{
    "2020-01-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2230737": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 004/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 22/01/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO CLARO\r\n\r\nINTERESSADO: RAUL FONSECA MACHADO - prefeito\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.437-5/2012\r\n\r\nId: 2230737"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2230676": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244697-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108448-6/2019 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244096-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-3/2011 - Decisão: DEFERIMENTO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217448-1/2009 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216149-0/2009 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-3/2011 - Interessado: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215467-0/2011 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243642-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2230676"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2230838": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO VICE- PRESIDENTE NO EXECÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.151 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia SIMONE GOMES QUINTÃO, Técnico, 1ª Categoria, matr.02/2902/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Fonseca Vilas Boas, matr. 02/3150/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da 1ª CAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 02.01.2020.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAto Executivo nº 23.152 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia BRUNO FONSECA VILAS BOAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3150/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 3, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Simone Gomes Quintão, matr. 02/2902/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da 1ª CAE, da SUE, da SGE, com validade a contar de 02.01.2020.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nAto Executivo nº 23.153 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, designa BRUNO FONSECA VILAS BOAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3150/0-4, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.264, de 07.01.2019, com validade a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2230838"
                    ],
                    "2230833": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 23.154 - Designa FABIENE FERREIRA FERRARA, matrícula nº 02/004588/0-0, para substituta eventual da Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, nos impedimentos desta, re vogando o Ato Executivo nº 22.674, de 10 de maio de 2019, com validade a contar de 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2230833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2230821": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.194-7/19 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nMARITISA KEZEN CAMILO JORGE ANNICCHINO \r\n\r\n02/2369/0-8\r\n\r\n16/12/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nLINA MARCIA WAINER DI PILLA\r\n\r\n02/2848/0-0\r\n\r\n13/12/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 6º EC 41/03\r\n\r\nSERGIO BAHIENSE COLÃO\r\n\r\n02/2997/0-7\r\n\r\n28/12/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º E.C.47/05\r\n\r\nVANIA MARISA DIAS DE MIRANDA\r\n\r\n02/3597/0-6\r\n\r\n13/11/2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 6º E.C.41/03\r\n\r\nId: 2230821"
                    ],
                    "2230822": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 02.01.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 303.586-3/2018 - Andre Luiz de Souza Gonçalves, matr. 02/3759/0-6 AUTORIZO o pagamento no valor de R$ 1.946,08 (hum mil, novecentos e quarenta e seis reais e oito centavos), relativo ao 13º salário proporcional correspondente ao cargo em comissão por ele ocupado no exercício de 2017.\r\n\r\nDE 03.01.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 302.472-1/2019 - Luis Antonio Gomes Araujo, matr. 02/4657/0-3. AUTORIZO o pagamento dos valores apurados a título de diferença relativa ao cargo em comissão devido aos servidores exclusivamente comissionados e ao efetivamente pago ao servidor em tela, nos meses de outubro de 2018 a fevereiro de 2019, observada a aplicação do teto único no referido período, perfazendo o total de R$ 19.918,08 (dezenove mil, novecentos e dezoito reais e oito centavos), determinando que sejam pagos em parcelas mensais e sucessivas que não excedam o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os encargos do INSS Patronal relativos ao valor supracitado.\r\n\r\nId: 2230822"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2230820": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 07/01/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.095-9/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 56/2019, cujo objeto é a aquisição e instalação de upgrade da plataforma Unity 300 para sua versão Unity 500 e upgrade da garantia com prazo de término concomitante ao da garantia do equipamento atual, contemplando a expansão de discos de cache e volumetria, que teve como vencedora a empresa: DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, com o preço global de R$ 1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais). \r\n\r\nId: 2230820"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2230823": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.519-9/2019 - Denisio Magalhães Pinto, matr. 02/2851/0-9. AUTORIZO anotar nos assentamentos funcionais, o tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2230823"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2230774": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.341-6/2019\r\n\r\nDIA: 22/01/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE PNEUS NOVOS, SOB DEMANDA, COM LOGÍSTICA REVERSA E SUBSTITUIÇÃO DAS VÁLVULAS, INCLUINDO SERVIÇOS DE TROCA DE PNEUS, ALINHAMENTO DE DIREÇÃO 3D, CAMBAGEM, BALANCEAMENTO E CASTER DIANTEIRO PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DAS MARCAS VOLKSWAGEN, FORD, CHEVROLET, CITROEN, FIAT E NISSAN, PERTENCENTES À FROTA DESTA CORTE DE CONTAS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 135.699,34\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2230774"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2230872": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0557 - MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A RODRIGO CORREA LIMA FURTADO, matrícula 872.119-3, lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0558 - MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A SERGIO TEIXEIRA BARATA, matrícula 268.716-8, lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como inspetor.\r\n\r\n0559 - MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A ALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA, matrícula 965.822-0, lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Oficial de Cartório.\r\n\r\n0560 - MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A FABYLL ALVES DOS SANTOS, matrícula 965.972-3, lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Oficial de Cartório.\r\n\r\n0561 - MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A RAFAEL BARRETO S. DE ALMEIDA, matrícula 959.106-6, lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0562 - MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A SERGIO NEVES BRAGA, matrícula 266.311-0, lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Investigador.\r\n\r\n0563 - MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A JORGE OLIVEIRA DE SANTIS, matrícula 268.520-4, lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0564 - MOÇÕES DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES A LUIZ ALEXANDER MENDONÇA, matrícula 263.584-5, lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0565 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ROGÉRIO FERNANDO RODRIGUES, matrícula 257.416-8 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como comissário.\r\n\r\n0566 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RUBENS SOUZA BRETAS, matrícula 257.698-1 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Comissário.\r\n\r\n0567 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a RICARDO LOUREIRO CUNDARI, matrícula 266.206-2 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0568 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a VALBER FONSECA LABRE, matrícula 268.891-9 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0569 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MÁRIO LUIZ FERNANDES DA SILVA, matrícula 267.820-9 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0570 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a DOMINGOS MADEIRA FERNANDES VILELA, matrícula 263.488-9 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0571 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a ALEX CEZIMBRA TAVARES MORAES, matrícula 871.153-3 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0572 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a MARCELO MIRANDA DE SOUZA GONÇALVES, matrícula 849.452-8 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Inspetor.\r\n\r\n0573 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO, matrícula 177.240-9 lotado na Delegacia Antissequestro - DAS, pelos relevantes serviços prestados, com destacado empenho na sua área como Comissário.\r\n\r\nDEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\n0578 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JORGE LUIZ DA SILVA RAMOS, pelo relevantes serviços prestados à frente da anfibro - associação nacional de fibromiálgicos e doenças correlacionadas.\r\n\r\nId: 2230872"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2230873": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 844/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 844/2015 de autoria dos nobres Deputados Márcio Canella e Waguinho que obriga a publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do sistema único de saúde - SUS - e dá outras providências \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto de lei em análise visa garantir a publicidade das listas de espera de cirurgias médicas eletivas, financiadas com recursos públicos do Sistema Único de Saúde na rede pública ou privada conveniada de atendimento à saúde. A publicidade é o instrumento importante para a garantia da transparência de combate a adulterações e fraudes nessas listas de espera, possibilitando a ampla fiscalização pelos pacientes, o SUS e todos os órgãos de controle da administração pública e dá outras providências sociedade. \r\n\r\nO projeto foi baixado em diligência e Secretaria de Estado do Rio de Saúde que deveria dar parecer quanto a visibilidade do projeto em tela. O referido órgão respondeu com o parecer favorável quanto a viabilidade baseado em análise das Superintendências de regulamentação do Sistema, de Atenção especializada, controle e Avaliação e de informática. \r\n\r\nDiante do Exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 844/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019 \r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14a Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 844/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019. \r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELlOMAR COELHO - Membros Efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1170/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI 5.824, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1170/2015, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, revogando dispositivos da lei 5.824, de 20 de setembro de 2010, para determinar a obrigação de notificação compulsória, nos casos de violência contra criança e adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e de educação, públicos e privados, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve prosperar, pois aperfeiçoa a Lei Estadual que já determinava a notificação em casos de violência contra criança e adolescente atendidas nos serviços de saúde e educação do Estado, garantindo sua aplicação compulsória e discriminando melhor o seu objeto no tocante ao que pode ser qualificado como violência contra crianças e adolescentes. \r\n\r\nCabe ressaltar que a matéria abordada na presente proposição é diferente do objeto do Projeto de Lei nº 040/2019, de autoria deste relator, embora se busque alterar a mesma Lei em artigos diferentes, sendo que, enquanto esta proposição busca aperfeiçoar o objeto da referida lei, aquela outra aborda a forma e procedimentos a serem adotados para fins de cumprimento da Notificação Compulsória que a mesma prevê, tendo, portanto, objetos distintos e inconfundíveis.\r\n\r\nEntendo, por fim, que a Emenda apresentada pela Comissão de Saúde, não obstante o seu mérito, acaba fugindo ao objeto da presente proposição, que é limitado à notificação compulsória nos casos em que especifica. A proposta daquela Comissão, ainda que louvável, deve vir em proposição autônoma e com maiores detalhes de como seria procedido este acolhimento, objeto totalmente diferente e estranho a presente proposição, motivo pelo qual sou contrário à mesma.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1170/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 31 de novembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1170/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2149/2016, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos, que acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da lei nº 7432, de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre os procedimentos adotados na realização dos convênios para a consignação de empréstimos mediante descontos em folha de pagamento a servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº 7.432 de 26 de setembro de 2016 determina que “nos convênios firmados entre instituições financeiras e o Estado que tenham por objeto a consignação de empréstimo mediante quitação por meio de desconto em folha de pagamento deverá constar cláusula impedindo que as instituições financeiras realizem a negativação dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito dos servidores públicos civis e militares, bem como dos aposentados e pensionistas que tenham aderido ao contrato de concessão de crédito e tenham sido considerados inadimplentes nos casos em que o Estado seja comprovadamente responsável pela falta de pagamento dos salários”.\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo estender o mesmo direito dos servidores públicos aos funcionários de Organizações Sociais e Empresas que atrasem seus salários por falta de pagamento do Estado por um período igual ou superior a três meses em decorrência de inadimplência do Governo do Estado.\r\n\r\nA crise fiscal do Estado do Rio de Janeiro, levou ao atraso de pagamento não apenas da folha de seus servidores, assim como de muitos prestadores de serviços. Por conseguinte, os mesmos atrasaram a folha de pagamento de seus funcionários. Aqueles que tinham empréstimos em folha passaram, por sua vez, a não cumprirem com seus compromissos em dia, por uma ação do Estado e não de escolha individual. Ora o não pagamento em dia, daria o direito de negativação do nome desses 'devedores' compulsório, que ficam sem salário e sem crédito. Nesse sentido, a Lei nº 7432/2016 veio sanar tal problemática, mas olvidou os trabalhadores que assumiram dividas baseados em seus contracheques pagos indiretamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Levando os mesmos a uma situação de extrema vulnerabilidade financeira.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORAVEL ao Projeto de Lei nº 2149/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2149/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3721/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3721/2017, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana da alimentação saudável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente tem como objetivo inserir no calendário de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana da Alimentação Saudável, a ser realizada no mês de março. A proposta consiste em realizar ações educativas, por meio de palestras, seminários, cursos, comunicação social de natureza publicitária entre com o objetivo de divulgar conceitos e parâmetros de uma alimentação saudável e deus benefícios para a qualidade de vida.\r\n\r\nA alimentação saudável é fundamental para evitar uma série de doenças, como por exemplo, obesidade, câncer, artrite, anemia, diabetes, hipertensão e diversos tipos de distúrbios hormonais, além de prevenir o envelhecimento precoce, melhorar a circulação, combater a depressão, o estresse, a ansiedade e a insônia. Os alimentos saudáveis são essenciais para a atuação do nosso sistema imunológico, que garante o bem estar e a longevidade, ou seja, pode fazer com que vivamos mais e melhor. Cabe ressaltar, os impactos positivos nos gastos públicos com a saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL AO Projeto de Lei nº 3721/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3721/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3343/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria, junto a estrutura organizacional da polícia civil, a delegacia especializada em crimes com características típicas da atividade rural ou realizados fora da zona urbana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ louvável e de extrema relevância a presente iniciativa para pacificação social na área rural do Estado do Rio de Janeiro. Tendo em vista que o presente projeto tem em seu escopo a remoção de servidores e viaturas, não representa onerosidade excessiva ou descabida aos cofres públicos. Ao contrário, o investimento na zona rural certamente terá o condão de ampliar o sentimento de segurança e a atratividade de novos produtores e agricultores. Demonstrando-se justificável.\r\n\r\nAdemais, ainda que encontre possíveis limitações na sua implementação, em razão das vedações do art. 8º da Lei Complementar 159/2017, não representa, em si, uma fratura do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº3343/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3343/2017\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRCIO CANELLA - Presidente, ZEIDAN LULA, LUIZ PAULO e ELIOMAR COELHO - Membros Efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas, no Salão Nobre do Palácio Tiradentes, reuniram-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO - Presidente, CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos da Comissão de Cultura, e o Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro, para Audiência Pública Conjunta com o tema \"Economia Solidária e Economia Criativa\", conforme Edital publicado em 01.08.2019. Iniciando a reunião, o Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura, após ampla explanação sobre o tema, passou a Presidência para o Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Haroldo M.L.Leão de Aquino Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura, e pelo Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro Senhor Presidente. Salão Nobre do Palácio Tiradentes, em cinco dias de agosto de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M.L.Leão de Aquino- Secretário da Comissão de Cultura Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura - Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - (Início da gravação) .entre o homem e sua realidade tem essa força. É uma força, uma força simbólica. Tem a força cidadã, força da cidadania, que nada mais, nada menos é do que aquilo que a gente há muito, desde que mundo é mundo, vem falando. Quer dizer, a cultura é um direito de todos. De todos! Todos têm o direito à cultura. A cultura... nós não podemos de forma alguma segmentar a vida das pessoas, segmentar a sociedade para tratar da questão de cultura. Cultura é tudo! E tem ainda, também, o aspecto econômico, que é outro componente de força na política de cultura, quando nós tratamos exatamente, com seriedade, esse assunto. Se nós observarmos qualquer manifestação cultural, qualquer manifestação cultural, a gente vai ter diante de todos nós, exatamente, esses componentes. O componente simbólico, o componente cidadão, e o componente econômico. Se nós apanharmos o carnaval no Rio de Janeiro, se nós apanharmos a FLIP, que é a Feira Literária, uma das mais importantes que existe no Estado do Rio de Janeiro, de Paraty, se nós apoiarmos o dia 2 de dezembro, dia Nacional do Samba, onde sai o trem daqui Central do Brasil, que vai até Oswaldo Cruz... E que quando chega em Oswaldo Cruz há festa. Quer dizer, a cultura também tem. Interessante, a cultura traz para a gente momentos de não só de alegria, momentos de felicidade. A cultura coloca dentro da gente a festa, através das suas manifestações, não é? \r\n\r\nE nisto daí nós temos os agentes culturais, os produtores culturais, nós temos os fazedores de cultura. O pessoal fala: “Saberes, fazeres...”. Aí eu falo: “falares, dançares, tudo é cultura”. De maneira que, é isto o que nós vamos trabalhar hoje aqui. E quem sabe no final, a gente possa até concluir, Waldeck, com a parceria, exatamente, lá da sua comissão. Quem sabe a gente produzir, deixar aqui até amarrada a possibilidade de realização de um seminário para nós tratarmos de todas essas questões, mas, com a participação de todos. Do pequeno, do médio, do empresário. Quer dizer, esse pessoal... porque para você, por exemplo, o carnaval do Rio de Janeiro é o ano inteiro. No ano inteiro você identifica as conexões existentes para que se produza aquele espetáculo cultural. Desde sair de casa para ir às compras no Mercadão de Madureira, exatamente, para procurar, comprar os adereços, cola quente. Ou seja, tudo isto, desde ao fazer a coisa que às vezes a pessoa não vê, há uma invisibilidade, há os invisíveis na cultura, e a gente tem que dar visibilidade para eles, exatamente para mostrar a importância deles. Se não fosse a existência deles, também não tinha cultura. Não existiam as manifestações, não existiam as atividades!\r\n\r\nEntão, é isto daí companheiros. Esta audiência aqui vai ser presidida pelo meu companheiro e querido deputado Estadual Waldeck Carneiro, que fez a solicitação, a quem eu passo a Presidência dos trabalhos agora. (Palmas)\r\n\r\n(O Sr. Waldeck Carneiro assume a Presidência)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito bom dia, a todas e a todos. Eu quero, em primeiro lugar, agradecer por mais esta atividade em colaboração, em parceria entre os nossos mandatos, Eliomar. Temos muitas jornadas e lutas em comum. Nós temos feito importantes parcerias, você na Presidência da Comissão de Cultura, que eu integro como membro efetivo, e na Frente Parlamentar em defesa das bibliotecas e da promoção do livro e da leitura. Já temos ações em conjunto. Você, aliás, mencionou a FLIP, onde estivemos juntos, eu e você. Uma mesa lá na Casa da Literatura falando as políticas públicas para o livro e para a leitura no Rio de Janeiro. E ao mesmo tempo, agora, essa Frente que a gente abre de cooperação, de novo, entre a Comissão de Cultura e a Frente Parlamentar de economia solidária, em defesa da economia solidária aqui da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEu quero agradecer o pronto acolhimento da Comissão de Cultura, sob sua Presidência, à nossa proposta de fazermos essa conversa hoje aqui, sob forma de uma audiência pública, buscando entender os pontos de toque, os pontos de interseção, os pontos de confluência entre a economia solidária e a economia criativa. Queria agradecer a presença do Diogo Oliveira aqui já citado, representando a Secretaria de Estado de Cultura. Da Ana Asti, nossa subsecretária, que responde entre outras políticas, pela política de economia solidária, em termos de Estado, com alguma frequência em função do Conselho Estadual de Economia Solidária, da qual eu sou o membro como representante da Alerj, e que a Ana coordena. Minha companheira, Roberta Martins, que é uma importante dirigente das políticas públicas de cultura no Município de Niterói, que, aliás, recentemente, viveu um momento importante. Uma alternância democrática importante na condução das políticas de cultura com a substituição do secretário Marcos Gomes. Aliás, eu quero aqui fazer um registro importante, deixar consignado nessa audiência pública, todo o nosso respeito, admiração pelo talento, pela capacidade técnica, pelo compromisso do Marcos Gomes com a política pública de cultura na cidade de Niterói. E no Estado do Rio de Janeiro, ele foi por vários anos, secretário de cultura daquele Município, sua obra, seu trabalho, e o seu legado merecem respeito, merecem nota, merecem registro. E também, o novo Secretário de Cultura, o Victor de Wolf, que já atuava na Secretaria, atuava como um dos superintendentes da Secretaria naquele Município. Portanto, fazer aqui esse registro. Nós estivemos lá participando.\r\n\r\nQuero saudar também o Professor Anderson Oriente, que já nos recebeu em um debate muito animado, e muito qualificado, no Campus do IFRJ de São João de Meriti, com a sua turma de estudantes dedicados ao estudo da economia solidária. E saudar aqui também, o Antônio Oscar, que é um companheiro, com quem eu tenho diálogos constantes. E quero, de novo, agradecer todo o apoio, e toda interlocução, todo o diálogo que o Fórum estadual de economia solidária tem mantido e tem prestado à nossa Frente Parlamentar. Sem o Fórum estadual a Frente Parlamentar seria uma instancia de muito menos fôlego, de muito menos pujança, do que tem sido em função do diálogo com a sociedade civil organizada. E também, fazer o registro da presença da Daniela Dantas, que atua na área de produção cultural e também é uma interlocutora importante nesse debate que faremos sobre a interface entre economia solidária e economia criativa. \r\n\r\nEu quero começar dizendo, que tanto a economia solidária quanto a economia criativa têm um foco claramente comum, que é dimensão humana! A dimensão humana! E por isso, eu não queria deixar de começar essa intervenção sem citar que a nossa secretária executiva da Frente Parlamentar, Professora Lucivania, que todos conhecem, acabou de sair de um período difícil. Sua princesinha Luana, de 3 anos, ficou 17 dias internada. Mas, está forte, está viva, está celebrando a vida. Então, parabéns a você, toda a força! Vida longa, saudável e feliz para a Luana. Eu quero aqui fazer esse registro publicamente. (Palmas)\r\n\r\nA dimensão humana tem que se fazer presente em todas as nossas ações, em todos os nossos momentos de interlocução. E ao mesmo tempo, a dimensão política, como já havia ressaltado muito bem aqui o Eliomar. E como a cultura tem um diálogo absolutamente incontornável com o campo da comunicação, eu quero também aproveitar essa audiência pública, em nome da Frente Parlamentar, e certamente em nome da Comissão de Cultura, para firmar a nossa posição solidária à luta no movimento “Fica radio MEC AM”. É muito importante defendermos a existência, a continuidade das atividades desta rádio, que é pioneira na radiodifusão, na radiofonia no Brasil, desde o ano de 1923, ainda sob a batuta de seu fundador Roquette Pinto, homem de comunicação e homem de educação também, muitos não sabem. Roquette Pinto foi um dos signatários do manifesto dos pioneiros da educação 932, ao lado de Anísio Teixeira, de Fernando de Azevedo, de Cecília Meirelles, Hermes de Lima (?). Então, muito importante a luta que temos travado em defesa da comunicação contra os ataques do Governo fascista. A liberdade de imprensa, a liberdade de opinião, a liberdade de expressão, a liberdade de manifestação, que se simboliza também na luta que fazemos em defesa da permanência em pleno funcionamento da Rádio MEC AM. Portanto, faço também esse registro.\r\n\r\nOra, pessoal! Não serei muito mais longo, mas eu queria dizer que em primeiro lugar, que a economia popular solidária é antes de tudo, antes de tudo, antes da sua dimensão propriamente econômica, Diogo, uma concepção, uma forma diferente, uma filosofia para perceber e praticar as relações materiais de produção. As relações materiais de produção são, em geral, marcadas por princípios como: a competitividade, a usura, a exploração do trabalho, a maximização do lucro. A economia popular solidária trabalha com outros valores. Ela busca afirmar no espaço da contradição, mesmo dentro do modo de produção capitalista, valores e princípios que apontam para uma outra economia. Uma outra forma de praticar a economia, lastreada em valores como: a cooperação, como a sustentabilidade, com a prática do preço justo, com a emancipação e não alienação, a emancipação pelo trabalho. Portanto, eu acho que qualquer cadeia econômica, qualquer atividade econômica pode funcionar com base nos princípios da economia solidária. Porque a economia solidária antes de ser empreendimentos econômicos, propriamente ditos, é uma concepção, uma filosofia, uma forma de perceber a atividade econômica, no contraponto, na contramão das interpretações prevalentes e convencionais sobre relações econômicas tão áridas e tão árduas.\r\n\r\nEntão, por isso, que eu acho que a economia, ao campo da economia criativa se aplicam perfeitamente bem, vários desses princípios que dão sustentação teórica, filosófica, conceitual à economia solidária. Particularmente, à economia criativa. Se eu digo aqui que os diferentes campos da atividade econômica podem ser praticados com base nesses princípios, eu acho que, particularmente, é a economia criativa. Porque a economia criativa se baseia, antes de tudo, na criatividade humana, não é? Na atividade econômica que se baseia na criação humana e que se traduz em atividades, em produtos, em serviços, baseados nesse espírito. \r\n\r\nE ora, nós estamos no Rio de Janeiro. Nós estamos fazendo essa audiência pública no Rio de Janeiro, que é um Estado, que é celeiro de cultura e de conhecimento. Aqui é o lugar onde, no Brasil o samba nasce e se consolida. Olodum, a Jovem guarda, a Bossa Nova. Aqui é a sede das principais instituições de ciência, pesquisa e inovação do Brasil. Que, aliás, estão sob forte ataque também do governo reacionário: institutos de pesquisa, Universidades Federais, Institutos Federais com seus diferentes Campi. Então, se tem um Estado em que particularmente a economia criativa pode se consolidar é o Rio de Janeiro. Por sua vocação histórica, natural, eu diria, para a cultura e para o conhecimento, porque são Indústrias limpas, além de tudo. São Indústrias sustentáveis, tanto a cultura, quanto o conhecimento, a ciência, a tecnologia e inovação, elas, além de produzirem trabalho e renda, gerarem trabalho e renda, elas produzem sujeitos críticos, reflexivos, emancipados, sujeitos de si mesmos. Isso é muito importante. \r\n\r\nPor isso, eu quero falar da centralidade desse debate. Eu percebo, pelo meu conhecimento, ainda rarefeito, que eu tenho tentado acumular já é o quinto ano que presido essa Frente Parlamentar de economia solidária, aqui na Assembleia Legislativa, pegando o bastão de uma deputada que a fundou aqui na Assembleia, na Legislatura retrasada, que foi a deputada Inês Pandeló. Então, tenho tentado não só militar, mas compreender um pouco, conceitos, valores. E percebo, aqui e ali e é normal, que há algumas dúvidas, alguns a priori. Mas, eu quero assim dizer que os pontos de conexão têm a ver com isso, me parece. Primeiro, quando a gente compreende a economia solidária seja ela praticada por bordadeiras, por artesãos e artesãs, por agricultores familiares. Qualquer que seja a atividade que funcione no campo sob os princípios da economia solidária, pode perfeitamente se articular com a ideia da criação, com o campo da criação, com o espírito criativo que baseia e fundamenta a economia dita criativa.\r\n\r\nGosto deste formato. Gosto deste formato aqui. A gente não faz uma audiência muito escolar com cadeiras umas atrás das outras, parece uma espécie de concha acústica, parece uma boa ágora para a gente discutir aqui esse tema. Quero saudar também a presença de membros representando aqui a Codin, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro. Quero saudar o Presidente Fábio Galvão, com quem estive algumas vezes. E dizer que, a Codin tem que mostrado sensível ao debate sobre política de economia solidária. Inclusive, em torno particularmente, não apenas disso, mas em torno, particularmente de dois temas aqui. Quero lembrar que é uma pauta que a gente ainda precisa desenvolver mais: o desfecho da situação relacionada aos agricultores familiares no quinto distrito do Açú, em São João da Barra, que foram afetados por um projeto de industrialização. A gente não quer negar o projeto de industrialização, não se trata disso! Mas, quer que o projeto de industrialização dialogue e respeite as tradições agrárias daquela região, que é a maior produtora de abacaxi e de maxixe do Estado do Rio de Janeiro. E ao mesmo tempo, o Fábio está sensível a esse debate, e ao mesmo tempo o debate sobre a recuperação do nosso mercadinho São José, ali na Rua das Laranjeiras. Um espaço muito importante, histórico, que merece ser recuperado. Seja do ponto de vista da cultura - a Ana Asti está envolvida nessa discussão também -, seja do ponto de vista das atividades de economia popular solidária, que ali podem se desenvolver.\r\n\r\nE, por último, fazer uma saudação - eu falei da Roberta, mas não mencionei. Niterói teve recentemente um gol importante a ser comemorado, que é inauguração da Casa Paul Singer, que é o Centro público de economia solidária de Niterói. Todos nós sabemos, que as atividades criadoras e criativas da economia solidária precisam de espaço para serem canalizadas. Os centros públicos representam um lugar de comercialização, mas também um lugar de formação dos empreendedores solidários, em lugar onde os 'expert', os especialistas, como o Anderson, podem prestar assessoramento técnico aos empreendedores. Portanto, eu espero que a semente plantada em Niterói possa florescer em outros municípios. E o Estado também possa construir com vigor o seu próprio Centro Público Estadual. E quem sabe pouco a pouco Centros Públicos Regionais, em diferentes pontos do Rio de Janeiro. Portanto, fico com essa intervenção inicial, agradecendo a presença de todos e saudando mais uma vez a Comissão de Cultura.\r\n\r\nHá uma mensagem do Eliomar, claro! O José Augusto, que é assessor da Secretaria de Estado de Cultura, e Economia Criativa - quero aqui registrar a presença que me pedem. Muito prazer. Renata Busak também, da assessoria do mandato do deputado Alexandre Knoplock. Aliás, os outros mandatos representados, por favor, façam chegar aqui ao cerimonial, para que a gente possa citá-los. O mandato do Vereador Leonardo Jordan, de Niterói aqui presente. O Marcos Rodrigo, que atua no mandato do Leonardo Jordan, e Lauro Sena, do meu querido amigo deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, que é membro da Comissão de Cultura da Alerj. Portanto, fico por aqui, que a gente tenha uma boa conversa, um bom diálogo e saiamos com encaminhamentos, objetivos que possam fortalecer os princípios da Ecosol e o campo da economia criativa no Rio de Janeiro. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nBom, eu queria combinar, já que o Eliomar me passou a Presidência dos trabalhos, à qual agradeço, que a gente pudesse talvez, não sei se tem na Assistência, pessoas inscritas para falar, intercalar um pouco as falas da mesa com as falas da Assistência, porque senão a Audiência fica um pouco maçante, por mais qualificadas que sejam as intervenções da mesa. Então, queria pedir a quem está me assessorando, que a gente possa fazer uma alternância. Mas, parece que tem antes exposições preparadas, não tem? Do professor Anderson. Então, eu queria das precedências ao professor Anderson Oriente, que preparou uma exposição para a nossa audiência. E em seguida, nós vamos dando a palavra a todos da mesa em alternância com membros do plenário, que desejarem também intervir. Então, tem a palavra o professor Anderson Oriente, do IFRJ Campus São João de Meriti, cuja presença agradecemos mais uma vez. \r\n\r\nO SR. ANDERSON ORIENTE - Bom dia a todos e todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Aproveitando aqui, eu quero citar e agradecer a presença de Lícia Marca. Agradeço muito. Subsecretária de desenvolvimento econômico e Ecosol, e economia solidária da Prefeitura do Rio de Janeiro. (Palmas).\r\n\r\nProfessor Anderson Oriente. \r\n\r\nO SR. ANDERSON ORIENTE - Novamente, bom dia a todos e todas. Eu sou o Anderson Oriente, sou economista de formação e professor do Instituto Federal do Rio de Janeiro, do Campus São João de Meriti. Primeiro, eu queria agradecer ao convite aqui da Frente Parlamentar, na figura do Marcos Rodrigo, da professora Lucivânia, do Waldeck, e cumprimentar toda a mesa, Antônio Oscar, Ana Asti, secretário Diogo, Waldeck, deputado Eliomar, Roberta Martins, Daniele. \r\n\r\nEntão, na verdade eu trouxe uma apresentação sobre a economia solidária e também alguns conceitos de economia criativa. Mas, eu acho que a plateia é de economia criativa. O plenário está muito constituído de pessoas também, que são fazedores da economia criativa. Então, vou me atentar muito mais para o meu tema de economia solidária. Mas, primeiramente, eu queria abrir a discussão sobre a questão da economia, o conceito de economia, porque o conceito de economia fica muito na ciência da escassez. Economia não é assim essa escassez. Economia é aquilo que administra a sua casa. Todos nós fazemos economia, porque se ficar o papo de economia ser a ciência da escassez, quem tem pode consumir e quem não têm não consome. Então, acho que a questão da economia não é essa. A questão de economia é você administrar o seu lar. Isso é economia. Todos nós fazemos economia todos os dias.\r\n\r\nEntão, essa é a primeira apresentação, Marcos, que eu queria que você colocasse pouquinho, que é o conceito de economia que eu trouxe aqui. A administração da casa, a administração do lar, a administração do local onde vivemos, isso é a economia. Não a ciência da escassez. E aí, depois, eu trouxe o sentido da economia solidária. O Waldeck bem lembrou da questão da centralidade humana na economia solidária. A economia solidária não é aquela que está tentando fazer renda e se virar nos 30, no dia a dia. Economia solidária é um movimento constituído já há bastante tempo, que conseguiu alcançar no Governo Federal um status de Secretaria Nacional, de quase que um status de Ministério. E o movimento da economia solidária é que conseguiu fazer isso. Eu acho que a economia solidária tem que ter muito mais respeito, não só nas esferas públicas estaduais, quanto as Federais, mas no Parlamento também constituído. O Parlamento esse aqui no Estado do Rio de Janeiro, que está tendo muito respeito. Mas, eu acho que o Parlamento Nacional tem que respeitar muito mais a economia solidária.