{
    "2020-01-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2234480": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/01/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207010-1/2019\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n41150/2019\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n228554-6/2018\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n878/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n220633-4/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n882/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n209826-4/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n38003/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n208837-4/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n38512/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n200828-2/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n907/2020\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n242106-9/2019\r\n\r\nALEXANDER BENTO REZENDE\r\n\r\n903/2020\r\n\r\n041.569.837-57\r\n\r\n206572-2/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n905/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE VASCONCELLOS DA ROSA\r\n\r\n41330/2019\r\n\r\n005.806.767-14\r\n\r\n224181-1/2010\r\n\r\nANTONIO LUIZ TAYANO DIAS\r\n\r\n40747/2019\r\n\r\n567.188.617-15\r\n\r\n207010-1/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n41147/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n294103-3/2015\r\n\r\nDALVA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n39013/2019\r\n\r\n950.706.647-00\r\n\r\n208909-3/2019\r\n\r\nDEUSILANE HERMES FROES GALIZA DE ALMEIDA\r\n\r\n911/2020\r\n\r\n056.809.317-88\r\n\r\n207010-1/2019\r\n\r\nHUGO FERNANDES\r\n\r\n41149/2019\r\n\r\n101.874.957-85\r\n\r\n108123-8/2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n852/2020\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n237359-9/2018\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n41331/2019\r\n\r\n074.577.647-71\r\n\r\n109893-2/2014\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n40449/2019\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n114535-7/2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n40372/2019\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n204169-1/2011\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n41310/2019\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n211800-0/2017\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n858/2020\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n216293-6/2012\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n41328/2019\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n215605-0/2019\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n40817/2019\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n108164-2/2014\r\n\r\nMARCOS DA COSTA ALVES\r\n\r\n659/2020\r\n\r\n724.952.277-91\r\n\r\n808709-1/2015\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n38751/2019\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n213059-7/2017\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n940/2020\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n294103-3/2015\r\n\r\nPAULO WESLEY FERREIRA BRAGANÇA\r\n\r\n39014/2019\r\n\r\n427.977.307-63\r\n\r\n106988-2/2019\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\n906/2020\r\n\r\n795.820.107-97\r\n\r\n108145-6/2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n855/2020\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\nId: 2234480"
                    ],
                    "2234551": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL nº 301/2019, publicada no Diário Oficial de 04/12/2019, retirado de pauta na Sessão Ordinária de 11/12/2019, retornará à pauta de Continuação de Julgamento na Sessão Ordinária de 05/02/2020.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro-Substituto CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.834-5/19 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL / PREFEITURA DE BELFORD ROXO / Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, representado por seus advogados: Raphael Corrêa, OAB-RJ nº 157.706 e Mariana Sales Esteves, OAB-RJ nº 180.293.\r\n\r\nId: 2234551"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2234630": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna SEM EFEITO a publicação do PROCESSO N.º 220808-7/2017, constante da Decisão Monocrática de 02/10/2019 da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, publicada no Diário Oficial de 11/10/2019, Parte I-B, pág.01, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2234630"
                    ],
                    "2234475": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108349-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200028-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213370-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-1/2017 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210321-9/2018 (172/2018) - Interessado: LUCIANO RAMOS PINTO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-0/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208659-6/2017 - Interessado: JOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-6/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200430-6/2019 - Interessado: GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200029-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 239272-1/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212197-2/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212198-6/2019 - Decisões: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-9/2011 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243268-0/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224397-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PROCURADORIA GERAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221676-9/2017 - Decisão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244380-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243687-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239076-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244721-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 243983-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 243988-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236489-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243533-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243930-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243418-7/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244704-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2234475"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2234582": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.177, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2019, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e o que consta no processo TCE nº 100.338-4/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2019, na forma dos Quadros Anexos, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS AO ATO EXECUTIVO Nº 23.177, DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/2019 A DEZEMBRO/2019\r\n\r\nRGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nJAN/19\r\n\r\nFEV/19\r\n\r\nMAR/19\r\n\r\nABR/19\r\n\r\nMAI/19\r\n\r\nJUN/19\r\n\r\nJUL/19\r\n\r\nAGO/19\r\n\r\nSET/19\r\n\r\nOUT/19\r\n\r\nNOV/19\r\n\r\nDEZ/19\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(ÚLTIMOS 12 MESES\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n39.260.186\r\n\r\n39.400.410\r\n\r\n38.573.360\r\n\r\n38.489.298\r\n\r\n38.017.176\r\n\r\n38.969.039\r\n\r\n51.800.343\r\n\r\n38.200.128\r\n\r\n37.371.835\r\n\r\n38.265.345\r\n\r\n59.361.838\r\n\r\n57.422.932\r\n\r\n515.131.890\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n39.260.186\r\n\r\n39.400.410\r\n\r\n38.573.360\r\n\r\n38.489.298\r\n\r\n38.017.176\r\n\r\n38.969.039\r\n\r\n51.800.343\r\n\r\n38.200.128\r\n\r\n37.371.835\r\n\r\n38.265.345\r\n\r\n59.361.838\r\n\r\n57.422.932\r\n\r\n515.131.890\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nVencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis\r\n\r\n31.941.961\r\n\r\n32.240.892\r\n\r\n31.487.169\r\n\r\n31.510.441\r\n\r\n31.140.525\r\n\r\n32.170.207\r\n\r\n45.090.533\r\n\r\n31.516.898\r\n\r\n31.284.439\r\n\r\n31.075.402\r\n\r\n46.220.347\r\n\r\n50.805.589\r\n\r\n426.484.403\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n7.318.225\r\n\r\n7.159.518\r\n\r\n7.086.191\r\n\r\n6.978.857\r\n\r\n6.876.651\r\n\r\n6.798.832\r\n\r\n6.709.810\r\n\r\n6.683.230\r\n\r\n6.087.396\r\n\r\n7.189.943\r\n\r\n13.141.491\r\n\r\n6.617.343\r\n\r\n88.647.487\r\n\r\n0\r\n\r\nBenefícios Previdenciários\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nAposentadorias, Reserva e Reformas\r\n\r\nPensões\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) \r\n\r\n307.097\r\n\r\n854.034\r\n\r\n369.512\r\n\r\n604.854\r\n\r\n484.939\r\n\r\n557.298\r\n\r\n488.617\r\n\r\n556.982\r\n\r\n453.680\r\n\r\n360.965\r\n\r\n366.985\r\n\r\n1.826.985\r\n\r\n7.231.948\r\n\r\n0\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n307.097\r\n\r\n854.034 \r\n\r\n369.512 \r\n\r\n604.854 \r\n\r\n484.939 \r\n\r\n557.298 \r\n\r\n488.617 \r\n\r\n556.982 \r\n\r\n453.680 \r\n\r\n360.965 \r\n\r\n366.985 \r\n\r\n1.826.985 \r\n\r\n7.231.948 \r\n\r\n0\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n38.953.089\r\n\r\n38.546.376\r\n\r\n38.203.848\r\n\r\n37.884.444\r\n\r\n37.532.237\r\n\r\n38.411.741\r\n\r\n51.311.726\r\n\r\n37.643.146\r\n\r\n36.918.155\r\n\r\n37.904.380\r\n\r\n58.994.853\r\n\r\n55.595.947\r\n\r\n507.899.942\r\n\r\n1.177.623\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)\r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)\r\n\r\n509.077.565\r\n\r\n0,869\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)\r\n\r\n770.728.612\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)\r\n\r\n732.192.182\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)\r\n\r\n693.655.751\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: 1 - SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/SSA/CCF.\r\n\r\n2 - Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Coordenadoria de Contabilidade e Finanças\r\n\r\nMatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nAuditor-ChefeAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/3420/0-7 - CRC-RJ 115.943/O-8\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES LOYOLA\r\n\r\nSubstituto Eventual do Secretário-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/3312/0-4\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO\r\n\r\nSubstituto Eventual doSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nMatr. 02/3622/0-9\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/2019 A DEZEMBRO/2019\r\n\r\nRGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea “a”) R$ 1,00\r\n\r\nObrigações\r\n\r\nFinanceiras\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE\r\n\r\nRestos a Pagar Liquidados e Não Pagos\r\n\r\nRestos a Pagar Empenhados\r\n\r\nDemais Obrigações\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO\r\n\r\nEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM \r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nDE CAIXA BRUTA\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\ne Não Liquidados de Exercícios Anteriores \r\n\r\nFinanceiras\r\n\r\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nLIQUIDADOS \r\n\r\nDO EXERCÍCIO\r\n\r\nINSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)\r\n\r\nRESTO A PAGAR NÃO PROCESADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n(e)\r\n\r\n(f) = (a-(b+c+d+e))\r\n\r\n(g)\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)\r\n\r\n179.169.174\r\n\r\n1.411.501\r\n\r\n23.405.861\r\n\r\n1.883.899\r\n\r\n10.343.446\r\n\r\n142.124.467\r\n\r\n20.979.244\r\n\r\n0\r\n\r\n121.145.223\r\n\r\nRecursos Ordinários\r\n\r\n179.169.174\r\n\r\n1.411.501\r\n\r\n23.405.861\r\n\r\n1.883.899\r\n\r\n10.343.446\r\n\r\n142.124.467\r\n\r\n20.979.244\r\n\r\n0\r\n\r\n121.145.223\r\n\r\nUG 020100 - TCE-RJ\r\n\r\n77.948.142\r\n\r\n1.410.892\r\n\r\n23.405.861\r\n\r\n798.688\r\n\r\n10.343.446\r\n\r\n41.989.255\r\n\r\n20.245.045\r\n\r\n0\r\n\r\n21.744.210\r\n\r\nUG 026100-FEM/TCE-RJ\r\n\r\n101.221.032\r\n\r\n609\r\n\r\n0\r\n\r\n1.085.211\r\n\r\n0\r\n\r\n100.135.212\r\n\r\n734.199\r\n\r\n0\r\n\r\n99.401.013\r\n\r\nOutros Recursos Não Vinculados\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)\r\n\r\n1.707.735\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.735\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0 \r\n\r\nRecursos Vinculados ao RPPS\r\n\r\nRecursos de Operações de Crédito\r\n\r\nRecursos de Alienação de Bens/ Ativos\r\n\r\nRecursos Vinculado a Precatórios\r\n\r\nRecursos Vinculados a Depósitos Judiciais\r\n\r\nOutros Recursos Vinculados\r\n\r\n1.707.735\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.707.735\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nUG 020100 - TCE-RJ\r\n\r\n1.704.451\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1.704.451\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nUG 026100-FEM/TCE-RJ\r\n\r\n3.284\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3.284\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nTOTAL (III) = (I + II)\r\n\r\n180.876.909\r\n\r\n1.411.501\r\n\r\n23.405.861\r\n\r\n1.883.899\r\n\r\n12.051.181\r\n\r\n142.124.467\r\n\r\n20.979.244\r\n\r\n121.145.223\r\n\r\nFONTE: SIAFE-RIO - SGA/SSA/CCF (UG 020100 E 026100).\r\n\r\n1 - Nos Recursos Ordinários constam as Fontes de Recursos \"100 - ORDINÁRIOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS\" da UG 020100 - TCE-RJ e \"230 - RECURSOS PRÓPRIOS\" da UG 026100 - FEM/TCE-RJ.\r\n\r\n2 - Em Outros Recursos Vinculados consta a Fonte de Recursos \"081 - RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS - DEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS\" das UGs 020100 - TCE-RJ e 026100 -FEM/TCE-RJ.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Coordenadoria de Contabilidade e Finanças\r\n\r\nMatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nAuditor-ChefeAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/3420/0-7 - CRC-RJ 115.943/O-8\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES LOYOLA\r\n\r\nSubstituto Eventual do Secretário-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/3312/0-4\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO\r\n\r\nSubstituto Eventual doSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nMatr. 02/3622/0-9\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO/2019 A DEZEMBRO/2019\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo 6\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE \r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n58.566.003.981\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n509.077.565\r\n\r\n0,869\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) \r\n\r\n770.728.612\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) \r\n\r\n732.192.182\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLimite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) \r\n\r\n693.655.751\r\n\r\n1,184\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n20.979.244\r\n\r\n121.145.223\r\n\r\nFONTE: SIAFE-RIO - SGA/SSA/CCF (UG 020100 e 026100).\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Coordenadoria de Contabilidade e Finanças\r\n\r\nMatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nAuditor-ChefeAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/3420/0-7 - CRC-RJ 115.943/O-8\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES LOYOLA\r\n\r\nSubstituto Eventual do Secretário-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/3312/0-4\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO\r\n\r\nSubstituto Eventual doSecretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nMatr. 02/3622/0-9\r\n\r\nId: 2234582"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2234687": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\n2657 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE Sr. Hélio Cabral, que seja feita a substituição da rede de abastecimento de água que está tubulada ao lado direito do Rio Calombé, situado na Avenida Calombé, esquina com Rua Isidoro Lopes, bairro Pilar no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2658 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro, que seja feita a reforma das Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Parque Lafaiete e da Vila Sarapuí, no que tange a iluminação, troca dos ar condicionados, aumento do quadro de pessoal, compra de materiais, troca de equipamentos e obras na infraestrutura do imóveis, no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2659 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Secretário de Estado de Polícia Militar Cel. PM Rogério Figueiredo de Lacerda, que seja implementado nos bairros de Olaria, Penha, Vila da Penha, Penha Circular, Ramos e Bonsucesso o Programa Sociedade Segura (antigo Programa Segurança Presente).\r\n\r\n2704 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE Sr. Hélio Cabral, que seja avaliada a possibilidade da elaboração de um termo de cessão de uso à galeria de heróis, considerando o total abandono do prédio, situado a Rua Otávio Kelly nº 81 - Tijuca - e por se tratar de própria estadual.\r\n\r\n2712 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do INEA, Carlos Henrique Vaz, para que seja feita a dragagem e limpeza do Córrego do Saco, situado no início do bairro Monte Alegre e com término no bairro Avelar, município de Miguel Pereira.\r\n\r\n2713 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro, que seja feita a massa asfáltica, recapeamento, implementação da iluminação e melhorias necessárias em toda extensão da RJ 125 (Rodovia Ary Schiavo), situado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2714 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, Secretário de Estado de Educação, Pedro Henrique Fernandes da Silva, que seja implementado nas Escolas Públicas Estaduais do município de Duque de Caxias o modelo de Unidade Escolar Cívico - Militar.\r\n\r\n2726 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro Otsuk Nunes, que seja feita a construção de um canteiro central paisagístico na Avenida Governador Leonel de Moura Brizola no trecho entre a ponte do Rio Iguaçu e a Rodovia Washington Luiz, situado no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n2781 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da Rioprevidência, Sr. Sergio Aureliano, providências necessárias para viabilizar a convocação dos aprovados no 4º concurso para o provimento dos cargos de Assistente Previdenciários e Especialista em Previdência Social (2013/2014).\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n2660 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação de uma Unidade da “Casa do Trabalhador” da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda no município de Cordeiro.\r\n\r\n2661 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação de um Polo CEDERJ no município de Cordeiro.\r\n\r\n2727 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Sarapuí, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2728 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio das Sardinhas, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2729 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio do Lúcio, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2730 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio das Tintas, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2731 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Viegas, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2732 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio do Registro, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2733 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Riacho Cabral, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2734 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Córrego da Água Azul, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2735 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Caranguejo, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2736 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Catarino, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2737 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio do Cabral, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2738 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio do Pau, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2739 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Meirinho, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2740 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Piraquara, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2741 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Riacho da Virgem Maria, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2742 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Riacho do Rosário, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2743 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Riacho Lameirão Pequeno, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2744 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Fundão, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2745 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Guandu do Sena, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2746 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Pecador, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2747 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Bica do Padre, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2748 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Jequitibá, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2749 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Cachoeira, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2750 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio dos Cachorros, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2751 - SOLICITA ao Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sr. Carlos Henrique Vaz, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Guarajuba, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2752 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Sarapuí, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2753 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio das Sardinhas, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2754 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio do Lúcio, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2755 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio das Tintas, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2756 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Viegas, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2757 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio do Registro, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2758 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Riacho Cabral, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2759 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Córrego da Água Azul, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2760 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Caranguejo, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2761 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Catarino, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2762 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio do Cabral, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2763 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio do Pau, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2764 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Meirinho, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2765 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Piraquara, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2766 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Riacho da Virgem Maria, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2767 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Riacho do Rosário, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2768 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Riacho Lameirão Pequeno, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2769 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Fundão, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2770 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Guandu do Sena, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2771 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Pecador, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2772 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Bica do Padre, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2773 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Jequitibá, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2774 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Cachoeira, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2775 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio dos Cachorros, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\n2726 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, Sr. Claudio Barcelos Dutra, a realização de serviços de limpeza e desassoreamento no Rio Guarajuba, visando a prevenção de enchentes no bairro de Bangu e Região.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n2654 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, Secretário Estadual da Saúde, Dr. Edmar Santos e ao Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para providenciarem parcerias entre os entes para manutenção da Rede SUS Municipal de Magé.\r\n\r\n2655 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro e ao Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para providenciarem obras de drenagem e asfaltamento das Ruas do Parque Veneza - Piabetá - 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n2679 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Bruno Kazuhiro e ao Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para providenciarem a construção de uma ciclovia na Av. Santos Dumont - Piabetá - 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\nId: 2234687"
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            "Comissões": {
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e dezenove, às dez horas, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Fesudeperj), reuniram-se conjuntamente, em audiência pública, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e a Comissão de Saúde, sob a Presidência da Senhora Deputada Mônica Francisco, e com a presença da Senhora Deputada Renata Souza, Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania. Em seguida, a Senhora Presidenta declarou aberta a audiência pública conjunta, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de novembro de dois mil e dezenove, para apurar a violência psicológica e seus impactos na saúde das mulheres. Iniciando os trabalhos, a Deputada Mônica Francisco informou que, como membro da Comissão de Saúde, encaminhou solicitação à Deputada Martha Rocha para a realização de uma audiência pública conjunta, devido à relevância desse tema, que prontamente atendeu ao pedido, mas infelizmente, não pode comparecer. Em seguida, agradeceu a presença dos seguintes convidados: Doutora Márcia Fernandes, Titular da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Doutora Maria Matilde Alonso, representante da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Doutora Denise Brasil, Psicanalista, responsável pela implementação de duas casas de abrigo para mulheres em situação de violência doméstica no Rio de Janeiro; Senhora Ivanete Silva, representante do Fórum de Mulheres de Caxias e da Baixada Fluminense; Senhora Cristina Fernandes Coordenadora do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (Ciam) Márcia Lyra, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH; representante da OAB Niterói, Doutora Jane Louise R. Souza; representante da OAB Cachoeiras de Macacu e da Comissão da Verdade e Igualdade Racial, Doutora Viviane Elizabeth Lugão Barbosa; Doutora Jaqueline Telles de Souza, representante da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Pamela Rossi, representante da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Viviane Nicolau, servidora da Alerj; Senhora Andréa de Sant'Ana Oliveira, representante do mandato da Deputada Enfermeira Rejane e demais convidados. Continuando, a Senhora Presidenta fez suas considerações iniciais e uma breve exposição sobre o tema. Durante a audiência, além da Senhora Deputada Renata Souza, fizeram uso da palavra todos os inscritos, que realizaram suas considerações sobre o assunto, dando-se um amplo debate. Por fim, a Deputada Mônica Francisco registrou que as comissões sempre estarão à disposição para ouvir as representações das entidades sindicais, conselhos, sociedade civil e do Estado, e que a construção de “pontes” pode viabilizar boas ações na área da Saúde e Trabalho. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidenta agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Fesudeperj), vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove. (a) Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, Mat. 201.518-8; (a) Deputada Mônica Francisco, Presidenta.\r\n\r\nId: 2234688"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 176/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25905/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor UBIRATAN PEREIRA, Especialista Legislativo, nível II, índice 1700, matrícula nº 201.229-2, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível II, Índice 1700, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 8.263,82 (oito mil e duzentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90 -----R$ 4.545,10 (quatro mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e dez centavos); c)4/12 (quatro doze avos) do Vencimento do símbolo \"A2\" , atribuído ao cargo de Chefe da Liderança (antigo CCDAL-2, transformado pelo artigo 4° do Ato N/MD/570/2011, CONSOLIDADO PELO ARTIGO 3°, V do Ato N/MD/595/2014), integrando seus proventos com o art. 10 da lei 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2001, com o art 2° da lei 2.565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resoluçao n° 080/91, c/c Ato E/MD/1127/91 e de acordo com o pro. 10474/2013 ----- R$ 3.525,75(três mil e quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), TOTAL-----R$ 16.334,67 (dezesseis mil e trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 177/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25987/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ROSA MARIA CRUZ FERREIRA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2500, matrícula nº 200.789-6, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional/DG de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90 -----R$ 6.821,81 (seis mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo CCDAL-3, atribuído ao cargo de Assessor Técnico de Gabinete, integrando seus proventos com o art. 10 da lei 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2001, com o art 2° da lei 2.565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c Ato E/MD/1127/91 e de acordo com o pro. 4628/1996 ----- R$ 8.162,93 (oito mil e cento e sessenta e dois reais e noventa e três centavos), TOTAL-----R$ 26.354,43 (vinte e seis mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO “E”/MD/Nº178/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de janeiro/2019 a dezembro/2019, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\n****************************INSERIR TABELA1***************************\r\n\r\n****************************INSERIR TABELA2***************************\r\n\r\n****************************INSERIR TABELA3***************************\r\n\r\n****************************INSERIR TABELA4***************************\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 179/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25989/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ FERNANDO NADER, Consultor Técnico, matrícula nº 201.033-8, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Consultor Técnico, nos termos da Resolução n° 714/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 13.643,63 (treze mil e seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos); b)Gratificação Adicional/SS de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre a retribuição básica do seu direito pessoal, a partir de 14/10/1994, de acordo com o processo n° 7080/1994 -----R$ 24.536,45 (vinte e quatro mil e quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e cinco centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo \"SS\", atribuído ao cargo de Consultor Parlamentar da Presidência, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da lei 530/82, c/c a Resolução 265/93 e Resolução 943/2001, com o art 2° da lei 2.565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c Ato E/MD/1127/91 e de acordo com o pro. 7588/1994 ----- R$ 40.894,09 (quarenta mil e oitocentos e noventa e quatro reais e nove centavos), TOTAL DE ACORDO COM A EMENDA N° 41/2003 -----R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 180/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26503/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO, Especialista Legislativo, Nível V, Ìndice 2.500, matrícula nº 201.582-4, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base -----R$ 5.684,84 (cinco mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos); c) 5/8 (cinco oito avos) do Vencimento do símbolo A-1, como direito pessoal, referente ao cargo em comissão de Diretor de Departamento (antigo CCDAL-1, transformado em A-1 pela Resolução n° 08/2015), integrando seus proventos de acordo com s processos n°s 11005/2005 e 9033/2018 ----- R$ 11.019,06 (onze mil e dezenove reais e seis centavos ), TOTAL ----- R$ 28.073,59 (vinte e oito mil e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 181/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26000/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ROSA MARIA PINHO LODI, Especialista Legislativo, Nível V, Ìndice 2.500, matrícula nº 201.130-2, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base -----R$ 6.882,92 (seis mil e oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos); c) Gratificação Especial instituída pelo Ato N/MD/356/1991, conforme Ato N/MD/399/1994 ---- R$ 101,85 ( cento e um reais e oitenta e cinco centavos), d) 100% (cem por cento) do vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-4 , como direito pessoal, correspondente ao cargo em comissão de Periciador Administrativo RSP-6, da estrutura do IPALERJ, integrando seus proventos de acordo com o Art. 12 da Lei 530/1982, c/c o parágrafo único de Art. 2° da Lei 2.565/1996 e de acordo com o Artigo 150, VIII, do Regulamento da Secretaria da Alerj, c/c o Ato E/MD/1127/1991 e Processo n° 5293/1996 ------ R$ 7.326,64 (sete mil e trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos); TOTAL ----- R$ 25.681,10 (vinte e cinco mil e seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 182/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26321/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ELIANE CARDOSO DE PAIVA, Especialista Legislativo, Nível V, Ìndice 2.500, matrícula nº 201.053-6, nos termos do art. 6º, da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base -----R$ 6.821,81 (seis mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); TOTAL ----- R$ 18.191,50 (dezoito mil e cento e noventa e um reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 183/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26539/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.790-4, nos termos do art. 3º, da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 11.369,69 (onze mil e trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base -----R$ 6.821,81 (seis mil e oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) 100% (cem por cento) do Vencimento do símbolo A-1, como direito pessoal, referente ao cargo em comissão de Diretor de Departamento (antigo CCDAL-1, transformando em A1 pela Resolução n° 08/2015) integrando seus proventos de acordo com os processos n°s 6948/1994 e 9033/2018 ----- R$ 17.630,51 (dezessete mil e seiscentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), TOTAL DE ACORDO COM A EMENDA N° 41/2003 -----R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Janeiro de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 184/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1031/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAREN CRISTINA SANTANA NORONHA, matrícula nº 425.134-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 185/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 745/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDINÉA SILVA DE BRITO, matrícula nº 426.505-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Ass. de Polícia-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Paulo Garcia Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6039/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARTIRIA PERPETUA LIMA DA COSTA, matrícula nº 407.214-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Jefferson da Rocha Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de agosto de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.08.2019)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.01.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26791/2019 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26797/2019 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha dos Parlamentares ausentes no mês de novembro/2019, conforme relacionado às fls. 06 do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n109/2020 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, visando eventuais despesas com pagamento de multas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n110/2020 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa relativo às despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais no exercício de 2020. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n112/2020 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa relativo às despesas correntes de 2020 para bolsas de estágio. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n113/2020 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, relativo às eventuais despesas com pagamento de multas.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n114/2020 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, relativo às eventuais despesas com pagamento de multas.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.01.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18310/2019 - LUCIANA DE ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n20211/2019- CID MARIANO DE LIMA\r\n\r\n22619/2019 - LUCIANO PONS DA GAMA\r\n\r\n23553/2019 - OSMAR ALVES PENA\r\n\r\n23603/2019 - WANDERSON DA SILVA\r\n\r\n25121/2019 - ANTONIA EDLENE ALVES BEZERRA\r\n\r\n25251/2019 - MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\n25678/2019 - ESTELA VIEIRA CARROCOSA\r\n\r\n25817/2019 - RENATO DE ALMEIDA GONZALEZ\r\n\r\n25979/2019 - PEDRO IGNÁCIO DA FONSECA\r\n\r\n26160/2019 - DOUGLAS VIEIRA\r\n\r\n26239/2019 - AMANDA PINTO MENDONÇA FIGUEIRA\r\n\r\n26342/2019 - GISELLE MARTINS\r\n\r\n26344/2019 - VIVIANNE GOMES GALVÃO\r\n\r\n26489/2019 - ALEX SANDRO DUARTE LINS\r\n\r\n26687/2019 - ALEXANDRE CEZAR COSTA DE LUCENA\r\n\r\n26785/2019 - INGRID DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n60/2020 - RAYMUNDO TORRES GONZAGA NETO\r\n\r\n86/2020 - PATRÍCIA MENDES DA ROCHA\r\n\r\n104/2020 - VITOR JOSE SAMPAIO VIEIRA\r\n\r\n196/2020 - ELIANE OTAVIANO RAMOS\r\n\r\n242/2020 - ALAN DAS NEVES JOI\r\n\r\n247/2020 - WILLIAM HORACIO FERNANDES\r\n\r\n249/2020 - ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\n266/2020 - ALESSANDRA FERREIRA DAS NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n282/2020 - LUIZ FABIANO ALVES DA FONSECA\r\n\r\n308/2020 - RENATO GOERING\r\n\r\n309/2020 - ADELAINE COUTO TURRA\r\n\r\n317/2020 - MARCOS AURÉLIO DA SILVA ESTEVES\r\n\r\n320/2020 - SEBASTIÃO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n395/2020 - CARLA DA SILVA VELASQUES\r\n\r\n491/2020 - NELSON TELES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n497/2020 - SABRINA DE OLIVEIRA MARTINS MIRANDA\r\n\r\n516/2020 - ALEXANDRE GUEDES RIBEIRO\r\n\r\n585/2020 - JOILDO MACHADO DA ROCHA LIMA\r\n\r\n605/2020 - BRUNA MOREIRA DOS SANTOS DO VALLE\r\n\r\n616/2020 - LUCIANA DOS SANTOS\r\n\r\n638/2020 - DAISE MARY PEREIRA\r\n\r\n661/2020 - CARLOS ALBERTO GONÇALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n84/2020 - LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE\r\n\r\n863/2020 - ZILMAR DUARTE DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n26688/2019 - MÁRCIA LOUREIRO CAETANO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n216/2020 - JOSE ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n283/2020 - LUIZ FABIANO ALVES DA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n306/2020 - VANUSA RANGEL GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n361/2020 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n394/2020 - CLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n397/2020 - GIL ANTONIO DE BRITTO DUQUE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n419/2020 - JULIO CESAR ALVES CARNEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n458/2020 - RICARDO LAFAYETTE PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n551/2020 - VANUSA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n570/2020 - IVANA MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n619/2020 - LEONARDO RODRIGUES DE BARROS NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n667/2020 - ORGAIR DOS SANTOS LYRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n707/2020 - GISELA BENTO DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n708/2020 - ERODICE TEIXEIRA GARCIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n754/2020 - MARCOS JOSE MORAES JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício de Auxilio Educação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.11.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 036/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 1335/2019\r\n\r\nPregoeiro: \r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0;\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.01.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n758/2020 - JORGE DOMINGOS DE SOUSA CAMPOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 29.01.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18215/2019 -ROBERTO CHAVES\r\n\r\n25377/2019 - ÉDIO FERREIRA FREN\r\n\r\n6255/2019 - NELMA DE ANDRADE CORREA PALMA\r\n\r\n4081/2018 - SEBASTIÃO GOMES CARVALHAES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2234689"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2234566": [
                    "V - Ata",
                    "ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.883.406/0001-41 - NIRE 33.3.0032843 -2\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/01/20. Data, Horário e Local. No dia 22/01/20, às 12h, na sede social da Armação dos Búzios Participações S.A. (“Cia.”), na Rua Alcindo Guanabara, 25, sl. 1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre a renúncia e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 20.441.326-4 Detran/RJ e CPF 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 20/01/20 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Aprovar a redesignação do cargo de Diretor sem Designação Específica para o cargo de Diretor Presidente da Cia. do Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0 IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 22/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 28/01/20 sob o nº 3842027. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2234566"
                ],
                "2234571": [
                    "V - Ata",
                    "ANDARAÍ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.612.564/0001-09 - NIRE 33.3.0032917-0\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/01/20. Data, Horário e Local. No dia 22/01/20, às 12h, na sede social da Andaraí Participações S.A. (“Cia.”), na Rua Alcindo Guanabara, 25, sl. 1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre a renúncia e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 20.441.326-4 DETRAN/RJ e CPF 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 20/01/20 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Aprovar a redesignação do cargo de Diretor sem Designação Específica para o cargo de Diretor Presidente da Cia. do Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0 IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 22/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 28/01/20 sob o nº 3841738. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2234571"
                ],
                "2234467": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nTERMO DE INVESTIDURA DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS) ELEITO EM REUNIÃO, REALIZADA ÀS DEZ HORAS DO DIA NOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.\r\n\r\nAos nove dia do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às onze horas, atendendo ao que estabelece a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e em cumprimento ao que foi deliberado em reunião do Conselho de Administração, realizada às dez horas do dia nove de dezembro de dois mil e dezenove, conforme Ata lavrada e assinada pelos presentes, tomou posse como Diretor Administrativo, IVAN MENDES DA SILVA, brasileiro, casado, assistente social, portador da carteira de identidade n° 06829771-2, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o n° 759.074.297-04, residente na Avenida Dom Helder Câmara n° 10.184, cobertura 702, Cascadura, Rio de Janeiro-RJ. O cargo aqui eleito nesta data será para complementar um mandato de 2 (dois) anos, que teve início em 15/01/2019. Cumprindo as formalidades legais, fica investido o Diretor Administrativo do Instituto Vital Brazil, prometendo bem cumprir os deveres a ele inerente, até que venha a ser substituído, declarando não se encontrar impedido, por lei especial ou condenado por qualquer crime cuja pena vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargo público ou a participar como administrador de empresa mercantil, lavrando-se o presente Termo de Investidura, que vai assinado pelo membro ora empossado, o qual declara, para os fins e efeitos do § 2º, do art. 149 da Lei das Sociedades por Ações, que as citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, serão recebidas no domicílio acima declarado e se obriga a comunicar por escrito, à Sociedade, qualquer alteração do mesmo. Niterói, 09 de dezembro de 2019. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS, IVAN MENDES DA SILVA. JUCERJA - Reg.00003836989 - Data: 17/01/2020 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2234467"
                ],
                "2234573": [
                    "V - Ata",
                    "CATUMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.517.139/0001-99 - NIRE 35300513037\r\n\r\nATA de AGE realizada em 11/12/19. 1. Data. Horário e Local. No dia 11/12/19, às 11h, na sede social da Catumbi Participações S.A., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251, 9º andar, RJ, (“Cia.”). 2. Presença. Presente o Acionista Denali Brasil Partners I F - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, fundo de investimento em participações no CNPJ 30.871.738/0001-95 e registrado na CVM do Brasil, representado pela sua administradora BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, 151, 19º andar, Itaim Bibi/SP, CNPJ 23.025.053/0001-62, representando a totalidade das ações integrantes do capital social da Cia., conforme evidenciado no Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Convocação e Publicações. Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 4. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário(a): Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado. 5. Ordem do dia. Deliberar sobre (i) a aprovação do aumento de capital social da Cia., com a consequente emissão de novas ações (“Aumento de Capital”) e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e (ii) caso aprovada a matéria do item (i) acima, a autorização à administração da Cia. para a prática de todos e quaisquer atos necessários à implementação das referidas deliberações. 6. Deliberações tomadas por unanimidade. Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se pela aprovação, sem ressalvas e por unanimidade: (i) do Aumento de Capital da Cia. no montante de R$ 10.764.085,00, mediante a emissão de 10.764.085 novas ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal, em tudo iguais às já existentes, pelo preço de emissão de R$ 1,00 por ação, fixado nos termos do Art. 170, §1º, da Lei das S.A., as quais serão subscritas e integralizadas, em moeda corrente nacional, em até 30 dias pelo acionista Denali Brasil Partners I F - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, nos termos do Boletim de Subscrição que consta como Anexo I a esta Ata, passando, assim, o capital social da Cia. de R$ 52.831.312,00 para R$ 63.595.397,00, dividido em 63.595.397 ações ordinárias, nominativas, e sem valor nominal. O preço de emissão pago por cada ação no âmbito do Aumento de Capital será alocado às contas de capital social e de reserva de capital da Cia., na proporção de R$ 0,10 e R$ 0,90, respectivamente. Em decorrência da deliberação acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 63.595.397,00, representado por 63.595.397 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (ii) da autorização para que a administração da Cia. pratique todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento e Lavratura da Ata. Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 11/12/19. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente; Luiz Ricardo Barbosa Galdi Delgado - Secretário. Acionista: Denali Brasil Partners I F - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda. Jucerja em 28/01/20 sob o nº 3841649. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2234573"
                ],
                "2234550": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 12 de Dezembro de 2019. Jucerja nº 3841510, em 28/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Está Ata foi publicada na íntegra neste jornal na edição do dia 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2234550"
                ],
                "2234548": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de Dezembro de 2019. Jucerja nº 3841506, em 28/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Está Ata foi publicada na íntegra neste jornal na edição do dia 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2234548"
                ],
                "2234591": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO 2019/2018\r\n\r\nOS 395133\r\n\r\nId: 2234591"
                ],
                "2234636": [
                    "V - Ata",
                    "Engetec Construções e Montagens S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 333.0032964-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17/12/2019\r\n\r\nLocal, Dia e Hora: Na sede da Companhia situada Avenida Rio Branco, n° 156, salas 3005, 3006, 3013, 3017, 3035 e 3036, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, 17/12/2019, às 10:30 hs. Convocação e Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Ordem do dia e Deliberações: (a) O aumento do capital social no montante de R$ 11.028.000,00, mediante a conversão de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFAC”) já realizados, com a consequente emissão de 9.715.009 novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,1351, sendo tais ações totalmente subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Queiroz Galvão S.A. (“QGSA”), com expressa anuência e renúncia ao direito de preferência da acionista QGSEE Participações Ltda. (atual denominação da QGMI Participações S.A.) (“QGSEE”), conforme Boletim de Subscrição. (b) Desta forma, o capital social da Companhia passará a ser de R$ 235.596.818,56, dividido em 207.546.710 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo 11.934.150 ações de titularidade da QGSEE, representativas de 5,7501% do capital social total da Companhia, e 195.612.560 ações de titularidade da QGSA, representativas de 94,2499% do capital social; (c) Em decorrência do disposto no item (a) acima, alterar o artigo 4º do Estatuto Social, a fim de refletir o aumento do capital social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º. O capital social é de R$ 235.596.818,56, representado por 207.546.710 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado”. (d) Ratificar, sem emenda ou ressalva, a deliberação constante do item “c”, da AGE realizada em 28/12/2018, que alterou a composição da mesa da Assembleia Geral, passando a ser presidida e secretariada, preferencialmente por acionistas da Companhia e/ou por seus Diretores, razão pela qual o artigo 12, § Único, do Estatuto Social, passou a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 12. (Omissis) § Único. A Assembleia Geral será presidida e secretariada, preferencialmente, por acionistas da Companhia e/ou por seus Diretores. (e) A consolidação e publicação do Estatuto Social, contemplando a alteração mencionada nos itens acima; e (f) A lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. Encerramento: Nada mais Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º. A Engetec Construções e Montagens S.A. é uma sociedade por ações, subordinada à Lei nº 6.404/76, demais normas aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º. A Companhia tem por objeto social a prática das seguintes atividades: (a) construção industrial e civil, de obras públicas ou privadas; (b) montagens industriais e civis, para clientes públicos ou da iniciativa privada; (c) importação e exportação de materiais, peças e equipamentos ligados às atividades de construção e de montagem civil e industrial; (d) compra e venda de materiais, peças e equipamentos ligados às atividades de construção e de montagem civil e industrial; (e) realização de estudos e projetos de engenharia e prestação de serviços de qualquer natureza no ramo de engenharia consultiva ou de projetos; (f) participação em procedimentos concorrenciais, licitações e certames visando a execução dos serviços previstos em seu objeto social; (g) prestação de serviços e realização de atividades pertinentes e correlatas às do objeto social da Companhia; (h) participação em outras sociedades, no Brasil ou no exterior, quando ligadas às atividades de seu objeto social; (i) participação em consórcios de sociedades quando para desenvolver atividades relacionadas a seu objeto social; e (j) execução de serviços combinados de escritório e apoio administrativo. § Único. As atividades constantes do objeto social da Companhia poderão ser desenvolvidas no Brasil ou no exterior. Artigo 3º. A Companhia, cuja duração será por tempo indeterminado, tem sede e foro nem RJ/RJ, na Avenida Rio Branco, nº 156, salas 3005, 3006, 3013, 3017, 3035 e 3036, Centro, podendo por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios, no Brasil e no exterior. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 4º. O capital social é de R$ 235.596.818,56, representado por 207.546.710 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado. Artigo 5º. Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. § 1º. A Companhia poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais, estas sem direito a voto. § 2º. É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias. Capítulo III - Administração da Sociedade - Artigo 6º. A Companhia será administrada por uma Diretoria. § Único. A Diretoria terá os poderes e atribuições conferidos pelas leis aplicáveis, por este Estatuto e pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral. Seção I - Da Diretoria - Artigo 7º. A Diretoria da Companhia será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 3 integrantes, acionistas ou não, todos eles residentes no País, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. § 1º. Compete aos integrantes da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por este Estatuto Social, pelas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral e por lei. § 2º. Os integrantes da Diretoria tomarão posse de seus cargos, dispensados de prestar caução, dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo, lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, ressalvada a hipótese de, presentes, assinarem a Ata da Reunião da Assembleia Geral que os eleger, o que valerá, nesse caso, também como Termo de Posse. § 3º. Em caso de licença, impedimento temporário ou vacância, caberá à Assembleia Geral escolher o substituto do licenciado, impedido ou titular do cargo vago, na primeira reunião que se seguir ao acontecimento. O substituto permanecerá no cargo até o desimpedimento ou o término da licença do substituído, ou até o final do mandato da Diretoria. § 4º. Vencido o mandato dos integrantes da Diretoria, este será considerado automaticamente prorrogado até a ocorrência de Assembleia Geral que eleja novos membros ou reeleja aquela em exercício. Artigo 8º. A Diretoria administrará a Companhia obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto, em especial ao que reza o seu artigo 9º, na legislação aplicável e nas normas que venham a ser estabelecidas pela Assembleia Geral, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Companhia, estra nhos aos seus objetivos. Artigo 9º. Compete à Diretoria: (i) cumprir as disposições deste Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral; (ii) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Companhia, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, e ainda: (a) mediante a assinatura individual de qualquer dos integrantes da Diretoria: (a.1) representar a Companhia perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, inclusive em procedimentos de licitação, podendo, para esse fim, assinar propostas, declarações e documentos afins; (a.2) outorgar procurações ad judicia e aquelas que confiram poderes de representação judicial da Companhia, inclusive para fins de depoimento pessoal; (a.3) praticar atos relativos a registro e emissão de documentos relacionados a assuntos trabalhistas, fiscais e alfandegários. (b) mediante a assinatura conjunto de 2 dos integrantes da Diretoria, poderão ser praticados todos os demais atos de gestão, inclusive, mas não se limitando a, obrigações em geral, no Brasil ou no exterior; operações financeiras, de crédito e de financiamento em geral; outorga de garantias; alienação e constituição de ônus sobre bens, inclusive do ativo não circulante; constituição de consórcios, de sociedades de propósito específico e de subsidiárias da Companhia. Artigo 10. Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes específicos, inclusive quanto aos limites de valor: (a) Mediante a assinatura individual de um Diretor, em relação aos atos previstos no Artigo 9º, alínea (a); e (b) Mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores, em relação aos atos previstos no Artigo 9º, alínea (b). § Único. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade fixado nos respectivos instrumentos, não podendo tal prazo ser superior a 12 meses, ressalvados os instrumentos que contemplem poderes da cláusula ad judicia e os mandatos outorgados no âmbito de financiamentos de longo prazo da Companhia ou de suas controladas, que poderão ter prazo indeterminado. Capítulo IV - Conselho Fiscal - Artigo 11. O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá 03 integrantes efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. § Único. O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a 1ª AGO que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. Capítulo V - Assembleia Geral - Artigo 12. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 04 primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da lei. § Único. A Assembleia Geral será presidida e secretariada, preferencialmente, por acionistas da Companhia e/ou por seus Diretores. Artigo 13. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 14. Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. § Único. Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos integrantes da Diretoria. Capítulo VI - Exercício Social - Artigo 15. O exercício social começará em 1º de janeiro de cada ano e terminará em 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 16. No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseadas na escrituração mercantil da Companhia. A Diretoria poderá determinar o levantamento de balanços em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços. Artigo 17. Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% à constituição da reserva legal, até o limite de 20% do Capital Social; b) 3% à distribuição aos acionistas como dividendo obrigatório. § 1º. A Companhia poderá deixar de constituir reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do valor das reservas de capital, exceder a 30% do capital social. § 2º. A acionista única poderá deliberar sobre a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. § 3º. A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar a distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Não havendo distribuição antecipada, os dividendos serão pagos durante o exercício em que tiverem sido aprovados. § 4º. Os dividendos não reclamados dentro de 03 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Capítulo VII - Juízo Arbitral - Artigo 18. A Companhia, seus acionistas, e seus Diretores obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou decorrente, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, conforme o caso. § 1º. As disputas ou controvérsias serão solucionadas por meio de arbitragem a ser administrada pelo Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (“Câmara”), de acordo com o disposto no regulamento da Câmara (“Regulamento da Câmara”). § 2º. A arbitragem será decidida por um tribunal arbitral sediado em RJ/RJ, constituído por 3 árbitros a serem nomeados nos termos do Regulamento da Câmara. Não será permitida a instauração de arbitragem multilateral, ou seja, de procedimento arbitral composto por mais de dois polos antagônicos entre si. Será, contudo, permitido haver mais de uma parte, pessoa física ou jurídica, em um dos polos. § 3º. Todo o procedimento arbitral será em língua portuguesa e serão aplicadas as leis brasileiras, inclusive, mas não se limitando, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei Brasileira de Arbitragem). § 4º. A Câmara deverá proferir sua sentença no Brasil, no prazo máximo de 12 meses contados da data de início da arbitragem, observado que referido prazo poderá ser prorrogado pela Câmara por um período adicional de até 6 meses, desde que justificadamente. § 5º. Os honorários dos advogados e demais despesas e custos decorrentes do procedimento arbitral serão suportados por uma ou por ambas as partes, como for decidido pela Câmara. § 6º. Em face da presente cláusula compromissória, toda e qualquer medida cautelar deverá ser requerida (i) ao tribunal arbitral (caso este já tenha sido instaurado) e cumprida por solicitação do tribunal arbitral ao juiz estatal competente, ou (ii) diretamente ao Poder Judiciário (caso o tribunal arbitral ainda não tenha sido instaurado), no foro da comarca onde a medida cautelar deva ser cumprida pela parte requerida. § 7º. As partes envol vidas na arbitragem deverão manter em sigilo todas e quaisquer informações relacionadas à arbitragem. Capítulo VIII - Liquidação - Artigo 19. A dissolução e liquidação da Companhia far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Rio de Janeiro, 17/12/2019. JUCERJA. Certifico o Arquivamento em 15/01/2020 sob o Número 00003835608. Protocolo: 00-2020/007312-5, Data do protocolo: 14/01/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2234636"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER ESPERANÇA EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.011.517/0001-04 - NIRE 33.3.0030926-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 01 de novembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Enel Green Power Esperança Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de novembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Leonardo Soares Walter; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a definição dos jornais para publicações de documentos referentes à Companhia; (ii) desligamento de Diretor, eleição dos membros da Diretoria e a fixação da remuneração global dos membros da Diretoria, e indicação de membro da Diretoria; (iii) a reforma do Estatuto Social da Companhia com a alteração de diversos artigos e disposições; e (iv) a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 8.967.000,00 (oito milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais). 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade de votos: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, consignar que a Companhia fará suas publicações de quaisquer documentos, comunicados ou editais no Diário Comercial. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, consignar o desligamento de FABIO DESTEFANI CAMPOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade n.º 10731128-4, expedido pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.º 086679977-06, ao cargo de Diretor da Companhia, para assumir novos desafios no Grupo. 5.2.1. Ato contínuo, eleger (i) LEONARDO SOARES WALTER, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade n.º 12291413-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 086.113.027-88, com domicílio comercial na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP 24.210-205 para o cargo de Diretor-Presidente; (ii) MARGOT FROTA COHN PIRES, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, portadora da Carteira Nacional de Habilitação n.º 01510506375, expedida pelo DETRAN/CE, inscrita no CPF sob n.º 718.593.303-04, com domicílio comercial na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, 5º andar, bloco 2, São Domingos, CEP: 24.210-205 para o cargo de Diretora de Compras; e (iii) NEWTON SOUZA DE MORAES, brasileiro, engenheiro mecânico, casado sob o regime de comunhão universal de bens, residente e domiciliado à Rua Professor Dalton Gonçalves, LT. 05, Vila Progresso, Niterói, RJ, CEP: 24322-345, portador da Carteira de Identidade n.º 01192441100, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 772.179.857-49, residente e domiciliado à Rua Professor Dalton Gonçalves, LT. 05, Vila Progresso, Niterói, RJ, CEP: 24322-345, para o cargo de Diretor de Operação e Manutenção, todos para um mandato de 3 (três) anos, a contar da presente data. 5.2.2. Os diretores ora eleitos são investidos em seus cargos mediante assinatura dos termos de posse constantes do Anexo I, e declaram ter atendido ao disposto no artigo 147, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações, não estando impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. 5.3. Os acionistas consignaram que, tendo em vista os acordos firmados entre os diretores ora eleitos e as sociedades do grupo econômico do qual a Companhia faz parte, os diretores não receberão qualquer remuneração para o presente exercício social. 5.4. Ainda em relação ao item (ii) da Ordem do Dia, indicar MARA AYESHA LOPEZ BERRIOS, mexicana, administradora, casada sob o regime de comunhão total de bens, residente e domiciliada na Avenida Visconde Albuquerque, n.º 517, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22450-003, e portadora do passaporte n.º E12220102, para o cargo de Diretora Administrativa, Financeira e de Planejamento e Controle, sendo sua posse condicionada à obtenção da extensão necessária do seu visto permanente para esta Companhia junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 5.5. Por fim, no que diz respeito ao item (iii) da Ordem do Dia, aprovar a reforma do Estatuto Social da Companhia, visando a alteração das matérias de competência da assembleia geral e a estrutura da administração, suas atribuições e forma de representação da sociedade, o qual passará a vigorar na forma do Anexo II. 5.6. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovada a redução do capital social da Companhia, por julga-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 8.967.000,00 (oito milhões, novecentos e sessenta e sete mil reais), passando dos atuais R$ 138.385.174,00 (cento e trinta e oito milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cento setenta e quatro reais) para R$ 129.418.174,00 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e quatro reais), com a respectiva redução do número de ações da Companhia de titularidade da acionista Enel Green Power Brasil Participações Ltda. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 01 de novembro de 2019. Mesa: Leonardo Soares Walter - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionistas Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. Administrador: Leonardo Soares Walter - Enel Green Power Desenvolvimento Ltda. Administrador: Leonardo Soares Walter. Estatuto Social. ENEL GREEN POWER ESPERANÇA EÓLICA S.A. CAPÍTULO I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º: ENEL GREEN POWER ESPERANÇA EÓLICA S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações de capital fechado regida pelo presente Estatuto Social e Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia tem sede social e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir e manter filiais, sucursais, agências, escritório ou representantes em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Assembleia Geral. Artigo 3º: A Companhia terá prazo de duração indeterminado. Artigo 4º: A Companhia tem por objeto a geração de energia elétrica de origem eólica, podendo realizar outros serviços afins ou complementares relacionados ao seu objeto social, inclusive deter participação no capital social de outra sociedade, seja como acionista ou quotista, e a compra, venda e armazenagem de materiais e equipamentos de operação e manutenção de Parques Eólicos. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º: O capital social é de R$ 129.418.174,00 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e quatro reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 129.418.174 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, cento e setenta e quatro) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo Segundo: A Companhia poderá criar, mediante deliberação da Assembleia Geral, ações preferenciais. Tal Assembleia Geral deverá prever, expressamente, os direitos ou vantagens conferidos a tais ações preferenciais. Artigo 6º: As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo Único: A propriedade das ações presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Artigo 7º: A Companhia deverá realizar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do pedido do acionista neste sentido, os atos de registro, averbação ou transferência de ações, bem como emissão de certificados, podendo cobrar preço não excedente ao respectivo custo. Artigo 8º: Nos casos de reembolso de ações previstos em lei, o valor de reembolso corresponderá ao valor do patrimônio líquido contábil das ações, de acordo com o último balanço aprovado pela Assembleia Geral, com base: (i) nos critérios de avaliação do ativo e do passivo fixados na Lei das Sociedades por Ações; e (ii) nos princípios contábeis geralmente aceitos. Parágrafo Único: Se a deliberação da Assembleia Geral ocorrer mais de 60 (sessenta) dias depois da data do último balanço aprovado, será facultado ao acionista dissidente pedir, juntamente com o reembolso de suas ações levantamento de balanço especial em data que atenda àquele prazo. Nesse caso, a Companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso, calculado com base no último balanço e levantado o balanço especial, pagará o saldo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - Das Assembleias Gerais. Artigo 9º: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia o exigirem, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 10: A Assembleia Geral será instalada e presidida por um dos membros da Diretoria Executiva, acionistas ou seus procuradores, competindo ao Presidente da mesa indicar o Secretário. Artigo 11: A Assembleia Geral terá competência privativa para deliberar sobre todas as matérias que sejam de sua competência, conforme estabelecido na Lei das Sociedades por Ações, incluindo: I - reformar o Estatuto Social; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; III - tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; IV - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; V - suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por Lei ou pelo presente Estatuto; VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrer para formação do capital social; VII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Companhia, bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; VIII - deliberar sobre emissão de ações e bônus de subscrição; IX - fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal; X - autorizar a emissão de debêntures, nos termos do disposto no Artigo 59 e seus parágrafos, da Lei das Sociedades por Ações, e de notas promissórias para distribuição pública ou privada no Brasil ou no exterior, bem como dispor sobre os termos e as condições da emissão, nos termos da legislação em vigor; XI - aprovar a correção da expressão monetária do capital social; XII - deliberar sobre assuntos de negócios relevantes e extraordinários assim definidos a critério do Diretor-Presidente; XIII - aprovar a aquisição, oneração ou alienação de bens a serem ou já registrados no ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente no último balanço publicado; XIV - aprovar a adoção de políticas ou diretrizes pela Companhia; XV - deliberar sobre a transferência da sede, abertura, alteração ou encerramento de filiais, agências, escritórios e depósitos; XVI - autorizar a declaração de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação vigente; e XVII - deliberar sobre o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou mensais e declaração de dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, assim como sobre a declaração de dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 12: As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, e arquivadas em livro próprio. Parágrafo Único: Somente os acionistas, seus representantes legais, auditores externos e procuradores, constituídos há menos de 01 (um) ano, poderão comparecer às Assembleias Gerais. CAPÍTULO IV - Da Administração. Artigo 13: A Companhia será administrada por: (i) uma Diretoria Executiva composta de 2 (dois) a 4 (quatro) Diretores; e/ou (ii) uma Diretoria Pré-Operacional (em conjunto com a Diretoria Executiva, \"Diretoria\" ou \"Diretores\", conforme o caso) composta por 2 (dois) Diretores, em ambos os casos, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto Social, e conforme abaixo. Parágrafo Primeiro: A Diretoria Executiva terá a seguinte composição: (i) Diretor-Presidente: responsável pela gestão e fiscalização das atividades da Companhia e de sua Diretoria, em todas as áreas; (ii) Diretor de Operação e Manutenção: responsável (1) pela operação e manutenção de todos os parques, em conformidade com as normas ambientais e de segurança, políticas e regulamentos da Companhia; (2) pelo relacionamento com todos os agentes internos e externos em relação à operação e manutenção dos parques; (3) por garantir que os parques sejam operados e mantidos de acordo com os mais altos padrões, com respeito às metas planejadas em termos de disponibilidade, custos e qualidade; e (4) por definir, juntamente com outras unidades de O&M do grupo Enel diretrizes técnicas e ações de melhoria para as atividades de operação e manutenção a fim de alinhar o desempenho dos parques às melhores práticas; (iii) Diretor de Compras: responsável pela gestão e qualificação de fornecedores, compras de materiais, equipamentos e bens em geral, e contratações de serviços em geral; (iv) Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle: responsável (1) pelo planejamento financeiro e pelas atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); (2) pela celebração e gestão de contratos, obrigações financeiras e de garantias; (3) pela gestão das relações com instituições financeiras e relações com investidores, acionistas, credores, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle dos mercados financeiros e de capitais; (4) pela contratação e gestão de seguros; (5) pelas atividades administrativas e de contabilidade; (6) pela elaboração das demonstrações financeiras da Companhia de acordo com as normas aplicáveis; (7) além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades, por fazer a interface com o auditor externo; (8) pela coordenação dos assuntos de natureza tributária e fiscal da Companhia, e gestão do cumprimento das respectivas obrigações de tal natureza; (9) pela gestão das relações com autoridades fiscais; e (10) pelo planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Companhia, incluindo formulação, controle e acompanhamento do orçamento e dos indicadores de lucro líquido, dívida líquida, balanço e fluxo de caixa da Companhia; Parágrafo Segundo - A Diretoria Pré-Operacional, que atuará somente durante a fase de construção dos parques, terá a seguinte composição e atribuições específicas: (i) Diretor de Construção: responsável por (1) supervisionar as atividades dos contratados da Companhia e dos representantes de campo da equipe de engenharia e construção da Companhia durante a construção dos projetos, incluindo a integração das equipes, procedimentos, garantia de qualidade e as tarefas de gestão da cadeia de abastecimento para evitar desnecessários e onerosos atrasos durante a construção e garantir que o trabalho progrida como planejado; e (2) coordenar com Diretor de Segurança, Meio-Ambiente e Saúde a identificação de perigos do local de trabalho por meio da análise de todas as atividades de construção; apoiar o engenheiro de segurança para a preparação de planos de segurança do site, fazer cumprir com os subcontratados os planos de segurança do local de trabalho, revisões diárias de segurança, procedimentos de segurança do local de trabalho e requisitos ou programas que se tornam necessárias para a segurança do local de trabalho de segurança; e (ii) Diretor de Segurança, Meio-Ambiente e Saúde: responsável por (1) planejar, coordenar e controlar todas as iniciativas para manter e melhorar os padrões de desempenho em termos de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente; (2) gerenciar diretamente ou prestando suporte à sua área de competência quanto a todos os requisitos de segurança e saúde dos funcionários, assim como também nas políticas de meio ambiente, respeitando e aplicando os procedimentos e diretrizes da Companhia; (3) traçar e coordenar as atividades dos especialistas na prevenção de riscos em diferentes projetos; (4) assegurar o cumprimento das políticas e do Programa de Segurança e Saúde ocupacional em todas as unidades da empresa, através da coordenação de atividades entre a matriz e os especialistas em prevenção de riscos; (5) supervisionar periodicamente o cumprimento das normativas legais de segurança, saúde ocupacional e meio ambiente; e (6) comunicar e reportar, de forma oportuna e imediata, os eventos relacionados à Segurança e Meio Ambiente, respeitando as disposições da Companhia. Parágrafo Terceiro: Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse. Parágrafo Quarto: Os Diretores eleitos ficam dispensados de prestar caução. Parágrafo Quinto: A remuneração dos Diretores será estabelecida em Assembleia Geral. Artigo 14: O prazo de mandato da Diretoria é de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Outrossim, mesmo quando vencidos os respectivos mandatos, os Diretores continuarão no exercício de seus cargos até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo Primeiro: O Diretor-Presidente, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, será substituído por um dos demais membros da Diretoria Executiva a ser por ele designado. Os demais Diretores da Companhia, no caso de ausência, férias ou impedimento temporário, serão substituídos pelo Diretor-Presidente ou por qualquer outro Diretor indicado pelo Diretor-Presidente. Parágrafo Segundo: No caso de vacância definitiva do cargo de Diretor-Presidente caberá à Diretoria Executiva indicar um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, até que a Assembleia Geral eleja o seu substituto. Em caso de vacância definitiva de qualquer outro cargo da Diretoria, que não o de Diretor-Presidente, o cargo vacante será temporariamente ocupado pelo Diretor-Presidente até que a Assembleia Geral eleja um novo diretor, o qual ocupará a vaga pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído. Artigo 15: A Companhia será representada ativa e passivamente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, individualmente, por qualquer outro Diretor, nesse caso, dentro dos limites e abrangência de suas específicas competências, conforme definidas no Artigo 13. A Companhia obrigar-se-á pela assinatura do Diretor Presidente ou, ainda, individualmente, pela de qualquer outro Diretor, nesse caso, dentro dos limites e abrangência de suas específicas competências, conforme definidas no Artigo 13. Parágrafo Primeiro: A Companhia poderá, ainda, ser representada isoladamente por procuradores devidamente constituídos. Os instrumentos de mandato da Companhia deverão sempre ser assinados individualmente pelo Diretor-Presidente ou, ainda, por qualquer outro Diretor, nesse caso, no âmbito de suas competências específicas, conforme definidas no Artigo 13, e estabelecerão expressamente a limitação dos poderes. Os instrumentos de mandato serão outorgados por prazo certo não superior a 1 (um) ano, exceto os instrumentos de mandatos outorgados: (a) para fins judiciais, arbitrais e/ou administrativos em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou processo; (b) as outorgadas a instituições financeiras, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) de financiamento e (c) as outorgadas em processos licitatórios de compra e venda de energia, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) ou aquele exigido pelo edital. Parágrafo Segundo: Em operações estranhas aos negócios e objetivos sociais, é vedado aos Diretores concederem fianças ou avais em nome da Companhia, bem como contrair obrigações de qualquer natureza, respondendo cada um dele pessoalmente pela infringência desta cláusula, salvo quando aprovado em Assembleia Geral dos acionistas. CAPÍTULO V - Do Conselho Fiscal. Artigo 16: A Companhia não terá Conselho Fiscal permanente, sendo que este somente se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto e/ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Artigo 17: O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único: A remuneração dos Conselheiros Fiscais será determinada pela Assembleia Geral que os eleger. Artigo 18: Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, ou no caso de vaga no respectivo cargo, pelos seus respectivos suplentes. Parágrafo Único: O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. CAPÍTULO VI - Do Exercício Social, Lucros e Dividendos. Artigo 19: O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas na legislação fiscal e societária. Artigo 20: Dos resultados do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Artigo 21: O lucro líquido apurado será destinado, sucessivamente e nesta ordem, observado o disposto no Artigo 202, incisos I, II e III da Lei das Sociedades por Ações, da seguinte forma: a) 5% (cinco por cento), serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social; b) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser destinada à formação de Reservas para Contingências, na forma prevista no Artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; c) uma parcela, por proposta da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações; d) 25 % (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, no mínimo, a título de dividendo obrigatório aos acionistas; e) no exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações; e f) o lucro remanescente, por proposta da administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição da Reserva para Reforço de Capital de Giro, observado o disposto no §1º, infra, e no Artigo 194 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Primeiro: A Reserva para Reforço de Capital de Giro tem as seguintes características: (i) sua finalidade é preservar a integridade do patrimônio social e a capacidade de investimento da Companhia; (ii) será destinado à Reserva para Reforço de Capital de Giro o saldo remanescente do lucro líquido de cada exercício, após as deduções referidas nas alíneas \"a\" a \"e\", supra, deste Artigo; (iii) a Reserva para Reforço de Capital de Giro deverá observar o limite previsto no Artigo 199 da Lei das Sociedades por Ações; e (iv) sem prejuízo do disposto na letra \"a\" deste Parágrafo, a Reserva para Reforço de Capital de Giro poderá ser utilizada para pagamento de dividendos ou juros sobre o capital próprio aos acionistas. Parágrafo Segundo: O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, obedecido ao disposto no Artigo 202, §§4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro: A Assembleia Geral Ordinária poderá, desde que não haja oposição de qualquer acionista presente, deliberar a distribuição de dividendo inferior ao previsto neste artigo ou a retenção de todo o lucro, obedecido o disposto no inciso II, §3º, do Artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Quarto: O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido que tiver sido realizado, nos termos da lei. CAPÍTULO VII - Da Liquidação e Disposições Finais. Artigo 22: A Companhia se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou em virtude de decisão dos acionistas em Assembleia Geral especialmente convocada para tal fim. Parágrafo Único: Compete à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação, bem como eleger o liquidante, fixando-lhe a remuneração. Artigo 23: Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelas disposições legais aplicáveis da Assembleia Geral.\r\n\r\nAGE 01-11-2019\r\n\r\nOS 395065\r\n\r\nId: 2234634"
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                    "CAPILANO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ em Constituição\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição - 1. Data, hora e local: 26/12/19, às 10h, na sede social. 2. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Ramiro Lopes de Oliveira; Secretária: Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia. 5. Ordem do dia: (i) constituição de sociedade anônima sob a denominação de Capilano Participações S.A.; (ii) subscrição das ações em que se divide o capital social inicial da Companhia; (iii) aprovação do estatuto social da Companhia; (iv) eleição dos membros da Diretoria; e (v) fixação dos honorários dos membros da Diretoria. 6. Deliberações: (i) Os acionistas da Companhia decidem, por unanimidade e sem reservas, aprovar a constituição da Companhia sob a denominação Capilano Participações S.A., com sede social na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 705 (parte), Botafogo, RJ/RJ, CEP: 22.290-906. (ii) Ato contínuo, os acionistas decidem, por unanimidade e sem reservas, aprovar o capital social inicial da Companhia de R$ 1.000,00, representado por 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas neste ato. O capital social está integralizado em 100%, tendo sido aprovado a realização de depósito em dinheiro de 10% do valor do capital social - R$ 100,00 - em conta vinculada no Banco do Brasil S.A. (iii) Aprovar o estatuto social da Companhia. (iv) Eleger como Diretores da Companhia os Srs. Ramiro Lopes de Oliveira, CNH nº 00049161273, Detran/RJ, CPF/ME nº 021.721.007-49 e Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio, CI nº 047436, expedida pela OAB/RJ, CPF/ME nº 599.966.257-53. (v) Fixar o teto anual dos honorários dos Diretores da Companhia em até 1 salário mínimo. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar. 8. Acionistas presentes: José Antonio Mourão, Ramiro Lopes de Oliveira (Presidente), Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio (Secretária) e Andre Faria de Azevedo. Rio de Janeiro, 26/12/19. Ramiro Lopes de Oliveira - Presidente da Mesa; Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio - Secretária da Mesa. Estatuto Social da Capilano Participações S.A. - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Artigo 1º - A Capilano Participações S.A. é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas Leis e pelos usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A companhia tem sede e foro na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 705 (parte), Botafogo, cidade e estado do Rio de Janeiro, podendo criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista, podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Artigo 4º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Participações Societárias: Artigo 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.000,00, dividido em 1.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei 6.404/76. § 2º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas assembleias gerais. § 3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovados em assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus e subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá de prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6º - O montante a ser pago pela Companhia, a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por Lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei 6.404/76. Artigo 7º - A Companhia só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições legais e, caso existente, as do Acordo de Acionistas. Capítulo III - Administração: Artigo 8º - A administração da Companhia compete à Diretoria. § 1º - Os membros da Diretoria devem ser investidos nos respectivos cargos dentro de 30 a contar das respectivas datas de nomeação, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, permanecendo em seus cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. § 2º - A Assembleia Geral Ordinária fixará o montante anual global da remuneração dos Diretores da Companhia. Capítulo IV - Diretoria: Artigo 9º - A Diretoria da Companhia será composta por no mínimo 2 membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela assembleia geral, sem designação especial quanto aos respectivos cargos e atribuições, com um mandato de 2 anos. § 1º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela assembleia geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 2º - Em caso de vaga, será convocada assembleia geral para a eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. § 3º - A remuneração dos Diretores será fixada pela assembleia geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 10º - A Diretoria reunir-se-á sempre que exigirem os negócios sociais, devendo ser convocada a reunião por qualquer diretor, com antecedência mínima de 2 dias, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § Único - As deliberações da Diretoria serão lavradas no livro de atas de reunião da Diretoria, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quórum requerido para a deliberação. Artigo 11º - Findo o mandato, os Diretores permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos novos Diretores eleitos. Artigo 12º - Compete à Diretoria: a. Cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembleia Geral; b. Elaborar os planos de negócios, operacionais e de investimento da Companhia, a serem submetidos à aprovação da Assembleia Geral; c. Representar a Companhia, em conformidade com as atribuições e poderes estabelecidos neste Estatuto Social e pela Assembleia Geral; d. Submeter, anualmente, à apreciação da Assembleia Geral, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; e. Definir as diretrizes básicas de provimento e administração de pessoal da Companhia; f. Elaborar o plano de organização da Companhia e emitir as normas correspondentes; g. Propor à assembleia geral a criação, fixação de vencimentos e a extinção de novo cargo ou função na Diretoria da Companhia; h. Aprovar o plano de cargos e salários da Companhia e seu regulamento, bem como a emissão e modificação de quaisquer normas e regulamentos de organização da Companhia; i. Aprovar a alienação ou a constituição de ônus reais sobre bens imóveis, móveis e intangíveis do ativo permanente da Companhia, bem como a prestação, por esta, de garantias reais, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, mediante aprovação prévia da assembleia geral; j. Aprovar a celebração de contratos de empréstimos, financiamentos e outros contratos que resultem em obrigações para a Companhia, a serem celebrados pela Companhia, mediante aprovação prévia da assembleia geral; k. Autorizar a compra, venda e assinatura de contratos de opção de compra de terrenos de interesse da Companhia, mediante aprovação prévia da assembleia geral; l. Aprovar a constituição ou a aquisição de participação societária em sociedades de propósito específico (“SPE's”) e/ou Consórcios que tenham por objetivo a promoção, administração, incorporação, construção e comercialização de empreendimentos imobiliários, mediante aprovação prévia da assembleia geral; e m. Deliberar e decidir sobre qualquer assunto que não seja de competência privativa da Assembleia Geral. Artigo 13º - A Companhia será representada e somente será considerada validamente obrigada por ato ou assinatura de: a. 01 Diretor; b. Procuradores com poderes específicos, outorgados na forma do § 2º abaixo. § 1º - A Companhia será representada isoladamente por qualquer Diretor, sem as formalidades previstas neste artigo, para fins de citação ou notificação judicial e prestação de depoimento pessoal. § 2º - As procurações serão sempre outorgadas ou revogadas pelos Diretores, estabelecendo os poderes do procurador e, excetuando-se as procurações outorgadas para fins judiciais, não terão prazo superior a 1 ano. Artigo 14º - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela assembleia geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Capítulo V - Assembleia Geral: Artigo 15º - A assembleia geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em Lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim exigirem. § 1º - A assembleia geral poderá ser convocada na forma da Lei. § 2º - Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a assembleia geral a que comparecerem todos os acionistas. § 3º - As deliberações da assembleia geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 4º - Os acionistas poderão ser representados nas assembleias gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia Geral. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Artigo 16º - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício serão elaboradas, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 17º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5 serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - No exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado observando os termos do § 4º deste artigo, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a assembleia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no artigo 197 da Lei nº 6.404/76. § 2º - Por proposta dos órgãos da administração, uma parcela do lucro líquido poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado pela assembleia geral, nos termos do artigo 196 da Lei 6.404/76. § 3º - O saldo terá a destinação que lhe for dada pela Assembleia Geral, observadas as prescrições legais. § 4º - O pagamento do dividendo obrigatório poderá ser limitado ao montante do lucro líquido realizado, nos termos da Lei. Artigo 18º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da Lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela assembleia geral e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 19º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da assembleia geral, dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em Lei. § 1º - Ainda por deliberação da assembleia geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos. § 2º - Também, mediante decisão da assembleia geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 20º - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da assembleia geral ou nos demais casos previstos em Lei. § 1º - À assembleia geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A assembleia geral, se assim solicitarem os acionistas que representem o número fixado em Lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019. Acionistas: José Antonio Mourão; Ramiro Lopes de Oliveira; Maria das Graças Ripardo da Silva Sampaio; Andre Faria de Azevedo. Visto Advogado: Milena Roale Braga - OAB-RJ nº 178.757. JUCERJA NIRE 333.0033335-5. Protocolo: 00-2020/001724-1. Data do Protoloco: 07/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2234589"
