{
    "2020-01-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2230919": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/01/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228933-6/2018\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n41217/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n229893-7/2018\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n41218/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n825219-1/2016\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\n41229/2019\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n240947-7/2019\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n40954/2019\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n242619-6/2019\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n41232/2019\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n221914-3/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n41127/2019\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n221914-3/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n41128/2019\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n223137-1/2019\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n40827/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n223142-6/2019\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n41153/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\nId: 2230919"
                    ],
                    "2230938": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 005/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/01/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.882-2/2019\r\n\r\nId: 2230938"
                    ],
                    "2231015": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 008/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/01/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nINTERESSADO: ROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.884-0/2019\r\n\r\nId: 2231015"
                    ],
                    "2230939": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 006/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/01/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nINTERESSADOS: CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES e ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.910-2/2019\r\n\r\nId: 2230939"
                    ],
                    "2230940": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 007/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/01/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARAPEBUS\r\n\r\nINTERESSADO: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.298-9/2019\r\n\r\nId: 2230940"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2231067": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 304.088-0/2019 - DEFIRO o pedido de parcelamento do montante a ser ressarcido a este Egrégio Tribunal de Contas, equivalente a 57.295,87 UFIR´s RJ, formulado pelo Sr. Antonio Sergio Carneiro Leão dos Reis, em virtude do falecimento da ex-servidora Dea da Silva Lobo de Almeida, em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, em conformidade com o proposto pela Secretaria-Geral de Administração, em instrução datada de 06.12.2019.\r\n\r\nId: 2231067"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2231068": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.526-5/2019 - Alexandre Figueiredo, matr. 02/3390/0-4; proc. TCE nº 303.649-3/2019 - Leandro Pereira Ribeiro, matr. 02/3538/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário), no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2231068"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2231066": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.141, de 17 de dezembro de 2019, publicado em 18.12.2019. APOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado para CLAUDIOMAR DE FRANÇA TOSTE, o nome que consta no presente Ato Executivo, e para 02/3807/0-1, a matrícula referente ao servidor Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro. \r\n\r\nId: 2231066"
                        ],
                        "2231069": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 08.01.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.626-2/2008 - Maria Angelica Amaral da Conceição, matr. 02/3399/0-2. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2231069"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2231107": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1798/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 66)\r\n\r\nREGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO ART. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei, atendendo o disposto no artigo 21 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, regula a organização da Advocacia Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, estruturada sob a forma da Procuradoria Geral da UERJ, suas atribuições e funcionamento, na forma do previsto no art. 361 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º A Advocacia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro é desempenhada exclusivamente pelos advogados lotados na Procuradoria Geral da UERJ, órgão dotado de autonomia funcional e vinculado à Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, investidos em cargo público efetivo e habilitados em concurso público de provas e títulos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Concurso\r\n\r\nArt.3º O ingresso na Advocacia Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro dependerá necessariamente de aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, respeitadas a ordem de classificação, a validade e o número de vagas previsto no edital.\r\n\r\n§1º Só poderá se inscrever no concurso Bacharel em Direito, de reputação ilibada, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, sendo vedada a consideração de aspectos político-ideológicos.\r\n\r\n§2º Poderá ser exigida a prática, por período não superior a 3 (três) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\n§3º Só poderá tomar posse o candidato aprovado que comprovar sua efetiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Atribuições dos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 4º Os Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são responsáveis pela defesa da Universidade, suas unidades e institutos, em processos judiciais e administrativos, incumbindo-lhes ainda:\r\n\r\nI - a defesa das prerrogativas do Reitor e demais autoridades da UERJ em processos judiciais e administrativos;\r\n\r\nII - a defesa da autonomia universitária constitucionalmente assegurada pelas Constituições da República e do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - desempenhar, com exclusividade, a consultoria e assessoria jurídica da UERJ e dos seus órgãos diretivos;\r\n\r\nIV - assessorar juridicamente o Reitor na promoção do desenvolvimento econômico e científico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Reitor e de outras autoridades, conforme indicação em norma regulamentar;\r\n\r\nVI - analisar minutas de editais de licitação, contratos e convênios, bem como as minutas de Resolução dos Conselhos Superiores e dos Atos Executivos do Reitor;\r\n\r\nVII - promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social, em cooperação com a Faculdade de Direito.\r\n\r\nVIII - zelar pelo cumprimento, na Universidade, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGUERJ;\r\n\r\nIX - elaborar ou examinar anteprojetos de atos normativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como de projetos de lei que digam respeito à estrutura da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Através de convênios ou contratos de gestão, poderá a Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro prestar consultoria jurídica, ou encarregar-se de atos e providências judiciais do interesse dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, podendo, ainda, em cada caso, prestar tais serviços a entidades da Administração Indireta, assegurado o reembolso das despesas.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas\r\n\r\nArt. 5º Aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são asseguradas todas as garantias e prerrogativas concedidas aos Advogados em geral pelas normas que regulamentam a profissão, especialmente a Lei 8.906/94, sem prejuízo das seguintes:\r\n\r\nI- possuir carteira de identidade funcional conforme modelo aprovado pelo Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- agir, com independência técnico-funcional, na defesa dos interesses da UERJ, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, independentemente de serem as serventias oficializadas ou não, nos termos da Lei 3.350/1999;\r\n\r\nIII- atuar em defesa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em feitos judiciais e administrativos, independentemente de procuração;\r\n\r\nIV- utilizar com exclusividade a denominação Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em toda e qualquer manifestação em feitos judiciais e administrativos;\r\n\r\nV- perceber honorários advocatícios de sucumbência, na forma do previsto no § 19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.\r\n\r\n§1º A remuneração básica permanente, para fins do disposto no art. 12, II, da Lei 6.701/2014, dos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro será composta de vencimento básico, conforme plano de cargos e salários dos demais servidores técnico administrativos da UERJ, acrescido da gratificação no valor previsto no art. 22 da Lei 6.701/2014, e de verba de representação judicial prevista no art. 12, V e §4º, da Lei 6.701/2014.\r\n\r\n§2º A verba de representação referida no parágrafo anterior, prevista no art. 12, §4º, da Lei 6.701/2014, será de 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do vencimento base do respectivo padrão remuneratório do servidor, como já previsto pelo art. 9º da Lei 7.426/2016.\r\n\r\nArt.6º Sem prejuízo do estabelecido nesta Lei, aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são assegurados os direitos concedidos aos demais servidores técnicos da UERJ, incluindo os reajustes.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDos Deveres\r\n\r\nArt.7º Os Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro devem apresentar conduta irrepreensível tanto na vida pública quanto particular, pugnando pela dignidade de suas funções e pelo prestígio da Administração Pública.\r\n\r\n§1º É dever dos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além dos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto da Advocacia:\r\n\r\nI - defender a autonomia universitária, em juízo ou administrativamente;\r\n\r\nII - desempenhar, com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;\r\n\r\nIII - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionarem;\r\n\r\nIV - representar ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nV - sugerir ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;\r\n\r\nVIII - prestar as informações solicitadas pelo Reitor e demais autoridades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - velar permanentemente pelo bom nome e prestígio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDa Organização da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDos Órgãos da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt.8º A Advocacia Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, estruturada sob a forma da Procuradoria Geral da UERJ, será composta de:\r\n\r\nI - O gabinete do Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - A Subprocuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - As Procuradorias Especializadas.\r\n\r\nArt.9º Os Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são os órgãos de atuação da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt.10. O Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e os demais Procuradores Chefes serão nomeados pelo Reitor dentre os Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt.11. Os Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro integram o quadro de pessoal técnico administrativo da Universidade previsto no art. 5º da Lei 6.701 de 11 de março de 2014, sendo cabível à aplicação, desde que compatíveis com esta Lei, as disposições pertinentes aos demais servidores técnico-administrativos de nível superior, inclusive no que concerne aos índices dos futuros reajustes.\r\n\r\n§1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos existentes de Técnico Superior - Perfil Advogado, no cargo de Advogado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Aplica-se subsidiariamente aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro o regime jurídico do funcionalismo estadual, na forma do disposto no art. 363 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nArt.12. Ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro compete, de forma exclusiva, editar os atos normativos complementares necessários à regulamentação dos casos omissos e estruturação da Procuradoria Geral da UERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Os Advogados da UERJ ficam vinculados administrativamente ao Gabinete da Reitoria da UERJ, sendo-lhes reconhecida a garantia da autonomia funcional e técnico-cientifica no exercício de suas atividades.\r\n\r\nArt.13. Poderá a Universidade do Estado do Rio de Janeiro estabelecer uma representação da Procuradoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro na sede do Distrito Federal, a fim de viabilizar a sua efetiva atuação nas demandas de interesse da Instituição perante as Cortes Superiores.\r\n\r\nArt.14. Os honorários advocatícios de sucumbência que trata o art. 5º, V da presente Lei constituí verba remuneratória irrenunciável.\r\n\r\n§1º Os honorários advocatícios concedidos nos processos em que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro for parte devem ser depositados em conta específica que ficará sob a gestão direta da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, podendo o percentual de 20% serem utilizados para fins de constituir um Fundo Orçamentário Especial, destinado ao aperfeiçoamento técnico e administrativo da Procuradoria Geral da UERJ.\r\n\r\n§2º O percentual restante será repassado aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro de forma igualitária, após regular apuração anual até o final do primeiro trimestre do ano subsequente ao da efetiva apuração.\r\n\r\n§3º Fica assegurada aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a verba de representação judicial, conforme §2º do art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt.15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nGovernador WILSON WITZEL\r\n\r\nMENSAGEM Nº 66\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA presente medida mostra-se salutar, pois visa implementar o disposto no artigo 21 da Lei Estadual 6.701, de 11 de março de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da carreira de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, consoante o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nCumpre esclarecer que os integrantes da Procuradoria da UERJ exercerão função essencial à justiça, representando a Universidade em âmbito judicial, junto a todos os Tribunais do País e em todas as esferas da Federação, extrajudicialmente, junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais e as entidades privadas, promovendo o controle da legalidade interna e a consultoria jurídica interna em favor de todas as unidades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm virtude da ausência de lei regulamentadora da carreira, os Advogados da Instituição, aprovados em concurso público de alta complexidade, tem buscado outros caminhos profissionais, em virtude da discrepância em relação as demais carreiras jurídicas do Estado.\r\n\r\nPor fim, cumpre esclarecer que a implementação da presente medida não viola o estabelecido pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que implementou o Regime de Recuperação Fiscal, vez que não cria qualquer tipo de aumento de despesa vinculada aos vencimentos dos profissionais mencionados, que desde o ano de 2016 não recebem qualquer nova vantagem, verba ou acréscimo, de qualquer natureza ou espécie.\r\n\r\nSendo assim, faz-se necessário consolidar o Sistema Jurídico da Advocacia Pública em âmbito estadual, através da valorização de Órgão essencial ao controle de juridicidade dos atos da Administração e, assim, à defesa do Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI SEI Nº 134/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 08.01.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Ofício PG/Nº 703/2019 - (Processo ALERJ nº 22528/2019)\r\n\r\nSenhor Procurador Geral, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao expediente em referência, por meio do qual V.Exª. reitera os pedidos formulados por essa I. Casa Legislativa no Ofício SMRI nº 2803/2019, vimos informar que o Requerimento de Informações nº 03/2019 de autoria do Exmº Deputado Alexandre Knoploch, foi respondido por esse Ente Regulador por meio do Ofício AGETRANSP/PRESI SEI Nº 118/2019, recebido nesta I. Casa Legislativa em 20/09/2019 (cópia em anexo).\r\n\r\nApesar disso, e ressaltando o comprometimento dessa Agência em atender essa Casa de Leis, encaminhamos novamente todos os documentos e informações prestados anteriormente.\r\n\r\nSendo o que nos cabia encaminhar e esclarecer no momento, destacamos que este Ente Regulador e toda sua equipe técnica permanecem à disposição dessa I. Casa Legislativa.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nSérgio Pimentel\r\n\r\nProcurador Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SECTI/GAB Nº 859\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 08.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nReferência Ofício PG/Nº 813/2019\r\n\r\n(Processo ALERJ Nº 24586/2019)\r\n\r\nCumprimento-o cordialmente, em atenção ao Ofício da referência, venho perante a V.Exª, complementar o Ofício SCTI/GAB nº 828 de 25 de novembro de 2019.\r\n\r\nPor oportuno, segue em anexo, Ofício UENF/REIT nº 231 e e-mail da UEZO em cumprimento do solicitado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nID 5097908-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 879/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 08.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Ofício SMRI nº 82/2019 - Requerimento de Informações\r\n\r\nAnexo: Mídia digital contendo: Planilha elaborada pela ASTEC, resposta da SUPCON e resposta da SUPIE.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e, em atenção ao ofício em epígrafe, que trata do Requerimento de Informações nº 82/2019, de autoria do Senhor Deputado Rodrigo Bacellar, encaminhamos, em mídia digital, conforme solicitado, as respostas das áreas técnicas desta pasta.\r\n\r\nNa oportunidade renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nID 5024309-8\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 979/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro 23 de outubro de 2019. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 08.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Informações acerca da redução dos horários disponíveis para o trajeto das barcas entre as estações Cocotá e Praça XV. \r\n\r\nRef.: Ofício 677/2019 - Processo ALERJ n° 21579/2019 - Requerimento de Informações n° 16/2019 de autoria do Deputado Alexandre Freitas \r\n\r\nExcelentíssimo Procurador, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, em atenção ao ofício em epígrafe, prestar os esclarecimentos abaixo acerca da redução dos horários disponíveis para o trajeto das barcas entre as estações Cocotá e Praça XV. \r\n\r\nConsiderando a importância da continuidade e da qualidade do serviço prestado a população, as alterações emergenciais propostas pela Concessionária CCR Barcas, a época, foram autorizadas pelo Poder Concedente em caráter eminentemente precário e emergencial. \r\n\r\nConforme manifestação técnica da Superintendência de Transporte Aquaviário, em anexo, as alterações foram necessárias devido à queda de demanda da linha e a situação econômico-financeira da Concessionária CCR Barcas. \r\n\r\nCumpre salientar, que todas as alterações antes de serem implementadas, foram apresentadas e avaliadas pela AGETRANSP, na condição de interveniente do Contrato de Concessão, bem como analisadas pelo setor técnico e pela Assessoria Jurídica desta SETRANS. \r\n\r\nSendo o que nos cabia para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nID 4270845-1\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL\r\n\r\nProcurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n0581 - DE SOLIDARIEDADE à população da Cidade do Rio de Janeiro e aos profissionais da saúde pelo pleno direito à assistência médica.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0582 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCIO CARMO DE CARVALHO FERRO, matrícula 872.292-8 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0583 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a FABIAN COSTA GUEDES, matrícula 959.346-8 na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0584 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a TULIO SOUZA ALVES DA COSTA, matrícula 267.992-6 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0585 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a LEONARDO DO CARMO ROSA DA MOTTA, matrícula 959.245-2 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0586 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SÉRGIO EDUARDO CARLINI VIEIRA MARTINS, matrícula 872.181-3 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0587 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a FRANCIS MENCHINI BARBOSA, matrícula 959.192-6 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0588 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ANDREA PRECIADO CARREGAL, matrícula 871.259-8 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetora.\r\n\r\n0589 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a CLAUDIO DE SOUZA LIMA, matrícula 859.255-2 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0590 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a IZAIDES SALIM JUNIOR, matrícula 263.987-0 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0591 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a GUILHERME NUNES LEMOS, matrícula 305.5743-3 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0592 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula 871.167-3 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0593 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a WELLINGTON GARCIA DE OLIVEIRA, matrícula 969.001-7 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0594 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A MARCUS VINICIUS AMORIM, matrícula 959.380-7, na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0595 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A MARCELO DA SILVA SALLES, matrícula 289-904-5, na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0596 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A LUIZ WELBY PAES BITTENCOURT, matrícula 969.056-1, na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Investigador.\r\n\r\n0597 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A JOSÉ ALLAN DOMINGUES MARQUES, matrícula 968.869-8, na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Investigador.\r\n\r\n0598 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A BRUNO ROBEIRO PEREIRA DA SILVA, matrícula 965.898-0, na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Oficial de Cartório.\r\n\r\n0599 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A CLAUDIO CARDOZO LIMA, matrícula 955.918-8, na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Investigador.\r\n\r\n0600 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A ALEX DA SILVA ALVES, matrícula 302.18513-6, da 167ª Delegacia de Polícia Civil de Paraty, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Oficial de Cartório.\r\n\r\n0601 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A ROGÉRIO LIMA DE CARVALHO MONTEIRO, matrícula 955.960-0, da 167ª Delegacia de Polícia Civil de Paraty, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Investigador.\r\n\r\n0602 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A GUSTAVO LACERDA FREITAG, matrícula 306.903-74, da 167ª Delegacia de Polícia Civil de Paraty, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0603 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A ALEXANDRE ELI PIMENTEL DA SILVA, matrícula 871.172-3, da 167ª Delegacia de Polícia Civil de Paraty, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0604 - MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A MARCELLO GIOVANNI RUSSO, matrícula 306.9599-3, da 167ª Delegacia de Polícia Civil de Paraty, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Delegado.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n0607 - DE CONGRATULAÇÕES ao soldado SÉRGIO LEANDRO MACHADO DA SILVA, técnico de enfermagem do Hospital Central da Polícia Militar o Rio de Janeiro pelos relevantes serviços prestados à corporação e ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0608 - DE CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO ao segundo Sargento da Polícia Militar, JÚLIO CESAR RIBEIRO DE MENESES, pelos relevantes serviços à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA TIA JU\r\n\r\n0605 - DE APLAUSOS E LOUVOR para o CB PM CARLOS DE OLIVEIRA JORGE, em reconhecimento à sua dedicada atuação na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n0606 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Tenente Coronel MÁRCIO LUIS SILVA INOCÊNCIO, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à instituição que integra e honra. \r\n\r\nId: 2231107"
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PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas ao projeto de lei ora em análise são meritórios, tendo recebido pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Saneamento Ambiental, da Comissão do Meio Ambiente, da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional e da Comissão de Obras Públicas.\r\n\r\nConsidero que as emendas apresentadas nº 01, 02, 04, 05, 07, 08 e 09 aperfeiçoam a proposição, merecendo seus acolhimentos, enquanto que as emendas modificativas nº 03, 06 e 10 trazem conteúdo que não aprimoram a proposição, motivo pelo qual opino pelas suas rejeições.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 04, 05, 07, 08 e 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03, 06 e 10 apresentada ao Projeto de Lei n.º 1.732/2012. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 02, 04, 05, 07, 08 e 09 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03, 06 e 10, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1732/2012\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 235/2015, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo alterar artigos da Lei Estadual nº 5.628/2009 que “Institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na Região Metropolitana do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, visando ampliar o prazo de validade dos créditos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Transportes e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nA propositura claramente versa sobre matéria que se inclui no âmbito da competência legislativa estadual conforme artigos 74, VIII c/c 77, no tocante aos direitos dos consumidores e da transparência, respectivamente, nos termos da Constituição Estadual.\r\n\r\nO referido projeto é de utilidade pública e não representa aumento de despesa que de venha a afrontar a legislação vigente. \r\n\r\nDeste modo, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação. \r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 235/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº235/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N.º 1.423/2016, QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado: LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a extinguir 15% (quinze por cento) dos seus Cargos em Comissão ocupados por pessoal sem vínculo efetivo.\r\n\r\nO projeto de lei possui caráter autorizativo, não apresentando qualquer afronta a Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise é meritório, tendo recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nDeste modo, por não impor ao Executivo a obrigatoriedade da extinção dos cargos, considero que o projeto está de acordo com a técnica legislativa e com os dispositivos legais e constitucionais para sua apresentação e tramitação, razão pela qual inexiste óbice à sua tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, voto FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n.º 1.423/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de outubro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1423/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente, membro efetivo deste Órgão Técnico, para 5ª Audiência Pública com o tema \"Patrimônio Imaterial: Preservação e Financiamento\", conforme Edital publicado em 13.09.2019. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Haroldo M.L.Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de setembro de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário - Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Declaro abertos os trabalhos da 5ª Audiência Pública da Comissão Cultura, conforme edital publicado em 13/09/2019.\r\n\r\nQuero iniciar agradecendo a presença de todos que aqui estão, da representação da Secretaria de Cultura, na pessoa do coordenador do Inepac, o Augusto; dos que integram os núcleos de comunidades, coletivos e regiões, diretamente envolvidos nas manifestações culturais, registradas ou não, mas que são reconhecidas pelos seus pares e pela sociedade civil e agentes públicos como relevantes e que devem ser preservados, defendidos e apoiadas como parte da cultura fluminense e brasileira.\r\n\r\nEsta audiência pública é consequência de várias escutas nossas como Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa, ao longo de várias audiências públicas, realizadas exatamente para tratar da questão da cultura e da questão do patrimônio cultural. Isso tem despertado não só interesse como tem sido demandado a nós da comissão. Nas audiências públicas realizadas em todo o interior do Estado do Rio de Janeiro, tem chegado a nos essa demanda como uma grande preocupação.\r\n\r\nNós realizamos a primeira audiência pública, aqui, na Assembleia Legislativa, para a qual convidamos todas as Secretarias de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. Como consequência, veio a decisão de se desdobrar aquela audiência pública em várias audiências, focando a interiorização da cultura no nosso Estado. Então, fizemos já nove audiências públicas, só está faltando uma que vai ser agora, na próxima sexta-feira, em Três Rios, já abrangendo o norte-sul fluminense.\r\n\r\nFizemos uma em Nova Iguaçu, abrangendo a região da Baixada Fluminense; em Nova Friburgo, abrangendo toda a região serrana; em Volta Redonda; em São Gonçalo; em Miracema, ou seja, fizemos nove. Logo após a décima, vamos produzir um relatório sintetizando tudo aquilo que a gente ouviu ao longo dessas audiências públicas.\r\n\r\nE, é claro, se tornou uma exigência realizarmos esta audiência pública para tratar, especificamente, do patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor exemplo, as manifestações culturais, o que a gente tem ouvido? Exatamente por falta de apoio do Estado, essa é que é a verdade, apoio do Estado, determinadas manifestações estão começando a desaparecer. Então, de repente, a gente ouve “olha, aqui nesta região, nós já tivemos 13 Folias de Reis, hoje só tem três e, assim mesmo, essas três estão aí à míngua, se não houver um aporte de recursos, a tendência é desaparecer”. Tem a questão do Caxambu, tem a questão do Boi-pintadinho, tem a questão do Jongo, o artesanato, a poesia popular, a literatura de cordel, tem tudo. A riqueza das manifestações culturais que existem no Estado do Rio de Janeiro é uma coisa fantástica e, realmente há um quase descaso. Não há reconhecimento, valorização, importância.\r\n\r\nÉ bom deixar claro que não é só uma questão do entretenimento. Muita gente acha que cultura é só entretenimento. Não, tem um viés econômico muito importante. A cultura do forró está muito bem representada. Eu agradeço desde já a presença do companheiro Gilberto Teixeira, inclusive, que nos deixou livros para a comissão.\r\n\r\nEntão, eu acho que o que nós queremos em relação ao Inepac, e a gente vai, inclusive, encaminhar isso através de ofícios, é saber sobre determinadas questões que chegam para nós e que merecem respostas, a gente tem que dar essas respostas. Para nós darmos essas respostas, a gente vai ter que dialogar com a Secretaria de Cultura, com o Inepac, no caso específico desta audiência pública sobre patrimônio imaterial.\r\n\r\nEm relação ao Inepac, quantos funcionários o setor tem hoje e qual seria o número ideal, isso é uma coisa importante até para gente dimensionar as possibilidades, há as dificuldades, mas também tem as possibilidades. Vamos avaliar as possibilidades. Então nós queremos saber isso: quais os programas concernentes ao Inepac que constarão do Plano Plurianual e na Lei Orçamentária para 2020? Quais são as previsões nesse sentido?\r\n\r\nAté o final de setembro, deve chegar aqui na Casa a proposta do Executivo da Lei Orçamentária Anual, LOA. É claro que a leitura que a gente faz do orçamento automaticamente nos remete às intenções de como o governador está pretendendo implementar suas políticas, que políticas, quais as prioridades. É importante pra saber como nós parlamentares - a Assembleia Legislativa - podemos contribuir no sentido de que haja a construção de possibilidades. Na discussão e votação do orçamento, quer dizer, automaticamente, a gente também pode dar a nossa contribuição.\r\n\r\nSobre a preservação e proteção dos bens culturais. Quais são as ações realizadas após o recebimento de alguma denúncia, em relação a um bem tombado pelo Inepac? Então, são perguntas que encaminharemos.\r\n\r\nSobre o registro patrimônio imaterial no estado do Rio de Janeiro. A Lei 66.459 de 2013 dispõe sobre o patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, precisamos que seja regulamentada e efetivada, e queremos participar desse processo. Quer dizer, nós aqui, como Comissão, temos o compromisso de valorizar a cultura, de valorizar as manifestações culturais, os gestores, os produtores, os fazedores, que no dia a dia da sua vivência jogam e colocam a cultura nas nossas cabeças como valor importante. É claro que a gente quer participar desse processo também. Nós entendemos que temos contribuições a dar nesse sentido, não só nós como Comissão, mas todos nós que estamos aqui.\r\n\r\nSabemos que não existe, até o momento, bens registrados como patrimônio imaterial no estado do Rio de Janeiro pelo Inepac, mas de todo modo, existem bens registrados pelo Iphan que acontecem no estado. Existe alguma parceria entre as duas instituições? Até porque se não existir, a gente acha que está na hora de começar a se construir o estreitamento dessa relação entre o Iphan e o Inepac, federal e estadual.\r\n\r\nMestres e mestras das culturas populares. É outro ponto que nos interessa, é a restituição do prêmio regular para os fazedores de cultura, conforme é previsto na Lei 7.035, de 2015. Para isso, inclusive, existe previsão de dotação na lei orçamentária de 2019, fruto de uma emenda parlamentar de minha autoria. Gostaríamos de saber quais os projetos e políticas para salvaguarda com foco específico nos mestres. De nossa parte, queremos também construir juntos a lei de mestres e mestras das culturas populares no Estado do Rio de Janeiro e o faremos conjuntamente com os órgãos de proteção do patrimônio, com os municípios e os detentores, os mestres e suas representações.\r\n\r\nSobre a educação patrimonial, a formação técnica e engajamento da sociedade. Então, vocês vejam a quantidade de perguntas que estão sendo feitas a nós nessa relação direta que a gente tem tido com os fazedores de cultura do interior do estado. \r\n\r\nComo já foi pontuado, as diversas regiões vêm solicitando ações voltadas para a educação patrimonial nas escolas e comunidades. E perguntamos o que tem sido feito, o que tem sido pensado ou executado nesse sentido? Os gestores culturais sentem a necessidade de receber um suporte do Estado através do Inepac para as demandas em relação ao patrimônio cultural, material e imaterial. \r\n\r\nPor outro lado, os mesmos que demandam essas parcerias ou consultoria, também reconhecem as dificuldades que o Inepac tem em função dos poucos recursos humanos e orçamentários. E também convém pontuar que o quadro de pouca estrutura é comum nos municípios, além de problemas de formação técnica específica para o patrimônio. É preciso somar esforços. \r\n\r\nVocê vê que a lista de demanda, Cláudio, não é pequena. O Cláudio é o diretor-geral do Inepac, e está aqui representando a Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa. \r\n\r\nSobre o reconhecimento legislativo de bens culturais. Isso daí é uma outra coisa que tem surgido. Essa questão última que eu coloquei que é exatamente a qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais. Isso é um negócio impressionante. Por exemplo, uma das demandas que a gente tem recebido quase em todas as audiências públicas é a simplificação dos editais. Quando se apanha um edital para ser preenchido é uma quantidade de informações tal que, às vezes, as pessoas se perdem. Isso cria muitas dificuldades. Isso é uma demanda que a gente tem recebido. E é claro que a gente tem que dizer, olha, se a coisa está tão complicada, tem que descomplicar e a descomplicação passa exatamente por uma simplificação. De modo a manter o objeto do edital, mas em condições de as pessoas participarem. No interior, uma das reclamações mais recorrentes em todas as audiências é a questão dos editais. \r\n\r\nPor quê? Até porque pela Lei 7.035 de 2015 está prevista a questão dos recursos, a destinação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura, onde está fixado que 60% têm que ir agora para o interior e 40% para a capital. O interior tem 92 municípios, 60%, e a capital é um único município. Então veja, se você pelo menos trabalhar em questão de proporcionalidade, já existe uma certa desigualdade. Mas, mas de qualquer maneira já significa um avanço, e a gente quer garantir a preservação desse avanço, de realmente na prática existir a distribuição, a destinação dos recursos para o interior, que serão feitos exatamente através dos editais públicos e que têm que contemplar a todos, também não pode ser nada seletivo. \r\n\r\nSobre o reconhecimento legislativo de bens culturais. Não podemos realizar esta audiência sem tocar em um tema que vem há muitos anos trazendo conflitos, polêmicas e problemas entre os Poderes Legislativo e Executivo, voltado para o patrimônio cultural da sociedade. É a questão do tombamento. Eu tenho conversado com o Cláudio, tenho conversado com várias pessoas. \r\n\r\nNós parlamentares recebemos como demanda pedidos de fazer tombamento. Uma das atividades talvez mais depredadora do nosso patrimônio é a construção civil. Não perdoa. Talvez por também ser uma demanda. Por exemplo, de repente tem um que não é tombado, mas é um bem que tem valor artístico, tem um valor cultural, tem um valor arquitetônico e está lá, quase caindo, está para ser derrubado, estão querendo que seja derrubado para construir lá um espigão qualquer da vida. É claro que a pessoa vem e solicita para a gente que haja o tombamento e a gente faz um projeto de lei, exatamente, tombando o bem.\r\n\r\nNo fundo, no fundo não significa quase nada, porque o tombamento é uma coisa complicada, requer registro, requer pesquisa, requer levantamento, ou seja, demanda pesquisa, inventários, dossiês, plano de salvaguarda. Vocês vejam que não é uma coisa fácil. Há dois aspectos que temos que resolver, primeiro, é o aspecto técnico. Não podemos, de forma alguma, dispensar. Tem que existir rigor no tratamento dessa questão. Todo o processo de tombamento tem que rigorosamente seguir esses procedimentos elencados para se conseguir, realmente, o tombamento.\r\n\r\nAgora, também tem uma parte política. Essa parte política é exatamente aquilo que está até agora tem solicitado a nossa participação como Parlamentar. Fui vereador da cidade do Rio de Janeiro muito tempo e, realmente, as pessoas chegam e pedem. Aqui mesmo, já na Assembleia, a Ciranda Caiçara, de Paraty, a própria secretária de Cultura pediu para eu fazer um projeto tombando. \r\n\r\nGostaria de registrar a presença da Mônica Costa. Agradeço a presença. \r\n\r\nEstivemos juntos em Paraty numa sessão voltada especificamente para literatura de cordel, promovida pelo Iphan, onde eu coloquei: - olha, tem que ser uma cartilha. Já vi que existe andei lendo. Aquela cartilha tem que ser enviada para todos os Parlamentares. \r\n\r\nNão é só para a gente: tem que enviar para aquele pessoal de Brasília, porque também não sabe o que é tombamento. Aqui, os Deputados Estaduais também não sabem o que é tombamento. Isso significa você praticamente abranger todo o Brasil. Se você for para as Câmaras Municipais também é a mesma coisa. Então, isso daí é uma coisa que tem que ser resolvida tanto de nossa parte, quer dizer, não tolher essa ação política voltada para a preservação e manutenção do nosso patrimônio, tanto material como imaterial; mas, ao mesmo tempo, resguardando, preservando os procedimentos técnicos.\r\n\r\nO Inepac vai ter que também trabalhar essa demanda. Você viu, Cláudio, a demanda para o Inepac não é pouca. \r\n\r\nDepois, a gente vai fazer tudo isso por ofício. Enviar à Secretaria de Cultura. Fazer chegar ao Inepac. \r\n\r\nIsso foi apenas a introdução, agora, vamos colher a participação de vocês, contribuição de vocês. Queremos que cada um dos que aqui estão presentes faça as suas intervenções, apresentando as demandas. Tudo isso é anotado, é registrado, é compilado. Aquilo dali significa que é um material, um instrumental que a gente passa a ter nas mãos para ao nosso trabalho de elaboração legislativa. E para a própria fiscalização das ações do Executivo a gente ter a condição de fazer isso com legitimidade. Ter a condição de fazer isso da melhor forma possível. Não é uma coisa que sai da cabeça de três ou quatro iluminados, não, é tudo compartilhado. É tudo feito na base do coletivo. Assim é que a gente pretende trabalhar e ter a melhor relação possível desta comissão do Legislativo com aquilo que em relação à cultura, no caso da Secretaria, representando o Executivo. É isso que a gente quer.\r\n\r\nVamos passar a palavra para o Cláudio Prado Melo, que atualmente é o diretor-geral do Inepac, para fazer a sua intervenção.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO PRADO MELO - Bom dia a todos.\r\n\r\nDeputado, é uma honra estar aqui. A última vez que eu estive nessa nobre Casa eu me sentava do lado de lá, você se lembra? Antes eu era a sociedade civil e, conforme o pessoal hoje brinca comigo, eu era pedra e hoje eu sou vidraça. Mas, assumi essa atividade como diretor-geral do Inepac com uma grande preocupação porque, como militante do Patrimônio, acompanhei durante muitos anos essa luta.\r\n\r\nPosso dizer de que ano que vem eu completo quarenta anos de Patrimônio, porque foi com tenra idade que eu iniciei falando sobre arqueologia, sobre danos aos nossos bens. Eu estudei na década de 80, tenho agora 54 anos, e quando eu era estudante eu passava por aqui elas obras dos prédios públicos e vi justamente a recuperação dos nossos museus, dos nossos palácios, das nossas fazendas, e eu via que a responsabilidade de recuperar aquilo em grande parte era do próprio poder público, do próprio Estado, da Prefeitura, do Governo Federal. Ao longo do tempo a gente foi vendo que a ideia de patrocínio das empresas foi crescendo e a gente começou a ver uma empresa daqui patrocinando, outra também e, hoje, a gente passa por essas obras e vê a placa dizendo que a obra de determinado momento o patrocínio de empresa tal e tal. Isso nos causa grande preocupação porque o dinheiro dos nossos impostos e tudo mais não está sendo devidamente direcionado para a conservação desses monumentos e as empresas particulares ou estatais têm que ajudar. Quando a gente acaba encontrando um quadro não auspicioso como é o quadro atual, que a gente vê pelos jornais dessa corrupção crescente, onde os tesouros públicos federal e estaduais acabam sendo desviados de uma forma ou de outra, a gente vê que o nosso patrimônio começa a definhar.\r\n\r\nÉ uma máxima entre todos os preservacionistas e das pessoas que trabalham com a cultura, que quando existe um momento de crise a cultura é a primeira a perder e a última ganhar. E, dentro da cultura que perde em primeiro lugar a gente tem um segmento, que é o patrimônio - este é pior ainda; dentro da cultura o patrimônio o primeiro a perder e último ganhar. Talvez por esse motivo a gente tenha esse quadro negativo em relação aos nossos monumentos, ao nosso patrimônio de forma geral. \r\n\r\nVou contar uma história um pouco curiosa, quem me conhece acompanha um pouco esse trabalho da militância e já conhece. Em 2017 eu fui convidado para ser conselheiro do Conselho Estadual de Tombamento e, uma vez estando lá, participando das reuniões, tentando resolver várias questões importantes em relação à gestão desse patrimônio nacional e estadual, eu fiquei preocupado. Antes, uma maneira que eu, Cláudio, particularmente, tinha de solucionar um pouco da minha angústia em relação ao abandono, que acompanhei progressivamente, do patrimônio, era justamente criar mutirões de limpezas das fazendas, juntar grupos, fazer atividades de educação patrimonial. Jamais tivemos qualquer tipo de incentivo, ao contrário, a gente era muito recriminado. Do lado de lá, em outras audiências, tinha, inclusive, o Professor Lino, que apesar de todo o peso que sempre teve na gestão patrimonial, também se juntou a nós como um militante e a gente reivindicou muitas coisas. Mas, muito pouco a gente conseguiu. \r\n\r\nAtravés de um grupo que eu participava e hoje não participo mais, que é o SOS Patrimônio, a gente trouxe para esta Casa vários debates justamente expondo a fragilidade em que esse patrimônio se encontrava. A preocupação principal era em relação ao patrimônio material, principalmente o patrimônio edificado. Naquele momento, a gente pouco se importava com o patrimônio imaterial, sobre o que a gente veio a ter um conhecimento das fragilidades mais recentemente, mas não muda muito o quadro. Eu vou especificar daqui a pouco.\r\n\r\nApesar de toda mobilização que nós da sociedade civil fizemos durante muito tempo, a gente conseguiu avançar muito pouco e, basicamente, a gente tem um ou dois ou três bens daqueles que estavam em estado terminal ou lastimável sendo recuperados. \r\n\r\nPor conta disso, eu vou contar um caso. Quando foi próximo do dia 20 de maio desse ano, eu fui chamado à Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa, pelo secretário Ruan Lira. Eu achei que estava sendo chamado levar um puxão de orelha, porque, alguns dias antes, eu havia, mesmo ocupando o cargo de conselheiro, concedido uma entrevista ao RJ TV que falava da questão da Fazenda Capão do Bispo. O senhor teve a oportunidade de visitar e ver o estado terrível que ela se encontra, e eu achei que o nosso então diretor do Inepac, Roberto Anderson, que está sentado ali, tinha imaginado que, enfim, seria até um pouco engraçado, mas eu imaginei que ele não queria chamar minha atenção e tinha chamado o secretário para chamar minha atenção. Literalmente, me dar um esculacho de que como um conselheiro dava uma entrevista falando do abandono de um bem, de um próprio estadual. Mas, não foi para isso. Na realidade, ele estava me chamando para me convidar para assumir o cargo de diretor.\r\n\r\nHouve uma consideração, a partir do governador, de que o estado do patrimônio, no Estado do Rio de Janeiro, estava realmente muito fragilizado. E eles precisavam de uma pessoa que estivesse vindo da militância e que não tivesse medo de falar e de errar para expor realmente essa fragilidade. Então, eu, ao chegar, no dia 20 de maio no Inepac, tive a preocupação de elaborar um programa de gestão que, aqui, está impresso. Neste fiz uma espécie de plataforma de trabalho das coisas que eu gostaria de mudar. Então, vários desses assuntos que a gente vai tratar hoje estão especificados aqui, e isso antes de começar esse trabalho junto ao Inepac. \r\n\r\nO que aconteceu a partir de então é que a gente passou a ter algumas mudanças no Inepac, por orientação do próprio gabinete. Devolução de alguns funcionários, exoneração de outros que eu, particularmente, sempre vi com uma certa preocupação porque eu considero que o patrimônio demanda um conhecimento específico sobre determinados aspectos. Considero que um profissional, por mais competência que tenha, ao chegar dentro de um órgão, precisa de um tempo para se acostumar, para entender, para perceber todas as nuances e todas as especificidades desses processos que são muito complicados. Então, a gente tem essa preocupação que o senhor tem e nós também temos, mas nós temos feito um esforço muito grande de fazer uma renovação dessa equipe, dentro dos melhores padrões, escolhendo profissionais comprometidos com o patrimônio. Estamos, realmente, tentando avançar, e estamos avançando também. \r\n\r\nUma outra preocupação que existia, e essa eu vou falar que é a pior coisa que eu tenho sofrido nesse pouco que estou à frente do Inepac, é que eu tenho, junto com os nossos arquitetos, como diretor, feito vistoria com eles nos municípios, em todos os lugares, tanto aqui na capital como nos municípios. E o que eu tenho visto não é bom porque o estado que o nosso patrimônio se encontra realmente é lastimável, inclusive eu vejo, com muita preocupação, que alguns bens que, quando eu cheguei lá no Inepac, eu via alguns dos nossos profissionais acompanhando as obras e tudo o mais e apresentando informações. Na medida em que eu fui ver esses bens pessoalmente, eu fiquei meio chocado porque a descrição não era compatível com o estado real. E hoje a gente está apresentando, o nosso jurídico, justamente essas informações para que a gente possa tomar alguma atitude.\r\n\r\nEm especial, a gente tem um prédio aqui no centro da cidade, que eu não vou dar o nome para não criar uma convulsão ainda maior, mas ele estava sendo acompanhado na obra da sua cúpula, no qual a gente estava vendo, nossos arquitetos estavam vendo a cor da telha. Os detalhes todos. Quando eu, há três semanas, fui lá ver, vi um prédio em situação terminal, com toda parte estrutural comprometida, fiação de uma forma que eu não posso nem contar, mas as fotografias podem mostrar. Problemas estruturais a ponto de um engenheiro ter apresentado um laudo dizendo que ele pode desabar até o fim do ano. E a coisa vai por aí.\r\n\r\nTenho ido a vários compromissos em vários locais no interior, e a situação das nossas fazendas, das nossas igrejas não é diferente. Então, tudo isso coloca um peso muito grande, uma pressão, uma angústia muito maior do que aquela que eu tinha quando eu estava do lado de lá e eu, a gente só sabia, vamos dizer, de uma forma mais superficial desses problemas.