\r\n\r\nInclusive, há pouco tempo, eu vi uma proposta de lei, da Comissão de Cultura, se eu não me engano... Comissão de Cultura não, desculpe, Comissão de Economia do Senado, na figura do Senador Jaques Wagner, que conseguiu pautar a economia solidária na questão economia do Senado. Isso é muito importante. Agora, a Câmara Federal também precisa pontuar a economia solidária. E também o Executivo, que praticamente é uma fala que sempre tem aqui na audiência pública. As propostas de economia solidária sempre advêm da Casa Legislativa. Falta o Executivo também propor atividades de economia solidária, políticas públicas para economia solidária, porque o que precisa na economia solidária são políticas públicas estratégicas, não políticas públicas emergenciais. Sempre acontece dessa maneira. Um projeto, que tem um prazo determinado, constituído de um ou dois anos, termina aquele projeto, os grupos ficam abandonados. E então, novamente reconstitui aqueles grupos econômicos solidários. Então, precisamos de políticas de economia solidária mais estratégicas, mais fortes para consolidar esses empreendimentos de economia solidária, porque a gente tem bancos comunitários no Estado. Temos cinco bancos comunitários no Estado do Rio de Janeiro; dois desses estão funcionando hoje! Dois! Por que os outros não estão funcionando? Porque faltou política pública. Um banco comunitário, não é um banco comercial! Não é um banco comercial que abre uma agência, que tem produtos, poupança, que tem empréstimo a longo prazo etc. Mas é uma questão, que a gente precisa estruturar. E aí, eu coloquei uma definição de que a economia solidária é a maneira dos trabalhadores e trabalhadoras possam viver de maneira digna, por respeito às suas diversidades, na geração de uma produção e na relação de trabalho. Então, na verdade, a gente precisa que esse respeito seja cada vez maior. Maior e de certa forma, que esse respeito advenha não só da questão do Governo, mas de toda a sociedade, porque a questão da economia solidária, também é um gargalo muito grande, é a questão da comercialização. E aí, se a sociedade não respeitar aquele empreendimento de economia solidária como um empreendimento que é fazedor de economia, que tem produtos qualificados, como é que esse empreendimento vai conseguir ter essa questão da renda? Conseguir comercializar os seus determinados produtos? Então, tem que também ter o respeito da sociedade com os empreendimentos de economia solidária. Quando nós passamos por uma feira de economia solidária no nosso bairro, ou então na cidade como um todo, a gente tem que respeitar que aquela produção ali, além de ser uma produção limpa, como o Waldeck muito bem colocou, e como o deputado Eliomar também falou, é uma produção cultural. Essa produção gera renda, ou então é renda agregada para uma família. Muitas vezes, eles não têm nem, sei lá, condições suficientes de conseguir pagar as suas contas no fim do mês. E conseguem pagar por conta daquele pequeno empreendimento de economia solidária, que gerou uma pequena renda. \r\n\r\nE aí, eu trouxe uma definição do grande professor Paul Singer, que é praticamente o nosso guru da economia solidária, que diz o seguinte: “A economia solidária é o conjunto de atividades em que trabalhadores, trabalhadoras, solidariamente se organizam sobre a forma coletiva e de autogestão para realizar atividade de produção de bens de serviços, créditos, finança, troca, comércio e consumo”. E aí, essa definição de economia solidária talvez é a mais completa, porque ela traz na sua definição, o que a economia solidária trata. Além de ser produção de bens e serviço como o artesanato, que é também um setor específico da economia criativa, que pode se entrelaçar com a economia solidária. E crédito, finanças, trocas, comércio. E tem uma questão que não está ali, uma de serviço, mas poderia ter colocado ali também, que é o turismo. O turismo solidário, que cresce muito no Rio de Janeiro, nos dias atuais. Então, a economia solidária tem que estar em diversos setores da economia. Eu acho que ela está precisando mais de organicidade, para que conseguisse de fato a ter um respeito maior e ter uma maior profundidade de conhecimento. Porque, quando a gente fala de economia solidária, pouquíssimas pessoas conhecem o termo de economia solidária. A não ser quem está na área. Então, parece que a gente fica da economia solidária falando para quem já conhece. Sempre essa questão, não é? \r\n\r\nDesculpa a expressão aqui e agora. Vou até usar um termo chulo, mas parece o cachorro correndo atrás do rabo. Então, isso é muito complicado na economia solidária. A gente não pode cair nessa questão. Eu acho que a gente tem que mostrar o nosso conhecimento e mostrar força, que a economia solidária existe. Porque senão fica sempre aquela mesma história, fazemos a economia solidária para nós mesmos. E isso tem que chegar aos governantes, porque se não chegar, fica um papo sempre da economia solidária para nós mesmos. \r\n\r\nE no segundo momento, eu trouxe também uma definição da SENAI, antigas Senais, nos governos anteriores, que foi muito importante para a economia solidária. Investiu um recurso suficientemente satisfatório para a criação de 113 bancos comunitários. Então, não é pouca coisa. Mas, ai que está! Criaram 113 bancos comunitários, mas esses Governos utilizaram esses bancos? Eis a pergunta. Então, se os Governos utilizassem esses bancos com uma política pública, de fato, do setor da economia solidária, talvez, esses bancos ganhariam mais longevidade, mais consolidação nos seus territórios. Porque é muito legal instalar um banco comunitário no Município. A Prefeitura instalar um banco comunitário no Município. Mas, esse banco tem que ser utilizado pela Prefeitura. Se ela é o agente que proporcionou aquele banco comunitário, então, espera aí, como é que vai ficar esse banco comunitário? Quando terminar o tempo do projeto, o banco comunitário começa a ter uma curva de descendência. Então, não dá! E aí, as Senais foram importantes, só que as Senais terminaram no Governo anterior a este. Este nem tem conversa com a economia solidária, que é um erro histórico. Não é um Governo, não é? Não está falando também de Governo, é um erro histórico do Governo atual. Mas, o anterior tinha economia solidária. \r\n\r\nE aí, é um movimento amplo e profundo, cuja as raízes históricas se encontram nas suas lutas e organizações trabalhadores, e trabalhadoras, movimentos populares, universidades. E, de certa forma, também a igreja, que fortaleceu muito. As igrejas católicas fortaleceram muito na década de 80 a economia solidária. \r\n\r\nEu trouxe três conclusões; dois slides de conclusões que são as articulações de pilares: Universidades, comunidades e os governos para constituir, de fato, a economia solidária e políticas públicas estratégicas. Se não tiver a política pública estratégica de economia solidária, a economia solidária sempre vai ficar enxugando gelo. A gente precisa que a economia solidária se torne algo que a sociedade conheça, porque já está há muito tempo. E as pessoas que estão militando nesse movimento, estão na luta há muito tempo. Estão na luta! São professores, pesquisadores, trabalhadores, trabalhadoras, que estão há muito tempo na economia solidária, querendo que ela ganhe, de fato, espaço na sociedade. E a gente precisa disso! Não pode ser uma política emergencial. Eu acho que a política de economia solidária tem que estar no cerne na questão de qualquer Governo, que é muito importante. Principalmente, em um momento como a gente está vivendo hoje de crise econômica. E articular com outros setores da economia, como a economia criativa, como outros setores do Estado, como a cultura também. Eu acho essencial para dar continuidade à questão da economia solidária.\r\n\r\nPor último, Marcos, por favor! Eu também coloquei ali uma questão, que a gente precisa muito para isso se tornar realidade: são as liberações dos recursos públicos, porque sem recursos públicos não dá para a gente conseguir avançar com a economia solidária. Então, pessoal, no meu ponto de vista, o que eu trouxe aqui, foi uma discussão e uma provocação, porque a gente está em aqui, atores do Executivo, do Legislativo e provocar, de fato, a economia solidária. Está bom? A economia criativa, eu vou deixar para quem é da área, tá bom? Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, professor Anderson Oriente, por essa exposição inicial. Eu quero agradecer muito pela sua participação qualificada, na nossa audiência. Quero registrar, também que já se encontra entre nós o querido companheiro o deputado Carlos Minc, que é membro da Comissão de Cultura e também membro e um dos dirigentes da Frente Parlamentar de economia solidária aqui da Alerj. Minc, daqui a pouco você vai fazer uma saudação, está bem? Bom, eu passo a palavra, em seguida, ao Diogo Oliveira, que representa aqui a Secretaria de Estado e de Cultura e economia solidária, ele que é coordenador de economia criativa do 'Rio Criativo'. Diogo, você tem a palavra.\r\n\r\nO SR. DIOGO OLIVEIRA - Muito obrigado, deputado. Primeiro, antes de tudo, eu gostaria de saudar aqui toda a plenária da audiência. Então, bom dia a todas e todos. Saudar também os deputados que compõem a mesa, meus colegas que compõe a mesa. Muito importante esse momento de convergência e confluência entre todos nós para discutir quais os nossos pontos de conexão entre a economia criativa e a economia solidária, pelo menos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Passado o cumprimento, eu gostaria de fazer uma pontuação em relação a toda a discussão do conceito de economia solidária e economia criativa, que eu acho que traz uma sensação de uma nova economia, traz um lugar de novas economias que são pautadas por novos valores e centradas no ser humano, na criatividade, na inventividade, como meios de produção e formas de expressão dessa nossa cultura, da nossa singularidade enquanto população.\r\n\r\nE essa nova economia, nos traz também uma importante observação que foi feita pelo professor Anderson Oriente, da relação da escassez, não é? Da ciência da escassez. Quando a gente fala dessa nova economia, a gente está falando da relação da escassez X a abundância. A gente fala também muito de empreender, de empreendimentos, tanto da economia solidária quanto da economia criativa. Mas, empreender não significa, pelo menos para nós aqui do “Rio Criativo” e para a Secretaria de Estado e de Cultura e economia criativa, o poder ou a força de criarem empresas. Empreender é uma postura, é uma habilidade, que você coloca no seu dia a dia, que você tem uma força realizadora. Então, os agentes culturais são empreendedores? São! Os agentes que trabalham hoje com a economia solidária são empreendedores? São! Todos nós aqui, que nos envolvemos na realização de atividades, que colocamos energia, que nos planejamos e concretizamos algumas ações, nós somos empreendedores. Nós estamos empreendendo essas ações, essas soluções. \r\n\r\nE aí, passando disso, eu gostaria de falar um pouco da definição do que é economia criativa para a secretaria de Estado e de Cultura. E economia criativa é uma reunião, é um conjunto de setores, hoje, que são hoje... nós trabalhamos com acho que o maior conjunto do país. São 25 setores mapeados dentro da economia criativa, que vão desde o teatro, dança, música, artes plásticas, artesanato, passando pela moda, design, arquitetura, gastronomia, cultura popular, patrimônio, museus. Então, esse recorte desses conjuntos de setores que trabalham que geram produtos, bens e serviços, partindo do nosso maior potencial que é o potencial de criatividade e inventividade e soluções e inovações que nós temos para oferecer para o mundo, é um conceito em construção. E eu gostaria que nós não nos apegássemos ao conceito, à definição do conceito, porque cada Instituição historicamente no Brasil trata desse conceito de uma forma, sob um espectro diferente. Então, o Sebrae mede muito a questão do microempreendedor individual, a Firjan mexe muito com esse viés da economia criativa pelo olhar das indústrias e a Secretaria tem um olhar muito detido, muito dedicado aos empreendedores, às pequenas redes e potenciais empreendedores do Estado que desejam fortalecer os seus negócios ou os seus projetos. \r\n\r\nO “Rio Criativo”, só falando rapidamente, nasce lá em 2008, com a iniciativa do escritório de apoio ao projeto, que foi uma ação formulada para auxiliar os pontos de cultura aos inscritos e aos proponentes dos pontos de cultura, a conseguir conveniar com o Governo Federal, que é uma coisa que a gente sabe que não é fácil, não é simples. E hoje, a gente já tem legislações específicas para essa área. Mas, em 2007 e 2008 não havia. Então, foi um trabalho hercúleo, foram mais... nós fizemos um trabalho em 80 dos 92 municípios, foi um trabalho hercúleo para auxiliar todos os proponentes que tinham vontade de propor o seu plano de trabalho para a Secretaria de Estado de Cultura, para conseguir fazer com que esse plano de trabalho, de fato, fosse viável; que não houvesse nenhum impedimento, nenhuma inabilitação por conta de papelada, de documentação. E foi um trabalho, que eu considero que foi exitoso, porque hoje nós temos uma rede de pontos de cultura com mais de 200 pontos de cultura que foram conveniados aqui no Estado.\r\n\r\nE a partir daí nós entendemos que... bom, não adiantava só olhar para a questão do atendimento pontual a população, que precisava propor esses planos de trabalho. De alguma forma, a gente precisava pensar nas novas formas de organização desses pontos de cultura e de tantos outros que não estavam presentes ali nessa rede, que então se formou. E então, houve uma proposta de pensar sustentabilidade desses projetos culturais, e dessas ações que já existem no Estado do Rio de Janeiro. E que existiam naquela época também. E de que forma que o poder público poderia potencializar essas ações que já existiam, e auxiliar esses proponentes, e essas pessoas, os fazedores de cultura a se manter sustentáveis, mesmo após o es gotamento do recurso que foi disponibilizado ali na época do edital de pontos de cultura. Então, em 2010 foi criada a Coordenadoria de Economia Criativa, e em 2013 houve um esforço conjunto da Secretaria de Economia Criativa com outras Secretarias para elaboração do programa “Rio Criativo”, que é o programa instituído pelo decreto 44.159/2013, que é o programa de desenvolvimento e fortalecimento da pauta em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nBom, quando a gente fala da economia criativa, é impossível não trazer a dimensão econômica que a cultura possui, das atividades econômicas que a cultura fomenta e é geradora. Mas, a gente também não pode se distanciar da dimensão humana. E esse é um conceito que vem comumente no nosso cotidiano, de falar de inovação, que a inovação está ligada à tecnologia. Mas os óculos são uma tecnologia. Os óculos foram uma tecnologia desenvolvida para pessoas como eu, que tem dificuldade para enxergar, para que elas pudessem continuar com a sua vida, usufruindo dos mesmos direitos que outras pessoas. Então, a tecnologia não é diretamente ligada à parte eletrônica e digital. E a tecnologia é um meio. Então, quando a gente fala de inovação, existem os processos de inovação e de tecnologia social, como a economia solidária traz tão bem e trabalha tão bem. Existem os processos de tecnologias de redes, de fomento a redes, que é uma pauta que o “Rio Criativo” se aproxima, e trabalha muito próxima, assim como a Secretaria de Estado de Cultura. E eu acho que isso é um exemplo exitoso também, que eu já citei, são os pontos de cultura. A teia que se formou, a rede que se formou em volta desses planos de trabalho, desses fazedores de cultura. E, principalmente, quando a gente fala dessas relações materiais de produção, nessas novas economias, e em especial, na economia solidária, há uma característica muito forte de que essas novas relações não sejam aquelas relações colocadas pelas grandes empresas, e pela ciência da escassez. E aqui, eu observo, que tanto a economia solidária, quanto a economia criativa trabalham muito esses valores. Porque é impossível negar, que dentro da economia criativa, nós temos grandes empresas, grandes startups, como o Facebook, como o Uber, como grandes empresas e conglomerados de mídia. Mas, não são para essas empresas, que são feitos esses trabalhos, esses programas de desenvolvimento tanto cultural, quanto da economia solidária. Então, esses valores praticados pela economia solidária, hoje, são compartilhados pela economia criativa. E eu fico muito feliz de observar uma iniciativa como essa, em que é possível sentar com os produtores culturais, com os agentes da economia solidária, com quem está na ponta fazendo e quem está também no poder público pensando, para poder observar essas convergências. Principalmente, porque quando a gente está falando da economia criativa - e aí, eu vou me deter um pouco a pauta aqui, que eu domino, porque eu acho que o professor Anderson fez uma explanação mais do que excelente sobre a economia solidária - nós estamos falando de uma nova economia que está pautada por uma matéria prima que não se esgota, que é a nossa criatividade, o nosso poder de inventividade. E como o poder público trata dessa matéria prima, desse fazer cultural, e desses símbolos que nos representam é que faz essa diferença, que é aí onde há essa nossa convergência. Porque para a economia criativa, apesar de existirem essas grandes empresas, esses grandes conglomerados, hoje eu posso dizer que aqui nosso grande esforço dentro da Secretaria de Estado de Cultura e de Economia Criativa é fortalecer as iniciativas, os projetos e as redes, principalmente que já existem nos 92 municípios. Nós não podemos continuar com esse pensamento autocentrado de capital, de que toda a solução emana da cidade do Rio de Janeiro. E é por isso, que a Secec tem envidado esses esforços de rodar todas as cidades, de conversar com todos os municípios, de firmar acordos de cooperação técnica. Vou citar dois que estão em andamento aqui, que são de Duque de Caxias e Nova Iguaçu. Duque de Caxias, especificamente, para a candidatura da cidade, como cidade criativa da Unesco e para a criação do programa “Caxias Criativa”. Um programa que envolve tanto o poder público, quanto a sociedade civil local. E Nova Iguaçu, na pauta da criação de um Distrito Cultural do Centro de Nova Iguaçu, para garantir que as atividades culturais que lá existem tanto nas feiras, nas rodas de rima, de leitura, os saraus permaneçam existindo, e sejam reconhecidos pelo poder público. Então, quando a gente está falando dessa nova economia, desse novo olhar para a cultura e para a economia criativa, a gente está falando também de fazer em rede, do futuro do trabalho, de relações humanas mais sustentáveis. Não é só a relação sustentável do dinheiro, do financeiro, da empresa que precisa se estabelecer. Mas, eu acho que dessa nova relação humana, dessa nova relação do fazer, do futuro da educação e de uma nova forma de fazer em rede, que eu acho que é o grande sucesso, a grande case de sucesso que nós podemos tirar de todo esse esforço feito pelos agentes de ambas economias. \r\n\r\nEntão, novamente eu agradeço. Vou concluir minha fala. Eu agradeço pela oportunidade de falar e devolvo a palavra ao deputado Waldeck Carneiro. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Diogo Oliveira, que também traz elementos importantes, conceituais e de iniciativas que vêm sendo tomadas no campo da economia criativa aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero registrar outras presenças. Eu havia citado a Casa Paul Singer, no centro público de Niterói. E chegou a Angélica Hullen, que é a gestora, coordenadora de política de (não compreendido) em Niterói. Obrigado pela presença e parabéns pela inauguração do centro. Uma salva de palmas para a Angélica Hullen, que é a gestora que concedeu e implementou o centro público de Niterói. Quero registrar também, eu já havia registrado a Lícia Marca e registro a Bruna Fernandes, representando a Secretaria de Turismo e Cultura de Búzios. Agradeço a presença. E agradeço, agora também, em sequência, a Cintia Matos, representando o mandato da nossa companheira, deputada Mônica Francisco; o Antônio Pedro, da Firjan; o Luiz Antunes, do Fórum brasileiro de economia solidária, que dia 14 estará em Brasília para a instalação da Frente Parlamentar em defesa da economia popular solidária no Congresso Nacional. Portanto, uma iniciativa importante, nossa Frente, certamente, vai dialogar muito com a Frente, que será instalada em Brasília. Helen Guimarães, do Cefet do Rio de Janeiro. Obrigado, Helen, por sua presença; Felipe José, da rede de economia solidária da Cidade de Deus; Maria da Conceição, artesã; Tania Peçanha, do Fórum Estadual de ECOSOL, de Niterói, Fórum Municipal de Economia Solidária de Niterói, Tania Peçanha; Maria Dalete, do Fórum Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro; Sandra Lima, do Conselho de Políticas Culturais de Búzios. Diogo Antunes, que tem estado sempre conosco, é um especialista na área, hoje ligado ao Ministério da Economia, tendo em vista que o Ministério do Trabalho foi extinto. O Diogo, durante muito tempo coordenou a sessão de Economia Solidária aqui no Rio de Janeiro, no Ministério do Trabalho. E tem sido um interlocutor muito importante, eu diria indispensável, para discussão das políticas da ECOSOL aqui no Rio de Janeiro. Obrigado, Diogo por sua presença; Celecina dos Santos, que é do Fórum Municipal de Economia Solidária de Niterói, que me lançou um desafio pelas redes sociais, ao qual eu já respondi, viu Celecina? E já mandei a bola para o Marcos Rodrigo. Então, eu já respondi ao desafio, e agora a bola está com o Marcos Rodrigo. Enfim, são as presenças que eu queria registrar e agradecer. Para uma saudação, nessa fase da audiência, eu passo a palavra ao deputado Carlos Minc, e em seguida retomamos a nossa sequência aqui. Minc, você tem a palavra. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Waldeck. Saúdo também o Eliomar, as companheiras, os companheiros aqui da mesa. Todos aqui do plenário, esse trabalho conjunto da Comissão de Cultura, presidida pelo Eliomar, da qual, nós dois fazemos arte também. E, desse nosso Fórum da Economia Popular e Solidária, que já vem de bastante tempo, desde a nossa companheira Inês, também, nessa Frente. Bem, a minha saudação e propostas começam com uma constatação, companheiras e companheiros, do quadro terrível que a gente está vivendo. Nós estamos vivendo uma situação, onde a cultura foi eleita como uma das inimigas do Presidente Bolsonaro, assim como a ciên cia, assim como qualquer pensamento independente, qualquer jornalista independente. É inacreditável. Nós todos ficamos abismados com a demissão do Diretor do INPE. \r\n\r\nEu quero lembrar que eu fui Ministro do Meio Ambiente, e graças ao INPE, nós conseguimos em dois anos reduzir em 50% o desmatamento. E também, monitorar a moratória da soja, o pacto da madeira legal, o zoneamento econômico ecológico da Amazônia. E no INPE, internacionalmente reconhecido, o Diretor é demitido porque o dado diz que aumentou o desmatamento. Então, o método Bolsonaro de diminuir o desmatamento é demitir o diretor e quebrar o termômetro. Assim como a ameaça de extinção da Ancine, e ameaça de corte maior ainda das Universidades. No bojo disso, é claro que a economia popular solidária, assim como a economia criativa, está debaixo de fogo. Estão debaixo de fogo. E é o momento de recesso nas conquistas. A gente tem que se entrincheirar, defender bem as conquistas, brigar pelo cumprimento das leis que já existem, garantir outras formas de articulação e apoio como foi dito com as igrejas, com as Universidades, com outros movimentos. Infelizmente, o horizonte que se tem tanto no Governo Estadual, quanto no Governo Federal, independente da vontade dos técnicos que atuam há muito tempo, é de seca! É de seca! Vamos falar isso, em matéria de apoio aos investimentos.\r\n\r\nBem, indo agora para o lado concreto e propositivo. A nossa Frente da economia solidária, nós aprovamos leis importantes, Waldeck. Inclusive, a que cria o fundo da economia solidária, que pelo que me consta é um fundo ainda sem fundos. A gente tem que correr para fazer o Cumpra-se, para ver se entra recursos. E também, os princípios gerais da economia política de economia solidária aqui no Rio. E o diálogo, que essa audiência busca cimentar, consolidar, entre o lado cultural da economia criativa e os princípios da economia solidária, eu acho que vem em muito bom momento, vem em muito bom momento. \r\n\r\nNo início do ano, nós aprovamos uma lei, que a gente não fez o Cumpra-se ainda, vamos fazer conjunto com as Comissões de Cultura e com a Frente da Economia Solidária, que é a lei que institui a política Estadual de incentivo a economia criativa. Então, essa lei que claro, pode ser sempre aperfeiçoada e melhorada, através inclusive de sugestões que estão hoje sendo colocadas na mesa, no Plenário. Ela estabelece os princípios e também os mecanismos, garante espaços próprios, que estão abandonados pelo Executivo para isso, linhas de formação, linhas de crédito, linhas de apoio, priorizar esse tipo de atividades, abrir as portas. Uma atividade que tem pouquíssimo impacto ambiental tem uma capacidade de geração de emprego muito grande, trabalha com formação, com tecnologia, com interação, com modernidade. Portanto, só uma visão muito obscurantista criará óbices para o desenvolvimento da economia criativa. O nome mesmo está dizendo, criatividade. Trabalhar com o que o povo brasileiro tem de melhor, porque no meio de tanta desigualdade, tanta opressão, tanta cultura machista, homofóbica, as pessoas continuarem produzindo, se organizando, na cultura, nas cooperativas, de catadores, pescadores, agricultores, a gente tem que tirar o chapéu para essa criatividade e solidariedade. \r\n\r\nAliás, dois nomes que sempre farão parte, Eliomar e Waldeck, da resistência: a solidariedade e a criatividade. Eu acho que são esses que a gente tem que ter nesse momento. Não só se queixar do que acontece, uma desgraça por dia. Ontem, eu vi um companheiro meu, que é o maior especialista brasileiro em golfinhos, ser exonerado. Foi tirado de Fernando de Noronha, que é o lugar do mundo que mais tem golfinhos, por ser tão Pernambucano, porque ele contrariou interesses empresariais. Então, vocês vejam a que ponto chega o Governo. Pegar o maior especialista brasileiro em golfinhos, colocar no sertão. A menos que o Sertão, Eliomar, vire mar, como cantou alguém há muito tempo atrás. Não se sabe que no Sertão Pernambucano exista uma grande população de golfinhos rotadores ou de outras naturezas. E apesar da desgraça diária, parece inclusive que é uma por dia para até amortecer, paralisar a resistência das pessoas, a gente tem que avançar. \r\n\r\nEntão, foram expostos aqui conceitos importantes, conceitos que integram essas duas frentes tão necessárias. E, por isso, a Comissão e a Frente trabalhando junto com vocês, que também representam nos municípios atividades dessa natureza. A gente tem que resistir sempre.\r\n\r\nEu chamo atenção - já estou concluindo -, pensando em um ponto que não é exatamente o lado cultural, mas também com ele se articula, que é a questão das cooperativas de catadores e catadoras de materiais recicláveis. Nós recentemente aprovamos uma lei para diminuir esse desperdício e predação, que é jogar no meio ambiente do Estado, por ano, 4 bilhões de sacolas plásticas descartáveis e feitas a partir do Petróleo. E, também criar os PEVs, os Pontos de Entrega Voluntária, em cada supermercado, onde o consumidor consciente deixa o material reciclável que obrigatoriamente é entregue as cooperativas de catadores e catadoras. Alguém vai dizer: “Bom, mas isso é uma coisa ligada à ecologia, a reciclagem. Então, como é que isso entra?” - Não, mas isso implica uma mudança de comportamento. Isso implica uma questão cultural. A nossa cultura não é só da desigualdade e do machismo; é uma cultura que vem do escravismo colonial que é predatória! É predatória! E, aliás, o Bolsonaro agora acha que desmatamento é bom, que as árvores atrapalham o desenvolvimento, que as terras indígenas são para haver mineração; trocar o sangue e a cultura dos índios por ouro. Parece que a gente está voltando para as entradas e bandeiras.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nExatamente... exatamente. A gente estava votando um projeto aqui, de homenagear o Grupo Arco-íris, e um deputado do PSL, que encaminhou contra, no dia seguinte declarou ao jornal que há preconceitos que são saudáveis, como o preconceito contra os LGBTs. Então, como bem lembrou aqui o Waldeck, a gente está em um momento de combate cultural também. Então, eu dizia que essa questão das sacolas plásticas, e da reciclagem, tem também! A gente tem que reciclar o pensamento, as vezes o mais difícil não é reciclar a garrafa e o pet, é reciclar a cabeça das pessoas. Isso vale para outras áreas, para a área da cultura, para a área do artesanato, para tantas áreas onde as pessoas conseguem inovar. Então, eu acho que o desafio -para concluir- é maior ainda para os ativistas, para os técnicos que trabalham em áreas governamentais, para quem está nos municípios, à frente disso, o desafio é maior. Mas, a gente tem que encontrar também novos caminhos. Com esse desemprego, há milhões e milhões de trabalhadores que estão indo por conta própria, para serem... em suma, trabalharem sem serem empregados. \r\n\r\nE isso, significa um campo também para desenvolver mais essas cooperativas, essas frentes, essas possibilidades de startups. Em suma, de economia criativa solidária popular, porque para muitas pessoas esse será o caminho. E cabe a nós, dentro e fora dos Governos, do Parlamento, dos municípios, das Cooperativas, encontrarmos formas de viabilizar isso. Por isso, essa lei que eu convido a todos para aperfeiçoar e fazer o Cumpra-se, estabelece mecanismos concretos: qualificação, formação, crédito, apoio, prioridade, imóveis a serem ocupados, que estão aqui abandonados aos montões e não se entrega eles a quem tanto precisa de um espaço para desenvolver as suas atividades. Portanto, resistir pela democracia, resistir pelo emprego, resistir por uma cultura alternativa solidaria. Dois temas que a gente nunca pode esquecer na resistência: criatividade e solidariedade. Saudações resistentes e ecolibertárias. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, querido Carlos Minc, por sua contribuição, não apenas hoje aqui nessa audiência, mas ao longo dessa trajetória importante no campo da cultura, no campo do combate às discriminações, sobretudo, no campo da sustentabilidade e das políticas ambientais no Rio de Janeiro e no Brasil. Eu quero registrar também Maria Helena Olivares, do Fórum permanente de cultura de Búzios. E passar a palavra à Ana Asti, a Subsecretária de emprego e renda, da Secretaria de estado e desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda, que responde também pela política de Ecosol do Rio de Janeiro. Ana, você tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. ANA ASTI - Obrigada, Waldeck. Obrigada a todos pela presença. Quero saudar a mesa, aos parlamentares, saudar os colegas da economia solidária, os membros do conselho Estadual, os membros do Fórum de cooperativismo popular e solidário que estão aqui presentes; o nosso Fórum de economia solidária do Estado. Eu fiquei muito emocionada quando eu recebi esse convite, porque faz muito tempo que a gente fala em unir essas duas pontas. E eu acho que essa iniciativa do Waldeck de chamar essa audiência, era algo que já carecia de acontecer, e a gente precisava transformar esse diálogo em um diálogo mais institucional e mais para dentro, não só do Executivo, mas dentro do Legislativo. Uma ação que eu quero lembrar que há pouco tempo aconteceu foi a criação do fundo do trabalho. E no fundo do trabalho foi proposta uma emenda pelo deputado Waldeck, que inclui a economia criativa, que inclui a economia solidária. Então, a gente precisa trazer cada vez mais tanto a pauta da economia solidária quanto a pauta da economia criativa de forma conjunta não só para nossa ação do Executivo, mas também no Legislativo.\r\n\r\nEu estou aqui, escutando falar da economia solidária, e estou lembrando do professor Paul Singer. Em 2003, quando foram criadas as Senais, o professor tinha uma secretaria com algumas pessoas, mas nenhum recurso. E ele começou a bater de porta em porta, nos diferentes Ministérios do Governo Federal na época e pedir recurso para investir em projeto de formação da economia solidária, investir em projetos de desenvolvimento de feiras de economia solidária. E todo mundo repetia: “Mas o que que é economia solidária? Quem é que é esse pessoal da economia solidária? O que que é isso?”. E aí, então, o professor mudou de estratégia. Ele criou um projeto, que era fazer um mapeamento da economia solidária no Brasil. Então, quem é esse público da economia solidária? Vamos mapear? Vamos ver onde é que está esse público da economia solidária? \r\n\r\nBom, fruto disso, foram realizados já alguns mapeamentos nos pelo menos nesses quase 12 anos aí, de Governo onde as Senais, não chegaram a ser 12 anos, mas enfim, onde as Senais teve o professor Paul Singer a Frente, saudoso professor. E, bom, quantos empreendimentos de economia solidária vocês acham que foi mapeado no Brasil? Quem tem o número? Pode falar... vocês sabem! Olha, tem gente que está com informação privilegiada lá atrás, hein, Dioguinho. Trinta e três mil empreendimentos de economia solidária no Brasil. E aqui no Rio de Janeiro, se a gente for pegar o Cadsol, que é o cadastro dos empreendimentos de economia solidária, a gente tem um pouco mais de 700. E certamente, esses são os que estão cadastrados, mapeados; a gente tem muito mais. E aí, eu acho que é muito bacana esse encontro com a economia criativa. Como eu falei, é um encontro que já precisava acontecer há muito tempo. A economia solidária é totalmente criativa. Se a gente pegar a moda, se a gente pegar o artesanato, se a gente pegar a gastronomia, se a gente pegar diferentes setores da economia, como o Minc estava falando da reciclagem. Se a gente pegar a reciclagem, é supercriativa e o produto final são novas embalagens e novos projetos de embalagens, é economia criativa. Então, tudo isso, toda essa cadeia produtiva, por exemplo, dos resíduos sólidos, ela é economia criativa pura, porque o resultado dela vem da criatividade, do desenvolvimento criativo de alguém que projetou ou de um grupo de pessoas que trabalhou naquele projeto. Então, a economia criativa é um setor da economia. É diferente da economia solidária. A economia solidária transita e pode transitar, pelo menos, em todos os setores da economia. Ela é uma forma de organização, como o Waldeck estava falando aqui no início. Baseada, na autogestão, baseada no trabalho coletivo são redes, associações, cooperativas e isso cabe em qualquer setor da economia. A economia criativa diferente disso, ela é um setor por si só. Baseado em um trabalho criativo, seja de um indivíduo, ou seja, de um grupo. Então, aí você encontra essa possibilidade de ter uma economia solidária e criativa. Eu acho que a gente precisa separar e entender o que que é uma coisa, e o que que é outra, porque é tão natural para quem está na economia solidária se achar criativo - “ah eu sou criativo também. Então, também sou economia criativa” -, depende de como está organizado, não é isso?\r\n\r\nA economia solidária é uma forma de organização e a economia criativa é um setor da economia. Assim como é a agricultura, assim como é a moda e assim como são vários setores. Eu fico achando interessante, porque aqui a gente tem um potencial gigantesco no nosso Estado. Depois, acho que o professor, não sei se ele vai chegar a falar de alguns números da economia criativa aqui no Estado. Mas, a gente está falando que o Estado do Rio de Janeiro hoje é o Estado que melhor remunera o profissional da economia criativa. No Brasil, é o Estado que melhor remunera. Ele tem um potencial incrível. Se a gente pegar o samba, que foi o primeiro exemplo que foi dado aqui, é um trabalho realizado de forma coletiva e se nele forem aplicados os princípios da economia solidária, ele tem tudo para ser um grande caso de sucesso aqui do nosso Estado, assim como as cooperativas de catadores. Então assim, acho que a gente tem uma perspectiva muito interessante de promover esse encontro; a secretaria de cultura já faz parte do nosso conselho, no conselho Estadual de economia solidária. Eu fico imaginando, gente, na economia solidária um futuro em que a gente consiga ter um índice. O professor Paul Singer falava do índice de felicidade bruta, porque ele foi ao Butão conhecer esse índice. Eu conheço muito pouco ainda, eu queria entender mais, porque se ele falava disso, é porque o negócio deve ser bom. Mas, a gente precisava ter um índice, realmente, que medisse a economia tendo como centralidade a qualidade de vida do ser humano, tendo como centralidade a qualidade de vida da pessoa. Hoje, a centralidade está no capital; quanto é que você gerou de produto interno? Qual o capital? Hoje, a centralidade é o capital. E a economia solidária traz como centralidade o ser humano, e a economia criativa, como depende da criatividade do ser humano, ela só pode ter o ser humano como centralidade, não pode ter outra coisa como centralidade, porque depende da capacidade criativa daquele chef de cozinha, depende da capacidade criativa daquele designer de moda, depende da capacidade criativa daquele grupo de pessoas, que estão juntas trabalhando e criando um produto que vai ser comercializado aqui a nossa feira de economia solidária. Não precisa ir longe não é, Lícia? Tem as feiras aqui de economia solidária. \r\n\r\nEsse ano, em abril, se eu não me engano, Waldeck, saiu a lei estadual do Circuito Fluminense de economia solidária. Então, eu acho que a gente vai ver criatividade sendo esbanjada no Estado inteiro. Acho que a gente vai ver muito trabalho criativo, muita coisa criativa sendo realizada pela economia solidária pelo Estado. E a gente, então, tem aí a possibilidade de pensar a economia solidária e a economia criativa dentro da sua esfera econômica. A gente precisa fazer isso. Hoje, a gente vive uma situação, em que o Governo Federal passa a pasta da economia solidária para a Assistência Social, que recado é esse que a gente está recebendo? Não é isso? Perde-se a centralidade econômica da economia solidária. Enxerga-se a economia solidária por um viés, que é um viés completamente oposto ao qual a economia solidária se desenvolveu. As governanças... enfim, as ferramentas de governança, que foram criadas, Conselho Nacional de economia solidária, os conselhos estaduais e municipais, os fóruns, os grupos organizados em rede. Tudo o que foi criado nesses últimos anos pela economia solidária, faz com que hoje exista sim uma resistência, voltando à palavra resistência, uma resistência muito grande de toda a sociedade, de todo o movimento de economia solidária para esse entendimento da economia solidária enquanto uma esfera importante da economia, que precisa ser medida, que precisa ter índices que a reflitam. E hoje, a gente carece desse tipo de índice ou desse tipo de medida especialmente nos dias atuais. \r\n\r\nQuero lembrar também, que a gente hoje vive o novo mundo o trabalho. A gente vê cada vez mais o trabalho formal, de carteira assinada perdendo espaço para outras propostas e outras formas de trabalho. O trabalho autônomo, através da tecnologia da informação, alguém já deu exemplo aí do Uber, e de outras tecnologias que vêm e têm mudado muito como as pessoas trabalham. A gente fica pensando, não é? O mundo está criando que... os tecnológicos chamam de unicórnios, que são essas grandes corporações multinacionais, que são multinacionais e estão no mundo inteiro. Em que o trabalho acaba sendo novamente precarizado de diversas formas. Por que a gente não tem cooperativas e associações que usam também a tecnologia da informação e desenvolvem um trabalho de forma diferenciada, mas completamente alinhado com as novas tecnologias e o novo modelo de trabalho que a tecnologia da informação vem trazendo para a gente? \r\n\r\nE eu acho que essas novas tecnologias, desenvolvimento de software, desenvolvimento de novos negócios baseados na tecnologia da informação, isso vem também da economia criativa. Então, está aí um espaço para se desenvolver cooperativas e associações que utilizam as tecnologias para ganhar escala, para crescer. Mas, sem a precariedade do trabalho. Que é o que a gente vê hoje acontecer. E eu acho que tem aí também um espaço fantástico para a juventude. A gente fala muito. Hoje tem os jovens entre 14 e 16... até 19 anos que representam... 