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                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.064.034-0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE nº 3330013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE AMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos) REALIZADA ÀS DEZ HORAS DO DIA VINTE DE JANEIRO DOIS MIL E VINTE.\r\n\r\nAos vinte dias do mês janeiro de dois mil e vinte, às dez horas reuniu-se o Conselho de Administração do INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede da empresa, sito na Rua Maestro José Botelho nº 64, Vital Brazil, Niterói-RJ, presentes os Drs. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, Presidente, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS Membros. Ausente o membro representante dos acionistas minoritários, Dr. HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO. Dando início à reunião o Presidente do Conselho de Administração informa aos presentes a pauta a ser deliberada, que prevê a destituição do cargo de Diretor Administrativo do Instituto Vital Brazil, ocupado por IVAN MENDES DA SILVA, brasileiro, casado, assistente social, portador da carteira de identidade n° 06829771-2, expedida pelo DETRAN, inscrito no CPF/MF sob o n° 759.074.297-04, residente na Avenida Dom Helder Câmara n° 10.184, cobertura 702, Cascadura, Rio de Janeiro. Os membros do Conselho de Administração APROVAM, por unanimidade, a destituição do cargo de Diretor Administrativo do Instituto Vital Brazil, ocupado por IVAN MENDES DA SILVA. Nada mais havendo a tratar, foi a presente lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Niterói, 20 de janeiro de 2020. EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, CHARBEL KHOURI DUARTE, RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS DIAS. JUCERJA - Reg. 00003841293 - Data: 27/01/2020 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 2234463"
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                "2234581": [
                    "V - Ata",
                    "MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNP nº 33.608.308/0001-73 - NIRE 33.3.0027332-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2019 LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76. I. DATA, HORA E LOCAL: Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2019, às 10h, na sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (“Companhia”), localizada na Travessa Belas Artes, nº 15, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.060-000. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação dos anúncios de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76. III. PRESENÇA: Presentes: (i) os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme atestam as assinaturas do Livro de Presença de Acionistas; e (ii) o membro do Conselho de Administração da Companhia, Sr. Nilton Molina. IV. MESA: Presidente: Nilton Molina; e Secretário: Raphael Barreto. V. ORDEM DO DIA: (i) Eleger o novo membro do Conselho de Administração o Sr. Ronald De Leeuw; e (ii) Ratificar a composição do Conselho de Administração. VI. DELIBERAÇÃO: Por unanimidade dos acionistas presentes e com abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberam: (i) Eleger, ad referendum da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o novo membro para compor o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até à Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 2021 e remuneração conforme definido na AGO de 2019, o Sr. Ronald De Leeuw, cidadão holandês, casado, diretor financeiro, portador do passaporte nº NTPPF9316, emitido por Kingdom of The Netherlands, inscrito no CPF sob o nº 065.635.937-47, residente e domiciliado em 7020 West Princeton Avenue, Denver, CO 80235, Estados Unidos da América, ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia. O Sr. Ronald De Leeuw teve sua indicação ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia aprovado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Carta Homologatória Eletrônica nº 66/2019/SUSEP/DIR1/CGRAT. O Sr. Ronald De Leeuw constitui como sua Procuradora a Sra. Anna Tavares de Mello, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 72.585 e no CPF sob o nº 913.004.797-87, com escritório na Rua Lauro Muller, nº 116, conj. 2802, Ed. Rio Sul Center, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.290-906. O membro do Conselho de Administração ora eleito, suplente, declara, sob as penas da lei, que cumpre com todos os requisitos previstos no artigo 147, da Lei nº. 6.404/76, e do Estatuto Social, para a sua investidura como membro do Conselho de Administração, bem como preenche todas as condições previstas na Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (“CNSP”) nº 330, de 09 de novembro de 2015. O eleito toma posse no cargo nesta data, mediante o termo de posse lavrado no livro mantido pela Companhia para esse fim, de acordo com o Estatuto Social da Companhia. (ii) Em virtude da deliberação anterior, ratifica-se a composição do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a AGO de 2021: Nilton Molina - Membro efetivo - Presidente; Marijn Paul Smit - Membro efetivo; Helder Molina - Membro efetivo; Fernando Rodrigues Mota - Membro efetivo; Dennis Patrick Gallagher - Membro efetivo; Angelo O. Ojeda - Membro efetivo; Ronald De Leeuw - Membro suplente; e Sara Molina - Membro suplente. VII. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. VIII. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. IX. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 21 de novembro de 2019. Mesa: Nilton Molina - Presidente. Raphael Barreto - Secretário. Acionistas: Augustus Holding S.A. - CNPJ 09.334.007/0001-14 - Nilton Molina - Diretor. Aegon Brazil Holding B.V. - CNPJ 10.267.084/0001-88 - Anna Tavares de Mello - Procuradora. Certidão: Jucerja - Certifico o arquivamento em 28/01/2020 sob o nº 00003842031. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2234581"
                ],
                "2234572": [
                    "V - Ata",
                    "CM VIDIGAL PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 35.687.970/0001-91 - NIRE 33210886827\r\n\r\n1ª Alteração do Contrato Social e Transformação do Tipo Jurídico Societário de Sociedade Ltda. para S.A., Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, a saber: Bruno Lima Cardozo Moreira, brasileiro, casado, advogado, RG 130.014, OAB/RJ e CPF nº 083.569.417-84, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ (“Bruno”); e Naida Lima Vieira, brasileira, viúva, administradora, RG 02494658-4, Detran/RJ e CPF nº 010013317-70, residente e domiciliada na Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema/RJ (“Naida”); Únicos sócios da sociedade empresária ltda. CM Vidigal Participações Ltda., constituída e existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ 35.687.970/0001-91, com sede na Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema/RJ, (“Sociedade”), com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob NIRE 33210886827; E ainda, na qualidade de sócio ingressante, Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, CNPJ 26.545.537/0001-20, neste ato representado pela BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, nº 151, 19º andar, Itaim Bibi/SP, CNPJ 23.025.053/0001-62 (“Agung FIP”); têm entre si justo e acordado tomar as seguintes deliberações, todas tomadas por unanimidade, e alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I - Cessão de Quotas: 1. O sócios Bruno e Naida, acima qualificados, retiram-se da Sociedade neste ato, cedendo e transferindo suas 1.000 quotas, sendo 999 de Bruno e 1 de Naida, com valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, para o sócio Agung FIP, acima qualificado, que passa a deter a totalidade das 1.000 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 1.000,00. 2. As quotas são cedidas, com tudo o que representam, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, gravames, dúvidas, dívidas e opções de qualquer natureza. 3. Bruno, Naida, Agung FIP e a Sociedade, neste ato, conferem uns aos outros a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo, título ou pretexto, com relação à cessão e transferência de quotas acima mencionada. II - Transformação do Tipo Societário: 4. O sócio decide alterar o tipo jurídico societário da Sociedade de sociedade ltda. para S.A., permanecendo o Agung FIP como sócio da Sociedade, o qual passa à condição de acionista, recebendo tantas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, quantas forem as quotas de sua propriedade, e mantendo-se inalterado o capital social, atualmente no valor de R$ 1.000,00, totalmente subscrito e integralizado, que passa a ser representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do Agung FIP. 5. A Sociedade continuará a operar com o mesmo ativo e passivo, mantendo a mesma escrituração, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, não sofrendo qualquer solução de continuidade em seus negócios, bens, direitos, obrigações e atividades sociais, sendo garantidos os direitos dos credores, situação essa que a acionista reconhece e aprova, sem quaisquer restrições. 6. O acionista aprovou a alteração da denominação social da Sociedade, em virtude da transformação do tipo societário, que passará de “CM Vidigal Participações Ltda.” para “Tanque Participações S.A.”. 7. O acionista aprovou a alteração do endereço da sede social, que passará de Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ, para Rua Alcindo Guanabara, 25, sala 1.804, Centro/RJ. 8. Ato contínuo, o acionista aprovou a destituição do Sr. Bruno Lima Cardozo Moreira ao cargo de Administrador da Sociedade. Em decorrência desta deliberação, foi aprovada a eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Sociedade, com mandato de 2 anos ou até a investidura de novos membros eleitos em Assembleia Geral: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0, IFP/RJ e CPF nº 025.989.187-89, e para o cargo de Diretores sem Designação Específica, os Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9, SSP/SP e CPF nº 261.377.018-08 e Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 30.448.755, SSP/SP e CPF nº 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados na Av. Ataulfo de Paiva, 1251, 9º andar - sala 901 Leblon/RJ. Os Diretores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constam como Anexo II desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Sociedade e não estarem impedidos de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os diretores ora eleitos farão jus a uma remuneração anual global no exercício social de 2020 no valor de até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do art. 152, caput, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 9. À luz das deliberações acima, a acionista aprovou o Estatuto Social, que integra esta alteração contratual como Anexo I, o qual, juntamente com a Lei das S.A. e demais disposições legais aplicáveis, passa a reger a Sociedade a partir desta data, sendo certo que o Estatuto Social ora aprovado já reflete todas as deliberações constantes desta alteração contratual. 10. Em seguida, foi deliberada a não instalação do Conselho Fiscal no presente exercício, bem como que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão realizadas no DOERJ e em jornal de grande circulação a ser definido. 11. A acionista autorizou os diretores da Sociedade a realizarem todos os atos necessários à efetiva formalização das operações ora estabelecidas, incluindo tomar todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 12/12/19. Sócios retirantes: Bruno Lima Cardozo Moreira, Naida Lima Vieira. Acionista ingressante: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda.. Jucerja em 28/01/20 sob o nº 33300333495, 3842049. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2234572"
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                    "V - Ata",
                    "CACHAMBI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 31.470.519/0001-67 - NIRE 33.3.0032868-8\r\n\r\nAta da AGE realizada em 22/01/20. Data, Horário e Local: No dia 22/01/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, nº 25, sala 1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa: Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque. Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia: Deliberar sobre a renúncia e eleição dos membros da Diretoria. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Marinho Cecchetto, brasileiro, casado, bacharel em economia, RG 20.441.326-4 - DETRAN/RJ e CPF nº 109.980.627-58, ao cargo de Diretor Presidente da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 20/01/20 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Marcelo Marinho Cecchetto conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Aprovar a redesignação do cargo de Diretor sem Designação Específica para o cargo de Diretor Presidente da Cia. do Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0, IFP/RJ e CPF nº 025.989.187-89, com mandato de 2 anos unificado com os demais membros da Diretoria, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 22/01/20. Mesa: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque - Presidente, Felipe Franco da Silveira - Secretário. Jucerja em 28/01/20 sob o nº 3842106. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2234567"
                ],
                "2234631": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER DELFINA A EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.552.886/0001-56 - NIRE 33.3.0031463-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE NOVEMBRO DE 2019. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 01 de novembro de 2019, às 10:00h horas, na sede social da Enel Green Power Delfina A Eólica S.A. („Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Presente a única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de novembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas. 3. MESA: Presidente: Leonardo Soares Walter; e Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. ORDEM DO DIA: deliberar sobre a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 265.000.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões de reais). 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia, após exame e discussão das matérias objeto da ordem do dia, a única acionista da Companhia deliberou, sem quaisquer restrições: 5.1. Quanto ao item único Ordem do Dia, foi aprovada a redução do capital social da Companhia, por julga-lo excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 265.000.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões de reais), passando dos atuais R$ 549.062.483 (quinhentos e quarenta e nove milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais) para R$ 284.062.483 (duzentos e oitenta e quatro milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais), com a respectiva redução do número de ações da Companhia de titularidade de sua acionista, Enel Green Power Brasil Participações Ltda. 6.1. Em decorrência da deliberação acima, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º O capital social é de R$ 284.062.483,00 (duzentos e oitenta e quatro milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 284.062.483 (duzentos e oitenta e quatro milhões, sessenta e dois mil, quatrocentas e oitenta e três) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 01 de novembro de 2019. Confere com original lavrado em livro próprio. Mesa: Leonardo Soares Walter - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária.\r\n\r\nAGE 01-11-2019\r\n\r\nOS 395091\r\n\r\nId: 2234631"
                ],
                "2234546": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de Janeiro de 2020. Jucerja nº 3841512, em 28/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Está Ata foi publicada na íntegra neste jornal na edição do dia 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2234546"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2234075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM\r\n\r\nCNPJ: 04.238.297/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DECRETO Nº 46.213/18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, com sede na Rua Brás Cubas, nº 09 - Térreo - Centro - Santos/SP - CEP: 11.013-61, prestadora de Serviços e Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, tendo como responsável técnico, Eng.º Fabio Campos Fatalla, CREA/SP 502.111 / D, CPF: 069.947.618-60 e Eng.º Antônio Otto Faria Peterline, CREA/SP: 4652/D - CPF: 017.478.008-72, sujeitos à Lei Federal nº 8.137/90, atendem a capacitação técnica em conformidade ao item III do parágrafo 3º do artigo 6º, DECLARA neste Laudo Técnico Certificatório que os produtos abaixo relacionados, importados pela 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM, CNPJ: 04.238.297/0001-89, estabelecida na Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, nº 300 - Galpão 07- Paraíso - Resende/RJ - CEP: 27.536-000, são produtos eletrônicos e de informática exportados pela empresa Huawei International Co. Limited, classificados nos capítulos 84 e 85 da Tarifa Externa Comum - TEC e que se enquadram no Art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, Marca: Huawei, modelo: eSFP-GE-SX-MM850, PN: 02315204 \r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Switch S5731-H48P4XC, com 48 portas PoE + 10/100/1000, 4 portas 10GE SFP+, marca: Huawei, modelo: S5731-H48P4XC, PN: 02352SVD \r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, Marca: Huawei, modelo: SFP-1000BaseT, PN: 02314171\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, com cabo dedicado de alta velocidade de 0,5m, marca: Huawei, modelo: SFP-10G-CU5M, PN: 02311VGK\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Transceptor óptico, concebido para conexão de aparelhos de comunicação de rede dados com fio, por meio de fibra óptica, protegido por invólucro metálico, Marca: Huawei, modelo: SFP-10G-USR, PN: 02310MNW\r\n\r\nNCM: 8517.62.49 - Roteadores digitais, em redes mesmo com fio, sem capacidade de conexão sem fio, chassi integrado com 1 slot SRU, 4 slots SIC, 2 slots WSIC, 2 slots XSIC, e 2 slots para módulo de alimentação de energia, marca: Huawei, modelo: AR6280, PN: 02115641\r\n\r\nNCM: 8504.40.21 - Conversor estáticos de semicondutores, denominado comercialmente como Módulo de alimentação AC, potência 350W, Marca: Huawei, Modelo: PAC-350WB-L, PN: 02131212\r\n\r\nNCM: 8517.62.49 - Unidade de serviço e roteador (SRU), com função de roteamento, controle e gerenciamento de dados, com 14 portas 10GE (SFP+), 10 portas GE, 1 porta USB. marca: Huawei, modelo: SRU-400H, PN: 02312NEU\r\n\r\nA validade deste laudo é de 180 dias, contados a partir da data da publicação no DO-RJ\r\n\r\nEng. Antônio Otto Faria Peterline - CREA 4652-D\r\n\r\nEng. Fabio Campos Fatalla - CREA 502.111/D\r\n\r\nId: 2234075"
                        ],
                        "2234576": [
                            "V - Convocação",
                            "COFABAM COMÉRCIO DE ARTIGOS DE METAL S/A\r\n\r\nCNPJ 33.111.758/0001-56 - NIRE: 3330016060\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Cofabam Comércio de Artigos de Metal S/A, em primeira convocação, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a se realizar às 12:00 horas do dia 07 de fevereiro de 2020, na sede social da Companhia, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Senador Bernardo Monteiro, nº 95, Benfica/Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I) Exame, discussão e votação dos relatórios da administração, do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018; II) A eleição da nova diretoria executiva para o triênio 2020/2022; III) Assuntos gerais. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020. Pius Schlatter - Presidente.\r\n\r\nId: 2234576"
                        ],
                        "2228250": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPE SANTA ROSA ITABORAI LTDA\r\n\r\nCNPJ: 17.995.289/0001-29\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSPE SANTA ROSA ITABORAI LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050797, com validade até 16 de dezembro de 2024, que a autoriza para extração de água bruta em dois poços tubulares, com a finalidade de consumo e higiene humana, no município de Itaboraí, localizados na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99-, no LOTEAMENTO PARQUE SANTA ROSA DE LIMA LOTE 07 A 12 E 19 A 24 - PARQUE SANTA ROSA, município ITABORAÍ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0305969/05, PONTO 1: POÇO 1, Vazão máxima instantânea: 3,96 m³/h, Vazão média: 3,96 m³/h, Volume diário: 71,28 m³, Tempo: 18 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 43' 14,5\" S e Long. 42° 51' 41,2\" O; PONTO 2: POÇO 2, Vazão máxima instantânea: 4,05 m³/h, Vazão média: 4,05 m³/h, Volume diário: 72,9 m³, Tempo: 18 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 43' 16,2\" S e Long. 42° 51' 40,2\" O; Datum: SIRGAS2000. Processo nº E-07/002.3413/2015.\r\n\r\nId: 2228250"
                        ],
                        "2234076": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OLARIA VARGEM ALEGRE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.422.413/0001-98\r\n\r\nOLARIA VARGEM ALEGRE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051042, com validade até 27 de janeiro de 2025, para realizar a atividade de fabricação de tijolos a partir de argila, na ESTRADA VARGEM ALEGRE/PINHEIRAL, S/Nº, - CENTRO, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.3277/2014)\r\n\r\nId: 2234076"
                        ],
                        "2234094": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RECICLADORA AZEREDO LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 18.010.932/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRECICLADORA AZEREDO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050463, com validade até 24 de janeiro de 2025, para o transporte rodoviário intermunicipal, no âmbito do território estadual de resíduos de construção, demolição civil e não perigosos (A, B e C), estocagem de garrafas de vidro em uma área de 29,73 m² , bem como garageamento e sede administrativa em uma área total de 282,00 m², georreferenciada segundo as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 260244.00 m E e 7595699.00 m N, na RUA J, 20, PARQUE PRESIDENTE VARGAS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.157/2019) \r\n\r\nId: 2234094"
                        ],
                        "2233992": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "THOQUINO CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 27.195.593/0001-45\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTHOQUINO CONSULTORIA, PROJETOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051004, com validade até 22 de janeiro de 2025, para a atividade de extração mineral de 10.000 m³/mês de saibro para uso imediato na construção civil, sendo a área da frente de lavra de 29,48 hectares, inserida nas áreas contíguas dos processos ANM 890.600/2012 (A=46,62 ha) e 890.604/2012 (A=49,20 ha), localizada na Fazenda Nogueira e Boa Vista, georreferenciada segundo as coordenadas de referencia UTM (SIRGAS 2000) 24 K 258837,00 m E e 7599558,00 m N, na FAZENDA NOGUEIRA E BOA VISTA, S/N°, ZONA RURAL, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.9517/2013) \r\n\r\nId: 2233992"
                        ],
                        "2233189": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15.01.2020, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2019 para fabricação de produtos químicos diversos - cargas para extintores de incêndio, reveladores e fixadores preparados para fotografia, solução para baterias, fluídos para freios, desincrustantes para caldeiras, reagentes para análises, corantes para microscópio., e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dr. Sabino Arias, 187 - Mantiquira no Município de Duque de Caxias, no período de 17/02/2020 a 17/03/2020, das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.622/2017)\r\n\r\nId: 2233189"
                        ],
                        "2234310": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE: Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905, sala 317, Jacarepaguá, no município e estado do Rio de Janeiro, às 11:00hs do dia 08/02/2020, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Ordinariamente: a) eleição da Diretoria. II) Extraordinariamente: a) ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e, b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 27/01/2020. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2234310"
                        ],
                        "2234323": [
                            "V - Convocação",
                            "CARBRASMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nNIRE 33201147278 - CNPJ 33.063.439/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Sociedade Empresária Limitada denominada CARBRASMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 28/02/2020 às 11:00 horas, na sede da empresa - Av. Brasil, 15.146 - parte D - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ, para: 1- Alterações de contrato social. 2- Assuntos gerais. Acham-se a disposição de todos os sócios na sede social da empresa, os documentos objeto das deliberações, conforme exigência legal, por 30 dias.\r\n\r\nRoberto Slerca - Diretor Executivo\r\n\r\nId: 2234323"
                        ],
                        "2234103": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 04/02/2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a rerratificação dos valores da distribuição de lucros da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 27/01/2020. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2234103"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2232582": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Alexis Novellino\r\n\r\nCNPJ 28.852.028/0001-76\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Alexis Novellino, mantido pelo Centro Educacional Alexis Novellino Ltda, situado na Rua Major Belegard nº100, São Bento, Município de Cabo Frio/RJ. RETIFICA o D.O. de 12/07/1988, página 07, 1ª coluna, ONDE SE LÊ: 6. Lúcia Teixeira Pontes, LEIA-SE: 6. Lucia Teixeira Pontes. Diretora: Maria Rosele Novellino da Silva Torres, Reg. Ofício E-COIE nº 635/03. Secretária: Elicéa da Silveira, Reg. nº 002.SE.71063.176.0052.0615. Servidora que autorizou a publicação: Ágatha Santos Fernandes, ID 4324989-2.\r\n\r\nId: 2232582"
                    ],
                    "2234350": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, mantido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 03.463.893/0001-08, sito na Rua Américo Brasiliense nº 73, Bairro Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178623, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 1169/2002 - D.O. 20/05/2003 e amparado pelo Parecer CEE Nº 091/2013, D.O. 08/11/2013, no ANO LETIVO DE 2005, Turma Noite 09: Sonia Maria da Silva, Matrícula 10662005; no ANO LETIVO DE 2007, Turma Sábado 08: Dilma de Fátima Celestino, Matrícula 13442005; Turma Sábado 09: Cristina Magalhães dos Santos Soares, Matrícula 20882006; no ANO LETIVO DE 2010, Turma Manhã 17: Renata Luziet Chirolho Prata, Matrícula 35912008; no ANO LETIVO DE 2011, Turma Manhã 25: Simone Brenda de Freitas Araujo Cunha, Matrícula 55742010; no ANO LETIVO DE 2012, Turma Manhã 18: Jessica Andrade dos Reis, Matrícula 28682008; no ANO LETIVO DE 2014, Turma Manhã 27: Ana Paula Castro de Souza, Matrícula 100822012; Turma Tarde 32: Sthephanie Natalie Telles Batista, Matrícula 100742012. Secretária Escolar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia, designada no Processo E-03/007/4137/2019, Diretora: Marcia Maria de Brito Souza, designada no Processo E-03/007/4138/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8; Paulo Roberto dos Santos, ID. 4368397-5. \r\n\r\nId: 2234350"
                    ],
                    "2234265": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Evangélico Almeida Barros LTD\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA \r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02, sito na Avenida Presidente Kennedy, \r\n\r\n2875-LT XV - Belford Roxo, censo escolar 33125023, nos termos da Resolução da SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4130/08 - D.O.\r\n\r\nde 29/10/08 - no ano letivo de 2018/1º semestre - Ana Paula Martins Sacramento, matrícula 3763; Karoline de Souza Foli, matrícula 3604; Mateus Estevão Ferreira de Araujo, matrícula 717; Michel Domingos Martins, matrícula 4090; Nelio Alves de Souza; matrícula 4028; Wallace Oliveira Pereira, matrícula 4033 - Ano letivo de 2018/2º semestre - Bru no Martins da Silva, matrícula 4135; Giovanna Ingrid Irineu Dias, matrícula 4111; Millena Cristina Silva das Neves, matrícula 3977; Nathália da Silva Vasconcelos, matrícula 4114; Samantha de Albuquerque Barreto, matrícula 4115. Retifica D.O DE 1/03/2018 Página 29 3ª coluna. Curso Normal na Forma Sequencial ao Ensino Médio. Onde se lê: Regina Célia Porto Badu. Leia se: Regina Célia Evaristo Porto Badu, Retifica D.O de 05/12/2017 Página 7, 1ª coluna. Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos. Onde se lê: Michele Alves Capini ano letivo de 2014/2º sem. Leia se Michele Alves Capini. Ano letivo de 2014/1º semestre - Retifica D.O 19/07/2019 Página 6, 1ª coluna. Ensino Médio na Modalidade Jovens e Adultos. Onde se lê: Wellington Carvalho dos Santos, ano letivo de 2010/2º semestre - Leia-se: Wellington Carvalho dos Santos, ano letivo de 2010/1º semestre - Diretora: Maria Aparecida Quintanilha Britto Dias Registro nº 20090714327389 Unigranrio, Of° CDIN n° 2604. Secretária: Christina Barbosa Corrêa Registro n° 1293/92 - SEE/RJ, Of° E/COIE. E n° 400. Servidores que autorizaram a publicação : Selma Conceição de Moura ID 4368514-5 E Maria dos Anjos de Andrade Machado ID: 395893-0.\r\n\r\nId: 2234265"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
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                        "2205136": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMÍNO GREEN PARK ITAIPU\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n27.787.621/0001-13\r\n\r\nCONDOMÍNIO GREEN PARK ITAIPU torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN050025, com validade até 14 de agosto de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em três poços tubulares, com a finalidade de uso para recreação, esporte, turismo, paisagismo e outros usos (rega de jardins), localizado na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o parágrafo 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA SANTO EDUARDO, S/Nº, - ITAIPU, município de NITERÓI. (Processo n°: E-07/002.13272/2016) \r\n\r\nId: 2205136"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2234626": [
                                "V - Extravio",
                                "BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 42.101.311/0001-97\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO. A empresa BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES LTDA, estabelecida à Rua da Perfuração nº 01 no loteamento Parque de Tubos Quadra D, lotes 39 à 57 em Imboassica, Macaé - RJ, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.101.311/0001-97 e no Estado do Rio de Janeiro sob o nº 82.599.045, COMUNICA, que se encontra extraviado o LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMO DE OCORRÊNCIAS DO ICMS DE Nº 01, com data de abertura em 20/08/1985, livro este entregue em 26/07/2019 à fiscalização do ICMS, em atendimento ao Termo de Fiscalização de nº 521910-84/1.\r\n\r\nId: 2234626"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2234448": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.147.611/0001-07\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL CRMV-RJ - GESTÃO 2020/2023\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei nº 5.517/68, Decreto nº 64.704/69, Resolução CFMV nº 958/2010 e demais dispositivos legais pertinentes, a Comissão Eleitoral Regional do CRMV-RJ, reuniu-se no dia 28/01/2020, às 13h00, na sede do CRMV-RJ para apreciar Requerimento de Registro de Candidatura de Chapa com vistas a concorrer ao pleito eleitoral do CRMV-RJ, Gestão 2020/2023, conforme o Edital convocatório publicado no Diário Oficial da União nº 246, Seção 3, pg. 249, de 20/12/2019. Após verificação de toda a documentação, condições de elegibilidade, não incidência em inelegibilidade e atendimento e cumprimento aos requisitos da Resolução CFMV nº 958/2010, a Comissão Eleitoral Regional RESOLVEU: (I) DEFERIR o Requerimento de Registro de Candidatura de Chapa protocolado no dia 24/01/2020, às 12h07, Protocolo nº 010008952020, doravante denominada Chapa 01, cujo candidato à presidência é o médico veterinário Romulo Cezar Spinelli Ribeiro de Miranda (CRMV-RJ nº 2773). Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020. Méd. Vet. Wilson Roberto de Sá - Presidente da Comissão Eleitoral Regional do CRMV-RJ - CRMV-RJ nº 1655.\r\n\r\nId: 2234448"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234290": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO Nº 484/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP 005/2020\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de Equipamento e Mobiliário Hospitalar para a instalação da nova unidade de saúde Hospital Municipal período de 12(doze) meses”.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DE ABERTURA : 06/02/2020 \r\n\r\nLeia-se: DATA DE ABERTURA: 10/02/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: : Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nAraruama, 27 de Janaeiro 2020.\r\n\r\nCaio benites Rangel\r\n\r\npregoeiro\r\n\r\nId: 2234290"
                        ],
                        "2234281": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 556/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços 003/2020\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para Construção da Policlínica da Boa Perna, Lote 01 e 02 da Quadra 01 do Loteamento Parque Figueiredo 1 Seção - Boa Perna - Araruama - RJ”, conforme Termo de Referência e demais anexos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/02/2020 Hora: 11:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE:SESAU POR INTERVENIENCIA DA SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/01/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nFabio Arantes Guimarães\r\n\r\nPresidente da Comli\r\n\r\nId: 2234281"
                        ],
                        "2234282": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 29827/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 006/2020\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de material de cama para serem utilizados pelos alunos das creches municipais, bem como do Projeto Anexo Creche + 30”. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/02/2020 Hora: 11:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 30/01/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2234282"
                        ],
                        "2234283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 228/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial 007/2020\r\n\r\nOBJETO”contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de Equipe de Apoio, com a finalidade de atender a realização dos eventos Carnaval 2020 e Bloco das Piranhas 2020, a serem realizados nos dias 22, 23, 24 e 25/02/2020 (sábado à terça-feira de carnaval), das 15h às 03h nos dias 22, 23 e 25/02/2020, e de 14h às 05h no dia 24/02/2020, na Praça de Eventos da Pontinha e na Rodovia Amaral Peixoto, Centro - Araruama - RJ - CEP 28.970-000”; conforme Termo de Referência - Anexo I \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/02/2020 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESEG\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 30/01/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2234283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234555": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. 148/2019\r\n\r\n1- OBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTAR ALUNOS DA ÁREA RURAL.\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa, no uso de suas atribuições comunica aos interessados no PREGÃO ELETRÔNICO supracitado, a decisão proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Educação face a ANULAÇÃO do certame. Pelo exposto, fica concedido o prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação deste aviso, para interposição de recursos ou não. Maiores informações poderá ser obtido pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nEzequiel Antunes Laureano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2234555"
                        ],
                        "2234596": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Manutenção Urbana\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº00696/2020, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 24 IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 23 e 24 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para prestação de serviços em manutenção urbana, por um período de 60 (sessenta dias) para atender a situação de emergência no município conforme Decreto Municipal 9723 de 13 de janeiro de 2020. Empresa: CONSTRU-SERVICE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Isto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Artigo 24 IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário Municipal de Manutenção Urbana\r\n\r\nId: 2234596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234590": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2020 (PA 22.421/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma de praças no Município de Itaguaí - Abeilardo Goulart (Bairro SASE) e Estrela do Céu (Bairro Estrela do Céu), com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 10 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 116/2019\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 17.264/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 116/2019, no portal licitacoes-e sob o nº 794121, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de materiais de expediente: Os itens 01, 04, 05, 19, 24, 28, 53 e 135 foram DESERTOS e os itens 16, 17, 18, 22, 23, 25, 26, 54, 56, 66, 80, 82, 83, 85, 86, 91, 109, 110, 111 e 112 foram considerados FRACASSADOS.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2234590"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234583": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N°007/2019 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência do representante da empresa habilitada CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da Concorrência Pública nº007/2019 (SEMINF/SEMAOB), conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - SERCON CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP\r\n\r\n- 2ª - CONSTRUTORA M ALVES LTDA\r\n\r\n- 3ª - CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de janeiro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitação - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2234583"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234556": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2020 SRP - CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA E ITEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA Processo nº. 362/2020. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de sistemas de sonorização e iluminação de pequeno e médio porte incluindo serviços de transportes, montagens e desmontagens, bem como disponibilidade de mão-de-obra e toda infraestrutura necessária, visando atendimento das festividades e eventos realizados no município de Mendes, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 12/02/2020, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar e início da fase de lances: 12/02/2020, às 10h e 15min. Valor do edital: 01 (um) resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sergio Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com/ site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes/RJ, 28/01/2020. Mario Carlos Abdon da Costa. Secretário Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.\r\n\r\nId: 2234556"
                        ],
                        "2234557": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 004/2020\r\n\r\nProcesso nº. 495/2020. Objeto: Locação de 03 (três) caminhões 3/4 de som para atendimento da demanda referente ao carnaval 2020 - Período de 21/02/2020 à 25/02/2020, no Município de Mendes/RJ. Recebimento de propostas e documentação: 12/02/2020, às 14h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, Nº 250, Centro, Mendes- RJ, ou através do telefone (24) 2465-0661/e-mail:cplmendes@hotmail.com/site:www.mendes.rj.gov.br. Mendes/RJ, 28 de janeiro de 2020. Mario Carlos Adbon da Costa. Secretário de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura.\r\n\r\nId: 2234557"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234597": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO Presencial 0092020 I\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios (Hortifruti, laticínios e carnes) para atender as necessidades das Unidades Escolares do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nData: 12/02/2020 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 4.281.161,00 Processo nº 1428/2020\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.novafriburgo.rj.gov.br/licitacoes\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nEnd.: Av. Alberto Braune, 224, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO I\r\n\r\nLuciana de F.C.Heckert do Amaral\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2234597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234553": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 01/2020 - Objeto: Contratação de empresa para executar serviços com rota diária, para Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), nas vias e logradouros públicos, urbanos e zona rural, no Município de Resende - RJ, e transporte até a Central de Tratamento de Resíduos - CTR - Bairro Cotiara - Barra Mansa-RJ, por um período de 12 (doze) meses, conforme Edital. Data/Hora: 13/02/2020 às 13:00horas. Processo Administrativo n°: 28.960/2019 - Valor Estimado: R$ 7.894.584,00. Edital e errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Informações e questionamentos: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com - Tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2234553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234458": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 03/2020\r\n\r\nPregão Nº03/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 11/02/2020, às 10h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TIPO PASSEIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETAIRA MUNICIPAL DE SAÚDE E HIGIENE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. RESOLUÇÃO SES Nº 1.2928 DE 31/10/2019.,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2234458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234621": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.016/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.010/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de máquina motoniveladora, tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 25.051/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/02/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.017/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.016/2019\r\n\r\nOBJETO: Pregão presencial do tipo menor preço unitário, para registro de preço pelo período de 12 (doze) meses para prestação de serviço por empresa especializada em segurança desarmada para eventos.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 734/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 11/02/2020 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2234621"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234587": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 20.849/2018\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente concorrência é a seleção da proposta mais vantajosa para a delegação, mediante concessão da prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros, do tipo melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica (art. 15, V - Lei nº 8.987/95), conforme especificado neste Edital, no Projeto Básico e demais Anexos.\r\n\r\nTipo de licitação: preço e técnica.\r\n\r\nInformações: (24) 2452.4425 - e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 26 de março de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br). \r\n\r\n- O Edital poderá ser solicitado por e-mail.\r\n\r\nMarco Valério Cardoso Nackly\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2234587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234462": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 011/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção no CPU Regius Konica Minolta, modelo 190 para atender o Centro de Imagens da SMS/PMVR - Data/Hora: 13/02/2020 às 10:00 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 012/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanente diversos para atender ao Serviço de Pronto Atendimento SPA da SMS/PMVR-Data/Hora: 14/02/2020 às 10:00 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 013/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho de ar condicionado para atender ao Serviço de Pronto Atendimento SPA Conforto da SMS/PMVR - Data/Hora: 20/02/2020 às 10:00 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 014/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento hospitalares para atender ao Serviço de Pronto Atendimento SPA Conforto da SMS/PMVR - Data/Hora: 18/02/2020 às 10:00 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 017/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de dieta enteral para atender ao HMI/SMS/PMVR - Data/Hora: 12/02/2020 às 10:00 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 019/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO:Registro de preços para aquisição de enxoval hospitalar para centro cirúrgico (capote, campo cirúrgico e outros), para atender o HMI/SMS/PMVR - Data/Hora: 27/02/2020 às 10:00 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nId: 2234462"
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                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2234697": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.917 DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-04/058/003086/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Fica diferido o ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à utilização como matéria-prima, material intermediário ou material secundário em processo de industrialização em território fluminense, nos seguintes termos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - As operações de saída de mercadorias previstas nos incisos I e II do caput deverão ocorrer no prazo de:\r\n\r\nI - 60 (sessenta) dias, contados da data do desembaraço aduaneiro ou da entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, o que ocorrer primeiro, quando se tratar de mercadoria destinada à comercialização;\r\n\r\nII - 120 (cento e vinte) dias, contados da data do desembaraço aduaneiro, ou da entrega de mercadoria ou bem importados do exterior, o que ocorrer primeiro, quando se tratar de mercadoria destinada à industrialização.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - A não observância do disposto no § 1º, ressalvado o disposto no § 2º, implicará o recolhimento do ICMS, com os acréscimos legais e multa:\r\n\r\nI - no caso do inciso I do caput, o ICMS corresponderá à diferença entre o montante de que trata o inciso II deste parágrafo e o ICMS já recolhido nos termos do § 4º.\r\n\r\nII - no caso do inciso II do caput, o ICMS será recolhido de acordo com o disposto no inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657/96, mediante a aplicação da alíquota prevista para a mercadoria importada.\r\n\r\n§ 4º - No caso previsto no inciso I do caput, o importador deverá recolher 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo prevista no inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657/96, no momento do desembaraço aduaneiro, ficando o restante diferido.\r\n\r\n§ 5º - No percentual mencionado no § 4º, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentual que será mantido no caso de extinção do referido Fundo. \r\n\r\n§ 6º - No caso de importação por encomenda destinada a encomendantes localizados em outras unidades da federação, o ICMS diferido deverá ser recolhido pela empresa de comércio exterior que realizar a operação.\r\n\r\n§ 7º - Fica vedada a compensação do ICMS diferido, nos termos previstos neste Decreto, com saldo credor acumulado de ICMS registrado na escrita fiscal.”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- O diferimento de que trata o art. 1º não se aplica às importações:\r\n\r\nI - de mercadorias para uso e consumo ou ativo imobilizado do importador, adquirente ou encomendante;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - realizadas por pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS;\r\n\r\nIV - das mercadorias indicadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se aplica a vedação prevista no inciso I às importações por encomenda destinadas a encomendantes localizados em outras unidades da federação.”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O ICMS diferido será recolhido englobadamente com o ICMS próprio incidente na operação de saída interna ou interestadual, observado o disposto no § 3º do art. 1º.”\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A fruição do tratamento tributário de que trata este decreto deverá ser requerida à SEFAZ, pelo importador, adquirente ou encomendante, mediante a comprovação dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - existência de estabelecimento importador ou adquirente localizado em território fluminense;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O dever de comprovação de regularidade prevista nos incisos II e III do caput estende-se a qualquer outra empresa fluminense na qual o requerente, ou os componentes do seu quadro societário, tenha participação societária.\r\n\r\n§ 2º - Para gozar do tratamento tributário de que trata este decreto, o contribuinte deverá promover o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\n§ 3º - Somente poderão usufruir do regime de diferimento previsto neste decreto as operações de importação por conta e ordem ou por encomenda realizadas por intermédio de estabelecimentos de empresa de comércio exterior situados no Estado do Rio de Janeiro, observados os requisitos a serem fixados em ato editado pela SEFAZ.\r\n\r\n§ 4º - No caso de importação por encomenda destinada a encomendantes localizados em outras unidades da federação, o tratamento tributário de que trata este decreto deverá ser requerido pela empresa de comércio exterior que promover a importação.”\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 9º, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O importador, encomendante ou o adquirente que usufruir do tratamento tributário de que trata este decreto deverá emitir:\r\n\r\nI - documento fiscal, conforme regulamentação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 6º - O artigo 13, do Decreto Estadual nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - (...)\r\n\r\n§ 1º - A adesão ao tratamento tributário de que trata este decreto implica a impossibilidade de utilização de outros regimes diferenciados de exigência de ICMS na importação de mercadorias.\r\n\r\n§ 2º - O disposto no § 1º não se aplica às empresas de comércio exterior que praticarem importação por encomenda.”\r\n\r\nArt. 7º - Fica prorrogado para 1º de março de 2020 o início da produção de efeitos do art. 14 do Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2234697"
                    ],
                    "2234661": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.892 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 101.146.472,49 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-120001/000296/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos Estaduais, no valor global de R$ 101.146.472,49 (cento e um milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 14 e do § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os diversos Órgãos Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os Órgãos Estaduais, constantes do Anexo VI. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2234661"
                    ],
                    "2234662": [
                        null,
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.503.393\r\n\r\n8.959.303\r\n\r\n183.544.090\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n766.276\r\n\r\n12.031.687\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n27.840.801\r\n\r\n76.827.939\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n6.691.633\r\n\r\n64488,89\r\n\r\n6.627.144\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n1.251.431\r\n\r\n4.249.299\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.653.491.931\r\n\r\n396.625.090\r\n\r\n1.256.866.841\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n309.261.334\r\n\r\n126.449.723\r\n\r\n182.811.611\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n24.647.199\r\n\r\n45.494.759\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n448.622.188\r\n\r\n0\r\n\r\n448.622.188\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n0\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n17.965.802\r\n\r\n45.785.195\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n3.449.114\r\n\r\n11.566.798\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n3.926.819\r\n\r\n89.160.009\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n595.164\r\n\r\n40.195.292\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n6.486.171\r\n\r\n1.859.332\r\n\r\n4.626.840\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.527.843\r\n\r\n144.456.015\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n90.049.857\r\n\r\n1.995.208\r\n\r\n88.054.649\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n802.086\r\n\r\n13.334.174\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n0\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n106.854.197\r\n\r\n37.905.959\r\n\r\n68.948.238\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n31.015.226\r\n\r\n6.283.681\r\n\r\n24.731.545\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n97.168.648\r\n\r\n44.200.041\r\n\r\n52.968.607\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.508.858\r\n\r\n1.279.292\r\n\r\n2.229.566\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.631.880\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.922.487.423\r\n\r\n286.139.295\r\n\r\n1.636.348.128\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n414.552.743\r\n\r\n44.951.650\r\n\r\n369.601.093\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.967.190\r\n\r\n27.363.104\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n17.372.896\r\n\r\n1.549.267\r\n\r\n15.823.629\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.307.312.015\r\n\r\n291.015.083\r\n\r\n5.016.296.932\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n263.728.491\r\n\r\n27035574,94\r\n\r\n236.692.916\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n116.682\r\n\r\n0\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.165.122.398\r\n\r\n446.388.304\r\n\r\n718.734.095\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.971.337.914\r\n\r\n2.950.666.487\r\n\r\n22.020.671.427\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n101.949.598\r\n\r\n3.125.821\r\n\r\n98.823.778\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n25.373.112\r\n\r\n2.295.678\r\n\r\n23.077.434\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n28.483.710\r\n\r\n6.107.492\r\n\r\n22.376.218\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n15.163.238\r\n\r\n70.399.217\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n19.280.365\r\n\r\n268.198\r\n\r\n19.012.167\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n2.929.871\r\n\r\n55.727\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n0\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n691.562\r\n\r\n50.351\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.115.455\r\n\r\n409.103\r\n\r\n706.352\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.070.601\r\n\r\n1.913.048\r\n\r\n3.157.552\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n445.946.427\r\n\r\n337.113.496\r\n\r\n108.832.931\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.460.308\r\n\r\n62.469\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.772.998\r\n\r\n671.725.789\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n573.836.646\r\n\r\n43.377.249\r\n\r\n530.459.397\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n3.054.585\r\n\r\n17.578.190\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.560.985\r\n\r\n547.626\r\n\r\n8.013.359\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n0\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n146.442.148\r\n\r\n1.012.948.114\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.468.784\r\n\r\n984.201\r\n\r\n21.484.583\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n86.889\r\n\r\n74.686.545\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (Em Extinção)\r\n\r\n103.858.938\r\n\r\n56.940.691\r\n\r\n46.918.248\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.483.313\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n2.415.161\r\n\r\n543.257\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n0\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.606.631.102\r\n\r\n732.986.766\r\n\r\n5.873.644.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n8.347.965\r\n\r\n37.143.886\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.949.350\r\n\r\n281.105\r\n\r\n196.668.245\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n55.912.550\r\n\r\n169256,13\r\n\r\n55.743.294\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n0\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n0\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n12.850.463\r\n\r\n18.011.095\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.103.689\r\n\r\n59.230.760\r\n\r\n45.872.929\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n0\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n116.790.618\r\n\r\n330.528.382\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n485.766.166\r\n\r\n29.865.183\r\n\r\n455.900.984\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n113.958.435\r\n\r\n40.839.554\r\n\r\n73.118.881\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n0\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n12.059.761.912\r\n\r\n4.922.031.395\r\n\r\n7.137.730.517\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n14.533.685\r\n\r\n417913,449\r\n\r\n14.115.772\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.180.482\r\n\r\n170.680.732\r\n\r\n364.499.750\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.306.944.129\r\n\r\n53.823.835\r\n\r\n1.253.120.294\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n869.945.359\r\n\r\n15.716.781\r\n\r\n854.228.578\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n205.525.567\r\n\r\n6688036,452\r\n\r\n198.837.530\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n359468,5755\r\n\r\n79.231.247\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n28.755.361\r\n\r\n905636,6795\r\n\r\n27.849.724\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n0\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.754.743\r\n\r\n6.919.976\r\n\r\n101.834.767\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n18.281.171\r\n\r\n10.821.258\r\n\r\n7.459.913\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n167.302.409\r\n\r\n142.531.299\r\n\r\n24.771.111\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.890.677\r\n\r\n5.756.725\r\n\r\n14.133.951\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n14.869\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n92.474.751\r\n\r\n47.612.054\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.426.449\r\n\r\n15.977.139\r\n\r\n66.449.310\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.437.528.171\r\n\r\n1.545.132.543\r\n\r\n4.892.395.628\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n255.000\r\n\r\n0\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n340.629.336\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n238.768.852\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n757.267.033\r\n\r\n850.000\r\n\r\n756.417.033\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.927.675.116\r\n\r\n128.542.722\r\n\r\n1.799.132.394\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n135.451.312\r\n\r\n6.224.517\r\n\r\n129.226.795\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n173.531.552\r\n\r\n165.159.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n292.282.764\r\n\r\n5.054.629\r\n\r\n287.228.135\r\n\r\nTotal \r\n\r\n77.349.975.380\r\n\r\n14.413.662.729\r\n\r\n62.936.316.651\r\n\r\nId: 2234662"
                    ],
                    "2234663": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.344.485\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.873.693\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n59.092.350\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.557.431\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.086.534\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n86.729.346\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n233.102.622\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.865.674\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n33.298.119\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n294.585.037\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n31.718.937\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.260.992\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n82.118.341\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n33.715.023\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.044.380\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.509.637\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n62.978.675\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n5.910.358\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.846.094\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n18.710.141\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.059.643\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.085.505\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.293.458\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.873.336\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.554.825.379\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n80.229.227\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n813.930\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n80.219.921\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.498.347\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.612.345\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n273.943.897\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n23.289.334\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n308.769.189\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.795.688.833\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n41.234.916\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n130.024.739\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n670.295.917\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.342.417.211\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n193\r\n\r\n1.125.884.916\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n16.666.357.528\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n83.140.516\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.049.288\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.823.325\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.044.677\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.515.989\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.560\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n37.729\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n397.592\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n479.473\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.507.580\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n66.618.385\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.417.751\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.185.819\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n716.121.402\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.506.752\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.823.327\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n8.853.675\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n264.510.534\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n70.289.720\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n473.066.605\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n535.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n21.738.697\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.238.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.823.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.376.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n8.341.772\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.440.810\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n58.314.571\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n57.897.981\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n252.051.044\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n750.415.526\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.072.985\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.708.709\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.760.391\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n558.134.495\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.575.558\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.987.646\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.882.784\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.968.666\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.841.191\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n18.094.112\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.631.126\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n65.507.657\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.345.541.063\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n357.136.335\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n10.917.618\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n544.582.631\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.305.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n101\r\n\r\n17.291.459\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n102\r\n\r\n9.941.976\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.729.450\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n5.002.579\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.912.871\r\n\r\nTotal \r\n\r\n38.837.922.417\r\n\r\nId: 2234663"
                    ],
                    "2234664": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.049.957\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n47.594\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.851.343\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n69.713\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n114.881\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.296.394\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n882.424.531\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.024.519\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.117.770\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.406.031\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n12.144.309\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195309543,6\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.077.255\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n179.412\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.477.762\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n611.210\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.621.615\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n670.950\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n456.357\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.480.815\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.678.939\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.321.437\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.921.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n303.835\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n479.593\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n203.347.217\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.120.154\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n889.144\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n628.583.413\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n423.708.228\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n2.941.603\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.593.096\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n4.831.096\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n-28.752.490\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n-10.720.199\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n-316.909\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.428.359\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n35.602.955\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.682.646\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.517.843\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10.510.302\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.551.074\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.673.315\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.622\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n171\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.150\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.019\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.700\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n196.859\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n62.469\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.769\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n151.494\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n653.961\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n290.115.754\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n106.750\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.243\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n14.436.723\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n5.030.145\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n33.031.373\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n131.334\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518.524.944\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n443.213.297\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.225.220.241\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.331.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.996.372\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.676.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n184.959.745\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.685.604\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.455.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n75.464\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.512.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n330.528.382\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.116.117\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.090.839\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.477.197\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.041.666\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.348.160\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.329.179\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n62.035.840\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.393.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.469.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n231.679.813\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n9.375.131\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n22.472.894\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.917.525\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n11.494.500\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.788.462\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n1.202\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.228.522\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n14.198.594\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n277.297\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.777.112\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n899.887\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n456.076\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n703.849\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n29.072.854\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n941.653\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n73.418.066\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n1.446.558\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n45.778.830\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n211.834.402\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.854.961\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n35.116.869\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n164.209.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.767.100\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n229.130\r\n\r\nTotal \r\n\r\n14.651.678.949\r\n\r\nId: 2234664"
                    ],
                    "2234665": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.049.957\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n47.594\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.768.279\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n69.713\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n114.881\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.296.394\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n882.424.531\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.024.519\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.117.770\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.406.031\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n12.144.309\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.077.255\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n179.412\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.477.762\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n611.210\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.621.615\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n670.950\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n456.357\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.480.815\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.678.939\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.321.437\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.921.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n303.835\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n479.593\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n203.347.217\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.120.154\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n889.144\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n628.583.413\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n423.708.228\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n2.941.603\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.593.096\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n4.831.096\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n-28.752.490\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n-10.720.199\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n-316.909\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76.119.559\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.428.359\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n35.602.955\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n15682646,34\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.517.843\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10510302,35\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.551.074\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.673.315\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.622\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n171\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.150\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.019\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.700\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n196.859\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n62.469\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.769\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n151.494\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n653.961\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n290.115.754\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n106.750\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.243\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n14.436.723\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n5.030.145\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n33.031.373\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n131.334\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518.524.944\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n443.213.297\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.225.220.241\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.331.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.996.372\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.676.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n184.959.745\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.685.604\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.455.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n75.464\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.512.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n330.528.382\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.116.117\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.090.839\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.477.197\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.041.666\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.348.160\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.329.179\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n62.035.840\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.393.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.469.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n231.679.813\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n9.375.131\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n22.472.894\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.917.525\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n11.494.500\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.788.462\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n1.202\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.877.302\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.228.522\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n14.198.594\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n277.297\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.777.112\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n899.887\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n456.076\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n703.849\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n29.072.854\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3576511,13\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n941.653\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n73.418.066\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n1.446.558\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n45.778.830\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n211.834.402\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.854.961\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n35.116.869\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n164.209.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.767.100\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n229.130\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.651.678.949\r\n\r\nId: 2234665"
                    ],
                    "2234666": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n140100\r\n\r\n101\r\n\r\n6.581.353,16\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n530100\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2019.\r\n\r\nId: 2234666"
                    ],
                    "2234671": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.895 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 289.007.376,16 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.055, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2019;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.833, de 18 de novembro de 2019, que dispõe sobre o contingenciamento em diversos órgãos; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/083/5/2018, E-27/144/100002/2018 e SEI-120001/000122/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 289.007.376,16 (duzentos e oitenta e nove milhões, sete mil, trezentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SECCG nº 02, de 06 de fevereiro de 2019, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV e V.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do § 2º do art. 14 e § 2º do art. 15 do Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, os diversos Órgãos Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.816, de 01 de novembro de 2019, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2234671"
                    ],
                    "2234672": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n192.503.393\r\n\r\n8.959.303\r\n\r\n183.544.090\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n12.797.963\r\n\r\n766.276\r\n\r\n12.031.687\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n104.668.740\r\n\r\n27.840.801\r\n\r\n76.827.939\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n6.691.633\r\n\r\n64488,89\r\n\r\n6.627.144\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n5.496.730\r\n\r\n1.251.431\r\n\r\n4.249.299\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.653.491.931\r\n\r\n396.625.090\r\n\r\n1.256.866.841\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n309.261.334\r\n\r\n126.449.723\r\n\r\n182.811.611\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n70.141.958\r\n\r\n24.647.199\r\n\r\n45.494.759\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n448.622.188\r\n\r\n0\r\n\r\n448.622.188\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n0\r\n\r\n218.671.018\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n63.750.997\r\n\r\n17.965.802\r\n\r\n45.785.195\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n15.015.912\r\n\r\n3.423.416\r\n\r\n11.592.496\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n93.086.828\r\n\r\n3.926.819\r\n\r\n89.160.009\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n40.790.456\r\n\r\n595.164\r\n\r\n40.195.292\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n6.486.171\r\n\r\n1.859.332\r\n\r\n4.626.840\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n160.983.858\r\n\r\n16.527.843\r\n\r\n144.456.015\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n90.049.857\r\n\r\n1.995.208\r\n\r\n88.054.649\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n14.136.260\r\n\r\n802.086\r\n\r\n13.334.174\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n0\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n106.854.197\r\n\r\n37.905.959\r\n\r\n68.948.238\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n31.015.226\r\n\r\n6.283.681\r\n\r\n24.731.545\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n97.168.648\r\n\r\n44.200.041\r\n\r\n52.968.607\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.508.858\r\n\r\n1.279.292\r\n\r\n2.229.566\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n37.951.631\r\n\r\n11.631.880\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.922.545.623\r\n\r\n286.139.295\r\n\r\n1.636.406.328\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n414.552.743\r\n\r\n44.951.650\r\n\r\n369.601.093\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n31.330.294\r\n\r\n3.967.190\r\n\r\n27.363.104\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n17.372.896\r\n\r\n1.549.267\r\n\r\n15.823.629\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.307.312.015\r\n\r\n291.015.083\r\n\r\n5.016.296.932\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n263.728.491\r\n\r\n27035574,94\r\n\r\n236.692.916\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n116.682\r\n\r\n116.682\r\n\r\n0,004675555\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.165.122.398\r\n\r\n446.388.304\r\n\r\n718.734.095\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.987.124.741\r\n\r\n2.950.666.487\r\n\r\n22.036.458.254\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n351.981.004\r\n\r\n109.332.163\r\n\r\n242.648.841\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n101.949.598\r\n\r\n3.125.821\r\n\r\n98.823.778\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n25.373.112\r\n\r\n2.295.678\r\n\r\n23.077.434\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n28.483.710\r\n\r\n6.107.492\r\n\r\n22.376.218\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n85.562.456\r\n\r\n15.163.238\r\n\r\n70.399.217\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n19.280.365\r\n\r\n268.198\r\n\r\n19.012.167\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.985.598\r\n\r\n2.929.871\r\n\r\n55.727\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n35.000\r\n\r\n0\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n0\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n741.913\r\n\r\n691.562\r\n\r\n50.351\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.115.455\r\n\r\n409.103\r\n\r\n706.352\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.070.601\r\n\r\n1.913.048\r\n\r\n3.157.552\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n445.946.427\r\n\r\n337.113.496\r\n\r\n108.832.931\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n2.522.777\r\n\r\n2.460.308\r\n\r\n62.469\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n708.498.787\r\n\r\n36.772.998\r\n\r\n671.725.789\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n573.836.646\r\n\r\n43.377.249\r\n\r\n530.459.397\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n20.632.775\r\n\r\n3.054.585\r\n\r\n17.578.190\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.560.985\r\n\r\n547.626\r\n\r\n8.013.359\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n0\r\n\r\n176.679.391\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n3.000\r\n\r\n0\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.159.390.263\r\n\r\n146.442.148\r\n\r\n1.012.948.114\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.468.784\r\n\r\n980.452\r\n\r\n21.488.332\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n74.773.434\r\n\r\n86.889\r\n\r\n74.686.545\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (Em Extinção)\r\n\r\n103.858.938\r\n\r\n56.940.691\r\n\r\n46.918.248\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n24.101.313\r\n\r\n23.483.313\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n2.958.418\r\n\r\n2.415.161\r\n\r\n543.257\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n0\r\n\r\n684.574.130\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.606.631.102\r\n\r\n732.986.766\r\n\r\n5.873.644.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n155.706.826\r\n\r\n6.841.546\r\n\r\n148.865.280\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n45.491.851\r\n\r\n8.347.965\r\n\r\n37.143.886\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n34.824.704\r\n\r\n9.999.704\r\n\r\n24.825.000\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n33.676.102\r\n\r\n9.999.705\r\n\r\n23.676.397\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.949.350\r\n\r\n281.105\r\n\r\n196.668.245\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n55.912.550\r\n\r\n169256,13\r\n\r\n55.743.294\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n0\r\n\r\n63.031.922\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n504.855\r\n\r\n499.855\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n0\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n30.861.557\r\n\r\n12.850.463\r\n\r\n18.011.095\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n105.103.689\r\n\r\n59.230.760\r\n\r\n45.872.929\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n0\r\n\r\n83.854.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n447.319.000\r\n\r\n116.790.618\r\n\r\n330.528.382\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n35.591.245\r\n\r\n3.733.653\r\n\r\n31.857.592\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n485.766.166\r\n\r\n29.865.183\r\n\r\n455.900.984\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n113.958.435\r\n\r\n40.839.554\r\n\r\n73.118.881\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n390.084.427\r\n\r\n0\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n12.206.804.093\r\n\r\n5.043.126.086\r\n\r\n7.163.678.007\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n14.533.685\r\n\r\n417913,449\r\n\r\n14.115.772\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n535.180.482\r\n\r\n163.942.732\r\n\r\n371.237.750\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.306.944.129\r\n\r\n53.823.835\r\n\r\n1.253.120.294\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n869.945.359\r\n\r\n15.716.781\r\n\r\n854.228.578\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n205.525.567\r\n\r\n6688036,452\r\n\r\n198.837.530\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n79.590.716\r\n\r\n359468,5755\r\n\r\n79.231.247\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n28.755.361\r\n\r\n905636,6795\r\n\r\n27.849.724\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n0\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n108.754.743\r\n\r\n6.919.976\r\n\r\n101.834.767\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n18.281.171\r\n\r\n10.821.258\r\n\r\n7.459.913\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n167.302.409\r\n\r\n142.531.299\r\n\r\n24.771.111\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n19.890.677\r\n\r\n5.756.725\r\n\r\n14.133.951\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.553.757\r\n\r\n14.869\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n105.000\r\n\r\n105.000\r\n\r\n0\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n140.086.805\r\n\r\n92.474.751\r\n\r\n47.612.054\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.426.449\r\n\r\n15.977.139\r\n\r\n66.449.310\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n6.437.528.171\r\n\r\n1.545.132.543\r\n\r\n4.892.395.628\r\n\r\n51640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n255.000\r\n\r\n255.000\r\n\r\n0\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n340.629.336\r\n\r\n101.860.485\r\n\r\n238.768.852\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n757.267.033\r\n\r\n850.000\r\n\r\n756.417.033\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.927.675.116\r\n\r\n128.542.722\r\n\r\n1.799.132.394\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n360\r\n\r\n0\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.557.425\r\n\r\n1.685.001\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n135.451.312\r\n\r\n6.224.517\r\n\r\n129.226.795\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n338.690.580\r\n\r\n173.531.552\r\n\r\n165.159.029\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n292.301.612\r\n\r\n5.054.629\r\n\r\n287.246.983\r\n\r\nTotal \r\n\r\n77.512.881.435\r\n\r\n14.527.989.973\r\n\r\n62.984.895.462\r\n\r\nId: 2234672"
                    ],
