{
    "2020-01-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2232982": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 354, de 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nAprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, para o quadriênio 2020-2023.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ, no uso da competência prevista no art. 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato Normativo nº 173, de 9 de maio de 2019, que aprova e rege o sistema de planejamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica aprovado o Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, para o quadriênio 2020-2023.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA MISSÃO, DA VISÃO E DOS VALORES\r\n\r\nArt. 2º A missão do TCE-RJ passa a ter a seguinte redação: “Fiscalizar, orientar e avaliar a gestão dos recursos públicos no interesse da sociedade”.\r\n\r\nArt. 3º A visão do TCE-RJ passa a ter a seguinte redação: “Consolidar-se como instituição que promove o aprimoramento da gestão pública, a ampliação da transparência e o controle social”.\r\n\r\nArt. 4º São valores do TCE-RJ, portanto devem caracterizar atos e comportamentos:\r\n\r\nI - transparência;\r\n\r\nII - profissionalismo;\r\n\r\nIII - ética;\r\n\r\nIV - efetividade;\r\n\r\nV - independência;\r\n\r\nVI - inovação; e\r\n\r\nVII - sustentabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PLANO ESTRATÉGICO\r\n\r\nArt. 5º São diretrizes estratégicas do TCE-RJ, para o quadriênio 2020-2023:\r\n\r\nI - aprimorar o combate à fraude e à corrupção;\r\n\r\nII - contribuir com a expansão e fortalecimento do exercício do controle social;\r\n\r\nIII - induzir melhorias na gestão pública;\r\n\r\nIV - aperfeiçoar e expandir a transparência institucional e as comunicações interna e externa; e\r\n\r\nV - aprimorar a gestão de pessoas.\r\n\r\nArt. 6º São orientações estratégicas do TCE-RJ, para o quadriênio 2020-2023, portanto condições que devem ser desenvolvidas ou mantidas para que se garanta que as diretrizes estratégicas sejam efetivadas:\r\n\r\nI - buscar novas formas e meios de fiscalização;\r\n\r\nII - otimizar os focos de atuação;\r\n\r\nIII - ampliar os mecanismos de integridade e compliance;\r\n\r\nIV - aprimorar a tecnologia processual, conforme as seguintes orientações estratégicas:\r\n\r\na. aperfeiçoar o ciclo de tramitação processual visando à razoável duração do processo;\r\n\r\nb. aumentar o nível de automação nas atividades finalística e meio;\r\n\r\nc. fomentar e expandir a utilização de recursos de TI, priorizando o atendimento das demandas de fiscalização a cargo da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE);\r\n\r\nd. investir em novas tecnologias e capacitação para análise de dados e automação de processos;\r\n\r\nV - aumentar a utilização de mecanismos de uniformização e de súmulas de jurisprudência;\r\n\r\nVI - priorizar a aplicação dos recursos na modernização e inovação das atividades de fiscalização (atividade de controle externo);\r\n\r\nVII - manter a política de priorização de alocação de recursos humanos no âmbito da SGE;\r\n\r\nVIII - definir e implementar política de incentivo aos servidores que realizam auditorias;\r\n\r\nIX - buscar a efetividade do aprimoramento profissional dos servidores do TCE-RJ e dos órgãos jurisdicionados;\r\n\r\nX - ampliar o incentivo para as atividades de formação acadêmica dos servidores;\r\n\r\nXI - promover a certificação externa dos servidores por meio de órgão notoriamente reconhecido;\r\n\r\nXII - manter as atividades de fiscalização a cargo exclusivamente de servidores efetivos;\r\n\r\nXIII - eliminar a dissonância entre a estrutura funcional e as atribuições de cargos e carreiras, desde que observados os limites impostos pela LRF e pelo Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nXIV - redefinir e implementar as atribuições dos cargos em comissão;\r\n\r\nXV - intensificar a cultura de parcerias e ações interinstitucionais;\r\n\r\nXVI - ampliar a integração com órgãos do sistema de contas e demais instituições de controle;\r\n\r\nXVII - consolidar a independência e autonomia do TCE-RJ, resguardando a natureza técnica do controle externo por ele exercido.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO DESDOBRAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nArt. 7º Ficam autorizadas, com fundamento no Ato Normativo nº 173/19 e em razão do conteúdo dos artigos 5º e 6º desta resolução, a elaboração sequencial dos seguintes instrumentos de planejamento:\r\n\r\nI - a elaboração de Plano Tático de Controle Externo;\r\n\r\nII - a elaboração de Plano Tático de Gestão, que deverá observar as diretrizes constantes dos Planos Estratégico e Tático de Controle Externo;\r\n\r\nIII - a elaboração dos Planos Operacionais de Controle Externo, que deverá observar as diretrizes constantes dos Planos Estratégico e Tático de Controle Externo; e\r\n\r\nIV - a elaboração dos Planos Operacionais de Suporte, que deverá observar as diretrizes constantes dos Planos Estratégico, Táticos e Operacionais de Controle Externo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8º Fica determinada a atualização do Manual de Organização e dos documentos eventualmente afetados pelas alterações trazidas pela presente Resolução, bem como suas implicações sistêmicas.\r\n\r\nArt. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 4 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2232982"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2233013": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/01/2019\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244735-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240040-5/2019 - Decisões: DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/01/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100114-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2233013"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2233141": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.20\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, à servidora Leila dos Santos, matrícula nº 02/2532/3-3, processo TCE/RJ nº 303.884-5/19, em 12 (doze) parcelas de R$ 22.960,01\r\n\r\nDE 14.01.20\r\n\r\nTendo em vista o decidido pelo Conselho Superior de Administração, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e a decisão normativa da Exma. Sra. Presidente Interina, publicada no DORJ de 01/12/17, AUTORIZO o pagamento referente à conversão em pecúnia de licença-prêmio e/ou férias não usufruídas, nem utilizadas para fins de aposentadoria, aos servidores: Angela Regina Kevorkian Maddalena, matrícula nº 02/3068/3-9, processo TCE/RJ nº 304.106-8/19, em 14 (quatorze) parcelas de R$ 26.942,92; Antonio Azevedo Figueiredo; matrícula nº 02/2762/3-0, processo TCE/RJ nº 304.119-5/19, em 02 (duas) parcelas de R$ 31.218,11.\r\n\r\nId: 2233141"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2233178": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 356/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1428 de 2019 de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8687, de 23 de dezembro de 2019, que \"PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 357/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4400-A de 2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8688, de 23 de dezembro de 2019, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROSE CÍSTICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO RIOPREV/GGC SEI N°1\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de janeiro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a proposição.\r\n\r\nEm 21.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício SGMD/BD N° 066/2019, referente ao Projeto de Lei N° 1.691/2017, encaminhamos cópia do Parecer/RIOPREV DJU N° 09/2019 - DFSM com visto de aprovação da Procuradoria Geral do Estado - PGE, o qual analisou a minuta de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar concluindo por sua inscontitucionalidade formal.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI - Parecer/RIOPREV/DJU N° 09/2019.\r\n\r\nII - Visto PGE P.A. E-04/161/1972/2019. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA - Diretor-Presidente do Rioprevidência - ID. Funcional 50977720-2\r\n\r\nParecer/RlOPREV/DJU nº 09/2019 - DFSM \r\n\r\nEMENTA: Direito Administrativo. Projeto de Lei n° 1691/2016. Conselho de Administração do Rioprevidência. Proposta de alteração da Lei Estadual n° 3.189/1999, a fim de possibilitar uma participação mais efetiva dos servidores públicos. Vício formal de iniciativa Iegislativa. Matéria reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Violação ao Princípio da separação de poderes - Art. 20 da CRFB. Art. 61, § 1°,II c/c Art. 84, VI da CRFB/88. Art. 112, Parágrafo 1°, inciso II, 'd', da CERJ.\r\n\r\n1. RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de consulta formulada pela Gerência de Governança Corporativa do Rioprevidência, em fl. 16, em razão do Oficio SGMD/BD N° 066/2019, encaminhado pela Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no qual se solicita o pronunciamento do Ríoprevidência acerca do Projeto de Lei n° 169112016, que altera a Lei Estadual nº 3.189/1999, especificadamente, em relação à composição elo Conselho de Administração do Rioprevidência. \r\n\r\nSalientou-se, ainda, a tramitação paralela nesta Autarquia de proposta de alteração do mesmo Conselho, a fim de torná-lo paritário entre os representantes dos segurados e os do ente federativo, segundo dispõe o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Portaria MPS nº 185/2015, alterada pela Portaria MF nº 577/2017) - Pró-Gestão, da Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a opinar. \r\n\r\nANÁLISE JURÍDICA: DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DEFLAGRAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE ENVOLVA MATÉRIA AFETA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E DO TJRJ. \r\n\r\nPretende-se, por meio da minuta em exame, alterar dispositivos da Lei Estadual n° 3.189/1999, em vigor, de iniciativa do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA forma dos atos estatais ganhou especial relevância no Estado de Direito, pois representa limite à atuação governamental. Deste modo, trata-se de aspecto fundamental na formação de qualquer ato estatal, inclusive daqueles emanados do Poder Legislativo em sua atuação típica. Para o que importa, agora, tal ideia representa uma necessária observância das formalidades impostas pela Constituição da República no processo de elaboração das leis (devido processo legislativo), resultando o seu desrespeito em inconstitucionalidade formal, isto é, em razão da utilização de forma inadequada quando de sua criação. \r\n\r\nDentre as normas previstas pela Constituição da República, para o que pode ser denominado de \"devido processo legislativo\", é extremamente relevante aquela que atribui a determinadas pessoas (ou órgãos) a prerrogativa de deflagrar o processo de elaboração de uma lei.\r\n\r\nComo desta autarquia, conforme Parecer/RIOPREV/CCN nº 208/2016 - APBS, vistado pelo então Procurador do Estado Erick Tavares Ribeiro\". \r\n\r\nAssim considerando a autoria parlamentar do PL nº 1691/2016 ao tratar de matéria afeta à iniciativa exclusiva do Exmo. Governador. resta evidente a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa - que é, inclusive, insanável pela sanção governamental -. razão suficiente para recomendar o veto do referido projeto de lei em sua totalidade, com base nos Art. 66. § 1°, CR e Art. 115, § 1º, CERJ. \r\n\r\n3. CONCLUSÃO \r\n\r\nAnte o exposto, conclui-se que o Projeto de Lei analisado afronta formalmente a Constituição Federal, a teor dos Arts. 2° (Separação de Poderes) e 61, § 1°, II c/c Art. 84, VI, e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu Art. 112, Parágrafo 1°, inciso Il, 'd', apresentando, desta forma, vício de iniciativa legislativa, inquinando todo o PL, razão pela qual deixa-se de analisar os aspectos materiais.\r\n\r\nFinalmente, nos termos da redação do Art. 4°, inciso V, alíneas \"g\" e \"h\", do Decreto Estadual nº 40.500/2007, que disciplina o Sistema Jurídico do Estado, com redação dada pelo Decreto Estadual n° 46.552/2019, o presente parecer jurídico deve ser submetido à Procuradoria Geral do Estado - PGE, ante se tratar de parecer que conclui pela inconstitucionalidade de ato normativo (projeto de lei) e matéria com possibilidade de repercussão para a Administração Pública, pois altera a estrutura da Autarquia previdenciária.\" \r\n\r\nSugere-se, ainda, que, após o visto pela d. PG-02, seja o presente encaminhado à Casa Civil, para ciência. \r\n\r\nPor fim, solicito que se dê ciência deste Parecer ao PRE e à GGC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2019.\r\n\r\nDÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO - Procuradora do Estado - Diretora Jurídica\r\n\r\nP.A. n° E-04/161/1972/2019 \r\n\r\nVisto. Aprovo o Parecer RIOPREV/DJU n° 09/2019 - DFSM da lavra da Procuradora do Estado DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, atualmente ocupando o cargo de Diretora Jurídica do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, que concluiu pela inconstitucionalidade formal do Projete de Lei n° 1.691/2016, que pretende alterar a Lei Estadual n° 3.189/1999, com intuito modificar a composição do Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nConcluiu a Parecerista que a referida proposição, por ser de iniciativa parlamentar, viola o Princípio da Separação dos Poderes e a competência privativa do Chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nImportante referir que o Parecer se encontra fundamentado em diversos precedentes da Procuradoria Geral do Estado, bem como na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado da Casa Civil e Govemança, para ciência, com posterior devolução para o RIO PREVIDÊNCIA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2019.\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA Sua Excelência \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI SEI Nº 3\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de janeiro de 2020 \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 1140/2015 \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD Nº 088/2019 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a proposição.\r\n\r\nEm 21.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para, em atenção ao expediente em referência, encaminhar o Relatório Técnico 094/CATRA/2019 elaborado pela Câmara de Transportes e Rodovias desta Agência acerca do texto do Projeto de Lei nº 1140/15, de autoria do i. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nSendo o que nos cabia para o momento, permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nMURILO LEAL - Conselheiro Presidente\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente RELATÓRIO TÉCNICO foi elaborado para atender ao Ofício SGMD/BD nº 088/2019, referente ao Projeto de Lei nº 1140/2019 de autoria do Deputado Estadual Carlos Minc, às fls.04 e Ofício CT Nº 120/2019 da COMlSSÃO DE TRANSPORTES, às fIs. 14 a 17. \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que cria a obrigação para todos os veículos de transporte de massa público ou concedido, terrestre, marítimo e ferroviário em trânsito no Estado do Rio de Janeiro, exibirem na parte interna e externa do veículo, e, em tamanho de fácil leitura, certificado de vistoria anual do órgão fiscalizador competente. \r\n\r\n2 ANÁLISE E CONCLUSÃO \r\n\r\n2.1 Sistema Aquaviárío \r\n\r\nEm atenção ao Parecer da Comissão de Transportes ao Projeto de Lei nº1140/2015, onde no item II - PARECER DO RELATOR, foi solicitado, à AGETRANSP, esclarecimentos quanto aos seguintes pontos: \r\n\r\n1- Esses modais citados na proposição sofrem vistorias anuais e consequente emissão de certificados de aprovação? \r\n\r\nR: No tocante às Barcas, sim. A Marinha do Brasil, através da Diretoria de Portos e Costas - DPC estabeleceu, no ano de 2005, a \"Normas da Autoridade Marítima Para Embarcações Empregadas na Navegação Interior: NORMAM-02/DPC”, onde no Capítulo 8 - VISTORIAS E CERTIFICAÇÕES, Seção I - VISTORIAS EM EMBARCAÇÕES, itens 0803 - TIPOS DE VISTORIAS, 0804 - PERIODICIDADE DAS VISTORIAS PREVISTAS NO CSN e 0805 - EXECUÇÃO DAS VISTORIAS, constam todas as informações quanto ao tema em tela; \r\n\r\n2- Existe algum impedimento para exibirem na parte externa, em tamanho de fácil leitura, a certificação de vistoria anual? \r\n\r\nR: Tendo em vista a responsabilidade da realização das vistorias nas embarcações que circulam na navegação interior e, consequentemente, a emissão do Certificado de Segurança da Navegação - CSN, pela Autoridade Marítima, entendemos ser desse Orgão Fiscalizador, a competência para emitir considerações sobre o caso.\r\n\r\n2.2 Sistema Metroviário\r\n\r\nQuanto ao Parecer da Comissão de Transportes, às fls.15, no item Il - PARECER DO RELATOR, informamos o que segue: \r\n\r\n1- Esses rnodais citados na proposição sofrem vistorias anuais e conseqüente emissão de certificados de aprovação? \r\n\r\nR: Informamos que nesse modo de transporte não há órgão oficial que realize as ditas vistorias anuais bem como a emissão de certificados de aprovação. \r\n\r\nPorém, esta Agência Reguladora por força do Contrato de Concessão, no que se refere aos bens reversíveis, verifica por amostragem, através de Convênio de Cooperação Técnica com a Companhia de Transportes Sobre Trilhos - RIOTRILHOS, a programação e cumprimento das manutenções dos sistemas do sistema metroviário. \r\n\r\n2- Existe algum impedimento para exibirem na parte externa, em tamanho de fácil leitura, a certificação de vistoria anual? \r\n\r\nR: Por falta de previsão contratual para tal implernentação, entendemos que qualquer consideração nesse sentido passa pela competência do Poder Concedente, que detém a propriedade dos veículos metroviários (trens) e os projetos de construção dos mesmos. \r\n\r\n2.3 Sistema Ferroviário \r\n\r\nQuanto ao Parecer da Comissão de Transportes, às fls.15, no item II - PARECER DO RELATOR, informamos o que segue: ... \r\n\r\n1- Esses modais citados na proposição sofrem vistorias anuais e consequente emissão de certificados de aprovação? \r\n\r\nR: Informamos que no modal ferroviário, não há nenhum órgão oficial que realize as ditas vistorias anuais bem como a emissão de certificados de aprovação. \r\n\r\nInicialmente cumpre informar que não há previsão no Contrato de Concessão quanto à vistorias e certificados de aprovação de veículos ferroviários/ no entanto, cabe à concessionária Supervia o previsto em sua cláusula 10ª Inciso 11, como destacado a seguir: \r\n\r\nVerbis \r\n\r\n\"XI - Zelar pela integridade dos bens vinculados à CONCESSÃO, mantendo-os em condições normais de funcionamento e conservação até sua devolução ao ESTADO ou à concessionária que vier a substituir a CONCESSIONÁRIA\" \r\n\r\nFicam então definidas as obrigações da concessionária sobre a responsabilidade técnica pela elaboração e realização das manutenções preventivas, cabendo à esta AGETRANSP, acompanhar, através da sua fiscalização, o atendimento à. programação dos planos de manutenção preventiva empregada pela concessionária. \r\n\r\n2- Existe algum impedimento para exibirem na parte externa, em tamanho de fácil leitura, a certificação de vistoria anual? \r\n\r\nR: Por falta de previsão contratual para tal implementação, entendemos que qualquer consideração nesse sentido passa pela competência do Poder Concedente, que detém a propriedade dos veículos ferroviários (trens) e os projetos de construção dos mesmos. \r\n\r\nEm 23 de dezembro de 2019. \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS ARÊAS - Agente de Fiscalização da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias \r\n\r\nJOSÉ ROBERTO SILVA GOMES - Agente de Fiscalização da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias \r\n\r\nRAFAEL LANUNCI DA SILVA TEIXEIRA POUBEL - Agente de Fiscalização da Câmara Técnica de Transportes e Rodovias \r\n\r\nJOSÉ LUIZ LOPES TEIXEIRA FILHO - Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias \r\n\r\nÀ SECEX \r\n\r\nEm resposta ao solicitado, segue, às fls. 19 a 23, Relatório Técnico 094/CATRA/2019.\r\n\r\nEm 30 de dezembro de 2019. \r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA FILHO - Gerente da Câmara de Transportes e Rodovias - ID 4205543-1\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assernbleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO PR/IBGE Nº 008/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.01.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 3618/2017 - Deputado Wanderson Nogueira - Reconhecimento do Ponto Geodésico do Estado do Rio de Janeiro no Município de Nova Friburgo \r\n\r\nReferência: Ofício SGMD/BD nº 074/2019, de 10/10/2019 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em epígrafe, encaminhamos a Vossa Excelência documento assinado pela Diretora de Geociências Substituta, para conhecimento das recomendações sugeridas sobre o assunto em tela. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nSusana Cordeiro Guerra \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDIRETORIA DE GEOCIÊNCIAS\r\n\r\nNOTA TÉCNICA\r\n\r\nProjeto de lei nº 3618/2017\r\n\r\nI. Considerações Iniciais: \r\n\r\nAs estações geodésicas implantadas pelo IBGE em suas atividades de estabelecimento, manutenção e densificação do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), também denominadas marcos ou pontos geodésicos, não se destinam à materialização dos chamados centros geográficos ou geométricos ou geodésicos, e tampouco podem ser consideradas sinônimos destes últimos. O objetivo dos pontos geodésicos do IBGE é estabelecer a referência espacial para o desenvolvimento de estudos científicos (como o monitoramento da elevação do nível médio do mar) e a implantação de grandes obras de engenharia, da infraestrutura para a regularização cadastral e fundiária, e do mapeamento terrestre sistemático. Para tanto, o IBGE vem implantando esses marcos geodésicos em todo o Território Nacional desde 1939. \r\n\r\nNo caso em questão, a estação mencionada no PL 3618/2017 é uma Referência de Nível (RN), isto é, uma estação dotada apenas de altitude de alta precisão, com objetivo de apoiar o posicionamento vertical (e.g., locação altimétrica de canais de irrigação, barragens e outras grandes obras de infraestrutura hídrica). De acordo com o Banco de Dados Geodésicos (BDG) do IBGE, o código desta RN é 2833Z, implantada em 29/07/1986, e suas coordenadas geodésicas (longitude e latitude) foram obtidas de forma aproximada, apenas para inclusão de sua posição em mapas, não podendo ser utilizadas para quaisquer serviços de posicionamento geodésico horizontal. \r\n\r\nAlém da RN 2833Z, o BDG informa que existem outras 83 (oitenta e três) estações geodésicas do SGB no município de Nova Friburgo, igualmente materializadas por meio de placas (chapas) metálicas circulares, nenhuma das quais com o objetivo de marcar a posição de um centro geográfico estadual. \r\n\r\nPor outro lado, o estabelecimento de monumentos destinados à materialização de centros geográficos deve ser precedido pelo necessário cálculo da respectiva localização, operação não prevista nas atribuições do IBGE. \r\n\r\n2. Recomendações: \r\n\r\nCom base na análise técnica recomendamos as seguintes correções no PL 3618/2017. \r\n\r\na) Nos artigos: \r\n\r\n1. no Art. 1°, são incorretos o uso da expressão \"ponto geodésico\" como sinônimo de \"centro geográfico\" e a afirmação de que a placa na base da estátua é indicativa do centro geográfico; \r\n\r\n2. no Art. 2°, falta mencionar os limites legais relacionados à \"proteção e preservação do marco geodésico\"; \r\n\r\nb) Nas justificativas: \r\n\r\n1. No final do parágrafo 1° considerando que a placa metálica circular instalada pelo IBGE na base do monumento a Getúlio Vargas não tem qualquer relação com o ponto geográfico central do Estado, é necessário mencionar a fonte da informação sobre o cálculo da localização desse ponto geográfico central; \r\n\r\n2. Parágrafo 2° (\"O centro ou ponto ... \"): são incorretos o uso da expressão \"ponto geodésico\" como sinônimo de \"centro geográfico\" e a afirmação de que o centro geográfico \"é um local estipulado pelo IBGE\"; \r\n\r\n3. Parágrafo 3° (\"O fato de o referido ponto ... \") e 4° (\"Também coloca Nova Friburgo ... \"): devem ser adaptados conforme as correções efetuadas no 2° parágrafo; \r\n\r\n4. Parágrafo 5° (\"A definição exata e consensual...\") e 6° (\"Por isso, algumas vezes...\"): é incorreto o uso da expressão \"ponto geodésico\" como sinônimo de \"centro geográfico\"; e \r\n\r\n5. Parágrafo 7° e 8°: é necessário mencionar a fonte da informação sobre o \"centro geográfico definido pela ciência\" \"estar situado no município de Nova Friburgo\", já que tal informação não tem origem no IBGE. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nMiriam Mattos da Silva Barbuda\r\n\r\nDiretora de Geociências\r\n\r\nSubstituta \r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/GABSET N° 009/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 21.01.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nIlustríssimo Senhor\r\n\r\nGUILHERME PIUNTI \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nRef.: Oficio SGMD/BD N° 089/2019, de 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exª a manifestação da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro, acerca do Projeto de Lei n° 3915/2018, de autoria da Ilustre Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCRISTlNA LUCIA DE BARROS VIANNA\r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nID nº 3.215.982-0/SETRANS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIlmª Senhora Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\nEm atenção à solicitação de V.Sa. contida às fls.05, sirvo-me do presente para encaminhar a manifestação da área técnica desta Companhia, fls.18, acerca do Projeto Lei n\" 3915/2019, de autoria da Deputada Zeidan Lula, fls.08/10, bem como a PROMOÇÃO CASB N° 346/SETRANS/ASJUR TRANSPORTES/2019, fls. 20/23. \r\n\r\nInformamos que foi providenciada consulta à Concessionária, nos termos da sugestão da ASJUR, cópia anexa, e que tão logo esta Companhia receba a resposta, enviaremos a essa SETRANS. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLuiz Carlos Teófilo\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRef.: CI-725/GAPRE/2019, de 10 de dezembro de 2019. \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 3.915/2018, sobre bilheterias no Metrô \r\n\r\nAnexo: OFÍCIO SETRANS/GAB Nº 461/2019, de 06 de dezembro de 2019 \r\n\r\nOfício SGMD/BD Nº 089/2018, de 03 de dezembro de 2019 \r\n\r\nOfício CT 121/2019, de 15 de outubro de 2019 \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3915/2018, da Deputada Zeidan Lula \r\n\r\nOFÍCIO SGMD Nº 146/2019, de 31 de janeiro de 2019 \r\n\r\nParecer da Comissão de Constituição e Justiça, de 20 de junho de 2019 \r\n\r\nAo GAPRE, \r\n\r\nTrata-se de solicitação realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da ALERJ¹ para pronunciamento da SETRANS² quanto ao Projeto de Lei nº 3.915/2018³, que pretende estabelecer número mínimo de bilheterias em funcionamento na rede metroviária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer há previsão a respeito no âmbito do Capítulo II, Seção I do Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança, instituído pelo Decreto Estadual n.\" 2.522/1979. A possibilidade de atualização da referida norma é tratada no bojo do Processo E-10/001/241/2018. \r\n\r\nNesse sentido, entende-se (i) que a responsabilidade por manter pontos de venda funcionando durante todo o período de operação já é uma obrigatoriedade da operadora e (ii) que não há obstáculos técnicos para a implementação da proposta. \r\n\r\nAdemais, recomenda-se que o expediente seja remetido à Assessoria Jurídica, para análise dos aspectos legais: por fim, que o Poder Concedente se manifeste quanto à oportunidade e conveniência da medida. \r\n\r\nRio de Janeiro. 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nBruno Albergarias Bezerra\r\n\r\nDiretor de Engenharia\r\n\r\n¹ Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n² Secretaria de Estado de Transportes\r\n\r\n³ De autoria da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 015/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, IV do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins a opção manifesta, escudada no § 3º do Art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 21.01.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no Art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o Art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do mandato de Deputada Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do Art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019. \r\n\r\nResposta: Ofício SGMD/BD nº 087/2019 \r\n\r\nReferente: Ofício CCJ nº 331/2019 e Projeto de Lei nº 3.095/2014\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a proposição.\r\n\r\nEm 21.01.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentissimo Senhor Presidente, \r\n\r\nA CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A., prestadora dos serviços públicos de transporte metroviário de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vem, por meio desta, em atenção ao Ofício em referência, através do qual essa ALERJ encaminha o Ofício CCJ nº 331/2019 que concede prazo para manifestação sobre o Projeto de Lei nº 3.095/2014, apresentar contribuição ao referido Projeto. \r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3.095/2014, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, visa conceder anistia aos trabalhadores da Concessionária, demitidos no exercício de suas funções sindicais. \r\n\r\nA respeito do assunto em comento, cumpre-nos tecer alguns comentários. \r\n\r\nI. Da flagrante inconstitucionalidade do Projeto de Lei. \r\n\r\nInicialmente, destaca-se a impossibilidade de aprovação do dito Projeto de Lei diante de sua flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nIsto porque a Constituição Federal estabelece, em seu Art. 48, inciso VIII que a iniciativa legislativa sobre o tema em questão é privativa do Congresso Nacional: \r\n\r\n\"Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional. com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos Arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União. especialmente sobre: \r\n\r\nVIII - concessão de anistia;\" \r\n\r\nLegislar sobre a Concessão de anistia, portanto, cabe unicamente ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, e não à Assembleia Legislativa Estadual. \r\n\r\nSobre o assunto, o STF já se manifestou: \r\n\r\n“A anistia, que depende de lei, é para os crimes políticos. Essa é a regra. Consubstancia ela ato político, com natureza política. Excepcionalmente, estende-se a crimes comuns, certo que, para estes, há o indulto e a graça, institutos distintos da anistia (CF, Art. 84, XII). Pode abranger, também, qualquer sanção imposta por lei. A anistia é ato político, concedido mediante lei, assim da competência do Congresso e do Chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, do controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial. (CF, Art. 5°, LIV). (ADI 1.231, ReI. Min. Carlos Velloso, Julg. 15.12.2005) \r\n\r\nNo mesmo sentido, não se pode deixar de mencionar que a Proposta de Lei em comento versa sobre aspectos trabalhistas, já que pretende compelir a Concessionária a reintegrar os empregados demitidos durante o exercício de suas atividades sindicais. No entanto, a Constituição Federal determina que normas relativas ao direito do trabalho são de atribuição exclusivâ da União:\r\n\r\n\"Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: \r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;\"\r\n\r\nÉ clara a competência privativa da União para legislar sobre o tema, não havendo, em contrapartida, lei complementar que autorize os Estados e Distrito Federal a disporem sobre aspectos específicos da matéria, como dispõe o parágrafo único do referido dispositivo. \r\n\r\nEssa ALERJ, portanto, ao dispor sobre reintegração de funcionários demitidos, ocupa competência reservada à união, o que configura vício formal de inconstitucionalidade. \r\n\r\nVeja-se que a norma estadual, ao instituir à Concessionária empregadora obrigação não prevista em Lei, ofende a regra de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, assim como a competência material Federal para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CR, Art. 21, XXIV). Há, assim, inconstitucionalidade formal. \r\n\r\nO STF também já se manifestou sobre a questão: \r\n\r\n“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre critérios de proteção do ambiente do trabalho e da saúde do trabalhador. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União.1. Inconstitucionalidade formal da Lei n° 3.623/01 do Estado do Rio de Janeiro, a qual estabelece critérios para determinação de padrões de qualidade no ambiente de trabalho e versa sobre a proteção da saúde dos trabalhadores. 2. Competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e sua inspeção, consoante disposto nos Arts. 21, inciso XXIV, e 22, inciso I, da Constituição. Precedentes: ADI nº 953/0F; ADI nº 2.487/SC; ADI nº 1.893/RJ. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julga da procedente.\" (ADI 2.609, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2015, grifei)\r\n\r\n\"Constitucional. Segurança e Higiene do Trabalho. Competência Legislativa. Lei 2.702, de 25.3.97, do Estado do Rio de Janeiro. C.F., Art. 21, XXIV, Art. 22, I, Art. 24, VI. I - Lei 2.702, de 1997, do Estado do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao disposto nos Arts. 21. XXIV e, 22, I, da Constituição Federal. \" - ADI julgada procedente.\" (ADI 1.893, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJe 04/06/2004) \r\n\r\nDe fato, a divisão constitucional de competências é elemento fundamental do Estado de Direito, pois viabiliza a convivência harmônica entre as diferentes ordens normativas incidentes sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, favorecendo a eficácia da ação estatal. \r\n\r\nNo caso, não se trata de simples ofensa à previsão legal de cunho federal, mas sim de inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei em comento, ante sua elaboração por ente destituído da competência para tanto.\r\n\r\nResta clara, portanto, a limitação do Poder Legislativo estadual quanto à edição de leis que versem sobre anistia e sobre aspectos trabalhistas, o que fada a presente Proposta à rejeição. \r\n\r\nII. Do estrito cumprimento da legislação trabalhista pelo MetrôRio. \r\n\r\nA justificativa apresentada pela I. Deputada Enfermeira Rejane ao propor o Projeto de Lei, é a de que funcionários foram demitidos pela Concessionária irregularmente, no exercício de suas atividades de dirigentes sindicais e representantes da categoria, cujas demissões possuem caráter essencialmente político em função da \"prática antidemocrática implantada na empresa, que proíbe a participação nas ações sindicais da categoria\".\r\n\r\nA Concessionária se posiciona em sentido veementemente contrário à afirmativa da I. Deputada, já que jamais houve proibição de participação de seus funcionários em ações sindicais. Inclusive, a Companhia disponibiliza canal transparente ao Sindicato que rege a categoria.\r\n\r\nSob a ótica do Direito do Trabalho, o MetrôRio, dentro do seu poder diretivo, sempre atuou em conformidade com as normas trabalhistas vigentes. As eventuais dispensas praticadas, seja na modalidade que for, ocorreram ordinariamente em estrita observância aos preceitos contidos na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. \r\n\r\nCerto é que o MetrôRio cumpre - e invariavelmente cumpriu - com todas as suas obrigações trabalhistas, respeitando, sobretudo, os direitos de todos os seus funcionários. \r\n\r\nIII. Conclusão. \r\n\r\nDesta forma, em razão de todo o exposto, a Concessionária se posiciona em sentido contrário à aprovação do Projeto de Lei em questão, diante (i) da flagrante inconstitucionalidade do mesmo e (ii) da completa ausência de demissões irregulares por parte da Companhia. \r\n\r\nSendo o que nos cabia para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração e permanecemos à disposição de V. Exa para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLUCIANA MARTINS ROMAR - Gerência Regulatória de Mobilidade \r\n\r\nAo Exmo.\r\n\r\nSR. DEPUTADO ESTADUAL ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nC/C: \r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nSR. DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n2457 - SOLICITA ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Horário Guimarães Delgado Júnior, providências necessárias no sentido de restaurar e reformar as instalações do Mercado Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2458 - SOLICITA a Presidente do Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, Sra. Cláudia Dutra, providências necessárias no sentido de outorgar título de propriedade, as famílias residentes no bairro São Caetano, município de Italva.\r\n\r\n2459 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, Sr. Uruan Cintra de Andrade, providências necessárias no sentido de construir uma ponte na transposição do Rio Barro Vermelho, na RJ-196, que interliga os municípios de Quissamã e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2460 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a instalação de uma Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC no Distrito de Morro do Côco, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n2484 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias junto ao Secretário Estadual de Obras, que seja asfaltada a Estrada que liga o município de Cambuci ao Distrito de Pureza no município de São Fidélis.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n2464 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento de Estrada e Rodagem - DER, medidas necessárias a fim de que seja realizado o recapeamento asfáltico e sinalização da Rodovia RJ 159 no município de Quatis.\r\n\r\n2465 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a inclusão do município de Magé, no roteiro do Tomógrafo e Mamógrafo Móvel.\r\n\r\n2466 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a inclusão do município de Teresópolis, no roteiro do Tomógrafo e Mamógrafo Móvel.\r\n\r\n2467 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a inclusão do município de Cachoeiras de Macacu, no roteiro do Tomógrafo e Mamógrafo Móvel.\r\n\r\n2468 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para disponibilização de veículo próprio para efetivação de implementação do Programa “Patrulha Maria da Penha - Guardiões da Vida” no município de Quatis.\r\n\r\n2469 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de levar até o município de Guapimirim o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n2470 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de levar até o município de Teresópolis o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n2471 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de levar até o município de Cachoeiras de Macacu o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n2472 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de levar até o município de Quatis o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\n2473 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de levar até o município de Magé o Projeto Ônibus Lilás, que leva informações sobre prevenção à violência contra a mulher e presta atendimento às vítimas.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n2453 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Cabuçu em Nova Iguaçu.\r\n\r\n2454 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação do Programa Segurança Presente nos bairros de Anchieta, Ricardo de Albuquerque, Guadalupe e Pavuna.\r\n\r\n2482 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução de obras de saneamento, pavimentação e implantação de água potável nos seguintes logradouros: Est, das Piabas, Rua Bahia, Rua Muritiba, Rua Nilo Lopes, Rua Santa Rosa, Rua Coqueiros, Rua Magé, Rua Diamante, Rua São Félix, Rua Ituacu, Rua Sáfira, Rua Ametista, Rua Lucena, Rua Vera Cruz, Rua Lageado e Rua Diacui dos bairros Piabas e Santa Rosa no município de Queimados.\r\n\r\n2483 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução de obras de saneamento e pavimentação nos seguintes logradouros: Rua Artur Gragantine, Rua Mario Pati Júnior, Rua Zumira, Rua José Siqueira, Rua Antônio Pedro, Rua Nilda Lima, Rua Pedro Mufato, Rua Fausto Dabur e Rua Francisco Gabriel Neto no bairro Fachen do município de Queimados.\r\n\r\n2536 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a execução de obras de pavimentação nos seguintes logradouros: Rua Arruda Negreiros, Rua Waldomiro, Rua Iguaçu, Rua Flores, Rua Soares, Rua Portugal, Rua Omega, Rua Messias Pereira, Rua Danielle, Rua Ceres, Rua São João, Rua Silva Rodrigues e Rua Santa Rosa no bairro Vila São João do município de Queimados.\r\n\r\n2539 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para reforçar a atuação do RECOM - Rondas Especiais e Controle de Multidões da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no 24º Batalhão da Cidade de Queimados.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2455 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para regulamentação da Lei nº 7454/2016, que permite a redução da jornada de trabalho de servidores públicos ou militares que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeiram atenção permanente.\r\n\r\n2456 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para abertura de 01 (uma) Unidade da FAETEC no bairro Santa Margarida, sub-bairro de Cosmos.\r\n\r\n2497 - SOLICITA ao Exmo. Secretário Estadual de Esporte e Lazer e Juventude, Sr. Felipe Bornier medidas necessárias para a construção de um Centro Esportivo na Rua Conde de Bonfim, altura do nº 1215, localizada no bairro da Tijuca.\r\n\r\n2498 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para estender a atuação do Programa “Segurança Presente” para toda a região do bairro da Tijuca.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n2452 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a disponibilização de cinco ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, para o município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2492 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Transportes, a instalação de nova iluminação de Led em todo o trecho da antiga Avenida Presidente Kennedy, hoje Avenida Leonel de Moura Brizola, que corta o município de Duque de Caxias e o município de Belford Roxo.\r\n\r\n2585 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, o aumento do efetivo em 50 (cinquenta) Policiais Militares, junto ao Batalhão da Polícia Militar, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2586 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, o aumento do efetivo em 40 (quarenta) Policiais Militares, junto ao Regime Adicional de Serviço - RAS, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2594 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a construção de uma Maternidade com UTI Neonatal na Comunidade da Maré.\r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\n2463 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação de medidas junto a Concessionária Metrô Rio para realizar a construção de uma passarela para pedestre na Estação de Coelho Neto.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\n0369 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao CENTRO DE ESTUDOS BRASIL ÁFRICA - CEBA.\r\n\r\n0370 - DE RECONHECIMENTO E APLAUSOS ao Sr. RODRIGO DA SILVEIRA BRÍVIO.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n0372 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CENTRO DE ARTICULAÇÃO DE POPULAÇÕES MARGINALIZADAS - CEAP, uma organização não governamental, sem fins lucrativos de caráter cultural, educacional, social e assistencial.\r\n\r\n0373 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS CRIOLA, que atua na defesa e promoção de direitos das mulheres, adolescentes e meninas negras. \r\n\r\n0374 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à B'NAI B'RITH - Organização Judaica de Ajuda Humanitária, Ação Social e Direitos Humanos.\r\n\r\n0375 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à UNIÃO DE NEGRAS E NEGROS PELA IGUALDADE - UNEGRO, instituição que se tornou referência internacional por travar, há mais de 30 anos, a luta de combate ao racismo e as desigualdades.\r\n\r\n0376 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES, instituição pioneira no país na luta pela democratização do acesso à educação superior de qualidade para a população negra e pobre em geral.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n0377 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Presidente da FECOMÉRCIO e também Presidente do Sistema “S” do Estado do Rio de Janeiro, Sr. ANTÔNIO FLORÊNCIO DE QUEIROZ JÚNIOR, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n0378 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Diretora Regional do SESC RJ, Sra. ANTONIA REGINA PINHO DA COSTA LEITÃO.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n0371 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Eminente Pastor MOISÉS CECÍLIO DA SILVA, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2233178"
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                    "2233179": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de novembro de dois mil e dezenove às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Presidente; João Peixoto - Vice-Presidente; Tia Ju, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 17ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 11.11.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 30.10.2019: Indicação Legislativa nº 189/2019, do Deputado Flavio Serafini; Indicação Legislativa nº 190/2019, do Deputado Alexandre Knoploch. Em 06.11.2019: Indicação Legislativa nº 191/2019, do Deputado Brazão; Indicação Legislativa nº 192/2019, do Deputado Bagueira. Em 07.11.2019: Indicações Legislativas nºs 193/2019, 194/2019, do Deputado Danniel Librelon. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado João Peixoto, que concedeu a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 189/2019, do Deputado Flavio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 190/2019, do Deputado Alexandre Knoploch: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 191/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 192/2019, do Deputado Bagueira: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 193/2019, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 194/2019, do Deputado Danniel Librelon: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze de novembro de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Filippe Poubel, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e dezenove às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Presidente; Tia Ju, Rosenverg Reis, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 18ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 26.11.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 13.11.2019: Indicação Legislativa nº 195/2019, do Deputado Thiago Pampolha. Em 14.11.2019: Indicação Legislativa nº 196/2019, do Deputado Rosenverg Reis; Indicação Legislativa nº 197/2019, do Deputado Renato Zaca; Indicação Legislativa nº 198/2019, dos Deputados Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula; Indicação Legislativa nº 199/2019, dos Deputados Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula; Indicação Legislativa nº 200/2019, da Deputada Zeidan Lula. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência a Deputada Tia Ju, que concedeu a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 195/2019, do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 196/2019, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 197/2019, do Deputado Renato Zaca: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 198/2019, dos Deputados Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 199/2019, dos Deputados Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rosane Félix, Tia Ju, Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 200/2019, da Deputada Zeidan Lula: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de novembro de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove às treze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Presidente; João Peixoto - Vice-Presidente; Tia Ju, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 19ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em 03.12.2019. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 27.11.2019: Indicação Legislativa nº 201/2019, do Deputado Rodrigo Amorim; Indicação Legislativa nº 202/2019, da Deputada Martha Rocha; Indicações Legislativas nºs 203/2019, 204/2019, 205/2019, 206/2019, 207/2019, 208/2019, 209/2019, 210/2019, 211/2019, 212/2019, 213/2019, 214/2019, 215/2019, do Deputado Brazão. Em 26.11.2019: Emendas de Plenário a Indicação Legislativa nº 139/2019, do Deputado Coronel Salema; Indicação Legislativa nº 177/2019, do Deputado Renan Ferreirinha. Distribuiu para relatoria ao Deputado João Peixoto, em 29.11.2019: Indicações Legislativas nºs 231/2019, 232/2019, do Deputado Filippe Poubel. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a presidência o Deputado João Peixoto, que concedeu a palavra ao Deputado Filippe Poubel para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 201/2019, do Deputado Rodrigo Amorim: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 202/2019, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 203/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 204/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 205/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 206/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 207/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 208/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 209/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 210/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 211/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 212/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 213/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 214/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 215/2019, do Deputado Brazão: parecer FAVORÁVEL. Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 139/2019, do Deputado Coronel Salema: parecer CONTRÁRIO. Emendas de Plenário à Indicação Legislativa nº 177/2019, do Deputado Renan Ferreirinha: parecer CONTRÁRIO. Prosseguindo, assumiu a presidência a Senhora Deputada Tia Ju, que passou a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: Indicação Legislativa nº 231/2019, do Deputado Filippe Poubel: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 232/2019, do Deputado Filippe Poubel: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro de dezembro de dois mil e dezenove. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0; (a) Deputado Filippe Poubel, Presidente.\r\n\r\nId: 2233179"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 164/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 520/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO SALVADOR DE SOUZA, matrícula nº 426.500-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 165/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 606/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANTIAGO RAIMUNDO DA SILVA, matrícula nº 426.501-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Murilo dos Santos Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3189/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9131/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO FERNANDES DE ASEVEDO, matrícula nº 418.668-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Brazão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 20.03.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6177/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 21166/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CEZAR TEIXEIRA DA VEIGA, matrícula nº 308.412-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Bagueira, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de setembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.09.2019)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 132/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 398/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RODRIGUES DA FONSECA, matrícula nº 426.489-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Valéria Cristina Rodrigues da Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.01.2020)\r\n\r\nId: 2233180"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2233181": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviço de atendimento médico de emergência/urgência, a ser realizado por ambulâncias UTI (tipo “D”) e equipe médica especializada.\r\n\r\nPROCESSO N°: 21.252/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA -DAM\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 21/01/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 21/01/2020.\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 05/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 22766/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços para realização da 12ª edição do Parlamento Juvenil (hospedagem, aluguel de espaço, sonorização, Buffet, vale alimentação e ingressos para atividade cultural).\r\n\r\nSESSÃO: 04 de fevereiro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nPREGÃO Nº 06/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 9632/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de transporte para realização da 12 c edição do Parlamento Juvenil. \r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 04 de fevereiro de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2233181"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 07/01/2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 07/01/2020, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”). 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, parágrafo único do Estatuto Social, da outorga de procurações pela Cia. para representação isolada pelos procuradores outorgados. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a seguinte deliberação: Aprovar, para os fins do disposto no Art. 13, parágrafo único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procurações para: A) A Sociedade de Advogados Sergio André Rocha Advocacia e Consultoria Tributária e seus advogados Sérgio André Rocha Gomes da Silva, brasileiro, casado, OAB/RJ nº 100.615 e OAB/SP nº 347.671, e-mail: sergio@sarocha.com.br e Brunno Ribeiro Lorenzoni, brasileiro, separado, OAB/RJ nº 156.852, e-mail: brunno.lorenzoni@sarocha.com.br, ambos com escritório na Rua da Quitanda, nº 86, salas 201 e 203, Centro, RJ (“Outorgados”), conferindo-lhes os poderes da cláusula “ad judicia et extra” para o foro em geral com a finalidade de representar os interesses da Cia. perante repartições, órgãos públicos e entidades autárquicas, sejam eles federais, estaduais ou municipais, bem como qualquer instância ou tribunal, judicial ou administrativo, podendo propor medidas administrativas e judiciais de qualquer natureza, ações, reclamações, especialmente no tocante ao ajuizamento de mandado de segurança visando afastar a exigência do IRPJ e da CSLL sobre os lucros auferidos no exterior, bem como receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso, requerer desarquivamento, obter vista de processos e, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento do referido mandato, juntos ou separadamente. Vedado o substabelecimento sem reservas. Os poderes concedidos a qualquer dos Outorgados que deixe de ser, a qualquer tempo, integrante da sociedade de advogados Sergio André Rocha Advocacia e Consultoria Tributária, serão automaticamente revogados. A referida procuração tem prazo indeterminado. B) a sociedade de advogados Juruena & Associados - Advogados (“Juruena”), com endereço na Rua São José, 20, 15º andar, Centro, RJ, CNPJ/MF nº 02.578.685/0001-83, e com contrato social na OAB/RJ nº 196.976/1996, como seu representante legal e autoriza seus integrantes a seguir como seus bastantes procuradores, que poderão agir em conjunto ou isoladamente, independentemente da ordem de sua nomeação, os advogados Flávio Amaral Garcia (OAB/RJ 78.142, flavioamaral@juruena.adv.br), Felipe Derbli de Carvalho Baptista (OAB/RJ 99.423, fderbli@juruena.adv.br), Henrique Bastos Rocha (OAB/RJ 95.577, hrocha@juruena.adv.br) e Rodrigo Crelier Zambão da Silva (OAB/RJ 124.844, rodrigozambao@juruena.adv.br), todos brasileiros e cadastrados nos endereços eletrônicos supracitados, com escritório na sede da sociedade de advogados Juruena (“Outorgados”), a quem confere em conjunto ou separadamente os poderes da cláusula ad judicia et extra, com as exceções que tratam o art. 105 do Código de Processo Civil de 2015, para defender os interesses da Cia. perante o Poder Judiciário, em Carta Rogatória que tramita no Superior Tribunal de Justiça de nº 15.108 (numeração única: 0360092-47.2019.3.00.0000), sendo vedado o substabelecimento. Os poderes concedidos a qualquer dos Outorgados que deixe de ser, a qualquer tempo, integrante da sociedade de advogados Juruena, serão automaticamente revogados. A referida procuração tem prazo indeterminado. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. Claudia Mathias Bueno Hesse - Secretária. Jucerja em 14/01/2020 sob o nº 3834898. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2232965"
                ],
                "2233139": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta. CNPJ nº 05.495.546/0001-84. NIRE 3.3.0027140-6. \r\n\r\nAta de RCA em 20/01/2020. Data, Horário E Local: Em 20/01/2020, 10h, na sede da Litela Participações S.A., na R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, na Cidade do RJ, RJ. Convocação e Presença: Foi realizada convocação na forma do Estatuto Social da Cia. Presentes os membros do CA da Cia, que assinam esta ata, havendo, portanto, quórum nos termos do Estatuto Social. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Arthur Prado Silva que convidou a Sra. Marcelle Vasconcellos,para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) nos termos do art 59, §1º, e 142, VIII da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, a autorização p/ a realização da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, no valor total de até R$ 170.000.000,00 da Cia, p/ distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada; (ii) a constituição e outorga, condicionada ao cumprimento integral do Acordo de Acionistas da Vale S.A. (“Vale”), celebrado em 14/08/2017, entre BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, Bradespar S.A, Litel Participações S.A. e Mitsui & CO. Ltd e aderido pela Emissora em 09/09/19 (“Acordo de Acionistas da Vale”) das Garantias Reais (conforme definidas abaixo) em favor dos Debenturistas (“Debenturistas”); (iii) a cessão, ao Agente Fiduciário, como forma de pgto das Debêntures, de parcela dos direitos creditórios da Cia referentes ao recebimento dos juros sobre capital próprio da Vale a que a Cia faz jus, declarados em reunião do CA da Vale, realizada em 19/09/19, e ainda não pagos aos seus respectivos acionistas (“Cessão de JCP”); (iv) a exclusivo critério da Diretoria da Cia, a emissão, pela Cia, de Cédula de Crédito Bancário em favor do Banco Santander (Brasil) S.A., no montante equivalente a até R$ 170.000.000,00 a qual deverá contar com as mesmas garantias das Debêntures (“CCB”); (v) a autorização à diretoria da Cia e aos seus representantes legalmente constituídos p/ adotar todos e quaisquer atos e a assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações objeto dos itens “(i)” a “(iv)” acima, caso aprovadas; e (vi) a ratificação de todos e quaisquer atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Ciaou por seus representantes legalmente constituídos relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e à CCB. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade de votos, ficando os registros de voto arquivados na sede da Cia: (i)aprovação da realização da Emissão e da Oferta Restrita pela Cia, sendo que as Debêntures terão as seguintes características e condições, conforme serão detalhadas no “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Litela Participações S.A.”, a ser celebrado entre a Cia e o Agente Fiduciário (conforme definido abaixo): (a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos, a data de emissão das Debêntures será o dia 20/01/20; (b) Valor Total da Emissão:O valor total da Emissão será de até R$ 170.000.000,00 na Data de Emissão, a ser definido nos termos da Escritura de Emissão; (c) Quantidade: Serão emitidas até170.000 Debêntures, a ser definida nos termos da Escritura de Emissão; (d) Valor Nominal Unitário:O valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (“Valor Nominal Unitário”); (e) Nº de Séries: A Emissão será realizada em série única; (f) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia; (g) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do art 58, caput, da Lei das SA; (h) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de 12 (doze) meses a contar da Data de Emissão, vencendo-se, portanto em 20/01/21 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures (“Vencimento Antecipado”) e Resgate Antecipado (conforme tais termos são definidos abaixo), a serem previstos na Escritura de Emissão; (i) Destinação dos recursos: A totalidade dos recursos líquidos captados pela Cia com a Emissão será utilizada para reforço de capital de giro da Cia;(j) Garantias: Em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas e quaisquer obrigações principais e assessórias, presentes e futuras, relativas às Debêntures assumidas pela Cia no âmbito da Emissão, nos termos da Escritura de Emissão e dos demais documentos relacionados à Emissão, conforme prorrogados, alterados e/ou aditados de tempos em tempos, incluindo, mas sem limitação: (i) as obrigações relativas ao integral e pontual pagamento do Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures (conforme definido abaixo), da Remuneração (conforme definida abaixo), dos Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo), dos demais encargos relativos às Debêntures subscritas e integralizadas e não resgatadas e dos demais encargos relativos à Escritura de Emissão e ao Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo), conforme aplicável, quando devidos, seja nas respec tivas datas de pagamento, na Data de Vencimento, ou em virtude do Resgate Antecipado das Debêntures ou do Vencimento Antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, conforme aplicável; (ii) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações de pagar assumidas pela Cia, na Escritura de Emissão, e no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, conforme aplicável, incluindo, mas sem limitação, obrigações de pagar despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), ao Agente de Liquidação e ao Escriturador (conforme tais termos são definidos abaixo); e (iii) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário e/ou os Debenturistas venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização das Garantias Reais (conforme definidas abaixo), bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais incidentes sobre a excussão da Alienação Fiduciária de Ações(conforme definido abaixo), nos termos do respectivo Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, conforme aplicável (“Obrigações Garantidas”), serão outorgadas as seguintes garantias reais: (a) alienação fiduciária de ações ordinárias de emissão da Vale S.A., CNPJ 33.592.510/0001-54 (“Vale”), de titularidade da Cia, representativas, na Data de Emissão, de, ao menos, 170% (cento e setenta por cento) do Valor de Referência (conforme definido abaixo) (“Ações Vale” e “Alienação Fiduciária de Ações”, respectivamente), acompanhada da (b) cessão fiduciária dos frutos, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais valores que de qualquer outra forma vierem a ser distribuídos pela Vale às Ações Vale (“Cessão Fiduciária de Dividendos das Ações Vale”), e (c) cessão fiduciária da conta de liquidação das Debêntures, de titularidade da Cia, a ser indicada no Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, a qual somente será eficaz mediante a declaração de vencimento antecipado das Debêntures (“Cessão Fiduciária da Conta de Liquidação” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária de Ações e a Cessão Fiduciária de Dividendos das Ações Vale, “Garantias Reais”), sujeitos aos mecanismos de recomposição e liberação a serem descritos no “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios em Garantia e Outras Avenças”, a ser constituído sob condição suspensiva até que não haja quaisquer limitações ou impedimentos quanto à oneração das Ações Vale nos termos do Acordo de Acionistas da Vale, a ser celebrado entre a Cia e o Agente Fiduciário. Para os fins do ora disposto, “Valor de Referência” significa, em uma data de verificação, o Valor Nominal Unitário ou o Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável. Adicionalmente, à exclusivo critério da Cia, em garantia das Obrigações Garantias, poderá ser constituída cessão fiduciária, pela Cia, de parcela dos direitos creditórios da Cia referente ao recebimento dos juros sobre capital próprio da Vale a que a Cia faz jus, declarados em reunião do conselho de adm. da Vale, realizada em 19/12/19, e ainda não pagos aos seus respectivos acionistas, a qual, se formalizada, passará a integrar a definição de “Garantias Reais”;(k) Tipo, Forma e Comprovação de Titularidade: As Debêntures serão nominativas, escriturais, sem emissão de cautela ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3, em nome de cada Debenturista, quando esses títulos estiverem custodiados eletronicamente na B3; (l) Amortização Programada das Debêntures: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência do Vencimento Antecipado Automático, do Vencimento Antecipado não Automático ou do Resgate Antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário será pago na Data de Vencimento; (m)Remuneração: Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extragrupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (“Remuneração”), acrescida de um spread de 1,125% (um inteiro e cento e vinte e cinco milésimospor cento) ao ano, base 252 Dias Úteis A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização (inclusive) e. p/ as próximas Datas de Pgto da Remuneração das Debêntures (conforme abaixo definido), desde a Data de Pgto da Remuneração das Debêntures imediatamente anterior (inclusive), até a data do seu efetivo pgto (exclusive). A Remuneração será calculada de acordo com fórmula a ser especificada na Escritura de Emissão; (n) Pgto da Remuneração: Sem prejuízo do pagamento em decorrência do Vencimento Antecipado Automático, do Vencimento Antecipado não Automático ou do Resgate Antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, a Remuneração das Debêntures será paga na Data de Vencimento,conforme cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão; (o) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: O Valor Unitário Nominal não será atualizado monetariamente; (p) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração, ocorrendo atraso imputável à Cia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (i) multa moratória convencional e de natureza não compensatória, irredutível, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusive), à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”);(q) Prazo de Subscrição e Integralização: Observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas a qualquer tempo a partir da data de início de distribuição da Oferta Restrita, observado o disposto nos arts 7º-A e 8º, § 2º, da ICVM 476; (r) Preço de Subscrição: As Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3, observado o plano de distribuição a ser descrito na Escritura de Emissão. O preço de subscrição das Debêntures (i) na primeira Data de Integralização (conforme definida abaixo), será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas de Integralização posteriores à primeira Data de Integralização, será o Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização; (s) Forma de Integralização: A integralização das Debêntures será à vista e em moeda corrente nacional em qualquer data em que ocorrer a subscrição e a integralização das Debêntures (cada uma, uma “Data de Integralização”). Observado o disposto na Escritura de Emissão, a exclusivo critério do Coordenador Líder (conforme definido abaixo), as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas com ágio ou deságio, a ser definido no ato de subscrição das Debêntures; (t) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas (i) para distribuição pública no mercado primário exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos; e (ii) p/ negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), ambos administrados e operacionalizados pela B3, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente de acordo com os procedimentos da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. O plano de distribuição das Debêntures seguirá o procedimento descrito na ICVM 476, conforme vier a ser detalhado na Escritura de Emissão. Para tanto, o Coordenador Líder poderá acessar, no máximo, 75 investidores profissionais, assim definidos no art 9-A da ICVM 539, de 13/11/13, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “ICVM 539”, respectivamente), sendo possível a subscrição ou aquisição das Debêntures por, no máximo, 50 Investidores Profissionais. As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários, entre investidores qualificados, assim definidos no art 9-B da ICVM 539, depois de decorridos 90 dias contados de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, observado o disposto nos arts 13 e 15 da ICVM 476, condicionado ao cumprimento, pela Cia, das obrigações previstas no art 17 da ICVM 476, e observadas, ainda, as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Não obstante o disposto acima, o prazo de 90 dias para restrição de negociação das Debêntures referido acima não será aplicável ao Coordenador Líder para as Debêntures que tenham sido subscritas e integralizadas pelo Coordenador Líder em razão do exercício de garantia firme de colocação, nos termos do Contrato de Distribuição e do inciso II do art 13 da ICVM 476, desde que sejam observadas as seguintes condições: (i) o Investidor Profissional adquirente das Debêntures observe o prazo de 90 dias de restrição de negociação, contado da data do exercício da garantia firme pelo Coordenador Líder; (ii) o Coordenador Líder verifique o cumprimento das regras previstas nos arts 2º e 3º da ICVM 476; e (iii) a negociação das Debêntures deve ser realizada nas mesmas condições aplicáveis à Oferta, podendo o valor de transferência das Debêntures ser equivalente ao Valor Nominal Unitário ou o Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva aquisição; (u) Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da ICVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, da 1ª Emissão da Litela Participações S.A.”, a ser celebrado entre a Cia e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”); (v) Distribuição Parcial: Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures; (w) Repactuação Programada: Não haverá repactuação programada das Debêntures; (x) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstas na ICVM476 e o disposto no art 55, § 3º, da Lei das SA, adquirir Debêntures, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Emissora ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da adm e das demonstrações financeiras da Emissora (“Aquisição Facultativa”); (y) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (z) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao cumprimento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com qualquer dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos; (aa) Resgate Antecipado Facultativo: O resgate antecipado das Debêntures poderá ocorrer a qualquer momento, a critério da Cia, com relação ao total das Debêntures. O Resgate Antecipado Facultativo deverá ocorrer nos termos e condições previstos na Escritura de Emissão; (bb) Resgate Antecipado Obrigatório: Na ocorrência do pagamento, pela Vale, aos seus acionistas, dos juros sobre capital próprio declarados em reunião do CA da Vale, em 19/09/19 (“JCP” e “Pagamento de JCP”, respectivamente) e, caso o montante pago, proporcionalmente à participação societária detida pela Cia no capital social na Vale, seja correspondente a, pelo menos, 100% (cem por cento) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do Pagamento de JCP, a Cia deverá realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures. De forma a viabilizar o Resgate Antecipado Obrigatório descrito neste item, a Cia formalizará a cessão ao Agente Fiduciário, até a primeira Data de Integralização das Debêntures, a título gratuito, de percentual do direito aos JCP de sua titularidade, correspondente e, pelo menos, R$ 218.000.000,00 (duzentos e dezoito milhões de reais), a ser formalizada no ambiente da B3 (“Cessão do Direito aosJCP”) e devidamente comprovada ao Agente Fiduciário, sendo certo que, na ocasião do Pgto de JCP, o Agente Fiduciário utilizará os recursos recebidos para operacionalizar e custear o Resgate Antecipado Obrigatório e enviará eventual valor excedente para conta de livre movimentação de titularidade da Cia, a ser oportunamente indicada pela Cia; (cc) Amortização Extraordinária Facultativa: A Cia poderá, a seu exclusivo critério,amortizar antecipadamente o Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, sendo certo que cada amortização estará limitada a 98% do Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão; (dd) Amortização Extraordinária Obrigatória: Na ocorrência do Pgto de JCP e, caso o montante pago, proporcionalmente à participação societária detida pela Cia no capital social na Vale, seja inferior a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pgto da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do Pgto de JCP, a Cia deverá amortizar antecipadamente o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, sendo certo que cada amortização estará limitada a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures. De forma a viabilizar a Amortização Extraordinária Obrigatória descrita neste item, a Cia formalizará a Cessão do Direito ao JCP no ambiente da B3, sendo certo que, na ocasião do Pgto de JCP, o Agente Fiduciário utilizará a totalidade dos recursos recebidos para operacionalizar e custear a Amortização Extraordinária Obrigatória. Na ocorrência do Pgto de JCP, caso o montante oriundo da Cessão do Direito ao JCP seja correspondente a um valor que esteja entre 98,01% e 99,99% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da Data de Pgto da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do Pgtode JCP, a Cia deverá amortizar antecipadamente o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, sendo certo que cada amortização estará limitada a 98% do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures. Adicionalmente, deverá ser convocada, pelo Agente Fiduciário, Assembleia Geral de Debenturistas p/ que os Debenturistas decidam, em comum acordo com a Emissora, acerca do modo de adimplemento da totalidade das Debêntures; (ee) Vencimento Antecipado: Observadas as disposições da Escritura de Emissão, o Agente Fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Cia referentes às Debêntures, exigindo o pgto dentro do ambiente da B3, no prazo a ser estabelecido na Escritura de Emissão, do Valor Nominal Unitário ou do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável, acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento (exclusive), calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia nos termos da Escritura de Emissão, (i) na ciência da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de vencimento antecipado automático previstas na Escritura de Emissão; (ii) no caso de não deliberação, pelos Debenturistas reunidos em assembleia geral de Debenturistas convocada para esse fim, de não declaração do vencimento antecipado em relação à ocorrência de uma das hipóteses de vencimento antecipado não automático previstas na Escritura de Emissão; ou (iii) no caso de não instalação da assembleia geral de Debenturistas convocada p/aprovar a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures, em relação à ocorrência de uma das hipóteses de vencimento antecipado não automático previstas na Escritura de Emissão; (ff) Agente Fiduciário: A Oliveira Trust Distribuidora De Títulos E Valores Mobiliários S.A.,sociedade por ações, com sede na Cidade do RJ, Estado do Rio de Janeiro, na Av das Américas, nº 3434, bloco 07, 2º andar, Barra da Tijuca, CEP 22.640-102, CNPJ 36.113.876/0001-91 , atuará como agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”);(gg) Agente de Liquidação e Escriturador: a instituição financeira responsável por prestar os serviços de agente de liquidação e escriturador será a OLIVEIRA TRUST, já qualificada no item (ff) acima (“Agente de Liquidação” e “Escriturador”, respectivamente), sendo certo que a definição de Escriturador e Agente de Liquidação compreende qualquer outra instituição que venha suceder na respectiva prestação dos serviços relativos às Debêntures; e (hh) Demais Características: as demais características das Debêntures serão previstas na Escritura de Emissão; (i) aprovação de constituição e outorga das Garantias Reais em favor dos Debenturistas; (ii) aprovação da Cessão de JCP, pela Cia, em benefício do Agente Fiduciário; (ii) aprovação para emissão, pela Cia, da CCB, com as seguintes características: (a) Montante: até R$ 170.000.000,00; (b) Remuneração: 100% da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extragrupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br), acrescida de um spread de 1,125% ao ano, base 252 Dias Úteis; (c) Prazo: 1 ano a contar da respectiva data de emissão; e (d) Demais Características: as demais características da CCB serão previstas na CCB; (iv) aprovação de autorização à diretoria da Cia e/ou seus representantes legalmente constituídos para a prática de todos os atos que forem necessários à efetivação das deliberações “(i)” a “(iv)” acima, tais como, (a) a contratação do Coordenador Líder e/ou de outras instituições intermediárias integrantes dos módulos de distribuição de valores mobiliários, de assessores legais, do Agente de Liquidação, do Escriturador, de sistemas de distribuição e negociação das Debêntures, do Agente Fiduciário e demais prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, p/ tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação do serviço e assinar os respectivos contratos; (b) contratação do Banco Santander (Brasil) S.A. no âmbito da emissão da CCB pela Cia; (c) discutir, negociar e definir os termos e condições dos documentos da Emissão e da CCB, conforme aplicável, assinar a Escritura de Emissão, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, o Contrato de Distribuição e quaisquer outros documentos, incluindo eventuais aditamentos, relacionados à Emissão, à Oferta Restrita, às Debêntures e à CCB; (d) estabelecer condições adicionais, praticar todos os atos necessários e firmar todos os documentos requeridos para efetivação das deliberações previstas nos itens “(i)” a “(iv)” acima; e (e) praticar todos e quaisquer atos relacionados à publicação e ao registro dos documentos de natureza societária perante as entidades, os órgãos ou as autarquias competentes, junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a implementação dos atos mencionados nos itens anteriores; e (v) aprovação de ratificação da contratação dos seguintes prestadores de serviços realizadas no âmbito da Emissão: (i) Lefosse Advogados com assessor jurídico; (ii)Oliveira Trust DTVM S.A. para prestar os serviços de agente fiduciário, escriturador e agente liquidante; e (iii) Banco Santander (Brasil) S.A. como coordenador líder da Oferta, assim como os seguintes atos já adotados e todos e quaisquer documentos já assinados pela diretoria da Companhia e/ou por seus representantes legalmente constituídos relacionados à Emissão, à Oferta Restrita e à CCB, incluindo, mas sem limitação, a contratação dos prestadores de serviços necessários: negociação e/ou formalização, conforme o caso, da Escritura de Emissão, do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, do Contrato de Distribuição, dos formulários referentes ao registro da Companhia e das Debêntures na B3, dos instrumentos que formalizaram(ão) a contratação do (1) Lefosse Advogados com assessor jurídico; (2)Oliveira Trust DTVM S.A. para prestar os serviços de agente fiduciário, escriturador e agente liquidante; e, (3) Banco Santander (Brasil) S.A. como coordenador líder da Oferta. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata no livro próprio, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. RJ, 20/01/20.(ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretária: Marcelle Vasconcellos. Conselheiros: Arthur Prado Silva, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita e Gryecos Attom Valente Loureiro. RJ, 20/01/20. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.\r\n\r\nId: 2233139"