60% desses jovens estão desempregados. Se a gente pegar São Gonçalo são 300 mil jovens desempregados em São Gonçalo. A gente tem uma casa do trabalhador ali em Manguinhos, são 17 comunidades no entorno. Ali, o que a gente tem de juventude desempregada é muito grande. Como é que essa juventude dialoga com essa economia criativa? Como é que essa juventude dialoga com toda essa riqueza que pode existir? A gente precisa levar e fomentar cada vez mais a economia criativa, organizar esses jovens de forma coletiva em rede, dentro da lógica da economia solidária, para que eles possam ter outros caminhos, para que eles possam se realizar profissionalmente e claro, ser uma importante fonte de renda para a família. Eu represento a subsecretaria de emprego e renda, e a renda, quando a gente gera a renda, a gente gera também emprego. Então, é um processo que se retroalimenta. Então, para a gente aí, um desafio de trazer a juventude para esse diálogo da economia criativa e da economia solidária. \r\n\r\nE para terminar, eu quero trazer uma iniciativa, um piloto que a gente vem desenvolvendo. Quando o Minc falou da questão dos catadores, a gente vem trazendo... a economia solidária tem uma ferramenta muito importante, dentro da lógica dos bancos comunitários - Marcos Rodrigo está aí - que são as moedas eletrônicas, que vêm se desenvolvendo e vêm sendo aplicadas em vários locais diferentes do Brasil. A nossa ideia em diálogo com o movimento da rede de bancos comunitários do Brasil é aplicar a moeda eletrônica para a cadeia produtiva dos resíduos sólidos. E a gente conseguir ter uma moeda eletrônica, que não só faz a troca do lixo por dinheiro, mas que gira em torno da comunidade, aquele recurso, que é o princípio da moeda social eletrônica, que gira em torno da comunidade. E, mais do que isso, consegue rastrear a logística reversa. Então, eu consigo saber qual foi o catador, que catou aquela latinha e eu consigo então rastrear toda a logística reversa e fazer o pagamento devido daquele catador. \r\n\r\nA gente está trabalhando em uma modelagem, em um negócio desse sentido com a rede brasileira de bancos comunitários, o apoio lá do Joaquim e do E-dinheiro. E, enfim, estamos aí. Ainda não é uma política, porque a gente ainda está aprendendo como fazer isso. Mas, a gente vai iniciar o piloto. Então, quem tiver também ideias sobre esse ponto, venham conversar com a gente. Mas, isso aí é mais uma vez um encontro da economia criativa com a economia solidária. E a gente tem que trazer tecnologia para ganhar escala e favorecer cada vez mais pessoas e a nossa juventude, que está tão carente e precisando de saídas. \r\n\r\nBom, é isso gente, obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Ana Asti, que é subsecretária, e que responde no Rio de Janeiro pela política estadual de economia solidária. E antes de dar sequência à nossa audiência, fazer dois registros. Primeiro, lembra aqui o Minc, que a lei a que ele fez referência, que é a lei estadual que institui a política de incentivo à economia criativa, é a lei 8.353/2019. E aí, tendo ouvido o Diogo e a Ana Asti, é importante a gente aproveitar a audiência também para falar de alguns processos que muitas vezes revelam, e é assim mesmo, contradições e desafios nessa relação do governo com a sociedade civil e com o Parlamento. Por exemplo, essa lei, a que o Minc faz referência, Diogo, ela foi vetada pelo Governador. Nós precisamos derrubar o veto do Governador aqui na Casa. Então, uma lei Estadual, em que o Parlamento propõe uma sistemática de organização do fomento de incentivo à economia criativa, que é uma área que o Governo, através da Secretaria de Cultura, vem buscando implementar sofre do Governador um veto, que eu considero incompreensível. Foi necessário que a gente aqui convencesse a base do Governo sobre a importância da matéria para derrubar o veto e fazer com que a lei entrasse em vigor. Da mesma maneira, Minc falou, eu tenho conversado com a Ana Asti. \r\n\r\nNós temos um fundo estadual de fomento à economia solidária. E esse fundo não foi fácil de ser instituído, porque também a lei que o criou foi vetada pelo Governador anterior, pelo Luiz Fernando Pezão. Nós precisamos derrubar o veto! A lei depois, de inscrever na peça orçamentária do Estado, o programa de trabalho específico para acolher, por exemplo, aqui já está. Mas, a gente precisa agora que a vontade política do Governo comece a alimentar esse fundo com algum recurso, para que ele cumpra a sua vocação prevista em lei. Ou seja, as nossas audiências servem também para identificar onde estão os nós e os gargalos que precisam ser destravados, apesar da nossa boa interlocução. \r\n\r\nBom, eu quero passar a palavra aqui, para a sua intervenção, alternando um pouco com o Plenário como eu combinei. A Maria Helena Olivares, do Fórum permanente de Cultura de Búzios. Elena tem a palavra, e em seguida o Marcos Rodrigo. E depois voltamos para a mesa. \r\n\r\nA SRA. ELENA OLIVARES - Boa tarde a todos, queria colocar aqui um tema que vemos já faz tempo. E trazendo uma discussão sobre esse setor de artesanato, que na gestão anterior, foi levado pela Secretaria de Turismo, e nós perdemos, nessa ida para lá, que já tivemos também no ano de 2017 uma audiência pública com o deputado Waldeck, para tratar daquele tema, que veio a Federação, para poder falar aqui a necessidade de nós podermos manter o nosso plano setorial nacional. Que foi criado pelo Conselho Nacional de Cultura lá em Brasília, que foi um trabalho também muito hercúleo entre os anos de 2013 e 2016 para criar o plano setorial com todas macrorregiões no Brasil, trazendo os conselheiros - gastou-se bastante dinheiro com isso também, e a gente não pode isso, jogado fora - para criar esse plano setorial, que está dentro do Plano Nacional do sistema nacional de cultura. E que também, vem a estar dentro dos sistemas estaduais de cultura. E neste momento, nós não estamos pertencendo ao Sistema Estadual, como estamos no Turismo. Pertencemos a outra ala da economia e a outra ala da política cultural. Então, nós fizemos um trabalho na região da baixada litorânea, juntamos assinaturas, junto com a região Norte Fluminense, fazendo reuniões - nesse momento é secretário o André Lazaroni - e pedimos a ele que nos voltasse a incluir no Plano Estadual. \r\n\r\nE bom, a veio a questão do fim do ano, das eleições, e ficamos por isso mesmo até agora. Na Conferência de cultura que foi realizada no fim do ano de 2018, nós conseguimos passar a proposta de nossa volta para o Plano Estadual. A nossa proposta foi aprovada na Conferência, só que até agora a Conferência não tem sido validada, não tem sido estudada. Nós não escutamos da Secretaria de economia criativa nenhuma questão sobre a Conferência, sobre a remissão, sobre o que aconteceu conosco depois daquela situação. \r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar aqui, que vamos entender onde nós estamos. Aí também apareceu na portaria 1007 de 11 de junho de 2018, em que o Ministério de Indústria e Comércio já faz (não compreendido) conceitual do artesanato. O que é o artesanato e o que não é artesanato. Então, nós já estamos caminhando por vários Ministérios, estamos no Ministério do Turismo, estamos no Ministério de Desenvolvimento, Ministério de Indústria e Comércio, estamos em vários lugares. Só que nós precisamos estar dentro da Cultura, porque esse é a casa-mãe, porque também aqui no decreto se fala dos artistas artesãos e dos mestres artesãos.\r\n\r\nEsses artistas e esses mestres não pertencem ao Ministério de Indústria e Comércio. Esses artistas e mestres únicos em seu estilo de criação pertencem à cultura. Então, nós temos que tratar de entender como conciliar isso aqui. Acho que estamos muito divididos. É por isso que acontece: “Ah eu sou da economia criativa, então também sou da solidária.” Sendo que a solidária tem uma forma de vida e a economia criativa tem outro viés de como ver a economia. E o artesão fica nessa coisa, andando para lá e para cá e não sabe de onde ele é. Então, eu acho que a gente tem que ver... e eu peço da Comissão de Cultura, por favor, que tome conta deste documento e que faça uma comissão, ou um estudo para poder nos devolver novamente à cultura como casa-mãe.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito bem, Elena Olivares. Enquanto você falava, eu comentava aqui com o Diogo e com o próprio Eliomar, que de fato, tem uma coisa que está torta nessa prosa, que é o lugar institucional da política pública do artesanato aqui no Rio de Janeiro. E não é de agora. Ela está vinculada à área do turismo - evidentemente que tem pontos de conexão - mas essa é uma política que tem que estar organizada, formulada e implementada na Secretaria de cultura e economia criativa. Não tenho dúvida. Então, a gente tem que tentar estruturar aqui com o Eliomar uma rodada também, não sei se na forma de uma audiência pública. Vou pedir antes uma reunião técnica com os gestores das duas áreas, para ver se a gente consegue encontrar um caminho. Se convencer o Governo dessa perspectiva e fazendo uma transição dialogada, enfim, gradual porque tem tudo a ver com o campo da economia criativa, tem demandas importantes do campo dos artesãos e artesãs no Rio de Janeiro que têm enfrentado ainda muito represamento para serem atendidos. Inclusive, coisas elementares como a carteira de identidade expedida pelo programa nacional do artesanato, que é fundamental para a afirmação e para identificação desses trabalhadores e trabalhadoras. Então, fica aqui o nosso compromisso de junto à Comissão de Cultura, mais uma vez, vê se a gente constrói um modelo de diálogo. Não sei se na forma de uma audiência ou outro formato para discutir essa pauta. Você tem toda a razão de trazer aqui para a audiência. \r\n\r\nBom, tem a palavra o Marcos Rodrigo. O Marcos Rodrigo, que é um estudioso do tema, tem mestrado na área e é pioneiro na implantação de bancos comunitários em Niterói e presta uma consultoria para o abono, sem remuneração, à nossa Frente Parlamentar desde 2015. \r\n\r\nO SR. MARCOS RODRIGO - Fiquei até aqui com vergonha de tanta coisa que o Waldeck falou aqui. Mas, primeiramente bom dia a todos. Eu estou aqui, representando também a Frente Parlamentar de economia solidária de Niterói e a Comissão de Cultura. A colega que me antecedeu falou uma coisa importante. Em Niterói, nós já definimos isso, inclusive, houve uma... estão aqui a Celecina e outros colegas. Invadimos a Câmara de Niterói e dissemos assim: “Olha, artesanato é na secretaria de cultura”. Então, eu não sabia que a minha colega que me antecedia ia falar sobre isso. Mas, isso foi ponto pacífico porque havia lá em Niterói uma dúvida, para onde o artesanato ia. Essa coisa de para cá e para lá é sempre muito ruim. \r\n\r\nMas, no que eu fui muito provocado pela fala do Anderson, que é colega de estudo, de vida e de militância, é a forma como a economia solidária está, a falta da importância, que os Governos não olham. Uma série de coisas que eu nem esperava. Mas, eu queria te dizer, Anderson, que a gente tem uma característica assim muito anarquista nessa questão. Para a gente não tem o menor problema de ter Governo, com dificuldade de entender, governo com dificuldade de compreender qual a relação disso, como se constrói. Porque, assim, é um processo irreversível. \r\n\r\nPode olhar o exemplo tanto do Rio, quanto de Niterói. Não vai voltar para trás. Temos que primeiro ter essa clareza. A construção dessa Frente Parlamentar, um bom exemplo, estamos com o Waldeck. Amanhã estaremos com... o Waldeck estará cumprindo uma outra missão maior. E ela vai continuar. Então, não tem retrocesso na economia solidária. E eu queria falar isso, não é uma fala de oposição, tá? Porque eu percebi, que tem várias pessoas aqui imbuídas tanto na gestão, tanto na sociedade, em construir a economia solidária. Essa aqui tem que marcar que é uma audiência, uma reunião, qualquer que seja o nome, que ela tem uma originalidade: é a primeira vez que a gente faz uma discussão coletiva sobre dois assuntos. Inclusive, tinha uma galera que não queria vir, e eu disse: “Olha só, não quer vir, não vem.” Sou bem objetivo, não quer vir participar do debate? Não venha! Nada é obrigado!\r\n\r\nMas assim, as falas me deixam com mais clareza do que eu tinha de convicção, de que não tem tanta diferença assim entre economia solidária e economia criativa. E a economia solidária tem muito a contribuir com a economia criativa, porque assim, lá em Niterói, como comissão de cultura, já participei de várias reuniões discutindo que a economia criativa tem uma cadeia produtiva grande, que vai da moda para vários assuntos, que vai de uma cadeia enorme, audiovisual, enfim. A cadeia é enorme, só que é uma cadeia produtiva, na sua grande maioria capitalista. Estão lá me corrigindo lá atrás. Mas é para provocar mesmo. Então assim, o que a economia solidária pode contribuir? Ela pode contribuir deixando claro que nós organizamos a economia criativa diferente. A gente organiza a economia criativa de forma diferente, com solidariedade, com construção coletiva, vide os exemplos dos circuitos de orgânico, agroecologia e de economia solidária e de artesanato que são enormes, são construções coletivas, que não retornam para trás. \r\n\r\nE aí, as pessoas dizem assim: “Ah, mas por que que a economia solidária tem essa palavra solidária?” É para adjetivar e marcar mesmo. É uma economia diferente, ela é solidária. Ela constrói uma relação diferente da organização do trabalho. Ela se preocupa com as pessoas que trabalham. Eu não tenho nenhum problema em dialogar com uma economia que vem com uma ideia de criatividade. Isso para mim, não há nenhum problema. Então, a gente precisa avançar e se somar às políticas públicas de economia criativa. Se há políticas de economia criativa, se os gestores estão aqui presentes estão pensando em construir políticas de economia criativa, que incluam a organização solidária, para que elas continuem, para que elas não fiquem na mão de um, mas fiquem na mão de todos, entende? E eu queria fechar, que eu não vou me alongar. \r\n\r\nE sobre a moeda social, Ana Asti, a gente marcou uma reunião, inclusive, e em Niterói, o banco comunitário está construindo um projeto, que vai ter 10 grandes eventos. E junto com o laboratório de informática e sociedade, nós vamos fazer o primeiro teste da moeda em uma feira local, que vai se no dia 10, tá? Vocês estão todos convidados e convidadas. Vai ser no Preventório, a feira chama-se “Megabazar Cafofo”. Deram esse nome. É um nome engraçado. A gente vai trabalhando um conceito de reuso, reciclagem e tudo mais. Então, a gente convida. \r\n\r\nA gente vai fazer uma experiência, porque até para os bancos comunitários a tecnologia das moedas digitais é um assunto ainda bem complexo. Então, a gente está junto com o laboratório de informática e sociedade - convido a secretaria também para estar presente. E eu queria deixar essa contribuição. A gente não precisa ter medo do novo. E a galera que está aqui, que contribui na construção, o Antônio, a Celecina e tantos outros que estão aqui no Fórum estadual, sabem que, independente dos processos políticos que estão acontecendo, nós vamos continuar construindo o novo e renovando as gerações da economia solidária. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Marcos Rodrigo. Nós temos mais quatro inscrições do Plenário. Eu vou fazer mais uma fala do Plenário, e voltar para a mesa que tem três inscrições de intervenções ainda a serem feitas. Depois, voltamos ao Plenário e fazemos os encaminhamentos finais. \r\n\r\nEntão, tem a palavra agora Angélica Hullen, que é coordenadora de políticas de economia solidária de Niterói e fundadora do centro público de Niterói, recentemente inaugurado. \r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA HULLEN - Bom dia a todas e a todos. Eu queria parabenizar mais uma vez o deputado Waldeck por essa audiência e aos demais componentes da mesa. Eu queria colocar algumas questões. Primeiro, que eu queria colocar o centro Paul Singer de Niterói à disposição do Estado do Rio de Janeiro e dos outros municípios do Governo do Estado para eventos, para enfim, que a gente possa se organizar e se reunir. Eu preferia fazer a minha fala no final, mas enfim, eu vou colocar que eu tenho duas sugestões de encaminhamentos diante do que foi discutido aqui. E eu só queria fazer um comentário sobre a questão da economia solidária e a questão da economia criativa. Eu tenho muito receio, porque nos últimos anos, a gente vem tendo muitas perdas no que se refere à economia solidária. \r\n\r\nA pauta de economia solidária para mim é uma pauta de intervenção profissional, e é uma pauta de pesquisa acadêmica. Na minha tese de Doutorado, por exemplo, eu discuto a integração entre benefícios e serviços na política de assistência social, e eu não poderia deixar de falar da economia solidária. E a gente vem tendo perdas, perdas institucionais, perdas conceituais, sem falar na perda imensa que foi a mudança do plano espiritual do Paul Singer, que eu acho que a gente perdeu muito. E quando eu penso em economia solidária, e economia criativa, eu acho maravilhoso que a gente se articule em rede. Como pesquisadora, como prática de intervenção profissional, eu penso que nos últimos anos a nossa grande perda nas políticas públicas, principalmente, nas políticas sociais foi essa falta de integração da rede. Acho que a gente tem que integrar a rede, mas eu penso que a gente tem que preservar nossa essência. E o meu grande receio é que a economia solidária seja mais uma vez engolida. Esse é o meu receio. Pela experiência acadêmica, pela experiência profissional, principalmente pelo cotidiano e pelo envolvimento com movimentos sociais, porque lá em Niterói, por exemplo, a gente faz uma gestão compartilhada da Casa Paul Singer com o movimento social. E é uma experiência maravilhosa, exitosa. Então, o meu receio é que a economia solidária seja engolida mais uma vez, porque se você fizer um retrospecto histórico, a gente vem perdendo espaço. Cada vez, cada dia que passa se você fizer uma análise estrutural, inclusive uma análise conjuntural ao longo do tempo, ao longo desse período, a gente vem perdendo espaço. \r\n\r\nEntão, eu concordo que a gente se articule com outros segmentos, porque eu acredito, realmente, que é possível uma mudança societária, porque não é possível, que o capitalismo se apodere de tudo. Se apodere de nossos corpos, nossas mentes, enfim. Eu acredito que é possível, mas, eu acredito que a gente precise se integrar também. Mas, que precise manter nossa essência, que é a economia solidária, tá? \r\n\r\nE deputado, eu queria fazer dois encaminhamentos diante do que foi feito aqui, e diante das outras reuniões. Eu queria colocar à disposição o nosso espaço Paul Singer em Niterói, para a gente realizar duas reuniões. Uma até em conjunto com o Almir, do Ministério da Agricultura, dia 28 de agosto. É sugestão de data, para discutir sobre turismo rural, artesanato rural, matéria prima, essa integração das cadeias produtivas. Porque a gente já tem feito uma discussão em Niterói sobre turismo rural e turismo de base comunitária, que são duas coisas distintas. E também, queria sugerir, que a gente venha articulando junto com o Diogo, ex Ministério do Trabalho e com o Movimento Social, uma reunião para o dia 25 de agosto. Uma reunião com os gestores, porque a gente precisa retomar urgentemente esse diálogo de gestores, para que a gente possa fazer uma formação dos nossos gestores sobre o que é a economia solidária, quais são os segmentos. Há muito desconhecimento na gestão pública no interior da gestão pública sobre economia solidária. E esse é um dos principais desafios para a gente que está como operador e como gestor da política.\r\n\r\nObrigada e parabéns mais uma vez. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Angélica. Esse encontro de gestores de Ecosol, nós já tínhamos inclusive, formulado, marcado uma data. Não pôde acontecer agora, mas a gente vai retomar a iniciativa. E sobre a preocupação que a Angélica levanta, que eu acho muito pertinente, e que está no cerne da nossa audiência hoje: na verdade, Angélica, nós estamos tratando de duas coisas, que confluem entre si, mas que tem especificidades, é claro. Nós estamos tratando, por um lado, da economia solidária. A economia solidária não é uma cadeia produtiva, ela é um conjunto de princípios, de valor e de concepções, que se aplicam ao campo das produções materiais. Ao passo que a economia criativa, assim como o artesanato, assim como a agricultura familiar, assim como o trabalho como catador de materiais reciclados, assim como os pescadores artesanais, assim como bordadeiras, renderas, constitui atividades econômicas, cadeias econômicas especificas, não é? E elas podem funcionar assim sob a égide desses princípios, valores e concepções que estruturam a economia solidária. Então, não são dois, duas cadeias produtivas que concorrem. Nós estamos falando de uma cadeia produtiva, aqui no caso da economia criativa, que pode funcionar, e que tem tudo para funcionar sob o escopo dessas concepções que estruturam a economia solidária. Mas, de qualquer maneira, a sua intervenção é muito importante, que nos deixa um alerta fundamental. \r\n\r\nEu queria aqui passar a palavra, voltando a mesa, para a Roberta Martins, que é diretora de cidadania e diversidade de territórios, na Fundação de Arte de Niterói. Roberta, você tem a palavra. \r\n\r\nA SRA. ROBERTA MARTINS - Bom dia a todos e todas. Bom dia, dá para ouvir? Eu falo baixo, às vezes eu acho que não estão ouvindo. Está baixo, não é? Bom, vou falar um pouco mais alto. Bom dia a todos e todas, deputado Eliomar, deputado Waldeck, colegas aqui. Muito feliz de reencontrar o Anderson Oriente, com quem eu já trabalhei em muitos momentos, e várias pessoas aqui de Niterói. Eu agradeço o convite e a oportunidade de refletir sobre essas relações entre economia criativa e a economia solidária. Eu acho que essas são questões importantes e caras a nós, porque elas estão ligadas às questões de valores e propostas na sociedade. \r\n\r\nEu aqui vou chegar nessa roda, porque ficou uma roda, Waldeck. Isso é que é o mais legal. Pontuando, que parte da importância de discutir cultura em qualquer viés. No debate, seja no debate da economia, da economia da cultura, seja no debate do que for, há duas pontuações fundamentais no momento de hoje. A primeira na questão da democracia e a segunda na questão da diversidade.\r\n\r\nA democracia é um princípio. E em seu princípio e na prática, é um dos principais elementos, que dão a cola tensora do nosso país. O nosso país é um país que viveu poucos momentos de democracia de longo tempo, e sempre muito tensa. Mas, ela dá a cola tensora do nosso país. E a cultura e seus agentes praticam da forma mais expressiva que há, porque produzir cultura é uma lógica de participação social de construção coletiva e de relações sociais. Então, o princípio da democracia é fundamental para isso. E da diversidade também, porque em princípio e na sua prática, é um outro fundamental elemento, que dá outra cola tensora do nosso país, porque ele é multicultural e multiétnico. \r\n\r\nNesse momento, as práticas totalitárias estão falando com a gente, porque elas não são compatíveis com a produção cultural; elas descambam para censura, para a discriminação e para todas as suas formas de horrores possíveis nas práticas sociais e nossas relações. Podendo chegar a uma política de dirigismo, que é o que a gente vê que se aproxima a partir das relações do movimento, principalmente do governo federal, e de escolhas discricionárias ideológicas. O que dizem que nós praticamos, este campo que produz, são práticas que não são compatíveis com que o governo federal prega. Então, é fundamental politizar essa discussão dentro desse ponto de vista. \r\n\r\nSe a gente tem empreendedoras mulheres negras que produzem roupas ligadas à religiosidade afro-brasileira, elas podem daqui a um tempo serem perfeitamente discriminadas, terem as suas práticas proibidas ou as suas práticas pouco incentivadas pelos recursos públicos. Isso é muito perigoso, isso está às portas e é muito importante que a gente frise isso nesses momentos. \r\n\r\nQuero também aqui dar três exemplos; o exemplo do carnaval carioca. A cidade do Rio de Janeiro tem um histórico muito importante ligado à questão do carnaval, e a gente tem uma prefeitura do Rio de Janeiro que tem muitas dificuldades de lidar com as formas produtivas de carnaval. Muitos acreditam que seja por uma visão ideológica. E outro exemplo que eu dou é o caso da Ancine, que afeta estreitamente o Estado do Rio de Janeiro, principalmente a cidade do Rio de Janeiro, Niterói e outros lugares que trabalham a cadeia produtiva do audiovisual. Olhar a Ancine como uma agência que apenas fomenta filmes que não traduzem nada a respeito do nosso estado é um erro. A ameaça da Ancine por parte do Governo Federal está dialogando estritamente com o desenvolvimento econômico do nosso estado. Então, é importante que a gente observe isso também. E por último, eu vou chegar para um elemento muito mais popular, que é a prisão do Renan da Penha. Quando a gente olha um baile de subúrbio, a gente está olhando o máximo de uma produção cultural ligada a um território popular. Ela é um sucesso de público, ela é um sucesso de relações internas dentro da sociedade, porque ela estabelece que aquela cultura seja valorizada. Quando um governo, uma concepção ideológica diz que aquela expressão não é legítima, ela chega e a descrimina, e a descrimina do ponto mais alto; ela proíbe de acontecer. \r\n\r\nO caso do Renan da Penha é um caso exemplar, não estou aqui fazendo juízo de valor se deveria o próprio Renan ser preso ou não. Mas, ela dá um exemplo de como nós estamos correndo riscos nas nossas relações práticas na cultura carioca. Olhar a cultura de forma ideológica discriminatória pode chegar a nos afetar nos nossos fazeres específicos. Seja numa mulher que faz um sabonete de ervas chamado chouruca, que está ligado à lógica religiosa, às vezes, ou até das mulheres que fazem as roupas de santo e vendem nas barracas, das mulheres que fazem os xaropes, a gente tem que prestar muita atenção quando a gente olha um governo, quando a gente olha uma concepção que ideologicamente olha discriminatória a cultura brasileira em sua diversidade, a gente está pondo em risco a nossa sobrevivência também, a sobrevivência dos empreendedores e criadores de cultura no Brasil. Isso eu acho que é fundamental e é o ponto inicial para se discutir qualquer coisa hoje nesse momento histórico. \r\n\r\nA gente está assistindo à diminuição, e aí falando um pouco de fomento e incentivo, que tem muito a ver com o incentivo à economia criativa, porque parte do financiamento à cultura fundamental é o incentivo governamental e o incentivo de editais. A gente tem visto a diminuição galopante do incentivo ao fomento, com as interrupções abruptas dos editais e diminuição de recursos circulantes no campo cultural. Quando a gente diminui um incentivo, a gente diminui a possibilidade de realização das atividades culturais. Então, a gente está incidindo diretamente sobre a cadeia produtiva da cultura. E o Estado do Rio de Janeiro, essencialmente hoje produz cultura como forma de identificação para o conjunto do país e internacionalmente. Então, a gente perde também parte da importância do Estado do Rio de Janeiro no campo mais geral. \r\n\r\nEsses reflexos vão desde as grandes produtoras: produtoras de cinema, empresas ligadas a TV. Lembrando aqui que as grandes empresas de televisão foram sediadas no Estado do Rio de Janeiro, majoritariamente em sua produção, e hoje elas já diversificam parte dessa produção. Mas que é bom, porque afinal de contas a gente tem que ter em outros lugares também o desenvolvimento do campo da TV e observar os povos na sua diversidade no Brasil, e não só a cara e o acento, o sotaque do Rio de Janeiro. Mas, elas ainda fazem parte de uma maneira muito forte no Estado do Rio de Janeiro. Então, é importante que a gente observe isso também, assim como nas periferias. As nossas periferias têm diminuído sensivelmente a sua produção cultural com a repressão aos bailes, as manifestações culturais. \r\n\r\nA gente não está falando só de uma questão - e eu pontuo aqui - ideológica, é uma questão também econômica. Existe um impacto no Estado do Rio de Janeiro, especificamente, quando a vê repressão à cultura. A gente tem esse impacto claramente, eu espero que isso consiga ser medido daqui a um tempo, afinal de contas medir cultura é muito difícil. Não é um objeto mensurável. A gente vê secar esses incentivos no mercado das artes, tanto desse ponto de vista de quem comanda o Brasil, mas também dos incentivadores diretos: as grandes estatais, as empresas, que diminuem os recursos que estão sendo colocados. É muito grave o momento em que a gente vive por todos esses sentidos. \r\n\r\nO que nos resta são mecanismos de financiamento propostos - e eu vou resgatar aqui a importância do sistema de cultura. O Estado do Rio de Janeiro tem um sistema estadual de cultura; o que nos resta são mecanismos de incentivo à cultura governamentais regulamentados. E reafirmo aqui: fundos e sistemas de financiamento público são fundamentais nesse momento onde existe a diminuição dos recursos de empresas. \r\n\r\nEu vou pular essa parte de economia solidária, gente; mas eu quero dizer, Angélica, principalmente para você, que, a economia solidária tem muito a contribuir com a economia criativa e da cultura. A economia criativa e as práticas produtivas na área da cultura, muitas vezes se dão também reproduzindo práticas predatórias. Observar as práticas da economia solidária é fundamental para o fortalecimento de determinadas produções na área cultural. Você tem muito músico que é famoso e que trata a sua banda ali do entorno de uma forma extremamente a reproduzir as maneiras capitalistas e do patronato. Quando você discute isso diretamente, que existem outras práticas e outras formas de relacionamento de produção de trabalho, eu acho que você muda a qualidade da produção cultural. Então, essa aproximação dos fazeres e das formas de observar a produção que a economia solidária propõe, pode contribuir muito para nós, que trabalhamos diretamente com cultura. \r\n\r\nPor último, eu queria dizer que a prefeitura de Niterói tem realizado de maneira muito intensa essas relações de incentivo à economia da cultura ou da economia criativa. A gente tem lá leis de incentivo municipais, fomento de grande vulto. Hoje, a Secretaria de Cultura e a Fundação de Arte de Niterói têm previsão de 60 milhões de investimento, que não é pouco no conjunto do estado nesse momento. E elas estão baseadas em práticas de editais, práticas de fomento, que são democráticas em sua maioria. \r\n\r\nOutra questão que a gente observa lá é a necessidade de observar os territórios como lugares de incentivo direto. Então, nós estamos hoje optando pelas relações com as ações locais que fazem muito diálogo com os produtores locais, principalmente de artesanato - essa é uma interface importante para a gente estabelecer -, e os pontos de cultura, observando-os não só com todo o seu potencial de criação, artístico, mas também como movimentadores da economia nos territórios. E estamos tentando observar feiras específicas de mulheres empreendedoras negras como práticas culturais aliadas às práticas coletivas na relação da realização das feiras. A gente incentiva especificamente duas: a Negras Potências e a Feira Baobá, e estamos fazendo uma medição do que o estado incentiva, a potencialidade de lucro e de agregação social, que essa forma de trabalho possibilita para as mulheres. Então, depois a gente pode mandar aqui para a Casa, o Waldeck, Eliomar Coelho os resultados dessa nossa medição das relações específicas de incentivo às mulheres empreendedoras negras. \r\n\r\nÉ isso que eu tinha para falar, espero que eu tenha contribuído. \r\n\r\nObrigada! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Roberta Martins. \r\n\r\nEu queria ressaltar apenas dois aspectos. Um é quando a Roberta menciona de maneira muito apropriada que a repressão à cultura - Minc, eu acrescentaria a repressão à ciência e ao pensamento - além dos danos intrínsecos a esse autoritarismo, produzem também danos na esfera econômica, como você ressaltou. Ou seja, atividades culturais que passam a ser reprimidas por seu conteúdo, sua forma de expressão, acabam também gerando menos renda, menos trabalho, menos oportunidades, nas áreas em que elas se desenvolvem. Assim como, por exemplo, o que seria de Pinheiral se não tivesse lá em funcionamento o campus do IFRJ de Pinheiral? O que seria de Niterói, se não fosse a Universidade Federal Fluminense? E assim sucessivamente. Quando você tem uma política que constrange a ciência, a pesquisa e a inovação, você acaba constrangendo também o que essas atividades produzem de efeito na econômica local, regional e até nacional. É muito importante essa sua observação.\r\n\r\nUma outra coisa, como eu comentava aqui com o Diogo, quando você fala - e ao meu ver, também com muita propriedade - dessa dificuldade de aferir quantitativamente, de mensurar o campo cultural, pela sua complexidade e diversidade, ao mesmo tempo é preciso a gente fazer um esforço; talvez o Diogo no final do dia possa mencionar, assim como a Ana Asti mencionou que é um mapeamento, que não é necessariamente exaustivo nem completamente preciso, mas é um mapeamento que demonstra a existência de 33 mil empreendimentos solidários cadastrados em nível nacional, sendo 700 deles no Rio de Janeiro. Em algum momento a gente precisa também dimensionar, mapear da melhor forma possível quais são os empreendimentos no campo da economia criativa. Claro que não é tão simples, porque é preciso primeiro definir melhor esse escopo, essa área conceitual. Mas, de qualquer maneira, é um exercício importante para nós sabermos um pouco, porque na verdade são centenas de milhares de pessoas no Rio de Janeiro; talvez mais de 1 milhão de pessoas no Rio de Janeiro que de alguma maneira, direta ou indiretamente, vivem e sobrevivem da renda gerada por essas iniciativas. Portanto, quero aqui deixar esse aspecto pontuado. \r\n\r\nPasso a palavra agora a Daniela Dantas para fazer a sua intervenção. Agradeço muito a sua presença entre nós.\r\n\r\nA SRA. DANIELA DANTAS - Boa tarde! Eu agradeço o convite da Lucivânia e do Álvaro, e a indicação do Edu Nascimento para que eu estivesse aqui com vocês hoje. Cumprimento os parlamentares da mesa e todos os presentes, os colegas da mesa inclusive. \r\n\r\nEu sou produtora cultural, formada pela UFF. Depois da graduação, eu já tinha uma formação anterior na contabilidade, e depois da graduação me dediquei a estudos ligados a dados estatísticos na área da cultura. Mesmo trabalhando com arte e cultura, os números não me deixam e eu não os deixo também, por mais que a relação nem sempre seja a mais saudável, há uns certos embates, eu vejo que é necessário. \r\n\r\nE aí, a fala inicial do Deputado Waldeck Carneiro na apresentação do Professor Anderson Oriente e a fala da Ana Asti tem uma proximidade grande com o que eu preparei para falar com vocês aqui. Hoje, eu trabalho aplicando os dados à análise de ativos da propriedade intelectual na cultura: os ativos intangíveis e a produção de valor no ambiente da produção de arte e cultura, particularmente no nosso país. E várias questões que vocês tocaram, por exemplo, quando o Deputado Waldeck Carneiro fala da importância do Rio de Janeiro na produção e nas referências de arte e cultura para o mundo, é bastante sério. Eu estive no encontro nas Filipinas, no ano passado, e no café da manhã em um dos dias, uma senhora me abordou e perguntou assim: “Você gosta do Freire?” - eu era a única brasileira no encontro -, aí eu: “Freire?”, aí ela: “É. O Paulo Freire. Você gosta do Freire?”