                    "2234673": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n23.344.485\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.873.693\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n59.092.350\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n6.557.431\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.086.534\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n86.729.346\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n232.852.622\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.865.674\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n33.298.119\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n294.585.037\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n31.718.937\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.260.992\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n82.118.341\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n33.715.023\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.044.380\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.509.637\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n14.564.000\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n62.978.675\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n5.910.358\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n5.999.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.846.094\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n18.710.141\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.059.643\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.156.505\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.293.458\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.873.336\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.554.825.379\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n80.229.227\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n872.130\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n80.219.921\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.498.347\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.612.345\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n273.943.897\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n23.289.334\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n308.769.189\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.795.688.833\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n41.234.916\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n130.024.739\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n670.295.917\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.342.417.211\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n193\r\n\r\n1.141.671.742\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n16.665.250.620\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n3.294.985\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n153.548.993\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n83.140.516\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.049.288\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n14.823.325\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n49.044.677\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.515.989\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.560\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n37.729\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n397.592\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n479.473\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n12.507.580\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n978.956\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n66.618.385\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.157.638\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.000.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.417.751\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n7.185.819\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n716.121.402\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n2.506.752\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.823.327\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n8.853.675\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n316.394.260\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n264.143.561\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n70.289.720\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n473.066.605\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n11.357.792\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n535.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n21.738.697\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.238.151\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.533.894\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.823.500\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.060.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.376.243\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n8.341.772\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.440.810\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.833.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.113.502\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n58.314.571\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n57.897.981\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n252.051.044\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n750.415.526\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n13.072.985\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.366.079\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n850.760.391\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n558.134.495\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n15.820.286\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n137.575.558\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.987.646\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n15.882.784\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.968.666\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.841.191\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n18.094.112\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.631.126\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n65.507.657\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.345.541.063\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n357.136.335\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n10.917.618\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n57.975.830\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n544.582.631\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.732.305.543\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n101\r\n\r\n17.291.459\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n102\r\n\r\n9.941.976\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.729.450\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n5.002.579\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.912.871\r\n\r\nTotal \r\n\r\n38.851.771.934\r\n\r\nId: 2234673"
                    ],
                    "2234674": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n110.399\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n10.884.246\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n47.884\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n15.110.105\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.397.618\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n52.331\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.986\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n126.394\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.475.538\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.457.658\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n40.604\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.087.248\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n208.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n5595254,66\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n29.840.000\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.722\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n790\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n161.499\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n346.905\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n22.395\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.185\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3007223,78\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n675.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n391.304\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.009.819\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.488.589.963\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n347.725.293\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n616\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.819\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n604.758\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n151.563\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.996\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n9.472\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n115.352\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n139.389\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.675.379\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n344.428\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n7.991\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n165\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n49.038\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n3.055\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.507\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n289.416\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n608.400\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n86.562.430\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n7.998.593\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n300.000\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.885.000\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n140\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200.000\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n541.159\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.305.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.451.420\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.522.025\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.323.441\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.695.851\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000.000\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n-200000000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.863.673.369\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n916.072.372\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n181.746.121\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n821.993.821\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.216.884.659\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n723.786\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n291.450\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.522.323\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n131.771.497\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n193\r\n\r\n11.532.038\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.120\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n311\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.864.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n512.805\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.173.357\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.280.134\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.368.224\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n13.276\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n397.896\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n273.417\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n341.425\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n41.746\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n181.326\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.005\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.037.376\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n228.336.278\r\n\r\nTotal \r\n\r\n9.480.508.643\r\n\r\nId: 2234674"
                    ],
                    "2234675": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite para Movimentação de Empenho (Anual)\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.049.957\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n212\r\n\r\n24.655.088\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n133.394.561\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n47.594\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.768.279\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n83.064\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n69.713\r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n114.881\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.453.843\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n37.296.394\r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n882.424.531\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n51.024.519\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.117.770\r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.406.031\r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n12.144.309\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n103.537.151\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.861.474\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n195.309.544\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.077.255\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.792.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n5.715.147\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n230\r\n\r\n74.853\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n1.405.017\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n205.110\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.477.762\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.037.642\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n611.210\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n4.196.752\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n133.296\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n40.749\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n287.212\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n89.947.123\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n11.621.615\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n101\r\n\r\n670.950\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n874.051\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n456.357\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.617.436\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.480.815\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n37.656.238\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n100.255\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.678.939\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n831.463\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.250.437\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.921.302\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n303.835\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n26.319.751\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n479.593\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n85.022.770\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n203.347.217\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.120.154\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.577.579\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.167.024\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n889.144\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.639.916\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n628.583.413\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n423.708.228\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n108\r\n\r\n2.941.603\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n344.593.096\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n192.766\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n4.831.096\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n209.364.172\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n-28.752.490\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n-10720198,86\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n-316.909\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n76119559,02\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n28.786.391\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n316.909\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.428.359\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n36217220,32\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n11.291.219\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n89.099.848\r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.682.646\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.517.843\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n10.510.302\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.551.074\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.673.315\r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.076.467\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.622\r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.319.993\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n171\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n35.000\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n9.235.711\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.150\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.019\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.700\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n196.859\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n214\r\n\r\n48.501.683\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n46.647.853\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n100\r\n\r\n62.469\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n665.725.789\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n6.000.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n4.355.591\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n238.945.045\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n56.069.780\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n20.950.670\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.072.850\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n264.500\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n61.612.519\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n384.769\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n7.528\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.767.142\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n151.494\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n11.920\r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n653.961\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.381.116\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n175.288.275\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n290.115.754\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n106.750\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.097.456\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.179.243\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n14.436.723\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n120\r\n\r\n148.631\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n212\r\n\r\n4.770\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.638\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n12.784.737\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n100\r\n\r\n5.030.145\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG (em Extinção)\r\n\r\n212\r\n\r\n33.031.373\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n224\r\n\r\n618.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n131.334\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n120.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n223\r\n\r\n367.568.880\r\n\r\n29420\r\n\r\nFS\r\n\r\n225\r\n\r\n2.590\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518.891.917\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n108\r\n\r\n443.213.297\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.225.220.241\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.151.261\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n775.191.016\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.497\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n140.331.687\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.996.372\r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.408.817\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n909.931\r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.676.918\r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n8.842.503\r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n184.959.745\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.685.604\r\n\r\n30380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n29.597.550\r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n38.455.679\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000\r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n60.645.486\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n75.464\r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.347.699\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.512.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.676\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n31.954\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n35.856.709\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n59.621.632\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n330.528.382\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.292.670\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n7.116.117\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n386.533.990\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.090.839\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.477.197\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.047.852\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.041.666\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.348.160\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.680.824\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.842.376\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.329.179\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n62.035.840\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.580.588\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.393.956\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.469.913\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n231.679.813\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n9.375.131\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n22.472.894\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n12.150.825\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n304.250\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.917.525\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n11.494.500\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.220.706\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n242.741\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.788.462\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n101\r\n\r\n1.202\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.158.739\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3877301,85\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.228.522\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.331.489\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n14.198.594\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.803.030\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n7.864.477\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n277.297\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n5.777.112\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n899886,9\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n456.076\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.004\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.538.888\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n703.849\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n29.072.854\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n254.192\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n14.004.647\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.576.511\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n941.653\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n73.418.066\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n101\r\n\r\n1.446.558\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n45.778.830\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n9.574.402\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n24.846.966\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n204.067.484\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n211.834.402\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n33.854.961\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n360\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n872.424\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n35.116.869\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.666\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n212\r\n\r\n5.864.099\r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n214\r\n\r\n19.682.582\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n164.209.141\r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n949.887\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.767.100\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n964.228\r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n229.130\r\n\r\nTotal\r\n\r\n14.652.614.886\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2019.\r\n\r\nId: 2234675"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2234694": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID FUNCIONAL Nº 5006932-2, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Programação Financeira, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Daniela de Melo Faria Costa, ID Funcional nº 4318621-1. Processo nº SEI-040076/000007/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4358405-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.908, de 21/01/2020. Processo nº SEI-38/001/043803/2019.\r\n\r\nId: 2234694"
                    ],
                    "2234497": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/556/2014,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCIA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, Nível C, Vínculo 1, matrícula nº 922.499-9, Identidade Funcional n° 42146704, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2234497"
                    ],
                    "2234507": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/2512/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de JONAS CONCEIÇÃO RICARDO, Identidade Funcional n° 42604613, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula nº 937.982-7, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2234507"
                    ],
                    "2234500": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1511/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de HERMES JOSÉ DIAS MARINHO, Identidade Funcional n° 42053692, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Vínculo 1, Matrícula nº 916.944-2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2234500"
                    ],
                    "2234645": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/92/2014 vol II,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, os mandatos conferidos a membros Representantes dos condutores de veículos da 10ª Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI, que funciona no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, designados pelo Decreto de 19 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 22.10.2018, como se segue:\r\n\r\nEfetivo: MARCELO DE SOUZA TRISTÃO \r\n\r\nSuplente: DAVID RODOLPHO BARCELLOS NEVES \r\n\r\n2) ALTERAR COMPOSIÇÃO dos Representantes dos condutores de veículos da 10ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, que funciona no Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, nos termos do art. 3° do Decreto Estadual n° 34.932, de 05 de março de 2004, alterado pelos Decretos n° 44.836, de 10 de junho de 2014 e n° 45.765, de 28 de setembro de 2016, com mandato a contar de 01 de agosto de 2019, como se segue: \r\n\r\nEfetivo: JOÃO FELIPE SANTIAGO NETO, substituindo e completando o mandato conferido a MARCELO DE SOUZA TRISTÃO, designado pelo Decreto de 19 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 22.10.2018. \r\n\r\nSuplente: THAMIRES CRISTINA DOS SANTOS, substituindo e completando o mandato conferido a DAVID RODOLPHO BARCELLOS NEVES, designado pelo Decreto de 19 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 22.10.2018. \r\n\r\nId: 2234645"
                    ],
                    "2234501": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/002/1894/15,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCELLO COSTA DA SILVA, Profes sor Docente I, Referência 03, Nível C, Vínculo 3, Identidade Funcional nº 4416106-9, Matrícula nº 3054725-1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2234501"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2234648": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/000413/2020 - (Ref: SEI12/1/413/2020/A e SEI12/1/413/2020B) - AUTORIZO, nos termos da proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nId: 2234648"
                    ],
                    "2234638": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/001/2020, DE 21.01.2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre - Exercício 2019. De acordo.Publique-se.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2234638"
                    ],
                    "2234632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/214/002/2020, DE 21/01/2020 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2019. De acordo. Publique-se\r\n\r\n.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EM EPS\r\n\r\nId: 2234632"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2234460": [
                        "I - Ata",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS DEZ HORAS E TRINTA MINUTOS, NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h30min.\r\n\r\nTÉRMINO: 14h.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Biracy Sá Valdez - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Leonardo Pastana Siqueira, André Luiz Azevedo, Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Antônio Guimarães, Priscila Costa Maria e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Mauro Gomes Valverde, Delfim da Silva Santos Neto, Júlio de Araújo Pereira, Márcia Fábio Mazante e Ramon Jahn da Silva.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão / Paulo Pedro Palmesciano; André Vinícius Pereira Lacrimante; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Priscila Gomes Bastos; Guilherme Wilson da Conceição; Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi; Alessandro Damázio; José Augusto Meireles do Cantos; Marcelo Vinicius Pereira; José Mauro Farias Júnior / Fábio Cardoso Pereira; Sergio Amâncio de Souza Porto; José Luiz Teixeira da Silva; Tito Henrique de Noronha Rocha / Egas Caparelli Moniz de Aragão Dáquer; Thiago de Araújo Silva / Alcinei da Silva Cubas.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 47ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS SOBRE O CANCELAMENTO DE PENALIDADES DE MULTAS, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/12897/2016; E-12/062/16076/2016; E-12/062/25925/2016; E-12/067/1056/2016; E-12/063/6521/2016; E-12/062/39646/2015; E-\r\n\r\n12/062/24472/2015; E-12/062/2229/2015;\r\n\r\nE-12/062/30548/2015; E-12/062/28773/2015; E-12/062/36886/2015 e E-12/062/88654/2014.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/51270/2015; E-\r\n\r\n12/062/49035/2015; E-12/062/74727/2015; E-12/062/55944/2014 e E-12/062/4850/2014.\r\n\r\n3.2. *Relator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n*RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/11299/2017; E-12/062/41486/2017; E-12/062/3687/2017; E-12/062/54614/2016; E-12/062/68105/2016; E-12/062/80319/2016; E-\r\n\r\n12/062/34511/2016; E-12/062/32684/2016; E-12/062/100352/2016; E-12/062/95446/2016; E-12/065/13580/2015; E-12/063/12065/2015; E-12/064/17157/2015; E-12/062/21224/2015;\r\n\r\nE-12/062/9549/2015; E-12/062/9387/2015; E-12/062/37291/2015; E-12/062/43499/2015; E-12/062/33744/2015; E-12/062/30208/2015; E-12/062/56346/2015; E-12/062/56346/2015;\r\n\r\nE-12/062/23315/2015; E-12/062/33810/2015; E-12/062/28419/2015; E-12/062/56084/2015; E-12/062/18747/2015; E-12/062/18805/2015; E-12/062/028880/2015; E-\r\n\r\n12/062/65901/2015; E-12/062/80270/2015; E-12/062/27655/2015; E-12/062/87627/2014; E-12/062/6935/2014; E-12/062/16222/2014; e E-12/062/81492/2014 *(Processos omitidos na ata da 47ª sessão, de 04.12.2019).\r\n\r\n*RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/47356/2015; E-12/062/61122/2014 e E-12/062/51536/2015. *(Processos omitidos na ata da 47ª. sessão, de 04.12.2019).\r\n\r\n**RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-\r\n\r\n12/062/49403/2013 (apenso o Proc. nº E-12/065/2034/2013). **(Processo omitido na ata da 31ª sessão, de 14.08.2019).\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Leonardo Pastana Siqueira, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/33493/2015 e E-12/062/043363/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/30580/2017; E-12/062/796/2017; E-12/062/735/2017; E-12/062/80535/2016; E-12/062/115823/2016;\r\n\r\nE-12/062/58791/2016; E-12/062/19615/2016; E-12/062/38538/2015; E-12/062/38417/2015; E-12/062/49812/2015; E-12/062/46275/2015; E-12/062/47189/2015; E-\r\n\r\n12/062/77270/2015; E-12/062/49200/2015; E-12/062/52956/2015; E-12/062/46951/2015; E-12/062/45368/2015; E-12/062/45467/2015; E-12/062/56992/2015; E-12/062/52035/2015;\r\n\r\nE-12/062/50682/2015; E-12/062/61227/2014; E-12/062/14096/2014; E-12/062/8029/2014; E-12/062/22680/2014; E-12/062/014264/2014; E-12/062/5238/2014; E-12/062/72474/2014; E-\r\n\r\n12/062/78944/2014; E-12/062/7832/2014; E-12/062/22742/2014; E-12/062/32308/2014; E-12/062/5472/2014; E-12/062/5371/2014; E-12/062/11169/2014; E-12/062/14455/2014; E-12/062/14183/2014;\r\n\r\nE-12/062/81922/2014; E-12/062/65866/2014; E-12/062/60746/2014; E-12/062/63935/2014; E-12/062/60994/2014; E-12/062/28184/2014; E-12/062/53854/2013; E-\r\n\r\n12/062/44828/2013; E-12/062/82813/2013; E-12/062/93817/2013; E-12/062/95895/2013; E-12/062/30786/2013; E-12/062/85639/2013 e E-12/673305/2012.\r\n\r\n3.4. Relator: Sr. André Luiz Azevedo, Conselheiro-Representante da 5ª SPRF/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: PMRJ/03/109758/2015 e PMRJ/03/109759/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/135/403/2015 e E-12/062/37040/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/AUTORIDADE DE TRÂNSITO/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/22020/2016; E-12/062/41674/2014 e E-12/062/30536/2013.\r\n\r\n3.5. Relator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/104976/2015; PMRJ/03/203017/2014; PMRJ/03/182745/2014; PMRJ/03/118295/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/147913/2014; PMRJ/03/118322/2014; PMRJ/03/118367/2014; PMRJ/03/118313/2014; PMRJ/03/118314/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/200689/2014; PMRJ/03/202748/2014; PMRJ/03/200624/2014; PMRJ/03/123612/2014; PMRJ/03/203032/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/200629/2014; PMRJ/03/131610/2014; PMRJ/03/203144/2014; PMRJ/03/207777/2014; PMRJ/03/182744/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/200514/2014; PMRJ/03/200618/2014; PMRJ/03/182743/2014; PMRJ/03/198433/2014; PMRJ/03/200627/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/202035/2014; PMRJ/03/200047/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/195672/2014; PMRJ/03/194416/2014; PMRJ/03/196726/2014; PMRJ/03/203148/2014; PMRJ/03/118310/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/118307/2014; PMRJ/03/203029/2014; PMRJ/03/147914/2014; PMRJ/03/191261/2014; PMRJ/03/194683/2014;\r\n\r\nPMRJ/03/200641/2014; PMSJM/000195/2013; *PMRJ/03/100968/2015 e *PMRJ/03/198576/2014.\r\n\r\n*(Processos omitidos na ata da 31ª sessão, de 14.08.2019).\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Suplente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito-SIEAERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/6436/2017 (apenso o Proc. nº PMN/080/210138/2015); E-12/066/8613/2017 (apenso o Proc. nº PMN/080/208498/2016); E-\r\n\r\n12/066/8616/2017 (apenso o Proc. nº PMN/080/208499/2016); E-12/066/7070/2017 (apenso o Proc. nº E-12/066/4148/2016); PMRJ/03/138582/2017; PMRJ/03/214963/2016;\r\n\r\nPMRJ/03/124909/2014; PMRJ/03/184311/2014; PMRJ/03/187992/2014; PMN/530/010438/2017; PMN/530/010439/2017;\r\n\r\nPMN/080/200442/2017; PMP/01825/2017; PMP/01921/2017; PMP/02361/2017; PMP/00974/2016 (apenso o Proc. nº E-12/063/2057/2016); PMJ/29130/0120/2019; PMJ/29130/0002/2018; PMTR/01/2018;\r\n\r\nPMTR/022/2018; PMTR/492/2017; PMTR/1034/2017; PMTR/257/2017; PMTR/607/2017; PMTR/925/2017; PMNI/1273/2016; PMNI/1855/2016; PMNI/1766/2016; PMNI/1275/2016;\r\n\r\nPMNI/116/2016; PMNI/2341/2016; PMNI/365/2016; PMNI/4638/2013 e PMNI/4074/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/15175/2017; E-12/062/12000/2016; E-12/062/35008/2016; E-12/062/68969/2015; E-\r\n\r\n12/062/60505/2015; E-12/062/38656/2015; E-12/062/81906/2015; E-12/062/75583/2015; E-12/062/38248/2014;\r\n\r\nE-12/062/85238/2014; E-12/062/42980/2013; E-12/062/16243/2013 e E-12/062/75562/2013.\r\n\r\n3.7. Relator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Vice-Governadoria do Estado:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/065/558/2017; E-12/062/2496/2016; E-12/062/119225/2016; E-12/062/43765/2016; E-12/062/029561/2016; E-12/135/1361/2015; E-12/062/30361/2015;\r\n\r\nPMN/080/205526/2017; PMSJB/000359/2019; PMARA/684/2019; PMM/05909/2019; PMR/532/2018; PMR/292/2017;\r\n\r\nPMIGB/382/2019; PMCG/223/2017; PMCG/220/2017; PMCG/438/2017; PMCG/681/2017 e PMRO/000454/2016.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: PMN/080/210639/2016 (apenso o Proc. nº E-12/066/4872/2017).\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: PMRJ/03/142674/2017; PMRJ/03/142676/2017; PMRJ/03/106767/2015 e PMRJ/03/106768/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/2379/2017; E-12/062/26066/2017; E-12/062/26458/2017; E-12/062/7355/2016; E-12/062/11045/2016; E-12/062/15372/2016; E-\r\n\r\n12/062/8126/2016; E-12/062/74003/2016; E-12/062/74001/2016; E-12/062/92649/2016; E-\r\n\r\n12/062/55185/2016; E-12/062/15625/2016; E-12/062/51700/2016; E-12/062/15525/2016; E-12/062/23244/2016; E-12/062/41027/2016; E-12/062/42269/2016; E-12/062/31869/2015; E-12/062/33379/2014; E-12/062/65170/2014; E-\r\n\r\n12/062/21176/2014; E-12/062/36583/2014; E-12/062/41868/2014; E-12/062/82282/2014; E-12/062/6510/2014; E-12/062/36378/2014; E-12/062/50865/2014; E-12/062/83860/2014; E-12/062/66887/2013 e E-12/062/68405/2013.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/2731/2016; E-12/062/56728/2015; E-12/062/74858/2015; E-12/062/39100/2014 e E-12/062/71188/2014.\r\n\r\nREVISÃO DE JULGAMENTO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDO, PORÉM COM STATUS DE CANCELAMENTO SISTÊMICO: E-12/677197/2012. \r\n\r\nPEDIDO DE DESISTÊNCIA/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-12/062/16945/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: INDEFERIDOS: E-12/062/31474/2017 e E-12/062/30911/2017.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. José Antônio Guimarães, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/111824/2016; E-12/063/12954/2015 (apenso os procs. nºs E-12/064/18163/2015 e E-12/065/5783/2017); PMN/530/000043/2017 (apenso os procs. nºs\r\n\r\nE-12/063/16677/2016 e E-12/066/10869/2016); PMN/080/202637/2017; PMN/080/202668/2017; PMSJB/000096/2017; PMSJB/000095/2017;\r\n\r\nPMCG/951/2017; PMARA/520/2016; PMME/391062/2017; PMME/391375/2017;\r\n\r\nPMME/391149/2017 e PMME/391214/2017.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/23805/2017; E-12/062/23807/2017; E-12/062/21682/2017; E-12/063/13445/2017 (apenso o Proc. nº PMSG/3040/2015); E-\r\n\r\n12/062/12957/2016; E-12/062/80171/2016; E-12/062/95472/2016; E-12/063/8124/2015 (apenso o Proc. nº E-12/183/274/2018); E-12/065/15957/2015; E-12/064/16794/2015; E-12/062/30570/2015; E-12/065/6651/2015\r\n\r\n(apenso o Proc. nº E-12/064/21901/2016); E-12/062/7263/2014; E-12/062/65855/2014; E-17/006.020409/2017; E-17/006.019847/2017; E-17/006.019391/2017; E-\r\n\r\n17/006.009869/2017; E-17/006.004988/2016; E-17/006.004322/2016; E-17/006.014680/2015; PMRJ/03/112474/2015;\r\n\r\nPMN/080/204014/2017; PMN/080/210060/2016; PMN/080/210033/2016; PMJ/29130/0105/2019 (apenso os procs. nºs E-16/166/16/2019, E-16/064/365/2019, E-\r\n\r\n16/061/42176/2019 e E-16/064/962/2019); PMBM/2185/2016; PMBM/1788/2016; PMARA/596/2016; PMARA/595/2016; PMR/816/2016; PMME/390487/2018 (apenso os procs. nºs E-12/177/83/2018, E-\r\n\r\n12/064/13956/2017 e PMME/003585/2017); PMME/390451/2018; PMTR/846/2017; PMTR/422/2017; PMTR/612/2017; PMTR/962/2017; PMTR/945/2017; PMTR/796/2017 e PMTR/946/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMDC/05690/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/76263/2017; E-12/062/38579/2015; E-12/062/64975/2015;\r\n\r\nE-12/062/80375/2015 e E-12/062/99034/2014.\r\n\r\n3.9. Relatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia - CRP/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-17/006.014555/2017; E-17/006.017328/2017; E-17/006.019102/2017; E-17/006.019471/2017; E-17/006.020247/2017; E-17/006.008777/2016;\r\n\r\nE-17/006.011440/2016; E-17/006.008571/2016; E-17/006.000739/2016; E-17/006.000943/2015; E-17/006.000935/2015; E-17/006.016436/2015; E-17/006.015903/2015; E-\r\n\r\n17/006.013448/2015; E-17/006.019006/2015; PMRJ/03/198417/2014; PMRJ/03/203004/2014; PMRJ/03/201575/2014; PMIT/156/2018 e PMARA/1006/2018.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: PMSG/2549/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMARA/195/2019.\r\n\r\n3.10. Relator: Sr. Júlio de Araújo Pereira, Conselheiro-Suplente da PMERJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMNI/2551/2016 e PMNI/2501/2016.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/063/4180/2017 (apenso o Proc. nº E-12/066/39864/2013); E-12/065/245/2017 (apenso o Proc. nº PMARA/823/2016); E-12/066/13693/2017\r\n\r\n(apenso o Proc. nº PMN/040/205427/2013); E-12/064/6920/2017 (apenso os procs. nºs E-12/066/15647/2016 e PMN/080/203656/2015); E-12/064/15730/2017 (apenso o Proc. nº E-\r\n\r\n12/066/38514/2015); E-12/065/13573/2017 (apenso o Proc. nº PMN/080/210743/2016); E-12/066/9957/2017 (apenso o proc. nº\r\n\r\nPMN/080/200010/2017); E-12/067/123/2017 (apenso o Proc. nº E-12/063/14206/2016); E-12/063/46/2017 (apenso o procs. nºs E-12/063/5224/2016 e E-12/063/13714/2016); E-12/065/1951/2016 (apenso o Proc. nº E-\r\n\r\n12/066/1674/2017); E-12/065/20978/2016 (apenso os procs. nºs E-12/066/35424/2015 e E-12/066/7222/2016); E-12/065/21434/2016 (apenso o Proc. nº E-12/064/17452/2016); E-12/065/21433/2016 (apenso o Proc. nº E-\r\n\r\n12/064/17453/2016); E-12/064/22513/2016 (apenso os procs. nºs E-12/066/35425/2015 e E-12/066/7220/2016); E-12/065/3396/2016; E-12/064/9707/2015; E-12/064/16256/2015; E-12/065/4059/2015 (apenso o Proc. nº E-\r\n\r\n12/066/6177/2016); PMRJ/03/103835/2017; PMRJ/03/103727/2015; PMRJ/03/103729/2015; PMRJ/03/115843/2014; PMN/530/001329/2018;\r\n\r\nPMN/530/004643/2017; PMN/530/008733/2017; PMN/530/000019/2017; PMN/530/000106/2017; PMN/530/010577/2017;\r\n\r\nPMN/530/004534/2017; PMN/530/006762/2017; PMN/080/206277/2016;\r\n\r\nPMN/080/207250/2016; PMN/080/202688/2016; PMAR/000031/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDO: PMNI/830/2016.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: DEVOLUÇÃO À JARI: PMSJB/000039/2019.\r\n\r\n3.11. Relator: Dr. Ramon Jahn da Silva, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ: \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-12/062/80395/2016; PMSJB/000192/2017 e PMME/391563/2017.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/062/21760/2017.\r\n\r\n3.12. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente da Fundação DER/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/066/13257/2017 (apenso o Proc. nº E-12/066/63290/2014); E-12/066/9047/2014; PMN/080/202064/2017; PMCG/544/2018 e PMCG/409/2017. \r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/14054/2017; E-12/062/10158/2017; E-12/062/5618/2017; E-12/062/20420/2017; E-12/062/73255/2014;\r\n\r\nE-12/062/92633/2014; E-12/062/47993/2014; E-12/062/63362/2014; E-12/062/52411/2014; E-12/062/42155/2014; E-12/062/4666/2014; E-12/062/1120/2014; E-12/062/83259/2013; E-\r\n\r\n12/062/63632/2013; E-12/062/54892/2013; E-12/062/96093/2013; E-12/062/96133/2013; E-12/062/75345/2013; E-12/062/77854/2013 e E-12/062/017160/2013.\r\n\r\n3.13. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/40530/2016; E-12/064/17641/2016 (apenso o Proc. nº E-12/066/10231/2016); E-12/066/12474/2016 (apenso o Proc. nº E-\r\n\r\n12/063/4681/2016); E-12/065/3970/2016; E-12/064/6862/2015 (apenso os procs. nºs E-12/064/8347/2015 e E-12/066/1577/2017); E-12/062/3964/2014; E-12/062/87365/2013; E-12/062/98589/2013; E-\r\n\r\n12/062/98950/2013; PMRJ/03/125361/2014; PMRJ/03/143317/2014; PMN/080/202191/2017; PMN/080/202922/2017; PMN/080/203574/2017;\r\n\r\nPMN/080/205090/2017; PMN/080/201321/2017; PMN/080/202190/2017; PMSJM/000382/2016 e PMIT/1132/2015.\r\n\r\nRECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: NÃO CONHECIDOS: E-12/062/26923/2014; E-12/062/11515/2014 e E-12/062/64015/2013.\r\n\r\nRECURSO/PENALIDADE/CASSAÇÃO DA CNH: NÃO CONHECIDO: E-12/062/425/2017.\r\n\r\n3.14. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n*RECURSO/PENALIDADE/MULTA: NÃO CONHECIDO: E-12/223073/2010.\r\n\r\n*(Processo omitido na ata da 31ª sessão, de 14.08.2019).\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Biracy Sá Valdez, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nBIRACY SÁ VALDEZ\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2234460"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
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                        "2234511": [
                            "I - Ato",
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                        ],
                        "2234512": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/002720/2019 - VANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO, Id. Funcional nº 5028575-0. TORNO NULA a publicação no DOERJ de 10/12/2019, para fins de acerto.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/000161/2020 - MARIA DA CONCEÇÃO VIANNA, Id. Funcional nº 4423243-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado, no período compreendido de 12/07/1982 a 09/06/1983, a Uniserve Empreendimentos Comerciais e Serviços S/A; 11/01/1984 a 10/02/1984, ao Peculio União Previdenciária Provada; 02/01/1985 a 31/12/1985, a Cobertura Serviços Auxiliares Ltda.; 02/06/1986 a 31/05/1989, a J. O. Prestação de Serviços Ltda.; 29/12/1989 a 27/07/1997, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, no total de 4.405 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160/151/000001/2020 - PEDRO ANTONIO BIZARELLI MIRANDA, Id. Funcional nº 4180949-1. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, prestado no período compreendido entre 02/05/2005 a 31/08/2005, a ISOFREQ Telecomunicações e Sistemas Ltda.; 01/09/2006 a 02/10/2008, a Expresso Master Logística e Transporte Ltda.; 03/10/2008 a 31/10/2009, a Fundação Instit. Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 01/11/2009 a 11/03/2010, a Expresso Master Logística e Transporte Ltda.; 17/05/2011 a 11/08/2011, a SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da ME., no total de 1.495 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/000063/2020 - FRANCIMAR BAPTISTA BONIFACIO, Id. Funcional nº 442295-0. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado no período compreendido entre 02/09/1989 a 06/11/1989, a Clínica Dentária Saracuruna Ltda.; 01/02/1991 a 11/02/1992, a Fungeral Fundição Industrial Ltda.; 01/06/1993 a 31/07/1997, a Óticas do Povo Eireli; 01/08/1997 a 31/08/1997, a Óticas do Povo Eireli; 16/10/1998 a 12/05/2000, a Lojas Americanas S/A; 12/07/2000 a 25/07/2000, a Ancora Serviços Empresariais Ltda.; 01/02/2001 a 30/11/2001, a Polipartes Comércio Refrigeração e Ar Condicionado Eire; 10/03/2004 a 31/12/2011, ao Guilherme Soehnchen Ferramentas Ltda., no total de 5.858 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/005/003863/2019 - DAYSE COUTO CYSNE, Id. Funcional nº 4389355-4. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço prestado no período compreendido entre 10/03/2003 a 01/07/2003, a Óticas do Povo Eireli; 06/11/2003 a 09/06/2008, a TMKT Serviços de Marketing Ltda.; 23/06/2008 a 31/03/2009, a Rentvenda 2004 - Comércio e Serviços Ltda.; 26/04/2010 a 01/06/2010, a Worktime Assessoria Empresarial Ltda - em recup. jud., no total de 2.105 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/000137/2020 - ANGÉLICA ABDON COUTINHO DE OLIVEIRA DA SILVA, Id. Funcional nº 5032491-8. AUTORIZO a mudança do nome da servidora para ANGÉLICA ABDON COUTINHO, em virtude do seu divórcio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/000280/2020 - PAULO EDUARDO DE PAULA PINTO, Id Funcional n.º 5028755-9. AUTORIZO a inclusão da dependente Thary Lo Bianco Martins, na condição de esposa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/000923/2019 - CARLOS LOPES DA SILVA, Id. Funcional n.º 4379137-9. AUTORIZO a inclusão do dependente Lucas Gonzaga Lopes da Silva, na condição de filho. \r\n\r\nId: 2234512"
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                        "2234543": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nEXONERA MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO, Administrador, ID Funcional 2843114-6, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Estatística de Trânsito, símbolo DAI-6, da Divisão de Estudos de Trânsito da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/000043/2020.\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\n*EXONERA MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO, Administrador, ID Funcional 2843114-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Preparo de Licitações, símbolo DAS-6, da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARTHA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA, ID Funcional 2848704-4.Processo n° E-16/002/000043/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2020.\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nEXONERA NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Técnico em Estradas, ID Funcional 4373579-7 do cargo em comissão de Chefe da 10ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-16/002/000487/2020.\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO, ID Funcional 5108497-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe da 10ª Residência de Obras e Conservação, símbolo DAS-8, da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, Técnico em Estradas, ID Funcional 4373579-7. Processo n° E-16/002/000487/2020.\r\n\r\nId: 2234543"
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                        "2234490": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/005279/2019 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 27/11/2019, publicado no D.O de 28/11/2019, em que consubstancia o Parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 147/196, que AUTORIZA a abertura de licitação, para SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, BATIMETRIA E CADASTRO PARA SUBSIDIAR OS ESTUDOS PROJETOS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RODOVIÁRIA NECESSÁRIOS PARA AS RODOVIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DO DER-RJ, na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, consoante às normas previstas no EDITAL DE LICITAÇÃO n° 015/2019, no valor estimado de R$ 8.700.092,61. \r\n\r\nId: 2234490"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2234695": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2020, TANIT DE OLIVEIRA REKSON do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000024/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREY MIRANDA ESPOSITO SARAIVA, ID FUNCIONAL N° 5106298-4, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Tanit de Oliveira Rekson. Processo nº SEI-160001/000024/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA OLIVEIRA GERALDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Catharina Marinho Pereira, ID Funcional nº 5103389-5.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO BEZERRA MANFRINATO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por João Paulo Ferreira de Carvalho, ID Funcional nº 5028325-1.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA GOMES E SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Assuntos Legislativos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Juliana Castro de Vasconcelos, ID Funcional nº 4454340-9.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS DA SILVA PLACIDO, ID FUNCIONAL N° 5007863-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000396/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALDENEI DA SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius da Silva Placido, ID Funcional n° 5007863-1. Processo nº SEI-150001/000396/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27/01/2020, que exonerou AUGUSTO CEZAR FIGUEIREDO SOARES FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5102314-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-150001/000242/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27/01/2020, que nomeou IVANILDA PEDROZO DE CAMPOS LACERDA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Augusto Cezar Figueiredo Soares Fernandes, ID Funcional n° 5102314-8. Processo nº SEI-150001/000242/2020.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4173922-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Alexandre Miguel Lopes, ID Funcional n° 579111-1. Processo nº SEI-150001/000388/2020.\r\n\r\nEXONERAR RENNE KOBATA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5104771-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/000452/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILSON FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Renne Kobata de Lima, ID Funcional nº 5104771-3. Processo nº SEI-150001/000452/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27/01/2020, que exonerou YAGO JESUS CICARINO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5090965-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-150001/000244/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 27/01/2020, que nomeou ALDENEI DA SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Yago Jesus Cicarino Rocha, ID Funcional nº 5090965-7. Processo nº SEI-150001/000244/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 22/01/2020, que nomeou RICARDO LEITE REIS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Antonio Vitor Pinto da Costa, ID Funcional n°5100223-0. Processo nº SEI-150001/000417/2020.\r\n\r\nNOMEAR IVANILDA PEDROZO DE CAMPOS LACERDA para exercer, com validade a contar de 31 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Antonio Vitor Pinto da Costa, ID Funcional n°5100223-0. Processo nº SEI-150001/000434/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LEITE REIS para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Raphael Ribeiro Dinapoli, ID Funcional n° 4400930-5, matrícula nº 970576-5. Processo nº SEI-150001/000417/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID FUNCIONAL Nº 5006932-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040076/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, MARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 3006828-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/001989/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE MEDINA E SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL N° 3233287-4, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Mara Cristina Demier Freire Ribeiro, ID Funcional n° 3006828-2. Processo nº SEI-080001/001989/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENATA CHRISTINA MOREIRA DE JESUS, ID Funcional n° 34549153/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000537/2020. \r\n\r\nNOMEAR JORDHAN NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional n° 5027221-7/1, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000511/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL CHAGAS BASTOS RANGEL, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000420/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA NASCIMENTO DE MELLO, para exercer o cargo de comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000275/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTÓRYA GALDINO DO NASCIMENTO SILVA, para exercer o cargo de comissão de Assistente II, símbolo DAI 6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/000275/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, TATIANA MARINI DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5014624-6/1, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000432/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANGELA CRISTINA FORTES IORIO, ID FUNCIONAL N° 4429150-7/1, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tatiana Marini de Oliveira, ID Funcional nº 5014624-6/1. Processo nº SEI-030029/000432/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, ANDRÉ LOPES DO PRADO, ID FUNCIONAL N° 4432168-6/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000332/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, JORGE LORETO DE PÁDUA, ID FUNCIONAL N° 5075420-3/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa,, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/000251/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR DE SOUZA ALVES para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa,, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Loreto de Pádua, ID Funcional n° 5075420-3/1. Processo nº SEI-030029/000251/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, JAIME SILVA ALVARENGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5035863-4/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000766/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5035867-7/1, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Segurança e Inteligência, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaime Silva Alvarenga Junior, ID Funcional nº 5035863-4/1. Processo nº SEI-030022/000766/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, LUIZ EDUARDO DE CASTRO CAON, ID FUNCIONAL Nº 4284841-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000766/2020.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5023307-6/1, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência de Projetos de Infraestrutura, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Lennon de Souza Marcos da Silva, ID Funcional n° 5023280-0. Processo nº SEI-030022/000766/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, LENNON DE SOUZA MARCOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5023280-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência de Projetos de Infraestrutura, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000766/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO HERCULINO, ID FUNCIONAL Nº 2911594-9, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristiano Afra de Carvalho, ID Funcional nº 5035867-7/1. Processo nº SEI-030022/000766/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5035867-7/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000766/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, SANDRA LOELI PINTO VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 1988786-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Escritório de Projeto, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000766/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO DE CASTRO CAON, ID FUNCIONAL Nº 4284841-5, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Escritório de Projeto, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Sandra Loeli Pinto Vidal, ID Funcional nº 1988786-8, matrícula nº 835825-1. Processo nº SEI-030022/000766/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2020, CARLOS ALBERTO HERCULINO, ID FUNCIONAL Nº 2911594-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000766/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5023307-6/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000766/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, RAQUEL SANTOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 50988573, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000723/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ RODRIGUES MARTINS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Raquel Santos de Souza, ID Funcional n° 50988573. Processo nº SEI-070002/000723/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2020, FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5098442-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/000745/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabiana da Cruz Barreto Machado, ID Funcional nº 5098442-0. Processo nº SEI-070002/000745/2020.\r\n\r\nNOMEAR VITOR DE ABREU CORREA para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Letícia Isabel Barros Signorelli de Andrade, ID Funcional nº 4441327-0. Processo nº SEI-180007/000088/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de janeiro de 2020, JEAN JOSE FARIA DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5098323-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000205/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA CUNHA COUTINHO DALTIO para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jean Jose Faria da Silveira, ID Funcional n° 5098323-7. Processo nº SEI-310003/000211/2020.\r\n\r\nNOMEAR BARBARA DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5105233-4, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sarah de Miranda Londres, ID Funcional n° 5105183-4. Processo nº SEI-310003/000208/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS VINICIUS BATISTA TAVARES MARINS, ID FUNCIONAL Nº 5015927-5, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por George Berkeley Patino Junior, ID Funcional n° 5105471-0. Processo nº SEI-310003/000184/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, GEORGE BERKELEY PATINO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5105471-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000183/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIRLENE RANGEL MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria das Dores Oliveira, ID Funcional n° 1797091. Processo nº SEI-310003/000210/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, SARAH DE MIRANDA LONDRES, ID FUNCIONAL N° 5105183-4, do cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000206/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, BARBARA DE OLIVEIRA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5105233-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/0003/000207/2020. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COSTA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Barbara de Oliveira Costa, ID Funcional n° 5105233-4. Processo nº SEI-310003/000209/2020. \r\n\r\nEXONERAR DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4358405-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-38/001/043803/2019.\r\n\r\nNOMEAR TAIANA PAULA CAVALCANTE GURGEL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.839, de 25/11/2019. Processo nº SEI-380001/000032/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, SANDRO NASCIMENTO FERREIRA ID FUNCIONAL N° 43973779, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-40/001/053410/2019.\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALVARO BEZERRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1943833-8, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Teresa Francisca do Nascimento, ID Funcional nº 1943616-5. Processo nº SEI-070026/000139/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 1943616-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000139/2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 29/01/2020\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 21/01/2020 - D.O. DE 22/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000434/2020, fica esclarecido que a exoneração de ANTONIO VITOR PINTO DA COSTA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, produzirá efeitos a contar de 31 de janeiro de 2020.\r\n\r\nATO DE 10/01/2020 - D.O. DE 13/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-04/161/003818/2019, fica esclarecido que MONICA DA SILVA ALVES foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Diretoria de Seguridade, do Fundo único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/01/2020 -D.O. DE 09/01/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040161/000214/2020, fica esclarecido que ALISSON JOSE RAMOS BATISTA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações Financeiras, da Gerência de Operações e Planejamento, da Diretoria de Investimentos, do Fundo único de Providência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/09/2019 - D.O. DE 10/09/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 31/003/000741/2019, fica retificado para EDNEIA MALAVOLTI DO SACRAMENTO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2234695"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000295/2020 - AUTORIZO a disposição dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, abaixo relacionados, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / Diretoria Geral de Segurança Institucional - DGSEI, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nCB PM MARCOS VINÍCIOS GENTIL DA SILVA\r\n\r\n92.306\r\n\r\nSGT PM BRUNO RANGEL NEVES\r\n\r\n83.589\r\n\r\nSGT PM MÁRCIO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\n67.217\r\n\r\nSD PM BRUNO DE SOUZA G. VALLE\r\n\r\n102.391\r\n\r\nSD THIAGO CHATEAUBRIAND P. CAMPOS\r\n\r\n105.120\r\n\r\nSGT PM IVAN DE SOUZA SILVA\r\n\r\n82.418\r\n\r\nCB PM THIAGO LIMA DA SILVA ERMIDA\r\n\r\n87.763\r\n\r\nCB PM GUILHERME MORAIS REIS\r\n\r\n91.324\r\n\r\nSGT PM EDUARDO AZEVEDO BORGES\r\n\r\n71.832\r\n\r\nSD PM BRUNO MOTA GOMES\r\n\r\n105.413\r\n\r\nCB PM DIEGO ALEXANDRE MENDES\r\n\r\n84.831\r\n\r\nCB PM UELBERT SANTOS VIEIRA\r\n\r\n98.096\r\n\r\nCB PM FELIPE FERREIRA MELLO\r\n\r\n96.268\r\n\r\nCB PM DIEGO VERÍSSIMO DE OLIVEIRA ARAÚJO\r\n\r\n88.764\r\n\r\nSGT PM ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\n66.167\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000087/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora RENATA ARAUJO DOS SANTOS BRAGA, Delegada de Polícia, ID 4329061-2 do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000088/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor VINICIUS LOPES DINIZ, Inspetor de Polícia, ID 5021842-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER.\r\n\r\nId: 2234653"
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                    "2234629": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000854/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contida na folha de pagamento de janeiro/2019, referente ao pagamento de retroativos de Abono Permanência, INSS, Triênio, Décimo Terceiro, Gratificação de Encargos Espessais, Gratificação de Órgão de Deliberação, Verba de Representação e Vencimento no valor total de R$ 135.402,82 (centro e trinta e cinco mil quatrocentos e dois reais e oitenta e dois centavos), nos termos do art. 18, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000860/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, contida na folha de pagamento de janeiro/2019, da Subsecretaria de Comunicação Social, referente ao pagamento de retroativos de Décimo Terceiro, Gratificação de Encargos Espessais e Cargo em Comissão no valor total de R$ 2.096,77 (dois mil noventa e seis reais e setenta e sete centavos), nos termos do art. 18, do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2234629"
                    ],
                    "2234404": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/47/2019 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 33536643, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 6611396 (Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4465/2019 - PAULA ANTUNES, ID Funcional 43219888, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2972/2019 - ROSANE ROSA DE ALMEIDA, ID Funcional 35783745, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 16690 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/122/2019 - SAMYLA FRANCIS RIBEIRO JABOR, ID Funcional 50076949, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Espanhol, matrícula 9187-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4423/2019 - LUIS CARLOS DE MORAIS JUNIOR, ID Funcional 40364984, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 3 (FAETEC) e Professor I - 40 horas, vínculo 4 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3396/2019 - DANIELLE OLIVEIRA ROQUE, ID Funcional 44100809, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 21372 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4878/2019 - MARLUCIA DE MACEDO SANTOS, ID Funcional 20777833, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Matemática, matrícula 173.838-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234404"
                    ],
                    "2234420": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100238/2018 - SHIRLEY COUTINHO E SILVA, ID Funcional 19782144, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SEAP) e Técnico de Enfermagem, matrícula 118015 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2264/2018 - HECTOR ALBERTO FLORES MEDINA, ID Funcional 50099779, Perito Legista, vínculo 1 (SEPOL) e Médico Cirurgião Geral, matrícula 24/211.139-1 (Hospital Geral de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234420"
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                    "2234416": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10201281/2012 - CRISTINA BORGHEZANI DE MENDONÇA, ID Funcional 31264166, Professor Docente I-16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Língua Portuguesa-E, matrícula nº 43491 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2210245/2002 - AURELIO BRAGA DA CUNHA, ID Funcional 36662810, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e PR B URBANO, matrícula nº 1017101 (Prefeitura de Juiz de Fora - MG).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3990/2013 - ELIZABETH ROSA TERRA, ID Funcional 43964079, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3037/2017 - ROSEMERI FONSECA DOS SANTOS, ID Funcional 36328030, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II (Classe G-Pos-Gra, matrícula nº 140367 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101666/2018 - NEIVA MARIA DE MOURA BOTINHA, ID Funcional 42041597, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula nº 109.118-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1479/2017 - VALDIR BEATRIZ DO CARMO, ID Funcional 50325663, Professor Docente I - 30 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Matemática, matrícula nº 95527 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102304/2018 - MARIA APARECIDA DUARTE LOPES, ID Funcional 38986973, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2960/2019 - JANILSON FRANCA VIEIRA, ID Funcional 42581311, Professor Docente I- 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/100538/2018 - ERICA SANTIAGO FERREIRA, ID Funcional 5618215, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 91703 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234416"
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                    "2234410": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4218/2017 - JULIANA DE MATTOS OLIVEIRA, ID Funcional 42108020, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 276.637-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5146/2018 - ANDREA BAETA MARTINS DA COSTA, ID Funcional 37964623, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 263.961-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000712/2002 - MARIZA ROSA DE ARAUJO, ID Funcional 40615839, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 280.343-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3179/2013 - MARIA ESTER SOUZA DE ALMEIDA, ID Funcional 43323413, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/968/2019 - RITA DE CASSIA DINIS AZEVEDO RIBEIRO PEREIRA, ID Funcional 40453960, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 Horas - PADRÃO D, matrícula 15765 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2267/2019 - DANIEL HOFMANN DA SILVA, ID Funcional 43961630, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101693/2018 - JOÃO BATISTA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 50823230, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 15926 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234410"
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                    "2234407": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2103/2019 - MARIA DA GLORIA XAVIER, ID Funcional 34696245, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor - B, matrícula 2992 (Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814402/2011 - MARIA AUXILIADORA RODRIGUES CHRISTIANO SILVA, ID Funcional 41914783, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/822/2019 - DECIO LIMA, ID Funcional 20944659, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I - Ciências, matrícula 171.238-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102078/2018 - FABIANO OLIVEIRA DE MOURA, ID Funcional 44252994, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor DE-4 (5ª a 8ª) Matemática, matrícula 35071 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3103/2013 - URSULA CAMARA POLVERINI, ID Funcional 50090119, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/658/2019 - ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO, ID Funcional 36285633, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 305.265-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234407"
                    ],
                    "2234419": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5292/2019 - ALTAIR ANTONIO DA SILVA, ID Funcional 32263864, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Enfermeiro, matrícula 6080214 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5356/2019 - MARCELO EDUARDO PALHARES TEIXEIRA, ID Funcional 32268858, Instrumentista Auxiliar, vínculo 1 (FUNARJ) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234419"
                    ],
                    "2234411": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001599/1999 - KELLY CRISTINA ANDRADE DE ALMEIDA, ID Funcional 40556271, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11202870/2007 - ISMAR BARBOSA LEITE, ID Funcional 37985434, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/815/2019 - FLAVIO PEIXOTO GREY, ID Funcional 36508357, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - História, matrícula 242.263-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4044/2017 - RAFAEL NASCIMENTO CABRAL, ID Funcional 50254987, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/137/2016 - JOSE ANTONIO HENRIQUE DA SILVA, ID Funcional 41776950, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 8 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2224/2015 - ANDRÉ AZEVEDO DA CRUZ, ID Funcional 50739611, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Educação Física, matrícula 93347 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234411"
                    ],
                    "2234436": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2098/2018 - MARCELO DA SILVA PAULA, Id Funcional 20735464, Instrutor para Disciplinas Profissionalizantes I, vínculo 1 (FAETEC) e Técnico Operacional, matrícula nº 7374-1 (Casa da Moeda). RECONSIDERO o despacho de 11/12/2018, publicado no DOERJ de 25/01/2019, referente ao Processo nº E-26/005/2098/2018. DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b” da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234436"
                    ],
                    "2233934": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPLENO\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 13 de fevereiro de 2020, às 11:00h (onze horas), no recinto do Plenário do Conselho de Educação, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 10º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.298/2014 - PROCESSO Nº E-03/11004706/2011\r\n\r\nRECORRIDO: FELIPE JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISOR: Consº. Luiz Paulo Sousa dos Santos\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 3.049/2013 - PROCESSO Nº E-04/9645/2010\r\n\r\nRECORRIDO: MAGNUS COSTA BUSTAMANTE SÁ\r\n\r\nRELATORA: Consª. Thaís de Andrade Ribeiro\r\n\r\nREVISOR : Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO VOLUNTARIO Nº 3.189/2013 - PROCESSO Nº E-01/57834/2008 \r\n\r\nRECORRENTE: AUREA FONSECA DA SILVA ARAUJO \r\n\r\nRELATOR: Consº. Alexandre de Albuquerque Sá\r\n\r\nREVISOR: Consº. Luiz Paulo Sousa dos Santos\r\n\r\nOBJETO: Transformação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 2233934"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234683": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/809/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 145.462,08 (cento e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oito centavos), a favor da CLARO S/A, referente ao Termo de Ajuste de Conta, dos serviços contínuos de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo entre a rede de dados da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a rede mundial de computadores - Internet, compreendido no período de julho a outubro de 2019, obedecendo a norma contida no artigo 14, VI do Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2234683"
                        ],
                        "2234306": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nDESIGNA IVANY SAMEL JUNIOR, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e JEANDER SOUZA DE PAULA, Ajudante de Saneamento, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro D, e ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento H, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE REGISTROS, VÁLVULAS E EXTREMIDADES PONTA-FLANGE PARA A ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA DE ITAPERUNA”, de que trata o Processo nº E-12/800.151/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.255-00/2020.\r\n\r\nId: 2234306"
                        ],
                        "2234307": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nDESIGNA IVANY SAMEL JUNIOR, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e JEANDER SOUZA DE PAULA, Ajudante de Saneamento, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIONI DE ALVIM LETIERI, Engenheiro D, e ANDERSON VIEIRA MANSUR, Agente de Saneamento H, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE BOMBAS PARA ESGOTAMENTO E DRENAGEM DE EFLUENTES FIBROSOS E NÃO FIBROSOS DAS ELEVATÓRIAS DE ÁGUA BRUTA E TRATADA DA ÁREA DA GDRI-8”, de que trata o Processo nº E-12/800.150/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.286-00/2020.\r\n\r\nId: 2234307"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2234441": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FELIPE MIGUEL ROSSI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5005998-0, da Auditoria Fiscal Especializada de operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/195/000002/2020.\r\n\r\nId: 2234441"
                    ],
                    "2233583": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de AGOSTO de 2019, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2233583"
                    ],
                    "2234469": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/194/2019 - MIGUEL MOURA CARVALHO, Agente de Fazenda 1ª Categorial, Id. Funcional nº 1947114-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 27/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/300.194//1979 - SERGIO MEIRA MAGALHÃES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1954103-1. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 02/12/2019. \r\n\r\nId: 2234469"
                    ],
                    "2234487": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/845/2016 - À vista do contido nos autos do processo, aplico à empresa SELETTI SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ nº 23.475.070/0001-00, a penalidade de advertência, com fulcro no art. 87, I da Lei nº 8.666/93, no item 16.6 do edital do Pregão Eletrônico nº 006/2019 e na Cláusula Décima Terceira, parágrafo primeiro, “a” do Contrato nº 35/2019, em face do descumprimento do parágrafo segundo da Cláusula Oitava do contrato ora mencionado. Faculta-se à empresa a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2234487"
                    ],