\r\n\r\nOutra questão que a gente acompanha com preocupação, tentando resolver, é do patrimônio imaterial. A gente tem no Inepac apenas um funcionário dedicado a tocas as questões do patrimônio imaterial. Questão que está instituída no Inepac há vários anos, mas, infelizmente, as gestões anteriores não tiveram êxito em normatizar, em regulamentar, em colocar o próprio órgão para funcionar. Por conta desse motivo, não temos, até hoje, nenhum registro feito por conta do Inepac. \r\n\r\nIsso é uma questão muito séria, mas, ao mesmo tempo que existe essa deficiência, a gente tem a favor do nosso órgão e do nosso funcionário que está aqui presente uma atividade muito grande. Tenho participado de todas as reuniões do patrimônio imaterial, recebendo os grupos que estão apresentando todas as suas características. A gente pode dizer que tão logo esteja solucionada a parte burocrática e a regulamentação da comissão estadual de patrimônio imaterial e o nosso conselho estadual de tombamento, que também ainda não foi reunido por motivos diversos, mas que está sendo reparado, inclusive semana passada já saiu no Diário Oficial a publicação dos nomes de vários conselheiros. A partir do momento em que a gente conseguir solucionar isso, e essa solução pode, por exemplo, sair amanhã, basta sair no Diário Oficial as indicações que foram feitas para os nomes dos conselheiros, bem como as reconduções daqueles que representam os membros do poder público. Então, uma vez feito isso, a gente vai estar em condições de criar a nossa regulamentação do departamento de patrimônio imaterial e em condições de fazer o registro desses bens de forma pública e transparente.\r\n\r\nEssas são as questões principais, são questões de preocupação que dividimos com esta Casa e com a sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Cláudio.\r\n\r\nTem, por exemplo, na questão das baianas do acarajé, que é outra preocupação que a gente está tendo. Há o reconhecimento por parte do Iphan, mas elas querem que o Estado também tenha esse reconhecimento.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO PRADO MELO - E nós queremos que elas sejam reconhecidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Está sendo objeto, inclusive, de determinadas ações de intolerância. Realmente, é uma coisa que se tem que tomar cuidado em relação a isso daí.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO PRADO MELO - Da parte do Estado, isso não ocorre, inclusive já programamos aí uma série de eventos. \r\n\r\nRosa Perdigão, não sei se está aqui, mas ela vai confirmar de que ela é a nossa convidada especial, para justamente participar desses eventos abertos à sociedade, ao público em geral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Bom, quero citar aqui e desde já agradecer a presença de Mãe Tania de Iansã Ilê Aché Oia Onira, de Niterói. (Palmas) Também agradecer a presença de Israel Evangelista, a mandato do Deputado Marcelo Calero (Palmas); Douglas Amaral, também agradecer a presença - Movimento de Quadrilhas Juninas (Palmas); companheiro Gilberto Teixeira, também agradecer a presença dele - Cultura do Forró (Palmas); também a presença entre nós, e desde já agradecemos, de Luana Brás, coordenadora de políticas para povos e comunidades tradicionais da Secretaria de Direitos Humanos do Rio de Janeiro (Palmas). \r\n\r\nQuero justificar que o Deputado Luiz Paulo, que é membro titular não está presente, porque ele está, exatamente neste momento, presidindo uma CPI da Crise Fiscal. Ele preside e está, lá, envolvido com isso daí. \r\n\r\nVou convidar agora Mestre Nico, Mineiro-Pau, Jongo e Caxambu de Pádua, exatamente para fazer a sua intervenção. \r\n\r\nO SR. MESTRE NICO - É, gente, bom dia. É muito satisfatório a gente estar numa Mesa bonita como essa aqui e ciente que a gente vai sair com palavras muito importantes e fortalecido por estar numa mesma sala importante como essa. \r\n\r\nEu tenho falado que eu sempre venho cobrando o Inepac, a Secretaria de Estado de Cultura, a respeito do nosso trabalho, sendo bem fraquejado, porque por motivo de transporte, por motivo de acervo, para nós poder guardar o acervo que a pessoa tem, a gente está sem segurança. Por exemplo, eu estive representando há uns meses o Estado do Rio, em Olímpia, tive uma dificuldade muito grande através por causa do transporte. O grupo teve que sair pela rua pedindo, passando o chapéu, para poder apresentar o Estado do Rio de Janeiro. Foi lamentável! Saí muito triste porque eu não tinha transporte. Mas, graças a Deus, deu para apresentar, onde nós permanecemos por dez dias, apresentamos o trabalho que nós ficamos de apresentar, do Estado do Rio de Janeiro, com o Mineiro-Pau. E a gente queria fortalecer isso aí. \r\n\r\nO Inepac, vou falar diretamente do Inepac. Eu sempre vim cobrando isso aí, esse acervo também das carteirinhas dos Mestres-Folia de Reis, Caxambu, o Mineiro-Pau. Já está em processo, hoje que eu soube com a Elvira, e também esse fortalecimento da vida do Mestre também. Cuidar do Mestre, como foi comentado aqui, a valorização do Mestre. Isso é muito importante. \r\n\r\nNós tivemos em reuniões há dias atrás, junto com o grupo da Serrinha, juntamos várias comunidades para a gente tratar desses assuntos. É importante, para que os Mestres não fiquem na sarjeta, como tinha os nossos negros, no passado, entendeu? E essas coisas que eu venho implicando e falando, para que a gente consiga fazer isso aí. Entendeu? \r\n\r\nE aqui estou falando não só do Mineiro-Pau, porque o grupo está cada vez crescendo mais, porque a gente faz sempre um cadastro das Matrizes Africanas também, do Candomblé. Candomblé, na região nossa também depende de um apoio e do fortalecimento com as carteirinhas. \r\n\r\nE as pastorinhas são a única, do Noroeste Fluminense do Estado Rio. O nosso é o único Estado do Rio. Precisamos fazer essa carteirinha, esse acervo para que não acabe, porque hoje eu estou, o amanhã pertence a Deus, entendeu. E esse acervo, como fazia o Mestre, fazia um documento como registrar o Mestre, as suas comunidades.\r\n\r\nOutra coisa, também, o encontro de Mestre, que parou isso aí é uma coisa que sempre tinha, para a gente, o encontro de Mestre, se encontrar para aprender e passar o que sabemos. \r\n\r\nMas é só isso aí, por enquanto, que eu tenho que ficar. Mais um bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Mestre Nico. Quero dizer que está sendo tudo anotado. Tem o companheiro da nossa equipe aí, que o trabalho dele.\r\n\r\nBom, agora eu passo a palavra para fazer a sua intervenção a Mãe Márcia D'Oxum, representando os diversos líderes da Matriz Africana, aqui presente.\r\n\r\nA SRA. MÃE MÁRCIA DE OXUM - Bom dia, eu sou de povos tradicionais de matriz africana, mas nunca deixei de ser uma conselheira de cultura. Fui Conselheira de Cultura do Estado do Rio até o último mandato - este ano é que eu não quis mais - em São Gonçalo. Durante anos e a luta lá não é fácil. \r\n\r\nEu vim aqui, em nome dos povos tradicionais de matriz africana, mas, principalmente, para pedir a salvaguarda, como patrimônio imaterial, O Presente de Iemanjá, que é uma das maiores expressões da cultura popular e que representa também a matriz africana. É muito mais que a nossa Mãe Iemanjá, é a travessia dos nossos ancestrais. O mar foi um grande guardião de seus corpos. \r\n\r\nEntão, todos os exames, é feito festejo pelo Rio de Janeiro inteiro. Eu estou em São Gonçalo, eu sou de cultura baiana, sou filha do Santuário do Cantuá da Mãe Menininha. Ano passado fiz 50 anos de iniciada. E a cultura de lá é de ir todos para o mesmo mar. Em São Gonçalo, tentei, conseguimos formar uma comissão, há dez anos, e estamos levando todos para a Praia das Pedrinhas. Já tenho um movimento bem grande. E nessa quinta-feira, que passou agora, dia 11, acho, eu consegui fazer com que São Gonçalo tombasse como patrimônio imaterial, com os mesmos direitos do tapete de sal grosso e da marcha de Jesus, porque a intolerância a gente não pode mais negar. Então, pressionamos, articulamos lá, e conseguimos. E a gente está aqui, hoje, para pedir porque, eu estou em São Gonçalo, porque o movimento é em São Gonçalo. Uma cidade que merece todo o carinho de qualquer político, pela quantidade de habitantes que tem, negros e que se vê negro. Então, eu sou ativista também, da mesma causa. \r\n\r\nEntão, estou aqui, hoje, em nome de vários outros representantes, não simplesmente do Rio de Janeiro, que nós conseguimos articular para trazer, para pedir que seja patrimônio imaterial do Estado. Nós precisamos nos resguardar de toda essa herança, de toda essa memória, e nós precisamos ter certeza de que isso vai estar, não no calendário da cidade, porque o Prefeito pode chegar, o Governador, como fez, e terminar. E eles já quase que não conseguem nada. Quer dizer, se há um dia de expressão à Divindade popular como a Iemanjá, eu acho que para todo mundo, até quem não é da matriz Africana - salve Iemanjá! - é um momento de sustentabilidade desse povo que bota suas barracas para vender. E é um momento de valorização da memória, a herança desse povo. Tudo o que nós temos é a nossa herança de memória e pertencimento. E que nós não queremos perder. \r\n\r\nEntão, quando eu comecei a conversar com políticos, há uns 20 anos atrás, ainda sonhava que eu ia mudar o mundo. Hoje, estou vendo que não deu para mudar o mundo, mas avançamos com o primeiro e o segundo planos de povos tradicionais de matriz africana, avançamos em muitas coisas. Os mestres, que, hoje, também sou, essa memória da oralidade que não está escrita, mas está na memória. Você pode matar uma pessoa, mas não as ideias dela e nem a memória.\r\n\r\nEntão, eu vim aqui hoje, solicitar desta Comissão, e vamos contar que esta Casa, tem todo o carinho, ali tem presentes de Pedra de Guaratiba, da Barra, de Niterói, Sepetiba. Nós juntamos todos que podemos, para fazer ver se também os blocos afros e afoxés, que tudo isso remete a essa cultura. Não podemos deixar morrer. E que não vai morrer nunca dentro de nós, mas a gente vê uma juventude mais frágil, mais oprimida, que não vai para a rua. Então, eu acho que isso dá um grande incentivo a esse momento. \r\n\r\nEntão, estou aqui para fazer esse pedido em nome da gente, lá em São Gonçalo, o pessoal de Niterói, de Pedra de Sepetiba, de todos os lugares, Magé, que tem o presente de Iemanjá, que se for uma coisa Estadual acho que é válido. Então, é esse o nosso pedido. E os afoxés também e os blocos, que deve ter pessoas aqui representantes. \r\n\r\nObrigada, bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Mãe Márcia de Oxum.\r\n\r\nPasso a palavra, agora, para o companheiro Geraldo do Norte, poeta, radialista e agente cultural, para fazer a sua intervenção.\r\n\r\nO SR. GERALDO DO NORTE - Bom dia a todos.\r\n\r\nToda viagem que chego numa reunião dessa, eu me sinto como um bode na sala, e esse bode, porque eu sou mais de praça, de feira, postos de gasolina, centro de tradições, então, em gabinete, eu fico todo torto, todo atrapalhado.\r\n\r\nMas, preservar a cultura de cada um, e isso aqui, esta Mesa está riquíssima disso, cada um representando a sua cultura, eu que durante quinze anos apresentei na Rádio Nacional, até me tirarem, no Tabuleiro do Brasil, que realmente, era isso, unir os muitos Brasis, deste Brasil com seus acordes, e rimas e costumes. \r\n\r\nOs costumes do povo, porque em cada cultura que a gente vai, tem a comida, tem o modo do povo viver, dos seus, um conselho, uma poesia, uma história que um pai falou para o filho, o avô falou, a gente está guardando uma vida toda. Mas a gente tem tido uma interferência maldita. Vou dar um exemplo, o cara diz, bota um troço, um quiosque, como é que fala isso? Esses negócios, o MacDonald quando vem, vem o negócio lá, uma franquia, o cara bota uma franquia lá, aí diz: nós temos cútis suíno, flambado com frutas cítricas, com destilado de cana de açúcar, 35 Reais. Aí o matuto bota a barraca e diz: eu tenho um torresmo com pinga, três Reais. É a mesma coisa. O bom, gostoso, legal. Isso é a cultura popular. Isso é a gente. Isso a feira. É o costume de cada um se respeitando. \r\n\r\nTenho visto se agredindo. Essa cultura popular das feiras, dos centros de tradições, dos locais de cada um, respeitando o homem no seu habitat, respeitando as pessoas, fazendo a cultura que eles conhecem dos seus avós, dos seus ancestrais, essa cultura faz as pessoas serem melhores, faz as pessoas serem boas, as pessoas respeitarem o seu ambiente. Quem respeita a sua casa, respeita a casa dos outros. Nós estamos trocando isso por violência. As pessoas estão invadindo o ambiente dos outros para queimar, para queimar que seja imagens, que seja tradição, que seja tudo, estão agredindo. Então, a gente tem muito que fazer, e o poder público tem que simplificar isso. \r\n\r\nOs mestres falaram sobre isso, é brincadeira. Olha só, você quer fazer uma festa, você quer fazer um negócio, primeiro vai na Polícia, eles nunca atendem, eles não querem, porque eu fechei uma rua, não sei aonde, era dez mil, aqui para o Batalhão: O que que vocês vão fazer? Não. Nós vamos fazer uma festa de casa, popular. O cara falou em Suruí, na cara de um amigo meu. - Isso não me interessa, festa popular ou você paga ou não faz. \r\n\r\nEntão, a gente fica nessa situação difícil de não poder fazer as coisas. Começa com isso, com a segurança e depois, o transporte, como o Mestre aqui falou: olha só: Paulínia é o maior centro de tradição popular do Brasil, a maior festa das raízes do Brasil. Então, para levar uma cultura, aqui do Vale do Paraíba, para lá, que não é nem tão longe, tem que passar o chapéu na rua, para representar o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, acho que isso é preciso simplificar, sabe por que? Porque quando chega um edital desse, na mão de um cara que nem eu que tive o 3º ano primário, dobra o meu juízo. Largo tudo lá, e vou para o botequim, largo lá, desisto, porque não sei nada do que está explicando, é tanto cedilha, é tanto pontinho, é tanta coisa. Meu amigo, boi só rouba quando a cerca é fraca. Bota lei e diz: o senhor quer um carro para ir até quanto? Quanto está este carro? Procure o carro, mas se nós acharmos quem faça mais barato, o senhor perde, o senhor não vai, entendeu? Faz as coisas assim, bota uma cerca forte e dá oportunidade das pessoas de cada um fazer suas culturas da maneira que ela sabe fazer, porque só vamos ser um país forte - somos um jovem país de 500 anos - é como um menino de 16 anos. \r\n\r\nSó vamos ser fortes com nossa cultura protegida, com nossa moeda protegida e com o nosso povo protegido. (Palmas) \r\n\r\nE o que produz o nosso povo não é pistola 45 e o inimigo vem com fuzil. Não é fuzil, que o inimigo vem com o trem. O que vai proteger o nosso povo é cultura, é o habitat, é tratar bem o homem, no lugar em que ele está, onde ele sabe raciocinar e o que ele sabe fazer. Então, vamos simplificar as coisas porque quando vocês dificultam as coisas nasce um escritório, o escritório de samba enredo, o escritório disso, daquilo. \r\n\r\nQuando sai um projeto Centro Cultural Banco do Brasil, BNDES, não sei o quê. No outro dia, chegam quinhentos projetos, 459 feitos em escritório. Então, é preciso que as pessoas simplifiquem isso para o cara poder fazer, vender. O que você faz? Faço Caxambu. Não, é lá em tal canto, que vá alguém lá e veja e diga: não, isso está errado. O senhor faz isso, bota um pingo no i aqui bota isso acolá. Então, é preciso, o cuidado amanhã porque para a gente ficar de bem com os nossos netos. Não vamos matar os nossos avós. Até a próxima. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Geraldo do Norte!\r\n\r\nVamos ouvir agora a intervenção da Mônica Costa, representando o Iphan.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA COSTA - Bom dia a todos! Obrigada pelo convite. \r\n\r\nNa realidade, a minha fala é só sobre patrimônio imaterial. Há uma distinção bem grande entre tombamento e registro. O patrimônio imaterial é registrado. Acho que a maioria das pessoas que estão aqui tem discernimento disso, porque são da área, das nossas referências culturais. A diferença é que o tombamento parte do governo, do município e o registro é diferente, a demanda vem do coletivo, das comunidades. Eles se identificam com uma referência cultural de uma importância e eles nos procuram e há um início de um trabalho que não é da noite para o dia.\r\n\r\nA gente tem metodologia específica, que é o INRC, Inventário Nacional de Referências Culturais. É um trabalho de campo. Trabalhamos diretamente com esses detentores, não temos intermediários com eles, trabalhamos direto. Milhares de pessoas aqui trabalham diretamente com a gente: os jongos, as baianas, enfim. Há um diferencial bem grande na questão do tombamento, porque no momento em que se tem aquele bem registrado, é um trabalho de longo prazo. Um INRC não leva menos de um ano e meio para ser feito. Você tem que entender que você trabalha com um universo nacional, com um país rico como o nosso, com a diversidade cultural, então, imagina o tanto que tem de coletivos e comunidades que nos procuram para ter o registro como reconhecimento nacional. Então, às vezes, tem registros que levam um pouco de mais tempo. \r\n\r\nO senhor citou a Ciranda de Paraty. Na realidade, a Ciranda, para nós, dentro da Festa do Divino Espírito Santo já é um bem agregado. Você tem outras festas, outras manifestações dentro da Festa do Divino, que acontecem, e a Ciranda Caiçara é uma delas, que já vimos trabalhando mais próximo com os cirandeiros, já há uns dois anos para cá. \r\n\r\nEntão, um esclarecimento que realmente vamos providenciar essas cartilhas porque, para nós, que trabalhamos nessa identificação, nesse mapeamento, quando vemos que sai um reconhecimento da Alerj, da noite para o dia, de algo que é um bem cultural, eu só queria entender se a salvaguarda acontece em conjunto. Porque o Iphan tem esse trabalho de salvaguarda e a gente brinca que viramos meio padrinhos para o resto da vida, porque vimos trabalhar com eles todas as demandas desse coletivo. \r\n\r\nO entendimento, entre eles, de que as demandas têm que ser priorizadas dentro desse coletivo, os projetos pessoais e individuais dos grupos. Nós batalhamos bastante em ter editais do Iphan e divulgamos bastante os outros editais existentes dentro da área, porque é ali que eles vão participar, é ali que eles vão buscar esse trabalho, que não é de ficar de pires na mão. Não é, Nico? Porque é isso que também lutamos, junto com os municípios, de que o primeiro a valorizar aquele bem é a região ali, é o município, e não entender que, como é patrimônio nacional, que o Iphan tem que arcar com tudo. \r\n\r\nO respeito e a valorização daquele bem começam no município. Eu já ouvi prefeito dizer: “Ah, mas eu dou um cachê no Dia do Folclore”. Eu falei, isso não resolver. Certamente, acabamos estendendo, porque é um trabalho social muito grande, um trabalho que eles fazem na sociedade deles, muito grande, na região deles, e que, às vezes, não é reconhecido institucionalmente em municípios e em Prefeituras. \r\n\r\nEu não sei se alguém tem alguma dúvida e quer perguntar alguma coisa. Eu tenho certeza, eu trouxe uma bolsa, que me atrasou pelo peso, para entregar ao senhor algumas publicações de cada bem registrado. Automaticamente, chamamos de dossiê e vira uma publicação. \r\n\r\nCom relação ao Inepac, trabalhamos há anos em conjunto, e eu estou envolvida com patrimônio imaterial desde 2005 e todas as diretorias que tiveram de patrimônio imaterial, no Inepac, estiveram sempre junto conosco. O Leon, inclusive, já foi um pesquisador nosso num trabalho. Então, são pessoas sempre muito próximas e eu espero que continue assim com a nova gestão. Porque, realmente temos que trabalhar em conjunto. Como temos muitos municípios também que nos são mais próximos e reconhecem o trabalho e entendem essa importância da referência cultural no seu município. \r\n\r\nEnfim, não sei se alguém tem alguma questão. Fale. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Mestre Hevalcy quer fazer uma pergunta ou esclarecimento. \r\n\r\nO SR. HEVALCY - Bom dia a todos. Gostaria de saber em que passo anda aquele processo sobre as folias de Reis, que já têm um certo tempo, e até agora não temos resposta. Quem sabe a resposta vem de hoje aí?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA COSTA - Como eu falei, mestre, trabalhamos em nível nacional, e o Rio de Janeiro conseguiu mapear, inicialmente, antes de todos os outros Estados. E aí, na realidade, virou uma questão interna, em Brasília, de propor às outras superintendências que identificassem também folias. Porque nós, às vezes, trabalhamos com recorte, e aí você tem uma abrangência nacional. Então, eles estão tentando identificar ainda nas superintendências porque nós, de alguns anos para cá, vem as mudanças sistemáticas de superintendência em algumas regiões, e hoje isso continua a galope. \r\n\r\nEntão, às vezes, o trabalho para um pouquinho e agora também estamos contando com os novos servidores que chegaram do último concurso. Tenho dois hoje aqui nossos, do Rio de Janeiro, que são o Marcel e a Letícia. Eu sempre trabalhei sozinha e com certo de acompanhante de consultores terceirizados. Hoje, eu posso dizer que tenho uma equipe que eu posso passar a bola e posso me aposentar. Entendeu? Porque fica numa agonia também de você não ter os servidores para dar encaminhamento aos seus trabalhos. \r\n\r\nEntão, hoje, graças a Deus e às superintendências também estão conseguindo montar o seu corpo de trabalho, na área de patrimônio material, então, acho que isso vai caminhar, mas, assim, é uma coisa que cobramos muito também. Pode ter certeza, entendeu? \r\n\r\nMas acho que mais cedo ou mais tarde estaremos resolvendo isso. Está bom, mestre? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Mônica. A Mônica fez uma colocação aí que é o reconhecimento da cultura pelo local onde ela é feita, onde ela existe. E é uma coisa que eu tenho colocado isso nas audiências públicas. Quer dizer, eu acho, por exemplo, que nós, que estamos aqui presentes, nós temos que ser divulgadores da importância de se entender a cultura como um bem para todos nós. E isso daí eu não se fazemos ou se fazemos, pelo menos não está tendo a ressonância que deveria existir. \r\n\r\nEu me lembro que, na política, vez por outra, o pessoal fala: “Não, negócio de saneamento. Saneamento não dá voto porque é obra enterrada, ninguém vê”. Mas a cultura, as manifestações culturais todo mundo vê. Quer dizer, ela tem visibilidade. Então, porque que isso saí não há o entendimento da sociedade pela importância e a necessidade de se valorizar o tempo todo. (palmas) \r\n\r\nTem alguma coisa aí nossa. Eu acho que temos que... \r\n\r\nA SRA. MÃE MÁRCIA DE OXUM - Eu concordo com o senhor. E eu tenho um jeito de ver isso. No nosso caso, por exemplo, somos todos por cultura popular, mas cada um é um. Mas, apesar de ser na maioria da população afrodescendentes, por culturas afrodescendentes nordestinas, na maior da cultura popular do Brasil, isso implica, eu acho que nem na visibilidade que nós damos, porque nós damos essa visibilidade também nos jornais. \r\n\r\nHá anos, por exemplo, no caso de São Gonçalo, dez anos, tem presente aqui há 40 anos, tem afoxé há não sei quantos anos. Fazemos todo o esforço para que fique documentada a expressão cada dia a maior parte da população participando. Mas, acho que, sempre há um certo racismo, quando é caso de negro, e preconceito, quando são outros casos, de uma visão institucional. \r\n\r\nO senhor me desculpe, mas é um preconceito, racismo, muitas vezes, institucional. Quando chegamos até o poder público para conversar sobre isso, muitos nos ouvem, dão atenção. Eu conheço a Mônica, do Iphan, há muito tempo. O Iphan nacional também, e eu acho que há sim todo um processo. Quando chegamos lá, vão lá dez anos depois e puxam tudo, para recomeçarmos tudo de novo. \r\n\r\nQuer dizer, há visibilidade, há conhecimento, sim, há registro de que existem essas coisas. A importância para aquele local, porque isso sai em matéria, sai isso, sai aquilo. Dá para ver. Mas, quando se chega a documentar e registrar isso de verdade há sempre tantos empecilhos, como eu disse o Mestre, que fica difícil. \r\n\r\nPor exemplo, aqui é algo coletivo, vamos dizer no caso que vem falar do Presente de Iemanjá. Há um coletivo aqui do Presente, que existe há anos. Aí, nesse caso, Mônica, eu não sei. Porque você fala dar um registro, quando é assim uma única ação, como fizemos lá em São Gonçalo. Mas, quando é um coletivo do Estado, de uma expressão cultural, como é o caso do Presente de Iemanjá, precisa também de um número para cada um deles. Nós estamos fazendo uma coisa num coletivo. Está ouvindo, Mônica? Desculpe, eu troquei. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA DA COSTA - Na realidade, trabalhamos com esse coletivo todo unido. \r\n\r\nA SRA. MÃE MÁRCIA DE OXUM - Todo unido. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA DA COSTA - Todo unido. Alguns tem as lideranças, que são o porta-voz desse grupo, mas trabalhamos com os representantes desse coletivo. \r\n\r\nA SRA. MÃE MÁRCIA DE OXUM - Aí, nesse caso, não tem que ter um registro de cada um? \r\n\r\nA SRA. MÔNICA DA COSTA - Não, não.\r\n\r\nA SRA. MÃE MÁRCIA DE OXUM - Como seria dos afoxés ou das festas populares, por exemplo. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA DA COSTA - Não. Vários bens registrados inclusive, por exemplo, a baiana de acarajé foi em alguns estados e é nacional. Onde tem baiana, Capoeira, que já é patrimônio da Humanidade. Entendeu? A capoeira também foi. Porque você não tem condição de fazer o Brasil todo. Então, você tem os recortes e um tempo depois você, identificando, você faz pelo menos o mapeamento para você saber onde estão aqueles grupos. Mas você não começa do zero, entendeu? Se você já tem um registro, eles vão ser agregados aquele registro. Sendo que o próprio coletivo existe que vai identificar aquele grupo. \r\n\r\nA SRA. MÃE MÁRCIA DE OXUM - Certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. \r\n\r\nEu quero citar a presença e agradecer, de Jaime Freitas, liderança do Movimento Negro da Baixada Fluminense. Também agradecer a presença de Valéria Teixeira, da Folia de Reis de Cruzeiro do Sul; a presença de Cláudio Tostes, assessor do Deputado Waldeck Carneiro, também membro titular da Comissão de Cultura aqui da Assembleia e um grande lutador em defesa do patrimônio imaterial inclusive; Lauro Sena, que é assessor do Deputado Luiz Paulo. O Deputado Luiz Paulo também é membro titular aqui da Comissão e também um grande defensor da cultura do nosso Estado. Mãe Isabel de Oiá, de Belford Roxo, agradecendo a presença; agradecer também a presença de Sidnei Teles, assessor da Deputada Mônica Francisco; agradecer a presença de Regina Célia Sales e Carlos Roberto Crof, da Associação Cultural Filhos de Gandhi; Martha Medeiros, queremos agradecer a presença representando Fado e Boi Pintadinho, de Quissamã. \r\n\r\nEu quero passar a palavra agora, para fazer a sua intervenção, ao Sr. Marcelo da Paes Rocha, Caxambu do Salgueiro. Caxambu também está desaparecendo. Eu, pelo menos, nas andanças, eu emplaquei o Caxambu Salgueiro e encontrei um, se não me engano, em Miracema. Pádua, que era o pessoal que estava presente lá.\r\n\r\nO SR. MARCELO DA PAZ ROCHA - Caras Senhoras e Senhores, bom dia. Chamo-me Marcelo Paz, tenho 40 anos e sou cria do Morro do Salgueiro, aqui na capital do Rio de Janeiro. Estou vice-presidente do Caxambu do Salgueiro, um grupo de cultura ancestral, rico, no resguardo das nossas memórias oriundas de mãe África. E rico também por fazer parte dessa complexa rede de cultura brasileira. Agradeço muito às senhoras e aos senhores pela oportunidade dessa fala, através do convite do nobre Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nQuero deixar claro e registrado que a minha presença representa todos os moradores e moradoras de uma favela carioca que, com todas as suas dificuldades estruturais e ausência de iniciativas mais eficazes, por parte do Estado. \r\n\r\nRepresento tia Dorinha, nossa matriarca de 88 anos, que nos fala que seus avós já dançavam caxambu no morro do Salgueiro. Também estou aqui representando a nossa outra presidenta, uma outra matriarca do grupo, tia Celina, de 81 anos, que também é cria do Salgueiro e, desde a sua tenra idade, já tinha conhecimento das suas riquezas ancestrais. \r\n\r\nContudo, apesar de tanta riqueza cultural, de podermos mostrar que a diversidade da riqueza brasileira é tão potente, não possuímos nenhuma ajuda ou recurso por parte de qualquer das esferas do Estado. Nossas rodas, oficinas, encontros, trocas de saberes e festas se dão por iniciativa dos nossos próprios integrantes, juntamente ao caixa próprio do grupo. Portanto, muitas vezes acabamos perdendo a oportunidade para participar de encontros fora do nosso território. \r\n\r\nSabemos que em épocas como esta, onde os recursos se mostram mais reduzidos por conta das recessões e más gestões públicas onde o corte primeiro é em áreas como cultura, infelizmente. Porque pobre é o povo que não sabe reconhecer em sua própria cultura uma riqueza imaterial e imensa. Mas, nós, do Caxambu do Salgueiro, assim como certamente todos os outros grupos de culturas representados aqui nesta comissão, estamos confiantes nas propostas que os nobres deputados estão dando ao assunto. E continuaremos fortalecendo esta e qualquer iniciativa que possa abrir abrilhantar e elevar a autoestima do nosso povo fluminense e brasileiro.\r\n\r\nSenhoras e senhores, a roda do Caxambu do Salgueiro gira e isto é uma especificidade muito singular nossa, dito por vários especialistas de roda e saberes populares. E enquanto a nossa roda e a saia das nossas tias girarem a nossa cultura brasileira nunca vai parar.\r\n\r\nA todos e todas, muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Marcelo.\r\n\r\nTodas as intervenções que têm sido feitas até agora, de parte das pessoas que são os responsáveis por fazer a cultura no nosso estado, responsáveis por ela existir de fato, eu queria dizer o seguinte, para esta audiência pública a gente convidou em separado, além do Inepac, o próprio secretário de Cultura Queremos lamentar inclusive a ausência dele aqui. Isso é bom a gente deixar claro, porque se ele estivesse aqui ele estaria ouvindo o que as pessoas estão falando a respeito da ausência do estado no aporte de recursos que devem existir para garantir a continuidade, a existência e continuidade das manifestações culturais nosso estado. Então fica aqui de nossa parte lamentar profundamente a ausência do Secretário. (Palmas)\r\n\r\nBom, eu quero passar agora a palavra para fazer sua intervenção, Mestre é Hevalcy, da Folia de Reis da Mangueira. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MESTRE HEVALCY - Bom dia a todos.\r\n\r\nSou o Mestre Hevalcy. Vou fazer 45 agora dia 24 de setembro... Desculpa. \r\n\r\nE a minha reivindicação, é a nível de Folia de Reis, esbarra um pouco no comentário aí do nosso amigo Nico, lá de Pádua, que é questão do transporte onde nós somos convidados para representar também o Rio de Janeiro em diversos estados e municípios e nós não temos o apoio de ninguém, entendeu? É complicado. Já deixamos de ir em vários eventos em questão disso. Temos a honra de representar o nosso estado e o nosso município, mas não temos o amparo que deveríamos ter, entendeu? \r\n\r\nE também dou uma ideia a nível de deputados, assim, vereador, sei lá, pô é uma coisa fácil, era só catalogar desses grupos ativos. Hoje com esse recurso de vale-transporte e Fetranspor, nessa RioCard, seria fácil elaborar com as empresas de ônibus um projeto onde cada responsável pelo seu grupo ativo receberia um cartão validado. Por exemplo, a Folia de Reis, aqui no Rio ela sai aos finais de semana, saindo no Natal até o dia 20 de Janeiro aqui no Rio. Como padroeiro da cidade, louvamos também São Sebastião. Então, o meu grupo hoje, eu tenho uma base de 22 pessoas, se poderia elaborar um cartão desse gênero de RioCard com uma determinada cota de passagem para que quando fosse no final de semana, dentro desse período, que é chamado período da jornada, e outros falam giro, que é justamente o período que a gente sai visitando outras comunidades. Então, por exemplo, aquelas 22 passagens ali sacramentadas, ida e volta, para mim, me dando o arbítrio de ir para onde o meu grupo queira se destinar e regressar até a sua sede. Fica aí uma sugestão.\r\n\r\nE, também, sugerir também, Caxias deu um grande passo que já foi aprovado lá o Dia do Folião de Reis, no dia 25 de março, onde foi anunciado, o Anjo Gabriel anunciou Maria, então, escolheram essa data lá e já foi sancionada. E eu gostaria que isso chegasse aqui no Rio. E também, até, pelo país. Se pudessem dar uma atenção legal sobre isso aí, é o que eu peço, eu reivindico isso aí. \r\n\r\nE, como o senhor abriu falando sobre a burocracia dos editais, porque hoje em dia os editais, a quem ele favoreceria, não chega para esses verdadeiros grupos autênticos, e que de repente hoje nem tem acesso ainda a internet. Então, muita coisa é voltada para internet, Salic Web, essas coisas, é scanner para você enviar foto, entendeu? Hoje, a gente está tentando estruturar a Associação de Folia de Reis do Rio de Janeiro, que também está sendo uma coisa bem difícil até em questões burocráticas, financeiras. Eu gostaria que tivesse oportunidade, de a gente ter uma oportunidade melhor para poder nos estruturar com menos burocracia e menos valores financeiros. É essa hoje a nossa maior dificuldade. E pedir aí que olhem pela Folia de Reis porque a gente está se degradando, a coisa está deteriorando.\r\n\r\nEu sou novo, graças a Deus eu fui um broto de uma raiz antiga que me ensinou, passou os saberes para mim, e hoje eu tento passar, mas com muita dificuldade, até porque sem estrutura a gente não consegue levar os conhecimentos e os saberes para os mais jovens, você pode ter raiz, mas toda raiz, até para os mais velhos, ela um dia, a árvore tomba. Então, se você não tiver os seus brotos, as suas raízes, a coisa vai sumir. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado.\r\n\r\nPassar a palavra agora para fazer a sua intervenção, Marta Medeiros, Fado e Boi Pintadinho de Quissamã.\r\n\r\nA SRA. MARTA MEDEIROS - Bom dia a todos e a todas. É muito bom estar aqui, encontrei pessoas muito queridas que eu não via há bastante tempo, Frei Tatá.\r\n\r\nFalar de fado no Brasil parece muito estranho. Todo lugar por onde a gente vai falar de fado é sempre uma novidade. Mas, o fado no Brasil, ele existe desde o século XVII, uma dança que começou no Brasil com negros e se manteve no Município de Quissamã dentro das senzalas da Machadinha por mais de 40 anos. E hoje é uma manifestação que está em desaparecimento.\r\n\r\nHoje, o nosso enfrentamento não é somente com o descaso do poder público, é também em relação às lideranças evangélicas, porque o fado, ele sempre foi dito da parte de Deus porque é uma dança que dança cruzado. Muito diferente do fado de Portugal. E é bom também falar do fado de Portugal porque quando o fado português ele estava para se tornar patrimônio da humanidade, foi dito em Portugal que havia fado no Brasil, e que o fado do Brasil descendia de negros. \r\n\r\nEntão, um grupo de pesquisadores portugueses foram à Quissamã para ver se isso, de fato, existia. Encontraram o nosso fado ainda no seu modo original, dançado em cruz, tocado com viola e pandeiro, ficaram surpresos e levaram essa história para o outro lado do Atlântico.\r\n\r\nContaram isso pelo mundo afora, mas, mesmo o português dando toda essa credibilidade e visibilidade e demonstrando um certo encantamento com o fado de Quissamã, o nosso fado permanece como se estivesse lá no interior da Senzala da Machadinha. \r\n\r\nE em 2017, nós provocamos o Inepac para que fosse feita alguma coisa. A Angélica Chagas, que está ali, veio comigo. Eu danço fado e a Angélica também.\r\n\r\nO que a gente tem feito de 2016 até hoje é buscar ajuda para que o nosso fado não desapareça. \r\n\r\nA nossa dança do fado, o nosso canto do fado, é uma música, é uma dança que guarda movimentos de Angola, de Moçambique, e nós encontramos registros realizados por viajantes europeus, que estiveram no Nordeste, nos séculos XVIII, XIX, que descrevem a dança do fado exatamente como a gente dança hoje. \r\n\r\nNão que a gente pretenda com isso dizer que o nosso fado está dentro de um túnel do tempo, não é isso. Mas é o que os fadistas sempre falam: que o fado é um senhor muito velho e que, por isso, a gente deve sempre respeitar muito.\r\n\r\nEntão, o nosso fado é o nosso encantamento, é o que diz perfeitamente sobre o perfil do quissamense, que fala dessa memória do açúcar, dessa pessoa escravizada que conseguiu, no seu momento de lazer, guardar ali seus movimentos, seus meneios de corpo, seus instrumentos, e é isso o que a gente quer preservar: o meu direito, o direito da Angélica, o direito dos nossos filhos, dos nosso netos de lembrar as pessoas que passaram por aquela terra e desenvolveram o nosso modo de viver, de dançar que é o fado de Quissamã.\r\n\r\nFalando do fado, eu também falo de Folia de Reis porque o fado de Quissamã tem uma parte que a gente chama de Rede Temporão, que é quando a gente sai de casa em casa fazendo a visita com a bandeira. Só que é um terno, não é uma folia completa, a gente faz o Terno de Reis com os cantadores. Aí, nesse momento, a gente não tem dança, somente os cantadores é que levam a homenagem ao Menino Jesus para casa das pessoas. \r\n\r\nE o fado também canta Boi Malhadinho. Boi Pintadinho acontece em Campos, em Macaé, mas em Quissamã é Boi Malhadinho, que é uma variação do Boi-bumbá. \r\n\r\nEu entendo que falar de cultura é falar de desenvolvimento econômico, de lazer cultural, de cidadania cultural, de educação. \r\n\r\nEntão, sentar para falar de cultura sem trazer para esta mesma discussão o secretário de educação, a pessoa responsável pela pasta do turismo, pelo desenvolvimento econômico, eu acho que a gente precisa avançar nessa questão, trazer essas pessoas para ouvir também a gente, porque eu quero que os meus filhos tenham orgulho do fado de Quissamã, do Jongo da Machadinha, do Boi Malhadinho, mas porque ele entenda isso como um patrimônio, como algo dele, como algo bonito, como algo que deve, sim, ser ensinado nas escolas, e não como algo que está na rua, na esquina, mas que não passa do muro da escola para dentro. Eu vejo sempre esse distanciamento.\r\n\r\nPor muitas vezes, passei e-mail para o Iphan pedindo uma conversa, pedindo para nos ouvir. Teve alguns projetos dos quais tomei conhecimento, nem resposta a gente recebe. \r\n\r\nO Inepac está muito sensível a nossa questão, eu agradeço muito. \r\n\r\nO Poder Público local é um Poder Público muito distante.\r\n\r\nE falar de falta de dinheiro para quem mora em Quissamã é uma piada. Quissamã é um dos municípios que está ali no território do petróleo, ele tem uma porção muito grande ali de participação por conta da Bacia de Campos. Então, falar que falta dinheiro no Município onde eu vivo é uma inverdade. Tem dinheiro, sim. O que falta é interesse, é sensibilidade para a cultura popular. \r\n\r\nEntão, eu não sei se aqui tem mais pessoas da Região Norte, pelo menos eu cheguei muito atrasada por conta do trânsito, eu não encontrei. Noroeste, não é? Mas Norte a gente não tem aqui. Mas da Região Norte acho que só temos eu e a Angélica.\r\n\r\nE quando eu falo de Boi Malhadinho, de Boi Pintadinho, eu represento também as pessoas de Campos e as pessoas de Macaé. Nós temos conversado bastante, temos procurado bastante o Inepac, para que nos dê atenção. Porque enquanto o Fado, é um grupo muito idoso. O nosso grupo hoje é um grupo muito idoso. Os cantadores estão aí com 70, 80 anos. \r\n\r\nE já no Boi Malhadinho, ou Boi Pintadinho, a gente tem uma outra intervenção, que é a intervenção do tráfico de drogas. Então, assim, enquanto a gente tem o descaso com Fado e essa perseguição religiosa que insiste em dizer para esses cantadores, para esses dançadores que não é de Deus, já no Boi a gente tem uma outra realidade, que é o patrocínio do tráfico de drogas. O tráfico de drogas patrocina a brincadeira na rua, ele patrocina a reforma da bateria, ele patrocina o pano do boi que está feio. E isso tudo significa o quê? Falta do Estado, a ausência do Estado causa tudo isso também.\r\n\r\nEntão, assim, é claro que eu não vou bater de frente com traficante se ele quiser reformar bateria, não é? Porque a gente não vai ter como bater de frente. O que a gente tem é que conversar com as crianças, conversar com os mais jovens. “Cuidado com isso. Oh, gente não vai fazer dessa forma. Vamos....” Ah, então está bom, então a gente vai postergar esse ensaio, vamos mudar a data por um motivo ou outro, mas você não consegue fugir sempre. Você acaba sendo.... Está sempre ali muito à mercê de tudo isso.\r\n\r\nEntão, o que eu peço é que traga o pessoal da Educação para ouvir a gente, traga o pessoal do Turismo, do Desenvolvimento Econômico e, também, se for da Segurança Pública, porque cultura popular é sério. A gente está falando de um modo de viver, a gente tá falando de respeitar o que a gente gosta de fazer. Então, essas pessoas têm responsabilidades, porque são gestores públicos. Então, se está na gestão pública, tem que ouvir a gente.\r\n\r\nÉ isso. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Marta. Aqui, nós temos esse tipo de preocupação, realmente temos ouvido nas nossas escutas muito em relação a isso. Inclusive, em muitos municípios a pessoa é secretária de Educação e Cultura. Quer dizer, tem alguns municípios em que encontramos isso daí. Ou seja, essa integração, embora sendo separada, mas a integração até para a questão da educação patrimonial. Quer dizer, existir mais ou menos como se fosse uma matéria: professores, as crianças, quer dizer, os professores ensinando e as crianças acolhendo exatamente os ensinamentos em relação à importância do patrimônio cultural. Está legal? \r\n\r\nVocê colocou essa coisa do tráfico, não é? De bancar por conta da ausência do Estado. Pensando alto, pensando bem alto mesmo: tem que se construir - que eu não me pergunto qual é a forma, como é que se constrói -, mas é uma corrente em defesa, digamos, do nosso patrimônio cultural. Onde? Quer dizer, o pessoal de Folia de Reis começa não é só a entender a importância, porque entender a importância, entende. Mas, é como que viram parceiros para valer mesmo na defesa da Folia de Reis, na defesa, por exemplo do Fado? Na defesa do Boi Malhadinho? Na defesa do Boi Pintadinho, que é tão próximo um do outro?\r\n\r\nEu sempre falo: tem que dar uma sacolejada aí nessa sociedade para entender a importância disso daí. O relatório que nós vamos fazer a respeito dessas auditorias, dessas audiências que nós estamos fazendo no interior, nós vamos enviar para as Prefeituras. Nós vamos enviar para os Secretários de Cultura dos Municípios. Nós vamos enviar para os presidentes das Câmaras de Vereadores, entendeu? Quer dizer, para que realmente esse pessoal veja que esse Legislativo aqui no Rio de Janeiro também ouviu e está preocupado e está levando para eles a demanda que a gente colheu durante todas as nossas atividades. Quer dizer, colocar esse tipo de preocupação e ver esse negócio da educação. Educação é importante.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA DA COSTA - Deputado, eu posso fazer só um esclarecimento a mais?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Pois não. Pode.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA DA COSTA - Martha, na realidade, assim, está até me surpreendendo essa colocação dos e-mails. Quando eu conheci o Fado, lá atrás, já há alguns anos, numa reunião que teve grande do Iphan lá. E a gente tentou fazer alguma coisa. E tinha essa situação de que, por serem muito idosos, eu acho que eles próprios não se identificam como a referência cultural que eles são. \r\n\r\nA gente trabalha muito com o Jongo de Quissamã. A gente tem informação do Fado através do Jongo, da coisa dos que tocam, dos que dançam. Então, na realidade, a gente não conseguiu construir um diálogo. A gente conversou na época com a Ana Paula, que era filha de um dos músicos, e a gente não conseguiu construir. Também na época tinha uma pessoa que era meio intermediária e participava de editais e não retornava com recursos para eles. \r\n\r\nEntão tinha uma dificuldade, porque, quando você tem a juventude, você atraindo a juventude, como tem o Jongo, as outras manifestações, você tem as iniciativas dos jovens de estarem mais. Então você deve entender essa dificuldade que é você lá. E, assim, a gente tentou diversas vezes um diálogo. Sinceramente, dessa coisa do e-mail, eu não estou lembrando de ter chegado a mim. \r\n\r\nMas, isso a gente pode voltar a tentar construir um diálogo. Porque a gente identificou a primeira vez que a gente conheceu, entendeu? E a gente não conseguiu crescer com isso.\r\n\r\nA SRA. MARTA MEDEIROS - Deve ter sido alguma coisa próxima a 2011 e 2012 isso. Porque, realmente, a Prefeitura mantinha uma pessoa intermediária para os grupos. E isso acabou fazendo com que houvesse uma seleção de que esse dança melhor, aquele já não dança tão bem. E acabou com o Fado espontâneo, que acontecia... os bailes que aconteciam, as pessoas marcavam todos os sábados. E acabou virando uma apresentação com aqueles que eram ditos os melhores dançadores, os melhores cantadores. \r\n\r\nCom essa coisa do intermediário, acabou acontecendo isso. Pessoas que faziam editais, aí o dinheiro não chegava para grupo. E acabou acontecendo um racha. \r\n\r\nO nosso grupo hoje é o grupo dos que restaram. Então, assim, a gente hoje tem o grupo mais jovem, que dança. Mas são, assim, são os filhos de cantadores. A Angélica, por exemplo, é esposa de um dançador, nora de um cantador. Então, assim, o nosso grupo hoje é o grupo dos que restaram. E o Fado hoje só existe por iniciativa dos próprios fadistas. \r\n\r\nO violeiro era um dançador, que por ausência de um violeiro, porque faleceu, ele parou de dançar para tocar viola. Então, assim, hoje nós somos fadistas e o nosso compromisso hoje é manter o Fado patrimônio vivo, apenas isso. A gente não está mais nessa conexão de que a Prefeitura vai manter ou se vai ter um intermediário para isso ou para aquilo. \r\n\r\nO nosso compromisso no momento é esse. E a gente entende que o Fado é como se fosse um corpo doente no centro de tratamento intensivo. Ou alguma coisa é feita, ou não vai passar disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Bom, eu quero citar a presença e agradecer. Elizabeth Antunes e Alfredo Miranda, Fundação Mario Peixoto de Mangaratiba. (Palmas). Também a presença do Anderson, Roberto Anderson, que é ex-diretor de Patrimônio e ex-diretor geral do Inepac. (Palmas). Também quero anunciar a presença e agradecer, desde já, Grace Moreira, Organização Cultural Remanescentes da Tia Ciata. (Palmas). E Cláudio Sales, do mandato do Deputado Carlos Minc. (Palmas). \r\n\r\nPasso a palavra agora para fazer a sua intervenção: Dyonne Boy, Centro Cultural Jongo da Serrinha. \r\n\r\nA SRA. DYONNE BOY - Boa tarde já a todos. Obrigada pelo convite. Parabéns, Deputado Eliomar Coelho, aí a galera da Comissão. \r\n\r\nHoje, no Rio de janeiro, quando a gente sai do Rio de Janeiro, quando a gente põe o pezinho para fora do Estado assim, as pessoas vêm meio solidárias, assim: “Nossa! Você é do Rio. Caramba! Está difícil, o Rio de Janeiro, não é?”. Quer dizer, o Rio de Janeiro está vivendo aí a sua imagem, a gente está vendo a sua imagem do Rio de Janeiro sendo totalmente deteriorada, destruída, por uma onda de violência absurda. \r\n\r\nE aí pegando um pouco da fala do mestre Geraldo e do mestre Nico também, acho que todo mundo aqui falou um pouco de segurança. Então, se ainda o Rio de Janeiro ainda tem alguma positividade, alguma coisa boa, é graças a nós. Graças a nós, que estamos fazendo o patrimônio do Rio de Janeiro, as festas, o carnaval. \r\n\r\nO carnaval é 10% do orçamento da cidade. Hoje, o carnaval gera 10% do orçamento da cidade. Então, isso é muita coisa. Então é graças a nós, aqui, ao nosso fazer, à forma como a gente conseguiu fazer cultura popular, ao Caxambu do Salgueiro ali, que é muito bom ver um jovem de 40 anos. Então, somos nós que damos uma imagem positiva ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE aí, Deputado Eliomar Coelho, discordo de V. Exa. de que o Estado é ausente. O Estado não é ausente, o Estado é muito presente no desmonte. Ele está muito presente desmontando e nos atacando diariamente. Então, a gente está aqui falando do Inepac, um órgão que foi desmontado. Então, realmente também é muito lamentável que o Secretário não esteja aqui. Isso significa muita coisa.\r\n\r\nE o Inepac foi desmontado. Hoje, a gente não tem, por exemplo, ninguém de educação patrimonial dentro do Inepac, porque essa pessoa foi retirada de dentro do Inepac e foi colocada de volta na Secretaria de Educação. A política de segurança do Estado do Rio de Janeiro é a educação patrimonial. Então, se a gente sabe... \r\n\r\nA Serrinha, por exemplo, que é um verdadeiro Quilombo Urbano, uma favela, uma das cinco primeiras favelas da cidade, com mais de 100 anos. A Serrinha está sofrendo ataques a meses. De duas a três vezes por semana, tem operação policial dentro da Serrinha. \r\n\r\nA gente sabe que um Caveirão custa cerca de três milhões de reais. O que nós aqui fazemos com três milhões de reais? Muita coisa, porque a gente multiplica um real por dez. E a gente sabe que a gente está fazendo política para a juventude, a gente está fazendo política para a infância, a gente está fazendo política para as mulheres, para a terceira idade, para o meio ambiente. \r\n\r\nEstou aqui do lado da Luciana, do Quilombo, de Bracuí, em Angra dos Reis. O trabalho dela com agroecologia, com horta, é fantástico. O mestre Nico tem um centro cultural, a casa dele é um centro cultural, um verdadeiro centro cultural, de Jongo, de Caxambu, de Folia de Reis, de mineiro-pau. \r\n\r\nEntão, a gente pegou no braço esse Estado e a gente está tentando fazer sobreviver a um constante ataque, a uma política de ataque a nós, que somos a estrutura. Se a gente olhar aqui, passar o olho, a cara das pessoas que estão aqui, isso aqui é a própria estrutura do povo brasileiro. Isso aqui é a estrutura do povo brasileiro. \r\n\r\nEntão, a gente precisa primeiro parar de ser atacado. A gente não aceita mais conviver com uma política de guerra dentro deste Estado, que coloca seus recursos... Assim como ela falou também, que é uma piada dizer que ___ não tem verba, também é uma piada dizer que o Rio de Janeiro não tem verba. É mal gerido, porque verba tem. Os impostos estão aí, os recolhimentos estão aí. \r\n\r\nÉ claro que com essa imagem horrorosa de segurança que a gente tem os investimentos saem, as empresas começam a se mudar para São Paulo, vão se mudando. A gente já viveu isso aqui no Rio de Janeiro e isso está acontecendo de novo. Então, a gente não quer mais que o orçamento do Estado vá para uma política genocida, caríssima, sem resultados. \r\n\r\nA gente quer que isso seja investido nas nossas escolas. Porque a lei... A gente quer muitas leis sejam feitas, sim. Mas existe a Lei 10639, que é uma lei que obriga o ensino da cultura afro dentro das escolas. E esta lei está sendo constantemente... (Aplausos)\r\n\r\nEsta lei está sendo constantemente atacada. Já houve várias tentativas de derrubar. A bancada neopentecostal tentando derrubar essa lei. Então, vamos fazer valer essa lei. Inepac, cadê o responsável pela educação patrimonial? A gente precisa disso. \r\n\r\nA gente precisa que as escolas públicas, o ensino médio, os jovens, aquele pessoal que está naquela faixa dificílima, de 13, 18 anos, que essas pessoas saibam das suas culturas, das suas raízes. Porque é de um lado bala de fuzil e o outro lado apagamento da memória. Porque se a gente esquecer que houve uma escravidão no Brasil, se a gente esquecer que a gente vive numa estrutura colonial ainda, a gente consegue repetir tudo. \r\n\r\nEntão, quando a Tia Maria do Jongo, que faleceu esse ano, com noventa e oito anos, canta: “Dia 13 de maio, cativeiro acabou. Dia 13 de maio, cativeiro acabou...” A palavra cativeiro é muito forte, mas se não fosse a cultura popular, se não fosse nós aqui, ela seria esquecida, sairia do dicionário, porque nós não queremos lembrar esse passado, e esse passado nem é passado; ele se atualiza nas políticas públicas que vêm sendo feitas pelo Estado do Rio de Janeiro. Então, o desmonte da Uerj, das escolas públicas, o desmonte total do Inepac. Como que a gente tem um funcionário só para tratar de patrimônio imaterial? Isso é uma vergonha. Se a gente conseguir ser tão empoderados, chegar no nível do Iphan, por exemplo, que vem atendendo as demandas, a sociedade se organiza, entra na fila ali. O Iphan, na medida em que consegue, vai registrando. Aí, sim, falta a política salvaguarda. Mas aí, cadê os orçamentos? Cadê o empoderamento da cultura como pasta? Mas o Iphan tem conseguido. \r\n\r\nSe a gente conseguir chegar no ponto de empoderamento do Iphan, o Inepac vai entrar na mesma questão de “ah, o patrimônio material é mais caro”, “as igrejas são mais caras”. E o patrimônio material, mais uma vez, as pessoas... o jongueiro... a gente entrou através do mandato da Mônica Francisco, com uma lei de pedido de registro dos jongueiros e das jongueiras, como patrimônio. Não mais do patrimônio Jongo, mas da pessoa, do jongueiro, do Mestre Nico. Seu Nico é um patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, porque ele faz com o corpo dele, com a casa dele, existir uma coisa que o estado se orgulha de existir. \r\n\r\nEntão, a primeira coisa, como disse a Marta, é interesse. É preciso que haja interesse político de valorizar o nosso trabalho aqui, que é secular e ancestral. Obrigada!