. Eu dou aula em uma universidade aqui no interior e eu não só ensino para os meus alunos o que o Freire produziu, como eu aplico isso com eles. E tinha uma outra senhora junto com ela, que falou assim: “do Brasil, eu sou apaixonada pelo Jobim” e começou a cantarolar em inglês Garota de Ipanema. A gente alcança lugares muito mais distantes do que a gente poderia imaginar com as nossas referências culturais, e as fronteiras que a internet ajuda a gente a diminuir fazem com que o valor do que a gente produz aqui tenha desdobramentos e alcances econômicos, sim, mas simbólicos muito fortes, que podem traduzir em outros alcances econômicos que a gente desconhece. \r\n\r\nUma outra questão é que no final de 2015 estive no encontro de gestores e pesquisadores que trabalham com dados indicadores, e duas sessões trabalharam com moedas próprias. Então, alguns grupos culturais no Brasil, e aí tinham exemplos de diferentes estados brasileiros, alguns um pouco mais robustos no Estado de São Paulo, de moedas próprias de grupos culturais, grupos de algumas regiões dos diferentes estados que utilizavam as moedas, essas moedas que eles determinavam e construíam para a manutenção das relações e trocas existentes ali, dos valores que eles entendiam que não tinham como ser mediados por valores da moeda comum que a gente tem no nosso país e que se tornam muito importantes na construção coletiva dos valores e das representações que essas práticas dos grupos traduzem para cada um. \r\n\r\nE aí, nesse sentido, isso faz uma aproximação muito grande e toca de forma bastante sensível a economia solidária e a economia da cultura, economia criativa - como queiram chamar -, uma vez que a Ana falou bem, a economia solidária tem práticas e formas dinâmicas da construção das relações que são muito importantes e que estão presentes e podem estar presentes em qualquer segmento econômico que a gente pontue e exemplifique. Nesse processo, o uso de criptomoedas já tem também na cultura ajudado a gente até outros alcances, como ela falou, fazer rastreamentos, acompanhamentos, alguns exemplos de outros países e que a gente já pode acompanhar em relação, por exemplo, ao registro de direito autoral e o monitoramento ponta a ponta para pagamento do artista com quem está executando a sua obra. Então, são muitas as possibilidades nesse contexto, e isso coloca a situação da economia da cultura, economia criativa num ambiente hoje que é o estudo, que é o ambiente da complexidade. A gente sabe, ninguém precisa dizer para a gente, que cultura é complexo por essência. A natureza da cultura é complexa, diversa, não posso simplificar num número algo que carrega um histórico de informações, representações simbólicas para traduzir num número que será pago com um tipo de moeda específica. \r\n\r\nNesse sentido, a construção dessas relações precisa ser contemplada por diferentes dimensões. Nós vivemos em um ambiente onde as diferentes dimensões que cada pessoa ou que cada grupo traduz como importantes para elas, vão ajudar a construir os valores e, em alguma medida, a gente dizer que esses valores são traduzíveis em números ou escalas. Mesmo que a gente diga que não é mensurável em número, é mensurável na medida em que a gente constrói uma escala de relação de maior ou menor, mais importante ou menos importante. E tem pergunta que é essencial sempre: esse valor é dado para quem? E em que situação no tempo? Em que distribuição no espaço?\r\n\r\nAlgumas coisas que a gente tem entendido hoje nessas análises é que, por exemplo, dentro da cultura existe uma dinâmica de deslocamento temporal do pagamento das atividades realizadas, que precisa ser compreendida e levada em consideração na construção dessas relações, uma vez que eles são importantes para fazer com que as atividades sejam perenes. Mas, quando um artista participa gratuitamente, sem receber financeiramente no momento em que ele está participando, numa atividade que ele está participando junto com outro e se torna visível e é convidado para uma apresentação no momento seguinte, como é que eu tenho a garantia? Eu não tenho a garantia de que isso efetivamente vá acontecer, isso pode acontecer. E isso é muito claro em qualquer contexto econômico, pelo que o pesquisador italiano Christian Marazzi fala; ele diz: “o valor de qualquer coisa se dá no fluxo da informação”. Então, a informação sobre algo que circula mais, que faz chegar a mais pessoas, que toca mais pessoas e faz com que essas pessoas entendam num eco que tem representação e importância para elas, que traduz algo que elas tenham interesse, tende a produzir valor em relação aquilo. \r\n\r\nE aí, nesse sentido, as dinâmicas da economia solidária de ter um programa de exposição do trabalho dos artesãos, dos produtores em diferentes lugares, ter um processo de circulação desse material, desse conteúdo, é muito importante para que as pessoas conheçam, tenham acesso e isso possa num momento virar uma troca financeira e as pessoas receberem dinheiro pelo trabalho que elas fazem, porque isso é essencial, é necessário. E aí, nesse contexto de diferentes dimensões, uma coisa que eu entendo hoje muito importante é a gente conseguir identificar os aspectos desses ativos de propriedade intelectual a partir de algumas características desses am bientes em que a gente circula, em que a gente está presente. Um deles é em relação à estrutura; como essas estruturas e esses processos que estão envolvidos na produção e na realização das atividades estão? \r\n\r\nUma outra é em relação as pessoas, aos recursos humanos envolvidos, como estão? E aí o parlamentar Carlos Minc falou sobre isso e acredito que foi - eu não lembro o nome - a representante da Casa Paul Singer que falou da questão da capacitação dessas pessoas; como a capacitação dos profissionais, dos diferentes momentos desse processo de produção está dada para que a gente consiga ter processos sedimentados. É um conceito bastante econômico, mas, que a gente consiga ter eficiência, resultados que melhorem a atividade. \r\n\r\nE aí tem outros quatro aspectos. Além do estrutural e dos recursos humanos, a gente tem que pensar no ambiente; como as estruturas legais e normativas desse ambiente favorecem. Tem a questão das relações. Nós vivemos em rede, nascemos em rede, nossa vida é em rede, então como essas relações se dão para que as coisas aconteçam? A questão estratégica é de que maneiras as estratégias são estruturas para que a gente consiga fazer com que esses processos se organizem e ganhem corpo. E aí, isso vai impactar no financeiro. O aspecto financeiro tende a ser resultado desses outros cinco em conjunto. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, a economia da cultura, economia criativa pensando nesses diferentes aspectos, a partir dos ativos da propriedade intelectual e do conhecimento, no momento em que a gente vive uma consecução econômica onde a materialidade das coisas é substituída pelo valor do que é imaterial e intangível, tanto na economia solidária quanto na economia criativa e da cultura isso tem um peso muito importante e a gente precisa olhar com um pouco mais de atenção. \r\n\r\nObrigada! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Daniela Dantas, por sua participação e contribuição a esta audiência. Eu quero registrar também a presença do Zé Augusto, que é assessor especial na Secretaria Estadual de Cultura e Economia criativa, também entre nós nessa audiência. \r\n\r\nEu e o Eliomar estamos apertando um pouco mais porque a gente tem que entregar esse espaço às 13h. Então, passo a palavra ao Antônio Oscar, do Fórum Estadual de Economia Solidária, e ainda estão inscritos aqui para falar do plenário o Almir Cesar Filho, o Diego Antunes, a Celecina Santos e a Ellen Guimarães.\r\n\r\nTem a palavra o Antônio Oscar.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO OSCAR - Bom dia a todos e todas. Antes de mais nada, eu queria parabenizar a iniciativa da Comissão de Cultura da Alerj, da Frente parlamentar de Economia Solidária, presidida pelo Deputado Waldeck Carneiro. Embora tenhamos a representação de outros integrantes da Frente parlamentar e também do presidente da Comissão do Cumpra-se, o Deputado Carlos Minc, que precisou se ausentar. Antes de mais nada, é muito importante registrar essa forma de integração, que é uma característica da economia solidária. A economia solidária, antes de mais nada, é um conceito transversal que pode estar presente, como já foi dito, em vários setores produtivos, mas também precisa estar presente nesse diálogo entre as instâncias não só governamentais, seja ele estadual, federal e municipal, mas também entre os movimentos sociais. \r\n\r\nEmbora já tenha sido ressaltada aqui a conceituação sobre a economia solidária e economia criativa, eu só gostaria de lembrar que outros adjetivos têm sido dados à economia. Então, nós temos a tal de economia verde, a economia de comunhão, a economia circular, a economia de inovação e economia criativa, ou seja, a economia ganhou uma série de adjetivos. Mas o que eu acho que é muito importante, embora caiba ressaltar o que o professor Anderson já falou, é que a principal diferença da economia solidária para as outras economias é a sua lógica de produção. Essa lógica de produção visa atender, beneficiar a quem? E nós sabemos que na maioria das vezes estas economias estão comprometidas com a lógica do capital. Enquanto a economia solidária está comprometida com a lógica do ser humano, valorizando o trabalho do produtor, trabalhador. \r\n\r\nEntão, nesse sentido essa talvez seja a principal diferença da economia solidária com as demais economias. Na economia solidária, é muito importante que os meios de produção sejam dos trabalhadores, que a forma de organização seja autogestão, onde o trabalhador que tem o seu principal bem, que é a sua força de trabalho, não venda essa força de trabalho para o capital. Então, talvez esse possa servir para delinear essa diferença da economia solidária com as outras economias. Nesse sentido, como já foi dito que a economia solidária é um somatório de princípios e valores, eu acho que eu não tenho medo de dialogar com qualquer que seja a outra economia, desde que isso seja respaldado principalmente por nós, enquanto movimento social. E isso é uma coisa que eu sempre repito: a economia solidária, acima de tudo, é um movimento social que está propondo e defendendo uma outra economia, e eu diria que agora também defendendo uma outra cultura. \r\n\r\nNesse sentido, é importante ressaltarmos como essa questão da cultura está absolutamente intrincada com a economia solidária, principalmente quando nós fomos ver alguns dos públicos da economia solidária, como são os indígenas, quilombolas, caiçaras, comunidades tradicionais que praticam e vivem essa cultura. Cultura essa que é ameaçada pela lógica do capital, que no objetivo do lucro ameaçam para que elas continuem preservando seus valores. Então, o que nós precisamos é esta aproximação da economia solidária com a economia criativa; é fazer com que se resgate essa cultura no sentido de que ao invés da competição, nós fortaleçamos a cultura da colaboração.\r\n\r\nEntão, é fundamental que a gente estabeleça esse estreitamento, e a partir daí, unidos, possamos construir dentro desta forma de desenvolvimento que hoje nós temos e sobre diversos nós questionamos resgatar e fortalecer essa cultura. Nesse sentido, eu queria ressaltar que a economia solidária enquanto movimento social elaborou um documento muito importante que é o Plano Estadual de Economia Solidária, plano esse que foi aprovado pelo Conselho Estadual de Economia Solidária e que foi oficializado, publicado no Diário Oficial e que nós estamos nesse momento, enquanto movimento social, dialogando com o poder público, seja ele no Executivo com a Subsecretaria de Trabalho e Renda, agora com a Secretaria de Cultura, mas também com o Parlamento, fazendo com que ele saia do papel. \r\n\r\nE reiterando o que o Anderson propôs como sugestão, o que nós precisamos, então, é fazer essa grande articulação, comprometendo o estado, embora sem depender dele, mas exigindo que ele cumpra o seu papel; o estado no seu sentido amplo: no governo federal, no governo estadual, no governo municipal, que está aqui hoje representado por diversos representantes desses órgãos no Poder Legislativo. E aí eu queria ressaltar o avanço que a Frente parlamentar teve na atual legislatura, com a adesão não apenas formal, mas com uma participação efetiva de outros mandatos, além do Deputado Waldeck Carneiro, temos aí a assessoria do Deputado Carlos Minc, da Deputada Monica Francisco, do Deputado Flávio Serafini. Esperamos que outros parlamentares se somem a isso, dentro dessa articulação e também das universidades. Então, sabemos que nós precisamos... as universidades são organizações de fomento e apoio à economia solidária, que prescinde desse suporte, e hoje também estamos aqui com representação de diversas unidades presentes. \r\n\r\nE aí, queria apenas chamar atenção especificamente de um trabalho que está sendo feito pelo GT de marco legal do Fórum estadual, onde ele fez um levantamento com o apoio dessas assessorias desses parlamentares de todas as legislações que nós temos aprovadas no Estado do Rio de Janeiro e aquelas que estão em andamento, que são os PLs, não apenas das que tratam da economia solidária, mas também dos setores da economia solidária. Então, quais são as leis relativas à agricultura familiar? Quais são as leis relativas a questão da reciclagem, da pesca artesanal? E está sendo um trabalho muito interessante, onde o movimento social, articulado com o Poder Legislativo e Poder Executivo vão estar se mobilizando para fazer com que de fato com plano saia do papel. \r\n\r\nE nesse sentido, eu só queria chamar atenção para um dos setores - o Deputado Carlos Minc acabou de sair - mas que diz respeito à questão da economia circular. Porque a gente afirma que ela tem de ser circular, sim, mas precisa ser solidária também. É fundamental que todos tenhamos consciência da situação degradante em que hoje nós vivemos no Estado do Rio de Janeiro, não só do ponto de vista estadual, como também do ponto de vista municipal, onde na questão dos resíduos, a política que predomina é ambientalmente degradante, economicamente burra e socialmente excludente. Então, a economia solidária vai fazer com que esta economia circular aconteça, e para isso a gente está articulando esse diálogo com o Poder Executivo e Poder Legislativo. \r\n\r\nEntão, é só para dizer que a economia solidária apesar de todas essas ameaças, está cada vez mais forte no Estado do Rio de Janeiro. Acabamos de revitalizar o Fórum de economia de São Gonçalo, o Fórum de Rio das Ostras, criamos o Fórum de Cabo Frio e vamos seguir nesta luta de construção da resistência dessa nova economia e outra cultura. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Antônio Oscar, por sua participação constante na discussão, luta e organização do campo da economia solidária no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero destacar que o Carlos Minc tinha uma agenda já marcada ao meio-dia, por isso teve que sair mais cedo, e a Ana Asti me avisou ao sair que infelizmente precisava comparecer ao sepultamento da avó de seu marido. E o Eliomar também participa de uma atividade agora, às 13h, que é a reunião da bancada, não é isso? Então, Eliomar, quer fazer uma saudação final?\r\n\r\n(Fala Fora do Microfone)\r\n\r\nEntão, agradeço a Comissão de Cultura. Já tem um encaminhamento para nós aqui, Eliomar; vou fazer aquela interface do turismo com a cultura sobre o artesanato.\r\n\r\nPasso a palavra aqui ao Almir Cesar Filho, do Ministério da Agricultura; servidor do quadro do Ministério da Agricultura e sempre conosco nos debates da economia solidária, da agricultura familiar. Em seguida, Diogo Antunes.\r\n\r\nTem que organizar mais o tempo, pessoal, porque estão pressionando para a entrega da sala, então alerto todos os expositores que ainda restam para intervir. \r\n\r\nO SR. ALMIR CESAR FILHO - Boa tarde a todos, boa tarde a todas; boa tarde, Mesa. Para os companheiros que não me conhecem, sou o Almir, economista servidor do Ministério da Agricultura. Antes eu era do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que foi recentemente extinto; agora, esse ano, no Governo Jair Bolsonaro. Saudar pelo evento, entendendo que é uma primeira aproximação das duas dimensões, e muito importantes. E trazer para vocês algumas questões e propostas. Lembrar que não só o agricultor familiar, o membro da comunidade tradicional, o pescador artesanal, o silvicultor, são importantes segmentos da economia solidária. Inclusive, a partir da definição dada aqui pelo mestre Antônio Oscar sobre o que é os segmentos da economia solidária: aqueles que combinam os meios de produção com o próprio processo do trabalho. Lembrar também que a inovação não se dá no campo apenas da cidade; não é apenas urbano, ela também se dá no campo do campo, no rural. E nesse sentido, as duas dimensões se convergem. O Ministério da Agricultura vem propondo a constituição um polo de inovação agropecuário aqui no Estado do Rio de Janeiro. Curiosamente, o nosso estado tem apenas um PIB agropecuário de 1%, mas ele é muito maior que o PIB agropecuário de quase dez outros estados brasileiros. É claro que para um PIB gigante como o do Estado do Rio de Janeiro, ele é pequeno. Para uma população como a do Rio de Janeiro, que é apenas 5% rural, ela é pequena, mas é significativa porque abastece uma parte considerável da nossa população, gera emprego e renda para uma outra grande parcela. Mas é curioso que no nosso estado nós tenhamos três Embrapa, a Pesagro, a Fiperj, cursos de engenharia agronômica, engenharia agrícola, veterinária, universidades federais e estaduais, institutos federais, escolas agropecuárias e que poderíamos integrar para gerar Agrotecs, tecnologia para a agropecuária. Não só para qualquer agropecuária, porque nós não precisamos concorrer com a agropecuária de Mato Grosso, Minas Gerais e São Paulo, mas para a agricultura familiar, para a produção orgânica e agroecológica. E para isso, inclusive, integrando com os outros segmentos da economia solidária, porque os catadores podem gerar adubo, compostagem para a agricultura familiar. E aí, as tecnologias sociais podem fornecer os elementos tecnológicos para a utilização de carbono urbano para a formação de biofertilizantes. Precisamos também de inovações para gerar defensivos alternativos para a agricultura orgânica agroecológica. \r\n\r\nNós também precisamos de apoio de legislação para agroindústria familiar, para ela ter acesso também às tecnologias e capital para implementar, processar e beneficiar o alimento desse agricultor familiar urbano agroecológico. E aí, o Ministério da Agricultura está à disposição de vocês, das duas frentes parlamentares, para a construção de iniciativas aqui no Estado do Rio, para a gente potencializar esses dois aspectos. \r\n\r\nObrigado! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Almir Cesar Filho. \r\n\r\nDiogo Antunes tem a palavra; em seguida, Celecina Santos, e depois, para concluir, Elen Guimarães. \r\n\r\nO SR. DIOGO ANTUNES - Bom dia a todas e todas! Eu sou Diogo Antunes, Servidor do extinto Ministério do Trabalho, agora Ministério da Economia, na Superintendência Regional do Trabalho, atuando com a área de economia solidária. \r\n\r\nBom, uma boa parte do que eu ia falar já foi falado aí em várias falas. O Antônio Oscar colocou bem a questão da economia solidária, enfatizando essa questão do conceito. A economia solidária é uma forma de organização do trabalho, onde você tem uma organização gerida pelos próprios trabalhadores, você não tem a separação entre a propriedade e o trabalho, são os próprios trabalhadores que gerem os negócios. E a economia solidária tem também um elemento de movimento social, no qual se propõe uma outra economia, uma nova economia. E nesse sentido, a economia solidária é uma economia crítica, uma economia que busca se contrapor, em alguns termos, ao capitalismo tradicional. \r\n\r\nEnquanto a economia criativa, no meu entendimento, não sou especialista na área, é uma forma de classificação de atividades econômicas e divisão das atividades econômicas, que leva em conta o imaterial, o poder da ideia e da criatividade na agregação de valor. Então, quando você tem a criatividade, as ideias como insumo produtivo para agregar valor num produto, seja ele uma roupa, seja uma ele obra audiovisual, um filme, enfim, uma peça de artesanato, você tem aí a economia criativa. Então, a economia solidária pode ser criativa? Claro que pode. Alguns segmentos podem ser economia solidária? Também podem. O perigo dessa aproximação é quando ela é feita de forma acrítica. A própria teoria crítica, que já vem desde os anos 50 discutindo a questão da indústria cultural, identificou como o capital em geral se apropria da contracultura, dos elementos críticos da cultura, de elementos populares da cultura, retira disso a parte que é crítica, contestadora, popular e deixa só a parte que diz respeito ao entretenimento; transforma isso em um produto e revende esse produto de forma a que o elemento cultural ali é neutralizado no seu sentido crítico, ele deixa de ter um efeito crítico, um efeito de questionamento da sociedade. \r\n\r\nEntão, a gente vê isso acontecendo muitas vezes com a economia feminista, o movimento negro em determinados aspectos. Muitas vezes a gente vê grandes empresas, representantes do capitalismo incorporando a pauta feminista, incorporando a pauta negra e tirando daí o elemento crítico, de questionamento das desigualdades que são propiciadas dentro do sistema capitalista e que geram essa questão da desigualdade negra, da mulher no mercado de trabalho e também na questão da economia solidária.\r\n\r\nEntão, a economia solidária pode se aproximar e deve se aproximar das políticas públicas de economia criativa, tomando o devido cuidado de não perder o seu elemento crítico, o seu elemento de construção de uma outra economia. Então, eu acho que essa que tem que ser a nossa pauta. A gente também não pode abrir mão de uma política pública que tem recursos do estado e que é feita para estimular a economia criativa, a criatividade, o empreendedorismo. E muita das vezes está fomentando, sim, o empreendedorismo de forma solidária, coletiva, na medida em que estimula também os pontos de cultura, que são elementos próximos da economia solidária, entre outros elementos.\r\n\r\nPara concluir, eu queria citar dois exemplos. Um deles é a Rede Justa Trama, que é um dos grandes casos de sucesso na economia solidária brasileira e que, essencialmente, é uma rede também de economia criativa. A Rede Justa Trama é uma rede de vários empreendimentos de economia solidária, que cumprem toda a cadeia do algodão ecológico até a roupa de origem orgânica e agroecológica. Então, o plantio de algodão é feito por uma cooperativa, a tecelagem é feita por uma tecelagem, que é uma indústria recuperada, gerida pelos trabalhadores, a costura e a feitura das roupas são feitas também por uma cooperativa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Concluindo, por favor.\r\n\r\nO SR. DIOGO ANTUNES - Já vou concluir. E a venda também desses produtos é feita de maneira solidária. Então, esse é um exemplo clássico de economia criativa e solidária. E aqui no Rio de Janeiro, a gente já está conversando com a Secretaria de Economia Criativa e Cultura, para a gente integrar as secretarias na construção do circuito fluminense de economia solidária, cuja primeira edição a gente vai estar realizando agora no dia 11 de setembro, aqui na Praça XV. Então, a economia criativa já se aproximou da gente e está buscando auxiliar a gente na organização desse evento, na parte de programação cultural, com a expertise que eles têm também em termos de organização de eventos. Então, dizer que essa aproximação já vem acontecendo e que o movimento também deve chegar junto para que a gente faça essa aproximação de maneira crítica sem tirar o elemento contestador da economia solidária. \r\n\r\nObrigado! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado. A Mesa pressiona para garantir a palavra de todos; é por isso que a gente pressiona. Obrigado, Diogo.\r\n\r\nCelecina Santos tem a palavra, e, por último, Ellen Guimarães.\r\n\r\nA SRA. CELECINA DOS SANTOS - Bom dia a todos; cumprimentando a Mesa. Pena não ver aqui o Minc, porque, muito bem lembrado na nossa última audiência pública foi feita essa provocação dos diálogos, da transversalidade entre as economias. Eu me sinto muito contemplada com essa audiência aqui hoje. Até um tempo bem hábil Waldeck. Parabéns! Obrigada por esses espaços. \r\n\r\nEu sou empreendimento de economia solidária, já alguns anos. Meu nome é Celecina Rodrigues dos Santos, sou do Fórum de Niterói, faço parte do Conselho Estadual, faço parte de vários GTs dentro do movimento, sou da Executiva de Niterói também alguns anos, GTs de Formação de Cultura, de Criação, de não sei o que, e todos os GTs que me chamam, estamos sempre ali interagindo. Sempre defendi de maneira muito firme a transversalidade dos movimentos e dos diálogos. Eu sou uma grande defensora. E até dentro do conselho estadual tinha feito uma solicitação a Lucas Venâncio, não sei se ele está aí. Eu estou sem lente, não estou vendo. O Lucas levou inclusive pro Conselho, uma apresentação que eu não pude ter acesso. Eu achei aquilo muito pontual e muito interessante ele vir e trazer. Porque é que eu venho falando, não me contradizendo com a outra audiência pública de outras discussões que temos tido. A transversalidade ela é necessária entre os movimentos sociais, nós precisamos desse diálogo. Agora, é seguinte, nós precisamos entender os nossos critérios e conceitos. Porque a economia solidária - eu que sou empreendimento, não sou uma pessoa técnica como vocês, que até me sinto contemplada em ouvi-los - ela tem direcionamentos e princípios que são a construção e o fortalecimento do indivíduo. Vocês peguem e fiquem imaginando: eu, enquanto uma mulher negra artesã, excluída do mercado de trabalho tradicional e que vem até a economia solidária e chegando a uma audiência e falando com vocês técnicos do estado de vários setores. Eu acho que eu já sou uma prova muito viva de um dos princípios da economia solidária, que é primeiro uma linguagem horizontal, a nossa linguagem horizontal. \r\n\r\nOutra coisa, nós buscamos o fortalecimento do indivíduo. A rede é necessária, as políticas públicas são muito necessárias, mas, o fortalecimento da nossa base ir lá... Falo como mulher negra, periférica, artesã, como empreendedora participante do Baobá também, que é um espaço negro. Moradora de Niterói, que é uma cidade que está assim, potente na cultura inaugurando seus centros públicos, mas, eu tenho dito isso de uma maneira muita continuada e vou falar novamente. Para cada um de nós que estamos aqui, temos dúzias que não foram alcançados, e é isso que me contempla na economia solidária, é saber que eu não tenho que estar numa rede que está pronta, assim como eu que sou um empreendimento, temos dezenas e dezenas de outros empreendimentos que vêm sendo fortalecidos dentro do movimento, e essa é uma das poucas coisas que ainda estão me preocupando em relação à economia criativa e outras economias que eu vejo. Eu acolho, eu acho legal, eu acho que nós vamos namorar sim; namoro não é casamento. Porque a gente tem que entender que temos aqui, por exemplo, o que é que eu trouxe aqui hoje gente. Eu sou uma católica no mundo praticante e tenho a minha bíblia, mas, dentro do movimento eu tenho a plenária, olha que movimento, numa tentativa de organização eu tenho uma plenária que tem todos os direcionamentos, que passam pelo F10, pela máquina regional, pelos fóruns estaduais e pelos fóruns municipais. Então, a gente tem que chagar - assim educou minha avó, quando a gente era criança, que quando a gente chega na casa de alguém para a gente fazer uma visita, a gente pergunta onde é o banheiro, onde é a geladeira. Então a gente tem sim, que se namorar, a gente tem que se conversar e entender que, somos potência, somos potentes, temos direcionamentos, mas, temos que ter aquele olhar cuidadoso, onde estamos, quem somos e o que faremos por aqui. Porque me preocupa muito, não só a economia criativa, ou qualquer economia, ou qualquer política pública, que elas são apenas uns grandes centros. É muito legal, é muito bonito estar aqui, agora, quantos empreendimentos, quantas mulheres negras, quantas artesãs há aqui tendo voz?\r\n\r\nEntão, a gente está pegando as nossas propostas, trazendo pros lugares bonitinhos com ar condicionado. A economia solidária me mostrou que temos que sair dos grandes centros e buscar lá, na base mesmo; as mulheres periféricas, os quilombolas, sabe os artesãos que estão sem espaço, que não podem pagar uma feira. Nós precisamos ter esse olhar cuidadoso. Então, eu não vou me contradizer quando eu digo economia criativa e todas as economias que sejam, sim, vamos transversalizar. Porque dentro da economia solidária eu entendi, que eu não sou só uma artesã, eu sou também uma mobilizadora, eu estou sempre em diálogo com todos os outros setores, seja em Itaipu, junto aos pescadores, seja junto a agricultura familiar, seja junto os orgânicos. A gente está sempre caçando confusão, sabe, a gente está sempre caçando diálogo, a gente está sempre aberto a tudo. Mas, eu acho muito importante que, quem chegar, quem acreditar que temos a trocas a fazer, trocas. Como diz Santa Maria; experiências aprendentes e ensinantes. Sabe, eu acredito que vocês tenham sim a oferecer, pelo nível de organização e de apoio que a economia solidária não tem tido tanto, me desculpem. A gente tem tido assim, umas cambaliadas nessa caminhada toda, mas, eu acho que vocês têm que entender assim; o que faremos? Como dialogaremos? A gente não pode atropelar uma construção de um movimento que vem lutando no sol, ou na chuva esse tempo todo. \r\n\r\nEntão, eu me sinto contemplada, agradeço ao Waldeck, agradeço ao Minc, agradeço a todos. As falas de hoje foram assim, superconstrutivas. E estou sempre aberto a ouvir muito, embora não entenda algumas coisas, não queiram isso muito de mim, né? Mas, estou aqui sempre aberta. Pedi ao Lucas Venâncio inclusive, que apresentação que foi feita no Conselho possa ser socializada nos nossos grupos. Eu tenho a plenária do Fórum de economia solidária de Ni terói hoje, e me disponho apresentar nos espaços. Porque, acho que no Conselho não teve uma frequência absoluta. Vamos nos conhecer, vamos nos namorar, e vamos isso aí, que seja uma coisa mútua. Eu pedi e busquei, está dentro do Conselho para conhecer a economia solidária. Eu não critico o que eu não conheço, mas, eu acho que tem que ser feito uma coisa muita séria, porque, nós temos plenária, nós temos direcionamento, nós temos rede de educadores populares que vêm anos e anos lutando para dar formação aos nossos empreendimentos. E eu vejo na diferença, dessas outras economias com a economia solidária, que a economia solidária não pega pronto; ela pega a mulher negra, a mulher periférica, pega a cultura familiar, formação de grupos, para formar grupos. A gente tem tido uma coisa continuada, não só de uma comercialização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Concluindo Celecina.\r\n\r\nA SRA. CELECINA DOS SANTOS - Ok! Não só da comercialização, mas, de uma formação política e de um senso crítico. Que te faz uma mulher negra como eu artesã vir aqui conversar sobre isso e palpitar. Porque a linguagem horizontal, eu acho que é uma das coisas que tem que ser preservada dentro da economia solidária, sabe, essa linguagem horizontal, como eu vi aqui hoje muitas falas maravilhosas, mas, vi poucos empreendimentos que são na economia solidária os principais representantes, que são as principais vozes que tem que ter. Porque você construir uma política pública para quem está pronto, difícil. Mas, agradeço muito se a economia criativa vier a contribuir, a entender a economia solidária e a fortalecer, de uma maneira efetiva, os empreendimentos de economia solidária. E insistindo sempre, como eu digo: que juntos com certeza seremos mais fortes.\r\n\r\nObrigada, Waldeck! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Celecina. Tem a palavra agora; Ellen Guimarães. A última inscrita, para a gente fechar com os encaminhamentos desta audiência. Ellen Guimarães, que é do Cefet.\r\n\r\nA SRA. ELLEN GUIMARÃES - Boa tarde a todas e todos! Boa tarde a mesa! Obrigada pela oportunidade. É muito importante esse diálogo público, porque a partir desse diálogo, eu acredito que a gente possa construir uma sociedade diferente. Então, eu estou aqui, eu sou membro do Fórum estadual, representando uma entidade de apoio e fomento aos empreendimentos da economia solidária, que é a incubadora tecnológica de empreendimento solidário sustentável do Cefet. E, eu queria deixar muito claro que nós incubadoras de apoio à economia solidária no estado do Rio de Janeiro, já somos seis organismos espalhados em vários municípios do Rio de Janeiro. E dentro da incubadora, nós vamos praticar a união da economia solidária com a economia criativa. Porque ela poderá nos trazer sim, questões muito interessantes. Convergências são possíveis. Nós estamos falando de uma sociedade diversa. Se é uma sociedade diversa, a gente tem que entender tudo que está à nossa volta; a gente tem que entender essa pluralidade que está posta dentro da sociedade.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer uma proposta para ser bem objetiva, é que, a gente tenha ao modelo do PRONIC Federal. Aí, Diogo, que milita no governo federal. A maioria dessas incubadoras é federal, só tem uma estadual, que é a UENF, lá em Campos. Então, a gente tem a POP-UFRJ que foi a pioneira no Brasil. no Rio de Janeiro, a incubadora que apoiava, que apoia, a economia solidária nasceu na POP. Em 96 eu estava lá, quando isso aconteceu. Criamos a do Cefet. O Instituto Federal do Rio de Janeiro tem um campus atuando em Volta Redonda. A gente tem o IFF, também de Campos, atuando em Bom Jesus de Itabapoana. A Uenf, a ITEC, que atua em Campos. E, a gente tem Volta Redonda da UFF, que é a ITEC, que está, é da UFF, mas, atua em Volta Redonda. Então, na verdade nós, hoje, já temos em funcionamento seis incubadoras, e nós precisamos de apoio do estado. Da mesma maneira que o estado através da FAPERJ aloca recursos para incubadoras de empreendimentos da economia formal, nós incubadoras dos empreendimentos da economia solidária, também precisamos desse apoio. \r\n\r\nEntão, eu estou aqui solicitando, justamente que a gente possa fazer a modelo do Pronic, que é um programa federal de apoio as incubadoras das cooperativas populares, a gente também tenha um programa estadual de apoio a essas incubadoras. Só para dar um exemplo, o último projeto que a gente no Cefet fez, com o CNPq. A Lícia está aqui, é testemunha, nós colocamos como meta no projeto, apoiar a SMD no município do Rio de Janeiro, quer dizer, apoiar os empreendimentos da economia solidária no Rio de Janeiro. Então, nós alocamos recursos financeiros de patrimônio, fornecer patrimônio para os empreendimentos, não foi para SMD não, foi para os empreendimentos. Ela sabe muito bem da nossa luta por isso, e eles também. Então, a gente tem que andar, é junto; é assim que a gente constrói a nova sociedade. \r\n\r\nObrigada! Boa tarde a todos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado Ellen Guimarães. Eu agradeço a presença de todas e todos, tanto os componentes da mesa, quanto todas e todos os participantes. Nós temos de fato que entregar, esse é o salão nobre do Palácio Tiradentes, usualmente não é empregado para audiências públicas, foi uma concessão que foi feita por causa das outras salas que estavam ocupadas. Eu quero concluir, reprisando alguns encaminhamentos que parecem que podem ser aqui formalizados. Primeiro eu conversei com Eliomar, antes da saída dele. Nós vamos mesmo, é Diogo, organizar uma audiência pública, de novo em conjunto, da comissão de cultura e da Frente parlamentar de economia solidária, para discutir especificamente a questão da gestão pública estadual do artesanato, como discutir a melhor posição, digamos assim, institucional no aparelho do estado para as políticas do artesanato e convidando claro, a secretaria de cultura, a secretaria de turismo, de desenvolvimento econômico. Então, a gente vai tentar objetivar uma audiência, e no máximo 45 dias aqui na Casa, para tratar dessa questão. \r\n\r\nUm segundo encaminhamento, Ellen. Cadê a Ellen? Eu vou conversar, eu vou pedir uma audiência, eu tenho conversado muito com ele. Porque, eu presido também a comissão de ciência e tecnologia, e sou membro da comissão de educação. Então, no caso das incubadoras inclusive, você mencionou a UFF, que a UFF tem um campus em Volta Redonda como você sabe, a muito tempo, desde a época da antiga escola de engenharia industrial metalúrgica, hoje é um campus completo. E, a gente está tentando, Antônio Oscar tem atuado nisso, o Marcos Rodrigo também, tentando ressuscitar a incubadora da UFF no campus de Niterói. Inclusive vamos provocar a nossa querida companheira Professora Lia Tiriba, que é uma estudiosa da economia popular na interface com a educação, para ver se a gente consegue. Porque, antes era a Professora Bárbara França que pilotava, pois é. Então, assim, só para saber que a UFF também tem a perna de Niterói que está sendo, digamos, reconstituída. \r\n\r\nE, a minha ideia, é outro encaminhamento, é o segundo aqui, é conversar com o presidente da FAPERJ, para a gente ver se a FAPERJ conseguir abrir uma linha de fomento específica, específica, para as incubadoras de economia popular que funcione em instituição de ensino superior aqui no Rio de Janeiro. Esse é o desenho, sejam federais, sejam estaduais, sejam privadas, pouco importa, mediante o critério fixados em edital, mas, a ideia é o professor Gerson Lima. A gente tem conseguido avanço, em relação aos investimentos em ciências forenses, em outras áreas também que tem mandado a comissão de ciência e tecnologia, vamos ver ser a gente consegue abrir um meio para quem sabe, a partir do ano que vem, entre o leque de fomentos instituídos pela FAPERJ, haja um específico para apoiarem incubadoras de economia popular que estejam em funcionamento em instituições de ensino superior de pesquisa aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nTerceiro encaminhamento, para a gente aqui objetivar. A gente precisa - a Ana Asti, teve que sair por uma questão grave... Mas, assim, não tem sido fácil aqui no Rio de Janeiro, Diogo, outros companheiros da CODIN aqui, fazer ver ao estado, que é importante este fundo de fomento para economia solidária. É um pequeno fundo, que não precisa viver inclusive, apenas de receitas do tesouro, ele pode receber doações, ele tem várias formas de alimentar o fundo como a lei prevê. Foi difícil aprovar a lei do fundo. Nós tivemos que derrubar o veto do ex-governador Pezão, conseguimos derrubar. Depois o governador Pezão segurou a criação, porque assim, não adianta só criar o fundo, dentro da peça orçamentária precisa ter um programa de trabalho e um código de despesa, específico para esse fundo. E o go verno não criou, teve que engolir a lei, que a gente derrubou o veto, mas, não criou. Quando o governo mandou para cá uma mensagem, isso no governo passado ainda, mandou para cá uma mensagem para criar um outro fundo, que era o fundo da segurança pública o FISED - muitos aqui se lembram, muitos aqui conhecem - eu aproveitei a oportunidade para plantar uma emenda, um chamado “bacalhau”, embora era um fruto da segurança pública, mas, eu plantei um “bacalhau” para criar o código de despesa do fundo da economia solidária. Ele vetou esta minha emenda, mas, nós derrubamos o veto dele. Então, hoje já tem tudo pronto, só falta agora ter alguma alimentação, o tesouro alimentar de alguma forma. Então, a gente vai procurar o secretário de desenvolvimento econômico, que é o chefe da Ana Asti. É o secretário, Lucas Tristão. É para que pelo menos a gente arranque o compromisso do governo do estado, Diogo, de que na mensagem que ele vai mandar para cá, até setembro, sobre a lei orçamentária anual que venha já uma previsão de recursos do fundo de fomento a economia solidária. Porque, agora não falta mais nada. Agora já tem a lei, já tem o fundo, já tem a conta corrente, já tem o código de despesa e o programa de trabalho dentro da lei orçamentária, agora só precisa ter a previsão, ter uma dotação prevista. Pode ser uma dotação pequena para começar, para o fundo começar a funcionar. Então, a gente vai fazer esse encaminhamento junto à secretaria e contando atualmente com a presença da Ana Asti que é subsecretária nessa área. \r\n\r\nBom, cadê o Almir? Eu proponho que a gente faça uma reunião técnica, pequena, da Frente parlamentar, do Fórum estadual do Ecosol, com você, para a gente ir detalhando o melhor isso o que você falou na sua intervenção, entendeu? Quais são as linhas de trabalho que a gente pode empreender em relação à economia popular no campo da agropecuária. Como que a gente vai discutir melhor. A gente tem que entender melhor. Então, eu acho que isso não se faz em uma audiência pública, mas numa reunião fechada, específica, técnica e executiva. Eu acho que o Fórum, a Frente, e você que se colocou à disposição, e tem estado conosco o tempo todo, para você nos orientar sobre como proceder nessa área. E, a Angélica também, a gente só queria conferir, tem dois encaminhamentos. Um, você recupera aquele nosso encaminhamento anterior, que é fazer, afinal de contas, o encontro de gestores públicos de economia solidária; municipais, estaduais. Enfim. Você propôs uma data que eu queria confirmar, que é 25 de agosto, que é um domingo. Há, de setembro? Há bom. Ok. Que tem uma data de 28 de agosto, que é o turismo rural e o artesanato rural. 21? Há 21 de agosto. Então, 21 de agosto uma reunião na casa Paul Singer, no espaço Paul Singer, que é o centro público de economia solidária de Niterói. Dia 21 de agosto, sobre os temas do turismo e do artesanato rural. E, no dia 25 de setembro, nós faríamos aquele encontro de gestores públicos de economia solidária lá em Niterói. Essa é a ideia? \r\n\r\nPessoal, então são esses encaminhamentos, algum? Não, 21 de agosto, é uma reunião lá no Centro Público Paul Singer, sobre os temas do turismo e o do artesanato rural. É isso sim.\r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nNão, espera aí gente! Isso é 21 de agosto. Em 25 de setembro, é o encontro que nós tínhamos concebido no início desse ano, que a gente teve que adiar, de gestores públicos de economia solidária em Niterói, não é isso? É isso? Mais algum encaminhamento? (Pausa)\r\n\r\nBom pessoal, agradeço muito a presença de todos e todas.\r\n\r\nDeclaro encerrada essa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se as Comissões Permanentes em epígrafe, sob a Presidência do Senhor Deputado Rodrigo Amorim - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, e com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e os Deputados Martha Rocha, Alexandre Freitas, Márcio Pacheco, Eliomar Coelho e Renan Ferreirinha, membros das respectivas Comissões. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por Edital publicado em 15.08.2019, com a seguinte Ordem do Dia: Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055 de 19 de julho de 2018. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Luiz Claudio Rodrigues De Carvalho - Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Sergio Mota - Subsecretário Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, Guilherme Piunti - Assessor da Secretaria de Estado de Fazenda, Bruno Schettini - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Leonardo Lobo Pires - Subsecretário de Estado de Política Fiscal da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro e dos Senhores Paulo Roberto Pinheiro Dias Pereira e Elizabeth da Costa Mendes Oliveira Menezes, Conselheiros de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, PEDRO DINIZ - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro e Ricardo Brand - Auditor Fiscal. O Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho - Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que fez sua explanação com apresentação do material trazido pela Secretaria. Após amplo debate, onde todos fizeram uso da palavra, o Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim, passou a palavra para o Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que fez uso da palavra e agradeceu a presença do Secretário de Estado e todos os demais presentes. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente Deputado Rodrigo Amorim solicitou à secretaria da Comissão, que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que eu, Orlando de S. S. Júnior - matricula 201.140-1 - Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e eu, Ada de Assis Paiva, matrícula nº 201.134-4 - Secretária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, lavrassem a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, tendo sido assinada pelos secretários e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões em vinte de agosto de dois mil e dezenove. (a) Orlando de S. S. Júnior - Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Ada de Assis Paiva - Secretária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nId: 2230873"