                    "2234461": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSER Nº 214 DE 15 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358/2018 e no Processo nº E-04/044/3/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas operações com as mercadorias listadas no Anexo Único desta Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota correspondente diretamente sobre o preço médio ponderado final (PMPF), constante do referido Anexo, em conformidade com o dis posto nos §§ 7º e 10 do artigo 24 da Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de1996, e no §6º do artigo 5º do Livro II do RICMS/00, no item 29 do Anexo I do Livro II do RICMS/00 e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único desta Portaria substitui o Anexo Único da Portaria SSER nº 195/2019, em conformidade ao artigo 7º da Resolução SEFAZ nº 358/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020, revogando a Portaria SSER nº 195/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO \r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - APERITIVO, AMARGO, BITTER E SIMILARES (CEST 02.001.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n1.1\r\n\r\nAbsolut Extrakt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n95,76\r\n\r\n1.2\r\n\r\nAngostura Aromatic\r\n\r\naté 180 mL\r\n\r\n90,52\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAngostura Aromatic\r\n\r\nde 181 a 270 ml\r\n\r\n138,90\r\n\r\n1.4\r\n\r\nAngostura Orange\r\n\r\naté 180 mL\r\n\r\n98,30\r\n\r\n1.5\r\n\r\nBeefeater Pink\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n146,64\r\n\r\n1.6\r\n\r\nFernet Branca (italiano)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n158,82\r\n\r\n1.7\r\n\r\nFernet Branca Menta (italiano)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n130,87\r\n\r\n1.8\r\n\r\nJagermeister\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n104,13\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n1.9\r\n\r\n51 Assinatura Amaro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n37,37\r\n\r\n1.10\r\n\r\nAperitivo Busca Vida\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n90,54\r\n\r\n1.11\r\n\r\nAperol\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n50,74\r\n\r\n1.12\r\n\r\nBlack Stone\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,01\r\n\r\n1.13\r\n\r\nBlack Street (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,56\r\n\r\n1.14\r\n\r\nCampari\r\n\r\nde 181 a 270 ml\r\n\r\n12,32\r\n\r\n1.15\r\n\r\nCampari\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n39,87\r\n\r\n1.16\r\n\r\nCynar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,21\r\n\r\n1.17\r\n\r\nDierva - Fernet/Raízes Amargas\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,27\r\n\r\n1.18\r\n\r\nDoce Veneno\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n24,98\r\n\r\n1.19\r\n\r\nErvas Amargas Arco Íris\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,73\r\n\r\n17,01\r\n\r\n1.20\r\n\r\nFernet Asteca\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,67\r\n\r\n1.21\r\n\r\nFernet Fennetti Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n27,38\r\n\r\n1.22\r\n\r\nFernet Thoquino\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,49\r\n\r\n1.23\r\n\r\nGolden King\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n19,14\r\n\r\n1.24\r\n\r\nMartini Bitter\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n33,33\r\n\r\n1.25\r\n\r\nOld Cesar 88\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,56\r\n\r\n1.26\r\n\r\nOld Red\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n21,15\r\n\r\n1.27\r\n\r\nOld Ville\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n19,86\r\n\r\n1.28\r\n\r\nPracura Raízes Amargas\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,96\r\n\r\n1.29\r\n\r\nRiva (Alcachofra)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n22,88\r\n\r\n1.30\r\n\r\nRivari Bitter\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n37,72\r\n\r\n1.31\r\n\r\nSan Remy\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n37,99\r\n\r\n1.32\r\n\r\nTeqpar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,92\r\n\r\n1.33\r\n\r\nUnderberg / Brasilberg\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n50,64\r\n\r\n1.34\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - aperitivos, amargos, bitter e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n17,97\r\n\r\n1.35\r\n\r\nArriba Mexicale\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n19,89\r\n\r\n1.36\r\n\r\nColiseu\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,69\r\n\r\nII - BEBIDA ALCOÓLICA MISTA, BATIDA E SIMILARES (CEST 02.002.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n2.1\r\n\r\n51 Assinatura Jambu\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n36,19\r\n\r\n2.2\r\n\r\nMalibu\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n48,34\r\n\r\n2.3\r\n\r\nSanta Dose\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n54,30\r\n\r\n2.4\r\n\r\nXiboquinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n20,69\r\n\r\n2.5\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida alcóolica mista batida e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n8,92\r\n\r\nIII. BEBIDA ICE (CEST 02.003.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n3.1\r\n\r\n51 Ice\r\n\r\nlata até 270 ml\r\n\r\n4,04\r\n\r\n3.2\r\n\r\n51 Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,11\r\n\r\n3.3\r\n\r\nAskov Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,53\r\n\r\n3.4\r\n\r\nBalalaika Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n2,90\r\n\r\n3.5\r\n\r\nBarkov Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,24\r\n\r\n3.6\r\n\r\nBlue Spirit Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,77\r\n\r\n3.7\r\n\r\nContini Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,20\r\n\r\n3.8\r\n\r\nGin Tônica Ice Duroyale\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3.9\r\n\r\nIce Drink\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\n1,89\r\n\r\n3.10\r\n\r\nKeep Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3.11\r\n\r\nKovak Ice\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\n2,99\r\n\r\n3.12\r\n\r\nKovak Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n2,99\r\n\r\n3.13\r\n\r\nLeonoff Ice\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n3,43\r\n\r\n3.14\r\n\r\nSix PM (todas)\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,51\r\n\r\n3.15\r\n\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\n\r\nlata até 270 ml\r\n\r\n3,62\r\n\r\n3.16\r\n\r\nSkarloff Ice (sabores)\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n3,94\r\n\r\n3.17\r\n\r\nSkol Beats (todas)\r\n\r\nlata até 270 ml\r\n\r\n4,80\r\n\r\n3.18\r\n\r\nSkol Beats (todas)\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n6,02\r\n\r\n3.19\r\n\r\nSmirnoff Green Apple\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,98\r\n\r\n3.20\r\n\r\nSyn Ice\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\n2,88\r\n\r\n3.21\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bebida ice nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n15,61\r\n\r\nIV. CACHAÇA/AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\n4.1\r\n\r\n29 Pirassununga\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n5,52\r\n\r\n4,93\r\n\r\n4.2\r\n\r\n51 Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n27,24\r\n\r\n4.3\r\n\r\n51 Reserva (todas)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n117,69\r\n\r\n4.4\r\n\r\nAnisio Santiago\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n437,76\r\n\r\n4.5\r\n\r\nArara\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n4,47\r\n\r\n3,88\r\n\r\n4.6\r\n\r\nArara\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,49\r\n\r\n6,77\r\n\r\n4.7\r\n\r\nArara Diplomata\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n4,10\r\n\r\n4.8\r\n\r\nArara Diplomata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,56\r\n\r\n7,84\r\n\r\n4.9\r\n\r\nBoazinha Salinas\r\n\r\nde 521 a 660 ml\r\n\r\n28,29\r\n\r\n4.10\r\n\r\nBoazinha Salinas\r\n\r\nde 661 a 760 ml\r\n\r\n32,64\r\n\r\n4.11\r\n\r\nCabaré Amburana\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n31,68\r\n\r\n4.12\r\n\r\nCabaré Ouro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n26,02\r\n\r\n4.13\r\n\r\nCabaré Prata\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n22,85\r\n\r\n4.14\r\n\r\nCachaça 51 Exportação\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n25,75\r\n\r\n4.15\r\n\r\nCachaça 61\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n4,23\r\n\r\n3,64\r\n\r\n4.16\r\n\r\nCachaça 61\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,69\r\n\r\n6,97\r\n\r\n4.17\r\n\r\nCachaça Sixty One\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,78\r\n\r\n4.18\r\n\r\nCamelinho\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,01\r\n\r\n4.19\r\n\r\nCaninha 29\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,65\r\n\r\n4.20\r\n\r\nCaninha da Roça / Cachaça da Roça\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n5,99\r\n\r\n5,40\r\n\r\n4.21\r\n\r\nCaninha da Roça / Cachaça da Roça\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n9,96\r\n\r\n9,24\r\n\r\n4.22\r\n\r\nChapéu de Palha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,80\r\n\r\n16,08\r\n\r\n4.23\r\n\r\nClaudionor\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n43,80\r\n\r\n4.24\r\n\r\nCorote\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,21\r\n\r\n4.25\r\n\r\nCosta Brava\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n1,99\r\n\r\n4.26\r\n\r\nDa Roça\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,24\r\n\r\n4.27\r\n\r\nDo Barril\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,99\r\n\r\n4.28\r\n\r\nDiplomata\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n4,05\r\n\r\n4.29\r\n\r\nDiplomata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,45\r\n\r\n7,73\r\n\r\n4.30\r\n\r\nEspírito de Minas\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n80,92\r\n\r\n4.31\r\n\r\nGermana Caetano's\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n34,98\r\n\r\n4.32\r\n\r\nGermana Empalha\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n69,06\r\n\r\n4.33\r\n\r\nHavana\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n656,42\r\n\r\n4.34\r\n\r\nJamel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,43\r\n\r\n7,71\r\n\r\n4.35\r\n\r\nJamel Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,82\r\n\r\n10,10\r\n\r\n4.36\r\n\r\nJanaína\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n9,22\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4.37\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n32,60\r\n\r\n4.38\r\n\r\nLeblon\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n67,82\r\n\r\n4.39\r\n\r\nLeblon Signature Merlet\r\n\r\nde 361 a 520 mL\r\n\r\n73,54\r\n\r\n4.40\r\n\r\nLua Nova\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n28,37\r\n\r\n4.41\r\n\r\nLua Nova\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n41,84\r\n\r\n4.42\r\n\r\nMeia Lua\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n38,28\r\n\r\n4.43\r\n\r\nNega Fulô\r\n\r\nTerracota de 671 a 760 ml\r\n\r\n106,02\r\n\r\n4.44\r\n\r\nNega Fulô 1827 Carvalho\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n75,08\r\n\r\n4.45\r\n\r\nNega Fulô 1827 Ipê\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n78,25\r\n\r\n4.46\r\n\r\nNega Fulô 1827 Jequitibá\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n80,85\r\n\r\n4.47\r\n\r\nPedra 90\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,71\r\n\r\n4.48\r\n\r\nPirassununga 21\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,71\r\n\r\n6,99\r\n\r\n4.49\r\n\r\nPirassununga 51\r\n\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n\r\n5,13\r\n\r\n4.50\r\n\r\nPirassununga 51\r\n\r\nde 181 a 270 ml\r\n\r\n5,90\r\n\r\n4.51\r\n\r\nPirassununga 51\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,74\r\n\r\n8,02\r\n\r\n4.52\r\n\r\nPitu\r\n\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,92\r\n\r\n4.53\r\n\r\nPitu\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n7,68\r\n\r\n7,09\r\n\r\n4.54\r\n\r\nPitu\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,67\r\n\r\n9,95\r\n\r\n4.55\r\n\r\nPraianinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,06\r\n\r\n4.56\r\n\r\nPraianinha 44 Carvalho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,76\r\n\r\n4.57\r\n\r\nSagatiba Preciosa\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n697,40\r\n\r\n4.58\r\n\r\nSagatiba Pura / Cristalina\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n32,55\r\n\r\n4.59\r\n\r\nSagatiba Velha / Envelhecida\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n63,40\r\n\r\n4.60\r\n\r\nSalinas\r\n\r\nPorcelana de 521 a 670 ml\r\n\r\n80,42\r\n\r\n4.61\r\n\r\nSalinas Bálsamo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,61\r\n\r\n4.62\r\n\r\nSalinas Cristalina\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n41,98\r\n\r\n4.63\r\n\r\nSalinas Tradicional\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n34,37\r\n\r\n4.64\r\n\r\nSalinas Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n39,43\r\n\r\n4.65\r\n\r\nSalinas Umburana\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n30,58\r\n\r\n4.66\r\n\r\nSalinas Umburana\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n37,79\r\n\r\n4.67\r\n\r\nSaliníssima\r\n\r\nde 521 a 660 ml\r\n\r\n25,84\r\n\r\n4.68\r\n\r\nSaliníssima\r\n\r\nde 661 a 760 ml\r\n\r\n27,82\r\n\r\n4.69\r\n\r\nSanto Grau Coronel Xavier Chaves\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n64,98\r\n\r\n4.70\r\n\r\nSanto Grau Itirapuã\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n62,49\r\n\r\n4.71\r\n\r\nSanto Grau Paraty\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n66,76\r\n\r\n4.72\r\n\r\nSanto Grau Sec. XVIII\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n401,33\r\n\r\n4.73\r\n\r\nSanto Grau Solera Cinco Botas\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n126,50\r\n\r\n4.74\r\n\r\nSanto Grau Solera Pedro Ximenes (P.X.)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n116,59\r\n\r\n4.75\r\n\r\nSão Francisco\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,39\r\n\r\n4.76\r\n\r\nSapupara Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,49\r\n\r\n15,77\r\n\r\n4.77\r\n\r\nSapupara Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,58\r\n\r\n15,86\r\n\r\n4.78\r\n\r\nSeleta de Salinas\r\n\r\nde 521 a 660 ml\r\n\r\n29,74\r\n\r\n4.79\r\n\r\nSeleta de Salinas\r\n\r\nde 661 a 760 ml\r\n\r\n33,06\r\n\r\n4.80\r\n\r\nTerra Brazilis\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n18,74\r\n\r\n18,02\r\n\r\n4.81\r\n\r\nTerra Brazilis\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n20,46\r\n\r\n19,74\r\n\r\n4.82\r\n\r\nVat 45 Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n19,32\r\n\r\n4.83\r\n\r\nVat 45 Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,87\r\n\r\n4.84\r\n\r\nVelho Barreiro\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n5,75\r\n\r\n4.85\r\n\r\nVelho Barreiro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,91\r\n\r\n8,19\r\n\r\n4.86\r\n\r\nVelho Barreiro Composta\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,50\r\n\r\n4.87\r\n\r\nVelho Barreiro Desejos de Café\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n28,38\r\n\r\n4.88\r\n\r\nVelho Barreiro Gold\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,50\r\n\r\n11,78\r\n\r\n4.89\r\n\r\nVelho Barreiro Limão\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,65\r\n\r\n14,93\r\n\r\n4.90\r\n\r\nVila Velha\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n4,35\r\n\r\n3,76\r\n\r\n4.91\r\n\r\nVilla Velha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,33\r\n\r\n9,61\r\n\r\n4.92\r\n\r\nVilla Velha Carvalho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10,28\r\n\r\n4.93\r\n\r\nWeber Haus 7 Madeiras\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n82,04\r\n\r\n4.94\r\n\r\nWeber Haus Amburana\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n77,03\r\n\r\n4.95\r\n\r\nWeber Haus Premium Carvalho e Cabriúva\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n76,76\r\n\r\n4.96\r\n\r\nYaguara Blended (garrafa azul)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n90,85\r\n\r\n4.97\r\n\r\nYaguara Branca\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n65,43\r\n\r\n4.98\r\n\r\nYaguara Ouro\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n99,28\r\n\r\n4.99\r\n\r\nYpióca 150\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n76,88\r\n\r\n4.100\r\n\r\nYpióca 160\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n133,11\r\n\r\n4.101\r\n\r\nYpióca 5 Chaves\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n118,63\r\n\r\n4.102\r\n\r\nYpióca Empalhada Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n29,25\r\n\r\n4.103\r\n\r\nYpióca Empalhada Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n27,63\r\n\r\n4.104\r\n\r\nYpióca Fogo Santo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n21,78\r\n\r\n4.105\r\n\r\nYpióca Guaraná\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n19,88\r\n\r\n4.106\r\n\r\nYpióca Lemon\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,03\r\n\r\n4.107\r\n\r\nYpióca Mel e Limão\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n28,71\r\n\r\n4.108\r\n\r\nYpióca Orgânica\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n20,49\r\n\r\n4.109\r\n\r\nYpióca Ouro (sem palha)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,78\r\n\r\n15,06\r\n\r\n4.110\r\n\r\nYpióca Prata (sem palha)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,68\r\n\r\n13,96\r\n\r\n4.111\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana amarelas\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n19,51\r\n\r\n18,79\r\n\r\n4.112\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana populares\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n13,84\r\n\r\n13,25\r\n\r\n4.113\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cachaças / aguardentes de cana premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n66,56\r\n\r\n4.114\r\n\r\nAndorinha\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,75\r\n\r\n4.115\r\n\r\nOncinha Sabores (Carvalho e Mel)\r\n\r\nde 671 a 1000 ml\r\n\r\n8,11\r\n\r\n6,64\r\n\r\n4.116\r\n\r\nOncinha\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,65\r\n\r\n4.117\r\n\r\nOncinha\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n4,05\r\n\r\n4,04\r\n\r\n4.118\r\n\r\nOncinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,52\r\n\r\n5,96\r\n\r\n4.119\r\n\r\nCachaça Riopedrense\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n1,60\r\n\r\n4.120\r\n\r\nCachaça Riopedrense\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n1,58\r\n\r\n4.121\r\n\r\nCachaça Riopedrense\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n3,10\r\n\r\n4.122\r\n\r\nQuebra Gelo\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n1,60\r\n\r\n4.123\r\n\r\nQuebra Gelo\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n1,58\r\n\r\n4.124\r\n\r\nTeleco Teco\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,62\r\n\r\n4.125\r\n\r\nTeleco Teco\r\n\r\nde 671 a 1000 ml\r\n\r\n6,90\r\n\r\n6,38\r\n\r\n4.126\r\n\r\nTeleco Teco Sabores (Carvalho e Mel)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,50\r\n\r\n4.127\r\n\r\nTeleco Teco Sabores (Carvalho e Mel)\r\n\r\nde 671 a 1000 ml\r\n\r\n8,11\r\n\r\n6,65\r\n\r\nV. CATUABA (CEST 02.005.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n5.1\r\n\r\nCativa\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n5,41\r\n\r\n5.2\r\n\r\nPajé\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,72\r\n\r\n5.3\r\n\r\nPoderoso\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,92\r\n\r\n5.4\r\n\r\nRandon\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,91\r\n\r\n5.5\r\n\r\nRandon\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,06\r\n\r\n5.6\r\n\r\nSelvagem (todas)\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\n4,49\r\n\r\n5.7\r\n\r\nSelvagem (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,15\r\n\r\n5.8\r\n\r\nVirtude (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,62\r\n\r\n5.9\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - catuaba nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n11,81\r\n\r\nVI. CONHAQUE, BRANDY E SIMILARES (CEST 02.006.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n6.1\r\n\r\nCourvoisier VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n355,71\r\n\r\n6.2\r\n\r\nCourvoisier XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1.221,76\r\n\r\n6.3\r\n\r\nFundador Solera Reserva\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n112,72\r\n\r\n6.4\r\n\r\nHennessy VS\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n305,59\r\n\r\n6.5\r\n\r\nHennessy VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n478,47\r\n\r\n6.6\r\n\r\nHennessy XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1.689,51\r\n\r\n6.7\r\n\r\nMacieira\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n76,14\r\n\r\n6.8\r\n\r\nMartell Cordon Bleu\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n703,66\r\n\r\n6.9\r\n\r\nMartell VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n282,35\r\n\r\n6.10\r\n\r\nMartell XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1007,18\r\n\r\n6.11\r\n\r\nOsborne\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n85,15\r\n\r\n6.12\r\n\r\nRemy Martin Louis XIII\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n22.512,63\r\n\r\n6.13\r\n\r\nRémy Martin VSOP\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n335,54\r\n\r\n6.14\r\n\r\nRémy Martin XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1.199,74\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n6.15\r\n\r\nBrandy Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n31,59\r\n\r\n6.16\r\n\r\nChanceler\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,44\r\n\r\n6.17\r\n\r\nCommel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,43\r\n\r\n6.18\r\n\r\nContelo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,22\r\n\r\n6.19\r\n\r\nDomecq\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,26\r\n\r\n6.20\r\n\r\nGengibre Arco Iris\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,21\r\n\r\n16,49\r\n\r\n6.21\r\n\r\nPalhinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,08\r\n\r\n6.22\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,48\r\n\r\n6.23\r\n\r\nPresidente com Mel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,75\r\n\r\n6.24\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,57\r\n\r\n6.25\r\n\r\nSeresteiro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,55\r\n\r\n6.26\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - conhaque, brandy e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n18,61\r\n\r\nVII. COOLER (CEST 02.007.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n7.1\r\n\r\nAshby Califórnia Chopp\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n12,36\r\n\r\n7.2\r\n\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\n\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n\r\n5,23\r\n\r\n7.3\r\n\r\nDraft Wine (chope de vinho)\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n7,45\r\n\r\n7.4\r\n\r\nGrape Cool\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n6,02\r\n\r\n7.5\r\n\r\nGrape Cool\r\n\r\nlata de 271 a 360 ml\r\n\r\n5,48\r\n\r\n7.6\r\n\r\nKeep Cooler\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n4,71\r\n\r\n7.7\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - cooler nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n16,57\r\n\r\nVIII. GIM (gin) e GENEBRA (CEST 02.008.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n8.1\r\n\r\nBeefeater\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n117,08\r\n\r\n8.2\r\n\r\nBeefeater 24\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n205,69\r\n\r\n8.3\r\n\r\nBombay Sapphire\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n124,35\r\n\r\n8.4\r\n\r\nBosford\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n69,28\r\n\r\n8.5\r\n\r\nBulldog Gin\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n167,86\r\n\r\n8.6\r\n\r\nGordons Londron Dry\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n70,24\r\n\r\n8.7\r\n\r\nGordons Pink\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n98,98\r\n\r\n8.8\r\n\r\nHendricks\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n221,24\r\n\r\n8.9\r\n\r\nMonkey 47\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n316,09\r\n\r\n8.10\r\n\r\nPlymouth\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n224,36\r\n\r\n8.11\r\n\r\nSaffron (Gabriel Boudier)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n244,49\r\n\r\n8.12\r\n\r\nSeagram's\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n92,83\r\n\r\n8.13\r\n\r\nTanqueray\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n122,75\r\n\r\n8.14\r\n\r\nTanqueray Sevilla\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n167,34\r\n\r\n8.15\r\n\r\nTanqueray Ten\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n238,54\r\n\r\n8.16\r\n\r\nThe London nº 1\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n328,15\r\n\r\n8.17\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n151,89\r\n\r\n8.18\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin importado super premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n282,60\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n8.19\r\n\r\nDubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n24,29\r\n\r\n8.20\r\n\r\nGV Asteca\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n29,97\r\n\r\n8.21\r\n\r\nNick's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,81\r\n\r\n8.22\r\n\r\nQueen Royale Dry Gin\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n32,28\r\n\r\n8.23\r\n\r\nRock's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n27,51\r\n\r\n8.24\r\n\r\nSeagers\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n40,99\r\n\r\n8.25\r\n\r\nSeagers Negroni\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n54,8\r\n\r\n8.26\r\n\r\nSeager's Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n83,16\r\n\r\n8.27\r\n\r\nTorquay\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n81,11\r\n\r\n8.28\r\n\r\nZora Genebra Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,18\r\n\r\n8.29\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - gin nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n39,46\r\n\r\n8.30\r\n\r\nIntencion\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,8\r\n\r\n8.31\r\n\r\nNirvana\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,9\r\n\r\nIX. JURUBEBA E SIMILARES (CEST 02.009.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n9.1\r\n\r\nCangaceiro do Norte\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n7,72\r\n\r\n9.2\r\n\r\nChapéu de Couro\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n9,66\r\n\r\n8,96\r\n\r\n9.3\r\n\r\nDunorte\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,98\r\n\r\n9.4\r\n\r\nJurubeba Leão do Norte\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n11,72\r\n\r\n11,02\r\n\r\n9.5\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - jurubeba e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n17,28\r\n\r\n16,58\r\n\r\nX. LICORES E SIMILARES (CEST 02.010.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n10.1\r\n\r\nAmarula\r\n\r\nde 361 a 520 mL\r\n\r\n10.2\r\n\r\nAmarula\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.3\r\n\r\nBaileys\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.4\r\n\r\nCarolans\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.5\r\n\r\nChambord\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.6\r\n\r\nCointreau\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.7\r\n\r\nCointreau Noir\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.8\r\n\r\nCuarenta y Tres (43)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.9\r\n\r\nDrambuie\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.10\r\n\r\nDrambuie 15 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.11\r\n\r\nEvan Williams Cherry\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.12\r\n\r\nEvan Williams Fire\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.13\r\n\r\nEvan Williams Honey\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.14\r\n\r\nFireball\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.15\r\n\r\nFrangélico\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.16\r\n\r\nGabriel Boudier - Licor de Cassis\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.17\r\n\r\nGrand Marnier Jaune\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.18\r\n\r\nGrand Marnier Rouge\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.19\r\n\r\nHpnotiq\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.20\r\n\r\nIllycore - Licor de Café\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.21\r\n\r\nJack Daniels Fire\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10.22\r\n\r\nJack Daniels Honey\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10.23\r\n\r\nJean de Dijon - Licor de Cassis\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n10.24\r\n\r\nJim Bean Fire\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10.25\r\n\r\nJim Bean Honey\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10.26\r\n\r\nLimoncello Villa Massa\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.27\r\n\r\nMolinari (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.28\r\n\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n10.29\r\n\r\nMozart - Licor de Chocolate (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.30\r\n\r\nPernod\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10.31\r\n\r\nRicard\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10.32\r\n\r\nSaint German\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.33\r\n\r\nStrega com lata\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.34\r\n\r\nTia Maria\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n10.35\r\n\r\n51 Assinatura Licor\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.36\r\n\r\nAmaretto dell Orso\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.37\r\n\r\nCacau Arco Íris\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10.38\r\n\r\nCacau Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10.39\r\n\r\nCedilla (Ç)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.40\r\n\r\nCointreau\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.41\r\n\r\nFogo Paulista Dubar\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10.42\r\n\r\nFórmula\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.43\r\n\r\nGolden Panther (Menta)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10.44\r\n\r\nGolf\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n10.45\r\n\r\nLautrec Absintho Dubar\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.46\r\n\r\nMarie Brizard\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10.47\r\n\r\nPalhinha Menta\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.48\r\n\r\nStock\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n10.49\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - licores e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\nXI. PISCO (CEST 02.011.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n11.1\r\n\r\nCampanário Reservado 40º\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n118,2\r\n\r\n11.2\r\n\r\nCapel\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n109,73\r\n\r\n11.3\r\n\r\nCapel Mango Coctel\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n75,44\r\n\r\n11.4\r\n\r\nCapel Sour (limão)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n83,67\r\n\r\n11.5\r\n\r\nMoai Reservado\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n211,27\r\n\r\nXII. RUM (CEST 02.012.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n12.1\r\n\r\nAppleton Estate\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n144,02\r\n\r\n12.2\r\n\r\nBacardi - Reserva 8 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n165,91\r\n\r\n12.3\r\n\r\nHavana Club Cubano 3 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n70,77\r\n\r\n12.4\r\n\r\nHavana Club Cubano Añejo 7 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n155,73\r\n\r\n12.5\r\n\r\nKraken Black Spiced\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n181,6\r\n\r\n12.6\r\n\r\nZacapa Centenário 23\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n432,74\r\n\r\n12.7\r\n\r\nZacapa Centenário XO\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n767,12\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n12.8\r\n\r\nBacardi (Superior, Gold)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n36,53\r\n\r\n12.9\r\n\r\nBacardi Premium Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n38,46\r\n\r\n12.10\r\n\r\nMontilla - Limão\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n23,38\r\n\r\n12.11\r\n\r\nMontilla - Todos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,51\r\n\r\n12.12\r\n\r\nPorto Santo Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n24,53\r\n\r\n12.13\r\n\r\nPorto Santo Prata\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n24,3\r\n\r\n12.14\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - rum nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n30,39\r\n\r\nXIII. SAQUÊ (CEST 02.013.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n13.1\r\n\r\nGekkeikan Black & Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n144,66\r\n\r\n13.2\r\n\r\nGekkeikan Haiku\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n106\r\n\r\n13.3\r\n\r\nGekkeikan Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n101,66\r\n\r\n13.4\r\n\r\nGekkeikan Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n75,56\r\n\r\n13.5\r\n\r\nHakushika Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n199,62\r\n\r\n13.6\r\n\r\nHakushika Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n96,02\r\n\r\n13.7\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n154,75\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n13.8\r\n\r\nAzuma Kirin Comum\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n16,01\r\n\r\n13.9\r\n\r\nAzuma Kirin Comum\r\n\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n\r\n133,3\r\n\r\n13.10\r\n\r\nAzuma Kirin Dourado\r\n\r\naté 180 mL\r\n\r\n16,3\r\n\r\n13.11\r\n\r\nAzuma Kirin Dourado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n27,79\r\n\r\n13.12\r\n\r\nAzuma Kirin Guinjô\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n69,05\r\n\r\n13.13\r\n\r\nAzuma Kirin Junmai\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n71,44\r\n\r\n13.14\r\n\r\nAzuma Kirin Soft\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n21,68\r\n\r\n13.15\r\n\r\nAzuma Mirim\r\n\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n\r\n93,8\r\n\r\n13.16\r\n\r\nAzuma Mirim (culinário)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n13,26\r\n\r\n13.17\r\n\r\nFuji\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n17,97\r\n\r\n13.18\r\n\r\nFuji Soft\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n14,37\r\n\r\n13.19\r\n\r\nJun Daiti\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n34,95\r\n\r\n13.20\r\n\r\nKampai\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n16,04\r\n\r\n13.21\r\n\r\nKenko Mirim\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n13,49\r\n\r\n13.22\r\n\r\nKenko Mirim\r\n\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n\r\n84,15\r\n\r\n13.23\r\n\r\nKyodai\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n14,09\r\n\r\n13.24\r\n\r\nSakai\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n16,1\r\n\r\n13.25\r\n\r\nSakeih\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n16,91\r\n\r\n13.26\r\n\r\nThikará Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n28,4\r\n\r\n13.27\r\n\r\nThikará Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n26,55\r\n\r\n13.28\r\n\r\nTozan Chef / Azuma Chef\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n13,84\r\n\r\n13.29\r\n\r\nTozan Chef / Azuma Chef\r\n\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n\r\n112,97\r\n\r\n13.30\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - saquê nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n33,72\r\n\r\nXIV. STEINHAEGER (CEST 02.014.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n14.1\r\n\r\nSchlichte\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n117,87\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n14.2\r\n\r\nBaüer\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n21,98\r\n\r\n14.3\r\n\r\nKosten\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n36,5\r\n\r\n14.4\r\n\r\nSteinhaeger Becosa\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n29,51\r\n\r\n14.5\r\n\r\nSteinhaeger Dubar Loewe\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n24,18\r\n\r\n14.6\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - steinhaeger nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n27,88\r\n\r\n14.7\r\n\r\nSchüss\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,37\r\n\r\nXV. TEQUILA (CEST 02.015.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n15.1\r\n\r\nCazadores Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n105,1\r\n\r\n15.2\r\n\r\nDon Julio Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n379,13\r\n\r\n15.3\r\n\r\nDon Julio Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n430,75\r\n\r\n15.4\r\n\r\nEl Jimador Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n108,68\r\n\r\n15.5\r\n\r\nEl Jimador Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n113,98\r\n\r\n15.6\r\n\r\nEspolón (todas)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n139,92\r\n\r\n15.7\r\n\r\nHerradura (Añejo, Blanco, Reposado)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n161,59\r\n\r\n15.8\r\n\r\nJosé Cuervo Especial (dourada)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n100,56\r\n\r\n15.9\r\n\r\nJosé Cuervo Reserva Familia - Platino (Branca)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n352,45\r\n\r\n15.10\r\n\r\nJosé Cuervo Silver (branca)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n101,07\r\n\r\n15.11\r\n\r\nJosé Cuervo Tradicional\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n184,27\r\n\r\n15.12\r\n\r\nPatron Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n291,11\r\n\r\n15.13\r\n\r\nPatron Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n266,23\r\n\r\n15.14\r\n\r\nPatron XO Café\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n237,71\r\n\r\n15.15\r\n\r\nReserva 1800 Anejo\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n288,16\r\n\r\n15.16\r\n\r\nReserva 1800 Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n210,74\r\n\r\n15.17\r\n\r\nReserva 1800 Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n227,73\r\n\r\n15.18\r\n\r\nSauza Blue Reposado\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n98,35\r\n\r\n15.19\r\n\r\nSauza Blue Silver\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n94,41\r\n\r\n15.20\r\n\r\nSauza Tequila Blanco\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n82,34\r\n\r\n15.21\r\n\r\nSauza Tequila Gold\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n79,18\r\n\r\n15.22\r\n\r\nSombrero Negro (todas)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n71,49\r\n\r\n15.23\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n132,79\r\n\r\n15.24\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - tequila super premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n272\r\n\r\nXVI. UÍSQUE/BOURBON (CEST 02.016.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO ATÉ 8 ANOS\r\n\r\n16.1\r\n\r\nBallantines 8 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n71,29\r\n\r\n16.2\r\n\r\nBallantines 8 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n85,45\r\n\r\n16.3\r\n\r\nBlack & White\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n55,83\r\n\r\n16.4\r\n\r\nCutty Sark 8 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n71,83\r\n\r\n16.5\r\n\r\nDewar's White Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n56,2\r\n\r\n16.6\r\n\r\nFamous Grouse\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n64,28\r\n\r\n16.7\r\n\r\nFamous Grouse\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n83,96\r\n\r\n16.8\r\n\r\nGrants 8 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n65,89\r\n\r\n16.9\r\n\r\nGrants 8 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n70,6\r\n\r\n16.10\r\n\r\nJameson\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n95,7\r\n\r\n16.11\r\n\r\nJameson\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n115,84\r\n\r\n16.12\r\n\r\nJB 8 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n98,11\r\n\r\n16.13\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 271 a 360 ml\r\n\r\n29,45\r\n\r\n16.14\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n57,32\r\n\r\n16.15\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n75,34\r\n\r\n16.16\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n96,85\r\n\r\n16.17\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n\r\n152,36\r\n\r\n16.18\r\n\r\nJohnnie Walker Red Label\r\n\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n\r\n152,93\r\n\r\n16.19\r\n\r\nJohnnie Walker Rye Finish\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n115,73\r\n\r\n16.20\r\n\r\nJohnnie Walker White Walker\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n125,89\r\n\r\n16.21\r\n\r\nJohnnie Walker Wine Cask\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n114,3\r\n\r\n16.22\r\n\r\nVAT 69\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n71,38\r\n\r\n16.23\r\n\r\nWhite Horse\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n45,86\r\n\r\n16.24\r\n\r\nWhite Horse\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n76,11\r\n\r\n16.25\r\n\r\nWillian Lawson's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n62,07\r\n\r\n16.26\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque até 8 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n87,18\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 8 ANOS ATÉ 12 ANOS\r\n\r\n16.27\r\n\r\nArdbeg Single Malt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n514,72\r\n\r\n16.28\r\n\r\nBallantines 12 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n109,24\r\n\r\n16.29\r\n\r\nBallantines 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n133,41\r\n\r\n16.30\r\n\r\nBuchanan's 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n156,11\r\n\r\n16.31\r\n\r\nCardhu\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n378,08\r\n\r\n16.32\r\n\r\nChivas Regal 12 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n127,11\r\n\r\n16.33\r\n\r\nChivas Regal 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n150,91\r\n\r\n16.34\r\n\r\nChivas Regal Extra\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n195,18\r\n\r\n16.35\r\n\r\nDewar's 12 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n119,15\r\n\r\n16.36\r\n\r\nDewar's 12 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n184,09\r\n\r\n16.37\r\n\r\nFamous Gold 12 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n226,6\r\n\r\n16.38\r\n\r\nGlenfiddich Special\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n275,52\r\n\r\n16.39\r\n\r\nGlenkinchie\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n336,6\r\n\r\n16.40\r\n\r\nGlenmorangie Original\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n413,99\r\n\r\n16.41\r\n\r\nJohnnie Walker Black Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n121,18\r\n\r\n16.42\r\n\r\nJohnnie Walker Black Label\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n153,72\r\n\r\n16.43\r\n\r\nJohnnie Walker Double Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n190,97\r\n\r\n16.44\r\n\r\nJura 10 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n276,2\r\n\r\n16.45\r\n\r\nLaphroaig 10 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n486,33\r\n\r\n16.46\r\n\r\nLogan\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n113,28\r\n\r\n16.47\r\n\r\nLogan\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n126,44\r\n\r\n16.48\r\n\r\nMacallan Amber Single Malt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n471,55\r\n\r\n16.49\r\n\r\nMacallan Fine Oak 12 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n364,72\r\n\r\n16.50\r\n\r\nMacallan Rare Cask Single Malt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n2.851,40\r\n\r\n16.51\r\n\r\nMacallan Sienna Single Malt\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1.174,47\r\n\r\n16.52\r\n\r\nOld Parr\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n110,05\r\n\r\n16.53\r\n\r\nOld Parr\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n163,59\r\n\r\n16.54\r\n\r\nOld Parr Silver\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n128,29\r\n\r\n16.55\r\n\r\nTalisker\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n377,01\r\n\r\n16.56\r\n\r\nThe Glenlivet 12 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n264,69\r\n\r\n16.57\r\n\r\nThe Singleton of Glen Ord\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n234,4\r\n\r\n16.58\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 8 anos até 12 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n185,1\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 12 ANOS ATÉ 15 ANOS\r\n\r\n16.59\r\n\r\nChivas XV\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n256,5\r\n\r\n16.60\r\n\r\nDewar's 15 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n186,8\r\n\r\n16.61\r\n\r\nDimple 15 Anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n442,55\r\n\r\n16.62\r\n\r\nGlenfiddich 15 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n414,56\r\n\r\n16.63\r\n\r\nJohnnie Walker Gold Label Reserve\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n244,68\r\n\r\n16.64\r\n\r\nJohnnie Walker Green Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n291,98\r\n\r\n16.65\r\n\r\nJohnnie Walker Swing 15 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n450,59\r\n\r\n16.66\r\n\r\nThe Glenlivet 15 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n395,18\r\n\r\n16.67\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 12 anos até 15 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n380,99\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 15 ANOS ATÉ 18 ANOS\r\n\r\n16.68\r\n\r\nBallantines 17 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n320,45\r\n\r\n16.69\r\n\r\nBuchanan's 18 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n768,73\r\n\r\n16.70\r\n\r\nChivas Regal 18 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n411,65\r\n\r\n16.71\r\n\r\nDewar's 18 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n577,87\r\n\r\n16.72\r\n\r\nGlenfiddich 18 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n682,06\r\n\r\n16.73\r\n\r\nJohnnie Walker Gold Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n542,63\r\n\r\n16.74\r\n\r\nJohnnie Walker Platinum\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n601,88\r\n\r\n16.75\r\n\r\nJohnnie Walker Platinum\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n617,9\r\n\r\n16.76\r\n\r\nThe Glenlivet 18 anos\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n608,26\r\n\r\n16.77\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 15 anos até 18 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n676,33\r\n\r\nIMPORTADO ACIMA DE 18 ANOS ATÉ 21 ANOS\r\n\r\n16.78\r\n\r\nBallantines 21 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n699,74\r\n\r\n16.79\r\n\r\nJohnnie Walker Blue Label\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n891,08\r\n\r\n16.80\r\n\r\nJohnnie Walker Blue Label Ghost\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n1.394,95\r\n\r\n16.81\r\n\r\nJohnnie Walker Blue Label King George V\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n2.699,36\r\n\r\n16.82\r\n\r\nJohnnie Walker Odyssey\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n6.309,00\r\n\r\n16.83\r\n\r\nRoyal Salute 21 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n857,33\r\n\r\n16.84\r\n\r\nThe John Walker\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n19.450,00\r\n\r\n16.85\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque acima de 18 anos até 21 anos importado\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n1.209,87\r\n\r\nACIMA DE 21 ANOS\r\n\r\n16.86\r\n\r\nBallantines 30 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n16.87\r\n\r\nChivas Regal 25 anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n2.483,43\r\n\r\n16.88\r\n\r\nDewar's 25 Anos\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n974,34\r\n\r\n16.89\r\n\r\nRoyal Salute 38 years\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n6.057,93\r\n\r\nBOURBON OU TENNESSE\r\n\r\n16.90\r\n\r\nBulleit\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n178,27\r\n\r\n16.91\r\n\r\nEvan Williams Black Label\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n121,57\r\n\r\n16.92\r\n\r\nEvan Williams Kentucky 1783\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n171,94\r\n\r\n16.93\r\n\r\nJack Daniels\r\n\r\nde 361 a 520 mL\r\n\r\n54,83\r\n\r\n16.94\r\n\r\nJack Daniels\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n145,41\r\n\r\n16.95\r\n\r\nJack Daniels Gentleman Jack\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n192,49\r\n\r\n16.96\r\n\r\nJack Daniels Sinatra\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n680,92\r\n\r\n16.97\r\n\r\nJack Daniels Single Barrel\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n280,58\r\n\r\n16.98\r\n\r\nJim Bean Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n155,01\r\n\r\n16.99\r\n\r\nJim Bean White\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n117,37\r\n\r\n16.100\r\n\r\nMaker's Mark\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n193,31\r\n\r\n16.101\r\n\r\nWild Turkey 101 Bourbon\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n181,29\r\n\r\n16.102\r\n\r\nWild Turkey 101 Rye\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n196,33\r\n\r\n16.103\r\n\r\nWild Turkey 81 Bourbon\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n168,85\r\n\r\n16.104\r\n\r\nWoodford Reserve\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n198,09\r\n\r\n16.105\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - bourbon ou tennesse\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n166,95\r\n\r\nIMPORTADO E ENGARRAFADO NO BRASIL\r\n\r\n16.106\r\n\r\nBell's\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n34,84\r\n\r\n16.107\r\n\r\nBell's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n45,46\r\n\r\n16.108\r\n\r\nPassport\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n32,81\r\n\r\n16.109\r\n\r\nPassport\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n48,11\r\n\r\n16.110\r\n\r\nTeacher's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n46,54\r\n\r\n16.111\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque importados e engarrafados no Brasil\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n48,39\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n16.112\r\n\r\nCockland Gold\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n29,35\r\n\r\n16.113\r\n\r\nDrury's\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n33,76\r\n\r\n16.114\r\n\r\nMark One\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n30,48\r\n\r\n16.115\r\n\r\nNatu Nobilis\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n36,79\r\n\r\n16.116\r\n\r\nOld Eight\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n31,94\r\n\r\n16.117\r\n\r\nOld Kings\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n48,12\r\n\r\n16.118\r\n\r\nWall Street\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n33,81\r\n\r\n16.119\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - uísque nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n33,88\r\n\r\nXVII. VERMUTE E SIMILARES (CEST 02.017.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n17.1\r\n\r\nAntica Formula (italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n317,07\r\n\r\n17.2\r\n\r\nCarpano Bianco (italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n110,29\r\n\r\n17.3\r\n\r\nCarpano Classico (italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n120,5\r\n\r\n17.4\r\n\r\nCarpano Punt & Mês (italiano)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n162,91\r\n\r\n17.5\r\n\r\nNoilly Prat\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n99,04\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n17.6\r\n\r\nCinzano (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,12\r\n\r\n17.7\r\n\r\nCortezano (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,83\r\n\r\n17.8\r\n\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n24,89\r\n\r\n17.9\r\n\r\nMartini (Bianco, Dry, Rose, Rosso)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n26,31\r\n\r\n17.10\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vermute e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n26,82\r\n\r\nXVIII - VODKA (CEST 02.018.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n18.1\r\n\r\nAbsolut\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n94,71\r\n\r\n18.2\r\n\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n81,52\r\n\r\n18.3\r\n\r\nAbsolut - Sabores (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n99,65\r\n\r\n18.4\r\n\r\nAbsolut Elyx\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n175,13\r\n\r\n18.5\r\n\r\nAbsolut Elyx\r\n\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n\r\n283,59\r\n\r\n18.6\r\n\r\nBelvedere - Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n202,76\r\n\r\n18.7\r\n\r\nBelvedere Pure\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n147,98\r\n\r\n18.8\r\n\r\nBelvedere Unfiltered\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n225,87\r\n\r\n18.9\r\n\r\nCiroc\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n160,38\r\n\r\n18.10\r\n\r\nCiroc\r\n\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n\r\n737,38\r\n\r\n18.11\r\n\r\nCiroc - Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n165,44\r\n\r\n18.12\r\n\r\nDanzka\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n88,91\r\n\r\n18.13\r\n\r\nFinlandia\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n88,08\r\n\r\n18.14\r\n\r\nFinlandia - Sabores (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n106,12\r\n\r\n18.15\r\n\r\nGrey Goose - Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n155,44\r\n\r\n18.16\r\n\r\nGrey Goose Original\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n153,5\r\n\r\n18.17\r\n\r\nKetel One\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n102,68\r\n\r\n18.18\r\n\r\nKetel One Citroen\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n110,43\r\n\r\n18.19\r\n\r\nPravda\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n188,23\r\n\r\n18.20\r\n\r\nRussian Standard\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n133,98\r\n\r\n18.21\r\n\r\nSmirnoff Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n85,8\r\n\r\n18.22\r\n\r\nStolichnaya\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n87,3\r\n\r\n18.23\r\n\r\nStolichnaya\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n101,97\r\n\r\n18.24\r\n\r\nStolichnaya Elit\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n402,11\r\n\r\n18.25\r\n\r\nWyborowa (Exquisite, Single Estate)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n139,83\r\n\r\n18.26\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n102,17\r\n\r\n18.27\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka importada super premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n216,47\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n18.28\r\n\r\nAskov\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,45\r\n\r\n18.39\r\n\r\nBalalaika\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,34\r\n\r\n18.30\r\n\r\nBalalaika Apple\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n18,39\r\n\r\n18.31\r\n\r\nBalalaika Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n20,81\r\n\r\n18.32\r\n\r\nBarkov\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n18,27\r\n\r\n18.33\r\n\r\nBlack Out\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n26,24\r\n\r\n18.34\r\n\r\nEristoff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n36,4\r\n\r\n18.35\r\n\r\nKadov\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n31,16\r\n\r\n18.36\r\n\r\nKovak\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,87\r\n\r\n18.37\r\n\r\nKovak Premium\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n33\r\n\r\n18.38\r\n\r\nKriskof\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,35\r\n\r\n18.39\r\n\r\nLeonoff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,67\r\n\r\n18.40\r\n\r\nLiquid\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,35\r\n\r\n18.41\r\n\r\nMontilla\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,96\r\n\r\n18.42\r\n\r\nMoskowita\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,96\r\n\r\n18.43\r\n\r\nNatasha (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,89\r\n\r\n18.44\r\n\r\nNikita\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,08\r\n\r\n18.45\r\n\r\nNordka\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n29,3\r\n\r\n18.46\r\n\r\nOrloff\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n19,63\r\n\r\n18.47\r\n\r\nOrloff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n28,26\r\n\r\n18.48\r\n\r\nPolak\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,09\r\n\r\n18.49\r\n\r\nPolara\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,81\r\n\r\n18.50\r\n\r\nRokky\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,75\r\n\r\n18.51\r\n\r\nRoskof\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,44\r\n\r\n18.52\r\n\r\nSkadi\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n4,99\r\n\r\n18.53\r\n\r\nSkarloff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,13\r\n\r\n18.54\r\n\r\nSkarloff Seven\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,82\r\n\r\n18.55\r\n\r\nSkyy\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n37,02\r\n\r\n18.56\r\n\r\nSmirnoff Red\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n21,66\r\n\r\n18.57\r\n\r\nSmirnoff Red\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,87\r\n\r\n18.58\r\n\r\nSmirnoff Red\r\n\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n\r\n48,27\r\n\r\n18.59\r\n\r\nStarka\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,6\r\n\r\n18.60\r\n\r\nVorus\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n22,84\r\n\r\n18.61\r\n\r\nZvonka Red\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,1\r\n\r\n18.62\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional popular\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n14,05\r\n\r\n18.63\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - vodka nacional premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n33,17\r\n\r\n18.64\r\n\r\nIntencion\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n5,89\r\n\r\n18.65\r\n\r\nIntencion\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,5\r\n\r\n18.66\r\n\r\nIntencion 50 Double Black\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n16,2\r\n\r\n18.67\r\n\r\nKorolewa\r\n\r\nde 1501 a 2500 ml\r\n\r\n14,98\r\n\r\n18.68\r\n\r\nSpollov\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,5\r\n\r\nIMPORTADA E ENGARRAFADA NO BRASIL\r\n\r\n18.69\r\n\r\nSobieski\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n37,95\r\n\r\n18.70\r\n\r\nWyborowa\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n54,84\r\n\r\n18.71\r\n\r\nWyborowa\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n68,57\r\n\r\nXIX. DERIVADOS DE VODKA (CEST 02.019.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n19.1\r\n\r\nAskov Re|Mix (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,29\r\n\r\n19.2\r\n\r\nBalalaika Fruits\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,08\r\n\r\n19.3\r\n\r\nKadov (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n38,46\r\n\r\n19.4\r\n\r\nRoskof (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,44\r\n\r\n19.5\r\n\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,9\r\n\r\n19.6\r\n\r\nSkarloff Caipiroska (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,19\r\n\r\n19.7\r\n\r\nSkyy Infusions\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n38,87\r\n\r\n19.8\r\n\r\nVorus (Sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n25,03\r\n\r\n19.9\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional popular\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n13,16\r\n\r\n19.10\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - derivados de vodka nacional premium\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n38,73\r\n\r\n19.11\r\n\r\nKomaroff\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,99\r\n\r\nXX. AGUARDENTE VÍNICA/GRAPPA (CEST 02.021.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n20.1\r\n\r\nBagaceira Neto Costa\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n156,63\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n20.2\r\n\r\nGrappa Miolo\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n71,61\r\n\r\nXXI. SIDRA E SIMILARES (CEST 02.022.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n21.1\r\n\r\nCelebrate - Maçã\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n5,61\r\n\r\n21.2\r\n\r\nChuva de Prata\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n12,38\r\n\r\n21.3\r\n\r\nChuva de Prata\r\n\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n\r\n43,65\r\n\r\n21.4\r\n\r\nLíder\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n5,33\r\n\r\n21.5\r\n\r\nPullman\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n5,52\r\n\r\n21.6\r\n\r\nSidra Cereser Sabores\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n11,83\r\n\r\n21.7\r\n\r\nSidra Cereser Times de Futebol\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n12,72\r\n\r\n21.8\r\n\r\nSidra Cereser Tradicional\r\n\r\nde 521 a 670 ml\r\n\r\n10,9\r\n\r\n21.9\r\n\r\nSidra Cereser (todas)\r\n\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n\r\n40,72\r\n\r\n21.10\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sidra e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n17,44\r\n\r\nXXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nIMPORTADO\r\n\r\n22.1\r\n\r\nStolichnaya (Blueberry, Vanilla)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n98,97\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n22.2\r\n\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n3,88\r\n\r\n22.3\r\n\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\n\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n\r\n8,09\r\n\r\n22.4\r\n\r\n7 Colinas (vinhos Duelo)\r\n\r\nde 2501 a 5000 ml\r\n\r\n14,84\r\n\r\n22.5\r\n\r\nArarinha\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,57\r\n\r\n22.6\r\n\r\nBaianinha\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,25\r\n\r\n22.7\r\n\r\nBarkov (Sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,65\r\n\r\n22.8\r\n\r\nBranca de Neve (Coco)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,15\r\n\r\n22.9\r\n\r\nCaldezano\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,12\r\n\r\n22.10\r\n\r\nCaninha da Roça (sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,45\r\n\r\n22.11\r\n\r\nCantina da Serra\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n5,52\r\n\r\n22.12\r\n\r\nCantina da Serra\r\n\r\nde 1001 a 1500 mL\r\n\r\n8,79\r\n\r\n22.13\r\n\r\nCantina da Serra\r\n\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n\r\n22,19\r\n\r\n22.14\r\n\r\nCantinho do Vale\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n3,62\r\n\r\n22.15\r\n\r\nCantinho do Vale\r\n\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n\r\n7,46\r\n\r\n22.16\r\n\r\nCantinho do Vale\r\n\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n\r\n18,05\r\n\r\n22.17\r\n\r\nCarga Rápida (Amendoim)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,59\r\n\r\n22.18\r\n\r\nContini (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n19,17\r\n\r\n18,45\r\n\r\n22.19\r\n\r\nCoquetel do Vale\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n3,2\r\n\r\n22.20\r\n\r\nCoquetel do Vale\r\n\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n\r\n6,2\r\n\r\n22.21\r\n\r\nCoquetel Vinny\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,14\r\n\r\n22.22\r\n\r\nCoquetel Corote (sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,18\r\n\r\n22.23\r\n\r\nDuelo (Vinhos Duelo)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3\r\n\r\n22.24\r\n\r\nDuelo (Vinhos Duelo)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n3,88\r\n\r\n22.25\r\n\r\nDimel\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n17,3\r\n\r\n22.26\r\n\r\nFelina\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n4,11\r\n\r\n22.27\r\n\r\nFelina\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n9,37\r\n\r\n22.28\r\n\r\nFestini\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,18\r\n\r\n22.29\r\n\r\nFiorini (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,83\r\n\r\n11,11\r\n\r\n22.30\r\n\r\nJapira (todas)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,36\r\n\r\n22.31\r\n\r\nJapira (todas)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n5,57\r\n\r\n22.32\r\n\r\nLeonoff (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n12,18\r\n\r\n22.33\r\n\r\nPaizano (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n9,68\r\n\r\n22.34\r\n\r\nParatini\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,87\r\n\r\n7,15\r\n\r\n22.35\r\n\r\nParatudo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n10,95\r\n\r\n22.36\r\n\r\nPinheirense\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n3,2\r\n\r\n22.37\r\n\r\nPinheirense\r\n\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n\r\n6,71\r\n\r\n22.38\r\n\r\nPinheirense\r\n\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n\r\n13,22\r\n\r\n22.39\r\n\r\nTequiloka\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n20\r\n\r\n22.40\r\n\r\nVim do Vale\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n3,48\r\n\r\n22.41\r\n\r\nVim do Vale\r\n\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n\r\n6,8\r\n\r\n22.42\r\n\r\nOutras marcas e embalagens não listadas - sangrias, coquetéis e similares nacional\r\n\r\npreço por litro\r\n\r\n11,87\r\n\r\n22.43\r\n\r\nCapricho\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,9\r\n\r\n22.44\r\n\r\nMaster Gold\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,99\r\n\r\n22.45\r\n\r\nRayslof\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n9,98\r\n\r\n22.46\r\n\r\nSelvagem\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n7,25\r\n\r\n22.47\r\n\r\nCantinho da Serra\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n3,43\r\n\r\n22.48\r\n\r\nCantinho da Serra\r\n\r\nde 1501 a 2500 mL\r\n\r\n5,28\r\n\r\n22.49\r\n\r\nCantinho da Serra\r\n\r\nde 2501 a 5000 mL\r\n\r\n15,2\r\n\r\n22.50\r\n\r\nOusadia\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n3,09\r\n\r\n22.51\r\n\r\nCapricho Marula\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n8,99\r\n\r\nXXIII. OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n23.1\r\n\r\n51 Assinatura Smoked\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n35,96\r\n\r\n23.2\r\n\r\n51 Mel com Toque de Limão\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n23,61\r\n\r\n23.3\r\n\r\n51 Ouro\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,33\r\n\r\n13,31\r\n\r\n23.4\r\n\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n34,17\r\n\r\n23.5\r\n\r\nBacardi - Sabores (todos)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n34,31\r\n\r\n23.6\r\n\r\nCereser Frizée (todas)\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n7,22\r\n\r\n23.7\r\n\r\nDomus\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n13,48\r\n\r\n23.8\r\n\r\nDreher\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n14,39\r\n\r\n23.9\r\n\r\nKriskof (sabores)\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,78\r\n\r\n23.10\r\n\r\nPorto Santo Maçã Verde\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n23,96\r\n\r\n23.11\r\n\r\nSagatiba Mel e Limão\r\n\r\nde 671 a 760 ml\r\n\r\n41,01\r\n\r\n23.12\r\n\r\nSmirnoff Ice Red\r\n\r\nlata até 270 ml\r\n\r\n5,18\r\n\r\n23.13\r\n\r\nSmirnoff Ice Red\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n5,31\r\n\r\n23.14\r\n\r\nSparkling Azuma Kirin (todas)\r\n\r\nvidro de 271 a 360 ml\r\n\r\n6,48\r\n\r\n23.15\r\n\r\nRum Intencion\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n15,8\r\n\r\n23.16\r\n\r\nComary\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n11,5\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/01/2020.\r\n\r\nId: 2234461"
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                    "2234421": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1039 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/9/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TUDO BLUE COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.391.850\r\n\r\nCNPJ nº: 33.102.288/0001-64\r\n\r\nEndereço: RUA OLEGARIO MARIANO 1246 QUADRA 44 LOTE 20 VILA SÃO LUIS DUQUE DE CAXIAS RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/9/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234421"
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                    "2234422": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1040 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/87/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: KLFM REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.438.407\r\n\r\nCNPJ nº: 33.665.925/0001-00\r\n\r\nEndereço: RUA DO ALHO 922 PENHA CIRCULAR RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/87/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234422"
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                    "2234423": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N°1041 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/86/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: INSIDE TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.444.920\r\n\r\nCNPJ nº: 33.736.868/0001-03\r\n\r\nEndereço: RUA SUSSEKIND MENDONCA 386 PARQUE COLUMBIA RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/86/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234423"
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                    "2234424": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1042 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/34/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: THANOS PLASTICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.409.440\r\n\r\nCNPJ nº: 29.745.522/0001-02\r\n\r\nEndereço: RUA MALLET 214 HIGIENOPOLIS RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/34/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superin tendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234424"
                    ],
                    "2234425": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1043 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/40/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MARTELETI COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.204.449\r\n\r\nCNPJ nº: 31.060.531/0001-01\r\n\r\nEndereço: RUA ALEXANDRE MUNIZ 59 RAUL VEIGA SÃO GONÇALO RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/40/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superin tendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234425"
                    ],
                    "2234426": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1044 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/49/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AMS PAIVA COMERCIO DE INFORMATICA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.341.543\r\n\r\nCNPJ nº: 28.242.526/0001-05\r\n\r\nEndereço: PRAÇA DA TAQUARA 34, SALA 305, TAQUARA RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/49/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234426"
                    ],
                    "2234427": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1045 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/223/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GAMA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.949.280\r\n\r\nCNPJ nº: 17.892.960/0001-06\r\n\r\nEndereço: RUA AURINO SANTOS, S/N QUADRA 40, LOTE 996 VILA MARIA HELENA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.213-310\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/223/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234427"
                    ],
                    "2234428": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1046 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/181/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANS AMBIENTAL - TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.678.593\r\n\r\nCNPJ nº: 10.414.501/0001-78\r\n\r\nEndereço: RUA BARAO DE MAUA, S/N QUADRA 13 LOTE 11 PARTE CAMPOS ELISEOS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.225-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/181/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234428"
                    ],
                    "2234429": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1047 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/2691/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRIGOZAN DA CDD COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA- ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.310.029\r\n\r\nCNPJ nº: 04.113.107/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA EDGARD WERNECK, 1520 CIDADE DE DEUS - RIO DE JANEIRO RJ 22.763-011\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/2691/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234429"
                    ],
                    "2234430": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1048 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/007/79/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: 2 7 K REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.192.823\r\n\r\nCNPJ nº: 30.928.695/0001-37\r\n\r\nEndereço: Rua Darcy Pereira, 984, GLP, Santa Cruz\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/007/79/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2234430"
                    ],
                    "2234401": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE NOVEMBRO E DEZEMBRO de 2019 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 23/2003)\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n73\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n48\r\n\r\n20\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n54\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n51\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n72\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n50\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n72\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n49\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n51\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n72\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n48\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n73\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n72\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n64\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n73\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n64\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n72\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n60\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n60\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n48\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n49\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n72\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n72\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n72\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n64\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n48\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n51\r\n\r\n12\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n54\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n48\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n60\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n48\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n54\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n50\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nA partir do 5° bimestre de 2019, as diligências a pedido da turma contam como votos proferidos.\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA - 18/11 a 07/12\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA - 18/12 a 27/12\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO - 29/10 a 07/11\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO - 25/10 a 03/11\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA - 04/10 a 02/11\r\n\r\nFLAVIA TORQUETTI MAGALHÃES - 05/11 a 14/11\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO RAPOSO MATHIAS - 18/12 a 27/12\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUZA - 11/11 a 20/11\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO - 22/12 a 31/12\r\n\r\nOTÁVIO JAQUES SALLES COSTA - 23/10 a 06/11 e 22/11 a 06/12\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL - 23/12 a 31/12\r\n\r\nLicença Especial\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro (Presidente da JRF a contar de 22/05/2019).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos (Dispensado pela Portaria 126/19).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 31/12/2019. \r\n\r\n(artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPrazo \r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\nE04-101/101274/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\nE04-211/013635/2019\r\n\r\n31\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\nE04-211/014078/2019\r\n\r\n31\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\nE04-003/100142/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\nE04-211/003407/2019\r\n\r\n31\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\nE04-211/003549/2019\r\n\r\n31\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-041/100986/2018\r\n\r\n71\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-040/000960/2017\r\n\r\n35\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-037/000736/2015\r\n\r\n32\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-040/000961/2017\r\n\r\n39\r\n\r\nKatya Farias Fratte \r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-006/001851/2016\r\n\r\n38\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-211/001699/2018\r\n\r\n54\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE04-211/002618/2018\r\n\r\n31\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2234401"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de fevereiro de 2020, às 11h30min\r\n\r\nRecurso: 72.770/RV - Processo nº E-04/079/6715/2016 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 67.936/RV - Processo nº E-04/045/852/2016 - Recorrente: ELETROFRIO REFRIGERAÇÃO LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 69.641/RV - Processo nº E-04/079/6715/2016 - Recorrente: DINORAH SERAPHICO DE SOUZA YAZEJI - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 75.587/RO - Processo nº E-04/211/15160/2019 - Interessada: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2234387"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de fevereiro de 2020, às 12h30min\r\n\r\nRecursos: 72.895, 72.896 e 72.909/RV's - Processos nºs E-04/022/1131/2017, E-04/022/1133/2017 e E-04/022/1132/2017 - Recorrente: ERREGE COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira - Patrono da Recorrente: Dr. Roberto Moreno de Melo - OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso: 63.860/RV - Processo nº E-04/045/479/2013 - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 54.326/RV - Processo nº E-04/224.159/2012 - Recorrente: NÚCLEO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 67.764/RO - Processo nº E-04/040/1180/2015 - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2234388"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores CARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO - ID. 43811787- Gestor do Contrato, VANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA - ID. 50328859 - Fiscal de Execução, ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES - ID. 44432348- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR - ID. 5076431-4- Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 019/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RJ. Processo n° E-04/161/205/2018.\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF Nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ em 19/08/2019, os servidores ALESSANDRA BALDNER PONTES - ID. 4424785-0 - Gestora do Contrato, CECÍLIA LUCAS COELHO DE SOUZA - ID. 4211330-0 - Fiscal de Execução, ELAINE BARRETO DO CARMO RANGEL -ID. 5015267-0- Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO - ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente, com o intuito de atualizar a comissão vigente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 010/2019, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa P&P TURISMO EIRELI. Processo n° E-04/161/107/2019.\r\n\r\nId: 2234484"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterada pela Lei 3.189/1999, a VANIA CRISTINA DOS SANTOS FORTES, com validade a contar de 25/11/2005, tornando sem efeito o ato de 09/02/2012, publicado no D.O. de 07/03/2012, conforme processo nº E-01/712509/2005.\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE ABREU CORRÊA, com validade a contar de 20/05/2019, tornando sem efeito o ato de 05/08/2019, publicado no D.O. de 13/08/2019, conforme processo nº E-04/157/4220/2019.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOSÉ CARLOS GOUVEIA FONSECA, com validade a contar de 08/04/2014, tornando sem efeito o ato de 27/05/2015, publicado no D.O. de 15/06/2015, conforme processo nº E-01/019/38/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a NILTON MAIA BRAGA, com validade a contar de 15/05/2013, tornando sem efeito o ato datado de 14/04/2015, publicado no D.O. de 06/05/2015, conforme processo nº E-01/009/477/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARCO ANTONIO PEDRO DE ALCANTARA, com validade a contar de 23/06/2014, tornando sem efeito o ato datado de 17/06/2015, publicado no D.O de 30/06/2015, conforme processo nº E-01/023/059/2014.\r\n\r\nId: 2234483"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/11/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.303/2019 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de MARIA EREIDE LINHARES NOGUEIRA.\r\n\r\nDE 09/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.1346/2018 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de SAMANTHA SOURBECK REIS.\r\n\r\nId: 2234485"
                        ],
                        "2234481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE \r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE ARREDAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/3127/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 420/2019, referente a HÉLIO DE CARVALHO FREITAS FILHO.\r\n\r\nDE 13/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/104090/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 546/2019, referente a ANDRÉA PAURA AIETA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/12874/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº 584/2019, referente a MARIA CRISTINA LAZERA DE CASTELLA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/036/530/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 531/2019, referente a SILVIO CARRIELO CAMARA.\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/041/911/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 576/2019, referente a VALDENÉA DA SILVA LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/665/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 550/2019 e 551/2019, referente a ANGELA DA SILVA GOMES POZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/183/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 55/2019, referente a RONDON ELIAS CAMPOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/351/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 70/2019, referente a MICHELE VALENTE DA COSTA MASSARRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/148391/2003 - HOMOLOGO a Certidão nº 537/2019 e 538/2019, referente a MARIA DOLORES RUBIM LATERÇA MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/900606/2012 - HOMOLOGO a Certidão nº 49/2019, referente a LUIZ CARLOS VASCONCELOS, tornando sem efeito o despacho de 20/08/2013, que homologou a Certidão nº 057/2013 publicada no D.O. de 23/08/2013. \r\n\r\nDE 15/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4944/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 527/2019, referente a ELZIR MARTINS DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/478/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 79/2019, referente a MARCELO SANTORO.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/456/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 68/2019, referente a PRISCILLA LEITE CORREA E CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/592/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 548/2019, referente a LUIS CLAUDIO DA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/127/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 64/2019, referente a MARCIO MUNHOZ BARBOZA DE SA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/100278/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 61/2019, referente a NADYR ANTONIA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/1602/2019 - HOMOLOGO as Certidões nºs.539/2019 e 540/2019, referente a DIRCÉA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/84/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 82/2019, referente a ANDERSON CLEYTON GUSMÃO DE SANTANA, tornando sem efeito o despacho de 14/09/2018 que homologou a Certidão de nº 047/2018 publicada no D.O. de 24/09/2018. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/005/100034/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº45/2019, referente a ANGELA DIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/004/2067/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 35/2019, referente a CARLOS RENATO MAUL BRUCKMANN.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/83/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 45/2019, referente a ALEXANDRE RAMOS CAETANO PIRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/9428/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 105/2019, referente a FRANCISCO DE PAULA BORGES.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/036012/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2020, referente a BRUNO MAIA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/23477/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 92/2019, referente a SANDRA MARIA FONSECA DE CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/4635/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 106/2019, referente a ELIETE GARCIA DE MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/10781/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 44/2019, referente a SAMYLLA DE OLIVEIRA JULIÃO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/23789/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2020, referente a MARCOS COSTA VIVEIROS DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/139230/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 106/2018, referente a MONICA OROZCO LEME.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/103313/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 574/2019, referente a IZABELA ROCHA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nDE 17/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2069/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 511/2019, referente a CARLA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/21285/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 06/2020, referente a MARIA ANGÉLICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE, tornando sem efeito o despacho de 19/12/2012 que homologou a Certidão nº 031/2012 publicada no D.O. de 26/12/2012 pelo PROC. Nº EXT-ALERJ/8079/2012.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/25278/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2020, referente a RILDO VIEGAS DE LIMA, tornando sem efeito o despacho de 17/01/2013 que homologou a Certidão nº 002/2013 publicada no D.O. de 24/01/2013. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/100911/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 320/2019, referente a KARINA DA PAZ BENTES.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/447/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 559/2019, referente a MARIA EDINALVA DUARTE. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102208/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 539/2019, referente a ADRIANE MARIA DE PAIVA SPORTITSCH LINHARES SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/190/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 286/2019, referente a DIONISIO DE CARVALHO.\r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100154/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 813/2018, referente a DEVET SIQUEIRA FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/015/420/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 587/2019, referente a MAITE VASLIN DE FREITAS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/100098/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 764/2018, referente a GENOVAL NASCIMENTO CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/231/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 285/2019, referente a WILSON COSTA MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100188/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 2300/2020, referente a GIOVANNI MESTOLO.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/246/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 280/2019, referente a CELIO PACHECO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/10739/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 186/2019, referente a VERA LUCIA VIEIRA DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 08/05/2007 que homologou a Certidão de nº 22/2007 publicada no D.O. de 14/05/2007. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/010/000013/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 3/2020, referente a DANIEL CHAGAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/073/431/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 25/2019, referente a MARILEIA BEZERRA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/320/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 284/2019, referente a MAURO BRANCO PERES.\r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-35/075/319/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 287/2019, referente a LUIS CARLOS GRAÇA GOSSELIN.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/038/1058/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2020, referente a ZEOMIR ROSA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/11122/2006 - HOMOLOGO a Certidão nº 562/2019, referente a ELEONORA MARIA DINIZ DA SILVA.\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/102328/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 431/2019, referente a AMAURI FARIAS DA SILVA.\r\n\r\nDE 09/01/2020\r\n\r\n*PROC. Nº EXT-ALERJ/10291/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 065/2019, referente a LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO KOTSUBO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/01/2020.\r\n\r\nId: 2234481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2234470": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/002/000058/2020 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão do falecimento do ex-servidor LAHY PIRES, Id Funcional 791623-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000059/2020 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão do falecimento do ex-servidor SEBASTIÃO HELIO BARROS, Id Funcional 1961865-4.\r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000076/2020 - CONCEDO Auxílio Funeral, em razão do falecimento do ex-servidor SEBASTIÃO RODRIGUES PAIXAO, Id Funcional 39053-4.\r\n\r\nId: 2234470"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2231495": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4029 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/742/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de Gás Natural e GLP, a vigorarem a partir de 01/01/2020, conforme ANEXO I.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO I.\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/01/20\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,32436 \r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,54458 \r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,37839 \r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,53154 \r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n7,63003 \r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n7,63003 \r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\n103,97%\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,8444\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n6,0999\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,2495\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,0597\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,7103\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,8618\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n7,2495\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n8,0597\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,1723\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n4,1259\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,4092\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n3,3327\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n3,2662\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n3,1997\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,3552\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,2633\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,2083\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,8278\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,6635\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,4873\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2792\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2734\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,2580\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,2069\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1437\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,0517\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,9966\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,6161\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,4516\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,2756\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,0674\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,0616\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,0464\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,9951\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,2990\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,0095\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,8060\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,5267\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,4173\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,3004\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,1618\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,1582\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1481\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2644\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,1715\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,3712\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,2055\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,2249\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,2240\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2228\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2225\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,1369\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,3922\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,0354\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,7871\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,4694\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,3441\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,3347\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,2949\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,2890\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,2720\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,2113\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,2113\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n2,0050\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,4901\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,1986\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,1525\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,0893\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,0647\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n2,0380\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,1108\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,7819\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,5723\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,2838\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,1714\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,0507\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,9082\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,9042\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,8941\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,8590\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,0072\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,8958\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,8786\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,8541\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,8447\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,8347\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,8228\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,8223\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,8216\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,8183\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,8588\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,6845\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0789\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,0071\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9638\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6657\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5368\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3989\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2357\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2312\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2193\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1792\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0340\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,1748\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9746\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7856\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5253\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4236\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3147\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1860\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1825\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1733\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1415\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2755\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1747\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1591\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1370\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1286\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1195\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1086\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1084\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1074\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1048\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0,82%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0,77%\r\n\r\nId: 2231495"
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                        "2231496": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4044 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/252/2013 por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso porque tempestivo, e no mérito dar-lhe parcial provimento para anular o artigo primeiro da Deliberação AGENERSA nº 3516/2018 integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3631/2018, ante a ausência de motivação no corpo do voto.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Prolagos a penalidade de 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à data da infração, considerando a data base de janeiro/2014, pela insuficiência dos resultados alcançados pela Concessionária Prolagos no Programa de Combate à Fraude no período de 01/09/2013 a 31/12/2017, conforme os novos dados apurados no presente processo, assim descumprindo o artigo 6º, § 1º Lei nº 8987/95 e a Cláusula Décima Nona, Parágrafo Primeiro, alínea a do Contrato de Concessão, bem como do art. 22, I, alínea l, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, com base no artigo 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2231496"
                        ],
                        "2230707": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHOR-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4030 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - REAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007/728/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste tarifário de 3,15330% previsto na Cláusula Décima Terceira do Contrato de Concessão da PROLAGOS, na forma da tabela anexa, conforme os cálculos apresentados pela CAPET, vigorando-se o reajuste 30 (trinta) dias após a publicação da tabela nos termos do art. 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar, consoante fundamentação constante no voto, que a Concessionária PROLAGOS imediatamente publique a tabela homologada nos termos do art. 1º, a fim de dar ciência aos usuários para a prática das novas tarifas com 30 (trinta) dias de antecedência.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que no prazo de 10 (dez) dias a PROLAGOS demonstre, nos autos, a obrigação estipulada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que as diferenças decorrentes da publicação efetuada pela Concessionária com base em reajuste indeferido por meio da Deliberação nº 3897/2019 sejam levadas, para compensação, à Revisão Quinquenal da Delegatária, caso já emitidas e pagas as cobranças por todos os usuários da concessão; ou devolvidas de forma corrigida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, àqueles usuários efetivamente cobrados e que já tenham quitado a cobrança realizada indevidamente, comprovando-se tal fato a esta AGENERSA no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CAPET acompanhe o disposto no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - Aplicar à Concessionária PROLAGOS a penalidade de 0,03% (três centésimos por cento) do seu faturamento nos últimos doze meses anteriores à data da infração (aqui considerada novembro/2019), pela publicação de tabela tarifária em que considerou reajuste indeferido pela AGENERSA por meio da Deliberação nº 3.897/2019, assim descumprindo a Cláusula Décima Nona, parágrafo primeiro, alínea “g”, do Contrato de Concessão, bem como o art. 24, I, alínea “g”, da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009, com base na Cláusula Quinquagésima Primeira, parágrafo vigésimo segundo, II, do Instrumento Concessivo, e art. 14, II da Instrução Normativa AGENERSA nº 007/2009.\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nTabela Anexa\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS\r\n\r\nDATA DE VARIAÇÃO\r\n\r\n01/12/19\r\n\r\n% Reajuste\r\n\r\n3,15330%\r\n\r\nLocalidades\r\n\r\nDemais Municípios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nTIPO DE MEDIÇÃO\r\n\r\nCONSUMIDOR\r\n\r\nFAIXA DE CONSUMO/m3\r\n\r\nTarifa/dez/19\r\n\r\nHIDROMETRADA\r\n\r\nDOMICILIAR\r\n\r\nTarifa Social\r\n\r\n4,72\r\n\r\n4,40\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n9,53\r\n\r\n8,77\r\n\r\n11 - 15\r\n\r\n12,50\r\n\r\n11,42\r\n\r\n16 - 25\r\n\r\n20,01\r\n\r\n18,20\r\n\r\n26 - 35\r\n\r\n24,01\r\n\r\n22,08\r\n\r\n36 - 45\r\n\r\n28,81\r\n\r\n26,54\r\n\r\n46 - 55\r\n\r\n35,38\r\n\r\n32,45\r\n\r\n56 - 65 \r\n\r\n44,93\r\n\r\n41,51\r\n\r\n65\r\n\r\n51,09\r\n\r\n47,15\r\n\r\nCOMERCIAL\r\n\r\n0 - 10\r\n\r\n24,72\r\n\r\n22,88\r\n\r\n11 - 20\r\n\r\n30,85\r\n\r\n28,52\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n47,63\r\n\r\n43,85\r\n\r\n30\r\n\r\n75,57\r\n\r\n69,55\r\n\r\nINDUSTRIAL\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n47,44\r\n\r\n43,60\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n60,16\r\n\r\n55,27\r\n\r\n30\r\n\r\n75,57\r\n\r\n69,55\r\n\r\nPÚBLICA\r\n\r\n0 - 20\r\n\r\n13,33\r\n\r\n12,14\r\n\r\n21 - 30\r\n\r\n20,04\r\n\r\n18,58\r\n\r\n30\r\n\r\n31,25\r\n\r\n28,77\r\n\r\nId: 2230707"
                        ],
                        "2234279": [
                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 0016/2017, celebrado entre a JUCERJA e RIO FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA - EPP, com base no art. 40, inciso XI, c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, resolve apostilar a diferença no valor mensal, com base no Dissídio Coletivo Ano Base 2019, período de março de 2019 a 06/12/2019, no valor total de R$ 51.135,51 (cinquenta e um mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2234279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2234459": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 17 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO TÉCNICA DE PRONTIDÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COM VISTAS A APOIAR POSSÍVEIS INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS NECESSÁRIAS POR FORÇA DE CALAMIDADES OCORRIDAS, DE FORMA NATURAL OU HUMANAMENTE INFLUENCIADAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\n- o histórico dos eventos calamitosos provocados de forma natural ou humanamente impactados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de apoio/intervenção do ente estatal de modo a atender a população fluminense, em especial as parcelas de maior indefensibilidade; \r\n\r\n- o art. 3º e o art. 4º da Resolução SEINFRA nº 03, de 11 de abril de 2019; e\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e nos art. 3º-A, §3º e art. 8º, ambos da Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Técnica de Prontidão, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar, somente e a partir da ciência dos eventos calamitosos, a intervenção, a avaliação, o acompanhamento técnico, a elaboração de projetos e demais instrumentos para a recuperação de áreas atingidas e mitigação de riscos diversos:\r\n\r\nTITULARES: \r\n\r\nI - José Antônio Perez Rojas Mariano de Azevedo, Id. nº 5106502-9 - Presidente;\r\n\r\nII - João José de Carvalho Filho, Id. nº 5024411-6;\r\n\r\nIII - Vitor Zanelli Bastos Albuquerque, Id. nº 5106956-3;\r\n\r\nIV - Alvim Bellis de Souza Neto, Id. nº 4273267-0;\r\n\r\nV - José Luiz Pereira Filho, Id. nº 5106563-0; e\r\n\r\nVI - Carlos Alexandre da Silva Ferreira Corrêa, Id. nº 5106744-7.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nI - Jorge Luiz Soares da Silva, Id. nº 4436876-3;\r\n\r\nII - Rafael Luiz Morais de Souza Bandeira, Id. nº 5106814-1;\r\n\r\nIII - Reinaldo Pires Magalhães, Id. nº 4360730-6; e\r\n\r\nIV - Leandro de Jesus Barreira Pereira, Id. nº 5107492-3.\r\n\r\nArt. 2º - A metodologia das ações aplicáveis será anualmente reavaliada pela Comissão Técnica de Prontidão em data por esta definida.\r\n\r\nArt. 3º - As horas trabalhadas extramuros pela Comissão Técnica de Prontidão, em prol do apoio às intervenções emergenciais, computar-se-ão da jornada diária de trabalho e, consequentemente da jornada máxima semanal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Portaria SEINFRA nº 15, de 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2234459"
                    ],