                ],
                "2232986": [
                    "V - Ata",
                    "PUBLIBANCA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.120.261/0001-03 - NIRE 3330031910-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30 de Novembro de 2019 - 1. Data, hora e local: No dia 30 de novembro de 2019, às 14:00 horas, na sede da Publibanca Brasil S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Tenente José Jerônimo de Mesquita, nº 90, Lote nº 33, Bairro Taquara, CEP 22770-250. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista o comparecimento dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Daniel Mattos Simões. Secretária: Marina Pereira Melemendjian. 4. Ordem do dia: Examinar, discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias relativas à incorporação, pela Companhia, de sua subsidiária, Publibanca Publicidade Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Cristóvão Colombo, nº 550, Sala 702-B, Bairro Funcionários, CEP 30140-150, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.477.131/0001-39, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31208063183 (\"Incorporada\") (\"Incorporação\"): (a) Deliberar sobre a aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação (\"Protocolo de Incorporação\"), celebrado em 29 de novembro de 2019 pelas administrações da Companhia e da Incorporada, o qual passa a integrar este documento como Anexo I; (b) ratificar a nomeação da RTF CONTABILIDADE S/S LTDA., sociedade simples limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Matias Olimpio, nº 145, registrada no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, Estado de São Paulo, em 14/01/1991, sob número 217.109 e alterações posteriores registradas no referido cartório, inscrita no CNPJ sob nº 64.911.670/0001-42 e no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob nº 2SP016012/O-3 (\"Empresa Avaliadora\"), responsável para proceder à avaliação do acervo líquido contábil da Incorporada, que procedeu à avaliação do patrimônio líquido da Incorporada, com respectiva elaboração do laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"), o qual integra o Protocolo como seu Anexo I; (c) examinar e aprovar o Laudo de Avaliação; (d) aprovar a incorporação da Incorporada pela Companhia, com a consequente extinção da Incorporada; e (e) autorizar os administradores da Companhia a tomarem as medidas necessárias à completa implementação da Incorporação. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, os acionistas presentes dispensaram a leitura do Protocolo de Incorporação, do Laudo de Avaliação da Incorporação e dos demais documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta assembleia geral, os quais foram amplamente divulgados pela Companhia e são do conhecimento dos acionistas e, após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, sem quaisquer ressalvas ou restrições, decidiram, por unanimidade: (a) aprovar o Protocolo de Incorporação, em sua íntegra e sem quaisquer ressalvas, elaborado com base nos artigos 224 e 225 da Lei das S.A. e firmado entre as administrações da Companhia e da Incorporada em 29 de novembro de 2019; (b) ratificar a nomeação da Empresa Avaliadora como empresa responsável para proceder à avaliação do acervo líquido contábil da Incorporada, e pela elaboração do respectivo Laudo de Avaliação para o fim dos artigos 227 e 8º da Lei das S.A. e do artigo 1.117 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada; (c) aprovar o Laudo de Avaliação, com data base de 31 de outubro de 2019, que avaliou o patrimônio líquido da Incorporada em R$ 6.783.799,46 (seis milhões, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e seis centavos); e (d) em face das deliberações acima, aprovar a Incorporação da Incorporada pela Companhia, nos termos e condições do Protocolo de Incorporação e do Laudo de Avaliação. Como resultado, a Companhia absorverá todos os ativos e passivos da Incorporada e sucederá universalmente a Incorporada, que por sua vez será extinta, tendo em vista a aprovação da incorporação em deliberação de sócios da Incorporada realizada nesta data. Conforme previsto no Protocolo de Incorporação, a Incorporação não implicará em modificação do capital social da Companhia, visto que haverá mera substituição da participação societária detida pela Companhia na Incorporada e cancelada pelos ativos e passivos que integram o patrimônio líquido da Incorporada, que passarão a ser registrados de forma correspondente nos registros contábeis da Companhia, sem alterar seu patrimônio líquido; e (e) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares e/ou decorrentes da Incorporação ora aprovada, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários, de modo a implementar a Incorporação ora aprovada. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Daniel Mattos Simões. Secretária: Marina Pereira Melemendjian. Acionistas presentes: Claudio da Cunha Pereira Valadares; Eletromidia S.A., p. Diretor Presidente, Daniel Mattos Simões e Diretora Financeira, Marina Pereira Melemendjian; Felipe Barbosa Branco; e Luciano Ferreira. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2019. Mesa: Daniel Mattos Simões - Presidente; Marina Pereira Melemendjian - Secretária. JUCERJA nº 00003832592 em 08/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger. - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2232986"
                ],
                "2232985": [
                    "V - Ata",
                    "PUBLIBANCA BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.120.261/0001-03 - NIRE 3330031910-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30 de Novembro de 2019. 1. Data, hora e local: No dia 30 de novembro de 2019, às 15 horas, na sede da Publibanca Brasil S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Tenente José Jerônimo de Mesquita, nº 90, Lote nº 33, Bairro Taquara, CEP 22770-250. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista o comparecimento dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Daniel Mattos Simões. Secretária: Marina Pereira Melemendjian. 4. Ordem do dia: Examinar, discutir e deliberar a respeito das seguintes matérias relativas à incorporação, pela Companhia, de sua subsidiária, Multiplique Promoção e Publicidade Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Cristóvão Colombo, nº 550, Sala 702-A, Bairro Funcionários, CEP 30140-150, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.381.746/0001-02, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o NIRE 31207662920 (\"Incorporada\") (\"Incorporação\"): (a) Deliberar sobre a aprovação do Protocolo de Incorporação e Justificação (\"Protocolo de Incorporação\"), celebrado em 29 de novembro de 2019 pelas administrações da Companhia e da Incorporada, o qual passa a integrar este documento como Anexo I; (b) ratificar a nomeação da RTF CONTABILIDADE S/S LTDA., sociedade simples limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Matias Olimpio, nº 145, registrada no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica de São Paulo, Estado de São Paulo, em 14/01/1991, sob número 217.109 e alterações posteriores registradas no referido cartório, inscrita no CNPJ sob nº 64.911.670/0001-42 e no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo sob nº 2SP016012/O-3 (\"Empresa Avaliadora\"), responsável para proceder à avaliação do acervo líquido contábil da Incorporada, que procedeu à avaliação do patrimônio líquido da Incorporada, com respectiva elaboração do laudo de avalia ção (\"Laudo de Avaliação\"), o qual integra o Protocolo como seu Anexo I; (c) examinar e aprovar o Laudo de Avaliação; (d) aprovar a incorporação da Incorporada pela Companhia, com a consequente extinção da Incorporada; e (e) autorizar os administradores da Companhia a tomarem as medidas necessárias à completa implementação da Incorporação. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, os acionistas presentes dispensaram a leitura do Protocolo de Incorporação, do Laudo de Avaliação da Incorporação e dos demais documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta assembleia geral, os quais foram amplamente divulgados pela Companhia e são do conhecimento dos acionistas e, após a análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, sem quaisquer ressalvas ou restrições, decidiram, por unanimidade: (a) aprovar o Protocolo de Incorporação, em sua íntegra e sem quaisquer ressalvas, elaborado com base nos artigos 224 e 225 da Lei das S.A. e firmado entre as administrações da Companhia e da Incorporada em 29 de novembro de 2019; (b) ratificar a nomeação da Empresa Avaliadora como empresa responsável para proceder à avaliação do acervo líquido contábil da Incorporada, e pela elaboração do respectivo Laudo de Avaliação para o fim dos artigos 227 e 8º da Lei das S.A. e do artigo 1.117 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada; (c) aprovar o Laudo de Avaliação, com data base de 31 de outubro de 2019, que avaliou o patrimônio líquido da Incorporada em R$ 65.299,34 (sessenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos); e (d) em face das deliberações acima, aprovar a Incorporação da Incorporada pela Companhia, nos termos e condições do Protocolo de Incorporação e do Laudo de Avaliação. Como resultado, a Companhia absorverá todos os ativos e passivos da Incorporada e sucederá universalmente a Incorporada, que por sua vez será extinta, tendo em vista a aprovação da incorporação em deliberação de sócios da Incorporada realizada nesta data. Conforme previsto no Protocolo de Incorporação, a Incorporação não implicará em modificação do capital social da Companhia, visto que haverá mera substituição da participação societária detida pela Companhia na Incorporada e cancelada pelos ativos e passivos que integram o patrimônio líquido da Incorporada, que passarão a ser registrados de forma correspondente nos registros contábeis da Companhia, sem alterar seu patrimônio líquido; e (e) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos complementares e/ou decorrentes da Incorporação ora aprovada, com amplos e gerais poderes para proceder a todos os registros, transcrições, averbações ou comunicações que se fizerem necessários, de modo a implementar a Incorporação ora aprovada. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. 7. Assinaturas: Presidente: Daniel Mattos Simões. Secretária: Marina Pereira Melemendjian. Acionistas presentes: Claudio da Cunha Pereira Valadares; Eletromidia S.A., p. Diretor Presidente, Daniel Mattos Simões e Diretora Financeira, Marina Pereira Melemendjian; Felipe Barbosa Branco; e Luciano Ferreira. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2019. Mesa: Daniel Mattos Simões - Presidente; Marina Pereira Melemendjian - Secretária. JUCERJA nº 00003832463 em 08/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2232985"
                ],
                "2233069": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de março de 2019, lavrada na forma de sumário Data, Hora e Local: Em 28.03.2019, às 11h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Matérias aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem quaisquer emendas ou ressalvas. I. Aprovada a alteração do endereço da sede social da Companhia da Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, passando o art. 2º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte nova redação: \"Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais\". II. Alterar os artigos que compõem o Capítulo V do Estatuto Social de modo a refletir as alterações realizadas no Regimento Interno do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos da Companhia na reunião realizada em 03 de dezembro de 2018; III. Aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 428.437.891,39, sendo: (i) R$ 200.000.000,00, sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização do total da Reserva Legal e parte da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais, em observância ao disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76; e (ii) R$ 228.437.891,39, com a emissão de 10 novas ações ordinárias e 10 novas ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 11.421.894,56974 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 28.02.2019, sendo: (i) 5 novas ações ordinárias subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A., CNPJ nº 03.979.930/0001-27; e (ii) 5 novas ações ordinárias e 10 novas ações preferenciais subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87; passando o capital social da Companhia de R$ 2.612.725.881,30 para R$ 3.041.163.772,69, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.041.163.772,69 (três bilhões, quarenta e um milhões, cento e sessenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), dividido em 497 (quatrocentas e noventa e sete) ações, sendo 251 (duzentas e cinquenta e uma) ações ordinárias e 246 (duzentas e quarenta e seis) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal\". III.1. Aprovados os Boletins de Subscrição, emitidos por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constituem o Anexo I desta ata. III.2. Consignou-se que a integralização das ações ora subscritas será realizada pelas acionistas mediante a utilização do crédito relativo aos juros sobre capital próprio declarados nas reuniões do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 30.04.2018, 25.09.2018 e 18.12.2018. IV. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui o Anexo II desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia. Documentos anexos: Boletins de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 28 de março de 2019. JUCERJA nº 00003836248 em 16.01.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 1º andar, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 3.041.163.772,69 (três bilhões, quarenta e um milhões, cento e sessenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos), dividido em 497 (quatrocentas e noventa e sete) ações, sendo 251 (duzentas e cinquenta e uma) ações ordinárias e 246 (duzentas e quarenta e seis) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal. §1º. A Companhia está autorizada a criar e emitir ações preferenciais, todas sem direito de voto, em uma ou mais classes, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens. §2º. As ações de uma espécie poderão ser convertidas em ações outra espécie, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei nº 6.404/76. Art. 6º. A cada ação ordinária nominativa corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Único. As ações preferenciais não têm direito de voto e gozam de prioridade no reembolso do capital social em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. §2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. §1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. §2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. §3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. §1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. §2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. §3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. §1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. §2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. §3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Parágrafo Único. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. §1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. §2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. §3º. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. §4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. §2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. §3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. §4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. §1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera, bem como conhecimentos de controles internos e de gestão de riscos corporativos. §2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. §3º. Os membros do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. §1º. O quórum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quórum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quórum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. §2º. As decisões do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; XI. Supervisionar as atividades da área de controles internos e da área responsável pelo gerenciamento de riscos da Companhia; XII. Avaliar e monitorar as exposições de risco da Companhia, podendo inclusive requerer informações detalhadas de políticas e procedimentos relacionados com: (a) a remuneração da administração; (b) a utilização de ativos da Companhia; e (c) as despesas incorridas pela Companhia; XIII. Avaliar e monitorar a qualidade e integridade do programa de gestão de riscos corporativos; e XIV. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos sistemas de controles internos da Companhia e de gestão de riscos operacionais e corporativos, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. §1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. §2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. §3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. §4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. §5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. §1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. §2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art.29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de março de 2019).\r\n\r\nAGE 28-03-2019\r\n\r\nOS 394880\r\n\r\nId: 2233069"
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                        "2233063": [
                            "V - Ata",
                            "Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nCNPJ N° 33.042.730/0017-71\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação e Recuperação - LOR n° IN050778 com validade até 16 de dezembro de 2023, para produção de cimento Portlando, com volume estimado de 2.400.000 t/ano, concomitantemente à recuperação ambiental da área impactada com passivo decorrente da contaminação do solo e águas subterrâneas, na Rodovia Lúcio Meira (BR-393), km 5.001, Vila Santa Cecília, município de Volta Redonda. (Processo n° E-07/504855/2009).\r\n\r\nId: 2233063"
                        ],
                        "2232699": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ 60.846.599/0007-04\r\n\r\nIBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A torna público que que foi cancelada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Nº IN028788 e a AVERBAÇÃO AVB004022 por se tratar de alteração de número de CNPJ e titularidade, e que recebeu a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050969, com validade até 11 de novembro de 2022, para realizar a atividade de trefilação a quente de vergalhões de cobre, na RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 317 - ITATIAIA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.157/2020)\r\n\r\nId: 2232699"
                        ],
                        "2229342": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J.A. E N. FAGUNDES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.827.797/0001-87\r\n\r\nJ.A. E N. FAGUNDES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050832, com validade até 23 de dezembro de 2024, para realizar a atividade de mineração de rocha gnaisse em lavra a céu aberto para posterior beneficiamento manual na própria planta, vinculada ao processo DNPM/ANM Nº 890.312/2016, sob a responsabilidade da empresa, na ESTRADA SÍTIO FLORIANO, 3300, SÍTIO SÃO GERALDO - IPIABAS, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/202231/2003) \r\n\r\nId: 2229342"
                        ],
                        "2225987": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.373.517/0002-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA LIBRA TERMINAL RIO S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/11/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 referente às atividades de carregamento e descarregamento de navios, recebimento, estocagem e entrega de contêineres e armazém de produtos químicos (exceto inflamáveis), em uma área total de 188.037,39m² de cais e retroárea, com 715m lineares de cais, subestações de energia e gerenciamento das áreas contaminadas sob investigação, e informa que este estará à disposição para consulta na av. Rio de Janeiro, s/nº - Caju, no Município do Rio de Janeiro, no período de 09/12/2019 a 10/01/2020, no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.277/2018)\r\n\r\nId: 2225987"
                        ],
                        "2233117": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO: Acham-se à disposição dos Senhore Acionistas, na sede social, à Avenida Doutor Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, Rio de Janeiro, os documentos de que trata o Artigo 133, da Lei 6.404/76, alusivos ao exercício social findo em 31/12/18, documentos esses cujas cópias poderão ser obtidas no mesmo local ou solicitar, por escrito, nos termos de que combinadamente dispõem os Artigos 133, parágrafo 2º e 124, parágrafo 3º daquela Lei. \r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nA Diretoria\r\n\r\nId: 2233117"
                        ],
                        "2232966": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos de informática, fabricados pelas empresas Citrix e Hewlett Packard, classificados no Capítulo 85, na Posição 8517, nos NCMs específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Balanceador de carga - PN: 3026596-E1; 3024270-E1.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico - PN: JW091A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2232966"
                        ],
                        "2232969": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.274.194/0001-19 - NIRE: 3330009092-4\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em AGE (“Assembleia Geral Extraordinária”), a realizar-se no dia 27.01.2020 às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Rua Real Grandeza, nº 219, 17º andar, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nAprovação da inclusão de Taxa Fixa Flat Fee (orçamento extra de distribuição) na 1ª (primeira) Emissão (“Emissão”) de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, na 2ª Série da Companhia, no valor de até R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) (“Debêntures”), a ser distribuída através de Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”), da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação e de Melhores Esforços (“Oferta”), assim como seus termos e condições, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), já havendo manifestação favorável do Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (“Eletrobras” ou “Fiadora”). \r\n\r\nOs demais termos e condições da matéria descrita acima, não contidos neste Edital, estão devidamente detalhados em documentação que se encontra, à disposição, na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 2º andar/Bl. A - Sl. 202, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Júnior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2232969"
                        ],
                        "2232409": [
                            "V - Convocação",
                            "Rio G3-Soluções Integradas em Consultoria e \r\n\r\nAssessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 17.229.447/0001-30\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios. Uanes Santos Teles, CPF 075.733.007-00 e Roberto dos Santos, CPF 484.300.487-15, sócios administradores da Sociedade, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, da Lei 10.406/02, convocam o sócio Frederico Moreira, CPF 802.471.481-72, para reunirem-se em assembleia extraordinária, a ser realizada no dia 27/01/20, na Av. Presidente Vargas, 542/1915, RJ, sede do escritório Santos Teles & Santos Sociedade de Advogados, em 1ª chamada às 14h, necessitando a presença dos titulares de mais da metade do capital social, e em 2ª chamada às 14h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre a exclusão do Sr. Frederico Moreira dos Santos do quadro de sócios da empresa, por desinteresse na sociedade, conforme previsão da cláusula 9ª do contrato social; 2) Deliberar sobre a 1ª Alteração Contratual da Sociedade. RJ, 16/01/20. Uanes Santos Teles e Roberto dos Santos - Sócios Administradores.\r\n\r\nId: 2232409"
                        ],
                        "2232960": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0009/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3302.90.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2232960"
                        ],
                        "2233087": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. O Conselho de Administração da Cia. Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., fechada, e com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.00267018 (“Cia.”), vem, por meio da presente e na forma do Art. 8º, item “i” do Estatuto Social da Cia., convocar V.Sa. a participar da AGE da Cia. a ser realizada no dia 30/01/20, às 11h., na R. da Candelária, 60/7º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20091-020, para analisar e ratificar o orçamento para o exercício social de 2020 de todas as sociedades que compõem o Grupo Ediouro, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Cia. em Reunião realizada em 18/12/19, cuja cópia, arquivada na JUCERJA, encontra-se disponível na sede da Cia. RJ, 15/01/20. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2233087"
                        ],
                        "2233021": [
                            "V - Convocação",
                            "Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação. \r\n\r\nCNPJ/MF 09.376.475/0001-51. NIRE 33.3.0028842-2. \r\n\r\nEdital de Convocação - AGE. Ficam convocados os acionistas a se reunirem em AGE, a se realizar no dia 20/02/2020, às 10h, na sede da Cia, na R. da Assembleia, 10/3701, Centro, RJ/RJ, CEP 20011-901, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação da Partilha Antecipada de Ativo, nos termos do art. 215, §1º da lei nº 6.404/76. A participação dos acionistas na assembleia poderá ser pessoal ou via meio eletrônico. Os acionistas que optarem por participar via meio eletrônico deverão obter mais informações sobre prazos e modo de realização do acesso remoto mediante contato com a EBP, até as 16h00 do dia 18/02/2020, por telefone (21 2128-5501) ou por e-mail (governance@eximiacapital.com). RJ, 21/01/2020. Eximia Capital Partners - Liquidante da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação.\r\n\r\nId: 2233021"
                        ],
                        "2233157": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art. 123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 31/01/2020, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede social da Acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, nº 400, loja 101, 3° andar, CEP 22.640-000, para deliberarem sobre as seguintes matérias: A emissão privada de debêntures simples não conversíveis em ações, da espécie quirografária, série únicas, da 3ª (terceira) Emissão de Debêntures Simples da Companhia, no valor total de R$ 5.376.381,34 (cinco milhões trezentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos); Autorização à diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização da Emissão. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas o art. 126 da Lei nº 6.404/76 e do §3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020.\r\n\r\nCarlos José Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2233157"
                        ],
                        "2232603": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SEBASTIÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 08.571.053/0001-74 - NIRE 33.300.276.921\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas de São Sebastião do Rio de Janeiro Administração de Restaurantes S.A. (“Companhia”) convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28 de janeiro de 2020, às 9h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barata Ribeiro, nº 399, 3º andar, apartamento 301, Copacabana, CEP 22040-001, para deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: (i) proposta de readequação dos horários de operação e funcionamento do restaurante Fasano Al Mare e demais PDVs da Companhia, com vigência a partir de 2 de março de 2020, de modo que os mesmos passem a funcionar apenas nos dias e horários indicados em proposta arquivada em 16 de janeiro de 2020 na sede da Companhia, com a descontinuidade da operação em todos os demais dias e horários e a consequente redução do quadro de funcionários e ajuste no volume de compras de mercadorias, a fim de buscar a equalização da situação financeira da Companhia; (ii) autorizar os administradores da Companhia a adotar imediatamente todas e quaisquer medidas e providências para implementar a proposta referida acima, inclusive perante o “Hotel Fasano Vieira Souto” e sua gestora hoteleira; e (iii) a adoção, pela Companhia, da política para transações com partes relacionadas, nos termos da proposta arquivada em 16 de janeiro de 2020 na sede da Companhia. O material de suporte às deliberações encontra-se disponível para consulta pelas acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020. Alexandre Francisco Carvalho Silva - Diretor Financeiro.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394846\r\n\r\nId: 2232603"
                        ],
                        "2209218": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT \r\n\r\nCNPJ: 04.892.707/0014-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN050002, com validade até 08 de agosto de 2022, que a autoriza para obras de adequação da capacidade e melhorias operacionais englobando duplicação e restauração da pista existente na BR-493, supressão de 43 hectares de vegetação e construção de nove pontes no trecho: entroncamento BR-101 (Manilha) a BR-116 (Santa Guilhermina), referente ao seguimento ''C'' do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, com 24,9 km de extensão, na RODOVIA BR-493/RJ, TRECHO MANILHA-SANTA GUILHERMINA - DIVERSOS, município MAGÉ, GUAPIMIRIM, ITABORAÍ. Processo n° E-07/507106/2009.\r\n\r\nId: 2209218"
                        ],
                        "2232410": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS GAMES SERVIÇOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.264.233/0001-88 - NIRE: 33.3.0032533-6\r\n\r\nConvocação - AGE. A Administração da Cia. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 31/01/2020, às 11h30, na sede social da Cia., na Av. das Américas nº 500, bl. 19, sls 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre: (i) autorização para lavratura da ata em forma de sumário; (ii) aumento de capital social, mediante a emissão de ações preferenciais sem direito a voto, resgatáveis, todas nominativas e sem valor nominal; (iii) alteração da redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital acima mencionado; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Cia.. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Cia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394796\r\n\r\nId: 2232410"
                        ],
                        "2232398": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.609.496/0001-54 - NIRE nº 33.3.0000572\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Acionistas da empresa Transporte São Silvestre S/A, convocados a comparecer a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se na sede da empresa, na Rua Rego Barros nº 103, Santo Cristo/RJ, no dia 27/01/2020, às 10:00 hs, em 1ª convocação e as 12:00 hs em 2ª convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício 2018; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício 2018 e a distribuição de dividendos; 3. Eleger a nova diretoria das Empresa 4. Apreciação da renúncia do advogado na ação que move em face da Fetransport noticiada em e-mail; 5. Assuntos Gerais. RJ, 16/01/2020. Diretor Presidente.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394831\r\n\r\nId: 2232398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "fRelações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2231977": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCNPJ 01.152.813/0001-60\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO, mantido pelo FERREIRA NASCIMENTO LTDA-ME, sito na Rua Otávio Ferller, Quadra 57, Lote 05, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar nº 33139210, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos do Anexo à Portaria E/COIE.E nº 1255, de 16/05/2001, apostila datada de 20/10/2003, no ANO DE 2003/2º SEMESTRE, Turma 3001: Elildes de Souza Pimentel Santos, Matrícula 20; no ANO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma 3001: Áurea Moreira Costa, Matrícula 07; no ANO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 3001: Gabriela Vasconcelos de Sousa, Matrícula 12; no ANO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3001: Edesio Moreira Vieira Batista, Matrícula 12; no ANO DE 2010/2° SEMESTRE, Turma 3001: Igor Vargas de Oliveira, Matrícula 17. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado nos termos do Anexo à Portaria E/COIE.E nº 1255, de 16/05/2001, apostila datada de 14/01/2005, no ANO DE 2013, Turma 3001: Carlos Alberto Moreira de Sousa Junior, Matrícula 05; Douglas Stellet Roque de Almeida, Matrícula 09; no ANO DE 2015, Turma 3001: Isadora de Souza Gomes Morais, Matrícula 12. Secretária Escolar: Elaine Cristina de Oliveira Silva, Processo E-03/006/3416/2017; Diretor: Gilson Marques Ferreira Silveira, Processo E-03/10.102.301/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Francis Mary da Cruz Simplicio, ID. 404919-5 e Fernanda de Andrade Silva Peres, ID. 4210067-4.\r\n\r\nId: 2231977"
                    ],
                    "2223883": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.954.377/0027-09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO LATINO DE EDUCAÇÃO, mantido pelo Sistema Educacional Momento, CNPJ 29.954.377/0027-09, sito na Rua Silva Rabelo nº 70, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33101558, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo processo E-03/007/1749/2014, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre, Turma EAD9: Felipe Rangel da Silva, Matrícula 17488; Gabriel Fonseca Crespo Marques, Matrícula 17283; no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre, Turma EAD9: Matheus do Nascimento de Almeida, Matrícula 17526. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 108/2011, no ANO LETIVO DE 2013, 1º Semestre, Turma EAD3: Sara Ingrid Tavares de Souza, Matrícula 17774. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo processo E-03/007 / 1749/2014, no ANO LETIVO DE 2018, 1ºSemestre, Turma EAD3: Carolina Monteiro Damasceno da Costa, Matrícula 17277; Fabio Ferreira Pedro dos Santos Junior, Matrícula 17142; Jéssika Laurindo da Silva Venâncio, Matrícula 17850; no ANO LETIVO DE 2018, 2ºSemestre, Turma EAD3: Amanda da Cruz Bacêlo, Matrícula 17278; Anna Beatriz Macedo Teles Gomes Lima, Matrícula 17849; Gabriel Pombo Martins Nunes, Matrícula 17129; Giulia Vogt Maia Watanabe, Matrícula 201808419; Guilherme Machado da Costa Alves Correa, Matrícula 17504; Larissa Brandão de Araújo, Matrícula 17523; Mateus Felipe Alves Albuquerque, Matrícula 17848; Roberta Costa da Silva, Matrícula 17237; no ANO LETIVO DE 2019, 1º semestre, Turma EAD3: Ágatha de Almeida Braga Zelcovit, Matrícula 17851; Allana Cristina Alves de Menezes Silva, Matrícula 17847; Dayane Vasconcelos Lourenço, Matrícula 17520; Jessica Martinez Gutierrez, Matrícula 17835; Juan Marcus Rocha Souza, Matrícula 17152; Krishna Addum Furtado, Matrícula 201808973; Lucas de Souza Burgos Medeiros, Matrícula 17085; Maria Victoria Brandão Kostalas, Matrícula 17524; Paulo Cesar de Góes Carneiro Mendes, Matrícula 17131; Raphael Ricardo Nunes Ramalho, Matrícula 210078; Rodrigo da Cunha Sergio Bogea, Matrícula 17836; Stephanie Cerqueira de Moura, Matrícula 17260; Victor Hugo Vincenzi Moreira Yuda, Matrícula 201808997; Victoria Helena de Oliveira Vellozo, Matrícula 17282; Yuri Sant'anna Monteiro Coelho, Matrícula 19350007.Secretária Escolar: Elisa Cristina Cavalcante Guimarães, designada no OFÍCIO/DICA/105/2014. Diretora: Marcélia da Costa Braga, designada no OFÍCIO/E.COIE.E/812/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Alessandra Medeiros David Lopes, ID. 4326118-3 e Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9.\r\n\r\nId: 2223883"
                    ],
                    "2208886": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE , mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ33.776.907/0001-04,sito na Rua Viúva Dantas nº386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO 2º GRAU TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria 772/80 ECDAT, no ANO LETIVO DE 1987, Turma 303: Marcia Callegario Gonçalves. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E 1.488/91, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3032: Rodrigo de Oliveira Santos, Matrícula: 920139; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Priscilla Duarte Santos de Araujo, Matrícula: 275501 ; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Alexandre Ricardo Flexeira Gomes, Matrícula 115707; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Rodrigo Assumpção de Oliveira, Matrícula 28069; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Larissa Fraga Moreira, Matrícula 290873; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Helio Silva Salles, Matrícula 290979; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Josemberg de Assis da Silva Moraes, Matrícula 111927; Leandro de Oliveira Ferreira Junior, Matrícula 121370; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Anna Caroline de Almeida Novais, Matrícula 121068; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Raquel Cristina Francisco da Silva, Matrícula 111961; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Alexandre Alves Moreira Siqueira, Matrícula 121071; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Camila dos Santos Sartori, Matrícula 121078; Geisa Siqueira Bento, Matrícula 121038. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3931: João Ricardo da Silva de Faria, Matrícula 270455; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 3931: Kamila da Silva Saad, Matrícula 25020; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3911: Bruna Luiza Lopes Coutinho, Matrícula 121161. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3811: Vilmara Cybele Gomes da Silva, Matrícula 280672; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3811: Amanda de Souza Fonseca, Matrícula 290904. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Raquel Cristina Francisco da Silva, Matrícula 111961; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3711: Helio Silva Salles, Matrícula 290979; CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Ana Paula Cavalcante de Lima, Matrícula 001620. Secretário Escolar Paulo José Bento, designado no ofício E/COIE Nº 126/00 Diretora Rosania de Souza Of.E/ECOIE nº 598 Reg. nº 2823-LV-15.Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7. \r\n\r\nId: 2208886"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2215396": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNIO ILHAS DO SOL\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n06.189.370/0001-03\r\n\r\nCONDOMÍNIO ILHAS DO SOL - ITACOATIARA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050266, com validade até 18 de setembro de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de outros usos ( lavagem de dependências e irrigação de jardim), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº4.247/03, em consonância com o paragrafo 1º do art. 27 da Lei Estadual nº3.239/99, na RUA MATIAS SANDRI, 1.035, - ITACOATIARA, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/002.2310//2013) \r\n\r\nId: 2215396"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2232979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 152/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA SISTEMA ELETRÔNICO DE VÍDEO DE MONITORAMENTO URBANO. Início do recebimento das propostas: 23/01/2020 às 17h - Encerramento de recebimento: 04/02/2020 às 09h00 - Abertura: 04/02/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 04/02/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata É. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2232979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2233072": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 111/2019 R1 (PA 17.155/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de medicamentos de grande volume, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 800622. Data e hora da realização: dia 05 de Fevereiro de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2020 (PA 21.750/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de recarga de gás GLP e compra de cilindro de GLP, para o preparo de alimentos, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 800200. Data e hora da realização: dia 05 de Fevereiro de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2020 (PA 19.387/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a para contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gás de cozinha (GLP), acondicionados em botijão de 13 kg e 45 kg líquido, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 800496. Data e hora da realização: dia 05 de Fevereiro de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2020 (PA 20.435/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para a reforma do centro municipal de atendimento educacional especializado (CEMAEE), com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 02 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 008/2019 R1 (PA 12.261/2019). Objeto Resumido: Credenciamento de Instituições de ensino de Nível Técnico e Superior para celebrar termo de convênio a fim de disponibilizar vagas de estágio para complementar o processo de ensino-aprendizagem profissional. A prefeitura Municipal de Itaguaí,vem a público informar, que na sessão realizada no dia 07 de janeiro de 2020, referente a esta Chamada Pública, foi CREDENCIADA a empresa CENTRO TÉCNICO BEZERRA DE ARAÚJO EIRELI, para a concessão de estagiários as vagas de Técnico de Enfermagem e Técnico em Radiologia.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2233072"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2232958": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA- AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNo jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, Ano XLV, n.º 230 de 05 de dezembro de 2019, parte IV- Municipalidades.\r\n\r\nOnde lê-se:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa do ramo de engenharia, para fins de execução indireta, os serviços de CONTENÇÃO DA RODOVIA NO TRECHO DE ITACURUÇA - BR 114 - AXIXÁ- MANGARATIBA - RJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa do ramo de engenharia, para fins de execução indireta, os serviços de CONTENÇÃO DA RODOVIA NO TRECHO DE ITACURUÇA - RJ 014 - AXIXÁ - MANGARATIBA - RJ.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2232958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2232955": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 0032020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Sociedade Empresarial para a realização das obras de construção de ponte sobre o Córrego D'antas - São Geraldo - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nData: 06/02/2020 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.486.020,37 Processo nº27263/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2232955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2233041": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 050/CPL/SEMUS/2019 - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/043.080\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 03 de FEVEREIRO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2233041"
                        ],
                        "2233042": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/168.711\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VAÍCULOS AUTOMOTORES MOTOCICLETAS, SEM MOTORISTA, SEM ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, DE FORMA CONTINUADA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 03 de FEVEREIRO de 2020 às 15:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de janeiro de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2233042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2233017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DO EDITAL \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que, em virtude de alterações na planilha do Edital, a nova data de abertura será dia 06 de Fevereiro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Tomada de Preços que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO GLOBAL, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE 144 GAVETAS MORTUÁRIAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 21 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2233017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2232835": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 45/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no edital acima mencionado, que trata do REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS MESMOS, tendo em vista as impugnações do referido edital e para atender ao voto do TCE/RJ, a saber: Ficam incluídos os seguintes itens: II - Condições Gerais de Participação: 2.3 e 2.4 - Da impugnação ao edital e pedido de esclarecimento e seus subitens; III - Credenciamento: Retirada da expressão “com firma reconhecida” do item 3.1 e Retirada das expressões “com firma reconhecida” e “cópia autenticada” do item 3.2 e incluída a observação; VII - Da Habilitação: 7.1.1.5 - Incluída a alínea “b.1”; 7.1.1.6 - Alterada a redação das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, incluída a observação nesta última e renumeradas as alíneas subseqüentes; 7.2.1.6 - Alterada a redação da alínea “c”, incluída a observação na mesma; 7.2.1.7 - Alterada a redação das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, incluída a observação nesta última e renumeradas as alíneas subseqüentes; Item 17.2.1 - Alterada a redação e incluídos os itens 17.2.1.1, 17.2.1.2 e 17.2.1.3, em complemento ao item em questão; XVIII - Das penalidades: Alterada a redação do item 18.2; No Anexo à Ata de Registro de Preços: Alterada a redação da cláusula oitava. A licitação continua adiada “sine die” (sem data definida), conforme determinação do TCE/RJ, ficando o edital sem data disponível a partir de 22/01/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (024) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 26 de dezembro de 2019. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2232835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2233082": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 009/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada em serviço de sonorização, locação de estrutura e correlatos para eventos com montagem, desmontagem e transporte; Data/Hora: 03/02/2020 às 14:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2233082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2233070": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPregão Presencial nº 001/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica que por necessidade de adequação no respectivo Edital fica adiada em SINE DIE a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 001/2020. - Objeto: Serviços com rota diária para Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), nas vias e logradouros públicos, urbanos e zona rural, no Município de Resende - RJ, e transporte até a Central de Tratamento de Resíduos - CTR - Bairro Cotiara - Barra Mansa-RJ, por um período de 12 (doze) meses, conforme edital Processo Administrativo n°: 28.960/2019. Ficando a nova data ser informada posteriormente. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2233070"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2233097": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 005/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 50152/2019\r\n\r\nObjeto: registro formal de preços para futuras e eventuais aquisições de material para assistência odontológica no município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos..Fica marcado para o dia 06/02/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2233097"
                        ],
                        "2233064": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 075/2019\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso nº 13.306/2019\r\n\r\nObjeto: Registro Formal de Preços para o objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de materiais de laboratório de análises clínicas para atender as necessidades das Unidades de Urgência e Emergência e Laboratório Municipal Dr.º Armando Gueiros Ferreira do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica REMARCADO para o dia 04/02/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2233064"
                        ],
                        "2233065": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 003/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso nº 52.100/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de materiais necessários para realizar o término da obra na Quadra nº 24 do Loteamento com acesso por servidão no entroncamento das Ruas Doutor Cesar de Andrade e Romão Duarte, no Bairro Mutuá, Município de São Gonçalo/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 03/02/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2233065"
                        ],
                        "2233066": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 004/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 39612/2019\r\n\r\nObjeto: o registro formal de preços para futuras e eventuais aquisições de equipamentos para assistência odontológica no município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 05/02/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2233066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2233094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº: 002/2020 Objeto: Contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de reforma da Praça do Bem-Estar, no Centro, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo Nº 18671/2019 Tipo de licitação: Tomada de Preços Data da Licitação: 12/02/2020 Horário: 10 hs. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 21/01/2020. Priscilla Barroso - Secretária Municipal de Obras e Infraestrutura\r\n\r\nId: 2233094"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2232952": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA 001 DE EDITAL PP 004/2020\r\n\r\nFica Estabelecida nesta Errata a Exclusão da alinea “b” do item 12.5 e onde se lê no item 9.11 91.9.2.4 e 9.8 leia-se 9.7.98 e 7.2.7 e onde se lê no item 9.1, 9.2, 9.3, 9.7e 9.8 leia-se 9.1, 9.2; 9.3; 9.7; 9.8 e 7.27.\r\n\r\nTendo em vista que as alterações acima não afetarão na formulação das propostas por parte dos licitantes, permanecendo inalterados os demais dispositivos esposados no instrumento convocatório inclusive a data de realização do certame, considerando o que determina o art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSeropédica, 20 de janeiro de 2020.\r\n\r\nId: 2232952"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2233187": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8708 DE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E ALTERA A LEI Nº 6.615, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISCIPLINA O INGRESSO DE TORCIDAS ORGANIZADAS NOS EVENTOS ESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado a todo cidadão o direito a livre manifestação dentro dos estádios e outros ambientes esportivos, quando da ocorrência de eventos esportivos abertos ao público.\r\n\r\n§ 1º - É permitida a utilização de camisas, faixas, cartazes, bonés, bandeiras além de outras formas de expressão.\r\n\r\n§ 2º - É vedado aos organizadores, agentes de segurança privados ou agentes públicos a censura prévia.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se três parágrafos ao art. 3º da Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 1º - É livre a manifestação de torcedores, proibida a censura prévia, no interior de espaços destinados a realização de eventos esportivos, tais como:\r\n\r\nI - Futebol;\r\n\r\nII - Basquete;\r\n\r\nIII - voleibol;\r\n\r\nIV - Corridas automobilísticas, entre outros.\r\n\r\n§ 2º - Os torcedores poderão entrar nos espaços portando faixas, cartazes, camisetas, bonés, bandeiras além de outras formas de expressão.\r\n\r\n§ 3º - Os torcedores serão responsabilizados na forma da lei por mensagens racistas, homofóbicas, de intolerância religiosa ou de incitação à violência. ”\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nesta lei se aplica também aos torcedores individuais, isto é, àqueles não vinculados a uma torcida organizada.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de desrespeito a esta Lei, o infrator sofrerá as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de até 50 UFIR-RJ por ato de censura praticado;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, multa de 51 a 300 UFIR-RJ por cada ato praticado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 987/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan Lula, Carlos Minc e André Ceciliano\r\n\r\nId: 2233187"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2233158": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.906 DE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E A COMUNICAÇÃO ENTRE O CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição constitucionais e legais, e tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar os controles criados pelo Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 46.820, de 05 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Será instituída Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (CARRF), por meio de resolução conjunta da SEFAZ/SECCG, com o objetivo de monitorar o Regime de Recuperação Fiscal, através das atribuições previstas no artigo 1º deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - A CARRF deverá apresentar ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança parecer técnico de atos a serem emanados pelo Poder Executivo, previamente à sua publicação, que tratem dos seguintes temas:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X, do caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIII - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIV - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;\r\n\r\nV - a realização de concurso público;\r\n\r\nVI - a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de caráter indenizatório;\r\n\r\n§ 2º - O órgão ou entidade que pretender instituir quaisquer dos atos previstos no § 1º deverá encaminhar sua minuta à CARRF.\r\n\r\n§ 3º - Junto à minuta prevista no § 2º, caso o ato implique em aumento de despesa, deverá ser encaminhada proposta de compensação financeira, conforme disposto no art. 27 do Decreto Federal nº 9.109, de 27 de julho de 2017.\r\n\r\n§ 4º - Será considerado inválido o ato que não tenha sido objeto do parecer técnico previsto no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 1º -C A CARRF será composta pelos seguintes membros, titulares e seus suplentes: \r\n\r\nI - um presidente da Secretaria de Estado de Fazenda e seu suplente; \r\n\r\nII - dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIII - dois representantes titulares e dois suplentes da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança; ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2233158"
                    ],
                    "2233184": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.907 DE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para a da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, um cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Helio Leal da Silva Gomes, ID Funcional nº 5100638-3.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º do Decreto nº 46.864, de 11 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Governadoria do Estado para a da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, um cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Dilza Ferreira de Menezes. ID Funcional nº 556625-8.”\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO Nº 46.908 DE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, 1 (um) cargo em comissão de simbologia SS, objeto da Lei nº 6.366 de 20/12/2012, com denominação alterada para Subsecretário de Estado, símbolo SS. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2233184"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2233185": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, ANA CRISTINA FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 4322644-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000155/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2019, ROSANGELA NEVES GOMES, ID FUNCIONAL N° 3987754-0, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000018/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2020, ALDINEIR MAGALHÃES DE SOUZA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 562436-3, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000020/2020.\r\n\r\nNOMEAR WANDREIA RABELO LIMA, ID FUNCIONAL N° 5090671-2 para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Aldineir Magalhães de Souza Junior, ID Funcional n° 562436-3. Processo nº SEI-260005/000020/2020.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA FRAGOSO, ID FUNCIONAL Nº 4398872-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Valdeck Ferreira de Mattos da Silva. Processo nº SEI-020007/000142/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5019270-1, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fernando Antonio Barreto Queiroz, ID Funcional nº 5104532-0. Processo nº SEI-180007/000039/2020. \r\n\r\nId: 2233185"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2233062": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS ONZE HORAS E DEZ MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11h10min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h45min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, José Walter de Oliveira Júnior, José Antônio Guimarães, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Angela Christina de Castro Pacheco, Alessandro Damázio, André Vinícius Pereira Lacrimante, Delfim da Silva Santos Neto, Júlio de Araújo Pereira, Márcia Fábio Mazante, Priscila Gomes Bastos e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Carlos Roberto Reis Conti; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano; Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Guilherme Wilson da Conceição; Priscila Costa Maria; José Augusto Meireles do Cantos; André Luiz Azevedo / Marcelo Vinicius Pereira; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer; Thiago de Araújo Silva / Alcinei da Silva Cubas.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 45ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 21 de novembro de 2019. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/114542/2019; PMRJ/03/114543/2019; PMRJ/03/104797/2019; PMRJ/03/103031/2019;\r\n\r\nPMN/530/015736/2016;\r\n\r\nPMN/530/015735/2016; PMME/390280/2017; PMME/390009/2017; PMME/391415/2017 (apenso os procs. nºs E-12/065/6921/2017, E-12/066/4532/2017 e PMME/002524/2017) e PMME/392208/2016\r\n\r\n(apenso os procs. nºs E-12/066/17623/2016, E-12/066/13279/2016 e PMME/006242/2016).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/063/10565/2017 (apenso o proc. nº E-12/065/5127/2015); E-12/065/8782/2017; E-12/064/15797/2017 (apenso o proc. nº E-12/063/8122/2015); E-\r\n\r\n12/066/13558/2017 (apenso o proc. nº E-12/065/12570/2015); E-12/064/7142/2017; E-12/065/483/2017 (apenso o proc. nº E-12/064/12839/2016); E-12/065/15962/2017 (apenso o proc. nº PMP/6490/2014); E-\r\n\r\n12/064/734/2017 (apenso o proc. nº E-12/064/6452/2016); E-12/062/21634/2017; E-12/065/3059/2017; E-12/065/4173/2017; E-12/065/3569/2017; E-12/066/3973/2017 (apenso os procs. nºs E-12/066/3599/2015 e\r\n\r\nE-12/064/19377/2016); E-12/064/2564/2016; E-12/066/7105/2015 (apenso o proc. nº E-12/066/55407/2014); PMN/080/202773/2017; PMN/080/202100/2017; PMN/080/203587/2017;\r\n\r\nPMN/080/201105/2017; PMN/080/209234/2016; PMP/08364/2014; PMP/08363/2014; PMP/08361/2014;\r\n\r\nPMP/08362/2014; PMTR/332/2017; PMTR/643/2017; PMTR/532/2017 e PMTR/807/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/38075/2016; E-12/062/96319/2016; E-12/062/28439/2016; E-\r\n\r\n12/062/34754/2016; E-12/062/11383/2015; E-12/062/85113/2015; E-12/062/44073/2014 e E-12/062/61889/2014.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/066/25656/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDOS: E-12/062/93024/2014; E-12/062/68252/2014; E-12/062/52116/2014; E-12/062/51911/2014; E-\r\n\r\n12/062/31999/2013; E-12/062/079684/2013; E-12/062/68723/2013 e E-12/062/37523/2013.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Alessandro Damázio, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/123380/2015; PMRJ/03/108161/2015;\r\n\r\nPMRJ/03/112716/2015; PMN/530/009819/2017 e PMN/080/210269/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/21084/2014; E-12/066/36241/2014;\r\n\r\nE-12/066/48941/2014; E-12/066/49036/2014; E-12/066/50438/2014 e E-12/066/50469/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/42913/2014; E-12/066/11612/2014; E-12/066/17589/2014; E-12/066/44702/2014; E-12/066/45010/2014;\r\n\r\nE-12/066/45013/2014; E-12/066/48167/2014; E-12/066/48454/2014; E-12/066/57311/2014; E-12/066/51478/2014 e E-12/066/84082/2013.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito-SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/96078/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/065/9907/2017\r\n\r\n(apenso o proc. nº PMN/080/200053/2016); E-12/064/15751/2017 (apenso o proc. nº PMP/06721/2015); E-12/064/11932/2017 (apenso os procs. nºs E-12/066/17390/2013, E-12/066/17032/2013 e E-\r\n\r\n12/063/14047/2015); E-12/065/4170/2017; E-12/062/21942/2017; E-12/064/4120/2017 (apenso os procs. nºs E-12/066/58131/2014 e E-12/066/13263/2015); E-12/063/8273/2017 (apenso o proc. nº E-12/065/19473/2016); E-\r\n\r\n12/063/6947/2017 (apenso o proc. nº E-12/062/2306/2015); E-12/063/5030/2017 (apenso o proc. nº E-12/068/6182/2016); PMN/080/202630/2016 (apenso os procs. nºs E-12/063/7848/2017 e E-12/064/8740/2016);\r\n\r\nE-12/065/8564/2017 (apenso o proc. nº E-12/063/15073/2016); E-12/064/8711/2017 (apenso o proc. nº E-12/066/9501/2015); E-12/062/120791/2016; E-12/062/120585/2016; E-12/064/19639/2016\r\n\r\n(apenso o proc. nº PMN/080/206679/2016); PMRJ/03/129592/2014; PMRJ/03/129593/2014; PMP/2453/2016; PMP/2506/2015; PMP/02507/2015; PMP/07325/2015; PMP/02510/2015;\r\n\r\nPMP/02918/2015; PMP/3901/2014; PMP/2566/2011; PMP/01620/2016; PMSG/2569/2013; PMSG/2804/2012; PMME/392115/2018; PMME/391645/2017; PMME/391744/2017; PMME/391133/2017;\r\n\r\nPMME/391134/2017; PMCG/065/2017; PMNI/1491/2016; PMSJB/000019/2017; PMTR/469/2017; PMTR/304/2017 e PMTR/05/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO: E-12/062/44216/2015.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMME/392075/2018.\r\n\r\n3.4. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA:\r\n\r\nNÃO CONHECIDOS: E-12/062/80154/2016; E-12/062/57708/2016; E-12/066/38819/2015; E-12/066/37302/2015; E-12/062/26593/2015; E-12/065/3611/2015 (apenso o proc. nº E-\r\n\r\n12/062/87354/2014); PMRJ/03/120622/2015; PMRJ/03/106388/2011; PMRJ/03/113683/2011; PMRJ/03/107727/2011; PMRJ/03/107118/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/107119/2011; PMRJ/03/100296/2011; PMRJ/03/107580/2011; PMRJ/03/107611/2011; PMRJ/03/100215/2011;\r\n\r\nPMN/530/004226/2017; PMN/530/004225/2017; PMN/530/004227/2017; PMN/530/005916/2017; PMN/080/208293/2016;\r\n\r\nPMN/080/208291/2016; PMN/080/208145/2016; PMN/080/208783/2016; PMP/4332/2014; PMP/4340/2014; PMP/4339/2014; PMP/4337/2014; PMP/4336/2014;\r\n\r\nPMP/4335/2014; PMP/4334/2014; PMP/4333/2014; PMP/4330/2014; PMP/4329/2014; PMP/4328/2014; PMP/4321/2014; PMP/4317/2014; PMP/4314/2014; PMSG/11051/2014;\r\n\r\nPMSG/1787/2013 (apenso os procs. nºs E-12/066/29723/2014 e E-12/066/27673/2015); PMSG/1789/2013 (apenso os procs. nºs E-12/066/29722/2014 e E-12/066/27670/2015);\r\n\r\nPMSG/1868/2012; PMSG/709/2012; PMSG/708/2012; PMSG/710/2012 e PMME/391285/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/43514/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/42609/2013 e E-12/062/34103/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: E-12/062/80154/2016.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/066/31676/2014.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDO: E-12/062/45197/2016.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: DEFERIDO: E-12/062/48998/2016.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/88/2017; E-12/062/22243/2017; E-12/062/76918/2016; E-12/062/46940/2016; E-12/062/95133/2016; E-12/062/85113/2016;\r\n\r\nE-12/062/80410/2016; E-12/062/80346/2016; PMN/530/009250/2019; PMN/530/003752/2017; PMN/080/201025/2017; PMN/080/208411/2016;\r\n\r\nPMN/080/207996/2016; PMN/080/208584/2016; PMCF/24368/2019 e PMR/228/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/064/5661/2017 (apenso o proc. nº PMN/080/209257/2016); E-12/062/84896/2014; PMP/2075/2017; PMP/01482/2017; PMRJ/03/101392/2017;\r\n\r\nPMRJ/03/201720/2016; PMRJ/03/160291/2011; PMRJ/03/107695/2011; PMRJ/03/106386/2011; PMRJ/03/101751/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/101339/2011; PMN/530/006522/2018; PMN/530/006588/2018;\r\n\r\nPMN/530/006524/2018; PMN/530/006589/2018; PMN/530/006907/2017; PMN/530/006543/2017; PMN/530/007954/2017;\r\n\r\nPMN/530/007534/2017; PMN/530/007952/2017; PMP/7803/2015; PMP/07173/2015 (apenso o proc. nº E-12/065/7999/2017); PMMQ/0559/2016; PMSG/11052/2014; PMSG/10304/2014;\r\n\r\nPMME/391066/2017; PMME/391317/2017; PMME/391379/2017; PMME/391158/2017; PMR/039/2017; PMR/038/2017 e PMR/610/2016.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDO: PMN/080/204082/2019.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/107300/2017; PMRJ/03/107299/2017; PMRJ/03/115481/2012; PMRJ/03/107568/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/105415/2011; PMRJ/03/103917/2011; PMRJ/03/116613/2011; PMRJ/03/107639/2011; PMRJ/03/107559/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/108061/2011; PMN/080/201643/2017; PMN/080/206916/2016; PMN/530/009583/2017; PMN/080/203722/2017;\r\n\r\nPMN/080/201847/2017; PMN/080/200408/2017; PMN/530/003671/2017; PMN/080/208654/2016; PMN/080/203989/2016;\r\n\r\nPMN/080/209420/2016; PMN/080/207483/2016; PMN/080/206608/2016; PMN/080/210593/2016;\r\n\r\nPMN/080/208481/2015; PMN/080/202906/2015; PMN/080/206773/2015; PMN/080/202009/2017;\r\n\r\nPMARA/000204/2017; PMP/1161/2015; PMJ/29130/0162/2018; PMSG/1715/2015; PMTR/083/2017 e PMTR/250/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/89641/2014; E-12/062/97178/2013 e E-12/062/94083/2013.\r\n\r\n3.7. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/107116/2011; PMRJ/03/107315/2011; PMRJ/03/101223/2011;\r\n\r\nPMN/530/006213/2017; PMN/530/004642/2017; PMN/530/006413/2017; PMN/530/004517/2017; PMN/530/004518/2017;\r\n\r\nPMN/080/200436/2017; PMN/080/201633/2017; PMN/080/201848/2017; PMN/080/201570/2017; PMN/080/201634/2017;\r\n\r\nPMN/080/201574/2017; PMN/080/200471/2017; PMN/080/204468/2016; PMN/080/208858/2016; PMN/080/204637/2016;\r\n\r\nPMN/080/209701/2016; PMN/080/209797/2016; PMN/080/209702/2016; PMN/080/211584/2015; PMN/080/211583/2015;\r\n\r\nPMN/080/203492/2014; PMME/391143/2017; PMME/391186/2017 (apenso os procs. nºs E-12/064/7507/2017 e PMME/001829/2017); PMME/391185/2017\r\n\r\n(apenso os procs. nºs E-12/063/6506/2017, E-12/065/441/2017 e PMME/002045/2017); PMME/391184/2017 (apenso os procs. nºs E-12/066/7130/2017, E-12/064/22571/2016 e PMME/001527/2017); PMME/391001/2016;\r\n\r\nPMP/002508/2015; PMJ/29130/0388/2018; PMSG/2568/2013; PMSG/2565/2013; E-12/062/52928/2016; E-12/062/9631/2016; E-12/066/27675/2015 (apenso o proc. nº E-12/066/29724/2014); E-12/062/27186/2015;\r\n\r\nE-12/062/25775/2015; E-12/062/18944/2015; E-12/062/25152/2015; E-12/062/18615/2015; E-12/062/102903/2014; E-12/062/1172/2013 e E-12/062/56618/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/82697/2016; E-12/062/95816/2016; E-12/062/24356/2016 e E-12/062/37727/2015.\r\n\r\n3.8. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/138555/2016; PMRJ/03/112523/2016; PMRJ/03/116612/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/107637/2011; PMRJ/03/107636/2011; PMRJ/03/107638/2011; PMRJ/03/108656/2011; PMRJ/03/116029/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/116028/2011; PMRJ/03/107597/2011; PMRJ/03/107590/2011; PMRJ/03/102397/2011; PMRJ/03/100298/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/107640/2011; PMRJ/03/100793/2011; PMRJ/03/107546/2011; PMRJ/03/107697/2011; PMRJ/03/107728/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/116002/2011; PMRJ/03/116027/2011; PMRJ/03/107618/2011; PMRJ/03/107698/2011; PMRJ/03/107620/2011;\r\n\r\nPMRJ/03/107548/2011; PMRJ/03/102398/2011; PMN/080/201365/2017; PMN/080/201635/2017; PMN/080/201637/2017;\r\n\r\nPMN/080/201849/2017; PMN/080/201642/2017; PMN/080/210037/2016; PMN/080/210038/2016; PMN/080/210040/2016;\r\n\r\nPMN/080/208818/2016; PMTR/522/2017; PMTR/507/2017; PMTR/430/2017; PMTR/493/2017; PMTR/523/2017;\r\n\r\nPMTR/520/2017; PMTR/457/2017; PMTR/521/2017; PMTR/578/2017; PMTR/461/2017 e PMTR/194/2017.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/064/21035/2016; E-12/062/25957/2015; E-12/062/89483/2014; PMRJ/03/128942/2019; PMRJ/03/132787/2019;\r\n\r\nPMRJ/03/114741/2018; PMRJ/03/109150/2017; PMRJ/03/121665/2017; PMRJ/03/114714/2016; PMRJ/03/141084/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/105971/2016; PMRJ/03/200686/2014; PMN/080/205374/2016; PMP/002505/2015;\r\n\r\nPMSG/2499/2013; PMSG/2566/2013; PMSG/2567/2013; PMSG/3064/2012; PMSG/1873/2012 e PMME/390966/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/39812/2015 e E-12/062/19992/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/7430/2017; E-12/062/57858/2016; E-12/063/15127/2016; E-12/062/51300/2016; E-12/062/4448/2015; E-12/062/83341/2015;\r\n\r\nE-12/062/86345/2015; E-12/062/88835/2014; E-12/062/77751/2013; E-12/062/98955/2013; E-12/551733/2010; PMSG/10698/2014; PMSG/10306/2014; PMSG/10700/2014; PMVR/04815/2015;\r\n\r\nPMVR/04816/2015; PMVR/04430/2015; PMTR/354/2016; PMVR/04814/2015; PMVR/02018/2016; PMSG/10699/2014 e PMRO/000118/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/55289/2016 e E-12/062/033622/2014 e E-12/062/66822/2014.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2233062"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2233055": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5791\r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-16/192/003625/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Edmundo de Jesus Bispo, Diretor Geral de Habilitação, Id. Funcional nº 4403025-8, como Gestor; Robson Fernandes Pereira Neves, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5026468-0, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; as servidoras Helen da Costa Pinto, Assistente III, Id. Funcional nº 50333545-6, como Fiscal e Lilian Furtado Ximenes Pantoja, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4347637-6, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Convênio nº 082/18 firmado com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Edmundo de Jesus Bispo, Diretor Geral de Habilitação, Id. Funcional nº 4403025-8, como Gestor; Dylmar Figueiredo Netto, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 5106382-4, como Gestor substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; a servidora Juliana da Costa Menezes Tavares, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5028316-2, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do CPS 009/14, firmado com a empresa Sunrise Eventos, Transporte e Locação de Banheiros Químicos Ltda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2233055"
                        ],