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                    "2230874": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 6967/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26763/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, matrícula nº 426.303-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto , na vaga decorrente da exoneração de DAISE MARY PEREIRA. Concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02/01/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 40/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 137/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÔNICA GUILHERME DE MATOS, matrícula nº 410.734-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 41/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 138/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA GUILHERME DE MATOS, matrícula nº 410.734-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Bianca da Silva Simões Lima. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 42/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 139/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA SILVA SIMÕES LIMA, matrícula nº 425.870-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Transportes - Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Guilherme de Matos. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 43/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 140/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BIANCA DA SILVA SIMÕES LIMA, matrícula nº 425.870-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2020) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.01.2020\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n26632/2019 - DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07/01/2020) \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.01.2020\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 632/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 19 de dezembro de 2019, a servidora requisitada CARLA ANITA BOYER SIMÕES MEIRELES, matrícula nº 305.986-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 07.01.2020)\r\n\r\nId: 2230874"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2230875": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de kits lanche para atender aos alunos do Pré-vestibular Social oferecido pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ.\r\n\r\nPROCESSO N°: 17.892/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -SDGA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07/01/2020 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 07/01/2020.\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço unitário por item)\r\n\r\nPLAZA SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nItem 01:R$ 1,70 (um real e setenta centavos) - valor negociado\r\n\r\nItem 02: R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) - valor ofertado\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças nos relógios instalados no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPROCESSO N°: 19.061/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 07/01/2020 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 07/01/2020.\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 01/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA TIPO TÉCNICA E PREÇO Nº 01/2019\r\n\r\nPROCESSO: Nº 16.698/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade.\r\n\r\nComunico aos interessados que a Comissão Permanente de Licitações se reunirá, em sessão pública, no próximo dia 13 de janeiro de 2020, às 13:30h, com vistas à abertura dos invólucros com as informações dos proponentes e a remessa do conteúdo à Subcomissão Técnica para o devido exame.\r\n\r\nEm 07/01/2020\r\n\r\nSérgio Gomes Novo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nMat. nº 425.049-4\r\n\r\nId: 2230875"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2230693": [
                    "V - Ata",
                    "FERNANDES ARAUJO \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÔES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.043.041/0001-77 - NIRE 33.3.0029635-2\r\n\r\nATA DA AGO: 1. Data, Hora e Local da Reunião: realizada no dia 28/11/19, às 14h00, na sede social da Fernandes Araujo Administração de Investimentos e Participações S.A., na cidade do RJ, Estado do RJ, na Av. das Américas, nº 8445, sala 1401, Barra da Tijuca, CEP 22793-081 (“Cia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, §4°, da Lei 6.404/76, por estarem presentes à assembleia acionistas representando 100% do capital social da Cia votante, conforme assinaturas constantes na lista de presença de acionistas em anexo (“Anexo I”). 3. Mesa: Os acionistas, a unanimidade, elegeram para presidir a assembleia o Sr. Ary Fernandes de Araujo, que convidou a Sra. Alessandra Fernandes e Araujo para secretariar. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras da Cia e Notas Explicativas acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicadas na forma da Lei, no DOERJ e no jornal Diário Comercial, ambos no dia 14/11/2019; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2018. 5. Deliberações: Inicialmente, foi aprovada por todos os Acionistas a publicação da Ata na forma de extrato. Instalada a Assembleia, após discussão das matérias constantes da Ordem do dia, os acionistas deliberaram e aprovaram por unanimidade e sem ressalvas: (i) Ficam aprovados o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, todos referentes e relativos ao exercício social e fiscal encerrado em 31/12/2018; (ii) Considerando o resultado apurado, o mesmo ficará no saldo a conta de Prejuízos Acumulados. 6. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi encerrada a Assembleia e lavrada a presenta Ata que, lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Ary Fernandes de Araujo -Presidente; Alessandra Fernandes e Araujo - Secretária. Jucerja Reg. 3825026, em 17/12/19.\r\n\r\nId: 2230693"
                ],
                "2230805": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A. \r\n\r\n(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 - NIRE nº 33.300.167.269 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. Data, Hora e Local: Iniciada em 04/01/19, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/01/19, reaberta e suspensa em 28/02/19, novamente reaberta e suspensa em 28/03/19, reaberta e suspensa em 30/04/19, reaberta e suspensa em 31/05/19, reaberta e suspensa novamente em 13/06/19, reaberta e suspensa em 27/06/19, reaberta e suspensa em 01/08/19, reaberta e suspensa em 02/09/19, reaberta e suspensa em 04/10/19, reaberta e suspensa em 08/11/19 e realizada em 06/12/19, às 11h na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. Convocação: Editais de 1ª convocação publicados nos Jornais Diário Comercial e no DOERJ nos dias 19, 20 e 21/12/18, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme aditada (“Escritura” e “Emissora”), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”). Presença: Titulares representando 90,02% das Debêntures em Circulação (“Debenturistas”) da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”) conforme lista de presença anexa à presente ata. Mesa: Presidida pelo Edgar Carmo Aboboreira, OAB/SP nº 424.396 e secretariada pela Sra. Monique Beatriz da Silva Lassarot. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº 12.370, nº 58.975, nº 32.187, nº 37.841, nº 42.169, nº 65.781, nº 20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº 2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº 144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data. Instalação: Abertos os trabalhos, foram verificados o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum, sendo então declarada instalada a assembleia com a presença de Debenturistas Titulares representando 90,02% das Debêntures em circulação. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, acerca da contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; o mesmo foi encerrado na AGD de 30.01.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto aos itens (i) (ii) (iv) (v) e (vi) da Ordem do Dia, tendo em vista que não houve o quórum necessário para deliberação, nos termos da Escritura de Emissão, a deliberação sobre estes itens foram encerrados na AGD de 27.06.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, sobre excussão no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora 75,50% dos Debenturistas deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleia, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 13/12/19. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, 75,50% dos Debenturistas votaram por: a) manter o item suspenso para deliberação, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 13/12/19, quanto aos atos posteriores à presente data; Ainda quanto ao itens (vii) e (viii) os Titulares de Debêntures conforme individualizados na lista de presença, declaram e ratificam na presente data, que decidiram por perseguir seus créditos em juízo, em nome próprio (“Debenturistas Dissidentes”), optando portanto; por não ser mais representado pelo Agente Fiduciário no âmbito da RJ, de seus processos incidentes e/ou conexos. Os Debenturistas Dissidentes, se comprometem ainda, a informar qualquer possível cessão do crédito ao Agente Fiduciário. E por fim, fica ratificado por todos os presentes para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 06/12/19. Edgar Carmo Aboboreira - (Presidente), Monique Beatriz da Silva Lassarot - (Secretária); Pentágono S.A. DTVM. - Neste ato por: Monique Beatriz da Silva Lassarot. Jucerja nº 3824432 em 17/12/19. \r\n\r\nAGE 04-01-19\r\n\r\nOS 394431_A\r\n\r\nId: 2230805"
                ],
                "2230806": [
                    "V - Ata",
                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A. \r\n\r\n(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 - NIRE nº 33.300.167.269 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. Data, Hora e Local: Iniciada em 04/01/19, suspensa naquela data, reaberta e suspensa em 30/01/19, reaberta e suspensa em 28/02/19, novamente reaberta e suspensa em 28/03/19, reaberta e suspensa em 30/04/19, reaberta e suspensa em 31/05/19, reaberta e suspensa novamente em 13/06/19, reaberta e suspensa em 27/06/19, reaberta e suspensa em 01/08/19, reaberta e suspensa em 02/09/19, reaberta e suspensa em 04/12/19, reaberta e suspensa em 08/11/19, reaberta e suspensa em 06/12/19 e realizada em 13/12/19, às 11h na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. Convocação: Editais de 1ª convocação publicados nos Jornais Diário Comercial e no DOERJ nos dias 19, 20 e 21/12/18, nos termos do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.”, conforme aditada (“Escritura” e “Emissora”), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”). Presença: Titulares representando 90,09% (“Debenturistas”) da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”) conforme lista de presença anexa à presente ata. Mesa: Presidida pelo Edgar Carmo Aboboreira, OAB/SP nº 424.396 e secretariada pela Sra. Francisca Cândida Reis. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº 12.370, nº 58.975, nº 32.187, nº 37.841, nº 42.169, nº 65.781, nº 20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº 2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data. Instalação: Abertos os trabalhos, foram verificados o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum, sendo então declarada instalada a assembleia com a presença de Debenturistas Titulares representando 90,09% das Debêntures em circulação. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, acerca da contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; o mesmo foi encerrado na AGD de 30.01.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto aos itens (i) (ii) (iv) (v) e (vi) da Ordem do Dia, tendo em vista que não houve o quórum necessário para deliberação, nos termos da Escritura de Emissão, a deliberação sobre estes itens foram encerrados na AGD de 27.06.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, sobre excussão no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora 68,52% dos Debenturistas deliberaram pela ratificação da aprovação do Termo de Liberação e Autorização de Cancelamento de Garantia de Penhor de Ações, já aprovado na AGD de 08.11.19, e que seguiu tendo como complemento em anexo de sua redação já aprovada, o Termo de Autorização dado ao Agente Fiduciário e/ou seus procuradores, dos Debenturistas Dissidentes, conforme celebrado em de 12/12/19. Fica certo desde já que caso o Termo de Liberação e Autorização de Cancelamento de Garantia de Penhor de Ações, não tenha sido celebrado em 12/12/19, a presente deliberação perderá efeito e deverá ser ratificada novamente, na reabertura da presente assembleia conforme abaixo indicado. Além disso, aprovaram a manutenção da suspensão do presente item, para nova deliberação, que irá acontecer no mesmo local, às 11h, na data de 10/01/20. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia 68,52% dos Debenturistas votaram por: manter o item suspenso para deliberação, que irá acontecer no mesmo local, às 11h na data de 10/01/20, quanto aos atos posteriores à presente data; Ainda quanto ao itens (vii) e (viii) os Titulares de Debêntures conforme individualizados na lista de presença, declaram e ratificam na presente data, que decidiram por perseguir seus créditos em juízo, em nome próprio (“Debenturistas Dissidentes”), optando portanto; por não ser mais representado pelo Agente Fiduciário no âmbito da RJ, de seus processos incidentes e/ou conexos. Os Debenturistas Dissidentes, se comprometem ainda, a informar qualquer possível cessão do crédito ao Agente Fiduciário. E por fim, fica ratificado por todos os presentes para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 13/12/19. Edgar Carmo Aboboreira - (Presidente); Francisca Cândida Reis - (Secretária); Pentágono S.A. DTVM. - Neste ato por: Francisca Cândida Reis. Jucerja nº 3828798 em 23/12/19.\r\n\r\nAGE 04-01-19\r\n\r\nOS 394431_B\r\n\r\nId: 2230806"
                ],
                "2230828": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL GREEN POWER BOA VISTA EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME: 21.996.671/0001-24 - NIRE: 33.3.0031560-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 27 de dezembro de 2019, às 10 horas, na sede social da Enel Green Power Boa Vista Eólica S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. Convocação e Presença: Presente a única acionista, representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de novembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), conforme assinatura constante do Livro de Presença dos Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Ana Cláudia Gonçalves Rebello; e Secretário: Fernando Antônio Pimenta Fernandes. 4. Ordem do Dia: (i) Aprovar a redução do capital social no montante de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após exame e discussão da matéria objeto da ordem do dia, deliberou-se: 5.1. No que diz respeito ao item (i) da Ordem do Dia, aprovar a redução do capital social da Companhia, por julgarem-no excessivo, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, no montante de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), passando dos atuais R$ 122.952.830,00 (cento e vinte dois milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta reais) para R$ 108.952.830,00 (cento e oito milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta reais), com o respectivo cancelamento de 14.000.000 (dezesseis milhões) ações detidas pela Enel Green Power Participações Ltda., passando o total de ações de emissão da Companhia para 108.952.830 (cento e oito milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta) de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5.2. Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que, em decorrência da redução de capital ora aprovada, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º: O capital social é de R$ 108.952.830,00 (cento e oito milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta reais), totalmente subscrito e integralizado, representado por 108.952.830 (cento e oito milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata, que lida e achada conforme, foi por todos assinada. Niterói, 27 de dezembro de 2019. Mesa: Ana Cláudia Gonçalves Rebello - Presidente; Fernando Antônio Pimenta Fernandes - Secretário. Acionistas Presentes: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. - Administrador: Ana Cláudia Gonçalves Rebello.\r\n\r\nAGE 27-12-2019\r\n\r\nOS 394613\r\n\r\nId: 2230828"
                ],
                "2230777": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nATA DA AGE: 1- Data, Hora e Local: 01/11/2019, às 08h., na sede da (“Cia.”), na Rua São Clemente, 38, Botafogo/RJ. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do §4, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3- Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretário. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1. - Eleição do Sr. Antonio de Caldas Ribeiro, brasileiro, casado, atuário, RG 80.931.182-2, CPF/MF 098.960.157-91, residente e domiciliado na Rua Amadeu Soares, 83, casa, Santa Cecília, Belford Roxo - RJ, CEP 26130-700; e reeleição dos Srs. Janete Maria de Cerqueira Figueiredo, brasileira, divorciada, administradora de empresas, CI 03.784.879-3 DETRAN/RJ, CPF/MF 430.219.647-53, residente e domiciliada na Rua Jorge Rudge, 37/101, Vila Isabel/RJ, CEP. 20.550-220; Laerte Tavares Lacerda, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 03.016.221-8 DETRAN/RJ, CPF/MF 266.037.567-49, residente e domiciliado na Rua Edivaldo Bittencourt Mello, 77, Freguesia - Jacarepaguá/RJ, CEP. 22.750-690; Marli Ribeiro, brasileira, solteira (convivente em união estável), técnica em contabilidade, CI 05433987-4 IFP/RJ, CPF/MF 485.103.607-82, residente e domiciliada na Rua Canada, 14, quadra “H”, Jardim Nautilus, Cabo Frio/RJ, CEP. 28.909-170; e Rodolpho de Britto Silva, brasileiro, casado, administrador, CI 01-05561-5 CRA-RJ, CPF/MF 266.052.797-00, residente e domiciliado na Av. Edison Passos, 541/402, Alto da Boa Vista/RJ, CEP. 20.531-073; para os cargos de membros do Conselho de Administração da Cia., com mandato de 03 anos, a iniciar-se nesta data e com término previsto para 01/11/22. 4.1.1. - Designação do Sr. Laerte Tavares Lacerda para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia. 4.2. - Declaração de Desimpedimento: Os membros do Conselho de Administração ora eleitos/reeleitos declaram estar desimpedidos, na forma da Lei, para o exercício dos respectivos cargos para os quais foram eleitos/reeleitos e não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado. 4.3. - Registrar o agradecimento ao Sr. Antonio Virgílio de Carvalho Neto, o qual deixa, nesta data, o seu respectivo cargo de membro do Conselho de Administração, haja vista a expiração do prazo do seu mandato - pelos anos de dedicação e serviços prestados à Cia. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGE, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 01/11/19. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Acionistas: CAPEMISA Instituto de Ação Social - Representado por Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente; Associação Clube Salutar - Representada por João Lima Netto - Diretor-Presidente. Jucerja nº 3831363 em 06/01/2020.\r\n\r\nId: 2230777"
                ],
                "2230819": [
                    "V - Ata",
                    "EMACOBRAS - EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIAIS\r\n\r\nE COMERCIAIS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ N° 33.790.668/0001-39 - NIRE 33.300.088.121\r\n\r\nAta da AGE realizada em 9 de dezembro de 2019. Data, hora e local: No dia 9 de dezembro de 2019, às 14:00 h, na sede social da companhia, localizada no RJ/RJ, na Av. Graça Aranha, 226, Cobertura/parte, Centro, CEP 20030-001. Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente da Mesa: Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz e Secretário da Mesa: Guilherme Coimbra Mallmann. Convocação: Edital de Convocação publicado no DOERJ nos dias 19, 21 e 22 de novembro de 2019 e no Diário Comercial nos dias 19, 21 e 22 de novembro de 2019, páginas 3, 3 e 5, e 4, 4 e 9, respectivamente. Ordem do Dia: (a) eleger a Diretoria; (b) fixar sua remuneração. Deliberações: Apreciada a matéria da ordem do dia, foi aprovado: a) a reeleição do Sr. Guilherme Coimbra Mallmann, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade RG n° 05.560.185-0 DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 809.276.967-20, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor Presidente e da Sra. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade RG n° 05.855.762-0, inscrita no CPF/MF sob o n° 967.563.227/53, residente e domiciliada na cidade de São Paulo/SP, para o cargo de Diretor Administrativo, ambos com endereço comercial na Av. Graça Aranha, 226 - Cobertura/Parte, Rio de Janeiro/RJ, com mandato de 03 (três) anos. Os Diretores eleitos tomam posse neste ato, declarando, sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer das restrições previstas no parágrafo 1º do artigo 1.011 do Código Civil que os impeça de exercer a atividade de administração, não tendo, portanto, sido condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, não sendo, outrossim, impedidos por lei especial; b) a remuneração de R$ 100,00 (cem reais) por mês para cada membro da Diretoria. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi suspensa para a lavratura desta ata que lida, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Mesa: Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz e Secretário da Mesa: Guilherme Coimbra Mallmann. Acionistas: Espólio de Francisco João Bocayuva Catão, representado por sua Inventariante Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz; Cia. de Investimentos da Bahia, Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, Diretor Presidente e Guilherme Coimbra Mallmann, Diretor Administrativo; Cia. Administradora de Bens da Bahia, Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz, Diretor Presidente e Guilherme Coimbra Mallmann, Diretor. A presente é copia fiel da lavratura em livro próprio. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2019. Roberta Maria Mallmann Camarinha Braz - Presidente da Mesa. Guilherme Coimbra Mallmann - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Emacobras - Empreendimentos Agroindustriais e Comerciais do Brasil S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3825528 e data de 18/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 09-12-2019\r\n\r\nOS 394362\r\n\r\nId: 2230819"
                ],
                "2230790": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 18:45hs do dia 18 de dezembro de 2019. Local: sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Claudio de Oliveira Alves, Elder Rapachi, Fátima Aparecida Chaves Rodrigues Aleixo, Luiz Fernando Barbosa Martinez, Marcelo Leite Barros (substituído, neste ato, nos termos do art. 12, “b”, do Estatuto Social, por Claudio de Oliveira Alves), Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury (substituída, neste ato, nos termos do art.12, “b”, do Estatuto Social, por Claudio de Oliveira Alves). Convocação: na forma do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Claudio de Oliveira Alves, Presidente. Deliberações: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, o orçamento de investimento e de custeio, no valor de R$ 3.026.287.299,24(três bilhões, vinte e seis milhões, duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) e da depreciação, no valor de R$ 1.020.808.870,67(um bilhão, vinte milhões, oitocentos e oito mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos). O orçamento de investimento e de custeio para o exercício de 2020 compreende (i) os custos no valor de R$ 2.089.025.740,78(dois bilhões, oitenta e nove milhões, vinte e cinco mil, setecentos e quarenta reais e setenta e oito centavos) e (ii) os investimentos totais no valor de R$ 937.261.558,46 (novecentos e trinta e sete milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2019/682556-3 - 20/12/2019. Certifico o arquivamento em 23/12/2019 e o registro sob o número: 00003828753 - Data: 23/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2230790"
                ],
                "2230788": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 19:00hs do dia 18 de dezembro de 2019.Local: sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Hector Rezzonico, Claudio de Oliveira Alves, Elder Rapachi, Fátima Aparecida Chaves Rodrigues Aleixo, Luiz Fernando Barbosa Martinez, Marcelo Leite Barros (substituído, neste ato, nos termos do art. 12, “b”, do Estatuto Social, por Claudio de Oliveira Alves), Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury (substituída, neste ato, nos termos do art. 12, “b”, do Estatuto Social, por Claudio de Oliveira Alves). Convocação: na forma do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Claudio de Oliveira Alves, Presidente. Deliberações: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, a contratação pela Companhia com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de uma operação por meio da qual essa instituição financeira concederá um crédito de até R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), com o objetivo de custear investimentos destinados à modernização da frota de material rodante da Companhia e a aquisição de vagões para transporte de produtos agrícolas, siderúrgicos e de contêineres. O Conselho, ainda, autorizou a Diretoria a celebrar todos os contratos que se fizerem necessários à efetivação do aludido financiamento, inclusive a prestação das garantias respectivas. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2019/682563-6 - 20/12/2019. Certifico o arquivamento em 23/12/2019 e o registro sob o número: 00003828343 - Data: 23/12/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2230788"
                ],
                "2230789": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da ata da Assembleia Geral Extraordinária da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 10:00hs do dia 25 de novembro de 2019. Local: sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: os acionistas da Companhia representando 56,42%(cinquenta e seis vírgula quarenta e dois por cento) do capital social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença dos Acionistas. Convocação: edital de convocação publicado no site da Companhia e no sistema da Comissão de Valores Mobiliários nos dias 07 de novembro, 08 e 11 de novembro de 2019. Mesa: Claudio de Oliveira Alves, Presidente. Deliberações: Assembleia Geral Extraordinária aprovou, por unanimidade e sem reserva, contando com votos favoráveis dos acionistas presentes titulares de 106.251.586 ações ordinárias, distribuir dividendos adicionais no valor de R$ 123.883.772,83(cento e vinte e três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), relacionados ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, mediante reversão de parcela dos lucros retidos, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76, pela AGO de 2019, anteriormente destinados ao custeio de parte dos investimentos da Companhia, equivalente ao montante de R$ 0,34880455266 por ação ordinária, R$ 0,38368500793 por ação preferencial classe A e R$ 0,38368500793 por ação preferencial classe B. Foi decidido, ainda, que os dividendos serão pagos em parcela única em dezembro de 2019. O valor dos dividendos não sofrerá qualquer atualização entre a data desta assembleia e a data do seu pagamento. Somente terão direito a dividendos os acionistas inscritos nos livros da Companhia ao final do dia de hoje (25 de novembro de 2019), de forma que as ações de emissão da Companhia passarão a ser negociadas ex dividendos a partir do dia 26 de novembro de 2019. Tendo em vista a reversão parcial do orçamento de capital e dos lucros retidos pela AGO de 2019, fica aprovada também a versão atualizada do orçamento já contemplada a retirada do valor que foi utilizado para o pagamento dos dividendos adicionais ora aprovados. Decidiram, também, os acionistas que a ata desta Assembleia Geral Extraordinária poderá ser publicada, em extrato, com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §2º do art.130 da já referida Lei nº 6.404/76. Certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2019/678086-1 - 16/12/2019. Certifico o arquivamento em 06/01/2020 e o registro sob o número: 000038311225 - Data: 06/01/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2230789"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2230769": [
                            "V - Ata",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS\r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46.213/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas pela ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ 10.646.995/0001-16, localizada na Avenida do Acesso Oeste, número 31, Km 312, sala 02, armazém 03, Galpão 2, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ. Os produtos listados são fabricados pelas empresas Huawei International e Fortinet, e estão organizados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), contendo foto ilustrativa e descrições técnicas completas. A seguir estão listadas as mercadorias importadas, no total de 04 itens como seguem:\r\n\r\n1. S5720-32X-EI-24S-AC (24 portas SFP GE, 4 portas 10/100 / 1000BASE-T, 4 portas SFP + 10GE, fonte de alimentação CA, acesso frontal). NCM 8517.62.39;\r\n\r\n2. S5720-52P-EI-AC (portas 48x10-100-1000BASE-T, portas SFP 4xGE, fonte de alimentação CA). NCM 8517.62.39;\r\n\r\n3. AP-U431F-N, 4X4, 802.11 a / b / g / n / ac / ax, AP de banda dupla simultânea dupla (2.4GHz / 5GHz), BT / BLE com antenas internas. Código da região. NCM 8517.61.99;\r\n\r\n4. FG-60E-POE, dispositivo de segurança de rede (Firewall) para realização de filtragem e inspeção de pacotes de dados da Fabricante Fortinet. Fisicamente contém 10x interfaces RJ45 (incluindo 8x interfaces PoE/PoE+ e 2x interfaces WAN), porta USB e porta Console e processador SOC3 (internamente). NCM 8517.62.59.\r\n\r\nApós análise, a Sync Consultoria e Engenharia Ltda., com CNPJ 05.997.037/0001-50, certifica que os produtos acima listados se adequam na categoria de produtos de informática do capítulo 85 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), se enquadrando no Art. 1o do DEC. 46.213/18, de 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro em, 02 de janeiro de 2020.\r\n\r\nEng. Alexandre Maurity \r\n\r\nSync Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2230769"
                        ],
                        "2230740": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ILHA TERMINAL DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDERIVADOS DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 22.935.384/0001-77\r\n\r\nAuditoria Ambiental - A Ilha Terminal Distribuição de Produtos Derivados de Petroleo Ltda., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019, para realizar as atividades de operações portuárias de descarregamento, armazenamento, envase e carregamento de derivados de petróleo - óleos básicos, fluidos especiais e solventes - em navios e caminhões-tanques, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Campo da Ribeira, nº 51 - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro, no período de 13.01.2020 a 03.07.2020, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.667/2017).\r\n\r\nId: 2230740"
                        ],
                        "2230807": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador COMTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 02.408.485/0001-82, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0.261/2020-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8525.80.29\r\n\r\n0.319/2020-RJ\r\n\r\n02.408.485/0001-82\r\n\r\n8543.70.39\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de janeiro de 2020\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2230807"
                        ],
                        "2230811": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0.262/2020-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3902.10.10\r\n\r\n0.264/2020-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n0.266/2020-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n0.267/2020-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n0.268/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n0.269/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n0.270/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n0.271/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3809.10.90\r\n\r\n0.272/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n0.273/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3809.10.90\r\n\r\n0.274/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.92\r\n\r\n0.275/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n0.276/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n0.277/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n9025.90.90\r\n\r\n0.278/2020-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n8516.79.10\r\n\r\n0.279/2020-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3210.00.20\r\n\r\n0.280/2020-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n0.281/2020-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n0.282/2020-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3921.90.19\r\n\r\n0.283/2020-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.90\r\n\r\n0.284/2020-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n8456.11.90\r\n\r\n0.285/2020-RJ\r\n\r\n11.987.504/0001-63\r\n\r\n1803.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2230811"
                        ],