                    "2234455": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 55 DE 25 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 020/2016, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 020/2016, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA PARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA, por meio do Processo nº E-17/001/482/2016, que tem como objeto a contratação de serviços de locação de 17 (dezessete) Veículos Automotores, Categoria: Serviço, Capacidade: 5 Pessoas, Descrição: Tipo HATCH; Bicombustível: Gasolina e Etanol; Motor 1.6L, Potência de 90 CV - 115 CV (Gasolina);Quatro Portas; Direção Hidráulica; Ar Condicionado, Motorista: Sem Fornecimento de Motorista, Combustível: Sem Fornecimento de Combustível, por um período de 24 meses, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nDANIEL FERNANDES CHRISTINO, ID: 5093626-3 - PRESIDENTE;\r\n\r\nRÔMULO DOS SANTOS ROCHA, ID: 5106586-0;\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA CORRÊA, ID: 5106744-7;\r\n\r\nLEANDRO DE JESUS BARREIRA PEREIRA, ID: 5107492-3.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidad com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2234455"
                    ],
                    "2234489": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 56 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 010/201, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME, por meio do processo nº E-17/026/439/2019, que tem como objeto a aquisição de material de limpeza e higienização.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLÍVIA ALVES DIAS, ID: 5007773-2\r\n\r\nMARCELO EDUARDO ANDRADE DE OLIVEIRA, ID 5107501-6\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO, ID 5033659-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2234489"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234592": [
                            "I - Ata",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 42.411.249/0001-30 JUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, EM VINTE E TRÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: no dia 23 de janeiro de 2020, às 15:00 (quinze) horas, no Campo de São Cristóvão, nº 138, nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, Secretária: Ana Carolina Milani; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente a representante do acionista detentor da totalidade do Capital Social, Luciana da Costa Martins de Almeida; IV - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: 1. Destituição e ratificação de destituição (ad nutum) de membros efetivos do Conselho de Administração; 2. Eleição e ratificação de eleição de membros efetivos do Conselho de Administração; 3. Exoneração do cargo de Diretor-Presidente da EMOP; e 4. Nomeação para exercer o cargo de Diretor-Presidente da EMOP; VI - DELIBERAÇÕES: 1) Destituição de MARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, CREA nº 200553786-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.890.137-60, residente e domiciliado na Rua Papoulas, nº 100, Água Limpa, Volta Redonda, RJ, CEP 27.250-460, como Vice-Presidente e substituto eventual do Presidente do Conselho de Administração e ratificar a destituição (ad nutum) de OLAVO DE AMORIM ANDRADE, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, carteira de identidade nº 228238, MB, inscrito no CPF/MF sob o nº 184.767.597-20, residente e domiciliado na Rua General Artigas, nº 436, apartamento 204, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.441-140, como presidente do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. 2) Eleger, em complementação de mandato de antecessor, eleito, inicialmente, em Assembleia Geral Extraordinária, datada de 24/04/2018, CARLOS EDUARDO DURÃO MAGALHÃES, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade A11160-0, CAU, inscrito no CPF/MF sob o nº 766.173.867-87, residente e domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, nº 166, apartamento 1101, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.270-012, como presidente do Conselho de Administração, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, brasileiro, casado, Administrador, carteira de identidade nº 07751159-0, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 051.593.527-16, residente e domiciliado na Avenida São João, nº 2.380, apartamento 212, bloco 01, Jardim das Colinas, São José dos Campos, SP, CEP 12.242-000, como Vice-Presidente e substituto eventual do Presidente do Conselho de Administração da EMOP e ratificar a eleição de JOSÉ EMYDGIO DE OLIVEIRA FILHO, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 2681936, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.106.467-91, residente na Rua Campo de São Cristóvão 182, apartamento 302, São Cristóvão, RJ, CEP 20.930-380, como membro, do Conselho de Administração da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP; 3) Exonerar MARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO, brasileiro, casado, Engenheiro Civil, CREA nº 200553786-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.890.137-60, residente e domiciliado na Rua Papoulas, nº 100, Água Limpa, Volta Redonda, RJ, CEP 27.250- 460, do cargo de Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. 4) Nomear, em complementação de mandato de seu antecessor, eleito em Assembleia Geral Extraordinária, datada de 20/05/2019, PIERRE ALEX DOMICIA NO BATISTA, brasileiro, viúvo, Administrador, carteira de identidade nº 08650817-3, DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 554.022.756-53, residente e domiciliado na Rua Assis Brasil, nº 2, apartamento 901, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.030-010, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata, que lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei aos vinte e três de janeiro de dois mil e vinte. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas das Assembleias Gerais nº 01. LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA - Presidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro ANA CAROLINA MILANI - Secretária.\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA CAROLINA MILANI\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2234592"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2234494": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 291 DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDEÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CAP PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, CPF: 098.655.887-73, ID: 4328151-6 da DLP, como Gestor do Instrumento Contratual nº 020/2020, oriundo do Processo E-09/094/100168/2018, firmado com a empresa AGILE CORP LTDA e CB PM VITOR FERNANDES DOS SANTOS, CPF: 053.085.997-18, ID: 4356565-4, RG: 85.960 da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como, manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao Gestor do contrato de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao Gestor do contrato de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2234494"
                    ],
                    "2234495": [
                        "I - Edital",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 292 DE 29 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o CI PMERJ/DABST SEI N° 35/0169/000088/2020, no qual o CMDT da DABST, indica servidores para compor a equipe de fiscalização; e\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo único, do art. 4° do Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março d 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de novembro de 2019, os servidores: MAJ PM RENATO MARCELINO, CPF: 030.606.637-85, ID: 2401313-7 da DABST, como Gestor de Contrato, 2° SGT PM FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, CPF: 038.050.667-08, ID: 2276528-0 da DABST e CB PM RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO, CPF: 098.680.727-35, ID: 4404587-5, como Fiscais de Contrato, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2010, firmado com a empresa ATRIO. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao Gestor do contrato de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre, que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro 2020\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2234495"
                    ],
                    "2234528": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 52.673 CRISTOVÃO TARDIN DO COUTO, com fulcro nos Arts. 48, II, item 1, 93, inciso I, 95, “caput” e 131, § 1°, item 1 todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/014/152/2019.\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de agosto de 2019, o CEL PM MED RG 53.777 SÉRGIO ARAÚJO OLIVAL, com fulcro no Art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, Art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.919/11 e nos Arts. 48, inciso II, § 1º, item 1, 93, II, 131, § 1º, item 1 e 132, I e IV, §§ 1º e 4º, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/093/294/2019.\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o, MAJ PM RG 76.606 LUCIANO DUTRA DOS SANTOS, amparado no Art. 91, § 9º, da Constituição Estadual e nos Arts. 93, I, 95, “caput”, 131, § 1°, I e 132, I, §§ 1º, 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/093/333/2019.\r\n\r\nId: 2234528"
                    ],
                    "2234508": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nREFORMA Ex-Officio, a contar de 16 de julho de 2019, o TEN CEL PM ENFERMEIRO RG 56.571 ÁDILA CRISTINA FERREIRA CORRÊA, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos termos dos Artigos 101, 102 II, 104 V e 107, I, todos da Lei nº Estadual nº 443/81 e tendo em vista o que consta no Processo n° E-35/095/26/2019.\r\n\r\nId: 2234508"
                    ],
                    "2234369": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE ASSUNÇÃO PESSANHA, Subtenente PM, RG 46.625, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/257/259/2019.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA CUNHA FIGUEIREDO, 2º Sargento PM, RG 75.885, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.09.2001, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/037/273/2019.\r\n\r\nELENIAS LESSA DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.091, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.06.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/017/303/2019.\r\n\r\nEMILTON PIRES MACHADO, Subtenente PM, RG 51.280, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/66/2019.\r\n\r\nJOÃO DAVID DE OLIVEIRA SOUZA, 2º Sargento PM, RG 64.764, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/059/61/2019.\r\n\r\nJOEL CARVALHO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 60.310, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.08.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/058/64/2019.\r\n\r\nJOSÉ JACQUES MATA, Subtenente PM, RG 48.681, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/024/37/2018.\r\n\r\nJOSUÉ CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 52.686, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/043/240/2019.\r\n\r\nLUCIVANE GROSSE PADRÃO, 1º Sargento PM, RG 60.457, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/031/191/2019.\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOZA ALVES BARCELLOS, Subtenente PM, RG 55.913, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/098/49/2019.\r\n\r\nRENATO AMERICO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 52.986 do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/027/103/2019.\r\n\r\nROBSON ATHAIDE MELLO, 2º Sargento PM, RG 64.604, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/034/249/2019.\r\n\r\nSERGIO FERNANDO DA COSTA, Subtenente PM, RG 54.218, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.06.1996, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/058/69/2019.\r\n\r\nTADEU ROBERTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.773, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.07.1988, com 38 anos de serviço. Proc. nº E-35/103/146/2019.\r\n\r\nVAGNER JOSÉ FREIRE, Subtenente PM, RG 57.310, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/011/187/2019.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar: \r\n\r\nANDRÉ LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, 3º Sargento PM, RG 69.189, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.05.2000, com mais de 19 anos de serviço a contar de 12.11.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/445/9/2019. \r\n\r\nFABIANO MARTINS BREDA, Subtenente PM, RG 67.499, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com 23 anos de serviço a contar de 08.10.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/045/96/2019. \r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJULIO CESAR AFONSO DE FARIA, 2º Sargento PM, RG 39.589, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 33 anos de serviço a contar de 01.08.2019. Proc. nº E-09/0204/2525/2004.\r\n\r\nSEBASTIÃO VIEIRA BARBOSA FILHO, 3º Sargento PM, RG 19.140, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.10.1968, com 31 anos de serviço a contar de 13.09.2018. Proc. nº E-09/11674/2502/1995.\r\n\r\nSERGIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 39.356, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1983, com 31 anos de serviço a contar de 29.08.2019. Proc. nº E-09/098/2596/2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2019\r\n\r\nProc. nº E-35/008/433/2019\r\n\r\nOnde se lê: MARCO ANTONIO DE MELO SILVA... \r\n\r\nLeia-se: MARCOS ANTONIO DE MELO SILVA...\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nATO DE 07 DE NOVEMBRO DE 2006 - MOISES SEVERINO DE SOUZA, 2º Sargento PM. (RG-32.484). Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 12/09/2019. O previsto no artigo 104 inciso IV, § 2º, com remuneração estabelecida no artigo 106, §§ 1º (redação dada pelo art. 5º da Lei 1008/86) e 2°, item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso IV, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/002/2566/2006.\r\n\r\nId: 2234369"
                    ],
                    "2234519": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nAPOSENTA, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, INÊS DE PAULA SANTOS CANDIOTA, Técnica de Enfermagem, matricula nº 1201835-4, Id funcional 22348948, sendo a aposentadoria com fundamento Jurídico no art. 40, § 1º, III, alínea “a” da CRFB/88, combinado com as disposições do art. 3º, I e III da Emenda Constitucional n° 47/2005, e tendo em vista o que consta no processo nº E-35/073/440/2019.\r\n\r\nId: 2234519"
                    ],
                    "2234381": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.08.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/181/45/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...CAP PM RG 47.722 JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ... CAP PM RG 47.722 JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS DE SOUSA...\r\n\r\nId: 2234381"
                    ],
                    "2234417": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nATO DE 13 DE JANEIRO DE 2000 - 1º TEN PM RR RG 1/10.876 SEVERINO FRANCISCO DA SILVA. FICA ALTERADO o grau hierárquico de 1º TENENTE PM para o de CAPITÃO PM do QOA/Q1, a contar de 21 de agosto de 2004, tendo em vista o mesmo haver sido promovido a esta graduação por Ato do Governador, conforme BOL PM nº 056, de 27 de março de 2014, em cumprimento a sentença proferida dos autos do Processo nº 0265530-13.2010.8.19.0001, do Juízo de Direito da 16ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-09/013/2571/2006.\r\n\r\nATO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - DOERJ DE 25.02.2019 - CEL PM RG 50.927 FRIEDERIK MINERVINI BASSANI. Fica retificado no citado Ato do referido Militar Estadual, data de sua reserva remunerada ex-officio, a contar de 01 de janeiro de 2019 para 09 de janeiro de 2019. Processo nº E-09/090/14/2019.\r\n\r\nId: 2234417"
                    ],
                    "2234431": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-39/002/15/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 100.604 LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO JUNIOR para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional - SSMGSI, em permuta com o SUBTEN PM RG 72.147 ALEXANDRE DOS SANTOS PERIARD, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2234431"
                    ],
                    "2234402": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000217/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000077/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350042/000243/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350032/000229/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/002370/2020- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2234402"
                    ],
                    "2234479": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/003265/2019 - TEN CEL PM RG 53.527 ALEXANDRE FERREIRA BARBOSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/12/2019.\r\n\r\nId: 2234479"
                    ],
                    "2234534": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/000151/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2234534"
                    ],
                    "2234414": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000129/2020 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 102.230 PATRICIA ADRIANO DE ANDRADE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 70.491 MARCIO PAIXÃO CARVALHO DA COSTA, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000040/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 80.879 ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 47.905 JAIME FRANCISCO MARQUES JÚNIOR, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/000194/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 77.479 JOSUÉ DIAS FROTA DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000001/2020 - AUTORIZO a disposição do CAP PM RG 81.558 RAPHAEL GOMES VIANA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o CAP PM RG 81.559 BRÁULIO FRANCO GONÇALVES, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000021/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 90.043 DAVID SANCHES DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 100.535 FELIPE SOUZA CORREA, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/000147/2020 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 103.969 LUCIANA SOARES PEREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 76.402 PAULO SÉRGIO PEREIRA LEAL, que retorna à Corporação.\r\n\r\nId: 2234414"
                    ],
                    "2234503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360306/000047/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 61.542 SIDCLEY MOREIRA DE ASSUMPÇÃO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Polícia Civil, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/000023/2020 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 102.405 RAFAEL DE OLIVEIRA LIBERATO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o SD PM RG 103.312 JORGE BANDEIRA FILHO, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-16/121/003420/2019 - AUTORIZO a disposição de JOEL SOARES FIGUEIREDO FILHO - SUBTENENTE PM RG 78.654, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a fim de exercer o cargo de Diretor de Divisão de Inteligência, na Corregedoria daquele Departamento de Trânsito, com ônus para o Órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-12/001/045557/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ALEXSANDRO FERNANDES GROLA, PM, RG nº 79049-3, 2° SGT, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a 7ª Vara Federal Criminal, a fim de exercer a Função Comissionada de Assistente IV (FC-4), com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/074/010750/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.851 LUIZ ANTÔNIO LUZ DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Maricá, a fim de exercer o cargo de Gerente CIOSPE Municipal de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-35/074/010748/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 93.049 FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de Maricá, a fim de exercer o cargo de Gerente CIOSPE Municipal de Ordem Pública e Gestão de Gabinete Institucional, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2234503"
                    ],
                    "2234370": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0015/2581/2004 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de JOAO CARLOS DE SOUZA, SUBTEN RG 1/12.239.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0001/2527/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2015, os proventos de MIGUEL PEREIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 29.494.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0033/0023/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de SERGIO MATIAS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 41.248.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0028/0158/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de WALDEMAR FREIRE DA COSTA FILHO, SUBTEN PM RG 41.859.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0057/0103/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.05.2019, os proventos de JOAO BATISTA DEGLI ESPOTI DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.686.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0030/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de MARCO ANDRE VIEIREA DE JESUS, SUBTEN PM RG 50.849.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0102/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de FLAVIO GOMES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 51.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0060/0097/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de MARCIO GOMES DE MENEZES, SUBTEN PM RG 52.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0057/0244/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de EDNO BARROS DE ARAUJO, SUBTEN PM RG 53.035.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0043/0234/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de DAVID REZENDE, SUBTEN PM RG 53.229.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0043/0241/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de VALDIR SOARES DA SILVA, SUBTEN PM RG 54.393.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0091/0235/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2019, os proventos de ROSANGELA OLIVEIRA MALGAÇO, SUBTEN PM RG 54.777.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0037/0237/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de SANDRO ALIPIO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 56.543.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0118/0043/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de ALEXANDRE RIBEIRO COSTA, 1º SGT PM RG 53.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0057/0104/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.04.2019, os proventos de MARCELO GOMES MACEDO, 1º SGT PM RG 59.325.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0055/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de WALTER DE BARROS FILHO, 1º SGT PM RG 60.244.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0115/0044/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.08.2019, os proventos de CLAUDIO GARCIA DO AMARAL, 1º SGT PM RG 60.790.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0060/0087/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de EDUARDO PEREIRA DA CUNHA, 1º SGT PM RG 61.485.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0037/0260/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2019, os proventos de MARCO ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 62.159.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0019/0512/1985 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de DOMINGOS DE SOUZA PEREIRA, 2º SGT PM RG 19.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0091/0118/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.01.2020, os proventos de CLAUDIA ANDRADE MAIA, 2º SGT PM RG 64.195.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0562/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2019, os proventos de DANIEL ANTONIO BARROS DA SILVA, 2º SGT PM RG 79.058.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0198/0571/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 17.10.2019, os proventos de ANTONIO ZACHARIAS REIS, 3º SGT PM RG 13.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0018/0266/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2017, os proventos de FABRICIO MONTALVÃO SOARES, 3º SGT PM RG 78.201.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0469/0002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 16.02.2016, os proventos de VITOR RIBEIRO DE FRANÇA AMBROSIO, CB PM RG 87.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0497/0523/1991 - FIXADOS, com validade a contar de 11.04.2019, os proventos de JAIYR RUY DE OLIVEIRA, SD PM RG 28.654.\r\n\r\nId: 2234370"
                    ],
                    "2234286": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/093/912/2019 - JORGE MANHÃES DE CASTRO, médico, matrícula nº 00.1201.007-0, Id. nº 3229265-1. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/490/2019 - RENATO FARIA CORREA, agente auxiliar administrativo de saúde, matrícula nº 00.1201.333-0, Id. nº 24707635. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/448/2019 - LUCIA HELENA SHANCHES DE AMORIM, odontólogo, matrícula nº 00.1201.396-7, Id. nº 2472524-2. CONCEDO o Abono de Permanência, com fulcro na EC nº 41/2003 e Resolução SESEG nº 484, de 30/06/2011\r\n\r\nId: 2234286"
                    ],
                    "2234285": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/163/3/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao CETIC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.01.2020.\r\n\r\nId: 2234285"
                    ],
                    "2234544": [
                        "I - Ata",
                        "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 002/2020-FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Materiais Descartáveis.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI ME.CNPJ: 21.760.032/0001-65.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.725,59 (noventa e sete mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100090/2018 (Pregão Eletrônico nº 048/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL, MATERIAL: PLASTICO, COR: BRANCO, TAMPA: SEM TAMPA, CAPACIDADE: 300 ML, FORNECIMENTO: PACOTE 100 UN, RESISTENCIA MINIMA: 0,85 G, MASSA: 0,75 G Código do Item: 7350.008.0071 Complemento do Item fornecimento: pacote 100 unidades, resistência miníma 0,85 G, massa 0,75 G. MARCA: VERO COPO\r\n\r\n141976\r\n\r\n176\r\n\r\n4,50\r\n\r\n792,00\r\n\r\n02\r\n\r\nCOPO DESCARTAVEL, MATERIAL: PLASTICO, COR: BRANCO, TAMPA: SEM TAMPA, CAPACIDADE: 50 ML, FORNECIMENTO: PACOTE 100 UN, RESISTENCIA MINIMA: 0,85 G, MASSA: 0,75 G Código do Item: 7350.008.0069 Complemento do Item \r\n\r\nfornecimento: pacote com 100 unidades, resistência mínima 0,85 G, massa 07,5 G MARCA: VERO COPO\r\n\r\n141974\r\n\r\n1757\r\n\r\n1,45\r\n\r\n2.547,65\r\n\r\n05\r\n\r\nMEXEDOR DESCARTAVEL,TIPO: PALHETA/REMO, MATERIAL: PLASTICO, TAMANHO: 8 - 9 CM, FORNECIMENTO: PACOTE COM 250 UNIDADES Código do Item: 7350.044.0005 Complemento do Item poderão ser aceitos pacotes contendo 500 unidades, para fins de cotação e/ou fornecimento. MARCA: ELITPLASTIC\r\n\r\n114175\r\n\r\n420\r\n\r\n2,78\r\n\r\n1.167,60\r\n\r\n06\r\n\r\nTALHER DESCARTAVEL,TIPO: GARFO, APLICACAO: REFEICAO, MATERIAL: RESINA TERMOPLASTICA, COR: BRANCO, PERFIL CABO: CHATO, FORNECIMENTO: 100 PC Código do Item: 7350.053.0010 Complemento do Item poderão ser aceitos pacote contendo 50 unidades , para fins de cotação e/ou fornecimento. MARCA: ELITPLASTIC\r\n\r\n97023\r\n\r\n2973\r\n\r\n4,30\r\n\r\n12.783,90\r\n\r\n13\r\n\r\nMARMITEX, FORMATO: RETAGULO, DIAMETRO: N/A, DIMENSAO (C X L): 235 X 203, ALTURA: 30 MM, DIVISORIA: 3, CAPACIDADE: 1000 ML, TAMPA: COM, FECHAMENTO: N/D, MATERIAL TAMPA: CARTAO ALUMINIZADO Código do Item: 8135.008.0006 (ID -)\r\n\r\n23566\r\n\r\n1140\r\n\r\n69,90\r\n\r\n79.686,00\r\n\r\nComplemento do Item recipiente retangular com três divisões internas, impermeável. Aplicação:alimentos. Apresentação pacote com 100 unidades, as divisões internas e externas podem variar desde que mantida a capacidade de 1000 ML. MARCA: TERMICA\r\n\r\n15\r\n\r\nPAPEL ALUMINIO, LARGURA: 30 CM, COMPRIMENTO: 7,5 M Código do Item: 8135.019.0001 MARCA: TERMICA\r\n\r\n82251\r\n\r\n198\r\n\r\n3,78\r\n\r\n748,44\r\n\r\nId: 2234544"
                    ],
                    "2234400": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA GERAL DE SÁUDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 163/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA O SERVIÇO DE UROLOGIA \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO CIRURGICO HOSPITALAR LTDA.CNPJ: 40.382.970/0001-13\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 213.054,00 (duzentos e treze mil cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100164/2018 (Pregão Eletrônico nº 049/2019)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n02\r\n\r\nCATETER URETERAL, TIPO: PIELOGRAFIA, MATERIAL: POLIURETANO, REVESTIMENTO: N/A, TRANSPARENCIA: RADIOPACO, MARCACAO: RADIOPACAS EM TODA SUA EXTENSAO, DRENAGEM: POR ORIFÍCIO NA EXTREMIDADE\r\n\r\nFECHADA, EXTREMIDADE: ABERTA E FECHADO, CALIBRE: 5 FR, COMPRIMENTO: 70 CMCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: \r\n\r\nCATÉTER URETERAL PARA PIELOGRAFIA - Catéter ureteral em poliuretano, radiopaco, com marcas radiopacas em toda sua extensão, \r\n\r\n75452\r\n\r\n22\r\n\r\n62,00\r\n\r\n1.364,00\r\n\r\numa extremidade aberta e outra fechada com orifício na ponta superior (orifício de drenagem), com fio guia, calibre 5 Fr, podendo variar até 6Fr, comprimento 70 cm, podendo variar de 65 à 75 cm. MARCA: INDOVASIVE BIORAD MEDISYS\r\n\r\n03\r\n\r\nCATETER URETERAL, TIPO: BALAO, MATERIAL: POLIURETANO, REVESTIMENTO: RECOBERTO COM CAMADA HIDROFILICA INTERNA E EXTERNA, TRANSPARENCIA: RADIOPACO, MARCACAO: RADIOPACAS EM TODA SUA EXTENSAO, DRENAGEM: ORIFICIOS PARA DRENAGEM AO LONGO DO CORPO, EXTREMIDADE: ABERTA E FECHADO, CALIBRE: 5 FR, COMPRIMENTO: 90 \r\n\r\nA 100 CMCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: CATÉTER URETERAL BALÃO - Catéter ureteral com balão dilatador, em poliuretano, \r\n\r\n75575\r\n\r\n45\r\n\r\n640,00\r\n\r\n28.800,00\r\n\r\nrecoberto com camada hidrofílica interna e externa, radiopaco, podendo variar seu calibre de 5 Fr até 7FR e comprimento podendo variara de 70 a 100 cm, com marcas radiopacas e orifícios de drenagem em toda a sua extensão,com fio guia hidrofílico de 0,035 a 0,038 pol. x 150 cm, estéril, descartável.MARCA: INDOVASIVE BIORAD MEDISYS\r\n\r\n04\r\n\r\nCONJUNTO CATETER URETERAL, TIPO: DUPLO J, MATERIAL: POLIURETANO, REVESTIMENTO:\r\n\r\nCAMADA HIDROFÍLICA, RADIOPACIDADE: RADIOPACO, ORIFICIOS: ORIFICIOS AO LONGO DO CORPO, TIPO EXTREMIDADES: ABERTA / FECHADA, DIMENSOES: 4,7 Fr X 220 MM/320MM, COMPONENTES: GUIA HIDROF / NIT 0,035`` X 145 A 150 CM/POSICIONADOR, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: DESCARTAVELCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: CONJUNTO CATÉTER \r\n\r\n75233\r\n\r\n15\r\n\r\n488,00\r\n\r\n7.320,00\r\n\r\nURETERAL DUPLO J 4,7 FR (podendo variar de 4,6 Fr até 4,8 Fr) COM FIO GUIA HIDROFÍLICO - Conjunto composto por Catéter Duplo J de poliuretano suave, revestido com camada hidrofílica interna e externa, radiopaco, com marcas radiopacas e orifícios de drenagem ao longo do corpo e posicionador; calibre 4,7 Fr (podendo variar de 4,6 Fr até 4,8 Fr) ; comprimento 220 mm a 320 mm; possui fio guia hidrofílico em nitinol 0,035 pol. x 145 a 150 cm. Estéril, descartável.MARCA: BIORAD MEDISYS\r\n\r\n07\r\n\r\nKIT PARA CISTOSTOMIA, ESTERILIDADE:ESTÉRIL,USO : DESCARTÁVEL, COMPOSIÇÃO: BISTURI/CAMISA TROCATER/COM SONDA BALÃO FOLEY /TROCATER SUPRA PÚBICO , TAMANHO 14 Fr, EMBALAGEM INDIVIDUALCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Serão ser aceito kits sem bisturi, não prejudicando a função fim do material e poderão ser aceitos kits com tamanho de 12 Fr à 14Fr. MARCA: INDOVASIVE BIORAD MEDISYS\r\n\r\n74759\r\n\r\n20\r\n\r\n390,00\r\n\r\n7.800,00\r\n\r\n09\r\n\r\nCONJUNTO CATETER URETERAL, TIPO: DUPLO J, MATERIAL: POLIURETANO, REVESTIMENTO: CAMADA HIDROFILICA, RADIOPACIDADE: RADIOPACO, ORIFICIOS: ORIFICIOS AO LONGO DO CORPO, TIPO EXTREMIDADES: ABERTA / FECHADA, DIMENSOES: 6,0 Fr X 220 MM/320MM, COMPONENTES: GUIA HIDROF / NIT 0,035`` X 145 A 150 CM/POSICIONADOR, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: DESCARTAVELCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: CONJUNTO CATÉTER URETERAL DUPLO J 6,0 \r\n\r\n81485\r\n\r\n90\r\n\r\n230,00\r\n\r\n20.700,00\r\n\r\nFR (podendo variar de 5,9 Fr até 6,1 Fr) COM FIO GUIA HIDROFÍLICO - Conjunto composto por Catéter Duplo J de poliuretano suave, revestido com camada hidrofílica interna e externa, radiopaco, com marcas radiopacas e orifícios de drenagem ao longo do corpo e posicionador; calibre 6,0 Fr (podendo variar de 5,9Fr até 6,1 Fr) ; comprimento 220 mm a 320 mm; possui fio guia hidrofílico em nitinol 0,035 pol. x 145 a 150 cm. Estéril, descartável. MARCA: BIORAD MEDISYS\r\n\r\n10\r\n\r\nCONJUNTO CATETER URETERAL, TIPO: DUPLO J, MATERIAL: POLIURETANO, REVESTIMENTO:\r\n\r\nCAMADA HIDROFÍLICA, RADIOPACIDADE: RADIOPACO, ORIFICIOS: ORIFICIOS AO LONGO DO CORPO, TIPO EXTREMIDADES: ABERTA / FECHADA, DIMENSOES: 4,7 Fr X 220 MM/320MM, COMPONENTES: GUIA HIDROF / NIT 0,035`` X 145 A 150 CM/POSICIONADOR, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: DESCARTAVELCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: CONJUNTO CATÉTER \r\n\r\n75233\r\n\r\n150\r\n\r\n230,00\r\n\r\n34.500,00\r\n\r\nURETERAL DUPLO J 4,7 FR (podendo variar de 4,6 Fr até 4,8 Fr) COM FIO GUIA HIDROFÍLICO - Conjunto composto por Catéter Duplo J de poliuretano suave, revestido com camada hidrofílica interna e externa, radiopaco, com marcas radiopacas e orifícios de drenagem ao longo do corpo e posicionador; calibre 4,7 Fr (podendo variar de 4,6 Fr até 4,8 Fr) ; comprimento 220 mm a 320 mm; possui fio guia hidrofílico em nitinol 0,035 pol. x 145 a 150 cm. Estéril, descartável.MARCA: AQUARIUS BIORAD MEDISYS\r\n\r\n12\r\n\r\nSISTEMA INCONTINENCIA URINARIA FEMININA, TIPO: SLING TRANSOBTURATORIO, MATERIAL TELA: POLIPROPILENO COM FIO DE SUTURA ABSORVIVEL, COMPRIMENTO TELA: 35 CM ~~ 45 CM, LARGURA TELA: 10MM ~ 12MM, MATERIAL BRACO: N/A, ACESSORIO: AGULHAS HELICOIDAIS EM ACO INOX MARCA: INDOVASIVE BIORAD MEDISYS\r\n\r\n143044\r\n\r\n60\r\n\r\n912,00\r\n\r\n54.720,00\r\n\r\n13\r\n\r\nCONJUNTO DILATADORES UROLOGICOS, TIPO: URETERAIS, MATERIAL: POLIETILENO, OPACIDADE: RADIOPACO, COMPONENTES: DILATADORES 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16, 18 FR X 600 MM/ FIO GUIA METÁLICO, REVESTIMENTO: CAMADA HIDROF INT E EXT, COR: VERDE, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: ÚNICOCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: KIT DE CATÉTERES DILATADORES URETERAIS SEQUENCIAIS - Dilatadores ureterais em polietileno radiopaco, revestidos por camada hidrofílica interna e \r\n\r\n75370\r\n\r\n100\r\n\r\n578,50\r\n\r\n57.850,00\r\n\r\nexterna, com a ponta cônica, de bordos arredondados. Composto por dilatadores 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 18 Fr x 600 mm a 700 mm com fio guia metálico com calibre de 0,038 pol., 145 cm de comprimento, com ponta atraumática flexível a 3 cm. Estéril, descartável, podendo descartar alguns números de dilatadores desde que não sejam sequenciais.MARCA: INDOVASIVE BIORAD MEDISYS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 164/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA O SERVIÇO DE UROLOGIA \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa RUSSER BRASIL EIRELI. CNPJ: 05.454.389/0001-69\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 94.720,00 (noventa e quatro mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100164/2018 (Pregão Eletrônico nº 049/2019)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n06\r\n\r\nPECAS COMPONENTES ENDOSCOPIO, DESCRICAO: ELETRODO TIPO ALÇA ANGULADA, REFERENCIA: 27050G, FABRICANTE: KARL STORZCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: ELETRODO TIPO ALÇA - Eletrodo tipo alça de 0,4 mm, com haste metálica de aço inoxidável e liga de tungstênio com resistência pré-regulada para corrente elétrica de alta freqüência unipolar e alta sensibilidade, para \r\n\r\n73915\r\n\r\n100\r\n\r\n188,00\r\n\r\n18.800,00\r\n\r\nressecção transuretral em solução salina para cirurgias urológicas endoscópicas, calibre 24 Fr, compatível com ressectoscópio STORZ.\r\n\r\nMARCA: RUSSER/ U-2305\r\n\r\n11\r\n\r\nEXTRATOR DE CALCULO, TIPO: DORMIA, COMPOSICAO: CAMISA EM POLAMIDA,CESTA HELICOIDAL DE 3 FIOS, MANOPLA EM POLIMERO RIGIDO, CALIBRE: 3,0 Fr, COMPRIMENTO: 115 CM, ESTERELIDADE: ESTERIL, USO: DESCARTAVEL\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: EXTRATOR DE CÁLCULOS - Extrator de cálculos tipo Dormmia, calibre variando de 2,4Fr a 3,0 Fr, comprimento de 105cm à 115 cm, com cesta helicoidal de 3 à 4 fios em aço inoxidável, camisa em poliamida, manopla em polímero rígido, estéril, descartável. MARCA: RUSSER/U23 120 FT\r\n\r\n75454\r\n\r\n104\r\n\r\n730,00\r\n\r\n75.920,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 165/2019-FUSPOM\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA O SERVIÇO DE UROLOGIA \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ENDO MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMERCIAL LTDA.CNPJ: 97.520.092/0001-72\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 73.576,58 (setenta e três mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/100164/2018 (Pregão Eletrônico nº 049/2019)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nFACA FRIA SACHSE, MATERIAL: ACO INOX, TIPO: UNIPOLAR, COMPATIBILIDADE: EQUIPAMENTO STORZ.COMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: FACA DE SACHSE - Faca fria para uretrotomia em aço inoxidável grau médico, tipo reta, UNIPOLAR, compatível com uretrótomo STORZ.MARCA; MYSORE\r\n\r\n90884\r\n\r\n22\r\n\r\n292,59\r\n\r\n6.436,98\r\n\r\n05\r\n\r\nSISTEMA INCONTINENCIA URINARIA FEMININA, TIPO: SLING TRANSOBTURATORIO, MATERIAL TELA: POLIPROPILENO COM FIO DE SUTURA ABSORVIVEL, COMPRIMENTO TELA: 35 CM ~~ 45 CM, LARGURA TELA: 10MM ~ 12MM, MATERIAL BRACO: N/A, ACESSORIO: AGULHAS HELICOIDAIS EM ACO INOX MARCA: PROMEDON\r\n\r\n143044\r\n\r\n40\r\n\r\n1.215,99\r\n\r\n48.639,60\r\n\r\n08\r\n\r\nEVACUADOR, TIPO: ELLIK, COMPOSICAO: BULBO, PERA, ADAPTADOR CAMISA ENDOSCOPICA E CONECTOR UNIVERSAL, MATERIAL: PLASTICO E LATEX, USO: DESCARTAVEL, APLICACAO: ENDOUROLOGIACOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: EVACUADOR DE ELLIK - Evacuador para retirada de fragmentos intra-vesicais composto de bulbo, adaptador para camisa endoscópica e conector universal e pera. Material: plástico e latex. Estéril. Descartável . MARCA: GLOWTRON ICS\r\n\r\n74756\r\n\r\n100\r\n\r\n185,00\r\n\r\n18.500,00\r\n\r\nId: 2234400"
                    ],
                    "2234396": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 166/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de material Ortopédico - Placa Bloqueada e Hastes intra-medulares para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTHO STORE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 03.737.792/0001-70\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/128/2018 (Pregão Eletrônico nº 036/2019).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n7/1\r\n\r\nPLACA CIRURGICA, BLOQUEADA PARA FEMUR DISTAL, LADO: DIREITA E ESQUERDA, QUANT FUROS: 06 A 18, TITANIO ANODIZADO, ANATOMICO, FIXACAO: BLOQUEIO DISTAL PARAFUSO BLOQUEANTE CENTRAL DE 8 MM E 04 PARAFUSOS MULTIDIRECIONAIS DE 5,5 MM. UTILIZAÇÃO DE PARAFUSOS BLOQUEADOS EM ANGULO FIXO DE 4,5mm E 5.5mm E PARAFUSOS NÃO BLOQUEANTES DE 4.5mm.ADICIONAIS:ESTERIL, DIMENSOES: 179 MM A 395 MM:GRAVACAO LOTE E REFERENCIA PERMITINDO RASTREABILIDADE (ID - 110641)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n10\r\n\r\n3.250,00\r\n\r\n32.500,00\r\n\r\n7/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL, MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: CORTICAL DESLIZANTE, DIAMETRO: 4.5 MM, TIPO: COMPRESSAO E BLOQUEIO PONTA SELF TAPPING, COMPRIMENTO: 14 ~ 42 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.174.0500 (ID - 150385)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n50\r\n\r\n290,00\r\n\r\n14.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 167/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de material Ortopédico - Placa Bloqueada e Hastes intra-medulares para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- CNPJ nº 40.179.558/0001-09.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 230.166,00 (duzentos e trinta mil cento e sessenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/128/2018 (Pregão Eletrônico nº 036/2019).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n10/1\r\n\r\nPARAFUSO,MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 6 ~ 20 MM, ESPESSURA: 2 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0201 (ID - 152297) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante \r\n\r\nMEDARTIS\r\n\r\n30\r\n\r\n290,00\r\n\r\n8.700,00\r\n\r\n10/2\r\n\r\nPARAFUSO,MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 8 ~ 32 MM, ESPESSURA: 2,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0194 (ID - 152290) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nMEDARTIS\r\n\r\n30\r\n\r\n290,00\r\n\r\n8.700,00\r\n\r\n10/3\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: BLOQUEADA ULNA DISTAL, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 8 ~ 12 FUROS, ESPESSURA: 2 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0412 (ID - 152285) \r\n\r\nMEDARTIS\r\n\r\n6\r\n\r\n2.930,00\r\n\r\n17.580,00\r\n\r\n16/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 12 ~ 60 MM, ESPESSURA: 3 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0195 (ID - 152291) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nLOQTEQ\r\n\r\n36\r\n\r\n384,00\r\n\r\n13.824,00\r\n\r\n16/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: HOOK BLOQUEADA PARA FIBULA DISTAL, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 2,5 ~ 3 MM, ESPESSURA: 2 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0403 (ID - 152275) \r\n\r\nLOQTEQ\r\n\r\n6\r\n\r\n5.112,00\r\n\r\n30.672,00\r\n\r\n18/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADA CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 6 ~ 16 MM, ESPESSURA: 1,7 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0200(ID - 152296\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nMEDARTIS\r\n\r\n20\r\n\r\n256,00\r\n\r\n5.120,00\r\n\r\n18/2\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADA CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 6 ~ 20 MM, ESPESSURA: 2,2 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0202 (ID - 152298) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nMEDARTIS\r\n\r\n20\r\n\r\n256,00\r\n\r\n5.120,00\r\n\r\n18/3\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 6 ~ 16 MM, ESPESSURA: 1,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0199 (ID - 152295) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nMEDARTIS\r\n\r\n20\r\n\r\n196,00\r\n\r\n3.920,00\r\n\r\n18/4\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: MICROFRAGMENTOS ENTRELACADA, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 13 FUROS, ESPESSURA: 7 ~ 1 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0415 (ID - 152288)\r\n\r\nMEDARTIS\r\n\r\n6\r\n\r\n2.120,00\r\n\r\n12.720,00\r\n\r\n28/1\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL, MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: CORTICAL DESLIZANTE, DIAMETRO: 4.5 MM, TIPO: COMPRESSAO E BLOQUEIO PONTA SELF TAPPING, COMPRIMENTO: 14 ~ 42 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.174.0500 (ID - 150385) \r\n\r\nLOQTEQ\r\n\r\n96\r\n\r\n450,00\r\n\r\n43.200,00\r\n\r\n28/2\r\n\r\nPLACA ORTOPEDICA, FORMATO: CURVA, BLOQUEIO: SISTEMA DE BAIXO PERFIL, MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO/TRATAMENTO:SUPERFICIE POLIDA E ARREDONDADA PERMITINDO CORTAR E MOLDAR, QUANT FUROS: 6 A 10 FUROS, COMPR: 143 A 208MM, ESPESSURA: 1,0MM, APLICACAO: FRATURA DISTAL DE TIBIA, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PARA UTILIZAR COM PARAFUSOS CORTICAIS AUTO-ROSQUEANTES E AUTO-PERFURANTES, ACESSORIOS: SEM ACESSORIOS Código do Item: 6515.477.0031 (ID - 121843) \r\n\r\nLOQTEQ\r\n\r\n12\r\n\r\n4.290,00\r\n\r\n51.480,00\r\n\r\n29/1\r\n\r\nPLACA ORTOPEDICA, FORMATO: LARGA, BLOQUEIO: BLOQUEADA, MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO / TRATAMENTO: SUPERFICIE POLIDA E ARREDONDADAS PERMITINDO CORTAR E MOLDAR, QUANTIDADE FUROS: 8 A 14 FUROS, COMPRIMENTO: 155 A 257 MM, ESPESSURA: 2,0/4.0 MM, APLICACAO: GRANDES FRAGMENTOS, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PARA UTILIZAR COM PARAFUSOS CORTICAIS AUTO-ROSCANTE E AUTO-PERFURANTES, ACESSORIOS: N/A Código do Item: 6515.477.0048 (ID - 125721) \r\n\r\nLOQTEQ\r\n\r\n6\r\n\r\n2.485,00\r\n\r\n14.910,00\r\n\r\n29/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL, MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: CORTICAL DESLIZANTE, DIAMETRO: 4.5 MM, TIPO: COMPRESSAO E BLOQUEIO PONTA SELF TAPPING, COMPRIMENTO: 14 ~ 42 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.174.0500 (ID - 150385) \r\n\r\nLOQTEQ\r\n\r\n60\r\n\r\n237,00\r\n\r\n14.220,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 168/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de material Ortopédico - Placa Bloqueada e Hastes intra-medulares para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ORTECH 88 RIO IMPORTAÇÃO COMÉRCIO - CNPJ nº 24.208.917/0001-44.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 105.988,00 (cento e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/128/2018 (Pregão Eletrônico nº 036/2019).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n5/1\r\n\r\nHASTE FIXACAO, TIPO: BLOQUEADA UMERAL, MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO: 7 ~ 10 MM, COMPRIMENTO: 180 ~ 405 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.302.0075 (ID - 152314)\r\n\r\nORION\r\n\r\n10\r\n\r\n8.247,18\r\n\r\n82.471,80\r\n\r\n5/2\r\n\r\nPARAFUSO,MATERIAL: TITANIO, MODELO: PARA HASTE INTRAMEDULAR UMERO, COMPRIMENTO: 18 ~ 60 MM, ESPESSURA: 3,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0214 (ID - 152326)\r\n\r\nORION\r\n\r\n20\r\n\r\n814,85\r\n\r\n16.297,00\r\n\r\n5/3\r\n\r\nPARAFUSO,MATERIAL: TITANIO, MODELO: PARA HASTE INTRAMEDULAR UMERO, COMPRIMENTO: 7 ~ 9 MM, ESPESSURA: 6 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0213 (ID - 152325)\r\n\r\nORION\r\n\r\n10\r\n\r\n721,92\r\n\r\n7.219,20\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 169/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de material Ortopédico - Placa Bloqueada e Hastes intra-medulares para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa CLASSY MED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME - CNPJ nº 10.587.605/0001-84.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 94.497,60 (noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/128/2018 (Pregão Eletrônico nº 036/2019).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1/1\r\n\r\nHASTE FIXACAO, TIPO: BLOQUEADA FEMORAL RETROGRADA, MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO: 10 ~ 12 MM, COMPRIMENTO: 160 ~ 480 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.302.0074 (ID - 152313) \r\n\r\nORION\r\n\r\n12\r\n\r\n5.587,36\r\n\r\n67.048,32\r\n\r\n1/2\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: PARA HASTE INTRAMEDULAR RETROGRADA FEMUR, COMPRIMENTO: 5 ~ 10 MM, ESPESSURA: 4,5 ~ 6,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0212 (ID - 152324) \r\n\r\nORION\r\n\r\n48\r\n\r\n571,86\r\n\r\n27.449,28\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 170/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de material Ortopédico - Placa Bloqueada e Hastes intra-medulares para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa G.M.DOS REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 60.040.599/0001-19.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.136.090,00 (um milhão, cento e trinta e seis mil e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/128/2018 (Pregão Eletrônico nº 036/2019).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n2/1\r\n\r\nHASTE FIXACAO, TIPO: BLOQUEADA FEMORAL, MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO: 8 ~ 10 MM, COMPRIMENTO: 240 ~ 480 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.302.0073 (ID - 152312)\r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n2/2\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: PARA FIXACAO HASTE DE TIBIA MULTIPLOS BLOQUEIOS, COMPRIMENTO: 20 ~ 80 MM, ESPESSURA: 4,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0217 (ID - 152329) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n40\r\n\r\n390,00\r\n\r\n15.600,00\r\n\r\n2/3\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: PARA HASTE INTRAMEDULAR DE FEMUR E DE TIBIA, COMPRIMENTO: 5 MM, ESPESSURA: 8 ~ 10 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0216 (ID - 152328)\r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n40\r\n\r\n390,00\r\n\r\n15.600,00\r\n\r\n3/1\r\n\r\nHASTE FIXACAO, TIPO: BLOQUEADA PROXIMAL FEMORAL, MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO: 8 ~ 10 MM, COMPRIMENTO: 200 ~ 420 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.302.0072 (ID - 152311) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n3/2\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: DESLIZANTE PARA HASTE INTRAMEDULAR PROXIMAL CERVICODIAFISARIO VARIAVEL, COMPRIMENTO: 70 ~ 120 MM, ESPESSURA: 10,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0203 (ID - 152315) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n600,00\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\n3/3\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: FECHAMENTO TUBO PARA HASTE PROXIMAL FEMUR CERVICODIAFISARIO VARIAVEL, COMPRIMENTO: 40 ~ 100 MM, ESPESSURA: 10,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0204 (ID - 152316)\r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n400,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3/4\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: PARA HASTE INTRAMEDULAR DE FEMUR E DE TIBIA, COMPRIMENTO: 5 MM, ESPESSURA: 8 ~ 10 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0216 (ID - 152328)\r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n60\r\n\r\n400,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n3/5\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: TIPO CONTRAPINO, COMPRIMENTO: 45 ~ 110 MM, ESPESSURA: 10,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0205 (ID - 152317) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n400,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n4/1\r\n\r\nHASTE FIXACAO,TIPO: BLOQUEADA PROXIMAL TIBIAL, MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO: 8 ~10 MM, COMPRIMENTO: 240 ~ 405 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.302.0071 (ID - 152310) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n30\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n4/2\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: PARA HASTE INTRAMEDULAR DE FEMUR E DE TIBIA, COMPRIMENTO: 5 MM, ESPESSURA: 8 ~ 10 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0216 (ID - 152328)\r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n150\r\n\r\n400,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n6/1\r\n\r\nHASTE FIXACAO, TIPO: BLOQUEDA FEMORAL, MATERIAL: ACO, DIAMETRO: 10 ~ 15 MM, COMPRIMENTO: 240 ~ 480 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.302.0069 (ID - 152308) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n2.300,00\r\n\r\n46.000,00\r\n\r\n6/2\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: ACO, MODELO: AUTOROSQUEANTE PARA BLOQUEIO PROXIMAL, COMPRIMENTO: 36 ~ 96 MM, ESPESSURA: 6 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0209 (ID - 152321) UN \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n6/3\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: ACO, MODELO: BLOQUEIO HASTE FEMUR E TIBIA, COMPRIMENTO: 20 ~ 60 MM, ESPESSURA: 4,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0207 (ID - 152319) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n40\r\n\r\n400,00\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\n6/4\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: ACO, MODELO: BLOQUEIO HASTE, COMPRIMENTO: 20 ~ 80 MM, ESPESSURA: 5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0208 (ID - 152320) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.000,00\r\n\r\n8/1\r\n\r\nPLACA CIRURGICA,MODELO / APLICACAO: PLACA BLOQUEADA PARA TIBIA PROXIMAL, LADO: DIREITA E ESQUERDA, QUANTID FUROS: 05 A 14 FUROS, MATERIAL: TITANIO ANODIZADO, ACABAMENTO: ANATOMICA, FIXACAO: BLOQUEIO PROXIMAL MULTIDIRECIONAL COM 03 PARAFUSOS DE 5,5 mm E DISTAL COM PARAFUSOS DE ANGULO FIXO DE 4,5 mm, INFORMACOES ADICIONAIS: ESTERIL, DIMENSOES: 99,6mm A 316,0mm, IDENTIFICACAO: NÚMERO DE LOTE E REFERENCIA Código do Item: 6515.423.0006 (ID - 110596) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n44.000,00\r\n\r\n8/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: CORTICAL DESLIZANTE, DIAMETRO: 4.5 MM, TIPO: COMPRESSAO E BLOQUEIO PONTA SELF TAPPING, COMPRIMENTO: 14 ~ 42 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.174.0500 (ID - 150385) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n140\r\n\r\n400,00\r\n\r\n56.000,00\r\n\r\n12/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 12 ~ 60 MM, ESPESSURA: 3 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0195 (ID - 152291) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n120\r\n\r\n400,00\r\n\r\n48.000,00\r\n\r\n12/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: CLAVICULA BLOQUEADA, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 7 ~ 11 FUROS, ESPESSURA: 3,0 ~ 3,7 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0413 (ID - 152286) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n12\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n13/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: CORTICAL AUTO-MACHEANTE, COMPRIMENTO: 12 ~ 60 MM, ESPESSURA: 3 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0198 (ID - 152294) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n60\r\n\r\n400,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n13/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: CLAVICULA LATERAL, DIREITA E ESQUERDA, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 7 ~ 11 FUROS, ESPESSURA: 3 ~ 4 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0417 (ID - 152671) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n14/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 6 ~ 20 MM, ESPESSURA: 2 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0201 (ID - 152297) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n90\r\n\r\n400,00\r\n\r\n36.00,00\r\n\r\n14/2\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: CORTICAL AUTO-MACHEANTE, COMPRIMENTO: 12 ~ 60 MM, ESPESSURA: 3 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0198 (ID - 152294) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n90\r\n\r\n110,00\r\n\r\n9.900,00\r\n\r\n14/3\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: DISTAL LATERAL DE FIBULA BLOQUEADA, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 7 ~ 23 FUROS, ESPESSURA: 2 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0404 (ID - 152276) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n12\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n15/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 12 ~ 60 MM, ESPESSURA: 3 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0195 (ID - 152291) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n350\r\n\r\n250,00\r\n\r\n87.500,00\r\n\r\n15/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: DISTAL RADIAL DORSAL, LATERAL/ULNAR, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 4 ~ 12 FUROS, ESPESSURA: 2 ~ 3 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0407 (ID - 152280)\r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n1.415,00\r\n\r\n8.490,00\r\n\r\n23/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 10 ~ 60 MM, ESPESSURA: 3,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0196 (ID - 152292) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n200\r\n\r\n400,00\r\n\r\n80.00,00\r\n\r\n23/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PERIARTICULAR BLOQUEADA UMERAL PROXIMAL, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 3 ~ 14 FUROS, ESPESSURA: 2 ~ 3 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0408 (ID - 152281) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n500,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n24/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 10 ~ 60 MM, ESPESSURA: 3,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0196 (ID - 152292) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n80\r\n\r\n400,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n24/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: RADIO DISTAL VOLAR PARA REVISAO, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 14 ~ 27 FUROS, ESPESSURA: 2,5 ~ 3,75 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0409 (ID - 152282)\r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n16.000,00\r\n\r\n25/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 8 ~ 32 MM, ESPESSURA: 2,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0194 (ID - 152290) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n160\r\n\r\n400,00\r\n\r\n64.000,00\r\n\r\n25/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: RADIO DISTAL VOLAR, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 4 ~ 14 FUROS, ESPESSURA: 1,5 ~ 2 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0411 (ID - 152284)\r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n20\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n26/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 12 ~ 60 MM, ESPESSURA: 3 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0195 (ID - 152291) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n60\r\n\r\n400,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n26/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: RADIO DISTAL, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 04 ~ 08 FUROS, ESPESSURA: 1.7 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0398 (ID - 151273) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n27/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 12 ~ 60 MM, ESPESSURA: 3 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0195 (ID - 152291) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n80\r\n\r\n300,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n27/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: RETA 1/3 TUBO BLOQUEADA, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 4 ~ 12 FUROS, ESPESSURA: 1,5 ~ 2,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0405 (ID - 152277) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n8\r\n\r\n625,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n30/1\r\n\r\nPLACA ORTOPEDICA, FORMATO: T, BLOQUEIO: BLOQUEADA, MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO / TRATAMENTO: SUPERFICIE POLIDA E ARREDONDADAS PERMITINDO CORTAR E MOLDAR, QUANTIDADE FUROS: 3 A 4 FUROS, COMPRIMENTO: 89 A 112 MM, ESPESSURA: 2,0/4,0MM, APLICACAO: FRATURA PROXIMAL DE TIBIA MEDIAL, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: PARA UTILIZAR COM PARAFUSOS CORTICAIS AUTO-ROSCANTE E AUTO-PERFURANTES, ACESSORIOS: N/A Código do Item: 6515.477.0049 (ID - 125722) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n30/2\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL, MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: CORTICAL DESLIZANTE, DIAMETRO: 4.5 MM, TIPO: COMPRESSAO E BLOQUEIO PONTA SELF TAPPING, COMPRIMENTO: 14 ~ 42 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.174.0500 (ID - 150385) \r\n\r\nGM DOS REIS\r\n\r\n40\r\n\r\n500,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 171/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de material Ortopédico - Placa Bloqueada e Hastes intra-medulares para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDICAL TRADE DE MARICÁ COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 04.255.249/0001-07.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 161.890,76 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e noventa reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/128/2018 (Pregão Eletrônico nº 036/2019).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n9/1\r\n\r\nPARAFUSO,MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 8 ~ 32 MM, ESPESSURA: 2,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0194 (ID - 152290) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n50\r\n\r\n150,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n9/2\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: CORTICAL AUTO-MACHEANTE, COMPRIMENTO: 12 ~ 60 MM, ESPESSURA: 3 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0198 (ID - 152294) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n50\r\n\r\n150,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n9/3\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: BLOQUEADA PARA OLECRANEO, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 6 ~ 12 FUROS, ESPESSURA: 2,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0406 (ID - 152278) \r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n10\r\n\r\n2.699,00\r\n\r\n26.999,00\r\n\r\n17/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 6 ~ 16 MM, ESPESSURA: 1,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0199 (ID - 152295) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nJEIL\r\n\r\n36\r\n\r\n250,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n17/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: MICROFRAGMENTOS EM Y, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 3 ~ 8 FUROS, ESPESSURA: 0,7 ~ 1 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0399 (ID - 152267)\r\n\r\nJEIL\r\n\r\n6\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n20/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADA CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 6 ~ 20 MM, ESPESSURA: 2,2 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0202 (ID - 152298) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nJEIL\r\n\r\n36\r\n\r\n250,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n20/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: MICROFRAGMENTOS T, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 3 ~ 8 FUROS, ESPESSURA: 0,7 ~ 1 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0416 (ID - 152289) \r\n\r\nJEIL\r\n\r\n6\r\n\r\n1.833,00\r\n\r\n10.998,00\r\n\r\n21/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADA CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 6 ~ 20 MM, ESPESSURA: 2,2 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0202 (ID - 152298) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nJEIL\r\n\r\n36\r\n\r\n250,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n21/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: MICROFRAGMENTOS X, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 3 ~ 8 FUROS, ESPESSURA: 0,7 ~ 1 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0400 (ID - 152268) \r\n\r\nJEIL\r\n\r\n6\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\n9.000,00\r\n\r\n22/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADA CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 6 ~ 16 MM, ESPESSURA: 1,7 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0200 (ID - 152296) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante \r\n\r\nJEIL\r\n\r\n36\r\n\r\n132,16\r\n\r\n4.757,76\r\n\r\n22/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: MICROFRAGMENTOS Z, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 3 ~ 8 FUROS, ESPESSURA: 0,7 ~ 1 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0401 (ID - 152269) \r\n\r\nJEIL\r\n\r\n6\r\n\r\n782,00\r\n\r\n4.692,00\r\n\r\n31/1\r\n\r\nPROTESE CABECA RADIO MODULAR, MATERIAL: LIGA CROMO COBALTO, TIPO: NAO CIMENTADA, ALTURA CABECA ARTICULAR: 10,9 MM A 18,1 MM, DIAMETRO CABECA ARTICULAR: 20,0 MM A 24,0 MM, LARGURA HASTE INTRAMEDULAR: 7,6 MM A 8,2 MM, COMPRIMENTO HASTE INTRAMEDULAR: 17,0 MM A 40,9 MM Código do Item: 6515.536.0001 (ID - 118777)\r\n\r\nSARTORI\r\n\r\n8\r\n\r\n5.750,00\r\n\r\n46.000,00\r\n\r\n32/1\r\n\r\nFIO GUIA, TIPO: DUPLA PONTA, REVESTIMENTO: TITANIO, MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO: 1 MM, COMPRIMENTO: 100 MM, TIPO PONTA: DUPLA, FORMATO PONTA: AGUDA, COMPRIMENTO PONTA: 2 A 5 MM, MATERIAL PONTA: TITANIO ID 111136\r\n\r\nLEPINE\r\n\r\n10\r\n\r\n120,00\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n32/2\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO: 12 A 40 MM, DUPLA ROSCA 3,0 X 1,5 X 3,2 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.171.0071 (ID - 138126) \r\n\r\nLEPINE\r\n\r\n10\r\n\r\n1.024,40\r\n\r\n10.244,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 172/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de material Ortopédico - Placa Bloqueada e Hastes intra-medulares para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MEDSUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 07.973.870/0001-43.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.783,28 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/128/2018 (Pregão Eletrônico nº 036/2019).\r\n\r\nLote/\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n11/1\r\n\r\nPARAFUSO, MATERIAL: TITANIO, MODELO: BLOQUEADO CORTICAL POLIAXIAL, COMPRIMENTO: 8 ~ 32 MM, ESPESSURA: 2,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.304.0194 (ID - 152290) COMPLEMENTAÇÃO ITEM: com ângulo estável, variável até 70 graus e auto-macheante\r\n\r\nASTROLABE\r\n\r\n64\r\n\r\n266,15\r\n\r\n17.033,60\r\n\r\n11/2\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: CALCANEO BLOQUEADA, MATERIAL: TITANIO, TAMANHO: 8 FUROS, ESPESSURA: 2,5 MM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.274.0418 (ID - 152675) \r\n\r\nASTROLABE\r\n\r\n8\r\n\r\n2.718,79\r\n\r\n21.750,32\r\n\r\nId: 2234396"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2234505": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/034/16/2019 - CESAR PINTO DOS SANTOS, ID 2.970.004-3 - CONCEDO licença-prêmio, período-base: 07/09/2014 a 05/09/2019, 03 meses. \r\n\r\nId: 2234505"
                    ],
                    "2234312": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/94/2020 (SAD 352/18) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/94/20, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2234312"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2234293": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAPCG Nº 08 DE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA RENIFER SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, e no Processo nº E-21/006/157/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 20/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Renifer Sistemas e Automação LTDA., por meio do Processo nº E-21/006/157/2019, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e equipamentos, do sistema de trancas pneumáticas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Marcos Tadeu da Silva Dias, Superintendente de Controle e Monitoramento, ID: 5000152-3, para a função de Gestor titular; e Robson Lisboa de Sousa, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4393231-2, para a função de Gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Maia Correa, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5027653-0;\r\n\r\n- Leonardo Lopes de Assunção, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 433689-4;\r\n\r\n- Roberto Oliveira de Aquino, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5091290-9;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Janderson Carreiro Vilar, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5012771-3;\r\n\r\n- Júlio Cesar dos Santos Neto, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 5082798-7;\r\n\r\n- Luciane Pinho Romero, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 4219140-8.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/112019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2234293"
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                    "2234533": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil dos bens móveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes no processo nº SEI-E-210049/003277/2019, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão a contar da data da publicação. Processo nº E-210049/249/2019.\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA - ID. 4318280-1\r\n\r\nRODRIGO VILAS AGEITOS - ID. 4371765-9\r\n\r\nMERLYN MAYA - ID. 1671608-6\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDe 28.01.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor Felipe Gomes Meira de Vasconcelos, Identidade Funcional nº 5029836-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em substituição do servidor Sergio Manoel Neves Thadeu, Identidade Funcional nº 4194993-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 01/01/2020. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o Substituto, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Proc. nº SEI-210063/000082/2020.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil dos bens móveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes no processo nº SEI-E-210059/000067/2020, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223/2018 de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão a contar da data da publicação. Processo nº E-21/059/053/2016.\r\n\r\nELIAS ALVES MACEDO - ID. 2010082-5\r\n\r\nELIANE CRISTINA AVILA PEREIRA DE OLIVEIRA - ID. 4381874-9\r\n\r\nMONIQUE PIRES DA SILVA - ID. 4269796-4\r\n\r\nId: 2234533"
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                    "2234524": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FERNANDES BRAGA, ID 42698863. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.166/2019.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2019\r\n\r\nDESIGNA, para proceder com a apuração do Inquérito Técnico, o servidor MANUEL RAMOS RODRIGUES JUNIOR, ID 20069618. Fixa o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.261/2019.\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGUERRY NUNES BITTENCOURT, ID 19787626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.297/2019.\r\n\r\nId: 2234524"
                    ],
                    "2234525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, em substituição a servidora SILVANA SILVINO CRISTINO RENZLER FRAGA, ID 50000799 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100107/2018.\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, em substituição ao servidor JOÃO CARLOS F. DE FREITAS, ID 20002653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.051/2019.\r\n\r\nId: 2234525"
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                    "2234526": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.176/2019.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.200/2019.\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/035.004/2019.\r\n\r\nId: 2234526"
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                    "2234527": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.208/2019.\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.209/2019.\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.210/2019.\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.001/2020.\r\n\r\nId: 2234527"
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                    "2234523": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.003/2020.\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.004/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.005/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/006.006/2020.\r\n\r\nDE 16.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.007/2020.\r\n\r\nId: 2234523"
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                    "2234518": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 008/20. Aos sete dias do mês de janeiro dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos no Edifício Sede das Procuradorias de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº. Andar térreo, 1º conjunto - sala 03. Centro - RJ - Rio de Janeiro, realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Júlio César Lima dos Santos, Roberta Dias Laplace, Sandra Maria Barros, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e teceu breves comentários sobre as inspeções realizadas no mês de dezembro e concedeu a palavra ao conselheiro Júlio César que apresentou o relatório da inspeção realizada no dia 05.12.2019 na Casa do Albergado Crispim Ventino. O Colegiado deliberou no sentido de que seja encaminhado o Relatório com as observações/constatações ao Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária, à Vara de Execuções Penais e as Secretarias Municipal e Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. Em seguida, o Colegiado deliberou para que seja oficiado à SEAP/RJ através do SEI esclarecimentos a respeito da solicitação contida no OF.CDHAJ/208/2019 da OAB/RJ (Morte de apenado). Prosseguindo, o presidente compartilhou com os demais membros denúncias recebidas por este Conselho Penitenciário. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o Presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Leonardo Monteiro Villarinho, Alberto Sampaio de Oliveira Júnior, Fábio de Almeida Cascardo, Roberto de Assis Almeida Conceição, não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nId: 2234518"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora VANESSA DE NORONHA NASCIMENTO, ID 4152584-1, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para a função de Auxiliar Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254300 (Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó), contando atualmente com 652 (seiscentos e cinquenta e dois) servidores com validade a contar de 01//11/2019. Processo nº SEI-21/053/003106/2019.\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nDISPENSA VALÉRIA GUEDES ANDRADE GARCIA, ID 4393584-2, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254480 (Cadeia Pública José Frederico, com validade a contar de 01/10/2019. \r\n\r\nId: 2234537"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nREFORMA, a contar de 18 de fevereiro de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q10/98 RENAN WILTSHIRE LISBOA SALLES, RG 24550 - ID Funcional 0026292750 - CPF 073282477-03, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/109/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 04 de junho de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCELO CAMPANHOLLE, RG 13546 - ID Funcional 0006106501 - CPF 014631907-94, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/342/2019.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 12 de agosto de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/00 MARCELO TRINDADE DOS SANTOS, RG 27333 - ID Funcional 0006136753 - CPF 010386117-33, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/430/2019.\r\n\r\nId: 2234392"
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                        "I - Ato",
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                    "2234451": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3104 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCANCELA PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFlor e Mattos Produtos de Beleza Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Souza Franco, s/nº, Quadra 13, Lote 14 - Vila Santa Mônica - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.078.378/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100232/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProsex Comércio e Representações S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791 - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.529.759/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100554/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação Inapta.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3105 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCANCELA REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTAS E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o requerimento de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiotek Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rua Cristiano Otoni, nº 445 - Almerinda - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n73.614.521/0001-02\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nNº 7049, protocolado em 28/08/2008. \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nE-08/112789/1993\r\n\r\nIndústria de Produtos Correlatos.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação cadastral inapta.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do requerimento de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2234451"
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                    "2234397": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SALGADO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 839.542-8, ID Funcional nº 3548995-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, ser viços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/042/1030/2019.\r\n\r\nELANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 3.059.721-5, ID Funcional nº 5012493-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/033/1567/2019.\r\n\r\nELISABET DA SILVA TEXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 961.636-8, ID Funcional nº 4385590-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/2253/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.153-3, ID Funcional nº 571393-5, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-36/074/011366/2019.\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA HERCULINO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 817.822-0, ID Funcional nº 1975613-5, fora de plantão da emergência, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/013.175/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDANIELLY MEDEIROS FRANCA VIEIRA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.068.842-8, ID Funcional nº 5033093-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/138/60/2019.\r\n\r\nEDSON DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.423-9, ID Funcional nº 2978933-8, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/104/78/2019.\r\n\r\nILIDIO MIGUEL DA COSTA SOARES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870.970-1, ID Funcional nº 564833-5, em local distante até 50km da residência atual, fora das diligências policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/289/2/2017.\r\n\r\nLUCIANA DE ABREU VIDIPO, Professor Docente I, matrícula nº 831.008-8, ID Funcional nº 3805518-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1410/2017.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MORAES LIMA, Professor Docente II, matrícula nº 235.868-7, ID Funcional nº 3443257-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/6810391/2009.\r\n\r\nMARIA JOSE TEVES FERREIRA, Professor FAETEC I, matrícula nº 823.386-8, ID Funcional nº 2084074-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/223.585/2007.\r\n\r\nMATHEUS CHAGAS GIMENES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.004-3, ID Funcional nº 4373184-8, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, em local distante até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/108/17/2019.\r\n\r\nMICHELE BOY OTZ, Professor Docente I, matrícula nº 940.235-5, ID Funcional nº 4327251-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/100021/2018.\r\n\r\nNEULUZI MARQUES LOURENCO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.301-2, ID Funcional nº 4147486-4, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/3253/2013.\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ASSIS, Professor Docente I, matrícula nº 826.679-3, ID Funcional nº 3477956-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/2846/2015.\r\n\r\nRENATHE CASTELO BRANCO, Professor Docente I, matrícula nº 964.797-5, ID Funcional nº 4387833-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2324/2017.\r\n\r\nVANESSA SOLIDADE MUNIZ, Professor Docente I, matrícula nº 927.389-7, ID Funcional nº 4255695-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/3980/2016.\r\n\r\nVANIA TEREZINHA VIANA ALVES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.115-6, ID Funcional nº 4147344-2, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/5419/2019.\r\n\r\nYONE LOPES SOBRAL, Enfermeiro, matrícula nº 812.974-4, ID Funcional nº 3146327-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso por meio de rampas ou elevadores, em local distante até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/1447/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDOUGLAS TADEU BORGES, Professor Docente I, matrícula nº 839.337-3, ID Funcional nº 3513537-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1682/2017.\r\n\r\nJOAO HENRIQUE GOMES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 224.265-9, ID Funcional nº 4147453-8, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, em local com acesso por meio de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.804/2011.\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex officio, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCEZAR AUGUSTUS SEBASTIAO DE SOUZA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.069.188-5, ID Funcional nº 5033085-3, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALERIA COSTA QUEIROZ, Professor Docente I, matrícula nº 3.065.792-8, ID Funcional nº 4416516-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex officio, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES KOPKE DA COSTA, Professor Docente II, matrícula nº 5.019.386-1, ID Funcional nº 3666248-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDRE RAPELLO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 969.966-1, ID Funcional nº 4398174-7, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLAUDIA GRACE GUIMARÃES, Inspetor de Alunos, matrícula nº 3.050.720-6, ID Funcional nº 5020607-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO SANTOS, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 3.090.908-9, ID Funcional nº 4396969-0, fora das diligências policiais, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.698-6, ID Funcional nº 4337717-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOELMA DE SOUZA VIEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 830.232-5, ID Funcional nº 3348147-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSIEL ALMEIDA CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.848-8, ID Funcional nº 4321125-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJUSSARA MIRANDA MARTINS, Professor Docente I, matrícula nº 841.459-1 e nº 831.368-6, ID Funcional nº 4070294-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEILA DE PAIVA DUARTE, Inspetor de Controle Operacional, matrícula nº 3.400.884-7, ID Funcional nº 4281681-5, em serviços internos e leves, longe do contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARISA REIS, Farmacêutico, matrícula nº 865.976-5, ID Funcional nº 3138334-3, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMICHELLE VELOZO DOS SANTOS COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 915.668-8, ID Funcional nº 4273250-6, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRAMON FREITAS VILLAS BOAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.049-2, ID Funcional nº 565830-6, fora das diligências policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRENATO JOSE DA MATA, Professor Docente I, matrícula nº 844.724-5 e nº 825.926-9, ID Funcional nº 3596383-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROGERIO DE AGUIAR DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.067.242-2 e nº 967.817-8, ID Funcional nº 4391445-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTANIA CRISTINA MESSIAS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.151-1, ID Funcional nº 3015698-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWALDENIR JOSE DOS REIS, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.064.176-5, ID Funcional nº 5026287-4, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal e fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex officio, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA LUCIA TRINDADE DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 825.644-8, ID Funcional nº 3903316-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS FERNANDO SPALA PEREIRA, Inspetor de Alunos II, matrícula nº 221.519-2, ID Funcional nº 2080245-5, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso por meio de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANE DE MELLO PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 914.908-9, ID Funcional nº 3275853-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNANCI MATTOS DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 832.079-8 e nº 838.221-0, ID Funcional nº 3340548-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 30.05.2019, publicado no D.O. de 11.06.2019, referente à readaptação ex officio da servidora ELAINE LUCIA CASTRO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, na matrícula nº 3.090.333-0, ID Funcional nº 578080-2.\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA CALDAS, Professor Docente I, matrícula nº 914.614-3, ID Funcional nº 4215931-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/1830/2016.\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 845.670-9 e nº 920.140-1, ID Funcional nº 3274063-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/042/1022/2019.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJULIANA ALMEIDA DE FARIA, Profissional de Nível Médio, matrícula nº 655-1, ID Funcional nº 639971-1, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso por meio de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/009/1236/2019.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO VALDIVINO DA CRUZ, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 182.823-5, ID Funcional nº 3014214-8, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/015/2224/2019.\r\n\r\nTEREZA MARIA DA S ALMEIDA F FEIJO, Professor Docente I, matrícula nº 839.116-1 e nº 3.055.991-8, ID Funcional nº 3991271-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/040/531/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor AURILEA BAPTISTA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 966.792-4, ID Funcional nº 4350002-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/59/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMBROSINA APARECIDA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 5.023.003-6, ID Funcional nº 3463633-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2590/18.\r\n\r\nCAMILA DA SILVA BALTAR, Professor Docente I, matrícula nº 935.408-5, ID Funcional nº 4318795-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/3821/2017.\r\n\r\nEDNA AZEREDO DA SILVA RANGEL, Professor Docente I, matrícula nº 919.703-9, ID Funcional nº 4202899-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, fora do contato com giz e produtos químicos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10400/766/2012.\r\n\r\nJULIANNE LIMA PORTO MACIEL, Professor Docente I, matrícula nº 837.569-3 e Professor Docente II, matrícula nº 5.001.519-7, ID Funcional nº 4040683-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso por meio de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/3975/2018.\r\n\r\nLEDA REGINA CASTELAR DE S OLIVEIRA, Servente, matrícula nº 5.005.281-0, ID Funcional nº 3818367-6, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1140/2013.\r\n\r\nLUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO, Analista da Fazenda Estadual, matrícula nº 3.049.270-6, ID Funcional nº 5018964-6, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, em local distante até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-04/204/100802/2018.\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 267.776-3, ID Funcional nº 2971087-1, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, em local distante até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/488/11/2017.\r\n\r\nMARIA NAZARETH AZEVEDO MAIA SAMPAIO, Professor Docente I, matrícula nº 5.021.434-5, ID Funcional nº 3367675-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas por meio de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotrices e ou outras competências, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.588/2008.\r\n\r\nNADIA OLIVEIRA PEGADO, Professor Docente I, matrícula nº 918.485-4, ID Funcional nº 4203863-4, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.223/2012.\r\n\r\nROSEMARY LEAL DE MELLO, Professor Docente I, matrícula nº 3.052.104-1, ID Funcional nº 4188583-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/1540/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor WALNEI CARDOSO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 967.533-1, ID Funcional nº 4391639-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1592/2017.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local distante até 50km da residência atual”, na readaptação anterior da servidora JANAINA PALAIO, Professor Docente I, matrículas nº 912.471-0 e nº 950.118-0, ID Funcional nº 4200717-8, concedida por meio do Ato de 30.10.2019, e publicado no Diário Oficial de 27.11.2019, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/2397/2019.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/068/19/2019 - LEONARDO SOARES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.788-6, ID funcional 565591-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/2387/2013 - MIGUEL GUIMARÃES, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 921.125-1, ID funcional 4206029-0.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2234397"
                    ],
                    "2234322": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MARCOS ANTONIO GOMES VELLOSO DE CARVALHO, Médico - Cirurgia Geral, classe “A”, matrícula nº 265972-0, ID nº 3232256-9, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/3640/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANALORE SANTOS DE SANTANA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A” matrícula nº 195.504-6, ID nº 3023931-1, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/102155/2018.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora EDA PUERTAS RIBEIRO, Médico - Dermatologia, classe “A”, matrícula nº 262.466-6, ID nº 3122907-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/015/673/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARCELINA DE LYRA SÁ, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 850.527-3, ID nº 3046793-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/85/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora REGINA MARIA NICOLINA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.955-8, ID nº 3186994-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/101719/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nANA CLAUDIA FAZOLLO MADUREIRA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 299543-9, ID. nº 3044175-7. Processo nº E-08/008/2537/2016.\r\n\r\nCLAUDIA BARBOZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 288.368-4, ID. nº 3170983-4. Processo nº E-08/008/102110/2018.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA, Auxiliar Administrativo Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 177.066-8, ID. nº 3124933-7. Processo nº E-08/102493/2018.\r\n\r\nEVANILDE DO BOMFIM DIAS, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula 286.087-2, ID. nº 3148034-9. Processo SEI-08/001/044514/2019.\r\n\r\nHELIAN GONÇALVES, Médico - Clínica Médica, classe “A”, matrícula 265.980-3, ID 3162499-5. Processo nº E- 08/008/1520/2018. \r\n\r\nILKA ALEXANDRE GONÇALVES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula 299253-5, ID 1926873-4. Processo nº E- 08/015/1471/2019. \r\n\r\nJANE TEXEIRA BARBOSA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula 259972-8, ID 3244415-0. Processo nº E- 08/015/1017/2019. \r\n\r\nKATIA LUZIA PEREIRA RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 812.726-8, ID. nº 3101883-1. Processo nº E-08/008/102589/2018.\r\n\r\nLÉA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 1372-2, ID. nº 3242474-4. Processo nº E-08/008/101670/2018.\r\n\r\nLUIZ LIMA ROELES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 145.360-4, ID. nº 868835-4. Processo nº E-08/008/4086/2017.\r\n\r\nMARIA EUNICE DOS SANTOS E SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula 812.814-2, ID 3100666-3. Processo nº E- 08/008/3531/2017. \r\n\r\nMATHIAS ALEXANDRE FERREIRA DA MATTA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula 189.861-8, ID 3197234-9. Processo nº E- 08/008/102243/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102155/2018 - ANALORE SANTOS DE SANTANA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”, matricula nº 195.504-6, ID nº 3023931-1. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/673/2019 - EDA PUERTAS RIBEIRO, Médico - Dermatologia, classe “A”, matricula nº 262.466-6 ID nº 3122907-7. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/85/2019 - MARCELINA DE LYRA SÁ, Enfermeiro, classe “A”, matricula nº 850.527-3, ID nº 3046793-4. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101719/2018 - REGINA MARIA NICOLINA, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matricula nº 296.955-8, ID nº 3186994-7. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos abaixo, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2537/2016 - ANA CLAUDIA FAZOLLO MADUREIRA, matrícula nº 299543-9, ID. n° 3044175-7 Enfermeiro classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102110/2018 - CLAUDIA BARBOZA, matrícula nº 288.368-4, ID. n° 3170983-4, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102493/2018 - CARLOS ALBERTO NEVES DA SILVA, matrícula nº 177.066-8, ID. nº 3124933-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO SEI-08/008/044514/2019 - EVANILDE DO BOMFIM DIAS, matrícula nº 286.087-2, ID. nº 3148034-9, Técnico de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1520/2018 - HELIAN GONÇALVES, matrícula nº 265980-3, ID. nº 3162499-5, Médico - Clínica Médica, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1471/2019 - ILKA ALEXANDRE GONÇALVES, matrícula nº 299253-5, ID. nº 19268734, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1017/2019 - JANE TEXEIRA BARBOSA, matrícula nº 259972-8, ID. nº 3244415-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102589/2018 - KATIA LUZIA PEREIRA RAMOS, matrícula nº 812.726-8, ID. n° 3101883-1, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101670/2018 - LÉA DA SILVA, matrícula nº 1372-2, ID. n° 3242474-4, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4086/2017 - LUIZ LIMA ROELES, matrícula nº 145.360-4, ID. nº 868835-4, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3531/2017 - MARIA EUNICE DOS SANTOS E SANTOS, matrícula nº 812.814-2, ID. nº 3100666-3, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102243/2018 - MATHIAS ALEXANDRE FERREIRA DA MATTA, matrícula nº 189.861-8, ID. nº 3197234-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606069/1990 - NAURA APARECIDA FARIA FERREIRA, Médico, matrícula n.º 261932-8, ID. nº 3234333-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/03/1982 a 12/03/1987, no total de 1.838 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2234322"