                        "2233168": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5795 \r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, consoantes ao disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8666, de 21/06/1993, no inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, nos Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16/09/2002, e suas alterações contidas no Decreto 42.301, de 12/02/2010, no Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 44.857, de 27/06/2014, no art. 9º da Resolução SEPLAG nº 07 de 01/02/2007, e o constante no Processo Administrativo nº E-16/118/5/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor as Comissões instituídas, nos termos do art. 1º desta Portaria, com mandato de 01 (um) ano contado a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares, ID Funcional nº 44015577.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMárcio de Lemos Braga, ID Funcional nº 51081539;\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva, ID Funcional nº 50969579;\r\n\r\nWagner dos Santos Soares, ID Funcional nº 44232128.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, ID Funcional nº 42054095;\r\n\r\nLino de Melo Gama, ID Funcional nº 42714699;\r\n\r\nRegina Szczepura de Souza, ID Funcional nº 50226290;\r\n\r\nLiana de Figueiredo Lombardi, ID Funcional nº 44014317.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Wagner dos Santos Soares, ID Funcional nº 44232128, como substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2233168"
                        ],
                        "2233056": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5794 \r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5662/2019 QUE DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR NO ÂMBITO DAS UNIDADES DE VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Processo nº SEI-160059/000230/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5662, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre procedimentos para realização de vistoria veicular nas unidades do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Deverá ser alterado o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A vistoria veicular somente será obrigatória para os seguintes serviços:\r\n\r\nI - Transferência de Propriedade;\r\n\r\nII - Transferência de Jurisdição;\r\n\r\nIII - Transferência de Município;\r\n\r\nIV - 2ª via do Certificado de Registro de Veículo (CRV);\r\n\r\nV - Licenciamento Anual para os veículos de transporte escolar, veículos de cargas, veículos de transporte coletivo de passageiros, bem como para os veículos rodoviários de passageiros, e\r\n\r\nVI - Demais serviços em que expressamente exigida em norma expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN.\r\n\r\nArt. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2233056"
                        ],
                        "2233169": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5796 \r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A NOVA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, consoantes ao disposto no § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/1993, no Decreto nº 42.301 de 12/02/2010, no Parágrafo Único do art. 3º do Decreto nº 44.857 de 27/06/2014, e o constante no Processo Administrativo nº E-16/118/4/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a comissão instituída nos termos do art. 1º desta Portaria, com mandato de 01 (um) ano contados a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 26, § 4º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMárcio de Lemos Braga, Id. Funcional 51081539.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Tavares, Id. Funcional 44015577;\r\n\r\nCaroline Olivetti Messinger, Id. Funcional 42054095;\r\n\r\nFelipe Adelino da Silva, Id. Funcional 50969579.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nRegina Szczepura de Souza, Id. Funcional 50226290;\r\n\r\nWagner dos Santos Soares, Id. Funcional 44232128;\r\n\r\nLino de Melo Gama, Id. Funcional 42714699;\r\n\r\nLiana de Figueiredo Lombardi, Id. Funcional 44014317.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designado o servidor Carlos Henrique da Silva Tavares, Id. Funcional 44015577, como substituto do titular nos seus eventuais impedimentos, em atenção ao disposto no art. 26, § 3º, do Decreto nº 42.301, de 12/02/2010.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2233169"
                        ],
                        "2233048": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/008/003597/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 6.125,31 (seis mil cento e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), relativa ao ressarcimento de valores ao servidor cedido ao DETRAN-RJ, no mês de outubro do exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2233048"
                        ],
                        "2233046": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nAPLICO penalidade de ADVERTÊNCIA a CELSO MORAIS DA SILVA, Credencial nº 2534, vinculado ao CFC AUTOESCOLA FLORESTA LTDA, DH/AB 098, fundamentada nos artigos 34, Inciso IV e 36, I, c/c o 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/7398/2019.\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao INSTRUTOR ANTÔNIO MARCOS GOMES DE ASSIS, fundamentada nos artigos 34, inciso I e 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/6727/2019.\r\n\r\nId: 2233046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2233183": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 78 DE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, AS SUBUNIDADES DE BENS MÓVEIS E DESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADOS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Subunidades de bens móveis da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e designar servidores para a função de Encarregados responsáveis pela guarda dos bens móveis alocados nas suas respectivas subunidades, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCoordenadoria de Patrimônio 01\r\n\r\nSUB01\r\n\r\nJOSÉ CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\n2016375-4\r\n\r\nCoordenadoria de Patrimônio 02\r\n\r\nSUB02\r\n\r\nRODRIGO MAGELA\r\n\r\n5000376-3\r\n\r\nCoordenadoria de Patrimônio 03\r\n\r\nSUB03\r\n\r\nJOÃO LUIZ DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n5098915-4\r\n\r\nDiretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSUB04\r\n\r\nCAIO PIMENTA FERREIRA\r\n\r\n5005178-4\r\n\r\nAssessoria do Governador\r\n\r\nSUB05\r\n\r\nJOÃO CLÁUDIO ESTEVES ARANHA FRÓES\r\n\r\n1917853-0\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSUB06\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES\r\n\r\n5103780-7\r\n\r\nAssessoria Técnica - Chefia de Gabinete\r\n\r\nSUB07\r\n\r\nROSANGELA ALVES PAULINO\r\n\r\n19113854\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nSUB08\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO PINHEIRO DE CASTRO NEVES\r\n\r\n5005019-2\r\n\r\nAssessoria de Imprensa\r\n\r\nSUB09\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4200026-2\r\n\r\nSuperintendência de Cerimonial\r\n\r\nSUB10\r\n\r\nREGINA LAURA SILVA DO PRADO SAMPAIO\r\n\r\n1909102-8\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nSUB11\r\n\r\nLEONAM NOGUEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n5029526-8\r\n\r\nSubsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nSUB12\r\n\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA\r\n\r\n5082792-8\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\nSUB13\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\n5098009-2\r\n\r\nSUPLAN\r\n\r\nSUB14\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\n5007757-0\r\n\r\nSUPOR\r\n\r\nSUB15\r\n\r\nMÔNICA MARIA DE SOUSA\r\n\r\n1907658-4\r\n\r\nSUPQDP\r\n\r\nSUB16\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO M. PACHECO FILHO\r\n\r\n5007745-7\r\n\r\nSUPGP\r\n\r\nSUB17\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5000337-2\r\n\r\nASSPOG\r\n\r\nSUB18\r\n\r\nEVERTON RODRIGUES MEDEIROS\r\n\r\n5099622-3\r\n\r\nSecretaria de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nSUB19\r\n\r\nMAURÍCIO PAES GUIMARÃES\r\n\r\n5011844-7\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\nSUB20\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA MIRANDA\r\n\r\n1912054-0\r\n\r\nVice-Governadoria\r\n\r\nSUB21\r\n\r\nJOSÉ REINALDO CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n571546-6\r\n\r\nCoordenadoria de Copa e Cozinha\r\n\r\nSUB22\r\n\r\nELOI DOS SANTOS LEITE\r\n\r\n5107679-9\r\n\r\nRepresentação do Estado do RJ em Brasília\r\n\r\nSUB23\r\n\r\nRAYSSA KAWAGUCHI ANDRÉ CRESPO SANTIAGO\r\n\r\n510302-4\r\n\r\nPalácio das Laranjeiras\r\n\r\nSUB24\r\n\r\nEDSON BARBOSA MOURA\r\n\r\n2026828-9\r\n\r\nArquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUB25\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO LINHARES MAGALHÃES\r\n\r\n4219781-3\r\n\r\nDepósito Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUB26\r\n\r\nREJANIA MARIA CAVALCANTE MAIA\r\n\r\n4322858-5\r\n\r\nAssessoria de Empresas em Liquidação\r\n\r\nSUB27\r\n\r\nTERESA CRISTINA CARVALHO DE BARROS AMORIM\r\n\r\n4280222-9\r\n\r\nSuperintendência Especial de Projetos Sociais\r\n\r\nSUB28\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n5099678-9\r\n\r\nCRASE\r\n\r\nSUB29\r\n\r\nCRISTIELLE DEMÉTRIO SILVA\r\n\r\n5101982-5\r\n\r\nCasa Civil - Erasmo Braga\r\n\r\nSUB30\r\n\r\nRODRIGO SPIGUEL FERNANDES SANT'ANNA\r\n\r\n5103853-0\r\n\r\nSubsecretaria de Logística\r\n\r\nSUB31\r\n\r\nMARIANA GAMA DE LANA\r\n\r\n4181829-6\r\n\r\nDivisão de Protocolo e Arquivo\r\n\r\nSUB32\r\n\r\nQUELLI CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5005233-0\r\n\r\nCOCPP - Cadastro de Processos de Pessoal\r\n\r\nSUB33\r\n\r\nCLAUS MEISTERHOFER\r\n\r\n8698112-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2233183"
                    ],
                    "2233186": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FRANKLIN JORGE SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5097778-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019), da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Flavia Ribeiro Peres Batalha, ID Funcional nº 4335755-5. Processo nº SEI-120001/000584/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO COSTA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098739-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019), da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Edson Garcia de Barros, ID Funcional nº 2025494-6. Processo nº SEI-120001/000584/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR MAOLINO DE OLIVAL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019), da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jean Pierre Contelli de Souza, ID Funcional nº 4390430-0, matrícula nº 966299-0. Processo nº SEI-120001/000584/2020. \r\n\r\nEXONERAR BEATRIZ MANÇO CARVALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5003408-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO CRUZ para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Beatriz Manço Carvalhães, ID Funcional nº 5003408-1. \r\n\r\nEXONERAR MARCELO VASCONCELOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5102434-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000063/2020.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO PEREIRA PAIXÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcelo Vasconcelos da Silva, ID Funcional n° 5102434-9. Processo nº SEI-150001/000063/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO VITOR PINTO DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5100223-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000068/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LEITE REIS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Antonio Vitor Pinto da Costa, ID Funcional n°5100223-0. Processo nº SEI-150001/000068/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, LUIS PHILIPE MIGUEL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5106180-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Projeto Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000291/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, ALEXANDER SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088102-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/013/001743/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, CARLOS VINICIUS BATISTA TAVARES MARINS, ID FUNCIONAL Nº 5015927-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-22/013/001746/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, LEVI DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5106300-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000052/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, FATIMA PEREIRA DE BARROS COSTA, ID FUNCIONAL N° 4177664-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000053/2020.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA CRISTINA BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5081952-6, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Fatima Pereira de Barros Costa, ID Funcional n° 4177664-0. Processo nº SEI-220002/000054/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO GELANI SALVADOR, ID FUNCIONAL N° 4401119-9/3, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernando Diaz Picamilho, ID Funcional n° 5081517-2/1. Processo nº SEI-030022/000182/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO VANGELOTI FRANCA, ID FUNCIONAL N 594161-0/5, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jocimara Theodoro da Silva Cardoso, ID Funcional nº 825303-0. Processo nº SEI-030022/000182/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020, ANTONIO CARLOS CUNHA, ID FUNCIONAL N° 5089022-0/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000182/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, JUAN SCASSA GERMANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5015596-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000182/2020.\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO ALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL N° 2516901-7/3, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juan Scassa Germano dos Santos, ID Funcional n° 5015596-2. Processo nº SEI-030022/000182/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, DAVI BERNARDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 50364820, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/000479/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE SALVIANO FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 50903195, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Davi Bernardo dos Santos, ID Funcional n° 50364820. Processo nº SEI-100005/000483/2020.\r\n\r\nNOMEAR KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY, ID FUNCIONAL N° 50824805, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Guilherme Jandre Delaroli, ID Funcional n° 2509042-9. Processo nº SEI-070002/000421/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de dezembro de 2019, KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY, ID FUNCIONAL N° 50824805, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000421/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME EINLOFT para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Kayo Vinicius Machado Romay, ID Funcional n° 50824805. Processo nº SEI-070002/000421/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, LUIZ GUSTAVO MATIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 439056-3, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000421/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABYANA DE ANDRADE BARBOSA para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Matias da Silva, iD Funcional nº 439056-3. Processo nº SEI-070002/000421/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GUEDES DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5081889-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bianca Vieira Veiga Ferreira. Processo nº SEI-020007/000135/2020.\r\n\r\nNOMEAR KENNEDY DE ASSIS MARTINS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Leonardo Gonçalves de Freitas. Processo nº SEI-020007/000140/2020. \r\n\r\nNOMEAR YAN DA CUNHA FARIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo José Ferreira da Silva. Processo nº SEI-020007/000138/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS ALVES DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Jorge dos Anjos Gonzaga. Processo nº SEI-020007/000137/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS FLAVIO DE MENDONÇA para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Diego Nobre Theodoro Correa. Processo nº SEI-020007/000136/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIEL FONTELES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Sandra Motta Gomes. Processo nº SEI-020007/000139/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIA FABIAN CONCEIÇÃO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Alex Siqueira da Silva. Processo nº SEI-020007/000134/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4325053-0, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Tecnologia da Pesca, da Coordenadoria de Pesca Marí tima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Aldo de Oliveira Lopes. Processo nº SEI-020007/000149/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, ALDO DE OLIVEIRA LOPES do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-7, da Unidade de Tecnologia da Pesca, da Coordenadoria de Pesca Marítima, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000149/2020.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA DA SILVA FRAGOSO, ID FUNCIONAL Nº 4398872-5 do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000141/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA MARIA DA ROSA MATHEUS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Priscila da Silva Fragoso, ID Funcional nº 4398872-5. Processo nº SEI-020007/000141/2020.\r\n\r\nEXONERAR VANIA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 50988506, do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000133/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNNA DE OLIVEIRA CATANANTEDA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Vania da Silva, ID Funcional n° 50988506. Processo nº SEI-020007/000133/2020.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLA DE FREITAS SANTOS do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/000131/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA OLIVEIRA DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Michella de Freitas Santos. Processo nº SEI-020007/000131/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, JOÃO PAULO MARQUES RAMOS, ID FUNCIONAL N° 5104805-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000035/2020.\r\n\r\nNOMEAR IRACY DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Paulo Marques Ramos, ID Funcional n° 5104805-1. Processo nº SEI-180007/000051/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SALES CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5008820-3, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Leandro Peixoto do Nascimento Simões, ID Funcional n° 51061090. Processo nº SEI-180007/000038/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de janeiro de 2020, CARLOS EDUARDO PEREIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5106517-7, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, RODRIGO LOPES, ID FUNCIONAL N° 5105637-2, do cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000037/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 12 de janeiro de 2020, FERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES, ID Funcional n° 5107418-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado - CGE. Processo nº SEI-320001/000041/2020\r\n\r\nNOMEAR SARA BATISTA AMARAL DUARTE, ID Funcional n° 5107418-4, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Controladoria Geral do Estado - CGE, em vaga anteriormente ocupada por Fernando José Cerqueira Gomes, ID Funcional n° 5107418-4. Processo nº SEI-320001/000041/2020.\r\n\r\nId: 2233186"
                    ],
                    "2233172": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-33/018/001889/2019 - AUTORIZO a disposição dos servidores LEONARDO DUQUE ESTRADA MEYER NEVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4258206-7, MARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS JÚNIOR, ID Funcional nº 118134857 e ATHOS VITORINI DE ALBUQUERQUE RAMOS, ID Funcional nº 4355423-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nId: 2233172"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 34 DE 21 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria PR nº 33, de 16 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 21 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2233084"
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                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-120218/0094/2020 - RATIFICO, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 o presente ato de inexigibilidade, referente a serviços com o fornecimento vales transportes para os servidores da Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 25 da referida Lei, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 42.292,62 (quarenta e dois mil duzentos e noventa e dois reais, sessenta e dois centavos) nos termos da autorização do Senhor Diretor Administrativo e Financeiro ordenador de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.01.2020.\r\n\r\nId: 2232892"
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                            "I - Ato",
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                        "2232919": [
                            "I - Ato",
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                        "2233031": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nDESIGNA FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I, como Presidente, ANDRE ALCANTARA DE FARIA, Engenheiro D e ANDREA CARLA FIAUX PEREIRA, Engenheiro D, como Membros Titulares e ROBERTO MOTTA BRAGA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE FAIXA DE USO DE OCUPAÇÃO TRANSVERSAL NO KM 163+100 - MACAÉ - AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E CEDAE”, de que trata o Processo nº E-17/100.064/2013. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.253-02/2020.\r\n\r\nId: 2233031"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA ARTUR SOARES CARDOSO MATOS, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 1939217-6 e Matrícula nº 0.181.942-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/070/122/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MAURICIO JOSE MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1941012-3 e Matrícula nº 0.294.803-2, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/010/192/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ANDRE GUSTAVO P.C. DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 2011713-2 e Matrícula nº 0.834.644-7, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/394/2016.\r\n\r\nAPOSENTA FLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 1941535-4 e Matrícula nº 0.294.604-4, do Quadro Permanente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/213/125/2011.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE MAMARE ABDALA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 1958966-2 e Matrícula nº 0.190.262-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/431/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JARBAS ROCHA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, ID Funcional nº 1942683-6 e Matrícula nº 0.183.805-1, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/145/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO VINICIO BASTOS GHETTI, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID Funcional nº 1957751-6 e Matrícula nº 0.198.310-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/983/2016.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO ANTONIO FIGUEIREDO LOPES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID Funcional nº 1954685-8 e Matrícula nº 0.183.651-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/079/302/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA SEVERINO SIQUEIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 1938364-9 e Matrícula nº 1.150.503-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/079/303/2017.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA DE SOUZA MORSCH, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID Funcional nº 1953986-0 e Matrícula nº 0.183.531-3, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/003.1605/2016.\r\n\r\nAPOSENTA JULIO CEZAR DA SILVA PASTORE, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 1942855-3 e Matrícula nº 0.181.968-9, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/231/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JALDELIR MARTINS COUTINHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID Funcional nº 1948004-0 e Matrícula nº 0.192.834-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/010/736/2017.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE DE SA FELISBERTO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID Funcional nº 1954582-7 e Matrícula nº 0.195.929-5, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/002/1166/2017.\r\n\r\nId: 2232897"
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                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1249/2019 - ANDRE GUSTAVO P.C. DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 2011713-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art.75 da LC n° 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral da Previdência Social/RGPS, nos períodos de 01/01/1993 a 31/12/1996 e de 17/03/1997 a 05/04/1998, totalizando 1.844(um mil oitocentos e quarenta e quatro) dias, desprezando-se o período de 06/04/1998 a 31/01/1999, por ser concomitante com o Estado.\r\n\r\nId: 2232899"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 214 de 15 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358/2018 e no Processo nº E-04/044/3//2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o disposto nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e no § 6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 29 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, em conformidade ao artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, revogando a Portaria SSER nº 195/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO \r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - APERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES (CEST 02.001.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nAbsolut Extrakt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n95,76\r\n\r\n1.2\r\n\r\nAngostura Aromatic\r\n\r\naté 180 ml\r\n\r\n90,52\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAngostura Aromatic\r\n\r\nde 181 a 270 ml\r\n\r\n138,90\r\n\r\n1.4\r\n\r\nAngostura Orange\r\n\r\naté 180 ml\r\n\r\n98,30\r\n\r\n1.5\r\n\r\nBeefeater Pink\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n146,64\r\n\r\n1.6\r\n\r\nFernet Branca (italiano)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n158,82\r\n\r\n1.7\r\n\r\nFernet Branca Menta (italiano)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n130,87\r\n\r\n1.8\r\n\r\nJagermeister\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n104,13\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n1.9\r\n\r\n51 Assinatura Amaro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n37,37\r\n\r\n1.10\r\n\r\nAperitivo Busca Vida\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n90,54\r\n\r\n1.11\r\n\r\nAperol\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n50,74\r\n\r\n1.12\r\n\r\nBlack Stone\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,01\r\n\r\n1.13\r\n\r\nBlack Street (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,56\r\n\r\n1.14\r\n\r\nCampari\r\n\r\nde 181 a 270 ml\r\n\r\n12,32\r\n\r\n1.15\r\n\r\nCampari\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n39,87\r\n\r\n1.16\r\n\r\nCynar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,21\r\n\r\n1.17\r\n\r\nDierva - Fernet\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,27\r\n\r\n1.18\r\n\r\nDoce Veneno\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n24,98\r\n\r\n1.19\r\n\r\nErvas Amargas Arco Íris\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,73\r\n\r\n17,01\r\n\r\n1.20\r\n\r\nFernet Asteca\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,67\r\n\r\n1.21\r\n\r\nFernet Fennetti Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n27,38\r\n\r\n1.22\r\n\r\nFernet Thoquino\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,49\r\n\r\n1.23\r\n\r\nGolden King\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n19,14\r\n\r\n1.24\r\n\r\nMartini Bitter\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n33,33\r\n\r\n1.25\r\n\r\nOld Cesar 88\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,56\r\n\r\n1.26\r\n\r\nOld Red\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n21,15\r\n\r\n1.27\r\n\r\nOld Ville\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n19,86\r\n\r\n1.28\r\n\r\nPracura Raízes Amargas\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,96\r\n\r\n1.29\r\n\r\nRiva (Alcachofra)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n22,88\r\n\r\n1.30\r\n\r\nRivari Bitter\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n37,72\r\n\r\n1.31\r\n\r\nSan Remy\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n37,99\r\n\r\n1.32\r\n\r\nTeqpar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,92\r\n\r\n1.33\r\n\r\nUnderberg / Brasilberg\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n50,64\r\n\r\n1.34\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - aperitivos, amargos, bitter e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n17,97\r\n\r\n1.35\r\n\r\nArriba Mexicale\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n19,89\r\n\r\n1.36\r\n\r\nColiseu\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,69\r\n\r\nII - BEBIDA ALCOÓLICA MISTA, BATIDA E SIMILARES (CEST 02.002.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n2.1\r\n\r\nMalibu\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n48,34\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n2.2\r\n\r\n51 Assinatura Jambu\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n36,19\r\n\r\n2.3\r\n\r\nSanta Dose\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n54,30\r\n\r\n2.4\r\n\r\nXiboquinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n20,69\r\n\r\n2.5\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida alcóolica mista batida e similares nacionais\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n8,92\r\n\r\nIII. BEBIDA ICE (CEST 02.003.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n3.1\r\n\r\n51 Ice\r\n\r\nlata até 270 ml\r\n\r\n4,04\r\n\r\n3.2\r\n\r\n51 Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,11\r\n\r\n3.3\r\n\r\nAskov Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,53\r\n\r\n3.4\r\n\r\nBalalaika Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n2,90\r\n\r\n3.5\r\n\r\nBarkov Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,24\r\n\r\n3.6\r\n\r\nBlue Spirit Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,77\r\n\r\n3.7\r\n\r\nContini Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,20\r\n\r\n3.8\r\n\r\nGin Tônica Ice Duroyale\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3.9\r\n\r\nIce Drink\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\n1,89\r\n\r\n3.10\r\n\r\nKeep Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3.11\r\n\r\nKovak Ice\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\n2,99\r\n\r\n3.12\r\n\r\nKovak Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n2,99\r\n\r\n3.13\r\n\r\nLeonoff Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n3,43\r\n\r\n3.14\r\n\r\nSix PM (todas)\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,51\r\n\r\n3.15\r\n\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\n\r\nlata até 270 ml\r\n\r\n3,62\r\n\r\n3.16\r\n\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n3,94\r\n\r\n3.17\r\n\r\nSkol Beats (todas)\r\n\r\nlata até 270 ml\r\n\r\n4,80\r\n\r\n3.18\r\n\r\nSkol Beats (todas)\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3.19\r\n\r\nSmirnoff Green Apple\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,98\r\n\r\n3.20\r\n\r\nSyn Ice\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\n2,88\r\n\r\n3.21\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida ice nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n15,61\r\n\r\nIV. CACHAÇA/AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\n4.1\r\n\r\n29 Pirassununga\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4,93\r\n\r\n4.2\r\n\r\n51 Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n27,24\r\n\r\n4.3\r\n\r\n51 Reserva (todas)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n117,69\r\n\r\n4.4\r\n\r\nAnisio Santiago\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n437,76\r\n\r\n4.5\r\n\r\nArara\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n4,47\r\n\r\n3,88\r\n\r\n4.6\r\n\r\nArara\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,49\r\n\r\n6,77\r\n\r\n4.7\r\n\r\nArara Diplomata\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n4,10\r\n\r\n4.8\r\n\r\nArara Diplomata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,56\r\n\r\n7,84\r\n\r\n4.9\r\n\r\nBoazinha Salinas\r\n\r\nde 521 a 660 ml\r\n\r\n28,29\r\n\r\n4.10\r\n\r\nBoazinha Salinas\r\n\r\nde 661 a 760 ml\r\n\r\n32,64\r\n\r\n4.11\r\n\r\nCabaré Amburana\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n31,68\r\n\r\n4.12\r\n\r\nCabaré Ouro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n26,02\r\n\r\n4.13\r\n\r\nCabaré Prata\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n22,85\r\n\r\n4.14\r\n\r\nCachaça 51 Exportação\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n25,75\r\n\r\n4.15\r\n\r\nCachaça 61\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n4,23\r\n\r\n3,64\r\n\r\n4.16\r\n\r\nCachaça 61\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,69\r\n\r\n6,97\r\n\r\n4.17\r\n\r\nCamelinho\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,01\r\n\r\n4.18\r\n\r\nCaninha 29\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,65\r\n\r\n4.19\r\n\r\nCaninha da Roça / Cachaça da Roça\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n5,99\r\n\r\n5,40\r\n\r\n4.20\r\n\r\nCaninha da Roça / Cachaça da Roça\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n9,96\r\n\r\n9,24\r\n\r\n4.21\r\n\r\nChapéu de Palha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,80\r\n\r\n16,08\r\n\r\n4.22\r\n\r\nClaudionor\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n43,80\r\n\r\n4.23\r\n\r\nCorote\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,21\r\n\r\n4.24\r\n\r\nCosta Brava\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n1,99\r\n\r\n4.25\r\n\r\nDa Roça\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,24\r\n\r\n4.26\r\n\r\nDo Barril\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,99\r\n\r\n4.27\r\n\r\nDiplomata\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n4,05\r\n\r\n4.28\r\n\r\nDiplomata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,45\r\n\r\n7,73\r\n\r\n4.29\r\n\r\nEspírito de Minas\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n80,92\r\n\r\n4.30\r\n\r\nGermana Caetano's\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n34,98\r\n\r\n4.31\r\n\r\nGermana Empalha\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n69,06\r\n\r\n4.32\r\n\r\nHavana\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n656,42\r\n\r\n4.33\r\n\r\nJamel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,43\r\n\r\n7,71\r\n\r\n4.34\r\n\r\nJamel Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,82\r\n\r\n10,10\r\n\r\n4.35\r\n\r\nJanaína\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n9,22\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4.36\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n32,60\r\n\r\n4.37\r\n\r\nLeblon\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n67,82\r\n\r\n4.38\r\n\r\nLeblon Signature Merlet\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n73,54\r\n\r\n4.39\r\n\r\nLua Nova\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n28,37\r\n\r\n4.40\r\n\r\nLua Nova\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n41,84\r\n\r\n4.41\r\n\r\nMeia Lua\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n38,28\r\n\r\n4.42\r\n\r\nNega Fulô\r\n\r\nTerracota de 671 a 760 ml\r\n\r\n106,02\r\n\r\n4.43\r\n\r\nNega Fulô 1827 Carvalho\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n75,08\r\n\r\n4.44\r\n\r\nNega Fulô 1827 Ipê\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n78,25\r\n\r\n4.45\r\n\r\nNega Fulô 1827 Jequitibá\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n80,85\r\n\r\n4.46\r\n\r\nPedra 90\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,71\r\n\r\n4.47\r\n\r\nPirassununga 21\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,71\r\n\r\n6,99\r\n\r\n4.48\r\n\r\nPirassununga 51\r\n\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n\r\n5,13\r\n\r\n4.49\r\n\r\nPirassununga 51\r\n\r\nde 181 a 270 ml\r\n\r\n5,90\r\n\r\n4.50\r\n\r\nPirassununga 51\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,74\r\n\r\n8,02\r\n\r\n4.51\r\n\r\nPitu\r\n\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,92\r\n\r\n4.52\r\n\r\nPitu\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n7,68\r\n\r\n7,09\r\n\r\n4.53\r\n\r\nPitu\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,67\r\n\r\n9,95\r\n\r\n4.54\r\n\r\nPraianinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,06\r\n\r\n4.55\r\n\r\nPraianinha 44 Carvalho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,76\r\n\r\n4.56\r\n\r\nSagatiba Preciosa\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n697,40\r\n\r\n4.57\r\n\r\nSagatiba Pura / Cristalina\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n32,55\r\n\r\n4.58\r\n\r\nSagatiba Velha / Envelhecida\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n63,40\r\n\r\n4.59\r\n\r\nSalinas\r\n\r\nPorcelana de 521 a 670 ml\r\n\r\n80,42\r\n\r\n4.60\r\n\r\nSalinas Bálsamo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,61\r\n\r\n4.61\r\n\r\nSalinas Cristalina\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n41,98\r\n\r\n4.62\r\n\r\nSalinas Tradicional\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n34,37\r\n\r\n4.63\r\n\r\nSalinas Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n39,43\r\n\r\n4.64\r\n\r\nSalinas Umburana\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n30,58\r\n\r\n4.65\r\n\r\nSalinas Umburana\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n37,79\r\n\r\n4.66\r\n\r\nSaliníssima\r\n\r\nde 521 a 660 ml\r\n\r\n25,84\r\n\r\n4.67\r\n\r\nSaliníssima\r\n\r\nde 661 a 760 ml\r\n\r\n27,82\r\n\r\n4.68\r\n\r\nSanto Grau Coronel Xavier Chaves\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n64,98\r\n\r\n4.69\r\n\r\nSanto Grau Itirapuã\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n62,49\r\n\r\n4.70\r\n\r\nSanto Grau Paraty\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n66,76\r\n\r\n4.71\r\n\r\nSanto Grau Sec. XVIII\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n401,33\r\n\r\n4.72\r\n\r\nSanto Grau Solera Cinco Botas\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n126,50\r\n\r\n4.73\r\n\r\nSanto Grau Solera Pedro Ximenes (P.X.)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n116,59\r\n\r\n4.74\r\n\r\nSão Francisco\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,39\r\n\r\n4.75\r\n\r\nSapupara Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,49\r\n\r\n15,77\r\n\r\n4.76\r\n\r\nSapupara Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,58\r\n\r\n15,86\r\n\r\n4.77\r\n\r\nSeleta de Salinas\r\n\r\nde 521 a 660 ml\r\n\r\n29,74\r\n\r\n4.78\r\n\r\nSeleta de Salinas\r\n\r\nde 661 a 760 ml\r\n\r\n33,06\r\n\r\n4.79\r\n\r\nTerra Brazilis\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n18,74\r\n\r\n18,02\r\n\r\n4.80\r\n\r\nTerra Brazilis\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n20,46\r\n\r\n19,74\r\n\r\n4.81\r\n\r\nVat 45 Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n19,32\r\n\r\n4.82\r\n\r\nVat 45 Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,87\r\n\r\n4.83\r\n\r\nVelho Barreiro\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n5,75\r\n\r\n4.84\r\n\r\nVelho Barreiro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,91\r\n\r\n8,19\r\n\r\n4.85\r\n\r\nVelho Barreiro Composta\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,50\r\n\r\n4.86\r\n\r\nVelho Barreiro Desejos de Café\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n28,38\r\n\r\n4.87\r\n\r\nVelho Barreiro Gold\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,50\r\n\r\n11,78\r\n\r\n4.88\r\n\r\nVelho Barreiro Limão\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,65\r\n\r\n14,93\r\n\r\n4.89\r\n\r\nVila Velha\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n4,35\r\n\r\n3,76\r\n\r\n4.90\r\n\r\nVilla Velha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,33\r\n\r\n9,61\r\n\r\n4.91\r\n\r\nVilla Velha Carvalho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10,28\r\n\r\n4.92\r\n\r\nWeber Haus 7 Madeiras\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n82,04\r\n\r\n4.93\r\n\r\nWeber Haus Amburana\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n77,03\r\n\r\n4.94\r\n\r\nWeber Haus Premium Carvalho e Cabriúva\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n76,76\r\n\r\n4.95\r\n\r\nYaguara Blended (garrafa azul)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n90,85\r\n\r\n4.96\r\n\r\nYaguara Branca\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n65,43\r\n\r\n4.97\r\n\r\nYaguara Ouro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n99,28\r\n\r\n4.98\r\n\r\nYpióca 150\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n76,88\r\n\r\n4.99\r\n\r\nYpióca 160\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n133,11\r\n\r\n4.100\r\n\r\nYpióca 5 Chaves\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n118,63\r\n\r\n4.101\r\n\r\nYpióca Empalhada Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n29,25\r\n\r\n4.102\r\n\r\nYpióca Empalhada Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n27,63\r\n\r\n4.103\r\n\r\nYpióca Fogo Santo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n21,78\r\n\r\n4.104\r\n\r\nYpióca Guaraná\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n19,88\r\n\r\n4.105\r\n\r\nYpióca Lemon\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,03\r\n\r\n4.106\r\n\r\nYpióca Mel e Limão\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n28,71\r\n\r\n4.107\r\n\r\nYpióca Orgânica\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n20,49\r\n\r\n4.108\r\n\r\nYpióca Ouro (sem palha)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,78\r\n\r\n15,06\r\n\r\n4.109\r\n\r\nYpióca Prata (sem palha)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,68\r\n\r\n13,96\r\n\r\n4.110\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana amarelas\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n19,51\r\n\r\n18,79\r\n\r\n4.111\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana populares\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n13,84\r\n\r\n13,25\r\n\r\n4.112\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n66,56\r\n\r\n4.113\r\n\r\nAndorinha\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,75\r\n\r\n4.114\r\n\r\nOncinha Sabores (Carvalho e Mel)\r\n\r\nde 671 a 1000 ml\r\n\r\n8,11\r\n\r\n6,64\r\n\r\n4.115\r\n\r\nOncinha\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,65\r\n\r\n4.116\r\n\r\nOncinha\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n4,05\r\n\r\n4,04\r\n\r\n4.117\r\n\r\nOncinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,52\r\n\r\n5,96\r\n\r\n4.118\r\n\r\nCachaça Riopedrense\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n1,60\r\n\r\n4.119\r\n\r\nCachaça Riopedrense\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n1,58\r\n\r\n4.120\r\n\r\nCachaça Riopedrense\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n3,10\r\n\r\n4.121\r\n\r\nQuebra Gelo\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n1,60\r\n\r\n4.122\r\n\r\nQuebra Gelo\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n1,58\r\n\r\n4.123\r\n\r\nTeleco Teco\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,62\r\n\r\n4.124\r\n\r\nTeleco Teco\r\n\r\nde 671 a 1000 ml\r\n\r\n6,90\r\n\r\n6,38\r\n\r\n4.125\r\n\r\nTeleco Teco Sabores (Carvalho e Mel)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,50\r\n\r\n4.126\r\n\r\nTeleco Teco Sabores (Carvalho e Mel)\r\n\r\nde 671 a 1000 ml\r\n\r\n8,11\r\n\r\n6,65\r\n\r\nV. CATUABA (CEST 02.005.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n5.1\r\n\r\nPajé\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,72\r\n\r\n5.2\r\n\r\nPoderoso\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,92\r\n\r\n5.3\r\n\r\nRandon\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,91\r\n\r\n5.4\r\n\r\nRandon\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,06\r\n\r\n5.5\r\n\r\nSelvagem (todas)\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\n4,49\r\n\r\n5.6\r\n\r\nSelvagem (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,15\r\n\r\n5.7\r\n\r\nVirtude (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,62\r\n\r\n5.8\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - catuaba nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n11,81\r\n\r\nVI. CONHAQUE, BRANDY E SIMILARES (CEST 02.006.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n6.1\r\n\r\nCourvoisier VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n355,71\r\n\r\n6.2\r\n\r\nCourvoisier XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1.221,76\r\n\r\n6.3\r\n\r\nFundador Solera Reserva\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n112,72\r\n\r\n6.4\r\n\r\nHennessy VS\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n305,59\r\n\r\n6.5\r\n\r\nHennessy VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n478,47\r\n\r\n6.6\r\n\r\nHennessy XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1.689,51\r\n\r\n6.7\r\n\r\nMacieira\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n76,14\r\n\r\n6.8\r\n\r\nMartell Cordon Bleu\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n703,66\r\n\r\n6.9\r\n\r\nMartell VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n282,35\r\n\r\n6.10\r\n\r\nMartell XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1007,18\r\n\r\n6.11\r\n\r\nOsborne\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n85,15\r\n\r\n6.12\r\n\r\nRemy Martin Louis XIII\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n22.512,63\r\n\r\n6.13\r\n\r\nRémy Martin VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n335,54\r\n\r\n6.14\r\n\r\nRémy Martin XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1.199,74\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n6.15\r\n\r\nBrandy Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n31,59\r\n\r\n6.16\r\n\r\nChanceler\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,44\r\n\r\n6.17\r\n\r\nCommel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,43\r\n\r\n6.18\r\n\r\nContelo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,22\r\n\r\n6.19\r\n\r\nDomecq\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,26\r\n\r\n6.20\r\n\r\nGengibre Arco Iris\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,21\r\n\r\n16,49\r\n\r\n6.21\r\n\r\nPalhinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,08\r\n\r\n6.22\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,48\r\n\r\n6.23\r\n\r\nPresidente com Mel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,75\r\n\r\n6.24\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,57\r\n\r\n6.25\r\n\r\nSeresteiro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,55\r\n\r\n6.26\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque, brandy e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n18,61\r\n\r\nVII. COOLER (CEST 02.007.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n7.1\r\n\r\nAshby Califórnia Chopp\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n12,36\r\n\r\n7.2\r\n\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\n\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n\r\n5,23\r\n\r\n7.3\r\n\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7.4\r\n\r\nGrape Cool\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n6,02\r\n\r\n7.5\r\n\r\nGrape Cool\r\n\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n\r\n5,48\r\n\r\n7.6\r\n\r\nKeep Cooler\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,71\r\n\r\n7.7\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cooler nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n16,57\r\n\r\nVIII. GIM (gin) e GENEBRA (CEST 02.008.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n8.1\r\n\r\nBeefeater\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n117,08\r\n\r\n8.2\r\n\r\nBeefeater 24\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n205,69\r\n\r\n8.3\r\n\r\nBombay Sapphire\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n124,35\r\n\r\n8.4\r\n\r\nBosford\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n69,28\r\n\r\n8.5\r\n\r\nBulldog Gin\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n167,86\r\n\r\n8.6\r\n\r\nGordons Londron Dry\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n70,24\r\n\r\n8.7\r\n\r\nGordons Pink\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n98,98\r\n\r\n8.8\r\n\r\nHendricks\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n221,24\r\n\r\n8.9\r\n\r\nMonkey 47\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n316,09\r\n\r\n8.10\r\n\r\nPlymouth\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n224,36\r\n\r\n8.11\r\n\r\nSaffron (Gabriel Boudier)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n244,49\r\n\r\n8.12\r\n\r\nSeagram's\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n92,83\r\n\r\n8.13\r\n\r\nTanqueray\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n122,75\r\n\r\n8.14\r\n\r\nTanqueray Sevilla\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n167,34\r\n\r\n8.15\r\n\r\nTanqueray Ten\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n238,54\r\n\r\n8.16\r\n\r\nThe London nº 1\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n328,15\r\n\r\n8.17\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n151,89\r\n\r\n8.18\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado super premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n282,60\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n8.19\r\n\r\nGV Asteca\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n29,97\r\n\r\n8.20\r\n\r\nNick's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,81\r\n\r\n8.21\r\n\r\nQueen Royale Dry Gin\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n32,28\r\n\r\n8.22\r\n\r\nRock's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n27,51\r\n\r\n8.23\r\n\r\nSeagers\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n40,99\r\n\r\n8.24\r\n\r\nSeagers Negroni\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n54,80\r\n\r\n8.25\r\n\r\nSeager's Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n83,16\r\n\r\n8.26\r\n\r\nTorquay\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n81,11\r\n\r\n8.27\r\n\r\nZora Genebra Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,18\r\n\r\n8.28\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n39,46\r\n\r\n8.29\r\n\r\nIntencion\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,80\r\n\r\n8.30\r\n\r\nNirvana\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,90\r\n\r\n8.31\r\n\r\nDubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n24,29\r\n\r\nIX. JURUBEBA E SIMILARES (CEST 02.009.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n9.1\r\n\r\nCangaceiro do Norte\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n355,71\r\n\r\n9.2\r\n\r\nChapéu de Couro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1.221,76\r\n\r\n9.3\r\n\r\nDunorte\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n112,72\r\n\r\n9.4\r\n\r\nJurubeba Leão do Norte\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n305,59\r\n\r\n9.5\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - jurubeba e similares nacional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n478,47\r\n\r\nX. LICORES E SIMILARES (CEST 02.010.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n10.1\r\n\r\nAmarula\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n65,76\r\n\r\n10.2\r\n\r\nAmarula\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n96,69\r\n\r\n10.3\r\n\r\nBaileys\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n113,41\r\n\r\n10.4\r\n\r\nCarolans\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n131,78\r\n\r\n10.5\r\n\r\nChambord\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n185,34\r\n\r\n10.6\r\n\r\nCointreau\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n101,37\r\n\r\n10.7\r\n\r\nCointreau Noir\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n191,83\r\n\r\n10.8\r\n\r\nCuarenta y Tres (43)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n132,68\r\n\r\n10.9\r\n\r\nDrambuie\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n160,05\r\n\r\n10.10\r\n\r\nDrambuie 15 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n354,33\r\n\r\n10.11\r\n\r\nEvan Williams Cherry\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n101,26\r\n\r\n10.12\r\n\r\nEvan Williams Fire\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n88,72\r\n\r\n10.13\r\n\r\nEvan Williams Honey\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n103,77\r\n\r\n10.14\r\n\r\nFireball\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n102,12\r\n\r\n10.15\r\n\r\nFrangélico\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n139,07\r\n\r\n10.16\r\n\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n155,79\r\n\r\n10.17\r\n\r\nGrand Marnier Jaune\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n140,07\r\n\r\n10.18\r\n\r\nGrand Marnier Rouge\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n221,13\r\n\r\n10.19\r\n\r\nHpnotiq\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n229,29\r\n\r\n10.20\r\n\r\nIllycore - Licor de Café\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n135,10\r\n\r\n10.21\r\n\r\nJack Daniels Fire\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n144,72\r\n\r\n10.22\r\n\r\nJack Daniels Honey\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n145,08\r\n\r\n10.23\r\n\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n100,18\r\n\r\n10.24\r\n\r\nJim Bean Fire\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n121,98\r\n\r\n10.25\r\n\r\nJim Bean Honey\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n127,9\r\n\r\n10.26\r\n\r\nLimoncello Villa Massa\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n162,08\r\n\r\n10.27\r\n\r\nMolinari (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n150,06\r\n\r\n10.28\r\n\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n147,78\r\n\r\n10.29\r\n\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n166,97\r\n\r\n10.30\r\n\r\nPernod\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n219,74\r\n\r\n10.31\r\n\r\nRicard\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n225,13\r\n\r\n10.32\r\n\r\nSaint German\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n150,36\r\n\r\n10.33\r\n\r\nStrega com lata\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n164,59\r\n\r\n10.34\r\n\r\nStrega Cream\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n142,11\r\n\r\n10.35\r\n\r\nTia Maria\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n219,74\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n10.36\r\n\r\n51 Assinatura Licor\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n35,42\r\n\r\n10.37\r\n\r\nAmaretto dell Orso\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n69,19\r\n\r\n10.38\r\n\r\nCacau Arco Íris\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,98\r\n\r\n10.39\r\n\r\nCedilla (Ç)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n72,83\r\n\r\n10.40\r\n\r\nCointreau\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n96,00\r\n\r\n10.41\r\n\r\nFogo Paulista Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n29,99\r\n\r\n10.42\r\n\r\nFórmula\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n29,84\r\n\r\n10.43\r\n\r\nGengibre Poty\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n21,74\r\n\r\n10.44\r\n\r\nGolden Panther (Menta)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,31\r\n\r\n10.45\r\n\r\nGolf\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n69,1\r\n\r\n10.46\r\n\r\nLautrec Absintho Dubar\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n46,2\r\n\r\n10.47\r\n\r\nMarie Brizard\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10.48\r\n\r\nPalhinha Menta\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n43,50\r\n\r\n10.49\r\n\r\nStock\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n96,00\r\n\r\n10.50\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - licores e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n51,02\r\n\r\nXI. PISCO (CEST 02.011.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n11.1\r\n\r\nCampanário Reservado 40º\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n118,2\r\n\r\n11.2\r\n\r\nCapel\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n109,73\r\n\r\n11.3\r\n\r\nCapel Mango Coctel\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n75,44\r\n\r\n11.4\r\n\r\nCapel Sour (limão)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n83,67\r\n\r\n11.5\r\n\r\nMoai Reservado\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n211,27\r\n\r\nXII. RUM (CEST 02.012.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n12.1\r\n\r\nAppleton Estate\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n144,02\r\n\r\n12.2\r\n\r\nBacardi - Reserva 8 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n165,91\r\n\r\n12.3\r\n\r\nHavana Club Cubano 3 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n70,77\r\n\r\n12.4\r\n\r\nHavana Club Cubano Añejo 7 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n155,73\r\n\r\n12.5\r\n\r\nKraken Black Spiced\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n181,60\r\n\r\n12.6\r\n\r\nZacapa Centenário 23\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n432,74\r\n\r\n12.7\r\n\r\nZacapa Centenário XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n767,12\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n12.8\r\n\r\nBacardi (Superior, Gold)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n36,53\r\n\r\n12.9\r\n\r\nBacardi Premium Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n38,46\r\n\r\n12.10\r\n\r\nMontilla - Limão\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n23,38\r\n\r\n12.11\r\n\r\nMontilla - Todos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,51\r\n\r\n12.12\r\n\r\nPorto Santo Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n24,53\r\n\r\n12.13\r\n\r\nPorto Santo Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n24,3\r\n\r\n12.14\r\n\r\nTimoneiro Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n26,74\r\n\r\n12.15\r\n\r\nTimoneiro Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,99\r\n\r\n12.16\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - rum nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n30,39\r\n\r\nXIII. SAQUÊ (CEST 02.013.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n13.1\r\n\r\nGekkeikan Black & Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n144,66\r\n\r\n13.2\r\n\r\nGekkeikan Haiku\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n106,00\r\n\r\n13.3\r\n\r\nGekkeikan Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n101,66\r\n\r\n13.4\r\n\r\nGekkeikan Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n75,56\r\n\r\n13.5\r\n\r\nHakushika Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n199,62\r\n\r\n13.6\r\n\r\nHakushika Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n96,02\r\n\r\n13.7\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n154,75\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n13.8\r\n\r\nAzuma Kirin Comum\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n16,01\r\n\r\n13.9\r\n\r\nAzuma Kirin Comum\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n133,3\r\n\r\n13.10\r\n\r\nAzuma Kirin Dourado\r\n\r\naté 180 ml\r\n\r\n16,30\r\n\r\n13.11\r\n\r\nAzuma Kirin Dourado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n27,79\r\n\r\n13.12\r\n\r\nAzuma Kirin Guinjô\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n69,05\r\n\r\n13.13\r\n\r\nAzuma Kirin Junmai\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n71,44\r\n\r\n13.14\r\n\r\nAzuma Kirin Soft\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n21,68\r\n\r\n13.15\r\n\r\nAzuma Mirim\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n93,80\r\n\r\n13.16\r\n\r\nAzuma Mirim (culinário)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n13,26\r\n\r\n13.17\r\n\r\nFuji\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n17,97\r\n\r\n13.18\r\n\r\nFuji Soft\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n14,37\r\n\r\n13.19\r\n\r\nJun Daiti\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n34,95\r\n\r\n13.20\r\n\r\nKampai\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n16,04\r\n\r\n13.21\r\n\r\nKenko Mirim\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n13,49\r\n\r\n13.22\r\n\r\nKenko Mirim\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n84,15\r\n\r\n13.23\r\n\r\nKyodai\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n14,09\r\n\r\n13.24\r\n\r\nSakai\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n16,10\r\n\r\n13.25\r\n\r\nSakeih\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n16,91\r\n\r\n13.26\r\n\r\nThikará Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n28,40\r\n\r\n13.27\r\n\r\nThikará Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n26,55\r\n\r\n13.28\r\n\r\nTozan Chef / Azuma Chef\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n13,84\r\n\r\n13.29\r\n\r\nTozan Chef / Azuma Chef\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n112,97\r\n\r\n13.30\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n33,72\r\n\r\nXIV. STEINHAEGER (CEST 02.014.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n14.1\r\n\r\nSchlichte\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n117,87\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n14.3\r\n\r\nBaüer\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n21,98\r\n\r\n14.4\r\n\r\nKosten\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n36,50\r\n\r\n14.5\r\n\r\nSteinhaeger Becosa\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n29,51\r\n\r\n14.6\r\n\r\nSteinhaeger Dubar Loewe\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n24,18\r\n\r\n14.7\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - steinhaeger nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n27,88\r\n\r\n14.8\r\n\r\nSchüss\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,37\r\n\r\nXV. TEQUILA (CEST 02.015.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n15.1\r\n\r\nCazadores Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n105,10\r\n\r\n15.2\r\n\r\nDon Julio Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n379,13\r\n\r\n15.3\r\n\r\nDon Julio Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n430,75\r\n\r\n15.4\r\n\r\nEl Jimador Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n108,68\r\n\r\n15.5\r\n\r\nEl Jimador Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n113,98\r\n\r\n15.6\r\n\r\nEspolón (todas)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n139,92\r\n\r\n15.7\r\n\r\nHerradura (Añejo, Blanco, Reposado)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n161,59\r\n\r\n15.8\r\n\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n100,56\r\n\r\n15.9\r\n\r\nJosé Cuervo Reserva Familia - Platino (Branca)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n352,45\r\n\r\n15.10\r\n\r\nJosé Cuervo Silver (branca)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n101,07\r\n\r\n15.11\r\n\r\nJosé Cuervo Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n184,27\r\n\r\n15.12\r\n\r\nPatron Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n291,11\r\n\r\n15.13\r\n\r\nPatron Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n266,23\r\n\r\n15.14\r\n\r\nPatron XO Café\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n237,71\r\n\r\n15.15\r\n\r\nReserva 1800 Anejo\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n288,16\r\n\r\n15.16\r\n\r\nReserva 1800 Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n210,74\r\n\r\n15.17\r\n\r\nReserva 1800 Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n227,73\r\n\r\n15.18\r\n\r\nSauza Blue Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n98,35\r\n\r\n15.19\r\n\r\nSauza Blue Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n94,41\r\n\r\n15.20\r\n\r\nSauza Tequila Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n82,34\r\n\r\n15.21\r\n\r\nSauza Tequila Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n79,18\r\n\r\n15.22\r\n\r\nSombrero Negro (todas)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n71,49\r\n\r\n15.23\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n132,79\r\n\r\n15.24\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila super premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n272,00\r\n\r\nXVI. UÍSQUE/BOURBON (CEST 02.016.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO ATÉ 8 ANOS\r\n\r\n16.1\r\n\r\nBallantines 8 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n71,29\r\n\r\n16.2\r\n\r\nBallantines 8 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n85,45\r\n\r\n16.3\r\n\r\nBlack & White\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n55,83\r\n\r\n16.4\r\n\r\nCutty Sark 8 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n71,83\r\n\r\n16.5\r\n\r\nDewar's White Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n56,20\r\n\r\n16.6\r\n\r\nFamous Grouse\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n64,28\r\n\r\n16.7\r\n\r\nFamous Grouse\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n83,96\r\n\r\n16.8\r\n\r\nGrants 8 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n65,89\r\n\r\n16.9\r\n\r\nGrants 8 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n70,60\r\n\r\n16.10\r\n\r\nJameson\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n95,70\r\n\r\n16.11\r\n\r\nJameson\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n115,84\r\n\r\n16.12\r\n\r\nJB 8 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n98,11\r\n\r\n16.13\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\n29,45\r\n\r\n16.14\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n57,32\r\n\r\n16.15\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n75,34\r\n\r\n16.16\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n96,85\r\n\r\n16.17\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n152,36\r\n\r\n16.18\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n152,93\r\n\r\n16.19\r\n\r\nJohnnie Walker Rye Finish\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n115,73\r\n\r\n16.20\r\n\r\nJohnnie Walker White Walker\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n125,89\r\n\r\n16.21\r\n\r\nJohnnie Walker Wine Cask\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n114,30\r\n\r\n16.22\r\n\r\nVAT 69\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n71,38\r\n\r\n16.23\r\n\r\nWhite Horse\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n45,86\r\n\r\n16.24\r\n\r\nWhite Horse\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n76,11\r\n\r\n16.25\r\n\r\nWillian Lawson's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n62,07\r\n\r\n16.26\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque até 8 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n87,18\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 8 ANOS ATÉ 12 ANOS\r\n\r\n16.27\r\n\r\nArdbeg Single Malt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n514,72\r\n\r\n16.28\r\n\r\nBallantines 12 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n109,24\r\n\r\n16.29\r\n\r\nBallantines 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n133,41\r\n\r\n16.30\r\n\r\nBuchanan's 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n156,11\r\n\r\n16.31\r\n\r\nCardhu\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n378,08\r\n\r\n16.32\r\n\r\nChivas Regal 12 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n127,11\r\n\r\n16.33\r\n\r\nChivas Regal 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n150,91\r\n\r\n16.34\r\n\r\nChivas Regal Extra\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n195,18\r\n\r\n16.35\r\n\r\nDewar's 12 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n119,15\r\n\r\n16.36\r\n\r\nDewar's 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n184,09\r\n\r\n16.37\r\n\r\nFamous Gold 12 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n226,60\r\n\r\n16.38\r\n\r\nGlenfiddich Special\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n275,52\r\n\r\n16.39\r\n\r\nGlenkinchie\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n336,60\r\n\r\n16.40\r\n\r\nGlenmorangie Original\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n413,99\r\n\r\n16.41\r\n\r\nJohnnie Walker Black Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n121,18\r\n\r\n16.42\r\n\r\nJohnnie Walker Black Label\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n153,72\r\n\r\n16.43\r\n\r\nJohnnie Walker Double Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n190,97\r\n\r\n16.44\r\n\r\nJura 10 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n276,20\r\n\r\n16.45\r\n\r\nLaphroaig 10 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n486,33\r\n\r\n16.46\r\n\r\nLogan\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n113,28\r\n\r\n16.47\r\n\r\nLogan\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n126,44\r\n\r\n16.48\r\n\r\nMacallan Amber Single Malt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n471,55\r\n\r\n16.49\r\n\r\nMacallan Fine Oak 12 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n364,72\r\n\r\n16.50\r\n\r\nMacallan Rare Cask Single Malt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n2.851,40\r\n\r\n16.51\r\n\r\nMacallan Sienna Single Malt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1.174,47\r\n\r\n16.52\r\n\r\nOld Parr\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n110,05\r\n\r\n16.53\r\n\r\nOld Parr\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n163,59\r\n\r\n16.54\r\n\r\nOld Parr Silver\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n128,29\r\n\r\n16.55\r\n\r\nTalisker\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n377,01\r\n\r\n16.56\r\n\r\nThe Glenlivet 12 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n264,69\r\n\r\n16.57\r\n\r\nThe Singleton of Glen Ord\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n234,40\r\n\r\n16.58\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 8 anos até 12 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n185,10\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 12 ANOS ATÉ 15 ANOS\r\n\r\n16.59\r\n\r\nChivas XV\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n256,5\r\n\r\n16.60\r\n\r\nDewar's 15 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n186,8\r\n\r\n16.61\r\n\r\nDimple 15 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n442,55\r\n\r\n16.62\r\n\r\nGlenfiddich 15 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n414,56\r\n\r\n16.63\r\n\r\nJohnnie Walker Gold Label Reserve\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n244,68\r\n\r\n16.64\r\n\r\nJohnnie Walker Green Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n291,98\r\n\r\n16.65\r\n\r\nJohnnie Walker Swing 15 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n450,59\r\n\r\n16.66\r\n\r\nThe Glenlivet 15 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n395,18\r\n\r\n16.67\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 12 anos até 15 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n380,99\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 15 ANOS ATÉ 18 ANOS\r\n\r\n16.68\r\n\r\nBallantines 17 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n320,45\r\n\r\n16.69\r\n\r\nBuchanan's 18 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n768,73\r\n\r\n16.70\r\n\r\nChivas Regal 18 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n411,65\r\n\r\n16.71\r\n\r\nDewar's 18 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n577,87\r\n\r\n16.72\r\n\r\nGlenfiddich 18 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n682,06\r\n\r\n16.73\r\n\r\nJohnnie Walker Gold Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n542,63\r\n\r\n16.74\r\n\r\nJohnnie Walker Platinum\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n601,88\r\n\r\n16.75\r\n\r\nJohnnie Walker Platinum\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n617,9\r\n\r\n16.76\r\n\r\nThe Glenlivet 18 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n608,26\r\n\r\n16.77\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 15 anos até 18 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n676,33\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 18 ANOS ATÉ 21 ANOS\r\n\r\n16.78\r\n\r\nBallantines 21 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n699,74\r\n\r\n16.79\r\n\r\nJohnnie Walker Blue Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n891,08\r\n\r\n16.80\r\n\r\nJohnnie Walker Blue Label Ghost\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1.394,95\r\n\r\n16.81\r\n\r\nJohnnie Walker Blue Label King George V\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n2.699,36\r\n\r\n16.82\r\n\r\nJohnnie Walker Odyssey\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n6.309,00\r\n\r\n16.83\r\n\r\nRoyal Salute 21 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n857,33\r\n\r\n16.84\r\n\r\nThe John Walker\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n19.450,00\r\n\r\n16.85\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 18 anos até 21 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n1209,87\r\n\r\nACIMA DE 21 ANOS\r\n\r\n16.86\r\n\r\nBallantines 30 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n16.87\r\n\r\nChivas Regal 25 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n2.483,43\r\n\r\n16.88\r\n\r\nDewar's 25 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n974,34\r\n\r\n16.89\r\n\r\nRoyal Salute 38 years\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n6.057,93\r\n\r\nBOURBON OU TENNESSE\r\n\r\n16.90\r\n\r\nBulleit\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n178,27\r\n\r\n16.91\r\n\r\nEvan Williams Black Label\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n121,57\r\n\r\n16.92\r\n\r\nEvan Williams Kentucky 1783\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n171,94\r\n\r\n16.93\r\n\r\nJack Daniels\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n54,83\r\n\r\n16.94\r\n\r\nJack Daniels\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n145,41\r\n\r\n16.95\r\n\r\nJack Daniels Gentleman Jack\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n192,49\r\n\r\n16.96\r\n\r\nJack Daniels Sinatra\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n680,92\r\n\r\n16.97\r\n\r\nJack Daniels Single Barrel\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n280,58\r\n\r\n16.98\r\n\r\nJim Bean Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n155,01\r\n\r\n16.99\r\n\r\nJim Bean White\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n117,37\r\n\r\n16.100\r\n\r\nMaker's Mark\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n193,31\r\n\r\n16.101\r\n\r\nWild Turkey 101 Bourbon\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n181,29\r\n\r\n16.102\r\n\r\nWild Turkey 101 Rye\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n196,33\r\n\r\n16.103\r\n\r\nWild Turkey 81 Bourbon\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n168,85\r\n\r\n16.104\r\n\r\nWoodford Reserve\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n198,09\r\n\r\n16.105\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bourbon ou tennesse\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n166,95\r\n\r\nIMPORTADO E ENGARRAFADO NO BRASIL\r\n\r\n16.106\r\n\r\nBell's\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n34,84\r\n\r\n16.107\r\n\r\nBell's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n45,46\r\n\r\n16.108\r\n\r\nPassport\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n32,81\r\n\r\n16.109\r\n\r\nPassport\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n48,11\r\n\r\n16.110\r\n\r\nTeacher's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n46,54\r\n\r\n16.111\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque importados e engarrafados no Brasil\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n48,39\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n16.112\r\n\r\nCockland Gold\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n29,35\r\n\r\n16.113\r\n\r\nDrury's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n33,76\r\n\r\n16.114\r\n\r\nMark One\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n30,48\r\n\r\n16.115\r\n\r\nNatu Nobilis\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n36,79\r\n\r\n16.116\r\n\r\nOld Eight\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n31,94\r\n\r\n16.117\r\n\r\nOld Kings\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n48,12\r\n\r\n16.118\r\n\r\nWall Street\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n33,81\r\n\r\n16.119\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n33,88\r\n\r\nXVII. VERMUTE E SIMILARES (CEST 02.017.