                        "2230232": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSBAL TRANSPORTES, LOCAÇÃO E \r\n\r\nCONSULTORIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 05.018.951/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSBAL TRANSPORTES LOCACAO E CONSULTORIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN050924, para realizar as atividades de coleta e transporte intermunicipal de resíduos classes I e II, resíduos de construção civil classes A, B, C e D e produtos perigosos das classes de risco 2 - 2.1 (Gases inflamáveis), 3 (Líquidos inflamáveis), 6 - 6.1 (Substâncias tóxicas), 8 (Substâncias corrosivas) e 9 (Substâncias e artigos perigosos diversos, incluindo substâncias que apresentem risco para o meio ambiente), em todo território do Estado do Rio de Janeiro, com validade até 30 de dezembro de 2024. (Processo n°: E-07/203710/2006).\r\n\r\nId: 2230232"
                        ],
                        "2227859": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RJ AÇOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.652.906/0001-32\r\n\r\nRJ AÇOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004308 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN033138, até 22 de janeiro de 2025, para realizar a atividade de produção de vergalhões cortados, dobrados e armados, estribos, colunas, ferro estirado e treliças cortadas, na RUA ANA TORRES, 2031, PARQUE MAIRA, MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/506851/2011)\r\n\r\nId: 2227859"
                        ],
                        "2229535": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES BEBBER LTDA \r\n\r\nCNPJ: 91.302.331/0006-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES BEBBER LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050752, com validade até 12 de dezembro de 2024, que a autoriza para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos não perigosos, não inertes - Classe IIA (sucata de ferro), em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS MUNICIPIOS. Processo n° E-07/501646/2009.\r\n\r\nId: 2229535"
                        ],
                        "2230698": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN050785, com validade até 20 de dezembro de 2022, que a autoriza para sistema composto por dois gasodutos de 45,4 km de extensão e capacidade de escoamento de 10 milhões de metros cúbicos/dia cada, denominado GASOG, a ser instalado a partir do Complexo Industrial do Porto do Açu (CLIPA); A PARTIR DO COMPLEXO INDUSTRIAL DO PORTO DO AÇU, ATÉ UMA PRAÇA DE VÁLVULAS DO GASODUTO CABIÚNAS-VITORIA - VÁRIOS BAIRROS, município CAMPOS DOS GOYTACAZES E SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.5084/2016.\r\n\r\nId: 2230698"
                        ],
                        "2228546": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050723, com validade até 11 de dezembro de 2023, que a autoriza para operar duto para transferência do efluente industrial da estação de tratamento e, em paralelo, o sistema óptico para o atendimento ao tráfego de automação entre o Terminal de Cabiúnas (TECAB) e a Estação Barra do Furado, nos municípios de Macaé, Carapebus e Quissamã, no TRECHO ENTRE O TERMINAL DE CABIÚNAS E A ESTAÇÃO BARRA DO FURADO - DIVERSOS BAIRROS, município DIVERSOS. Processo n° E-07/512461/2011.\r\n\r\nId: 2228546"
                        ],
                        "2230686": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.726.521/0019-76\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIBUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, através do Precesso n° 22.831/2016, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO n°033/2019, com validade até 05 de Dezembro de 2023, que autoriza a operar a atividade de comércio por atacado de caminhões novos e usados, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, locação de automóveis sem condutor, administração de consórcios para aquisição de bens e direitos, comércio por atacado de ônibus e micro-ônibus novos e usados e atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários, com endereço na Avenida Doutor Jefferson Geraldo Bruno, 2.600, bairro Paraíso, no município de Resende-RJ.\r\n\r\nId: 2230686"
                        ],
                        "2225174": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ \r\n\r\nCNPJ: 28.521.870/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-RJ FUNDERJ torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN050691, com validade até 01 de dezembro de 2025, para a realização de serviços de adequação da interseção (trevo) entre as rodovias RJ-234 e BR-356, em uma área georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 223410 m E e 7622916 m N, na INTERSEÇÃO DAS RODOVIAS RJ-234 E BR-356 - ZONA RURAL, município de ITALVA. (Processo n°: E-07/508023/2012) \r\n\r\nId: 2225174"
                        ],
                        "2230771": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.877.631/0002-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nDOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004320, Esta averbação da Licença de Operação nº LO IN033461 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 508ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 11.12.2019, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019; I-Fica alterado o objeto: Aterro sanitário para disposição de resíduos sólidos Classe IIA, em área de 105.362 m² referente à área antiga e para nova fase 1 com 49.500 m² e unidade de autoclavagem para Resíduos de Serviço de Saúde (RSS); II-Ficam incluídas as condições de validade: 58, 59, 60; na ESTRADA PAU FERRO, S/N - ALECRIM, município SÃO PEDRO DA ALDEIA. Processo n° E-07/505181/2012.\r\n\r\nId: 2230771"
                        ],
                        "2229942": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL RIO NEGRO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ : 36.078.228/0004-94\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL RIO NEGRO LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050803, com validade até 14 de dezembro de 2029, que a autoriza ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA BENEFICIAMENTO DE AREIA, na ESTRADA UNIÃO INDÚSTRIA, KM 135 - PARTE, - CENTRO, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo n°: E-07/200134/2001)\r\n\r\nId: 2229942"
                        ],
                        "2230810": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Unimed-Rio Participações e Investimentos S/A, na forma do art. 123 da Lei nº 6.404/76 e do §1º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia, convoca os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 17/01/2020, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede social da Acionista majoritária, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, nº 400, loja 101, 3° andar, CEP 22.640-000, para deliberarem sobre as seguintes matérias: a) Reforma do Estatuto Social da Cia, no que se referem aos artigos 11 e 14. b) Retificar a cláusula 5ª do estatuto social, no que se refere ao montante de ações da Cia. c) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá observar as disposições previstas o art. 126 da Lei nº 6.404/76 e do §3º do art. 21 do Estatuto Social da Companhia para participar da Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2020.\r\n\r\nCarlos José Bichara Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nId: 2230810"
                        ],
                        "2230778": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LINHAS DE TAUBATÉ TRANSMISSORA DE ENERGIA - LTTE\r\n\r\nCNPJ 14.395.590/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público o recebimento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em 09/09/2019, da Licença de Instalação nº 1311/2019 para Linha de Transmissão em 345 kV, circuito duplo, com 11,3 Km entre o ponto de seccionamento da LT 345 kV Adrianópolis - Jacarepaguá C2 e a Subestação Nova Iguaçu, setor 345 kV, com validade por 2 anos.\r\n\r\nEvandro Cavalcanti - Diretor Técnico.\r\n\r\nId: 2230778"
                        ],
                        "2230734": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COSAN LUBRIFICANTES & ESPECIALIDADES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0038-50\r\n\r\nAuditoria Ambiental - A Cosan Lubrificantes & Especialidades S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019, para realização das atividades de fabricação, armazenamento e envasamento de óleos lubrificantes e graxas industriais e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Campo da Ribeira, nº 51 - Ilha do Governador no Município do Rio de Janeiro, no período de 13.01.2020 a 03.07.2020, no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200354/2004).\r\n\r\nId: 2230734"
                        ],
                        "2230435": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 21 de janeiro de 2020, às 11h, em sua sede social na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração do Estatuto Social: (a) caput do artigo 19; (b) parágrafo 7º do artigo 16; e (c) exclusão do artigo 26; (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Rio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020. Renato Proença Lopes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394559\r\n\r\nId: 2230435"
                        ],
                        "2230421": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026059-5 - CNPJ/MF: 02.620.949/0001-10\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 13.01.2020, às 09:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias a seguir identificadas: (i) o aumento do capital social da Companhia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a emissão privada de 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo real) por ação ordinária, fixado com base no inciso II, §1º do artigo 170 da Lei 6.404/76; (ii) o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 1.000 (um mil) ações ordinárias para formar 1 (uma) ação ordinária, sem modificação do valor do capital social da Companhia; e (iii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento de capital e o grupamento das ações de emissão da Companhia, caso aprovados. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador, na forma da lei, deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 06/01/2020. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora Presidente da Companhia.\r\n\r\nId: 2230421"
                        ],
                        "2230418": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 236 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026953-3 - CNPJ/MF: 04.833.872/0001-91\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), em 13.01.2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias a seguir identificadas: (i) o aumento do capital social da Companhia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a emissão privada de 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação ordinária, fixado com base no inciso II, §1º do artigo 170 da Lei 6.404/76; (ii) o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 10.000 (dez mil) ações ordinárias para formar 1 (uma) ação ordinária, sem modificação do valor do capital social da Companhia; e (iii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento de capital e o grupamento das ações de emissão da Companhia, caso aprovados. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador, na forma da lei, deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 06/01/2020. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora da Companhia.\r\n\r\nId: 2230418"
                        ],
                        "2230408": [
                            "V - Convocação",
                            "BRUMADO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33300264299 - CNPJ/MF: 03.606.889/0001-43\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 13.01.2020 às 09:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias a seguir identificadas: (i) o aumento do capital social da Companhia em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante a emissão privada de 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação ordinária, fixado com base no inciso II, §1º do artigo 170 da Lei 6.404/76; (ii) o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 1.000 (um mil ações) ações ordinárias para formar 1 (uma) ação ordinária, sem modificação do valor do capital social da Companhia; e (iii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento de capital e o grupamento das ações de emissão da Companhia, caso aprovados. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador, na forma da lei, deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 06/01/2020. Itamar Benigno Filho. Diretor da Companhia.\r\n\r\nId: 2230408"
                        ],
                        "2230425": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S.A. \r\n\r\nNIRE: 33.3.0029135-1 - CNPJ/MF: 09.076.996/0001-93\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 13.01.2020, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias a seguir identificadas: (i) o aumento do capital social da Companhia em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mediante a emissão privada de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo de real) por ação ordinária, fixado com base no inciso II, §1º do artigo 170 da Lei 6.404/76; (ii) o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 100 (cem) ações ordinárias para formar 1 (uma) ação ordinária, sem modificação do valor do capital social da Companhia; e (iii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento de capital e o grupamento das ações de emissão da Companhia, caso aprovados. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador, na forma da lei, deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 06/01/2020. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora Presidente da Companhia.\r\n\r\nId: 2230425"
                        ],
                        "2230414": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRAIS ELÉTRICAS DA MANTIQUEIRA S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330016628-9 - CNPJ/MF: 02.217.329/0001-34\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 13.01.2020 às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias a seguir identificadas: (i) o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 100 (cem) ações ordinárias para formar 1 (uma) ação ordinária, sem modificação do valor do capital social da Companhia; e (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o grupamento das ações de emissão da Companhia, caso aprovado. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador, na forma da lei, deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 06/01/2020. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Diretora da Companhia.\r\n\r\nId: 2230414"
                        ],
                        "2230405": [
                            "V - Convocação",
                            "SPACETEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026107-9 - CNPJ/MF: 02.800.081/0001-30\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 13.01.2020 às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias a seguir identificadas: (i) o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 100 (cem) ações ordinárias para formar 1 (uma) ação ordinária, sem modificação do valor do capital social da Companhia; (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o grupamento das ações de emissão da Companhia, caso aprovado. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador, na forma da lei, deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 06/01/2020. Norberto Aguiar Tomaz. Diretor da Companhia.\r\n\r\nId: 2230405"
                        ],
                        "2230411": [
                            "V - Convocação",
                            "PW 235 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE: 3330026952-5 - CNPJ/MF: 04.833.903/0001-04\r\n\r\nCapital Fechado\r\n\r\nEdital de Convocação Para Assembléia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 13.01.2020 às 11:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre as matérias a seguir identificadas: (i) o grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 10.000 (dez mil) ações ordinárias para formar 1 (uma) ação ordinária, sem modificação do valor do capital social da Companhia; (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o grupamento das ações de emissão da Companhia, caso aprovados. Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador, na forma da lei, deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 06/01/2020. Norberto Aguiar Tomaz. Diretor Presidente da Companhia.\r\n\r\nId: 2230411"
                        ],
                        "2229548": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 54.403.563/0001-50 NIRE 3330003066-2\r\n\r\n2ª Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas para se reunirem em AGE que se realizará às 10hs do dia 13/01/20, em 2ª convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tornar sem efeito a reforma do Estatuto Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 09/10/19, pois a reforma está condicionada a autorização pelo BACEN para a Sociedade realizar operações no mercado de câmbio; (ii) aprovar a proposta de não promover a integralização de 50% do aumento do Capital Social da Sociedade aprovado na AGE realizada em 10/09/19 e homologado na AGE de 01/11/19, no valor de R$ 2.000.000,00 por parte do acionista Bernardo Simões Birmann, considerando que o valor atribuído se tornou excessivo; (iii) em virtude do item precedente reduzir o capital social de R$ 64.633.173,87 para R$ 62.633.173,87, mediante o cancelamento proporcional de 181.488.204 das ações ordinárias emitidas à época do aumento de capital social de titularidade do acionista Bernardo Simões Birmann; (iv) em decorrência dos itens precedentes alterar e consolidar o Estatuto Social de forma a refletir a nova composição do Capital Social (caput do art. 5º); e (v) em face do disposto no art. 174 da Lei nº 6.404/76, condicionar efetiva a aprovação dos itens “ii', “iii” e “iv” precedentes ao decurso do prazo de oposição de credores, bem como a aprovação pelo BACEN. Participação dos Acionistas na Assembleia: Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos na Assembleia Geral, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Cia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização da Assembleia Geral. RJ, 06/01/20. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 394218\r\n\r\nId: 2229548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2230522": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FAG ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ. 08.095.339/0001-20\r\n\r\nO Diretor da FAG Escola Técnica, mantida por FAG ESCOLA TÉCNICA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, CNPJ. 08.095.339/0001-20, sito na Rua Claudionor Peri, Lote 10, Quadra 07, s/n, Vilar dos Teles, município de São João de Meriti, Censo Escolar nª 33164509, nostermos da Resolução SEEDUC nª 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Processo nª 100.194/2008, no ANO LETIVO DE 2011: Turma: 002/11: Hudson Silva de Araujo.Matrícula: 2011056.Secretária: Rosangela Queiroz Pereira Mota designada no ofício/DICA/084/2010, Diretora Substituta: Katia Maria Sypriano Martinez designado no ofí-\r\n\r\ncio/DICA/084/2010, Servidores que autorizaram a publicação: Ro-\r\n\r\nsimara Carvalho Peixoto - ID: 4368337 e Aldinei Ferreira Cardozo - \r\n\r\nID 42759755.\r\n\r\nId: 2230522"
                    ],
                    "2230472": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES - TIJUCA\r\n\r\nCNPJ: 33686049/0008-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33686049/0008-75, sito na Rua Almirante Cóchrane, nº 196, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33115028, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS\r\n\r\nE ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 706/1998, no \r\n\r\nANO LETIVO DE 2019 - 1º semestre, Turma M8234: Carlos Frederico Pereira Martins da Silva, Matrícula 837873; Ícaro de Oliveira Fernandes Ribeiro, Matrícula 837838; Juliana Pereira Pinto, Matrícula 837883; Kauã Almeida Augusto, Matrícula 837797; Lucas Lacerda Martins, Matrícula 837874; Mariana Matos Louzada, Matrícula 837875; Mateus Duarte Machado Fonseca, Matrícula 837733; Thiago Rocha Violante Farias, Matrícula 806626. Secretária Escolar: Denise Moura de Queiroz, designada no Ofício E/COIE.E nº 302 / 2007, Diretor: \r\n\r\nArmando Santos Pinheiro Guimarães, designado no Ofício E/COIE.E nº 980 / 1998. Servidores que autorizaram a publicação: Eliza-\r\n\r\nbeth Soares de Souza Lima ID: 4391576 - 0 e Marli Cicera de Souza ID: 4429162 - 0.\r\n\r\nId: 2230472"
                    ],
                    "2227099": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nCNPJ. 35.894.302/0001-35\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Agostinho Porto, mantido pelo Centro Educacional Agostinho PortoLtda-ME,, sito na Rua Dr. Agostinho \r\n\r\nPorto, 56, Agostinho Porto, São João de Meriti/RJ, Censo Escolar\r\n\r\nnº 33092044, tornapública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM autorizado pelo Parecer CEE nº 808/2002 no ANO LETIVO de 2003: Fernanda de Assis Pereira, ANO LETIVO de 2004:Joice Cristina Furtado Magalhães, no ANO LETIVO de 2005: Erilene Borges Drumond, do CURSO ENSINO MÉDIO autorizado pelo Anexo à Portaria CDCE-E nº 1088/91 no ANO LETIVO de 2000: Douglas Souza Mendonça da Silva, Rosilene dos Santos Souza, no ANO LETIVO de 2001: Eduardo Vicente de Oliveira, ANO LETIVO de 2002: Claudio Soares da Silva, Kátia de Souza Sodré, ANO LETIVO de 2005: Alessander Ferreira Feitosa, Anastácia Carine de Souza, Anizia Raquel Pinheiro Silverio, Beatriz Rodrigues Cardoso de Almeida, Carla Cristina de Souza Rodrigues, Cinthia Silva Nogueira, Cosme Augusto Gonçalves Ramos, Eduardo Santiago Ruiz, Erica Santos Pereira, Fabio Luiz da Silva Valença, Fabio Gonçalves Ramos, Fabíola de Jesus Duarte, Gabriela Bartolo de Oliveira, Glazieli Coutinho de Oliveira, Henrique Rosa da Cruz, João Carlos de Moraes Rocha, Jorge Henrique Noya Cavalcanti Nobrega, Joziane de Souza e Silva, Leandro Santos Cebalho, Leonardo Tavares da Silva Santos, Marlene da Silva Farias, Rodrigo Santos de Freitas Soares, do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA autorizado pelo Parecer CEE nº 299/2003 no ANO LETIVO 2005: Camila Kátiner da Silva Ribeiro, Felipe Reis dos Santos, Leandro Lima Costa Pereira da Conceição, Monique Fernandes Marins, Yanna Braga Barbosa. Secretária: Alice Soares de Andradedesignada no ofício 25/2019-SEME, Diretor: Felippe Reis Torres designado no ofício 41/2019-SEME, Servidores que autorizaram a publicação: Aldinei Ferreira Cardozo- ID: 42759765 e Maria dos Anjos de A. Machado - ID: 3958934-0.\r\n\r\nId: 2227099"
                    ],
                    "2230554": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEVIW - CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR\r\n\r\nCNPJ: 04.761.944/0001-32\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL VICTOR E WLADIMIR, mantido pelo Centro Educacional Victor e Wladimir LTDA, CNPJ: 04.761.944/0001-32 sito na Rua Buenos Aires nº 79 e 79-A, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154902, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, no ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Genilson Costa de Souza, Matrícula 320341709151; \r\n\r\nno ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE: Ana Terrah Ferreira de Oliveira, Matrícula 329341812686; Jônatan Casimiro Ramos Gabriel, \r\n\r\nMatrícula 429341811547; Wanderson Alvim dos Santos, Matrícula 329341715874. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 098/2008, no ANO LETIVO 2011/2º SEMESTRE: Wesley da Silva Borges da Costa, Matrícula 329341415988; no ANO LETIVO 2013/1º SEMESTRE: Sandra Marques da Silva, Matrícula 0367560712. CURSO DE ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 527/2014, no ANO LETIVO 2016/1º SEMESTRE: Thiago da Conceição Nascimento, Matrícula 320131503561; no ANO LETIVO 2016/2º SEMESTRE: Lorhane Oliveira Pires, Matrícula 420341605548; Maria Beserra Mourão, Matrícula 320131605524; no ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE: Eduardo Cabral dos Santos, Matrícula 420341606238; Letícia Fernanda Luna Ferreira, Matrícula 329341615864; Lucas Valério dos Santos de Oliveira, Matrícula 329341615866; no ANO LETIVO 2017/2º SEMESTRE: Daniel Simeão dos Santos, Matrícula 420131708025; Guilherme Pellegrino Provençano Lopes, Matrícula 420341707913; Maicon Douglas da Silva da Conceição, Matrícula 420341709499; Regina Dolzany Pessoa de Almeida, Matrícula 329341615870; no ANO LETIVO 2018/1º SEMESTRE: Andreza Guedes de Souza, Matrícula 220341709930; Camila Cristina Ferreira Coelho, Matrícula 320341810671; Genilson Costa de Souza, Matrícula 320341709151; Ingrid de Oliveira Santos Borges, Matrí-\r\n\r\ncula 21101710235; no ANO LETIVO 2018/2º SEMESTRE: Caroline Ferreira Bastos, Matrícula 329341715855; Daivid dos Santos, Ma-\r\n\r\ntrícula 329341915856; Ezequiel Bouças dos Santos, Matrícula 429341812402; Nathan Ribeiro Cristovam, Matrícula 429341811197; Rodrigo dos Santos Gomes Ribeiro, Matrícula 22091811128; no ANO LETIVO 2019/1º SEMESTRE: Ana Carolina de Souza Quintanilha Rosa, Matrícula 320131707872; Chaiene Aparecida Alves, Matrícula 32091812710 Elisângela Barros Amorim de Assis, Matrícula 22091811031; Êmili de França da Silva, Matrícula 42034181075; Jennifer Catarina Barcelos dos Santos, Matrícula 329341810969; Jéssica Silva Barbosa, Matrícula 329341812886; Larissa Pereira Dantas, Matrícula 429341812751; Lucas Mateus Santos de Oliveira, Matrícula 420341709503; Maria Isabel Mendes do Nascimento, Matrícula 329341813154; no ANO LETIVO 2019/2º SEMESTRE: Alessandra Fernandes Lopes, Matrícula 420341708610; Alessandra Reis dos Anjos, Matrícula 31101914005; Ana Terrah Ferreira de Oliveira, Matrícula 329341812686; Brenda Caroline Carvalho Sousa Santos, Matrícula 329341812768; Caio Fabio dos Santos Torres, Matrícula 329341913710; Catarina Izabô Bastos de Melo, Matrícula 41101810732; Elza Carla dos Santos Fernandez Diz, Matrícula 329341812830; Gabrielle Silva de Souza, Matrícula 329341615862; Giovanni Freitas da Silva, Matrícula 429341913943; Giuliane da Silva Campos dos Reis, Matrícula 420341810885; Hudson Monteiro Xavier, Matrícula 320131503063; Jean Carlos da Silva Nascimento, Matrícula 329341915863; Jônatan Casimiro Ramos Gabriel, Matrícula 429341811547; Leyliane Lopes dos Santos, Matrícula 21921812792; Lucas Valente da Silva, Matrícula 329341915865; Marcelo Justo Godoi, Matrícula 329341813216; Maycon Carvalho da Motta, Matrícula 329341914401; Otávio Moura da Silva Ferreira, Matrícula 329341913747; Pablo de Oliveira Soares, Matrícula 429341913645; Priscilaine Araujo Guimarães, Matrícula 329341815869; Rodrigo Alcides de Oliveira, Matrícula 329341615870; Rose Mary de Souza Hercules, Matrícula 329341715872; Samuel Nunes Rosa, Matrícula 329341915873; Sávio Petkovick da Silva Moura Santos, Matrícula 427341913464; Tiago de Souza Santos, Matrícula 429341913286; Valdeci Gomes Rangel, Matrícula 329341913332; Vanessa do Nascimento Dalia, Matrícula 329341812838; Wanderson Alvim dos Santos, Matrícula 329341715874. Secretário Escolar: Sérgio Guerreiro Fernandez, designado no Ofício E/COIE.E Nº 210/2008, Diretor: Antonio Artênio Leopoldino Mesquita, designado no Parecer CEE Nº 098/2008 publicado em 24/11/2008, página 24. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lúcia do Carmo Lopes da Silva ID. 4196306-7 e Joana D'Arc Reis Santos ID. 4210798-9.\r\n\r\nId: 2230554"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2230594": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.47-68\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE ALIENAÇÃO: PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA NETO, Leiloeiro Público - estabelecido na Rua Uranos, 1063/214 - Ramos/RJ, comunica que devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, realizará alienação na modalidade Leilão Online e Presencial nº 01/2020. Objeto: 02 (dois) Imóveis (Áreas de Terras) desafetadas pelo Município, no dia 07/02/2020, às 13h, na Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa nº 375 - Centro, Miguel Pereira/RJ. Retirada do edital no endereço: R. Uranos, 1063/214 - Ramos - Rio de Janeiro/RJ. Mais Informações através do telefone (21) 2560-4824 / (21) 96453-1821. Site: www.pedroalmeidaneto.com.br - Pedro José de Almeida - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 2230594"
                        ],
                        "2230791": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 001/2020. Data: 22 de janeiro de 2020, às 13 horas. Local: Av. Rio Branco nº 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Sucatas Inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de Sucatas Inservíveis não identificadas retirados e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda (CNPJ: 29.953.833/0001-59). A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto a Comissão de Leilão da Prefeitura, situada à Rua Maria Lourenço, nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica/RJ, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.seropedica.rj.gov.br e www.aplpatios.com.br.\r\n\r\nId: 2230791"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2230816": [
                                "V - Errata",
                                "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS \r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM GERAL NO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 02.986.130/0001-70\r\n\r\nRETIFICAÇÃO - Por sua presidente, vem retificar o edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - ANO XLV - nº 241 - parte V, em 20 de dezembro de 2019, quanto a data e horário de realização da assembleia geral extraordinária, conforme segue: Onde lê-se: no dia 10 de Janeiro de 2020, às 14:30 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 15:00 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes. Leia-se: no dia 28 de Janeiro de 2020, às 08:00 horas em 1ª convocação, não havendo o quórum necessário a mesma realizar-se-á às 08:30 horas em 2ª convocação, com qualquer número de presentes. Fica todo o restante do edital inalterado. São Paulo, 08 de janeiro de 2020.\r\n\r\nCAROLINE APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS - Presidente\r\n\r\nId: 2230816"
                            ],
                            "2230804": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "SINDICATO DAS EMPRESAS DE MONTAGEM E MANUTENÇAO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDEMON\r\n\r\nCNPJ 40.174.799/0001-57\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvoca todas as Empresas de Engenharia que exercem atividade econômica de montagem e manutenção industrial, na base territorial do Estado do Rio de Janeiro, a se fazerem representar na ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA que será realizada no dia 30/01/2020 (trinta de janeiro de dois mil e vinte), às 10:00h (dez horas), em Primeira Convocação, e às 10:30h (dez horas e trinta minutos) em Segunda Convocação, com qualquer quorum caso necessário, na sede do SINDICATO à Av. Marechal Câmara, 271 - Sala 1103, para deliberarem sobre as negociações coletivas de trabalho para o período 2020/2021, conforme disposição estatutária e nos termos do que dispõe o artigo 612 da CLT. SINDEMON-Alexandre Moraes Vasconcellos-Presidente.\r\n\r\nId: 2230804"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230799": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. \r\n\r\nAVISO DE RECURSO E RESULTADO\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa comunica aos licitantes participantes da Tomada de Preço nº 005/2019 - Contratação de empresa especializada para realização do trabalho técnico social referente às obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa - que não houve interposição de recurso. A C.P.L. declara a empresa Gradux Brasil Eireli VENCEDORA do certame. Fica franqueado aos interessados imediata vista aos processos.\r\n\r\nId: 2230799"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230772": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 3931/19\r\n\r\nObjeto: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Gêneros Alimentícios (Pães), Para Pequenas Preparações Da Merenda Escolar Dos Alunos Da Rede Municipal De Ensino, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 60/15\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData E Hora De Abertura: 20/01/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente De Licitação - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2230772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230796": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2020 (PA 12.609/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento de mobília de cozinha e equipamento de limpeza, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 799826. Data e hora da realização: dia 22 de Janeiro de 2020, às 10 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 125/2019. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 125/2019, gerado no licitacoes-e sob o nº 794878, oriundo do PA 15.115/2019, visando a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de acupuntura, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, realizada em 27 de dezembro de 2019 às 11:00 horas, foi considerada FRACASSADA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações\r\n\r\nId: 2230796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230773": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE ANTECIPAÇÃO DE CONTINUIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 015/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Saquarema, através da sua Comissão de Licitação torna público para conhecimento dos interessados a ANTECIPAÇÃO da CONTINUIDADE DO CERTAME QUE ESTAVA AGENDADA PARA O DIA 20/01/2020 ÀS 15H, PASSANDO PARA O DIA 13/01/2020 às 10h que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E DE MÃO DE OBRA, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO NO BAIRRO MOMBAÇA, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ, conforme processo 16986/2019. Saquarema, 07 de janeiro de 2020. Samuel Aranda Neto - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2230773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2230795": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 001/2020\r\n\r\nPROCESSOS: 5157/19. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto a AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE FOGÕES, conforme estabelecido no Termo de Referência. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização 21 de janeiro de 2020, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\nSeropédica,07 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÀRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2230795"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2230641": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.898 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e nº 8485, de 30 de julho de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, em especial o seu artigo 45;\r\n\r\n- o que consta na Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, em especial no seu artigo 60;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção das despesas essenciais da administração pública;\r\n\r\n- a necessidade de honrar com as despesas de caráter continuado;\r\n\r\n- o período de implementação da Lei Orçamentária Anual no Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio; e\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº SEI-12/001/053979/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias disponibilizadas no sistema SIAFE-Rio, em caráter excepcional, para o exercício de 2020, conforme previsto no art. 45 da Lei nº 8485, de 30 de julho de 2019 - LDO 2020, a partir de 01/01/2020, se estendendo até a publicação dos anexos da Lei Orçamentária Anual - LOA, definidos no art. 24, da LDO 2020.\r\n\r\n§ 1º - Os valores disponibilizados como primeira carga constam no Anexo I deste decreto.\r\n\r\n§ 2º - Poderá haver um reforço da liberação inicial para atender às demandas no mês, para despesas prioritárias que excederem ao valor liberado.\r\n\r\n§ 3º - Somente poderá ser objeto de liberação adicional despesa enquadrada nos incisos de I a XV do art. 45 da Lei nº 8485 de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020, transcritas a seguir: \r\n\r\nI - com obrigações constitucionais ou legais;\r\n\r\nII - com Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\n\r\nIII - custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\n\r\nIV - descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nV - com prêmios lotéricos;\r\n\r\nVI - que, não executadas, acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nVII - custeadas com as seguintes fontes de recursos: Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferências Legais Recebidas da União; Operações Oficiais de Fomento e Conservação Ambiental;\r\n\r\nVIII - decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\n\r\nIX - constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e sob a Supervisão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG;\r\n\r\nX - suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXI- decorrentes de serviços prestados pelas Concessionárias de Serviços Públicos;\r\n\r\nXII - realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIII - relativas aos Programas Sociais da Administração que são custeados com a fonte de recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP até o limite da efetiva arrecadação;\r\n\r\nXIV- de ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil; e\r\n\r\nXV - de projetos e ações finalísticas que integram o Relatório de Prioridades e Metas do PPA.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG procederá à liberação complementar, após a análise das solicitações de reforço da dotação liberada.\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações, se necessárias, deverão ser en caminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SEI-RJ, de acordo com o formulário \"SOLICITAÇÃO LIBERAÇÃO PROVISORIA 2020\" (Anexo II).\r\n\r\nArt. 3º - Não serão considerados os pedidos de liberações:\r\n\r\nI - solicitadas por outros meios de comunicação diferentes do SEI-RJ;\r\n\r\nII - solicitadas com valores acumulados superiores à dotação da PLOA 2020;\r\n\r\nIII - definidas em células orçamentárias de despesa não contidas na PLOA 2020;\r\n\r\nIV - que não estejam enquadradas em pelo menos um dos incisos de I a XV; listadas no art. 3º deste Decreto e;\r\n\r\nV - que não forem devidamente justificadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, as entidades da administração indireta que ainda não tiverem implantado o SEI-RJ poderão encaminhar o modelo apresentado no Anexo II por ofício à SUBPOG/SECCG.\r\n\r\nArt. 4º - A cota financeira será liberada de forma parcial, no limite da liberação orçamentária realizada em caráter excepcional, a fim de dar cobertura à emissão das programações de desembolso, mediante envio de solicitação.\r\n\r\nParágrafo Único - As solicitações de liberação de cota financeira em caráter excepcional serão de responsabilidade da Subsecretaria de Política Fiscal - SUPOF/SEFAZ e deverão ser enviadas para o e-mail supof@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Fica vetada a solicitação de créditos adicionais até a data da abertura da programação orçamentária e financeira do exercício de 2020.\r\n\r\nArt. 6º - Fica a SUBPOG/SECCG autorizada a efetuar ajustes compensatórios nos limites fixados no Anexo I, em razão das liberações adicionais de dotação realizadas na vigência deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIN DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2230641"