                    ],
                    "2234450": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ALEXANDRE JOSE PINTO CORREA, Técnico Administrativo de Saúde - Contador, classe “A”, matrícula nº 299.054-7, ID nº 3118655-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-08/001/021108/2019.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/951/2017 - LEONIA FERREIRA DE BRITO, matrícula nº 260673-9, ID. n° 3140103-1, Técnico de laboratório, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/638/2016 - LUCIENE GALVÃO SANTOS, Técnico de Higiene Dental, Classe A, matrícula nº 852.268-2, ID. n° 3103396-2 -FIXADOS os proventos mensais da servidora pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 05/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/167/2015 - MARINA KROEFF, matrícula nº 814.132-7, ID. n° 3196462-1, Médico - Clínica Médica, Classe “A” - a FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, partir de 27/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3088/2016 - RENILDA ALDAMA DE SOUZA, matrícula nº 295511-0, ID. n° 3028457-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 06/08/2018\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/021108/2019 - ALEXANDRE JOSE PINTO CORREA, Técnico Administrativo de Saúde - Contador, classe “A”, matrícula nº 299.054-7, ID nº 3118655-6. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da data da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2234450"
                    ],
                    "2234346": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.080 DE 13 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS DO BLOCO DE FINANCIAMENTO MAC DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PARA A GESTÃO ESTADUAL REFERENTE À CONTRATUALIZAÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II, do art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6027, de 05 de dezembro de 2019; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/01/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o remanejamento dos recursos referente ao bloco MAC (média e alta complexidade) do município de Itaperuna para Gestão Estadual referente a contratualização do Hospital São José do Avaí, no valor mensal de R$ 4.893.216,72 (quatro milhões, oitocentos e noventa e três mil duzentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nTOTAL MENSAL\r\n\r\nTOTAL ANUAL\r\n\r\nR$ 4.893.216,72\r\n\r\nR$ 58.718.600,64\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2020\r\n\r\nROBERTO POZZAN \r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2234346"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234468": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA \r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 30 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS FLUXOS E A MATRIZ DE RESPONSABILIDADES DAS SOLICITAÇÕES E DOS PAGAMENTOS DE PLANTÕES EXTRAS POR DÉFICIT DE RH E DE COBERTURAS LEGAIS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FSERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, considerando o que dispõe a Lei n° 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fundação Saúde, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/007/2007/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, segundo a Lei n° 8.080/90, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir o acesso à saúde a todos que desejarem e precisarem, com a prestação adequada dos serviços assistenciais que são objeto da Fundação Saúde;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a continuidade de serviços público de saúde à população fluminense, haja vista o grande déficit de profissionais das mais diversas áreas de saúde;\r\n\r\n- o comando constante do artigo 196 da Constituição da República, segundo o qual “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, bem como o parágrafo primeiro do aludido artigo que menciona que “o sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes”, demonstrando a solidariedade entres os entes da federação;\r\n\r\n- a previsão da Lei Estadual nº 5.164/2007, que cria a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, posteriormente alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214/2011; e\r\n\r\n- a necessidade de instituição de um fluxo razoável de informações que dê mais celeridade ao pagamento dos plantões extras realizados no âmbito da FSERJ, minimizando custos acessórios com o pagamento de multas e juros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar os fluxos e a matriz de responsabilidades das solicitações e pagamentos dos plantões extras, por déficit de RH e coberturas legais, executados nas Unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDO FLUXO DE SOLICITAÇÕES DE PLANTÕES EXTRAS\r\n\r\nArt. 2º - Até o décimo dia do mês anterior à realização dos plantões extras, a Chefia de cada setor de trabalho da área assistencial de cada unidade sob gestão da FSERJ deverá elaborar solicitações de Plantão Extra baseadas nas escalas dos profissionais, levantar os profissionais para cobertura e entregar à Diretoria Assistencial da Unidade e ao Chefe de RH local e/ou equivalente por e-mail da chefia do setor.\r\n\r\nArt. 3º - Até o décimo quinto dia do mês anterior a realização dos plantões extras, a Chefia de RH e/ou equivalente de cada unidade sob gestão da FSERJ deverá identificar solicitações de novos plantões extras por déficit, validar as informações dos profissionais encaminhadas pelas chefias, unificando as solicitações na planilha padrão, adquir assinatura de concordância da Diretoria Assistencial e enviar ao Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS por e-mail.\r\n\r\n§ 1º - As Diretorias Assistenciais das unidades sob gestão da FSERJ terão até o décimo quinto dia do mês anterior para validar as informações encaminhadas pelas chefias de cada setor, assinar a planilha padrão unificada de plantões apresentada pela Chefia de RH e/ou equivalente, elaborar ofício de solicitação de autorização para cobertura dos novos plantões extras por déficit e encaminhar à Diretoria de Recursos Humanos / FS.\r\n\r\n§ 2º - O Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS terá até dois dias para enviar por SEI, o ofício de solicitação de novos plantões extras por déficit de cada unidade solicitante para avaliação e deliberação da DTA / FS. \r\n\r\n§ 3º - A DTA/FS terá três dias para avaliar e emitir parecer sobre os Plantões Extras solicitados não previstos e enviar ao Controle de Vagas - DRH / FS por SEI.\r\n\r\nArt. 4º - Até o vigésimo quinto dia do mês anterior à realização dos plantões extras, o Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS deverá avaliar e validar as solicitações com os parâmetros pré-estabelecidos entre DRH e DTA, de acordo com o déficit, licenças e férias.\r\n\r\nParágrafo Único - As Diretorias Assistenciais das unidades sob gestão da FSERJ terão dois dias para retificar as inconsistências apuradas pelo setor de Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS.\r\n\r\nArt. 5º - Até o vigésimo oitavo dia do mês anterior à realização dos plantões extras, o setor de Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS deverá consolidar autorizações, encaminhar planilha ao setor de Recursos Humanos e Diretoria Assistencial da Unidade por e-mail.\r\n\r\nArt. 6º - Até o trigésimo dia do mês anterior à realização dos plantões extras, os responsáveis pelo RH de cada unidade sob gestão da FSERJ deverão notificar e adquirir assinaturas de ciência dos plantões extras autorizados com todos os chefes de serviço e do Diretor Assistencial da Unidade e enviar para o Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS por e-mail.\r\n\r\nArt. 7º - Após a coleta das respectivas assinaturas assinaladas o setor de Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS deverá arquivar em pasta própria o quantitativo de plantões extras autorizados.\r\n\r\n§ 1º - A elaboração das solicitações de plantões extras por déficit de RH é de responsabilidade solidária dos chefes imediatos e de seus superiores hierárquicos, sendo responsáveis finais os Diretores das Unidades.\r\n\r\n§ 2º - Aquelas solicitações de plantão extra para cobertura de déficit de RH realizadas posteriormente às datas estipuladas estarão sujeitas à avaliação pela DTA, podendo a apuração ocorrer mediante processo sindicante. \r\n\r\n§ 3º - Os plantões extras por afastamentos legais deverão ser solicitados pela Direção da unidade diretamente à DRH/FS quando do fato gerador do afastamento.\r\n\r\nDO FLUXO DE PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS REALIZADOS\r\n\r\nArt. 8º - O profissional que realizou o plantão extra deverá, ao final da realização do mesmo, preencher junto à chefia do setor o mapa diário de plantões extras. A chefia deverá validar e assinar o referido mapa, observando o quantitativo devidamente aprovado pela FSERJ e, após, entregar ao responsável pelo RH da unidade. \r\n\r\nParágrafo Único - Deve-se atentar para a impossibilidade de execução de carga horária superior a 24h sem que ocorra um intervalo mínimo intrajornada de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho\r\n\r\nArt. 9º - O responsável pelo RH da unidade deverá diariamente recolher os mapas de realização de plantões extras, e quando for o caso, recolher também os formulários de justificativa de ausência de biometria, e submeter ambos à assinatura da Direção da unidade. \r\n\r\n§ 1º - As Direções das unidades geridas pela FSERJ deverão, até às 11:00h, validar e assinar os mapas de realização plantões extras e os formulários de justificativa de ausência de biometria entregues pelo responsável do RH da unidade. \r\n\r\n§ 2º - Até às 12:00h o RH da unidade deverá enviar ao Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS todos os mapas diários da unidade por e-mail.\r\n\r\nArt. 10 - O setor de Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH/FS, no prazo de dois dias do recebimento do e-mail das Unidades, deverá validar os plantões informados de acordo com as solicitações lançadas na planilha de autorizações, auditar as biometrias, mapas diários de plantão extra e formulários de justificativa de ausência de biometria, e enviar ao RH da Unidade possíveis pendências para retificações e esclarecimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de pendências, retificações ou de necessidade de esclarecimentos adicionais, o responsável pelo RH da unidade terá o prazo de dois dias para fazê-los e remeter por e-mail para o setor de Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH/FS.\r\n\r\nArt. 11 - Devidamente saneadas as informações referentes a execução dos plantões extras serão enviadas diariamente pelo Controle de Vagas da Coordenação de Monitoração - DRH / FS para a Coordenação de Pagamento, que efetuará os lançamentos dos Plantões Extras no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH diariamente. \r\n\r\n§ 1º - O efetivo pagamento do plantão extra realizado respeitará a data de inclusão do mesmo no SIGRH, sendo aqueles lançados até o fechamento da folha pagos até o quinto dia útil do mês subsequente, e aqueles incluídos após o fechamento da folha pagos na competência subsequente. \r\n\r\n§ 2º - Somente serão incluídos no SIGRH aqueles plantões extras com a frequência aferida por marcação em ponto biométrico, ou na impossibilidade, mediante formulário de justificativa de ausência de biometria atestado pela Direção da unidade, a qual se responsabilizará integralmente pela informação prestada.\r\n\r\n§ 3º - Após a inclusão no SIGRH, a informação, por meio de planilha, com datas e valores de pagamento de cada profissional será enviada pela Coordenação de Pagamento para o Controle de Vagas da Gerência de Provisão e Administração de Pessoas e desta Gerência para o RH ou seus representantes nas Unidades.\r\n\r\n§ 4º - As informações sobre execução de plantões extras por déficit de RH são de responsabilidade solidária dos chefes imediatos e de seus superiores hierárquicos, sendo responsáveis finais os Diretores das Unidades.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Será realizada auditoria sistemática e aleatória pelos órgãos de controle interno para observância das regras dispostas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Aquele servidor que faltar, injustificadamente, à sua escala regular e realizar de plantão extra na mesma data, seja na sua unidade de lotação, ou em outra unidade gerida pela FSERJ, será responsável por conduta lesiva à FSERJ, cabendo abertura de sindicância nessas hipóteses.\r\n\r\n§ 2º - As direções das unidades serão responsáveis pelas informações de realização de plantões extras incorretas e/ou intempestivas.\r\n\r\nArt. 13 - Se constatados indícios de irregularidades, estes serão apurados mediante processo sindicante.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Portaria serão dirimidos pela DEX/FS, após avaliação da DRH/FS.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor Executivo \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nOBJETO: Solicitação de Plantão Extra\r\n\r\nPROFISSIONAL PLANTONISTA\r\n\r\nCHEFIA IMEDIATA / CHEFE DE SERVIÇO/ COORDENADOR DO SETOR\r\n\r\nCHEFIA DE RH DA UNIDADE\r\n\r\nDIRETOR ASSISTENCIAL- UNIDADE\r\n\r\nDIRETOR GERAL - UNIDADE\r\n\r\nDRH - FS\r\n\r\nDTA - FS\r\n\r\nCONTROLE DE VAGAS - FS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\nGERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E PROVISÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE MONITORAÇÃO\r\n\r\nElaborar solicitação de Plantão Extra \r\n\r\nT\r\n\r\nV-C\r\n\r\nV-S\r\n\r\nRecrutar profissionais para realização dos plantões extras.\r\n\r\nT\r\n\r\nV-C\r\n\r\nV-S\r\n\r\nAtender aos requisitos legais de carga horária.\r\n\r\nT\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nCompilar as informações oriundas das chefias imediatas, identificando novas solicitações de déficits\r\n\r\nT\r\n\r\nV-C\r\n\r\nV-S\r\n\r\nColetar a solicitação da Unidade através da assinatura do Diretor Assistencial\r\n\r\nT\r\n\r\nV-C\r\n\r\nV-S\r\n\r\nElaborar ofício de solicitação da Unidade para cobertura de novos déficits\r\n\r\nT\r\n\r\nV-S\r\n\r\nDefinir os parâmetros de déficit por desligamento para cada unidade.\r\n\r\nC\r\n\r\nT\r\n\r\nValidar solicitações de plantões extras com os parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nC\r\n\r\nS\r\n\r\nT\r\n\r\nAvaliar plantões extras por déficit que não atendem aos parâmetros e emitir parecer.\r\n\r\nT\r\n\r\nAvaliar plantões extras por cobertura (licenças e férias) e emitir parecer.\r\n\r\nV\r\n\r\nT\r\n\r\nConsolidar autorizações e dar ciência ao RH e direção da unidade.\r\n\r\nT\r\n\r\nEscalar para execução apenas plantões extras autorizados pela FS.\r\n\r\nT\r\n\r\nC\r\n\r\nC-S\r\n\r\nOrientar sobre as regras do manual de plantão extra\r\n\r\nT\r\n\r\nC\r\n\r\nC-S\r\n\r\nFiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos aplicáveis a todo o processo\r\n\r\nC\r\n\r\nT2\r\n\r\nT1\r\n\r\nDeliberar sobre as medidas cabíveis, quando verificada a inobservância de normas e procedimentos\r\n\r\nT\r\n\r\nAnalisar e resolver casos omissos na referida matriz\r\n\r\nT\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nT - Responsável Titular\r\n\r\nDTA - Diretor Técnico Assistencial\r\n\r\nC - Corresponsável \r\n\r\nDRH - Diretor de Recursos Humanos\r\n\r\nS - Substituto\r\n\r\nV - Validador\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMATRIZ DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de Plantão Extra\r\n\r\nPROFISSIONAL PLANTONISTA\r\n\r\nCHEFIA IMEDIATA / CHEFE DE SERVIÇO/ COORDENADOR DO SETOR\r\n\r\nDIRETOR ASSISTENCIAL- UNIDADE\r\n\r\nDIRETOR ADM E RH - UNIDADE\r\n\r\nDIRETOR GERAL - UNIDADE\r\n\r\nCHEFE DE RH OU EQUIVALENTE - UNIDADE\r\n\r\nCONTROLE DE VAGAS - FS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO\r\n\r\nPreencher mapa diário de plantão extra ao final do plantão\r\n\r\nT\r\n\r\nC\r\n\r\nPreencher formulário de justificativa de ausência de biometria em caso de problema no ponto ou primeiro plantão realizado fora do horário comercial\r\n\r\nT\r\n\r\nValidar mapa diário de plantão extra.\r\n\r\nT\r\n\r\nC\r\n\r\nC-S\r\n\r\nC-S\r\n\r\nRealizar ronda diária para recolhimento do mapa diário e formulários de justificativa.\r\n\r\nT\r\n\r\nRecolher assinatura validando o mapa diário da direção presente na unidade\r\n\r\nT\r\n\r\nEnviar diariamente por e-mail ao controle de vagas o mapa diário e os formulários de justificativa.\r\n\r\nT\r\n\r\nPlanilhar e validar os mapas diários enviados com a relação de plantões extras autorizados\r\n\r\nT\r\n\r\nConferir biometria dos plantões extras informados nos mapas diários e justificativas dos formulários.\r\n\r\nT\r\n\r\nEnviar dos plantões validados a Coordenação de Pagamento\r\n\r\nT\r\n\r\nEfetuar o lançamento dos plantões extras no sistema SIGRH no prazo de fechamento da folha.\r\n\r\nT\r\n\r\nValidar processamento dos plantões extras lançados no SIGRH.\r\n\r\nT\r\n\r\nEnviar planilha com relação de plantões a serem pagos a cada profissional ao chefe de RH de cada unidade e controle de vagas.\r\n\r\nT\r\n\r\nFiscalizar o cumprimento das normas e procedimentos aplicáveis a todo o processo\r\n\r\nT\r\n\r\nDeliberar sobre as medidas cabíveis, quando verificada a inobservância de normas e procedimentos\r\n\r\nT\r\n\r\nAnalisar e resolver casos omissos na referida matriz\r\n\r\nT\r\n\r\nPreencher mapa diário de plantão extra ao final do plantão\r\n\r\nT\r\n\r\nC\r\n\r\nLEGENDA\r\n\r\nT - Responsável Titular\r\n\r\nDTA - Diretor Técnico Assistencial\r\n\r\nC - Corresponsável \r\n\r\nDRH - Diretor de Recursos Humanos\r\n\r\nS - Substituto\r\n\r\nV - Validador\r\n\r\nId: 2234468"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 026/2020 - NOMEIA CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, para exercer, com validade a contar de 29/01/2020, o cargo de GERENTE DE PROVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Michel Cardoso Lessa, Id funcional nº 4345728-2.\r\n\r\nId: 2234521"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 025/2020 - EXONERA CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, Id Funcional n° 623301-5, a contar de 28/01/2020, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO FUNCIONAL, símbolo CD, da Gerência Provisão e Administração de Pessoas, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2234520"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/718/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 78/2019, para AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO AUTOMÁTICO EM SISTEMA DE COMODATO, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA/MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS, CONSUMÍVEIS, SOLUÇÕES DE LAVAGENS, CONTROLES E CALIBRADORES PARA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DE TOXOPLASMOSE, CITOMEGALOVÍRUS, HERPES SIMPLES, VARICELA, CAXUMBA, PARVOVÍRUS B19, SARAMPO E RUBÉOLA, em favor da seguinte empresa: PROMOVENDO COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 11.637.221/0001-91, para o lote 01, no valor de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais). \r\n\r\nId: 2234474"
                        ],
                        "2234486": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/11/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1785/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 113/2018, para a AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE INSUMOS (ESPÉCULO VAGINAL, FRASCO COLETOR SECREÇÃO E OUTROS), em favor das seguintes empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.706.161/0001-38 - para fornecimento do item 01, no valor de R$ 1.857,60 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.085.822/0001-12 - para fornecimento do item 02, no valor de R$ 6.804,00 (seis mil oitocentos e quatro reais), CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.418.042/0001-31 - Licitante vencedor do item 03, no valor de R$ 12.796,80 (doze mil setecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.771.867/0001-43 - para fornecimento do item 04, no valor de R$ 37.425,60 (trinta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.012.073/0001-66 - para fornecimento do item 05 no valor de R$ 3.321,96 (três mil trezentos e vinte e um reais e noventa e seis centavos) e do item 06, no valor de R$ 13.725,60 (treze mil setecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), total global dos itens de R$ 17.047,56 (dezessete mil quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e CARIOCA MEDICAMENTOS E MATERIAL MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.837.371/0001-86 para fornecimento do item 7, no valor de R$ 215.689,20 (duzentos e quinze mil seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) e do item 08 R$ 331.632,00 (trezentos e trinta e um mil seiscentos e trinta e dois reais), total global dos itens de R$ 547.321,20 (quinhentos e quarenta e sete mil trezentos e vinte e um reais e vinte centavos). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03.12.2019.\r\n\r\nId: 2234486"
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                        "2234522": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACÊUTICOS. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MORFINA SULFATO, METADONA CLORIDRATO, MALEATO DE MIDAZOLAM - Itens: 7, 8, 9, 11 e 12), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 63.984,80 (sessenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.124/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO PERACETICO - Item 14), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. Valor Total Registrado: R$ 35.136,00 (trinta e cinco mil cento e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.124/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 30/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (METRONIDAZOL - Item 03), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: CPRJ, IEDE, IECAC, IETAP, HECC, HEMORIO, HESM, HEAN, IEDS e HERAB. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.363,20 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.124/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2020.\r\n\r\nId: 2234522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2234541": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5829 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE PROGRAMA DE FOMENTO, ESTABELECE AS GRATIFCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-03/029/000282/2020\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos incisos II e III do art. 12 da Portaria MEC nº 727/2017;\r\n\r\n- o disposto no art. 70 da Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases), excetuando os incisos IV, VI e VII; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução FNDE nº 16/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Gestora do Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Tempo Integral/MEC, em substituição à Comissão Gestora designada através da Resolução SEEDUC nº 5740, de 16 de maio de 2019:\r\n\r\nINGRID RIBEIRO COUTO, Identidade Funcional nº 578371-2, Coordenadora Geral, carga horária de 40 horas;\r\n\r\nJANE MILAN CÂNDIDO, Identidade Funcional nº 4064067-1, Especialista Pedagógica, carga horária 40 horas;\r\n\r\nCLÉBER DE LIRA FARIAS, Identidade Funcional nº 2027577-1, Especialista em Gestão, carga horária 40 horas;\r\n\r\nWALMIRA DE OLIVEIRA SANTOS, Identidade Funcional nº 50192027, Especialista em Infraestrutura, carga horária 40 horas.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer os valores das gratificações da equipe responsável pela implantação do Programa, que será de:\r\n\r\nCoordenador Geral: gratificação de R$ 4.500,00\r\n\r\nEspecialista Pedagógico: gratificação de R$ 3.500,00\r\n\r\nEspecialista em Gestão: gratificação de R$ 3.500,00\r\n\r\nEspecialista em Infraestrutura: gratificação de R$ 3.500,00\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5740 de 16 de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2234541"
                    ],
                    "2234412": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA MARCELLI MONT ALVERNE DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4304052-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 165 Brigadeiro Sérgio Carvalho, U.A. 11802307558, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Keli José dos Santos de Abreu, ID 3496349-9/1. Processo nº SEI-03/036/002926/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANI DOMINGOS CAMPBELL CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3333334-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 500 Antonio Botelho, U.A. 11802302508, Município de Paracambi, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/031/004040/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3398611-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Jorge, U.A. 11802304507, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 30/05/2018, publicado no DOERJ de 06/06/2018. Processo nº SEI-03/033/003373/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CRISTINA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3398611-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 134 Vereador José Lopes de Araújo, U.A. 11802304567, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/033/003373/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA PAULA DE SOUSA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3592523-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 347 Dr. Jorge Miguel Jayme, U.A. 11802303570, Tipo D, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Benedita Viana da Silva, ID 3309326-1/1. Processo nº SEI-03/032/004422/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RODRIGO MASSAL DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4347361-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jardim Marilice, U.A. 118023045541, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Bruno da Silva Godoy, ID 4425161-0/1. Processo nº SEI-03/033/002019/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA AVELAR, Prof. Doc. II, ID 3373964-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A. 11802307591, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/01/2016, publicado no DOERJ de 04/02/2016. Processo nº SEI-03/008/002153/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, REJANE PEREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4211650-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Madre Teresa de Calcutá, U.A. 11802307591, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Avelar, ID 3373964-1/1. Processo nº SEI-03/008/002153/2019.\r\n\r\nDESIGNA LUAN JADER LIMA DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Alunos, ID 5020855-1/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 377 Carmen da Silva, U.A. 11802310518, Tipo D, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Daniel dos Santos, ID 3593595-2/1. Processo nº SEI-03/014/001189/2019.\r\n\r\nDISPENSA MARIA HELENA FELICIANO, Servente, ID 3658384-7/1, da função de Secretário do C.E. Max Fleiuss, U.A. 11802306557, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000068/2020.\r\n\r\nDISPENSA MÁRCIO LUIZ REIS DE SOUZA FRANÇA, Prof. Doc. I, ID 3910468-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Carmela Dutra, U.A. 11802306513, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 15/05/2019, publicado no DOERJ de 17/05/2019. Processo nº SEI-03/035/003178/2019.\r\n\r\nId: 2234412"
                    ],
                    "2234454": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOÃO CARLOS VAZ COELHO, Prof. Doc. II, ID 4069306-6/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Bairro Jardim América, U.A. 11802310582, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/014/001233/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSANGELA MORAES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5025998-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/035/003896/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARLA KARINA SANTOS DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5032592-2/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/034/002098/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIO TORRES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 2088546-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rosa Luxemburgo, U.A. 11802306596, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/07/2019, publicado no DOERJ de 29/07/2019. Processo nº SEI-03/035/003268/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LYSIA VIEIRA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 560616-0/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Sonia Regina Scudesi Dessimoni Pinto, U.A. 11802306605, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 28/06/2019, publicado no DOERJ de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/035/003925/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINALVA MACEDO GOMES, Prof. Doc. I, ID 5036029-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Professor João Borges de Moraes, U.A. 11802306501, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 02/02/2018, publicado no DOERJ de 05/02/2018. Processo nº SEI-030035/000045/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VIRGÍNIA LIEVORE BRAGA, Prof. Doc. I, ID 5033554-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 305 Heitor dos Prazeres, U.A. 11802307544, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Lúcio Nascimento Júnior, ID 4388890-9/2. Processo nº SEI-03/036/002184/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/12/2019, MARIA ODÍLA COUTO CAMPOS DEROSSI, Prof. Doc. II, ID 4053256-9/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Deodato Linhares, U.A. 11802311550, Município de Miracema, da SEEDUC. Processo nº SEI- 03/040/003081/2019.\r\n\r\nId: 2234454"
                    ],
                    "2234539": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARISA DA CONCEIÇÃO EVANGELISTA E SILVA, Prof. Doc. II, ID 3530527-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rosária Trotta, U.A. 11802307601, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/10/2015, publicado no DOERJ de 22/10/2015. Processo nº SEI-03/036/000008/2020.\r\n\r\nId: 2234539"
                    ],
                    "2234545": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ RENALTO PONCE CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 4030935-5/2, da função de Diretor do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 11802311548, Município de Itaocara, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 01/03/2018, publicado no DOERJ de 06/03/2018. Processo nº SEI-030040/000007/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2020, ELIZA CRISTINA LEMOS VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3860674-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 11802311548, Município de Itaocara, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030040/000007/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIZA CRISTINA LEMOS VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3860674-7/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A.11802311548, Tipo E, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Renalto Ponce Corrêa, ID 4030935-5/2. Processo nº SEI-030040/000007/2020.\r\n\r\nId: 2234545"
                    ],
                    "2234513": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VILMA RIBEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 4061763-7/2, da função de Orientador Educacional do CIEP 418 Antonio Carlos Bernardes - Mussum, U.A. 11802307551, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 15/12/2014, publicado no DOERJ de 19/12/2014. Processo nº SEI-03/036/000009/2020.\r\n\r\nId: 2234513"
                    ],
                    "2234382": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 14/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/034/798/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.686-3, ID. Funcional nº 3558886-1.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/038/165/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.251.913-9, ID. Funcional nº 2911458-6.\r\n\r\nId: 2234382"
                    ],
                    "2234390": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/10.343/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 14/01/2013 a 23/01/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO 03 (três) meses de Licença prêmio relativa ao período de 14/01/2013 a 23/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002595/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 30/07/2007 a 29/07/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/008615/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 28/02/2013 a 27/02/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nId: 2234390"
                    ],
                    "2234349": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1571/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 023/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ORIOL CASTELL ALONSO, conforme documentos expedidos pela “Instituto El Palau”, situada em Sant Andreu de la Barca, Barcelona, Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2234349"
                    ],
                    "2234506": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/1348/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 024/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BERNARDO AMÉRICO DOS REIS PORTO DE SANT'ANA, conforme documentos expedidos pela Leavenworth High School, situada no Kansas, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/038/2306/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 025/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CRISTIANO COTRIN DE MEIRELLES, conforme documentos expedidos pela Park View Education Centre, situado em Nova Scotia, Canadá, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/041/1308/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 026/2020, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por THIAGO FERREIRA DE SOUZA, conforme documentos expedidos pela Marlborough High School, situado em Massachusetts, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2234506"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/000095/2020 - BIANCA LEMOS SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 966.831-0, período base de 11/08/2010 a 25/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003412/2019 - EDNA CECÍLIA DE ARAUJO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.202-7, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.241/2000 - EDELVITA KATIA MARTINS DA SILVA, Ag. Administrativo, mat. nº 5.010.524-6, período base de 24/01/2015 a 23/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3754/2018 - JAQUELINE SOARES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.828-8, período base de 10/11/2014 a 09/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/008/2016 - MANOEL FELIX DA SILVEIRA FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 828.224-6, período base de 15/08/2013 a 14/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003410/2019 - TELMA DE ALMEIDA SENA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.250-2, período base de 10/09/2010 a 09/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003146/2019 - VANILDO DARIS, Prof. Doc. I, mat. nº 918.470-6, período base de 16/05/2013 a 04/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/000121/2020 - TIAGO CERQUEIRA RODRIGUES GOMES, Prof.Doc., mat. nº 961.047-8, período base de 22/09/2010 a 21/09/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.817/2001 - ARINÁSIA DA SILVA SENA, Servente, mat. nº 5.011.267-1, períodos base de 13/01/2005 a 01/03/2010 e de 02/03/2010 a 21/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/4317/2019 - CLAUDIA SOARES DOS SANTOS FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.247-4, período base de 11/02/2008 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004320/2019 - CLAUDIA SOARES DOS SANTOS FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 913.567-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/000130/2020 - LIDIA PINHEIRO LEITE DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.012.026-0, períodos base de 15/12/2000 a 14/12/2005 e de 31/07/2010 a 30/07/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003514/2019 - CARLA DE PAULA CANUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.032.969-2, período base de 03/05/2004 a 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004036/2019 - JOSÉ APOLINÁRIO DA SILVA NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 848.008-9, períodos base de 03/03/2002 a 02/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003260/2019 - MARCOS DA SILVA REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 248.362-6, CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, períodos base de 17/02/1986 a 16/02/2006; de 21/09/2007 a 20/09/2012 e de 21/09/2012 a 11/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/000096/20020 - ESTER NASCIMENTO DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 962.411-5. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.001.828/1983\r\n\r\nOnde se lê: ... períodos base de 28/02/2002 a 27/02/2013 e de 28/02/2013 a 28/05/2018.\r\n\r\nLeia-se: ... períodos base de 28/02/2002 a 27/02/2012 e de 28/02/2012 a 28/05/2017.\r\n\r\nId: 2234496"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 808 DE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CENSE PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/70/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Regimento Interno do Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves, conforme descrito no Anexo único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único, do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Objetivo e Princípios do Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Competências Básicas\r\n\r\nArt. 1º - O Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves, inaugurado em 2013, situado em Campos dos Goytacazes- RJ, funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, tem por atividade-fim promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de privação e restrição de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e daqueles que se encontram em internação provisória, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - O Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves (CENSE PMHA) também será conhecido por CENSE CAMPOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores do CENSE CAMPOS são:\r\n\r\nI - desenvolvimento humano;\r\n\r\nII - registro e sistematização institucional;\r\n\r\nIII - articulação em rede;\r\n\r\nIV - fortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nV - identidade e senso de pertencimento;\r\n\r\nVI - valorização da pessoa;\r\n\r\nVII - atendimento especializado;\r\n\r\nVIII - democratização da informação;\r\n\r\nIX - gestão participativa;\r\n\r\nX - respeito à peculiaridade do adolescente;\r\n\r\nXI - ética da corresponsabilidade social; \r\n\r\nXII - responsabilidade solidária; \r\n\r\nXIII - aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional.\r\n\r\nParágrafo Único - Esses valores respeitarão a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei n° 12.594/2012.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento se pautará nos princípios preconizados pela Política Nacional da Socioeducação e se dará por meio de:\r\n\r\nI - execução dos programas de atendimento às medidas socioeducativas determinadas por sentença judicial e as medidas de proteção específicas elencadas na Lei nº 8.069/1990, quando aplicadas correlatas as primeiras, em conformidade com a Constituição da República, a legislação específica e as normativas internacionais sobre o tema;\r\n\r\nII - integração com os Órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, para efeito do atendimento inicial ao socioeducando a quem se atribua autoria de ato infracional;\r\n\r\nIII - defesa e garantia dos direitos fundamentais e de Proteção Integral ao socioeducando, na forma da Constituição Federal e da legislação específica;\r\n\r\nIV - prevenção à ocorrência de ameaça ou violação aos direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;\r\n\r\nV - estudo, pesquisa, formação, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos nas áreas de atuação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas;\r\n\r\nVI - integração com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, por meio de cooperação mútua entre entidades da sociedade civil organizada;\r\n\r\nVII - aprimoramento tecnológico do Órgão, fruto do princípio constitucional da eficiência, objetivando aperfeiçoar o atendimento aos socioeducandos, os meios de inserção social, de estudo, de aprendizagem técnico-profissionalizante, e a qualificação profissional continuada de seus servidores;\r\n\r\nVIII - implementação de sistema de identificação e armazenamento de dados de socioeducandos atendidos pelo Órgão, bem como sua integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgãos de Segurança Pública e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos;\r\n\r\nIX - adoção de técnicas de segurança que resguardem a integridade física e mental dos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, conforme disposto no art. 125, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\n\r\nX - estruturação do Órgão com vistas a sua autonomia administrativa e financeira, a critério do Chefe do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os profissionais socioeducativos do DEGASE terão a formação e a capacitação continuada assegurada pela Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire (ESGSE), a qual possui o objetivo de promover o estudo, a pesquisa, a produção científica, a formação e a capacitação dos servidores das diversas áreas de atuação ligadas ao atendimento de socioeducandos.\r\n\r\nArt. 5º - A composição do pessoal para o atendimento das atividades socioeducativas deverá observar a proporção de servidores/socioeducandos, bem como o espaço físico, a infraestrutura e a capacidade, conforme preconizada por orientação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, 2006, subitens e 5.2.1.4, e item 7, aprovado pela Resolução CONANDA nº 119, de 11 de dezembro de 2006, visando garantir a qualidade e a segurança do atendimento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Medida Cautelar\r\n\r\nArt. 6º - A internação provisória é medida cautelar prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE, executada pelo DEGASE.\r\n\r\nArt. 7º - A internação provisória do adolescente deverá ser cumprida em unidade própria, respeitando-se o previsto artigo 123 da Lei nº 8069/1990, bem como no eixo 7.2 do SINASE, aprovado pela Resolução 119 do CONANDA, com acesso à educação formal, informal e às atividades de cultura, esporte e lazer.\r\n\r\n§ 1º - A internação provisória será precedida da recepção do adolescente, momento em que este receberá atendimento inicial, com identificação e atendimento biopsicossocial, devendo ser providenciada a certidão de nascimento e a carteira de identidade do interno.\r\n\r\n§ 2º - A internação provisória constitui em privação da liberdade anterior a sentença, limitada a 45 (quarenta e cinco) dias, salvaguardada a separação entre sentenciado e não sentenciado.\r\n\r\nArt. 8º - O Departamento deverá compor parcerias e/ou convênios com os demais órgãos de garantia de direitos, para a efetivação do Núcleo de Atendimento Inicial Integrado ao adolescente (NAI).\r\n\r\nArt. 9º - Na ausência do NAI, em caráter excepcional, nas comarcas em que sejam instalados os núcleos de primeiro atendimento para adolescentes apreendidos pela prática de atos infracionais, o DEGASE poderá realizar o acautelamento provisório ao adolescente, permitindo o seu acolhimento, enquanto se aguarda a decisão judicial da medida a ser aplicada, em local apropriado à sua condição, indicado pelo Departamento, conforme as deliberações que instituírem os respectivos núcleos.\r\n\r\n§ 1º - O acautelamento provisório do caput ocorrerá exclusivamente nas unidades de internação provisória.\r\n\r\n§ 2º - O adolescente acautelado deverá ser apresentado, em até 24 (vinte e quatro) horas, ao núcleo de primeiro atendimento ou, em caso de não existência, ao representante do Ministério Público na forma do artigo 175, §1º do ECA.\r\n\r\n§ 3º - O atendimento previsto neste artigo, de responsabilidade da Polícia Civil, será realizado pelo DEGASE em caráter excepcional, para que o órgão policial se estruture, de forma a atender ao previsto no artigo 175, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.\r\n\r\n§ 4º- Para efetivação do acautelamento provisório do adolescente deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do Registro de Ocorrência, no qual deverá constar a qualificação do adolescente, incluindo a numeração dos documentos de identificação disponíveis, como certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, título de eleitor e carteira de trabalho. No caso da ausência da identidade civil deverá constar o número do RG atribuído;\r\n\r\nII - originais dos documentos de identificação apreendidos com o adolescente; \r\n\r\nIII - cópia da guia do exame de corpo de delito recibada pelo IML.\r\n\r\n§ 5º - Em havendo a decretação de internação provisória do adolescente acautelado, este deverá ser encaminhado imediatamente para unidade própria.\r\n\r\n§ 6º - Após a apresentação do adolescente ao Ministério Público e caso o juiz determine a Internação Provisória, o translado para uma Unidade de Atendimento Socioeducativo não é de responsabilidade do DEGASE.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Medidas Socioeducativas\r\n\r\nArt. 10 - São medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, executadas pelo Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves:\r\n\r\nI - internação Provisória;\r\n\r\nII - internação.\r\n\r\nArt. 11 - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo, salvo expressa determinação judicial em contrário. A necessidade de escolta policial será avaliada pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 2º - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.\r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.\r\n\r\n§ 4º - Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.\r\n\r\n§ 5º - A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.\r\n\r\n§ 6º - Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.\r\n\r\n§ 7º - A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.\r\n\r\n§ 8º - Em nenhuma hipótese os Centros de Atendimento Socioeducativo receberão adolescentes com medidas socioeducativas não previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS DO SOCIOEDUCANDO\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDos Direitos\r\n\r\nArt. 12 - Ao socioeducando é assegurado mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioeducativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política, de gênero, ou relativa à orientação sexual.\r\n\r\nArt. 13 - São direitos do socioeducando:\r\n\r\nI - realizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público;\r\n\r\nII - realizar entrevista com o representante do Ministério Público;\r\n\r\nIII - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\n\r\nIV - obter informação sobre a sua situação processual;\r\n\r\nV - receber visitas de monitoramento conforme Resolução nº 113/2006 do CONANDA; \r\n\r\nVI - receber tratamento respeitoso e digno;\r\n\r\nVII - assegurar o chamamento pelo nome de registro ou nome social, sendo este requerido expressamente pelo adolescente;\r\n\r\nVIII - ter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\n\r\nIX - ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou pela rede socioassistencial;\r\n\r\nX - receber visitas semanalmente, ou sair semanalmente para visita domiciliar quando couber conforme o programa;\r\n\r\nXI - corresponder-se com seus familiares e amigos, através de cartas confeccionadas pelos socioeducandos ou recebidas pelos mesmos, as quais deverão ser entregues ao técnico de referência em conjunto com o Coordenador de Plantão, para providências cabíveis;\r\n\r\nXII - ter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXIII- manter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXIV- receber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXV - receber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos, vedado o isolamento;\r\n\r\nXVI - receber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do Centro de Atendimento, das normas deste Regimento Interno e das normas do Regime Disciplinar;\r\n\r\nXVII - participar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\n\r\nXVIII - ter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra; \r\n\r\nXIX - ter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\n\r\nXX - ter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\n\r\nXXI - receber atenção básica de saúde no Centro de Atendimento Socioeducativo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;\r\n\r\nXXII - receber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\n\r\nXXIII - interagir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXXIV - ter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\n\r\nXXV - ter assegurada a integridade física e psíquica;\r\n\r\nXXVI - ter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive com relação à postura corporal e opção de corte de cabelo adequados à convivência, saúde e segurança no ambiente socioeducativo;\r\n\r\nXXVII - ter as condições peculiares como paternidade, necessidade especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica da área de saúde do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 1º - A fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será permitido ao mesmo, desde que não se contraponha aos pressupostos de segurança ou ainda venha a ensejar ameaça à integridade física própria ou de outrem:\r\n\r\nI - a possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo, sendo vetados os materiais proibidos descritos no Plano de Segurança Socioeducativo do DEGASE;\r\n\r\nII - os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão garantir diariamente a produção gráfica de expressão própria.\r\n\r\n§ 2º - A vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos ficará a critério da Direção da unidade, de acordo com a avaliação da equipe multidisciplinar de atendimento, devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, apenas em casos de perigo à integridade física própria e alheia, e/ou receio de fuga.\r\n\r\n§ 3° - É vedado a utilização de adornos, símbolos, signos e modelos de corte de cabelo que façam alusão à atividade criminosa.\r\n\r\n§ 4º - Para fins de organização e controle das unidades serão utilizadas listagens alfanuméricas dos adolescentes.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Deveres\r\n\r\nArt. 14 - Cumpre ao adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa postas pelo Centro de Socioeducação.\r\n\r\nArt. 15 - Constituem deveres do socioeducando:\r\n\r\nI - conhecer e respeitar as normas e rotinas do CENSE CAMPOS; \r\n\r\nII - tratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\n\r\nIII - não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\n\r\nIV - não promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nV - não participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna;\r\n\r\nVI - conservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nVII - zelar por sua higiene pessoal;\r\n\r\nVIII - participar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIX - zelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\n\r\nX - respeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;\r\n\r\nXI - participar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\n\r\nXII - acatar as decisões Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas; \r\n\r\nXIII - participar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo; \r\n\r\nXIV - obedecer as regras nos procedimentos de contagem e revista rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no Centro de Atendimento, bem como nas revistas pessoais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Estímulos\r\n\r\nArt. 16 - Os estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.\r\n\r\n§ 1º- Os estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do Centro de Atendimento Socioeducativo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - Os estímulos podem ser individuais ou coletivos.\r\n\r\n§ 3º - Compete à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.\r\n\r\nArt. 17 - São estímulos coletivos:\r\n\r\nI - o elogio por escrito anexado à pasta de execução de medida de cada adolescente;\r\n\r\nII - participação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIII - participação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas nos municípios onde se situa o Centro de Atendimento Socioeducativo; \r\n\r\nIV - outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 18 - São estímulos individuais:\r\n\r\nI - o elogio por escrito em sua pasta de execução de medida;\r\n\r\nII- representar o Centro de Atendimento Socioeducativo em eventos internos e externos;\r\n\r\nIII - participação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIV - participação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nV - visitas domiciliares de final de semana para os adolescentes em medida de internação, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n\r\nVI - benefício de final de semana em horário ampliado para os adolescentes em medida de semiliberdade, de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n\r\nVII - progredir nos espaços do Centro de Atendimento Socioeducativo destinados a programas mais avançados;\r\n\r\nVIII - trabalhar ou estudar fora do Centro de Atendimento Socioeducativo, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n\r\nIX - participação em projetos e ações sociais na comunidade, bairro ou município, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA; \r\n\r\nX - outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo, desde que condizentes com a política institucional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estímulos previstos aplicam-se também aos socioeducandos em cumprimento de medida de semiliberdade conforme o PIA.\r\n\r\nSessão IV\r\n\r\nDa Gestão Participativa\r\n\r\nArt. 19 - Será assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades do CENSE CAMPOS.\r\n\r\nArt. 20 - As assembleias devem contar com a participação de adolescentes, agentes de segurança socioeducativos, equipe de saúde, equipe técnica e gestores, no que configura importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas.\r\n\r\n§ 1º - Outros atores envolvidos no processo de socioeducação direta e indiretamente da Unidade poderão ser convidados a critério da equipe multidisciplinar e Direção.\r\n\r\n§ 2º- As assembleias devem ocorrer no mínimo quadrimestralmente.\r\n\r\n§ 3º - A participação dos adolescentes deverá se pautar nos princípios da gestão democrática.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 21 - O Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação.\r\n\r\nArt. 22 - Ao ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo socioeducando deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD).\r\n\r\nParágrafo Único - O Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32, de 17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN-RJ nº 392 de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Elaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nArt. 23 - A Elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) é de responsabilidade do Centro de Atendimento Socioeducativo pelo qual o adolescente ingressar no DEGASE, seja de acautelamento provisório, internação provisória, internação ou semiliberdade com aplicação de medida socioeducativa.\r\n\r\nParágrafo Único - Não é permitida a criação de um novo PAS para adolescentes que não sejam do primeiro ingresso, devendo ser realizada a pesquisa para localização do mesmo. Em caso de não localização comunicar à Coordenação de Execução de Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\n\r\nArt. 24 - Ao encaminhar o socioeducando, o Centro de Atendimento Socioeducativo deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS.\r\n\r\nArt. 25 - Nenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. Ou seja, a falta do PAS não será, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nArt. 26 - Considerando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Plano Individual de Atendimento - PIA\r\n\r\nArt. 27 - O Plano Individual de Atendimento (PIA) está inserido na Lei nº 12.594/2012, em seu capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\n\r\n§ 1º - O PIA será iniciado desde o ingresso do adolescente na internação provisória.\r\n\r\n§ 2º - O Projeto Terapêutico Singular (PTS), instrumento potente de cuidado aos usuários de serviços especializados de saúde mental, integrará o PIA em caráter complementar na interface entre as políticas.\r\n\r\n§ 3º - O PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\nArt. 28 - As Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulamentados pela Portaria DEGASE nº 154, 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nArt. 29 - A confecção do PIA é de responsabilidade da equipe interdisciplinar, tendo por base a participação do adolescente e da família. Durante o cumprimento da medida socioeducativa, o PIA é a instrumentalização do projeto de vida do adolescente, onde serão elaboradas metas elencadas pelo socioeducando que serão desenvolvidas durante o cumprimento de sua medida.\r\n\r\nArt. 30 - A finalidade do PIA é de orientar o adolescente no redirecionamento do seu desenvolvimento biopsicossocial, uma vez que oportuniza reflexões e um reposicionamento frente à sua trajetória de vida na perspectiva de que é um sujeito de direitos e de deveres sociais, e institucionais perante a Unidade de Socioeducação.\r\n\r\nArt. 31 - O PIA contribui para uma mudança de PARADIGMA INSTITUCIONAL, uma vez que deve buscar compreender cada adolescente enquanto pessoa, revestido de sua singularidade e peculiaridade, que tem um plano construído com ele e para ele, segundo o Manual do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 32 - Ao adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assistência Material\r\n\r\nArt. 33 - A assistência material será padronizada e deverá assegurar:\r\n\r\nI - alimentação balanceada e suficiente;\r\n\r\nII - vestuário;\r\n\r\nIII - material de cama e banho;\r\n\r\nIV - acesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\n\r\nV - acolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Assistência Social\r\n\r\nArt. 34 - A assistência social garantirá o acesso e a inclusão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\n\r\nI - acompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\n\r\nII - orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\n\r\nIII - integração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial;\r\n\r\nIV - acesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial após o cumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assistência Religiosa\r\n\r\nArt. 35 - A assistência religisa no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pela ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do socioeducando, segundo sua crença e/ou desde que ele assim o deseje.\r\n\r\nArt. 36 - Os espaços destinados à assistência religiosa deste Centro de Atendimento Socioeducativo terão obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.\r\n\r\nArt. 37 - É garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao CENSE CAMPOS acesso ao espaço ecumênico do Centro de Atendimento Socioeducativo em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\n\r\nArt. 38 - É vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa aos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção do CENSE CAMPOS, bem como da Direção-Geral do DEGASE.\r\n\r\nArt. 39 - Sem prejuízo ao disposto neste regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa no Centro de Atendimento Socioeducativo, no caso da Medida Socioeducativa de Internação, é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Assistência à Diversidade Humana\r\n\r\nArt. 40 - Toda prática socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.\r\n\r\nArt. 41 - As ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e auto respeito.\r\n\r\nArt. 42 - A assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por comissões específicas a serem instituídas a partir de demandas identificadas pelos profissionais da socioeducação do DEGASE e demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assegurando o acesso aos direitos a partir da diversidade específica.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Atendimento aos(às) Socioeducandos(as) LGBT (Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual e Transgênero)\r\n\r\nArt. 43 - A Atenção aos (às) socioeducandos (as) LGBT, no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\n\r\nArt. 44 - Aos(às) socioeducandos(as) LGBT será garantido o uso do nome social nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011, atentando para os dispositivos legais elencados na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil em vigor, respeitando os ditames acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero.\r\n\r\nI - Para efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”.\r\n\r\n§ 2º - Os registros e/ou documentos internos relativos aos(às) socioeducandos(as) deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos, em atenção ao preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n\r\n§ 3º - O nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores(as) no chamamento dos(das) socioeducandos(as) durante todo o processo de cumprimento de medida no DEGASE, independente do Centro de Atendimento de cumprimento da medida socioeducativa, observando o preconizado no caput acerca da capacidade civil dos(as) adolescentes.\r\n\r\nArt. 45 - O acautelamento e o cumprimento da medida socioeducativa se dará nos Centros de Atendimento Socioeducativo e levará em conta o interesse do(a) jovem atendido(a), em acordo com a identidade de gênero, salvaguardando sua integridade física e mental.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de impossibilidade deste, deve-se assegurar o respeito à identidade de gênero dentro dos Centros de Atendimento Socioeducativo, salvaguardando a integridade física destes(as) socioeducandos(as) na organização dos alojamentos.\r\n\r\nArt. 46 - Ao(À) socioeducando(a) LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada.\r\n\r\n§ 1º - Nos Centros de Atendimento Socioeducativo femininos será facultado o uso de adornos, salvaguardada a segurança.\r\n\r\n§ 2º - Nos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação será facultado o uso do uniforme masculino ou feminino, em atenção a identidade de gênero autodeclarada.\r\n\r\nArt. 47 - A revista do(a) adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\n\r\n§1º - Caberá ao Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um agente de segurança socioeducativa masculino e um feminino, para realização da revista, com a anuência dos servidores, sendo facultado(a) ao(à) socioeducando(a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\n\r\n§2º - Os (as) socioeducandos(as) LGBT serão revistados(as) seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança do DEGASE, sem nenhuma discriminação.\r\n\r\nArt. 48 - Aos (às) socioeducandos(as) LGBT será garantido atenção integral especializada à saúde.\r\n\r\nArt. 49 - Os (as) socioeducandos(as) transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados/as a órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à harmonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 50 - Às (aos) socioeducandos(as) LGBT será garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do DEGASE, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa.\r\n\r\nArt. 51 - O DEGASE, através de Comissão Permanente, deverá acompanhar, monitorar e avaliar assuntos pertinentes à diversidade sexual e de gênero, bem como garantir a implementação de mecanismos que resguardem o acesso aos direitos e à integridade física e psíquica desses/as adolescentes, sem que isso promova segregações e/ou violações.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será composta por representantes da CSINT, CEMSE, CSIRS, CECEL e demais profissionais qualificados na referida temática.\r\n\r\nArt. 52 - A Comissão, através da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE, deverá garantir a formação inicial e continuada aos(às) profissionais dos Centros de Atendimento Socioeducativo, considerando os princípios de igualdade e não discriminação na perspectiva dos direitos humanos, em relação à orientação sexual e identidade de gênero.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, CULTURAL, ESPORTIVA E AO LAZER\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 53 - A educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\n\r\nArt. 54 - O trabalho socioeducativo no CENSE CAMPOS, e por consequência no DEGASE tem por referência o princípio da educação integral compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade: cognitiva, afetiva, ética e corporal. Dessa forma, deverá contemplar, além da escolaridade e profissionalização, o desenvolvimento das práticas artísticas, culturais, esportivas e de lazer, oportunizando aos educandos a apropriação crítica da leitura de sua realidade e a consciência de seu potencial como ser individual e coletivo.\r\n\r\nArt. 55 - O atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento das medidas socioeducativas no CENSE CAMPOS tem por princípios:\r\n\r\nI - a prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\n\r\nII - a escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução crítica de projetos de vida e à garantia de direitos;\r\n\r\nIII - a progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;\r\n\r\nIV - o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\n\r\nV - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;\r\n\r\nVI - a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\n\r\nVII - o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens;\r\n\r\nVIII - o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, diversidade sexual e de gênero;\r\n\r\nIX - a gestão democrática;\r\n\r\nX - a interlocução e cooperação constantes entre os gestores e servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo e da Unidade Escolar.\r\n\r\n§ 1° - Deve-se priorizar no cumprimento da medida socioeducativa o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. Durante o cumprimento de qualquer das medidas socioeducativas aplicáveis, bem como após a extinção destas.\r\n\r\n§ 2° - Nenhum adolescente poderá ser privado deliberadamente de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo, após identificada situação que comprometa a segurança do adolescente ou demais integrantes da comunidade socioeducativa, devendo este procedimento ter o aval da Equipe de Referência. Devendo a equipe técnica de referência avaliar a melhor maneira de garantir a continuidade do estudo.\r\n\r\nArt. 56 - O atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.\r\n\r\nParagrafo Único - Para a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas o sistema socioeducativo deve:\r\n\r\nI - definir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;\r\n\r\nII - formalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE;\r\n\r\nIII - participar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do SINASE;\r\n\r\nIV - observar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE ligados ao campo educacional;\r\n\r\nV - manter interlocução constante entre os programas de atendimento socioeducativo e a escola;\r\n\r\nVI - disponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, a documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial, para subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individual de Atendimento;\r\n\r\nVII - fortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n\r\nVIII - articular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializem e complementem as experiências educacionais em curso;\r\n\r\nIX - manter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável; \r\n\r\nX - articular o Plano Individual de Atendimento (PIA) com as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares, com o projeto institucional e com o Projeto Político Pedagógico do CENSE CAMPOS.\r\n\r\nArt. 57 - O Projeto Político Pedagógico do Centro de Atendimento Socioeducativo de internação e da escola inserida no respectivo centro deverão ser elaborados em concomitância, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.\r\n\r\nArt. 58 - O Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro e no Projeto Pedagógico Institucional (PPI), em consonância com o Manual de Parâmetros Mínimos para Construção de PPP do DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser elaborado com a participação de membros da equipe multidisciplinar, dos adolescentes, familiares e parceiros.\r\n\r\nArt. 59 - O SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos socioeducandos. Todos os campos das abas da Pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela equipe técnica de pedagogia.\r\n\r\nArt. 60 - Toda suspensão de atividades educacionais no CENSE CAMPOS deverá ser comunicada formalmente pelo diretor da Unidade Socioeducativa para a direção da escola e a coordenação competente.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a direção do CENSE CAMPOS deverá também comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao juízo competente pela execução da medida.\r\n\r\n§ 2° - A impossibilidade de comparecimento dos socioeducandos às atividades educacionais, por qualquer razão, também deverá ser comunicada pela direção da Unidade Socioeducativa à escola.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Fluxo de Atendimento Educacional\r\n\r\nArt. 61 - O atendimento educacional do socioeducando, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo:\r\n\r\nI - entrevista inicial com o socioeducando orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa do socioeducando, família e demais atores;\r\n\r\nII - inserção e acompanhamento na Rede Oficial de Ensino;\r\n\r\nIII - sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\n\r\nIV - inserção dos socioeducandos em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos;\r\n\r\nV - acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\n\r\nVI - organização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pelo socioeducando, com prioridade da escolarização;\r\n\r\nVII - construção conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade- série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida do socioeducando quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estes não apresentarão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento;\r\n\r\nVIII - comunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e demais instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) do adolescente do Centro de Atendimento Socioeducativo, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - Todo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia e registrado no SIIAD, com data, nome completo do socioeducando e assunto, com a devida identificação legível do profissional.\r\n\r\n§ 2º - As observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\n\r\nArt. 62 - A inserção e acompanhamento na rede oficial de Ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\n\r\nI - levantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\n\r\nII - realização de matrícula do socioeducando;\r\n\r\nIII - inserção do socioeducando em políticas públicas que garantam a frequência escolar;\r\n\r\nIV - acompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\n\r\n§ 1º - A inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada no CENSE CAMPOS. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED) e a Direção da Unidade, que oficiará ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\n\r\n§ 2° - A matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.\r\n\r\n§ 3º - Na falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\n\r\n§ 4° - Nos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, o pedagogo deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à direção desta Unidade de Socioeducação.\r\n\r\n§ 5° - O CENSE CAMPOS deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.\r\n\r\n§ 6° - A matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n§ 7° - Para adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse.\r\n\r\n§ 8º - A ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários.\r\n\r\n§ 9º - O pedagogo incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\n\r\n§ 10 - Deverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento do socioeducando da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\n\r\nArt. 63 - A inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo:\r\n\r\nI - no atendimento inicial do socioeducando a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\n\r\nII - a equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao socioeducando a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\n\r\nIII - a equipe técnico-pedagógica do CENSE CAMPOS será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento do socioeducando no local da realização das atividades;\r\n\r\nIV - a equipe técnico-pedagógica após inserção do socioeducando na atividade profissionalizante deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\n\r\nV - a equipe técnica de referência deverá registrar regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando todos os atendimentos na área profissionalizante sendo considerados os diversos aspectos da sua participação;\r\n\r\nVI - todos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário do socioeducando;\r\n\r\nVII - a equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito ao Centro de Capacitação Profissional (Divisão de Profissionalização - DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora no primeiro dia útil subsequente ao fato o motivo da infrequência do socioeducando nos cursos profissionalizantes e profissional bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\n§ 1º - O CENSE CAMPOS deverá disponibilizar ao adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa, havendo disponibilidade, oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida.\r\n\r\n§ 2º - As oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais desta Unidade de Socioeducação e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes.\r\n\r\n§ 3° - A qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária.\r\n\r\n§ 4º - A seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse do socioeducando, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida.\r\n\r\n§ 5º - A equipe técnico-pedagógica de referência do socioeducando deverá orientá-lo acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade.\r\n\r\n§ 6º - Quando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), esta Unidade de Socioeducação terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas.\r\n\r\n§ 7º - O socioeducando poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários.\r\n\r\n§ 8º - É vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança do socioeducando ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão à Direção desta Unidade de Socioeducação e à equipe de referência.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer\r\n\r\nArt. 64 - A inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo:\r\n\r\nI - a equipe técnica deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento inicial, as opções de atividades oferecidas pelo CENSE CAMPOS, facilitando o acesso às mesmas;\r\n\r\nII - a equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;\r\n\r\nIII - a equipe técnico-pedagógica deverá comunicar â Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, descumprimento ou substituição de medida;\r\n\r\nIV - os encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;\r\n\r\nV - as oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais desta Unidade de Socioeducação e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\n\r\nVI - quando a oferta de cursos partir da DICEL, o Centro de Socioeducação terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para encaminhar os dados dos socioeducandos que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\n\r\nVII - este Centro de Atendimento Socioeducativo deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;\r\n\r\nVIII- o socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\n\r\nIX - a participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de avaliação da Medida Socioeducativa.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a privação da frequência às atividades esportivas, culturais e de lazer, exceto quando comprometer a segurança dos socioeducandos, cabendo esta decisão à Direção deste Centro de socieducação e a equipe de referência, ou quando deliberado pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n\r\nArt. 65 - Todo profissional que atuar no CENSE CAMPOS em atividades educacionais deverá passar por capacitação e/ou ambientação.\r\n\r\nArt. 66 - Nenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o artigo 19, inciso I da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 67 - Os gestores desta Unidade de Socioeducação, bem como as Coordenações e Divisões do DEGASE, têm autonomia para buscar parcerias e convênios para a realização de projetos, cursos, oficinas, atividades esportivas, culturais e de lazer. Todas as parcerias e convênios, ainda que realizadas sem ônus, deverão ser encaminhados à Gerência de Projetos (GEPRO), para a viabilização, formalização e monitoramento das mesmas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores desta Unidade de Socioeducação, bem como as Coordenações e Divisões, deverão endereçar à GEPRO um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada a análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Grupo de Apoio à Educação (GAE)\r\n\r\nArt. 68 - O Grupo de Apoio à Educação (GAE) será composto por agentes de segurança socioeducativos e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de internação provisória e internação às atividades educacionais, em acordo com os seguintes objetivos específicos:\r\n\r\nI - propiciar a assiduidade e pontualidade dos socioeducandos às atividades de escolarização, profissionalização, culturais, esportivas e lazer;\r\n\r\nII - assegurar que os socioeducandos participem das atividades sociopedagógicas nos devidos espaço físicos estabelecidos;\r\n\r\nIII - estabelecer permanente diálogo, integração e interlocução com a equipe técnica e demais profissionais das equipes interdisciplinares (agentes de segurança socioeducativos, docentes, artífices, instrutores e gestores), a fim de que tais informações constem no PIA e nos relatórios pedagógicos;\r\n\r\nIV - preencher relatório diário que seguirá modelo previamente elaborado pelo DEGASE, com as atividades pedagógicas diárias e quaisquer intercorrências (faltas, impontualidades, indisciplinas) dos socioeducandos e ausências dos profissionais nas atividades, para ciência das equipes;\r\n\r\nV - adotar medidas de segurança, fazendo os devidos encaminhamentos, em casos de risco à integridade física, psicológica e moral de socioeducandos e profissionais;\r\n\r\nVI - monitorar o local das atividades pedagógicas quando da presença de socioeducandos nos referidos espaços físicos (escola, quadra, biblioteca e oficinas profissionalizantes) e outros destinados a estes fins;\r\n\r\nVII - acionar os demais agentes de segurança socioeducativos quando da necessidade de medidas de segurança mais intensa e emergencial;\r\n\r\nVIII - intervir nas situações-limite (brigas, agressões, quebradeira, fugas ou outras ocorrências irregulares) que ocorram nas atividades sociopedagógicas;\r\n\r\nIX - reforçar o diálogo permanente com os socioeducandos, sendo vedado tratamento vexatório ou degradante contra os mesmos;\r\n\r\nX - responsabilizar-se pela condução, inclusive retirada e retorno dos socioeducandos aos devidos alojamentos após as atividades sociopedagógicas;\r\n\r\nXI - comunicar por escrito ao gestor imediato deste Centro de Atendimento Socioeducativo, os casos de impontualidade reiterada dos socioeducandos às atividades, tendo em vista o não cumprimento da rotina de horários (atrasos de refeições e outros que por ventura dificultem o bom andamento das atividades);\r\n\r\nXII - participar da elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos do CENSE CAMPOS e Unidade Escolar, buscando maior integração das ações;\r\n\r\nXIII - assegurar que todos os socioeducandos sejam chamados por seus devidos nomes e não por números, nos espaços sociopedagógicos, sendo vedada menção ao ato infracional e ao suposto pertencimento a algum tipo de grupo, organização ou facção;\r\n\r\nXIV - participar dos conselhos de classe e demais eventos promovidos pela Unidade Escolar, cursos, oficinas, atividades culturais e esportivas.\r\n\r\n§ 1° - Nenhuma atividade educativa será suspensa devido a inexistência do GAE.\r\n\r\n§ 2º - A participação no GAE envolverá avaliação de perfil do profissional, anuência do servidor e estará subordinado à Direção desta Unidade.\r\n\r\n§ 3º - O GAE não exime os demais agentes de segurança socioeducativos de exercerem as atribuições inerentes ao cargo.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA SAÚDE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Política de Assistência e de Saúde\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas disposições Gerais\r\n\r\nArt. 69 - A atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementaridade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, acompanhamento de saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Assistência à Saúde Integral\r\n\r\nArt.70- As ações de saúde a serem realizadas no CENSE CAMPOS devem corresponder ao nível de atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na PNAISARI e demais legislações.\r\n\r\n§1º - Quaisquer dificuldades encontradas para realizar as ações previstas e pactuadas no Plano Operativo Municipal (POM) deverão ser informadas pelo diretor deste Centro de Socioeducação, à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social (CSIRS) do DEGASE.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser comunicado pelo diretor do CENSE CAMPOS, ao Juízo competente, qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada ao socioeducando.\r\n\r\nArt.71 - São ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem realizadas por este Centro de Socieducação:\r\n\r\nI - ações em saúde sexual e reprodutiva: abordagem sindrômica, aconselhamento e triagem de IST's, testagem para HIV, hepatites e sífilis, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\n\r\nII - ações em saúde no acompanhamento do crescimento e desenvolvimento físico e psicossocial: avaliação nutricional na admissão do socioeducando e periodicamente, orientação nutricional, educação em saúde para os socioeducandos e servidores visando à promoção de saúde, rodas de conversas envolvendo os socioeducandos e familiares;\r\n\r\nIII - ações em saúde bucal: anamnese e exame clínico, educação em saúde oral, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (controle da placa bacteriana), instrução sobre higiene bucal e autoexame da boca;\r\n\r\nIV - ações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\n\r\nV - ações em educação em saúde: prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação;\r\n\r\nVI - ações de controle de agravos: controle de agravos previsto pela Portaria MS/SVS nº 05, de 21 de fevereiro de 2006, enfatizando os que são mais comuns entre o público-alvo, tais como hepatites, dermatoses/parasitoses, tuberculose e outras pneumopatias, hanseníase, parotidite e outros, e caso seja identificado algum tipo destes agravos, é necessário realizar a notificação no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) municipal para que se inicie ações de bloqueio e/ou profilaxia conforme o agravo em questão;\r\n\r\nVII - ações de imunização: manter e aperfeiçoar cronograma mensal de Imunização de rotina para o socioeducando de Internação na Unidade, que garanta oferta do esquema básico de vacinação do Ministério da Saúde para a faixa etária, mantendo as vacinas atualizadas tanto dos socioeducandos quanto dos servidores, contribuindo, desta forma, para prevenção de agravos imunopreveníveis;\r\n\r\nArt. 72 - São ações de assistência e reabilitação:\r\n\r\nI - ações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das IST's. Além dos testes para HIV, hepatites e sífilis, outros exames podem ser necessários, dessa forma os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor masculino ou algum caso que necessitar de atendimento específico, serão encaminhados para as unidades de saúde referenciadas para este atendimento;\r\n\r\nII - ações em saúde no crescimento e desenvolvimento: acompanhamento de alterações no desenvolvimento, atendimento ambulatorial, prescrição de dietas de acordo com os diagnósticos nutricionais, solicitação de exames laboratoriais, atendimento médico e de enfermagem para avaliação das alterações apresentadas relacionadas ao desenvolvimento do socioeducando;\r\n\r\nIII - ações de saúde bucal: raspagem supra e sub gengival, restauração de dentes anteriores e posteriores, exodontia, procedimentos de pequenas cirurgias, atendimento das urgências odontológicas, encaminhamento para os CEO's para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros que estiverem além dos recursos existentes no Cense);\r\n\r\nIV - ações de saúde mental: acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPSI e emergência);\r\n\r\nV - ações de imunização: garantir bloqueio vacinal (quando necessário) e vacinação de Campanha Nacional do MS e/ou Municipal conforme faixa etária estabelecida, considerando a particularidade do adolescente de Internação Provisória e de Internação na Unidade de forma a garantir o maior número de imunização possível dentro da realidade de rotatividade desse público-alvo;\r\n\r\nVI - abordagem e manejo das condições clínicas mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis;\r\n\r\nVII - ações de acesso a fluxo na rede de atenção à saúde: acesso a rede de atenção básica, de média e de alta complexidade, com marcação de consultas, exames ou qualquer outro procedimento, de acordo com a solicitação médica, de enfermagem ou de outro profissional de saúde, assim como solicitação de medicamentos básicos e psicotrópicos.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações emergenciais serão garantidas pelos serviços de emergência de referência a este Centro de Socioeducação. Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial, será realizado o acionamento imediato do Serviço de Emergência em Casa do município, registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando pelo agente de segurança socioeducativa para o serviço de emergência de referência, também devidamente registrado no Livro de Ocorrência da Unidade.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Organização do Serviço de Saúde\r\n\r\nArt. 73 - A saúde é um direito fundamental e indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que podem ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.\r\n\r\n§ 1º - O Centro de Socioeducação deve possuir as instalações e equipe de saúde básica necessárias, de acordo com o estabelecido na PNAISARI (Portaria nº 1082/2014) e de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município através do Plano Operativo Estadual (POE), que contempla o Plano Operativo Municipal (POM).\r\n\r\n§ 2º - Os estabelecimentos de saúde que atenderem a esta política e suas equipes deverão obrigatoriamente estar cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.\r\n\r\n§ 3º - O Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.\r\n\r\n§ 4º - Os agravos de saúde do socioeducando, que requeiram uma atenção mais complexa, ou que sejam de gravidade, deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas:\r\n\r\nI - à família, pela equipe técnica de saúde ou pela direção do CENSE CAMPOS;\r\n\r\nII - ao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça, pela Direção do CENSE CAMPOS;\r\n\r\n§ 5º - A Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção do CENSE, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\n\r\nI - notificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\nII - colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIII - laudo médico ou odontológico;\r\n\r\nIV - na defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores;\r\n\r\nV - revelação de fato sigilosa pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducandos com conhecimento do mesmo.\r\n\r\n§ 6º - Os responsáveis pelo socioeducando deverão receber informações sobre situação de saúde, assim como tantas outras que forem julgadas necessárias quando do desligamento do adolescente da medida socioeducativa.\r\n\r\nArt. 74 - Todos os atendimentos realizados neste centro de Socieducação e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas e aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente (PAS), físico e eletrônico, quando houver.\r\n\r\nArt. 75 - Os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes Técnicas de Saúde e de Enfermagem.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Encaminhamento para a Rede Externa de Saúde\r\n\r\nArt. 76 - Nos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativa e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram nos Centros descobertos de atendimento.\r\n\r\nArt. 77 - O socioeducando submetido à internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios.\r\n\r\nArt. 78 - O uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducando deve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, por escrito, conforme Súmula vinculante 11 do STF.\r\n\r\nArt. 79 - Os socioeducandos com risco previsível de resgate ou fuga deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\n\r\nArt. 80 - Os atendimentos que não configuram emergência serão agendados na Rede SUS, seguindo o fluxo de marcação pelo Núcleo de Controle e avaliação da rede municipal. Após a marcação será repassada a programação ao diretor deste Centro de Socioeducação, para que seja efetuado o transporte do socioeducando no dia e no local programado, não havendo obrigatoriedade do profissional de saúde para acompanhamento, salvo às situações de média e alta complexidade.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Incapacidade para o cumprimento da medida socioeducativa\r\n\r\nArt. 81 - Os profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida no CENSE CAMPOS, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\n\r\nArt. 82 - No CENSE CAMPOS, a equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência nesta Unidade de Socioeducação.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde\r\n\r\nArt. 83 - É obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria nº 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde Integral e Reinserção Social do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde deverá ser realizado pelo serviço de saúde deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 84 - Os indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) deste Centro de Atendimento Socioeducativo serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\n\r\nArt. 85 - O Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá definir um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.\r\n\r\nArt. 86 - O monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde da PNAISARI devem acontecer através de formulários que devem ser preenchidos de forma compartilhada e dialogada entre os gestores da saúde e da socioeducação da PNAISARI. São três formulários a serem enviados semestralmente (1º e 2º semestres de cada ano):\r\n\r\nI - um deve ser preenchido pela Gestão Estadual da PNAISARI, de forma dialogada;\r\n\r\nII - o outro pertence a Gestão Municipal da PNAISARI, devendo ser preenchido pelo gestor municipal de saúde e de socioeducação;\r\n\r\nIII - o último formulário com os Indicadores de Saúde para Adolescentes em Atendimento Socioeducativo deve ser preenchido pelos responsáveis pelas ações de saúde dos socioeducandos nos atendimentos do CENSE PMHA.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Assistência à Saúde Mental\r\n\r\nArt. 87 - A Assistência à Saúde Mental no CENSE CAMPOS deve ser realizada a todos os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem algum transtorno mental e /ou sofrimento psíquico, decorrentes ou não do uso de substâncias psicoativas.\r\n\r\n§ 1º- O Núcleo de Saúde Mental é um espaço de acolhimento, escuta, cuidado e vinculação diferenciada, observando o princípio de proteção integral, bem como, a promoção, a prevenção e recuperação em saúde mental.\r\n\r\n§ 2º- As ações implementadas pela Equipe de Referência em Saúde Mental do CENSE CAMPOS devem ser norteadas pelas diretrizes de linha de cuidado, em consonância com a lei 10.216/2001 e a Portaria MS nº 1082, de 23 de maio de 2014, considerando a relevância do acolhimento e da escuta dos sujeitos em cumprimento de medida socioeducativa, cujos os discursos desvelam vivências e trajetórias que apontam aspectos essenciais para a construção do plano individual e pactuação de proposições com os adolescentes, não se restringindo à dimensão do ato infracional, além de acompanhamento e encaminhamentos em articulação com a rede de atenção integral à saúde do adolescente.\r\n\r\nArt. 88 - O CENSE CAMPOS deve contar com Equipe em Referência em Saúde Mental, com formação mínima constituída por psicólogo, assistente social, psiquiatra, enfermeiro, terapeuta ocupacional, musicoterapeuta e oficineiro.\r\n\r\n§ 1º - São considerados “oficineiros”, os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas.\r\n\r\n§ 2º - A equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial - CAPS Infanto juvenil, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\n\r\n§ 3º - Os atendimentos feitos pela Equipe multidisciplinar do CAPSi aos adolescentes poderão ser realizados nas dependências do CENSE CAMPOS ou no dispositivo, de acordo com a necessidade do caso, o PTS (Projeto Terapêutico Singular) e considerando principalmente a integridade física e psíquica do adolescente.