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n17.1\r\n\r\nAntica Formula (italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n317,07\r\n\r\n17.2\r\n\r\nCarpano Bianco (italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n110,29\r\n\r\n17.3\r\n\r\nCarpano Classico (italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n120,50\r\n\r\n17.4\r\n\r\nCarpano Punt & Mês (italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n162,91\r\n\r\n17.5\r\n\r\nNoilly Prat\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n99,04\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n17.6\r\n\r\nCinzano (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,12\r\n\r\n17.7\r\n\r\nCortezano (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,83\r\n\r\n17.8\r\n\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n24,89\r\n\r\n17.9\r\n\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n26,31\r\n\r\n17.10\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vermute e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n26,82\r\n\r\nXVIII - VODKA (CEST 02.018.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n18.1\r\n\r\nAbsolut\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n94,71\r\n\r\n18.2\r\n\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n81,52\r\n\r\n18.3\r\n\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n99,65\r\n\r\n18.4\r\n\r\nAbsolut Elyx\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n175,13\r\n\r\n18.5\r\n\r\nAbsolut Elyx\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n283,59\r\n\r\n18.6\r\n\r\nBelvedere - Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n202,76\r\n\r\n18.7\r\n\r\nBelvedere Pure\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n147,98\r\n\r\n18.8\r\n\r\nBelvedere Unfiltered\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n225,87\r\n\r\n18.9\r\n\r\nCiroc\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n160,38\r\n\r\n18.10\r\n\r\nCiroc\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n737,38\r\n\r\n18.11\r\n\r\nCiroc - Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n165,44\r\n\r\n18.12\r\n\r\nDanzka\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n88,91\r\n\r\n18.13\r\n\r\nFinlandia\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n88,08\r\n\r\n18.14\r\n\r\nFinlandia - Sabores (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n106,12\r\n\r\n18.15\r\n\r\nGrey Goose - Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n155,44\r\n\r\n18.16\r\n\r\nGrey Goose Original\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n153,5\r\n\r\n18.17\r\n\r\nKetel One\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n102,68\r\n\r\n18.18\r\n\r\nKetel One Citroen\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n110,43\r\n\r\n18.19\r\n\r\nPravda\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n188,23\r\n\r\n18.20\r\n\r\nRussian Standard\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n133,98\r\n\r\n18.21\r\n\r\nSmirnoff Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n85,80\r\n\r\n18.22\r\n\r\nStolichnaya\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n87,30\r\n\r\n18.23\r\n\r\nStolichnaya\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n101,97\r\n\r\n18.24\r\n\r\nStolichnaya Elit\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n402,11\r\n\r\n18.25\r\n\r\nWyborowa (Exquisite, Single Estate)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n139,83\r\n\r\n18.26\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n102,17\r\n\r\n18.27\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada super premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n216,47\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n18.28\r\n\r\nAskov\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,45\r\n\r\n18.39\r\n\r\nBalalaika\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,34\r\n\r\n18.30\r\n\r\nBalalaika Apple\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n18,39\r\n\r\n18.31\r\n\r\nBalalaika Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n20,81\r\n\r\n18.32\r\n\r\nBarkov\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,27\r\n\r\n18.33\r\n\r\nBlack Out\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n26,24\r\n\r\n18.34\r\n\r\nEristoff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n36,40\r\n\r\n18.35\r\n\r\nKadov\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n31,16\r\n\r\n18.36\r\n\r\nKovak\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,87\r\n\r\n18.37\r\n\r\nKovak Premium\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18.38\r\n\r\nKriskof\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,35\r\n\r\n18.39\r\n\r\nLeonoff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,67\r\n\r\n18.40\r\n\r\nLiquid\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,35\r\n\r\n18.41\r\n\r\nMontilla\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,96\r\n\r\n18.42\r\n\r\nMoskowita\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,96\r\n\r\n18.43\r\n\r\nNatasha (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,89\r\n\r\n18.44\r\n\r\nNikita\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,08\r\n\r\n18.45\r\n\r\nNordka\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n29,3\r\n\r\n18.46\r\n\r\nOrloff\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n19,63\r\n\r\n18.47\r\n\r\nOrloff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n28,26\r\n\r\n18.48\r\n\r\nPolak\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,09\r\n\r\n18.49\r\n\r\nPolara\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,81\r\n\r\n18.50\r\n\r\nRokky\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,75\r\n\r\n18.51\r\n\r\nRoskof\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,44\r\n\r\n18.52\r\n\r\nSkadi\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n4,99\r\n\r\n18.53\r\n\r\nSkarloff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,13\r\n\r\n18.54\r\n\r\nSkarloff Seven\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,82\r\n\r\n18.55\r\n\r\nSkyy\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n37,02\r\n\r\n18.56\r\n\r\nSmirnoff Red\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n21,66\r\n\r\n18.57\r\n\r\nSmirnoff Red\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,87\r\n\r\n18.58\r\n\r\nSmirnoff Red\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n48,27\r\n\r\n18.59\r\n\r\nStarka\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,60\r\n\r\n18.60\r\n\r\nVorus\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n22,84\r\n\r\n18.61\r\n\r\nZvonka Red\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,10\r\n\r\n18.62\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional popular\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n14,05\r\n\r\n18.63\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n33,17\r\n\r\n18.64\r\n\r\nIntencion\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n5,89\r\n\r\n18.65\r\n\r\nIntencion\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,50\r\n\r\n18.66\r\n\r\nIntencion 50 Double Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,20\r\n\r\n18.67\r\n\r\nKorolewa\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n14,98\r\n\r\n18.68\r\n\r\nSpollov\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,50\r\n\r\nIMPORTADA E ENGARRAFADA NO BRASIL\r\n\r\n18.68\r\n\r\nSobieski\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n37,95\r\n\r\n18.69\r\n\r\nWyborowa\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n54,84\r\n\r\n18.70\r\n\r\nWyborowa\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n68,57\r\n\r\nXIX. DERIVADOS DE VODKA (CEST 02.019.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n19.1\r\n\r\nAskov Re|Mix (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,29\r\n\r\n19.2\r\n\r\nBalalaika Fruits\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,08\r\n\r\n19.3\r\n\r\nKadov (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n38,46\r\n\r\n19.4\r\n\r\nRoskof (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,44\r\n\r\n19.5\r\n\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,90\r\n\r\n19.6\r\n\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,19\r\n\r\n19.7\r\n\r\nSkyy Infusions\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n38,87\r\n\r\n19.8\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional popular\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n13,16\r\n\r\n19.9\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n38,73\r\n\r\n19.10\r\n\r\nKomaroff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,99\r\n\r\nXX. AGUARDENTE VÍNICA/GRAPPA (CEST 02.021.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n20.1\r\n\r\nBagaceira Neto Costa\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n156,63\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n20.2\r\n\r\nGrappa Miolo\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n71,61\r\n\r\nXXI. SIDRA E SIMILARES (CEST 02.022.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n21.1\r\n\r\nCelebrate - Maçã\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n5,61\r\n\r\n21.2\r\n\r\nChuva de Prata\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n12,38\r\n\r\n21.3\r\n\r\nChuva de Prata\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n43,65\r\n\r\n21.4\r\n\r\nLíder\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n5,33\r\n\r\n21.5\r\n\r\nPullman\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n5,52\r\n\r\n21.6\r\n\r\nSidra Cereser Sabores\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n11,83\r\n\r\n21.7\r\n\r\nSidra Cereser Times de Futebol\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n12,72\r\n\r\n21.8\r\n\r\nSidra Cereser Tradicional\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n10,90\r\n\r\n21.9\r\n\r\nSidra Cereser (todas)\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n40,72\r\n\r\n21.10\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sidra e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n17,44\r\n\r\nXXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n22.1\r\n\r\nStolichnaya (Blueberry, Vanilla)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n98,97\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n22.2\r\n\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n3,88\r\n\r\n22.3\r\n\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n8,09\r\n\r\n22.4\r\n\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n14,84\r\n\r\n22.5\r\n\r\nArarinha\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,57\r\n\r\n22.6\r\n\r\nBaianinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,25\r\n\r\n22.7\r\n\r\nBarkov (Sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,65\r\n\r\n22.8\r\n\r\nBranca de Neve (Coco)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,15\r\n\r\n22.9\r\n\r\nCaldezano\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,12\r\n\r\n22.10\r\n\r\nCaninha da Roça (sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,45\r\n\r\n22.11\r\n\r\nCantina da Serra\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n5,52\r\n\r\n22.12\r\n\r\nCantina da Serra\r\n\r\nde 1001 a 1500 ml\r\n\r\n8,79\r\n\r\n22.13\r\n\r\nCantina da Serra\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n22,19\r\n\r\n22.14\r\n\r\nCantinho do Vale\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n3,62\r\n\r\n22.15\r\n\r\nCantinho do Vale\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n7,46\r\n\r\n22.16\r\n\r\nCantinho do Vale\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n18,05\r\n\r\n22.17\r\n\r\nCarga Rápida (Amendoim)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,59\r\n\r\n22.18\r\n\r\nContini (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n19,17\r\n\r\n18,45\r\n\r\n22.19\r\n\r\nCoquetel do Vale\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n3,20\r\n\r\n22.20\r\n\r\nCoquetel do Vale\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n6,20\r\n\r\n22.21\r\n\r\nCoquetel Vinny\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,14\r\n\r\n22.22\r\n\r\nCoquetel Corote (sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,18\r\n\r\n22.23\r\n\r\nDuelo\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,00\r\n\r\n22.24\r\n\r\nDuelo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n3,88\r\n\r\n22.25\r\n\r\nDimel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,30\r\n\r\n22.26\r\n\r\nFelina\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n4,11\r\n\r\n22.27\r\n\r\nFelina\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n9,37\r\n\r\n22.28\r\n\r\nFestini\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,18\r\n\r\n22.29\r\n\r\nFiorini (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,83\r\n\r\n11,11\r\n\r\n22.30\r\n\r\nJapira (todas)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,36\r\n\r\n22.31\r\n\r\nJapira (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n5,57\r\n\r\n22.32\r\n\r\nLeonoff (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,18\r\n\r\n22.33\r\n\r\nPaizano (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n9,53\r\n\r\n22.34\r\n\r\nParatini\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,63\r\n\r\n6,91\r\n\r\n22.35\r\n\r\nParatudo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n9,68\r\n\r\n22.36\r\n\r\nPinheirense\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,87\r\n\r\n7,15\r\n\r\n22.37\r\n\r\nPinheirense\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n10,95\r\n\r\n22.38\r\n\r\nPinheirense\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n3,20\r\n\r\n22.39\r\n\r\nTequiloka\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,71\r\n\r\n22.40\r\n\r\nVim do Vale\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n3,48\r\n\r\n22.41\r\n\r\nVim do Vale\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n6,80\r\n\r\n22.42\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sangrias, coquetéis e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n13,22\r\n\r\n22.43\r\n\r\nCapricho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,90\r\n\r\n22.44\r\n\r\nMaster Gold\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,99\r\n\r\n22.45\r\n\r\nRayslof\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n9,98\r\n\r\n22.46\r\n\r\nSelvagem\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n7,25\r\n\r\n22.47\r\n\r\nCantinho da Serra\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n3,43\r\n\r\n22.48\r\n\r\nCantinho da Serra\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n5,28\r\n\r\n22.49\r\n\r\nCantinho da Serra\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n15,20\r\n\r\n22.50\r\n\r\nOusadia\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,09\r\n\r\n22.51\r\n\r\nCapricho Marula\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,99\r\n\r\nXXIII. OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n23.1\r\n\r\n51 Assinatura Smoked\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n35,96\r\n\r\n23.2\r\n\r\n51 Mel com Toque de Limão\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n23,61\r\n\r\n23.3\r\n\r\n51 Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,33\r\n\r\n13,31\r\n\r\n23.4\r\n\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n34,17\r\n\r\n23.5\r\n\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,31\r\n\r\n23.6\r\n\r\nCereser Frizée (todas)\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n7,22\r\n\r\n23.7\r\n\r\nDomus\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,48\r\n\r\n23.8\r\n\r\nDreher\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,39\r\n\r\n23.9\r\n\r\nKriskof (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,78\r\n\r\n23.10\r\n\r\nPorto Santo Maçã Verde\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,96\r\n\r\n23.11\r\n\r\nSagatiba Mel e Limão\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n41,01\r\n\r\n23.12\r\n\r\nSmirnoff Ice Red\r\n\r\nlata até 270 ml\r\n\r\n5,18\r\n\r\n23.13\r\n\r\nSmirnoff Ice Red\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n5,31\r\n\r\n23.14\r\n\r\nSparkling Azuma Kirin (todas)\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n6,48\r\n\r\n23.15\r\n\r\nRum Intencion\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,80\r\n\r\n23.16\r\n\r\nComary\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,50\r\n\r\nId: 2233001"
                    ],
                    "2232915": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1037 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/63/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CLASSICA ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.294.014\r\n\r\nCNPJ nº: 31.685.429/0002-74\r\n\r\nEndereço: AV BRASIL, 02016, ABC, CAJU, RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/63/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\n\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\n\r\nId: 2232915"
                    ],
                    "2232916": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1038 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A CONTINUIDADE DAS AÇÕES FISCAIS DE CONTRIBUINTES DE INSPETORIA DIVERSA DE SUA LOTAÇÃO ATUAL.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria EDGAR DE SANTACRUZ LIMA, ID Funcional nº 4365051-1, lotado na Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a dar prosseguimento às ações fiscais em contribuintes da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento (AFE-07), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, que foram iniciadas por meio dos RAFs: 520869-45, 520870-00, 520871-99 e 520872-87.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11/12/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\n\r\nFLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização em Exercício\r\n\r\nId: 2232916"
                    ],
                    "2232978": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUAR Nº 036 DE 14 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e II, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A lotação dos servidores da Superintendência de Arrecadação, entre os órgãos componentes de sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - na Superintendência: EVANILTON BRANDÃO DA SILVA, I.D. nº 4387314-6;\r\n\r\nII - na Coordenadoria Administrativa - CADARR:\r\n\r\na) DENISE ROSA DE MATTOS, I.D. nº 4317889-8;\r\n\r\nb) HELENA MARIA MOREIRA DE SOUZA, I.D. nº 1939003-3;\r\n\r\nc) NADIR HELENA SANTOS MENEZES, I.D. nº 1172056-5;\r\n\r\nd) RODRIGO VARGAS DOS SANTOS, I.D. nº 4317884-7;\r\n\r\ne) WAYNA PAIVA DA SILVA, I.D. nº 5006056-2;\r\n\r\nIII - na Coordenadoria de Controle do Crédito - CODEC:\r\n\r\na) ANDREIA LEITE DOS SANTOS NAPOLITANO, I.D. nº 4344240-4;\r\n\r\nb) ANTONIO AUGUSTO GUIMARÃES FERREIRA, I.D. nº 1939086-6;\r\n\r\nc) ARTUR SOARES CARDOSO MATOS, I.D. nº 1939217-6;\r\n\r\nd) CARLOS DE OLIVEIRA KIRCHPFENNIG, I.D. nº 1957226-3;\r\n\r\ne) CARLOS GOMES LEITE, I.D. n.º 1939236-2;\r\n\r\nf) CAROL CORRÊA COSTA, I.D. nº 4365053-8;\r\n\r\ng) CLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO, I.D. nº 1948115-2;\r\n\r\nh) DONATO PANZA, I.D. nº 1958234-0;\r\n\r\ni) FABIO DE OLIVEIRA FREIRE, I.D. nº 4427303-7;\r\n\r\nj) FLAVIA DOMINGAS GUERRA, I.D. nº 5006143-7;\r\n\r\nk) FRANCISCO JOSÉ FERRARO GENU, I.D. nº 1938993-0;\r\n\r\nl) HELIANA FERREIRA MENDES TAVARES, I.D. nº 1942418-3;\r\n\r\nm) JOSÉ ESTEVAM FERNANDES DE OLIVEIRA, I.D. nº 5006015-5; \r\n\r\nn) LÍDIA NAZARETH DE LIMA GOMES, I.D. nº 1939305-9;\r\n\r\no) MARIA CHRISTINA DOS SANTOS GUIMARÃES, I.D. nº 1957355-3;\r\n\r\np) MARILIA BRANTES DO AMARAL PIMENTA, I.D. nº 2039327-0;\r\n\r\nq) MAURICIO VALENTE BRAGANÇA, I.D. nº 1942591-0;\r\n\r\nr) MONICA LOBO ESTEVES, I.D. nº 4428442-0;\r\n\r\ns) RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, I.D. nº 5006074-0;\r\n\r\nt) ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, I.D. nº 5019113-6;\r\n\r\nu) SERGIO MELLO ORSOLON, I.D. nº 1958314-1;\r\n\r\nv) VERA LINS DE ALBUQUERQUE, I.D. nº 4319065-0; \r\n\r\nIV - na Coordenadoria de Inscrição à Dívida Ativa - CIADA:\r\n\r\na) CARLOS SILVERIO PEREIRA, I.D. nº 4384162-7;\r\n\r\nb) FLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES, I.D. nº 5006355-3;\r\n\r\nc) HELIO FUKS, I.D. nº 1947324-9;\r\n\r\nd) MARIA INÊS RIBEIRO, I.D. nº 1939144-7;\r\n\r\ne) RAMON SOARES NOVAES DE SOUZA, I.D. nº 4407044-6;\r\n\r\nf) VANICE DA CONCEIÇÃO PADRÃO, I.D. nº 5006058-9;\r\n\r\ng) YNALDO CARRAMANHOS FOLENA, I.D. nº 1942397-7;\r\n\r\nV - na Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação - CPAA:\r\n\r\na) CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA, I.D. nº 4365049-0;\r\n\r\nb) EDUARDO DE SOUZA PACHECO, I.D. nº 5006149-6;\r\n\r\nVI - na Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária - CCAT:\r\n\r\na) DENIS FEITOZA PACHECO, I.D. nº 1940306-2;\r\n\r\nb) DIOGO RANGEL RIBEIRO, I.D. nº 4427302-9;\r\n\r\nc) ELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, I.D. nº 5028511-4;\r\n\r\nd) GUILHERME MITRANO SIMÕES, I.D. nº 4417358-0;\r\n\r\ne) LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO, I.D. nº 1939026-2;\r\n\r\nf) MARCELO SERGIO PINTO WEBER, I.D. nº 5019018-0;\r\n\r\ng) MARIA JOCILIANE REPULA, I.D. nº 1941813-2;\r\n\r\nh) SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO, I.D. nº 5075518-8;\r\n\r\nVII - na Coordenadoria de Cobrança - CCOB:\r\n\r\na) ALBERTO DUARTE KOVARIK, I.D. nº 4389605-7;\r\n\r\nb) ALFIO ALDO FOLENA, I.D. nº 1941298-3;\r\n\r\nc) DIANA HORA DA SILVA, I.D. nº 5006355-3;\r\n\r\nd) FERNANDA NUNES DA SILVA, I.D. nº 5034842-6;\r\n\r\ne) LEONARDO OLIVEIRA DA LUZ, I.D. nº 1956198-9;\r\n\r\nf) LUIZ ROBERTO COSTA, I.D. nº 4372051-0;\r\n\r\ng) MARIA CRISTINA VENTURA BARCIA, I.D. nº 1952845-0;\r\n\r\nh) MARIO SLIEPOI RUTMAN, I.D. nº 5009929-9;\r\n\r\ni) MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA, I.D. nº 1941885-0;\r\n\r\nj) NORBERTO ARGILEO RIBEIRO DA SILVA, I.D. nº 1951407-7;\r\n\r\nk) PAULO CESAR LOPES TAVORA, I.D. nº 1941095-6;\r\n\r\nl) RAPHAEL RUSSO DAMASCENO, I.D. nº 5006761-3;\r\n\r\nm) TANIA MARA SILVA MELLO, I.D. nº 1954607-6.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 13 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2020\r\n\r\nEVANILTON BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Arrecadação\r\n\r\nId: 2232978"
                    ],
                    "2232999": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 29 de janeiro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 54105 - Processo nº E-04/226443/2011 - Recorrente: CREAÇOES OPÇAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66721 - Processo nº E04-001617/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69343 - Processo nº E04/035/000100/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e CHINVEST COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA - Recorridas: CHINVEST COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69830 - Processo nº E-04/013/000713/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70283 - Processo nº E-04/004/004001/2016 - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 71148 - Processo nº E04/038/000389/2017 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71400 - Processo nº E-04/030/000799/2017 - Recorrente: AUTO POSTO CASACA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72113 - Processo nº E-04/034/000697/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72299 - Processo nº E-04/034/000022/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72300 - Processo nº E-04/034/000021/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 72301 - Processo nº E-04/034/000020/2018 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2232999"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2232996": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/4677/2013\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROMOÇÃOClasse B Padrão Ia Contar de:\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n19/06/12\r\n\r\n19/12/19\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n25/06/12\r\n\r\n25/12/19\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROMOÇÃOClasse B Padrão Ia Contar de:\r\n\r\n42012210\r\n\r\nCHRISTIANE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\n19/06/12\r\n\r\n19/12/19\r\n\r\n36874086\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n19/06/12\r\n\r\n19/12/19\r\n\r\nId: 2232996"
                        ],
                        "2232998": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000003/2020 - FELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 43323049. AUTORIZO a averbação de 1.352 dias (03 anos, 08 meses e 17 dias), do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82.\r\n\r\nId: 2232998"
                        ],
                        "2232997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\nPROC. NºE-04/135000019/2020 - Providenciou-se a exclusão, com reversão, da pensão da beneficiária CLEIDE PACHECO, ID funcional 6468497, por motivo de RENÚNCIA. \r\n\r\nId: 2232997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2232879": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1736 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA JUCERJA Nº 1720 E ALTERA O OBJETO DOS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo da comissão de estudos designada pela Portaria JUCERJA nº 1720, de 29 de novembro de 2019, a partir de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o objeto de estudos da comissão que deverá promover apresentação de minuta Estudo Técnico Preliminar, além das minutas de Acordo de Níveis de Serviço e Mapa de Riscos, para balizar o procedimento de contratação de empresa especializada que ficará responsável pela guarda, indexação e conservação do acervo documental desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2232879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2232885": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS \r\n\r\nDE DEZEMBRO/19 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 686/19\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4552\r\n\r\n05.100.... 5286\r\n\r\n05.103.... 3497\r\n\r\n05.105.... 8216\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4178\r\n\r\n05.100.... 4757\r\n\r\n05.103.... 3497\r\n\r\n05.105.... 7120\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nId: 2232885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2232744": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 30 de outubro de 2019, ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, CEL PM RG 53.522, ID Funcional 2429932-4 no cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Secretária de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA, CEL PM RG 52.827, ID Funcional 2018155-8. Proc. nº E-35/073/467/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de novembro de 2019, ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, CEL PM RG 53.522, ID. Funcional 2429932-4, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 7º Comando de Policiamento de Área - 7º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/467//2019.\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de dezembro de 2019, ALÍPIO DE ALMEIDA BOMFIM, CEL PM RG 52.806, ID. Funcional 2516263-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/01//2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de dezembro de 2019, MÔNICA RIBEIRO PEREIRA CASANOVA, TEN CEL PM RG 63.375, ID Funcional 2438933-1, no cargo em comissão de Diretora, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ALÍPIO DE ALMEIDA BOMFIM, CEL PM RG 52.806, ID. Funcional 2516263-2. Proc. nº E-35/073/03//2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de dezembro de 2019, ARTHUR AMARAL CORRÊA, ID. Funcional 507596-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/06//2020.\r\n\r\nId: 2232744"
                    ],
                    "2232928": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350112/000013/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/000007/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350053/000053/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000004/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000055/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000068/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350131/000130/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000027/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350454/000034/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000050/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/004775/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/034/002343/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350106/000042/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000160/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350516/000103/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350051/000054/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/000007/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350461/000064/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/000117/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/000245/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/000060/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000021/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/000162/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350191/000021/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350017/000043/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000086/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000087/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2232928"
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                    "2232980": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/091/5/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 066/2019 e AUTORIZO A DESPESA, em favor da empresa: ROZENDO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ORTOPÉDICOS LTDA ME CNPJ:01.149.539/000170 vencedora do itens 01 e 02 com o valor total registrado de R$ 37.540,00 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta reais). \r\n\r\nId: 2232980"
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                    "2232988": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2020/261100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO DE BELICHES DE AÇO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/22/2019 - Pregão Eletrônico nº 073/2019.\r\n\r\nITEM 1: Cama, tipo: beliche, modelo: solteiro, material estrutura: aço, acabamento: pintura eletrostática, cor: n/d, largura: 860mm, quantidade gavetas: sem gavetas, baú / criado mudo: sem criado mudo, Forma de fornecimento: unidade.\r\n\r\nCódigo do Item: 7105.006.0022 (ID - 82484).\r\n\r\nValor global: R$ 124.850,00 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nQuantidade: 275 (duzentas e setenta e cinco) unidades.\r\n\r\nValor unitário: R$ 454,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0002/2020/261100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO DE BELICHES DE AÇO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa VICTORIA COLCHÕES EIRELI.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/22/2019 - Pregão Eletrônico nº 073/2019.\r\n\r\nITEM 2: Colchão, modelo: solteiro - ortopédico, densidade: d33, tratamento: antialérgico, acabamento: tecido, dimensão (c x l x h): 188 x 88 x 23 cm, Forma de fornecimento: unidade.\r\n\r\nCódigo do Item: 7105.020.0016 (ID - 53451).\r\n\r\nValor global: R$ 125.334,00.\r\n\r\nQuantidade: 550 (quinhentas e cinquenta) unidades\r\n\r\nValor unitário: R$ 227,88 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0003/2020/261100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO DE BELICHES DE AÇO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SMS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/22/2019 - Pregão Eletrônico nº 073/2019.\r\n\r\nITEM 3: Roupeiro / armário vestiário, tipo: roupeiro, quantidade portas: 01, fechamento porta: cadeado, construção interna: 1 divisoria, cabineiro com 2 ganchos, 4 prateleiras, material: aço, tratamento: antiferrugem, acabamento: pintura epóxi na cor cinza, forma fornecimento: unidade.\r\n\r\nCódigo do Item: 7195.009.0079 (ID - 156636).\r\n\r\nValor global: R$ 492.957,00\r\n\r\nQuantidade: 900 (novecentas) unidades\r\n\r\nValor unitário: R$ 547,73 (quinhentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos) \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0004/2020/261100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para AQUISIÇÃO DE BELICHES DE AÇO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa VITTAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/22/2019 - Pregão Eletrônico nº 073/2019.\r\n\r\nITEM 4: Capa colchão, tecido: 100% poliéster, dimensão (L x C x E): 190 x 90 x 30 cm, cor: azul, fechamento: zíper, forma de fornecimento: unidade.\r\n\r\nCódigo do Item: 7105.016.0011 (ID - 156654). \r\n\r\nValor global: R$ 18.067,50 (dezoito mil sessenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nQuantidade: 550 (quinhentas e cinquenta) unidades.\r\n\r\nValor unitário: R$ 32,85 (trinta e dois reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 2232988"
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                    "2232995": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0017/2019/261100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos humanos para uso veterinário.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/100295/2018 - Pregão Eletrônico nº 081/2019.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 114.555,10 (cento e quatorze mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nITEM: 01\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano,grupo farmacológico: germicidas, princípio ativo: gliconato de clorexidina, forma farmacêutica: sabonete líquido, concentração / dosagem: 4, unidade: g/ml, volume: 1000ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável. Código do item: 6489.001.0013. ID SIGA: 17449.\r\n\r\nValor global: R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais)\r\n\r\nQuantidade: 80 (oitenta)\r\n\r\nValor unitário: R$ 26,00 (vinte e seis reais)\r\n\r\nITEM: 04\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano, grupo farmacologico: germicidas, princípio ativo: polivinilpirrolidona (iodo ativo a 10%), forma far macêutica: solução tópica, concentração / dosagem: 10, unidade: %, volume: 1000ml, apresentação: frasco, acessório: não aplic. código do item: 6489.001.0045. ID SIGA: 71199.\r\n\r\nValor global: R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais)\r\n\r\nQuantidade: 20 (vinte)\r\n\r\nValor unitário: R$ 19,00 (dezenove reais)\r\n\r\nITEM: 06\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano,grupo farmacológico: soluções hidroeletroliticas e corretoras do equilíbrio acido-base, princípio ativo: cloreto de sódio solução estéril e apirogenica, forma farmacêutica: liquido, concentração / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 500ml, apresentação: sistema fechado, acessório: não aplicável. Código do item: 6443.001.0049. ID SIGA: 58114.\r\n\r\nValor global: R$ 107.570,00 (cento e sete mil e quinhentos e setenta reais)\r\n\r\nQuantidade: 34.700 (trinta e quatro mil e setecentos)\r\n\r\nValor unitário: R$ 3,10 (três reais e dez centavos)\r\n\r\nITEM: 10\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano,grupo farmacológico: germicidas, princípio ativo: peróxido de hidrogênio, forma farmacêutica: solução tópica, concentração / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1000ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável. Código do item: 6489.001.0062. ID SIGA: 85188.\r\n\r\nValor global: R$ 757,00 (setecentos e cinquenta e sete reais)\r\n\r\nQuantidade: 100 (cem)\r\n\r\nValor unitário: R$ 7,57 (sete reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nITEM: 22\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano, grupo farmacológico: anticoagulantes, antagonistas e antiagregantes plaquetarios, princípio ativo: fitomenadiona (vitamina k1), forma farmaceutica: solucao injetavel, concentracao / dosagem: 10, unidade: mg/ml, volume: 1ml, apresentacao: ampola, acessório: não aplicavel. Código do item: 6447.001.0007. ID SIGA: 17719.\r\n\r\nValor global: R$ 58,50 (cinquenta e oito reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nQuantidade: 50 (cinquenta)\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,17 (um real e dezessete centavos)\r\n\r\nITEM: 24\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano,grupo farmacologico: bloqueadores neuromusculares perifericos e anticolinesterasicos, princípio ativo: cloreto de suxametonio, forma farmaceutica: po liofilo injetavel, concentracao / dosagem: 500, unidade: mg, volume: 10, apresentação: frasco-ampola, acessório: n/a, forma fornecimento: unidade. Código do item: 6486.001.0039. ID SIGA: 138170.\r\n\r\nValor global: R$ 1.554,00 (um mil e quinhentos e cinquenta e quatro reais)\r\n\r\nQuantidade: 120 (cento e vinte)\r\n\r\nValor unitário: R$ 12,95 (doze reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nITEM: 29\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano,grupo farmacológico: antibacterianos, princípio ativo: cefalexina, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 500, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável. Código do item: 6413.001.0085. Complementação do item: unidade refere-se a 1 (um) comprimido. ID SIGA: 17333.\r\n\r\nValor global: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais)\r\n\r\nQuantidade: 2000 (dois mil)\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,32 (trinta e dois centavos)\r\n\r\nITEM: 31\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano, grupo farmacológico: antibacterianos, princípio ativo: doxiciclina cloridrato, concentração / dosagem: 100 mg, apresentação: drágea. Código do item: 6413.001.0130. Complementação do item: unidade refere-se a 1 (uma) drágea. ID SIGA: 58237.\r\n\r\nValor global: R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais)\r\n\r\nQuantidade: 4500 (quatro mil e quinhentos)\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,30 (trinta centavos)\r\n\r\nITEM: 35\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano, grupo farmacológico: antiinflamatorios esteroidais, princípio ativo: prednisona, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 20, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável. Código do item: 6401.001.0015 Complementação do item: unidade refere-se a 1 (um) comprimido. ID SIGA: 18219.\r\n\r\nValor global: R$ 48,00 (quarenta e oito reais)\r\n\r\nQuantidade: 200 (duzentos)\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,24 (vinte e quatro centavos)\r\n\r\nITEM: 37\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano,grupo farmacológico: antibacterianos, princípio ativo: norfloxacino, forma farmacêutica: comprimido, concentração / dosagem: 400, unidade: mg, volume: não aplicável, apresentação: não aplicável, acessório: não aplicável. Código do item: 6417.001.0014 Complementação do item: unidade refere-se a 1 (um) comprimido. ID SIGA: 18097.\r\n\r\nValor global: R$ 117,60 (cento e dezessete reais e sessenta centavos)\r\n\r\nQuantidade: 420 (quatrocentos e vinte)\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,28 (vinte e oito centavos)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0018/2019/261100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos humanos para uso veterinário.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/100295/2018 - Pregão Eletrônico nº 081/2019.\r\n\r\nValor Total registrado: R$ 58.665,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais)\r\n\r\nITEM: 02\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano, grupo farmacológico: germicidas, princípio ativo: clorexidina gluconato, forma farmacêutica: solução degermante, concentração / dosagem: 4, unidade: %, volume: 1000ml, apresentação: frasco, acessório: n/a. Código do item: 6489.001.0022. ID SIGA: 58219.\r\n\r\nValor global: R$ 1.161,00 (um mil e cento e sessenta e um reais)\r\n\r\nQuantidade: 50 (cinquenta)\r\n\r\nValor unitário: R$ 23,22 (vinte e três reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nITEM: 05\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano, grupo farmacológico: soluções hidroeletroliticas e corretoras do equilíbrio acido-base, princípio ativo: cloreto de sódio solução estéril e apirogenica, forma farmacêutica: liquido, concentração / dosagem: 0,9, unidade: %, volume: 1000ml, apresentação: sistema fechado, acessório: não aplicável. Código do item: 6443.001.0050. ID SIGA: 58115.\r\n\r\nValor global: R$ 21.280,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta reais)\r\n\r\nQuantidade: 4000 (quatro mil)\r\n\r\nValor unitário: R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nITEM: 08\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano,grupo farmacologico: solucao hidroeletrolito, princípio ativo: soro glicosado, forma farmaceutica: injetavel, concentracao / dosagem: 5%, unidade: mg/ml, volume: 500 ml, apresentacao: frasco, acessorio: n/a. ID SIGA: 105419.\r\n\r\nValor global: R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais)\r\n\r\nQuantidade: 100 (cem)\r\n\r\nValor unitário: R$ 4,69 (quatro reais e sessenta e nove centavos)\r\n\r\nITEM: 09\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano, grupo farmacológico: soluções hidroeletroliticas e corretoras do equilíbrio acido-base, princípio ativo: solução de cloreto de sódio+cloreto de potássio+cloreto de cálcio+lactato de sódio, forma farmacêutica: solução injetável, concentração / dosagem: 6,0+0,3+0,2+3, unidade: MG+MG+MG+MG/ML, volume: 1000ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: n/a. Código do item: 6443.001.0095. ID SIGA: 85194.\r\n\r\nValor global: R$ 31.840,00 (trinta e um mil oitocentos e quarenta reais)\r\n\r\nQuantidade: 4000 (quatro mil)\r\n\r\nValor unitário: R$ 7,96 (sete reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nITEM: 11\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano, grupo farmacológico: germicidas, princípio ativo: polivinil pirrolidona iodo, forma farmacêutica: solução degermante 1% iodo ativo, concentração / dosagem: 10, unidade: %, volume: 1000ml, apresentação: frasco, acessório: n/a. Código do item: 6489.001.0031. ID SIGA: 58254.\r\n\r\nValor global: R$ 3.915,00 (três mil novecentos e quinze reais)\r\n\r\nQuantidade: 150 (cento e cinquenta)\r\n\r\nValor unitário: R$ 26,10 (vinte e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0019/2019/261100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos humanos para uso veterinário.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SMART COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/094/100295/2018 - Pregão Eletrônico nº 081/2019.\r\n\r\nValor Total registrado: R$ 7.760,01 (sete mil setecentos e sessenta reais e um centavo)\r\n\r\nITEM: 12\r\n\r\nMATERIAL: Medicamento uso humano, grupo farmacológico: germicidas, princípio ativo: polivinilpirrolidona (iodo ativo a 1%), forma farmacêutica: solução tópica, concentração / dosagem: 1, unidade: %, volume: 1000ml, apresentação: frasco, acessório: não aplicável. Código do item: 6489.001.0009. ID SIGA: 18200.\r\n\r\nValor global: R$ 7.760,01 (sete mil setecentos e sessenta reais e um centavo).\r\n\r\nQuantidade: 300 (trezentos)\r\n\r\nValor unitário: R$ 25,87 (vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nId: 2232995"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2232975": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/490/2018 - DETERMINA o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa, Processo nº E-09/196/490/2018 (SAD 371/2018), com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2232975"
                    ],
                    "2232824": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n3ª CRP REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL \r\n\r\nDE 10/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR de natureza punitiva, em face do servidor ERICK DUARTE CORREA, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 888.792-9, ID 571.079-0, para apurar os fatos noticiados no Processo nº SEI-360220/000010/2020, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, incisos IV, XXIX e XXXV do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2232824"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2232549": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\n*EXONERA MAYARA DA SILVA DE JESUS, ID Funcional nº 5101560-9, com validade a contar de 10 de dezembro de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, simbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento Orçamentário, Símbolo DAS-6, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/112/000671/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/01/2020.\r\n\r\nId: 2232549"
                    ],
                    "2233057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000018/2020 - CONCEDO para CARMEN TIMOTHEO COSTA DUTRA o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2233057"
                    ],
                    "2233003": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.06.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.111/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.100117/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.254/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.278/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.218/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.219/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.206/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.220/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.204/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2233003"
                    ],
                    "2233004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.247/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.248/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.245/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.270/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.276/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.240/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.239/2019 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.206/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.194/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.126/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.127/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.129/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.178/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.177/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.186/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.187/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.222/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.223/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.228/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.192/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.193/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.216/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.223/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.233/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.239/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.242/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.244/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.245/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.234/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.235/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.199/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.206/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.210/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.214/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.217/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CAVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.332/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.366/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.328/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.385/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.347/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.377/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.345/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.197/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.255/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.249/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.250/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.258/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.265/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.167/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 02.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.165/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.162/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.145/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.157/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2233004"
                    ],
                    "2233005": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19.09.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.077/2016 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/931.217/2012 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2233005"
                    ],
                    "2233006": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.310/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.313/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 09.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.327/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.464/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.463/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.152/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.116/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2233006"
                    ],
                    "2233007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.218/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.224/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.209/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.219/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.220/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.226/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.223/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 27.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.252/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 29.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.232/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.231/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.246/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.250/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.251/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.217/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.220/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.224/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.205/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.209/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.210/2019 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/107.054/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2233007"
                    ],
                    "2233008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.109/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.100099/2018 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.216/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.105/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.156/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.204/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.199/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.205/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.173/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.184/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.112/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.197/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 12.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.192/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.235/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.297/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.309/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.113/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.254/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.298/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.390/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.402/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 19.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.395/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.401/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2233008"
                    ],
                    "2233009": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.159/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.161/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.292/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2233009"
                    ],
                    "2233010": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 13.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.012/2019 - Arquive-se\r\n\r\nBASE DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/104.067/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2233010"
                    ],
                    "2233011": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.142/2013 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2233011"
                    ],
                    "2233012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.148/2019 - Arquive-se\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.159/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.134/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.157/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.126/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.132/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.148/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.149/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.153/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.163/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.169/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.147/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.170/2019 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2233012"
                    ],
                    "2232992": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/IE Nº 52 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 21/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no processo nº SEI-21/101/000476/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para o Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 21/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Petrobras Distribuidora S/A, por meio do processo nº SEI-21/101/000476/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, mediante solução tecnológica sem intervenção humana, por intermédio de postos internos e postos externos credenciados.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Glauco Balthor do Amaral, Diretor da Divisão de Combustível, ID: 43566367, para a função de Gestor titular; e Paulo Maurício Nadaf, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 19803826, para a função de Gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLuiz Claudio Vilela Coutinho, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5708133;\r\n\r\nLuiz Claudio Rainho Lucas, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50912429;\r\n\r\nLuciano de Oliveira Pimenta, Diretor da Divisão de Oficinas, ID: 43927246;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nAntônio Carlos Melo de Oliveira, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 20008686;\r\n\r\nFabrício Fernandes Mesquita, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 50298313;\r\n\r\nAlexandre Luiz Froehner Aguiar, Diretor da Divisão de Desfazimento, ID: 19653930;\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03/12/2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nSubsecretário de Gestão, Finanças e Planejamento\r\n\r\nId: 2232992"
                    ],
                    "2233043": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nATO DE 21.12.2005 - MONIQUE GONÇALVES NASCIMENTO, ID Funcional nº 4196037-8. Tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-21/0053/000044/2020, fica alterado o nome da servidora, em virtude de DIVÓRCIO, para MONIQUE GONÇALVES.\r\n\r\nId: 2233043"
                    ],
                    "2233038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/064/001092/2019 - BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, ID 43547303. Período Base de 01/01/2012 a 01/02/2017;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/039/003016/2019 - GERSON MARTINS SACRAMENTO, ID 50278037. Período Base de 11/06/2014 a 10/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/004327/2019 - LUIS FELIPE MAGALHÃES DE LIMA, ID 43714498. Período Base de 14/12/2014 a 13/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/059/01409/2019 - SANDRO FERNANDES FIGUEIREDO, ID 43715559. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/014/002563/2019 - BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 19999569. Período Base de 28/12/2014 a 27/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/0076/000006/2020 - DAVI MALAGUTI CAMPOS, ID 41961285. Período Base de 28/08/2014 a 16/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/0015/000031/2020 - THIAGO LUIZ GOMES FRANÇA, ID 50230301. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/055/001207/2019 - AMARO LUIS MARTINS DA SILVA, ID 43714846. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/0032/000002/2020 - PAULO GIL DE SOUZA FRANCO, ID 20386460. Período Base de 19/12/2014 a 18/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/0020/000009/2020 - ARTHUR SILVEIRA REZENDE, ID 50297708. Período Base de 12/06/2014 a 13/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/053/003189/2019 - WILLIAM DOS SANTOS PIMENTEL, ID 50103458. Período Base de 04/02/2013 a 03/02/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/088/000911/2019 - ROSELI FELIX VIEIRA COSTA, ID 19634170. Período Base de 15/10/2014 a 14/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/004431/2019 - ANTÔNIO DE PÁDUA FERREIRA DA SILVA, ID 20056451. Período Base de 22/10/2014 a 21/10/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/0070/000045/2020 - LEANDRO LIMA, ID 43716113. Período Base de 16/12/2009 a 15/12/2014;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/0070/000045/2020 - LEANDRO LIMA, ID 43716113. Período Base de 16/12/2014 a 15/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/002294/2019 - MARCO AURELIO DE OLIVEIRA, ID 4371592. Período Base de 15/12/2014 a 14/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/023/003533/2019 - FELICIA CRISTINA DA SILVA CRUZ LOPES, ID 19726538. Período Base de 25/09/2014 a 04/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/0032/000050/2020 - VICTOR DA COSTA BRUNNER, ID 50302116. Período Base de 13/06/2014 a 12/06/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/100/000991/2019 - HEITOR ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ID 19787022. Período Base de 14/05/2014 a 13/05/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2233038"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2233029": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003553/2019 - IOLANDA VITORIO BUARQUE, CPF: 436.845.647-53 - O solicitante faz jus ao Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2233029"
                    ],
                    "2233020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/038/003173/2019 - NICÉIA RIBEIRO CORDEIRO, CPF: 044.555.527-07;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003218/2019 - MARIA ELIZABETH DE SOUZA CAMILO, CPF: 060.189.546-05;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/038/002677/2019 - JOSÉ RIBAMAR DA SILVA, CPF: 941.229.467-00;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003528/2019 - SEVERINA RAMOS DA SILVA , CPF: 685.781.727-87;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/003531/2019 - CARLOS ALBERTO SALVADOR ANGELO JUNIOR, CPF: 028.011.367-60.\r\n\r\nFAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS \r\n\r\nId: 2233020"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2232862": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1967 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648, e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n\r\n- a resolução anterior da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 1.820, de 19 de março de 2019; e\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO/CIR\r\n\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES \r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nSUBSTITUIR POR\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa - Titular da CIR Noroeste\r\n\r\nRebecca Cabral de Figueiredo Gomes Pereira - Titular da CIR Noroeste\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\nRebecca Cabral de Figueiredo Gomes Pereira - Suplente da CIR Noroeste\r\n\r\nCristialane Carvalho de Lima - Suplente da CIR Noroeste\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nId: 2232862"
                    ],
                    "2232819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9959/2013 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 396/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, referente ao item 01, pelo valor total de R$ 9.581,00 (nove mil quinhentos e oitenta e um reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Restou deserto o item 02.\r\n\r\nId: 2232819"
                    ],
                    "2232875": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 262 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- a publicação no D.O.U. de 10/01/20 da Resolução RE nº 103, de 10/01/2020, de proibição de comercialização e distribuição, recolhimento e suspensão de comercialização e distribuição dos lotes L1 1348 e L2 1348, do produto CERVEJA PILSEN BELOHORIZONTINA produzido pela Cervejaria Três Lobos Ltda (CNPJ 04.029.796/0001-66) por presença de dietilienoglicol - (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-103-de-10-de-janeiro-de-2020-237518956);\r\n\r\n- a investigação conjunta do CIEVS Minas e CIEVS BH dos casos de insuficiência renal e alterações neurológicas, supostamente associadas ao consumo da cerveja Belorizontina;\r\n\r\n- manifestação de Perito Criminal da Policia Civil do Estado de Minas Gerais que informa presença da substância dietilenoglicol na cerveja pilsen marca \"Belorizontina\", Lotes L1 1348 e L2 1348;\r\n\r\n- a Notícia publicada em 10/01/2020 no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) da interdição da cervejaria Backer (http://www.agricultura.gov.br/noticias/mapa-interdita-cervejaria);\r\n\r\n- a Notícia publicada em 13/01/2020 no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) da determinação de recolhimento de todos os produtos da Cervejaria Backer, além da cerveja Belorizontina, todos os produtos fabricados no período de outubro de 2019 até a presente data. (http://www.agricultura.gov.br/noticias/mapa-determina-recolhimento-de-todos-os-produtos-da-cervejaria-backer);\r\n\r\n- a Notícia publicada em 15/01/2020 no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) da identificação contaminação por dietilenoglicol e monoetilenoglicol na água utilizada pela BACKER na produção das cervejas, e a determinação de recolhimento de todos os produtos da cervejaria e a suspensão da fabricação, que neste caso se estende a marca Capixaba (http://www.agricultura.gov.br/noticias/ministerio-da-agricultura-identifica-contaminacao-da-agua-utilizada-pela-backer-na-producao-de-cervejas); e\r\n\r\n- a Notícia publicada em 16/01/2020 no sítio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), com novos resultados de contaminação em outras marcas da Cervejaria Baker. (http://www.agricultura.gov.br/noticias/novos-resultados-apontam-contaminacao-em-outras-marcas-da-cervejaria-backer);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda, a comercialização e distribuição em todo o Estado do Rio de Janeiro de todos os produtos e marcas fabricados pela Cervejaria Backer, incluindo todos os produtos fabricados no período de outubro de 2019 até a presente data. Os produtos deverão ser apreendidos em depósito nos estabelecimentos comerciais e distribuidores, mantidos segregados em quarentena sem a devolução ao fabricante e só poderão ser liberados mediante autorização prévia do MAPA, combinada com autorização escrita da Vigilância Sanitária Municipal após verificação da carga apreendida. As quantidades apreendidas deverão ser reportadas a SUVISA para que a mesma comunique ao MAPA o estoque remanescente apreendido em depósito.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2232875"
                    ],
                    "2232838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUIZ CARLOS LOBO AMARAL, Médico, classe “A”, matrícula nº 230.099-4, ID. nº 3162681-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2739/2016.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2739/2016 - LUIZ CARLOS LOBO AMARAL, Médico, classe “A”, matricula nº 230.099-4, ID nº 3162681-5. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2232838"
                    ],
                    "2232822": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2020 \r\n\r\nATO DE 06/12/1994 - Torna sem efeito a Apostila, publicada no Diário Oficial de 16/01/2020, que modificou o nome da servidora SANDRA GONÇALVES CELESTINO, Técnico de Enfermagens, “B”, Matrícula, 298.533-1, Processo nº SEI -08/001/051143/2019, por ter sido publicado em duplicidade.\r\n\r\nId: 2232822"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2232949": [
                            "I - Ata",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 01/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de vacinas.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI EPP - CNPJ nº 03716644/0001-79.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/01/2020.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 03(três) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- Vacina contra encefalomielite e tétano contendo vírus inativados da encefalomielite equina tipo leste e oeste e toxóide tetânico inativado pelo formaldeído e absorvidos pelo gel de hidróxido de alumínio, forma farmacêutica: solução injetável, concentração/dosagem: n/a, unidade: n/a, volume 2ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: n/a, forma fornecimento: unidade; item 02- Vacina contra influenza equina, forma farmacêutica: solução injetável, concentração/dosagem: n/a, unidade: n/a, volume: 2ml, apresentação: frasco, acessório: n/a, forma fornecimento: unidade; item 03- Vacinas toxóides, princípio ativo: culturas de leptospirta ichterohaemorrhagiae, leptospira canicola, leptospira Bratislava, leptospira copenhageni, leptospira Pomona, leptospiragrippothyphosa, leptospira tarassovi, leptospira hardijo prajitno, lepptospira ballum, leptospira wolffii e de leptospira pyrogenes, obtidas dos cultivos dessas bactérias, inativadas por formol e calor, concentradas e absorvidas pelo gel de hidróxido de alumínio, forma farmacêutica: solução injetável, concentração dosagem: não aplicável, unidade: ml, volume: 2ml, apresentação: frasco-ampola, acessório: não aplicável\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 9,89; item 02 R$ 21,55 e item 03 R$ 12,32.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 10.940,00\r\n\r\nFISCAIS: Leonardo Galileu R. Meirelles, Mat. nº 27755 e José Wilson Miguel Albuquerque, Mat. nº 27508.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 33/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000210/2019.\r\n\r\nId: 2232949"
                        ],
                        "2233002": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 13 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIO PARA PRESIDIR OS TRABALHOS DA COMISSÃO ELEITORAL DE QUE TRATA A PORTARIA FS/DE Nº 34 DE 13 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, \r\n\r\nArt. 1° - Designar, como Presidente da Comissão Eleitoral, de que trata a Portaria FS/DE nº 34/2016, o servidor Antonio Alberto Marinho Nigro Filho, ID. 565117-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2233002"
                        ],
                        "2233019": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 14 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ELEITORAL INTERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de contratação de profissionais para suprir o déficit existente na área assistencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade temporária de excepcional interesse público, causado pelo mencionado déficit, e o fundamento legal para a aludida contratação com base no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Estadual n° 6.901/2014;\r\n\r\n- o Decreto n° 46.809, de 29/10/2019, autorizando a Fundação Saúde a contratar profissionais por prazo determinado;\r\n\r\n- a publicação do Edital n° 01/2019, em 23/12/2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de se constituir Comissão Especial Interna organizadora para organização, acompanhamento e fiscalização de todas as fases do concurso público, em conjunto com a empresa contratada;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - CONSTITUIR, a contar de 23/12/2019, a Comissão Especial Interna para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público n° 01/2019, e DESIGNA os seguintes membros:\r\n\r\nGABRIEL MAGALHAES DE SOUZA, ID Funcional 5102253-2, Presidente da Comissão;\r\n\r\nMICHELE VIEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4191884-3;\r\n\r\nJULIANA MIGUEL MOURA NEVES, ID Funcional 5009109-3.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial Interna para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público n° 01/2019: \r\n\r\nI. acompanhar a execução do concurso público em todas as atividades;\r\n\r\nII. fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;\r\n\r\nIII. fazer publicar os editais referentes ao concurso público;\r\n\r\nIV. organizar administrativamente todos os atos necessários à realização do concurso;\r\n\r\nV. fornecer todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;\r\n\r\nVI. analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;\r\n\r\nVII. receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas;\r\n\r\nVIII. receber e analisar os resultados dos pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise e parecer da empresa Contratada;\r\n\r\nIX. responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCU, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada;\r\n\r\nX. aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; as matérias técnicas pertinentes ao certame, entre outros atos necessários ao andamento do concurso;\r\n\r\nXI. traçar as diretrizes do concurso público, orientando o órgão responsável pela sua execução.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2233019"
                        ],
                        "2233039": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 15/2020 - EXONERA CARLA DA SILVA CARVALHO, ID. Funcional 5099053-5, a contar de 21/01/2020, do cargo em comissão de COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2233039"
                        ],
                        "2233044": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 016/2020 - NOMEIA CARLA DA SILVA CARVALHO, ID. Funcional 5099053-5, a contar de 22/01/2020, para o cargo em comissão de GERENTE DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo Loureiro Hildebrandt.\r\n\r\nId: 2233044"
                        ],
                        "2233030": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 12/2020 - EXONERA RODRIGO LOUREIRO HILDEBRANDT, ID. Funcional 4434863-0, a contar de 21/01/2020, do cargo em comissão de GERENTE DE SUPRIMENTOS E LOGÍSTICA, símbolo GR, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2233030"
                        ],
                        "2232830": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1255/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 74/2019, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES CORPORATIVOS DE FORMA CENTRALIZADA, QUE CONSISTE NA DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES, EM LOCAIS DEFINIDOS PELA CONTRATANTE, GARANTINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, COM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MATERIAIS DE CONSUMO DE PRIMEIRO USO E NÃO REUTILIZADOS, NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO, SEM ÔNUS ADICIONAL PARA A CONTRATANTE, em favor da seguinte empresa: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA (SEDE), inscrita no CNPJ sob o número 01.579.387/0001-45, arrematante do lote 01, no valor total de R$ 2.838.360,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e oito mil trezentos e sessenta reais), lote 02, no valor total de R$ 15.946,50 (quinze mil novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), o valor global total homologado para os lotes 01 e 02 é de R$ 2.854.306,50 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil trezentos e seis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2232830"
                        ],
                        "2232828": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101162/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 05/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (0,9% CLO RETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA), em favor da seguinte empresa: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o número 01.571.702/0001-98, para o item 01, no valor de R$ 451.104,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil cento e quatro reais). \r\n\r\nId: 2232828"
                        ],
                        "2232829": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100018/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 64/2019, para AQUISIÇÃO DE INSUMO (MANTA TÉRMICA ADULTO E PEDIÁTRICO), PARA ABASTECER O IECAC - INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALUYSIO CASTRO, em favor das seguintes empresas IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 59.269.654/0001-68, para o item 01, no valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais) e a empresa CEI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 40.175.705/0001-64, para o item 02, no valor de R$ 12.480,00 (doze mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2232829"
                        ],
                        "2233035": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 003/2020. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MERCK S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS DE ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO (Item 01), para atender o LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.131/2018. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2020.\r\n\r\nId: 2233035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2232894": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/358/2019 - ELIANA CORDEIRO FARIA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 - 40H. ID. Funcional nº 34259341/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/522/2019 - CLAUDIA DUTRA GALLO PEREIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39087867/1, a partir de 12/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2616/2019 - MARIA FERNANDA FERREIRA DA COSTA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35157739/1, a partir de 03/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/511/2019 - DIANA FERREIRA TORRES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 34277218/1, a partir de 24/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/037/186/2019 - SONIA MARIA DA CRUZ MOTA GIMENES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34805311/1, a partir de 09/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1649/2019 - MARCO ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37331035/1, a partir de 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3447/2019 - ANA CLAUDIA FEITOSA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 36532274/1, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1736/2019 - KATIA TEREZA DONATO COSTA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 - 40H, ID. Funcional nº 35092076/1, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/421/2019 - PATRICIA DE CARVALHO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 - 40H, ID. Funcional nº 35450452/1, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/1210/2019 - CRISTINA MARIA DA CUNHA RAMOS, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 36099317/1, a partir de 17/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/389/2019 - LEONORA GONÇALVES SOARES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40671976/2, a partir de 25/05/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/442/2019 - ALVARO MANOEL VALENTE, Encarregado, nível I - 40H, ID. Funcional nº 35003774/1, a partir de 07/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3340/2017 - CARLOS ALBERTO BRASIL NASCIMENTO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39063470/1, a partir de 29/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/905/2019 - VALERIA FIGUEIREDO ARGOLO, Professor Inspetor Escolar, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 40239837/3, a partir de 11/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/435/2019 - SOLIMAR BORZAQUIEL CARNEIRO, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37333364/1, a partir de 24/07/2012.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/105204/2018 - MARIA HELOIZA MIRANDA DE SOUZA LISBOA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35709847/1, a partir de 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1320/2019 - MARIA DOLORES LORENZ PERALVA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 37659847/1, a partir de 25/12/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 4º DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2232894"