\r\n\r\nSó completando; desculpa. \r\n\r\nA gente está falando aqui do Inepac, da pasta da cultura, mas a gente quer disputar as verbas da segurança, da educação, da assistência social e do meio ambiente. Aí que a gente vai conseguir fomentar as nossas ações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Dyonne.\r\n\r\nVou passar a palavra para a sua intervenção. Companheiro Gilberto Teixeira, cultura do Forró.\r\n\r\nO SR. GILBERTO TEIXEIRA - Eu fico muito animado quando eu estou no meio das pessoas que estão fazendo o que eu estou fazendo.\r\n\r\nEu estou no comitê nacional e mundial do evento grandioso que vai acontecer em 160 países no próximo sábado: o Dia Mundial da Limpeza. Quando eu entrei no grupo, eu fiz uma reclamação bem rápida sobre a ausência da união das pessoas que estão fazendo a mesma coisa. E eu nunca esqueci a intervenção de um companheiro do Centro-Oeste. Ele falou: “Gilberto, fique tranquilo. Nós somos uma legião”, e isso me animou, porque a gente está fazendo isso há tantos anos, e a gente tem também a sorte; renova-se a esperança quando a gente conhece uma pessoa como a Mônica. A Mônica Costa, do Iphan, tem dispensado uma atenção tão interessante para a cultura das matrizes do Norte, que não são só o xote, baião e o xaxado, do arrasta pé até o coco. Mas as representações amplas e grandiosíssimas que fortalecem sobremaneira a cultura de raiz desse Brasil tão depredado.\r\n\r\nA gente fica tão esperançoso, mas infelizmente fica triste por conta do estado estar investindo de forma errada na questão da segurança, e, eu não sei quando que o estado - quando falo “estado”, refiro-me ao município, estado mesmo, e à União -, esse trio vai acordar, e a gente evitaria problemas complicadíssimos hoje se eles investissem na educação. Não adianta a gente estar fazendo uma política de segurança pública, mandando matar. E até vibrando quando se mata uma pessoa que não era nem normal. A gente fica muito triste, porque a gente sabe que a educação evitaria problemas complicados. E a gente que sofre tanto essas agressões, sente muito. Então, eu fico muito animado, porque a gente é uma legião. Tem eu, na Feira de São Cristóvão; tem fulano e beltrano em Quissamã, Angra dos Reis, Campos. Tem muita gente fazendo o que a gente está fazendo.\r\n\r\nParabenizo você, Eliomar, paraibano, que milita também pelas causas populares, e está à frente desse coletivo tão necessário e importante. A gente está aqui para somar. Quero até sugerir que você, como comissão da Alerj, encaminhe aos municípios a necessidade, a importância de um órgão específico para trabalhar a questão dos registros e materiais. Todos os municípios têm uma pessoa, um grupo ou um coletivo trabalhando a questão da cultura de tradição. E também faço a mesma pergunta que você: por que o estado não dá a atenção devida a grupos e políticas de cultura? É o contrário da política de esgoto. Eles não investem porque estão escondidas as atividades de sanitária. Mas não. A cultura está a flor da pele, está sempre trabalhada constantemente por tudo e todos. Seria um positivo do estado estar investindo, de fato. A cultura é a salvação da humanidade. Fico triste também quando as religiões ligadas especificamente a bíblia, o protestantismo, esquecem que o Deus delas é o mesmo do candomblé. O Deus do candomblé não é satanás, é o Deus da vida. Então, cada representação da religiosidade brasileira é um mesmo Deus, só tem um outro nome. Todos nós estamos trabalhando pela preservação da vida. É muito triste quando um cara que está à frente do estado persegue esse tipo de coisa e prejudica sobremaneira a cultura das tradições religiosas. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado, Gilberto.\r\n\r\nPasso a palavra agora, para fazer sua intervenção, Rosa Perdigão, da Associação das Baianas do Acarajé.\r\n\r\nA SRA. ROSA PERDIGÃO - Boa tarde a todos! \r\n\r\nSou Rosa Perdigão, hoje conselheira de cultura, baiana de acarajé, atual coordenadora da ABAM, que é a Associação Nacional das Baianas de Acarajé, Mingau, receptivas e similares do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA minha intervenção hoje vem com uma série de demandas. Mas, primeiro, eu quero parabenizar não só a Casa, mas como Eliomar, que está a frente dando voz e ouvindo a todos. Eu acho que isso é necessário, como muitos já falaram. A cultura sobrevive no gás de oxigênio. Todos nós sabemos da demanda de cada patrimônio; além disso, ninguém chega para oferecer ajuda. Eu fico feliz também que eu vejo muitos reconhecidos de amigos, alguns parceiros da ABAM - as baianas de acarajé -, e precisa não somente ouvir as nossas demandas, mas fazer acontecer, e nos trazer respostas. Todas as demandas que a gente vai falar ou falou hoje precisam ser escutadas. Absorver o que a gente fala e tentar resolver, porque uma audiência tem fins. \r\n\r\nHoje, a gente está colocando na mesa todas as nossas demandas, todos os nossos problemas, pedindo que a gente seja ouvido com carinho, porque são séries de departamento diferentes; eu falo sobre as baianas, tem gente falando pelo afoxé, pelo jongo, pelo Caxambu. Então, cada departamento tem um corpo diferente. A minha demanda, às vezes, pode conciliar a uma outra, ou outra pode conciliar. E tentar resolver no coletivo. Hoje, a primeira demanda que eu trago urgente é que elas estão sendo vistas como ambulantes. Baiana de acarajé não é ambulante; é tradição, é cultura, é ancestralidade. Quando eu falo da baiana de acarajé, eu estou falando do acarajé, do acará, da comida de Iansã, da comida de Xangô. Eu não estou falando de um camelô que vai montar uma bancada e vender um telefone - não. Infelizmente, elas estão sendo vistas dessa forma.\r\n\r\nEu procurei, a ABAM está articulando com alguns órgãos, justamente para mudar essa visibilidade das baianas de acarajé, porque somos patrimônio material; a baiana de acarajé é história, é cultura, e elas precisam ser valorizadas e ter visibilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Rosa.\r\n\r\nPasso a palavra para a sua intervenção, César Xavier, do Orumilá. \r\n\r\nO SR. CÉSAR XAVIER - Boa tarde!\r\n\r\nA minha intervenção aqui é para falar dos blocos afros e dessa questão toda que a gente está tratando. Eu não represento somente o Orumilá; eu sou fundador do Orumilá há trinta anos, mas sou presidente da Federação dos Blocos e Afoxés do Rio de Janeiro, que a gente tem aqui representantes dos Filhos Gandhi, Raízes Africanas, Imalé Ifé, Lumi Ayó e Orunmilá que também lutam para poder fazer arte e cultura. \r\n\r\nQuando eu comecei, o nosso movimento era pequenininho. Aí a gente pôde fazer, fomos fazendo, fomos fazendo. Foi ficando bonito, foi crescendo, foi juntando gente, aí o estado entrou. A nossa amiga aqui, do Jongo da Serrinha, falou uma coisa, mas eu completo: o estado infelizmente não se contenta em somente desmontar os setores que podem reconhecer e mapear as nossas atividades. Ela vai a campo também, vai nos locais onde fazemos cultura de uma forma ou de outra. E nos inibe de fazer. Primeiro, com a polícia, depois com a ação de fiscalização de todos os setores que o estado e o município têm para combater qualquer coisa que não seja construtivo a ordem pública, porque a cultura acaba sendo confundida com a desordem pública. E quando a cultura é bem executada, quando cria raízes em determinada região, junta os seus adeptos. Os seus adeptos querem estar participando daquela cultura. Aí, vem o estado e diz que a gente tem que se organizar. Mas ele não nos dá orientação para essa organização e nem tampouco meios para que essa organização seja feita e para que a gente tenha um entendimento formal, porque a gente não pode. A gente faz a cultura, mas a gente tem que ser formalizado.\r\n\r\nAí vem a questão de documentação, vem a questão disso, vem a questão daquilo, que a gente pode resolver. A pior questão é a vontade e simpatia daqueles que estão onde a gente precisa fazer a regularização, onde a gente precisa ter o reconhecimento da nossa cultura. Essa é a pior parte. E a gente vive dos blocos afros há vinte e cinco anos, no corredor cultural da Lapa, onde a gente - como diz a polícia - promove uma balbúrdia, porque a gente para o trânsito na Lapa, graças a Deus, esse tempo todo. E esse tempo todo, pasmem, a gente não consegue dentro da Secretaria de Cultura um aval para que possamos fazer cultura livremente, porque a gente está sempre ameaçado de ter a Casa tomada, porque é a Casa do estado. E a gente está ali e a gente confunde essa má vontade com racismo. \r\n\r\nSe a gente fala em racismo, a gente é radical; se a gente fala numa má vontade, piora. Então, a gente fica sem saber de que forma a gente vai agir. Por exemplo, eu ouvi de uma superintendente de gestões passadas, que a gente fazia uma cultura precária. Sendo que a Febarj, junto com o Marquinhos de Oswaldo Cruz, ali nos Arcos da Lapa, ele que fazia um pagode ali naqueles idos de 1990. A gente que botava gente ali, porque a Lapa estava parada, porque não tinha Circo Voador. Quando a gente começou a fazer as nossas atividades sem pretensão nenhuma de querer mostrar qualquer coisa, a gente fez uma revitalização na Lapa. Onde era borracheiro, hoje é restaurante, onde era garagem, hoje é casa de show, sendo que agora está caindo tudo de vez por conta das ações que a gente vê, por conta da violência, por conta da questão financeira. \r\n\r\nMas, o primordial é essa coisa que todos que trabalham com cultura como eu fui à Secretaria de Cultura nessa gestão, marginalizado. Eu achei que ali eu era um fora da lei, um fora da lei da cultura. Eu fui reivindicar e me defender, porque a nossa casa seria tomada, e que a gente não poderia fazer cultura ali, porque a nossa cultura era precária. Só que nós somos reconhecidos há muito tempo, a gente está falando de presente de Iemanjá, o filho de Gandhi e Estrela de Oyá, muito mais o filho de Ghandi, há 55 anos faz esse Presente, sai da Febarj. Hoje, o Estrela do Oyá andou fazendo e parou por conta da falta de incentivo e reconhecimento, e possibilidade, porque quando vai correr atrás para se ter uma autorização são tantos entraves, que a gente para. \r\n\r\nEntão, a Secretaria de Cultura o nome já está dizendo: Cultura. É para incentivar, fomentar, mapear, ver onde tem, ver demandas, e ajudar aquele que faz cultura graciosamente, porque a gente nunca teve um incentivo de órgãos públicos. A Febarj funciona ali há 25 anos, a gente só tem combate à cultura. Então, você vê como eu ia dizendo antes, essas várias culturas regionais não são mais combatidas, porque estão esperando que cada um desista de fazer o que sempre fez, entendeu? Mas, quando cada um desses consegue no jargão popular levantar a pipa, começam os problemas de novo. Se você não tiver conhecimentos nos órgãos públicos, se você não tiver um reconhecimento de até políticos que cheguem para poder falar a seu favor, você sucumbe. \r\n\r\nOs blocos afros ainda não sucumbiram por conta da nossa vontade e a maioria dos blocos funcionam, porque são famílias que administram. Os blocos que tinham amigos entre si, cada amigo foi desistindo da causa, porque além de tudo a gente é confundido com mercenários. Por que você faz isso, se isso não lhe dá dinheiro? Acho que todos aqui, que eu estou vendo de cultura, quase nenhum vive do dinheiro da cultura. A cultura que ele faz vive, porque ele faz e ele não existe, porque a cultura existe, porque ele está fazendo a cultura. E isso, eu estou há 30 anos lutando, lutando pela cultura que eu abracei, que eu achei que devo fazer, mas não lutando para que me dêem dinheiro para fazer, mas eu queria agora começar uma luta para que deixem eu fazer do meu jeito sem me dar nada. Me desculpe, eu até vou ser grosso, que não encham o saco da gente, deixa a gente fazer cultura, ali é cultura, eu não vou dar nada, mas vou deixar fazer, porque o Estado além, de não dar nada procuram uma forma de impedir que a gente faça. \r\n\r\nE essa questão do reconhecimento do imaterial, da questão da propriedade, eu acho que avançou lentamente até o ponto que a gente está aqui nessa audiência. Há muito tempo a gente ouvi falar disso, mas tem a questão da inscrição. Então, tem gente aqui de vários pontos do Rio de Janeiro, que tem uma dificuldade danada de manter a sua cultura e tem que vir aqui para saber como será. A lei vai ser publicada? Ou já foi? Mas, ele não tem acesso aos instrumentos que façam com que ele inscreva a sua cultura. \r\n\r\nEu acho que deveria já que chegamos até aqui, abrir para que se reconheça, se mapeie e se declarem essas instituições comprovadamente como bem imaterial. (Palmas) É muito difícil, como disse aquele meu senhor, ali - eu fui, eu sou esclarecido, eu tenho nível superior, eu fui em um edital da Prefeitura ISS, mas sabe o que acontece? É só escritório que consegue, é só gente que trabalha com isso que consegue. \r\n\r\nAí, eu estou fazendo a minha cultura, carrego daqui carrego dali, vou ali e resolvo um problema, outro ali reclamando, pago uma multa, faço tudo, eu vou ter cabeça de sentar para acompanhar aquela lei altamente burocrática? Só quem vive disso, investiu a sua vida nisso, estudou isso que vai conseguir cumprir todas as exigências, detalhar o seu trabalho - eu trabalho, faço trabalho bonito, milhões de pessoas reconhecem, mas se eu não souber escrever o que eu faço da maneira que se determinou que eu tenha que escrever, o meu trabalho não existe. \r\n\r\nQual a forma que o senhor me sugere ou nos sugere para que a gente tenha o nosso trabalho reconhecido? Eu tenho 32 anos de questão cultural afro, essa aqui tem 63, outros tem mais. Como é que se faz para que o Estado reconheça que essas pessoas fazem a cultura que são culturas nominadas. Nominadas e que todos sabem que existe. É uma forma de se começar a reconhecer tudo o que nós fazemos pela cultura, eu sinceramente, não pleiteio ficar rico com cultura. Pleiteio sim ter uma fórmula de manter minha cultura sem meter a mão no meu bolso, que isso aí eu acho que é difícil de muito, porque é trinta anos, aí tem um dinheirinho separado para fazer e ver uma fórmula, a gente precisa dessa fórmula. \r\n\r\nEu estudei trigonometria, foi muito mais fácil do que resolver essa questão de que você faz cultura, recebe por ela sem ter uma pessoa: - ih, entrou fulano no Governo, meu amigo aqui conhece o fulano no Governo. Aí nem a cultura é reconhecida, eu fui levado à Globo com os blocos afros, em uma reunião de toda a diretoria reconheceram o nosso trabalho, foi uma coisa de louco, a gente achou - poxa, agora a gente vai levantar a cultura, mas, de repente por uma questão lá de alinhamento, esse que nos levou à Globo deixou de ser um parceiro nosso, todo o reconhecimento nosso acabou. Então, a gente depende muito de quem indique o que a gente faz, e eu acho que política pública não deveria ser assim. Falei para a secretária também nessa gestão: vocês têm pessoas que orientam vocês aqui no gabinete, pessoas que são amigos de vocês e amigos de quem eles tem interesse em ajudar. \r\n\r\nEu acho que cada órgão deveria ter agentes de campo, eu chego lá e digo - eu sou do Oromilá, funciono há 30 anos, faço isso faço aquilo, que ele mandasse um agente lá. Tem condição de fazer isso? \r\n\r\nJá que não confia no que a gente entrega, mande um agente da secretaria no local para ver como funciona, quando funciona, o que faz, ao que se propõe, qual o interesse da coletividade naquilo. É muito mais fácil do que trazer pessoas de longe sem condição financeira e esse custo que eles têm para vir aqui, é custo que eles estariam empregando nas suas atividades. É uma coisa que, infelizmente, a gente de pires na mão tem que solicitar mais com propriedade, porque o Estado tem o dever de fazer. (Palmas). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. \r\n\r\nO SR. MESTRE HEVALCY - César? Parabéns, eu estava lá ontem na 12° caminhada sobre a intolerância religiosa e o Orumilá fechou com chave de ouro, parabéns. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Quero citar a presença de Cida Baiana, de acarajé. (Palmas). Bom, estamos chegando no final, não tem mais ninguém inscrito. Está certo, depois Frei Tatá, e aí a gente passa para o Diretor geral do Inepac. \r\n\r\nO SR. JOSÉ AUGUSTO - Sr. Presidente. Pela ordem, com muito respeito a Vossa Exa. pela comissão dos trabalhos, sou José Augusto, Gugu, assessor especial do nosso secretário de cultura Ruan Lira. Eu gostaria só de me posicionar nessa audiência pública em relação à representatividade do nosso secretário Ruan Lira. Não está presente hoje, porque tem uma outra agenda, mas todas as oportunidades que o nosso secretário é convidado por essa comissão, nós procuramos, na ausência dele, trazer a pessoa técnica e responsável pelo tema da audiência. Nosso objetivo é trazer luz a qualquer assunto pertinente a condução dos trabalhos aqui na comissão.\r\n\r\nHoje, por alguns minutos eu me ausentei porque tinha, paralelamente à comissão, a reunião da audiência pública, a reunião da liderança de governo a qual alguns projetos referentes a nossa secretaria entrariam na pauta. Mas, deixar registrado ao senhor, a todos os presentes aqui o nosso cuidado por parte da Secretaria de Cultura, mesmo eu me ausentando aqui por alguns minutos. Por esse motivo que eu estou colocando ao senhor e prestando esclarecimento à todas as pessoas e os seguimentos aqui presentes. Nós deixamos a pessoa técnica e responsável pelo assunto, que é o Cláudio Prado, o nosso diretor do Inepac.\r\n\r\nEntão, eu só queria fazer essa questão de ordem, senhor presidente, pela condução brilhante do trabalho desta Comissão de Cultura, muito ativa, e eu, sempre representando o nosso secretário Ruan Lira, para levar todas as demandas para buscarmos todas as soluções referentes aos temas. \r\n\r\nEntão, Presidente Eliomar, era isso o que eu gostaria de colocar ao senhor e me coloco à disposição de todos em nome do nosso secretário Ruan Lira, não tão somente nesta audiência pública, mas também em relação a nossa Secretaria de Cultura. Era essa a questão de ordem que eu gostaria de pontuar a Vossa Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. \r\n\r\nPassar a palavra agora para o Frei Tatá fazer a sua intervenção. \r\n\r\nO SR. FREI TATÁ - Bom, senhor deputado, meus cumprimentos e o agradecimento por essa audiência pública, eu queria ser breve e de modo particular saudando todos e todas que aqui fazem cultura nesse estado. \r\n\r\nEu estou como superintendente de promoção de política de igualdade racial em São João de Meriti, e gostaria de lembrar ao meu secretário, que é o Marcelo Rosa, e sendo muito breve, este ano João Cândido faz 50 anos de morto, dia 6 de dezembro. Acho que falar de João Cândido, aquele que acabou com a chibata, do ponto de vista institucional da marinha e à todos nós, mereceria uma audiência pública e creio que é um projeto de lei que existe nessa Casa, através do Presidente da Alerj, o senhor deputado André Ceciliano, e para tornar João Cândido herói do estado. Existe um projeto no Senado, existe um projeto na Câmara Federal que hoje o Eduardo Bolsonaro pegou para ele. Isso nos dá uma desesperança, essa que é a verdade. Nós temos em São João um projeto já com 12 anos da Construção do Museu Marinheiro João Cândido, a superintendência de museus do Estado, ao qual o secretário foi agora mencionado, e que a gente tem o nosso respeito tem acompanhado, as outras gestões também têm acompanhado, as outras gestões também têm acompanhado. \r\n\r\nEu acredito que em pleno 50 anos nós podíamos fazer alguma coisa concreta. Daqui a pouco vou estar com o Sr. Adalberto Cândido, 80 anos de idade, filho do João Cândido, e a gente está cansado de simplesmente dá papel para o Sr. Candinho. É diploma disso, diploma daquilo. Na realidade, a história do João Cândido, da sua família, cabe reparação que a Comissão da Verdade sobre a escravidão negra do estado e do município acompanha. Mas também se alega a falta de dinheiro do estado, a falta de dinheiro não sei o quê. Sendo objetivo, acho que junto com o presidente desta Casa, da Alerj, pediria uma audiência pública, pediria que, de fato, João Cândido fosse herói ao menos do estado. E quem sabe a própria Câmara sinalizasse para o município fazê-lo também herói do município. Por quê? Ali terminou sua vida. 1969. Para mim e por tudo que já estudei, convivi, João Cândido é Zumbi do Século XX. Se estamos todos nós aqui, de uma certa forma, agradeçamos a João Cândido. Todos nós. \r\n\r\nEu acredito que é um momento muito difícil em termos de cultura, mas de educação, para o nosso país, mas se todos nós nos unirmos por essa causa João Cândido, todos nós, creio que, de uma certa forma, as futuras gerações vão dizer que valeu a pena e nos reconhecerem como homens e mulheres que não deixaram o tempo passar. \r\n\r\nA segunda questão, por favor, estou falando de uma audiência pública reforçar um projeto de lei que já existe nesta Casa, João Cândido herói do estado. Sinalizar para essa questão de ser herói do nosso município, onde ele terminou sua vida. Faço apelo, aqui tem a Superintendência de Museu, aqui está alguém que representa o secretário de Cultura, que de fato a gente consiga ao menos começar a obra do museu e a gente poderia dar detalhes nessa audiência pública, inclusive com projeto arquitetônico, os desafios que existem, o que já tem captado, o que falta. É uma luta de 12 anos. \r\n\r\nPara terminar, reforço a luta das baianas do acarajé, a vergonha que a gente passou, mais uma vez, dentro de São João, porque a baiana quase que é expulsa do lugar dela que está ali há anos. A gente conseguiu, não sozinho, reverter, mas falta essa questão da educação do patrimônio, de tudo que ela já falou, de pensar que está vendendo pilha, sei lá o quê. Nada contra quem vende pilha, sei lá. Pensar política de emprego nessa cidade. \r\n\r\nE a outra questão também que é muito cara para nós, me orgulho disso, embora como padre defender isso, mas estou falando das nossas raízes e a ancestralidade. A nossa luta para que o Axé Opó Afonjá consiga, depois do tombamento, de fato, todo apoio do município, mas também do estado. Educação patrimonial, a possibilidade de fazer algumas intervenções urgentes que precisam ser feitas.\r\n\r\nCreio, por favor, Leon, que junto com a superintendente de museus, também deveria ter para ontem uma audiência, um encontro com o Secretário de Cultura do nosso município e quem sabe até o prefeito, porque a gente está vendo as licitações chegarem e a gente não está vendo a obra. Eu creio que o estado pode nos ajudar, até ajudá-los a fazer acontecer a coisa. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado, Frei Tatá. \r\n\r\nPassar a palavra agora, é o último orador, depois passar a palavra para o Cláudio, tem mais duas pessoas, Douglas Amaral do Movimento e Quadrilha Juninas, e depois vamos encerrar com Grace Moreira da Casa Tia Ciata. \r\n\r\nO SR. DOUGLAS AMARAL - Boa tarde a todos. Agradeço pela iniciativa dessa audiência pública que dá voz aos movimentos e não só ao que nós viemos representar, eu, Douglas, Cristiane, presidente da Associação de Quadrilhas do Estado do Rio de Janeiro. É um movimento que está consolidado como cultura do nosso estado, aqui na capital com mais de 40 quadrilhas, uma cultura que vai para o interior, que também tem sua representatividade: Angra dos Reis, Itatiaia têm festivais de quadrilhas e no Norte do estado também, Macaé, Campos e São João da Barra.\r\n\r\nEsse movimento junino de quadrilhas, ao qual eu pertenço, ao qual eu sou integrante tanto como dançarino, diretor de quadrilha e agora nessa parte de porta-voz desse movimento, a gente entende e eu vi em vários movimentos aqui as mesmas necessidades. Então, acredito que as demandas que a gente vai estar trazendo são as mesmas, mas que com possíveis iniciativas iguais possam contemplar a preservação desse patrimônio imaterial.\r\n\r\nÉ isso que a gente gostaria de trazer e pedir que a Comissão de Cultura da Alerj cobre ao secretário esse tipo de ação, porque hoje o tema da audiência pública é esse, é como preservar e de que forma financiar essas ações. \r\n\r\nEntão, a gente tem como bons exemplos, e acho que cada movimento vai trazer bons exemplos do seu segmento, aliás, iniciativas que são realizadas pelos governos estaduais dos estados nordestinos. A cultura do movimento junino, a cultura do São João já é entendida de uma maneira profissional, e isso agrega de várias formas comercialmente para os municípios que geram turismo para essas cidades e o povo ganha. Esses movimentos culturais e esses grupos folclóricos eles também são contemplados quando você tem grandes eventos e grandes ações anuais nos municípios e estados que estão realizando, esses grupos são contemplados com projetos. \r\n\r\nEu reforço apenas, para encerrar, que o movimento junino é necessário esse reconhecimento e, além disso, as ações, porque o Rio de Janeiro tem como particularidade ter recebido a Família Real, e foi daí que vieram as danças palacianas, europeias e da onde surgiu esse movimento de dança de quadrilha porque o brasileiro se apropriou das danças palacianas e fez, ao seu modo, o que hoje a gente celebra a colheita do milho, as festas de quadrilhas juninas pelo Rio de Janeiro e pelo Brasil todo se espalhou. Começou aqui. Esse movimento tem mais de 70 anos registrado com registros e provas de acontecimento de maneira categórica. Vou citar um exemplo, apenas: aqui no Rio de Janeiro, a quadrilha do Sampaio, que deixou de existir já, mas os seus descendentes ainda estão vivos e trabalhando pela cultura. Se não houver ações a apenas reconhecimento, o movimento vai se perder, como vários movimentos aqui estão deixando de acontecer, deixando de existir por causa da falta de ação real do governo do estado e recai a culpa para o Legislativo e também para os parlamentares porque essa falta de ação do governo é uma não reação às provocações do parlamento.\r\n\r\nEntão, peço que a comissão, que já faz um trabalho de formiguinha, que tem crescido, e agora a gente se sentiu provocado a estar aqui porque é muito importante essa voz que a comissão está nos dando, e falando diretamente para essas pessoas que estão representando a Secretaria Estadual.\r\n\r\nEntão, fica o exemplo que é do nosso movimento, mas que vai servir, várias pessoas podem trazer, em um segundo momento, em uma segunda reunião, em um encontro na Secretaria, bons exemplos que acontecem Brasil afora de não só de reconhecimento, mas de ação, para que seja feito aqui também no nosso estado.\r\n\r\nEntão, as demandas são essas, para que realmente aconteçam ações para que a gente preserve essas culturas, que são diversas, e que essas culturas possam, de alguma maneira, serem financiadas com N iniciativas por parte do Estado. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Passo a palavra agora para Grace Moreira, da Casa Tia Ciata.\r\n\r\nA SRA. GRACE MOREIRA - Boa tarde a todos, cumprimentando Eliomar Coelho, muito obrigada, cumprimento a todos dessa banca e agradecer esse momento de fala, de reflexão. Quando nós falamos em patrimônio imaterial é uma coisa muito séria e de suma relevância e que vocês aqui, que legislam as leis, têm que ver e ter um olhar realmente para isso para ver como é que estamos sendo tratados.\r\n\r\nQuando a Rosa falou das baianas de acarajé, a Tia Ciata foi iniciadora a colocar as roupas de baianas porque não existia isso, existia mulher quituteira, crioula de ganho, mas, não baiana, então, foi através de Tia Ciata, colocando essa roupa de baiana que até os baianos importaram esse nome de baiana quituteira e baiana de acarajé, como nós conhecemos hoje.\r\n\r\nMas, eu reforço também na parte de educação patrimonial. A Casa da Tia Ciata também faz educação patrimonial, ela faz também turismo étnico, ela também tem à sua disposição, que mostra para as alunas de rede pública, rede privada, universidades, o que vem a ser as nossas raízes culturais.\r\n\r\nEu penso até um pouco diferente do César, nós temos direito a receber, a ter uma verba, sim, porque nós fazemos políticas públicas. Dentro dessas políticas que nós executamos, todos aqui que estão presentes merecem, sim, uma verba, mas, uma verba que contemple a todos para mostrar cada vez mais o que vem a ser a nossa cultura e não ser apedrejados igual isso que está acontecendo.\r\n\r\nSendo também as matrizes africanas sendo depredadas, quebradas, isso não pode mais ocorrer, a gente não pode viver um retrocesso, a gente tem que viver e conhecer o que vem a ser a nossa cultura, o interesse é muito grande, eu, a cada ano, está sendo multiplicado o número de pessoas que vão conhecer a Casa da Tia para conhecer essas matrizes, o caminho de Ciata e outras coisas também.\r\n\r\nEntão, eu digo a vocês que estão aqui e que estão com a caneta na mão, que arrumem uma maneira de realmente efetivar essas políticas públicas porque nós fazemos, mas, também tem a parte de vocês, de fiscalizar, de olhar, conforme se falou, bota uma pessoa de campo, não colocar de maneira que as pessoas não possam entrar dentro de um edital, será que teremos que contratar pessoas para fazer isso? E será que essas pessoas também não vão ficar com a verba quando ela chegar?\r\n\r\nEntão, é isso, gente. A gente tem que ter essa visão, eu agradeço cada vez mais porque eu vejo não só agora, mas, desde sempre, o Eliomar Coelho sempre defendendo a nossa cultura e nós temos que preservar isso.\r\n\r\nEntão, muito obrigada a você por estar dentro dessa comissão e debatendo cada vez mais sobre isso. Obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado. Vou citar e agradecer desde já a presença de Ruan Lia, mandato da Deputada Dani Monteiro, presente.\r\n\r\nBom, ouvidas as demandas, nós anotamos todas, o diretor geral do Inepac presente ouviu todas. Zé Augusto, mais uma vez, sem demérito nenhum para a sua presença que sempre esteve conosco aqui em todas as audiências públicas, a gente tem que reconhecer, mas é bom o secretário estar presente para ele ouvir exatamente o que foi colocado aqui, todas as manifestações culturais praticamente que existem neste estado do Rio de Janeiro fizeram as suas colocações apresentando as suas demandas. Isso tem que ser ouvido, e não só ouvido, tem que ser ouvido e levado em consideração, porque também se não for levar em consideração de nada adianta.\r\n\r\nNós aqui deixamos muito claro, nós temos as nossas limitações, nós somos Legislativo. Nós estamos com você no campo da resistência. Sabemos o que isso significa e nesse campo da resistência nós temos que trabalhar e aqui não vai faltar apoio da Comissão exatamente para construção de uma massa crítica para a gente ter nas mãos essa massa crítica como instrumental de intervenção e ter eficácia. É isso o que a gente está querendo. (Palmas) \r\n\r\nPasso a palavra agora para o Diretor Geral Cláudio Prado de Mello, do Inepac.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO PRADO DE MELLO - Deputado, eu fico muito feliz e muito confiante e quando eu ouvi a notícia que o senhor era o Presidente da Comissão, eu o cumprimentei publicamente e meu coração realmente ficou esfuziante, porque eu sou seu o seu eleitor, eu sempre fui, eu sempre acreditei no senhor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO PRADO DE MELLO - Nosso primeiro contato foi no Clube de Engenharia, há muitos anos atrás. Nem me lembro quando, quando a gente estava tratando do uso do solo e do subsolo. As minhas preocupações como arqueólogo sempre foram muito grandes e o senhor me acompanhava naquela luta. Naquela época, o senhor era Vereador, hoje o senhor está aqui Deputado, o senhor também conhece o trabalho que eu, como o Cláudio, não como diretor do Inepac, mas como Cláudio, arqueólogo e historiador, fiz sozinho no bairro de Anchieta, construindo um museu e mantendo um museu sem nenhuma ajuda e aí também é uma resposta para o Sr. César, que falou das dificuldades que a gente enfrenta, e eu, Cláudio, também enfrento. \r\n\r\nPasmem todos, em 30 anos do nosso Instituto, que é o Museu da Humanidade, que é o Instituto de Pesquisa Histórica e Arqueológica do Rio de Janeiro, a gente também nunca conseguiu ter um edital, nenhum recurso de nenhum órgão, nem municipal, nem estadual e nem federal. Construímos um prédio de 2.500 m², que funciona com educação patrimonial para criança, comunidade, recebemos Baixada Fluminense, até porque a gente está no bairro de Anchieta. Pertinho, ponto de ligação entre a cidade e a Baixada e também de outros municípios. Marta deve ter acompanhado quando Quissamã foi em peso lá com três ônibus e a gente recebeu, tal como de vários outros municípios.\r\n\r\nEntão, essa luta e as angústias são suas, são de todos, são também minhas que por acaso, hoje, estou respondendo em nome do Inepac e, de certa forma, da Secretaria de Cultura.\r\n\r\nNo que nos toca responder, eu fico numa situação muito confortável de apresentar um tema que é específico para essa pressão que a gente sente de descontentamento, que é de todos, mas também é minha. Sou diretor do Inepac, mas eu continuo tendo minha alma de militância e de achar que o que nós construímos e o que nós temos não está bom, não está bom.\r\n\r\nE aí, o professor Lino vai concordar comigo, quando a gente passou quase um ano tratando da reformulação da Lei do Patrimônio, que não foi aceita, não foi aprovada, nós ficamos muito tristes, você lembra? Porque nós trabalhamos durante um ano criando um diálogo com os órgãos. Nós viemos aqui, não para Alerj, mas para Elerj, Escola do Legislativo, com a Morgana, você conhece muito bem, e, simplesmente, acabou não dando em nada porque o establishiment, ou seja, a situação, não queria mudar. \r\n\r\nEu insisto em dizer que nós temos que mudar as coisas do jeito que estão, as responsabilidades de cada um de nós, isso porque o patrimônio se perde, seja um edifício, seja ele material que vai deteriorando e, em um determinado momento, alguém bota fogo. Olha bem, eu não usei a palavra pegou fogo, eu falei, alguém bota fogo ou ele desaba pelo abandono. É um caso também dos grupos, dos saberes, das festas, que se não tiver nenhum incentivo desse Estado que pretensamente diz que vai reconhecer, eles também se perdem e aí a gente vai perdendo toda a nossa matriz cultural. \r\n\r\nE o mundo como o nosso, onde caminha para a globalização, aonde a nossa própria língua hoje é dominada por termos estrangeiros, a nossa arquitetura hoje se massificou como edifícios quadrados, quadrangulares, e triangulares de vidro azul, essa paisagem a gente vai encontrar em Frankfurt, vai encontrar em Chicago, em São Paulo, no Rio de Janeiro e em todos os lugares porque a tendência é essa. Se nós não tivermos a nossa cultura, aquilo que nos representa, os saberes dos nossos ancestrais vivos em nós, o que será de nós como o povo brasileiro ou seja, qualquer povo? Eu estou falando de uma forma genérica. \r\n\r\nEntão, um dos temas que me cabe dizer é de que eu estou entrando no Estado agora, mas eu estou com muita esperança, isso porque quando eu cheguei eu encontrei uma Secretaria que tinha na sua placa de entrada escrito Secretaria de Estado de Cultura e num determinado momento ela virou Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. E o que queria o nosso Secretário Ruan Lira passar com essa inovação? Passar a vontade que esse Estado, que essa administração tem de abarcar os processos da indústria criativa, juntar a baiana de acarajé com o que produz a cachaça, o que faz o artesanato. Isso é uma maneira que a gente tem efetivamente de lutar a favor dessas populações e desses saberes que até então estavam sendo perdidos no processo de massificação da nossa cultura. Simplesmente, existe agora uma possibilidade de dar certo. \r\n\r\nE o que eu tenho visto lá desde o momento que eu cheguei no final de maio, são reuniões e mais reuniões com todo mundo trabalhando e tentando acertar. Eu acho que pelo pouco tempo, e aí esse pouco tempo que é da Secretaria, é mais ainda no meu caso que estou desde 20 de maio, é muito pouco tempo de a gente ter resultados. Mas, eu digo para todos, não falta esforço, temos trabalhado o tempo todo. Não recusamos nenhum convite para participar de nenhum evento em nenhum município.\r\n\r\nJá tivemos no nosso rol de atividades limpeza, faxina, mutirão de faxina em fazenda tombada, devidamente abandonada porque são muitas, e essa angústia a gente tem como superar sabe com quê? Com o trabalho, com a esperança de virar o jogo e passar por cima. Porque o quadro é negativo. No Estado falta recursos. A senhora que falou do jogo da Serrinha, é claro que a gente tem a questão dessa corrupção que esvaem os recursos dos cofres do Tesouro Estadual no caso, Federal do Tesouro Federal, mas isso é uma coisa que a gente ainda não tem como lutar. \r\n\r\nAgora, a nossa luta é, primeiro lugar, isso eu acho que tem que ser o dever de casa meu, do senhor, seu e de todos nós, é entendermos que o patrimônio precisa em primeiro lugar, da união de todos. Não é um grupo, não é enfim, uma federação, não é uma associação que vai conseguir virar essa situação, mas é a voz uníssona de todos.\r\n\r\nE o seu papel é fundamental e importantíssimo, Deputado. O senhor pode nos representar, o senhor pode, com o poder que a Assembleia tem, pode elevar e conseguir tornar uníssonos os nossos apelos. O Estado ele precisa de ajuda, enfim. O Iphan, a gente sabe das dificuldades que também sofre enfim, e essas dificuldades são muitas: corpo técnico pequeno, que é o caso do Inepac. Tivemos agora uma redução, o Inepac não foi desmontado, viu, senhora. O Inepac ele simplesmente está passando por uma renovação e a gente está buscando fórmulas de justamente conseguir criar, não só um órgão que consiga atender as demandas, mas que ele seja mais permeável à sociedade civil, trazendo o público para sua própria sede desenvolvendo atividades de educação patrimonial não só para alunos, mas também para professores. São esses professores que vão levar esse conhecimento para os seus alunos criando exposições, criando uma série de coisas que já estão elencadas no programa de gestão.\r\n\r\nGostaria de finalizar dizendo que uma das preocupações que temos é que até agora o patrimônio tem sido rotulado ou identificado como o natural, o cultural, quer dizer, modificado e o imaterial. Mas, eu acho que nessa perspectiva falta um elemento. Esse elemento pode se tornar muito importante: que possamos entender o indivíduo também como patrimônio. \r\n\r\nIsso numa reflexão meio que rebuscada, mas, claro, que a gente consegue perceber pelo discurso de cada um a força que cada um tem na sua crença de defender aquilo que acredita. \r\n\r\nVou me lembrar de uma reunião que fizemos que levou muitas pessoas até quase às lágrimas no Inepac quando a gente recebeu um grupo de bate-bola e de Clóvis. A gente ficou estupefato - o Leo estava presente - simplesmente, eles falavam de um estudo, enfim, a todo levantamento que eles próprios tinham feito do amor que eles tinham por essa função que eles tinham até por conta da discriminação que eles sofrem. Esse é um dos que fazem parte da lista, atualmente, no Inepac. É quase como uma corrida daqueles que estão pleiteando o registro até em primeiro lugar, porque uma vez que vamos dar nos próximos dias - talvez esta semana - saindo a nomeação dos Conselheiros do Secec completa e a gente conseguindo constituir a Comissão Estadual do Patrimônio Imaterial a gente já vai dar prosseguimento nessa função. \r\n\r\nA gente já tem aqui sete inscritos que já encaminharam sua documentação e que correm o risco de serem os primeiros a saber que vai ser reconhecido pelo Inepac como patrimônio imaterial.\r\n\r\nConsideramos o patrimônio o edificado, o natural, o imaterial, mas a gente tem que passar a considerar cada indivíduo consciente da sua importância, do seu papel na sua sociedade como também o patrimônio. Dessa forma, a gente vai fazer com que essas pessoas se sintam mais reconhecidas. Esse reconhecimento é muito importante. \r\n\r\nA gente vai conseguir tecer e elaborar um projeto que hoje já está andamento no Inepac que é a feitura dos mapas. O mapa dos circuitos de identidade, que é o da diáspora africana de saber quem veio de onde, onde essa gente está, os imigrantes, porque a gente ouve, por exemplo, em Bom Jesus do Itabapoana tem aquela população que veio dos Açores. Em Sepetiba, a gente tem aquela comunidade que veio do Japão. Tem os italianos. Tem os portugueses. Tudo isso está perdido. \r\n\r\nHoje, a gente já está trabalhando para equacionar essas dúvidas nos mapas dessas identidades. Então, a gente vai ter o das populações tradicionais, quem são esses homens descendentes dos sambaqueiros? Que são os nossos caiçaras, que ainda continuam trabalhando da forma que eles trabalhavam milênios atrás? Onde estão esses africanos que foram dispersos trazidos para cá e, hoje, se espalham por este Estado? Onde estão esses imigrantes? Onde estão os descendentes dos colonizadores? Conhecemos alguns deles, por exemplo, temos uma amiga que é descendente de Caramuru. Então, como ela, temos outros vários descendentes.\r\n\r\nTemos também os descendentes da nobreza imperial que se perderam na vida da nossa sociedade atual. O Inepac, hoje, não só está preocupado com o patrimônio cultural, o imaterial, o natural, mas também com o patrimônio humano. Estamos já trabalhando na elaboração desses mapas. Isso vai ser uma maneira da gente somar todo esse esforço, e oxalá consigamos no final dessa gestão ter esse produto pronto, que vai ser realmente um envie um passo à frente na preservação do nosso patrimônio.\r\n\r\nAgradeço e fico à disposição para responder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado, Cláudio.\r\n\r\nAntes de terminar, eu quero convidar as representações de matrizes africanas para a audiência pública sobre quilombos e diáspora africana aqui, nesta sala, dia 30 de setembro, segunda-feira, às 10h30 da manhã. Será da Comissão de Cultura em conjunto com outras comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, quero agradecer a presença de todos. Eu acho foi muito importante esta audiência pública, em que foi ouvida uma quantidade de representação das manifestações culturais no Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO PRADO DE MELLO - Deputado, anotamos todos os questionamentos e vamos encaminhar para comissão, por parte do gabinete, as respostas por escrito, pontuais para cada demanda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Muito obrigado boa tarde para todos e para todas.\r\n\r\nId: 2231108"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 48/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26450/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO RODRIGUES DE AZEVEDO, matrícula nº 426.466-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Fernando da Silva Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 49/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26521/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TEREZA CRISTINA CAMPOS, matrícula nº 415.653-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 50/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26709/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CEZAR BASTOS DE ANDRADE, matrícula nº 426.465-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Luiz Bastos Marins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 51/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26715/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA BISPO TORQUATO, matrícula nº 426.472-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Valdir Maciel Laurindo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 52/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26787/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA FELIZOLA ZUCARINO STEFANO VIDAL, matrícula nº 418.550-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do MDB - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 53/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26788/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DUQUE ESTRADA BEZERRA, matrícula nº 426.460-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do MDB - Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Felizola Zucarino Stefano Vidal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 54/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26789/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA FELIZOLA ZUCARINO STEFANO VIDAL, matrícula nº 418.550-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Regina Céliz Teixeira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 55/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26794/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ PAULO GARCIA PEIXOTO, matrícula nº 425.599-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 56/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26795/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO GARCIA PEIXOTO, matrícula nº 425.599-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Jonathan Fernandes dos Reis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 57/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 40/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN GOMES DA SILVA MUSSAUER, matrícula nº 426.471-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Elmo Assis Figueiredo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 58/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 107/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO GOERING, matrícula nº 426.469-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do 4º Vogal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 59/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 108/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALY DE MELLO CAPUCHINHO, matrícula nº 426.463-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4º Vogal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 60/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 111/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SABRINA DE OLIVEIRA MARTINS MIRANDA, matrícula nº 426.470-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, na vaga decorrente da exoneração de Nadia Boecker do Carmo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 61/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 116/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NADIA BOECKER DO CARMO, matrícula nº 425.967-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 62/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 117/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NADIA BOECKER DO CARMO, matrícula nº 425.967-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao 4º Vogal da Mesa Diretora, em 1ª ocupação. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 63/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 127/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ÉRICA ELIZIANE IZIDIO DA COSTA, matrícula nº 426.473-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Capitao Nelson, na vaga decorrente da exoneração de Célio Laureano Santiago. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 64/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 187/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO COSTA BARBOSA, matrícula nº 424.421-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 65/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 197/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HAMILTON SILVA DA COSTA, matrícula nº 426.204-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 66/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 200/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELAIDE DE FÁTIMA TEIXEIRA, matrícula nº 425.346-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela de Moraes Vargas Lima, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 67/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 201/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA DE MORAES VARGAS LIMA, matrícula nº 426.175-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSD - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Helaide de Fátima Teixeira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 68/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 202/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELAIDE DE FÁTIMA TEIXEIRA, matrícula nº 425.346-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSD - Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 69/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 203/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA DE MORAES VARGAS LIMA, matrícula nº 426.175-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 70/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 204/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO CALIL MASCALUBO, matrícula nº 425.138-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto . \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 71/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO ENIO DOS SANTOS, matrícula nº 425.321-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 72/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DA SILVA CASEMIRO SANTANA, matrícula nº 426.467-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO ENIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 73/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOANA JOICE DE ARAUJO THIELE, matrícula nº 425.940-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 74/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELY WALDEK GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 426.468-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de JOANA JOICE DE ARAUJO THIELE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 75/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAMELA ROBERTA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.159-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 76/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26693/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO NUNES JÚNIOR, matrícula nº 418.500-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 77/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26697/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DOS SANTOS BRAGA, matrícula nº 426.474-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Nunes Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 78/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 69/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN BREVE MOTTA GONÇALVES TURSO, matrícula nº 426.475-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Robério Raimundo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 79/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 154/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO OLIVEIRA CARAPIÁ NETO, matrícula nº 406.418-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da exoneração de Lene Barroco Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 80/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 186/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IGOR PORTO CAVAZZI, matrícula nº 424.432-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 81/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 189/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO COSTA BARBOSA, matrícula nº 424.421-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Igor Porto Gavazzi.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 82/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 243/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EZIVALDO GOMES DE SOUZA, matrícula nº 425.335-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 83/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 253/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUIZ BARCELOS DE ANDRADE, matrícula nº 425.172-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 84/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 255/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA MALINOSKY FERREIRA, matrícula nº 426.355-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 85/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 256/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MALINOSKY FERREIRA, matrícula nº 426.355-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Flávia Soares Jorge. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 86/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE CRISTINA DA SILVA MAGALHÃES, matrícula nº 423.221-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 87/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAMIÃO MOREIRA RENOVATO, matrícula nº 401.224-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de MONIQUE CRISTINA DA SILVA MAGALHÃES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.12.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n542/2020 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 04/2015.\r\n\r\nEm 08.01.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22815/2019 - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.01.2020\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n18424/2019 - PAULO CESAR ALLEVATO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n22114/2019 - ERODICE TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\n25379/2019 - ROGERIO MARQUES MONTEIRO\r\n\r\n25869/2019 - DOMINGOS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n25970/2019 - IPOJUCAN BALBINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26085/2019 - MARINA DA SILVA CAETANO RABELLO\r\n\r\n26108/2019 - DANIELLE MELO RIBEIRO\r\n\r\n26198/2019 - SUELI PINTO BATISTA CAMPOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21923/2019 - VANIA GUIMARÃES FIGUEIREDO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 30/33, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 08.01.2020\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 006/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Petter da Silva Henriques, matrícula nº 421.728-7, com efeito a partir de 08/01/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 08.01.2020\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n26651/2019 - MARCO ANTONIO ANICETO VAZ\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2231109"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2231110": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 03/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para a contratação de empresa do ramo de transportes que disponibilize, diariamente, (02) dois ônibus de turismo com motorista, devidamente habilitado, em atendimento aos alunos da rede pública, para visitação à Exposição Permanente realizada, no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROCESSO N°: 17.891/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -SDGA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 08/01/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 08/01/2020.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nBR500 TRANSPORTES LTDA - R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) por Km rodado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 04/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 21252/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo ”D”) e equipe médica especializada.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 21 de janeiro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 09A/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 9425/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de oxímetros digitais, sistemas de ECG portátil, medidores de glicose e colesterol, lancetadores, tiras de colesterol, tiras de glicose, lancetas, DEA, Kits de Oxigênio Portátil.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 21 de janeiro de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2231110"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2230962": [