\r\n\r\nI - a Equipe de Referência em Saúde Mental do CENSE CAMPOS encaminhará os casos à equipe multidisciplinar do CAPS Infanto Juvenil para avaliação e acompanhamento incluindo a família nas estratégias de cuidado;\r\n\r\nII - a equipe de Referência em Saúde Mental do CENSE CAMPOS deve promover reuniões para estudo de caso e/ou pontuação das demandas, adequação das ações e replanejamento das atividades;\r\n\r\nIII - os socioeducandos do CENSE CAMPOS em sofrimento psíquico e/ou com transtornos mentais decorrentes ou não de uso de substancias psicoativas poderão receber atendimento psicossocial da equipe do CAPSi de acordo com agendamento e comunicação prévia à Direção do CENSE CAMPOS, para melhor organização da logística, a fim de realizar o atendimento de forma plena e eficaz.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Acesso e Uso de Medicamentos\r\n\r\nArt. 89 - Os medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação.\r\n\r\nI - a dispensação dos medicamentos serão realizadas mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos, no CENSE CAMPOS. Sendo solicitados periodicamente à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE) e em caso de falta serão solicitados à rede estadual de saúde. Vale para os medicamentos básicos e psicotrópicos;\r\n\r\nII - a solicitação de medicamentos e insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos do CENSE CAMPOS, à farmácia do DEGASE na medida de sua necessidade, a fim de cobrir os tratamentos efetuados neste Centro de Socioeducação, salvaguardando assim, a saúde dos adolescentes em cumprimento de medida neste CENSE.\r\n\r\nArt. 90- Somente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe Técnica ou profissional designado pela Direção do CENSE CAMPOS, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem desta Unidade, sendo necessária a reavaliação do socioeducando pelo médico deste Centro Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 91 - No CENSE CAMPOS, a separação e controle da medicação devem ser de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\n\r\n§ 1º - A medicação será ministrada ao socioeducando pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica, sempre acompanhada por um agente de segurança socioeducativa destacado no dia para esta finalidade.\r\n\r\n§ 2º - O local adequado para a administração de medicamentos e demais atendimentos de enfermagem deve ser no posto de enfermagem. A ministração de medicamentos em outro lugar é medida de exceção. Entretanto, havendo esta necessidade, o adolescente será trazido à porta ou fora a porta do alojamento, devendo a enfermagem sempre ser acompanhada pelo Agente de segurança socioeducativa. O local deve ter iluminação adequada para o referido procedimento e os adolescentes estarem devidamente vestidos.\r\n\r\n§ 3º - Na ausência da equipe de enfermagem os medicamentos serão administrados pelo próprio socioeducando, conforme orientação médica, com o apoio dos Agentes de Segurança Socioeducativos designados pela direção para esta finalidade. Neste caso, o Agente de segurança socioeducativa acompanhará o processo de tomada de medicamento realizado pelo próprio adolescente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 92 - A segurança deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no socioeducando o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 93 - As diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE estão elencadas no Plano de Segurança Socioeducativa, que tem como objetivo a organização de procedimentos a serem realizados, sob dois aspectos: a PREVENÇÃO E INTERVENÇÃO.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nSeção I \r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 94 - A disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constitui condição imprescindível para se atingir os objetivos da internação provisória e da medida socioeducativa de internação, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada.\r\n\r\nArt. 95 - O Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.\r\n\r\nArt. 96 - Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º - As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - O socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\n\r\n§ 3º - São vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\n\r\n§ 4º - São proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades artísiticas, culturais e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde, salvo disposição do artigo 120 deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\n\r\n§ 6º - A aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando.\r\n\r\n§ 7° - Sempre que cabível, o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita, deverão ser priorizadas.\r\n\r\nArt. 97 - Na instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 98 - O poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pelo Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 99 - É expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares\r\n\r\nArt. 100 - As infrações disciplinares nos Centro de Atendimento Socioeducativo classificam-se em leves, médias e graves.\r\n\r\nArt. 101 - Pune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente a consumada, porém de forma diminuída.\r\n\r\nArt. 102 - O socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\n\r\nArt. 103 - Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\n\r\nI - por coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior;\r\n\r\nII - em legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\n\r\nArt. 104 - Consideram-se infrações disciplinares leves:\r\n\r\nI - transitar sem autorização pelas dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo e lugares que complementem a socioeducação;\r\n\r\nII - comunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento;\r\n\r\nIII - adentrar em alojamento alheio no Centro de Atendimento Socioeducativo sem autorização do socioeducador ou da Direção do Centro;\r\n\r\nIV - recusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado, sem justificativa;\r\n\r\nV - recusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nVI - manusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam ao Centro de Atendimento Socioeducativo, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\n\r\nVII - ter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, resguardado o artigo 124 do ECA e o previsto no capítulo II deste Regimento, intitulado “Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando”;\r\n\r\nVIII - negociar ou transacionar alimentos fornecidos pelo Centro de Atendimento Socioeducativo com os socioeducandos.\r\n\r\nIX - prejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\n\r\nX - manter em sua posse correspondência, que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n\r\nXI - levar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\n\r\nXII - não trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo para este fim; \r\n\r\nXIII - coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\n\r\nArt. 105 - Consideram-se infrações disciplinares médias:\r\n\r\nI - impedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\n\r\nII - portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida por este Regimento interno ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização.\r\n\r\nIII - negociar e transacionar medicamentos;\r\n\r\nIV - trocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da Direção do Centro;\r\n\r\nV - remeter correspondência, que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n\r\nVI - impedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do Centro de Atendimento Socioeducativo, de qualquer forma;\r\n\r\nVII - provocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\n\r\nVIII - danificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIX - jogar lixo ou dejetos nos corredores, fora das janelas e áreas comuns;\r\n\r\nX - praticar atos similares à agressão, com outro socioeducando, mesmo com o consentimento deste;\r\n\r\nXI - deixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\n\r\nXII - deixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura;\r\n\r\nXIII - praticar atos contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional; \r\n\r\nXIV - coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar media.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\n\r\nArt. 106 - Consideram-se infrações disciplinares graves:\r\n\r\nI - participar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\n\r\nII - induzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se;\r\n\r\nIII - receber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja neste Centro de Atendimento Socioeducativo bebida alcoólica, substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;\r\n\r\nIV - praticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\n\r\nV - confeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\n\r\nVI - portar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\n\r\nVII - arremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não; \r\n\r\nVIII - recusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n\r\nArt. 107 - Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nos Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda infração disciplinar que resultar numa sanção para o socioeducando deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n\r\nArt. 108 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas;\r\n\r\nIV - troca de alojamentos;\r\n\r\nV - reparação do dano;\r\n\r\nVI - suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n\r\nArt. 109 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\n\r\nIV - troca de alojamentos;\r\n\r\nV - suspensão do horário de televisão/cine literário;\r\n\r\nVI - suspensão de rádio;\r\n\r\nVII - redução do horário de atividades complementares livres;\r\n\r\nVIII - suspensão do benefício de visita extra;\r\n\r\nIX - suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais;\r\n\r\nX - reparação do dano. \r\n\r\n§ 1º - A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de suspensão do benefício de visita extra (acolhimento familiar) e da suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas poderá ser cumprida após a comunicação prévia à família. Nestes casos, o Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\n\r\nArt. 110 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\n\r\nIV - troca de alojamentos;\r\n\r\nV - suspensão do horário de televisão/ cineclube;\r\n\r\nVI - redução do horário de atividades complementares livres;\r\n\r\nVII - suspensão do horário de atividades complementares livres;\r\n\r\nVIII - suspensão do benefício de visita extra;\r\n\r\nIX - suspensão do pertence de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas;\r\n\r\nX - reparação do dano;\r\n\r\nXI - suspensão da visita íntima.\r\n\r\n§ 1º - A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de suspensão do benefício de visita extra e da suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas poderá ser cumprida após a comunicação prévia à família. Nestes casos, o Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\n\r\nArt. 111 - É vedada aplicação de sanção coletiva.\r\n\r\nArt. 112 - É vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, de acordo com os artigos 120 e 121 deste Regimento Interno, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de separação deverão ser encaminhados ao CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 113 - Na aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, e considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\n\r\n§ 1º - Na escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - Deverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos.\r\n\r\n§ 3º - O CAD poderá propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pelo CAD e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\n\r\nArt. 114 - Computa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\n\r\nArt. 115 - São circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\n\r\nI - primariedade em infração disciplinar;\r\n\r\nII - bom comportamento no curso do cumprimento da MSE no CENSE CAMPOS;\r\n\r\nIII - transtorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde;\r\n\r\nIV - assiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas no artigo 96, § 4°;\r\n\r\nV - bom desempenho nas metas do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n\r\nVI - ter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\n\r\nVII - comprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\n\r\nVIII - agido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\n\r\nIX - confessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\n\r\nX - prontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\n\r\nArt. 116 - São circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando:\r\n\r\nI - reincidência em infrações disciplinares;\r\n\r\nII - cometido por motivo fútil ou torpe;\r\n\r\nIII - facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\n\r\nIV - mediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\n\r\nV - utilizado fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\n\r\nVI - sob efeito de substância psicoativa; \r\n\r\nVII - em concurso de pessoas.\r\n\r\nArt. 117 - A sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\n\r\nI - promove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\n\r\nII - instiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;\r\n\r\nIII - executa a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa; \r\n\r\nIV - descumprimento do artigo 115, inciso X.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Medida Cautelar\r\n\r\nArt. 118 - O adolescente poderá ser separado dos demais socioeducandos, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, elencadas no § 4º do artigo 96, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outros socioeducandos deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 1º - A medida será determinada pelo Diretor deste Centro de Socioeducação, em decisão fundamentada.\r\n\r\n§ 2º - No curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor deste CENSE ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n\r\n§ 3º - Caso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final da CAD, o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo, é facultado ao Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo, ou, em sua ausência, o Coordenador de Plantão, ou, na ausência deste, a Equipe de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os adolescentes dos alojamentos envolvidos e/ou suspender o uso de televisão e rádio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 119 - O Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá solicitar a transferência do socioeducando em medida cautelar caso existam riscos para o mesmo, para os demais socioeducandos ou para o Centro de Atendimento Socioeducativo, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\n\r\nArt. 120 - O Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento do socioeducando conforme disposto no § 2º, artigo 16, da lei 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto no artigo 118 deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - O Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE).\r\n\r\n§ 2º- Deverá o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas o Juízo competente, o Ministério Público e o Defensor do socioeducando, observando o que dispõe o § 2º, do artigo 48 da Lei nº 12.594/2012.\r\n\r\n§ 3º- O Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos incisos anteriores deste artigo, bem como, mantê-lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação.\r\n\r\nArt. 121 - A aplicação da medida cautelar não exime o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo de determinar a apuração do fato.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar\r\n\r\nArt. 122 - A Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa, bem como a responsabilização dos adolescentes envolvidos.\r\n\r\nArt. 123 - A Comissão de Avaliação Disciplinar será designada por ato da Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Centro de Atendimento Socioeducativo registrar em livro próprio a abertura da CAD, com a devida composição, bem como a sua conclusão.\r\n\r\nArt. 124 - No CENSE CAMPOS a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n\r\nI - 1(um) da Direção do Centro que exercerá a sua presidência;\r\n\r\nII - 1(um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica;\r\n\r\nIII - 1 (um) agente de segurança socioeducativa do Centro.\r\n\r\n§ 1º - Constituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo um suplente para o ato.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência que por ventura surgirem até o término do plantão dos socioeducadores.\r\n\r\n§ 3º - É de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão.\r\n\r\n§ 4º - É de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo do Centro de Atendimento Socioeducativo em nenhuma hipótese.\r\n\r\n§ 5º - Poderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 125 - Havendo outra falta disciplinar do mesmo socioeducando no decorrer do procedimento da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), esta conduzirá a apuração da nova falta disciplinar, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\n\r\nArt. 126 - É dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao servidor responsável pelo Centro de Atendimento Socioeducativo do dia, que deverá informar ao Diretor da unidade. O servidor deverá registrar em livro de ocorrência e elaborar Registro Interno de Ocorrência (RIO), que conterá:\r\n\r\nI - o nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es);\r\n\r\nII - o nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s);\r\n\r\nIII - local e hora da ocorrência;\r\n\r\nIV - o ato que lhe é atribuído;\r\n\r\nV - a descrição sucinta dos fatos;\r\n\r\nVI - o rol de testemunhas; \r\n\r\nVII - o(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s).\r\n\r\n§ 1º - A CAD poderá se utilizar de testemunhas, inclusive indicadas pelo socioeducando, para apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 2º - O RIO será entregue ou enviado on-line ao diretor deste Centro de Socioeducação que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar;\r\n\r\n§ 3º - Em se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista no artigo 118, e encaminhará o Registro Interno de Ocorrência (RIO) à Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) que será constituída em até dois dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou caso seja solicitado.\r\n\r\nArt. 127 - Verificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à Comissão de Avaliação Disciplinar que deverá observar:\r\n\r\nI - encaminhar para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível no Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nII - em não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo-se a seguinte ordem:\r\n\r\na) o servidor que subscreveu o comunicado;\r\n\r\nb) as testemunhas indicadas no comunicado;\r\n\r\nc) as testemunhas indicadas pelo adolescente ou seu Defensor.\r\n\r\nIII - o adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvido sempre por último e na presença do seu Defensor;\r\n\r\nIV - notificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o representante familiar do adolescente;\r\n\r\nV - da notificação deve constar obrigatoriamente:\r\n\r\na) a descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente;\r\n\r\nb) a indicação expressa da possibilidade da família constituir defesa técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativa e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido. O referido plano de ação será encaminhado à Equipe de Referência do socioeducando para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando no PAS do socioeducando e dando ciência aos pais ou responsável.\r\n\r\nArt. 128 - A CAD, recebido o RIO, designará data, em até cinco dias, para ouvir o socioeducando, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos.\r\n\r\n§ 1º - Na data designada para instrução, proceder-se-á a tomada de declarações da vítima, a inquirição das testemunhas indicadas pelo socioeducador e as testemunhas indicadas pelo socioeducando, nesta ordem e por último a inquirição do socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - No caso do socioeducando haver sido acautelado em outra Unidade aguardar-se-á o seu retorno para a instauração da CAD.\r\n\r\n§ 3º - No caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este providenciará a instauração de CAD logo após receber o RIO e seus anexos.\r\n\r\nI - caso necessário o Presidente da CAD poderá proceder a oitiva da (s) vítima (s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos.\r\n\r\nII - o Presidente da CAD poderá ainda solicitar ao Diretor deste Centro de Atendimento Socioeducativo onde ocorreu o incidente que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante.\r\n\r\nArt. 129 - Encerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, dará a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até dez minutos e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão.\r\n\r\nI - A decisão poderá:\r\n\r\na) manter ou suspender a medida cautelar;\r\n\r\nb) isentar o socioeducando de responsabilidade; ou\r\n\r\nc) aplicar sanção disciplinar ao socioeducando.\r\n\r\n§ 1º - Em situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do Presidente da Comissão, a Defesa poderá ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão do Conselho proferida na sessão subsequente.\r\n\r\n§ 2º - A fiscalização será exercida pela Direção do CENSE CAMPOS, que poderá indicar socioeducador para acompanhar a execução.\r\n\r\n§ 3º - A decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada socioeducando, separadamente, descrição dos fatos, suas circunstâncias, as condições atenuantes e agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD;\r\n\r\n§ 4º - É vedada a CAD dar ciência da decisão ao socioeducando, ficando esta a cargo da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo ou socioeducador indicado por ela.\r\n\r\n§ 5º - Da decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de no prazo de 03 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em até 10 (dez) dias.\r\n\r\n§ 6º - O contraditório e a ampla defesa serão garantidos com a presença de um técnico ou agente de segurança socioeducativa de referência do socioeducando, que procederá a sua oitiva, a reduzirá a termo, e colherá as assinaturas pertinentes.\r\n\r\nArt. 130 - A Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando determinará as seguintes providências:\r\n\r\nI - dar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal;\r\n\r\nII - anexar cópia da decisão da CAD no PAS;\r\n\r\nIII - dar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente será mencionado em relatório de avaliação e/ou reavaliação a decisão em que foi aplicada sanção disciplinar ao socioeducando.\r\n\r\nArt. 131 - A CAD poderá facultar ao socioeducando que receber sanção disciplinar a opção por prática restaurativa.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada.\r\n\r\nArt. 132 - A qualquer tempo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), identificando possível irregularidade funcional, deverá informar o Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Justiça Restaurativa\r\n\r\nArt. 133 - A Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 134 - O profissional que atuará nos núcleos de justiça restaurativa dos Centros de Atendimento Socioeducativo poderá ser do corpo de funcionários da unidade, exceto membros da CAD.\r\n\r\n§ 1º - Caberá a ESGSE criar e manter banco de dados de facilitadores restaurativos, arregimentados entre servidores do próprio quadro funcional ou designados pelas instituições conveniadas, os quais atuarão com dedicação exclusiva ou parcial, sempre que possíveis auxiliados por equipe técnica de apoio multidisciplinar.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores informarão a CAD o início do processo restaurativo que poderá suspender o procedimento disciplinar.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de não adesão a Justiça Restaurativa os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar.\r\n\r\nArt. 135 - O resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS VISITAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 136 - O socioeducando poderá receber prioritariamente a visita dos pais ou responsáveis legais, dos filhos, dos avós, dos irmãos, da cônjuge ou da companheira (devidamente comprovado mediante documentação ou por meio de autorização judicial), uma vez por semana, em horário (mínimo uma hora) e local apropriado para visitação, definidos pelos gestores deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras pessoas com grau de parentesco diverso do elencado acima poderão ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção do CENSE CAMPOS, considerando as mudanças contemporâneas no contexto sócio-político, os novos arranjos familiares e as orientações do Programa de Atenção às Famílias do DEGASE.\r\n\r\nArt. 137 - As pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica, mediante entrevistas, cadastro e confecção das carteirinhas de autorização de visita.\r\n\r\n§ 1º - Só será permitida a visita de até 03 (três) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas e munidas de documento de identidade com foto.\r\n\r\n§ 2º - A entrada neste CENSE de maiores de 12 (doze) anos até 17 (dezessete) anos para visitação deverá ser realizada com o acompanhamento dos respectivos pais ou responsável legal, precedido da realização do cadastro.\r\n\r\n§ 3º - A entrada neste CENSE de menores de 12 (doze) anos para visitação será realizada em dia diverso da visitação comum, sendo obrigatório o acompanhamento dos pais ou responsáveis legais, ressalvado os filhos menores dos socioeducandos, desde que devidamente registrados (certidão de nascimento) e acompanhados de um responsável legal.\r\n\r\nArt. 138 - Na hipótese de responsáveis legais devidamente identificados, mas ainda não credenciados, será excepcionalmente garantida a visita, mediante autorização da Equipe Técnica e da Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 139 - No primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da confecção da carteirinha de autorização e da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos liberados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista.\r\n\r\nArt. 140 - O visitante previamente credenciado deverá apresentar-se na entrada do Centro de Atendimento Socioeducativo portando documento de identificação com foto.\r\n\r\nArt. 141 - A Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diverso do estabelecido, obedecida a periodicidade prevista no artigo 136 deste Regimento.\r\n\r\nArt. 142 - A revista aos visitantes será feita mediante scanner corporal disponibilizado neste Centro de Atendimento Socioeducativo, excepcionalmente em caso de impossibilidade do uso do aparelho de scanner corporal mencionado acima, os visitantes serão suscetíveis aos procedimentos de revista não vexatória, respeitado a impossibilidade de revista íntima, previstos no Plano de Segurança do DEGASE, para salvaguardar a integridade da unidade, dos socioeducandos e dos servidores.\r\n\r\nArt.143 - Dos visitantes serão retirados quaisquer objetos que possam colocar em risco a integridade física dos adolescentes.\r\n\r\nArt. 144 - As visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE.\r\n\r\nArt. 145 - As visitas serão registradas em livro próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco.\r\n\r\nArt. 146 - O adolescente que for egresso das unidades do DEGASE ou que esteja em cumprimento de medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida ou de semiliberdade, poderá visitar adolescente em cumprimento de medida no CENSE CAMPOS de forma diferenciada, a fim de salvaguardar a integridade física do próprio visitante, bem como do adolescente em cumprimento de medida, mediante autorização da equipe técnica e da direção do CENSE CAMPOS, obedecida as normas contidas neste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 147 - A visitação de pessoa egressa do sistema penitenciário, ou que esteja em cumprimento de pena, será permitida somente para pais ou irmãos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no CENSE CAMPOS, e de forma diferenciada, desde que autorizada pela Equipe Técnica e pela Direção desta Unidade.\r\n\r\nArt. 148 - O Diretor do CENSE CAMPOS poderá solicitar à autoridade judiciária a suspensão temporária ou definitiva do visitante, inclusive dos pais ou responsável legal, se existirem motivos de relevância e fundamentados no prejuízo iminente aos interesses ou segurança do adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa neste Centro de Socioeducação, de terceiros e do próprio Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 149 - As situações não previstas nesta seção serão deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizados pela Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Visita Íntima\r\n\r\nArt. 150 - É direito dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima conforme preconizado no artigo 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\n\r\nParágrafo Único - Este direito será exercido a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÂO E QUANTITATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 151 - A internação do adolescente no Centro de Atendimento Socioeducativo se efetivará apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da Guia de Execução própria, de onde poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente no SIIAD.\r\n\r\n§ 1º - Quando se tratar de internação provisória, o responsável pela inclusão do adolescente no sistema, deverá observar se a ordem judicial determinando a inclusão do adolescente está acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - guia de internação provisória;\r\n\r\nII - cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória;\r\n\r\nIII - cópia da decisão que determinou a internação;\r\n\r\nIV - cópia de documento de identificação do adolescente;\r\n\r\nV - cópia de documento que comprove a data da apreensão;\r\n\r\nVI - cópia do registro de ocorrência;\r\n\r\nVII - certidão atualizada de antecedentes;\r\n\r\nVIII - cópia de estudos técnicos e histórico escolar, se existentes; \r\n\r\nIX - laudo de exame de corpo de delito.\r\n\r\n§ 2º - Caso o adolescente internado ou acautelado provisoriamente receba como medida socioeducativa a internação provisória ou a semiliberdade em audiência, este só deverá retornar à unidade de cumprimento de medida socioeducativa com a guia devidamente instruída.\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser informado via eletrônica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo responsável pela fiscalização da unidade eleita, ao juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição, inclusive para fiscalização da unidade, e à Defesa, a ausência de qualquer dos documentos mencionados neste artigo a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para regularização.\r\n\r\n§ 4º - Os casos de adolescentes encaminhados ao DEGASE em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo ao artigo 171 da Lei nº 8069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que expediu o referido mandado, ao Juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa.\r\n\r\nArt. 152 - Cabe à Coordenação de Medidas Socioeducativas (CEMSE):\r\n\r\nI - de posse da documentação acima mencionada, confirmar o cadastramento do adolescente no SIIAD;\r\n\r\nII - definir a unidade de inserção do adolescente, respeitando a natureza da medida socioeducativa a ele aplicada.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá a CEMSE comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Juízo responsável pela fiscalização do Centro de Atendimento Socioeducativo eleito, ao Juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa, o ingresso do adolescente, bem como o total de socioeducandos internados no referido Centro de Atendimento Socioeducativo e sua capacidade real, no momento da inserção.\r\n\r\nArt. 153 - A escolha do Centro de Atendimento Socioeducativo a ser encaminhado o adolescente deve levar em consideração:\r\n\r\nI - o local da residência do adolescente;\r\n\r\nII - a faixa etária do adolescente; \r\n\r\nIII - a disponibilidade de vaga.\r\n\r\nArt. 154 - O CENSE CAMPOS tem como Comarcas de abrangência os seguintes municípios: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Cardoso Moreira, Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, Cambuci, Itaocara, Italva, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, São José de Ubá, Laje do Muriaé, Natividade, Aperibé, Porciúncula e Varre-Sai.\r\n\r\nArt. 155 - Nos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre Centro de Atendimento Socioeducativo, o diretor do Centro de origem colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnico de referência, membro da direção e membro da escola, manifestação através de relatório. Em havendo concordância do coordenador da CEMSE, o Diretor da Unidade oficiará o Juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - risco iminente de morte do socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nII - risco a integridade física do interno;\r\n\r\nIII - subversões e rebeliões;\r\n\r\nIV - atendimento médico emergencial em unidade especializada;\r\n\r\nV - ato de grande repercussão que comprometa a segurança do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 2º - Nas situações acima, a Direção-Geral do DEGASE ou CEMSE deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao Juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa.\r\n\r\n§ 3º - O DEGASE comunicará as situações previstas no § 2º, no mesmo prazo ali estabelecido, aos Juízos responsáveis pela fiscalização dos Centros envolvidos, aos órgãos do Ministério Público com atribuição para fiscalização dos referidos Centro de Atendimento Socioeducativo, bem como à CDEDICA-Defensoria Pública;\r\n\r\n§ 4º - Dependerão de ordem judicial do Juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos socioeducandos oriundos de outros Estados para os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE.\r\n\r\n§ 5º - A transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos §§ 1º e 2º.\r\n\r\n§ 6º - Nos casos de transferência, deverá a secretaria técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo onde o adolescente estava anteriormente internado:\r\n\r\nI - providenciar seu desligamento no SIIAD no prazo de 24 (vinte e quarto) horas, informando o Centro de Atendimento Socioeducativo destino;\r\n\r\nII - encaminhar em 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos no artigo 9º, § 4º deste Regimento;\r\n\r\nIII - o adolescente só será liberado após conferência realizada ao SIAAD e junto ao posto DETRAN baseado nesta Unidade.\r\n\r\n§ 7º - As transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana.\r\n\r\nArt. 156 - Quando se tratar de adolescentes sem referência familiar com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\r\n\r\n§ 1º - A unidade o conduzirá até às Centrais de recepção e regulação de vagas, no caso da capital, e as unidades das outras comarcas, para o acolhimento que o juizado determinar.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar, cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues a instituição que ficará responsável pelo mesmo.\r\n\r\nArt. 157 - Quando se tratar de adolescentes com determinação judicial de medidas em meio aberto, Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).\r\n\r\n§ 1º - Na substituição de medida de internação e semiliberdade, os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente, cópia do PIA, do último relatório e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias.\r\n\r\n§ 2º - Na internação provisória, os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente cópia da síntese informativa e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias.\r\n\r\n§ 3º - A AMSEG será responsável por monitorar o envio dos documentos referidos nos parágrafos 1º e 2º aos CREAS's.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Recepção do Adolescente no DEGASE\r\n\r\nArt. 158 - Quando do ingresso do adolescente no CENSE CAMPOS, neste momento o agente de segurança socioeducativa deverá recebê-lo, recolher sua documentação, avaliando se está munida de todos os documentos necessários para internação do adolescente, podendo se recusar receber o adolescente caso esteja faltando algum documento, e não havendo impedimento encaminhá-la para a secretaria técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo são responsáveis pela recepção inicial do adolescente, no que concerne as atribuições específicas de cada cargo.\r\n\r\nArt. 159 - A secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, MBA se houver, a guia de internação provisória ou a guia de execução da medida socioeducativa e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, se o mesmo possui ou não RG.\r\n\r\nArt. 160 - A equipe técnica, quando do acolhimento familiar, deverá fazer contato com a família a fim de verificar a necessidade documental do adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade.\r\n\r\nArt. 161 - A equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original e efetuar a atualização dos dados no SIIAD.\r\n\r\nArt. 162 - No caso do socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar a certidão de nascimento e encaminhá-lo ao posto de identificação de referência do Centro de Atendimento Socioeducativo, para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade.\r\n\r\nArt. 163 - Se o socioeducando necessitar, por algum motivo, de uma 2ª via da carteira de identidade, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação de referência do Centro de Atendimento Socioeducativo, munido da cópia da certidão de nascimento, atestada que confere com a original.\r\n\r\nArt. 164 - A secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos de identificação recebidos.\r\n\r\nArt. 165 - A secretaria técnica deverá solicitar ao posto do DETRAN que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS.\r\n\r\nArt. 166 - Sempre que um socioeducador tomar conhecimento de um novo endereço do adolescente, o mesmo deverá ser atualizado no SIIAD pela equipe técnica ou secretaria técnica.\r\n\r\nArt. 167 - O fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a Portaria DEGASE nº 524 de 16 de julho de 2018.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Internação Provisória\r\n\r\nArt. 168 - Quando o adolescente receber medida socioeducativa de internação provisória neste Centro de Socioeducação, deverão ser apresentados e recebidos pela secretaria técnica os documentos referidos no artigo 9º, § 4° deste regimento, para a devida instrumentação do PAS.\r\n\r\nArt. 169 - Na hipótese do adolescente não possuir algum dos documentos elencados no formulário de documentação do adolescente, a equipe técnica deverá entrar em contato com a família solicitando a documentação original faltante. Em se verificando que o adolescente não possui os documentos de identificação a equipe técnica deverá dar prosseguimento ao processo de obtenção dos mesmos, tais como: certidão de nascimento e carteira de identidade. Sem prejuízo, dar início ao processo de obtenção dos demais: CPF, certificado de reservista, carteira de trabalho e título de eleitor.\r\n\r\n§ 1° - Caso a equipe técnica não logre êxito no contato com a família ou no recebimento dos documentos, tal informação será registrada no formulário de documentação do adolescente.\r\n\r\n§ 2° - No caso de ausência do registro de nascimento, deverá ser realizada pela equipe técnica entrevista com o adolescente e seus familiares (se possível) para preenchimento de formulário específico para casos de sub- registro, tomando-se as providências cabíveis.\r\n\r\n§ 3° - Nos casos em que o registro já tiver sido realizado deverá ser providenciada a segunda via do documento ou, na impossibilidade, encaminhar a entrevista realizada ao Centro de Atendimento Socioeducativo de internação ou de semiliberdade que eventualmente o adolescente se encontre, para que esta tome as providências necessárias à regularização da documentação.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Internação\r\n\r\nArt. 170 - Devido ao maior tempo de permanência do socioeducando, nos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação, a equipe técnica de referência deverá fazer o levantamento dos documentos presentes no respectivo PAS, dando continuidade ao processo de obtenção dos documentos faltantes nesta ordem: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Cartão SUS.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Guarda dos Documentos\r\n\r\nArt. 171 - Caso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a equipe técnica/secretaria técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá guardar no PAS a cópia autenticada por servidor, mantendo-se o original sob a guarda dos responsáveis.\r\n\r\nArt. 172 - É responsabilidade da equipe técnica/secretaria técnica a inserção e a atualização dos dados que se fizerem necessários no SIIAD.\r\n\r\nArt. 173 - A documentação original ficará sob a guarda deste Centro de Atendimento Socioeducativo, quando se fizer necessário para providenciar outros documentos.\r\n\r\nArt. 174 - Estando a documentação original no Centro de Atendimento Socioeducativo, para que se providencie os demais documentos, fica a guarda dos originais sob responsabilidade da Direção do Centro ou a quem for atribuído por ela.\r\n\r\nArt. 175 - Quando a documentação for providenciada pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, tão logo tenha se completado a emissão da documentação básica, os originais deverão ser devolvidos aos responsáveis, sendo solicitados quando necessário.\r\n\r\nArt. 176 - Quando o adolescente for transferido para outro Centro de Atendimento Socioeducativo de privação de liberdade ou para Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, os documentos originais deverão ser remetidos por malote para o novo Centro.\r\n\r\nArt. 177 - Quando o adolescente deixar a privação de liberdade para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou for entregue aos responsáveis, os originais deverão ser entregues ao adolescente ou responsável mediante termo entrega.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDos Adolescentes Desligados do CENSE CAMPOS\r\n\r\nArt. 178 - A documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação deste Centro de Atendimento Socioeducativo. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo.\r\n\r\nArt. 179 - Quando o Centro de Atendimento Socioeducativo de origem for distante da residência do adolescente, a documentação será remetida a unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados.\r\n\r\nArt. 180 - Quando não houver Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, o Centro fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local.\r\n\r\nArt. 181 - A documentação ficará neste Centro de Atendimento Socioeducativo durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretária técnica ou outro setor indicado pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final.\r\n\r\nArt. 182 - A AMSEG enviará para a CEMSE a listagem dos adolescentes que não foram contactados, após esgotar todas as possibilidades.\r\n\r\nArt. 183 - A AMSEG monitorará e orientará as famílias dos adolescentes com determinação de medida em meio aberto até a recepção nos CREAS's, após o desligamento dos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação provisória.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Entrega dos Documentos\r\n\r\nArt. 184 - Os documentos originais deverão ser entregues por profissionais designados pela Direção do CENSE CAMPOS ao adolescente e/ou seu responsável, mediante assinatura no termo de entrega, nos termos do art. 13, inciso XIV deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos dos adolescentes localizados pela AMSEG, a entrega será providenciada pela CEMSE.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente\r\n\r\nArt. 185 - A equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá entregar para o responsável do adolescente, uma declaração assinada pelo adolescente reconhecendo a paternidade do seu filho. Nesse mesmo momento a equipe técnica/secretaria técnica deverá entregar a declaração informando que o adolescente encontra-se internado. Ambos os documentos devem ser levados pelo responsável do adolescente ao Cartório para que seja feito o registro.\r\n\r\nArt. 186 - No caso do adolescente não possuir responsável, o fato será comunicado ao Juízo competente pela execução da medida.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Emissão dos Documentos\r\n\r\nSubseção I \r\n\r\nDa Certidão de Nascimento\r\n\r\nArt. 187 - Na hipótese do adolescente chegar a este Centro de Socioeducação sem Certidão de Nascimento, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no SIIAD, no banco de dados da Corregedoria de Justiça e no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento.\r\n\r\n§ 1° - Encontrando os dados, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá oficiar ao respectivo Cartório, solicitando a emissão da segunda via da Certidão de Nascimento, conforme o modelo utilizado pelo DEGASE. Também poderá encaminhar a família para o Cartório mais próximo de sua residência.\r\n\r\n§ 2° - A equipe técnica e/ou secretaria técnica também poderá solicitar a segunda via da Certidão de Nascimento ao Serviço de Promoção e Erradicação do Subregistro de Nascimento - SEPEC.\r\n\r\n§ 3° - Não encontrando, equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá solicitar o auxílio da Defensoria Pública que atua neste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 4° - A equipe técnica e/ou secretaria técnica também poderá encaminhar a família do adolescente para a Justiça Itinerante Especializada em Subregistro.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Inscrição no cadastro de Pessoa Física - CPF\r\n\r\nArt. 188 - A equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá solicitar a inscrição no CPF, através de ofício à Receita Federal, com cópia da Certidão de Nascimento do adolescente.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nTítulo de Eleitor - Carteira de Trabalho - Alistamento Militar\r\n\r\nArt. 189 - Todos os documentos devem ser obtidos nos locais competentes com agendamento prévio.\r\n\r\nI - título de Eleitor: Justiça Eleitoral;\r\n\r\nII - carteira de Trabalho: Ministério do Trabalho;\r\n\r\nIII - alistamento Militar: Junta Militar.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Emissão dos Documentos nas Demais Localidades\r\n\r\nArt. 190 - Os adolescentes pertencentes aos demais municípios abrangidos pelo CENSE CAMPOS, no sentido de obtenção de documentação, estabelecerá o seguinte fluxo:\r\n\r\nI - contato com as famílias para obtenção dos documentos;\r\n\r\nII - não sendo possível a realização do item anterior, articular com os CREAS dos respectivos municípios para obtenção da referida documentação.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDOS PROJETOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 191 - A Gerência de Projetos (GEPRO) cuida de estabelecer procedimentos a serem adotados na celebração, execução e prestação de contas de Projetos voltados aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, objetivando em oferecer oportunidades, desenvolver competências pessoais, cognitivas, produtivas e relacionais, através de parcerias estabelecidas entre o DEGASE, as organizações da sociedade civil e os órgãos e entidades da administração pública, por meio de Acordo de Cooperação, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e/ou Chamada Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A GEPRO apoiará, orientará e analisará a viabilidade dos projetos encaminhados por servidores do DEGASE ou por entidades públicas ou privadas.\r\n\r\nArt. 192 - As propostas de parceria com o DEGASE devem ser encaminhadas à Gerência de Projetos através de apresentação espontânea, da Direção-Geral, das Coordenações, das Assessorias ou Unidades do DEGASE.\r\n\r\n§ 1º - No caso de encaminhamento de um Projeto à GEPRO, por apresentação espontânea, este será encaminhado à Coordenação correspondente do DEGASE, a qual o Projeto ficará vinculado em sua execução, para Análise e Manifestação de Interesse. Só então a GEPRO, dará início ao processo de formalização do mesmo.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que a proposta de Projeto seja encaminhada pela Direção-Geral, por uma das Coordenações ou por uma das Unidades do DEGASE, este deverá ser encaminhado com prévia Manifestação de Interesse.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Fluxo do Projeto\r\n\r\nArt. 193 - A elaboração pelo proponente de uma proposta de Projeto deverá conter: Projeto Detalhado, Plano de Trabalho discriminando atividades, responsabilidades, contrapartida, cronograma de desembolso e resultados a serem alcançados.\r\n\r\nArt. 194 - O proponente deverá prestar contas periodicamente das despesas incorridas ao DEGASE, sob pena de suspensão dos repasses, impedimento para celebrar novos contratos de transferência e responsabilização legal de seus representantes.\r\n\r\nArt. 195 - Ao término da execução do Projeto, tanto o proponente como a Coordenação e/ou Unidade do DEGASE onde o Projeto estava sendo executado, deverão elaborar relatório circunstanciado dos resultados obtidos e de sua relevância para o processo socioeducativos dos adolescentes.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 196 - Este Centro de Atendimento Socioeducativo - Cense Professora Marlene Henrique Alves é diferenciado por programas de execução e observa no que couber, as diretrizes arquitetônicas preconizadas pelo SINASE, e oferece atendimento socioeducativo norteado pelas determinações do ECA, SINASE e demais legislações nacionais e internacionais correlatas.\r\n\r\nArt. 197 - As medidas Socioeducativas que são atendidas pelo CENSE CAMPOS são: MSE de internação provisória masculina e MSE de internação masculina.\r\n\r\nArt. 198 - Este Centro de Atendimento Socioeducativo elabora o Projeto Político Pedagógico, respeitando as diretrizes dos Documentos Institucionais, ECA, SINASE e toda legislação vigente, adequando-se as peculiaridades e deste Centro de Socioeducação em função de seu programa de atendimento e das características dos socioeducandos atendidos.\r\n\r\nArt.199 - O CENSE CAMPOS está situado no Norte Fluminense e tem como Comarcas de abrangência os seguintes Municípios: Campos dos Goytacazes, São Fidélis, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Cardoso Moreira, Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, Cambuci, Itaocara, Italva, Santo Antônio de Pádua, Miracema, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, São José de Ubá, Laje do Muriaé, Natividade, Aperibé, Porciúncula e Varre-Sai, compondo assim, o cinturão do NORTE e NOROESTE FLUMINENSE, sendo a referência em Socioeducação na Região.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Composição da Equipe Socioeducativa no CENSE CAMPOS\r\n\r\nArt. 200 - Este CENSE, que executa Programa de Internação e internação provisória, será composto por equipe mínima de formada por:\r\n\r\nI - diretor de unidade;\r\n\r\nII - diretor adjunto (administrativo);\r\n\r\nIII - diretor adjunto (ações socioeducativas);\r\n\r\nIV - coordenador de plantão (coordenador-geral);\r\n\r\nV - chefe de Setor - coordenadores de plantão;\r\n\r\nVI - equipe administrativa;\r\n\r\nVII - equipe técnica interdisciplinar;\r\n\r\nVIII - equipe de saúde;\r\n\r\nIX - agentes de segurança socioeducativos.\r\n\r\nArt. 201 - Compete ao diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo em Programa de Internação:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e supervisionar todas as ações desenvolvidas nos Centros, compatibilizando as com as diretrizes emanadas pelo Departamento no que concerne ao regime de internação, assim como, com as normativas estabelecidas no ECA, SINASE e demais legislação nacionais e internacionais correlatas, responsabilizando-se pela fiscalização do Livro de Ocorrência;\r\n\r\nII - orientar e supervisionar todos os funcionários sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do DEGASE e diretrizes das coordenações;\r\n\r\nIII - velar por todos os atos e atividades desenvolvidas do Centro;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE;\r\n\r\nV - velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais do Centro;\r\n\r\nVI - encaminhar a Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado;\r\n\r\nVII - estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos servidores sob sua direção;\r\n\r\nVIII - propor novos métodos de ação e sistemas de trabalho;\r\n\r\nIX - apresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades;\r\n\r\nX - zelar pelo efetivo funcionamento da Escola Regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua corresponsabilidade no fluxo dos adolescentes;\r\n\r\nXI - buscar, permanente, integração com os demais diretores do Centro, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa;\r\n\r\nXII - articular ações junto às Direções-Adjuntas e aos Coordenadores de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do Centro;\r\n\r\nXIII - assinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais;\r\n\r\nXIV - delegar competências ao diretor adjunto, sempre que necessário;\r\n\r\nXV - orientar diretamente o diretor adjunto em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa;\r\n\r\nXVI - buscar junto aos setores responsáveis prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do centro;\r\n\r\nXVII - zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros;\r\n\r\nXVIII - velar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais;\r\n\r\nXIX - representar o centro, desde que devidamente autorizado por seus superiores, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos;\r\n\r\nXX - reunir, periodicamente, os servidores sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões;\r\n\r\nXXI - cumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei nº 8069/90;\r\n\r\nXXII - cumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do Departamento;\r\n\r\nXXIII - informar a Direção-Geral e/ou Coordenações competentes, acerca de irregularidades administrativas, técnicas e operacionais de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de Sindicância;\r\n\r\nXXIV - participar com as Coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial junto à Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE;\r\n\r\nXXV - planejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores do Centro os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos;\r\n\r\nXXVI - cumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE;\r\n\r\nXXVII - atuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento;\r\n\r\nXXVIII - acessar diariamente o SIIAD;\r\n\r\nXXIX - zelar pela integridade e segurança do SIIAD;\r\n\r\nXXX - garantir a alimentação do SIIAD;\r\n\r\nXXXI - zelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado;\r\n\r\nXXXII - participar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado;\r\n\r\nXXXIII - informar a Divisão de Inteligência (DINT) todas as ocorrências e situações análogas;\r\n\r\nXXXIV - comunicar a Divisão de Inteligência (DINT) as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade do adolescente.\r\n\r\nArt. 202 - Compete ao diretor adjunto (Administrativo):\r\n\r\nI - assistir ao Diretor de Unidade nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas e procedimentos que visem possibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração do Centro;\r\n\r\nII - elaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Diretor-Geral, e sempre que solicitado;\r\n\r\nIII - participar de reuniões quando convocado pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho;\r\n\r\nIV - orientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao Diretor de Unidade;\r\n\r\nV - controlar as atividades dos setores que lhes são subordinados;\r\n\r\nVI - aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n\r\nVII - incentivar a participação dos servidores da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos;\r\n\r\nVIII - zelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais da unidade;\r\n\r\nIX - manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias;\r\n\r\nX - efetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos servidores nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas;\r\n\r\nXI - cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor de Unidade;\r\n\r\nXII - velar, solidariamente, com o Diretor de Unidade, pela segurança e integridade física, moral e mental dos socioeducandos e servidores do Centro; \r\n\r\nXIII - informar, ao Diretor de Unidade do Centro qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 203 - Compete ao diretor adjunto (Ações Socioeducativas):\r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos diretos elencados na Lei 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida lei e diretrizes do SINASE;\r\n\r\nII - assessorar tecnicamente o diretor da Unidade;\r\n\r\nIII - prestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretária técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas;\r\n\r\nIV - monitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento a Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela equipe técnica;\r\n\r\nV - elaborar relatórios mensais a serem encaminhados às Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor-Geral, sempre que solicitado;\r\n\r\nVI - participar de reuniões quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, com o proposito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo;\r\n\r\nVII - orientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar;\r\n\r\nVIII - montar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, privando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins;\r\n\r\nIX - avaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional;\r\n\r\nX - zelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente;\r\n\r\nXI - orientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n\r\nXII - cumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor da Unidade, na área de sua atuação;\r\n\r\nXIII - promover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE;\r\n\r\nXIV - prestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às Coordenações e Direção-Geral, Quanto ao solicitado e às informações prestadas;\r\n\r\nXV - estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire;\r\n\r\nXVI - convocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção da Unidade, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade;\r\n\r\nXVII - informar ao Diretor da Unidade qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;\r\n\r\nXVIII - identificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;\r\n\r\nXIX - planejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas;\r\n\r\nXX - liderar estimulando as habilidades e a pró-atividades dos profissionais;\r\n\r\nXXI - valorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;\r\n\r\nXXII - delegar responsabilidades;\r\n\r\nXXIII - identificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos da unidade;\r\n\r\nXXIV - articular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico da unidade;\r\n\r\nXXV - orientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na Escola Regular e nas Oficinas Profissionalizantes;\r\n\r\nXXVI - supervisionar o mapa de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;\r\n\r\nXXVII - planejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, Estudo de Caso, na elaboração do PIA e nas reuniões com os parceiros;\r\n\r\nXXVIII - planejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo da unidade;\r\n\r\nXXIX - planejar conjuntamente o trabalho dos profissionais da unidade socioeducativa com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;\r\n\r\nXXX - favorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados;\r\n\r\nXXXI - sinalizar para as Coordenações do DEGASE a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXXXII - sinalizar para as Coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros na unidade;\r\n\r\nXXXIII - incentivar a participação da unidade nos eventos e projetos realizados pelo Departamento; \r\n\r\nXXXIV - promover a interlocução entre a unidade e as Coordenações do DEGASE.\r\n\r\nArt. 204 - Compete ao coordenador de plantão (Coordenador-Geral):\r\n\r\nI - exercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo e velar pelo fiel cumprimento deste regulamento, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei nº 8.069 e o Decreto nº 2.479/79;\r\n\r\nII - receber o socioeducando na sua chegada ao Centro;\r\n\r\nIII - informar e orientar os socioeducandos sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\n\r\nIV - encaminhar ao responsável de plantão o socioeducando para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\n\r\nV - tomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\n\r\nVI - informar a Direção da Unidade, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\n\r\nVII - fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos responsáveis dos plantões, dos agentes e os respectivos horários de entrada e saída do centro;\r\n\r\nVIII - autorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura do centro;\r\n\r\nIX - fiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\n\r\nX - adotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\n\r\nXI - zelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pelo Centro;\r\n\r\nXII - determinar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\n\r\nXIII - fiscalizar as condições de limpeza e higiene da unidade;\r\n\r\nXIV - verificar junto aos coordenadores de plantão se os setores estão devidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\n\r\nXV - garantir a separação dos socioeducandos, nos dormitórios e nas atividades atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a Lei nº 8069/90;\r\n\r\nXVI - fazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão; \r\n\r\nXVII - determinar e fiscalizar os postos zelando pela segurança do centro, do patrimônio e dos servidores e do socioeducando atendido.\r\n\r\nArt. 205 - Compete ao Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão: \r\n\r\nI - a responsabilidade pela equipe de plantão;\r\n\r\nII - assistir ao Diretor de Unidade no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\n\r\nIII - assistir ao Diretor de Unidade no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nIV - estimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\n\r\nV - promover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam no Centro, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma;\r\n\r\nVI - manter a direção do Centro permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo- lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\n\r\nVII - manter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\n\r\nVIII - coordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\n\r\nIX - velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\n\r\nX - cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Centro, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXI - informar, ao Diretor de Unidade, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXII - velar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do centro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fiscalizar o cumprimento do Manual de Procedimentos, Logística e Rotina Diária desta Unidade, instrumento este que norteará o dia a dia deste Centro de Socioeducação, visando o bom e efetivo andamento da rotina Socioeducativa.\r\n\r\nArt. 206 - Compete à equipe técnica interdisciplinar, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo:\r\n\r\nI - realizar o acolhimento inicial do socioeducando no momento de ingresso no Centro de Atendimento Socioeducativo, devendo:\r\n\r\na) realizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis;\r\n\r\nb) contatar os responsáveis pelo socioeducando informando o seu ingresso na unidade;\r\n\r\nc) informar as normas da unidade;\r\n\r\nd) garantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessário;\r\n\r\nII - realizar atendimento do socioeducando em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\n\r\nIII - garantir o atendimento às famílias dos socioeducandos estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\n\r\nIV - providenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho;\r\n\r\nV- elaborar o PIA respeitando as diretrizes da lei do SINASE;\r\n\r\nVI - manter o PAS e o SIIAD atualizado.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES À EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nArt. 207 - A descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5933 do Estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011. Esta altera a Lei n° 4802 do estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1º - Os profissionais: enfermeiro, médico e médico psiquiatra poderão dar suporte a mais de um Centro de Atendimento Socioeducativo e não estão vinculados a um centro específico.\r\n\r\n§ 2º - A função de Agente de Pessoal dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser exercida por servidores de cargo efetivo, designados em D.O. A descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 208 - Até a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as disposições contidas neste capítulo.\r\n\r\nArt. 209 - Terão acesso ao Centro de Atendimento socioeducativo de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n\r\nI - servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n\r\nII - servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n\r\nIII - coordenadores, assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções;\r\n\r\nIV - prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria;\r\n\r\nV - defensores Públicos em atendimento aos adolescentes;\r\n\r\nVI - promotores de justiça;\r\n\r\nVII - desembargadores de Justiça;\r\n\r\nVIII - líderes religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá;\r\n\r\nIX - voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n\r\nArt. 210 - É proibido o ingresso, no perímetro intramuros do Centro de Atendimento Socioeducativo, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n\r\nArt. 211 - Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 212 - Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas do Centro de Atendimento Socioeducativo, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n\r\nArt. 213 - É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 214 - Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n\r\nArt. 215 - Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n\r\nArt. 216 - Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 217 - Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo Departamento que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\n\r\nArt. 218 - As situações não constantes neste documento serão regidas conforme descritas no Regimento Interno do DEGASE, publicado em 13.12.2018.\r\n\r\nArt. 219 - O Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 220 - Este Regimento deverá vigorar pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superveniente.\r\n\r\nArt. 221 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção do CENSE CAMPOS, em concordância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\n\r\nId: 2234305"
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                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1643/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8666/93, em favor da Empresa LE RESERVATÓRIO LTDA-ME CNPJ n° 26.385.261/0001-60, no valor total de R$ 41.380,00 (quarenta e um mil trezentos e oitenta reais), referente a aquisição de castelo d'água, com instalação para o CENSE Professora Marlene Henrique Alves (Campos dos Goytacazes), conforme o autorizo do Coordenador Administrativo e Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2234336"
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                    "2234329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28/01/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº E-03/027/162/2019, de 03/09/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID 1988165-7.\r\n\r\nId: 2234329"
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            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR \r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/10375/2019 - AUTORIZO o afastamento de MARIA LEONOR RODRIGUES DE SOUSA BOTELHO DE GUSMÃO, matr. nº 38.685-4, Professor Adjunto, no período de 16/02/2020 a 07/03/2020, para participar de análise e discussão de resultados de projetos de colaboração em curso na Universidade de Copenhagen, em Copenhagen, Dinamarca.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/4282/2019 - AUTORIZO a republicação da licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de ANA PAULA DE FARIA, matr. nº 35.052-0, Técnico Universitário Superior/Médico, lotada no HUPE/SAMC, com duração de 2 anos, a contar de 02/02/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 13.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3054/2018 - ACOLHO o relatório final elaborado pela Comissão de Inquérito Administrativo - CINQA. AUTORIZO a conversão das faltas injustificadas ao serviço de RAQUEL LOUZADA TASMO EL-HAICK, matr. nº 38106-1, Técnico Universitário em Enfermagem, em faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do § 2º, art. 52, do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2234437"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nDISPENSA a servidora DANIELA BELTRAO DE SOUZA, matrícula nº 37340-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Tutoria: Sistema UAB/EAD - TUTORIA, a contar de 11/12/2019, indicando como substituta a servidora CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matrícula nº 31.801-4, a contar de 12/12/2019. (CI GAB/SR-1 n° 260/2019)\r\n\r\nId: 2234302"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EXTENSÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nDISPENSA o servidor FILIPE DEGANI CARNEIRO, matrícula nº 35.406-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. de Programas e Projetos de Extensão - DEPEXT, a contar de 31/12/2019, indicando como substituto o servidor ERIC SANTOS LIMA, matrícula 38.022-0, a contar de 01/01/2020. (CI DEPEXT n° 300/2019)\r\n\r\nId: 2234299"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 06/DAF/2020 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 72/2019/UERJ de manutenção preventiva e corretiva de elevadores instalados no edifício PAULO DE CARVALHO (Faculdade de Odontologia), com a Empresa Elevadores Atlas Schindler LTDA, o servidor JOSÉ ANTÔNIO DA CRUZ DOS SANTOS, mat. nº 3.153-9. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/9094/2016.\r\n\r\nId: 2234274"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA \r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. SÔNIA MARIA DE ALMEIDA IGNATIUK WANDERLEY, matr. nº 6293-5, do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/9546/2019:\r\n\r\nLENÁ MEDEIROS DE MENEZES - matr. 1713-7;\r\n\r\nJOANA D'ARC DO VALLE BAHIA - matr. 32446-7;\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO - UFRJ.\r\n\r\nId: 2234438"
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                        "2234439": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9264/2019 - CLARISSA DE ARRUDA NICOLAIEWSKY, matr. nº 39114-4, no período de 30/09/2008 a 31/12/2009, totalizando 456 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10638/2019 - KENNETH ROCHEL DE CAMARGO JUNIOR, matr. nº 32308-9, no período de 01/01/1985 a 28/07/1985, totalizando 209 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10467/2019 - ANTONIO CARLOS GOMES MARINHO, matr. nº 6948-4, no período de 19/10/1982 a 23/01/1985, totalizando 825 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10450/2019 - GUSTAVO SOUZA LEÃO LAURIODO DE SANT'ANNA, matr. nº 36280-6, nos períodos de 01/12/1998 a 31/03/2000 e 01/05/2000 a 31/05/2012, totalizando 4.895 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10236/2019 - MARIA LUIZA CHRISPINO, matr. nº 33126-4, nos períodos de 01/09/1986 a 08/10/1986, 02/01/1987 a 17/02/1987, 06/03/1987 a 29/07/1992, 03/08/1992 a 22/04/1993, 01/08/1993 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 30/09/1994, 01/12/1994 a 31/01/1995, 01/03/1995 a 30/04/1995, totalizando 2.839 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10291/2019 - DAIANY DA SILVA PEREIRA PINTO, matr. nº 37188-0, nos períodos de 20/09/2004 a 29/05/2006, 01/06/2006 a 07/12/2006, 02/01/2007 a 15/06/2007, 20/06/2007 a 14/10/2008, 03/11/2008 a 24/10/2013 totalizando 3.268 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE o tempo de serviço de contribuição prestado pelos servidores em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10236/2019 - ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, matr. nº 32162-0, nos períodos de 16/12/1977 a 14/09/1978, 01/03/1979 a 12/11/1979, 05/01/1981 a 04/04/1981, 12/02/1987 a 15/07/1987, totalizando 774 dias de exercício. ANOTE-SE o tempo de serviço de contribuição prestado pelo servidor em atividades vinculadas ao INSS.\r\n\r\nId: 2234439"
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                        "2234301": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO VITOR DE SOUZA PAES, matrícula nº 36.711-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Instituto de Geografia - IGEOG, a contar de 31/12/2019, indicando como substituto o servidor EWERTON ANDRADE DE OLIVEIRA, matrícula nº 37.698-8, a contar de 01/01/2020. (CI IGEOG n° 004/2020)\r\n\r\nId: 2234301"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nDISPENSA o servidor GUERICKE NUNES, matrícula nº 35.572-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Faculdade de Ciências Econômicas - FCE, a contar de 31/12/2019, indicando como substituto o servidor MAURO MELO LABRE, matrícula nº 33.557-0, a contar de 01/01/2020. (CI FCE n° 009/2020)\r\n\r\nId: 2234300"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 08/01/2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora ANA CLAUDIA DA SILVA LEAO, matrícula nº 33.209-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. de Política Social - DPS, a contar de 31/12/2019, indicando como substituta a servidora MARTHA LOPES DA CRUZ OLIVEIRA, matrícula nº 35.639-4, a contar de 01/01/2020. (CI FSS n° 006-A/2020)\r\n\r\nDISPENSA o servidor RENATO DOS SANTOS VELOSO, matrícula nº 34.394-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Depto. Fundam. Teórico-Práticos do Serviço Social - DTPS, a contar de 31/12/2019, indicando como substituto o servidor PAULO ROBERTO MELLO DE CARVALHO, matrícula nº 6.432-9, a contar de 01/01/2020. (CI FSS n° 007-A/2020) \r\n\r\nDISPENSA o servidor RENATO DOS SANTOS VELOSO, matrícula nº 34.394-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados na Faculdade de Serviço Social - FSS, a contar de 31/12/2019, indicando como substituta a servidora JULIANA FIUZA CISLAGHI, matrícula nº 35.478-7, a contar de 01/01/2020. (CI FSS n° 008-A/2020) \r\n\r\nId: 2234303"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE, DO SECRETÁRIO \r\n\r\nE DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SECCG/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, Carlos Alberto Buss, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luis Dantas Ferreira, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 46.898, de 07 de janeiro de 2020 , que dispõe sobre a Execução Provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de Janeiro de 2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-100006/000036/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de matéria legal da concedente em jornal de grande circulação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início, 01/01/2020 - Término: 31.12.2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNAÇA. \r\n\r\nUO: 2102.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA. \r\n\r\nUG: 3902.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 26.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nVALOR: Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2234383"
                        ],
                        "2234471": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/14774/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.74/76, DETERMINO a atualização dos quadros de horários e frotas das linhas abaixo indicadas, operadas pela empresa Gardel Turismo LTDA. (RJ-144), mantidas as demais características operacionais: ”\r\n\r\n640I Engenheiro Pedreira - Queimados (via Belmonte) “SA”\r\n\r\nPartidas Engenheiro Pedreira:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h30 às 5h05, de 35 em 35 minutos;\r\n\r\nDe 5h05 às 5h35, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 5h35 às 6h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 11h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 11h20 às 11h35, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 11h35 às 14h55, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 14h55 às 15h35, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h35 às 16h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 20h40, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 20h40 às 23h10, 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 23h10 às 23h45, 35 em 35 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h às 8h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 16h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h às 10h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 10h20 às 16h10, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 16h10 às 20h10, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h10 às 21h, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nPartidas Queimados:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 3h50 às 4h20, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 4h20 às 5h10, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 5h10 às 12h10, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 12h10 às 13h10, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 13h10 às 15h15, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 15h15 às 19h35, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 19h35 às 20h, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h às 8h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 8h às 16h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 20h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 22h às 23h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h às 10h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 10h20 às 16h10, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 16h10 às 20h10, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 20h10 às 21h, de 50 em 50 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 22h, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\n645I Engenheiro Pedreira - Queimados (via Dutra) “SA”\r\n\r\nPartidas Engenheiro Pedreira:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h às 7h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 9h06, de 18 em 18 minutos;\r\n\r\nDe 9h06 às 9h25, de 19 em 19 minutos;\r\n\r\nDe 9h25 às 13h05, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 13h05 às 13h55, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 13h55 às 19h55, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 19h55 às 20h25, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 20h25 às 20h50, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 20h50 às 21h20, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 21h20 às 22h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 9h30, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 9h30 às 13h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 13h às 16h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 16h20 às 19h20, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h20 às 20h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nPartidas Queimados:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h às 6h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 6h20 às 9h20, de 18 em 18 minutos;\r\n\r\nDe 9h20 às 12h20, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 12h20 às 13h10, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 13h10 às 19h30, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 19h30 às 21h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 6h às 7h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 7h às 9h30, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 9h30 às 13h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 13h às 16h20, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 16h20 às 19h20, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 19h20 às 20h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 5 (cinco) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/2886/2019 - Cooperativa COOPER CASH CAR (RJ-720): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica (2407408) a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMaykon do Nascimento Oliveira\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nPPU8C18\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/3158/2019 - Cooperativa COOPER CASH CAR (RJ-720): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJorge Luiz de Jesus Pedrosa\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nLTP6D28\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/3159/2019 - Cooperativa COOPER CASH CAR (RJ-720): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica (2431865) a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nSizenande Mendes de Souza\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKXU8D52\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-10/005/3705/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO, com base no parecer da área técnica (2717178), a incorporação do veículo Renault Master placa LUO3I49 pertencente ao cooperado Aledson da Silva Forte, em substituição ao veículo placa LSD7659, que será baixado\r\n\r\nId: 2234471"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "2234418": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS DGAF Nº 08 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N° 11/2013, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COM O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Omar Kirchemeyer de Lima, Identidade Funcional nº 607952-0, como Gerente Executivo do Convênio n° 11/2013, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente com o Município de Volta Redonda visando a Execução de Obras de Saneamento e o Acompanhamento de sua Operação no Município. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS-DGAF nº 01 de 22/07/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 janeiro de 2020\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAS DGAF Nº 09 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N° 05/2010, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COM O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Omar Kirchemeyer de Lima, Identidade Funcional nº 607952-0, como Gerente Executivo do Convênio n° 05/2010, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente com o Município de Barra Mansa visando a Execução de Obras de Saneamento e o Acompanhamento de sua Operação no Município. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS-DGAF Nº 02 de 22/07/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 janeiro de 2020\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEAS DGAF Nº 10 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N° 01/2014, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COM O MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Omar Kirchemeyer de Lima, Identidade Funcional nº 607952-0, como Gerente Executivo do Convênio n° 01/2014, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente com o Município de Paraty visando o Esgotamento Sanitário e Complementação do Sistema de Abastecimento de Água Potável no Município. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEAS-DGAF n.º 03 de 22/07/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 janeiro de 2020\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2234418"
                    ],
                    "2234514": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.346 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A DELBERAÇÃO CECA Nº 6.344, DE 21/01/2020 E MANTÉM A DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.319, DE 03/12/2019.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.13587/2015, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A para o projeto de extração de saibro, areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Cláudio Ribeiro s/n km 3, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar os termos da Deliberação CECA nº 6.344, de 21/01/2020, da empresa AGROPECUÁRIA CÉU AZUL S/A para o projeto de extração de saibro, areia e argila em cava seca, localizada na Estrada Cláudio Ribeiro s/n km 3, Distrito de Cantagalo, Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Manter a Deliberação CECA nº 6.319, de 03/12/2019, que indeferiu o requerimento de Licença Prévia.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2234514"
                    ],
                    "2234515": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.347 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15138/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para o projeto de implantação de um loteamento predominantemente residencial a ser instalado em um terreno de 5.552.332,19 m², localizado no Bairro Pilar, Município de Maricá;\r\n\r\n- que, durante Audiência Especial realizada em 04/06/2019 na 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá, a empresa “ informou que não prosseguiu com o andamento do empreendimento imobiliário, até o momento, tendo em vista que não houve interesse na expansão”;\r\n\r\n- o não atendimento da Notificação nº CEAMNOT/01109752, datada de 31/07/2019; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia - CEAM nº 05/2020, da CEAM/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia - LP da empresa SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para o projeto de implantação de um loteamento predominantemente residencial a ser instalado em um terreno de 5.552.332,19 m², localizado no Bairro Pilar, Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2234515"
                    ],
                    "2234516": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.348 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN044168 E NA AVERBAÇÃO (AVB) Nº 004155.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10501/2015, referente à Licença Prévia - LP nº IN044168 e à Averbação (AVB) nº 004155 da empresa ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA. para o Projeto de implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica a gás natural, em ciclo combinado de 596 MW, juntamente com a linha de transmissão de 345 KV, subestação elétrica, adutora de água, ramal de gás de 3 km de extensão, a serem implantados no bairro de Santa Cruz, no Município de Campos dos Goytacazes, \r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação de Licença Prévia - CEAM nº 07/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia - LP nº IN044168 e na Averbação (AVB) nº 004155, em nome da empresa ROLUGI GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA., a alteração do objeto, da seguinte forma:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“Aprovando a concepção e localização de projeto para implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica de 596 MW, em ciclo combinado, linha de transmissão de 345 KV, subestação elétrica, adutora de água, ramal de gás de 3 km de extensão”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAprovando a concepção e localização de projeto para implantação da Usina Termelétrica Santa Cruz para geração de energia elétrica de 596MW, em ciclo combinado, linha de transmissão de 345kV, subestação elétrica, adutora de água, ramal de gás de 3 km de extensão e/ou abastecimento através de regaseificação de GNL.\r\n\r\nArt. 2º - Manter as condicionantes da LP IN 044168 e da Averbação n° 004155, acrescentando, quando do requerimento de Licença de Instalação:\r\n\r\n1 - Declaração da concessionária da Rodovia BR-101 e da Fundação-DER (RJ-158) quanto à viabilidade da utilização das mesmas como rotas para o tráfego dos veículos transportadores de GNL.\r\n\r\n2 - Revisão do Estudo de Análise de Riscos, caso haja qualquer modificação no projeto;\r\n\r\n3 - Considerar na elaboração dos projetos e programas a serem apresentados:\r\n\r\n- NBR-12712:2002 - Projeto de Sistemas de Transmissão e Distribuição de Gás Combustível, da ABNT;\r\n\r\n- Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho;\r\n\r\n- Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Medidas preventivas e/ou mitigadoras previstas na revisão 00 do Estudo de Análise de Risco elaborada em janeiro de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia deve ser mantido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2234516"
                    ],
                    "2234517": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.349 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO N FE009724.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 28/01/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/202.733/2005, referente ao requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE009724 da empresa AREAL RIACHO DOCE LTDA - EPP para extração de areia em cava molhada, localizada na Reta dos 500 lote 562, Piranema, Município de Itagua; e\r\n\r\n- o Parecer nº 06/2019 - VMC - ASJUR/SEAS;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o recurso interposto pela empresa AREAL RIACHO DOCE LTDA - EPP com relação ao indeferimento do requerimento de renovação da Licença de Operação - LO nº FE009724, para extração de areia em cava molhada, localizada na Reta dos 500 lote 562, Piranema, Município de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para aplicação de multa por infringência ao art. 76 do Decreto nº 3.467/2000.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2234517"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234529": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152934\r\n\r\nNOME: Adilson Francisco de Oliveira. CNPJ/CPF N° 520.223.907-68. ENDEREÇO: Sitio Beijar Flor. MUNICIPIO: Santa Maria Madalena - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46, 52, 60, da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.426,03. PROCESSO Nº E-07/002.4737/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151236\r\n\r\nNOME: Ivam de Jesus Pedroso. CNPJ/CPF N° 099.919.717-77. ENDEREÇO: Praia de Japariz - Angra dos Reis. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.5950/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152850\r\n\r\nNOME: Jorge Vander Carvalho de Almeida. CNPJ/CPF N° 099.884.277-00. ENDEREÇO: Ewrton da Cruz Xavier, 410. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.1369/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152816\r\n\r\nNOME: Jose Augusto Mendonça Dias. CNPJ/CPF N° 135.150.547-58. ENDEREÇO: Avenida Beira Rio, s/n - Ponte Quebrada. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.10359/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153124\r\n\r\nNOME: Transportes Paranapuan S/A. CNPJ/CPF N° 33.197.187/0001-14. ENDEREÇO: Estrada do Galeão, 178 Cacuia. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85, da Lei Estadual Nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 40.796,64. PROCESSO Nº E-07/002.106226/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152936\r\n\r\nNOME: Tatiana Barbosa Correa. CNPJ/CPF N° 093.860.777-44. ENDEREÇO: Rua 26 Qd 44 Lt 09 - Mato Dentro. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual Nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2481/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00154101\r\n\r\nNOME: Horta Agropecuária e Participações Ltda. CNPJ Nº 13.117.662/0001-98. ENDEREÇO: Estrada Maricá Itaboraí, s/nº - Ubatiba - Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da Atividade de Extração de Água. PROCESSO Nº E-07/002.10167/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00154452\r\n\r\nNOME: Odenir Rodrigues Monteiro. CPF Nº 044.041.847-00. ENDEREÇO: Av. Irene Lopes Sodré, Qd. 96 Lt. 18 - Engenho do Mato - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência PROCESSO Nº E-07/002.201/2020. \r\n\r\nId: 2234529"
                        ],
                        "2234530": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12480/2014 - O Conselho Diretor, na sua 439ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 19/07/19, decidiu Indeferir o recurso apresentado pela Prefeitura Municipal de Japeri, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00146336; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XIII e artigo 61, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 12 de abril de 2019, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados no caso das decisões proferidas pelo Diretor de Pós-licença.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511844/2011 - REVOGA a Certidão Ambiental - CA nº IN019062, para extração de água bruta em poço tubular emitida para a INDÚSTRIA DE PLÁSTICO RANGEL LTDA, considerando a contaminação ambiental de solo e/ou águas subterrâneas no local, e, ainda, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505695/2012 - REVOGA a Certidão Ambiental - CA nº IN023025, para extração de água bruta em poço emitida para AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., por não cumprir o volume máximo diário captado do poço sendo passível de outorga e pelo requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos pelo processo n° PD-07/014.833/2017 e, ainda, nos demais elementos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2234530"
                        ],