                    ],
                    "2232817": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3003/2017 - ANGELA CRISTINA ROOS DE MATTOS, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35158654/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/08/2018.\r\n\r\nId: 2232817"
                    ],
                    "2233037": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/1579/2017 - 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ, exercício de 2019, no valor de R$ 4.013,21, referente ao Processo Judicial 0010534-35.2014.5.01.0462. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior.\r\n\r\nId: 2233037"
                    ],
                    "2232857": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/042/11/2019 - MARIA INÊS DUARTE TRAVASSOS, ID. Funcional nº 40288226/2, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/06/1986 a 31/01/1987, num total de 245 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Auxiliar de Escritório, desprezando-se os períodos de 10/01/1988 a 31/12/1988, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/02/2011 a 28/02/2011, 01/02/2013 a 28/02/2013, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1922/2019 - SAMARA DA SILVA MORETT AZEVEDO, ID. Funcional nº 42624134/4, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 21/06/2011 a 31/12/2012, num total de 555 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/416/2019 - MATEUS DAER DE PAULA PINTO, ID. Funcional nº 50784056/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 08/02/2010 a 16/12/2015, num total de 2.138 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Professor, desprezando-se o período de 17/12/2015 a 12/02/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/416/2019 - MATEUS DAER DE PAULA PINTO, ID. Funcional nº 50784056/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 15/02/2007 a 15/02/2008, num total de 366 dias de efetivo exercício prestado à s Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 25/03/2002 a 04/07/2002, 21/08/2002 a 24/03/2003, 04/03/2004 a 31/08/2004, 21/02/2005 a 28/02/2006, 01/01/2009 a 31/01/2009, 01/01/2009 a 10/12/2009, 26/02/2009 a 31/12/2009, 01/02/2010 a 31/12/2010, 07/02/2011 a 31/12/2011, 07/02/2012 a 31/12/2012, 01/01/2013 a 31/01/2013, 06/02/2013 a 06/07/2013, 14/08/2013 a 18/08/2013, 23/08/2013 a 18/10/2013, 31/10/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/01/2014, 05/02/2014 a 31/03/2014, 17/03/2014 a 31/05/2014, 16/05/2014 a 14/07/2014, 29/07/2014 a 31/08/2014, 28/08/2014 a 26/10/2014, 27/10/2014 a 19/12/2014, 01/01/2015 a 31/01/2015, 12/02/2015 a 31/03/2015, 09/03/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/01/2016, 01/02/2016 a 31/07/2016, por solicitação do servidor.\r\n\r\nId: 2232857"
                    ],
                    "2232884": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 01/11/2019, publicado no D.O. de 05/11/2019, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2007/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/2007/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Assistente/Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3582206-6.\r\n\r\nId: 2232884"
                    ],
                    "2232893": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/036/230/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3422764-4.\r\n\r\nId: 2232893"
                    ],
                    "2233058": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201655/2003 - RAQUEL DA SILVA QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. n° 5021.979-9, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial referentes aos períodos base de 01/09/1994 a 31/08/1999, de 01/09/1999 a 31/08/2004, de 21/06/2009 a 30/07/2014 e de 31/07/2014 a 18/09/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 20/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.987/1994 - ROSELY HENRIQUES RIBEIRO VELASCO, Prof. Doc. II, mat. nº 235.964-4, Id. nº 4042691-2, período base de 16/05/2014 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.400/1995 - JUCYARA ROSSANA AFONSO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 280.503-4, Id. nº 3442965-4, período base de 24/05/2013 a 22/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.200.150/1996 - BEATRIZ LEAL TAVARES COUTO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.465-5, Id. nº 3464965-4, período base de 09/12/2013 a 08/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.089/2000 - ROSEMARY VIEIRA TAVARES DO ESPÍRITO SANTO, Servente, mat. nº 5.001.656-7, Id. nº 3393014-7, período base de 23/06/2010 a 22/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.253/2000 - IONÁ FALCÃO MOTA TAVARES, Agente Administrativo, mat. nº 5.005.405-5, Id. nº 3392585-2, período base de 23/09/2014 a 22/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.236/2000 - KARLA VIVIANE MARTINS HYGINO TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.354-9, Id. nº 3391264-5, período base de 05/06/2014 a 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.019/2000 - LUCIANE DE AZEVEDO RIBEIRO PAULO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.419-3, Id. nº 3518134-6, período base de 01/10/2014 a 30/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.020/2000 - OCTÁCIO CAETANO DA SILVA JÚNIOR, Datilógrafo, mat. nº 5.004.005-4, Id. nº 3518424-8, período base de 02/03/2014 a 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.037/2000 - EMILCE NOGUEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.985-5, Id. nº 3518466-3, período base de 15/10/2014 a 14/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.209/2001 - CRIVALDINA MONTEIRO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.071-5, Id. nº 3390268-2, período base de 27/04/2011 a 26/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.324/2001 - VANILICE DE ALVARENGA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.021.042-6, Id. nº 3390634-3, período base de 12/11/2010 a 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.059/2002 - MARLENE DE SOUZA RODRIGUES, Merendeira, mat. nº 5.004.699-4, Id. nº 3514197-2, período base de 22/05/2011 a 17/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.308/2004 - JERUSA PERCÍLIO DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.190-9, Id. nº 3389872-3, período base de 29/06/2011 a 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/951/2015 - JAQUELINE RIBEIRO DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 956.190-3, Id. nº 4367726-6, período base de 08/10/2014 a 07/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102840/2018 - MARIA CRISTINA MARQUES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.148-6, Id. nº 3279314-6, período base de 04/02/2002 a 05/02/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2883/2019 - EMANUELA MELO SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 948.960-0, Id. nº 4343409-6, período base de 06/02/2013 a 04/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1038/2019 - FABIANA BARBOZA SILVA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.169-5, Id. nº 4331950-5, período base de 13/11/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1130/2019 - MAYARA ZANIBONI DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 970.916-3, Id. nº 4381373-9, período base de 06/05/2011 a 05/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1152/2019 - RAFAEL DA COSTA PACHECO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.289-1, Id. nº 4402945-4, período base de 13/11/2013 a 12/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1211/2019 - LAÍS STOLLER OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.052.771-7, Id. nº 5022989-3, período base de 17/12/2013 a 16/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1227/2019 - BRUNO DE PAIVA MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.741-1, Id. nº 4282447-8, período base de 13/11/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1266/2019 - GISELE EDUARDO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.640-4, Id. nº 4374880-5, período base de 29/08/2013 a 28/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1288/2019 - CARLOS JOSÉ PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.121-3, Id. nº 5023393-9, período base de 07/01/2014 a 06/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1289/2019 - LOUISI ALVES MIRANDA RANGEL MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.820-2, Id. nº 5016665-4, período base de 30/08/2013 a 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1291/2019 - RODRIGO DA SILVA CALDAS, Prof. Doc. I, mat. nº 971.090-6, Id. nº 640765-0, período base de 14/06/2011 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1957/2019 - NEUCIRLEIA MOREIRA GOMES DUTRA MOTA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.870-5, Id. nº 549536-9, período base de 19/03/2004 a 17/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/2813/2019 - ELZA MONTEIRO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.000.202-1, Id. nº 3396472-6, período base de 25/11/2011 a 31/01/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.300/2007 - VÂNIA LÚCIA MACHADO MARIANO, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5.004.013-8, Id. nº 3744844-7, período base de 20/04/2004 a 19/04/2009 e de 20/04/2009 a 19/04/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/041/1037/2019 - FABIANA BARBOZA SILVA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 945.305-1, Id. nº 4331950-5, período base de 06/06/2008 a 05/06/2013 e de 06/06/2013 a 05/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.006/2000 - BEATRIZ GUEDES SOARES, Agente Administrativo, mat. nº 5.012.308-2, Id. nº 3783956-0, período base de 26/08/1995 a 25/08/2000; de 26/08/2000 a 25/08/2005; de 26/08/2005 a 25/08/2010 e de 26/08/2010 a 25/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1199/2019 - MARIA HELENA ZACARIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.057-2, Id. nº 3776944-8, período base de 02/03/1998 a 01/03/2003; de 17/09/2003 a 02/10/2008; de 03/10/2008 a 02/10/2013 e de 03/10/2013 a 02/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1265/2019 - ALINE ALVES FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.879-6, Id. nº 4044446-5, período base de 07/04/1999 a 06/04/2004; de 07/04/2004 a 18/04/2009; de 10/09/2009 a 09/09/2014 e de 10/09/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2690/2019 - MARGARETE MONTEIRO PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.342-3, Id. nº 3895612-8, período base de 11/10/1993 a 09/11/1998; de 10/10/1998 a 09/11/2003; de 10/11/03 a 09/11/2008; de 10/11/2008 a 09/11/2013 e de 10/11/2013 a 09/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1205/2019 - CRISTIANA DA SILVA MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.465-3, Id. nº 3575248-3, período base de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 01/02/1996 a 01/05/2001; de 02/05/2001 a 01/05/2006; de 02/05/2006 a 01/05/2011 e de 02/05/2011 a 01/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1240/2019 - ANDRÉA DE MATOS PROCÓPIO NASCIMENTO, Agente Administrativo Coordenador de Turno, mat. nº 5.000.333-4, Id. nº 3396175-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1850/2019 - MARIA JOSÉ RAMOS BASILIO PARENTE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.374-2, Id. nº 3390715-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.075/1999\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 10/06/1995 a 09/06/2000; de 10/06/2000 a 11/08/2005; de 12/08/2005 a 31/10/2010 e de 01/11/2010 a 31/10/2015 ... \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 10/06/1995 a 09/06/2000; de 10/06/2000 a 11/08/2005; de 12/08/2005 a 31/10/2010 e de 01/11/2010 a 31/10/2015 ...\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 71 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2697/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 941.037-7 ...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 941.037-4 ...\r\n\r\nPÁGINA 71 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº E-03/7210114/2006...\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº E-03/7210114/2001...\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4110/2014 - CAROLINE VASCONCELLOS DE SOUZA CARVALHO, mat. nº 942.568-7, Prof. Inspetor Escolar, período base de 17/03/2013 a 21/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1082/2019 - CLAUDIO RAMOS OZORIO, mat. nº 928.212-0, Prof. Doc. I, período base de 08/02/2006 a 04/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1799/2019 - NORMA SUELY MARINHO PERRUT, mat. nº 826.267-7, Prof. Doc. I, período base de 19/11/2013 a 18/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/112/2016 - DANUSE APARECIDA MIRANDA DA SILVA, mat. nº 954.170-7, Prof. Doc. I, período base de 03/08/2014 a 02/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1177/2019 - MARCOS SILVA DE SOUZA, mat. nº 838.927-2, Prof. Doc. I, período base de 25/05/2006 a 24/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.320/2004 - MARIA MANUELA MERINO SILVA NOVO, mat. nº 830.994-0, Prof. Doc. I, período base de 04/02/2013 a 03/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.283/2002 - TÂNIA MARIA VIELLAS, mat. nº 5.012.862-8,Prof. Doc. II, período base de 03/05/2013 a 09/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.860/1993 - MARIA DE FATIMA ALVES MARINHO, mat. nº 514.050-4, Prof. Doc. II, períodos base de 31/10/2004 a 28/11/2009 e de 29/11/2009 a 28/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.202/2003 - ANGELA MARIA CONSTANT RIBEIRO, mat. nº 5.014.043-3, Servente, períodos base de 01/06/2008 a 19/07/2013 e de 20/07/2013 a 19/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.293/2000 - MARIA APARECIDA MENDONÇA DA SILVA, mat. nº 5.020.361-1, Servente, períodos base de 27/08/2004 a 26/08/2009; 27/08/2009 a 10/10/2014 e de 11/10/2014 a 10/10/2019. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/555/2019 - ANA RITA COSTA FERREIRA LATINI, mat. nº 975.166-0, Prof. Doc. I, períodos base de 12/07/1989 a 11/07/1994; 12/07/1994 a 11/07/1999; 30/07/2003 a 28/08/2008 e de 07/01/2014 a 06/01/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/2034/2019 - TELMA RODRIGUES VILLA MAIOR, mat. nº 3078216-3, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/2003/2019 - LUCIANE DOS SANTOS MUNIZ MELLO, mat. nº 291.475-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/038/2019 - HELOISA XEREM DE PAULA CARREIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 0833.284-3, período base de 24/09/2014 a 23/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/203454/2003 - ROGERIO AUGUSTO LIMA DE BRITTO, Prof. Doc. I, mat. n° 0833.373-4, período base de 09/11/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3184/2016 - PAULO SERGIO NUNES, Prof. Doc. I, mat. n° 0938.534-5, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201382/2002 - ELIZABETH NUNES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5004.132-6, período base de 18/04/2001 a 17/04/2006 e de 18/04/06 a 05/05/2011, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/461/2016 - ROBERTA BORGES GALLEGO SOARES, Prof. Doc. I, mat. n° 0845.449-8, período base de 04/02/2002 a 19/02/2007, de 20/02/2007 a 19/02/2012 e de 20/02/2012 a 19/02/2017, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/345/2019 - VERA LUCIA RAMIRES LOPES, Prof. Doc. I, mat. n° 0829.450-6, período base de 08/04/1998 a 07/04/2003, de 08/04/2003 a 07/04/2008, de 08/04/2008 a 07/04/2013 e de 08/04/2013 a 07/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/725/2019 - MARTA MARIA DE SOUZA LEÃO FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. n° 0806.241-6, período base de 13/04/1992 a 12/04/1997, de 08/04/2000 a 07/04/2005, de 08/04/2005 a 07/04/2010 e de 08/04/2010 a 07/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/2096/2019 - MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 0830.241-6, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 24/04/2008, de 25/04/2008 a 25/05/2013 e de 26/05/2013 a 25/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105742/2018 - PAULO DE AZEVEDO REBELLO, Prof. Doc. I, mat. n° 0244.693-8, período base de 28/05/1985 a 27/05/1990, de 28/05/1990 a 16/06/1995, de 24/08/2004 a 23/08/2009, de 24/08/2009 a 23/08/2014 e de 24/08/2014 a 21/11/2019, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3736/2014 - EDILAMAR PEREIRA GOZ, Ag. Administrativo, mat. n° 5004.506-1, CONCEDO 12 (DOZE) meses de Licença Especial referentes aos períodos base de 26/11/1994 a 29/01/2000, de 30/01/2000 a 29/01/2005, 30/01/2005 a 29/01/2010 e de 30/01/2010 a 24/04/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nREGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/373/2019 - RENATA PEREIRA DA SILVA SOBREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.400-7, período base de 25/06/2013 a 24/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/226/2014 - JANAINA ARANTES COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 949.041-8, período base de 11/11/2013 a 10/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2.528/2013 - MARIA DE CEU CAMARA E SOUZA, Merendeira, mat. nº 277.624-3, período base de 21/04/2013 a 20/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1.456/2019 - SERGIO RENATO MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.715-6, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1.800/2016 - FERNANDO CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.385-5, período base de 07/04/2013 a 06/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.962/2003 - ANTONIA MARIA HORTENCIO, Servente, mat. nº 276.337-3, período base de 12/09/2010 a 11/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/958/2016 - LUCIANA MEIRELES DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 824.754-6, período base de 04/11/2014 a 03/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.732/2006 - ANA PAULA BAPTISTA VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.949-1, período base de 23/12/2008 a 18/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2.775/2016 - ANDRE CAVALCANTE DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 940.454-2, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.519/2000 - ANA CRISTINA GUIMARAES LUCAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.017.514-0, período base de 09/10/2014 a 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.843/2002 - GERLANE DA SILVA VELOSO DE PAULA, Merendeira, mat. nº 5.009.321-0, período base de 17/09/2014 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.334/2001 - LUCY PEREIRA DE LIMA, Merendeira, mat. nº 270.336-1, período base de 17/09/2011 a 16/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/954/2016 - LUCILLA HELENA E SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.668-9, período base de 05/10/2014 a 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030039/74/2020 - LUCIANA SANTOS DA CUNHA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.490-4, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.622/2000 - VERA LUCIA DE PAULA GONÇALVES, Agente Administrativo, mat. nº 5.017.921-7, período base de 28/05/2014 a 27/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO SEI- 030039/87/2020 - WANESSA ZANON DE SOUSA, Prof. Doc I, mat. nº 3.054.637-8, período base de 06/01/2014 a 05/01/2019. \r\n\r\nPROCESSO SEI-030039/88/2020 - MARIA ANGELA ROMANA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.469-4, período base de 25/05/2010 a 31/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030039/90/2020 - RUTE EVANGELISTA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.810-9, período base de 29/03/2007 a 15/01/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/039/372/2019 - LUANA DA SILVA LOIOLA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.392-3, período base de 23/02/2007 a 30/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.477/2002 - MARILANE BATISTA DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.015.145-5, período base de 04/03/2009 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.930/2009 - CELANIRA LIBERATORI VELASQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.222-8, período base de 15/08/2005 a 14/08/2015. \r\n\r\nProcesso Nº E-03/7.130.931/2009 - CELANIRA LIBERATORI VELASQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 239.799-0, período base de 15/05/2005 a 14/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.810.082/2002 - GISELE SILVEIRA DE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.219-6, período base de 31/08/2006 a 30/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.928/2002 - ISABEL CRISTINA GONCALVES DA SILVA, Proc. Doc. II, mat. nº 803.796-2, período base de 01/02/2006 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030039/35/2020 - NANCI PILAR, Prof. Doc. I, mat. 5.008.882-2, período base de 08/10/2006 a 18/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030039/76/2020 - LEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 942.698-2, período base de 17/03/2008 a 16/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030039/89/2020 - RUTE EVANGELISTA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.017.501-7, período base de 07/03/1994 a 15/01/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/472/2019 - ELEONORA DA SILVA PAULINO ROCHA, Prof. Doc. II, mat. 242.339-0, período base de 20/05/1985 a 18/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.292/2006 - MARCIA LUIZA FIGUEIRA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.520-9, período base de 07/03/2004 a 23/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.641/2005 - ELIZABETH DE OLIVEIRA AMARAL BRUM, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.858-0, período base de 11/07/1999 a 30/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.101/2000 - ANA PAULA DANIEL DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.010.184-9, período base de 07/03/2004 a 06/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.988/2005 - IEDA MAGALHAES TRINDADE FERNANDES, Auxiliar de Apoio Educacional I, mat. nº 272.498-7, período base de 13/11/2004 a 12/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProcesso Nº E-03/039/1.410/2019 - VERA LUCIA MARTINS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.600-7.\r\n\r\nProcesso Nº E-03/039/1.351/2019 - REGINA CELIA FERREIRA PAIVA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 837.457-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.130/1997 - EDNA MARINHO DE FREITAS, Datilógrafo, mat. nº 271.224-8, período base de 11/07/2014 a 08/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000002/2020 - FRANCINETE SILVA LIMA, Servente, mat. nº 5.011.141-8, período base de 04/09/2014 a 005/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.119/2004 - JOSÉ DE DEUS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.410-0,período base de 15/04/2014 a14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.160/2002 - LUCILENE SILVA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.010.744-0, período base de 18/10/2014 a 14/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.755/2000 - SIMONE FREITAS FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.816-8, período base de 29/08/2011 a 28/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.297/2008 - CELIA REGINA FERREIRA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 5.011.970-0,períodos base de 01/10/2002 a 04/12/2007 e de 16/06/2011 a 09/08/2016.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000003/2020 - IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 13/04/2011 a 12/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.966/2008 - TELMA SANTOS DA SILVA, Datilógrafo, mat. nº 5.145.987-3, períodos base de 14/05/2009 a 13/05/2014 e de 28/10/2014 a 27/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.828/1983 - MARIA ESTHER ABDO DA PAIXÃO, Prof. Ass. Adm. Educacional I, mat. nº 093.937-1 ,períodos base de 28/02/2002 a 27/02/2013 e de 28/02/2013 a 28/05/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2233058"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 804 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE ATENDIMENTO INTENSIVO DA BAIXADA - CAI BAIXADA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/34/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Atendimento Intensivo da Baixada, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Regimento Interno do Centro de Atendimento Intensivo da Baixada, conforme descrito no Anexo único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no D.O. de 14/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO CENTRO\r\n\r\nArt.1º - O Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, executará através do Centro de Atendimento Intensivo da Baixada - CAI-BAIXADA, a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO de adolescentes do sexo masculino, encaminhados pelas Varas da Infância e Juventude das Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica. Os demais adolescentes oriundos de Varas de Infância fora da abrangência deste Centro deverão vir com EXPRESSA determinação em sua decisão a internação nesta Unidade juntamente com a determinação da Coordenação de Medidas Socioeducativas do DEGASE. \r\n\r\nParágrafo Único - Este Centro funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, tem por atividade-fim promover a socioeducação através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de restrição de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Competências Básicas\r\n\r\nArt. 2° - Possibilitar ao adolescente em cumprimento da Medida Socioeducativa de internação o desenvolvimento de seu potencial como pessoa, cidadão e futuro profissional, através de oportunidades que favoreçam sua ruptura com a ilicitude em seu projeto de vida, fortalecendo a convivência familiar e comunitária, reintegrando-o na sociedade.\r\n\r\nArt. 3º - Assegurar ações socioeducativas no que tange às especificidades dos adolescentes, visando à qualidade na garantia da política de atendimento e da proteção integral, preconizados nas legislações pertinentes.\r\n\r\nArt. 4° - Objetivos específicos:\r\n\r\nI - acompanhar os adolescentes em cumprimento de MSE de internação, conforme determinam as legislações vigentes registrando sistematicamente as atividades no Plano Individual de Atendimento - PIA;\r\n\r\nII - atender as necessidades dos adolescentes no que se refere à documentação, escolarização, profissionalização, saúde, apoio nutricional, acompanhamento psicológico e social, oportunizando o acesso do usuário às políticas sociais básicas;\r\n\r\nIII - ampliar o atendimento à saúde física e mental dos adolescentes, e de suas famílias;\r\n\r\nIV - manter a integração entre Escola e Unidade de atendimento, garantindo a interface dos diversos segmentos e atores sociais, visando ao desenvolvimento integral do adolescente;\r\n\r\nV - enfatizar a articulação de políticas intersetoriais e a constituição de redes de apoio, a fim de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos adolescentes atendidos na unidade;\r\n\r\nVI - articular com o DEGASE parcerias e prestação de serviços visando à inclusão futura do adolescente no mundo do trabalho, respeitando as aspirações e escolhas individuais/profissionais;\r\n\r\nVII - estimular a participação ativa da família que possa exercer plenamente o seu papel social no processo socioeducativo, efetivando a reinserção dos adolescentes no ambiente familiar e comunitário;\r\n\r\nVIII - integrar e reunir o conjunto de servidores, objetivando o acompanhamento integral ao adolescente nas intervenções sancionatórios.\r\n\r\nArt. 5° - Os valores do DEGASE são:\r\n\r\nI - desenvolvimento humano;\r\n\r\nII - registro e sistematização institucional;\r\n\r\nIII - articulação em rede;\r\n\r\nIV - fortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nV - identidade e senso de pertencimento;\r\n\r\nVI - valorização da pessoa;\r\n\r\nVII - atendimento especializado;\r\n\r\nVIII - democratização da informação;\r\n\r\nIX - gestão participativa;\r\n\r\nX - respeito à peculiaridade do adolescente; \r\n\r\nXI - ética da corresponsabilidade social;\r\n\r\nXII - responsabilidade solidária; e\r\n\r\nXIII - aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - Esses valores respeitarão a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei n° 12.594/2012.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Internação\r\n\r\nArt. 6º - A medida de internação pode ser determinada desde o início, ou decorrente de internação provisória ou ainda por sanção decorrente de descumprimento de medida menos gravosa anteriormente imposta, possibilitada a realização de atividades externas, mediante autorização do juízo responsável pela execução da medida, bem como da Coordenação de Inteligência deste Departamento.\r\n\r\nArt. 7º - Internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, não podendo ultrapassar três anos.\r\n\r\nArt. 8º - A internação implica apenas a restrição de liberdade, submetendo ao adolescente a permanência por um período neste centro socioeducativo, sendo garantidos os direitos inerentes à pessoa.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Centro de Atendimento Intensivo da Baixada\r\n\r\nCAI-BAIXADA\r\n\r\nArt. 9° - O Centro executará somente o Programa de internação, de acordo com as áreas de abrangências determinada pela Coordenação de Execução de Medida Socioeducativa/CEMSE.\r\n\r\n§ 1° - Salvo exceção de risco a integridade física e mental do adolescente, este Centro receberá adolescentes fora de sua área de abrangência desde que expressamente determinado pelo juízo deprecante e Coordenação de Medidas Socioeducativas ou outra que venha substitui-la.\r\n\r\n§ 2° - Deverão respeitar a capacidade de atendimento, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 3° - Em hipótese nenhuma os Centros de Atendimento Socioeducativo em Programa de internação deverão executar medida anômala.\r\n\r\nArt. 10 - Este Centro funcionará em Regime de 24h ininterruptos.\r\n\r\nArt. 11 - O recebimento de adolescentes para dar início ao cumprimento da medida será entre o horário das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer alteração no horário de recebimento deverá passar pela avaliação da Direção deste Centro.\r\n\r\nArt. 12 - Deverá continuar o trabalho de obtenção de documentos iniciado na porta de entrada e no Centro de Internação Provisória ou iniciar o processo caso o adolescente não tenha passado por outro Centro, devendo providenciar os documentos faltantes nesta ordem: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, CTPS e cartão SUS.\r\n\r\nArt. 13 - O CAI-Baixada será composto por equipe mínima formada por:\r\n\r\nI - Diretor de Unidade\r\n\r\nII - Diretor Adjunto (Administrativo)\r\n\r\nIII - Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas)\r\n\r\nIV - Coordenador de Plantão (Coordenador-Geral)\r\n\r\nV - Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão\r\n\r\nVI - Equipe administrativa\r\n\r\nVII - Setor de Documentação\r\n\r\nVIII - Equipe técnica interdisciplinar\r\n\r\nIX - Equipe de saúde Integral\r\n\r\nX - Agentes de segurança socioeducativa\r\n\r\nXI - Grupo de apoio educacional - GAE\r\n\r\nXII - Equipe de transporte e escolta de socioeducando.\r\n\r\nArt. 14 - Compete ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e supervisionar todas as ações desenvolvidas nos Centros, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo Departamento no que concerne ao regime de internação, assim como, com as normativas estabelecidas no ECA, SINASE e demais legislação nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando-se pela fiscalização do Livro de Ocorrência;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar todos os funcionários sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do DEGASE e diretrizes das coordenações;\r\n\r\nIII - velar por todos os atos e atividades desenvolvidas do Centro;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE;\r\n\r\nV - velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais do Centro;\r\n\r\nVI - encaminhar a Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado;\r\n\r\nVII - estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos servidores sob sua direção;\r\n\r\nVIII - propor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\n\r\nIX - apresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades;\r\n\r\nX - zelar pelo efetivo funcionamento da Escola Regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua corresponsabilidade no fluxo dos adolescentes;\r\n\r\nXI - buscar, permanente, integração com os demais diretores do Centro, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\n\r\nXII - articular ações junto às Direções-Adjuntas e aos Coordenadores de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do Centro;\r\n\r\nXIII - assinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais;\r\n\r\nXIV - delegar competências ao Diretor Adjunto, sempre que necessário;\r\n\r\nXV - orientar diretamente o Diretor Adjunto em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\n\r\nXVI - buscar junto aos setores responsáveis prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro;\r\n\r\nXVII - zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros;\r\n\r\nXVIII - velar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\n\r\nXIX - representar o centro, desde que devidamente autorizado por seus superiores, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\n\r\nXX - reunir, periodicamente, os servidores sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\n\r\nXXI - cumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei nº 8069/90;\r\n\r\nXXII - cumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do Departamento;\r\n\r\nXXIII - informar a Direção-Geral e/ou Coordenações competentes, acerca de irregularidades administrativas, técnicas e operacionais de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de Sindicância;\r\n\r\nXXIV - participar com as Coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial junto à Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE;\r\n\r\nXXV - planejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores do Centro os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos;\r\n\r\nXXVI - cumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE;\r\n\r\nXXVII - atuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\n\r\nXXVIII - acessar diariamente o SIIAD;\r\n\r\nXXIX - zelar pela integridade e segurança do SIIAD;\r\n\r\nXXX - garantir a alimentação do SIIAD;\r\n\r\nXXXI - zelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\n\r\nXXXII - participar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado;\r\n\r\nXXXIII - informar a Divisão de Inteligência (DINT) todas as ocorrências e situações análogas; e\r\n\r\nXXXIV - comunicar a Divisão de Inteligência (DINT) as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade do adolescente.\r\n\r\nArt. 15 - Compete ao Diretor Adjunto (Administrativo):\r\n\r\nI - assistir ao Diretor de Unidade nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas e procedimentos que visem possibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração do Centro;\r\n\r\nII - elaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Diretor-Geral, e sempre que solicitado;\r\n\r\nIII - participar de reuniões quando convocado pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho;\r\n\r\nIV - orientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao Diretor de Unidade;\r\n\r\nV - controlar as atividades dos setores que lhes são subordinados;\r\n\r\nVI - aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n\r\nVII - incentivar a participação dos servidores da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos;\r\n\r\nVIII - zelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais da unidade;\r\n\r\nIX - manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias;\r\n\r\nX - efetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos servidores nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas;\r\n\r\nXI - cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor de Unidade;\r\n\r\nXII - velar, solidariamente, com o Diretor de Unidade, pela segurança e integridade física, moral e mental dos socioeducandos e servidores do Centro; e\r\n\r\nXIII - informar, ao Diretor de Unidade do Centro qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 16 - Compete ao Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas):\r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos diretos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida lei e diretrizes do SINASE;\r\n\r\nII - assessorar tecnicamente o Diretor da Unidade;\r\n\r\nIII - prestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretária técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas;\r\n\r\nIV - monitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento a Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela equipe técnica;\r\n\r\nV - elaborar relatórios mensais a serem encaminhados às Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor-Geral, sempre que solicitado;\r\n\r\nVI - participar de reuniões quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, com o propósito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo;\r\n\r\nVII - orientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar;\r\n\r\nVIII - montar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, privando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins;\r\n\r\nIX - avaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional;\r\n\r\nX - zelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente;\r\n\r\nXI - orientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n\r\nXII - cumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor da Unidade, na área de sua atuação;\r\n\r\nXIII - promover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE;\r\n\r\nXIV - prestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às Coordenações e Direção-Geral, Quanto ao solicitado e às informações prestadas;\r\n\r\nXV - estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire;\r\n\r\nXVI - convocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção da Unidade, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade;\r\n\r\nXVII - informar ao Diretor da Unidade qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;\r\n\r\nXVIII - identificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;\r\n\r\nXIX - planejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas;\r\n\r\nXX - liderar estimulando as habilidades e a proatividades dos profissionais;\r\n\r\nXXI - valorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;\r\n\r\nXXII - delegar responsabilidades;\r\n\r\nXXIII - identificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos da unidade;\r\n\r\nXXIV - articular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico da unidade;\r\n\r\nXXV - orientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na Escola Regular e nas Oficinas Profissionalizantes;\r\n\r\nXXVI - supervisionar o mapa de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;\r\n\r\nXXVII - planejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, Estudo de Caso, na elaboração do PIA e nas reuniões com os parceiros;\r\n\r\nXXVIII - planejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo da unidade;\r\n\r\nXXIX - planejar conjuntamente o trabalho dos profissionais da unidade socioeducativa com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;\r\n\r\nXXX - favorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados;\r\n\r\nXXXI - sinalizar para as Coordenações do DEGASE a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXXXII - sinalizar para as Coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros na unidade;\r\n\r\nXXXIII - incentivar a participação da unidade nos eventos e projetos realizados pelo Departamento; e\r\n\r\nXXXIV - promover a interlocução entre a unidade e as Coordenações do DEGASE.\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Coordenador de Plantão (Coordenador-Geral):\r\n\r\nI - exercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo e velar pelo fiel cumprimento deste regulamento, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei nº 8.069 e o Decreto nº 2.479/79;\r\n\r\nII - receber o socioeducando na sua chegada ao Centro;\r\n\r\nIII - informar e orientar os socioeducandos sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\n\r\nIV - encaminhar ao responsável de plantão o socioeducando para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\n\r\nV - tomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\n\r\nVI - informar a Direção da Unidade, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\n\r\nVII - fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos responsáveis dos plantões, dos agentes e os respectivos horários de entrada e saída do centro;\r\n\r\nVIII - autorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura do centro;\r\n\r\nIX - fiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\n\r\nX - adotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\n\r\nXI - zelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pelo Centro;\r\n\r\nXII - determinar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\n\r\nXIII - fiscalizar as condições de limpeza e higiene da unidade;\r\n\r\nXIV - verificar junto aos Coordenadores de Plantão se os setores estão devidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\n\r\nXV - garantir a separação dos socioeducandos, nos dormitórios e nas atividades atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a Lei 8069/90;\r\n\r\nXVI - fazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão; e\r\n\r\nXVII - determinar e fiscalizar os postos zelando pela segurança do centro, do patrimônio e dos servidores e do socioeducando atendido.\r\n\r\nArt. 18 - Compete ao Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão:\r\n\r\nI - a responsabilidade pela equipe de plantão;\r\n\r\nII - assistir ao Diretor de Unidade no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\n\r\nIII - assistir ao Diretor de Unidade no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nIV - estimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\n\r\nV - promover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam no Centro, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma;\r\n\r\nVI - manter a Direção do Centro permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\n\r\nVII - manter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\n\r\nVIII - coordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\n\r\nIX - velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\n\r\nX - cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Centro, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXI - informar, ao Diretor de Unidade, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXII - velar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do centro.\r\n\r\nArt. 19 - Compete à equipe técnica interdisciplinar, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo:\r\n\r\nI - realizar o acolhimento inicial do socioeducando no momento de ingresso no Centro de Atendimento Socioeducativo, devendo: \r\n\r\na) realizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis; \r\n\r\nb) contactar os responsáveis pelo socioeducando informando o seu ingresso na unidade;\r\n\r\nc) informar as normas da unidade; \r\n\r\nd) garantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessário;\r\n\r\nII - realizar atendimento do socioeducando em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\n\r\nIII - garantir o atendimento às famílias dos socioeducandos estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\n\r\nIV - providenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho;\r\n\r\nV - elaborar o PIA respeitando as diretrizes da lei do SINASE; \r\n\r\nVI - manter o PAS e o SIIAD atualizado.\r\n\r\nArt. 20 - Compete ao Agente de Segurança Socioeducativa, sem prejuízo das ações pautadas no plano de segurança socioeducativo deste Departamento bem com nas previsões estabelecidas no E.C.A. e SINASE:\r\n\r\nI - recolher os pertences pessoais dos adolescentes em sua entrada no DEGASE, registrando-os no SIAD (Sistema de Identificação de Adolescentes) e no prontuário único móvel e fornecendo os devidos recibos, devolvendo os mesmos, aos respectivos adolescentes, quando de sua saída das Unidades, mediante recibo de entrega;\r\n\r\nII - desenvolver atividades do cotidiano junto aos adolescentes; incluindo-se o despertar, as refeições, verificação da higiene corporal e banho, dando as orientações necessárias e estimulando e promovendo a troca de roupa pessoal, de cama e de banho, distribuição de escovas de dente e outros objetos;\r\n\r\nIII - prestar assistência aos adolescentes nos horários das refeições, visando atitudes aceitas socialmente e servindo alimentação àqueles que não têm condição de fazê-lo sozinho, se não houver absolutamente, auxiliar de enfermagem para o cumprimento da função;\r\n\r\nIV - planejar e executar, sob supervisão, em conformidade com a proposta pedagógica do programa, atividades educativas, esportivas e socioculturais em articulação com a equipe técnica;\r\n\r\nV - zelar pelo cumprimento de horários e programações reunindo os adolescentes para entrada e saída da sala de atividades, oficinas, alojamentos, recreação e outros locais afins;\r\n\r\nVI - observar o comportamento dos adolescentes, dialogando com os mesmos ou providenciando encaminhamento às áreas especializadas;\r\n\r\nVII - estimular e promover o encaminhamento de alunos à assistência médica e odontológica em atendimento ao direito à vida e à saúde;\r\n\r\nVIII- desenvolver tarefas, junto com as equipes técnicas que preservem a integridade física e psicológica dos adolescentes e dos funcionários no exercício das atividades internas e externas;\r\n\r\nIX - realizar serviços de escoltas e acompanhamento nas tarefas internas e externas;\r\n\r\nX - executar determinações judiciais e/ou administrativas;\r\n\r\nXI - conduzir veículos automotores terrestres oficiais;\r\n\r\nXII - fazer cumprir a lei, os deveres e direitos do adolescente nas Unidades de execução de medida socioeducativa;\r\n\r\nXIII- cuidar, planejar, executar ou melhorar as medidas de segurança do estabelecimento;\r\n\r\nXIV - encaminhar, acompanhar e monitorar os adolescentes nas atividades internas e externas, tais como: transferências para Unidades da capital e outras Comarcas e Estados, pronto-socorros, hospitais, fóruns da capital e do interior e atividades sociais autorizadas, conforme previstas na agenda sócio educacional;\r\n\r\nXV - realizar efetivamente a revista da Unidade e junto ao(a)s adolescentes, a prevenção e a contenção do(a)s adolescentes internado(a)s, nos movimentos iniciais de rebelião, na tentativa de fuga e evasão, de modo a garantir a segurança e contribuir para o processo de desenvolvimento socioeducativo;\r\n\r\nXVI- realizar o cadastramento e inclusão de informações dos adolescentes internos no DEGASE no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD e no prontuário único móvel, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n\r\nXVII- portar o equipamento não letal autorizado, de uso pessoal e intransferível, quando devidamente capacitado para tal fim;\r\n\r\nXVIII- utilizar de forma adequada o equipamento não letal em situações restritas a eventos de grave perturbação da ordem quando representar risco concreto à integridade física dos envolvidos e após esgotadas todas as tentativas de negociação.\r\n\r\nXIX- buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente, no estudo dos casos dos adolescentes em conflito com a lei;\r\n\r\nXX- registrar em livro próprio, as ocorrências do plantão;\r\n\r\nXXI- zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\nXXII- portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional;\r\n\r\nXXIII- participar de reuniões ou programas para estudo, em situações comuns ou específicas, referentes aos adolescentes e para a participação na construção do PIA (Plano Individual de Atendimento);\r\n\r\nXXIV - zelar pelo companheiro da equipe, interagindo com fins de evitar qualquer violência ou agressões;\r\n\r\nXXV- excepcionalmente, realizar atividades integradas a setores afins à Equipe Técnica;\r\n\r\nXXVI- executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nArt. 21 - Compete ao Agente Administrativo:\r\n\r\nI - organizar e manter atualizado o arquivo de legislação e normas de interesse do DEGASE; \r\n\r\nII - receber, registrar, distribuir e controlar o fluxo de processos e da correspondência oficiais observadas as determinações do chefe imediato; \r\n\r\nIII - organizar e manter atualizados os cadastros de funcionários e adolescentes; \r\n\r\nIV - manter a escrituração e os arquivos de forma a permitir a verificação, sempre que necessário; \r\n\r\nV - prestar informações e esclarecimentos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nVI - manter arquivados e atualizados os documentos de funcionários e adolescentes;\r\n\r\nVII - registrar no cadastro dos funcionários e dos adolescentes quaisquer alterações ocorridas; \r\n\r\nVIII - providenciar a entrega, mediante registro, de qualquer solicitação funcional; \r\n\r\nIX - pesquisar dados nos arquivos e informar sempre que solicitado; - Solicitar, com antecedência, os materiais a serem utilizados;\r\n\r\nX - solicitar, com antecedência, os materiais a serem utilizados;\r\n\r\nXI - numerar e fazer circular informações quanto a atos, ofícios e demais documentos, ressalvado o sigilo legal\r\n\r\nXII - receber, registrar em livro próprio, distribuir por assunto e encaminhar ao setor competente, arquivando processos, ofícios e demais expedientes; \r\n\r\nXIII - elaborar e digitar documentos solicitados;\r\n\r\nXIV - reproduzir documentos necessários ao funcionamento das Unidades; \r\n\r\nXV - elaborar, enviar e arquivar correspondências; \r\n\r\nXVI - executar tarefas referentes à instrução processual;\r\n\r\nXVII - expedir carteira de identificação funcional;\r\n\r\nXVIII - informar, sempre que for solicitado, acerca da tramitação de qualquer documentação; \r\n\r\nXIX - buscar a atualização constante, visando uma prática mais competente;\r\n\r\nXX - realizar o cadastramento e inclusão de informações administrativas da área onde esteja executando suas atividades no Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD, zelando pela integridade e segurança do sistema;\r\n\r\nXXI - utilizar o Sistema de Identificação de Adolescentes - SIAD como ferramenta para consulta, coleta e consolidação dos dados necessários à execução de suas atribuições;\r\n\r\nXXII - zelar pelo patrimônio sob a sua guarda direta;\r\n\r\nXXIII - portar no interior das unidades, obrigatoriamente, o crachá como identificação funcional; \r\n\r\nXXIV - executar determinações judiciais e/ou administrativas, bem como todas as normas emanadas do DEGASE.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Grupo de Apoio à Educação (GAE)\r\n\r\nArt. 22 - O Grupo de Apoio à Educação (GAE), em conformidade com a Portaria DEGASE nº 787, de 19 de dezembro de 2019, será composto por agentes de segurança socioeducativa e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação nas atividades educacionais deste Centro:\r\n\r\nI - propiciar a assiduidade e pontualidade dos socioeducandos às atividades de escolarização, profissionalização, culturais, esportivas e lazer;\r\n\r\nII - assegurar que os socioeducandos participem das atividades sociopedagógicas nos devidos espaço físicos estabelecidos;\r\n\r\nIII - estabelecer permanente diálogo, integração e interlocução com a equipe técnica, e demais profissionais das equipes interdisciplinares (agentes de segurança socioeducativa, docentes, artífices, instrutores e gestores), a fim de que tais informações constem no PIA e nos relatórios pedagógicos;\r\n\r\nIV - preencher relatório diário que seguirá modelo previamente elaborado pelo Centro, com as atividades pedagógicas diárias e quaisquer intercorrências (quantitativo de faltas, impontualidades, indisciplinas) dos socioeducandos e ausências dos profissionais nas atividades, para ciência das equipes;\r\n\r\nV - adotar medidas de segurança, fazendo os devidos encaminhamentos, em casos de risco à integridade física, psicológica e moral de socioeducandos e profissionais;\r\n\r\nVI - monitorar o local das atividades pedagógicas quando da presença de socioeducandos nos referidos espaços físicos (escolas, quadras e ginásios esportivos, auditórios, oficinas profissionalizantes) e outros destinados a estes fins;\r\n\r\nVII - acionar os demais agentes de segurança socioeducativa quando da necessidade de medidas de segurança mais intensa e emergencial;\r\n\r\nVIII - intervir nas situações-limite (brigas, agressões, quebradeira, fugas ou outras ocorrências irregulares) que ocorram nas atividades sociopedagógicas;\r\n\r\nIX - reforçar o diálogo permanente com os socioeducandos, sendo vedado tratamento vexatório ou degradante contra os mesmos;\r\n\r\nX - responsabilizar-se pela condução, inclusive retirada e retorno dos socioeducandos aos devidos alojamentos após as atividades sociopedagógicas;\r\n\r\nXI - comunicar por escrito ao gestor imediato do Centro, os casos de impontualidade reiterada dos socioeducandos às atividades, tendo em vista o não cumprimento da rotina de horários (atrasos de refeições e outros que por ventura dificultem o bom andamento das atividades);\r\n\r\nXII - participar da elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos do Centro de Atendimento Socioeducativo e Unidade Escolar, buscando maior integração das ações;\r\n\r\nXIII - assegurar que todos os socioeducandos sejam chamados por seus devidos nomes e não por números, nos espaços sociopedagógicos, sendo vedada menção ao ato infracional e ao suposto pertencimento a algum tipo de grupo, organização ou facção,\r\n\r\nXIV - participar dos conselhos de classe e demais eventos promovidos pela Unidade Escolar, cursos, oficinas, atividades culturais e esportivas.\r\n\r\n§ 1°- Nenhuma atividade educativa será suspensa devido à inexistência do GAE.\r\n\r\n§ 2º - A participação no GAE envolverá avaliação de perfil do profissional, anuência do servidor e estará subordinado à Direção da Unidade.\r\n\r\n§ 3º - O GAE não exime os demais agentes de segurança socioeducativa de exercerem as atribuições inerentes ao cargo.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Equipe de transporte e escolta\r\n\r\nArt. 23 - A equipe será composta por agentes de segurança socioeducativa e motoristas e terá como objetivo geral realizar a condução de socioeducandos para audiências, consultas médicas, transferências e demais necessidades administrativas que este Centro precise.\r\n\r\nArt. 24 - Esta equipe deverá, pela manhã, tomar ciência da pauta de audiências e demais agendamentos externos.\r\n\r\nArt. 25 - Estes em caráter preventivo deverão conferir toda documentação a eles apresentada antes de qualquer saída com socioeducando. \r\n\r\nParágrafo Único - Em havendo dúvida, a secretaria técnica deverá ser consultada em caso de erro de documentação e/ou solicitar consulta ao SIIAD para certificação se o socioeducando apresentado é o que realmente deverá ser conduzido.\r\n\r\nArt. 26 - O motorista ou responsável do dia deverá manter atualizado diariamente o mapa de transporte, BDT e mapa de abastecimento da viatura.\r\n\r\nArt. 27 - O motorista ou responsável do dia deverá verificar diariamente as condições da viatura, verificando água, óleo, combustível, calibragem dos pneus e condições de lataria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em sendo verificado alguma anormalidade, esta deverá ser registrada no BDT e sendo necessário, a viatura deverá ser levada a Divisão de Transporte do Departamento ou não sendo possível, solicitar o reboque para a mesma.\r\n\r\nArt. 28 - Esta equipe deverá reportar-se diariamente ao Chefe de Plantão afim de que caso este tenha alguma demanda registrada em livro e precise do suporte da Divisão possa solicitá-lo.\r\n\r\nArt. 29 - A Divisão deverá de forma previa comunicar-se com o setor de transporte caso tenhamos demandas conflitantes de horário e precisariam do apoio logístico.\r\n\r\nParágrafo Único - Essas demandas devem ser informadas a Direção do Centro.\r\n\r\nDa Subseção VI\r\n\r\nDa modalidade de Gestão\r\n\r\nArt. 30 - É dado ênfase a gestão participativa procurando envolver todos os atores da socioeducação, de acordo com as atividades previstas no projeto político pedagógico.\r\n\r\nArt. 31 - Será assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades de cada centro socioeducativo.\r\n\r\nArt. 32 - As assembleias contarão com a representação de adolescentes, agentes de segurança socioeducativa, equipe de saúde, equipe técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas. \r\n\r\n§ 1º - Outros atores envolvidos no processo de socioeducação direta e indiretamente da Unidade poderão ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.\r\n\r\n§ 2º - As assembleias ocorrerão no mínimo quadrimestralmente. \r\n\r\n§ 3º - A participação dos adolescentes ocorrerá de forma representativa e deverá se pautar nos princípios da gestão democrática.\r\n\r\n§ 4º - Os adolescentes participarão de oficina específica para o desenvolvimento de habilidades visando o protagonismo juvenil.\r\n\r\nI - A oficina será realizada por comissão da equipe técnica formada de maneira voluntária;\r\n\r\nII - Próximo à realização da assembleia será feito um sorteio para a convocação de um adolescente do grupo.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa rotina institucional\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa assunção do Plantão\r\n\r\nArt. 33 - O plantão se inicia com a passagem do serviço onde são necessários pelo menos metade do efetivo dos agentes socioeducativos para efetuarem o confere dos socioeducandos bem como de todo material carga de responsabilidade dos plantões.\r\n\r\nArt. 34 - Após o confere matinal e a chegada de todo efetivo, o Chefe de Plantão deverá tomar ciência das demandas do dia no Centro, distribuindo sua equipe de agentes de segurança socioeducativa de forma a garantir a execução das ações de forma segura.\r\n\r\nArt. 35 - Com as equipes distribuídas, o plantão iniciará o desjejum dos socioeducandos.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas atividades socioeducativas\r\n\r\nArt. 36 - O primeiro turno das atividades se inicia as 8h com término as 11h30min. e as atividades do segundo turno se iniciam as 13h e encerram às 17h.\r\n\r\n§ 1º - A equipe do GAE deverá comunicar ao chefe de plantão que iniciará a retirada dos socioeducandos, sendo orientados pelo mesmo o setor por onde começarão esse deslocamento.\r\n\r\n§ 2º - Quando da recusa de algum socioeducando, o GAE deverá registrar em livro próprio e comunicar ao chefe de plantão da recusa do adolescente.\r\n\r\n§ 3º - As atividades deste Centro se iniciam com a retirada dos socioeducandos primeiramente para escola e em seguida as devidas atividades.\r\n\r\nArt. 37 - Após a inserção dos socioeducandos em sala de aula os socioeducadores iniciam as demais atividades da unidade previstas para o dia: Atividade esportiva; Oficinas; Cursos; Atendimento Técnico.\r\n\r\nArt. 38 - As ações socioeducativas deste Centro serão efetuadas preferencialmente pela equipe do GAE, sem prejuízo do apoio da equipe de plantão caso necessário.\r\n\r\nArt. 39 - As atividades esportivas podem ser ministradas por professor ou voluntário bem como pelos próprios socioeducadores. Sempre observando os limites de segurança da unidade.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Alimentação\r\n\r\nArt. 40 - O Chefe de Plantão deverá organizar junto a sua equipe e solicitar o apoio do GAE para o início da alimentação dos socioeducando.\r\n\r\nArt. 41 - Os socioeducandos serão deslocados para o refeitório em pequenos grupos, sempre observando os limites de segurança deste Centro.\r\n\r\n§ 1º - O almoço e o jantar poderão ser servidos em “quentinhas” diretamente nos alojamentos nos casos em a segurança esteja vulnerável ou em casos excepcionais para garantir a realização de ações específicas.\r\n\r\n§ 2º - Essas excepcionalidades deverão ser autorizadas pelo Coordenador Geral, com a concordância do Diretor do Centro.\r\n\r\nArt. 42 - Durante esse deslocamento, a equipe de plantão poderá realizar revistas com detectores de metal e/ou buscas corporais de surpresa visando inibir alguma prática delituosa.\r\n\r\nArt. 43 - O chefe de plantão deverá orientar sua equipe para que efetue diariamente revista estrutural nos alojamentos.\r\n\r\nArt. 44 - O chefe de plantão deverá orientar sua equipe para que efetue revista minuciosa em alojamentos definidos pelo Coordenador Geral, na oportunidade em que os jovens não estiverem no local.\r\n\r\nParágrafo Único - Essa rotina pode ser alterada mediante condições atípicas vividas na unidade, que coloquem em risco a segurança institucional.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo horário noturno\r\n\r\nArt. 45 - Após o encerramento das atividades, os agentes de segurança socioeducativa deverão realizar a inspeção em todos os adolescentes verificando a quantidade em cada alojamento, bem como a inspeção corporal a fim de verificar as condições físicas dos socioeducandos.\r\n\r\n§ 1º - Em sendo encontrado socioeducando com lesões, o Chefe de Plantão iniciará a mediação para que se identifiquem os possíveis agressores e encaminhamento da vítima a o setor de Enfermagem para avaliação preliminar do Técnico de Enfermagem de plantão.\r\n\r\n§ 2º - Após e sendo possível encaminhará a vítima ao hospital para avaliação e registro do BAM e posterior encaminhamento a Delegacia para comunicação do ocorrido e caso seja solicitado pela autoridade policial, o encaminhamento dos envolvidos ao IML para realização de Exame de Corpo de Delito. \r\n\r\n§ 3º - Na impossibilidade da realização de alguns dos procedimentos acima em virtude da insegurança no local, deverá o chefe de plantão além do Registro da Ocorrência em livro próprio, relatar a impossibilidade da realização dos procedimentos legais.\r\n\r\n§ 4º - Em sendo necessário aplicação de medida cautelar de separação ou isolamento dos agressores e/ou vítimas, o chefe de plantão deverá comunicar a Direção deste Centro que poderá autorizar a aplicação da medida sugerida.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo confirmado que houve alguma transgressão as normas institucionais, o chefe de plantão deverá fazer o devido registro nas Ocorrências e comunicação a Direção do Centro para que encaminhe caso julgue necessário a CAD para apuração interna do ocorrido.\r\n\r\nArt. 46 - Efetuada inspeção em todos os adolescentes, o Chefe de Plantão organizará o revezamento nos postos para o jantar de toda equipe.\r\n\r\nArt. 47 - Durante o horário noturno, as chaves dos alojamentos deverão ficar sob a responsabilidade do Chefe de Plantão.\r\n\r\nArt. 48 - Os alojamentos só devem ser abertos em caso de necessidade que deverá ser autorizado previamente pelo Chefe de Plantão.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de alguma anormalidade dentro dos alojamentos, o Chefe de Plantão dever ser acionado para que junto com os demais socioeducadores procedam a intervenção no local conforme orientação do plano de segurança socioeducativo.\r\n\r\nArt. 49 - Às 23h, o Chefe de Plantão deverá dividir sua equipe afim de que se inicie o descanso dos socioeducadores garantindo a segurança do Centro.\r\n\r\nArt. 50 - A distribuição da equipe deve seguir o mínimo estabelecido pela Coordenação de Segurança e Inteligência e cobrir todos os postos determinados pelo Diretor da Unidade bem como, ter sempre um agente definido com “Ronda”.\r\n\r\nArt. 51 - O agente responsável pela ronda deverá chamar os demais agentes para rendição nos postes de vigilância noturna.\r\n\r\nArt. 52- Os agentes aguardarão as rendições nos postos, nunca deixando o posto desguarnecido.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Passagem do Plantão\r\n\r\nArt. 53 - O Chefe de Plantão deverá estar com toda equipe de agentes de segurança socioeducativa para iniciarem os procedimentos de passagem de plantão; auxiliar a equipe de rendição no confere matinal dos socioeducandos, apresentação do material carga bem como passar alguma outra informação que julguem necessária a equipe que está assumindo o plantão.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDo Livro de Ocorrências\r\n\r\nArt. 54 - Toda rotina institucional deve ser registrada em livro próprio em tópicos específicos e as ocorrências devem ser registradas de forma cronológica conforme previsto no plano de segurança socioeducativo.\r\n\r\nSubseção VII\r\n\r\nDo Atendimento Técnico\r\n\r\nArt. 55 - A solicitação dos adolescentes para atendimento devem ser encaminhadas previamente à Chefia do Plantão:\r\n\r\nI - no primeiro turno em dois momentos, até as 8:20h e depois até às 9:20h;\r\n\r\nII - a tarde até às 13:30h\r\n\r\n§ 1º - Os adolescentes serão retirados para atendimento após o encaminhamento dos demais socioeducandos as atividades socioeducativas deste Centro.\r\n\r\n§ 2º - Os atendimentos técnicos fora do horário da rotina institucional da unidade serão priorizados, em caráter excepcional, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - pedidos de relatório urgente com marcação súbita de audiência;\r\n\r\nII - adolescentes que chegam ao Centro de Referência de Atendimento e precisam ser recepcionados (primeira coleta de informações);\r\n\r\nIII - adolescentes em situação de stress e/ou sofrimento psíquico.\r\n\r\n§ 3º - Os casos em o atendimento técnico ficarem prejudicados em virtude do horário, deverão ser encaminhados a Direção do Centro para análise.\r\n\r\nArt. 56 - Esse atendimento deve preferencialmente ser realizado em local adequado e com a porta aberta conforme orientação no plano de segurança visando a vigilância por parte do agente de segurança socioeducativa.\r\n\r\nParágrafo Único - A vigilância de que trata esse artigo não poderá violar o sigilo e a privacidade do atendimento.\r\n\r\nArt. 57 - As atividades de atendimento técnico (individuais ou em grupo) só poderão ser suspensas mediante justificativa apresentada pela direção da unidade, seguida de registro em livro de ocorrência, no qual tomará ciência um representante da equipe técnica.\r\n\r\nSubseção VIII\r\n\r\nDas Audiências\r\n\r\nArt. 58 - O Chefe do plantão deverá ser informado previamente pela Secretaria Técnica da pauta de audiências bem como qualquer outra saída com socioeducando do Centro a fim de organizar a rotina com os adolescentes.\r\n\r\nArt. 59 - Os adolescentes deverão ser apresentados a Chefia do Plantão pelo agente de segurança socioeducativa e somente após a confirmação de que se trata do socioeducando solicitado, serão entregues a equipe de escolta para sua condução.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Plano de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nArt. 60 - O Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação. \r\n\r\n§1º - O Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32 de17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN-RJ nº 392 de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\n\r\n§2º - No momento da atualização do cadastro do adolescente no SIIAD, a foto utilizada neste sistema poderá ser disponibilizada no PAS para facilitar a identificação do adolescente, resguardando sempre o sigilo e a privacidade das suas informações.\r\n\r\nArt. 61 - Considerando as determinações dos conselhos de ética quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço e saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Plano Individual de Atendimento - PIA\r\n\r\nArt. 62 - O Plano Individual de Atendimento (PIA) está inserido na Lei nº 12.594/2012, em seu capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\n\r\n§ 1º - O PIA iniciado na provisória deverá ser dado continuidade no Centro de internação.\r\n\r\n§ 2º - O Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento potente de cuidado aos usuários de serviços especializados de saúde mental, integrará o PIA em caráter complementar na interface entre as políticas. \r\n\r\n§ 3º - O PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa. \r\n\r\nArt. 63 - As Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulamentados pela Portaria DEGASE nº 154, 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA RECEPÇÃO, DA DOCUMENTAÇÂO, DAS TRANSFERÊNCIAS E DESLIGAMENTOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 64 - A internação do adolescente no Centro de Atendimento Socioeducativo se efetivará apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da Guia de Execução de Internação, de onde poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente no SIIAD.\r\n\r\n§ 1º - Os casos de adolescentes encaminhados ao DEGASE em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo ao artigo 171 da Lei nº 8069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que expediu o referido mandado, ao Juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa. \r\n\r\n§ 2º - Os adolescentes oriundos da Vara da Infância de Belford Roxo poderão entrar neste Centro apenas com a decisão judicial determinando a medida socioeducativa de internação, sendo facultada a apresentação da Guia CNJ.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Recepção do Adolescente\r\n\r\nArt. 65 - Quando do ingresso do adolescente no CAI-BAIXADA, este será recepcionado pelo o agente de segurança socioeducativa que deverá acautelá-lo, recolher sua documentação e encaminhá-la a secretaria técnica.\r\n\r\nArt. 66 - Após o confere da documentação de entrada pela secretaria técnica, para ingresso do adolescente neste Centro, o agente de segurança socioeducativa deverá recepcioná-lo, fazer os procedimentos iniciais e encaminhá-lo a equipe técnica para dar continuidade ao seu acolhimento inicial e cumprimento da medida.\r\n\r\n§ 1° - Sendo possível, esse acolhimento inicial se dará com a apresentação ao adolescente da equipe de referência que o acompanhará no cumprimento da medida.\r\n\r\n§ 2° - Deverá ser feita a pactuação do adolescente e de seus responsáveis com o PIA.\r\n\r\n§ 3° - Qualquer avaliação que identifique que a medida aplicada não seja a mais adequada, ou que expõe a integridade física e mental do socioeducando, deverá ser enviada imediatamente ao Juízo competente através de síntese informativa elaborada pela equipe de medida.\r\n\r\nArt. 67 - Após seu acolhimento pela equipe técnica, o socioeducando será encaminhado a Direção do Centro onde este tomará conhecimento das normas de convivência, regras, rotina institucional e poderá tirar dúvidas da medida a ele aplicada sendo facultada a participação de representante da equipe técnica.\r\n\r\n§ 1° - Poderá ser distribuída cartilha ou outras formas de acesso às normas e rotinas institucionais, a fim de potencializar a integração do socioeducando. \r\n\r\n§ 2° - Todos os servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo são responsáveis pela recepção inicial do adolescente, no que concernem as atribuições específicas de cada cargo. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Documentação do Adolescente\r\n\r\nArt. 68 - A secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, a guia de execução da medida socioeducativa de Internação, endereço de moradia verificando a abrangência deste Centro e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, os documentos necessários à vida civil que o mesmo possui, inserindo-os no SIIAD. \r\n\r\n§ 1° - Os documentos não localizados serão sinalizados a equipe de referência para que consulte e solicite a família a apresentação dos mesmos.\r\n\r\n§ 2° - Os documentos que o socioeducando não possui, deverão ser providenciados pela equipe de medida juntamente com o Posto de Documentação.\r\n\r\nArt. 69 - A equipe técnica, quando do acolhimento, deverá fazer contato com a família a fim comunicar a chegada do socioeducando no Centro, as informações iniciais para acompanhamento da medida e de verificar a necessidade documental do adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade. \r\n\r\nArt. 70 - A Equipe Técnica e/ou Posto de Documentação deverão providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original e efetuar a atualização dos dados no SIIAD.\r\n\r\nArt. 71 - No caso do socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica e/ou Posto de Documentação deverão solicitar a família a apresentação da mesma ou ao RCPN a segunda via da certidão de nascimento e encaminhá-lo ao Posto de documentação deste Centro de Atendimento Socioeducativo, para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade. \r\n\r\nArt. 72 - Se o socioeducando necessitar, por algum motivo, de uma segunda via da carteira de identidade, a equipe técnica deverá encaminhá-lo a Divisão de Documentação do Centro de Atendimento Socioeducativo, munido da cópia da certidão de nascimento, atestada que confere com a original. \r\n\r\nArt. 73 - A secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos de identificação recebidos. Os que vierem a ser entregues posteriormente à recepção do socioeducando, deverão ser relacionados pela Equipe de Referência.\r\n\r\nParágrafo Único- A secretaria técnica deverá solicitar ao Posto de documentação que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS.\r\n\r\nArt. 74 - Sempre que um socioeducador tomar conhecimento de um novo endereço do adolescente, o mesmo deverá ser atualizado no SIIAD pela equipe técnica ou secretaria técnica.\r\n\r\nArt. 75 - O fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a Portaria DEGASE nº 524 de 16 de julho de 2018.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Transferências\r\n\r\nArt. 76 - Nos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre Centro de Atendimento Socioeducativo, o diretor deste Centro de origem colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnico de referência, membro da direção e membro da escola, manifestação através de relatório que deverá ser encaminhado a CEMSE. Em havendo concordância do coordenador da CEMSE, o Diretor da Unidade oficiará o Juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE, nas seguintes situações: \r\n\r\nI - risco iminente de morte do socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior Centro de Atendimento Socioeducativo; \r\n\r\nII - risco a integridade física do interno; \r\n\r\nIII - subversões e rebeliões; \r\n\r\nIV - atendimento médico emergencial em unidade especializada; e\r\n\r\nV - ato de grande repercussão que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n§ 2º - Nas situações acima, a Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao Juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n\r\n§ 3º - O DEGASE comunicará as situações previstas no § 1º, no mesmo prazo ali estabelecido, aos Juízos responsáveis pela fiscalização dos Centros envolvidos, aos órgãos do Ministério Público com atribuição para fiscalização dos referidos Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como à CDEDICA-Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 4º - Dependerão de ordem judicial do Juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos socioeducandos oriundos de outros Estados para os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE.\r\n\r\n§ 5º - A transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos§§ 2º e 3º.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos de transferência, deverá a secretaria técnica deste Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\n\r\nI - providenciar seu desligamento no SIIAD no prazo de 24 (vinte e quarto) horas, informando o Centro de Atendimento Socioeducativo destino;\r\n\r\nII - encaminhar em até 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos no artigo 8, § 3º deste regimento.\r\n\r\n§ 7º - As transferências poderão ser realizadas inclusive nos finais de semana.\r\n\r\n§ 8º Ao transferir o socioeducando para outro Centro de Socioeducação, este deverá enviar o seu respectivo PAS para a nova unidade socioeducativa.\r\n\r\n§ 9º A equipe técnica de referência deverá encaminhar cópia do último relatório encaminhado ao Juízo da Execução ou confeccionar caso o prazo de reavaliação esteja próximo.\r\n\r\nArt. 77 - Quando se tratar de adolescentes sem referência familiar com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\r\n\r\n§ 1º - A unidade comunicará a Vara da Infância e da Juventude de Belford Roxo a situação peculiar do socioeducando, solicitando acolhimento.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar, cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues a instituição que ficará responsável pelo mesmo, mediante protocolo de recebimento.\r\n\r\nArt. 78 - Em toda transferência o socioeducando e seus responsáveis devem receber orientação, da equipe de referência acerca da motivação da mesma, bem como serem previamente comunicados da transferência do socioeducando para o novo Centro de Socioeducação.