                    "V - Ata",
                    "Torre Sigma Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 14.149.451/0001-08 - NIRE 33.3.0030142-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/12/2019 \r\n\r\nAos 20/12/2019, às 10hs, na sede, com a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Hilton Rejman; Secretária: Ingrid Gross Pizzo. Deliberações: (i) Reduzir o capital social da Companhia em R$ 429.198.838,73, sendo tal redução da seguinte forma: (a) R$ 46.198.838,73 para absorver os prejuízos acumulados da Companhia, conforme apurados na data de 30/11/2019, nos termos do Artigo 173, da Lei n.º 6.404/76; e (b) R$ 383.000.000,00, sujeito ao decurso do prazo de 60 dias previsto no Artigo 174, da Lei n.º 6.404/76, por ser o capital social da Companhia excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do Artigo 173, da Lei n.º 6.404/76, com restituição de tal montante aos acionistas da Companhia, na proporção de sua respetiva participação. Em razão da redução de capital ora aprovada, o capital social da Companhia passa de R$ 460.684.298,00 dividido em 451.629.701 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, para R$ 31.485.459,27 dividido em 30.868.097 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Em virtude das deliberações acima, o Artigo 5º do estatuto social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 31.485.459,27, dividido em 30.868.097 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” (ii) autorizar a realização, pela Companhia, da Quitação Voluntária Integral; (iii) autorizar a alienação, pela Companhia ao FII, dos Imóveis, mediante a celebração do Compromisso de Venda e Compra; (iv) autorizar a participação da Companhia na Oferta Restrita, podendo a Companhia, inclusive, emitir cédulas de crédito imobiliário, nos termos da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, conforme alterada, para fins de representar, total ou parcialmente, o Crédito Imobiliário oriundo do Compromisso de Venda e Compra, ceder o Crédito Imobiliário para a Securitizadora no âmbito da Oferta Restrita, bem como negociar e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos relacionados à Oferta Restrita; (v) autorizar a concessão pela Companhia, no âmbito da Oferta Restrita, de garantias reais, na forma de alienação fiduciária dos Imóveis, em garantia do integral, fiel e pontual pagamento e/ou cumprimento das obrigações a serem assumidas no âmbito dos documentos vinculados à Oferta Restrita; (vi) autorizar a Diretoria e/ou os procuradores da Companhia, conforme o caso, a praticar todos e quaisquer atos necessários à participação da Companhia e à satisfatória realização da Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, a negociação de todos os termos e condições dos documentos da Oferta Restrita, a celebração de todos os documentos necessários e seus eventuais aditamentos, incluindo a contratação de prestadores de serviços para a Oferta Restrita; (vii) ratificar e confirmar todos os atos relativos às deliberações ora aprovadas que tenham sido praticados pela Companhia anteriormente à data de realização desta Assembleia. Nada mais. Rio de Janeiro, 20/12/2019. \r\n\r\nId: 2230962"
                ],
                "2230966": [
                    "V - Ata",
                    "Sigma Mall Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 14.143.116/0001-94 - NIRE 33.3.0030145-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/12/2019 \r\n\r\nAos 20/12/2019, às 11hs, na sede, com a totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Hilton Rejman; Secretária: Ingrid Gross Pizzo.Deliberações: Instalada a assembleia e após examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas: (i) Reduzir o capital social da Companhia em R$ 36.319.562,11, sendo tal redução da seguinte forma: (a) R$ 3.319.562,11 para absorver os prejuízos acumulados da Companhia, conforme apurados na data de 30/11/2019, nos termos do Artigo 173, da Lei n.º 6.404/76; e (b) R$ 33.000.000,00, sujeito ao decurso do prazo de 60 dias previsto no Artigo 174, da Lei n.º 6.404/76, por ser o capital social da Companhia excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do Artigo 173, da Lei n.º 6.404/76, com restituição de tal montante aos acionistas da Companhia, na proporção de sua respetiva participação. Em razão da redução de capital ora aprovada, o capital social da Companhia passa de R$ 37.953.703,00 dividido em 39.127.457 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, para R$ 1.634.140,88 dividido em 1.684.681 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Em virtude das deliberações acima, o Artigo 5º do estatuto social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.634.140,88, dividido em 1.684.681 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” (ii) autorizar a realização, pela Companhia, da Quitação Voluntária Integral; (iii) autorizar a alienação, pela Companhia ao FII, dos Imóveis, mediante a celebração do Compromisso de Venda e Compra; (iv) autorizar a participação da Companhia na Oferta Restrita, podendo a Companhia, inclusive, emitir cédulas de crédito imobiliário, nos termos da Lei nº 10.931, de 2/08/2004, conforme alterada, para fins de representar, total ou parcialmente, o Crédito Imobiliário oriundo do Compromisso de Venda e Compra, ceder o Crédito Imobiliário para a Securitizadora no âmbito da Oferta Restrita, bem como negociar e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos relacionados à Oferta Restrita; (v) autorizar a concessão pela Companhia, no âmbito da Oferta Restrita, de garantias reais, na forma de alienação fiduciária dos Imóveis, em garantia do integral, fiel e pontual pagamento e/ou cumprimento das obrigações a serem assumidas no âmbito dos documentos vinculados à Oferta Restrita; (vi) autorizar a Diretoria e/ou os procuradores da Companhia, conforme o caso, a praticar todos e quaisquer atos necessários à participação da Companhia e à satisfatória realização da Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, a negociação de todos os termos e condições dos documentos da Oferta Restrita, a celebração de todos os documentos necessários e seus eventuais aditamentos, incluindo a contratação de prestadores de serviços para a Oferta Restrita; (vii) ratificar e confirmar todos os atos relativos às deliberações ora aprovadas que tenham sido praticados pela Companhia anteriormente à data de realização desta Assembleia. Nada mais. Rio de Janeiro, 20/12/2019.\r\n\r\nId: 2230966"
                ],
                "2231016": [
                    "V - Ata",
                    "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/12/2019. Local, Dia e Hora: No dia 27/12/2019, às 11 hs, na sede da Cia., na Cidade e Estado do RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro. Convocação e Presença: A AGE da Cia. foi instalada com a presença de acionistas representando 100% do capital social, titulares da totalidade das ações, com e sem direito de voto, mediante convocação realizada nos termos dos arts. 123 e 124, caput e § 1º da Lei nº 6.404/76, com publicação do anúncio no DOERJ e no Diário Comercial, nos dias 19, 20 e 23/12/2019 (Anexo I), estando igualmente presentes os integrantes do Conselho Fiscal, Srs. Robson da Silva Garcia (Presidente), Rogério da Silva Ribeiro e Piero Carbone, bem como a liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda., representada pelo seu sócio Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: Rerratificar a deliberação relativa ao item (ii) da Ordem do Dia da AGE da Cia. de 22/11/2019, no que diz respeito à correção do número de ações da Itaguay Imobiliária e Participações S.A. que serão objeto de leilão extrajudicial, conforme errata do documento que serviu de base para proposição do preço inicial pela Liquidante, informando-se que tal errata está disponível para ser retirada pelos acionistas na sede da Companhia. Deliberações: Após exposição a respeito do conteúdo da errata do estudo de avaliação da investida Itaguay Imobiliária e Participações S.A. (“Itaguay”) posta à disposição dos acionistas e do Conselho Fiscal em 19/12/2019, a liquidante (i) entregou ao procurador da acionista Julita Marques Ferreira Fontes uma via da errata, tendo ela esclarecido que já havia obtido o documento diretamente do conselheiro fiscal Piero Carbone e (ii) reapresentou proposta de R$ 2.364.199,48 como preço de abertura para o lote de ações de emissão da investida Itaguay titulados pela Companhia, esclarecendo que dito lote, correspondente a 2,5313% do capital social da Itaguay, consiste em 1.069.058 ações, sendo 534.529 ações ordinárias e 534.529 ações preferenciais, a serem alienadas em leilão público extrajudicial. O Presidente do conselho fiscal manifestou-se pela aprovação da deliberação a respeito da correção do número de ações, no que foi secundado pelos demais membros. Após reiteração da posição anterior da acionista Julita Marques Ferreira Fontes, por escrito, contrária à adoção do referido preço de abertura no aludido leilão, o preço de abertura proposto pela liquidante foi aprovado por maioria, cabendo, assim, à liquidante contatar leiloeiro habilitado e fixar a data para a realização do leilão, dando-se a publicidade pertinente. Resolveram os acionistas, ainda, lavrar a presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme previsto no §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Às 11h20min, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; e totalidade dos acionistas, a saber: Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda., Ciapam Cia Agropastoril Mucuri, Julita Marques Ferreira Fontes, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demetrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho e Valéria Eloy Tourinho. Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa; Robson da Silva Garcia - Presidente do Conselho Fiscal; Piero Carbone - Membro do Conselho Fiscal; Rogério da Silva Ribeiro - Membro do Conselho Fiscal; OnBehalf Auditores e Consultores Ltda. (Liquidante) por Luiz Deoclécio Fiore de Oliveira. Jucerja nº 3831358 em 06/01/2020.\r\n\r\nAGE 27-12-2019\r\n\r\nOS 394618\r\n\r\nId: 2231016"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2226156": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Foco Factoring Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 24.073.369/0001-92\r\n\r\nEdital \r\n\r\nFoco Factoring Ltda., torna público e faz saber a quem possa interessar, nos termos dos arts. 1.082, inc. II e 1.084 do Código Civil, que seus sócios resolveram alterar seu contrato social na seguinte forma: \r\n\r\nInstrumento Particular da 4ª (quarta) alteração do Contrato Social da FOCO FACTORING LTDA. CNPJ nº 24.073.369/0001-92 / NIRE 33.2.1011415-8\r\n\r\nVitor Motta Carneiro, brasileiro, casado, médico, domiciliado à Rua José Américo Mota Peçanha, nº 135, Gleba 13, Pq. Esplanada, Campos dos Goytacazes/RJ, portador da carteira de identidade nº 1172875 SSP/ES e do CPF nº 031.424.837-48; Marcelo Motta Carneiro, brasileiro, casado, advogado, domiciliado à Av. Presidente Vargas, nº 400, Casa 55, Pecuária, Campos dos Goytacazes/RJ, portador da carteira de identidade nº 189.601 OAB/RJ e do CPF nº 072.427.647-50; e Luciana Motta Carneiro Gondim, brasileira, casada, advogada, domiciliada à Rua José Américo Mota Peçanha, nº 135, Gleba 15, Pq. Esplanada, Campos dos Goytacazes/RJ, portadora da Cédula de Identidade nº 32.218.210-6 DETRAN/RJ e do CPF nº 105.827.637-97; na qualidade de únicos sócios da sociedade denominada FOCO FACTORING LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.073.369/0001-92, com registro na JUCERJA sob o NIRE 33.2.1011415-8; resolveram, à unanimidade, alterar o contrato social da empresa, conforme cláusulas a seguir. Cláusula 1ª - A administração e representação legal da sociedade serão desempenhados exclusiva e isoladamente pelo sócio Marcelo Motta Carneiro, na forma da Cláusula 8ª do Contrato Social. Cláusula 2ª - Fica reduzido o capital social em 570.000 (quinhentos e setenta mil) cotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), tendo em vista que o mesmo se tornou excessivo ao objeto social (Art. 1.082, inc. II do Código Civil), passando a ser de 1.230.000 (um milhão duzentos e trinta mil) cotas no valor de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais). § 1º. A redução do capital social decorre da desistência dos sócios acerca da integralização de 300.000 (trezentas mil) cotas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao capital social subscrito no item II da 2ª Alteração prevista na 3ª Alteração Contratual firmada no dia 21/01/2019, restituindo-se ao sócio Marcelo Motta Carneiro a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) que o mesmo chegou a integralizar oportunamente; e através da redução de 270.000 (duzentas e setenta mil) cotas, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que será restituído aos sócios, na proporção que participam do capital social. § 2º. Em razão desta redução, o capital social de R$ 1.230.000,00 (um milhão duzentos e trinta mil reais), dividido em 1.230.000 (um milhão duzentas e trinta mil) cotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, será distribuído da seguinte forma: O sócio Vitor Motta Carneiro possui 410.000 (quatrocentas e dez mil) cotas, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais); O sócio Marcelo Motta Carneiro possui 410.000 (quatrocentas e dez mil) cotas, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais); e a sócia Luciana Motta Carneiro Gondim possui 410.000 (quatrocentas e dez mil) cotas, no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). Cláusula 3ª - As demais cláusulas do contrato social remanescerão inalteradas e vigentes na forma consolidada na alteração contratual anterior. E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento, na presença das testemunhas que seguem, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Campos dos Goytacazes/RJ, 21 de Outubro de 2019. Vitor Motta Carneiro Marcelo Motta Carneiro Luciana Motta Carneiro Gondim Testemunhas: \r\n\r\nId: 2226156"
                        ],
                        "2230887": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MN DE SOUZA METAIS \r\n\r\nCNPJ: 15.067.657/0001-43\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo (26/510.066/2017), Licença Ambiental Municipal (Armazenagem Temporária e Comércio de Atacadista de Sucatas metálicas 002634/2019) Licença ambiental Municipal de Operação com validade de (19/12/2024) para Rua Itaocara 35 - Tomas coelho RJ\r\n\r\nId: 2230887"
                        ],
                        "2227087": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IBR - LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.362.445/0004-18\r\n\r\nIBR - LAM LAMINAÇÃO DE METAIS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004287, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN026408, até 11 de março de 2024. (Processo n°: E-07/002.18113/2013).\r\n\r\nId: 2227087"
                        ],
                        "2229936": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ITAIPAVA LTDA \r\n\r\nCNPJ : 31.134.802/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO ITAIPAVA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050895, com validade até 23 de dezembro de 2024, que a autoriza POSTO DE SERVIÇO - ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, na ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA, 10.425, - I T A I P A V A, Município de PETRÓPOL IS. (Pr o c e s s o n ° :E-07/200794/2005)\r\n\r\nId: 2229936"
                        ],
                        "2230814": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG \r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0002-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050753, com validade até 12 de dezembro de 2024 que a autoriza para o ramal de distribuição de gás natural, denominado Ramal Interligação Bayer-Termolite, com extensão total de 2.002 metros e pressão máxima de operação igual a 16 bar, na RUA GENERAL VIEIRA NETO/RUA GUAPEVA, AVENIDA DISTINÇÃO E RUA BEGÔNIA - JARDIM BOM PASTOR, município BELFORD ROXO. Processo n° E-07/202883/2004.\r\n\r\nId: 2230814"
                        ],
                        "2230812": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art. 123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 17/01/2020, às 10:00 horas, em segunda convocação, na sede social da Acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, nº 400, loja 101, 3° andar, CEP 22.640-000, para deliberarem sobre as seguintes matérias: a) Reforma do Estatuto Social da Cia, no que se referem aos artigos 11 e 14. b) Retificar a cláusula 5ª do estatuto social, no que se refere ao montante de ações da Cia. c) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas o art. 126 da Lei nº 6.404/76 e do §3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2020.\r\n\r\nCarlos José Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2230812"
                        ],
                        "2231071": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar da Assembleia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 17 de janeiro de 2020 às 15h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Renúncia de membro de Conselho Fiscal Titular; (ii) Destituição de membro de Conselho Fiscal Suplente; (iii) Eleição de membro de Conselho Fiscal Suplente; (iv) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração sobre: a) atos de destituição e de eleição de Administradores, e b) composição da Diretoria. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2231071"
                        ],
                        "2231014": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SILVER FOX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 22.298.659/0001-09\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL: SILVER FOX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, situada na Rua Dr. Paulo Herve, 1350 SL 12, Bingen, Petrópolis- RJ, CNPJ n° 22.298.659/0001-09, comunica que esta arquivando seu Distrato Social Assinado em 18/11/2019 no Cartório 4º Of de Petrópolis - Registro Civil de PJ.\r\n\r\nId: 2231014"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2231007": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCNPJ: 02.986.130/0001-70 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA SETORIAL - A presidente da entidade, no uso de suas atribuições convoca todos os empregados da empresa 1) CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S.A. - CRT, para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 14 de janeiro de 2020, às 09:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma será realizada às 09:30 horas, em 2ª convocação, com qualquer número de presentes, na Rodovia BR 116/RJ - Km 133,5 - Praça Engenheiro Pierre Berman - Piabetá - CEP 25915-000 - Magé/RJ, 2) COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER, para participarem da Assembleia Extraordinária Setorial que será realizada no dia 14 de janeiro de 2020, às 14:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma será realizada às 15:00 horas, em 2ª convocação, com qualquer número de presentes, na Praça de Pedágio Xerém - Rodovia Washington Luiz, Km 102 - Xerém - Duque de Caxias, RJ, para discussão e deliberação da seguinte ordem do dia: a) Leitura, discussão e aprovação da pauta de reivindicações para o ano de 2020, visando o início das negociações da data- base de 1º de Março e fixação da contribuição destinada a custeio do sistema confederativo, inclusive na forma de retribuição pela representação nas negociações e abrangência nos instrumentos Normativos, na forma do artigo 8º, IV da Constituição; b) Concessão de poderes à Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve, em caso de malogro das negociações; d) Aprovação e autorização do desconto da contribuição sindical prevista nos artigos 578, 579 e 580 da CLT, a ser descontada de todos os empregados da categoria profissional representados pelo Sindicato Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias em Geral no Estado do Rio de Janeiro, e) Declarar a Assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020. CAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2231007"
                            ],
                            "2230977": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO NACIONAL DO COMÉRCIO ATACADISTA DE\r\n\r\nPEDRAS PRECIOSAS\r\n\r\nCNPJ: 33.907.585/0001-87\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDe acordo com o Estatuto do Sindicato, convoco toda a categoria do comércio atacadista de pedras preciosas, para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada, no dia 23 de janeiro de 2020, na Sede do Sindicato, à Avenida Graça Aranha, 19 - Grupo 404 - Centro - RJ, às 10h, em Primeira Convocação e 10h30min, em Segunda Convocação, com qualquer número de presentes, para debater e aprovar a seguinte ordem do dia: 1) Alterar Estatuto Social da entidade para incluir como objetivo do sindicato: a defesa da unicidade sindical; a integração ao sistema confederativo do comércio; a instituição mecanismos de solução de conflito entre as empresas da categoria econômica representada; e estabelecer a sincronia de mandatos com a Federação e a Confederação, nos termos da Resolução CNC/Sicomércio nº 034/2019; 2) Alterar o Estatuto Social da entidade para inclusão da partilha da Contribuição Assistencial, na forma da Resolução CR/CNC nº 047/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020.\r\n\r\nNicolas Georges Farah Neto\r\n\r\nPresidente do SNCAPP\r\n\r\nId: 2230977"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230694": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO nº 001/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE DE ACESSO AO SENAI-BP, na Rua Alan Kardec - Bairro da Muqueca, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 13.858/2019, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 001/2020, sob regime deempreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 28de janeiro de 2020 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 06de janeiro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2230694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2231025": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 155/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2231025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230841": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (3ª CHAMADA)\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 024/CPL-SEMUSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO:86806/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:22/01/2020\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição e Instalação de Peças, Equipamentos, Aparelhos de Ar Condicionado com Etiquetas de Eficiência Energética, para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 07 de janeiro de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2230841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2231046": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 020/2019 R2 (PA 12.071/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Unidade Básica de Saúde da Ilha da Madeira, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 11 de fevereiro de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2231046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2231032": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que a empresa P.P.E CONSTRUÇÃO CIVIL - EIRELI (Processo Administrativo nº 695/2020) interpôs recurso contra o julgamento de habilitação.\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pela empresa acima se encontra disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, 250, Novo Botafogo, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2231032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230905": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 075/2019 - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9725/2019\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a aquisição com a instalação de 33 (trinta e três) acessórios de sinalização e iluminação de emergência para as viaturas do tipo: vw/gol (sendo: 02 (dois) modelos ano 2013/2013, 05 (cinco) modelos ano 2015/2016, 17 (dezessete) modelos ano 2018/2019); vw/amarok (sendo: 01 (hum) modelo ano 2015/2016); vw/saveiro robust (sendo: 02 (dois) modelos ano 2018/2019); honda/xre300 (sendo: 06 (seis) modelos ano 2019/2020), conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço GLOBAL\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 22 de janeiro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Adjunta de Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 08 de janeiro de 2020. \r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 1310/2019.\r\n\r\nId: 2230905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2231012": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/2018\r\n\r\nProc. 210004363/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para obra de construção para implantação da Escola Municipal de ensino fundamental em tempo Integral Fagundes Varella no Engenho do Mato.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10 (dez) de fevereiro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 7.783.596,58 (sete milhões setecentos e oitenta e três mil quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL.\r\n\r\nNiterói, 03 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPresidente da CPL.\r\n\r\nId: 2231012"
                        ],
                        "2231013": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510002008/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para reforma do campo, vestiários e implantação de área de lazer no Campo do Dorge no Bairro da Ititioca, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 27 (vinte e sete) de janeiro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.088.591,23 (dois milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e noventa e um reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na CPL da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 08 de janeiro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2231013"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2231040": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO \r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4615/2019\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Quissamã, torna pública o Resultado do Julgamento das propostas de preços da Tomada de Preços nº 008/2019. Objeto: a contratação de empresa especializada para elaboração da revisão do Plano Diretor do município de Quissamã - RJ. Classificação: FELCO FALEIROS PROJETOS E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA (EPP), CNPJ: 10.993.481/0001-37, valor global ofertado R$ 157.491,80 (Cento e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos; LIDER ENGENHARIA E GESTÃO DE CIDADES LTDA (EPP), CNPJ: 23.146.943/0001-22, valor global ofertado R$ 170.126,40 (Cento e setenta mil, cento e vinte e seis reais e quarenta centavos); CIDADE VIVA ENGENHEIROS E ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S (EPP), CNPJ: 04.866.551/0001-93; valor global ofertado R$ 213.761,33 (Duzentos e treze mil, setecentos e sessenta e um reais, trinta e três centavos); RISCO ARQUITETURA URBANA S/S (EPP), CNPJ: 11.509.268/0001-70, valor global R$ 238.829,58 (Duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e cinqüenta e oito centavos); VINÍCIUS RIBEIRO – ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E MOBILIDADE URBANA LTDA (ME), CNPJ: 22.036.326/0001-01, valor global ofertado R$ 262.486,33 (Duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos); IBAM – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CNPJ: 33.645.482/0001-96, valor global R$ 289.487,46 (Duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos). A empresa FELCO FALEIROS PROJETOS E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA (EPP), CNPJ: 10.993.481/0001-37 foi classificada e declarada vencedora do certame pela Comissão, pois dentre as propostas classificadas foi a que apresentou o menor preço. A contar da publicação da presente, abre-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso, nos termos do art. 109, I, \"b\" da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação \r\n\r\nId: 2231040"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230972": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2020\r\n\r\nPROCESSOS: 7295/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE REFRIGERADORES E BEBEDOUROS, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização 22 de janeiro de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica,08 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2230972"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2231031": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos de informática (impressora a laser e computador desktop-básico). Dia: 23/01/2020 às 09h00min. Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos. Dia: 24/01/2020 às 09h00min. Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e equipamentos especializados e não especializados (tela de acuidade visual, equipo de refração e outros). Dia: 28/01/2020 às 09h00min. Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Aquisição de aparelho digitalizador do tipo CR - sistema de digitalização de imagens. Dia: 27/01/2020 às 09h00min. Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Aquisição de cabo paciente ECG 10 vias original, compatível com o equipamento Bionet, tipo pino. Dia: 22/01/2020 às 10h00min. Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Pregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Aquisição de caixa térmica de 100 litros. Dia: 23/01/2020 às 10h00min. Edital: : www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Pregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nObjeto: Aquisição de bebedouro industrial/coluna, capacidade 50 litros, 2 torneiras, com filtro inox. Dia: 24/01/2020 às 10h00min. Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Pregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo.\r\n\r\nId: 2231031"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2231111": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031613-3, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-16/0192/000087/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO RIBEIRO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 241423-5 para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sergio Hungria de Aguiar Albertos Junior, ID Funcional nº 5031613-3. Processo nº SEI-16/192/000087/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, MARCIO ALEX DOS SANTOS FEIJO, ID FUNCIONAL N° 50155300, do cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/161/003742/2019.\r\n\r\nNOMEAR GIORGIO TAVARES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcio Alex dos Santos Feijo, ID Funcional n° 50155300. Processo nº SEI-04/161/003850/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, SERGIO AUGUSTO MURTA COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 50979937-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/0002/000014/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLÁUDIO BENTES GOMES para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Roberto Marques da Costa Neto, ID Funcional n° 5098925-1. Processo nº SEI-170026/000004/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, ROBERTO MARQUES DA COSTA NETO, ID FUNCIONAL N° 5098925-1, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-17/026/000003/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, MICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO, ID FUNCIONAL Nº 5037742-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Comunicação e Eventos, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/0026/000022/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS MEDINA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4346049-6, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Richard de Assis Rodrigues, ID Funcional nº 5102634-1. Processo nº SEI-18/007/004330/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO FERREIRA SALES para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fernando Marendaz Junior, ID Funcional nº 5088484-0. Processo nº SEI-18/007/000006/2020.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1943573-8, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Roberta Beatriz Craveiro de Souza Castro, ID Funcional nº 5081767-1. Processo nº SEI-05/003/001940/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, RAQUEL MACEDO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4319087-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-05/003/000003/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DOS SANTOS GIL, ID FUNCIONAL Nº 4144727-1, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador do Corpo Artístico, símbolo FTM-2, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cesar Augusto Fontes Lima, ID Funcional nº 2878407-3. Processo nº E-18/005/457/2019. \r\n\r\nNOMEAR STEFANNIE TIEMI FUJII, ID FUNCIONAL Nº 5088027-6, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Thiago Ribeiro de Paula, ID Funcional nº 5098136-6. \r\n\r\nId: 2231111"
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INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 43ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 06 de novembro de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/82521/2013; PMRJ/03/159014/2016; PMRJ/03/153409/2016; PMRJ/03/153441/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/153443/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/153397/2016; PMRJ/03/153399/2016; PMRJ/03/152405/2016; PMRJ/03/152411/2016; PMRJ/03/152406/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/153410/2016; PMRJ/03/112171/2016; PMRJ/03/112172/2016; PMRJ/03/112173/2016; PMRJ/03/112176/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/152409/2016; PMRJ/03/100288/2015; PMRJ/03/105043/2015; PMRJ/03/114421/2014 e PMRJ/03/205005/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/32418/2015; E-12/062/32956/2015; E-12/062/12552/2015; E-12/062/694/2015; E-\r\n\r\n12/062/1370/2015; E-12/062/1205/2015; E-12/062/22688/2015; E-12/062/96242/2014; E-12/062/30432/2014; E-12/062/82737/2014; E-\r\n\r\n12/062/23047/2014; E-12/062/23885/2014; E-12/062/20458/2014; E-12/062/60418/2013 e E-12/062/65702/2013.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/193/69/2018 (apenso o proc. nº E-12/178/101628/2018); PMRJ/03/100824/2017; PMRJ/03/100825/2017;\r\n\r\nPMRJ/03/132835/2015; PMRJ/03/207613/2014; PMRJ/03/119026/2014; PMPR/000003/2019; PMPR/000064/2019 e PMR/276/2016.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: PMRJ/03/113785/2016.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/101320/2017; PMRJ/03/110106/2016; PMRJ/03/198421/2014; PMRJ/03/202749/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202742/2014; PMRJ/03/198427/2014; PMRJ/03/200630/2014; PMRJ/03/200632/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/200625/2014; PMRJ/03/200659/2014; PMRJ/03/200661/2014 e PMRJ/03/113888/2011.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/173075/2014; PMRJ/03/171985/2014; PMRJ/03/106566/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/106328/2015; PMRJ/03/106327/2015; PMRJ/03/102609/2015; PMRJ/03/202522/2014; PMRJ/03/197469/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/196032/2014; PMRJ/03/196735/2014; PMRJ/03/118348/2013; PMRJ/03/118340/2013; PMRJ/03/107545/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/107544/2011; PMRJ/03/107543/2011; PMRJ/03/107542/2011; PMRJ/03/104061/2011; PMRJ/03/104060/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/104059/2011; PMRJ/03/102399/2011; PMRJ/03/102400/2011; PMRJ/03/150253/2011; PMRJ/03/150240/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/150232/2011; PMRJ/03/107694/2011; PMRJ/03/196155/2014; PMRJ/03/107734/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/104062/2011; PMRJ/03/107472/2011; PMRJ/03/103469/2011; PMRJ/03/108730/2011; PMRJ/03/117086/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/114008/2011; PMRJ/03/121546/2011; PMRJ/03/121547/2011; PMRJ/03/107588/2011; PMRJ/03/107621/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/107610/2011; PMRJ/03/107593/2011; PMRJ/03/107589/2011; PMRJ/03/107619/2011; PMRJ/03/107587/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/107613/2011; PMRJ/03/107726/2011; PMRJ/03/107552/2011; PMRJ/03/107314/2011; PMRJ/03/187482/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/107641/2011; PMRJ/03/107553/2011; PMRJ/03/107549/2011; PMRJ/03/108732/2011; PMRJ/03/108653/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/107635/2011; PMRJ/03/187937/2011; PMRJ/03/102954/2011; PMRJ/03/113684/2011; PMRJ/03/120672/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/109754/2011; PMRJ/03/113682/2011; PMRJ/03/123467/2011; PMRJ/03/102401/2011; PMRJ/03/102406/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/102405/2011; PMRJ/03/102404/2011; PMRJ/03/101642/2011; PMRJ/03/101641/2011; PMRJ/03/101643/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/116030/2011; PMRJ/03/116033/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/107724/2011; PMRJ/03/107642/2011; PMRJ/03/107622/2011; PMRJ/03/107579/2011; PMRJ/03/107558/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/107551/2011; PMRJ/03/123463/2011; PMRJ/03/117085/2011; PMRJ/03/107581/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/187934/2011; PMRJ/03/108658/2011; PMRJ/03/108728/2011 e PMRJ/03/105490/2011.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito-SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/25762/2016; E-12/062/12881/2016; E-12/062/26089/2016; E-12/062/119648/2016; E-12/062/19316/2016;\r\n\r\nPMN/530/009218/2019 (apenso o proc. nº E-12/066/3732/2014); PMN/530/012121/2016 (apenso os procs. nºs E-12/066/9893/2016 e E-12/066/21556/2013); PMN/530/012122/2016 (apenso os procs. nºs\r\n\r\nE-12/066/9895/2016); PMCG/935/2016 (apenso os procs. nºs E-12/066/11408/2016 e E-12/063/4531/2016); PMCG/1837/2015 (apenso os procs. nºs E-12/063/10374/2015 e E-12/064/15945/2016); PMME/391409/2016\r\n\r\n(apenso os procs. nºs E-12/064/6556/2016; E-12/064/3007/2016; PMME/001904/2016; PMME/391920/2016 e E-12/065/14236/2016); PMRJ/03/111652/2016; PMN/080/203592/2019;\r\n\r\nPMN/080/200516/2019; PMN/530/003445/2017; PMN/080/207134/2016; PMN/080/209057/2016; PMN/080/203627/2016;\r\n\r\nPMN/080/204714/2016;\r\n\r\nPMN/080/206617/2016; PMN/080/205744/2016; PMN/080/208150/2016; PMN/080/201859/2015; PMDC/00711/2016 e PMTR/411/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/3088/2016; E-12/062/16630/2016; E-12/062/42778/2016; E-12/062/46568/2016; E-\r\n\r\n12/062/43148/2016; E-12/062/83551/2015; E-12/062/90028/2014; E-12/062/55441/2014; E-12/062/97378/2014; E-12/062/43258/2014; E-12/062/22466/2014; E-12/062/79405/2014;\r\n\r\nE-12/062/30417/2014; E-12/062/45795/2014; E-12/062/33812/2014; E-12/062/96957/2013; E-12/062/57231/2013; E-12/062/86463/2013; E-12/062/63552/2013 e E-12/671839/2012.\r\n\r\n3.5. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/064/15391/2016; E-12/066/12471/2016 (apenso os procs. nºs E-12/064/10905/2016 e PMN/530/010420/2016); E-\r\n\r\n12/066/12327/2016 (apenso os procs. nºs E-12/064/10904/2016 e PMN/530/010422/2016); PMIGB/000380/2019 (apenso os procs. nºs E-16/063/1124/2019 e E-16/063/640/2019);\r\n\r\nPMN/530/012111/2016 (apenso os procs. nºs E-12/063/9330/2016 e E-12/064/3079/2016); PMRJ/03/116850/2018; PMRJ/03/116851/2018; PMRJ/03/116852/2018;\r\n\r\nPMRJ/03/116919/2018; PMRJ/03/116849/2018; PMRJ/03/116911/2018; PMRJ/03/116912/2018; PMRJ/03/116909/2018;\r\n\r\nPMRJ/03/116908/2018; PMRJ/03/114336/2016; PMN/530/008680/2019; PMN/530/003082/2017; PMN/530/003083/2017;\r\n\r\nPMN/530/003086/2017; PMN/530/003085/2017; PMN/530/003081/2017; PMN/530/009935/2017; PMN/530/009934/2017;\r\n\r\nPMN/530/003080/2017; PMN/530/003078/2017; PMME/397492/2019; PMCG/197/2016 e PMCF/43440/2018. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/112348/2015; PMRJ/03/132529/2015; PMCG/1538/2019\r\n\r\n(apenso o proc. DETRAN/MT nº 59842/2019) e PMCG/1537/2019 (apenso o proc. DETRAN/MT nº 59873/2019).\r\n\r\nDECISÃO JUDICIAL/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRJ/03/105792/2014.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/29735/2013.\r\n\r\n3.6. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia-CRP/RJ, processos relatados à rogo, pela Sra. Priscila Gomes Bastos, Conselheira-Suplente da Área de Psicologia-CRP/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/1127/2018; E-12/064/5277/2017 (apenso o proc. nº E-12/064/10863/2017); E-12/063/11729/2016 (apenso os procs. nºs E-\r\n\r\n12/063/8956/2016 e PMN/530/010286/2016); E-12/062/19330/2016; E-12/062/30586/2016; E-12/062/19331/2016; E-12/062/83307/2015; E-12/066/37287/2015;\r\n\r\nE-12/062/21547/2014; E-12/062/34107/2014; E-12/066/12669/2014; E-12/062/18756/2014; E-12/062/22226/2014; E-12/062/52890/2014; E-12/062/50148/2014; E-\r\n\r\n12/062/30741/2014; E-12/062/90429/2013; PMN/530/008037/2019; PMN/530/008039/2019; PMN/530/008038/2019; PMN/530/009082/2019;\r\n\r\nPMN/080/201207/2019; PMN/080/201285/2019; PMN/080/201291/2019; PMN/530/000140/2017; PMN/530/001400/2017;\r\n\r\nPMN/530/001399/2017; PMN/530/001403/2017; PMN/530/001401/2017; PMN/080/205745/2016; PMN/080/206304/2016;\r\n\r\nPMN/080/209053/2016; PMN/080/209058/2016; PMN/080/206956/2016; PMN/080/207692/2015;\r\n\r\nPMN/080/211577/2015; PMN/080/210069/2015 e PMN/080/201749/2015.\r\n\r\n3.7. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/530/015381/2016 (apenso os procs. nºs E-12/063/14472/2016 e E-12/064/18347/2015); PMN/530/015463/2016\r\n\r\n(apenso os procs. nºs PMRJ/03/112069/2016 e PMN/080/202804/2016); PMN/530/008294/2019; PMN/080/203376/2019; PMN/530/014930/2016;\r\n\r\nPMN/530/012210/2016; PMN/530/015205/2016; PMRJ/03/207558/2016; PMME/390232/2017; PMME/392038/2016 (apenso os procs. nºs E-12/135/1586/2016, E-\r\n\r\n12/069/473/2016 e PMME/002765/2016); PMR/1588/2016; PMR/1589/2016; PMR/1590/2016; PMR/1591/2016; PMR/1592/2016; PMR/1593/2016; PMVR/03514/2016 (apenso os procs. nºs E-\r\n\r\n12/064/11948/2016 e E-12/064/3615/2017) e PMVR/00308/2015.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/064/15684/2016 (apenso o proc. nº E-12/316969/2012); E-12/064/4461/2016; E-12/062/73130/2016; E-12/062/15777/2015;\r\n\r\nE-12/062/4440/2015; E-17/006/010273/2014; PMCG/1697/2016 (apenso o proc. nº E-12/070/375/2016); PMCG/1842/2016 (apenso os procs. nºs E-12/064/20477/2016 e E-12/065/14930/2016);\r\n\r\nPMARA/103/2013 (apenso o proc. nº E-12/064/16110/2016); PMN/530/008453/2019 (apenso o proc. nº E-12/066/9056/2015); PMN/530/008390/2019 (apenso os procs. nºs E-12/348401/2011 e E-12/344233/2012);\r\n\r\nPMN/530/008389/2019 (apenso os procs. nºs E-12/344235/2012 e E-12/348400/2011); PMN/530/08532/2019 (apenso o proc. nº E-12/064/13082/2017); PMN/530/08446/2019 (apensos os procs. nºs 530/008924/2018 e E-\r\n\r\n12/066/101559/2018); PMN/530/012079/2016 (apenso os procs. nºs E-12/065/11640/2016 e E-12/066/37524/2015); PMN/530/012080/2016 (apenso os procs. nºs E-12/065/11638/2016 e\r\n\r\nE-12/066/37525/2015); PMN/530/009081/2019; PMN/080/203260/2019; PMN/080/201287/2019; PMN/080/202258/2016;\r\n\r\nPMN/080/205025/2016; PMN/080/202124/2016; PMN/080/204478/2016;\r\n\r\nPMN/080/202692/2016; PMN/080/211591/2015; PMN/080/206211/2015; PMRJ/03/119964/2018;\r\n\r\nPMRJ/03/122288/2016; PMRJ/03/100103/2015; PMRJ/03/109466/2015 e PMRJ/03/109486/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/41088/2016; E-12/062/75664/2015; E-12/062/72148/2015; E-12/062/84665/2015; E-12/062/5567/2015;\r\n\r\nE-12/062/92445/2014; E-12/062/41079/2014; E-12/062/97063/2014; E-12/062/56705/2014; E-12/062/11059/2014 e E-12/062/93372/2013.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMRJ/03/116584/2015.\r\n\r\n3.9. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ, processos relatados à rogo, pelo Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito-SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMN/530/008448/2019; PMN/530/008513/2019; PMN/530/008533/2019;\r\n\r\nPMN/530/008534/2019; PMN/530/008528/2019; PMN/530/008524/2019; PMN/530/008517/2019; PMN/530/008538/2019;\r\n\r\nPMN/530/008536/2019; PMN/530/008535/2019; PMN/530/008437/2019; PMN/530/009080/2019; PMN/080/200466/2019;\r\n\r\nPMN/080/203141/2019; PMN/080/205753/2016; PMN/080/208290/2016; PMN/080/207449/2016; PMN/080/207575/2016 e\r\n\r\nPMN/080/205751/2016.\r\n\r\n3.10. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/9617/2016; E-12/556926/2010; E-12/353129/2009 (apenso o proc. nº E-12/287866/2012); PMME/391411/2016\r\n\r\n(apenso o proc. nº E-12/063/6305/2016, E-12/063/13369/2015 e PMME/007079/2015); PMME/391410/2016 (apenso o proc. nº E-12/063/7687/2016, E-12/065/1577/2015 e PMME/001316/2016); PMP/2358/2018;\r\n\r\nPMTR/431/2018; PMTR/470/2016; PMTR/317/2016; PMBM/1109/2016; PMVR/04571/2016; PMVR/04652/2015; PMSG/1489/2017; PMSG/873/2015; PMR/823/2015; PMIG/0499/2015;\r\n\r\nPMDC/00379/2014; PMRO/002310/2013 (apenso o proc. nº E-12/064/5347/2016); PMRO/002311/2013 (apenso o proc. nº E-12/066/4679/2016) e PMRO/002312/2013 (apenso o proc. nº E-12/063/4555/2016).\r\n\r\n3.11. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/5105/2016; E-12/062/9512/2015 e E-12/062/86672/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/52821/2016; E-12/023/1378/2016; E-12/062/21052/2015; E-12/062/9583/2015; E-12/066/15540/2014; E-12/062/3182/2014; E-\r\n\r\n12/062/12957/2014; E-12/062/59744/2014; E-12/066/38066/2014; E-12/066/39553/2014; E-12/062/31199/2014; E-12/062/3642/2014; E-12/062/15947/2014; E-12/062/98983/2013; E\r\n\r\n-12/066/82137/2013; E-12/563419/2012; E-12/210944/2010; PMN/080/208073/2016; PMN/080/208071/2016;\r\n\r\nPMN/080/208072/2016; PMN/080/209427/2016; PMN/080/209428/2016; PMN/080/210481/2016; PMN/080/210551/2016;\r\n\r\nPMN/080/211250/2016; PMN/080/204234/2016; PMN/080/204235/2016; PMN/080/204236/2016; PMN/080/204238/2016;\r\n\r\nPMN/080/204237/2016; PMN/080/204239/2016; PMN/080/203609/2016 e PMN/080/210723/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/45081/2015; E-12/062/56847/2015; E-12/062/74662/2015 e E-12/062/49776/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/19361/2014; E-12/062/72417/2014 e E-12/062/44066/2013. \r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2019\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2230855"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230792": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 453 DE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67, da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ALCÂNTARA ALBINO DE MORAES\r\n\r\n5099614-2\r\n\r\nE-16/004/1118/2019\r\n\r\n2019NE00429\r\n\r\n2019NE00430\r\n\r\n2019NE00431\r\n\r\nAquisição de bens, Mobiliários em geral e Artigos de Decoração.\r\n\r\nKARINE FERREIRA COSTA\r\n\r\n43985535-1\r\n\r\nMIRTES DO NASCIMENTO MEDEIROS\r\n\r\n5099615-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2020\r\n\r\nALLAN BORGES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2230792"
                        ],