                        "2234532": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA SEI Nº 117 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DESTINADA À ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019, nos termos da Portaria INEA/PRES nº 898, de 06 de dezembro de 2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, que estabelece “Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”; \r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287/79, que estabelece o \"Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro\"; \r\n\r\n- o previsto nos Decretos Estaduais nº 41.065/2007 e nº 41.273/2008 que estabelecem normas para apurar a transparência fiscal, bem como a prestação de contas dos exercícios anteriores; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/000759/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar comissão destinada à análise de despesas de exercícios anteriores (DEA), nos termos do artigo 2º do Decreto Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - Designar Charles Monteiro Guimarães, Identidade Funcional nº 4432892-3; Wladmir Proença de Mattos, Identidade Funcional nº 2146004-3; e Airton Alves dos Santos, Identidade Funcional nº 4336094-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão destinada a atender o que dispõe o art. 1º da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Leonardo Resende Gonçalves, Identidade Funcional nº 4271868-6, para ocupar o cargo de suplente da citada Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCELLO REZENDE ANTOUN\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2234532"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2234294": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001648/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carne e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001634/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Carne e Derivados.\r\n\r\nDE 28.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000186/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos conforme rótulos listados à fls.14 a 23.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004679/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos conforme rótulos listados à fls.14 a 23.\r\n\r\nId: 2234294"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234308": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FURNARJ/SECCG/Nº01 \r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n.... PT 1541.13.392.0463.4469 ...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n... PT 1541.13.122.0002.2016 ...\r\n\r\nId: 2234308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2234395": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBPG SEI Nº 90 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO Nº 001/2007 - LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 185, de 10 de janeiro de 2020, e considerando o disposto no Decreto n° 43.770, de 11 de setembro de 2012; e considerando o constante dos autos do Processo TCE nº 106.775-7/2011, do Processo SEELJE nº E.30/265/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROSIANA DE OLIVEIRA LEITE - ID 4342455-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJESUÉ PEREIRA BRITO - ID 5099657-6\r\n\r\nRUTH MATOS ARAGÃO FURTADO TEIXEIRA - ID 5105513-9\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE - ID 5015241-6\r\n\r\nFRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA - ID 5098132-3\r\n\r\nRAFAEL VALADÃO ROCHA- ID 5103692-4\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\n\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2234395"
                    ],
                    "2234391": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEELJE SEI Nº 91 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERNAMENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E DESIGNA SERVIDOR PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 185, de 10 de janeiro de 2020, e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-30/001/000115/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Tomada de Contas estabelecida pela Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 60, de 08 de maio de 2019, substituindo a presidência da Comissão de Tomada de Contas, pela servidora, ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE - ID 4342455-4, nos Termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n\r\nI. Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 60, de 08 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA\r\n\r\nSubsecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2234391"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2234435": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066276/2001 - NILTON DE PAIVA FILHO, Auditor do Estado, ID nº 1962458-1, AUTORIZO o gozo de 12 (doze) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 18/08/1995 a 11/09/2015, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nId: 2234435"
                    ],
                    "2234353": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007744/2010 - JOSÉ INÁCIO FERREIRA, Auditor do Estado, ID nº 872274-9, AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 16/07/2004 a 14/07/2009, a contar de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2234353"
                    ],
                    "2234415": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066353/2001 - CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor DAVID DE BRITO DANTAS, Auditor do Estado, ID nº 1919905-8, referente ao período aquisitivo de 01/12/2014 a 30/11/2019.\r\n\r\nId: 2234415"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2234376": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 09 DE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo SEI nº 39/0002/000134/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Cel PM ARISTEU LEONARDO TAVARES, Subsecretário Militar, Id Funcional ID nº 2227772-2, e ao Cel PM MARCOS DAFLON CORREA ID nº 3222064-2, para praticarem individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Gabinete de Segurança Institucional do Governo, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos orçamentários e financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\n\r\nd) requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional do Governo, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; e\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Subsecretário Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado \r\n\r\nId: 2234376"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2234499": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000776/2018 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 13/2019. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de solução tecnológica de proteção de dados (Backup/Restore) com auditoria, para atender ao ambiente computacional da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), cujo objeto foi adjudicado à sociedade empresária FUTURE TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 4.424.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2234499"
                    ],
                    "2234344": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005718/2017 - THAYANE FONSECA DE LIMA - DATA: 28.01.2020. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2234344"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234321": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE - GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 28.01.2020. PARTES: DER-RJ e ATACADÃO S.A. OBJETO: Para construção de acesso ao Hipermercado ATACADÃO S.A., No KM86 da RJ11, na localidade de duas Pedras, no Município de Nova Friburgo - RJ. VALOR: 1.117,30 UFIR's/RJ, referente a rescisão do presente termo pela permissionária. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 8/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº E-16/002.006384/2019. \r\n\r\nId: 2234321"
                        ],
                        "2234320": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Rerratificação, do Contrato nº 031/2019, assinado em 28.01.2020. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA-ME. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.000032/2020.\r\n\r\nId: 2234320"
                        ],
                        "2234542": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 02/2020, assinado em 17.01.2020. PARTES: DER-RJ e DSOARES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES EIRELI. OBJETO: Execução de Estudos geotécnicos para desenvolvimento dos projetos técnicos na travessia do córrego da Cachoeira Bonita - RJ-200, trecho de ligação Município de Miracema-RJ a Município de Palma - MG. PRAZO: 15 (quinze) dias corridos. VALOR: R$ 45.459,85 FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/010223/2019. \r\n\r\nId: 2234542"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2234657": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 04/2019. \r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO e o ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ.\r\n\r\nOBJETO - O presente O presente Acordo tem por objeto tornar pública a disposição dos partícipes na realização de esforços conjuntos, nos limites estritos de suas competências administrativas e de suas responsabilidades institucionais, no sentido do APERJ oferecer à IOERJ orientação, supervisão e assessoria técnico-metodológica no desenvolvimento e aplicação de diretrizes para elaboração de um projeto relacionado à gestão de documentos e de acervos documentais, visando a disseminação extensiva da política arquivista estadual, em consonância com os requisitos do Programa de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro (PGD-RJ), dispostos na Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, c/c o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2019.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/079/818/2019 E SEI Nº 12/005/003877/2019.\r\n\r\nId: 2234657"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2234452": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TD SOLUÇÕES AVANÇADAS DE TECNOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A aquisição de expansão do ambiente da solução de virtualização, incluindo instalação e ativação, garantia e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses (LOTE I), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.445.000,00 (doze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0435.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449040.49.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00013.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0435.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449052.40.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00028.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/14/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TD SOLUÇÕES AVANÇADAS DE TECNOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de expansão da capacidade de armazenamento do ambiente de dados não estruturados (LOTE II), incluindo instalação e ativação, garantia e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.529.000,00 (hum milhão, quinhentos e vinte e nove reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0435.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449040.49.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00014.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0435.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449052.40.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00029.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/14/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TD SOLUÇÕES AVANÇADAS DE TECNOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de contingência do armazenamento de proteção de dados (backup), incluindo instalação e ativação, garantia e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses (LOTE III), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0435.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449040.49.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00015.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0435.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449052.40.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00029.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0435.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 449052.40.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00030.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/14/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa TD SOLUÇÕES AVANÇADAS DE TECNOLOGIA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES (LOTE IV), na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.500,00 (duzentos e cinquenta mil e quinhentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0435.8103.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.32.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/14/2017.\r\n\r\nId: 2234452"
                            ],
                            "2234352": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante DIEGO DA SILVA RODRIGUES e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor, e de acordo com o Plano de Atividades.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir de 30/01/2020.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000028/2020.\r\n\r\nId: 2234352"
                            ],
                            "2234453": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018 - Termo Contratual nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2018, relativo à prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/02/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/176/1/2017.\r\n\r\nId: 2234453"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2234482": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o beneficiário JOSE CARLOS BATISTA, portador do ID 41218620, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/718772/1991. DALILA BRANDÃO SAVIOLI E OUTROS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a beneficiária ERINEIA BAPTISTA DOS SANTOS, portadora do ID 44103239, a comparecer a uma agência/posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se hou ver, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01/308116/2010. MILTON MAGALHÃES BIONI.\r\n\r\nId: 2234482"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2234466": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e a Empresa 3F PARTICIPAÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pela SEDEERI, como COMODATÁRIA, de loja denominada “L.148”, situada à Av. Ayrton Senna, nº 2541, Lote 100- Barra da Tijuca-RJ/RJ, para implantação de Unidade de Atendimento do Programa Poupa Tempo RJ. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-022/012/69/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/11/2019.\r\n\r\nId: 2234466"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2234318": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como a Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sra. Katia Brito Repsold, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA EXTRAORDINÁRIA no dia 07/02/2020, às 11h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação do Processo Regulatório, abaixo mencionado:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n1. E-22/007.300/2019\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nESTUDO E REFORMULAÇÃO DO ARCABOUÇO REGULATÓRIO PARA AUTOPRODUTOR, AUTO IMPORTADOR E CONSUMIDOR LIVRE. RECURSO\r\n\r\nId: 2234318"
                                ],
                                "2234509": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Aditamento e Distrato ao Contrato nº 008/16.\r\n\r\nPARTES: CODIN e a Sra. ALZIRA GAIA DA SILVA. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 008/16, pelo período compreendido entre 06 de julho de 2019 a 31 de janeiro de 2020. Pelo presente instrumento celebramos também o distrato do Contrato nº 008/16. O presente distrato é amigável, não havendo qualquer imputação de penalidade à LOCADORA, justificando-se devido à necessidade de finalização do prazo contratual, com efeitos jurídicos a partir de 31 de janeiro de 2020. VALOR: R$ 20.901,27 (vinte mil novecentos e um real e vinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/01/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Regulamento de Licitações CODIN, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Estadual nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017 e, no que couber pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelo Decreto Estadual nº 42.301/10, Enunciado PGE/RJ nº 08. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/125/16.\r\n\r\nId: 2234509"
                                ],
                                "2234280": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Rio Forte Vigilância e Segurança Privada Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do contrato nº 016/2017, por mais 12 (doze) meses e reajuste do valor contratado, relativo a prestação de serviços de empresa especializada em vigilância patrimonial para as Unidades da JUCERJA. \r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total estimado de R$ 1.757.032,76 (um milhão, setecentos e cinquenta e sete mil trinta e dois reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/12/2020 a 06/12/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de dezembro de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/195/2017.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 26.12.2019. \r\n\r\nId: 2234280"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2234447": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAETRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 131/2013. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Alma Arquitetura e Construção Eirelli. DATA DA ASSINATURA: 20/12/2019, OBJETO: Formalizar a Rescisão Unilateral do contrato acima mencionado, referente aos serviços de elaboração de projetos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas e orçamento para a reconstrução do Pier de Atracação e Abastecimento do 1º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/002/001.434/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2020.\r\n\r\nId: 2234447"
                                ],
                                "2234472": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 017/2014. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa THF SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-EPP. OBJETO: Resilição do Contrato nº 017/2014, com fundamento no art. 79, inciso II, § 1º da Lei nº 8666/93, mediante mútuo interesse das partes, cujo objeto é a execução das Obras/serviços de Recuperação do Conjunto Habitacional Tertuliano, Potyguara, Município de Nova Iguaçu, RJ. VALOR: Cláusula Terceira (Da Quitação) do Termo, as partes declaram-se satisfeitas e concedem mútua, irrevogável e total quitação das obrigações pactuadas, concordando em nada mais reivindicar em juízo ou fora dele à conta de obrigações assumidas com terceiros, indenizações, compensações ou quaisquer valores financeiros relativos ao Contrato extinto. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Administrativo Processo nº E-19/100.917/2012 - Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2019. REGISTRO INTERNO Nº 041/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/01/2020.\r\n\r\nId: 2234472"
                                ],
                                "2234476": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Procedimento Licitatório nº 027/2019.\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de infraestrutura e urbanização constituídas de: implantação de rede de abastecimento de água potável, implantação de rede de esgoto sanitário, implantação de rede de drenagem pluvial, pavimentação e urbanização, serviços preliminares, serviços de escritório, laboratório e campo, serviços complementares, construção de muro de contenção em concreto armado e administração local, nos bairros do Paraíso, Novo Eldorado, Roncador e Luiz de Camões - Município de Queimados - R, conforme demonstração de dossiê, Quadro de Informações Básicas, das Especificações Técnicas e Anexos do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/002/193/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 06/03/2020, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: 65.445.066,32.\r\n\r\nO Edital estará à disposição para retirada e consulta a partir do dia 07/02/2020, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 16 horas, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4 - 90 gramas, até o dia 04/03/2020, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 05/03/2020 das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2234476"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A CEHAB-RJ torna pública a paralisação da contagem do prazo para conclusão das obras de construção de infraestrutura de urbanização e recuperação das unidades habitacionais no Conjunto Vargem Alegre, localizado à Rua Leonel dos Santos s/nº, Bairro Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí/RJ até a liberação orçamentária de 2020.\r\n\r\n*A CEHAB-RJ torna pública a paralisação da contagem do prazo das obras/serviços de infraestrutura nos Bairros Cabuçu, Curuzu e São José, no Município de Itaboraí/RJ, até a liberação orçamentária de 2020.\r\n\r\n*A CEHAB-RJ torna pública a paralisação da contagem do prazo das obras de construção de infraestrutura de urbanização do Conjunto Habitacional Nova Conquista, localizado à Estrada Municipal de Furnas-Bairro de Nova Conquista, Município de Itatiaia/RJ, até a liberação orçamentária de 2020.\r\n\r\n*A CEHAB-RJ torna pública a paralisação da contagem do prazo das obras de construção de unidades habitacionais e infraestrutura de urbanização no Conjunto Habitacional Boa Vista, no Município de Laje do Muriaé/RJ, até a liberação orçamentária de 2020.\r\n\r\n*A CEHAB-RJ torna pública a paralisação da contagem do prazo das obras de construção de uma creche localizada na Rua Maria Eliza Mendes nº 170, Morro Azul, Tinguá, Município de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ, até a liberação orçamentária de 2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.01.2020.\r\n\r\nId: 2234535"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 014/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.CNPJ: 10.586.840/0001-68\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de janeiro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM RG 89.496 Victor Hugo Martins e CAP FARM RG 89.494 Carolina Ferreira. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/225/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2234328"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, e ATELEMAR NORTE LESTE S.A. E A OI MOVEL S.A., tendo como interveniente o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a união de esforços entre os PARTÍCIPES, com intuito de implementar soluções de videomonitoramento, com reconhecimento facial e de placas veiculares, para uso exclusivo no âmbito da segurança pública, no período compreendido entre 19 de junho a 19 de outubro de 2019, correspondente ao período necessário à realização de testes, criação de processos e integração de sistemas que otimizem o processo de despacho policial com aplicação de até 140 (cento e quarenta câmeras) câmeras em até 140 pontos na cidade do Rio de Janeiro - RJ, restrita ao bairro de Copacabana, Maracanã - Estádio Jornalista Mário Filho e Aeroporto Santos Dumont.\r\n\r\nPRAZO: Será de 19 de junho a 2019 de outubro de 2019, podendo ser prorrogado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 19/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/83/2019.\r\n\r\nId: 2234317"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos ao SEPROM (DPCAD), via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - PAPILOSCOPISTA POLICIAL À 1ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2017”. Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (3 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29295530\r\n\r\nPaulo Roberto Fernandes Vieira\r\n\r\n29914825\r\n\r\nAri Ribeiro da Silva\r\n\r\n32416059\r\n\r\nMauro Renato de Almeida Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (7 VAGAS, 14 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42181089\r\n\r\nLuciano Arigone Marques\r\n\r\n52,50\r\n\r\n42183006\r\n\r\nMarcelo Santos Moura\r\n\r\n50,00\r\n\r\n42184320\r\n\r\nRenato Antonio Pinto Santos\r\n\r\n50,00\r\n\r\n42183995\r\n\r\nGilberto Paulino da Silva Junior\r\n\r\n48,75\r\n\r\n42121043\r\n\r\nVitor Hugo Kelly de Souza\r\n\r\n48,00\r\n\r\n42184231\r\n\r\nRaquel Alves da Cruz\r\n\r\n48,00\r\n\r\n42182468\r\n\r\nAndrea Moreira Gomes\r\n\r\n47,75\r\n\r\n41788808\r\n\r\nCristina Manhães da Silva\r\n\r\n47,25\r\n\r\n41788494\r\n\r\nAntonio Claudio Nunes da Mota\r\n\r\n46,50\r\n\r\n42121345\r\n\r\nFabiano Mendonça Everton\r\n\r\n46,00\r\n\r\n29906547\r\n\r\nDavid Martins Pinto Junior\r\n\r\n45,50\r\n\r\n31568424\r\n\r\nGlaucio Flavio Cardoso\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42184177\r\n\r\nMauro Castello Branco Cunha\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42183014\r\n\r\nPatrick Ribeiro da Silva\r\n\r\n45,00\r\n\r\nId: 2234442"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL DE\r\n\r\nCARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE / 2013 - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Delegado de Polícia, Dr. Marcus Vinícius de Almeida Braga, Presidente da Comissão do Concurso Público em epígrafe, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a ANULAÇÃO do ato de CONTRAINDICAÇÃO na Prova de Investigação Social do candidato LEANDRO GARCIA GOMES DOS PASSOS, inscrição nº 0903450-1, por força do acordão judicial prolatado pela 11ª Câmara Cível do PJERJ no Processo nº 0313224-94.2018.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2234457"
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                            "2234403": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETORR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2017, com vistas à promoção à 2ª Classe, com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 04/12/2019.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simoes\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n27.00.20\r\n\r\n27.00.20\r\n\r\n34.10.16\r\n\r\n34.10.16\r\n\r\n35.06.12\r\n\r\nId: 2234403"
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                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 30 DE JUNHO DE 2006, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 04 DE ABRIL DE 2006.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos Ação Judicial nº 0010611-82.2011.8.19.0014, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/LPFS nº 853/2018. E o que consta no Processo nº E-21/070.100260/2019, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, DIVULGA o cronograma e, CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, devendo ser observando para tal os anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPSICOLÓGICO\r\n\r\n03/02/2020 às 09h\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n05/02/2020 às 09h\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 (três) doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10.Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11.Vacina para Febre amarela;\r\n\r\nObs1. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs2. Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPSICOLÓGICO\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n*01\r\n\r\n062924\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\n03/02/2020, às 09h\r\n\r\n05/02/2020, às 09h\r\n\r\n*Processo em Recurso Judicial\r\n\r\nId: 2234394"
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                            "2234389": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 15 (QUINZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015. E o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, bem como Ordem de Serviço nº 03, de 01 de março de 2018, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, DIVULGA o cronograma e, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, devendo ser observando, para tal, os anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES\r\n\r\nRua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nANEXO III - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n8. Vacina contra hepatite B (3 (três) doses);\r\n\r\n9. Após 45 anos apresentar pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\n10.Colpocitologia tríplice para todas as mulheres e após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n11.Vacina para Febre amarela;\r\n\r\nObs1. As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nObs2. Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados neste Anexo III somente nas datas e horários agendados para Clínica Médica.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\nCLÍNICA\r\n\r\nMÉDICA\r\n\r\n*01\r\n\r\n000806919\r\n\r\nALZINEIA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n03/02/2020, às 09h\r\n\r\n05/02/2020, às 09h\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPSIQUIATRA\r\n\r\nCLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n01\r\n\r\n001602454\r\n\r\nADEMAR JORGE DA S JÚNIOR\r\n\r\n03/02/2020, às 09h\r\n\r\n05/02/2020, às 09h\r\n\r\n02\r\n\r\n000859958\r\n\r\nALEXANDRO BARBOSA LACERDA\r\n\r\n03/02/2020, às 09h\r\n\r\n05/02/2020, às 09h\r\n\r\n03\r\n\r\n000931225\r\n\r\nAMANDIO CESAR DOS SANTOS AVILA\r\n\r\n03/02/2020, às 09h\r\n\r\n05/02/2020, às 09h\r\n\r\n04\r\n\r\n000569798\r\n\r\nEDGAR RIVERA OUVERNEY\r\n\r\n03/02/2020, às 09h\r\n\r\n05/02/2020, às 09h\r\n\r\n*05\r\n\r\n000363154\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\n03/02/2020, às 09h\r\n\r\n05/02/2020, às 09h\r\n\r\n*06\r\n\r\n000575178\r\n\r\nRONALDO GALVÃO PORTELLA\r\n\r\n03/02/2020, às 09h\r\n\r\n05/02/2020, às 09h\r\n\r\n*07\r\n\r\n001384287\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n03/02/2020, às 09h\r\n\r\n05/02/2020, às 09h\r\n\r\n*08\r\n\r\n000279366\r\n\r\nFÁBIO GOMES CHAVES\r\n\r\n03/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n05/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n09\r\n\r\n000684627\r\n\r\nIRAGUACI BEZERRA SANTOS\r\n\r\n03/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n05/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n10\r\n\r\n000693960\r\n\r\nJOSÉ IRAN N DE OLIVEIRA\r\n\r\n03/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n05/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n*11\r\n\r\n001394169\r\n\r\nMARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA\r\n\r\n03/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n05/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n12\r\n\r\n000475467\r\n\r\nMICHAEL GOMES PECORELLA\r\n\r\n03/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n05/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n*13\r\n\r\n001081039\r\n\r\nPABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\n03/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n05/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n14\r\n\r\n000953547\r\n\r\nRICARDO MELLO TORRES\r\n\r\n03/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n05/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n*15\r\n\r\n000648744\r\n\r\nRICHARD WILLIAM PODLYSKA\r\n\r\n03/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n05/02/2020, às 13h 30min\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2234389"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2234456": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MANTRIX COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2020 a 28/02/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 201.060,00 (duzentos e um mil e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10326/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e M.N.I TELECOMUNICA ÇÕES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, a contar de 01/03/2020 a 28/02/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.500,16 (noventa e nove mil quinhentos reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/10326/2014.\r\n\r\nId: 2234456"
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                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2234554": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Rerratificação ao Contrato n° 001/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Prestação de serviço de locação de aparelhos de refrigeração, com reposição de peças, instalação, manutenção. Tem por finalidade incluir na Cláusula Segunda (Do Prazo), no Parágrafo Primeiro: o prazo contratual poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/182/2019. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2020.\r\n\r\nId: 2234554"
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                                "2234464": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 53/2019, referente ao Processo nº E-08/007/1447/2019, cujo objeto é a aquisição de suplementos alimentares orais, dietas enterais e equipos para infusão das dietas enterais, está REVOGADO, conforme artigo 49 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista decisão nos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2234464"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2234502": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 152 - GARRINCHA ALEGRIA DO POVO, sito à Rua Domingos Gonçalves Ferreira Bastos, s/nº, Lages, Município de Paracambi, Censo Escolar 33038880, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 3905/2008, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma: NEJA IV-04: Alexandra da Silva e Silva, Matrícula 201529190399697; Ana Jéssica Venancio Dornella, Matrícula 201917980721551; Andréia de Freitas Costa, Matrícula 201804980593014; Bruna Firmino Nogueira, Matrícula 201804980586158; Cátia Gomes, Matrícula 201099990111077; Cleiton Porto Candido, Matrícula 201111240261423; Daniel Henrique Seixas Silva, Matrícula 201904980617710; Helâne Aparecida do Rosario, Matrícula 201804980585348; Iñigo Rodriguez da Cunha, Matrícula 201804980593529; João Marcos de Freitas Pereira, Matrícula: 201604980544029; José Carlos Ribeiro, Matrícula: 201804980586311; Luana Pereira Carvalho, Matrícula 201804980590260; Lucas Floriano de Oliveira Estefaneli, Matrícula 201604980544710; Maria Eduarda da Silva Santos, Matrícula 201304980461910; Monique Galdino, Matrícula 200904810029496; Natasha Leal Marinho, Matrícula 201204980435925; Sueli Palmeira Matrícula 201204980433043. Secretária Escolar: Angela Maria Silva de Oliveira, designada no DOERJ de 01/02/2001, página 46, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Mirela Ciscotto da Silva, designada no DOERJ de 15/05/2015, página 10, 3ª coluna, Servidores que autorizam a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. 4325821-2 e Consuelo Rocha Carreiro ID. 3710076-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO RAUL FERNANDES, sito na Rua Nilo Peçanha nº 166, Centro, Município de Vassouras, Censo Escolar 33039569, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4001/2008, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma NEJA IV-04: Camila de Lima Silva, Matrícula 201915970418130; Carlos Eduardo Alves da Cruz, Matrícula 201618550152303; Cleide Luci de Lima Santos da Silva, Matrícula 201815970384914; Crislaine de Paiva Aniceto, Matrícula 201315970249586; Francisco Rodrigues Alves, Matrícula 201815970393824; Gabriella da Silva, Matrícula 201815970399946; Isadora dos Santos, Matrícula 201815970401436; José Ricardo dos Santos Costa Junior, Matrícula 201815970381303; Jose Roberto Raibolt, Matrícula 201815970401274; Juliana da Silva, Matrícula 201206000063872; Juliana Santos da Silva, Matrícula 201216050196393; Larissa Aguiar Ribeiro, Matrícula 200918550026735; Luana Aparecida dos Santos Barbosa, Matrícula 201118550053796; Marli Feliciana de Figueredo, Matrícula 201815970384401; Matheus de Castro Gaetano, Matrícula 201305820512632; Micaela da Silva, Matrícula 200918550031143; Taíssa Martins Laurenço, Matrícula 201418550096869; Vitor Felipe Silva de Moura, Matrícula; 201815970383780; Wanderson Ricardo Faria Machado Matrícula 201116050153779. Secretária Escolar: Geisiane Caroline Firme Diniz, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 3ª coluna, Diretora: Salete da Penha Freire Coelho, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Fabrícia de Carvalho Caetano, ID. 4326646-0 e Maria de Lurdes Patrasso de Oliveira Fagundes, ID 4326622-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 286 - MURILO PORTUGAL, sito na Rua 19A S/Nº, Morada do Vale, Distrito da Califórnia, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33094420, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2431/2001, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Evellyn Cristina de Oliveira de Ávila, Matrícula 201613050492211; José Edson da Silva, Matrícula 201813050537542; Kyllane de Souza Silva, Matrícula 201913050567010; Letícia Pereira de Lima, Matrícula 201913050572010; Márcia Alves Rodrigues, Matrícula 201913050574126; Paola Fernandes Freitas, Matrícula 201813050538867; Vanisa Maria Mendes Costa, Matrícula 201813050550999; Victória Evellyn Chagas de Deus, Matrícula 201913050573073; Vitória Paulino da Silva, Matrícula 201813050550565. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4431/2010, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-04-IV: Ana Júlia Guzzo Figueiredo, Matrícula 201506810660931; Brasilina dos Santos Oliveira, Matrícula 201813050533555; Carlos Daniel Tavares Pinto, Matrícula 201307570190966; Charles Dayan de Siqueira Junior, Matrícula 201099990011109; Fabiana Duarte Soares , Matrícula 201813050536309; Flávia da Mota Vieira, Matrícula 200913050136050; Ingrid Iorrana Vieira de Souza Cruz, Matrícula 201706640376971; Jhonatan Teixeira Generoso da Silva , Matrícula 201613050487488; Josiára Michelle da Silva, Matrícula 201813050551294; Juarez Tavares da Silva Neto, Matrícula 201813050534950; Lara Beatriz Gomes Sergio, Matrícula 201913050569122; Lucas da Costa Freitas, Matrícula 201613050492996; Luciano Lourenço Martins de Oliveira, Matrícula 201613050483571; Maycon da Silva Pereira, Matrícula 201313050402149; Maycon Gomes Lorena Marques, Matrícula 201606640338488; Melissa Pedroso Soares, Matrícula 201613290862836; Patrick Souza Santos, Matrícula 201213050375420; Paulo da Silva Fernandes, Matrícula 201513050471321; Sidney Júnior de Araújo Gonçalves, 201313050408775; Silvana Pinto da Silva Gama, Matrícula 201913050568665, Suelen Altino Guzzo, Matrícula 200913050139157; Tatiane Ribeiro Pereira de Paiva, Matrícula 201706850567201; Wellington Altino da Silva, Matrícula 201713050515682; . Secretária Escolar: Maria Celeste Lourenço dos Reis, designada no DOERJ de 31/12/1998, página 129, 3ª coluna, Diretor: Geraldo Lopes Rodrigues, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Cleide Vieira, ID. 3752177-2 e Alessandra Cristiane dos Santos Silva, ID. 4327411-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR PAULO FERNANDES, sito na Rua Vereador Sebastião de Carvalho, nº 1789, Areal, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33034508, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2859/2005, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma JA-901/ 2º SEMESTRE: Arlindo Max Ferreira, Matrícula 201821900089705; Creusa Alves de Almeida Assis, Matrícula 201821900094032; Daniel de Assis Fontes, Matrícula 200921900187724; Diego Souza da Silva, Matrícula 200921900187805; Gabrielle Castilho da Silva, Matrícula 201521760581239; Luan Gorito Arruda, Matrícula 201921900103283; Luara de Souza dos Santos, Matrícula 201521960024090; Ludiedson da Silva Costa, Matrícula 200921900149555; Marlon Miguel Reis da Silva, Matrícula 201121810081131; Natália Lamana de Assis da Silva, Matrícula 201921900106118; Pedro Henrique Cezar Nobrega, Matrícula 201721900080787; Pedro Henrique Motta dos Santos, Matrícula 201421900070375. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5178/2015, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV/2º SEMESTRE: Fatima Italina Rodrigues de Assis, Matrícula 201921900103879; Fernanda Ferreira Luiz Alexandre, Matrícula 201121900052106; Geovane Ferreira Luiz, Matrícula 201125950465598; Josué Gomes, Matrícula 201821900095861; Luciana Rodrigues de Assis, Matrícula 201821900095195; Marcela da Silva de Sousa, Matrícula 200921900157493; Taiman Gonçalves Pereira, Matrícula 201921900102635; Vinicius Rosa dos Santos, Matrícula 201921900105571; Wagner Jerônimo da Silva, Matrícula 201021930041025; Wendel Appece Ferreira, Matrícula 201121760378608. Secretária Itinerante: Patrícia Reis Ferreira Leite, designada no DOERJ de 21/06/2018, pagina 16, 1ª coluna, Diretor: Paulo César Cardoso, designado no D.O. de 10/05/2018, página 37. Servidores que autorizaram a publicação: Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID. 3591744-0 e Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID 4327679-2.\r\n\r\nId: 2234502"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS, situado na Rua Albino Pereira nº300, São Francisco, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33056404, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38.318/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV4: Ana Carolina Soares Clem, Matrícula 201232150272697; Caroline Rosa Pereira, Matrícula 200931960064138; Daiane Silva Klein, Matrícula 201011850342455; Diego Alves, Matrícula 201632030109010; Joyce Couto da Silva, Matrícula 200932140037511; Juliana Caciano da Silva, Matrícula 200932030049566; Karla Alexandra Ribeiro de Mattos, Matrícula 200932230102002; Matheus Nazaré Marvila da Silva, Matrícula 200932140038160; Raissa Guimarães Nascimento, Matrícula 201329510361935; Sandra Carla Ribeiro da Silva, Matrícula 201223970599530; Tamara da Conceição Freitas, Matrícula 201231940399569; Vanessa Siqueira Pinto, Matrícula 201229490320302; Vitor Manoel Lana dos Santos, Matrícula 201231960350794; Vitória de Souza Pinto, Matrícula 201331960395001. Secretária Escolar: Ivete da Silva Lima, designada no DOERJ de 19/03/2018, página 09, 3ª coluna. Diretora: Cristina da Silva Possas, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luiz Carlos Ferreira, ID 4325812-0 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2.\r\n\r\nCOLÉGIO JOAQUIM TÁVORA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM TÁVORA, sito na Praça Prefeito Ferraz, s/º, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055726, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2881/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 2° SEMESTRE, TURMA NEJA-IV01: Adriano de Oliveira Pereira, Matrícula: 200932150156300; Ana Paula Silva de Oliveira, Matrícula: 201931870854186; Cecilia Gomes Teixeira, Matrícula: 201831870817683; Elaine dos Santos Souza, Matrícula: 200932270013531; Eni Aparecida Pereira Fortuna, Matrícula: 201731870777472; Fernanda Prado Vieira, Matrícula: 200931930034303; Francielle Nair Beloti De Sales, Matrícula: 201032150152410; Jefferson Souza do Nascimento, Matrícula: 200931890108506; Jessica Soraya Araújo Sousa, Matrícula: 201531870681901; Lucas Cardozo da Silva, Matrícula: 201431870581390; Maraya Kelly Gomes Costa, Matrícula: 201531830686171; Maria Luzirene Magalhães Veras do Nascimento, Matrícula: 201631870733101; Miguel Nicolau Rodrigues, Matrícula: 201417820344731; Richard Hugo da Conceição Ferreira, Matrícula: 201332150321627; Roberto da Silva Moura Junior, Matrícula: 200932140202814; Rosangela Souza Lins, Matrícula: 200931910072250; Thais Feliciano dos Santos, Matrícula: 201432420869766; Thalía Vieira dos Santos Silva, Matrícula: 200932200142200; Thiago Lucio Estevão Rodrigues, Matrícula: 201631870733886; Vitor Barrozo Leonso, Matrícula: 201519340483984. Secretária Escolar: Laize Rodrigues Cortat, designada através da Ordem de Serviço Conjunta RAP/REP/BL nº 001 de 16/01/2020. Diretor: Jacynta de Fátima Xavier Bastos, designado no DOERJ de 01/03/2013, pág. 17, 1ª coluna. Servidores que Autorizaram a publicação: Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos, ID: 4115775-3 e Monique Pellegrino Málla dos Santos, ID: 4329364-6.\r\n\r\nId: 2234304"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, sito a Avenida Américo da Costa Cardoso S/Nº, Nova Cidade, Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33097054, nos termos da Re solução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3.025, D.O. de 25/04/2006, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre Turma de origem JA 3002/2º SEMESTRE/2008: Luciano Ferreira dos Santos, Matrícula 23.3002.2008; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma NEJA-IV01: Adauto Vitorino da Silva, Matrícula 20091634000741; Ana Paula Santos de Jesus, Matrícula 201916340747672; Angela Jose da Silva da Cruz, Matrícula 201816340711086; Angelica Fernanda Máximo Pereira, Matrícula 201816340720905; Arianne Passos Antunes, Matrícula 201016340135335; Bianca dos Santos da Gama, Matrícula 201916340742794; Carina da Silva de Souza Pinto, Matrícula 201016340142897; Carla Souza Mendes, Matrícula 201816340700810; Carla Veronica da Silva, Matrícula 201099990201585; Christian Damião Pedrosa de Castro, Matrícula 201816340700475; Creciane da Conceição do Amor Divino, Matrícula 201816340702257; Darlene Conceição da Silva, Matrícula 201117840242951; Eduarda Velozo de Jesus, Matrícula 201716340684110; Gilcilene da Conceição dos Santos, Matrícula 200916340096919; Ivan da Silva Araujo, Matrícula 200916340004496; Jéssika Rocha Marcolino, Matrícula 201331830544765, Kátia Machado, Matrícula 201269740276411; Luan Emanoel Lopes da Silva, Matrícula 201916340743928; Lucia Pereira de Barros, Matrícula 201816340698551; Márcia Dias Rodrigues, Matrícula 201816340700041; Margareti da Conceição Araujo de Marins, Matrícula 201016340129874; Maria Aline Cavalcante de Lima, Matrícula 201015880135728; Maria Karollyne Figueiredo Santos, Matrícula 201523970795495; Rodrigo da Silva Dias, Matrícula 201716340690252; Silvio dos Santos Silva, Matrícula 201816340719060; Solange Antunes Aperibencio, Matrícula 201216340434459. Secretária Escolar: Cristina Maria dos Santos, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 1ª coluna. Diretor: Bruno Salles Nicoll, designado no DOERJ de 29/08/2017, página 15. Servidores que autorizam a publicação: Patrícia dos Santos Horta, ID. 4429054-3 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 4276300-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2005\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2005, Turma 3.303\r\n\r\nOnde se lê: 08-Cleiton Fabiano do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 08-Cleiton Fabiano do Nascimento Pinheiro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, sito a Rua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3091/2006, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA- IV-01: Alana Oliveira da Silva, Matrícula 201129460211703; Alice Leme Soares Guimarães, Matrícula 200929480028179; Daniella Souza Silva, Matrícula 201129970447636; Davi de Souza Farias, Matrícula 201829640684949; Demétrio Gomes Pinheiro Chagas, Matrícula 201099990150273; Eduardo Santos Oliveira, Matrícula 201229640440014; Fabiana da Silva Sodré Elizeu, Matrícula 201829640699709; Franciely Silva de Oliveira, Matrícula 201829640697331; Ingrid Rocha Seixas, Matrícula 201729640663627; Jhonatan Ferreira Faria, Matrícula 201129710300724; Josilayne Augusto de Lima, Matrícula 2010294601999340; Kelvin Pereira dos Santos, Matrícula 201529990656351; Luana Rodrigues Nepomuceno, matrícula 201829640697412; Marlon Cristiano Rodrigues Matrícula 200929460034505; Paulo Richard Silva de Azeredo, Matrícula 201829640681510; Richard Freire da Costa, 201099990010677; Rodrigo da Silva Santos, Matrícula 201099990005034; Simone Constancio da Silva, Matrícula 201729640671646; Simone Santos da Silva, Matrícula 201529640621255; Thayssa Medeiros da Silva, Matrícula 201029640138293; Thayssa Ramos Oliveira, Matrícula 201099990005546; Wellington Omar Dias Estrela, Matrícula 201029640136088; Yuri Santos Corrêa de Sá, Matrícula 200929430007003. Secretária Escolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna. Diretora: Alessandra Ribeiro Guimarães da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 14, Anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Frederico Mendonça Carvalho, ID: 4329129-5 e Nadia Alves de Freitas, ID: 3928674-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIEP BRIZOLÃO 306 DEPUTADO DAVID QUINDERE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ, sito a Rua Geraldo Martins Santana, s/nº Quadra 305, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088896, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC SEE nº 3263/2006, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Agnnis Cristina Quintanilha da Silva, 201015800295010; Ana Carolina Fonseca dos Santos, 201515800549344; André Luis Fabricio dos Santos, 201215800461820; Andreza de Lima Araujo, 201215800467861; Arlindo Paulo da Silva Júnior, 201915800693882; Brenda Andrade Maciel, 201215800444225; Denilso Batista de Castro, 201608890295898; Elizeu França Machado, 201515950350610; Evandro Rodrigues Simões, 201715800634239; Evelyn Rezende Pereira,201615800581554; Felipe Pereira Porto, 201815800659971; Guilherme de Souza Leoncio, 201615800589611; Jonata Costa Nogueira,201915800694010; Juliana Neves de Miranda, 200915800027755; Keli Martins Ribeiro, 200929790451789; Kristian Rosa de Freitas Souza, 201315800489310; Laryssa Freire Costa dos Santos, 200915800002922; Ligia Rodrigues dos Santos, 201715800611883; Lourenna Alves de Miranda, 200915800032830; Luiz Fernando da Conceição Silva, 201215800458447; Matheus Bruni Seraphini da Silva, 201415800505162; Matheus dos Santos Muniz,201429790858890; Maycon Silva Soares, 201099990099033,Ricardo Pereira Gomes, 201815800665785; Rita de Cassia Celestino Pinheiro, 201815800665351; Rubem Luiz Gomes de Souza, 201715800636878; Thamyres Ribeiro dos Santos Freitas, 201015800300441; Thiago Oliveira da Costa, 200915800043955; Vinicius Rangel da Silva Alves, 201615800602497; Vivian Ventura Magalhães, 201115950238110; Welington Viana Lima, 201615800579738; Wuanderson Soares dos Santos Souza, 201015800141629; Yasmim da Silveira Marinho, 201829950691587. Secretária Escolar: Danielle Oliveira de Souza dos Santos, designada no DOERJ de 15/05/2019, página 17, 3ª coluna. Diretor: Alexandre Brandão Rios da Silva, designada no DOERJ de 01/07/2019, página 21, Anexo 1 coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Nídia Eline Mattos Pariz Rodrigues, ID. 4369453-5 e Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3.\r\n\r\nId: 2234326"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, sito à Rua João Francisco de Almeida, 439, Centro, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013497, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5252/2015, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Aline Maria Carneiro Parente, Matrícula 201824710440163; Alzianir Ribeiro da Silva, Matrícula 201924710450289; Camila Aparecida de Almeida Vieira, Matrícula 201824710442964; Cintia Laira Fruzzoni da Silva, Matrícula 201524710394448; Danielle Sena da Silva, Matrícula 201124860287544; Darlene Domingues da Silva Teixeira, Matrícula 201824710444908; Elizângela Maria Corrêa da Silva, Matrícula 201524710391775; Flávio Dutra de Melo Júnior, Matrícula 201124710282652; Fylipe da Silva Francisco, Matrícula 201724710430390; Geikson de Oliveira Dias Neves, Matrícula 200924710022508; GracieleEscáfura Gonçalves, Matrícula 201824710442530; José Augusto Rangel Santos, Matrícula 200924710059177; Josué de Oliveira Dias Neves, Matrícula 201624710408143; Lara Cristina De Souza, Matrícula 201824710438932; Lara do Amaral Gomes, Matrícula 201824710443693; Layra Silva de Oliveira, Matrícula 201824710437881; Leandro Nogueira das Chagas, Matrícula 201824710437960; Luana da Silva Neves, Matrícula 201724710426601; Marcele Machado França, Matrícula 201924860427479; Nayara Mello Gonçalves, Matrícula 200924860042377; Priscila Andrade das Chagas, Matrícula 201924710460675; Rodrigo de Souza Coutinho, Matrícula 201224710342384; Samara Gomes Monteiro, Matrícula 201524710391260; Vanessa Beraldo Prata, Matrícula 201824710443261; Vanessa de Oliveira Dias Neves, Matrícula 201824710441216. Secretária Escolar: Rosana Medeiros Valiengo dos Santos, designada no DOERJ de 26/07/2005, página 16, 1ª coluna. Diretor: Alanildo Sales Abreu, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 25, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO, sito à Avenida Guilherme Morisson, s/n, Tocos, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33011621, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3450/2006, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Aline Sousa Barreto, Matrícula 201099990254146; Carlos Henrique Júnior de Azevedo Dias, Matrícula 201327650327288; Denilson Gonçalves Sardinha, Matrícula 201827650373435; Dilamarcia dos Santos Barreto, Matrícula 201827650375561; Elizabeth Soares de Azevedo, Matrícula 201627650357453; Gabriel de Souza Silva, Matrícula 201527480860625; Gabriel Henrique Siqueira Fernandes, Matrícula 201127650301006; Guilherme da Silva Lima, Matrícula 201827650379638; Julia Tavares do Nascimento, Matrícula 201127650296177; Júlia Pessanha dos Santos, Matrícula 201127650292260; Maria Graziela Gomes Rangel, Matrícula 201327650327110; Nataliana Nunes Azevedo dos Santos, Matrícula 201627650362710; Ronald Caetano Rosa Neto, Matrícula 201827650374830; Tamiris Rosa da Silva, Matrícula 201827650378410; Uédson José Rangel de Souza, Matrícula 201827650378828; Waderson Ferreira Rosa, Matrícula 201507410369502. Secretária Escolar: Beatriz Guedes Soares, designada no DOERJ de 24/10/2008, página 09, 1ª coluna. Diretor: Hector Moacir da Mata Siqueira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 4257943-0 e Débora Ferreira Paes de Souza, ID. 3394328.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELIX MIRANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FELIX MIRANDA sito à Rua Rio Bonito, nº 152, Parque Guarus, Município de Campos dos Goytacazes/RJ, Censo Escolar 33008418, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2502/2007, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE. Turma NEJA IV-01: Anderson Gomes Francisco Junior, Matrícula 201827800729361; Elaine do Amorim da Silva de Castro, Matrícula 201327800512743; Gisele Francisco Gomes, Matrícula 201927800778970; Hiago Defante Meireles, Matrícula 201227800408524; Ingrid de Matos Silva, Matrícula 201427800523083; Ingridi Manhães Pinto, Matrícula 201827800726265; Izaias de Oliveira da Conceição, Matrícula 201727070619221; Jackeline Xavier Cordeiro, Matrícula 201827800744409; Joice Gomes da Conceição Silva, Matrícula 201927800786991; Ledy Dayane Pessanha Martins da Silva, Matrícula 201527800584275; Lorrana Silva de Souza, Matrícula 201227890402784; Luiz Cláudio da Silva Pessanha Oliveira, Matrícula 201627800665247; Marcela Rodrigues de Freitas Souza; Matrícula 201927800769981; Marcelo Mota da Silva, Matrícula 201927800779438; Matheus Ribeiro Souza, Matrícula 201827481090059; Maxuel Santos Rosa, Matrícula 201827800750565; Mayara Vasconcelos Barcelos, Matrícula 201827800727075; Nathália Barbosa Pinto, Matrícula 201827800719481; Paulo Cesar Silva da Costa, Matrícula 201227350419010; Rogeria Pessanha Carvalho Americo, Matrícula 201827800751537; Wanathan de Souza Pereira, Matrícula 201107500302193. Secretária Escolar: Ana Maria Pereira Mothé Pinto, designada no DOERJ de 06/06/2017, página 15, 3ª coluna. Diretora: Almirene Carneiro dos Santos, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Maria da Conceição de Azevedo Mota ID: 4328982-7 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID: 3392542-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Allef Rangel de Souza. Matrícula 201827800725617\r\n\r\nLeia-se: Állef Rangel de Souza. Matrícula 201827800725617\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, sito à Rua Oscar Machado, s/nº, IPS, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008981, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 2945/2005, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alex Sandro Venâncio de Sousa, Matrícula 201127270184510; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andreia Gomes Rangel, Matrícula 201726710569247; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriana Cordeiro Silva Madeira, Matrícula 201826710588515; Amanda Martins Vasconcelos, Matrícula 201926710611671; Augusto Cesar Oliveira dos Santos, Matrícula 201826710607838; Bruno Virgílio Duarte, Matrícula 201826710600663; Cristiane Alves Ramos Neves, Matrícula 201826710600410, Daniele Siqueira Velasco, Matrícula 201126710325250, Davi Mendonça Faria, Matrícula 201527270324786; Elen Cristina Dias Honorato, Matrícula 201626710533912; Gabriel Rodrigues Silva, Matrícula 201826710592210; João Pedro dos Santos Tavares, Matrícula 200926710050400; José Miguel Henriques Pires Linhares, Matrícula 201526710502042; Júlio César Rodrigues Pontes, Matrícula 201226710377370; Karen Lohanna Ferreira Viana Dirr, Matrícula 201826710587624; Karine Silva Chagas, Matrícula 200926710089013; Larissa Carla Duarte Pacheco, Matrícula 201726690542276; Larissa Ribeiro de Souza, Matrícula 201826710571892; Leandra Rodrigues da Silva, Matrícula 201126710327466; Luciana Ribeiro da Silva, Matrícula 201826710586229; Luciana Tinoco Luz, Matrícula 201826710591060; Milena Cordeiro Batista, Matrícula 201826710596100; Natham Gomes Ferreira, Matrícula 200926710104853; Patrícia Gomes Soares, Matrícula 201926710638527; Rayhan Vilaça Martins Viana, Matrícula 201826710594329; Rosiane Monteiro Helena, Matrícula 201826710585419; Taís Vicente Cabral, Matrícula 200927670001542; Terezinha Moreira Dias da Silva, Matrícula 201826710589082; Ubirajara da Costa Custódio, Matrícula 201826710596615; Walison Leal da Silva, Matrícula 201726710555882; William dos Santos Francisco Júnior, Matrícula 201226710392337. Secretária Escolar: Natale Gomes Faria Vaz, designada no DOERJ de 04/08/2017, página 10, 1ª coluna. Diretor: Thiago de Oliveira Arruda, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Dionir Alves da Silva, ID: 440056-7 e Débora Ferreira Paes de Souza, ID: 339432-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, sito à Rua Gregório Prudêncio de Azevedo, S/N, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013683, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4593/2010, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Nathália Souza da Costa, Matrícula 201117250183300; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Edmilson Ribeiro de Souza, Matrícula 201825270451871; Fátima Maria de Azevedo Gomes, Matrícula 201225270361929; Filipe Ribeiro Coutinho, Matrícula 201925270467098; Gerson Pessanha de Souza, Matrícula 201825270452175; Hyago Pinto de Souza, Matrícula 201527360659957; Israel Souza Braga, Matrícula 201825270449972; João Gervásio Alvarenga de Oliveira, Matrícula 201825270450393; Monique Barreiros de Souza, Matrícula 201625270427879; Pedro Henrique de Castro Machado, Matrícula 201125270329042; Wenderson Pessanha de Oliveira, Matrícula 201524710398192; Wesley José Manhães Martins, Matrícula 201125270327422. Secretário Escolar: Luan Barreto Gomes, designado no DOERJ de 19/03/2018, Página 9, 3ª Coluna, Diretor: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 39. Servidores que autorizam a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3, Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 560282-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DO RIO BRANCO, sito à Rua Riachuelo, nº 102, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008493, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6493, de 06/01/1983, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Paulo Renato de Almeida Rosa, nº 300227; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3050/2006, no ANO LETIVO DE 2006, 2º SEMESTRE, Turma JA3003: Gabriela Rodrigues Pessanha, nº 300310; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem JA3002/2009, 1º SEMESTRE: Matheus Sales da Silveira nº 300234; no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem NEJA-IV01/2015 2º SEMESTRE: Carlos Maycon Pessanha Ferreira, Matrícula 200927340000585; Turma de origem JA3002/2009 1º SEMESTRE: Marlene Almeida Sales da Silveira nº 300225. Secretária Escolar: Gisele da Silva, designada no DOERJ de 02/05/2018, página 14, 2ª coluna. Diretora: Bárbara Sales Silva Ferreira, designada no DOERJ de 01/10/2013, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza, ID. 4328748-4 e Rogeria Caetano Paes, ID. 0432893-8.\r\n\r\nCIEP 270 - PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 270 - PREFEITO JOSÉ ALVES DE AZEVEDO, sito a Rua Califórnia nº 110, Parque Santa Rosa, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33094128, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4968/2013; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJAIV 01: Bárbara Carneiro Rangel, Matrícula 201027070124919; Fernando Lopes dos Santos, Matrícula 201907440124902; João Vítor Delbons de Souza, Matrícula 201327800480604; Priscila Lopes Alves, Matrícula 201427160578922; Secretária Escolar: Marisa Bense da Silva, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 2ª coluna, Diretora: Adeilza de Souza Geraldo, designada no DOERJ de 20/12/2004, página 27, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 42579430 e Patrícia Domingues de Castro Leão, 560282-3. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO \r\n\r\nFERREIRA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR ÁLVARO FERREIRA PINTO, sito na Rua Manoel Francisco Chagas, s/nº, Donana, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008736, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37617/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriano Licazalio Machado do Espirito Santo, Matrícula 201727550526012; Amanda Martins de Souza, Matrícula 201927550585151; Ana Paula de Souza Gomes, Matrícula 201627550488440; Davi da Silva Azevedo, Matrícula 201327550396229; Gabriel Ramos Alves, Matrícula 201827550554896; Greice Quele Ribeiro Gonçalves, Matrícula 201770040026211; Hevellyn Carvalho da Silva, Matrícula 201427410445614; Isabel Cristina de Souza Mendonça, Matrícula 201927550576837; Jonas Gomes de Souza, Matrícula 201727550501885; Jonathan Ribeiro de Jesus, Matrícula 201027290219145; Karem Farias dos Santos, Matrícula 200927550037655; Marta Peixoto Pereira, Matrícula 200927550124540; Rellerson Silva Vieira Costa, Matrícula 201327550395680. Secretário Escolar: Isaac Mello Fernandes, designada no DOERJ de 29/03/2019 Página 28, 1ª Coluna, Diretor: Iêda Maria Cordeiro Pacheco, designado no DOERJ de 03/09/2001, Página 46, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5, Maria da Conceição de Azevedo Mota, ID 4328982-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NELSON PEREIRA REBEL, sito à Avenida Antônio Luiz da Silveira, 260, Travessão, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33011842, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3070/2006, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Antonio Marcos Castilho Gomes Freitas, Matrícula 201527500518315; Breno Corrêa de Oliveira Gomes, Matrícula 201727500599857; Bruna Viana Faria, Matrícula 201827500620615; Débora Machado Rosa, Matrícula 201927500670600; Dennys Henrique Pereira Gomes, Matrícula 201827500607864; Diogo Silva de Jesus, Matrícula 200927500103999; Evandro de Sousa Tavares, Matrícula 201927500654087; Guilherme Hilario Alves Azerêdo, Matrícula 201727500572576; Hadrian da Silva Mota, Matrícula 201407420063140; Hedy Andreza da Silva Priebe, Matrícula 201927500671682; Jackeline Sales Lopes, Matrícula 201827500619528; Jefferson Rufino da Silva, Matrícula 201827500622901; Jhenifer Ribeiro Fonseca dos Santos, Matrícula 201827500611111; Jhessi Gomes Ferreira, Matrícula 200907420019407; Kariny Sinflorio Julião Ribeiro, Matrícula 201927500662500; Lilia da Silva Julio, Matrícula 200907420009525; Lucineia de Oliveira da Silva Gomes, Matrícula 201827500615883; Micaela da Silva Gomes Pereira, Matrícula 201827500626656; Rayane Viana Fernandes, Matrícula 201927500669432; Regiane Honorato Guedes Gomes, Matrícula 201627500556132; Samuel Marcelino Inocencio, Matrícula 201927500670287; Silvana dos Santos de Souza Pinto, Matrícula 201827500615026; Thaís da Silva dos Santos Levino, Matrícula 201727480984051; Vitor de Oliveira da Conceição, Matrícula 201727500601932; Turma NEJA IV-02: Ana Carolina Oliveira da Silva, Matrícula 200927500113870; Breno Dias Castro, Matrícula 201407420064465; Carlos Andrade de Souza Batista, Matrícula 201827500641371; Carlos Daniel dos Santos Silva, Matrícula 201407420061110; Dhon Rene Barbosa da Cruz, Matrícula 201827500632974; Edson Teixeira Tavares, Matrícula 201727500578264; Flavio Junio da Silva Barreto, Matrícula 201427500511845; Iurisley Rosa Rodrigues, Matrícula 201427500474389; João Victor de Sousa Tavares Carvalho, Matrícula 201827500609310; Lallter Soares Domingues Damasio, Matrícula 201927500672220; Lohane Marques Silva, Matrícula 201824740231171; Luiz Filipe de Souza Ribeiro, Matrícula 201327500467289; Mateus do Carmo Medeiros, Matrícula 201827500636023; Matheus Cruz Pessanha Pinto, Matrícula 201527500519710; Mikaela Facio Ferreira, Matrícula 201827481045347; Nathan da Silva Lima, Matrícula 201727480974410; Pamela Ribeiro Belmiro, Matrícula 201827500632036; Patricia de Almeida Rosa Domingues, Matrícula 201927500661458; Pollyana Firmino da Silva Nascimento, Matrícula 201827500634594; Romulo da Silva Tinoco Beraldi, Matrícula 201827500630510; Simonica dos Santos Oliveira, Matrícula 201327500458451; Tatiana Barros Silva, Matrícula 201827500634675; Thais Cordeiro da Silva Tavares, Matrícula 201827500631579; Uiliana Ferreira da Conceição Rosa, Matrícula 201927500672141; Vitoria Areias da Silva Brum, Matrícula 201827500631064; Willian Júnio Tavares Ribeiro, Matrícula 201627480908910; Turma de origem NEJA IV-01, 1º SEMESTRE: Fabiano do Espirito Santo Magalhães, Matrícula 200927420016020; Layza Araújo Bomfim, Matrícula 201727480996813; Leonardo Fernandes Constantino, 201727500602076. Secretária Escolar: Denize Miranda Monteiro de Oliveira, designada no DOERJ de 04/02/2019, página 35, 3ª coluna. Diretora: Sonia Patricia Cortes Barreto, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14. Servidores que autorizaram a publicação: Suzany Campos Coelho, ID 4328931-2 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID 4328944-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALCEBÍADES SCHWARTZ, sito na Rua Antonio Gomes dos Santos, S/N, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33012040, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3152/2006, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Andressa da Silva Santos de Oliveira, Matrícula 200907420023358; Bruna da Silva Caetano, Matrícula 201827330187770; Diovanna da Silva Ribeiro, Matrícula 201827330188742; Ester Dias de Souza, Matrícula 201627330181605; Gabriela da Silva Ribeiro, Matrícula 201527330175315; Manoel Carlos da Conceição Nogueira, Matrícula 201727330184279; Marciana de Abreu da Silva, Matrícula 201827330188410; Marizete Ribeiro da Silva Matos, Matrícula 201927330195095; Mateus Batista Olegário, Matrícula 201727330183973; Paulo Sergio Lima Caetano, Matrícula 200927330040258; Weberson Rangel Borges da Silva, Matrícula 201727330183541. Secretária Escolar: Jeanine Pinto Faria designada no DOERJ de 09/01/2020, página 12, 1ª coluna. Diretor: Jorge Gomes da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018 página 38, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Marilene Henriques Mota Falcão ID 432894-4 e Patrícia Domingues de Castro Leão ID 560282-3.\r\n\r\nId: 2234449"
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Secretária Escolar: Fátima Goretti Vigo Mangia, designada no D.O. de 27/10/2017, Página 14, 1ª Coluna. Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, Página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID 4187932-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, sito a Praça Teixeira Soares, nº 20, Centro, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012393, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Kamilla Abreu de Oliveira, Mat. 201109230466853 Curso Normal, Turma: 3002, Ano: 2013, publicada no D.O. de 29/10/1991, pág.38, 1ª coluna. Secretária Escolar: Fátima Goretti Vigo Mangia, designada no D.O. de 27/10/2017, página 14, 1ª Coluna. Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, Página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID 4187932-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE SÃO FIDÉLIS, sito a Praça Teixeira Soares, nº 20, Centro, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012393, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Formação de Professores de 1ª a 4ª série de 1º Grau, autorizado pela Lei nº 6820/1972, no ano letivo de 1989, Turma 3100: Ana Cristina Miranda Ribeiro, mat. 310007; Curso Normal, Turma 4001, Ano: 2011: Gabryella Monteiro Garcia, Mat. 201009230296439; Turma: 3002, Ano: 2013: Kaio César Abreu de Oliveira, Mat. 201109230466853. Secretária Escolar: Fátima Goretti Vigo Mangia, designada no D.O. de 27/10/2017, Página 14, 1ª Coluna. Diretora: Maria Helena Cruz Coelho, designada no D.O. de 14/12/2004, Página 11, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID 4187932-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTESE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTESE, sito a Rua Poeta Faria J,únior, s/nº, Bairro Dirley Perlingeiro de Abreu, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33012407, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluin tes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2904/2005, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bruna Alekesandra Sousa dos Santos, Matrícula 201009230320836; Cleyton Guilherme de Souza, Matrícula 200909280025481; Dyenis Andrade Ramos, Matrícula 201109480089910; Elio Estele Gaby Siqueira, Matrícula 201309280212351; Felipe Augusto Silveira Vicente, Matrícula 200909480038099; Hermesson de Oliveira Silva, Matrícula 201409240255511; Marcos Fabrício Vieira Leonardo Vieira, Matrícula 201009280133037; Marcos Vinícius de Assis Barros, Matrícula 200909480046350; Marcus Vinícius Inácio da Conceição, Matrícula 201909480174079; Michele Rosa Campos, Matrícula 200909480019116; Ruan Kennedy Moraes Sales de Faria, Matrícula 201109480095623; Tainara Rosa Campos, Matrícula 200909480036800; Thiago da Silva, Matrícula 200909480082233; Turma de origem NEJA IV-01/2019, 1º SEMESTRE: Wlisses Fernandes Lima Leite, Matrícula 200909480039222. Secretária Escolar: Jocilene Ferreira Duarte Soares, designada no D.O. de 04/02/2009, Página 16, 2ª Coluna. Diretora: Polyana Sardenberg de Almeida e Silva Rifan, designada no D.O. de 10/01/2018, Página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID nº 4331970-0 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID nº 4187932-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 28/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 21- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMODALIDADE: ENSINO PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nTURMA: EP-ENF- III/ 2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Luiza Almeida da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Luiza Almeida da Silva Alves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, sito a Avenida Jacy Nader nº 08, Pureza, Município de São Fidélis, Censo Escolar nº 33013322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2718/2004, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alberto Antunes Peres, Matrícula 201709420178342; Leandro de Souza Cabral, Matrícula 201709230692630; Maria José Gonçalves Bardela, Matrícula 201609420174111; Mateus Eugênio da Silva, Matrícula 200909420028437; Miguel Araujo Barbosa, Matrícula 201709420178504; Rosimere de Oliveira Souza, Matrícula 201369550116272. Secretária Escolar: Heloisa Helena Retameiro Franco, designada no DOERJ de 12/08/1989, página 12, 3ª coluna. Diretora: Adriana Lopes Pascoal da Silva, Designada no DOERJ de 10/05/2018, página 39. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. 4187932-5 e Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 464 - ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS, sito a Rua Admar Ferreira de Medeiros, s/nº, Cachoeiro, Município de Cardoso Moreira, Censo Escolar nº 330986162, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 2768/2005, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem NEJA IV-01/1º SEMESTRE 2019: Lidimara Maria Veríssimo, Matrícula 201813550285593; Raquel Beatriz Teixeira Ribeiro, Matrícula 201167360166105; no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV-01/2º SEMESTRE: Adriana Castelo Borges Silva Batista, Matrícula 201813550287710; Andrews Bruno da Silva Soares, Matrícula 201813550288428; Arlindo Alves de Araujo Neto, Matrícula 201133080384175; Cláudia Adriana da Silva Furtado, Matrícula 201813550286310; Claudio Coroa Ferreira Junior, Matrícula 201613550258496; Edson Gomes da Silva, Matrícula 201813550287537; Glauciellen Monteiro da Silva, Matrícula 201013550220644; Ilça Peçanha Moura da Cunha, Matrícula 201813550287103; Jaine da Silva Batista Coelho, Matrícula 201813550286727; Jhonnatan Areias Pacheco Pinto, Matrícula 201267360192010; José Vinicius Gandra dos Santos, Matrícula 201267360180414; Lirrebert da Silva França, Matrícula 200967360067145; Maria Aparecida Dias Ferreira, Matrícula 201813550284610; Mariane da Silva Assis, Matrícula 201267360190487; Pierry Alcilei de Oliveira Pereira, Matrícula 201813550286646; Rafael Cândido da Silva Alves Pinto, Matrícula 201367360212282; Raquel da Silva Neves, Matrícula 201913550307810; Samira Alexandre de Paiva Silva, Matrícula 201727481015387; Vera Lucia Peçanha Moura dos Santos, Matrícula 201813550287022; Wagner Cortes Paiva, Matrícula 201727481030939. Secretário Escolar: José Carlos Rangel Barreto, designado no D.O. de 06/11/2013, página 10, 3ª coluna. Diretora: Alessandra de Fátima Cozendey Madeira Marinho, designada no D.O. de 10/01/2018, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Elis Regina de Andrade Franco, ID 3934075-9 e Celielma Rodrigues Franco Gomes, ID 4218179-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2003\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTurma: 1301 - ANO: 2002 \r\n\r\nOnde se lê: Emanuel Gomes Pinto\r\n\r\nLeia-se: Emanoel Gomes Pinto\r\n\r\nId: 2234298"
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                            "2234335": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, sito na Praça Joaquim José Ferreira, s/nº, Centro, Município de Comendador Levy Gasparian, Censo Escolar nº 33017000, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3078/2006, no ano letivo de 2019/2º Semestre, Turma-NEJA-IV01:Cleiton Natan da Paixão Delgado da Cruz 201719000255864, Estefano dos Santos Oliveira 201819000265475, Leandro de Souza Nazaré Junior 201514370377210, Maria do Carmo Gonçalves dos Santos 201819000266609, Matheus Ferreira Ribeiro 201819000264746, Nayara Maria Badia Liama 201819000261569, Sandra Heliz Braz de Mello 201519000229811, Sérgio Braz de Oliveira 201819000264665, Stéfani de Souza da Paixão 201819000261310, Uéslei de Souza Lima 201019000141686, Valéria Simone Octaviano Gonçalves 201819000266870. Secretário Escolar: Zulene D'Avila Bonfante, designada no DOERJ de 28/11/2019, página 31, 3ª coluna. Diretora: Herta Botelho da Costa, designada no DOERJ de 24/09/2019, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID. 3668512-7 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5 \r\n\r\nId: 2234335"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, sito a Rua Alfredo Maurício da Silva nº 53, Centro, Município de São José do Vale do Rio Preto, Censo Escolar nº 33042047, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2824, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV 01/2º Semestre: Alessandra de Carvalho Cunha, Matrícula 201850040376710; Alice Branco da Silva, Matrícula 201550040290655; Caio César de Matos Leonardo, Matrícula 201550040302092; Daniela da Costa de Almeida Bandeira, Matrícula 201250040195807; Felipe da Silva Andrade, Matrícula 201835300636799; João Arthur de Souza Cordeiro, Matrícula 201550040279171; Marcia de Gusmão Machado, Matrícula 201850040384578; Matheus Dias Braz, Matrícula 201850040378683; Mirela Rodrigues Raimundo de Oliveira, Matrícula 201550040297900; Raquel Ribeiro de Oliveira, Matrícula 201250040199632. Secretaria Escolar Itinerante: Margaret Pereira Reguengo, DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna. Diretora Sônia Neves Morelli, designada no DOERJ de 18/11/2016, página 17, 2ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8.\r\n\r\nId: 2234338"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO I, sito na Avenida Manoel Duarte nº 1215, Santa Terezinha, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061165, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, AUTORIZADO Resolução SEEDUC através do Decreto nº 43723, de 17.08.2012. TURMA NEJA-IV01/2º SEMESTRE - ANO 2019: Alexandre Pinto Ribeiro Junior, matrícula: 201706030657985; Ana Paula Martins Balbino, matrícula: 200905860103051; Clara Mery da Silva Almeida, matrícula: 201805980778675; Daiana Moreira Pereira, matrícula: 201805980771581; Dayse Duarte Vieira Silva, matrícula: 201308710506063; Eduardo dos Santos de Farias, matrícula: 201805980801324; Edvaldo Torres de Andrade, matrícula: 20090870113064; Estefani Lopes Machado, matrícula: 201305980479617; Evelin de Oliveira Pinto da Mota, matrícula: 201805980777431; Evelin Mendes Cassemiro, matrícula: 201634420845726; Evelin Porcino Silva, matrícula: 201505980634062; Hicaro Luiz Pedro de Souza, matrícula: 201205860353210; Iêda Silva de Souza, matrícula: 201805980761610; Jeferson Luiz da Silva Marques, matrícula: 201605980676705; Karine da Silva Lara, matrícula: 201105980387043; Leandro Lourenço Silva, matrícula:201405980545901; Luciana Martins, matrícula: 201805980778160; Marcos Henrique da Cruz, matrícula: 201805980798610; Maria de Fatima Modesto Soares, matrícula: 201805980787070; Rafael Alves Santos, matrícula: 201305980501991; Suely Laurinda Alves, matrícula: 201705980744881; Suzana Lima Grana, matrícula: 201305230621492; Thaís da Luz Rosalis Areas, matrícula: 201805980764615; Tiago de Farias, matrícula: 201734500812588; Vera Lucia Moreira da Silva, matrícula: 201099990364741; Victor Hugo Alves da Silva, matrícula: 201105980335401; Victor Hugo da Silva dos Santos Neves, matrícula: 201667951040555 . Secretária Escolar: Claudia Cristina Severino Alves, designada no D.O. de 04/08/2000 página 43, 2ª coluna. Diretora: Denise de Almeida Frias Guerra, designada no D.O. de 29/08/2017 página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou: Susan Rocha Silva, id: 4212905-2. e Maria dos Anjos de Andrade Machado, Id: 3958934-0.\r\n\r\nId: 2234536"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2020. PARTES: UERJ e ECS Empresa de Comunicação e Segurança LTDA EPP. OBJETO: Locação de equipamento (repetidora digital para sistema de comunicação por rádio). PRAZO: 24 meses. VALOR: R$ 97.560,00. RESPONSÁVEL: Andrea Travassos Rocha, Matr. 34.012-5. NOMEAÇÃO: Portaria n° 07/DAF/2020. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/5045/2019.\r\n\r\nId: 2234493"
                                ],
                                "2234348": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Ednilson dos Santos Souza. OBJETO: Prorrogação de Prazo, por 02 (dois) anos, da Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Espírito Santo, casa 02 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Kelly Cristine Souza Magalhães. OBJETO: Prorrogação de Prazo, por 02 (dois) anos, da Permissão de Uso do imóvel situado na Avenida Rio de Janeiro, casa 07 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e José Divaldo Dalcin. OBJETO: Prorrogação de Prazo, por 02 (dois) anos, da Permissão de Uso do imóvel situado na Rua São Paulo, casa 16 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Anderson Estevam Carvalho Santos. OBJETO: Prorrogação de Prazo, por 02(dois) anos, da Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Pernambuco, casa 02 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão de Uso nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001. \r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 19/01/2020.\r\n\r\nId: 2234348"
                                ],
                                "2234194": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/02/20, às 10h, a licitação para aquisição de PRÓTESES MAMÁRIAS. Proc. HUPE nº E-26/008/405/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2234194"
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                                "2234440": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008 e CI - 046/CAADOC-GVR/2020: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TEORIA DA COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Teoria da Comunicação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJulia Silveira de Araujo\r\n\r\n9,28\r\n\r\n2º\r\n\r\nGabriel Gutierrez Mendes\r\n\r\n8,96\r\n\r\n3º\r\n\r\nFausto Amaro Ribero Picoreli Montanha\r\n\r\n8,72\r\n\r\n4º\r\n\r\nLetícia Varela Capone\r\n\r\n8,72\r\n\r\n5º\r\n\r\nClayton da Silva Vidal\r\n\r\n8,64\r\n\r\n6º\r\n\r\nTatiane Mendes Pinto\r\n\r\n8,22\r\n\r\n7º\r\n\r\nFelipe Rodrigues Siston\r\n\r\n8,11\r\n\r\n8º\r\n\r\nKenzo Soares Seto\r\n\r\n8,06\r\n\r\n9º\r\n\r\nAdelaide Cristina Rocha La Torre Chao\r\n\r\n7,95\r\n\r\n10º\r\n\r\nRafael de Oliveira Barbosa\r\n\r\n7,20\r\n\r\nId: 2234440"
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                                "2234478": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nPet Bistro Alimento Ltda Epp\r\n\r\n12449565/0001-30\r\n\r\n1601689\r\n\r\n31/01/2020\r\n\r\nàs 09:20\r\n\r\nFrango com mamão / Pet Delícia 110g\r\n\r\nPet Bistro Alimento Ltda Epp\r\n\r\n12449565/0001-30\r\n\r\n1601689\r\n\r\n31/01/2020\r\n\r\nàs 09:20\r\n\r\nPicadinho de carne / Pet Delícia 110g\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda\r\n\r\n01615814/0068-00\r\n\r\n1601965\r\n\r\n31/01/2020\r\n\r\nàs 10:40\r\n\r\nLava Roupas Líquido / OMO 1l\r\n\r\nFWB Imp. e Exp. De Artigos pra Presentes Ltda.\r\n\r\n09245012/0001-50\r\n\r\n1602899\r\n\r\n31/01/2020\r\n\r\nàs 11:25\r\n\r\nTapete / FWB 38cm X 58cm\r\n\r\n3M Manaus Ind. de Produtos Químicos Ltda\r\n\r\n08014346/0001-50\r\n\r\n1602013\r\n\r\n31/01/2020\r\n\r\nàs 13:30\r\n\r\nFita Isolante / Tigre 19mm X 20m\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A\r\n\r\n59476770/0039-20\r\n\r\n1600844\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nàs 09:30\r\n\r\nLenços Umedecidos / Pampers 48un\r\n\r\nBottino Material de Construção Ltda\r\n\r\n05879152/0001-20\r\n\r\n1601732\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nàs 10:10\r\n\r\nPastilha Autoadesiva Preta / Rhodes 30cm X 30cm\r\n\r\nBottino Material de Construção Ltda\r\n\r\n05879152/0001-20\r\n\r\n1601732\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nàs 10:10\r\n\r\nPastilha Autoadesiva Bege / Rhodes 30cm X 30cm\r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda\r\n\r\n59748988/0001-14\r\n\r\n1600845\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nàs 10:40\r\n\r\nToalhinhas umedecidas / Johnsons 176un\r\n\r\nBobinex Indústria e Comércio de Papéis Ltda\r\n\r\n60936085/0001-46\r\n\r\n1602909\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nàs 11:20\r\n\r\nPapel de Parede / Inspire 6m X 0,52m\r\n\r\nCotherpack Ind. e Com. de Embalagens Ltda\r\n\r\n07655264/0001-22\r\n\r\n1602954\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nàs 13:30\r\n\r\nProtetor de Alumínio para Fogão / Forrafogão 12un 27cm X 27cm\r\n\r\nCotherpack Ind. e Com. de Embalagens Ltda\r\n\r\n07655264/0001-22\r\n\r\n1602954\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nàs 13:30\r\n\r\nFilme Plástico Hermetix / Filmitto 30m X 28cm\r\n\r\nAlfa Seven Embalagem Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n14078994/0001-73\r\n\r\n1056820\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\nàs 09:00\r\n\r\nFilme de Poliéster / Pratsy 4m\r\n\r\nAlfa Seven Embalagem Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n14078994/0001-73\r\n\r\n1056817\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\nàs 09:00\r\n\r\nFolha de Alumínio / Pratsy 7,5m\r\n\r\nAlfa Seven Embalagem Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n14078994/0001-73\r\n\r\n1056817\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\nàs 09:00\r\n\r\nProtetor de Alumínio para Fogão / Pratsy 12un\r\n\r\nRivoli Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n60394509/0001-98\r\n\r\n1600800\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\nàs 11:00\r\n\r\nAzeitonas Pretas com Caroço / Rivoli 180g\r\n\r\nBunge Alimentos S/A\r\n\r\n84046101/0001-93\r\n\r\n1602407\r\n\r\n04/02/2020\r\n\r\nàs 13:30\r\n\r\nÓleo de Soja / Qualitá 900ml\r\n\r\nVettec Produtos Agropecuários Ltda\r\n\r\n06044783/0001-91\r\n\r\n1601698\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nàs 09:20\r\n\r\nAlimento para Cães Adultos - Filés de Frango c/ Carne Schesir - Nature for Dog 150g\r\n\r\nVettec Produtos Agropecuários Ltda\r\n\r\n06044783/0001-91\r\n\r\n1601694\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nàs 09:20\r\n\r\nAlimento para Cães Adultos - Frango c/ Mamão Schesir - Nature for Dog 150g\r\n\r\nVettec Produtos Agropecuários Ltda\r\n\r\n06044783/0001-91\r\n\r\n1601694\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nàs 09:20\r\n\r\nAlimento Completo para Gatos Adultos - Atum e Filés de Frango Schesir - Nature for Cat 85g\r\n\r\nVettec Produtos Agropecuários Ltda\r\n\r\n06044783/0001-91\r\n\r\n1601694\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nàs 09:20\r\n\r\nAlimento Completo para Gatos Adultos - Atum Natural Schesir - Nature for Cat 85g\r\n\r\nMC Plast Com . e Representações Ltda\r\n\r\n05772798/0001-03\r\n\r\n1601712\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nàs 11:15\r\n\r\nSacos para Lixo 60 litros médio / MC Plast 10un 58cm X 70cm\r\n\r\nCarrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n45543915/0001-81\r\n\r\n1600842\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\nàs 13:30\r\n\r\nPano para Limpeza Geral / Carrefour 5un 33cm X 58cm\r\n\r\nGranfood Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n46325254/0001-80\r\n\r\n1601696\r\n\r\n06/02/2020\r\n\r\nàs 09:20\r\n\r\nAlimentos Específicos Úmidos Gatos - Atum&Arroz Integral / Premier Gourmet 70g\r\n\r\nGranfood Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n46325254/0001-80\r\n\r\n1601696\r\n\r\n06/02/2020\r\n\r\nàs 09:20\r\n\r\nAlimentos Específicos Úmidos Cães - Peito de Frango&Arroz / Premier Gourmet 100g\r\n\r\nGranfood Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n46325254/0001-80\r\n\r\n1601696\r\n\r\n06/02/2020\r\n\r\nàs 09:20\r\n\r\nAlimentos Específicos Úmidos Cães - Salmão&Arroz Integral / Premier Gourmet 100g\r\n\r\nDopel Indústria e Comércio de Papéis Eireli\r\n\r\n85283430/0001-10\r\n\r\n1046846\r\n\r\n06/02/2020\r\n\r\nàs 11:20\r\n\r\nGuardanapos Dupla Face / Face a Face 50un 20cm X 22,5cm\r\n\r\nHenkel Ltda.\r\n\r\n02777131/0001-05\r\n\r\n1600837\r\n\r\n06/02/2020\r\n\r\nàs 13:30\r\n\r\nCola em Bastão Original / Pritt 20g\r\n\r\nGallo Brasil Distribuidora\r\n\r\n00601215/0003-63\r\n\r\n1600801\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 09:20\r\n\r\nAzeitonas Verdes com Caroço / Gallo 183g\r\n\r\nCNA - Companhia Nacional de Álcool \r\n\r\n60881299/0004-05\r\n\r\n1600789\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 10:20\r\n\r\nPanos Umedecidos Desinfetante para Uso Geral / Coperalcool 35un\r\n\r\nCNA - Companhia Nacional de Álcool \r\n\r\n60881299/0004-05\r\n\r\n1602942\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 10:20\r\n\r\nPanos Umedecidos Álcool 70° INPM / Coperalcool Bacfree 35un\r\n\r\nA W Faber - Castell S A\r\n\r\n59596908/0001-52\r\n\r\n1600838\r\n\r\n07/02/2020\r\n\r\nàs 11:20\r\n\r\nGrafites para Lapiseiras / Faber Castell 48un\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.Toda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO. Registra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2234478"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL CONVIDA a participar do certame relativo ao PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (PET 2) E ADICIONAL DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 (ADI PET 2), parte do Acordo de Empréstimo nº 8117-BR com o banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O método de aquisição será o Shopping - Comparação de Preços, estabelecido nas Diretrizes do Banco Mundial para Aquisições de bens, obras e serviços técnicos e terá como objeto a Aquisição de Equipamentos de Informática. O Termo de Referência pode ser encontrado no link: http://www.central.rj.gov.br/licitacao/LB_Equipamentos_Termo de Referência.pdf. Processo nº E-10/006/328/2019.\r\n\r\nId: 2234332"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152847 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 500,00, em 01/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.1399/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Gilmar Junqueira de Albuquerque. CNPJ/CPF N° 014.482.367-54. ENDEREÇO: Rua do Porto, 17 - Niterói - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152997, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 1.000,00, em 11/07/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.10029/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Joacir Antonio Abreu Vieira. CNPJ/CPF N° 490.913.877-34. ENDEREÇO: Rua Jasmim, Lt 21 Qd 21 - Casa 02 - Maricá - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00150241, emitido com a Sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 28/05/2018, com enquadramento nos artigos 81 e 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.8592/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nova Colinje Locações e Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 36.457.232/0001-10. ENDEREÇO: Estrada da Cascatinha, 265 - Petrópolis - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00152747, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 3.739,95, em 25/06/2019, com enquadramento nos artigos 07, 79, 80 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.16402/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Maiana Macena de Andrade. CNPJ/CPF N° 125.936.657-00. ENDEREÇO: Rua das Flores, s/n, - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000014/7D4D, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (TRINTA) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Josias Souza Silveira. CNPJ/CPF Nº 832.158.597-34. ENDEREÇO: Rua Anacleto de Alvim Padilha, n° 267, Centro, Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000590/6988, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EG7 Empreendimentos e Business LTDA. CNPJ/CPF Nº 14.137.028/0001-80. ENDEREÇO: Av. Dr. Nilo Peçanha, n° 135, casa 10, Pq. Palmeiras, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28030-035.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000646/CF32, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ronilda Maria Linhares Gomes. CNPJ/CPF Nº: 001.984.377-14. ENDEREÇO: Rodovia Sérgio Viana Barroso, s/ n°, Km 02, Goitacazes, Campos dos Goytacazes - RJ, Cep 28010-480.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2019-000608/3791, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Manoel Rozevil de Pinho. CNPJ/CPF Nº 085.082.407-91. ENDEREÇO: Rua Francisco Ferreira Pinto, s/n, Estrada Nova, Itaocara - RJ, CEP 28570-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação RJ-NOT-2020-000004/EBC11, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial os documentos em anexo relacionados. O não cumprimento desta notificação sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Estadual nº 3467/2000.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fernando Michel Daher .CNPJ/CPF Nº 009.760.836-04. ENDEREÇO: Rua Nestor Perlingeiro, n° 238, Altos, Bairro São Luis, Santo Antônio de Pádua - RJ, CEP 28470-000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado. \r\n\r\nId: 2234531"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação nº 18/002/2019. PARTES: FUNARJ e a ANNA LEONOR OSTROWER E CARL ROBERTO OSTROWER OBJETO: Consta do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste Termo, anexado ao processo administrativo. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/892/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 19/12/2019.\r\n\r\nId: 2234345"
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                                "2234292": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a ASSOCIAÇÃO DE CANTO CORAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para realização do seguinte espetáculo: “Cantata de Natal”, do compositor Ricardo Tacuchian, na data de 23/12/2019, às 19h30.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22.01.2020.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ o valor correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda da bilheteria.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/403/2019.\r\n\r\nId: 2234292"
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública a convocação dos interessados para divulgação do resultado, referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019. Processo nº SEI-33/018/001470/2019.\r\n\r\nLOCAL: Av. Erasmo Braga nº 118/9º andar - Centro - RJ.\r\n\r\nDATA: 03.02.2020, às 15:00 horas\r\n\r\nId: 2234540"
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                            "2234538": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna pública que fará realizar a licitação, através do REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC) PRESENCIAL, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: RDC PRESENCIAL, do tipo técnica e preço, modo de disputa fechado, de nº 001/2020.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA OU EM CONSÓRCIO, PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE NILÓPOLIS - PORTE III, INCLUINDO OBRAS E SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO, MACRO E MICRO DRENAGEM E INFRAESTRUTURA, EM TERRENO SITUADO NA AVENIDA GETÚLIO DE MOURA - BAIRRO CENTRO - NILOPOLIS - RJ, ATRAVÉS DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA PREVISTO NA LEI N° 12.462/2011 E REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8080/2013, CONFORME CONDIÇÕES EXPRESSAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330018/000010/2020.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 20/03/2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.827.618,71 (seis milhões, oitocentos e vinte e sete mil seiscentos e dezoito reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nLOCAL: Avenida Erasmo Braga nº 118 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital, seus anexos e demais informações estarão à disposição para retirada e consulta, por armazenamento de arquivo em meio eletrônico (pendrive) na Avenida Erasmo Braga nº 118/9º andar - Centro - Rio de Janeiro, mediante a entrega de 01 (uma) resma de resma de papel modelo A-4, a partir de 03.02.2020, das 10h00min as 16h00min e pelo sítio eletrônico Oficial da Secretaria de Estado das Cidades-site http://www.rj.gov.br/secretaria/Default.aspx?sec=CIDADES.\r\n\r\nId: 2234538"
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