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo desligamento de adolescentes\r\n\r\nArt. 79 - O desligamento do socioeducando se dará quando do recebimento da autorização de transferência, progressão de medida socioeducativa, a extinção da medida em cumprimento, da evasão ou por morte.\r\n\r\nArt. 80 - A documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação deste Centro. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\n\r\n§ 1º - Quando o socioeducando residir distante deste Centro, a documentação poderá remetida a unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados.\r\n\r\n§ 2º - Quando não houver Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, o Centro fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local.\r\n\r\nArt. 81 - A documentação ficará no Centro de Atendimento Socioeducativo durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretária técnica ou setor de documentação o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nEvasão\r\n\r\nArt. 82 - A evasão deverá ser comunicada ao Juízo da Execução, bem como aos responsáveis do socioeducando imediatamente ou em até à 24h.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando se tratar em final de semana ou feriados prolongados, essa se dará no primeiro dia útil.\r\n\r\nArt. 83 - A evasão deverá ser comunicada imediatamente pelo Coordenador de Plantão a Direção da Unidade, CSINT mediante contato telefônico.\r\n\r\nArt. 84 - Após a comunicação do fato internamente, o Coordenador deverá assim que possível enviar os agentes de segurança socioeducativa que estavam no local na hora do fato a Sede Policial para comunicação da ocorrência e lavratura do termo.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de identificar a hora da Evasão, que sejam encaminhados os responsáveis pelo posto durante o horário presumido ou ainda nas 24h do plantão.\r\n\r\nArt. 85 - O coordenador de plantão deverá registrar em livro de ocorrências o fato acontecido com o máximo de detalhes possível conforme narrativa do agente que presenciou ou percebeu o fato.\r\n\r\nParágrafo Único - No registro deverá ser lançado a equipe responsável pelo posto com nome completo e ID, o nome completo do(s) adolescente(s) evadidos e a quem da direção do Centro e da CSINT foi o fato comunicado por via telefônica\r\n\r\nArt. 86 - O coordenador de plantão deverá preservar o local por onde ocorreu a evasão a fim de seja feita a perícia no local.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de no espaço a ser preservado estiver outros socioeducandos, estes deverão ser alocados em outro espaço até a realização da perícia.\r\n\r\nArt. 87 - A direção do Centro deverá em até 24h encaminhar por meio eletrônico um resumo dos fatos inicialmente apurado a Direção Geral bem como a Corregedoria do Departamento.\r\n\r\nArt. 88 Os pertences pessoais dos socioeducandos poderão ser entregues após a evasão aos seus responsáveis mediante termo de entrega.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso da família, após contatada, não comparecer em 60 dias, os pertences que não implicarem em prejuízo da sua vida civil, serão descartados ou doados.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nÓBITO\r\n\r\nArt. 89 - O óbito deverá ser comunicado ao Juízo competente em até 24h e imediatamente aos responsáveis do socioeducando.\r\n\r\nParágrafo Único - quando se tratar em final de semana, essa se dará no primeiro dia útil.\r\n\r\nArt. 90 - A ocorrência deverá ser comunicada imediatamente pelo Coordenador de Plantão a Direção da Unidade, CSINT mediante contato telefônico.\r\n\r\nArt. 91 - Após a comunicação do fato internamente, o Coordenador deverá comunicar a Polícia Militar e Polícia Civil. \r\n\r\nArt. 92 - O coordenador de plantão deverá registrar em livro de ocorrências o fato acontecido com o máximo de detalhes possível conforme narrativa do agente que presenciou ou percebeu o fato, os policiais que estiveram no local, bem como os da perícia e Defesa Civil que recolheram o corpo com horário da retirada.\r\n\r\nParágrafo Único - No registro deverá ser lançado a equipe responsável pelo posto com nome completo e ID, o nome completo do(s) adolescente(s) envolvidos, vítima, agressor (es), se houver e testemunhas e a quem da direção do Centro, da CSINT foi o fato comunicado por via telefônica bem como o protocolo do atendente no momento da comunicação policial.\r\n\r\nArt. 93 - O coordenador de plantão deverá preservar o local por onde ocorreu a morte a fim de seja feita a perícia no local.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de no espaço a ser preservado estiver outros socioeducandos, estes deverão ser alocados em outro espaço até a realização da perícia.\r\n\r\nArt. 94 - A direção do Centro deverá em até 24h encaminhar por meio eletrônico um resumo dos fatos inicialmente apurados.\r\n\r\nArt. 95 - O coordenador de plantão deverá encaminhar os agentes de segurança socioeducativa que estavam no local na hora do fato à Sede Policial para comunicação da ocorrência e lavratura do termo.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de identificar a hora que aconteceu o óbito, os responsáveis pelo posto devem ser encaminhados durante o horário presumido, ou nas 24h do plantão.\r\n\r\nArt. 96 - Os pertences pessoais do(s) socioeducando(s) poderão ser entregues aos seus responsáveis mediante termo de entrega.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso da família depois de contatada não comparecer em 60 dias, os pertences que não implicarem em prejuízo da sua vida civil serão descartados ou doados.\r\n\r\nArt. 97 A Direção do Centro deverá comunicar a COAFI ou Coordenação que a substitua, para que esta providencie o sepultamento do(s) adolescente(s).\r\n\r\nArt. 98 A Direção do Centro poderá designar um servidor para auxiliar a família do adolescente morto nos trâmites necessários.\r\n\r\nArt. 99 - O Centro deverá fazer o desligamento do adolescente no SIIAD.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Progressão da Medida Socioeducativa\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 100 - Quando a progressão for para o programa de semiliberdade, os socioeducandos e seus responsáveis devem receber orientação, da equipe de referência acerca da nova medida socioeducativa aplicada, bem como ser previamente comunicada da transferência do socioeducando para o novo Centro de Socioeducação.\r\n\r\nArt. 101 - Quando a progressão for para a medida de Liberdade Assistida, os socioeducandos e seus responsáveis devem receber orientação, da equipe de referência, sobre os Centros de Referências Especializados de Assistência Social (CREAS), no qual deverá comparecer imediatamente para dar início a medida aplicada.\r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando de jovens socioeducandos maiores de 18 anos, esses poderão tomar ciência na decisão e serem liberados desacompanhados após comunicação aos seus responsáveis e autorização do juízo da execução.\r\n\r\nArt. 102 - Ao transferir o socioeducando para outro Centro de Socioeducação, este Centro deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS para a nova unidade socioeducativa.\r\n\r\n§ 1° - Nenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. Ou seja, a falta do PAS não será, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\n§ 2° Nos casos de inserção de regime de Liberdade Assistida ou Extinção de Medida Socioeducativa, o referido PAS deverá ser encaminhado ao CEDOP (Centro de Documentação e Pesquisa), ou setor correspondente para seu arquivamento.\r\n\r\n§ 3° Ao transferir o socioeducando para outro Centro deverá ser encaminhado uma cópia do último relatório junto ao seu prontuário, PAS, para o outro Centro. Em caso de Liberdade Assistida, o último parecer técnico, que ensejou em sua progressão, deverá ser encaminhado ao CREAS de referência, a AMSEG ou outra assessoria ou coordenação que venha a substituí-la. \r\n\r\nArt. 103 - Considerando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.\r\n\r\nArt. 104 - As Instituições parceiras de atividades externas deverão ser comunicadas sobre o desligamento dos socioeducandos.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Extinção da Medida\r\n\r\nArt. 105 - Quando o socioeducando receber extinção da medida socioeducativa, todos os documentos pessoais bem como declaração escolar devem ser entregues ao socioeducando e/ou seus responsáveis mediante assinatura do termo.\r\n\r\n§ 1° - Em se tratando de jovens socioeducandos maiores de 18 anos, esses poderão tomar ciência na decisão e serem liberados desacompanhados após comunicação aos seus responsáveis e autorização do juízo da execução.\r\n\r\n§ 2° - Os socioeducandos e seus responsáveis devem receber orientação, da equipe de referência acerca da nova condição do jovem e suas responsabilidades.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Direitos\r\n\r\nArt. 106 - Aos socioeducandos são assegurados todos os direitos pela Lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política e de gênero, dentre outros, conforme artigo ulterior. \r\n\r\nArt. 107 - São direitos do socioeducando:\r\n\r\nI - realizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público das 9h às 11h e das 13:30h às 17h de segunda a sexta-feira;\r\n\r\nII - realizar entrevista com o representante do Ministério Público;\r\n\r\nIII - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\n\r\nIV - obter informação sobre a sua situação processual;\r\n\r\nV - receber visitas de monitoramento conforme Resolução 113/2006 do CONANDA;\r\n\r\nVI - receber tratamento respeitoso e digno;\r\n\r\nVII - assegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo adolescente; \r\n\r\nVIII - ter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\n\r\nIX - ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou pela rede socioassistencial; \r\n\r\nX - receber visitas semanalmente;\r\n\r\nXI - corresponder-se com seus familiares e amigos, através de cartas confeccionadas pelos socioeducandos ou recebidas pelos mesmos, as quais deverão ser entregues ao servidor destinado para tal função pela direção do Centro, para providências cabíveis; o recebimento de correspondências se dará sempre na primeira semana do mês;\r\n\r\na) A entrada de correspondência da família acontecerá na primeira visita do mês, deixada na caixa de correio fixada na entrada da unidade, sendo de responsabilidade do adolescente a guarda e cuidado de suas cartas e fotos.\r\n\r\nb) A confecção de cartas pelos adolescentes acontecerá em espaço apropriado e supervisionado por servidor designado para tal, que observará o sigilo deste meio de comunicação. \r\n\r\nc)É vedado aos profissionais da equipe de medida, o recebimento, leitura e entrega de cartas, observados os princípios de sigilo e ética profissional\r\n\r\nd) Em casos que forem verificados risco eminente ao socioeducando ou pessoa ligada ao mesmo, essa informação deverá ser comunicada a Equipe de Medida.\r\n\r\nXII - ter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados por este Centro;\r\n\r\nXIII - manter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXIV- receber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse deste Centro;\r\n\r\nXV - receber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos, vedado o isolamento;\r\n\r\nXVI - receber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do Centro de Atendimento, das normas deste Regimento Interno e das normas do Regime Disciplinar;\r\n\r\nXVII - participar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\n\r\nXVIII - ter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra;\r\n\r\nXIX - ter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\n\r\nXX - ter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\n\r\nXXI - receber atenção básica de saúde no Centro de Atendimento Socioeducativo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;\r\n\r\nXXII - receber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\n\r\nXXIII - interagir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXXIV - ter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\n\r\nXXV - ter assegurada a integridade física e psíquica;\r\n\r\nXXVI - ter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive com relação à postura corporal e opção de corte de cabelo adequados à convivência, saúde e segurança no ambiente socioeducativo;\r\n\r\nXXVII - ter as condições peculiares como paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 1º - A fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será permitido ao mesmo, desde que não se contraponha aos pressupostos de segurança ou ainda venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem:\r\n\r\nI - a possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo, sendo vetados os materiais proibidos descritos no Plano de Segurança Socioeducativo do DEGASE.\r\n\r\n§ 2º - A vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos ficará a critério da Direção da unidade, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga.\r\n\r\n§ 3° - É vedado a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo que façam alusão à atividade criminosa. \r\n\r\n§ 4º - Para fins de organização e controle das unidades serão utilizadas listagens alfanuméricas dos adolescentes.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Deveres\r\n\r\nArt. 108 - Cumpre ao adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa.\r\n\r\nArt. 109 - Constituem deveres do socioeducando:\r\n\r\nI - conhecer e respeitar as normas e rotinas deste Centro;\r\n\r\nII - tratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\n\r\nIII - não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\n\r\nIV - não promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora deste Centro;\r\n\r\nV - não participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna; \r\n\r\nVI - conservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nVII - zelar por sua higiene pessoal;\r\n\r\nVIII - participar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIX - zelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\n\r\nX - respeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;\r\n\r\nXI - participar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\n\r\nXII - acatar as decisões Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; e\r\n\r\nXIII - participar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo; e \r\n\r\nXIV - obedecer as regras nos procedimentos de contagem e revista rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no Centro de Atendimento, bem como nas revistas pessoais. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Estímulos\r\n\r\nArt. 110 - Os estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo. \r\n\r\n§ 1º - Os estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do Centro de Atendimento Socioeducativo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - Os estímulos podem ser individuais ou coletivos. \r\n\r\n§ 3º - Compete à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.\r\n\r\nArt. 111 - São estímulos coletivos:\r\n\r\nI - o elogio por escrito anexado à pasta de execução de medida de cada adolescente;\r\n\r\nII - participação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIII - participação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas no Centro de Atendimento Socioeducativo; e\r\n\r\nIV - outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\nArt. 112 - São estímulos individuais:\r\n\r\nI - o elogio por escrito em sua pasta de execução de medida;\r\n\r\nII- representar o Centro de Atendimento Socioeducativo em eventos internos e externos;\r\n\r\nIII - participação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIV - participação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nV - visitas domiciliares de final de semana para os adolescentes em medida de internação, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n\r\nVI - progredir nos espaços do Centro de Atendimento Socioeducativo destinados a programas mais avançados;\r\n\r\nVII - trabalhar ou estudar fora do Centro de Atendimento Socioeducativo, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n\r\nVIII - participação em projetos e ações sociais na comunidade, bairro ou município, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA; \r\n\r\nIX - ter sua reavaliação antecipada com pedido de audiência especial\r\n\r\nX - outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo, desde que condizentes com a política institucional.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor da unidade, ouvida a equipe multidisciplinar, poderá, por ato motivado, suspender ou restringir premiações, sendo o ato administrativo de premiação da natureza discricionária.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 113 - Ao adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Assistência Material\r\n\r\nArt. 114 - A assistência material será padronizada e deverá ser todo ele fornecido pelo DEGASE visando a este Centro assegurar:\r\n\r\nI- alimentação balanceada e suficiente;\r\n\r\nII - vestuário;\r\n\r\nIII - material de cama e banho;\r\n\r\nIV - acesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\n\r\nV - acolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\n\r\nParagrafo Único - Em casos excepcionais, este Centro poderá autorizar o fornecimento de alguns itens por parte da família do socioeducando bem como doações de parceiros.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assistência Social\r\n\r\nArt. 115 - A assistência social garantirá o acesso e a inclusão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\n\r\nI - acompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\n\r\nII - orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\n\r\nIII - integração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial;\r\n\r\nIV - acesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial durante o cumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\nV - O reconhecimento bem como o registro de paternidade de filho.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Capelania\r\n\r\nArt. 116 - O serviço de capelania deste Centro será um serviço de assistência espiritual para o atendimento de todos aqueles que por conta da situação em que se encontram em instituições de internação, sentem-se impossibilitados de receberem um serviço religioso regular, visando sempre a restauração/preservação da dignidade humana. \r\n\r\nArt. 117 A capelania, por não estar comprometida com uma bandeira denominacional, atende a todas pessoas de diferentes credos, raça ou gênero. Lança mãos de várias ferramentas que possam contribuir para a restauração da dignidade do ser humano, enquanto ser social.\r\n\r\nArt. 118 - Os servidores do serviço de capelania deverão apresentar até o 2° dia útil de cada mês um relatório com as atividades e ações desenvolvidas e/ou supervisionadas por eles com o descritivo da ação/atividade bem como o quantitativo de socioeducandos atendidos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assistência Religiosa\r\n\r\nArt. 119 - A assistência religiosa será organizada pelo serviço de capelania deste Centro, em consonância com a Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, sendo supervisionada pelo Diretor Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 120 - Este Centro realizará o cadastramento prévio das entidades religiosas bem como de todos os membros participantes.\r\n\r\nArt. 121 - O serviço de Capelania providenciará uma listagem e/ou carteira de identificação para os membros participantes que deverá ser atualizado quadrimestralmente.\r\n\r\nArt. 122 - É garantido a todo grupo religioso acesso ao espaço ecumênico em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\n\r\n§ 1º - Na impossibilidade do espaço ecumênico, a Direção do Centro providenciará o espaço adequado para a atividade.\r\n\r\n§ 2º - Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção do Centro.\r\n\r\nArt. 123 - A Assistência religiosa está vedada, qualquer prática de ritual, cerimonial ou qualquer outro ato que venha afetar a rotina institucional bem como causar constrangimento a qualquer servidor ou socioeducando.\r\n\r\nArt. 124 - É vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa neste Centro de Atendimento Socioeducativo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Assistência à Diversidade Humana\r\n\r\nArt. 125 - Toda prática socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status. \r\n\r\nParágrafo Único - As ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito. \r\n\r\nArt. 126 - A assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por comissões específicas a serem instituídas a partir de demandas identificadas pelos profissionais deste Centro e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assegurando o acesso aos direitos a partir da diversidade específica. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Atendimento aos (às) Socioeducandos (as) LGBT (Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero)\r\n\r\nArt. 127 - A Atenção aos socioeducandos LGBT, neste Centro, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\n\r\nArt. 128 - Aos socioeducandos(as) LGBT será garantido o uso do nome social neste Centro, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero. \r\n\r\nI - para efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”. \r\n\r\n§ 2º - Os registros e/ou documentos internos relativos aos socioeducandos deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos, em atenção ao preconizado no caput acerca da capacidade civil dos adolescentes. \r\n\r\n§ 3º - O nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores no chamamento dos socioeducandos durante todo o processo de cumprimento de medida no DEGASE, independente do Centro de Atendimento de cumprimento da medida socioeducativa, observando o preconizado no caput acerca da capacidade civil dos adolescentes.\r\n\r\nArt. 129 - O cumprimento da medida socioeducativa se dará neste Centro de Atendimento Socioeducativo e levará em conta o interesse do jovem atendido, em acordo com a identidade de gênero, salvaguardando sua integridade física e mental. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de impossibilidade deste, será assegurado o respeito à identidade de gênero, salvaguardando a integridade física destes(as) socioeducandos(as) na organização dos alojamentos.\r\n\r\nArt. 130 - Ao socioeducando LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada. \r\n\r\nParágrafo Único - Neste Centro, será facultado o uso do uniforme masculino ou feminino, em atenção a identidade de gênero autodeclarada.\r\n\r\nArt. 131 - A revista do adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade. \r\n\r\n§ 1º - Este Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um agente de segurança socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado ao socioeducando a escolha de quem realizará o procedimento.\r\n\r\n§ 2º - Os socioeducandos LGBT serão revistados seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança do DEGASE, sem nenhuma discriminação. \r\n\r\nArt. 132 - Aos socioeducandos LGBT será garantido atenção integral especializada à saúde.\r\n\r\nArt. 133 - Os socioeducandos transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados/as a órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à hormonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde. \r\n\r\nArt. 134- Aos socioeducandos LGBT será garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do DEGASE, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa. \r\n\r\nArt. 135- O CAI Belford Roxo formará comissão permanente, qual deverá acompanhar, monitorar e avaliar assuntos pertinentes à diversidade sexual e de gênero, bem como garantir a implementação de mecanismos que resguardem o acesso aos direitos e à integridade física e psíquica desses/as adolescentes, sem que isso promova segregações e/ou violações. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será composta por representantes da equipe técnica, da escola, da equipe de saúde, dos agentes e da direção.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente\r\n\r\nArt. 136 A equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá entregar para o responsável do adolescente, uma declaração assinada pelo adolescente reconhecendo a paternidade do seu filho.\r\n\r\nParágrafo Único - A equipe técnica/secretaria técnica deverá entregar a declaração informando que o adolescente encontra-se internado. Ambos os documentos devem ser levados pelo responsável do adolescente ao Cartório para que seja feito o registro.\r\n\r\nArt. 137 - No caso do adolescente não possuir responsável, o fato será comunicado a Defensoria Pública, Vara da Infância e da Juventude de Belford Roxo.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Emissão dos Documentos\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nCertidão de Nascimento\r\n\r\nArt. 138 - Na hipótese do adolescente chegar a este Centro sem Certidão de Nascimento, a equipe técnica e/ou Divisão de Documentação deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no SIIAD, no banco de dados da Corregedoria de Justiça e no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento.\r\n\r\n§ 1° - Encontrando os dados, a equipe técnica deverá oficiar ao respectivo Cartório, solicitando a emissão da segunda via da Certidão de Nascimento. Também poderá encaminhar a família para o Cartório mais próximo de sua residência.\r\n\r\n§ 2° - A equipe técnica poderá solicitar a segunda via da Certidão de Nascimento ao Serviço de Promoção e Erradicação do Sub-registro de Nascimento - SEPEC.\r\n\r\n§ 3° - Não encontrando, equipe técnica solicitará o auxílio da Defensoria Pública que atua neste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 4° - A equipe técnica também poderá encaminhar a família do adolescente para a Justiça Itinerante Especializada em Sub-registro.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Emissão da Carteira de identidade\r\n\r\nArt. 139 - A equipe técnica e/ou Divisão de Documentação deverá solicitar a família do socioeducando a apresentação da Certidão de Nascimento do mesmo para que a Divisão possa colher os dados junto ao Posto de Identificação neste Centro, encaminhando as informações para o DETRAN e posterior emissão do documento.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nInscrição no cadastro de Pessoa Física - CPF\r\n\r\nArt. 140 - A equipe técnica e/ou Divisão de Documentação deverá solicitar a inscrição no CPF, através de ofício à Receita Federal, com cópia da Certidão de Nascimento do adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em havendo convênio entre o Departamento e Receita Federal, deverá ser encaminhada relação de adolescentes com respectiva documentação ao setor responsável.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nTítulo de Eleitor - Carteira de Trabalho - Alistamento Militar\r\n\r\nArt. 141 - Todos os documentos devem ser obtidos nos órgãos competentes locais com agendamento prévio. \r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Guarda dos Documentos\r\n\r\nArt. 142 - Caso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a equipe técnica deverá guardar no PAS a cópia autenticada por servidor, devolvendo imediatamente o original aos responsáveis.\r\n\r\nArt. 143 - É responsabilidade da equipe técnica/secretaria técnica a inserção e a atualização dos dados que se fizerem necessários no SIIAD.\r\n\r\nArt. 144 - A documentação original somente ficará sob a guarda deste Centro quando se fizer necessário para providenciar outros documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Estando a documentação original neste Centro para que se providencie os demais documentos, ficará a guarda dos originais sob responsabilidade da Equipe Técnica de Referência.\r\n\r\nArt. 145 - Quando a documentação for providenciada por este Centro, tão logo tenha se completado a emissão da documentação básica, os originais deverão ser devolvidos aos responsáveis, sendo solicitados quando necessário.\r\n\r\nArt. 146- Quando o adolescente for transferido para outro Centro de Atendimento Socioeducativo de privação de liberdade ou para Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, os documentos originais deverão ser remetidos por malote para o novo Centro.\r\n\r\nArt. 147 - Quando o adolescente deixar a privação de liberdade para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou for entregue aos responsáveis, os originais deverão ser entregues ao adolescente ou responsável mediante termo entrega.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nAdolescentes Desligados do DEGASE\r\n\r\nArt. 148 - A documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação deste Centro. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\n\r\nArt. 149 - Nos casos em que o socioeducando residir distante deste Centro, a documentação será remetida a unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados.\r\n\r\nArt. 150 - Em não havendo Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, o Centro fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local.\r\n\r\nArt. 151 - A documentação ficará neste Centro por até 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretária técnica ou outro setor indicado pela direção do Centro o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Entrega dos Documentos\r\n\r\nArt. 152 - Os documentos originais deverão ser entregues por membro da Equipe Técnica, preferencialmente pela equipe de referência, mediante assinatura no termo de entrega, nos termos do art. 14, inciso XIV deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos dos adolescentes localizados pela AMSEG, a entrega será providenciada pela CEMSE.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 153 - A educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\n\r\nArt. 154 - O atendimento educacional neste Centro é realizado pela Escola Estadual Jornalista Barbosa Lima Sobrinho com acompanhamento da equipe de pedagogia deste Centro.\r\n\r\nArt. 155 - O CAI-Baixada manterá o GAE que terá prioritariamente a função de garantir as atividades desenvolvidas pela escola.\r\n\r\nArt. 156 - As ações desenvolvidas pela escola que possam interferir na rotina institucional deverão ser previamente programadas com a Direção deste Centro. \r\n\r\n§ 1° - Deve-se priorizar no cumprimento da medida socioeducativa o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. \r\n\r\n§ 2° - Nenhum adolescente poderá ser privado de liberadamente de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo, depois de identificada situação que comprometa a segurança do adolescente ou demais integrantes da comunidade socioeducativa, devendo este procedimento ter o aval da Equipe de Referência. \r\n\r\n§ 3° - A equipe multidisciplinar deverá avaliar a melhor maneira de garantir a continuidade do estudo. \r\n\r\nArt. 157 O Projeto Político Pedagógico deste Centro Socioeducativo e da escola neste inserida, deverão ser elaborados em concomitância, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais. \r\n\r\nArt. 158 O Projeto Político Pedagógico deste Centro Socioeducativo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), e no Manual de Parâmetros Mínimos para construção dos PPP's, em consonância com as diretrizes do Departamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto Político Pedagógico deste Centro Socioeducativo deverá ser elaborado com a participação de membros da equipe multidisciplinar, dos adolescentes e com a possibilidade de familiares e parceiros. \r\n\r\nArt. 159 - O SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos socioeducandos. Todos os campos das abas da Pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela equipe técnica de pedagogia.\r\n\r\nArt. 160 - Toda suspensão de atividades educacionais deste Centro Socioeducativo deverá ser comunicada formalmente pela direção do Centro para a direção da escola e a coordenação competente. \r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a direção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá também comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao juízo competente pela execução da medida. \r\n\r\n§ 2° - A impossibilidade de comparecimento dos socioeducandos às atividades educacionais, por qualquer razão, também deverá ser comunicada pela direção do Centro Socioeducativo à escola.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Fluxo de Atendimento Educacional\r\n\r\nArt. 161- O atendimento educacional do socioeducando, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo: \r\n\r\nI - entrevista inicial com o socioeducando orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa do socioeducando, família e demais atores;\r\n\r\nII - inserção e acompanhamento na Rede Oficial de Ensino;\r\n\r\nIII - sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\n\r\nIV - inserção dos socioeducandos em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos; \r\n\r\nV - acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\n\r\nVI - Organização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pelo socioeducando, com prioridade da escolarização;\r\n\r\nVII - construção conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade-série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida do socioeducando quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estes não apresentarão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento; \r\n\r\nVIII - comunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e demais instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) do adolescente deste Centro Socioeducativo, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - Todo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia e registrado no SIIAD, com data, nome completo do socioeducando e assunto, com a devida identificação legível do profissional.\r\n\r\n§ 2º - As observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\n\r\n.§ 3º - Os documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\n\r\nArt. 162- A inserção e acompanhamento na rede oficial de Ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\n\r\nI - levantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\n\r\nII - realização de matrícula do socioeducando;\r\n\r\nIII - acompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\n\r\n§ 1º - A inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada no Centro de Atendimento Socioeducativo. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED) e a Direção da Unidade, que oficiará ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\n\r\n§ 2° - A matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável. \r\n\r\n§ 3º - Na falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\n\r\n§ 4° - Nos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, o pedagogo deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n§ 5° - O Centro de Atendimento Socioeducativo deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo. \r\n\r\n§ 6° - A matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação. \r\n\r\n§ 7° - Para adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse. \r\n\r\n§ 8º - A ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários.\r\n\r\n§ 9º - O pedagogo incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\n\r\n§ 10 - Deverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento do socioeducando da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\n\r\nArt. 163 - A inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo:\r\n\r\nI - no atendimento inicial do socioeducando a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\n\r\nII - a equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao socioeducando a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\n\r\nIII - a equipe técnico-pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento do socioeducando no local da realização das atividades;\r\n\r\nIV - a equipe técnica e/ou servidor após inserção do socioeducando na atividade profissionalizante deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\n\r\nV - a equipe técnica de referência deverá registrar regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando todos os atendimentos na área profissionalizante sendo considerados os diversos aspectos da sua participação;\r\n\r\nVI - todos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário do socioeducando;\r\n\r\nVII - a equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito ao Centro de Capacitação Profissional (Divisão de Profissionalização - DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora no primeiro dia útil subsequente ao fato o motivo da infrequência do socioeducando nos cursos profissionalizantes e profissional bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa;\r\n\r\n§ 1º - O Centro Socioeducativo deverá disponibilizar ao adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa.\r\n\r\n§ 2º - As oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes. \r\n\r\n§ 3° - A qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária prevista em lei.\r\n\r\n§ 4º - O DEGASE deverá ofertar oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida.\r\n\r\n§ 5º - A seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse do socioeducando, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida.\r\n\r\n§ 6º - A equipe técnico-pedagógica de referência do socioeducando deverá orientá-lo acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade.\r\n\r\n§ 7º - Quando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), o Centro de Atendimento Socioeducativo a ser contemplado terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas.\r\n\r\n§ 8º - O socioeducando poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários.\r\n\r\n§ 9º - É vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança do socioeducando ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão à Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo e à equipe de referência. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas,\r\n\r\nCulturais e de Lazer\r\n\r\nArt. 164 - A inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo: \r\n\r\nI - a equipe técnica e/ou servidor que a Direção do Centro designará deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento, as opções de atividades oferecidas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, facilitando o acesso às mesmas;\r\n\r\nII - a equipe técnica e/ou servidor deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias a serem fornecidas a Coordenação de Plantão e GAE;\r\n\r\nIII - a equipe técnica deverá intervir junto ao socioeducando questionando o motivo das faltas, como: desistência, evasão;\r\n\r\nIV - os encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;\r\n\r\nV - as oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais deste Centro e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\n\r\nVI - este Centro deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;.\r\n\r\nVII - o socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\n\r\nVIII - a participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de avaliação da Medida Socioeducativa.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a privação da frequência às atividades esportivas, culturais e de lazer, exceto quando comprometer a segurança dos socioeducandos, cabendo esta decisão à Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo e a equipe de referência, ou quando deliberado pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n\r\nArt. 165 - Todo profissional que atuar neste Centro em atividades educacionais deverá passar por capacitação e/ou ambientação. \r\n\r\nArt. 166 - Nenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA SAÚDE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Política de Assistência e de Saúde\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 167 - A atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Assistência à Saúde Integral\r\n\r\nArt. 168 - As ações de saúde do DEGASE correspondem a atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) e demais legislações.\r\n\r\n§1º - As dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverão ser informados pela direção à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) do DEGASE.\r\n\r\n§2º - Será comunicado pela direção, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.\r\n\r\nArt. 169 - São ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem adotadas por este Centro de Atendimento Socioeducativo:\r\n\r\nI - ações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, oferta de preservativos, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DST, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\n\r\nII - ações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana, escovação dental supervisionada;\r\n\r\nIII - ações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\n\r\nIV - ações em educação em saúde: prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação; \r\n\r\nV - ações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos; \r\n\r\nVI - ações de acesso a fluxo na rede de atenção à saúde: cartão SUS, caderneta do adolescente, acesso a básica, média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 170 - São ações de assistência e reabilitação: \r\n\r\nI - ações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das DST's. Os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor deverão ser realizados em ambiente tecnicamente adequado nas unidades de saúde referenciadas para este atendimento; \r\n\r\nII - ações de saúde bucal: remoção de tártaro, acesso endodôntico, tartarotomia, restauração de dentes anteriores e posteriores, radiografia periapical, exodontia, atendimento de urgência, encaminhamento para os CEO's para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, periodontal severo, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros); \r\n\r\nIII - ações de saúde mental: acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência); \r\n\r\nIV - atenção à saúde e pós-parto: pré-natal, acesso à rede cegonha, acompanhamento nutricional, acompanhamento das nutrizes e bebê na atenção básica; \r\n\r\nV - abordagem e manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para este Centro de Atendimento Socioeducativo Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU/Tel. 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando pelo agente de segurança socioeducativa para o serviço de emergência.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Organização do Serviço de Saúde\r\n\r\nArt. 171 - A saúde é um direito indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que possam ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.\r\n\r\n§1º - Este Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ter instalações e equipe básica, de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município através do Plano Operativo Estadual (POE), de acordo com o estabelecido na PNAISARI (portaria 1082/2014).\r\n\r\n§ 2º - O Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.\r\n\r\n§ 3º - Os agravos de saúde do socioeducando deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas: \r\n\r\nI - à família, pela equipe técnica de saúde ou pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo; \r\n\r\nII - ao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 4º - A Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\n\r\nI - notificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\nII - colaboração com a justiça nos casos previstos em lei; \r\n\r\nIII - laudo médico ou odontológico; \r\n\r\nIV - na defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores; \r\n\r\nV - revelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducando com conhecimento do mesmo. \r\n\r\n§ 5° - Os responsáveis pelo socioeducando deverão receber as mesmas informações citadas no caput deste artigo quando do desligamento do adolescente da medida socioeducativa.\r\n\r\n§ 6º - Caberá ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo informar aos atores do sistema de justiça os casos de notificação citados no caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 172 - Todos os atendimentos realizados neste Centro de Atendimento Socioeducativo e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente, físico e eletrônico.\r\n\r\nArt. 173 - Neste Centro, os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes de Enfermagem, Administrativos e na falta desses servidores, a Equipe Técnica assumirá essa responsabilidade.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Encaminhamento para a Rede Externa de Saúde\r\n\r\nArt. 174 - Nos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativa e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram nos Centros descobertos de atendimento.\r\n\r\nArt. 175 - O socioeducando submetido à internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios. \r\n\r\nArt. 176 - O uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducando deve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, por escrito, conforme a Súmula vinculante 11 do STF.\r\n\r\nArt. 177 - Os socioeducandos com risco previsível de resgate, fuga e sua integridade física, deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Incapacidade para o cumprimento da medida socioeducativa\r\n\r\nArt. 178 - Os profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento da medida socioeducativa de internação, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\n\r\nArt. 179 - A equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência nos Centros. \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde\r\n\r\nArt. 180 - É obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde deverá ser realizado pelo serviço de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 181 - Os indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) dos Centro de Atendimento Socioeducativo serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\n\r\nArt. 182 - A direção deverá definir um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Assistência à Saúde Mental\r\n\r\nArt. 183 - Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\n\r\nArt. 184 - Este Centro deverá ter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, enfermagem, oficineiros, agente de segurança socioeducativa e devendo ter um médico clínico ou psiquiatra de referência. \r\n\r\n§ 1º - São considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.\r\n\r\n§ 2º - A equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\n\r\n§ 3º - A atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Acesso e Uso de Medicamentos\r\n\r\nArt. 185 - Os medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensação dos medicamentos e insumos serão realizadas mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos. A solicitação de insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos dos Centros de Atendimento Socioeducativo à farmácia do DEGASE ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE). \r\n\r\nArt. 186 - Somente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe de Enfermagem ou profissional designado pela direção, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, para que o médico faça a avaliação do medicamento antes de autorizar seu aprazamento. É necessário reavaliação do socioeducando pelo médico do Centro.\r\n\r\nArt. 187 - Neste Centro, a separação e controle da medicação são de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\n\r\n§ 1º - A medicação será ministrada ao socioeducando pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica, sempre acompanhada por um agente de segurança socioeducativa destacado no dia para esta finalidade.\r\n\r\n§ 2º - O local adequado para a administração de medicamentos e demais atendimentos de enfermagem é no posto de enfermagem. A ministração de medicamentos em outro lugar é medida de exceção. Entretanto, havendo esta necessidade, o adolescente será trazido à porta ou para fora do alojamento, devendo a enfermagem sempre ser acompanhada pelo agente de segurança socioeducativa. O local deve ter iluminação adequada para o referido procedimento e os adolescentes estarem devidamente vestidos. \r\n\r\n§ 3º - Na ausência da equipe de enfermagem os medicamentos serão administrados pelo próprio socioeducando, conforme orientação médica, com o apoio dos agentes de segurança socioeducativa designados pela Direção para esta finalidade. Neste caso, o agente de segurança socioeducativa acompanhará o processo de tomada de medicamento realizado pelo próprio adolescente. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA SEGURANÇA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 188 - A segurança deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no socioeducando o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais. \r\n\r\nArt. 189 - As diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE \r\n\r\nestão elencadas no Plano de Segurança do Departamento. \r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt.190 - A disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constitui condição imprescindível para se atingir os objetivos da medida socioeducativa, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada. \r\n\r\nArt.191 - O Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.\r\n\r\nArt. 192 - Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo. \r\n\r\n§ 1º - As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - O socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\n\r\n§ 3º - São vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\n\r\n§ 4º - São proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades de arte, cultura e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\n\r\n§ 6º - A aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando.\r\n\r\n§ 7° - Sempre que cabível, o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita, deverão ser priorizadas.\r\n\r\nArt. 193 - Na instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 194 - O poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 195 - É expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares\r\n\r\nArt. 196 - As infrações disciplinares classificam-se em leves, médias e graves. \r\n\r\n§ 1° A infração disciplinar na forma tentada sofrerá a sanção correspondente a consumada, porém de proporcional a seu efeito.\r\n\r\n§ 2° O socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\n\r\nArt. 197 - Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\n\r\nI - por coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior; \r\n\r\nII - em legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade. \r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\n\r\nArt. 198 - Consideram-se infrações disciplinares leves:\r\n\r\nI - transitar sem autorização pelas dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo e lugares que complementem a socioeducação;\r\n\r\nII - comunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento; \r\n\r\nIII - adentrar em alojamento alheio nos Centro de Atendimento Socioeducativo sem autorização de socioeducador ou da Direção do Centro;\r\n\r\nIV - recusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado, sem justificativa;\r\n\r\nV - recusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nVI - manusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam ao Centro de Atendimento Socioeducativo, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\n\r\nVII - ter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, resguardado o artigo 124 do ECA e o previsto no capítulo II deste regimento, Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando;\r\n\r\nVIII - Negociar ou transacionar alimentos fornecidos pelo Centro de Atendimento Socioeducativo com os demais socioeducandos;\r\n\r\nIX - prejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo; \r\n\r\nX - manter em sua posse correspondência, que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n\r\nXI - levar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\n\r\nXII - atrasar ou retardar, sem justa causa e reiteradamente, o retorno ao Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXIII - não trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo para este fim; \r\n\r\nXIV - coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve;\r\n\r\nXV - ignorar orientação sobre conduta disciplinar pertinente a segurança no deslocamento para atividades socioeducativas.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\n\r\nArt. 199- Consideram-se infrações disciplinares médias:\r\n\r\nI - impedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\n\r\nII - portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida pelo Regimento interno do Centro de Atendimento Socioeducativo ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização; \r\n\r\nIII - negociar e transacionar medicamentos, salvo em casos que não gerem perigo de dano para si ou para outrem;\r\n\r\nIV - trocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da Direção do Centro;\r\n\r\nV - remeter correspondência, que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem; \r\n\r\nVI - impedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo, de qualquer forma; \r\n\r\nVII - provocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\n\r\nVIII - danificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIX - jogar lixo ou dejetos nos corredores, fora das janelas e áreas comuns;\r\n\r\nX - praticar atos similares à agressão, com outro socioeducando, mesmo com o consentimento deste; \r\n\r\nXI - deixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\n\r\nXII - deixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura; \r\n\r\nXIII - praticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional; \r\n\r\nXIV - coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar media;\r\n\r\nXV - ignorar de forma reiterada orientação sobre conduta disciplinar pertinente a segurança no deslocamento para atividades socioeducativas.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\n\r\nArt. 200 - Consideram-se infrações disciplinares graves:\r\n\r\nI - participar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\n\r\nII - induzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se; \r\n\r\nIII - receber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja no Centro de Atendimento Socioeducativo bebida alcoólica, substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica; \r\n\r\nIV - praticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\n\r\nV - confeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\n\r\nVI - portar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\n\r\nVII - arremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não; \r\n\r\nVIII - recusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n\r\nArt. 201 - Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nos Centros de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\nParágrafo Único - Toda infração disciplinar que resultar numa sanção para o socioeducando deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n\r\nArt. 202 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas;\r\n\r\nIV - troca de alojamentos;\r\n\r\nV - reparação do dano; \r\n\r\nVI - suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal; \r\n\r\nVII - aplicação de atividades com dimensão ético-pedagógicas visando à reflexão acerca da conduta indisciplinar cometida. \r\n\r\nParágrafo Único - A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n\r\nArt. 203 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\n\r\nIV - troca de alojamentos;\r\n\r\nV - suspensão da televisão; \r\n\r\nVI - suspensão de rádio;\r\n\r\nVII - redução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame; \r\n\r\nVIII - Aplicação de atividades com dimensão ético-pedagógicas visando à reflexão acerca da conduta indisciplinar cometida; \r\n\r\nIX - suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais; \r\n\r\nX - reparação do dano.\r\n\r\n§ 1º - A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, um membro da CAD deverá comunicar imediatamente a família do socioeducando da aplicação da sanção. Nestes casos, o diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\n\r\nArt. 204 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\n\r\nIV - troca de alojamentos;\r\n\r\nV - suspensão da televisão e do rádio;\r\n\r\nVI - redução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\n\r\nVII - suspensão do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\n\r\nVIII - Aplicação de atividades com dimensão ético-pedagógicas visando à reflexão acerca da conduta indisciplinar cometida; \r\n\r\nIX - suspensão do pertence de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas; \r\n\r\nX - reparação do dano;\r\n\r\nXI - suspensão da visita íntima.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n\r\nArt. 205 - É vedada aplicação o de sanção coletiva.\r\n\r\nArt. 206 - É vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, em caso de risco a sua integridade física ou dos demais socioeducandos. \r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de separação deverão ser encaminhados à CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 207 - Na aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, e considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\n\r\n§ 1º - Na escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - Deverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos. \r\n\r\n§ 3º - A CAD poderá propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pela CAD e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\n\r\nArt. 208 - Computa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\n\r\nArt. 209- São circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\n\r\nI - primariedade em infração disciplinar;\r\n\r\nII - bom comportamento nos Centros de Socioeducação;\r\n\r\nIII - transtorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde; \r\n\r\nIV - assiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas no presente regimento;\r\n\r\nV - bom desempenho nas metas do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n\r\nVI - ter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\n\r\nVII - comprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\n\r\nVIII - agido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\n\r\nIX - confessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\n\r\nX - prontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\n\r\nArt. 210 - São circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando:\r\n\r\nI - reincidência em infrações disciplinares;\r\n\r\nII - cometido por motivo fútil ou torpe; \r\n\r\nIII - facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\n\r\nIV - mediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\n\r\nV - utilizado fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\n\r\nVI - sob efeito de substância psicoativa; \r\n\r\nVII - em concurso de pessoas.\r\n\r\nArt. 211 - A sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\n\r\nI - promove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\n\r\nII - instiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;\r\n\r\nIII - executa a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Medida Cautelar\r\n\r\nArt. 212 - O adolescente poderá ser separado dos demais socioeducandos, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, elencadas nesse regimento, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outros socioeducandos do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 1º - A medida será determinada pelo Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, em decisão fundamentada.\r\n\r\n§ 2º - No curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n\r\n§ 3º - Caso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final da CAD, o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo, é facultado ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, ou, em sua ausência, o Coordenador de Plantão, ou, na ausência deste, a Equipe de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os adolescentes dos alojamentos envolvidos e/ou suspender o uso de televisão e rádio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas. \r\n\r\nArt. 213 - A Direção poderá solicitar a transferência do socioeducando em medida cautelar caso existam riscos para o mesmo, para os demais socioeducandos ou para o Centro de Atendimento Socioeducativo, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\n\r\nArt. 214 - A Direção, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento do socioeducando conforme disposto no § 2º, artigo 16, da Lei nº 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto neste Regimento Interno.\r\n\r\n§1º - A Direção deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\n\r\n§2º - Deverá a Direção comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas o Juízo competente, o Ministério Público e o Defensor do socioeducando, observando o que dispõe o § 2º do artigo 48 da Lei nº 12.594/2012.\r\n\r\n§3º - A Direção deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos incisos anteriores deste artigo, bem como, mantê-lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação. \r\n\r\nArt. 215 - A aplicação da medida cautelar não exime a Direção de determinar a apuração do fato.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar\r\n\r\nArt. 216 - A Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa, bem como a responsabilização dos adolescentes envolvidos. \r\n\r\nArt. 217 - A Comissão de Avaliação Disciplinar será designada mensalmente, com base em uma escala semestral, por ato do Diretor, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta, respeitando o inciso II do artigo 120.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe a Comissão registrar em livro próprio a abertura da CAD, com a devida composição, bem como sua vigência, dias e horários dos encontros e seu encerramento.\r\n\r\nArt. 218 - A Comissão de Avaliação Disciplinar comunicar previamente a Defensoria Pública os dias e horários em que acontecerão as reuniões/audiências desta comissão.\r\n\r\nArt. 219 - A Comissão de Avaliação Disciplinar, CAD, será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n\r\nI - 1(um) da Direção do Centro que exercerá a sua presidência;\r\n\r\nII - 1(um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica;\r\n\r\nIII - 1 (um) agente de segurança socioeducativa do Centro.\r\n\r\n§ 1º - Constituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção deste Centro um suplente da mesma equipe para o ato.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência durante sua vigência.\r\n\r\n§ 3º - É de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão. \r\n\r\n§ 4º - É de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo do Centro de Atendimento Socioeducativo em nenhuma hipótese.\r\n\r\n§ 5º - Poderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 220 - Havendo outra falta disciplinar do mesmo socioeducando no decorrer do procedimento da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), esta conduzirá a apuração da nova falta disciplinar, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\n\r\nArt. 221 - Em caráter extraordinário a CAD poderá se reunir para deliberação de novos fatos ocorridos posteriormente a Avaliação, tendo em vista que a comissão se reunirá no mínimo uma vez por semana.\r\n\r\nArt. 222 - No caso do adolescente ser acompanhado pela Equipe de Saúde Mental, um membro desta equipe poderá ser convocado a participar em caráter excepcional da apuração em andamento.\r\n\r\nArt. 223 - Nos casos que envolvam ocorrências durante atividades pedagógicas, poderá a Direção do Centro convocar um agente de segurança socioeducativa do GAE para auxiliar na apuração do ocorrido.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\n\r\nArt. 224 - É dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao Chefe de Plantão do dia, que deverá informar ao Diretor da unidade. O Chefe de Plantão ou quem estiver o substituindo deverá registrar em livro de ocorrência e elaborar Registro Interno de Ocorrência (RIO), que conterá:\r\n\r\nI - o nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es);\r\n\r\nII - o nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s); \r\n\r\nIII - local e hora da ocorrência;\r\n\r\nIV - o ato que lhe é atribuído;\r\n\r\nV - a descrição sucinta dos fatos;\r\n\r\nVI - o rol de testemunhas; \r\n\r\nVII - o(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s).\r\n\r\n§ 1º - A CAD poderá se utilizar de testemunhas, inclusive indicadas pelo socioeducando, para apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 2º - O Registro Interno de Ocorrências será entregue ou enviado on-line ao Diretor do Centro de Socioeducação que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar. \r\n\r\n§ 3º - Em se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista nesse Regimento Interno, e encaminhará o Registro Interno de Ocorrência (RIO) à Comissão de Avaliação Disciplinar que será constituída em até dois dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou caso seja solicitado.\r\n\r\nArt. 225 - Verificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à Comissão de Avaliação Disciplinar que deverá observar:\r\n\r\nI - encaminhar para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível no Centro de Atendimento Socioeducativo; \r\n\r\nII - em não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo-se a seguinte ordem: \r\n\r\na) o servidor que subscreveu o comunicado; \r\n\r\nb) as testemunhas indicadas no comunicado; \r\n\r\nc) as testemunhas indicadas pelo adolescente ou seu Defensor. \r\n\r\nIII - o adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvido sempre por último e na presença do seu Defensor; \r\n\r\nIV - notificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o representante familiar do adolescente;\r\n\r\nV - da notificação deve constar obrigatoriamente:\r\n\r\na) a descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente;\r\n\r\nb) a indicação expressa da possibilidade da família constituir defesa técnica. \r\n\r\n§ 1º - Em se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativa e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido.\r\n\r\n§ 2º - O plano de ação referido no parágrafo anterior será encaminhado à Equipe de Referência do socioeducando para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando no PAS do socioeducando e dando ciência aos pais ou responsável.\r\n\r\nArt. 226 - A CAD, recebido o RIO, procederá a sua apuração na próxima reunião da Comissão, para ouvir o socioeducando, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos. \r\n\r\n§ 1º - Em se tratando de ocorrência de natureza grave ou ainda que tenha repercussão interna desfavorável, a Comissão poderá se reunir em caráter extraordinário para apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 2º - No caso do socioeducando haver sido acautelado em outra Unidade aguardar-se-á o seu retorno para a instauração da CAD.\r\n\r\n§ 3º - No caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este providenciará a instauração de CAD logo após receber o RIO e seus anexos. \r\n\r\nI- caso necessário o Presidente da CAD poderá proceder a oitiva da (s) vítima (s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos. \r\n\r\nII - o Presidente da CAD poderá ainda solicitar ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo onde ocorreu o incidente que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante. \r\n\r\nArt. 227 - Encerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, dará a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até dez minutos e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão.\r\n\r\nI - a decisão poderá:\r\n\r\na) - manter ou suspender a medida cautelar;\r\n\r\nb) - isentar o socioeducando de responsabilidade; ou\r\n\r\nc) - aplicar sanção disciplinar ao socioeducando.\r\n\r\n§ 1º - Em situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do Presidente da Comissão, a Defesa poderá ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão da CADE proferida na sessão subseqüente.\r\n\r\n§ 2º - A fiscalização será exercida pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, que poderá indicar um socioeducador para acompanhar a execução.\r\n\r\n§ 3º - A decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada socioeducando, separadamente, descrição dos fatos, suas circunstâncias, as condições atenuantes e agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD. \r\n\r\n§ 4º - É vedada a CAD dar ciência da decisão ao socioeducando, ficando esta a cargo da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo ou socioeducador indicado por ela. \r\n\r\n§ 5º - Da decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de 3 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em até 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 6º - O contraditório e a ampla defesa serão garantidos com a presença de um técnico ou agente de segurança socioeducativa de referência do socioeducando, que procederá a sua oitiva, a reduzirá a termo, e colherá as assinaturas pertinentes.\r\n\r\n§7º - Não acarretará nulidade do procedimento disciplinar a ausência da Defesa Técnica desde que previamente comunicada.\r\n\r\nArt. 228 - A Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando determinará as seguintes providências:\r\n\r\nI - dar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal;\r\n\r\nII - anexar cópia da decisão da CAD no PAS;\r\n\r\nIII - dar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\n\r\nParágrafo Único - Em sendo aplicada sanção disciplinar ao socioeducando, esta deverá constar em relatório de avaliação e/ou reavaliação com descrição sucinta do ocorrido e a decisão em aplicada.\r\n\r\nArt. 229 - A CAD poderá facultar ao socioeducando que receber sanção disciplinar a opção por prática restaurativa.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada.\r\n\r\nArt. 230 - A qualquer tempo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), identificando possível irregularidade funcional, deverá informar ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Justiça Restaurativa\r\n\r\nArt. 231 - A Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017. \r\n\r\nArt. 232 - O profissional que atuará nos núcleos de justiça restaurativa dos Centros de Atendimento Socioeducativos poderá ser do corpo de funcionários da unidade, exceto, membros da CAD.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores informarão à CAD o início do processo restaurativo que poderá suspender o procedimento disciplinar.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de não adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\n\r\nArt. 233 - O resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS VISITAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 234 - O socioeducando poderá receber prioritariamente a visita dos pais ou responsáveis legais, dos avós, dos irmãos, uma vez por semana, em horário (mínimo uma hora) e local apropriado para visitação, definidos pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\n§ 1º - Os filhos deverão estar devidamente registrados com o nome do socioeducando figurando como pai.\r\n\r\n§ 2º - A cônjuge, companheira ou namorada deverá estar devidamente comprovada mediante certidão de casamento ou por anuência da responsável legal quando se tratar de menor de 18 anos.\r\n\r\n§ 3º As companheiras ou namoradas menores de 16 anos, somente poderão entrar mediante autorização judicial expedida pela Vara da Infância e da Juventude de Belford Roxo.\r\n\r\n§ 4º Somente será permitida entrada de crianças a partir dos 4 meses de idade mediante apresentação da caderneta de vacinação para equipe de referência.\r\n\r\n§ 5º Outras pessoas poderão ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, considerando as mudanças contemporâneas no contexto sócio-político, os novos arranjos familiares e as orientações do Programa de Atenção às Famílias do DEGASE.\r\n\r\nArt. 235 - No primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos liberados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista.\r\n\r\nArt. 236 - A Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diversa do estabelecido obedecida a periodicidade prevista no art. 234.\r\n\r\nArt. 237 - As visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Fluxo de Visitação\r\n\r\nArt. 238 - Os portões deste Centro serão abertos uma hora antes do início da visita para que se iniciem os procedimentos de controle de acesso, revista de pertences e corporal.\r\n\r\nArt. 239 - As pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica, mediante entrevistas e confecção de carteira de visitação.\r\n\r\n§ 1º - Só será permitida a visita de até 3 (três) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas, sendo vedado o revezamento.\r\n\r\n§ 2º - Em hipótese alguma será confeccionada carteira de visitação no momento da visita para pessoas fora das elencadas no art. 220 mesmo com autorização judicial.\r\n\r\n§ 3º - Crianças a partir de 1 ano de vida contarão como visitantes e deverão carteira para visitação.\r\n\r\nArt. 240 - Na hipótese de responsáveis legais devidamente identificados, mas ainda não credenciados, será excepcionalmente garantida a visita.\r\n\r\nArt. 241 - As visitas serão registradas conforme controle próprio da equipe técnica com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\n\r\nArt. 242 - O visitante previamente credenciado deverá apresentar-se na entrada deste Centro de Atendimento Socioeducativo portando documento de identificação oficial com foto, e carteira de visitante.\r\n\r\nArt. 243 - Não será permitido entrada de visitantes com roupas acima do joelho, decotadas, transparentes, justas, usando bonés, sapatos de salto ou plataforma, cinto, piercing, brincos, prendedores de cabelo (rígidos),\r\n\r\nArt. 244 - A inspeção corporal acontecerá de forma mecânica, scanner e detector de metais, sendo vedada a revista corporal vexatória.\r\n\r\nParágrafo Único - Em havendo problemas técnicos com o scanner corporal, os visitantes serão revistados de forma não vexatória, por meio de detectores de metais e buscas corporais.\r\n\r\nArt. 245 - As situações não previstas nesta seção serão deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizados pela Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 246 - Os membros de Conselhos Tutelares, Abrigos, Casa Lar ou outros membros de locais que faziam acompanhamento do socioeducando antes de sua entrada no DEGASE, terá sua entrada como visitante autorizada mediante avaliação prévia da equipe de medida e avaliação da Direção deste Centro.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Visita Íntima\r\n\r\nArt. 247 - É direito dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima conforme preconizado no artigo 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\n\r\nParágrafo Único - Este direito será exercido a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES À EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 248 - A descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5933 do estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011. Esta altera a Lei n° 4802 do estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE e dá outras providências. \r\n\r\nParágrafo Único - O Agente de Pessoal deste Centro será exercida por servidor de cargo efetivo, designados em D.O. A descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 249 - Até a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as seguintes normas.\r\n\r\nArt. 250 - Terão acesso ao Centro de Atendimento socioeducativo de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n\r\nI - Servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n\r\nII - Servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n\r\nIII - Coordenadores, Assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções;\r\n\r\nIV - Prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria;\r\n\r\nV - Defensores Públicos em atendimento aos adolescentes;\r\n\r\nVI - Promotores de Justiça;\r\n\r\nVII - Desembargadores de Justiça;\r\n\r\nVIII - Líderes Religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá;\r\n\r\nIX - Voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n\r\nArt. 251 - É proibido o ingresso, no perímetro intramuros do Centro de Atendimento Socioeducativo, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n\r\nArt. 252 - Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 253 - Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n\r\nArt. 254 - É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 255 - Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n\r\nArt. 256 - Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n\r\nArt. 257- Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 258 - Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo Departamento que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\n\r\nArt. 259 - O Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 260 - Este Regimento deverá vigorar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\n\r\nArt. 261 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção deste Centro de Atendimento socioeducativo, em concordância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\n\r\nId: 2232929"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nAPLICA ao servidor RAFAEL VILARDO DE FREITAS, ID nº 5.018.041-0, a pena de SUSPENSÃO por 5 (cinco) dias, pelo cometimento de falta de cunho grave, conforme disposto no art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79, deixando de observar o art. 39, incisos I, V, VI, VII e VIII do Decreto nº 220/75, além de incidir no art. 40, inciso II do mesmo diploma legal. Processo nº E-03/027/72/2019.\r\n\r\nAPLICA ao servidor PABLO ROMEIRO MOREIRA, ID nº 5.023.196-0, a pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, pelo cometimento de falta de cunho grave, conforme disposto no art. 296, inciso I do Decreto nº 2.479/79, deixando de observar o art. 39, incisos VII e VIII do De creto nº 220/75. Processo nº E-03/027/84/2019.\r\n\r\nId: 2232921"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nCESSA O EFEITO da designação da comissão integrada pelos servidores: ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID 5017859-8, ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID 5017917-9 e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID 5023247-9, sob a presidência do primeiro, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no Processo nº SEI-03/022/006609/2019 SAD 1618, publicada no DOERJ de 07/11/2019, e DESIGNA a comissão integrada pelos servidores ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID 5017859-8, JOHNNY MAXWEL PACHECO LIPPI, ID 5015590-3 e RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID 5023247-9, sob a presidência do primeiro sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da presente publicação.\r\n\r\nId: 2232924"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6309/2019 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor HÉLIO JORGE AMARAL RIBERA, Id. Funcional 2086681-0, matr. 222371-7, por um ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2232839"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/103822/2018/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da NIHON KOHDEN CORPORATION, no valor de R$ 263.560,68 com fulcro no artigo 24, Inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2232967"