                        "2230992": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1521/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 031/2019, que tem como objetivo a aquisição de 42.000 (quarenta e duas mil) caixas arquivo de papelão. E RATIFICO a decisão da Comissão de Pregão, em favor da empresa CSX COMERCIAL LTDA-EPP, CNPJ 13.828.262/0001-90, no valor de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2230992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2231112": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO HUNGRIA DE AGUIAR ALBERTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5031613-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Paiva, ID Funcional nº 2061323-7. Processo nº SEI-16/0192/000096/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MACIEL CATUALADEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4423310-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Edmundo Jesus Bispo, ID Funcional nº 4403025-8. Processo nº SEI-16/0192/000096/2020.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA CAMPOS DIAS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4270986-5, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ana Paula Machado Borges Santos, ID Funcional nº 1962354-2. Processo nº SEI-12/001/044634/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, MONIQUE CARNEIRO ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL N° 510270-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Análise de Gastos, da Superintendência de Reestruturação da Gestão, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/0001/000029/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, KIZZY SILVA BORTOLO, ID FUNCIONAL 5102568-8 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MIRANDA ALVARENGA para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Kizzy Silva Bortolo, ID Funcional 5102568-8. \r\n\r\nNOMEAR EDILAINE ASSIS para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Solange Maria do Nascimento, ID Funcional nº 2715673-7.\r\n\r\nNOMEAR CRISSILEIA SILVA PESTANA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Paulo da Silva Chaves, ID Funcional n° 3215045-8.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE NERY PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5102895-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/0001/000049/2020.\r\n\r\nNOMEAR OTONI ROCHA NETO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Simone Nery Pereira, ID Funcional n° 5102895-6. Processo nº SEI-15/0001/000049/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL DE ALCÂNTARA FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5035409-4 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/0001/000043/2020.\r\n\r\nNOMEAR NORIVAL PERES ROBAINA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Raphael de Alcântara Fontes, ID Funcional nº 5035409-4. Processo nº SEI-15/0001/000043/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO MOREIRA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5098995-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/0001/000044/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATEUS DA SILVA FERNANDES ALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Eduardo Moreira Silva,ID Funcional n° 5098995-2. Processo nº SEI-15/0001/000044/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDER VICTOR NOGUEIRA DO VALLE para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Fernando Marcelo Macedo de Melo, ID Funcional nº 5037395-1. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR IGOR BOTELHO DE MELO para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Bernardo Geraldo Pais, ID Funcional n° 5084314-1. Processo nº SEI-15/001/053494/2019\r\n\r\nNOMEAR BRENDO SILVA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Eric Nogueira da Silva, ID Funcional n° 5079764-6. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR IGOR OLIVEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Carlos Alberto Marinho Marques, ID Funcional nº 5098457-8. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDSON PABLO DE SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Fabiano Augusto Pereira, ID Funcional n° 5084776-7. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR LORAHN VINICIUS DA SILVA SOUZA para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Filipe Silva Marvila, ID Funcional nº 5085031-8. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE SANTANA FRONTELMO para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Gilberto da Cunha Soares da Silva, ID Funcional nº 5093560-7. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON EMANUEL DA SILVA COUTINHO para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jean Carlos da Silva Martins, ID Funcional n° 5084961-1. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR ZOZIMO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jonathan Maurício da Silva Santos, ID Funcional nº 5084985-9. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DE LEMOS para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Luiz Rogerio Santos da Silva, ID Funcional nº 5085002-4. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR PABLO CORREIA LORIA para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marciliano Soares de Azevedo, ID Funcional nº 5095253-6. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO COSTA SÁ BARRETO para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Pedro Carlos Piffano Moura, ID Funcional nº 5079281-4. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL NUNES ROSA para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Renan Carlos Dias Alves, ID Funcional nº 5084914-0. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DOS SANTOS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Shalom Felix Araujo, ID Funcional nº 5084923-9. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO RIBEIRO COIMBRA para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Thiago Damasceno de Souza, ID Funcional nº 5084929-8. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DA SILVA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Wendel Luiz Silvério ID Funcional N° 5085294-9. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR IGOR ASSUMPÇÃO IZIGETHY para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Vanderson José de Araújo, ID Funcional n° 5085062-8. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISAIAS FONSECA GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Altair Cavalcante Alves, ID Funcional N° 5091555-0. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALDO ARGUELLO SANTANA para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELVIS CORDULINO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46782, de 04/10/2019. Processo nº SEI-15/001/053494/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALISSON JOSE RAMOS BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 5030813-0, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo Santos Martins, ID Funcional nº 4354444-4. Processo nº SEI-04/161/003604/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, RODRIGO SANTOS MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4354444-4, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/161/003618/2019.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA PEREIRA DE BARROS COSTA, para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Renato Falcão Junior, ID Funcional nº 1912105-9. Processo nº SEI-22/002/006742/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE CASTRO FONTELLES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.660, de 14/05/2019. Processo nº SEI-22/011/000530/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LAMOUNIER DE FREITAS FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 4414773-2, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Geologia e Recursos Minerais, da Diretoria de Geologia, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rodrigo Peternel Machado Nunes, ID Funcional nº 4318905-9. Processo nº E-07/025/259/2019.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA SOUZA MOREIRA, ID FUNCIONAL N° 5101639-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/999/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ZANON DOS SANTOS DIAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Amanda Souza Moreira, ID Funcional n° 5101639-1. Processo nº E-08/004/999/2019.\r\n\r\nEXONERAR CATIA CRISTINA CARNEIRO MARQUES, ID FUNCIONAL N° 3142436-8 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamentos Diversos, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/995/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Pagamentos Diversos, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Catia Cristina Carneiro Marques, ID Funcional n° 3142436-8. Processo nº E-08/004/995/2019.\r\n\r\nNOMEAR CATIA CRISTINA CARNEIRO MARQUES, ID FUNCIONAL N° 3142436-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Valerio Correa Barbosa, ID Funcional nº 3061683-2. Processo nº E-08/004/964/2019.\r\n\r\nEXONERAR SANDRO DE SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5800633, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/998/2019.\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DE SOUZA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5800633, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Almeida Gomes, ID Funcional n° 4365815-6, matrícula nº 08/400772-3. Processo nº E-08/004/998/2019.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO SANTANA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sandro de Souza Costa, ID Funcional n° 5800633, matrícula nº 08/400441-5. Processo nº E-08/004/998/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5103654-1, do cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/997/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL MACHADO DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma, símbolo DAI-4, da Seção de Zeladoria, do Serviço de Administração, da Divisão de Apoio Operacional, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo Conceição de Souza, ID Funcional n° 5103654-1. Processo nº E-08/004/997/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 04/12/2019, que nomeou CRISTIANE PEREIRA DE ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patrícia Pereira de Araujo, ID Funcional n° 5.103.043-8, Processo nº E-08/004.996/2019.\r\n\r\nNOMEAR WILSON CONCEIÇÃO JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Patrícia Pereira de Araujo, ID Funcional n° 5.103.043-8. Processo nº E-08/004.996/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISAQUE BESERRA DAS NEVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003771/2019. \r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL FERNANDES DA FRANCA GREGORES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003771/2019. \r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4278858-7/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003771/2019. \r\n\r\nNOMEAR DIEGO SOUZA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003771/2019. \r\n\r\nNOMEAR CAIUS SARCIA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003771/2019. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DE ARAÚJO VALENTE, ID FUNCIONAL N° 4417228-1/4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003771/2019. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO CHALFUN, ID FUNCIONAL N° 4417166-8/3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003771/2019. \r\n\r\nNOMEAR DIEGO PETER FERREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5020305-3/3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003771/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA BEZERRA DE SOUZA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 4326564-2/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003771/2019. \r\n\r\nEXONERAR MARIA ANGELICA BARROSO TAVARES, ID FUNCIONAL N° 5105949-5/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/029/003771/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, ELIANE FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 2535137-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Contabilidade, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000023/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO OLIMPIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4334532-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Contabilidade, da Diretoria de Administração e de Finanças, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Eliane Ferreira de Souza, ID Funcional n° 2535137-0. Processo nº SEI-260016/000023/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luciana Braga de Campos, ID Funcional nº 446537-8.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, RAFAEL BORGES DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4277422-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/0026/000022/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, PEDRO COUTINHO RIQUE, ID FUNCIONAL Nº 5097941-8 do cargo em comissão de Assessor de Projetos, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/0026/000022/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, THIAGO FREIRE DOS SANTOS ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 5097904-3, do cargo em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/0026/000022/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, MARLON GIOVANNI LOPES ALVAREZ, ID FUNCIONAL Nº 5073165-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Hidrologia e Hidráulica, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006445/2019.\r\n\r\nEXONERAR ÁGATHA WEINBERG, ID FUNCIONAL N° 5035436-1, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/002/006445/2019.\r\n\r\nNOMEAR ÁGATHA WEINBERG, ID FUNCIONAL N° 5035436-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Hidrologia e Hidráulica, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marlon Giovanni Lopes Alvarez, ID Funcional nº 5073165-3. Processo nº SEI-07/002/006445/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA REGINA DOS SANTOS CORREA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ágatha Weinberg, ID Funcional n° 5035436-1. Processo nº SEI-07/002/006445/2019.\r\n\r\nNOMEAR GISELE DORNELLES PIRES para exercer, com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação Hidrológica, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Larissa Ferreira da Costa, ID Funcional nº 4461252-4. Processo nº SEI-070002/000085/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RICARDO ANDRADE DE AZEVEDO DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira de Medeiros, ID Funcional n° 51024535. Processo nº SEI-18/007/000002/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5080322-0, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Fernanda Souza Corrêa, ID Funcional n° 4185739-0. Processo nº SEI-31/003/000024/2020.\r\n\r\nNOMEAR ILZA PEREIRA SILVA para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonio Flavio Rodrigues de Carvalho, ID Funcional nº 4420997-5. Processo nº SEI-31/003/000027/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO MILAGRES BOECHAT, ID FUNCIONAL Nº 5014022-1, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo Costa Capéans, ID Funcional nº 5099106-0. Processo nº SEI-31/003/000026/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, MAURO HENRIQUE DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 688893-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/0003/000044/2020.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ ROSA SANTOS TEOFILO para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rozyvania Cerqueira dos Santos, ID Funcional nº 5095719-8. Processo nº SEI-310003/000040/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020, RENILDA ALVES DE SOUZA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51053993, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000039/2020.\r\n\r\nNOMEAR CINTIA DE ALMEIDA SEVERINO para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Renilda Alves de Souza da Silva, ID Funcional n° 51053993. Processo nº SEI-310003/000038/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUANA NEVES DA SILVEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Paulo Marco da Silva, ID Funcional nº 5095508-0. Processo nº SEI-310003/000051/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, FERNANDA SOUZA CORRÊA, ID FUNCIONAL N° 4185739-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000023/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, RODRIGO COSTA CAPÉANS, ID FUNCIONAL Nº 5099106-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000025/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEX TEIXEIRA PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Eric Thomas Muller Pupo Gaddis, ID Funcional n° 5100142-0. Processo nº SEI-30/0002/000005/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA GERMANO, ID FUNCIONAL Nº 5105762-0, para exercer, com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.658, de 14/05/2019. Processo nº SEI-300001/000015/2020.\r\n\r\nEXONERAR ERIC THOMAS MULLER PUPO GADDIS, ID FUNCIONAL N° 5100142-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/00002/000005/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020, BRUNA MUNHOZ DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5089578-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000015/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, AMANDA SCANTAMBURLO MORENO, ID FUNCIONAL N° 5098577-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000015/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, MARIZE COREL MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 4403445-8, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-05/003/000004/2020.\r\n\r\nEXONERAR STEFANNIE TIEMI FUJII, ID FUNCIONAL Nº 5088027-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME MOREIRA DE FIGUEIREDO MORAIS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Stefannie Tiemi Fujii, ID Funcional nº 5088027-6.\r\n\r\nNOMEAR LUAN DA SILVA MATIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Filippe Dias Cangussu, ID Funcional nº 5090490-6.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ VINICIUS DE FACEDO para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Abel Roberth Junior, ID Funcional nº 5101896-9.\r\n\r\nNOMEAR ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Alessandra Coutinho Cathoud Ventura, ID Funcional nº 5099121-3.\r\n\r\nNOMEAR GEORGIA SANDRA PAIVA FERREIRA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Lucimar Simas da Silva Tito, ID Funcional nº 5104212-6.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de dezembro de 2019, OSWALDO GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1943573-8, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da 4ª Comissão de Inquérito Administrativo Disciplina, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/047638/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, LEONARDO SCALZER ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5025543-6, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Transporte, da Superintendência da Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/045796/2019 \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, CID DO CARMO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2530054-7, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Superintendência de Qualidade de Gasto, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32/001/045796/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA DA SILVA COELHO LEITE, ID FUNCIONAL Nº 4428462-4, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência da Área de Infraestrutura, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Leonardo Scalzer Alves, ID Funcional nº 5025543-6. Processo nº SEI-32/001/045796/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SCALZER ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5025543-6, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da Superintendência de Qualidade de Gasto, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Cid do Carmo Junior, ID Funcional nº 2530054-7. Processo nº SEI-32/001/045796/2019 . \r\n\r\nNOMEAR CID DO CARMO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2530054-7, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Cintia Rangel Moreira, ID Funcional nº 5015498-2. Processo nº SEI-32/001/045796/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL MACEDO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 4319087-1, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.742, de 15/08/2019. Processo nº SEI-38/001/054396/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS MAGNO RIBEIRO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 241423-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, LEANDRO DEGOW FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5106850-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secreta Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, SUELY MARINA ROCHA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4390506-4, 763937046-91, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Orçamentário, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-210089/000001/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 19/12/2019, que exonerou ROGERIO JOSE DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 1906851-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/0001/053476/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, ROGERIO JOSE DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 1906851-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/0001/000001/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 08/01/2020.\r\n\r\nId: 2231112"
                    ],
                    "2230974": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECCG Nº 75 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, normatizado pela Resolução Casa Civil nº 428, de 30 de setembro de 2016 e tendo em vista o consoante no Termo de Referência, do Contrato nº 0011/2019, processo administrativo SEI-12/001/050941/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade, por eficiência do acompanhamento, a fiscalização, a gestão, e execução do contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 0011/2019, celebrado com a empresa INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS, SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA., designando os servidores abaixo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Contrato e no Termo de Referência:\r\n\r\nArt. 2º - Consolida a equipe da Comissão de Fiscalização, referente ao Processo nº SEI-12/001/050941/2019, que versa sobre Prestação de Serviços de solução completa de Data Analytics corporativo em memória e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboards) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de solução tecnológica como serviços agregados às licenças, além de treinamento e Prestação de Serviços de Mentoria, os servidores, conforme abaixo:\r\n\r\nAriane Olczevski - ID: 5000353 - 4;\r\n\r\nRafael Carneiro Fidalgo - ID: 5106569 - 0; e\r\n\r\nBethania Martins de Souza Mota - ID: 571919 - 4.\r\n\r\nArt. 3º - Consolida como Gestora a servidora Elisabete Maria Barone, ID 51063538-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23.12.2019.\r\n\r\nId: 2230974"
                    ],
                    "2230990": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/001/15901/2019 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico, no portal www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº 0005/19-R1, onde o Pregoeiro em 20/12/2019, adjudicou o Lote Único à licitante ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA-EPP pelo valor global de R$ 30.555,00 (trinta mil quinhentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2230990"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2231100": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 25 DE 08 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito as Portarias PR nºs 001 e 002, de 06 de janeiro de 2020, publicadas no Diário Oficial de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2231100"
                        ],
                        "2230911": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0569/2019 - Tendo sido adjudicado, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 013/2019, para aquisição de papel cartão duplex 300 g - formato 66x96 cm comercial, conforme especificado e quantificado, em favor da Empresa DF - DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS LTDA, nos termos da ata de realização de Pregão às fls. 270/273, do presente administrativo. AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 2230911"
                        ],
                        "2230946": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2019\r\n\r\nDESIGNA MARCOS LUIZ JOSE MARTINS, Técnico de Saneamento II, como Presidente, DAVI FERREIRA DO MONTE, Agente de Saneamento G, WALLACE NEY CERQUEIRA DA SILVA, Engenheiro C, ERASMO PIRAMA DA SILVA JUNIOR, Agente de Saneamento H, OTAVIO GREGORIO DA SILVA FILHO, Agente de Saneamento G, LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA, Agente de Saneamento F, CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, LANDERLEY LEMOS DE ABREU, Técnico Eletromecânica II, PAULO GOMES SIQUEIRA, Agente de Saneamento I, WILSON ELIAS MIGUEL, Agente de Saneamento H, CARLOS NEVES FONTES, Técnico Eletromecânica II, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro B, ALBERTO JOSÉ SOARES, Agente de Saneamento H, CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, RIVALDO DOS SANTOS DE SOUZA, Agente de Saneamento E, JUAN LUIZ ALVES DE FREITAS FERNANDEZ, Agente de Saneamento H, PAULO VITOR SILVEIRA PRIMO, Engenheiro B, DEMILSON SOARES SILVA, Agente de Saneamento E, e WILSON VENTURA DA SILVA, Agente de Saneamento G, como Membros titulares e CELSO JACINTO DA CRUZ, Agente Administrativo F, como Membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE GASES: OXIGÊNIO, ACETILENO E DIÓXIDO DE CARBONO” de que trata o Processo nº E-07/100.078/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.197-00/2020.\r\n\r\nId: 2230946"
                        ],
                        "2230931": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.048/2016 - Tendo em vista a Decisão da Resolução de Diretoria da CEDAE de 06/01/2020, REVOGO a Licitação através da Concorrência Nacional nº 001/2019 - ADPR-31, referente à “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA ATENDIDAS PELAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA (UPP) E OUTRAS AFINS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA METROPOLITANA (DM)”.\r\n\r\nId: 2230931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2230894": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1433/2014 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 007/2019, iniciado na sessão pública de 17/12/2019, no site - www.compras.rj.gov.br e registrado sob o nº PE 007/2019, onde, em 06/01/2020, o item único foi adjudicado em favor da Empresa CVAS REFRIGERAÇÃO LTDA ME, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nId: 2230894"
                    ],
                    "2230970": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 966 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/016/278/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RSF COMERCIO PLASTICOS RECICLADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.297.420\r\n\r\nCNPJ: 32.013.457/0001-27\r\n\r\nEndereço: ETR DA SOLEDADE S/N QUADRA:6; LOTE: 8 TAQUARA - Duque de Caxias - RJ - BRASIL - 25270-495 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/016/278/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2230970"
                    ],
                    "2230888": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 280 DE 8 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 6 A 12 DE JANEIRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 6 a 12 de janeiro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 126,5000\r\n\r\nUS$ 80,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2230888"
                    ],
                    "2230897": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 15 de janeiro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 72814 - Processo nº E-04/044/000034/2018 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72635 - Processo nº E-04/044/000026/2018 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71721 - Processo nº E-04/044/000251/2017 - Recorrente: CRBS S A- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: José Augusto Di Giorgio- Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71723 - Processo nº E-04/044/000252/2017 - Recorrente: CRBS S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: José Augusto Di Giorgio- Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71974 - Processo nº E-04/044/000002/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorridas: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA e FAZENDA ESTADUAL- Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 57905 - Processo nº E-04/130006/2012 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: José Augusto Di Giorgio- Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72834 - Processo nº E-04//014/000206/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - Relator: José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 69469 - Processo nº E-04/043/000654/2016 - Recorrente: LUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71512 - Processo nº E-04/040/000855/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72045 - Processo nº E-04/037/000824/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72715 - Processo nº E-04/037/000740/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72713 - Processo nº E-04/037/000739/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72716 - Processo nº E-04/037/000237/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2230897"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230973": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1411/2019 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 13/2019 para AQUISIÇÃO DE CAPACHOS o respectivo objeto ao licitante CNAC EXPRESSO COMERCIAL EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 11.897.647/0001-84 no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 2230973"
                        ],
                        "2230957": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/01/2020\r\n\r\nCANCELA o ato de concessão de pensão de VERÔNICA MARIA RIBEIRO GAUDIOSO, tornando sem efeito o ato datado de 11/04/2013, publicado no D.O. em 09/08/2013, de acordo com determinação do voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo nº E-01/011/36/2013.\r\n\r\nId: 2230957"
                        ],
                        "2230958": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA APARECIDA DE SOUZA, ANALISTA CONTÁBIL, ID 20626061/1, do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/12/2019. Proc. nº PD-04/143.268/2019.\r\n\r\nDE 08/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, AGENTE DE FAZENDA, ID 19501773/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 06/01/2020. Proc. nº PD-04/135.4/2020.\r\n\r\nId: 2230958"
                        ],
                        "2230943": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO \r\n\r\nE COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/013295/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 40/2019, referente a VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/143/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 48/2019, referente a FLAVIO SANTOS RAMOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/8674/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 86/2019, referente a OSWALDO DA SILVEIRA LEAL JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/7481/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 75/2019, referente a REGINA MARA DA CONCEIÇÃO GERPE BORGES LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/604899/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 122/2019, referente a JOSE CARLOS MARQUES MACHADO, tornando sem efeito o despacho de 28/08/2007, que homologou a Certidão nº 130/2007 publicada no D.O. de 10/09/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2472/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 544/2019, referente a INEZ DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2768/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 384/2019, referente a PAULO CESAR DA SILVA ROCHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/139/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 44/2019, referente a FELIPE DE SOUZA CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/7010/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 80/2019, referente a KAROLINE CARULA. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/4188/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 68/2019, referente a WAGNER VIANNA BRETAS. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/9235/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 90/2019, referente a LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/6226/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 64/2019, referente a TÂNIA COELLI SOBREIRA DIAS. \r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/2146/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 533/2019, referente a JORGE LUIZ PACHECO. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/012734/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2019, referente a ROBERTO SALDANHA DE JESUS.\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100179/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 2297/2019, referente a ALMIR STELLET FARIA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1495/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 564/2019, referente a MARLINDA BATISTA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/2778/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 536/2019, referente a CASSIA LIMA DE LUCENA SAVASTANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/395/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 435/2019, referente a ALAIDE IVONE DE OLIVEIRA PAIS. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/101085/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 82/2019, referente a JOSE HUMBERTO DE AQUINO.\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1653/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 545/2019, referente a LUIS CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/138/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2019, referente a DAVID SEBASTIÃO LUIZ DA ROCHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/82/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 19/2019, referente a ANTONIO MONSUETO DE MELO. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/23729/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 98/2019, referente a AUGUSTO TADEU DE ARAÚJO ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/137/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 42/2019, referente a SÉRGIO NIRELLO JUNIOR. \r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/1473/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2017, referente a ROBERTO POPPE BARBOZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1095/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 168/2019, referente a JOSÉ GOMES. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100232/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 2307/2019, referente a JOVIRIA MARCIA FERREIRA DE OLIVEIRA PADILHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/2452/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº554/2019, referente a SERGIO PEDREIRA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2395/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 336/2019, referente a FÁBIO DE ALMEIDA LOPES.\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/48/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 16/2019, referente a VILLEM MARLOS LOPES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/105465/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2019, referente a RAMON SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/7244/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 83/2019, referente a IOLANDA MARGHERITA FIERRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/752/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 549/2019, referente a RONALDO VIANNA DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/22973/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 102/2019, referente a RONALDO MARCHESINI.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/6721/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 71/2019, referente a ADÃO WAGNER TEIXEIRA PAIM.\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3199/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 534/2019, referente a VALERIO AUGUSTO LOPES GOLLO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/23849/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº99/2019, referente a FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1537/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2019, referente a ALENIR GOMES ANUNCIAÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/492/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2017, referente a ISMAEL AMARAL DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/49/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 17/2019, referente a ALCIDES NUNES DA SILVA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/136/78/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 30/2019, referente a ZÉLIO CABRAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102240/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº355/2019, referente a JACQUELINE FIGUEIREDO CARLOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/89/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 54/2019, referente a WANDERLEY DOS SANTOS LIMA. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3090/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº404/2019, referente a MARCELLO BRÊTAS FRANÇA. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/7350/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº98/2019, referente a ELISABETH VALENTE CARVALHO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/305/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 455/2019, referente a ALANICE BORGES LINHARES PEREIRA. \r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1717/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 401/2019, referente a AUGUSTO MARQUES GIORNO.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2154/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 355/2019, referente a SIMONE XAVIER PACHECO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/929/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 24/2019, referente a MAYARA INGRIDY BOTELHO RODRIGUES DE MENEZES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1288/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº406/2019, referente a LILIAN DE BRITO MOUTA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/603108/2007 - HOMOLOGO a Certidão nº 490/2019, referente a FATIMA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES, tornando sem efeito o despacho de 31/10/2007 que homologou a Certidão nº 254/2007 publicada no D.O. nº 209 de 07/11/2007. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/446/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 501/2019, referente a LUCIANA CAMACHO DO COUTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1983/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 93/2018, referente a SALVADOR MATOS GOMES.\r\n\r\nDE 19/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100439/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 333/2019, referente a KÁTIA CESARINA DA COSTA PORTELLA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/015/377/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 541/2019, referente a ROSANA TROVÃO BRITTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/582/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 549/2019, referente a HELIA ALVES XAVIER DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100472/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 399/2019, referente a ANTONINA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/883/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº489/2019, referente a MARCOS VASSALO GARRIDO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/400/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 547/2019, referente a ANDREA CLAUDIA FREITAS FERREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/276/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 552/2019, referente a ROSILENE CLAUDIO VELLASCO LOBÃO. \r\n\r\nPROC. 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Nº E-35/075/91/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 129/2019, referente a ERASMO CARLOS MARTINS CARDOSO. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3316/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 415/2019, referente a MAURICE JOE BOURGUIGNON.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102489/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 395/2019, referente a MARTHA PEÇANHA SHARAPIN.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1356/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 521/2019, referente a NORMA DE OLIVEIRA BATISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002/3641/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 13/2019, referente a MONICA LIMA FERREIRA DA ROCHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/8895/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 102/2019, referente a DORALICE DUQUE SOBRAL FILHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100669/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº451/2019, referente a GERSON ANTONIO AGUIAR DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/314/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 274/2019, referente a ALMIR DOS SANTOS MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/409/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 537/2019, referente a ALDEMAR JORGE RIBEIRO POTON.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2574/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 504/2019, referente a MIRIAN CRISTINA BOUÇAS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/693/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº554/2019, referente a ANDREA BARBOSA DE ASSUNÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/1375/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 563/2019, referente a ARTHUR JOSÉ SILVA FERNANDES. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1242/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº556/2019, referente a MARIA LUCIA PAIVA LEITE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-02/007/1409/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº6/2019, referente a MILTON HENRIQUES FERREIRA ARAUJO.\r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/394/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 557/2019, referente a CRISTINA MARIA DA SILVA JOIA. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3071/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº414/2019, referente a PAULO ROBERTO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/291/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 271/2019, referente a RONALDO CARVALHO DE FARIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3268/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 488/2019, referente a TEREZINHA MADUREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/255/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº241/2019, referente a ANTONIO JOAQUIM FERREIRA FILHO. \r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/182/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 228/2019, referente a MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/293/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 458/2019, referente a JULIANA FELIX ALVES CERRI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/102970/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº552/2019, referente a MARLUCE CATARINA QUARESMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1051/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 444/2019, referente a ANDREA BARBOSA CHAGAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3984/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 510/2019, referente a GILMAR DOS REIS ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100681/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº82/2019, referente a RENILDA OLIVEIRA DE ARAUJO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/100157/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 523/2019, referente a CARMEN VALERIA DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nDE 26/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/1187/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 518/2019, referente a RAQUEL VIDAL BARBOSA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/417/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 471/2019, referente a FABRICIO AGUIAR ALVES.\r\n\r\nDE 27/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/472/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº459/2019, referente a ANA CLAUDIA CELESTINO DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2070/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 272/2019, referente a CARLA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/797/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 457/2019, referente a NEUZA GORETE ANICETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/10149/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 103/2019, referente a PEDRO KLARNER DE REZENDE.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/280/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 555/2019, referente a ANA CRISTINA DE FREITAS BENTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102085/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 396/2019, referente a VILMA ENCARNAÇÃO PALOMO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/343/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 506/2019, referente a ANA KELLY KRASZNITSZKY PIMENTEL LYRIO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/1958/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 589/2019, referente a KARLA MELO MATTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/2555/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 348/2019, referente a PAULO ROBERTO DOS SANTOS. \r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/751/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 557/2019, referente a RONALDO VIANNA DA SILVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/7661/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 502/2019, referente a ANTONIO CARLOS FERREIRA DA ROCHA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/494/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 564/2019, referente a RENATA SILVA BUENO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/100850/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº571/2019, referente a FLAVIA HELENA DE OLIVEIRA DUQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/7152/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 92/2019, referente a BRITES DE HOLLANDA E VASCONCELLOS CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/244/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 224/2019, referente a EDNALDO LIMA RANGEL.\r\n\r\nDE 03/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-20/1010607/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 86/2019, referente a ALESSANDRA DOS SANTOS NASCIMENTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/1010608/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 84/2019, referente a ANA CAROLINA MUNIZ CARACCIOLO DE MORAES TALINA. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/1011317/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 89/2019, referente a RODRIGO DE AMORIM PEREIRA.\r\n\r\nId: 2230943"
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                    "2230906": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/316/2005 - MARCIA MARIA LIMA BORJA - ID.FUNCIONAL N° 2.038.962-0. CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio com início em 30/12/2019 e término em 28/03/2020.\r\n\r\nId: 2230906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230986": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/013/15/2019 - HOMOLOGO o resultado da licitação, objeto do Procedimento Licitatório nº 004/2019, à empresa JOÁ ENGENHARIA LTDA EPP, pelo valor R$ 1.093.143,30 (hum milhão, noventa e três mil cento e quarenta e três reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2230986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2230831": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nAPOSTILA AO CONTRATO Nº 352/2019 - FUSPOM, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E A EMPRESA RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, RELATIVO A CLAÚSULA SÉTIMA, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CONTRATO DE ACORDO COM O art. 65 da Lei nº 8.666/93 e art. 62 da Lei nº 10.192/2001.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE CLASSE D (COMUM) COM COMODATO DE CONTENTORES NOS TAMANHOS DE 240L E 120L NA FORMA DO PROCESSO Nº E-09/106/126/2018.\r\n\r\n1- ONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão de fiscalização de contrato composta por 3 (três) membros do CONTRATANTE, especialmente designados pelo Diretor Geral de Saúde, conforme ato de nomeação.\r\n\r\n2- LEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nO contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por comissão de fiscalização de contrato composta por 3 (três) membros do CONTRATANTE, especialmente designados pelo Diretor Geral de Saúde, conforme ato de nomeação:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nCAP PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID 2445754-0, TEN PM NUT RG 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA, ID. 5074138-1.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nHCPM:\r\n\r\nMAJ PM ENF RG 76.922 FERNANDA SOBRAL CARNAÚBA, CAP PM ENF RG 76.836 MAGDALENA T. F. CAMPANER, 2° SGT PM RG 64.222 JANAÍNA MARIA COSTA DO VALE MACIEL.\r\n\r\nHPM-NIT:\r\n\r\nCAP PM RG 76.934 MARCIA LOPES RIBAS DE ARAUJO, 2° SGT PM RG 79.013 MARIVALDO DA COSTA FONSECA, CB PM RG 99.229 RONALDO BEZZI CORREA.\r\n\r\nCFR-PM:\r\n\r\n1°SGT PM RG 64.408 SILVIA JAYME FERNANDES DOS SANTOS, 2°SGT PM RG 65.877 RODOLFO JOSE DE SOUZA, 2° SGT PM RG 73.045 FERNANDA DOS SANTOS BANDEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPPM/OLARIA:\r\n\r\nMAJ PM RG 72.688 SIDNEY PEREIRA GONÇALVES, CAP PM RG 81.573 ANDERSON SEREJO CUNHA, 2° SGT PM RG 60.772 FABIO DE SALES TORRES.\r\n\r\nPPM/SJM:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 54.783 ELEN LÚCIA DA SILVA WERNECK, 2° SGT PM RG 60.999 IVERNON DA COSTA ARAUJO, CB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA.\r\n\r\nId: 2230831"
                    ],
                    "2230871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-39/002/1/2020 - AUTORIZO a disposição da MAJ PM RG 77.298 JULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS, para Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional- SSMGSI, em permuta com a MAJ PM RG 65.105 BARBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2230871"
                    ],
                    "2230926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000010/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35072/000013/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000007/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000008/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/0457/001327/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/457/001326/2019- AUTORIZO, em conformida de com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2230926"
                    ],