                    ],
                    "2230642": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nValor (R$ 1,00) \r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n632.660,00 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n2.895.263,00 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n6.063.218,00 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.124.248,00 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n7.361.951,00 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n700.327,00 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n372.977,00 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n98.398.109,00 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n25.796.519,00 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n5.425.270,00 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n32.893.546,00 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n6.512.981,00 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n4.590.583,00 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.204.642,00 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n8.037.438,00 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n3.422.371,00 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n119.861,00 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n479.799,00 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n11.269.198,00 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n10.891.027,00 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n556.126,00 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n3.915.004,00 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n2.541.255,00 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n5.650.192,00 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n316.848,00 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.260.611,00 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n151.611.588,00 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n22.689.436,00 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n3.546.513,00 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.533.405,00 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n399.051.303,00 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n23.119.780,00 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n9.721,00 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n68.901.892,00 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.012.869.972,00 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n21.292.820,00 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n9.579,00 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n10.894.042,00 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPOG\r\n\r\n2.349.009,00 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n847.605,00 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n6.756.143,00 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.768.610,00 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n15.030,00 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n8.746,00 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n6.199,00 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n69.703,00 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n329.267,00 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n50.700.303,00 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n416,00 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n58.771.112,00 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n26.636.582,00 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.592.874,00 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n749.611,00 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n5.710.200,00 \r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n415,00 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n84.959.249,00 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n4.531.100,00 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n6.101.995,00 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n301.951,00 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n83.311,00 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n50.390.423,00 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n491.615.681,00 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n7.749.439,00 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n2.274.985,00 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n2.566.186,00 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n2.275.394,00 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.186.396,00 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.513.641,00 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n5.440.522,00 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n499,00 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n74.166,00 \r\n\r\n30630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n4.629.231,00 \r\n\r\n30640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.353.147,00 \r\n\r\n30650\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n712.189,00 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.778.620,00 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n17.247.479,00 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n5.475.659,00 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n33.102.851,00 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.120.589,00 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n12.418.858,00 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n9.182.360,00 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE\r\n\r\n45.833.332,00 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n957.795.801,00 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n2.975.970,00 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n3.666.388,00 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n30.022.321,00 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n113.890.414,00 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n64.740.089,00 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n21.950.617,00 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n9.274.417,00 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n4.252.813,00 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.327.675,00 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n416,00 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n9.092.214,00 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n666.238,00 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n4.119.592,00 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.527.322,00 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.082,00 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n416,00 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n4.891.286,00 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n6.931.750,00 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n4.997,00 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n477.112.642,00 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n20.561.379,00 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n40.813.648,00 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n161.262.291,00 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n669.498,00 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n42.297,00 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n6.564.474,00 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n13.903.270,00 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n5.194.738,00 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n997.448,00 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n364.101,00 \r\n\r\nId: 2230642"
                    ],
                    "2230643": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nGERJ/SECCG/SUBPOG\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO PROVISÓRIA 2020\r\n\r\nCódigo (5) Unidade Orçamentária\r\n\r\nSigla Unidade Orçamentária\r\n\r\nCódigo (4) da Ação:\r\n\r\nTítulo (80) \r\n\r\nCódigo (2) do Grupo de Gastos:\r\n\r\nTítulo (80) do Grupo de Gastos:\r\n\r\nCódigo (2) da Função:\r\n\r\nTítulo (80) da Função:\r\n\r\nMês de Referência: \r\n\r\nData da Solicitação: \r\n\r\nDetalhamento Detalhamento das demais classificações:\r\n\r\nCod(6) ND \r\n\r\nTítulo (80) ND \r\n\r\nCod(3) FR \r\n\r\nCod(1) IdUso \r\n\r\nCod(7) Região \r\n\r\nValor\r\n\r\nEnquadramento da demanda adicional nos incisos do artigo 45 da Lei nº 8.485 de 30/07/2019 - LDO 2020 - , transcritos no Art. 3º deste Decreto:\r\n\r\nInciso (2) nº / Texto (50):\r\n\r\nJustificativa (500):\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n1) os valores entre parêntesis depois das palavras \"Código, ou Cod\" são a quantidade exata de caracteres a ser preenchida no campo;\r\n\r\n2) os valores entre parêntesis depois das palavras \"Título, Inciso, Texto e Justificativa\" são a quantidade máxima de caracteres a ser preenchida no campo;\r\n\r\n3) o campo valor é a diferença entre o total da dotação inicial provisória creditada no SIAFE-Rio até o mês de referência e a necessidade do mês da solicitação.\r\n\r\n4) cada solicitação deve abranger apenas uma única ação e um único enquadramento na LDO 2020. Caso parte de uma Ação for enquadrada em um inciso e \r\n\r\noutra parte em outro, deverão ser feita duas solicitações com enquadramento na LDO/2020 e justificativas distintas.\r\n\r\nId: 2230643"
                    ],
                    "2230882": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.899 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 1º-A AO ANEXO III DO LIVRO VI - “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA DISPOR SOBRE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-04/107/20/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o art. 1º-A ao Anexo III do Livro VI - “Das Obrigações Acessórias” do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - O contribuinte que efetuar denúncia espontânea, pagando o imposto devido, com valor atualizado monetariamente e acréscimos moratórios, antes do início de qualquer procedimento fiscal, deve proceder ao preenchimento da escrituração fiscal, conforme previsto na legislação específica.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2230882"
                    ],
                    "2230883": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.900 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuído o status de Secretário de Estado ao Presidente do Instituto Rio Metrópole - IRM, Bernardo Santoro Pinto Machado, nomeado pelo Decreto de 06/01/2020, publicado no D.O de 07/01/2020.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nId: 2230883"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2230879": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/002/009001/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2019, nos termos do art. 3º do Decreto nº 34.932, de 05.03.2004, e suas alterações, os membros efetivos e seus respectivos suplentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, do Conselho Estadual do Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funcionam junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, com mandato de 02 (dois) anos, como se segue:\r\n\r\n1ª JARI\r\n\r\nPresidente: Alexandre Henrique do Nascimento (recondução)\r\n\r\nSuplente: Bruno Barbosa Ximenes (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Roberto Domingues dos Santos (recondução)\r\n\r\nSuplente: Sides Barbosa (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Regina Lima de Oliveira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Ronaldo Cabral Magalhães\r\n\r\n2ª JARI\r\n\r\nPresidente: Marcia Cristina Dias Nogueira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Nelson Gomes da Silva (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Leonardo Mello Gonzales (recondução)\r\n\r\nSuplente: Fátima Mota (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Silvia Magalhães Neves (recondução)\r\n\r\nSuplente: Hélia Maria de Oliveira Silva\r\n\r\n3ª JARI\r\n\r\nPresidente: Emilia Serpa Rosina (recondução)\r\n\r\nSuplente: Alvismar Zeferino da Silva\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Arsoval Gomes Ferreira\r\n\r\nSuplente: Maurício de Siqueira Fidélis\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Ana Maria Guimarães\r\n\r\nSuplente: Severino Antônio Gomes da Silva\r\n\r\n4ª JARI\r\n\r\nPresidente: Paula Roberta Ferreira (recondução)\r\n\r\nSuplente: Felipe Trugilho Lopes\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Gilson da Silva Cardoso (recondução)\r\n\r\nSuplente: Jorge Oliveira\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Flávio Tristão Chargel \r\n\r\nSuplente: Elias Pontes de Mendonça\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\nPresidente: Fabrizzia Costa Vitari\r\n\r\nSuplente: Delfim da Silva Santos Neto\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Luis Paulo Serra (recondução)\r\n\r\nSuplente: Luiz Alberto da Silva\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Denize Ribeiro\r\n\r\nSuplente: José Maria Vieira da Motta\r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\nPresidente: Renata Soutinho de Mello (recondução)\r\n\r\nSuplente: Surama Campos Sant'ana (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Kleber Pereira Bastos da Silva\r\n\r\nSuplente: Ricardo Coelho Alves (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Marcelo de Souza Tristão\r\n\r\nSuplente: Jurandy Nunes da Silva\r\n\r\n7ª JARI\r\n\r\nPresidente: Lilian Telio Courvoiseir\r\n\r\nSuplente: Raquel Lima do Carmo (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Carlos André Pinguelli (recondução)\r\n\r\nSuplente: Marcos Ferreira da Silva\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Francisco Luis dos Santos Crespo (recondução)\r\n\r\nSuplente: Silvio Cesar Onil da Cunha (recondução)\r\n\r\n8ª JARI\r\n\r\nPresidente: Denise Almeida de Oliveira (recondução)\r\n\r\nSuplente: José Daniel Pereira de Azevedo (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Fernando Luiz Monteiro Giambartholomei (recondução)\r\n\r\nSuplente: Henrique Jorge Pereira Macedo\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Laysa Figueiredo Tristão\r\n\r\nSuplente: Patrícia Almeida da Costa\r\n\r\n9ª JARI\r\n\r\nPresidente: Barbara Heliodora Ribeiro Machado e Silva (recondução)\r\n\r\nSuplente: Marcia de Oliveira Silva (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Paulo Roberto Lopes Netto (recondução)\r\n\r\nSuplente: Paulo Cosme Pinto da Cunha\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Helion André Carepa da Silva (recondução)\r\n\r\nSuplente: Antenor Carlos Martins de Oliveira (recondução)\r\n\r\n10ª JARI\r\n\r\nPresidente: Vanusia Carlos da Costa Almeida (recondução)\r\n\r\nSuplente: Julio Cesar Motta Linhares\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Aline da Costa Monçores (recondução)\r\n\r\nSuplente: José Marcio Fontoura Blanco (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Tânia Maria da Silva Melo (recondução)\r\n\r\nSuplente: Leonardo de Souza Tristão\r\n\r\n11ª JARI\r\n\r\nPresidente: Marco Mazante Serra\r\n\r\nSuplente: Andrezza Rogerio da Silva\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: José Cristovão dos Santos\r\n\r\nSuplente: Marcio José Fontoura Blanco\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Pedro Eduardo Cantalejo dos Santos\r\n\r\nSuplente: Celso Luís Dinis Silva (recondução)\r\n\r\n12ª JARI\r\n\r\nPresidente: José Luiz Monteiro da Costa (recondução)\r\n\r\nSuplente: Daria Monteiro Maximiniano (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Geraldo Paiva do Nascimento\r\n\r\nSuplente: Kelion Lobo Neto\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: Loany Ferreira Magalhães Ribeiro\r\n\r\nSuplente: José Felipe Santiago Neto\r\n\r\n13ª JARI\r\n\r\nPresidente: Allan Lopes dos Reis\r\n\r\nSuplente: Maurício D'Arigau Pereira (recondução)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA FUNDAÇÃO DER-RJ\r\n\r\nEfetivo: Eduardo Fernandes Fernandez\r\n\r\nSuplente: Jussara Soares da Silva\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: José Augusto Maciel Pinheiro\r\n\r\nSuplente: Alberto Rodrigues de Lia\r\n\r\nId: 2230879"
                    ],
                    "2230884": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JOSE CARLOS SILVA GIOSEFFI, ID FUNCIONAL Nº 5098183-8 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR VANDERLAN RIBEIRO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jose Carlos Silva Gioseffi, ID Funcional nº 5098183-8. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, GRAÇA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 3215545-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000007/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO COIMBRA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5102926-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Graça Maria do Nascimento Tavares, ID Funcional nº 3215545-0. Processo nº SEI-12/218/000007/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, MARCELLO COIMBRA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5102926-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000007/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DEGOW FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5106850-8, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcello Coimbra Costa, ID Funcional n° 5102926-0. Processo nº SEI-12/218/000007/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO EDUARDO FIGUEIRA COSTA para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jose Antonio Ribeiro, ID Funcional nº 2052085-9. Processo nº E-17/004/248/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, JOSE ANTONIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2052085-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Apoio Operacional, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, ZELIA IRIS FERREIRA, ID. FUNCIONAL Nº 2878188-0, do cargo em comissão de Assistente do Corpo Artístico, símbolo FTM-3, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/005/459/2019. \r\n\r\nNOMEAR PAULO EDUARDO GUERRA XAVIER para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto de Monitoramento e Execução, símbolo SA, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.658, de 14/05/2019. Processo nº SEI-300001/000013/2020. \r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETO DE 06 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28/11/2019, publicado no D.O. de 29/11/2019, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, que designou o Superintendente RAFAEL CARVALHO DE MENEZES, ID Funcional n° 564617-0 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Chefia de Gabinete, da Vice-Governadoria do Estado, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020. Processo n° SEI-16/0001/0001/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2020.\r\n\r\n*DECRETOS DE 06 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BRUNO BIERRENBACH BONETTI, ID FUNCIONAL N° 4263877-1, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luiz Jorge Ribeiro Marques Filho, ID Funcional nº 5037666-7. Processo nº SEI-07/026/000001/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de janeiro de 2020, LUIZ JORGE RIBEIRO MARQUES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5037666-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/000001/2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 07/01/2020.\r\n\r\nId: 2230884"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2230843": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 29 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/214/18/2019, DE 20/05/2019 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2019. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se\r\n\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30.05.2019\r\n\r\nId: 2230843"
                    ],
                    "2230865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDE 17.10.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº 01/003/140/2015 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso do imóvel da Avenida Washington Luiz s/n°, com entrada, também, pela Rua Presidente Castelo Branco s/n°, Aterrado São Lourenço, Niterói, FIP n° 7968, em favor em favor do Município de Niterói.\r\n\r\nA modalidade contratual supracitada foi apontada pelo Sr. Procurador Geral do Estado no “aprovo” de fls. 267 a 268, sendo que a redação do parágrafo segundo, da cláusula segunda, da minuta do Termo de Cessão de Uso de fls.293 a 298, observa o aprovo referido.\r\n\r\nOs encargos do cessionário estarão previstos na cláusula quinta do Termo de Cessão de Uso que terá a seguinte redação:\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA-(DOS ENCARGOS): - A presente cessão de uso se dará observando o CESSIONÁRIO os seguintes encargos: a) execução de intervenções edilícias necessárias para implantação do Projeto do Mercado Municipal, o que poderá demandar a desocupação imobiliária, sendo que estas providências deverão ser concluídas em até 48(quarenta e oito) meses, contados da celebração deste instrumento; b) reassentar, na forma da lei, as famílias que ocupem irregularmente o imóvel; PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o cumprimento do encargo estabelecido no item “a”, do caput, fica o CESSIONÁRIO autorizado a promover a demolição da edificação existente, sendo que deverá apresentar o projeto aprovado, sob o aspecto ambiental e urbanístico, de demolição e construção do Mercado Municipal, integrante do “Projeto de Requalificação do Centro de Niterói”, no prazo de até 6(seis) meses, contados da celebração deste termo; PARÁGRAFO SEGUNDO: O não cumprimento das obrigações decorrentes dos encargos e a não apresentação dos projetos citados, nos prazos estabelecidos nesta cláusula, sujeitará o CESSIONÁRIO à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, calculada sobre o valor mensal devido, apresentado em Laudo de Avaliação, além da incidência de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês e da atualização monetária do valor original pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, sem prejuízo da rescisão unilateral do termo pelo ESTADO.\r\n\r\nA destinação de interesse público, utilização do imóvel como Mercado Municipal, com a revitalização do local, justifica a presente cessão de uso, sendo que por recomendação da Assessoria Jurídica da SEFAZ (fls. 282 a 292) consta na cláusula quarta, da minuta de fls. 293 a 298, a indicação do art. 40, § 2°, da Lei Complementar n° 08/77 “para fundamentar a possibilidade do prazo de 25 (vinte e cinco) anos por figurar como cessionário o Município de Niterói” (expressão entre aspas existente na Promoção n° 98/2019 - VHPS - fls. 291).\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Cessão de Uso de fls. 293 a 298.\r\n\r\nEsta decisão atende ao disposto no art. 5°, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18.10.2019.\r\n\r\nId: 2230865"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230629": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2011\r\n\r\nProcesso nº E-23/201352/2011 - Joelson Gomes Soares\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período de 02 (dois) anos a partir de 04/11/2011.\r\n\r\nLeia-se: ... pelo período de 02 (dois) anos a partir de 04/11/2011, com base no art. 140 do Decreto n° 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2230629"
                        ],
                        "2230759": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-16/021/2021/2019 - CARLOS AUGUSTO CALDAS LIMA, Id. Funcional n.º 2066965-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, períodos de 01/08/2003 a 28/07/2013 e de 17/09/2014 a 15/09/2019.\r\n\r\nId: 2230759"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2230885": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR VANDERLAN RIBEIRO VIEIRA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR NELSON NUNES PEREZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5099632-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Imprensa, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ FELIPE RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Imprensa, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Nelson Nunes Perez dos Santos, ID Funcional nº 5099632-0.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO JOSE DE SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 1906851-4 para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Antônio Mota Santana, ID Funcional nº 587355-5.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA GAROFALO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Renata Dantas D´Almeida, ID Funcional n° 5104080-8.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE CARVALHO CASTRO, ID FUNCIONAL N° 50983725, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5073889-5 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5073889-5, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Gonçalves de Carvalho Castro, ID Funcional n° 50983725. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, DIOGO MESSIAS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4419524-9, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MESSIAS DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4419524-9, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ricardo de Brito Vieira Pinto, ID Funcional nº 5073889-5. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, LILIAN SILVA TATO, ID FUNCIONAL Nº 3215296-5, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE ALVES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 2911347-4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lilian Silva Tato, ID Funcional nº 3215296-5. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, VANESSA GONÇALVES DOMINGUES, ID FUNCIONAL N° 5088509-0, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Conferência e Publicação, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA GONÇALVES DOMINGUES, ID FUNCIONAL N° 5088509-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Sabrina Ribeiro Vieira dos Santos, ID Funcional n° 5097136-0. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, SABRINA RIBEIRO VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5097136-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR SABRINA RIBEIRO VIEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5097136-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Conferência e Publicação, da Coordenadoria de Operações, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Vanessa Gonçalves Domingues, ID Funcional n° 5088509-0. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, OSWALDO FRANCISCO SANDIM DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 679802-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5100080-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Capacitação, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FELIX TAVARES JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5100080-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento Estratégico, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Oswaldo Francisco Sandim de Oliveira, ID Funcional n° 679802-0. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO RAMON DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4408921-0, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Leandro Degow Ferreira, ID Funcional n° 5106850-8. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MOREIRA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 4404175-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Pagamento e Benefício, do Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ronaldo dos Santos, ID Funcional nº 2715692-3. Processo nº SEI-12/218/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, EDUARDO OLIMPIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4334532-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/052040/2019.\r\n\r\nNOMEAR LÚCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4459475-5/1, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Eduardo Olimpio dos Santos, ID Funcional n° 4334532-8. Processo nº SEI-15/001/052040/2019.\r\n\r\nEXONERAR GRAZIELLE LORENÇO BARROS, ID FUNCIONAL N° 5105883-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/052944/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CINNE PERIARD, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Grazielle Lorenço Barros, ID Funcional n° 5105883-9. Processo nº SEI-15/001/052944/2019.\r\n\r\nEXONERAR SIMÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL N° 5104248-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/052945/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ GOMES BARBOSA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Simão Pedro dos Santos Silva, ID Funcional n° 5104248-7. Processo nº SEI-15/001/052945/2019.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5105091-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/000016/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS FERREIRA SOARES, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Thiago de Oliveira Ferreira, ID Funcional n° 5105091-9. Processo nº SEI-15/001/000016/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS SILVA DE MORAES, ID FUNCIONAL N° 5104592-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/000126/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCCAS GABRIEL ATAIDE FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Marcos Silva de Moraes, ID Funcional n° 5104592-3. Processo nº SEI-15/001/000126/2020.\r\n\r\nEXONERAR LAERCIO ANSELMO BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5104685-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/000025/2020.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR ISAU DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Projeto Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Laercio Anselmo Batista da Silva, ID Funcional n° 5104685-7. Processo nº SEI-15/001/000025/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO SABOYA DE MIRANDA para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Michelle da Silva Moura, ID Funcional nº 4344265-0. Processo nº E-17/004/247/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIA LOUREIRO ARGENTO, ID FUNCIONAL Nº 0418062-9, para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Carmen Lucia Resende de Paula, ID Funcional nº 3155388-5. Processo nº E-17/004/243/2019.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO DRUMOND para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Clelia Martins Fraga, ID Funcional n° 4183981-1. Processo nº E-17/004/245/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO MARTINS FREIRE para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Alcina Bilio Mergulhão, ID Funcional n° 4186383-6. Processo nº E-17/004/250/2019.\r\n\r\nNOMEAR ERICK DA SILVA PAULO para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Kelly Cristina Ribeiro dos Santos, ID Funcional n° 5033946-0. Processo nº E-17/004/244/2019.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DA SILVA LOPES para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Hugo Alves Muller, ID Funcional n° 44381158-2. Processo nº E-17/004/246/2019.\r\n\r\nNOMEAR CINTYA LIA ANEAS CARNEVALE JACINTHO para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jacira Lima do Nascimento, ID Funcional nº 1908426-9. Processo nº E-17/004/254/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, KELLY CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5033946-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/240/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, MICHELLE DA SILVA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4344265-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/242/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, JACIRA LIMA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 1908426-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, CARMEN LUCIA RESENDE DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 3155388-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/236/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de dezembro de 2019, HUGO ALVES MULLER, ID FUNCIONAL N° 44381158-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/215/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, RENATO AMARAL DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 3214618-3, matrícula nº 36/90079-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/252/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, ALCINA BILIO MERGULHÃO, ID FUNCIONAL N° 4186383-6 do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/235/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, BRUNO DA SILVA JESUS, ID FUNCIONAL N° 5088159-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/251/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, CLELIA MARTINS FRAGA, ID FUNCIONAL N° 4183981-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/237/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, LEANDRO BRAZIL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5033952-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/241/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO LOURENÇO ROMILHO para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Renato Amaral dos Santos, ID Funcional n° 3214618-3, matrícula nº 36/90079-3. Processo nº E-17/004/255/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, JANILCE DE LIMA PARDAL, ID FUNCIONAL Nº 2026915-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/004/238/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICTOR BAPTISTA PESSANHA BASTOS para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Janilce de Lima Pardal, ID Funcional nº 2026915-3. Processo nº E-17/004/249/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, PETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO, ID FUNCIONAL N° 3498272-8/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/029/003652/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, JOYCE MARINS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5027499-6/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 da Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/029/003652/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE MARINS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5027499-6/1, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Petrick Gray Guerreiro Escorsato, ID Funcional n° 3498272-8/1. Processo nº SEI-03/029/003652/2019.\r\n\r\nNOMEAR PETRICK GRAY GUERREIRO ESCORSATO, ID FUNCIONAL N° 3498272-8/1, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.685, de 02/07/2019. Processo nº SEI-03/029/003652/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, THIAGO PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5023210-0/1 do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/009751/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATALI MOURA VASCONCELOS GÓES para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Batista Junior, ID Funcional n° 4391246-0/1. Processo nº SEI-03/022/007372/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, BRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 5075764-4/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/007775/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 1986145-1, para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Ramos de Carvalho, ID Funcional n° 5075764-4/1. Processo nº SEI-03/022/007775/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO DE CASTRO CAON, ID FUNCIONAL Nº 4284841-5, para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Douglas Ultramar Lima, ID Funcional nº 4189295-0/3. Processo nº SEI-03/022/007775/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, CRISTINA MICHELINI CARVALHO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4387713-3/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/007775/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA MICHELLE FELIX DE SOUSA, para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cristina Michelini Carvalho Ribeiro, ID Funcional nº 4387713-3/2. Processo nº SEI-03/022/007775/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, GABRIEL DE LIMA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 4322399-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/022/007775/2019.\r\n\r\nNOMEAR REBEKA SIQUEIRA TERRA, ID FUNCIONAL Nº 5099875-7, para exercer, com validade a contar de 13 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Gabriel de Lima Santos, ID Funcional n° 4322399-0, matrícula nº 101818-3. Processo nº SEI-03/022/007775/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CORREA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5011502-2, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renata de Oliveira e Oliveira, ID Funcional n° 50978942. Processo nº SEI-07/026/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, MARCOS ANDRE COSTA GASPAR, ID FUNCIONAL Nº 5097931-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/000008/2020.\r\n\r\nNOMEAR SUELY MARINA ROCHA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4390506-4, 763937046-91, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos Andre Costa Gaspar, ID Funcional nº 5097931-0. Processo nº SEI-07/026/000008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de janeiro de 2020, FABIO CARDOSO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036273-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/000002/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, EDUARDO GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097716-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/0026/000012/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MESQUITA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eduardo Gomes da Silva, ID Funcional nº 5097716-4. Processo nº SEI-07/0026/000012/2020. \r\n\r\nNOMEAR YURI LOUREIRO CHIOCHETTA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luciane Gomes Silva, ID Funcional nº 5094147-0. Processo nº E-18/005/460/2019.\r\n\r\nNOMEAR NAIDA VIANA QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5007360-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Melissa Harris Carelli, ID Funcional nº 5019007-5. Processo nº E-18/005/462/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, SONIA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 50920480, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002139/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2019, JOCELINE AUGUSTA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4432539-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002128/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, MARIA INEZ DE ANDRADE E SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4402719-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002127/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, JOSÉ ALENCAR BRAGA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5070043-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002137/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, ELIZANGELA VICENTE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4402717-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002132/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, LILIANE SILVA SOARES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4403359-1 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002134/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, MARIA DAS DORES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 1797091, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002118/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, HERACIDES MONTEIRO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 28600959, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002136/2019.\r\n\r\nNOMEAR JONATAN CESAR FERREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5107475-3, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Heracides Monteiro dos Santos, ID Funcional n° 28600959. Processo nº SEI-31/003/002142/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, JÚNIO CÉSAR GOMES SANTOS, ID FUNCIONAL N° 50987526, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002140/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DAS DORES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 1797091, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Júnio César Gomes Santos, ID Funcional n° 50987526. Processo nº SEI-31/003/002141/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, ANACLEA CORREA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 50742396-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002135/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALERIA ALVES LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5107472-9, para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Germania Justino da Silva Mello, ID Funcional nº 569644-5. Processo nº SEI-31/003/002133/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DOS SANTOS MARTINS QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5107469-9, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sueny dos Santos Nogueira, ID Funcional n° 5101287-1. Processo nº SEI-31/003/002130/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2020, JEORDANE DA SILVA GOMES PIERINO, ID FUNCIONAL Nº 5087557-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/002126/2019.\r\n\r\nEXONERAR AMANDA SIQUEIRA NOVAES, ID FUNCIONAL Nº 5098047-5 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JURACY JESUS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3241066-2 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n\r\nNOMEAR DELVI DIEGO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100762-2 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Juliana da Silva Germano, ID Funcional nº 5105762-0.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO THIAGO FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 5100764-9 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Juliana da Silva Germano, ID Funcional nº 5105762-0.\r\n\r\nNOMEAR JUAN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5100766-5 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Paulo Vitor da Silva Moraes, ID Funcional nº 4419485-4.\r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BRENNO AFFONSO DE SOUZA MENDES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Willen Hallais Rodrigues Chaves.\r\n\r\nNOMEAR ELIAS DE ARAUJO MUNIZ, ID FUNCIONAL N° 50206753/1, para exercer, com validade a contar de 06 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Dimensionamento de Cursos, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Joyce Marins da Costa, ID Funcional nº 5027499-6/1. Processo nº SEI-03/029/003833/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 07/01/2020.\r\n\r\nId: 2230885"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 11 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula 1933, do Cargo de Confiança de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 12 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear MARCELO SERRANO PEIXOTO, matrícula 1963, para exercer o Cargo de Confiança de Coordenador de Projetos Especiais, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 13 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar PEDRO PAULO GOMES MORAES, matrícula 1589, do Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 14 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear JOSÉ DE MOURA MARTINS, matrícula 1930, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-08, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2230880"