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                        "2232943": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 03 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003\r\n\r\nCRIA A OUVIDORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIENTE DOO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas, sobretudo, no parágrafo único do art. 2º da Lei Estadual nº 3.685/2001 e nos incisos I e XVII do art. 15 do Decreto Estadual nº 30.672/2002 (Estatuto da UENF), tendo em vista o Processo nº E-26/009/735/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente norma cria a Ouvidoria de Serviços Públicos na Reitoria da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Ouvidoria de Serviços Públicos na Universidade Estadual do Norte Fluminense, como órgão promotor do direito administrativo de natureza unipessoal e não contenciosa destinada a colaborar no controle administrativo e de defesa aos usuários de seus serviços respeitando os direitos fundamentais dos membros da comunidade universitária.\r\n\r\nParágrafo Único - A Ouvidoria de Serviços Públicos da UENF é órgão auxiliar da Reitoria.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las às autoridades competentes, inclusive à Comissão de Ética visando à:\r\n\r\nI - elevação da melhoria dos serviços públicos;\r\n\r\nII - verificação de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos, denunciadas por meio de demanda espontâneas dos membros da comunidade;\r\n\r\nIII - levantamento e apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos, encaminhando para setor competente para procedimentos regimentais e constitucionais adequados;\r\n\r\nIV - acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de resolutividade e mantendo o requerente informado do processo;\r\n\r\nV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios constitucionais e regimentais, através de sugestões de medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito da comunidade e da própria Universidade;\r\n\r\nVI - proteção dos direitos dos usuários.\r\n\r\nParágrafo Único - A ação da Ouvidoria se fará sem prejuízo das atribuições específicas dos demais componentes organizacionais, os quais, contudo, estarão obrigados a prestar auxílio quando por ela se fizer solicitado.\r\n\r\nArt. 4º - As consultas, denúncias e representações formuladas contra servidores docentes e não docentes, bem como contra membros do corpo discente da Universidade, por infringência a princípios estatutários e regimentais de natureza ética e acadêmica, deverão ser encaminhadas, também, às respectivas Pró-Reitorias e DGA.\r\n\r\nArt. 5º - O Ouvidor será designado pelo Reitor e exercerá suas funções com independência e autonomia, sem qualquer ingerência político-partidária, atendendo às disposições legais aplicáveis.\r\n\r\n§1º - A função de Ouvidor por sua natureza sui generis será única na Universidade, podendo este, entretanto, para agilização de suas atribuições contar com uma secretária designada pela Reitoria para executar serviços administrativos.\r\n\r\n§2º - Ao Ouvidor da Universidade Estadual do Norte Fluminense será atribuído o cargo em comissão de Assessor I, símbolo UENF-7, conforme a disponibilidade.\r\n\r\n§3º - Ao ouvidor, docente ou não docente da UENF, ativo ou aposentado, será assegurado o exercício da função pelo período mínimo de 02 (dois) anos, permitida a recondução.\r\n\r\nArt. 6º - Em cada um dos Centros e campus avançado da UENF haverá 01 (um) docente ou funcionário da UENF, aposentado ou não, para colaborar com o Ouvidor na missão de colaborar no controle administrativo e na melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Universidade.\r\n\r\nArt. 7º - O Ouvidor apresentará periodicamente ao Reitor relatório de suas atividades, acompanhado de sugestões para o aprimoramento dos serviços, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 8º - Os Diretores de Unidades e Órgãos Complementares deverão indicar os nomes dos servidores que promoverão e interligação dos respectivos órgãos com a Ouvidoria de Serviços Públicos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2003\r\n\r\nRAIMUNDO BRAZ FILHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2232943"
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                        "2232968": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nDESIGNA como encarregado de bens móveis das subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/20/2020.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nDIR/CCH\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n641361-7\r\n\r\nSMAL\r\n\r\nSALA DE MULTIMEIOS DE APRENDIZAGEM DE LÍNGUAS\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n641293-9\r\n\r\nEDUENF\r\n\r\nEDITORA DA UENF\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLESCE\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nLESCE 103 GAB1\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 01\r\n\r\nHELOIZA DE CÁCIA MANHÃES ALVES\r\n\r\n538697-7\r\n\r\nLESCE 103 GAB3\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 03\r\n\r\nHAMILTON GARCIA DE LIMA\r\n\r\n4180834-7\r\n\r\nLESCE 103 GAB4\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 04\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n4180835-5\r\n\r\nLESCE 103 GAB4/SINDICANCIA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 04\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n4180835-5\r\n\r\nLESCE 103 GAB6\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 103 GABINETE 06\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n4440112-4\r\n\r\nLESCE 108B GAB4\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108B GABINETE 04\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nLESCE 108B GAB5\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108B GABINETE 05\r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nLESCE 108A GAB2\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108A GABINETE 02\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nLESCE 108A GAB5\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/SALA 108A GABINETE 05\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nLESCE NEEV\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/NÚCLEO DE ESTUDOS E V \r\n\r\nLUCIANE SOARES DA SILVA\r\n\r\n4387411-8\r\n\r\nLESCE MEMÓRIA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO/CENTRO DE MEMÓRIA\r\n\r\nHELOIZA DE CÁCIA MANHÃES ALVES\r\n\r\n538697-7\r\n\r\nLCL\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM \r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL SALA 102 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM /SALA 102 GABINETE 01\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\n4400946-1\r\n\r\nLCL SALA 102 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM /SALA 102 GABINETE 02\r\n\r\nJULIO CESAR RAMOS ESTEVES\r\n\r\n641503-2\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 106 GABINETE 01\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM / SALA 106 - GABINETE 02\r\n\r\nANA BIANCA ROCHA MIRANDA\r\n\r\n641536-9\r\n\r\nLCL SALA 106 GAB 03\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 106 GABINETE 03\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 01\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 01\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS\r\n\r\n4433180-0\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 02\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 02\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 03\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/SALA 111 GABINETE 03 \r\n\r\nPAULA MOUSINHO MARTINS\r\n\r\n641279-3\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 04\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 04\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL SALA 111 GAB 05\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ SALA 111 GABINETE 05\r\n\r\nLEONARDO ROGÉRIO MIGUEL\r\n\r\n4456726-0\r\n\r\nLCL TORRE SCC\r\n\r\nLAB. DE COGNIÇÃO E LINGUAGEM/ TORRE - SCC\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DE SOUSA\r\n\r\n4400946-1\r\n\r\nLEEA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/GABINETE \r\n\r\nRODRIGO DA COSTA CAETANO\r\n\r\n4183124-1\r\n\r\nLEEA/SETAI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDOS TERRITORIAIS, AMBIENTAIS E INTERDISCIPLINARES\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA CAETANO\r\n\r\n4183124-1\r\n\r\nLEEA ATELIÊ\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR ATELIÊ DE IMAGEM E SOM\r\n\r\nLILIAN SAGIO CEZAR\r\n\r\n4421281-0\r\n\r\nLEEA SESMA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDOS SOBRE A SOCIEDADE E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nSIMONNE TEIXEIRA\r\n\r\n641292-0\r\n\r\nLEEA SOEPA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR OFICINA DE ESTUDOS SOBRE O PATRIMÔNIO\r\n\r\nSIMONNE TEIXEIRA\r\n\r\n641292-0\r\n\r\nLEEA SECEU\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/SETOR DE ESTUDO DA CIDADE E ESPAÇO URBANO\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\n641357-9\r\n\r\nLEEA CTDS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE CULTURA, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nGERALDO MÁRCIO TIMÓTEO\r\n\r\n4415016-4\r\n\r\nLEEA/SEDEO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE ESTUDOS DE DADOS ESTATÍSTICOS OFICIAIS\r\n\r\nMARLON GOMES NEY\r\n\r\n4255008-4\r\n\r\nLEEA/ SELACS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/ SETOR DE ESTUDOS LATINO-AMERICANOS EM CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n641361-7\r\n\r\nUESI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DO ESPAÇO ANTRÓPICO/UESI \r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n641361-7\r\n\r\nLEEL\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSILVIA ALICIA MARTINEZ\r\n\r\n641459-1\r\n\r\nLEEL/FUND\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/FUNDAMENTOS\r\n\r\nLEANDRO GARCIA PINHO\r\n\r\n2099398-6\r\n\r\nLEEL/ ENSINO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ENSINO DE CIÊNCIAS\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA FERREIRA TOTTI\r\n\r\n641326-9\r\n\r\nLEEL/ TECNOLOG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ TECNOLOGIAS\r\n\r\nGERSON TAVARES DO CARMO\r\n\r\n640995-4\r\n\r\nLEEL/ LINGUAG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ LINGUAGENS\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nLEEL/ TECNICOS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ TÉCNICOS\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nLEEL/ SECRETARIA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ SECRETARIA\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI\r\n\r\n4351619-0\r\n\r\nLEEL/ BRINQUEDO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ BRINQUEDOTECA\r\n\r\nMARIA CLARETH GONÇALVES REIS\r\n\r\n4411806-6\r\n\r\nLEEL/ ARTES\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ ARTES\r\n\r\nRENATA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n4440082-9\r\n\r\nLEEL/ 3ª IDADE\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ 3ª IDADE\r\n\r\nROSALEE SANTOS CRESPO ISTOE\r\n\r\n4183776-2\r\n\r\nLEEL/ SECOLI\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ CÓDIGOS E LINGUAGEM\r\n\r\nSÉRGIO ARRUDA DE MOURA\r\n\r\n641293-9\r\n\r\nLEEL/ POL EDU\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ POLÍTICA EDUCACIONAL\r\n\r\nRENATA MALDONADO DA SILVA\r\n\r\n4440082-9\r\n\r\nLEEL/ SOCIOL\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ SOCIOLOGIA DA EDUCAÇÃO\r\n\r\nMYLENE NOGUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n4434830-4\r\n\r\nLEEL/ AUTO REG\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ AUTO REGULAÇÃO\r\n\r\nVERA LÚCIA DEPS\r\n\r\n641796-5\r\n\r\nLEEL/ NTICS\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n576599-4\r\n\r\nLEEL/ DIDÁTICA\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ DIDÁTICA\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA FERREIRA TOTTI\r\n\r\n641326-9\r\n\r\nLEEL/ AÇÃO\r\n\r\nLAB. DE ESTUDO DA EDUCAÇÃO E LINGUAGEM/ AÇÃO AFIRMATIVA\r\n\r\nSHIRLENA CAMPOS DE SOUZA AMARAL\r\n\r\n4189756-0\r\n\r\nLGPP\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nSÉRGIO DE AZEVEDO\r\n\r\n641318-8\r\n\r\nLGPP Sala 114A\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114A\r\n\r\nNILO LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n4465581-9\r\n\r\nLGPP Sala 114B\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114B\r\n\r\nDENISE CUNHA TAVARES TERRA\r\n\r\n4411802-3\r\n\r\nLGPP Sala 114C\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114C\r\n\r\nJOSEANE DE SOUZA \r\n\r\n4426659-6\r\n\r\nLGPP Sala 114D\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 114D\r\n\r\nTHAISA TAVARES ALVES DA SILVA\r\n\r\n4440832-3\r\n\r\nLGPP Sala 108A\r\n\r\nLAB. DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS/ SALA 108A\r\n\r\nMAURO MACEDO CAMPOS\r\n\r\n4389776-2\r\n\r\nBIBCCH\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCH\r\n\r\nJANE SILVA MUNIZ\r\n\r\n641553-9\r\n\r\nCOOR GRAD/ PL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA/LICENCIATURA\r\n\r\nMARIA CLARETH GONÇALVES REIS\r\n\r\n4411806-6\r\n\r\nCOOR GRAD/ CS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nVITOR DE MORAES PEIXOTO\r\n\r\n4333904-2\r\n\r\nCOOR GRAD/ ADM PUB\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nÉRICA MARTINS SOARES\r\n\r\n4195937-0\r\n\r\nPÓSGRAD/ CL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM COGNIÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n576599-4\r\n\r\nPÓSGRAD/ SP\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA POLÍTICA\r\n\r\nWANIA AMÉLIA BELCHIOR MESQUITA\r\n\r\n4180835-5\r\n\r\nPÓSGRAD/ PS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS\r\n\r\nSILVIA ALICIA MARTINEZ\r\n\r\n641459-1\r\n\r\nCCH/COOEX\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nVERUSCA MOSS SIMÕES DOS REIS\r\n\r\n4433180-0\r\n\r\nBANC/COMP\r\n\r\nBANCADAS DE COMPUTADORES\r\n\r\nMARCELO CARLOS GANTOS\r\n\r\n641361-7\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nSECCBB\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n641254-8\r\n\r\nLBCT Geral\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ SECRETARIA GERAL\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBCT Cultura\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ CULTURA DE CÉLULAS\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBCT Biotecno\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOTECNOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nCLAUDETE SANTA CATARINA\r\n\r\n4323188-8\r\n\r\nLBCT Reprodução\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOLOGIA DA REPRODUÇÃO\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBCT Nematologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ NEMATOLOGIA\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n641486-9\r\n\r\nLBCT Neurobiologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ NEUROBIOLOGIA\r\n\r\nARTHUR GIRALDI GUIMARÃES\r\n\r\n4324506-4\r\n\r\nLBCT Toxicologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ TOXICOLOGIA CELULAR\r\n\r\nEDÉSIO JOSÉ TENÓRIO DE MELO\r\n\r\n641226-2\r\n\r\nLBCT Ecofisio\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA E ENERGÉTICA CELULAR\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\n641479-6\r\n\r\nLBCT Biologia\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ BIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nMAURA DA CUNHA\r\n\r\n641334-0\r\n\r\nLBCT Microbiana\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA MICROBIANA\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\n641495-8\r\n\r\nLBCT Ensino\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL/ ECOFISIOLOGIA MICROBIANA\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nLBR\r\n\r\nLAB. DE BIOLOGIA DO RECONHECER\r\n\r\nFERNANDO CESAR LOPES\r\n\r\n641426-5\r\n\r\nLBT\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ ALVES LEMOS\r\n\r\n641237-8\r\n\r\nLBT Genômica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/UNIDADE DE BIOLOGIA INTEGRATIVA/GENÔMICA\r\n\r\nGONÇALO APOLINÁRIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n4145093-0\r\n\r\nLBT Proteômica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/UNIDADE DE BIOLOGIA INTEGRATIVA/PROTEÔMICA\r\n\r\nVANILDO SILVEIRA\r\n\r\n4272815-0\r\n\r\nLBT Fermentação\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/FERMENTAÇÃO\r\n\r\nENRIQUE MEDINA -ACOSTA\r\n\r\n641233-5\r\n\r\nLBT Defesa\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/DEFESA VEGETAL\r\n\r\nTÂNIA JACINTO FREITAS DA SILVA\r\n\r\n641296-3\r\n\r\nLBT Epigenética\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/EPIGENÉTICA\r\n\r\nÁLVARO FABRÍCIO LOPES RIOS\r\n\r\n4366708-2\r\n\r\nLBT Metabólica\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/ESTUDOS DE ADAPTAÇÃO METABÓLICA\r\n\r\nDENISE SARAIVA DAGNINO\r\n\r\n641490-7\r\n\r\nLBT Insetário\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/INSETÁRIO\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ ALVES LEMOS\r\n\r\n641237-8\r\n\r\nLBT Biologia Molecular\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/ BIOLOGIA MOLECULAR\r\n\r\nANA BEATRIZ GARCIA\r\n\r\n641208-4\r\n\r\nLBT/ Sindicância\r\n\r\nLAB. DE BIOTECNOLOGIA/SINDICÂNCIA\r\n\r\nEKKEHARD ERNST THEODOR HANSEN\r\n\r\n544-7\r\n\r\nLCA\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/ SECRETARIA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n641363-3\r\n\r\nLCA/TERRA\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/ SETOR DE ECOLOGIA TERRESTRE\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n641266-1\r\n\r\nLCA/HÍDRICO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n641333-1\r\n\r\nLCA-GAB201A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 201 A\r\n\r\nCRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA\r\n\r\n4145082-5\r\n\r\nLCA-GAB201B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 201 B\r\n\r\nMARINA SATIKA SUZUKI\r\n\r\n641333-1\r\n\r\nLCA-GAB201C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 201 C\r\n\r\nANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO\r\n\r\n4145107-4\r\n\r\nLCA-GAB202A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 202 A\r\n\r\nLEANDRO RABELLO MONTEIRO\r\n\r\n641508-3\r\n\r\nLCA-GAB202C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 202 C\r\n\r\nILANA ROSENTAL ZALMON\r\n\r\n641246-7\r\n\r\nLCA-GAB203B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 203 B\r\n\r\nDORA MARIA VILLELA JOSÉ\r\n\r\n641224-6\r\n\r\nLCA-GAB203C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 203 C\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n641266-1\r\n\r\nLCA-GAB204A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 A\r\n\r\nILANA ROSENTAL ZALMON\r\n\r\n641246-7\r\n\r\nLCA-GAB204B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 B\r\n\r\nPAULO PEDROSA ANDRADE\r\n\r\n641524-5\r\n\r\nLCA-GAB204C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 204 C\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE\r\n\r\n641363-3\r\n\r\nLCA-GAB205A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 205 A\r\n\r\nANGELA PIERRE VITORIA\r\n\r\n642340-0\r\n\r\nLCA-GAB205B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 205 B\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\n641516-4\r\n\r\nLCA-GAB205C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 205 C\r\n\r\nCARLOS RAMON RUIZ MIRANDA\r\n\r\n641220-3\r\n\r\nLCA-GAB208A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 208 A\r\n\r\nANA PAULA MADEIRA DI BENEDITTO\r\n\r\n4145107-4\r\n\r\nLCA-GAB208B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 208 B\r\n\r\nMARCOS SARMET MOREIRA DE BARROS SALOMÃO\r\n\r\n4406087-4\r\n\r\nLCA-GAB208C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / GABINETE 208 C\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VEIGA DE CARVALHO\r\n\r\n641221-1\r\n\r\nLCA/Eco Experimental\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS / ECOLOGIA EXPERIMENTAL\r\n\r\nMARIA CRISTINA GAGLIANONE\r\n\r\n641516-4\r\n\r\nLCA/ 216 P5\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS/SALA 216 P5\r\n\r\nMARCELO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n641560-1\r\n\r\nLQFPP\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /SECRETARIA\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n641254-8\r\n\r\nLQFPP BIOPLAN\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /BIOQUÍMICA DE PLANTAS\r\n\r\nKÁTIA VALEVSKI SALES FERNANDES\r\n\r\n641254-8\r\n\r\nLQFPP/ BIOINS\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /BIOQUÍMICA DE INSETOS\r\n\r\nMARÍLVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI\r\n\r\n641273-4\r\n\r\nLQFPP/ ESTPR\r\n\r\nLAB. DE QUÍMICA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS E PEPTÍDEOS /ESTRUTURA E FUNÇÕES DE PROTEÍNAS\r\n\r\nOLGA LIMA TAVARES MACHADO\r\n\r\n641331-5\r\n\r\nLFBM\r\n\r\nLAB. FISIOLOGIA E BIOQUÍMICA DE MICROORGANISMOS\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AQUINO ALMEIDA\r\n\r\n641501-6\r\n\r\nBIBCBB\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CBB\r\n\r\nMARIA LÚCIA SALDANHA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4205927-5\r\n\r\nNUDIM\r\n\r\nNÚCLEO DE DIAGNÓSTICO E INVESTIGAÇÃO MOLECULAR\r\n\r\nENRIQUE MEDINA -ACOSTA\r\n\r\n641233-5\r\n\r\nHERBÁRIO\r\n\r\nHERBÁRIO\r\n\r\nMARCELO TRINDADE NASCIMENTO\r\n\r\n641266-1\r\n\r\nBIOTÉRIO\r\n\r\nBIOTÉRIO\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n641486-9\r\n\r\nCEUA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA SOBRE O USO DE ANIMAIS\r\n\r\nCLÓVIS DE PAULA SANTOS\r\n\r\n641486-9\r\n\r\nC GRAD/ BAC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO/BACHARELADO\r\n\r\nVICTOR MARTIN QUINTANA FLORES\r\n\r\n641532-6\r\n\r\nC GRAD/ LIC\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GRADUAÇÃO/LICENCIATURA\r\n\r\nANA BEATRIZ GARCIA\r\n\r\n641208-4\r\n\r\nPÓSGRAD\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS - GRADUAÇÃO EM BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA\r\n\r\nARNOLDO ROCHA FAÇANHA\r\n\r\n641479-6\r\n\r\nCPG/ERN\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECOLOGIA E RECURSOS NATURAIS\r\n\r\nANGELA PIERRE VITORIA\r\n\r\n642340-0\r\n\r\nCBB/COOEX\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nALBA LUCINIA PEIXOTO RANGEL\r\n\r\n577097-1\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nSECCCT\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nALEXANDRE MOURA STUMBO\r\n\r\n641359-5\r\n\r\nSECCP/ R.DIURNO\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/ RECEPÇÃO DIURNO\r\n\r\nJOSILANE VICENTE DA SILVA\r\n\r\n4181315-4\r\n\r\nSECCP/ R.NOTURNO\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/ RECEPÇÃO NOTURNO\r\n\r\nMARIA APARECIDA MADEIRA AGUIAR\r\n\r\n4198603-2\r\n\r\nSECCP/ CPEP\r\n\r\nSECRETARIA DE CURSOS E PROGRAMAS/ COORD PÓSGRAD ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n641565-2\r\n\r\nLAMAV/SEC\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS/ SECRETARIA\r\n\r\nHERVAL RAMOS PAES JÚNIOR\r\n\r\n4145084-1\r\n\r\nLAMAV/ENGLOBA \r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /ENGLOBA CONSULTORIA\r\n\r\nRAUL ERNESTO LÓPEZ PALACIO\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nLAMAV/OFICINA \r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /OFICINA\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA BARCELOS\r\n\r\n4205930-5\r\n\r\nLAMAV/ SMSD\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS\r\n\r\nMARCIA GIARDINIERI DE AZEVEDO\r\n\r\n4324736-9\r\n\r\nLAMAV/ SMSD 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS SUPER DUROS 1\r\n\r\nMARCELLO FILGUEIRA\r\n\r\n641514-8\r\n\r\nLAMAV/ SMF 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALURGIA FÍSICA 1\r\n\r\nLUIS AUGUSTO HERNANDEZ TERRONES\r\n\r\n641258-0\r\n\r\nLAMAV/ SMF 2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALURGIA FÍSICA 2\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES MENDES\r\n\r\n4440187-6\r\n\r\nLAMAV/ SEPOL1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE POLÍMEROS\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nLAMAV/ SEPOL2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE POLÍMEROS/ ÁREA\r\n\r\nTERESA ELÍGIO CASTILLO\r\n\r\n641571-7\r\n\r\nLAMAV/ SEPOL3\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE POLÍMEROS/ ÁREA/ SINDICÂNCIA\r\n\r\nDJALMA SOUZA\r\n\r\n4186163-9\r\n\r\nLAMAV/ Microscopia\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MICROSCOPIA\r\n\r\nLIOUDMILA ALEKSANDROVNA MATLAKHOVA\r\n\r\n641355-2\r\n\r\nLAMAV/ Metalografia\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE METALOGRAFIA\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES MENDES\r\n\r\n4440187-6\r\n\r\nLAMAV/ SMMA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE\r\n\r\nHERVAL RAMOS PAES JUNIOR\r\n\r\n4145084-1\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 1\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 1\r\n\r\nEDUARDO ATEM DE CARVALHO\r\n\r\n641227-0\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 2\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 2\r\n\r\nJOSÉ NILSON FRANÇA DE HOLANDA\r\n\r\n4145085-0\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 3\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 3\r\n\r\nANGELUS GIUSEPPE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n641476-1\r\n\r\nLAMAV/ SEMMA 4\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /SETOR DE MATERIAIS E MEIO AMBIENTE 4\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO FONTES VIEIRA\r\n\r\n642167-9\r\n\r\nLAMAV/ GRAD\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /GRADUAÇÃO\r\n\r\nRAÚL ERNESTO LÓPEZ PALÁCIO\r\n\r\n4178746-3\r\n\r\nLAMAV/ PÓS GRA\r\n\r\nLAB. DE MATERIAIS AVANÇADOS /PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nDJALMA SOUZA\r\n\r\n4186163-9\r\n\r\nLCMAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE \r\n\r\n4252897-6\r\n\r\nLCMAT/ COMPUT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS /COORD. DO CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ\r\n\r\n4272884-3\r\n\r\nLCMAT/ LICENCIAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ COORD. DO CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA\r\n\r\nLUIS HUMBERTO GUILLERMO FELIPE\r\n\r\n641512-1\r\n\r\nLCMAT/ MESTRE\r\n\r\nLAB. CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ MESTRADO PROFISSIONAL EM MATEMÁTICA\r\n\r\nOSCAR ALFREDO PAZ LA TORRE \r\n\r\n4252897-6\r\n\r\nLCMAT/ Soul Code\r\n\r\nLAB. CIÊNCIAS MATEMÁTICAS/ SOUL CODE\r\n\r\nANNABELL DEL REAL TAMARIZ\r\n\r\n4272884-3\r\n\r\nLCFIS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS\r\n\r\nHELION VARGAS\r\n\r\n641306-4\r\n\r\nLCFIS/SIND\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/SINDICÂNCIA\r\n\r\nHELION VARGAS\r\n\r\n641306-4\r\n\r\nLCFIS/ ESPECTRO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SETOR DE ESPECTROSCOPIA\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/SALA 210\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 210\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n641489-3\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL II\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n641263-7\r\n\r\nLCFIS/ SALA 11B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 11B\r\n\r\nMARCELO GOMES DA SILVA\r\n\r\n641263-7\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL I\r\n\r\nMARCELO SILVA STHEL\r\n\r\n641265-3\r\n\r\nLCFIS/ SALA 14\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 14\r\n\r\nMARCELO SILVA STHEL\r\n\r\n641265-3\r\n\r\nLCFIS/ ELETR II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ELETRÔNICA II\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MIRANDA MEIRELLES\r\n\r\n641390-0\r\n\r\nLCFIS/ RAIO X III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ RAIO X III\r\n\r\nRONALDO LERNER\r\n\r\n641420-6\r\n\r\nLCFIS/ RAIO X II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ RAIO X II\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MIRANDA MEIRELLES\r\n\r\n641390-0\r\n\r\nLCFIS/ GAB BIBLIOTECA\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ GABINETE DA BIBLIOTECA\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO PEDRO LIMA\r\n\r\n641460-5\r\n\r\nLCFIS/ SALA 13B\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 13B\r\n\r\nDELSON UBIRATAN DA SILVA SCHRAMM\r\n\r\n641488-5\r\n\r\nLCFIS/ RAIO X I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ RAIO X I\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n641489-3\r\n\r\nLCFIS/ SALA 17\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 17\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n641489-3\r\n\r\nLCFIS/ CARACT MAT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS I\r\n\r\nROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR\r\n\r\n641527-0\r\n\r\nLCFIS/ SALA 13A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 13A\r\n\r\nROBERTO DA TRINDADE FARIA JUNIOR\r\n\r\n641527-0\r\n\r\nLCFIS/ ELETR I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ELETRÔNICA I\r\n\r\nISRAEL ANDRADE ESQUEF\r\n\r\n641551-2\r\n\r\nLCFIS/ ELETR III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ELETRÔNICA III\r\n\r\nSÉRGIO SEBADELHE DUTRA\r\n\r\n641652-7\r\n\r\nLCFIS/ FIS AMB III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ FÍSICA AMBIENTAL III\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n642538-0\r\n\r\nLCFIS/ SALA 11C\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 11 C\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n642538-0\r\n\r\nLCFIS/ EPR II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR II\r\n\r\nROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO\r\n\r\n642539-9\r\n\r\nLCFIS/ SALA 15\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 15\r\n\r\nROBERTO WEIDER DE ASSIS FRANCO\r\n\r\n642539-9\r\n\r\nLCFIS/ ENSINO I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ENSINO DE CIÊNCIAS I\r\n\r\nMARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MUSSUNAGA\r\n\r\n4145086-8\r\n\r\nLCFIS/ SALA 201\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 201\r\n\r\nMARCELO SHOEY DE OLIVEIRA MUSSUNAGA\r\n\r\n4145086-8\r\n\r\nLCFIS/ ADM\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n4185640-6\r\n\r\nLCFIS/ SALA 10A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 10A\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4178607-6\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT VI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS VI\r\n\r\nLEONARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4178607-6\r\n\r\nLCFIS/ SALA 18A\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 18A\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/ SÍNT MAT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SÍNTESE DE MATERIAIS\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS III\r\n\r\nJURACI APARECIDO SAMPAIO\r\n\r\n4272892-4\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS IV\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nLCFIS/EPR III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR III\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nLCFIS/ ENSINO II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ ENSINO DE CIÊNCIAS II\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n4416772-5\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT V\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS V\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nLCFIS/EPR IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR IV\r\n\r\nMAX ERIK SOFFNER\r\n\r\n4426639-1\r\n\r\nLCFIS/ SALA 16\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ SALA 16\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n641513-0\r\n\r\nLCFIS/CARACT MAT II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ CARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS II\r\n\r\nEDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n4185640-6\r\n\r\nLCFIS/EPR I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS FÍSICAS/ EPR I\r\n\r\nEDSON CORREA DA SILVA\r\n\r\n4185640-6\r\n\r\nCPG/ CIÊNC NATUR \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS NATURAIS\r\n\r\nMARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO\r\n\r\n642538-0\r\n\r\nLCQUI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS /CHEFIA\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n4137423-1\r\n\r\nLCQUI LICENC\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ LICENCIATURA\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n4145089-2\r\n\r\nLCQUI GAB I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE I\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\n4274433-4\r\n\r\nLCQUI ENSINO\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ENSINO\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n4137423-1\r\n\r\nLCQUI MULT\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\n4274433-4\r\n\r\nLCQUI CATÁLI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ CATÁLISE\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAGIPE DA SILVA\r\n\r\n4137423-1\r\n\r\nLCQUI NAT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS I\r\n\r\nIVO JOSÉ CURCINO VIEIRA\r\n\r\n641247-5\r\n\r\nLCQUI NAT II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS II\r\n\r\nLEDA MATHIAS\r\n\r\n641256-4\r\n\r\nLCQUI SÍNT I\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE I\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\n4195973-6\r\n\r\nLCQUI SÍN II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE II\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI SÍNT III\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SÍNTESE III\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI RMN\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ RESSONÂNCIA MAGNÉTICA\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n641307-2\r\n\r\nLCQUI/SEC\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SECRETARIA\r\n\r\nMARIA RAQUEL GARCIA VEGA\r\n\r\n4274433-4\r\n\r\nLCQUI GAB II\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE II\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LUNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n641496-6\r\n\r\nLCQUI GABIII\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE III\r\n\r\nROSANA APARECIDA GIACOMINI\r\n\r\n4195973-6\r\n\r\nLCQUI GAB IV\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE IV\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI GAB V\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE V\r\n\r\nCIBELE MARIA STIVANIN DE ALMEIDA\r\n\r\n4461332-6\r\n\r\nLCQUI GAB VI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ GABINETE VI\r\n\r\nJAN SCHRIPSEMA\r\n\r\n641307-2\r\n\r\nLCQUI INS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ SALA DE INSTRUMENTOS\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RIBEIRO MATOS\r\n\r\n641447-8\r\n\r\nLCQUI ESI\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ E S I \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4284279-4\r\n\r\nLCQUI BIOATIVOS\r\n\r\nLAB. DE CIÊNCIAS QUÍMICAS/ PRODUTOS NATURAIS BIOATIVOS\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4284279-4\r\n\r\nLEPROD\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\nJACQUELINE MAGALHÃES RANGEL CORTES BARBIRATO \r\n\r\n640864-8\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 D\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 D\r\n\r\nGERALDO GALDINO DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n641238-6\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 E\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 E\r\n\r\nGUDELIA GUILHERMINA MORALES DE ARICA\r\n\r\n640558-4\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 F\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 F\r\n\r\nANDRÉ LUIS POLICANI FREITAS\r\n\r\n641475-3\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 G\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 G\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ZEFERINO\r\n\r\n4045133-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 H\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 H\r\n\r\nSEBASTIÃO DÉCIO COIMBRA DE SOUZA\r\n\r\n641194-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 I\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 I\r\n\r\nEDSON TERRA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n4359620-7\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 L\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 L\r\n\r\nALCIMAR DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\n4145051-5\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 M\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 M\r\n\r\nRODRIGO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n4186808-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 P\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 P\r\n\r\nCARLOS LEONARDO RAMOS PÓVOA\r\n\r\n641539-3\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 Q\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 Q\r\n\r\nJOSÉ RAMÓN ARICA CHAVEZ\r\n\r\n641253-0\r\n\r\nLEPROD/SALA 127 R\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO/SALA 127 R\r\n\r\nMANUEL ANTONIO MOLINA PALMA\r\n\r\n4252875-5\r\n\r\nLECIV\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nVÂNIA JOSÉ KARAM\r\n\r\n641301-3\r\n\r\nLENEP\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n4148743-5\r\n\r\nLENEP CHEFIA\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO/CHEFIA\r\n\r\nELIÉZER NOVAES FREIRE\r\n\r\n641181-9\r\n\r\nLENEP COORD ANP\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /COORD. DA ANP\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n4148743-5\r\n\r\nLENEP ENGENH\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ENGENHARIA DE RESERVATÓRIO\r\n\r\nADOLFO PUIME PIRES\r\n\r\n4252909-3\r\n\r\nLENEP GEOFÍSICA\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOFÍSICA\r\n\r\nSÉRGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n4145096-5\r\n\r\nLENEP GEOLOGIA\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOLOGIA\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n4316647-4\r\n\r\nLENEP GEOQUIM\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOQUIMICA\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n4316647-4\r\n\r\nLENEP GEOQUIM MOD03\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GEOQUIMICA MOD03\r\n\r\nLAÉRCIO LOPES MARTINS\r\n\r\n4402823-7\r\n\r\nLENEP GRAD\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /GRADUAÇÃO\r\n\r\nELIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n641543-1\r\n\r\nLENEP MODELAG\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /MODELAGEM MATEMÁTICA E COMPUTACIONAL\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n4148743-5\r\n\r\nLENEP PETROFIS\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /PETROFÍSICA\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n641212-2\r\n\r\nLENEP 302 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 302 MOD3\r\n\r\nHÉLIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO\r\n\r\n641243-2\r\n\r\nLENEP 303 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 303 MOD3\r\n\r\nELIANE SOARES DE SOUZA\r\n\r\n641543-1\r\n\r\nLENEP 304 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 304 MOD3\r\n\r\nGEORGIANA FEITOSA DA CRUZ\r\n\r\n4393609-1\r\n\r\nLENEP 305 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 305 MOD3\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS\r\n\r\n4316647-4\r\n\r\nLENEP 307 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 307 MOD3\r\n\r\nADOLFO PUIME PIRES\r\n\r\n4252909-3\r\n\r\nLENEP 308 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 308 MOD3\r\n\r\nCARLOS ENRIQUE PICO ORTIZ\r\n\r\n4402898-9\r\n\r\nLENEP 309 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 309 MOD3\r\n\r\nALEXANDRE SÉRVULO LIMA VAZ JÚNIOR\r\n\r\n2826097-0\r\n\r\nLENEP 311 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 311 MOD3\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES DE CEIA\r\n\r\n641562-8\r\n\r\nLENEP 312 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 312 MOD3\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n641212-2\r\n\r\nLENEP 313 MOD3\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 313 MOD3\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n642652-2\r\n\r\nLENEP 401 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 401 MOD4\r\n\r\nVIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO\r\n\r\n641302-1\r\n\r\nLENEP 403 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 403 MOD4\r\n\r\nANDRÉ DUARTE BUENO\r\n\r\n4148743-5\r\n\r\nLENEP 405 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 405 MOD4\r\n\r\nFERNANDO DIOGO DE SIQUEIRA\r\n\r\n4198863-9\r\n\r\nLENEP 406 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 406 MOD4\r\n\r\nSÉRGIO ADRIANO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\n4145096-5\r\n\r\nLENEP 407 MOD4\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /SALA 407 MOD4\r\n\r\nFERNANDO SÉRGIO DE MORAES\r\n\r\n641236-0\r\n\r\nLENEP AMP\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ADM MANUTENÇÃO PLANEJ\r\n\r\nALEXANDRE TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n641378-1\r\n\r\nLENEP CONVÊNIOS\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS\r\n\r\nDEBORA DE MENDONÇA FREIRE\r\n\r\n641179-7\r\n\r\nLENEP SERVID\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /WORKSTATION SERVIDORES\r\n\r\nARTHUR RODRIGUES STILBEN\r\n\r\n4440830-7\r\n\r\nLENEP POS GRAD\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nROSEANE MARCHEZI MISSÁGIA\r\n\r\n642652-2\r\n\r\nLENEP ADM POSGRAD\r\n\r\nLAB. ENGENHARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO /ADMINISTRAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nVERLAINE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n641143-6\r\n\r\nBIBLIOT LENEP\r\n\r\nBIBLIOTECA DO LENEP\r\n\r\nJOSÉ HIGINO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n641555-5\r\n\r\nLAMET\r\n\r\nLAB. DE METEOROLOGIA\r\n\r\nJOSÉ RICARDO SIQUEIRA\r\n\r\n4216002-2\r\n\r\nBIBCCT\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCT\r\n\r\nAGENOR LOBATO GAIA\r\n\r\n641574-1\r\n\r\nNEAL\r\n\r\nNÚCLEO DE ENERGIA ALTERNATIVA\r\n\r\nRODRIGO TAVARES NOGUEIRA\r\n\r\n4186808-0\r\n\r\nNEAL/SIND\r\n\r\nNÚCLEO DE ENERGIA ALTERNATIVA/SINDICÂNCIA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n2881057-0\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nDIR/CCTA\r\n\r\nDIRETORIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA\r\n\r\n641250-5\r\n\r\nBIBCCTA\r\n\r\nBIBLIOTECA DO CCTA\r\n\r\nVANGELA MARIA PEREIRA LOPES SOARES\r\n\r\n639960-6\r\n\r\nCGRAD/VET\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM VETERINÁRIA\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES\r\n\r\n4321416-9\r\n\r\nCGRAD/ZOO\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM ZOOTECNIA\r\n\r\nHUMBERTO PENA COUTO\r\n\r\n4148745-1\r\n\r\nCGRAD/ AGRO\r\n\r\nCOORD. DE GRADUAÇÃO EM AGRONOMIA\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n642542-9\r\n\r\nCOOR/EXT\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE EXTENSÃO\r\n\r\nROSEMARY BASTOS\r\n\r\n641800-7\r\n\r\nCOOR PÓS ANI\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO ANIMAL\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MENDONÇA VIEIRA\r\n\r\n4148746-0\r\n\r\nCOOR PÓS VEG\r\n\r\nCOORD. DE PÓS-GRADUAÇÃO EM PRODUÇÃO VEGETAL\r\n\r\nALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4145081-7\r\n\r\nLMGV\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /SECRETARIA\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n641276-9\r\n\r\nLMGV FIS VEG\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /FISIOLOGIA VEGETAL\r\n\r\nELIEMAR CAMPOSTRINI\r\n\r\n641328-5\r\n\r\nLMGV FISVGII\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /FISIOLOGIA VEGETAL II\r\n\r\nRICARDO ENRIQUE BRESSAN SMITH\r\n\r\n641282-3\r\n\r\nLMGV MEL PLA\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA \r\n\r\n641442-7\r\n\r\nLMGV MEL PLA II\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS II\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL JÚNIOR\r\n\r\n641214-9\r\n\r\nLMGV MEL PLA III\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS III\r\n\r\nHELAINE CHRISTINE CANCELA RAMOS\r\n\r\n4211350-4\r\n\r\nLMGV MP CAGRIC\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS COLÉGIO AGRÍCOLA\r\n\r\nALEXANDRE PIO VIANA \r\n\r\n641442-7\r\n\r\nLMGV MP PESAGRO\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MELHORAMENTO DE PLANTAS PESAGRO\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE MIRANDA\r\n\r\n641412-5\r\n\r\nLMGV FIS PÓS\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL/ FISIOLOGIA VEGETAL PÓS-COLHEITA\r\n\r\nJURANDI GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n641505-9\r\n\r\nSEC PGGMP\r\n\r\nSECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GENÉTICA E MELHORAMENTO DE PLANTAS\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n641276-9\r\n\r\nLMGV MAR DNA\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /MARCADORES DE DNA \r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n641276-9\r\n\r\nLMGV CITO\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /CITOGENÉTICA\r\n\r\nMESSIAS GONZAGA PEREIRA\r\n\r\n641276-9\r\n\r\nLMGV RES DOE\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /RESISTÊNCIA A DOENÇAS\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n4145088-4\r\n\r\nLMGV RES DOE II\r\n\r\nLAB. MELHORAMENTO GENÉTICO VEGETAL /RESISTÊNCIA A DOENÇAS II\r\n\r\nCLÁUDIA POMBO SUDRÉ\r\n\r\n641404-4\r\n\r\nLZO\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO TEIXEIRA LOMBARDI\r\n\r\n641424-9\r\n\r\nLZO LABOR\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR LABORATÓRIO\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nLZO SUAPE\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE SUÍNOS, AVES E PEIXES\r\n\r\nPAULO CESAR PAES FERNANDES\r\n\r\n4185568-0\r\n\r\nLZO SUAPE/SIND\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE SUÍNOS, AVES E PEIXES/SINDICÂNCIA\r\n\r\nPAULO CESAR PAES FERNANDES\r\n\r\n4185568-0\r\n\r\nLZO BOVINO LEITE\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE CAPRINOCULTURA E BOVINOCULTURA DE LEITE\r\n\r\nJOSÉ FÁBIO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n641736-1\r\n\r\nLZO BOVINO CORTE\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE BOVINOCULTURA DE CORTE\r\n\r\nJOSÉ FÁBIO DE SOUZA CASTRO\r\n\r\n641736-1\r\n\r\nLZO CAPRINO\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIANUTRIÇÃO ANIMAL/SETOR DE CAPRINOCULTURA\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO MENDONÇA\r\n\r\n4148746-0\r\n\r\nLZO AQUICULTURA\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIANUTRIÇÃO ANIMAL/SETOR DE AQUICULTURA\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nLZO AQUICULTURA II\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE AQUICULTURA II\r\n\r\nANDRÉ VELOSO FERREIRA\r\n\r\n4144968-1\r\n\r\nLZO FORRAG\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/ SETOR DE FORRAGICULTURA\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n641433-8\r\n\r\nLZO FORRAG/SIND\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/ SETOR DE FORRAGICULTURA/SINDICÂNCIA\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n641433-8\r\n\r\nLZO ALIMENTOS\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE ALIMENTOS\r\n\r\nLUIS HUMBERTO CASTILLO ESTRADA\r\n\r\n641259-9\r\n\r\nLZO AVICULTURA\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE AVICULTURA\r\n\r\nKAROLL ANDREA ALFONSO TORRES CORDIDO\r\n\r\n4431382-9\r\n\r\nLZO ANALISE DADOS\r\n\r\nLAB. DE ZOOTECNIA/SETOR DE ANÁLISE DE DADOS APLICADA À ZOOTECNIA\r\n\r\nLEONARDO SIQUEIRA GLÓRIA\r\n\r\n4324210-3\r\n\r\nLTA SEC\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS /SECRETARIA\r\n\r\nÉDER DUTRA DE RESENDE\r\n\r\n641492-3\r\n\r\nLTA ENG ALI\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE ENGENHARIA DO FRIO EM ALIMENTOS\r\n\r\nÉDER DUTRA DE RESENDE\r\n\r\n641492-3\r\n\r\nLTA QUI ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE QUÍMICA E BIOQUÍMICA DE ALIMENTOS\r\n\r\nDANIELA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n41380754\r\n\r\nLTA MICRO AL\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ SETOR DE MICROBIOLOGIA INDUSTRIAL E DE ALIMENTOS\r\n\r\nMEIRE LÉLIS LEAL MARTINS\r\n\r\n4145087-6\r\n\r\nLTA NUT AN ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ NUTRIÇÃO E ANÁLISE DE ALIMENTOS\r\n\r\nKARLA SILVA FERREIRA\r\n\r\n641506-7\r\n\r\nLTA AN SENS ALIM\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ANÁLISE SENSORIAL DE ALIMENTOS\r\n\r\nLUANA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n5072289-1\r\n\r\nLTA OPER UNIT\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/OPERAÇÕES UNITÁRIAS\r\n\r\nKARLA SILVA FERREIRA\r\n\r\n641506-7\r\n\r\nLTA ENG PROC\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/ENGENHARIA DE PROCESSOS\r\n\r\nVICTOR HABER PEREZ\r\n\r\n4323159-4\r\n\r\nLTA TEC PROD ANI\r\n\r\nLAB. DE TECNOLOGIA DE ALIMENTOS/TECNOLOGIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA HENRY\r\n\r\n4255010-6\r\n\r\nLSOL SEC\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SECRETARIA\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n4145108-2\r\n\r\nLSOL QUI SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE QUÍMICA E FERTILIDADE DO SOLO\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n641213-0\r\n\r\nLSOL FOR SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO SOLO\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MARCIANO\r\n\r\n4145108-2\r\n\r\nLSOL MAT ORG\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/ SETOR DE MATÉRIA ORGÂNICA E MANEJO DO SOLO\r\n\r\nEMANUELA FORESTIERI DA GAMA RODRIGUES\r\n\r\n641232-7\r\n\r\nLSOL MIC SOL\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/SETOR DE MICROBIOLOGIA DO SOLO \r\n\r\nMARCO ÂNTONIO MARTINS\r\n\r\n641267-0\r\n\r\nLSOL ADUBOS\r\n\r\nLAB. DE SOLOS/ ADUBOS E ADUBAÇÃO\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\n4218110-0\r\n\r\nLFITO\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SECRETARIA\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n641499-0\r\n\r\nLFIT PLA MED\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE PLANTAS DANINHAS E MEDICINAIS \r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\n640559-2\r\n\r\nLFIT PRO SEM\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR PRODUÇÃO E TECNOLOGIA DE SEMENTES\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS BRAGA\r\n\r\n641622-5\r\n\r\nLFIT GRA CUL\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ SETOR DE GRANDES CULTURAS\r\n\r\nHENRIQUE DUARTE VIEIRA\r\n\r\n641499-0\r\n\r\nLFIT GRA CUL II\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS II\r\n\r\nSILVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT GRA CUL III\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS III\r\n\r\nSÍLVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT GRA CUL / SALA 115\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE GRANDES CULTURAS/SALA 115\r\n\r\nSÍLVIO DE JESUS FREITAS\r\n\r\n4382196-0\r\n\r\nLFIT SILV 2\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE SILVICULTURA 2\r\n\r\nDEBORAH GUERRA BARROSO\r\n\r\n641487-7\r\n\r\nLFIT NUT PLA\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE NUTRIÇÃO MINERAL DE PLANTAS\r\n\r\nMARTA SIMONE MENDONÇA FREITAS\r\n\r\n642402-3\r\n\r\nLFIT HORTI\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA\r\n\r\nCLÁUDIA SALES MARINHO\r\n\r\n641483-4\r\n\r\nLFIT HORTI II\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ SETOR DE HORTICULTURA II\r\n\r\nJANIE MENDES JASMIM\r\n\r\n641344-7\r\n\r\nLFIT HORTI III\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA III\r\n\r\nDETONY JOSÉ CALENZANI PETRI\r\n\r\n4185553-1\r\n\r\nLFIT HORTI IV\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA IV\r\n\r\nALMY JÚNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n4145081-7\r\n\r\nLFIT HORTI/SALA 119\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE HORTICULTURA/SALA 119\r\n\r\nCLÁUDIA LOPES PRINS\r\n\r\n642863-0\r\n\r\nLFIT ITAOCA\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO CASTRO SILVA\r\n\r\n641699-3\r\n\r\nLFIT SARLO\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DA ESCOLA TÉCNICA ANTÔNIO SARLO\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n2694575-4\r\n\r\nLFIT PESAG\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/ESTAÇÃO EXPERIMENTAL PESAGRO\r\n\r\nHERVAL MARTINHO FERREIRA PAES\r\n\r\n641427-3\r\n\r\nLFIT CUL TEC\r\n\r\nLAB. DE FITOTECNIA/SETOR DE CULTURA DE TECIDOS\r\n\r\nVIRGÍNIA SILVA CARVALHO\r\n\r\n4284277-8\r\n\r\nLEF\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/PATOLOGIA DE INSETOS\r\n\r\nRICHARD IAN SAMUELS\r\n\r\n641283-1\r\n\r\nLEF/CHEFIA\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/CHEFIA\r\n\r\nANA MARIA MATOSO VIANA BAILEZ\r\n\r\n641209-2\r\n\r\nLEF CT BIO 1\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/ CONTROLE BIOLÓGICO 1\r\n\r\nGILBERTO SOARES ALBUQUERQUE\r\n\r\n641240-8\r\n\r\nLEF MIC CLI\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/MICOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSILVALDO FELIPE DA SILVEIRA\r\n\r\n641290-4\r\n\r\nLEF NEMAT\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA/ NEMATOLOGIA\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n641526-1\r\n\r\nLEF SEMIOQU\r\n\r\nLAB. ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA /SEMIOQUÍMICOS/ COMPORTAMENTO DE INSETOS\r\n\r\nOMAR EDUARDO BAILEZ\r\n\r\n641520-2\r\n\r\nSECRET LEAG\r\n\r\nSECRETARIA DO LAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n641523-7\r\n\r\nLEAG ECONOMIA I\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA I\r\n\r\nNIRALDO JOSÉ PONCIANO\r\n\r\n640158-9\r\n\r\nLEAG ECONOMIA II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA II\r\n\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n641523-7\r\n\r\nLEAG ECONOMIA III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ECONOMIA III\r\n\r\nJOSÉ PACCELLI SARMET MOREIRA ROCHA\r\n\r\n2694805-2\r\n\r\nLEAG SECAGEM\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/SECAGEM E ARMAZENAMENTO DE GRÃOS\r\n\r\nJULIO CEZAR DE MEIRELLES\r\n\r\n4181306-5\r\n\r\nLEAG IRR DRE\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM\r\n\r\nELIAS FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n641230-0\r\n\r\nLEAG IRR DRE II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM II\r\n\r\nPAULO MARCELO DE SOUZA\r\n\r\n641523-7\r\n\r\nLEAG IRR DRE III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/IRRIGAÇÃO E DRENAGEM III\r\n\r\nROMILDO DOMINGOS GOTTARDO\r\n\r\n641651-9\r\n\r\nLEAG MEC AGR\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA\r\n\r\nRICARDO FERREIRA GARCIA\r\n\r\n642542-9\r\n\r\nLEAG ESTATÍS\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DAHER\r\n\r\n641434-6\r\n\r\nLEAG ESTATÍS II\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA II\r\n\r\nGERALDO DE AMARAL GRAVINA\r\n\r\n577358-0\r\n\r\nLEAG ESTATÍS III\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA III\r\n\r\nJULIO CEZAR DE MEIRELLES\r\n\r\n4181306-5\r\n\r\nLEAG ESTATÍS IV\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA IV\r\n\r\nCLÁUDIO LUIS MELO DE SOUZA\r\n\r\n576272-3\r\n\r\nLEAG ESTATÍS V\r\n\r\nLAB. DE ENGENHARIA AGRÍCOLA/ ESTATÍSTICA V\r\n\r\nMARCELO VIVAS\r\n\r\n4274341-9\r\n\r\nLRMGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO DE MONOGÁSTRICOS\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA\r\n\r\n641250-5\r\n\r\nLRMGA/SIND\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SINDICÂNCIA\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA\r\n\r\n641250-5\r\n\r\nLRMGA/ RUMINA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/SETOR DE FISIOLOGIA E BIOTECNOLOGIA DA REPRODUÇÃO DE RUMINANTES\r\n\r\nANGELO JOSÉ BURLA DIAS\r\n\r\n4184146-8\r\n\r\nLRMGA/ CRPA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/CLÍNICA REPRODUTIVA DE PEQUENOS ANIMAIS\r\n\r\nISABEL CANDIA NUNES DA CUNHA\r\n\r\n642510-0\r\n\r\nLRMGA/MGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n641280-7\r\n\r\nLRMGA/ CROGA\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/CLÍNICA REPRODUTIVA DE GRANDES ANIMAIS\r\n\r\nLUIS FONSECA MATOS\r\n\r\n641882-1\r\n\r\nLRMGA/ IMUNO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/IMUNOLOGIA VETERINÁRIA\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DE RESENDE MATTA\r\n\r\n641269-6\r\n\r\nLRMGA/ IMUNO/SIND\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/IMUNOLOGIA VETERINÁRIA/SINDICÂNCIA\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DE RESENDE MATTA\r\n\r\n641269-6\r\n\r\nLRMGA/ ENDOCRINO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/ENDOCRINOLOGIA E METABOLISMO\r\n\r\nMARIA CLARA CALDAS BUSSIERE\r\n\r\n641271-8\r\n\r\nLRMGA/ BIOTECNO\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/BIOTECNOLOGIA DE EMBRIÕES\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n641280-7\r\n\r\nLRMGA/BEM-ESTAR\r\n\r\nLAB. DE REPRODUÇÃO E MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL/COMPORTAMENTO E BEM-ESTAR\r\n\r\nROSEMARY BASTOS\r\n\r\n641800-7\r\n\r\nLCCA SEC\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/SECRETARIA\r\n\r\nPAULA ALESSANDRA DI FILIPPO\r\n\r\n4390999-0\r\n\r\nLCCA PATOLOGI\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/SETOR DE PATOLOGIA E CLÍNICA CIRÚRGICA VETERINÁRIA, TÉCNICA CIRÚRGICA, RADIOLOGIA, ANESTESIOLOGIA E OBSTETRÍCIA\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nLCCA/ CIRURGIA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CIRURGIA DE GRANDES ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nPAULA ALESSANDRA DI FILIPPO\r\n\r\n4390999-0\r\n\r\nLCCA/ CLÍNICA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CLÍNICA DE GRANDES ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nFLÁVIO AUGUSTO SOARES GRAÇA\r\n\r\n2443276-8\r\n\r\nLCCA/ PEQUENOS\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/CLÍNICA DE PEQUENOS ANIMAIS\r\n\r\nANTÔNIO PEIXOTO ALBERNAZ\r\n\r\n4145145-7\r\n\r\nLCCA/ TERAPÊUTICA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/ TERAPÊUTICA VETERINÁRIA\r\n\r\nADRIANA JARDIM DE ALMEIDA\r\n\r\n642225-0\r\n\r\nLCCA/ ANESTESIA\r\n\r\nLAB. DE CLÍNICA E CIRURGIA ANIMAL/ANESTESIA\r\n\r\nFERNANDA ANTUNES\r\n\r\n4321416-9\r\n\r\nLSA EPIDEMI\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/ SETOR DE EPIDEMIOLOGIA, MEDICINA VETERINÁRIA PREVENTIVA E SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCARLOS EURICO PIRES FERREIRA TRAVASSOS\r\n\r\n641453-2\r\n\r\nLSA CLI MED\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE CLÍNICA MÉDICA DE GRANDES ANIMAIS E TERAPÊUTICA\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n641798-1\r\n\r\nLSA BACTERIO\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/BACTERIOLOGIA\r\n\r\nMÁRCIO MANHÃES FOLLY\r\n\r\n641270-0\r\n\r\nLSA MICOLOG\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/MSETOR DE MICOLOGIA\r\n\r\nOLNEY VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n642042-7\r\n\r\nLSA VIROLOGI\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE VIROLOGIA\r\n\r\nSÍLVIA REGINA FERREIRA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n642892-4\r\n\r\nLSA/ PARASITOLOGIA\r\n\r\nLAB. DE SANIDADE ANIMAL/SETOR DE PARASITOLOGIA\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA VIEIRA DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n4180808-8\r\n\r\nLMPA SEC\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SECRETARIA\r\n\r\nLEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA\r\n\r\n642659-0\r\n\r\nLMPA MORFO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE MORFOLOGIA E ANATOMIA PATOLÓGICA E PARASITOLOGIA\r\n\r\nEULÓGIO CARLOS QUEIROZ DE CARVALHO\r\n\r\n641494-0\r\n\r\nLMPA/SDI\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM\r\n\r\nHELENA KIYOMI HOKAMURA\r\n\r\n4180836-3\r\n\r\nLMPA FARMACO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE FARMACOLOGIA\r\n\r\nMARINETE PINHEIRO CARRERA\r\n\r\n641274-2\r\n\r\nLMPA ANATOMIA\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE ANATOMIA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\n\r\nANA BÁRBARA FREITAS RODRIGUES GODINHO\r\n\r\n641279-2\r\n\r\nLMPA INSPEÇÃO\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nFRANCIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\n642824-0\r\n\r\nLMPA HISTOLOGIA\r\n\r\nLAB. DE MORFOLOGIA E PATOLOGIA ANIMAL/SETOR DE HISTOLOGIA VETERINÁRIA\r\n\r\nLEONARDO SERAFIM DA SILVEIRA\r\n\r\n642659-0\r\n\r\nNUDIBA\r\n\r\nNÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE INSUMOS BIOLÓGICOS\r\n\r\nFÁBIO LOPES OLIVARES\r\n\r\n641495-8\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nREITORIA/GABINETE\r\n\r\nMANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR\r\n\r\n642248-9\r\n\r\nGABINETE II\r\n\r\nREITORIA/GABINETE II\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PESSANHA BOESCHENTEIN\r\n\r\n641371-4\r\n\r\nVICE REITORIA II\r\n\r\nVICE REITORIA II\r\n\r\nTERESA DE JESUS PEIXOTO FARIA\r\n\r\n641357-9\r\n\r\nSECRET/ REITORIA\r\n\r\nSECRETARIA DO GABINETE DA REITORIA\r\n\r\nLUCAS MURARA FRANCELINO\r\n\r\n4431313-6\r\n\r\nRECEPÇÃO/ REITORIA\r\n\r\nRECEPÇÃO DA REITORIA\r\n\r\nEZILANE BARBOSA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n641711-6\r\n\r\nRECEPÇÃO II/ REITORIA\r\n\r\nRECEPÇÃO II DA REITORIA\r\n\r\nCÉLIA DA SILVA CAETANO\r\n\r\n2881983-7\r\n\r\nTELEFONIA/ REITORIA\r\n\r\nTELEFONIA DA REITORIA\r\n\r\nJOSÉLIA SANTANA DA SILVA SIMÕES\r\n\r\n2079556-4\r\n\r\nSECACAD\r\n\r\nSECRETARIA ACADÊMICA\r\n\r\nMAURA DA CUNHA\r\n\r\n641334-0\r\n\r\nASJUR\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nJOSUÉ DE SOUSA FREITAS MIQUELITO\r\n\r\n4457145-3\r\n\r\nASCOM\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICACÃO\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n639976-2\r\n\r\nASPLAN\r\n\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nRENATA MARIA PARENTE DO COUTO\r\n\r\n641189-4\r\n\r\nASCONT\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTABILIDADE\r\n\r\nGINA COSTA DE ALMEIDA SANGUEDO\r\n\r\n641546-6\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nAUDITORIA\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL\r\n\r\n3219066-2\r\n\r\nHOSPVET\r\n\r\nDIREÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nCHEFIA HOSP/VET\r\n\r\nCHEFIA DO HOSPITAL VETERINÁRIO\r\n\r\nREGINALDO DA SILVA FONTES\r\n\r\n641280-7\r\n\r\nHOSPVET/ UEANIMAL\r\n\r\nHOSPITAL VETERINÁRIO/UNIDADE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL\r\n\r\nANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4195969-8\r\n\r\nGRC\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/E1\r\n\r\nANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA\r\n\r\n641212-2\r\n\r\nCCVM/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/VILLA MARIA\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n641598-9\r\n\r\nCCT/P5/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT E P5\r\n\r\nLUCIANO ALVES VITORINO\r\n\r\n641375-7\r\n\r\nCCT/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCT\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n4185557-4\r\n\r\nCCH/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCH\r\n\r\nLUCIANO ALVES VITORINO\r\n\r\n641375-7\r\n\r\nCCTA/P4/INF\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS COMPUTACIONAIS/CCTA E P4\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\n641630-6\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nPROTOCOLO GERAL\r\n\r\nELISAEL PEREIRA BARROS\r\n\r\n641163-0\r\n\r\nPROGRAD\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/ GABINETE\r\n\r\nMANUEL ANTÔNIO MOLINA PALMA\r\n\r\n4252875-5\r\n\r\nCEDERJ\r\n\r\nPRÓ-REITORIA GRADUAÇÃO/CEDERJ\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE AQUINO ALMEIDA\r\n\r\n641501-6\r\n\r\nPROPPG\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\n4145088-4\r\n\r\nAGINOVA\r\n\r\nAGÊNCIA DE INOVAÇÃO\r\n\r\nMANUEL ANTÔNIO MOLINA PALMA\r\n\r\n4252875-5\r\n\r\nDIC\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nANDRÉ RANGEL DE MATOS\r\n\r\n641621-7\r\n\r\nDIC/SIND\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO/SINDICÂNCIA\r\n\r\nVANILDO SILVEIRA\r\n\r\n4272815-0\r\n\r\nPROEX\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ GABINETE\r\n\r\nELIANE VIEIRA PARENTE\r\n\r\n641585-7\r\n\r\nPROEX/ RESTAURANTE\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nELSON RIBEIRO NASCIMENTO\r\n\r\n2881094-5\r\n\r\nBOLSAS/ PROEX\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SETOR DE BOLSAS\r\n\r\nIVISSON PINHEIRO DE FARIA\r\n\r\n4177089-7\r\n\r\nPROEX/CAPO\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CAPOEIRA\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DAMATTA\r\n\r\n641281-5\r\n\r\nPROJ.C. CIÊNCIA\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ PROJETO COM CIÊNCIA\r\n\r\nJONAS ALEXANDRE\r\n\r\n641448-6\r\n\r\nESP.CIEN\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ESPACO DA CIÊNCIA\r\n\r\nCARLOS RAMON RUIZ-MIRANDA\r\n\r\n641220-3\r\n\r\nS SOCIAL\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nROSÂNGELA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n4185544-2\r\n\r\nS SOCIAL/ CCH\r\n\r\nPRO-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/SERVIÇO SOCIAL DO CCH\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS BARBOSA\r\n\r\n4127004-5\r\n\r\nCCVM/GAB\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/GABINETE\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n641598-9\r\n\r\nSECCCVM\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/SECRETARIA\r\n\r\nLÍDIA LARRÚBIA GRANJA MOREIRA\r\n\r\n641598-9\r\n\r\nCCVM/ARTE\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/ PÓLO ARTE NA ESCOLA\r\n\r\nDANUZA DA CUNHA RANGEL\r\n\r\n641542-3\r\n\r\nVIDEOTECA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/VIDEOTECA\r\n\r\nJODIR PEREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n641595-4\r\n\r\nFONOTECA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/CCVM/FONOTECA\r\n\r\nLUIS GUSTAVO RANGEL BRAGA\r\n\r\n641128-2\r\n\r\nSLLEITURA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CCVM/SALA DE LEITURA\r\n\r\nMARIA CELI ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n641159-2\r\n\r\nSL LEITURA II\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CCVM/SALA DE LEITURA II\r\n\r\nKARINE SILVA DAMASCENO\r\n\r\n641667-5\r\n\r\nCINEMA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ CINEMA\r\n\r\nPEDRO ALVES CABRAL FILHO\r\n\r\n4148716-8\r\n\r\nESCOLA DE EXTENSÃO\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ ESCOLA DE EXTENSÃO\r\n\r\nGEORGE ANDRÉ RODRIGUES MAIA\r\n\r\n4181301-4\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nRONAN DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\n562277-8\r\n\r\nITEP\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/ INCUBADORA TECNOLÓGICA DE EMPREENDIMENTOS POPULARES\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nPROEX/NAP\r\n\r\nPRÓ - REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS/NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE PEDAGÓGICA\r\n\r\nSERGIO LUIS CARDOSO\r\n\r\n4145089-2\r\n\r\nTEC CAMPOS\r\n\r\nTEC CAMPOS INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDSON TERRA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n4359620-7\r\n\r\nC CONVENÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE CONVENÇÃO\r\n\r\nPEDRO ALVES CABRAL FILHO\r\n\r\n4148716-8\r\n\r\nPREFEITURA\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nPREFEITURA/UCP\r\n\r\nUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL DA PREFEITURA\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nPREFEIT/ AMBULAT\r\n\r\nPREFEITURA/AMBULATÓRIO\r\n\r\nROSA CRISTINA CARVALHO BARBOSA ALVES\r\n\r\n4181308-1\r\n\r\nPREFEIT/ SECRETARIA\r\n\r\nPREFEITURA/SECRETARIA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES MORAES\r\n\r\n4347410-1\r\n\r\nGALPÃO\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS/ GALPÃO\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nGALPÃO 1\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS/ GALPÃO 1\r\n\r\nGUSTAVO DE CASTRO XAVIER\r\n\r\n642923-8\r\n\r\nASTRAN\r\n\r\nASSESSORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA\r\n\r\n641771-0\r\n\r\nSUB-ASTRAN 1\r\n\r\nSUB-ASTRAN 1\r\n\r\nAILTON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n641676-4\r\n\r\nSINTUPERJ\r\n\r\nSINTUPERJ\r\n\r\nCRISTIANO PEIXOTO MACIEL\r\n\r\n641626-8\r\n\r\nGEPENG\r\n\r\nGERÊNCIA DE PROJETOS E ENGENHARIA\r\n\r\nLUIZ GABRIEL SARMET MOREIRA SMIDERLE\r\n\r\n641182-7\r\n\r\nASMAN\r\n\r\nASSESSORIA DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nMARCELO VIANA PACHECO\r\n\r\n639978-9\r\n\r\nASMAN/TEL\r\n\r\nASMAN/SETOR DE TELEFONIA\r\n\r\nADEMIR CARLOS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n641793-0\r\n\r\nASMAN/ELET\r\n\r\nASMAN/SETOR DE ELÉTRICA\r\n\r\nPAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4211347-4\r\n\r\nCAM UENF/MACAÉ\r\n\r\nCHEFIA DO CAMPUS UENF/MACAÉ\r\n\r\nKÁTIA ROSANE DE ATHAYDE SANDZER\r\n\r\n4145114-7\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSIGLAS\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO DE SUBUNIDADE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES\r\n\r\n641672-1\r\n\r\nDGA/ARQUIVO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA/ARQUIVO\r\n\r\nPEDRO CÉSAR DA COSTA SOARES\r\n\r\n641672-1\r\n\r\nUENF/RIO\r\n\r\nASSESSORIA DA UENF/RIO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PINTO\r\n\r\n4185548-5\r\n\r\nGRH\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nFRANCISCO DE OLIVEIRA BALBI JUNIOR\r\n\r\n639999-1\r\n\r\nGPAF\r\n\r\nGERÊNCIA FINANCEIRA\r\n\r\nMARCELO TAVARES PINHEIRO\r\n\r\n639980-0\r\n\r\nGCOM\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS \r\n\r\nMÁRCIO TOLEDO BARRETO\r\n\r\n4180809-6\r\n\r\nGPAT\r\n\r\nGERÊNCIA DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nMARILENA COELHO DE AZEVEDO\r\n\r\n2079144-5\r\n\r\nALMOXARI\r\n\r\nALMOXARIFADO\r\n\r\nMARIA JOSÉ BARRETO DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\n641814-7\r\n\r\nPROTOCOLO/DG\r\n\r\nPROTOCOLO/DG\r\n\r\nELIANE DA SILVA BASTOS PACHECO\r\n\r\n641660-8\r\n\r\nPREGÃO/SECONT\r\n\r\nPREGÃO - SETOR DE CONTRATOS\r\n\r\nKATIA SIMONE GOMES PAES DANTAS\r\n\r\n640011-6\r\n\r\nSECONT II\r\n\r\nSETOR DE CONTRATOS\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n641789-2\r\n\r\nPREGÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n641789-2\r\n\r\nId: 2232968"
                        ],
                        "2232950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/3/2020 - DEFIRO a concessão do auxílio funeral a GILBERTO MIGUEL DO NASCIMENTO, em razão do custeio do funeral da ex-servidora MARINETE SALES DE SOUZA, ID Funcional nº 4127729-5.\r\n\r\nId: 2232950"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2034/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 03/2020 da Assessoria Jurídica, às fls. 27/29.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/17190/2019 - Com base no parecer da Auditoria, às fls.18 e do Parecer n° 04/20 - ASJUR/DETRO, às fls.27/28, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-731332.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/19415/2019 - Com base no parecer da Auditoria, às fls.16 e do Parecer n° 02/20 - ASJUR/DETRO, às fls.17/18, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração No D-712219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/19417/2019 - Com base no parecer da Auditoria, às fls.17 e do Parecer n° 05/20 - ASJUR/DETRO, às fls.18/19, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração Nos D-733030 e D-733031.\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/18621/2019, E-10/005/20537/2019, E-10/005/20556/2019, SEI-10/005/003362/2019, SEI-10/005/003478/2019, SEI-10/005/3564/2019, SEI-10/005/3724/2019, SEI-10/005/3748/2019, SEI-10/005/3791/2019, SEI-10/005/000110/2020 E SEI-10/005/000344/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2232994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2233040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/026/000063/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no montante de R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no art. 25, caput da supracitada Lei.\r\n\r\nId: 2233040"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2233032": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154436\r\n\r\nNOME: Dario Derenzi Filho. CNPJ/CPF N° 097.579.707-78. ENDEREÇO: Condomínio Village Itapirapuan - Pontal. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.054,33. PROCESSO Nº E-07/002.30861A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154437\r\n\r\nNOME: Geraldo Di Biase Filho. CNPJ/CPF N° 224.411.157-15. ENDEREÇO: Rua Di Biase, s/n° - Ponta do Sapê. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46, 64, 70 e 83, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 23.289,56. PROCESSO Nº E-07/002.30902A/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154438\r\n\r\nNOME: Super Rooter Ltda. CNPJ/CPF N° 12.183.493/0001-21. ENDEREÇO: Rua Projetada Sei, n° 162 - Morro do Perez. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.434,83. PROCESSO Nº E-07/002.8331/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBIGEAI/00154441\r\n\r\nNOME: Luiz Ernani Alves L. Caldas. CNPJ/CPF N° 815.764.637-53. ENDEREÇO: Ponta do Arpoador, s/n° - Praia Vermelha. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64 e 84 da Lei Estadual Nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.930,26. PROCESSO Nº E-07/002.1280/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154103\r\n\r\nNOME: Kátia de Araújo Pessoa. CPF Nº 011.280.227-37. ENDEREÇO: Av. Joaquim de Oliveira, 1045 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11269/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154132\r\n\r\nNOME: Auto Posto Confiança de Nova Iguaçu Eireli. CNPJ Nº 26.286.778//0001-00. ENDEREÇO: Av. Gov. Roberto Silveira, 375 - Centro - Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.481,44. PROCESSO Nº E-07/002.11236/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154140\r\n\r\nNOME: Gente Boa Bar Restaurante Lanchonete e Pizzaria Ltda. CNPJ Nº 12.376.198/0001-91. ENDEREÇO: Rua Marechal Deodoro, 19 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.081,21. PROCESSO Nº E-07/002.11502/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154192\r\n\r\nNOME: Cheiro Mineiro Restaurante Ltda. CNPJ Nº 01.613.776/0001-40. ENDEREÇO: Rua da Conceição, 137 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.128,23. PROCESSO Nº E-07/002.11500/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154193\r\n\r\nNOME: Família Dom Gourmet Restaurante Ltda. CNPJ Nº 28.561.474/0001-21. ENDEREÇO: Rua Maestro Felício Toledo, 495 - Centro - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.128,23. PROCESSO Nº E-07/002.11496/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154883\r\n\r\nNOME: RCG Administradora de Bens Ltda. CNPJ Nº 31.608.151/0001-50. ENDEREÇO: Av. General Landri Gonçalves, 245 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 78, da Lei Nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.266,77. PROCESSO Nº E-07/002.10739/2019. \r\n\r\nId: 2233032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2232709": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 40 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do artigo 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980, legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-02/007/000065/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado a Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável, FERNANDA CORREA GIAMBRONI, Identidade Funcional nº 50032093, competência para na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV- aplicar ou relevar as penalidades, pecuniárias ou não, previstas em lei, exceto aquelas cuja competência sejam privativas do Secretário de Estado, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único do artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 3º - Os cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nNiterói, 16 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2232709"