                    "2230868": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/090/325/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...TEN CEL PM RG 54.649 CARLA ANDREIA DO NASCIMENTO...\r\n\r\nLeia-se: ... TEN CEL PM RG 54.649 CARLA ANDREIA DO NASCIMENTO SANTOS ...\r\n\r\nId: 2230868"
                    ],
                    "2230914": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/228/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 072/2019, em favor da Empresa BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A, CNPJ: 19.848.316/0001-66, vencedora dos itens 01, 02, 03, 05, 10, 11 e 12, com valor total registrado de R$ 83.314,70 (oitenta e três mil trezentos e quatorze reais e setenta centavos), \r\n\r\nId: 2230914"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2230927": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 90 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ÂMBITO SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-36/002/007105/2019; \r\n\r\n- que o Decreto nº 46601, de 18 de março de 2019, que consolida a estrutura básica da SEPOL, prevê, em seu artigo 2º, §1º, que o Secretário de Estado de Polícia Civil será substituído, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Civil; \r\n\r\n- o Processo nº SEI-36/008/0033349/2019, em que consta a nomeação do Delegado de Polícia Flavio Marcos Amaral de Brito, ID nº 564864-5 para exercer o cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme publicação no Diário Oficial nº 240, de 19 de dezembro de 2019; \r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as cotas e transferências financeiras, e, no §1º, do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, a partir de 12.11.2019, ao Subsecretário de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Delegado de Polícia FLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Identidade Funcional n° 564864-5, para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudican do à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste Ato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPOL nº 01, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil em exercício\r\n\r\nId: 2230927"
                    ],
                    "2230918": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, ROSILENE LEONARDO DE ALVARENGA, Rg. 086217148, com validade a contar de 06/01/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transformação através do Decreto nº 46.685, de 19/12/2019). Processo nº SEI-360008/000015/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, JAIRO CUNHA, Rg. 032862666, com validade a contar de 06/01/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transformação através do Decreto nº 46.685, de 19/12/2019). Processo nº SEI-360008/000018/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, GIAMPOLO BESSA MAIA, Rg. 069989952, com validade a contar de 06/01/2020, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transformação através do Decreto nº 46.685, de 19/12/2019). Processo nº SEI-360008/000016/2020.\r\n\r\nId: 2230918"
                    ],
                    "2230988": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (S.A.D. 80/19), de natureza investigava, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/222/93//2019.\r\n\r\nId: 2230988"
                    ],
                    "2230829": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/21/2020 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2230829"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2230910": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, WANIA MARCIA DA LUZ RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 2002834-2 matrícula: 289.244-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990, combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/009.142/2019.\r\n\r\nId: 2230910"
                    ],
                    "2230912": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, URAILDES BORGES SILVEIRA FILHO, Médico, Ref: SUP V, Matrícula: 836.469-7 e Id. Funcional nº 1971194-8, nos termos do artigo 40° § 1°, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-21/057.188/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, RIBAMAR FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 816.785-0 e Id. Funcional nº 1967532-1, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-21/037.66/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARIA DOS ANJOS SANTOS TIBCHERANY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 816.833-8 e Id. Funcional nº 2003607-8, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/067.74/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, ALZENI BARCELLOS BRAGAZZI PRADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1999894-5 matrícula: 816.892-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990, combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/067.100.042/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARGARETI YUMI OKAWA UNO, Médico, Ref: SUP VII, Matrícula: 812.381-2 e Id. Funcional nº 2001486-4, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/063.208/2019.\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE CORDEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Matrícula: 868.102-5 e Id. Funcional nº 19799233, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/034.23/2017.\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 181.756-8 e Id. Funcional nº 1990986-1 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo nº E-21/088.160/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, DANIEL MARTINS PIRES DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matrícula: 957.435-1 e Id. Funcional nº 4371535-4, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal. Processo n° E-08/014.340/2019.\r\n\r\nId: 2230912"
                    ],
                    "2230953": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nATO de 09.12.2019 - DOERJ de 13.12.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-21/009/000340/2019, fica retificada para 21 de novembro de 2019 a validade da exoneração de RAQUEL THOMÉ DOS SANTOS SILVA DOS PASSOS, ID funcional nº 4371591-5, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO de 09.12.2019 - DOERJ de 13.12.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-21/009/000340/2019, fica retificada para 21 de novembro de 2019 a validade da nomeação de SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID funcional nº 5000079-9, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2230953"
                    ],
                    "2230899": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/034/002.193/2019 - ELAINE SANTOS DA SILVA MACEDO, ISAP, Matrícula nº 816.872-6 ID. Funcional 1969945-0. CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo Único, do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar de 15/10/2019.\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003.460/2019 - JOEL ALMEIDA ELIAS, ISAP, Matrícula nº 816.677-9 ID. Funcional 1966338-2. CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40°, no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar de 02/07/2019.\r\n\r\nId: 2230899"
                    ],
                    "2230913": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/039/002974/2019 - ROGER RAMOS DE AZEREDO, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID 50102621 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, por três anos, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 19/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/003155/2019 - THIAGO CAMARGO DE OLIVEIRA, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID 50102818 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, por três anos, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 19/12/2019.\r\n\r\nId: 2230913"
                    ],
                    "2230949": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4333175-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEZEQUIEL DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010427-6, Subdiretor;\r\n\r\nEDELMO CESAR PONTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4392930-3, Chefe do Serviço de Administração \r\n\r\nRICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50012134, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nJOSÉ RENATO S. PESSANHA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753673, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nOTACÍLIO JOSÉ DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional 20955944, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nRILDO AGUIAR MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50009311, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nFÁTIMA CRISTINA DE OLIVEIRA CANDECO, Assistente Social, Matrícula nº 8177727, CRESS/7° REGIÃO n° 8885/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2230949"
                    ],
                    "2230982": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTATINO COKOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nHERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002093-7, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDSON DA SILVA SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336983-9, Subdiretor;\r\n\r\nEDMAX SOUZA DE SALLES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4198836-1, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1998086-8 , Chefe de Administração;\r\n\r\nMARCIA FATIMA SPARGOLI ESCOLASTICO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371450-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWESCESLAU GUERRA WERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002846-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCUS AURÉLIO RANGEL SANTANA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5031852-7, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082726-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2192396-5 , Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DA SILVA PIMENTEL, Psicólogo, ID nº 197402-5 CRP nº 05/4821/RJ;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID 2036627-2, CRESS nº 987/7ª Região;\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra por não constar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2230982"
                    ],
                    "2230951": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR LUIS FERNANDES \r\n\r\nBANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nELIEL OGAWA DE FIGUEIREDO JUNIOR Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43211879, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHUGO DE OLIVEIRA MARÇAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20102321, Subdiretor;\r\n\r\nCARLOS GUILERME DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4276290-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50296132, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nTERCIO DA ROCHA OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029462-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nEDUARDO FIGUEIREDO FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012720-9, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091287-9, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEXANDRE DE MOURA FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50297520, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nRAYALTON GOMES LANDIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5951496, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRANO FIORAVANTI DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 1999864-3, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores; \r\n\r\nCYNTHIA MARA MONTEIRO SILVA, Assistente Social, ID nº 50284312; CRESS nº 8391.\r\n\r\nDeixa-se de designar Médico Psiquiatra e a Psicóloga por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2230951"
                    ],
                    "2230780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/199/2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065/83/2015 - DECIDE pelo arquivamento.\r\n\r\nId: 2230780"
                    ],
                    "2230781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037/46//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nId: 2230781"
                    ],
                    "2230782": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020/283/2017 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 60 (sessenta) dias, em face do servidor Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ALEXANDRE JOSÉ WAGNER BOTELHO - MAT/IDF 570759-5.\r\n\r\nId: 2230782"
                    ],
                    "2230915": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/022/010476/2019 - CONCEDE Licença Gestante a servidora ANA CLAUDIA DOS SANTOS JORGE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50000683, referente ao período de 22/12/2019 a 18/06/2020.\r\n\r\nId: 2230915"
                    ],
                    "2230901": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nATO DE 01.02.2011 - PATRICIA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 5000117-5, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-21/022/010118/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para PATRICIA MARQUES BARBOSA.\r\n\r\nATO DE 08.12.2005 - MARCIA DA SILVA LOURENÇO, ID Funcional nº 1973973-7, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-21/0085/000001/2020, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para MARCIA DA SILVA LOURENÇO RIBEIRO.\r\n\r\nId: 2230901"
                    ],
                    "2230917": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n02/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E06/972.050/1999 - CELIA MARIA DINIZ, ID 19725310. Período Base de 04/09/2014 a 03/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E21/930.005/2007 - ARLETE GAMA DA SILVA, ID 20029829. Período Base de 07/07/2011 a 06/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E21/006.319/2014 - JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, ID 43596690. Período Base de 31/07/2014 a 30/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E21/960.033/2008 - FLAVIO FELIX DE OLIVEIRA, ID 20049277. Período Base de 18/12/2012 a 17/12/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E21/090.078/2017 - IRIEL ALVES LEITE, ID 20066988. Período Base de 19/09/2014 a 18/09/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº E06/950.104/1996 - MARCOS CESAR MOREIRA RAMOS, ID 20060246. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da Licença Prêmio referente ao Período Base de 25/06/1990 a 07/07/1995;\r\n\r\nPROC. Nº E21/996.081/2010 - GUTEMBERGUE LUCIO DE OLIVEIRA, ID 19983042. Período Base de 06/08/2010 a 01/09/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E06/972.125/1999 - DEIZE REGINA DE MORAES PECLAT, ID 19725957. Período Base de 29/09/2014 a 28/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E06/972.043/2001 - TÉRCIO AUGUSTO BORGES, ID 19732040. Período Base de 26/06/2014 a 10/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E21/984.044/2005 - SILVANIA DE FARIAS RIBEIRO, ID 19649355. Período Base de 18/11/2014 a 17/11/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 03/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E21/910.013/2008 - TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO, ID 20006543. AUTORIZO a desaverbação das contagens em dobro das férias referentes aos exercícios de 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1993, 1996, 1997, e 1998, publicadas nos D.O.s de 02/10/1987 e 27/03/2009, bem como às Licenças Prêmio relativas aos períodos bases de 21/01/1982 a 19/01/1987 e 20/01/1987 a 18/01/1991, publicadas no D.O. de 27/03/2009;\r\n\r\nPROC. Nº E06/936.018/2000 - ROSILENE DOS SANTOS FIGUEIREDO, ID 19781563. Período Base de 24/02/2013 a 23/05/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E21/982.048/2009 - LUCIANA GONÇALVES DE LIMA, ID 41962125. Período Base de 01/11/2014 a 31/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E21/011.136/2019 - DIORGENES DOS SANTOS FELIX MARQUES, ID 50298062. Período Base de 12/06/2014 a 09/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E06/987.136/1999 - FÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, ID 20101635. Período Base de 25/09/2014 A 24/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E21/998.017/2005 - FLAVIA FROIS GALLO, ID 20057555. Período Base de 11/10/2013 a 10/10/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 07/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/039/003016/2019 - GERSON MARTINS SACRAMENTO, ID 50278037. Período Base de 11/06/2014 a 10/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/039/002983/2019 - LEANDRO PEREIRA DUARTE, ID 50100297. Período Base de 04/02/2013 a 03/05/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/003891/2019 - JORGE ALVES SIMÕES, ID 19663560. Período Base de 10/03/2010 a 03/06/2015;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/004194/2019 - DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA, ID 50126490. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/004308/2019 - JORGEOMAR DA SILVA, ID 43928382. Período Base de 28/07/2014 a 21/08/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/004016/2019 - ROBERTO VIEIRA DE SOUZA, ID 19639120. Período Base de 07/11/2014 a 06/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/004365/2019 - PAULO DE JESUS SANTOS DA SILVA, ID 5703107. Período Base de 06/10/2009 a 29/11/2014;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/054/004024/2019 - LEANDRO MENDONÇA DE SIRIS, ID 50131060. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/059/014148/2019 - MIGUEL OLIMPIO CAVALCANTI FILHO, ID 43187889. Período Base de 04/06/2014 a 03/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/039/002890/2019 - HAROLDO DE OLIVEIRA, ID 43211623. Período Base de 06/09/2009 a 19/10/2014;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/055/001132/2019 - CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 50116479. Período Base de 08/06/2014 a 07/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/114/001389/2019 - LUIS CLAUDIO FARIA, ID 43376355. Período Base de 29/09/2008 a 09/12/2013;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/002241/2019 - CLAUDIO MARCUS SALDANHA VIANA DOS SANTOS, ID 20064241. Período Base de 28/09/2014 A 27/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/004233/2019 - GILCIMAR SILVA FERREIRA, ID 19970781. Período Base de 17/11/2014 a 16/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/050/001961/2019 - CARLOS ROBERTO MATIAS DA SILVA, ID 50211986. Período Base de 11/09/2014 a 10/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/002/006882/2019 - MARCO ANTÔNIO HEIZER DE MACEDO LEON, ID 50299107. Período Base de 12/06/2014 a 11/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/020/004976/2019 - VINICIUS QUEIROZ RODRIGUES, ID 50103431. Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/006/001406/2019 - RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/051/001924/2019 - JORGE CAFÉ DE SANT' ANA FILHO, ID 50104500. Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 10/08/2005\r\n\r\n*PROC. Nº E21/978.356/2005 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 10/02/2000 a 07/02/2005;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nDE 07/11/2012\r\n\r\n*PROC. Nº E21/978.356/2002 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 07/09/2006 a 04/11/2011;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E21/978.356/2002 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 05/11/2011 a 02/11/2016;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 29/10/2018.\r\n\r\nId: 2230917"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2230922": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000465/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ALPHA RADIOPROTEÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ME, no valor de R$ 5.256,00 (cinco mil duzentos e cinquenta e seis reais), Contratação do Serviço para Avaliação da Qualidade de Imagem Mamográfica, para atender a Diretoria Geral de Saúde/DGS do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com amparo legal no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001735/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 6.813,00 (seis mil oitocentos e treze reais), Aquisição de Medicamentos para atender as necessidades do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 078/2019 consolidada pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 075/2018, com fundamentação legal no art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2230922"
                    ],
                    "2230942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0101/26/2019 - ROBSON TADEU DA SILVA, RG CBMERJ 15657, Id Funcional 2685922-0, a partir de 22 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/18/2017 - MARCO ANTONIO PADILHA VIEIRA, RG/CBMERJ 13946, Id Funcional 2686945-4, a partir de 29 de março de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/148/100008/2018 - MARCELO DA SILVA LIMA, RG CBMERJ 19935, Id Funcional 2612953-1, a partir de 09 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/097/007/2019 - CÉLIO ROSA GOMES, RG CBMERJ 15024, Id Funcional 2671755-7, a partir de 29 de dezembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/021/7/2019 - PEDRO PAULO DA CAMARA SANTOS, RG CBMERJ 16266, Id Funcional 6114563, a partir de 19 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/56/2019 - ANDERSON RAMOS GOES, RG CBMERJ 31940, Id Funcional 6148360, a partir de 13 de julho de 2016.\r\n\r\nOs militares fazem jus aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2230942"
                    ],
                    "2230941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/11/2019 - MARCOS AURELIO DO ESPIRITO SANTO FERNANDES, RG CBMERJ 22298, Id Funcional 1901538-0, a partir de 10 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/122/15/2019 - JOSE GERALDO ALVES ENNES DE ALMEIDA, RG CBMERJ 20830, Id Funcional 6122833, a partir de 12 de julho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/36/2019 - WILIAM DE LUCENA BELSHOFF, RG CBMERJ 09995, Id Funcional 6098428, a partir de 19 de julho de 2014;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/117/2/2019 - ARISTOTELES DE MIRANDA MELLO NETO, RG CBMERJ 20665, Id Funcional 6122256, a partir de 15 de maio de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/38/2019 - ROGERIO CASEMIRO DA SILVA, RG CBMERJ 19907, Id Funcional 2666215-9, a partir de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nOs militares fazem jus aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2230941"
                    ],
                    "2230908": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/29/2019 - MANOEL SILVESTRE DE SOUZA NETO, RG CBMERJ 31697, Id Funcional 6146279. O militar FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 24 de maio de 2018. \r\n\r\nId: 2230908"
                    ],
                    "2230964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/4//2015 - ROBERTO BODADEY COSTA JUNIOR, RG CBMERJ 8820, Id Funcional 26023881. O militar faz jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 07 de julho de 2012. \r\n\r\nId: 2230964"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2230779": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nHELAYNE CRISTIANE DE OLIVEIRA VIEIRA, Professor Docente I, matrículas nos 958.222-2 e nº 3.047.525-5, ID Funcional nº 4375342-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/041/954/2019.\r\n\r\nMORGANA MIRANDA PECANHA, Professor Docente I, matrículas nos 912.246-6 e nº 949.078-0, ID Funcional nº 3818134-7, em local com acesso por meio de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/427/2016.\r\n\r\nSANDRA REGINA COSTA MENEZES, Professor Docente I, matrícula nº 839.190-6, ID Funcional nº 4006434-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1600/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores: \r\n\r\nELIANE SA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 937.693-0, ID Funcional nº 3508692-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/1192/2019.\r\n\r\nJACIRA BOTELHO LUIZ, Merendeira, matrícula nº 5.024.355-9, ID Funcional nº 3395391-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/032/289/2019.\r\n\r\nSIDNEY DE AZEVEDO COUTO, Professor Docente I, matrícula nº 928.581-8, e Professor Docente II, matrícula nº 803.802-8, ID Funcional nº 3725904-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/034/157/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação da servidora MARIA DA GLORIA SANTOS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.022.870-9, ID Funcional nº 3703016-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4249/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nBERENICE POLYCARPO DE ALMEIDA MEDEIROS, Professor Docente I, matrículas nos 960.536-1 e nº 913.722-5, ID Funcional nº 4200703-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/932/2017.\r\n\r\nCARLOS MENDES DE MELO MATOS, Professor Docente I, matrícula nº 839.366-2, ID Funcional nº 4051464-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10.500.124/2003.\r\n\r\nCIRLEI FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.235-2, ID Funcional nº 4147423-6, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº E-26/005/3226//2015.\r\n\r\nDALILA VELASCO DE OLIVEIRA, Servente, matrícula nº 5.014.165-4, ID Funcional nº 3475764-3, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/9947/2013.\r\n\r\nELIANA CAROLINO DEODORO, Servente, matrícula nº 5.012.014-6, ID Funcional nº 3467257-5, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.306/2007.\r\n\r\nHELEN RAMOS SAVASTANO, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.489-3, ID Funcional nº 5024104-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/2432/2017.\r\n\r\nISABELLA GONCALVES BARRETO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.069.276-8, ID Funcional nº 5032967-7; retirar porte de arma, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/186/43//2019.\r\n\r\nJACQUELINE DURET, Professor Docente I, matrícula nº 828.026-5, ID Funcional nº 3941662-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/3375/2016.\r\n\r\nKELY DE JESUS NUNES, Professor Docente I, matrículas nos 970.406-5 e nº 966.705-6, ID Funcional nº 4391101-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/039/562/2019.\r\n\r\nMARCIA CLAUDIA PESTANA AMARAL, Professor Docente I, matrícula nº 928.689-9, ID Funcional nº 4263014-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10401178/2012.\r\n\r\nMARCIA REGINA LOPES MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.321-7, ID Funcional nº 3066094-7, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/1566/2016.\r\n\r\nRONILDA CELIA RIBEIRO BARBOSA, Professor Docente I, matrícula nº 5.004.455-1, ID Funcional nº 3602974-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/3789/2017.\r\n\r\nTIAGO DOS SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 944.320-1, ID Funcional nº 4332840-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/039/496/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor EVANILDO PEDRO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 838.303-6, ID Funcional nº 3958915-3, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.514/2008.\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, a servidora ANA ANGELICA DE SOUZA RIBEIRO SENOS, Professor FAETEC I, matrícula nº 226.863-9, ID Funcional nº 4284444-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/5850/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS JOSÉ JUSTI DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 948.560-8, ID Funcional nº 4340920-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/4674/2016.\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES AVILA FARIAS, Professor Docente I, matrículas nos 3.066.596-2 e nº 917.301-4, ID Funcional nº 4188870-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/039/738/2019.\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 971.148-2, ID Funcional nº 4414752-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/030/818/2019.\r\n\r\nMARILIA DAS GRACAS CELLES MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.046.112-3, ID Funcional nº 5016890-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2721/17.\r\n\r\nMARIO APARECIDO ALVES, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 835.849-1, ID Funcional nº 1987127-9, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-03/022/005117/2019.\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA PESSANHA, Técnico de Registro de Empresas, matrícula nº 700.028-4, ID Funcional nº 4344990-5, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-12/174/00.161/2017.\r\n\r\nTAMARA CAROLINA PADUA DE OLIVEIRA DELFINO, Professor Docente I, matrícula nº 3.029.817-8, ID Funcional nº 5006460-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local distante até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/031/357/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCICERO FIGUEIREDO OTTERO, Professor Docente I, matrícula nº 828.409-3, ID Funcional nº 3921134-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/1307/2017.\r\n\r\nCLAUDIA GALDINO ABREU DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 957.916-0, ID Funcional nº 4374262-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/594/2017.\r\n\r\nEDUARDO DUARTE BARCELOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.014-2, ID Funcional nº 1994017-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos; retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/088.177/2016.\r\n\r\nJOSÉ MARCIO AMENDOLA DE SOUZA, Comissário de Polícia I, matrícula nº 257.325-1, ID Funcional nº 3000616-3, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/287/106/2019.\r\n\r\nLUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 266.115-5, ID Funcional nº 2930711-2, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/213/25//2017.\r\n\r\nMARCIA REGINA DE MOURA REI, Professor Docente I, matrícula nº 831.767-9, ID Funcional nº 3289882-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.871/07.\r\n\r\nMARCIA REGINA GUEDES DE JESUS, Professor Docente I, matrícula nº 904.291-2, ID Funcional nº 4193993-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso por meio de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2080/2017.\r\n\r\nPEDRO MARCOS MARTINS SANTANA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 260.578-0, ID Funcional nº 2943763-6, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.169/2010.\r\n\r\nROMEU LUIZ, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 818.821-1, ID Funcional nº 2036905-0, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal; e Professor Docente I, matrícula nº 840.984-9, ID Funcional nº 2036905-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processos no E-03/021/506/2014 e nº E-03/008/3699/2019.\r\n\r\nUBIRAHYRA GUIMARAES DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.024.230-4, ID Funcional nº 3583453-6, sem contato direto e per manente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2299/2017.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nATO DE 23.02.2018 - Acrescentar o termo “fora do plantão”, na readaptação anterior da servidora CARLA TARNOPOLSKY, Perito Legista, matrícula nº 870.757-2, ID Funcional nº 564663-4, concedida por meio do Ato de 23.02.2018, publicado no Diário Oficial de 22.03.2018, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/274/32/2019.\r\n\r\nATO DE 18.07.2016 - Acrescentar o termo “em local distante até 50km da residência”, na readaptação anterior da servidora CLAUDIA BARBOSA COSTA VALLE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.359-6, ID Funcional nº 565196-4, concedida por meio do Ato de 18.07.2016, publicado no Diário Oficial de 09.08.2016, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/297/100032/2018.\r\n\r\nATO DE 23.05.2019 - Acrescentar o termo “fora de plantão e em serviços internos”, na readaptação anterior da servidora KATIA VIEIRA PACHECO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 289.974-8, ID Funcional nº 2913436-6, concedida por meio do Ato datado de 23.05.2019, publicado no Diário Oficial de 10.06.2019, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/293/41/2014.\r\n\r\nId: 2230779"
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                    "2230983": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2019\r\n\r\nATO DE 09.08.1991 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA REGINA LOPES BERGFELD, Auxiliar de Enfermagem “B”, matrícula nº 0287019-4, Id. Funcional nº 3060413-3, por ter contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/015/1258/2019.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nUnidade: Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605284/2008 - CARMEN LUCIA R. HUMIA ALENDE, Médico, matrícula nº 4903493-7, com validade a contar de 15/09/2008. Defiro a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605220/2010 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBRÓSIO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 4912976-0, com validade a contar de 05/07/2010. Defiro a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008. \r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/2584/2013 - BEATRIZ CARVALHO DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 3023900-8, com validade a contar de 22/03/2013. Defiro a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 2230983"
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                    "2230794": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101377/2018 - GILSON JOSÉ DE SOUZA, Técnico de Higiene Dental, matrícula nº 265.028-1, ID. nº 3170773-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculada ao regime da Previdência Social, no período de 01/06/1978 a 31/07/1979 e 01/04/1980 a 30/03/1983, num total de 1.520 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 27/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/214/2019 - JACQUELINE MONTE CASTRO SERRA, Médico-Neonatologia, matrícula nº 850003-5, ID. n° 3058236-9, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 3.146 dias prestados em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, concedidos através do despacho de 29/03/2019, publicado no DOERJ de 29/04/2019, através do Processo nº E-08/008/214/2019, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2345/A/2018 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, faz jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE / NO PERIODO DE\r\n\r\nE-08/008/2345/A/2018\r\n\r\nROSANGELA MARTINS MOREIRA\r\n\r\n261132-5\r\n\r\n3178904-8\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n11/01/2017\r\n\r\nId: 2230794"
                    ],
                    "2230890": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/1371/2018 - GILVONETE NUNES PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n° 850.949-9, ID n° 3054683-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/10/1984 a 03/09/1986, 01/10/1986 a 09/06/1989, 01/11/1991 a 12/07/1992, num total de 1.941 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2230890"
                    ],
                    "2230934": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2544/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 336/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa, em nome da empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 225.076,80 (duzentos e vinte e cinco mil setenta e seis reais e oitenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2230934"
                    ],
                    "2230996": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGEN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nConcedo 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/608090/1992\r\n\r\nCLAUDIO HOINEFF\r\n\r\n265.946-4\r\n\r\n32344970\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/04/2012 A 07/04/2017\r\n\r\nE-01/152053/2006\r\n\r\nGEUSA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n850.679-2\r\n\r\n3046874-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n20/08/2014 A 18/08/2019\r\n\r\nE-08/601367/2005\r\n\r\nGIOVANA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n851.579-3\r\n\r\n3049438-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/07/2014 A 11/07/2019\r\n\r\nE-08/602120/2005\r\n\r\nGUY COLSON SCHWOB\r\n\r\n813.198-9\r\n\r\n3141046-4\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n03/02/2010 A 01/02/2015\r\n\r\nE-08/003/1745/2013\r\n\r\nJOICE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n864.348-8\r\n\r\n3052215-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/05/2011 A 15/05/2016\r\n\r\nE-08/604039/2010\r\n\r\nJUCILEIA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n299.896-1\r\n\r\n3066145-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/02/2013 A 07/02/2018\r\n\r\nE-08/600966/2011\r\n\r\nMARCELO BARROS DE VALMORE FERNANDES\r\n\r\n823.349-5\r\n\r\n4216526-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n21/07/2010 A 19/07/2015\r\n\r\nE-01/152181/2005\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS ZAMBA\r\n\r\n850.828-5\r\n\r\n3033933-2\r\n\r\nAG AUX ADMINIST DE SAUDE\r\n\r\n21/08/2014 A 19/08/2019\r\n\r\nE-08/605014/2002\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CARVALHO AGUIAR\r\n\r\n814.282-0\r\n\r\n3232275-5\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n06/04/2014 A 04/04/2019\r\n\r\nE-08/602500/2004\r\n\r\nMARIA JOSE SILVA\r\n\r\n850.316-1\r\n\r\n3141912-7\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n07/08/2014 A 05/08/2019\r\n\r\nE-08/600319/1999\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n803.487-8\r\n\r\n3116357-2\r\n\r\nTECNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/02/2014 A 21/02/2019\r\n\r\nE-08/605103/2012\r\n\r\nREGINA CELIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n851.407-7\r\n\r\n3086518-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/04/2014 A 06/04/2019\r\n\r\nE-08/605646/2005\r\n\r\nROSA AMERICA DELMIRO DA SILVA\r\n\r\n261.014-5\r\n\r\n3183993-2\r\n\r\nFONOAUDIOLOGO\r\n\r\n19/02/2012 A 16/02/2017\r\n\r\nE-08/603121/2015\r\n\r\nVERA LUCIA ALMADA SOUTO\r\n\r\n851.474-7\r\n\r\n3086003-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/10/2014 A 05/10/2018\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nConcedo 12 (doze) meses de licença prêmio da servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/036870/2019\r\n\r\nMARIA JOSE LARA\r\n\r\n850.498-7\r\n\r\n3099275-3\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/08/1999 A 15/08/2004\r\n\r\n16/08/2004 A 11/10/2009\r\n\r\n12/10/2009 A 10/10/2014\r\n\r\n11/10/2014 A 09/10/2019\r\n\r\nDE 26/12/2019\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/016686/1988\r\n\r\nAUGUSTO LUIZ TAVARES DA SILVA\r\n\r\n196.632-4\r\n\r\n3060740-0\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n02/02/2007 A 31/01/2012\r\n\r\n01/02/2012 A 29/01/2017\r\n\r\nConcedo 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601904/2003\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PEIXOTO ZULCHNER\r\n\r\n190.991-0\r\n\r\n31667759\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n15/10/2001 A 13/10/2006\r\n\r\n14/10/2006 A 12/10/2011\r\n\r\n13/10/2011 A 10/10/2016\r\n\r\nE-08/605288/1977\r\n\r\nJOARLENE VIEIRA MOURA\r\n\r\n260.328-0\r\n\r\n3167628-6\r\n\r\nTECNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n22/11/2001 A 20/12/2006\r\n\r\n21/12/2006 A 19/12/2011\r\n\r\n20/12/2011 A 17/12/2016\r\n\r\nE-01/153321/2004\r\n\r\nRITA DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\n850.284-1\r\n\r\n3053245-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n09/08/2004 A 29/08/2009\r\n\r\n30/08/2009 A 28/08/2014\r\n\r\n29/08/2014 A 27/08/2019\r\n\r\nConcedo 18 (dezoito) meses de licença prêmio dos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/014057/1988\r\n\r\nISVALDETE LAURITA DA SILVA\r\n\r\n198.217-2\r\n\r\n3167708-8\r\n\r\nAUX. OP. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n23/09/1987 A 20/09/1992\r\n\r\n21/09/1992 A 19/09/1997\r\n\r\n20/09/1997 A 18/09/2002\r\n\r\n19/09/2002 A 17/09/2007\r\n\r\n18/09/2007 A 15/09/2012\r\n\r\n16/09/2012 A 14/09/2017\r\n\r\nE-08/26426/1988\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS\r\n\r\n198.464-0\r\n\r\n3166374-5\r\n\r\nAUX. OP. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n30/08/1987 A 27/08/1992\r\n\r\n28/08/1992 A 26/08/1997\r\n\r\n27/08/1997 A 25/08/2002\r\n\r\n26/08/2002 A 24/08/2007\r\n\r\n25/08/2007 A 22/08/2012\r\n\r\n23/08/2012 A 21/08/2017\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nConcedo 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/020400/2019\r\n\r\nALDO LUIZ CARDOSO BALBI\r\n\r\n262.333-8\r\n\r\n3173653-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/10/2007 A 29/09/2012\r\n\r\n30/09/2012 A 28/09/2017\r\n\r\nConcedo 21 (vinte e um) meses de licença prêmio do servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/024910/2019\r\n\r\nKAISER DE ALBUQUERQUE MOREIRA\r\n\r\n207.368-2\r\n\r\n3072526-7\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAUDE\r\n\r\n05/11/1982 A 03/11/1987\r\n\r\n28/03/1989 A 28/03/1994\r\n\r\n29/03/1994 A 27/03/1999\r\n\r\n28/03/1999 A 25/03/2004\r\n\r\n26/03/2004 A 24/03/2009\r\n\r\n25/03/2009 A 23/03/2014\r\n\r\n24/03/2014 A 22/03/2019\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/08/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/007381/2019 - MARCOS ANDRADE SILVA\r\n\r\nOnde se lê: ... 22/09/2011 a 29/09/2016 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 22/09/2011 a 16/10/2016 ...\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/015733/2019 - LUCIA BRIGIDA DE OLIVEIRA ROSA ARNOLDI\r\n\r\nOnde se lê: ... 13/09/2013 a 10/10/2008 ...\r\n\r\nLeia-se: ... 13/09/2003 a 10/10/2008 ...\r\n\r\nId: 2230996"
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                    "2230985": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 167/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (LIDOCAÍNA 20 MG/G GELÉIA - BISNAGA 30G). Detentora do Registro: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI ME, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 266/2019. Processo nº E-08/001/618/2019. Data de Assinatura: 27/12/2019. Valor total: R$ 58.396,80 (cinquenta e oito mil trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2230985"
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                    "2230952": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 168/2019.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (APTAMIL 1® - LATA 400G E APTAMIL 2® - LATA 400G), Detentoras do Registro: KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 251/2019. Processo nº E-08/4534/2016. Data de Assinatura: 27/12/2019. Valor total: R$ 17.123,34 (dezessete mil cento e vinte e três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 170/2019.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (EPINEFRINA 1MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1ML). Detentoras do Registro: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA, no item 03. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 320/2019. Processo nº E-08/3556/2017. Data de Assinatura: 27/12/2019. Valor total: R$ 94.848,98 (noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2230952"
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                    "2230785": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3678/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 297/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item, pelo valor total de R$ 210.796,80 (duzentos e dez mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/459/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 342/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa em nome das Empresas NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, referente ao item 06, e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao item 07, pelo valor total de R$ 213.422,50 (duzentos e treze mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. Restaram fracassados os itens 01, 02, 03, 04, 05, 08 e 09.\r\n\r\nId: 2230785"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2230963": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 23/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração peletizada para coelhos adultos e equinos e suplemento vitamínico para equinos adultos \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A /CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ nº 03716644/0001-79\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000091/2019.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- Ração, tipo: coelho, tratamento peletizada, característica nutricional: milho integral moído, farelo de trigo, farelo de soja, feno de leguminosas, fosfato bicálcio, cloreto de sódio (sal comum); cacário calcítico, vitamina a, vitamina d3, vitamina e, vitamina k3, vitamina b1, vitamina b2, vitamina b6, vitamina b12,niacina, pantotenato de cálcio, ácido fólico, biotina, cloreto de colina, sulfato de ferro, monóxido de manganês, óxido de zinco, sulfato de cobre, iodato de cálcio, selenito de sódio, sulfato de cobalto, lisina, metionina, bht. Níveis de garantia por quilograma, umidade (max) 125g/kg-proteína bruta (min) 160g/kg - extrato etéreo (min) 30g/kg - material mineral (max) 90g/kg - matéria fibrosa (max) 130g/kg, fda (max) 210g/kg, cálcio (min-max) 8 a 10g/kg - fósforo (min) 6.000 mg/kg. Vitamina a (min) 8.000ui/kg: vitamina d3 (min) 1.200ui/kg, vitamina k3 (min) 1mg/kg, vitamina b1 (min) 2mg/kg, vitamina b2 (min) 6mg/kg, vitamina b6 (min) 2mg/kg, vitamina b12 (min) 10mcg/kg, niacina (min) 30mg/kg, ácido pantotênico (min) 17mg/kg, ácido fólico (min) 1mg/kg, biotina (min) 0,03mg/kg, colina (min) 1.400mg/kg, microelementos minerais sódio (min) 2.700 mg/kg ferro (min) 40mg/kg, manganês (min) 40mg/kg, zinco (min) 60mg/kg, cobre (min) 6mg/kg, iodo (min) 0,3 mg/kg, selênio (min) 0,1 mg/kg, cobalto (min) 1mg/kg, flúor (max) 60mg/kg, Aminoácidos: lisina (min) 8.000/kg, metionina (min) 2.700 mg/kg outros bht 100mg/kg, aplicação: laboratório, fornecimento: kg.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 2,12\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 106.000,00\r\n\r\nFISCAIS: Leonardo Galileu R. Meirelles, Mat. nº 27755 e José Wilson Miguel Albuquerque, Mat. nº 27508.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 24/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração peletizada para coelhos adultos e equinos e suplemento vitamínico para equinos adultos.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A /CENTRAL NORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 39507371/0002-80\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000091/2019.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 02- Ração, tipo: equino, tratamento: peletizada, característica nutricional: equino, peletizada, proteína bruta 150g, extrato etéreo 40,00g, fibra bruta 110g, matéria mineral 130g, cálcio 10,00g/25,00g, fósforo 6.000,00mg, lisina 5.000,00mg, umidade 130g, aplicação: manutenção, fornecimento: saco 40kg.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 02 R$ 1,42.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 511.200,00.\r\n\r\nFISCAIS: Leonardo Galileu R. Meirelles, Mat. nº 27755 e José Wilson Miguel Albuquerque, Mat. nº 27508.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 25/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração peletizada para coelhos adultos e equinos e suplemento vitamínico para equinos adultos\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A /COMERCIAL CEDRO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 10732150/0001-43\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000091/2019.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01(um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 03 - Suplemento nutricional para animal, tipo: equino adulto, característica nutricional: cálcio 60,00g a 160,00g, fósforo 60,00g, sódio 171,00g, magnésio 15,00g, enxofre 13,00g, cobalto 72,00mg, iodo 104,00mg, flúor 600,00ppm, manganês 900,00mg, selênio 20,00mg, zinco 2.880,00mg, ferro 1.008,00mg, vitamina a 150.000,00ui, vitamina d elevado ao cubo 75.000,00ui, vitamina e 300.00ui, aplicação: manutenção, fornecimento: saco 25kg.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 03 R$ 6,15.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.598,75.\r\n\r\nFISCAIS: Leonardo Galileu R. Meirelles, Mat. nº 27755 e José Wilson Miguel Albuquerque, Mat. nº 27508.\r\n\r\nId: 2230963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2230839": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5813 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA COMPOSTA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS, DECORRENTES DA GESTÃO COMPARTILHADA DE UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS INSTITUÍDAS PELA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5127, DE 24 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o contido no Processo Administrativo nº E-03/001/4226/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ROBERTO DA SILVA SANTOS, Id nº 3343297-0, matrícula nº 0290.489-4, pela servidora MARTA VALÉRIA RIBEIRO VITA, Id nº 4124845-7, matrícula nº 0925.666-0, na Comissão Paritária instituída pela Resolução SEEDUC nº 5.127/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5814 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO N° 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legas, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e o contido no Processo n° E-03/810.811/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Baixadas Litorâneas, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA HANZEN - Matrícula nº 5013212-5\r\n\r\nSuplente: CYNTHYA MARIA ROMANO FAQUER RISCADO DE BRITO - Matrícula nº 0831.219-1\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES COSTA - Matrícula nº 0905.562-9\r\n\r\nSuplente: TRÍCIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO - Matrícula nº 5022690-1\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO - Matrícula nº 0283.546-0\r\n\r\nSuplente: WILSON AZEVEDO SOARES NETO - Matrícula nº 3042285-1.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam dispensados das funções atinentes a presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nROSEMARYLANE MARTINS MALAQUIAS - Matrícula nº 1202196-0\r\n\r\nSUPLENTE: SIRLÉA PAULA DE AZEVEDO - Matrícula nº 5020503-8\r\n\r\nSOLANGE LOPES ALVES - Matrícula nº 5011669-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5815 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 2° E 6° E OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO SEEDUC N° 5.634, DE 25 DE ABRIL DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE DESCONTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃ0 - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-03/001/775/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de promover alterações e atualizações nos procedimentos administrativos relativos ao processo de credenciamento previsto na Resolução SEEDUC nº 5.634 de 25 de abril de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar o disposto no art. 2° e art. 6° da Resolução SEEDUC n° 5.634, de 25 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O acompanhamento e controle da execução do Programa de Descontos são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC, através da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas - SUBPAE representada por uma Comissão Técnica, competindo-lhe:\r\n\r\nI - Promover, com a cooperação dos respectivos Titulares, a divulgação do Programa de Descontos do Servidor;\r\n\r\nII - Fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no Regulamento e assumidas pelos prestadores credenciados;\r\n\r\nIII - Manter permanente articulação com as empresas cadastradas e atualização constante das informações referentes às promoções oferecidas aos servidores da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIV - Emitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir com suas obrigações.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6° - A lista completa de empresas parceiras estará sempre disponível e atualizada nos canais de comunicação ofi cias da SEEDUC.\"\r\n\r\nArt. 2° - Promover atualizações no Regulamento de Credenciamento e Termo de Adesão conforme Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2230839"
                    ],
                    "2230893": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5018 DE 08 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, DE ACORDO COM O DECRETO N° 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, NA DIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e o contido no Processo nº E-03/038/1160/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VI, indicando, para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA BARBOSA - Matrícula: 5010141-9\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nPEDRO ANDRADE DA SILVA - Matrícula 5021442-8\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nVALDILENE LOURENÇO DA SILVA - Matrícula: 0913.351-3\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nCARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO - Matrícula: 0943.265-9\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nLUCIANA TUPINAMBÁ DA COSTA - Matrícula: 5021723-1\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nRUBENS MARTINS FILHO - Matrícula: 5000746-7\r\n\r\nArt. 2° - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão os seguintes servidores:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nRODOLFO CESAR VIEIRA DE SANTANA - Matrícula: 5000468-8\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nDANIELA DE ANDRADE ROCHA RAPOSO - Matrícula: 0845.708-5\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nVALCIRENE GONÇALVES DE OLIVEIRA - Matrícula: 5010357-1\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNATASHA AFONSO COIMBRA - Matrícula: 5027055-9\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nCARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO - Matrícula: 0943.265-9\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nJUSSARA MAGALHÃES DA SILVA - Matrícula: 5021860-1\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado do Educação\r\n\r\nId: 2230893"
                    ],
                    "2230892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/500/2019 - VANESSA AZEVEDO DA SILVA, ID. Funcional nº 577066-1, mat. nº 914.604-4, vínculo 5, Prof. Doc. I. INDEFIRO, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, o pedido de afastamento remunerado para Estudos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/029/501/2019 - VANESSA AZEVEDO DA SILVA, ID. Funcional nº 577066-1, mat. nº 955.757-0, vínculo 6, Prof. Doc. I. INDEFIRO, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, o pedido de afastamento remunerado para Estudos.\r\n\r\nId: 2230892"
                    ],
                    "2230832": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLEBER SIQUEIRA TRANCOZO, Prof. Doc. I, ID 5018943-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 168 Ilda Silveira Rodrigues, U.A. 11802304569, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/2919/2018.\r\n\r\nId: 2230832"
                    ],
                    "2230783": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003538/2019 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 316, art. 20, § 1º, o cadastramento como Secretaria Escolar Itinerante de MARIA REGINA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 3435813-7, matrícula nº 1208790-4, para atuação eventual e excepcional nas Unidades Escolares Públicas Estaduais da Região do Médio Paraíba, conforme disposto pelas Resoluções SEEDUC nº 5.611/2018, nº 5.664/2018,em substituição a Patricia Aurélio Diniz.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/004923/2019 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE nº 316, art. 20, § 1º, o cadastramento como Secretaria Escolar Itinerante de JEANINE PINTO FARIA, Identidade Funcional nº 3393624-2, matrícula nº 5001413-3, para atuação eventual e excepcional nas Unidades Escolares Públicas Estaduais da Região do Norte Fluminense, conforme disposto pelas Resoluções SEEDUC nº 5.611/2018, nº 5.664/2018, em substituição a Milca da Silva Tomaz Machado.\r\n\r\nId: 2230783"
                    ],
                    "2230775": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01001020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101176/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.135-152, datado de 11 de fevereiro 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO COLÉGIO NAVE ENIGMA, sito na Estrada Silva Jardim-RJ, Rodovia RJ 140, Lote 10 Quadra G, nº 137 - Bairro Silva Cunha - Santa Silva Jardim - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, mantido por NO COLÉGIO NAVE ENIGMA EIRELLI, CNPJ 30.965.407/0001-14, Regimento Escolar registrado no livro E-7 fls. 178/189 sob o nº 335, com eficácia a partir de 11 de fevereiro de 2019, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01002020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101176/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.135-152, datado de 11 de fevereiro 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO COLÉGIO NAVE ENIGMA, sito na Estrada Silva Jardim-RJ, Rodovia RJ 140, Lote 10 Quadra G, nº 137 - Bairro Silva Cunha - Santa Silva Jardim - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, mantido por NO COLÉGIO NAVE ENIGMA EIRELLI, CNPJ 30.965.407/0001-14, Regimento Escolar registrado no livro E-7 fls. 178/189 sob o nº 335, com eficácia a partir de 11 de fevereiro de 2019, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.SII.01003020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101176/2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.135-152, datado de 11 de fevereiro 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO NAVE ENIGMA, sito na Estrada Silva Jardim-RJ, Rodovia RJ 140, Lote 10 Quadra G, nº 137 - Bairro Silva Cunha - Santa Silva Jardim - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 528 alunos, distribuída em 03 turnos de funcionamento, mantido por NO COLÉGIO NAVE ENIGMA EIRELLI, CNPJ 30.965.407/0001-14, Regimento Escolar registrado no livro E-7 fls. 178/189 sob o nº 335, com eficácia a partir de 11 de fevereiro de 2019, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\n*PARECER Nº 001.BL.01051019/SEEDUC/COGIE/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812648/2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 187-191, datado de 13 de junho de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, na J.M.A. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT, sito à Rua Ministro Otávio Kelly, nº 217, Icaraí - Município de Niterói, com capacidade máxima de matrícula de 172 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela J.M.A. EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ 08.899.244/0001-60, Regimento Escolar registrado no livro B-604, sob o nº 40878, com eficácia a partir de 17 de agosto de 2010, nos termos do art. 62 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/12/2019.\r\n\r\nId: 2230775"
                    ],
                    "2230930": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/3547/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLAUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, mat. nº 3.041.511-1, ID. Funcional nº 4425060-6, Assistente Executivo.\r\n\r\nId: 2230930"
                    ],
                    "2230830": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 19/12/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/035/2501/2019, publicado no D.O. de 19/12/2019.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/032/1068/2019, publicado no D.O. de 19/12/2019.\r\n\r\nId: 2230830"
                    ],
                    "2230787": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19/12/2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 04/12/2019, publicado no D.O. de 06/12/2019, que designou a Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/035/2378/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº E-03/035/2378/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VERÔNICA DA SILVA ROCHA, Assistente Executivo, Mat. nº 3042572-2, ID. Funcional nº 50148249, RODRIGO FELIX REIS, Assistente executivo, Mat. nº 30416713, ID. Funcional nº 50141716, ANGÉLICA JULIÃO COSTA CORREIA, Agente Administrativo, Mat. nº 5015082-0, ID. Funcional nº 3632695-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2230787"
                    ],
                    "2230776": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 789 DE 02 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O MODELO DA CARTEIRA FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.400, de 23 de maio de 2019, publicado em 24 de maio de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 46.818, de 01 de novembro de 2019, publicado no DOERJ de 04/11/2019, e o que consta no Processo nº SEI-03/022/009000/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar o modelo da Carteira Funcional, em virtude da reestruturação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o modelo de Carteira Funcional, constante do Anexo I desta Portaria, para uso exclusivo e privativo do ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativa efetivo, lotado no DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - A Carteira Funcional terá as especificações técnicas constantes do Anexo II, identificando funcional e civilmente seu portador, conferindo-lhe o direito de portar arma, salvo nas hipóteses de descumprimento de dispositivos legais pertinentes ou perda da capacidade técnica ou psicológica nos termos da Portaria 767, de 04 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - A Carteira Funcional integrará o patrimônio do Estado para todos os efeitos legais, aplicando quanto à sua posse e à conservação, as normas referentes aos bens patrimoniais. \r\n\r\nArt. 4º - A Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE caberá à distribuição, substituição, controle e o recolhimento das carteiras funcionais, nos casos previstos na Portaria 767, de 04 de novembro de 2019 e em outros dispositivos legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, caberá promover à confecção e envio das Carteiras Funcionais para a Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, após assinatura do Diretor Geral.\r\n\r\nArt. 6º - O Departamento Geral de Ações Socioeducativas expedirá, mediante instruções complementares à execução da presente Portaria, inclusive no que toca à confecção, assinatura, restituição, inutilização ou incineração das carteiras funcionais.\r\n\r\nArt. 7º - A despesa para atender o disposto nesta Portaria correrá à conta de dotação orçamentária do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DA CARTEIRA FUNCIONAL\r\n\r\n1 - PAPEL:\r\n\r\nDe segurança com marca d'água de logotipo do Governo do Estado; \r\n\r\nTarja Filigranada Complexa;\r\n\r\nFundo Numismático;\r\n\r\nTinta Fluorescente invisível; e\r\n\r\nmicroletra com Falha Técnica.\r\n\r\n2 - FORMATO:\r\n\r\nCédula no tamanho 16x10 cm\r\n\r\n3 - COR:\r\n\r\nPreto, para textos e traçados;\r\n\r\nBege, para o fundo PANTONE 11- 4801 TCX Tofu.\r\n\r\nVermelho, para a palavra “AGENTE”;\r\n\r\nVermelho, para o CARGO;\r\n\r\nAzul, para bordas e suas inscrições: “Lei nº 8.400/19 e DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nFaixas diagonais da esquerda para direita em tons de azul;\r\n\r\nPANTONE 17 - 4041 Marina & PANTONE 19 - 4029 Navy Peony.\r\n\r\n4 - IMPRESSÃO:\r\n\r\n“Off set”.\r\n\r\n5 - FRENTE:\r\n\r\nCampo Superior:\r\n\r\nIdentificação do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nLogomarca do DEGASE-RJ\r\n\r\nDemais campos:\r\n\r\nNome do portador;\r\n\r\nCargo efetivo;\r\n\r\nPalavra “AGENTE” com 7mm de altura;\r\n\r\nNúmero de ID Funcional;\r\n\r\nNúmero de RG;\r\n\r\nNúmero do cadastro de pessoas físicas - C.P.F;\r\n\r\nAssinatura do Portador\r\n\r\nFotografia 3 x 4;\r\n\r\nInscrição em vermelho: “Autorizado o porte de arma de fogo de acordo com o Decreto nº 46.818, de 01 de novembro de 2019 regulamentado pela Portaria nº 767, de 04 de novembro de 2019. ”\r\n\r\nInscrição nas bordas inferior e superior: Lei nº 8.400/2019;\r\n\r\nInscrição nas bordas laterais: “DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS “\r\n\r\n6 - VERSO:\r\n\r\nFiliação;\r\n\r\nRegistro da carteira nacional de habilitação (CNH);\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nGrupo sanguíneo e fator RH;\r\n\r\nData de admissão;\r\n\r\nData da emissão;\r\n\r\nNúmero da via;\r\n\r\nAssinatura do Diretor Geral.\r\n\r\nInscrição na borda inferior em azul: “Este documento tem fé pública para fins de Identidade Funcional”;\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2230776"
                    ],
                    "2230948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/47/2013 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório da Sindicância SAD 586, de fls. 66/72, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2230948"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230784": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores ULISSES SCHNAIDER CUNHA ID. 50319639, LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO, ID. 50291700 e KHELMA VIGORITO CONSTANCIO ID. 35283157, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº28/2019 com a Empresa INTEGRA SOLUÇÕES DE LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA.\r\n\r\nId: 2230784"
                        ],
                        "2230960": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO.\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6087/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, em favor da empresa ECOCHAMA EFICIENCIA ENERGETICA LTDA-ME. cujo objeto é a instalação de equipamentos de potencialização de chamas dos Sistemas de Gás Liquefeito de petróleo (GLP) das unidades de ensino desta FAETEC, no valor de R$ R$ 50.160,00 (cinquenta mil cento e sessenta reais), conforme PES nº 0068/2019, Proposta Detalhe e Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2230960"
                        ],
                        "2231099": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 1000/2019 - EXONERA CATIA CARDOSO ABDO QUINTÃO, matr. nº 6.813-0, ID.: 2553447-5, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Assessor II/CBI, símbolo CC-09, código 273, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1001/2019 - DISPENSA MARINA DA SILVA TELLES NAEGELI, matr. nº 6.238-0, ID nº 2557606-2, Professor Assistente, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Técnico, símbolo FG-03, código 911, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1002/2019 - DISPENSA CRISTIANE MELLO DOS SANTOS, matr. nº 34.898-7, ID.: 42504902, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Neurocirurgia), símbolo FG-03, código 388, a contar de 26/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1003/2019 - DESIGNA RODRIGO SOARES SAMPAIO, matr. nº 38.932-0, ID.: 43538258, Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem (Neurocirurgia), símbolo FG-03, código 388, a contar de 26/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1004/2019 - EXONERA, a pedido, SONIA FERNANDES DE MEDEIROS, matr. nº 40.022-6, extraquadro comissionado, do Cargo em Comissão de Secretária dos Conselhos, símbolo CC-07, código 1038, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1005/2019 - DISPENSA MARCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 38.133-5, ID nº 2553912-4, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 910, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1006/2019 - DISPENSA TATIANA GARCIA DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 32.242-0, ID nº 2553104-2, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/CBI, símbolo FG-01, código 330, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1007/2019 - EXONERA, a pedido, NARCISA MARIA GONÇALVES DOS SANTOS, extraquadro comissionado, matr. nº 39.506-1, do cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1166, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1008/2019 - EXONERA, a pedido, ALLAN DE LIMA CARDOSO DE MEIRELLES, matr. nº 37.263-1, do cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1168, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1009/2019 - EXONERA, a pedido, LUANA DA COSTA E SÁ ATHAYDE, matr. nº 33.048-0, do cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 703, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1010/2019 - EXONERA, a pedido, ANA CRISTINA DA MOTA CORDEIRO, matr. nº 34.200-6, do cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1167, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1011/2019 - EXONERA, a pedido, GLAUBER ALMEIDA DE LEMOS, matr. nº 33.728-8, do cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 639, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1013/2019 - DISPENSA, a pedido, GUILHERME REIS TAVARES, matr. nº 33.481-3, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 877, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1014/2019 - DISPENSA, a pedido, THAÍS DA SILVA MOREIRA PARADA, matr. nº 35.800-2, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de Protocolo do GVR, símbolo FG-01, código 1268, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1021/2019 - EXONERA, a pedido, MICHELLE DA SILVA SAAB MEIRELES, matr. nº 37.217-7, do cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3037, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nDE 03.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - DESIGNA o Assessor-Chefe, DOMENICO MANDARINO, matr. nº 05.286-0, ID.: 25591444, Professor Assistente, para responder pela Chefia de Gabinete do Reitor, nos impedimentos eventuais do Chefe de Gabinete.\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2020 - EXONERA LUIS CRISTOVÃO DE MORAES SOBRINO PORTO, matr. nº 05.868-5, ID.: 25555243, Professor Titular, do Cargo em Comissão de Diretor da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-04, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2020 - EXONERA ELIZABETH BITTECOURT PASTANA, matr. nº 06.522-7, ID.: 25628518, Técnico Universitário - Superior/Químico, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-05, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 005/2020 - EXONERA TÂNIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 06.249-7, ID.: 25580450, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Sub-Reitor de Graduação, símbolo CC-03, código 3, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2020 - EXONERA EGBERTO GASPAR DE MOURA, matr. nº 05.733-1, ID.: 25559559, Professor Titular, do Cargo em Comissão de Sub-Reitor de Pós-Graduação, símbolo CC-03, código 4, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2020 - EXONERA ELAINE FERREIRA TORRES, matr. nº 33.730-3, ID.: 25441868, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Sub-Reitor de Extensão e Cultura, símbolo CC-03, código 5, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2020 - EXONERA CARLOS EDUARDO VIRGINI MAGALHÃES, matr. nº 34.110-7, ID.: 6079784, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Diretor do HUPE, símbolo CC-04, código 7, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2020 - EXONERA MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3, ID.: 6074200, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Superintendente de Recursos Humanos, símbolo CC-04, código 9, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2020 - EXONERA LINCOLN TAVARES SILVA, matr. nº 31.940-0, ID.: 25378546, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Diretor do CEH, símbolo CC-04, código 14, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2020 - EXONERA LUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, matr. nº 32.470-7, ID.: 25486160, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Diretor do CTC, símbolo CC-04, código 15, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2020 - EXONERA IVAN SIMÕES GARCIA, matr. nº 35.968-7, ID.: 44265336, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-06, código 70, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2020 - EXONERA MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO, matr. nº 06.535-9, ID.: 25539353, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Diretor do CBI, símbolo CC-04, código 16, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2020 - EXONERA MOACYR CARVALHO FILHO, matr. nº 39.397-5, ID.: 25444468, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Coordenador CEED, símbolo CC-04, código 18, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 015/2020 - EXONERA DOMENICO MANDARINO, matr. nº 05.286-0, ID.: 25591444, Professor Assistente, do Cargo em Comissão de Diretor do CCS, símbolo CC-04, código 26, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2020 - EXONERA GLAUCO JOSÉ MARAFON, matr. nº 32.199-2, ID.: 25488511, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Editor Executivo-Editora UERJ, símbolo CC-07, código 528, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2020 - EXONERA KASSIO CARDOSO BORGES, matr. nº 33.294-0, ID.: 25624814, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Diretor do CEPUERJ, símbolo CC-04, código 610, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2020 - EXONERA ROSANGELA AGUIAR SALLES, matr. nº 31.655-4, ID.: 6074790, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, do Cargo em Comissão de Diretor da Rede Sirius, símbolo CC-06, código 777, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 019/2020 - EXONERA MARIA AMELIA DOS SANTOS FERNANDES, matr. nº 37.880-2, ID.: 32255764, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1142, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/2020 - EXONERA MARIANA MARQUES DA COSTA, matr. nº 38.339-8, ID.: 50362135, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CC-09, código 1186, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/2020 - EXONERA CELSO DE OLIVEIRA SANTOS, matr. nº 27.649-3, ID.: 25331965, Técnico Universitário II/Técnico em Segurança do Trabalho, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1219, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2020 - EXONERA ANDREA DA PAIXÃO FERNANDES, matr. nº 34.416-8, ID.: 41810201, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Assessor II/CEH, símbolo CC-09, código 240, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2020 - EXONERA CATIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 33.423-5, ID.: 25438239, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Diretor do DEPEXT, símbolo CC-07, código 65, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 024/2020 - EXONERA CLAUDIA GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 08.112-5, ID.: 25598830, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1223, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/2020 - EXONERA CLAUDIA REBELLO DE MELLO, matr. nº 26.868-0, ID.: 25367293, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Dimensionamento, símbolo CC-09, código 1155, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2020 - EXONERA NÁDIA PIMENTA LIMA, matr. nº 05.557-4, ID.: 25370537, Professor Assistente, do Cargo em Comissão de Assessor II/CTC, símbolo CC-09, código 166, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 027/2020 - EXONERA JORGE JOSÉ DE CARVALHO, matr. nº 02.881-1, ID.: 25554816, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Biologia, símbolo CC-05, código 32, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/2020 - EXONERA DIRCE ELEONORA NIGRO SOLIS, matr. nº 34.495-2, ID.: 41866037, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Diretor do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, símbolo CC-05, código 33, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 029/2020 - EXONERA JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5, ID.: 44261861, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Diretor do IESP-UERJ, símbolo CC-05, código 1146, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/2020 - EXONERA LEILA CRISTINA RODRIGUES DE ANDRADE, matr. nº 32.275-0, ID.: 6075843, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, do Cargo em Comissão de Coordenador II / NPROTEC, símbolo CC-09, código 778, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 031/2020 - EXONERA ANA CLAUDIA THEME DA SILVEIRA SOARES, matr. nº 34.607-2, ID.: 25271660, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, do Cargo em Comissão de Diretor Executivo CTE, símbolo CC-07, código 60, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 032/2020 - EXONERA HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA, matr. nº 34.273-3, ID.: 41767276, Técnico Universitário Superior/Procurador, do Cargo em Comissão de Procurador Chefe PG-01, símbolo CC-07, código 919, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/2020 - EXONERA SONIA FERNANDES DE MEDEIROS, matr. nº 40.022-6, ID.: 25361260, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Secretária dos Conselhos, símbolo CC-07, código 1038, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/2020 - NOMEIA MARIANA MARQUES DA COSTA, matr. nº 38.339-8, ID.: 50362135, Extraquadro Comissionado, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3007, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 035/2020 - NOMEIA RODRIGO AZEVEDO DOS REIS, matr. nº 34.657-7, ID.: 42555256, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3037, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 036/2020 - NOMEIA TÂNIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 06.249-7, ID.: 25580450, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1221, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 037/2020 - NOMEIA GUILHERME LUCIO ABELHA MOTA, matr. nº 35.111-4, ID.: 43612458, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3038, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 038/2020 - NOMEIA ANDREA DA PAIXÃO FERNANDES, matr. nº 34.416-8, ID.: 41810201, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3022, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/2020 - NOMEIA ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, matr. nº 34.615-5, ID.: 19225377, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1223, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 040/2020 - NOMEIA ALBERTO DIAS MENDES, matr. nº 30.980-7, ID.: 6073948, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3012, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 041/2020 - NOMEIA CLEYSON DE MORAES MELLO, matr. nº 38.718-3, ID.: 50377140, Professor Adjunto para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-06, código 70, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 042/2020 - NOMEIA IVAN SIMÕES GARCIA, matr. nº 35.968-7, ID.: 44265336, Professor Adjunto para o Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-05, código 20, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2020 - NOMEIA ROGERIO LOPES RUFINO ALVES, matr. nº 39.502-0, ID.: 25525948, Professor Titular para o Cargo em Comissão de Diretor da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-04, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 044/2020 - NOMEIA CATIA ANTONIA DA SILVA, matr. nº 33.423-5, ID.: 25438239, Professor Associado para o Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 1002, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/2020 - NOMEIA DOMENICO MANDARINO, matr. nº 05.286-0, ID.: 25591444, Professor Assistente para o Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 1136, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 046/2020 - NOMEIA LUDMILA HERLLAIN, matr. nº 37.992-5, ID.: 44660090, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo para o Cargo em Comissão de Secretária dos Conselhos, símbolo CC-07, código 1038, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 047/2020 - NOMEIA JOSÉ LUIZ MUNIZ BANDEIRA DUARTE, matr. nº 05.027-8, ID.: 25510347, Professor Associado para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do HUPE, símbolo CC-05, código 11, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 048/2020 - NOMEIA HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA, matr. nº 34.273-3, ID.: 41767276, Técnico Universitário Superior/Procurador para o Cargo em Comissão de Procurador-Geral, símbolo CC-04, código 13, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 049/2020 - NOMEIA ANA CLAUDIA THEME DA SILVEIRA SOARES, matr. nº 34.607-2, ID.: 25271660, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social para o Cargo em Comissão de Diretor de Comunicação Social, símbolo CC-04, código 699, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/2020 - NOMEIA LEILA CRISTINA RODRIGUES DE ANDRADE, matr. nº 32.275-0, ID.: 6075843, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário para o Cargo em Comissão de Diretor da Rede Sirius, símbolo CC-06, código 777, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 051/2020 - NOMEIA KASSIO CARDOSO BORGES, matr. nº 33.294-0, ID.: 25624814, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo para o Cargo em Comissão de Diretor do CEPUERJ, símbolo CC-04, código 610, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 052/2020 - NOMEIA JOÃO FERES JUNIOR, matr. nº 36.025-5, ID.: 44261861, Professor Adjunto para o Cargo em Comissão de Editor Executivo-Editora UERJ, símbolo CC-07, código 528, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 053/2020 - NOMEIA DIRCE ELEONORA NIGRO SOLIS, matr. nº 34.495-2, ID.: 41866037, Professor Associado para o Cargo em Comissão de Diretor do CCS, símbolo CC-04, código 26, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 054/2020 - NOMEIA EGBERTO GASPAR DE MOURA, matr. nº 05.733-1, ID.: 25559559, Professor Titular para o Cargo em Comissão de Coordenador CEED, símbolo CC-04, código 18, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 055/2020 - NOMEIA BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, matr. nº 37.103-9, ID.: 44583770, Professor Adjunto para o Cargo em Comissão de Diretor da DIPLAN, símbolo CC-04, código 17, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 056/2020 - NOMEIA JORGE JOSÉ DE CARVALHO, matr. nº 02.881-1, ID.: 25554816, Professor Associado para o Cargo em Comissão de Diretor do Centro Biomédico - CBI, símbolo CC-04, código 16, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 057/2020 - NOMEIA NADIA PIMENTA LIMA, matr. nº 05.557-4, ID.: 25370537, Professor Assistente para o Cargo em Comissão de Diretor do CTC, símbolo CC-04, código 15, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 058/2020 - NOMEIA BRUNO REGO DEUSDARA RODRIGUES, matr. nº 35.027-2, ID.: 42053048, Professor Adjunto para o Cargo em Comissão de Diretor do CEH, símbolo CC-04, código 14, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 059/2020 - NOMEIA CLAUDIA REBELLO DE MELLO, matr. nº 26.868-0, ID.: 25367293, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo para o Cargo em Comissão de Superintendente de Recursos Humanos, símbolo CC-04, código 9, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 060/2020 - NOMEIA RONALDO DAMIÃO, matr. nº 06.104-4, ID.: 8975825, Professor Titular para o Cargo em Comissão de Diretor do HUPE, símbolo CC-04, código 7, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 061/2020 - NOMEIA CLAUDIA GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 08.112-5, ID.: 25598830, Professor Adjunto para o Cargo em Comissão de Sub-Reitor de Extensão de Cultura, símbolo CC-03, código 5, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 062/2020 - NOMEIA LUIS ANTONIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, matr. nº 32.470-7, ID.: 25486160, Professor Associado para o Cargo em Comissão de Sub-Reitor de Pós-Graduação, símbolo CC-03, código 4, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 063/2020 - NOMEIA LINCOLN TAVARES SILVA, matr. nº 31.940-0, ID.: 25378546, Professor Associado para o Cargo em Comissão de Sub-Reitor de Graduação, símbolo CC-03, código 3, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 064/2020 - NOMEIA JOSE AUGUSTO FERNANDES QUADRA, matr. nº 04.019-6, ID.: 25499556, Professor Associado para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1222, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 065/2020 - NOMEIA MARIA GEORGINA MUNIZ WASHINGTON, matr. nº 05.742-2, ID.: 25611461, Professor Adjunto para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 542, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 066/2020 - EXONERA RICARDO LODI RIBEIRO, matr. nº 34.967-0, ID.: 43343325, Professor Adjunto do Cargo em Comissão de Diretor da Faculdade de Direito, símbolo CC-05, código 20, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 067/2020 - NOMEIA, LUIZA ROSÂNGELA DA SILVA, matr. nº 39.488-2, ID. nº 50832085 para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1219, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/2020 - NOMEIA, ROBERTO RODRIGUEZ DORIA, matr. nº 33.447-4, ID. nº 25392158, para o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1142, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nId: 2231099"
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                        "2230876": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9659/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. VIVIAN LUIZ FONSECA, matr. nº 38.522-9, no período de 01/03/2020 a 28/02/2021, para realizar pós-doutorado na École des Hautes Études em Sciences Sociales, em Paris, na França, com ônus Capes.\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/1995/2019 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de RODRIGO MARCELINO DA COSTA BELO, matr. nº 35.002-5, ID. 4337552-9, TUS/Advogado, carga horária de 40h/semanais, para exercer suas atividades na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, até 31/12/2020, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/3390/2019 - AUTORIZO a prorrogação de cessão de VITOR DA LUZ TELLES, TU II/Técnico em Informática, matr. nº 37.075-9, ID. 4458471-7, carga horária de 40h/semanais, para exercer suas atividades na Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, até 31/01/2020, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\n.\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/9238/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA CARNEIRO DE CAMPOS, matr. nº 38.064-2, no período de 10/02/2020 a 10/08/2020, para realizar pós-doutorado na Universidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos, com ônus Capes PrInt.\r\n\r\nId: 2230876"
                        ],
                        "2230877": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 92/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CARMEM LUCIA PEREIRA PRAXEDES, do Instituto de Letras, matr. nº 32.485-5, instituída pela Portaria nº 087/ILE/2019, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/6546/2019.\r\n\r\nId: 2230877"
                        ],
                        "2230955": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/12/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 235/HUPE/19 - DESIGNA o servidor Antônio Marciano de Souza, matrícula nº 31.070-6, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no processo nº E-26/008/3549/2019.\r\n\r\nId: 2230955"
                        ],
                        "2230956": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/12/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 241/HUPE/2019 - DESIGNA os servidores Sônia Regina de Oliveira Diogo - matrícula nº 32.827-8, Jônatas Vieira Grutes - matrícula nº 39.616-8 e Alan Garnier Leiras da Silva - matrícula nº 39.692-9, como Fiscais e Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8, como Gestora dos Contratos nºs 260, 261, 262 e 263/2019/HUPE, referente à Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Proc. nº E-26/008/1577/2019.\r\n\r\nId: 2230956"
                        ],
                        "2231004": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nEXONERA MARINA SATIKA SUZUKI, ID Funcional nº 641333-1, a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UENF-3, da Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/10/2020.\r\n\r\nNOMEIA MANUEL ANTONIO MOLINA PALMA, ID Funcional nº 4252875-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Pró-Reitor, símbolo UENF-3, da Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MARINA SATIKA SUZUKI. Processo nº E-26/009/10/2020.\r\n\r\nEXONERA MANUEL ANTONIO MOLINA PALMA, ID Funcional nº 4252875-5, a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo UENF-4, da Agência de Inovação - AGINOVA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/10/2020.\r\n\r\nNOMEIA GERALDO MÁRCIO TIMÓTEO, ID Funcional nº 4415016-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo UENF-4, da Agência de Inovação - AGINOVA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MANUEL ANTONIO MOLINA PALMA. Processo nº E-26/009/10/2020.\r\n\r\nEXONERA SIMONNE TEIXEIRA, ID Funcional nº 641292-0, a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo UENF-5, da Casa de Cultura Villa Maria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/10/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO, ID Funcional nº 642538-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo UENF-5, da Casa de Cultura Villa Maria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por SIMONNE TEIXEIRA. Processo nº E-26/009/10/2020.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO, ID Funcional nº 642538-0, a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Naturais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/10/2020.\r\n\r\nEXONERA JORGE FELÍCIO RIZZO GONÇALVES, ID Funcional nº 641822-8, a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/10/2020.\r\n\r\nNOMEIA PATRÍCIA DE SOUZA GOMES BASILIO, ID Funcional nº 641761-2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por JORGE FELÍCIO RIZZO GONÇALVES. Processo nº E-26/009/10/2020.\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO NOVO GATTS, ID Funcional nº 641218-1, a contar de 01 de janeiro de 2020, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Pró-Reitoria de Graduação - PROGRAD, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/10/2020.\r\n\r\nId: 2231004"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2230815": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1398 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO INVENTÁRIO GERAL DA EXISTÊNCIA FÍSICA DO SERVIÇO DE ALMOXARIFADO DE 31/12/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores RICARDO MIRANDA SENNA, Assistente II, Id. Funcional nº 5103139-6 e SERGIO SCERNI LASSANCE MAYA, Assistente II, Id. Funcional nº 5102079-3, para proceder através de levantamento o Inventário Geral da Existência Física do Serviço de Almoxarifado de 31/12/2019, da Coordenadoria de Material e Patrimônio do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2230815"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230932": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/2752/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (2157489) e (2163414) e no parecer da Assessoria Jurídica (2311173).\r\n\r\nId: 2230932"
                        ],
                        "2230907": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/20280/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls. 08, APROVO o modelo de planta nº 11524987, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso 1600, com ar condicionado, guia e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania K 360 B6X2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6870 mm \r\n\r\nLotação: 44 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M)\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/18515/19 - Com base no parecer da área técnica, às fls.42, AUTORIZO a atualização do quadro de horários do serviço 426A São Gonçalo - Estácio (via Porto Velho) “SA”, operada pela empresa Coesa Transportes LTDA. (RJ-117), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de São Gonçalo:\r\n\r\nDias úteis às 5h10, 5h50, 6h35 e 7h30.\r\n\r\nPartidas do Estácio:\r\n\r\nDias úteis: às 16h05, 16h55, 17h45 e 19h10.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nId: 2230907"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2230848": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.339 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN030874.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/512.045/2011, referente à Licença Prévia - LP nº IN030874 da Empresa JCN PATRIMONIAL LTDA., para implantação de infraestrutura de um Complexo Imobiliário Hoteleiro Esportivo, com implantação de 05 hotéis, 04 campos de golfe, unidades residenciais unifamiliares, apartamentos multifamiliares horizontais e verticais, unidades comerciais e habitação social, situado na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, e\r\n\r\n- o requerimento de Averbação da empresa para alteração da titularidade da Licença Prévia,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia - LP nº IN030874 para alterar a razão social da Empresa JCN PATRIMONIAL LTDA, situada na Estrada Dr. José Neves Netto s/n, Pedro do Rio, Município de Petrópolis, para SECRETÁRIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA., substituindo o CNPJ anterior (09.495.876/0001-20) pelo atual 33.944.654/0001-22.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2230848"
                    ],
                    "2230849": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.340 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE RECURSO INTERPOSTO.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.8732/2018, referente ao recurso interposto pela Empresa MARTINS & NOGUEIRA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME contra impugnação do CONDIR ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00150548, por transgressão ao art. 85 da Lei nº 3.467/2000, com suspensão das atividades de extração de argila, situada na Estrada do Colégio, Campo Limpo, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- o Parecer nº 38/2019 - PRC - ASJUR/SEAS, da Assessoria Jurídica da Secretaria do Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto pela Empresa MARTINS & NOGUEIRA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME contra impugnação do CONDIR ao Auto de Infração nº COGEFISEAI/00150548, por transgressão ao art. 85 da Lei nº 3.467/2000, com suspensão das atividades de extração de argila, situada na Estrada do Colégio, Campo Limpo, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2230849"
                    ],
                    "2230850": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.341 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCONVALIDA A NOTIFICAÇÃO CEAMNOT/01112648, DE 31/10/2019, QUE PRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO A MBIENTAL - EIA E DO RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL -RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 07/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/200//9, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9152/2016, referente à implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) no Porto do Açu, Município de São João da Barra, e dutos auxiliares de recebimento e escoamento da Gás Natural interligando o Porto do Açu a Cabiúnas, de responsabilidade da empresa GÁS NATURAL PORTO DO AÇU S/A,\r\n\r\n- que o requerente solicitou, através do Ofício GNA/GGS nº 127/2019, de 25/10/2019, a prorrogação do prazo para apresentação do EIA/RIMA, e\r\n\r\n- a Notificação CEAMNOT/01112648, de 31/10/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Convalidar a Notificação CEAMNOT/01112648, de 31/10/2019, que prorroga até 28/04/2020 o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa GÁS NATURAL PORTO DO AÇU S/A para implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) no Porto do Açu, Município de São João da Barra, e dutos auxiliares de recebimento e escoamento da Gás Natural interligando o Porto do Açu a Cabiúnas.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2230850"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230770": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DRM-PRODERJ N° 163/2019\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, que dispõe sobre a descentralização e execução de créditos orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/025/254/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-07/025/005685/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Disponibilização de links de comunicação de dados da Rede do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA-RJ 2.0, para pagamento das faturas dos meses de janeiro/2019 a dezembro/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 02/01/2019 a 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 24370 - Departamento de Recursos Minerais - DRM\r\n\r\nUG: 353100 - Departamento de Recursos Minerais - DRM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 22.122.0002.8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 39.094,83\r\n\r\n3390\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 42.258,57\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de Contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto Estadual nº 42.436/10, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, observando-se, ainda, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, com alterações promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2019\r\n\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\n\r\nPresidente do DRM\r\n\r\nGUILHERME TELLES RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2230770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2230903": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 61 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO EDITAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS VISANDO ESTÍMULO À EXIBIÇÃO DO CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital para aplicação de recursos visando o estímulo à exibição do cinema do estado do Rio de Janeiro, Chamada Pública n° 01/2019, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura:\r\n\r\nDiogo Lopes Pereira Pinho - ID Funcional 4428071-8;\r\n\r\nVinicius Reis Azevedo - ID Funcional 5097945-0;\r\n\r\nFelipe Barroso perpétuo - ID Funcional 5072315-4.\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nRosa Maria Fernandes Vicente - CPF 729535607-00;\r\n\r\nCristiana Rodrigues da Cunha - CPF 018614397-41.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 17/12/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2230903"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2230895": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 209 DE 06 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Licitação, objetivando conduzir os procedimentos licitatórios referentes à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação, instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- FERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUIGUIR\r\n\r\nId. Funcional 5036941-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- LEILA MARIA QUINHÕES DE CARVALHO HOLSBACH\r\n\r\nId. Funcional n.º 5006138-4\r\n\r\n- VALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nId. Funcional n.º 2713635-3\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\n- RODRIGO FOLLY ISSA\r\n\r\nId. Funcional 5105542-2\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão Permanente de Licitação será substituído em seus impedimentos eventuais ou legais pela servidora ANA CAZELATO - Id. Funcional 5099547-2.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 208/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2230895"
                    ],
                    "2230896": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 210 DE 06 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º do Decreto nº 45.750, de 02 de setembro de 2016; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS e Unidades de Corregedoria Setorial - UCS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, criada a partir de 10/05/2019 no âmbito do SEI - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, por meio da RESOLUÇÃO SEGOV nº 09 de abril de 2019;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Atribuir a responsabilidade pelas funções, previstas na Lei nº 7.989/2018, da Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS, ao Assessor RODRIGO FOLLY ISSA, Id. Funcional nº 5105542-2, e pelas funções da Unidade de Corregedoria Setorial - UCS, ao Auditor do Estado OSWALDO GOMES DE SOUZA, Id Funcional n.º 1943573-8, o que se encontra à disposição desta SETUR desde 03/12/2019, até que sejam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Turismo, bem como seus titulares sejam nomeados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2230896"
                    ],
                    "2230851": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/01/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-05/003/002/2020 - Em atendimento ao estabelecido na Resolução SEFAZ n° 33, de 20 de maio de 2019, publicada no D.O. de 21 de maio de 2019, promove o Diferimento Tributário a GL EVENTS EXIHIBITIONS LTDA, inscrita no CNPJ n° 05.494.572/0001-98, para realização do evento RIO MATSURI, que será realizado do dia 17 a 20 de janeiro de 2020, no Rio Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2230851"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2230836": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/104/19 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/116/19 - Vinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL - 1º D.N.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/114/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2230836"
                    ],
                    "2230891": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-39/002/137/19 - Vinculação de Placas Particulares - GABINETE INSTITUCIONAL - SUBSECRETARIA MILITAR.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2230891"
                    ],
                    "2230767": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE \r\n\r\nSEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 92 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 008/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/100.056/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2018, celebrado com a Empresa Mapfre Seguros Gerais S/A que possui por objeto a prestação de serviço de seguros gerais para atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional cabendo-lhes, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nÉRIKA DELARMELINA - ID 2449924-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO LUIZ TORRES - ID 1959775-4\r\n\r\nLUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA - ID 8891117\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a contar de 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 dezembro de 2019\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES \r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2230767"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2230864": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/047437/2019, Requerente: RICARDO ALEXANDRE DA ROCHA PAZ DOS GUIMARÃES PEIXOTO, CPF: 076.000.767-56, Falecido: NYLSON DOS GUIMARÃES PEIXOTO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/010825/2019 - DANIELA BRITTES MACHADO, Cargo: ANALISTA PROCESSUAL, ID. FUNCIONAL: 5015898-8. CONCEDO o Adicional de Qualificação a contar de 01.06.2019, louvada na manifestação da Comissão e com fundamento no art.1º e art. 3º, inciso I, da Resolução PGE nº 2.897/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/000144/2020 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA - Cargo: Procurador do Estado, Id. Funcional: 868007-8. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 30/09/2014 a 28/09/2019.\r\n\r\nId: 2230864"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230889": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 002/2019 torna público o resultado final do processo seletivo no qual declara a organização INATOS- INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAÚDE, como vencedora para o LOTE I- Município do Rio de Janeiro, bem como declara todas as proponentes preliminarmente habilitadas para o LOTE II - Município de Niterói desclassificadas, as razões de ambas as decisões da comissão de seleção encontram se disponíveis para consulta no Portal do CONVERJ: www.convenios.rj.gov.br. Processo n° E-16/004/366/2019\r\n\r\nId: 2230889"