                    ],
                    "2232818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001974/2019 - Auto de Infração n° 25/2019, datado de 08.11.19, contra LUIZ COLOMBO NETO, por transportar matérias primas e/ou produtos sem condições de higiene e/ou temperatura inadequada.\r\n\r\nId: 2232818"
                    ],
                    "2232863": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 76 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SEGURO TOTAL PARA VEÍCULOS E CAMINHÕES.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2017, prestação de serviços de Seguro Total para Veículos e Caminhões, Processo nº SEI-02/007/001105/2019.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nWelber Dutra Borges, ID Funcional nº 20347669;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nRafael Bender, ID Funcional 44576340. - Presidente;\r\n\r\nJackson Sanches Ramalho, ID 20227524;\r\n\r\nLeonardo Blanchart, ID. Funcional nº 50365789.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 009/2017, o servidor Sergio Matta Peres, ID. Funcional nº 26935457.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2232863"
                    ],
                    "2232974": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1540/2019- USINA DE LEITE DUAS MARIAS EIRELI -- AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 31.\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1252/2019 - USINA DE LEITE DUAS MARIAS EIRELI - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como FÁBRICA DE LATICÍNIOS, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superinten dência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2232974"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2232971": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nNo dia 17 de janeiro de 2020, às 11:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Aprovação de Projetos. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu, com os votos dos membros: Breno Saboia, Valnei Costa, Ricardo Rangel e Paulo Eduardo; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Apaexonados Pelo Esporte (SEI-300001/000031/2020) - aprovado com ressalvas; (II) Team Faby (SEI-30/001/052918/2019) - aprovado com ressalvas; (III) Braçadas Com Amor (E-30/001/328/2019) - aprovado com ressalvas; (IV) Afrogames (SEI-30/001/053454/2019) - aprovado com ressalvas; (V) Corre Rio 2020 (SEI-001/051472/2019) - aprovado com ressalvas. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo. Além dos relatores, participaram desta reunião: Paulo Vitor Araújo, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude; Adriana Godinho, Assessora da Subsecretaria de Esporte Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2232971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2232872": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 218 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à ADRIANA CORRÊA HOMEM DE CARVALHO, Subsecretária de Estado de Turismo, ID Funcional 5097923-0, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, tais como:\r\n\r\nI - despachar expedientes e processos de rotina em que a manifestação do Titular desta Pasta seja desnecessária;\r\n\r\nII - executar atos normativos de praxe e de representação institucional;\r\n\r\nIII - praticar atos normativos, por meio de Portarias, entre outros instrumentos.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nOTAVIO LEITE\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2232872"
                    ],
                    "2232925": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/364/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como nos termos da justificativa e do Parecer n° 01/2020. \r\n\r\nId: 2232925"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2232923": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/104/000971/2019 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio a servidora KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, Auditor do Estado, ID nº 5014968-7, referente ao período de 12/07/2013 a 18/08/2018\r\n\r\nId: 2232923"
                    ],
                    "2232745": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/053/74/2013 - JANAINA FRANCISCO LARA CAMELO J. COELHO, ID 5014983-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social de 02/05/1996 a 17/11/1998, totalizando 930 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2232745"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2232856": [
                        "I - Portaria",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 94 DE 15 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/47/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 011/2019, celebrado com a Empresa Safran Helicopter Engines Indústria e Comércio do Brasil Ltda, que possui por objeto prestação de serviços de manutenção de 3º e 4º níveis em motores, módulos, acessórios e componentes das famílias ARRIEL e ARRIUS de fabricação SAFRAN HELICOPTERS ENGINES, fornecimento de peças de reposição e suprimentos, inspeções periódicas, calendáricas dos respectivos motores e discrepâncias, quando indissociáveis, a fim de atender a frota de helicópteros do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da linha HELIBRAS/AIRBUS, sob a administração da Coordenação de Operações Aéreas desta Subsecretaria Militar - COA/SUPTRANS/SSMGSI e do Serviço Aeropolicial - SAER/PCERJ quando solicitado, pela COA, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCRISTIANO SOUSA DA SILVA, ID Funcional 594482-1.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PÊGO, ID Funcional 3220567-8;\r\n\r\nCLÁUDIA HALL, ID Funcional 0889111-7.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nPORTARIA SSMGSI Nº 95 DE 16 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAL DO OBJETO A QUE SE REFERE AO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a publicação em Diário Oficial nº 057, de 26 de março de 2019, que trata da nomeação do Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional, no que tange a UG 210600 da Subsecretaria Militar; e\r\n\r\n- o disposto no Parágrafo Único da cláusula nona do Termo de Autorização de Uso GSI nº 001/2019 e o que consta nos Processo nº SEI -39/001/032393/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor, a seguir mencionado, para exercer a função de Fiscal do objeto, a que se refere a Termo de Autorização de Uso celebrada com a Empresa Backstage Rio Empreendimentos Produções Artísticas e Culturais Ltda, que possui por objeto o Uso de PARTE DO IMÓVEL situado na Avenida Borges de Medeiros, nº 1444 - Lagoa - Município do Rio de Janeiro, destinado exclusivamente como aérea de apoio para montagem, lançamento, manutenção e desmontagem da Árvore de Natal da Lagoa, cabendo-lhe, além das atribuições que lhes são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nRODRIGO DE LIMA NUNES, Id Funcional nº 2379137-3.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 08 de novembro de 2019.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de janeiro de 2020\r\n\r\nARISTEU LEONARDO TAVARES\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2232856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2232938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-40/002/61/2019 - ALMIR PAULO DE LIMA, Agente Administrativo dos Quadros da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Matrícula nº 0020018-8, ID Funcional nº 2101011-0. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, com fulcro no § 3º do art. 89 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, o tempo de serviço/contribuição aproveitado pelo Requerente, a pedido, perfazendo um total de 1.614 (mil seiscentos e quatorze) dias em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consubstanciado em Certidão de Tempo de Contribuição, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nº 17023030.1.00191/19-5, às fls. 04/05 dos autos administrativos.\r\n\r\nId: 2232938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2233018": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001104/2020 - ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Cargo: Técnico Processual, Id. Funcional nº 5025579-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, averbe-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 19/08/1986 a 11/03/191 e 05/01/1994 a 21/12/2004, constantes da certidão emitida pelo INSS em 09 de outubro de 2019, totalizando 5.665 (cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais), que correspondem a 15 (quinze) anos , 06 (seis) meses e 10 dias, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/000822/2020 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional: 5025579-7. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 11/09/2014 a 15/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/000161/2018 - ALICE RODRIGUES GURGEL - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional: 5015913-5. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 15/02/2014 a 20/02/2019.\r\n\r\nId: 2233018"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2233049": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018), NOTIFICA o condutor, abaixo mencionado, para torná-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 16 da Resolução do CONTRAN nº 723/2018. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada à realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 723/2018 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro CTB. \r\n\r\nCNH nº 00428128739, pts. 24.\r\n\r\nId: 2233049"
                        ],
                        "2233050": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 723/2018.\r\n\r\nEstá assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 05017863508, art. 244 INC I; CNH nº 06314356131, art. 218 INC III; CNH nº 00193998781, pts. 21; CNH nº 00247177466, pts. 20; CNH nº 00125268866, pts. 20; CNH nº 00801721752, pts. 20; CNH nº 02538780307, art. 244 INC I; CNH nº 04095355823, pts. 23; CNH nº 05683663945, pts. 23; CNH nº 01955315195, pts. 27; CNH nº 06572410991, art. 244 INC I; CNH nº 01039663097, art. 175; CNH nº 04906340396, art. 165-A; CNH nº 00770782590, pts. 24; CNH nº 00174209957, pts. 24; CNH nº 00064007376, art. 165-A; CNH nº 01139203923, art. 176 INC V; CNH nº 04540754438, art. 244 INC I; CNH nº 03336388244, art. 218 INC III; CNH nº 03912960149, art. 244 INC II; CNH nº 04727493341, art. 244 INC I; CNH nº 03934210263, art. 244 INC II; CNH nº 00903520275, art. 170; CNH nº 00148021908, art. 218 INC III; CNH nº 04424435610, art. 244 INC I; CNH nº 03187987129, art. 244 INC I; CNH nº 03008610366, art. 218 INC III; CNH nº 00229094738, art. 218 INC III; CNH nº 00612556403, art. 191; CNH nº 02265599908, art. 165-A; CNH nº 02512360644, art. 218 INC III; CNH nº 04224260274, art. 218 INC III; CNH nº 00072831624, art. 165-A; CNH nº 00328000305, art. 218 INC III; CNH nº 00852897592, art. 244 INC I; CNH nº 00587028635, art. 253 - A; CNH nº 04890789702, art. 244 INC I; CNH nº 02783471138, art. 218 INC III; CNH nº 02564637994, art. 244 INC I; CNH nº 05756628961, art. 244 INC I; CNH nº 00061262826, art. 218 INC III; CNH nº 00513710980, art. 170; CNH nº 00332836919, art. 218 INC III; CNH nº 00105948303, art. 244 INC I; CNH nº 00212759034, art. 170; CNH nº 02473607078, art. 244 INC I; CNH nº 02326749056, art. 244 INC I; CNH nº 03035276756, art. 218 INC III; CNH nº 01237853294, art. 218 INC III; CNH nº 04389750800, art. 218 INC III; CNH nº 03837777643, art. 218 INC III; CNH nº 03327112374, art. 244 INC I; CNH nº 06143664671, art. 218 INC III; CNH nº 05409927928, art. 244 INC I; CNH nº 05485153120, art. 165-A; CNH nº 00228644440, art. 218 INC III; CNH nº 00297852886, art. 244 INC I; CNH nº 05562577007, art. 218 INC III; CNH nº 02636693207, art. 218 INC III; CNH nº 05873672485, art. 175; CNH nº 00984987406, art. 244 INC I; CNH nº 05176423484, art. 210; CNH nº 00040688007, art. 218 INC III; CNH nº 03573838412, art. 244 INC I; CNH nº 06057618353, art. 244 INC I; CNH nº 05024680431, art. 210; CNH nº 03182518301, art. 165-A; CNH nº 05862455305, art. 218 INC III; CNH nº 06149953160, art. 244 INC II; CNH nº 06195219750, art. 244 INC V; CNH nº 05318715508, art. 244 INC I; CNH nº 04755492739, art. 170; CNH nº 00163236100, art. 165-A; CNH nº 05226310455, art. 244 INC I; CNH nº 00025848539, art. 218 INC III; CNH nº 03754739575, art. 244 INC I.\r\n\r\nId: 2233050"
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                        "2233051": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. De acordo com o estabelecido no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRAN's, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Os condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. Decorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. Os recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008.\r\n\r\nCNH nº 04793417513, art.263, I; CNH nº 04022793935, art.263, I; CNH nº 00998397343, art.263, I.\r\n\r\nId: 2233051"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (art. 23 da Resolução CONTRAN nº 723/2018) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. As defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 299/2008. Comunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 01303633941, art.263, I; CNH nº 00039926400, art.263, I; CNH nº 01203776549, art.263, I; CNH nº 05120732562, art.263, I; CNH nº 00014273943, art.263, I; CNH nº 00284602886, art.263, I; CNH nº 00206998028, art.263, I; CNH nº 04936379185, art.263, I; CNH nº 02182793435, art.263, I; CNH nº 06393650129, art.263, I; CNH nº 01809716869, art.263, I; CNH nº 00057268853, art.263, I; CNH nº 00120031744, art.263, I; CNH nº 02724905447, art.263, I; CNH nº 01056848516, art.263, I; CNH nº 00090083184, art.263, I.\r\n\r\nId: 2233052"
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                        "2233053": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores abaixo, identificados através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 6º da Resolução CONTRAN nº 723/2018. De acordo com o estabelecido no Art. 5 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, poderá ser apresentada Defesa Prévia perante a CENTRAL DE MULTAS E RECURSOS / ACESSO 04 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 817, CENTRO-RJ ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 01222124620, pts. 41; CNH nº 00302199801, pts. 23; CNH nº 05278091660, pts. 20; CNH nº 00166293593, pts. 26; CNH nº 03764205269, pts. 26; CNH nº 00321885051, pts. 44; CNH nº 03987399511, pts. 37; CNH nº 03094471050, pts. 30; CNH nº 00123120770, pts. 32; CNH nº 04168787824, pts. 20; CNH nº 03856241087, pts. 23; CNH nº 05248745360, pts. 23; CNH nº 00306957409, pts. 20; CNH nº 03913034920, pts. 24; CNH nº 00037499813, pts. 22; CNH nº 02811475097, pts. 22; CNH nº 05152740839, pts. 22; CNH nº 02607795487, pts. 25; CNH nº 00029631921, pts. 23; CNH nº 02042723139, pts. 21; CNH nº 02403804001, pts. 20; CNH nº 01147498894, pts. 34; CNH nº 05257789570, pts. 22; CNH nº 00497160302, pts. 23; CNH nº 00002765337, pts. 23; CNH nº 03534525123, pts. 23; CNH nº 04912936702, pts. 22; CNH nº 02064160392, pts. 22; CNH nº 01002233524, pts. 26; CNH nº 00173258700, pts. 22; CNH nº 04352571926, pts. 21; CNH nº 00499047000, pts. 23; CNH nº 04701207642, pts. 21; CNH nº 05227345032, pts. 23; CNH nº 00361627180, pts. 26; CNH nº 02627587421, pts. 22; CNH nº 00161171538, pts. 23; CNH nº 00131215848, pts. 21; CNH nº 05240403672, pts. 21; CNH nº 01977016860, pts. 21; CNH nº 02501704590, pts. 23; CNH nº 05514603659, pts. 21; CNH nº 05461651301, pts. 26; CNH nº 04367228110, pts. 23; CNH nº 00060926901, pts. 40; CNH nº 04546645136, pts. 31; CNH nº 06057638965, pts. 20; CNH nº 04146751060, pts. 21; CNH nº 00085204898, pts. 29; CNH nº 00405603393, pts. 21; CNH nº 00573747146, pts. 21; CNH nº 00396170099, pts. 20; CNH nº 00495576720, pts. 21; CNH nº 02643296010, pts. 21; CNH nº 00040438761, pts. 20; CNH nº 01562095826, pts. 24; CNH nº 01807587035, pts. 22; CNH nº 02682910230, pts. 21; CNH nº 02313260952, pts. 24; CNH nº 05054285004, pts. 20; CNH nº 04862314475, pts. 20; CNH nº 04675766012, pts. 21; CNH nº 00210599204, pts. 23; CNH nº 00169201653, pts. 21; CNH nº 05373701495, pts. 20; CNH nº 04564825064, pts. 21; CNH nº 00446273620, pts. 23; CNH nº 05512406640, pts. 20; CNH nº 02689088482, pts. 21; CNH nº 01993277953, pts. 23; CNH nº 03589784362, pts. 35; CNH nº 04449112856, pts. 20; CNH nº 05367391307, pts. 23; CNH nº 02724074501, pts. 20; CNH nº 00237243381, pts. 20; CNH nº 01805644457, pts. 22; CNH nº 00362865617, pts. 21; CNH nº 02350969306, pts. 24; CNH nº 05767112942, pts. 21; CNH nº 00530694791, pts. 20; CNH nº 04235602840, pts. 24; CNH nº 03183727101, pts. 21; CNH nº 06039507021, pts. 21; CNH nº 04423749902, pts. 23; CNH nº 00186699005, pts. 24; CNH nº 00643023276, pts. 22; CNH nº 04167197342, pts. 24; CNH nº 05500248234, pts. 23; CNH nº 06010646145, pts. 28; CNH nº 00103014229, pts. 20; CNH nº 00183984830, pts. 23; CNH nº 04226078708, pts. 26; CNH nº 04368358620, pts. 21; CNH nº 00131712765, pts. 22; CNH nº 00835600796, pts. 23; CNH nº 04574922434, pts. 20; CNH nº 05021286351, pts. 20; CNH nº 05044385202, pts. 29; CNH nº 01084686155, pts. 22; CNH nº 02176239979, pts. 21; CNH nº 00052361727, pts. 22; CNH nº 05249971061, pts. 23; CNH nº 03048487984, pts. 21; CNH nº 01640912730, pts. 20; CNH nº 04987008512, pts. 20; CNH nº 04888315142, pts. 22; CNH nº 00207199212, pts. 23; CNH nº 00121690095, pts. 23; CNH nº 00468642120, pts. 24; CNH nº 01121200186, pts. 21; CNH nº 00252679292, pts. 22; CNH nº 00967802506, pts. 21; CNH nº 00039262164, pts. 33; CNH nº 00345698054, pts. 22; CNH nº 02458536010, pts. 21; CNH nº 04064226261, pts. 21; CNH nº 04323712605, pts. 24; CNH nº 00894798588, pts. 22; CNH nº 00382135146, pts. 23; CNH nº 03540787830, pts. 25; CNH nº 02801051178, pts. 30; CNH nº 04324416504, pts. 21; CNH nº 00039231933, pts. 31; CNH nº 04456017827, pts. 20; CNH nº 00118378583, pts. 21; CNH nº 00242843650, pts. 23; CNH nº 00419953049, pts. 21; CNH nº 00195864560, pts. 20; CNH nº 01386194363, pts. 22; CNH nº 01067196120, pts. 23; CNH nº 05483727586, pts. 22; CNH nº 04972635035, pts. 21; CNH nº 00221959906, pts. 20; CNH nº 01120236891, pts. 21; 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CNH nº 00330919205, pts. 23; CNH nº 04442002656, pts. 21; CNH nº 00097194077, pts. 23; CNH nº 00285020385, pts. 21; CNH nº 00124534653, pts. 21; CNH nº 04269021479, pts. 20; CNH nº 05360356592, pts. 21; CNH nº 00628591110, pts. 24; CNH nº 02212646721, pts. 21; CNH nº 00246513318, pts. 28; CNH nº 00516028380, pts. 24; CNH nº 02820246504, pts. 23; CNH nº 03770142801, pts. 20; CNH nº 00400959312, pts. 20; CNH nº 00744955442, pts. 20; CNH nº 00364954481, pts. 24; CNH nº 06073402704, pts. 22; CNH nº 04462973702, pts. 22; CNH nº 05594799909, pts. 23; CNH nº 03956338204, pts. 22; CNH nº 00144305079, pts. 35; CNH nº 03685211099, pts. 29; CNH nº 00022179100, pts. 21; CNH nº 00157825104, pts. 20; CNH nº 00006208656, pts. 22; CNH nº 00134049977, pts. 23; CNH nº 00126927944, pts. 24; CNH nº 01935483830, pts. 24; CNH nº 00453292242, pts. 23; CNH nº 03714194393, pts. 21; CNH nº 00631745160, pts. 23; CNH nº 01601796012, pts. 21; CNH nº 00156290253, pts. 21; CNH nº 02993007851, pts. 23; CNH nº 01589771557, pts. 22; CNH nº 01883116583, pts. 32; CNH nº 05707947763, pts. 22; CNH nº 03776547041, pts. 21; CNH nº 00058082650, pts. 24; CNH nº 05809567834, pts. 22; CNH nº 00121476624, pts. 22; CNH nº 04679452421, pts. 20; CNH nº 04558762007, pts. 22; CNH nº 00168392825, pts. 20; CNH nº 00511764785, pts. 27; CNH nº 04346290212, pts. 21; CNH nº 01535800083, pts. 22; CNH nº 04629213278, pts. 20; CNH nº 00238670403, pts. 22; CNH nº 00541311594, pts. 21; CNH nº 00405867626, pts. 21; CNH nº 03309352559, pts. 24; CNH nº 04370480700, pts. 21; CNH nº 05177362922, pts. 20; CNH nº 00727910142, pts. 23; CNH nº 00509482583, pts. 20; CNH nº 00190784339, pts. 21; CNH nº 05918226326, pts. 21; CNH nº 04405283792, pts. 20; CNH nº 00982235933, pts. 23; CNH nº 02554337816, pts. 25; CNH nº 00911804262, pts. 20; CNH nº 00316590938, art. 244 INC II; CNH nº 05131953060, art. 244 INC II; CNH nº 04557538675, art. 244 INC I; CNH nº 04557538675, art. 244 INC II; CNH nº 04330986886, art. 244 INC I; CNH nº 06906478519, art. 244 INC II; 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CNH nº 03588616765, art. 218 INC III; CNH nº 05937130592, art. 218 INC III; CNH nº 03381124614, art. 244 INC II; CNH nº 00188372555, art. 165; CNH nº 00013858404, art. 165; CNH nº 05854722416, art. 165; CNH nº 03805657603, art. 165; CNH nº 03915005514, art. 165; CNH nº 00312149931, art. 165; CNH nº 00123026080, art. 165; CNH nº 00062950533, art. 165; CNH nº 05941048832, art. 165; CNH nº 06442962470, art. 165; CNH nº 05949829857, art. 165; CNH nº 05920749630, art. 165; CNH nº 01093960655, art. 165; CNH nº 05920529822, art. 165; CNH nº 04357802004, art. 165; CNH nº 06450088580, art. 165; CNH nº 02807506628, art. 165; CNH nº 03549892375, art. 165; CNH nº 00377972820, art. 165; CNH nº 06860537513, art. 165; CNH nº 02605512995, art. 165; CNH nº 02598572584, art. 165; CNH nº 00515677265, art. 165; CNH nº 01410126648, art. 165; CNH nº 00170631735, art. 165; CNH nº 00052501513, art. 165; CNH nº 01936856683, art. 165; CNH nº 06097639672, art. 165; CNH nº 00413272383, art. 165; CNH nº 02358596123, art. 165; 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                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ nº 29, de 08 de janeiro de 2019, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Pedidos de Identificação - PIDs em exigência, processo nº E-16/044/33/2019.\r\n\r\nId: 2233047"
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                        "2233054": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1424/2019 - PE 001/20\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, de forma continua de abertura de requerimentos e suporte operacional nas unidades de serviço no âmbito da Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 25.009.676,16 (vinte e cinco milhões, nove mil seiscentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos) \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/02/2020, às 10h00min\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/02/2020, às 10h05min\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/02/2020, às 10h30min\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2020 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2233054"
                        ],
                        "2233024": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E- 16/002.008800/2019\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-16/002.008251/2019.\r\n\r\nId: 2233024"
                        ],
                        "2232989": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/ 2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/008246/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/02/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 h\r\n\r\nHORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância desarmada ininterrupta, nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ em seu Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 15.407.296,04.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2232989"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2232983": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 099/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Atualizar o preâmbulo do contrato original.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.257/2018 (Pregão Eletrônico n° 303/2019).\r\n\r\nId: 2232983"
                                ],
                                "2232914": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 198/2019 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE JAPERI - RJ”.\r\n\r\nPRAZO: 720 (setecentos e vinte) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.125.906,54 (vinte e um milhões, cento e vinte e cinco mil novecentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.573/2017 (CN nº 001/2018 - ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2232914"
                                ],
                                "2232920": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 114/2017 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CLARITY SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: “prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.030/2017 (Pregão Eletrônico n° 317/2017).\r\n\r\nId: 2232920"
                                ],
                                "2232957": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 017/2019-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DE REDE PARA ATENDIMENTO DO MUSEU NACIONAL E ENTORNO - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO - RJ”.\r\n\r\nDIA: 14/02/2020 HORAS: 11:00 h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.925.223,01.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2232957"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2233103": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, CONVOCA todos os seus membros, definidos no art. 10 da referida Lei, para a Reunião Extraordinária do Exercício de 2020, no dia 12 de fevereiro de 2020, às 10h00 min, na sala do Secretariado, 5º andar, Prédio Anexo, Palácio Guanabara localizado a Rua Pinheiro Machado, s/nº - Laranjeiras, telefone (21) 2334-3666. A pauta da reunião será:\r\n\r\n1. Prorrogação da nomeação provisória dos Diretores Interinos do Instituto Rio Metrópole até a próxima reunião.\r\n\r\n2. Discussão e votação do modelo de concessão de serviços públicos de interesse da RMRJ, em especial nas áreas de saneamento e meio ambiente atreladas à CEDAE.\r\n\r\n3. Criação do comitê técnico intersetorial da mobilidade metropolitana.\r\n\r\n4. Assuntos gerais de interesse da RMRJ.\r\n\r\nId: 2233103"
                            ],
                            "2233102": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA, por determinação do seu Presidente, instituído pela Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, vem CANCELAR, conforme publicado no Diário Oficial de 13/01/2020, a Reunião Extraordinária do Exercício de 2020, prevista para o dia 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2233102"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2232628": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL- AFR - 64.12 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA AUDITORA CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL 64.12, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente INTIMAR a contribuinte SOPHIE CHARLOTTE SU, CPF 062.366.147-09, ou quem a represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital, para tomar ciência do parecer (fl. 52) do Processo nº E-04/079/4456/2017.\r\n\r\nId: 2232628"
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                            "2232629": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL- AFR - 64.12 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os artigos 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, INTIMAR o contribuinte M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA, CNPJ nº 15.185.358/0013-47; INSCRIÇÃO nº 78.487.82-8, na pessoa de seus sócios STEPHANE NICOLAS VIGNET, CPF nº 062.908.127-18, RODRIGO BARCELOS DE PINHO, CPF nº 020.979.347-30, ALEJANDRO OSCAR DURAN ERMINI, CPF nº 056.877.897-90, FABIO DE ABREU DA SILVA, CPF nº 075.609.327-97 e RAVI SINGH PARMANAND, CPF 060.503.167-32, ou quem os represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, no prazo de 10 (DEZ) dias contados da publicação deste Edital, para tomar ciência da diligência referente ao Processo nº E-04/035/100/2017 (folhas 185 a 190) - Auto de Infração 03479215-0.\r\n\r\nId: 2232629"
                            ],
                            "2232630": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL- AFR - 64.12 \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA AUDITORA CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL CAPITAL 64.12, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, INTIMAR o contribuinte VIA MARIA LEBLON BOUTIQUE LTDA CNPJ nº: 02.033.626/0001-20; INSCRIÇÃO nº 86.126.81-8, na pessoa de seus sócios JEANETTE NUNES PEREIRA TELLES, CPF 011.800.727-07 e JUBERTO DE MIRANDA TELLES, CPF 036.331.447-49, ou quem os represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital, para tomar ciência do parecer de fls. 31-42 e 45 do Processo nº E-04/006/655/2017 - Auto de Infração 03527596-5.\r\n\r\nId: 2232630"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2233016": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços continuados de copeiragem. VALOR: R$ 669.885,36 (seiscentos e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/01/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: De 22/01/2020 a 21/01/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, Lei Estadual n° 287/1979, Decreto n° 3.149/1980, e Decreto n° 42.301/2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/100168/2018.\r\n\r\nId: 2233016"
                            ],
                            "2233014": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 371/2019 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa CENTRO DE ESTUDOS DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES (IBRAG) DA UERJ. CNPJ: 40.178.030/0001-07.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços especializados de laudo radiológico dos aparelhos que emitem radiação ionizante, contratado pela Inexigibilidade nº 004/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.549,00 (dezeseis mil quinhentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2019.\r\n\r\nGESTOR: Ten PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM RG 76.563 Flávia Costa; MAJ PM RG 76.574 David Berdoneschi Toscano de Brito; Cap PM RG 104.889 Luciane Cavallero; Cap PM RG 89.379 Marcelo Borges; SubTen PM RG 71.780 Wellington Braço de Souza.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº EXT-SEI-09/109/000089/2019.\r\n\r\nId: 2233014"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2232993": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente no SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas, não sendo aceitos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (41 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29264464\r\n\r\nGilmar de Freitas Vieira\r\n\r\n29874726\r\n\r\nAbel Gomes de Araujo\r\n\r\n29881048\r\n\r\nRoberto Guedes\r\n\r\n29959837\r\n\r\nZalmen Abramowicz\r\n\r\n29451248\r\n\r\nPatrice Franca Cordeiro Petra de Mello\r\n\r\n29233879\r\n\r\nLuiz Gonzaga de Moraes Souza\r\n\r\n29844100\r\n\r\nRicardo Leite Povoa\r\n\r\n29459850\r\n\r\nLeonardo de Vasconcellos Faria\r\n\r\n29178940\r\n\r\nMarcos do Amaral Gurgel Riani\r\n\r\n29895952\r\n\r\nWagner Vieira Figueiredo\r\n\r\n29226651\r\n\r\nZilton Valente de Medeiros Junior\r\n\r\n29327423\r\n\r\nStelio Buarque de Macedo\r\n\r\n29258642\r\n\r\nJorge Soares da Costa\r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de Souza Rocha Reis Junior\r\n\r\n29612586\r\n\r\nAndre Tadeu da Silva Borba\r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n29516340\r\n\r\nAbrahan Bejamin Epelman\r\n\r\n29846315\r\n\r\nLuis Alberto Donadel\r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n29506646\r\n\r\nCarlos Antonio Souza de Albuquerque\r\n\r\n29840449\r\n\r\nSandro Martins de Souza\r\n\r\n29372879\r\n\r\nAntonio Jose Carneiro de Carvalho Lacerda\r\n\r\n29920680\r\n\r\nRogerio de Souza Florentino\r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Correa\r\n\r\n30023157\r\n\r\nMarcelo Silva Pinto\r\n\r\n29956935\r\n\r\nRenato Luiz de Lima Soares\r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n29723620\r\n\r\nJorge Carlos Vianna da Silva\r\n\r\n29467349\r\n\r\nGilmar Ferreira de Sousa\r\n\r\n29290350\r\n\r\nPaulo Antonio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n29464374\r\n\r\nSergio Renato Ferreira\r\n\r\n29863619\r\n\r\nMauro Cosme Gonçalves Cardoso\r\n\r\n29490871\r\n\r\nMarcus da Silva Almeida\r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n29736340\r\n\r\nCelio Leite de Oliveira\r\n\r\n29507219\r\n\r\nMilton Jose da Silva Braga\r\n\r\n29604931\r\n\r\nSergio Barbosa da Silva\r\n\r\n29512271\r\n\r\nMaxwel Dutra de Paula\r\n\r\n29578655\r\n\r\nAlexandre Alves da Costa\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (82 VAGAS E 164 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29847834\r\n\r\nSilas Rahal\r\n\r\n38,00\r\n\r\n29324459\r\n\r\nRobson dos Santos Amador\r\n\r\n35,50\r\n\r\n41774485\r\n\r\nJuliano Vargas Baiao Vieira\r\n\r\n33,75\r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n33,00\r\n\r\n29875455\r\n\r\nDenilson Bruno de Andrade\r\n\r\n31,50\r\n\r\n6121136\r\n\r\nVinicius V. Coelho\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29629934\r\n\r\nEduardo Soares da Rocha\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n30,50\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n30,50\r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n29,50\r\n\r\n39910180\r\n\r\nMarcelo Jose Fonseca Pereira\r\n\r\n29,50\r\n\r\n29709750\r\n\r\nReinaldo de Souza Oliveira\r\n\r\n29,25\r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29133971\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n29,00\r\n\r\n30009910\r\n\r\nLuiz Candido Cabral Neves\r\n\r\n28,75\r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz Renato Souza Rosa\r\n\r\n28,75\r\n\r\n29868769\r\n\r\nJane Helena Cunha de Albuquerque\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão Alberto de Figueiredo Soares\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29834074\r\n\r\nJorge Luiz Camillo Alves\r\n\r\n28,50\r\n\r\n29587859\r\n\r\nMarco Antonio Bento Sanchez\r\n\r\n28,25\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29463718\r\n\r\nJanete Rodrigues da Rocha\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29834449\r\n\r\nOzimar Barros Arruda\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5658721\r\n\r\nRicardo Henrique Sanchez Chiapim\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n28,00\r\n\r\n41775392\r\n\r\nRenato Araujo Leite\r\n\r\n28,00\r\n\r\n30010020\r\n\r\nMargareth de Siqueira Souza\r\n\r\n27,75\r\n\r\n29312957\r\n\r\nCarlos Marcelo Fernandes Tavares\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29170567\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29153565\r\n\r\nGeraldo Rocha Ferreira\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5651581\r\n\r\nCarlos Adão Rodrigues Feliciano\r\n\r\n27,50\r\n\r\n21992665\r\n\r\nClaudio Sergio V. de Araujo\r\n\r\n27,50\r\n\r\n41773500\r\n\r\nJosias Alves de Souza Junior\r\n\r\n27,50\r\n\r\n41771451\r\n\r\nFabio Soares Lessa\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29414059\r\n\r\nPedro da Silva Penatieri\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29710944\r\n\r\nAlexandre de Brito Pinhão\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29554942\r\n\r\nManoel Sergio Barbosa de Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29318645\r\n\r\nRaymundo Ferreira Filho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29604516\r\n\r\nElonir Cavalcanti de Lima\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29261449\r\n\r\nRicardo da Costa Canavarro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29641152\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29269458\r\n\r\nClaudia Peixoto Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge Damião Braga de Brito\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29269156\r\n\r\nJose Ferreira Pinto\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5545528\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5658772\r\n\r\nRicardo Mitropoulos Guterres\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFrancisco Sidney F. Rodrigues\r\n\r\n27,00\r\n\r\n6130674\r\n\r\nWaldir Tardelli Filho\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5657806\r\n\r\nNeritow S. A. Bertholino\r\n\r\n27,00\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n26,75\r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n26,75\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n26,75\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barroso de Freitas\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29472059\r\n\r\nMarcos dos Santos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5655960\r\n\r\nLilian Sepulveda Peres\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n26,50\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n26,50\r\n\r\n33899649\r\n\r\nPaulo Emilio de Azevedo Bastos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29814065\r\n\r\nRicardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\n26,25\r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5567440\r\n\r\nAlexandre Yudice Gonzalez\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5650143\r\n\r\nAlexandre David Fernandes de Freitas\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5660459\r\n\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5711835\r\n\r\nNautilio Oliveira Pedroza\r\n\r\n26,25\r\n\r\n29325072\r\n\r\nSergio Rocha da Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29503922\r\n\r\nPedro Claudio Calabria\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29592569\r\n\r\nBelarmino Gonçalves Batista\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba Salles de Souza do Espírito Santo\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29323355\r\n\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5654564\r\n\r\nHans Stefan Schelble\r\n\r\n26,00\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29382572\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDisney da Silva Ribeiro Lopes Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5653045\r\n\r\nEllery Ramos de Lemos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5650100\r\n\r\nAlexandra Julio da Silveira Gomes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5711207\r\n\r\nValcleir de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n26,00\r\n\r\n19858841\r\n\r\nLuiz Claudio Santos Alves\r\n\r\n26,00\r\n\r\n41774230\r\n\r\nGlaucio Pereira Moura\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5699711\r\n\r\nClaudio Roberto Soares\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29389852\r\n\r\nLino da Costa Gomes\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n25,75\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n25,75\r\n\r\n41773748\r\n\r\nMaria Cristina Fernandes Dourado\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson L. dos S. Motta\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29628539\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29625939\r\n\r\nFrancisco Freire da Costa Junior\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade e Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29484081\r\n\r\nMarcos Antonio Regis Corrêa\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41378741\r\n\r\nLuciana Maria Damazio Veras\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5654467\r\n\r\nGustavo Guerra Alves\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando Jose Cotta Rodrigues\r\n\r\n25,25\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5711584\r\n\r\nPatricia Peixoto Brito\r\n\r\n25,25\r\n\r\n41773411\r\n\r\nBruno Barbosa\r\n\r\n25,25\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29354722\r\n\r\nJose Luiz Vasconcellos da Costa\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29941938\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29763525\r\n\r\nPaulo Sergio Almeida\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29485193\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29757525\r\n\r\nAngelo Cesar Ferreira Gonçalves\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose Luiz do Nascimento Covas\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29789753\r\n\r\nMarcelo dos Santos Pinto\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5653460\r\n\r\nFabio Lemos Nardi Ramos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29481252\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n25,00\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41773489\r\n\r\nAlexandre Silva Imbelloni\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n25,00\r\n\r\nId: 2232993"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL AUXILIAR POLICIAL DE NECROPSIA - \r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à 1ª Classe, com validade a contar até 29/09/2017.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n42510384\r\n\r\nCleber Alves Ribeiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n19.09.19\r\n\r\n42511402\r\n\r\nLaudenor Pires de Lima\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n17.03.01\r\n\r\n17.03.01\r\n\r\n42511534\r\n\r\nDaniel Braga Galhardo\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n17.01.06\r\n\r\n42511488\r\n\r\nAlexandre Henrique Soares\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n15.09.29\r\n\r\n42510929\r\n\r\nJose Antonio de Andrade\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n25.00.19\r\n\r\n42511216\r\n\r\nCharles Mungard Moraes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHenrique de Oliveira Pacheco\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n13.09.29\r\n\r\n41529057\r\n\r\nJoão Marcello Branco de Souza\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n42511275\r\n\r\nMarcelo Rocha da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n12.11.23\r\n\r\n42510449\r\n\r\nRenata Cristina Costa dos Santos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n42510511\r\n\r\nJose Carlos Christino Carneiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511151\r\n\r\nCarlos Eduardo Bon Caetano da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510040\r\n\r\nMarcus Vinicius Alves Costa\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n41964802\r\n\r\nAntonio Claudio da Silva Costa\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42509998\r\n\r\nLuciana da Silva Cardoso\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511119\r\n\r\nJose Augusto Motta Amorim da Silva\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510023\r\n\r\nCaetano Di Marco Nicoliello Branco\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510198\r\n\r\nElton Delarmelina\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511070\r\n\r\nKatianne Figueiredo da Silva Sant Anna\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510619\r\n\r\nAçu Marcio Deccache Ribeiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511364\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Pereira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510422\r\n\r\nDaniel dos Santos Leitão\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511313\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues da Silva Junior\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42513723\r\n\r\nAndre Luis Pereira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n41963326\r\n\r\nFernanda Borba Vieira Reis\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42513472\r\n\r\nArtur Pereira de Oliveira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42513685\r\n\r\nCarolina Cordovil Timoteo\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42509971\r\n\r\nFlavio Maciel Ribeiro\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n31572677\r\n\r\nEduardo Furtado da Costa Henrique\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511330\r\n\r\nWellington Jacomeli Affonso Mattos\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510945\r\n\r\nIsrael Bernardo de Oliveira Faria\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510910\r\n\r\nCarla da Gama Soares Gomes\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510554\r\n\r\nAlice Alves Farias\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510988\r\n\r\nGilciane de Aguiar Ferreira\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511143\r\n\r\nPriscilla Moutella Barroso Araujo\r\n\r\n09.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42510961\r\n\r\nFlavio Luis Folly Ranhada\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n11.09.13\r\n\r\n11.09.13\r\n\r\n11.09.13\r\n\r\n14.01.05\r\n\r\n14.01.05\r\n\r\n42511437\r\n\r\nRonnie Mendes Campos de Carvalho\r\n\r\n09.04.02\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n11.08.17\r\n\r\n42510074\r\n\r\nLuiz Augusto Pumar Lucena\r\n\r\n09.03.26\r\n\r\n11.08.11\r\n\r\n11.08.11\r\n\r\n11.08.11\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n42513731\r\n\r\nMarcos Leonardo de Oliveira\r\n\r\n08.08.11\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n42510937\r\n\r\nWalber Almeida de Mattos\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42513430\r\n\r\nRafael Meireles Saldanha\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511720\r\n\r\nLigia Resende V. Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n42511690\r\n\r\nNeide Miranda do Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n21.11.00\r\n\r\n42511429\r\n\r\nSonia Duarte Tateno\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511372\r\n\r\nCarlos E. de A. Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511399\r\n\r\nVitor Alves Gomes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511380\r\n\r\nAlexandre Braga Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n42511283\r\n\r\nMarcelo de Paula Narde\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511127\r\n\r\nJoão Leonardo Tadim da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n41372123\r\n\r\nLiana Monteiro da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511178\r\n\r\nAdriana A. S. Macedo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511518\r\n\r\nFernanda Paula de S. Ribeiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n42511259\r\n\r\nMarcilto Rodrigues Nunes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n11.09.29\r\n\r\n41836146\r\n\r\nSilvania M. R. de Melo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n09.10.16\r\n\r\n09.10.16\r\n\r\n09.10.16\r\n\r\n09.10.16\r\n\r\n12.03.14\r\n\r\nId: 2232837"
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                            "2232961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2020. DATA DA ASSINATURA: 03/01/2020. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB. OBJETO: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por finalidade o estabelecimento de mútua colaboração entre a SEEDUC e a SETRAB para operacionalização e implantação do projeto Geração Futuro na rede pública estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a viabilizar a integração do aluno ao mundo do trabalho. PRAZO: O prazo de vigência do instrumento será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser renovado por igual período, se previamente acordado entre os partícipes. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/1993, Decreto Estadual n° 44.879/2014. PROC. Nº E-03/001/1474/2019.\r\n\r\nId: 2232961"
                            ],
                            "2233045": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0017796-93.2019.8.19.0208, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nAngela Maria Vieira Alves- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nClaudia Maria de Paula Leal de Freitas- 1992\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET- Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nPaulo Sergio dos Santos Quintella- 1994 \r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFabiana Ramos da Silva- 2002\r\n\r\n4 - COLÉGIO KLÜBER - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Bruno de Abreu Bastos- 2003\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuz Maura Fernandes- 1990\r\n\r\n6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMatheus Menezes Repani de Azevedo- 2013\r\n\r\n7 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RUY BARBOSA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJorge Emanuel Pinto- 1980\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé \r\n\r\n3ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSolange Veloso Godinho Brito- 1982\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLudmila Beatriz de Oliveira Gomes- 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA VISCONDE DE MAUÁ - Magé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAna Lucia Amancio dos Santos- 1991\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNatan Milesi da Silva Oliveira- 2011\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuzinete da Silva Barbosa- 2003\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlex de Oliveira Andrade- 2009\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCreicilane Gervaso Oliveira- 2006 \r\n\r\nRaphael Ferreira Pereira- 2008\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nIrliane Silva Pessoa- 2010 \r\n\r\n5 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Três Rios\r\n\r\nMÓDULO III DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAngélica Gumiéri de Souza Pires- 2007\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que concluíram o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01- Jaaziel Ferreira Duarte\r\n\r\n02- Luiz Arnaldo Marques da Rocha\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01- Georgia Ester do Carmo da Silva Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01- Paulo Henrique Carvalho dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n°2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Rosemere Cruz Porto\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01- Paula Cristina da Silva Santelli\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01- Carla Maria de Carvalho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01- Joelma Lira da Costa \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: Wagner Willian Oliveira Costa- 2005\r\n\r\nLeia-se: Wagner William Oliveira Costa- 2005\r\n\r\nId: 2233045"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERMINA GUINLE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERMINA GUINLE, sito a Rua Werneck, 302, Bemposta, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33175314, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5494/2016, no ANO LETIVO DE 2019, Turma JA-901/2019/2º Semestre: Isadora Fernandes Santos, Matrícula 201919060029571; Ivan Amanso Rocha, 201619060014110; Ívian da Silva Rosa, Matrícula 201919060031711; João Gabriel de Almeida Barbudo, Matrícula 201919060031639; Karen da Silva Ricardo Machado, Matrícula 201919030383812; Luiz Gustavo Goulard Alves, Matrícula 201919060028921; Maique José Chaves Vargas, Matrícula 201619060014360; Rosineide Rodrigues da Silva, Matrícula 201919060030410; Sebastião Estevão Oliveira Cruz, Matrícula 201819060025691; Sofia de Souza Cardoso Araújo, Matrícula 201919060029812; Taciane Silva Morais, Matrícula 201919060028510; Warlley Marques de Carvalho, Matrícula 201919060031558; Yasmin Gonçalves da Silva, Matrícula 201919060029308; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma de origem: JA-901/2018/2º Semestre: Daniel Charles Ferreira da Costa, Matrícula 201619060013984; David Lucas Marcelo de Souza, Matrícula 201819060023133. Secretário Escolar: Rafael de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 2ª coluna. Diretor: Carlos Willian Lara de Azevedo, ID 4390852-7 designado no DOERJ de 10/05/2018, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. 3665692-5; Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7.\r\n\r\nId: 2232904"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCINDO GUANABARA, sito a Rua Joaquim Coelho nº 139, Centro, Município de Guapimirim, Censo Escolar nº 33051037, nos termos da Resolução SEEDUC nº º 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO de 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Cláudia Amélia da Silva Sanches, matrícula 201212140234925; Daniel Silva de Lima, matrícula 201811960597653; Dara Vitória de Almeida Brito Leite, matrícula 201711960552076; Denise Coutinho, matrícula 201117630147977; Edina das Dores Raymundo dos Santos, matrícula 201711960573235; Elza da Silva, matrícula 201099990226635; Francisravi Tavares Peixoto, matrícula 201811960593070; Gisele Santana Oliveira Guimarães, matrícula 200913190015906; Luciana de Andrade da Conceição, matrícula 201811960604293; Marcos Paulo da Silva Oliveira, matrícula 201811960606410; Rayssa de Souza Siqueira, matrícula 200912150064304; Robert da Silva Fonseca, matrícula 201811960606075; Sulamita Santos Coelho, matrícula 201811960577210; Thainara Macedo Lopes, matrícula 201711960573741; Vivian da Silva Prata, matrícula 201511960488855; William Carvalho de Lucena, matrícula 201811960601944; no ANO LETIVO de 2019: Turma de origem NEJA IV 01/2014 2º SEMESTRE: Vanessa Goncalves Falcão, matrícula 201099990085281; Turma de origem NEJA IV 02/2018 2º SEMESTRE: Jéssica de Queiroz Soares, matricula: 201711960558511. Diretora: Helenice Augusta do Couto Martins, designada no D.O. de 10/05/2018, página 36. Servidora que autorizou a publicação: Josélia Lopes Oliveira, ID.4329158-9.\r\n\r\nId: 2232900"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, sito a Rua Prefeito Joaquim José Ferreira, nº 57, Centro, Município de Três Rios/RJ, Censo Escolar nº 33018405, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2763 de 03/02/2005, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Adeilson de Souza Santos, Matrícula 201518380250567; Alexandra Maria da Silva Santana, Matrícula 201318990538103; Aline Patrice Aragão Pereira Amanso, Matrícula 201818990694891; Ana Beatriz de Paula Canuto, Matrícula 201018990288574; Brenda Suélem de Oliveira, Matrícula 201818990699699; Breno Adriano de Oliveira Andrade, Matrícula 201618380276090; Bruno Geronymo Dorneles, Matrícula 200914360064676; Caio Santos da Silva, Matrícula 201418380217210; Daniele Santos de Souza, Matrícula 201818990696241; Gabriele de Oliveira Silva, Matrícula 201518990632331; Gabriel de Araújo Moreira, Matrícula 200918950038757; Jennifer Andriélle Magester Santana Fernandes, Matrícula 201018990321377; Jéssica de Jesus Silva dos Reis, Matrícula 201318380198252; Joarez de Assis dos Anjos Junior, Matrícula 201818990687331; Jonatan Reis Gouvêa, Matrícula 201918990721933; Leonardo Fagner da Silva, Matrícula 201818990700530; Leonardo Ignácio Ferreira, Matrícula 201818990701502; Luana Carvalho dos Santos, Matrícula 201118990398211; Luana da Cruz Ferreira, Matrícula 200918930087051; Luiz Fernando dos Santos Silva, Matrícula 201818990696835; Márcio Bonifácio Teixeira, Matrícula 201118990423771; Natã Medeiros de Resende, Matrícula 200921950033747; Raíssa Arruda Freitas, Matrícula 201918990724110; Rayana Francisco Nazario Ribeiro, Matrícula 201518920342466; Roberta Santos de Andrade, Matrícula 201818990698374; Saymon de Oliveira Augusto, Matrícula 201718990664410; Tainan Rodrigues Macêdo, Matrícula 201119030193893; Vagner Araujo Silva, Matrícula 201819120247733; Vanesa de Oliveira Rosa, Matrícula 201918990715710; Verônica de Assis Bevilacqua, Matrícula 201918990712861; Waldir Rodrigues do Nascimento, Matrícula 201018950121581; Yan Carlos Theodoro da Silva, Matrícula 201618380257975. Turma de origem NEJA-IV01; ANO 2016/2º Semestre: Lorraine Cabral de Macedo, Matrícula 200918990012732; Turma de origem NEJA-IV01; ANO 2019/1º Semestre: Lucas Leite Gomes, Matrícula 201618990656245; Rayssa Silva Mendes Barbosa Soares, Matrícula 201718990679934. Secretária Escolar: Ana Cláudia de Paula Costa, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Rosimar Maria dos Santos Ferreira, designada no DOERJ 10/01/2018, página 24, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Viviane Vaz de Sousa, ID. 3665692-5 e Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/03/2012\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Katia Picoli de Souza\r\n\r\nLeia-se: Kátia Picoli de Souza\r\n\r\nId: 2232901"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Alan Miranda Chagas, Matrícula 191033000054; Esther Cristina Braz da Silva, Matrícula 191033000401; Lucimar de Souza Silva Costa, Matrícula 171033000403. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Isadora Rocha Innocencio de Miranda, Matrícula 192033000105; Késya Samantha Izidoro, Matrícula 192033000084; Pablo de Oliveira Pereira, Matrícula 192033000479. No ANO LETIVO DE 2020: Rafaela Couto de Souza, Matrícula 192033000071. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001 no ANO LETIVO DE 2019: Dalva Muniz Malzani, Matrícula 191040000449; Diogo Melo Mendes, Matrícula 191040000376; Isac Basilio Barbosa, Matrícula 191040000231; Ítala Oliveira Alves da Costa, Matrícula 151040000683; Jean Carlos da Silva Dias, Matrícula 191040000216; Kamilly Christiene Conceição Costa de Souza, Matrícula 191040000044; Kassia Eller de Souza Silva, Matrícula 191040000415; Luan Corrêa Vicente, Matrícula 181040000694; Maria Eduarda Almeida de Castro, Matrícula 191040000582; Mateus Cunha Pinheiro, Matrícula 171040000313; Michele de Almeida Olegário, Matrícula 191040000538; Paulo Henrique da Silva, Matrícula 191040000377; Rafael Souza Rodrigues, Matrícula 191040000658; Rogério Gomes Pimentel, Matrícula 181040000030. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Alessandra de Souza Costa, Matrícula 192040000522; Alex Sandro de Souza Oliveira, Matrícula 192040000318; Alexandre Lopes Machado, Matrícula 192040000553; Aline Alves de Alvarenga, Matrícula 172040000114; André de Melo Al ves de Oliveira, Matrícula 192040000347; Angélica de Fátima Nunes dos Santos de Mattos, Matrícula 162040000122; Artur Rainério Castro Ribeiro, Matrícula 192040000388; Beatriz das Graças Paulo Gonçalves, Matrícula 192040000486; Brenda Steffany Maximiano dos Santos, Matrícula 192040000298; Bruno Roberto Oliveira dos Santos, Matrícula 182040000054; Carlos Alberto de Oliveira Barbosa, Matrícula 182040000760; Caroline Bento Rocha, Matrícula 192040000477; Cassiano Gonçalves Silva, Matrícula 192040000432; Cicero Assis da Silva, Matrícula 192040000607; Cleiton do Nascimento, Matrícula 162040000605; Cristina da Silva Paulo, Matrícula 192040000290; Dieferson Reis dos Santos, Matrícula 192040000543; Edilson Francisco de Paula, Matrícula 192040000566; Evelyn Cardoso de Carvalho, Matrícula 192040000683; Fabio dos Santos Dias Guimarães, Matrícula 192040000583; Flavio José Vaz Fatudo, Matrícula 192040000387; Glauce Mary Barbosa Noberto da Silva, Matrícula 192040000279; Gustavo Oliveira de Paiva Rezende, Matrícula 192040000519; Haroldo Jorge Saré de Melo, Matrícula 192040000383; Ianca Gomes dos Santos, Matrícula 192040000434; Ingrid Pereira Gil, Matrícula 192040000439; Jaqueline Vaz Fatudo Beltrami, Matrícula 182040000442; Jeferson dos Santos Pereira, Matrícula 152040000400; Jemerson Baptista dos Santos, Matrícula 192040000500; Jéssica Anna de Souza Mariotti, Matrícula 162040000641; Jhonatas Cardoso Pereira, Matrícula 182040000595; Joneci José Martins, Matrícula 172040000447; José Roberto Pereira de Matos, Matrícula 182040000118; Josieliton da Silva, Matrícula 152040000152; Joyce Aparecida Malvino de Oliveira, Matrícula 192040000406; Juliana da Conceição Mauricio, Matrícula 162040000176; Juliara Alves Ferreira, Matrícula 162040000357; Leandro Antonio de Farias, Matrícula 192040000491; Leandro Vieira Batista, Matrícula 182040000208; Leonardo Gonçalves da Silva, Matrícula 192040000705; Luiz Philipe Nolasco de Almeida, Matrícula 182040000448; Maroni Pereira de Souza Filho, Matrícula 172040000388; Miguel Tadeu Facure Neves Cardoso de Oliveira, Matrícula 192040000457; Morani Regina Coelho Vieira, Matrícula 192040000379; Paola Sâmela da Silva, Matrícula 192040000702; Patrícia Lopes da Silva, Matrícula 192040000283; Pedro Lucas Brandão da Silva, Matrícula 192040000323; Raíssa Nathalia da Conceição Sant Ana, Matrícula 192040000458; Roberta Andriô dos Santos, Matrícula 142040000409; Sidnei dos Santos Bulcão, Matrícula 192040000405; Tatiane da Costa Baptista, Matrícula 192040000438; Victor Hugo Maziero Carvalho, Matrícula 182040000135; William Netto de Almeida, Matrícula 162040000318; Yan Costa Duarte, Matrícula 192040000166.Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA, autorizado pelo Decreto nº 30154, de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Bruno Alves da Cruz, Matrícula 192060000164; Fernando Marcos Gonçalves Porto, Matrícula 192060000072; Larissa dos Santos do Nascimento, Matricula 192060000026; Marco Aurelio Werneck Bastos, Matrícula 182060000186; Moisés de Almeida Rocha, Matrícula 182060000101; Pedro Henrique da Conceição da Silva, Matrícula 192060000045; Wagner Luiz da Silva Baptista, Matrícula 192060000228. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Andreia Martins Romeu, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nId: 2232908"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, sito a Rua Adriano nº 310, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4504/2010; no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre, NEJA-IV01: Adelia dos Santos Monteiro, Matrícula 201124440153601; Alan Luis dos Santos, Matrícula 200924560011670; Christiane Fernandes Bernardo Silva, Matrícula 201824460261313; Marcelle Marques Brandão, Matrícula 201324460184010. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO JOBIM, sito a Rua Adriano nº 310, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071578, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4504/2010; no ANO LETIVO DE 2018/2º semestre, Turma de Origem NEJA IV01, 2º semestre 2017: Chaiene dos Santos Góes, Matrícula 201215300536228; Edson Amado Faria, Matrícula 201624460232868. Secretária Escolar: Marilene da Conceição Oliveira Barbosa, designada no DOERJ de 17/03/2006, página 14, 3ª coluna. Diretora: Valéria Corrêa Guedes, designada no DOERJ de 25/09/1995, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Rosilene Souza Almeida, ID. 4336745-3. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 04/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nANO: 2018/2º semestre, Turma - NEJA-IV01:\r\n\r\nOnde se lê: Leidêrson de Lorêdo Caetano, Matrícula 201524460215101 \r\n\r\nLeia-a se: Leidêrson de Lôredo Caetano, Matrícula 201524460215101\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, sito à Rua Barbosa nº 229, Cascadu ra, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33126852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizados pela Resolução 5170 de 29/12/2014, no ANO LETIVO DE 2019 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV: Luiz Otavio da Silva Chagas, Matrícula: 201769190820556; CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 27207/2000, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3304: Paula Souza Campos, Matrícula: 2004330432; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3303: Roberto Accacio Ribeiro, Matrícula: 2005300340; ;no ANO LETIVO DE 2014, Vinicios Alves Fraga, Matrícula: 201218350487896. Secretaria Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no DOERJ de 22/08/2012, página 16, I coluna. Diretora: Maria Stella Teixeira Ribeiro, designada no DOERJ de 28/09/2017, página 12, III coluna. Servidores que autorizam a publicação: Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8 e Paulo Roberto dos Santos, ID 4368397-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/08/2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2004 - TURMA: 3005\r\n\r\nOnde se lê: 15- Ingrid Lacê Falcão\r\n\r\nLeia-se: 15- Ingrid Lacé Falcão\r\n\r\nD.O. DE 09/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n11- Pedro Miguel Ribeiro de Souza Santos\r\n\r\nLeia-se: Concluinte em regime de dependência no ano letivo de 2015\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n11- Pedro Miguel Ribeiro de Souza Santos\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2014 - TURMA: 41 NEJA IV\r\n\r\n02- Aureni Soares do Vales Abali\r\n\r\nLeia-se: 02- Aureni Soares do Vales\r\n\r\nANO: 2014 - 2º SEMESTRE - TURMA: 41 NEJA IV\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01- Felipe de Lima Correa\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO/MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EJA 3001, ANO: 2012 - 2º SEMESTRE\r\n\r\n01- Felipe de Lima Correa\r\n\r\nD. O. DE 01/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Ano: 2012/1ºsemestre - Turma: 3001\r\n\r\nAna Paula dos Santos, Matrícula 201269580541846\r\n\r\nLeia-se: Ano: 2012/2º semestre - TURMA: EJA 3001 \r\n\r\nAna Paula dos Santos, Matrícula 201269580541846\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Turma de Origem: 3011/2013\r\n\r\nLarissa Leandro Canella, Matrícula 201169580421895\r\n\r\nLeia-se: Turma de Origem: 3007/2013\r\n\r\nLarissa Leandro Canella, Matrícula 201169580421895\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, sito no Largo do Terço, sem número - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33120692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 4405/2010, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01: Adriana Mariano da Cunha, Matrícula 201869040910343; Adriana Queiroz da Silva Dias, Matrícula 201869040911587; Aline Borges Ferreira, Matrícula 201969040939569; Andreina Vitória de Jesus Reis, Matrícula 201769040781385; Bruno Luiz da Costa Romão, Matrícula 200969040110070; Cristian Real dos Reis, Matrícula 200969460451989; Denise Bento Pereira dos Santos, Matrícula 201217290338468; Eliezer Batista de Morais, Matrícula 201369040555975; Fábio de Sousa Bezerra, Matrícula 201869040861032; Jefferson Pereira Barros, Matrícula 201969040940656; Jéssica Macedo de Oliveira, Matrícula 201099990233803; Juliana Cristina Machado Roberto, Matrícula 201869040891969; Lavinia da Silva Bezerra, Matrícula 201669990410194; Lilian Franco Carvalho Lourenço, Matrícula 201869040878008; Marilene dos Santos Carvalho Valadares, Matrícula 201869040867073; Natalia Dantas Carolino, Matrícula 201869040861891; Raíssa Pereira Chagas Mendes, Matrícula 201517140253210; Reginaldo Duarte Palafoz de Sena, Matrícula 201869040906907; Suzana Pereira Silva dos Santos, Matrícula 201869040875335; Thalisson Gabriel Silva dos Santos, Matrícula 201369200304711; Tiago Oliveira Dos Santos, 201869040862519, Ubirajara da Silva Martins, Matrícula 201869040899781; Vanessa de Brito Dantas, Matrícula 201969040971292; Vânia Teresinha Machado, Matrícula 201869040892698; Weslei Oliveira do Nascimento, Matrícula 201269990082760. Secretária Escolar: Mônica Pereira de Magalhães, designado no DOERJ de 15/05/2017, página 17, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Christiane Marques da Silva Lira, designada no DOERJ 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Flavia Gomes de Paula, ID: 3830773-1.\r\n\r\nId: 2232881"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIETA CUNHA DA SILVA, sito a Rua Doutor Augusto Figueiredo nº 983, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079803, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto n° 32.243/2002, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3002: Sidna Cristina Santos da Silva, Matrícula 3002200331; Turma 3003: Gissele Pereira Duarte, Matrícula 2003300314; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 32.243/2002, no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3004/2007: Ana Paula Fernandes da Silva, Matrícula 2008300405; no ANO LETIVO DE 2013, turma 3004: Ingrid Antunes dos Santos, Matrícula 201228550219140; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Marcio Adriano Pereira Guimarães, Matrícula 201228550187354; Turma 3005: Laísa Sant' Anna Peixoto Barreto, Matrícula 201258190624148; Turma 3007: Layla Cristina Oliveira de Freitas, Matrícula 201258190660535; no ANO LETIVO DE 2015, turma 3003: Matheus da Silva Rocha, matrícula 201328550231597; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PP-PAEM: Taillana Judith Rocha Bento, Matrícula 200928550127580. Secretária Escolar: Ana Luziê Ramos Costa, designada do DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Viviane Alves da Silva, designada do DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO 2003\r\n\r\nOnde se lê: Willian Batista da Silva \r\n\r\nLeia-se: William Ferreira da Silva \r\n\r\nD.O. DE 10/05/2005\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma: 3004 \r\n\r\nOnde se lê: Heloisa Helena Silva de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: Heloisa Helena Silva de Oliveira Ferreira \r\n\r\nAno: 2004, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Elenice Emilia do Nascimento \r\n\r\nLeia-se: Elenice Emilia do Nascimento Silvestre \r\n\r\nD.O. DE 30/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Luciana Galdino da, Silva 2003300321\r\n\r\nLeia-se: Luciana Galdino da Silva 2003300321\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Solange Miguel Oliveira 201028550134614\r\n\r\nLeia-se: Solange Miguel de Oliveira 201028550134614\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Marcos Henrique Alves 201218770269298\r\n\r\nLeia-se: Marcos Henrique Alves do Nascimento 201218770269298\r\n\r\nId: 2232890"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 116 VILA MAIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 116 VILA MAIA, sito na Avenida Nova Aurora, s/nº, Nova Aurora, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046662, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5410/2016. ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV:Anfranny Santos Marçal, Matrícula 201214210111981; Bruna FeitozaCossich dos Santos, Matrícula 200916540128687; Leonardo Farias Celestino, Matrícula 201714210223585; Sheila de Almeida Cambina, Matrícula 201714210225871; Susan Evelyn Gouveia Inocencio, Matrícula 200905820130830;Secretária Escolar: Denise da Silva DuarteWaschenshiky, designada no DOERJ de 23 de novembro de 2004, página 17, 3ª coluna, Diretora: Ana Claudia MoreiraPessanha, designada no DOERJ de 20 de março de 2014, página 20, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID. 4206712-0 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID 3958934-0.\r\n\r\nId: 2232984"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SMS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2019.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/78/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2019.\r\n\r\nId: 2232772"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a LÓGICA TECNOLOGIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/01/2020.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem Ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/137/2020.\r\n\r\nId: 2232783"
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                                "2232746": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 237/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e Farmácia Saúde Bem Maior Ltda. - ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 203/2019. VALOR: R$ 7.829,35 (sete mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos). N.E: 2019NE03371. FISCAL: Ricardo José de Souza - matrícula nº 38.509-6. GESTOR: Leila Cristina S. Brollo - matrícula nº 36.319-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 248/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101680/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 238/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 203/2019. VALOR: R$ 6.110,00 (seis mil cento e dez reais). N.E: 2019NE03372. FISCAL: Ricardo José de Souza - matrícula nº 38.509-6. GESTOR: Leila Cristina S. Brollo - matrícula nº 36.319-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 248/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 27 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101680/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2019.\r\n\r\nId: 2232746"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "2232827": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 45/2018/UERJ. PARTES: UERJ e a NUTRIC - NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA OBJETO: Acréscimo de 25% do item 03, no valor de R$ 20.700,00. DATA DA ASSINATURA: 15/01/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/144/2018.\r\n\r\nId: 2232827"
                                ],
                                "2232874": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA SOCIAL E CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS, ÁREA DE PSICOLOGIA SOCIAL: REPRESENTAÇÕES SOCIAIS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígraf, convoca o candidato ANDERSON PEREIRA MENDONÇA, 1º classificado a comparecer em data a ser informada por email, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/5367/2019. \r\n\r\nId: 2232874"
                                ],
                                "2232990": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº I-011/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e PGS Investigação Petrolífera Ltda. OBJETO: Promover a cooperação técnica entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a PGS, objetivando estabelecer um programa de cooperação, de gestão patrimonial, de pessoal e técnica em ciência e tecnologia, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum. RECURSOS: R$ 122.730,40. DATA DA ASSINATURA: 20.12.2019. VIGÊNCIA: 03 anos a contar da data de assinatura do instrumento. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1747/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.01.2020.\r\n\r\nId: 2232990"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2232987": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA a empresa BMC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELLI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.640/0001-53, cujo representante legal não foi localizado por estar em local incerto e não sabido, para informar sobre a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato administrativo nº 001/2018, com motivação o atraso na quitação de obrigações trabalhistas, referente aos salários, auxilio alimentação e vale transporte, conforme as demais penalidades já aplicadas anteriormente por essa Autarquia. A empresa notificada dispõe de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia útil subsequente ao desta publicação, para apresentar suas razões de defesa, em sede de DEFESA PRÉVIA, sendo que, na ausência de manifestação, será dado prosseguimento à rescisão contratual referida e às demais penalidades aplicáveis ao caso.\r\n\r\nId: 2232987"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2233034": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega do auto de infração SUPBGEAI/00153917. PROCESSO Nº E-07/002.10651/2019. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Ministério da Igreja Evangélica Ágape. CNPJ Nº: 00.774.214/0001-15. ENDEREÇO: Desembargador Lima Castro, 66 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01114051, que versa sobre indeferimento de Certidão Ambiental. PROCESSO Nº E-07/506.558/2011. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Anita Fernandes Mursine. CPF Nº 070.275.067-00. ENDEREÇO: Av. Castália, Esquina com Rua 13, - Castália - Cachoeiras de Macacu- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2233034"
                                ],
                                "2233033": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO e a EQUIPE DE APOIO, designados pela PortariaINEA/COEXEC n° 109, de 09 de dezembro de 2019, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 013/2019\r\n\r\nOBJETO: “SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DA SOLUÇÃO SYMANTEC.”TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBALDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/01/2020, ÀS 09:00 HORAS.DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/02/2020, ÀS 10:30 HORAS.DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/02/2020, ÀS 10:35 HORAS.DATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 04/02/2020, ÀS 11:00 HORAS.PORTAL: www.com pras.rj.gov.br.NÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 24480.AQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2233033"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Turismo": {
                        "Atos": {
                            "2232886": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 001/2020 ao Contrato nº 01/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a P&P Turismo Eireli.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2020.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato de prestação de serviço de agência de viagem. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/270/2020. \r\n\r\nId: 2232886"
                            ]
                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2232223": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/011/1219/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber ao servidor ARISTIDES PRAXEDES DIAS NETO, Identidade Funcional nº 4205359-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/011/1219/2013, instaurado para apurar irregularidades no Colégio Estadual Nephtalina Carvalho Avila, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2232223"
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