                        ],
                        "2230991": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nProc. SEI-16/160/000176/2019 - Emergencial\r\n\r\nServiço de Apoio Operacional da Diretoria de Identificação Civil\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2230991"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2230916": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 0011/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e a empresa INTELIGÊNCIA DE NEGÓCIOS SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de solução completa de Data Analytics corporativo em memória e análise associativa, que permita extração, transformação e carga de dados, bem como a geração de gráficos analíticos, painéis (dashboards) e relatórios para suporte à tomada de decisão, acompanhadas de suporte técnico e manutenção de software com garantia de solução tecnológica como serviços agregados às licenças, além de treinamento e Prestação de Serviços de Mentoria, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da ATA de Registro de Preços nº 32ª/GAP-BR/2018 (itens 9, 25 e 38), do Ministério da Defesa.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.980.000,00 (seis milhões, novecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.30/2010.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-12/001/050941/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.12.2019.\r\n\r\nId: 2230916"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2230947": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 180/2019 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a EDEN GASES E SOLDAS LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE GASES: OXIGÊNIO, ACETILENO E DIÓXIDO DE CARBONO”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 231.393,80 (duzentos e trinta e um mil trezentos e noventa e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.078/2019 - Pregão Eletrônico nº 633/2019.\r\n\r\nId: 2230947"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 015/2018\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DAS REDES DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO SISTEMA DE PAVUNA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que foram consideradas habilitadas para prosseguimento na referida licitação as licitantes: APJ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, CONTEK ENGENHARIA S/A, DARWIN ENGENHARIA LTDA., DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., ESPECTRO ENGENHARIA LTDA., HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., GLOBO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA., SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., SILO ENGENHARIA LTDA. e CONSÓRCIO SISTEMA PAVUNA (constituído pelas empresas CONSTRUTORA ENTRE OS RIOS EIRELI e WL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA.). Foi considerada inabilitada a licitante CONSTRUTORA MONTE NEGRO EIRELI - EPP, sendo que as razões para tal inabilitação encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-07/100.072/2018, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2230924"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 017/2018-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DISTRIBUIDORA DE ÁGUA NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DOS RESERVATÓRIOS CABUÇU BAIXO E ALTO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que foram consideradas habilitadas para prosseguimento na referida licitação as licitantes: COLLETT & SONS S.A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, DARWIN ENGENHARIA LTDA., DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., ESAC - EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES LTDA., CONSÓRCIO AUGUSTO VELLOSO - TELAR (constituído pelas empresas AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S.A e TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.), CONSÓRCIO CABUÇU ACA ENIMONT (constituído pelas empresas ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA. e ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS), CONSÓRCIO ÁGUA NOVA (constituído pelas empresas ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA “Em Recuperação Judicial” e ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.) e CONSÓRCIO SILO ESPECTRO (constituído pelas empresas SILO ENGENHARIA LTDA. e ESPECTRO ENGENHARIA LTDA.). Foram consideradas inabilitadas as licitantes: CONSÓRCIO CCB - ALPHA3 (constituído pelas empresas CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S/A e ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA.), CONSTRUVERDE CONSTRUÇÕES E SEVIÇOS EIRELI e PB CONSTRUÇÕES LTDA., sendo que as razões para tais inabilitações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-07/100.404/2018, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2230925"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DECISÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a publicação da decisão do Recurso n°70.945, no Diário Oficial de 26/12/2019, página 01.\r\n\r\nId: 2230857"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DECISÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a publicação da decisão do Recurso n°70.488, no Diário Oficial de 26/12/2019, página 01.\r\n\r\nId: 2230858"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária FERNANDA ARAUJO MACEDO, portadora do ID 18574718, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-04/157/5003/2017.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA o beneficiário KEVYN FERREIRA DAUMAS LUIZETTE, portador do ID 43711740, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/301788/2009.\r\n\r\nId: 2230959"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 371/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1837/2013, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 12/02/2020, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 14 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 85,73m²\r\n\r\nÁrea Construída: 171,46m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.884.000,00 (hum milhão, oitocentos e oitenta e quatro mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 02/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1837/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro De Imóveis - 2º OFÍCIO - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 69.834\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua regente feijó, Nº 14 - CENTRO - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 738.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS - 2º OFICIO - rio de janeiro - rj\r\n\r\nMatrícula 69.834\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua regenTe feijó, Nº 14 - centro - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 1.884.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 371/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1319/2014, torna público que fará realizar às 12:00 h do dia 12/02/2020, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 17/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Belisário Távora, Lote 05 Quadra VII - Laranjeiras - Rio de Janeiro -RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 467,25 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.610.000,00 (hum milhão, seiscentos e dez mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 17/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1319/2014\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n9° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATRÍCULA N° 256.416\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA BELISÁRIO TÁVORA, lote 05, QUADRA VII - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO /RJ\r\n\r\nR$ 1.631.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n9° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMATRÍCULA N° 256.416\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA BELISÁRIO TÁVORA, lote 05, QUADRA VII - LARANJEIRAS - RIO DE JANEIRO /RJ\r\n\r\nR$ 1.610.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 371/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1675/2016, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 12/02/2020, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 18/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Buenos Aires, 319 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do Imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 80,70 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 189,17 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.303.000,00 (hum milhão, trezentos e três mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 18/2016 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/1675/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS \r\n\r\nMATRÍCULAS N° 82130\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BUENOS AIRES, Nº 319 - centro - rio de janeiro /rj\r\n\r\nR$ 1.950.000,00\r\n\r\nOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2° OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS \r\n\r\nMATRÍCULAS N° 82130\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua BUENOS AIRES, Nº 319 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nR$ 1.303.000,00\r\n\r\nocupado\r\n\r\nId: 2230944"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELLI EPP.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO.\r\n\r\nASSINATURA: 30 DE dezembro de 2019.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 17 de janeiro DE 2020.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 429.778,08 (quatrocentos e vinte e nove mil setecentos e setenta e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.173/2017.\r\n\r\nEMPENHO: 2019NE0027.2\r\n\r\nId: 2230993"
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                                "2230989": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que encontram-se disponíveis no site da AGENERSA as contribuições recebidas sobre o Anexo que trata da proposta de ajuste à Deliberação AGENERSA nº 3862/2019 e metodologia para Tusd-E, acostadas às fls. 1190/1351 do processo nº E-22/007/300/2019 das Concessionárias CEG e CEG RIO, que tratam do Arcabouço Regulatório para Autoprodutor, Auto-importador e Consumidor Livre, no link da Deliberação AGENERSA nº 3862/2019.\r\n\r\nId: 2230989"
                                ],
                                "2230920": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2019; \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2019; \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nOBJETO: Conjugar políticas e ações que propiciem condições de implantação e desenvolvimento de programas e projetos de interesse social, de assistência às populações carentes e de apoio às atividades institucionais, através do apoio à projetos relacionados à assistência hospitalar e escolar, de interesse social, esportivo, educacional, cultural, seguridade social e à saúde.\r\n\r\nPRAZO: Da data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31.12.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014, art. 14 do Decreto-lei n° 138, de 23.06.1975, com redação dada pela Lei n° 384 de 04.12.1980 e art. 3° da Lei Estadual n° 2.242 de 26.05.1994; \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/006/001155/2019.\r\n\r\nId: 2230920"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2230937": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA EM DECORRÊNCIA DA LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA Nº 001/2011. PARTES: CEHAB-RJ e PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, e HIDRA ENGENHARIA e SANEAMENTO LTDA., RJ. OBJETO: A Cessão para a Cia. do Contrato nº 095/2011 entre o Município de Queimados e a empresa Hidra Engenharia e Saneamento Ltda. tem a finalidade de executar obras de construção de unidades habitacionais no Bairro Eldorado 2, no Município de Queimados, RJ. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Administrativo Processo nº E-33/002/272/2019, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8666/1993 e alterações posteriores Lei Estadual nº 287/1979. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2020. REGISTRO INTERNO Nº 003/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CESSÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS E A EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA EM DECORRÊNCIA DA LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA Nº 003/2012. PARTES: CEHAB-RJ e PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS, e HIDRA ENGENHARIA E SANEMENTO LTDA., RJ. OBJETO: A Cessão para a Cia. do Contrato nº 063/2012 entre o Município de Queimados e a empresa Hidra Engenharia e Saneamento Ltda. tem a finalidade de executar obras de infraestrutura urbana em diversos logradouros no Bairro Eldorado 3, no Município de Queimados, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Administrativo Processo nº E-33/002/273/2019, Leis Federais nºs 13.303/2016 e 8666/1993 e alterações posteriores Lei Estadual nº 287/1979. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2020. REGISTRO INTERNO Nº 004/2020.\r\n\r\nId: 2230937"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2230786": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº E-09/082/35/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e Município de São João da Barra, com a interveniência da Secretaria Municipal de Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Este 2º Termo Aditivo ao termo de Cooperação nº E-09/082/35/2017, visa os seguintes objetivos:\r\n\r\na) alterar a denominação social e o CNPJ da Polícia Militar, ainda, em decorrência desta alteração, indicar a abertura de nova conta corrente vincula ao presente TERMO DE COOPERAÇÃO;\r\n\r\nb) alterar a Cláusula Terceira para dar nova redação à alínea “a” do item 3.1;\r\n\r\nc) alterar a Cláusula Quarta em virtude do novo Decreto que atualiza a tabela de valores pagos no PROEIS, bem como para adequar o valor mensal e global do TERMO DE COOPERAÇÃO;\r\n\r\nd) alterar a Cláusula Quinta para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\ne) alterar a Cláusula Oitava para incluir dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento e do uso de veículos;\r\n\r\nf) conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº E-09/082/35/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.919.232,80 (dois milhões, novecentos e dezenove mil duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos);\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses de vigência, a partir da data de assinatura;\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto n° 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, bem como pela alínea “b”, do inc. II, do art. 65, da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.12.2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-09/082/35/2017.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\nId: 2230786"
                            ],
                            "2230870": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nIII CPM/ERJ - PROCESSO DE SELEÇÃO POR SORTEIO PÚBLICO POR LIVRE CONCORRÊNCIA PARA O 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO TERCEIRO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - PÚBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS SORTEADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, atendendo proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução, e em atenção à decisão judicial referente ao processo nº 5006378-31.2018.4.02.5118 da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, torna pública a relação dos sorteados para as 45 (quarenta e cinco) vagas por livre concorrência, sem nenhum tipo de reserva, para o 6º Ano do Ensino Fundamental no Terceiro Colégio da Polícia Militar, bem como para as 15 (quinze) vagas de cadastro de reserva, a saber: \r\n\r\nSORTEADOS\r\n\r\nORDEM DE SORTEIO\r\n\r\nSORTEADOS EM 26/12/19\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1º\r\n\r\n20204813\r\n\r\nPYETRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2º\r\n\r\n02020402\r\n\r\nRAYNA FREITAS FERREIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\n20204346\r\n\r\nESTÊVÃO DA TRINDADE FARIAS\r\n\r\n4º\r\n\r\n20204921\r\n\r\nVITOR HUGO LOPES GONÇALVES\r\n\r\n5º\r\n\r\n20204292\r\n\r\nKAYKY SILVA DE OLIVE BEZERRA\r\n\r\n6º\r\n\r\n20204462\r\n\r\nGUILHERME FRANCISCO DA SILVA DE JESUS\r\n\r\n7º\r\n\r\n02020507\r\n\r\nBRENDA CORREIA SANTOS\r\n\r\n8º\r\n\r\n20204482\r\n\r\nWEMILYN NASCIMENTO GOMES RUFINO\r\n\r\n9º\r\n\r\n02020305\r\n\r\nPAULO VITOR LIMA CAVALCANTI MARQUES\r\n\r\n10º\r\n\r\n00202093\r\n\r\nARTHUR RAMOS DE ALBUQUERQUE COSTA\r\n\r\n11º\r\n\r\n20204741\r\n\r\nMIGUEL LUÍS CARDOSO DA COSTA\r\n\r\n12º\r\n\r\n02020441\r\n\r\nJULLIA DIAS BARCELLOS\r\n\r\n13º\r\n\r\n02020200\r\n\r\nGUSTAVO ANDRADE FERREIRA NERI\r\n\r\n14º\r\n\r\n20204445\r\n\r\nJÚLLYA GOMES FREITAS\r\n\r\n15º\r\n\r\n02020616\r\n\r\nSOPHIA DO N.JAMBO.B DE LIMA\r\n\r\n16º\r\n\r\n02020473\r\n\r\nFELLIPE WILLIANS MATASSOLI PACHECO\r\n\r\n17º\r\n\r\n02020700\r\n\r\nALANE GADIOLI DE CARVALHO\r\n\r\n18º\r\n\r\n20204426\r\n\r\nALANA FERREIRA LOPES\r\n\r\n19º\r\n\r\n20204265\r\n\r\nVICTOR MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\n20º\r\n\r\n20204592\r\n\r\nJUCIARA CLARYSSA SILVA DA CUNHA\r\n\r\n21º\r\n\r\n02020530\r\n\r\nMARIA GABRIELA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n22º\r\n\r\n20204850\r\n\r\nPEDRO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n23º\r\n\r\n02020539\r\n\r\nMARCOS PAULO SILVA DE JESUS\r\n\r\n24º\r\n\r\n20204943\r\n\r\nJOSUÉ FELIPE DA SILVA TAVARES\r\n\r\n25º\r\n\r\n20204384\r\n\r\nANA CLARA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n26º\r\n\r\n02020271\r\n\r\nANA CAROLINA DE FRANÇA OLIVEIRA\r\n\r\n27º\r\n\r\n20204369\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28º\r\n\r\n02020625\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMARAL CORTINES LAXE\r\n\r\n29º\r\n\r\n02020262\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DE LIMA JÚNIOR\r\n\r\n30º\r\n\r\n02020372\r\n\r\nADRIELLY COSTA PESSOA\r\n\r\n31º\r\n\r\n20204446\r\n\r\nMIGUEL HERINGER GRILLO\r\n\r\n32º\r\n\r\n02020321\r\n\r\nHANNAH EDUARDA BEZERRA DE SOUZA\r\n\r\n33º\r\n\r\n20204774\r\n\r\nARIANNE ANÍSIO DE MOURA\r\n\r\n34º\r\n\r\n20204483\r\n\r\nANA JÚLIA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n35º\r\n\r\n20204252\r\n\r\nIGOR CAUA LOPES VIEIRA\r\n\r\n36º\r\n\r\n20204646\r\n\r\nGEOVANA CELINA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n37º\r\n\r\n20204278\r\n\r\nCAUÃ FREITAS DE JESUS\r\n\r\n38º\r\n\r\n00202028\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES VARGAS\r\n\r\n39º\r\n\r\n02020400\r\n\r\nJULIA GOMES CERQUEIRA\r\n\r\n40º\r\n\r\n20204519\r\n\r\nERICK CORTAT CONSTANCIO\r\n\r\n41º\r\n\r\n02020755\r\n\r\nJOAO PAULO LIMA DE SOUSA\r\n\r\n42º\r\n\r\n02020772\r\n\r\nMATHEUS LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\n43º\r\n\r\n20204574\r\n\r\nGUILHERME BARACHO VITORIO\r\n\r\n44º\r\n\r\n02020760\r\n\r\nHADRIAN GABRIEL RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n45º\r\n\r\n20204267\r\n\r\nISABELA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nORDEM DE SORTEIO\r\n\r\nCADASTRO DE RESERVA EM 26/12/19\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\n1º\r\n\r\n20204885\r\n\r\nELIS MONTEIRO DANTAS\r\n\r\n2º\r\n\r\n00202061\r\n\r\nINGRID CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\n20204722\r\n\r\nLEONARDO LUCAS PORTELLA DA SILVA\r\n\r\n4º\r\n\r\n00202039\r\n\r\nEMILY SOUSA DA SILVA DA PAZ\r\n\r\n5º\r\n\r\n02020795\r\n\r\nBRENNO LOUZADA E SILVA\r\n\r\n6º\r\n\r\n02020600\r\n\r\nDANIEL BENTO DA SILVA MATHEUS\r\n\r\n7º\r\n\r\n20204400\r\n\r\nGUSTAVO FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\n8º\r\n\r\n02020679\r\n\r\nGABRIEL BRITTO DE LOYOLA\r\n\r\n9º\r\n\r\n02020729\r\n\r\nAMANDA COELHO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n10º\r\n\r\n02020339\r\n\r\nJOÃO PEDRO RAMALHO DE MATOS\r\n\r\n11º\r\n\r\n20204500\r\n\r\nISAIAS DE JESUS BENTO\r\n\r\n12º\r\n\r\n20204216\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA BERUTH DOS SANTOS\r\n\r\n13º\r\n\r\n02020408\r\n\r\nISAAC LEITE LEMOS\r\n\r\n14º\r\n\r\n00202037\r\n\r\nMANUELA TARELHO DE SOUZA REIS\r\n\r\n15º\r\n\r\n20204677\r\n\r\nLUIZ FELIPPE FERREIRA MARQUES\r\n\r\nId: 2230870"
                            ],
                            "2230826": [
                                "I - Aviso",
                                "DIRETORIA DE SUPRIMENTO E SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS E SÁÚDE/DGS convida os fornecedores interessados em participar da licitação” aquisição de arco em c”\r\n\r\nOBJETIVO: Reunião visando a especificação do objeto que atenda a necessidade da PMERJ e permita ampla competitividade.\r\n\r\nDATA: 10/01/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro -RJ - Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 3º andar - Anfiteatro da DGS.\r\n\r\nId: 2230826"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2230961": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) CANDIDATOS, SENDO 01 (UMA) DO SEXO FEMININO, E 03 (TRÊS) DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL (III), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta nos autos dos processos nºs E-21/070.249/2015 e E-21/001.68/2015, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para submissão ao EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado na Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP, localizada na rua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro - RJ, conforme abaixo, observando para tal os Anexos I e II, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCANDIDATOS/HORÁRIO\r\n\r\nExame Psicotécnico\r\n\r\n09/01/2020\r\n\r\n- 10h - Todos os candidatos \r\n\r\nEntrevista\r\n\r\n09/01/2020\r\n\r\n- 14h - Todos os candidatos \r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1. Local: Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP\r\n\r\nEndereço: Rua Senador Dantas, nº 15, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n2. O candidato deverá chegar ao local indicado no Anexo I deste edital com antecedência mínima de 01h (uma hora), observando impreterivelmente a sala determinada para a realização dos exames, conforme a relação nominal disponibilizada no item 4 deste edital.\r\n\r\n3. OBSERVAÇÕES:\r\n\r\n3.1 - O candidato deverá comparecer nas datas, locais e horários indicados nos Anexos I e II deste edital, munido de lápis preto nº 02, borracha e caneta azul, documento de identidade original legível e na validade, sem os quais não poderá efetuar o Exame Psicotécnico.\r\n\r\n3.2 - O candidato não poderá ingressar nos locais de aplicação dos exames portando: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda telefônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor, entre outros, sob pena de ser excluído do concurso público.\r\n\r\n3.3 - O candidato não poderá ausentar-se dos locais de prova sem a prévia e expressa autorização dos executores dos exames.\r\n\r\n3.4 - O candidato que não comparecer ao exame nas datas, locais e horários previstos para sua realização, conforme este edital de convocação, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.5 - Para submeter-se ao Exame Psicotécnico, recomenda-se ao candidato os seguintes cuidados: dormir 08 (oito) horas na noite que antecede o exame, alimentar-se de forma habitual no dia do exame e fazer abstinência de álcool ou de qualquer substância de comprometa sua capacidade motora ou intelectual nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedam o exame. A não observação dessas recomendações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\n3.6 - O Exame Psicotécnico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam nível de inteligência geral e características de personalidade basicamente compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições da função penitenciária, na qualidade de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (Classe III), e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o referido cargo.\r\n\r\n3.7 - Serão realizados exames exploratórios de características predominantemente de personalidade e do nível elementar de prontidão mental, através da aplicação de instrumentos psicométricos validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP - que resultem da obtenção de dados objetivos e fidedignos.\r\n\r\n3.8 - O Exame Psicotécnico será realizado em fase única e eliminatória, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica de aplicação coletiva e entrevista psicológica que poderá ser individual e/ou coletiva.\r\n\r\n3.9 - Os métodos e técnicas de avaliação de psicológicas terão por objetivo avaliar características de personalidade que se traduzem em:\r\n\r\na) capacidade para a solução de problemas;\r\n\r\nb) capacidade para o exercício das funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nc) capacidade para adaptação e adequação de suas características individuais às atividade inerentes ao cargo.\r\n\r\n4. Convocação nominal dos candidatos do sexo masculino para submissão ao Exame Psicotécnico no dia 09 de janeiro de 2019, conforme Anexo I.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n*01\r\n\r\n271\r\n\r\n000806919\r\n\r\nALZINEIA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n70\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n*01\r\n\r\n1407\r\n\r\n001394169\r\n\r\nMARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n*02\r\n\r\n1448\r\n\r\n001081039\r\n\r\nPABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n*03\r\n\r\n2344\r\n\r\n000648744\r\n\r\nRICHARD WILLIAM PODLYSKA \r\n\r\n64\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2230961"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0009372.32.2018.8.19.0003, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTECNICO EM ELETROTECNICA\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos- 2010\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0073493.44.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMikaelly Fonseca- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenata Brandão Nascimento- 2001\r\n\r\n2 - ESPAÇO EDUCACIONAL VDL-EBAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodolfo Soares Lacerda- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - E.E.E.S. PROFESSOR AUGUSTO CONY - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRenata Lane Vieira Barbosa- 2008\r\n\r\nId: 2230978"
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                            "2231077": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SELEÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, através da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE, faz saber aos interessados que estarão abertas, no período 06 a 20 de janeiro de 2020, as inscrições para SELEÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO REMUNERADO, que será regido pelo disposto no presente Edital.\r\n\r\nEstágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.\r\n\r\nEm conformidade com a Lei nº 11.788, de 25/09/2008, art. 2º, § 1º, estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.\r\n\r\n1 - DA COMISSÃO ORGANIZADORA e AVALIADORA\r\n\r\n1.1 - A Comissão Organizadora é composta pela equipe da Divisão de Estudo, Pesquisa e Estágio - DEPE/ESGSE e presidida pela diretora da Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire - ESGSE.\r\n\r\n1.2 - A seleção para o estágio será executada sob a responsabilidade da Comissão Avaliadora composta pela Coordenação de Saúde, através de suas divisões e demais setores pertinentes.\r\n\r\n1.3 - A seleção para estágio será regida por este Edital e suas possíveis modificações.\r\n\r\nA inscrição do candidato implicará em concordância plena e integral com os ditames deste Edital.\r\n\r\n2- DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO\r\n\r\n2.1 - Serão ofertadas vagas para estágio obrigatório nas áreas de Administração, Engenharia Civil, Arquivologia, Biblioteconomia, Direito, Estatística, História, Psicologia, Pedagogia, Terapia Ocupacional, Tecnologia da Informação, Serviço Social e Musicoterapia.\r\n\r\n2.2 - A disponibilidade de vagas estará de acordo com o disposto no item 3.\r\n\r\n3 - DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS\r\n\r\n3.1 - São no total 78 vagas existentes, assim distribuídas, de acordo áreas territoriais:\r\n\r\nTERRITÓRIO\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\n1º SEMESTRE DE\r\n\r\n2020\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nAdministração\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenharia Civil\r\n\r\n1\r\n\r\nDireito\r\n\r\n3\r\n\r\nEstatística\r\n\r\n1\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n9\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n9\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nTerapia Ocupacional\r\n\r\n8\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nHistória (Bacharelado)\r\n\r\n2\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nBiblioteconomia\r\n\r\n3\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nArquivologia\r\n\r\n4\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n2\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nMusicoterapia\r\n\r\n4\r\n\r\nPOLO NOVA IGUAÇU\r\n\r\n(Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu)\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n2\r\n\r\nTerapia Ocupacional\r\n\r\n6\r\n\r\nBiblioteconomia\r\n\r\n1\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n2\r\n\r\nPOLO CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n(Campos dos Goytacazes, Macaé)\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n4\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\n2\r\n\r\nPOLO NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n2\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n2\r\n\r\nPOLO VOLTA REDONDA/ BARRA MANSA\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n3\r\n\r\nMusicoterapia\r\n\r\n2\r\n\r\nPOLO NITERÓI SÃO GONÇALO\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n1\r\n\r\nBiblioteconomia\r\n\r\n1\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n1\r\n\r\nPOLO TERESÓPOLIS\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\n1\r\n\r\n3.2 - No ato da inscrição, o candidato deverá escolher a área territorial cuja vaga pretende concorrer, ficando vinculado à opção realizada.\r\n\r\n3.3 - Ficam reservados 5% das vagas, segundo o decreto de lei 3.298/99, para pessoa com deficiência, se houver.\r\n\r\n3.4 - A presente seleção é referente ao preenchimento imediato das vagas disponibilizadas no item 3.1, bem como para cadastro de reserva, que será composto pelo triplo do número de vagas disponíveis para cada área territorial, com validade para o 1º semestre de 2020.\r\n\r\n4 - DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n4.1 - As inscrições serão realizadas no período compreendido entre os dias 08 a 22 de janeiro de 2020, por meio da Internet, no endereço eletrônico www.novodegase.rj.gov.br/esgse.\r\n\r\n4.2 - O candidato, para inscrever-se pela Internet, deverá observar:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico a partir das 8h do dia 08 de janeiro de 2020 até às 23h59min do dia 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\nb) preencher o requerimento de inscrição que será exibido na página inicial da ESGSE e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções.\r\n\r\nc) A ESGSE/DEGASE não se responsabiliza por requerimentos de inscrição que não tenham sido recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\nd) Após as 23h59 de 22 de janeiro de 2020 não será mais possível acessar o formulário de requerimento de inscrição.\r\n\r\n4.3 - Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por via postal, fax e/ou correio eletrônico.\r\n\r\n4.4 - Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.\r\n\r\n4.5 - A materialização da inscrição implica no conhecimento e na tácita aceitação, por parte do candidato, das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.6 - A qualquer tempo, mesmo após o término do processo de seleção, poder-se-á anular a inscrição e o termo de compromisso de estágio, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas informações fornecidas pelos candidatos.\r\n\r\n4.7 - Poderão se inscrever os acadêmicos do curso das Áreas de Atuação do item 2.1, regularmente matriculados em Faculdades e Universidades devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. \r\n\r\n4.8 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não satisfaçam todos os requisitos e exigências do presente Edital.\r\n\r\n5 - DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n5.1 - Os candidatos na condição de pessoas com deficiência que optarem pela vaga reservada no item 3.3 deverão marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, via SEDEX ou Carta Registrada, ou entregar essa documentação na ESGSE, com os seguintes dizeres: Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - PROCESSO SELETIVO ESTÁGIO DEGASE- PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Estrada das Canárias 569 portão “B” - Galeão - Ilha do Governador - CEP: 21.941-480, consignando que não serão aceitos documentos após a data de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\n6 - DA SELEÇÃO\r\n\r\n6.1. Cada área de estágio tem autonomia para executar a avaliação, sendo responsável pela seleção do candidato em voga.\r\n\r\n6.2 - Cabe a cada área de estágio informar aos candidatos, data, local e qual o instrumento avaliativo que será utilizado.\r\n\r\n6.3 - Será critério de cada área de estágio a aplicação de instrumentos avaliativos na seleção do estagiário.\r\n\r\n6.4 - Os instrumentos avaliativos deverão mensurar, em uma escala de 0 a 10, a classificação do candidato.\r\n\r\n6.5 - O não comparecimento do candidato na data prevista (conforme cronograma) para a aplicação do instrumento avaliativo de cada área de estágio acarretará na reprovação do candidato.\r\n\r\n7 - DOS RESULTADOS\r\n\r\n7.1 - Após o processo de seleção será divulgada no endereço eletrônico www.novodegase.rj.gov.br/esgse a listagem com o resultado preliminar dos candidatos aprovados por classificação. Os candidatos aprovados não classificados dentro do número de vagas irão compor o banco de reservas e poderão ser chamados durante a vigência do presente edital.\r\n\r\n7.2 - O candidato que desejar interpor recurso em face do resultado preliminar disporá de dois dias úteis para fazê-lo, a contar do dia da divulgação destes resultados.\r\n\r\n7.3 - Após a análise dos recursos interpostos será divulgado o resultado final do processo seletivo no endereço eletrônico mencionado no item 7.1.\r\n\r\n8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da Seleção de Estágio. O presente Edital será afixado na sede da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire (Estrada das Canárias, 569, portão “B” - Galeão - Ilha do Governador - CEP: 21.941-480).\r\n\r\n8.2 - Os candidatos selecionados serão convocados para apresentação da documentação referente à assunção da vaga e assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\n8.3 - Os documentos necessários são: declaração da faculdade, comprovando estar devidamente matriculado (a) e o período em curso, cópia do RG, CPF e comprovante de residência do candidato.\r\n\r\n8.4 - O início do estágio contará a partir da data de entrega do termo de compromisso devidamente assinado por todas as partes.\r\n\r\n8.5 - Este Edital terá validade até 30 de junho de 2020.\r\n\r\n8.6 - A homologação do presente Edital é de competência do DEGASE.\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDescrição\r\n\r\nLocal\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de Inscrições\r\n\r\nwww.novodegase.rj.gov.br/esgse\r\n\r\nDe 08 a 22 de janeiro\r\n\r\n2020\r\n\r\nPeríodo de convocação para seleção\r\n\r\nCada setor de estágio irá informar o \r\n\r\nlocal de aplicação através do e- mail \r\n\r\ninformado na inscrição.\r\n\r\n27 a 29 de janeiro de\r\n\r\n2020\r\n\r\nAplicação dos instrumentos avaliativos\r\n\r\nNo local informado por e-mail.\r\n\r\n03 a 07 de fevereiro\r\n\r\nde 2020\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar\r\n\r\nwww.novodegase.rj.gov.br/esgse\r\n\r\n28 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPeríodo de recurso\r\n\r\nSecretaria da ESGSE - Estrada das \r\n\r\nCanárias, 569, portão B - Galeão - Ilha do Governador\r\n\r\n02 e 03 de março de\r\n\r\n2020\r\n\r\nDivulgação do resultado final\r\n\r\nwww.novodegase.rj.gov.br/esgse\r\n\r\n04 de março de 2020\r\n\r\nPeríodo de entrega de documentos para assunção da vaga\r\n\r\nCandidatos da Capital: Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - Estrada das Canárias, 569, portão B - Galeão - Ilha do Governador\r\n\r\n05 a 13 de março de\r\n\r\n2020\r\n\r\nCandidatos de outros Polos: esgse.estagio2016@gmail.com\r\n\r\nId: 2231077"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 031/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/6087/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ECOCHAMA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para instalação de equipamentos de potencialização de chamas dos Sistemas de Gás Liquefeito de petróleo (GLP) das unidades de ensino da Rede FAETEC conforme PES 0068/2019, Proposta Detalhe e Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 26/12/2019, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.E.R.J., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nASSINATURA: 23/12/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.160,00 (cinquenta mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2230936"
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                                "2230954": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 100/2017/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e SOFIS Informática Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 47.208,00 (quarenta e sete mil duzentos e oito reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 141.624,00 (cento e quarenta e um mil seiscentos e vinte e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/697/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/12/2019.\r\n\r\nId: 2230954"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA, ÁREA DE ESTATÍSTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público e homologa que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/102372/2018.\r\n\r\nId: 2230999"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01(uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Informática e Ciência da Computação, Área de Engenharia de Software, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/103056/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFlavia Maria Santoro\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,28\r\n\r\n2º\r\n\r\nLucila Maria de Souza Bento\r\n\r\n7,83\r\n\r\n7,50\r\n\r\n7,67\r\n\r\n7,67\r\n\r\nId: 2231000"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE LETRAS, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI - 209/SECDEP/2019: \r\n\r\nÁrea: Filologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nWelton Pereira da Silva\r\n\r\n92,00\r\n\r\n2º\r\n\r\nDavi Lopes Franco\r\n\r\n82,00\r\n\r\n3º\r\n\r\nCamille Roberta Ivantes Braz\r\n\r\n77,00\r\n\r\n4º\r\n\r\nKarina Frez Cursino\r\n\r\n70,00\r\n\r\nId: 2230878"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 015/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Green Card S/A Refeições, Comércio e Serviços.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.988.349,94 (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), totalizando o contrato no valor estimado de R$ 6.747.741,94 (seis milhões, setecentos e quarenta e sete mil setecentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II, e 65, § 8°, ambos da Lei Federal n° 8.666/1993.\r\n\r\nASSINATURA: 02/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/171/404/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/01/2020.\r\n\r\nId: 2230979"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 001/2013. \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, e a RIOCARD Tecnologia da Informação S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Convênio de Operacionalização do Sistema do Bilhete Único Intermunicipal e acréscimo do valor contratual no montante de R$ 354.598.708,46 (trezentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil setecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), elevando seu valor total para R$ 3.662.644.308,46 (três bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil trezentos e oito reais e quarenta e seis centavos), a partir de 01/01/2020.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até o dia 31/12/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: PROCESSO Nº E-10/001/53/2013.\r\n\r\nId: 2230842"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n°001/ASJUR/2018. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2018 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e o CONSÓRCIO CONECTAR. OBJETO: Prorrogação do Prazo Contratual, sem modificação do valor contratual. VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias, totalizando ao contrato 18 (dezoito) meses e 19 (dezenove) dias. FUNDAMENTO LEGAL: Diretrizes para Aquisições Financiadas por empréstimos do Banco Mundial - BIRD e Créditos & Doações da AID (jan/2011), da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1983, e alterações, da Lei Estadual nº 287, de 04 de setembro de 1979 e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas no art. 186, Parágrafo Único do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CENTRAL.PROCESSO Nº E-10/001/414/2014.\r\n\r\nId: 2230797"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo de Aditivo de Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste ao Contrato n° 025/DIPRE/2018. DATA DE ASSINATURA: 01/10/2019. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE SOFWARE E SERVIÇO LTDA- RIOSOFT OBJETO: Prorrogação do prazo, sem alteração do valor do contrato, com renúncia de reajuste, neste ato, à aplicação do reajuste contratual, relativa ao período de 01 de abril de 2019 a 01 de abril de 2020, cujos efeitos vigorariam até 01/05/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/10/2019, dando-se ao contrato o prazo total de 540 (quinhentos e quarenta) dias. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30, da Lei Federal n° 13.303/2016. PROCESSO Nº E-10/006/054/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/10/2019.\r\n\r\nId: 2230809"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL convida a participarem do certame, relativo ao PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (PET2) E ADICIONAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (ADI PET 2), parte do Acordo de Empréstimo nº 8117-BR com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O método de aquisição será o NCB- Licitação Pública Nacional, estabelecido nas Diretrizes do Banco Mundial para Aquisições de bens, obras e serviços técnicos e terá como objeto a aquisição de licenças, treinamentos e equipamentos de infraestrutura para a implantação do Centro Integrado de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (CIMU-RMRJ). O edital pode ser encontrado no link: http://www.central.rj.gov.br/licitacao/CIMU_Equipamentos_Edital.pdf. Processo nº E-10/006/420/2019.\r\n\r\nId: 2230817"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017. PARTES: CODERTE e MICROCIS CONSULTORIA INFORMÁTICA E SERVIÇOS - EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses, e alteração quantitativa do Contrato para mais 18 (dezoito) microcomputadores, Perfil Básico, Tipo I, e 02 (dois) microcomputadores Perfil Engenharia, Tipo II. VALOR TOTAL: R$ 101.898,00 (cento e um mil oitocentos e noventa e oito reais). DATA DE ASSINATURA: 02/01/2020. DATA INICIO: 18/01/2020 DATA TÉRMINO: 17/07/2020. PRAZO: Dá-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993, art. 57, inciso II. PROCESSO Nº E-10/004/912/2016.\r\n\r\nId: 2230921"
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE torna público que foi acatada a IMPUGNAÇÃO interposta pela empresa INTER-LAGOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, inscrita no CNPJ sob nº 18.843.263/0001-28, o Edital de Pregão Presencial nº 001/2019, para “PERMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DOS SANITÁRIOS PÚBLICOS NO TERMINAL RODOVIÁRIA DO RIO E TERMINAL RODOVIÁRIO ROBERTO SILVEIRA”, sofreu alterações. A Errata n° 001/2020, contendo as alterações encontra-se disponível no site: www.coderte.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida no seguinte endereço: Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, 2º andar de 10:00 horas às 12:00 horas e de 13:00 horas às 17:00 horas ou pelo e-mail: emanuel.carvalho@coderte.rj.gov.br\r\n\r\nO Pregão Presencial fica remarcado para dia 23 de janeiro de 2020 às 10:00 horas na Rua Visconde de Inhaúma, nº 65, 7º andar (sala de reunião), Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2231059"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Mendes. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a instalação, no Município de Mendes, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-02/007/1360/2019\r\n\r\nId: 2230902"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 05/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a RECANTO TREKKER FILMES LTDA.ME. OBJETO: apoio financeiro para a execução do Projeto Cine 9 de Abril. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, Resoluções nºs 205, de 10 de dezembro de 2008 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 27/12/2019. PROCESSO Nº SEI-18/007/004350/2019.\r\n\r\nId: 2230950"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 06/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a UNFINISHED BUSINESS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAIS LTDA. OBJETO: apoio financeiro para a execução do Projeto Cine Bardot. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, Resoluções nºs 205, de 10 de dezembro de 2008 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 30/12/2019. PROCESSO Nº E-18/007/1022/2019.\r\n\r\nId: 2230994"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Concessão nº 07/2019. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e a VALE DO CAFÉ CINEMAS LTDA. OBJETO: apoio financeiro para a execução do Projeto Cine Cinemaxx. FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, Resoluções nºs 205, de 10 de dezembro de 2008 e 438, de 15 de setembro de 2011, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e, em caráter subsidiário, pela Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979. VALOR: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DATA DE ASSINATURA: 30/12/2019. PROCESSO Nº E-18/007/1020/2019.\r\n\r\nId: 2230995"
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                            "2230900": [
                                "I - Edital",
                                "AVISO\r\n\r\n*CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2019\r\n\r\nNOVO CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nPREVISÃO DATA (e HORÁRIO se houver)\r\n\r\nPublicação da Chamada Pública (D.O.E.R.J.)\r\n\r\n13/12/2019\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\n13/12/2019 das 10h até 16/12/2019 às 10h\r\n\r\nTriagem dos Projetos\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nPublicação do Resultado da Triagem (SITE)\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nPublicação do Resultado final da Triagem\r\n\r\n17/12/2019\r\n\r\nFase de Seleção dos Proponentes\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nPublicação do Resultado da Seleção (SITE)\r\n\r\n18/12/2019\r\n\r\nInterposição de Recurso\r\n\r\n19/12/2019\r\n\r\nPublicação do Resultado da Seleção\r\n\r\n(D.O.E.R.J. e SITE)\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nHabilitação\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nAbertura da Conta Bancária\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nAbertura dos Processos Administrativos e\r\n\r\nElaboração de Termo de Concessão\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nAssinatura do Termo de Concessão\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nPublicação do Extrato dos Termos de\r\n\r\nConcessão\r\n\r\n23/12/2019\r\n\r\nRepasse do Recurso\r\n\r\n23/12/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2230900"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2230976": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a P&P Turismo Eireli.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de agência de viagem. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação. \r\n\r\nVALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-05/003/170/2019. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2230976"
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                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2230984": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA\r\n\r\nDE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n35\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n20\r\n\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/02/1995\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n60\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n4190\r\n\r\nMAYRA DE ALMEIDA REIS RODRIGUES\r\n\r\n11/12/1994\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n250\r\n\r\n62,50\r\n\r\n63\r\n\r\n91\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n274\r\n\r\nGLAUCUS CERQUEIRA BARRETO\r\n\r\n16/04/1990\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n96\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2316\r\n\r\nJOANA MARIA SANT'ANNA SANTOS\r\n\r\n22/03/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n36\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n20\r\n\r\nELISA PONTES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13/02/1995\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n265\r\n\r\n66,25\r\n\r\n66\r\n\r\n61\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n4190\r\n\r\nMAYRA DE ALMEIDA REIS RODRIGUES\r\n\r\n11/12/1994\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n250\r\n\r\n62,50\r\n\r\n63\r\n\r\n92\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n274\r\n\r\nGLAUCUS CERQUEIRA BARRETO\r\n\r\n16/04/1990\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n75\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\n97\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2316\r\n\r\nJOANA MARIA SANT'ANNA SANTOS\r\n\r\n22/03/1995\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n240\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n64\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2671\r\n\r\nGABRIELA PITANGA DA SILVEIRA\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n250\r\n\r\n62,50\r\n\r\n63\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n65\r\n\r\n0-Sede\r\n\r\n2671\r\n\r\nGABRIELA PITANGA DA SILVEIRA\r\n\r\n08/11/1994\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n95\r\n\r\n250\r\n\r\n62,50\r\n\r\n63\r\n\r\nId: 2230984"
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                            "2230825": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 15 de janeiro de 2020, às 11h, na sala do Conselho (Rua do Carmo, 27, 13º andar), a 536ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta a seguinte matéria:\r\n\r\n1) E-14/001.014424/2018 (sigiloso) - proposta de Termo de Ajustamento de Conduta \r\n\r\nId: 2230825"
                            ]
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