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                        "2230881": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 15 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar NILTON NISSIN RECHTMAN, matrícula 1927, do Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Comercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 16 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR SÉRGIO GUILHERME POLICIANO SOARES, matrícula 1848, do Cargo de Confiança de Presidente da Comissão de Licitação, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 17 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear SÉRGIO GUILHERME POLICIANO SOARES, matrícula 1848, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe da Divisão Comercial, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 18 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS para exercer o Cargo de Confiança de Presidente da Comissão de Licitação, símbolo CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 19 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar FELIPE BORGES DOS SANTOS, matrícula 1950, do Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 20 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear ISABELA GOMES DE LIMA SALES para exercer o Cargo de Confiança de Agente de Certificação, símbolo CC-12, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 21 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar VANESSA OLIVEIRA GERALDO, matrícula 1619, do Cargo de Confiança de Assessora da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 22 DE 07 DE JANEIRO 2020\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear LUIZ CARLOS DOS SANTOS, matrícula 1933, do Cargo de Confiança de Assessor da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2230881"
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                        "2230735": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8633 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8632, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e as que lhe confere o inciso IX, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam cessados os efeitos da PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8632, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2230735"
                        ],
                        "2230668": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2019\r\n\r\nDESIGNA ADÃO JESUS DO COUTO BRITO, Agente de Saneamento D, como membro titular e DULCINEIA DA ROCHA FREITAS, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato LEONARDO CORREA SÁ, Assessor Técnico e JORGE LUIS GOMES CAMPOS, Agente de Saneamento G, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EM PRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE AR CONDICIONADO PARA O SITE SANTANA - LOCALIZADO NA RUA DE SANTANA, 235 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, CONSIDERANDO ATENDIMENTO A NORMA TÉCNICA VIGENTE” de que trata o Processo nº 07/100.647/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.731-00/2019. \r\n\r\nId: 2230668"
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                        "2230674": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2019\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Presidente, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório III e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório III, como membros titulares e JOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabili dade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, para “AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO PARA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA DO GUANDU - (ETA GUANDU)”, de que trata o Processo nº E-07/100.095/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.098-00/2019. \r\n\r\nId: 2230674"
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                        "2230741": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nDESIGNA JAYME LEITE DE OLIVEIRA, Assessor Técnico, como Presidente, MANUEL JOSE FERNANDES CORDEIRO, Agente de Saneamento C e AURICELI MOLLO GONCALVES KAYSER, Agente Administrativo F, como membros titulares e GUILHERME JOSE DE ABREU LIMA CAMPOS, Assessor Técnico, como membro suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretor e LUCIANO VALIERA DE VASCONCELLOS, Assessor Executivo, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM AREAS DE BAIXA RENDA E OUTRAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” de que trata o Processo nº E-12/800.053/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.119-00/2019. \r\n\r\nId: 2230741"
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                        "2230665": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\nDESIGNA RENATO FERREIRA COELHO, Técnico Contabilidade II, como Presidente, HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador C, e JOAZ EVANGELISTA DA FONSECA, Técnico de Contabilidade II, como Membros Titulares e MANOEL ANTONIO DE FREITAS, Técnico Contabilidade II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretor e MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE REAVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DA PRECE, CEDAE SAÚDE E DO PRÊMIO APOSENTADORIA, CONFORME DELIBERAÇÃO CVM N° 695/2012, PARA O EXERCÍCIO DE 2019” de que trata o Processo nº E-07/100.267/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.193-00/2020.\r\n\r\nId: 2230665"
                        ],
                        "2230683": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\nDESIGNA HELDER AGOSTINHO DE TOLEDO PIZA MACHADO, Engenheiro C, como Membro titular e PAULO JOSE SIQUEIRA DE CARVALHO, Técnico Segurança do Trabalho II, como Membro suplente. Gerente do contrato ALVARO LOURENCO KEGELE CLIFFORD, Assessor de Saúde e Segurança do Trabalho, bem como CRISTINA LEONISE CHAGAS COSTA, Engenheiro C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUTÔNOMOS COM CILINDROS DE AR, REVESTIDO EM FIBRA DE CARBONO 8,0 A 10L”, de que trata o Processo nº E-07/100.711/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.191-00/2020. \r\n\r\nId: 2230683"
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                        "2230684": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\nDESIGNA RICARDO VAGNER DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Membro titular e WALTER MAURICIO DE FIGUEIREDO PEPE, Agente de Saneamento H, como Membro suplente. Gerente do Contrato LEONARDO SILVA FERREIRA, Agente de Saneamento I, bem como SERGIO LUIZ DA SILVA DIAS, Técnico Eletromecânica I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada “AQUISIÇÃO DE MOTO BOMBA RESERVA PARA ELEVATÓRIA DALVA RAPOSO NA ÁREA DA GDRI-9”, de que trata o Processo nº E-12/800.094/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.188-00/2019. \r\n\r\nId: 2230684"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2230699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INTITUCIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 090 DE 06 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-15/001/002454/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para compor a Comissão de Fiscalização, para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Contrato nº 008/2019, que tem por objeto a aquisição, por demanda, de bocais para etilômetro Drager Alcotest 7410 Plus, para atender as necessidades técnicas e operacionais da Operação Lei Seca. \r\n\r\nVITOR SCHMITT MOREIRA, ID. Funcional nº 2448707-4\r\n\r\nFELIPE CARLOS SOUZA MENEZES, ID. Funcional nº 4185515-9\r\n\r\nMARCELO GERVÁSIO DA SILVA, ID. Funcional nº 2238065-5\r\n\r\nArt. 2º - Em eventual impedimento ou ausência de um dos Fiscais, fica indicado como suplente o servidor WALTER VIEIRA CAVALCANTE, ID. Funcional nº 4274667-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAULO RANGEL\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2230699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2230635": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/2189/2019 - CARLOS MANUEL AMARAL FERREIRA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls.13, defiro, a partir de 27/12/2019, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2230635"
                    ],
                    "2230628": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/387/2019 - ORLANDO MARTINS COELHO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 2128849-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos períodos de 01/02/1982 a 17/11/1987 e de 01/02/1988 a 03/03/1989, totalizando 2512 (dois mil, quinhentos e doze) dias, tornando sem efeito o Despacho de 14/03/2019, publicado no DOERJ de 18/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/387/2019 - ORLANDO MARTINS COELHO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 2128849-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade e acréscimo, amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Banco do Brasil S/A, no período de 11/12/2000 a 08/04/2012, desprezando-se o dia 08/04/2012, por ser concomitante com o Estado totalizando 4136 (quatro mil, cento e trinta e seis) dias, tornando sem efeito o Despacho de 14/03/2019, publicado no DOERJ de 18/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/1693/2019 - SIMONE LEITE LOURENÇO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 2128849-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, amparado pelo art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Emenda Constitucional Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos períodos de 01/10/1986 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 30/07/1987, 01/09/1987 a 30/09/1987, 01/12/1987 a 31/08/1988, 01/09/1988 a 04/12/1989, 05/12/1989 a 09/03/1990, 02/07/1990 a 23/08/1990, desprezando-se os períodos de 24/08/1990 a 31/10/1990, 01/03/1998 a 30/04/1998, 04/07/2007 a 31/07/2009 e 01/04/2013 a 31/08/2013, por serem concomitantes com o Estado, totalizando 1215 (hum mil duzentos e quinze) dias, tornando sem efeito o Despacho de 30/09/2019, publicado no DOERJ de 01/10/2019.\r\n\r\nId: 2230628"
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                    "2230578": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/148/2014 - CHRISTIANO LEMOS COULAUD, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365323-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/016/1262/2015 - ANDERSON DA SILVA ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365058-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 07/10/2014 a 05/10/2019.\r\n\r\nId: 2230578"
                    ],
                    "2230755": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 964 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 532, de 26 de março de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/033/340/2018, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: HARAGANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.410.854\r\n\r\nCNPJ nº: 28.397.059/0001-84\r\n\r\nEndereço: RUA DO ARROZ 90 SALA 356, PENHA CIRCULAR - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21011-070\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B,I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11 de agosto de 2017, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da Inscrição Estadual nº 87.410.85-4, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2230755"
                    ],
                    "2230756": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 965 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 868, de 11 de novembro de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/038/000135//2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: METALFERJ INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS\r\n\r\nS/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.646.962\r\n\r\nCNPJ nº: 11.393.695/0001-35\r\n\r\nEndereço: RUA 13 DE JUNHO 250 GALPAO A DISTRITO INDUSTRIAL DE PINHERAL\r\n\r\nPARQUE MAIRA - Pinheiral - RJ - BRASIL - 27197-000\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 10 de maio de 2012, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da Inscrição Estadual nº 76.646.962, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2230756"
                    ],
                    "2230754": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2019\r\n\r\nRECURSO Nº 73.976. - Processo nº E-04/091/100121//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CALX COMERCIAL IMPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.756. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme firmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2019\r\n\r\nRECURSO Nº. 73.826. - Processo nº E-04/037/100226/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.844. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. IMPOSTO NÃO RECOLHIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRECURSO Nº 73.828. - Processo nº E-04/037/100225/2018. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.845. - EMENTA: ICMS. OPERAÇÃO DE SAÍDA DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. AUTOTUTELA. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de impugnação capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela Turma de Julgamento. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/15. Declarada, ex officio, a nulidade do acórdão recorrido, devendo o feito retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/12/2019\r\n\r\nRECURSO Nº 74.630 - Processo nº E-04/045/239/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.874 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2230754"
                    ],
                    "2230632": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\n*Recurso nº 68.640. - Processos nº E-04/010/881/2016. - Recorrente: MALORIENTE CONCRETEIRA LTDA. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.894. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. Conforme o Parecer Normativo nº 10/79, as empresas de construção civil que não sejam contribuintes do ICMS ficam dispensadas da escrituração de livros fiscais e da apresentação de declarações à SEFAZ, salvo expressa determinação em contrário da legislação, inexistente entre os dispositivos que fundamentam a autuação, a saber, o artigo 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, e o art. 4º da Resolução nº 6410/2002, que apresentam apenas regras gerais acerca das declarações econômico-fiscais, sua obrigatoriedade e prazos para apresentação, nada declarando acerca das empresas de construção civil não contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n*Recurso nº 68.643. - Processo nº E-04/010/880/2016. - Recorrente: maloriente concreteira ltda. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL -. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.895. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR DECLAN-IPM NO PRAZO REGULAMENTAR. Conforme o Parecer Normativo nº 10/79, as empresas de construção civil que não fossem contribuintes do ICMS ficaram dispensadas da escrituração de livros fiscais e da apresentação de declarações à SEFAZ, salvo expressa determinação em contrário, inexistente entre os dispositivos que fundamentam a autuação, a saber, o artigo 54 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3525/2000, o art. 4º da Portaria SUACIEF 028/2014 e art. 4º da Portaria SUCIEF nº 02/2015, que apresentam apenas regras gerais acerca das declarações econômico-fiscais, sua obrigatoriedade e prazos para apresentação, nada declarando acerca das empresas de construção civil não contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados do D.O. de 23/12/2019.\r\n\r\nId: 2230632"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230692": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1160/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISAS LTDA, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nId: 2230692"
                        ],
                        "2230689": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17/12/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003865/2019 - BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional nº 43730493. AUTORIZO a averbação de 1.520 dias (04 anos, 02 meses e 00 dias) do tempo de contribuição prestado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003706/2019 - PAULA MAGALHÃES DA SILVA SANTOS, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional 50328840. AUTORIZO a averbação de 1.774 dias (04 anos, 10 meses e 14 dias) do tempo de contribuição prestado ao Ministério da Saúde, forma do art. 80, I, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003268/2019 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 8º quinquênio (período base de 02/01/2015 a 31/12/2019), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora MARCIA LIMA COSTA, Assistente Social I, ID Funcional nº 20579233, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2230689"
                        ],
                        "2230690": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA INÊS ANTUNES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 29/08/2015, tornando sem efeito o ato de 03/07/2019, publicado no D.O. de 17/10/2019, conforme Processo nº E-04/161/2023/2019.\r\n\r\nId: 2230690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230703": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4025\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - POLUIÇÃO NA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100198/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso, pois tempestivo e, por autotutela revogar o art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.680/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Manter integralmente o texto dos demais artigos da Deliberação nº 3.680/2018.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2230703"
                        ],
                        "2230708": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4031\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - SEGURO GARANTIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.63/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo que consta dos autos, considerar que a Concessionária Águas de Juturnaíba cumpriu o disposto nas Cláusulas Vigésima, parágrafo doze, e Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão, no que se refere ao Seguro Garantia para o ano de 2019, bem como o disposto nos Artigos 2º e 3º da Deliberação AGENERSA nº 3432/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de Advertência à Concessionária Águas de Juturnaíba, pelo cálculo a menor do valor do Seguro Garantia, com fulcro na Cláusula Quinquagésima Primeira, §§ 5º e 6º do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos moldes da IN AGENERSA no 007/2009.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2230708"
                        ],
                        "2230709": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4032\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - EMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº 12.007/2009.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.45/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar o cumprimento tempestivo disposto na Lei Federal nº 12.007/2009 e da IN 71/2018, referente ao ano base 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2230709"
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                        "2230710": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4033\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº 159/2019 - 4ª PJTC - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 163/2019. MPRJ 2019.00051808. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM VILA VERDE, BAIRRO DA ROCINHA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-22/007.238/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à SECEX que oficie a Secretaria Municipal de Habitação e Cidadania (SMHC) com o escopo de obter informações sobre a existência de infraestrutura e/ou andamento de obras de infraestrutura realizadas pelo Município do Rio de Janeiro na localidade de Vila Verde, Bairro da Rocinha, nesta cidade, bem como acerca de eventual Projeto em elaboração para essa localidade, tendo em vista a alegação da CEDAE de que não há prestação de serviços por ausência de infraestrutura e regularização por parte do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX que oficie o Ministério Público do Rio de Janeiro, 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Defesa do Consumidor e Contribuinte, Núcleo Capital, fim de comunicar a decisão proferida nos presentes autos, expedindo-se cópia de inteiro teor do processo.\r\n\r\nArt. 3º - Aguardar resposta da SMHC para prosseguimento do feito.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2230710"
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                        "2230711": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4034\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - OF. CASA CIVIL Nº 1.077/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório n° E-12/003.100183/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer os Recursos apresentados pela FIRJAN e SINDIREPA, eis que os mesmos não foram interpostos dentro do prazo estatuído no Regimento Interno desta AGENERSA.\r\n\r\nArt. 2º - Conhecer os Recursos das Concessionárias CEG e CEG RIO e ABEGAS, por serem tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, pelas razões esposadas no presente voto.\r\n\r\nArt.3º - Alterar por, autotutela, o inciso I, do Artigo 2º, da Deliberação nº 3.938/2019, para fazer constar da seguinte forma:\r\n\r\n\"Aplicar o 'Fator R' equivalente a 0,775 na fórmula de cálculo da margem termelétrica das Concessionárias CEG e CEG RIO, aos novos Consumidores Livre, Autoprodutores e Auto-importadores, abastecidos por ramal dedicado do seguimento termelétrico.\"\r\n\r\nArt. 4º - Acrescentar, por autotutela, ao Artigo 2º da Deliberação nº 3.938/2019, na forma de inciso IV:\r\n\r\n\"Determinar que eventuais desequilíbrios econômico-financeiros nas Concessões da CEG e CEG RIO, oriundas desta Deliberação, serão sanadas via revisão extraordinária, desde que devidamente comprovadas, mediante processo regulatório na AGENERSA, com ampla publicidade.\"\r\n\r\nArt. 5º - Ficam mantidas as demais disposições constantes Deliberação nº 3.938/2019.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2230711"
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                        "2230712": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4035\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. OFÍCIO Nº 56/19 - MAC - MPRJ: 201800492850. IC Nº 97/18. COBRANÇA INDEVIDA TARIFA DE ESGOTO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/148/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar que as indagações constantes na Representação nº 201800492850 do Inquérito Civil 97/2018, oriundo do Ministério Público de Tutela Coletiva do Núcleo de Cabo-Frio, encontram-se justificadas no curso deste processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secex que se dê ciência desta decisão ao Núcleo de Tutela Coletiva de Cabo-Frio, encaminhando também os TAC nº 039/03 e o de nº 063/04, bem como o 2º Termo Aditivo e o 5º Termo Aditivo da concessionária PROLAGOS.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2230712"
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                        "2230713": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4036\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2019/2020. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/589/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2019/2020, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2757/2015 e no artigo 2º, da Deliberação AGENERSA Nº 3.311/2018, uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado, tempestivamente, com todas as informações exigidas por esta Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária Águas de Juturnaíba, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2020, apresente os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2019/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2230713"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4037\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - PLANO DE CONTINGÊNCIA DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA O VERÃO 2019/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/588/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2019/2020, conforme disposto no artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 2758/2015 e no artigo 2º, da Deliberação AGENERSA Nº 3.312/2018, uma vez que o referido plano de prevenção foi apresentado, tempestivamente, com todas as informações exigidas por esta Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a Concessionária Prolagos, em até o dia 15 (quinze) do mês de maio de 2020, apresente os resultados da implantação e eficácia do Plano de Contingência, dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para o Verão 2019/2020;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2230714"
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                        "2230715": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4039\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2018003808.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100110/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que a Concessionária não cometeu qualquer infração ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar os presentes autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2230715"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4040\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2018004005.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/100115/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, pelo que consta dos autos, que nenhuma falha na prestação do serviço foi cometida pela Concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2230716"
                        ],
                        "2230717": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4041\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO. PETROBRAS - UTE NORTE FLUMINENSE - TERMOMACAÉ / FORNECIMENTO DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/336/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Atestar o cumprimento integral da Deliberação AGENERSA nº 1.617/2013, por parte da concessionária CEG RIO.\r\n\r\nArt. 2º - Solicitar que a concessionária, no prazo de 15 dias, apresente, em meio digital, a cópia dos contratos (I) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 1 UP - UTE NF; (II) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 1 DW - UTE NF; (III) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 2 UP - UTE NF; (IV) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 2 DW - UTE NF; (v) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 3 - UTE NF0001; (VI) Contrato Adicional de CP - Aditivo nº 3 DW - UTE NF0001.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2230717"
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                        "2230718": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4042\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG. RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO. \r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/118/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprida a Instrução Normativa nº 51/2015, referente ao ano de 2018, por parte da concessionária CEG.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2230718"
                        ],
                        "2230719": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4043\r\n\r\nDE 19 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/100134/2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-22/007/226/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 087/2019, vez que tempestiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2230719"
                        ],
                        "2230581": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.912/2010 - AUTORIZO a mudança automática de triênio ao servidor, abaixo, nos termos da Lei nº 1.608/1990:\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio%\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n4394344-6/1\r\n\r\nErick de Azevedo Meirelles\r\n\r\n20\r\n\r\n16/11/2019\r\n\r\nC\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/660/2014 - Luiz Carlos Freitas Martins, Id. Funcional nº 4363972-0/1, Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 30/09/2014 a 04/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/662/2014 - Bianca Simões Gomes de Oliveira, Id. Funcional nº 4363961-5/1 Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 30/09/2014 a 02/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES ACIMA.\r\n\r\nId: 2230581"
                        ],
                        "2230688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/711/1993 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de Licença Prêmio, ao servidor JORGE ANTONIO FRANCISCO PINTO, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, Id. Funcional nº 6189350, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, nos termos do art. 129, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal às fls. 172/173, referente ao período de 26.05.2013 a 24.05.2018.\r\n\r\nId: 2230688"
                        ],
                        "2230725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/527/2018 - CONCEDE o gozo de licença-prêmio, a servidora ISABEL CRISTINA CORTES LISBOA, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, Identidade Funcional nº 4440780-7, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e art. 130, 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, e com fundamento no despacho do Serviço de Pessoal, às fls. 35/36, referente ao período de 04/03/2013 a 02/03/2018, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nId: 2230725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2230757": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 14 DE 06 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES PARA CONTROLE E CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS INVENTARIADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Mariselma Costa Muniz - ID 5107483-4, como responsável pelo controle, conservação, recebimento e transferência dos bens patrimoniais inventariados no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2230757"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2230723": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 0269/2019 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM WALLACE DE OLIVEIRA GOMES, CPF: 098.655.887-73 ID: 4328151-6, RG: 85.495, da DLP, como Gestor do instrumento contratual n° 86/2019, oriundo do Processo E-035/192/137/2019, firmado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e CB PM VITOR FERNANDES DOS SANTOS, CPF: 053.085.997-18,ID: 4356565-4, RG: 85.960 da DLP, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual foi designado como gestor, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- receber as notas fiscais atestadas pelos fiscais do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2230723"
                    ],
                    "2230721": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 273 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/I CPM/ERJ SEI n° 998, Processo n° SEI - 35/074/008344/2019, onde solicita a substituição de fiscais de contrato, por motivo de Licença Especial; e\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 19 de dezembro de 2019, o servidor 1º SGT PM ALEXANDRE GOMES DA SILVA, CPF: 045.516.677-30, ID. 24828831 do GCG, em substituição ao SUBTEN PM PAULO ALVES DE LIMA FILHO, CPF nº 005.573.617-37, ID. 24336947 do GCG para compor a comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a Empresa ATRIO.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2230721"
                    ],
                    "2230722": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 0274/2019 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da CI PMERJ/I CPM/ERJ SEI n° 998, Processo n° SEI - 35/135/002225/2019, no qual solicita a substituição de servidor de comissão de fiscalização; e\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de dezembro de 2019, os servidores: SUB TEN PM MARTA DE OLIVEIRA ROSA GONÇALVES, CPF nº 012.395.647-16, da DPAT, 2º SGT PM ALINE A. DO NASCIMENTO, CPF nº 084.610.087-82, da DPAT e CB PM SAULO FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 054.824.747-12 da DPAT para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a Empresa ATRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deveram acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2230722"
                    ],
                    "2230582": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 275 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para Gestão dos Contratos de Aquisição os seguintes servidores:\r\n\r\nI- SD PM RG 100.937 RÔMULO SÉRGIO PACHECO DA SILVA, CPF: 054.844.337-89, do DAbst - Diretoria de Abastecimento, como Gestor do Instrumento Contratual n° 139/2018, oriundo do Processo Administrativo nº E-09/094/758/2017, firmado com a empresa SPACE INFORMÁTICA E MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA e o 3º SGT PM RG 81.363 JÚLIO CESAR MARTINS MAIA, CPF: 073.251.757-52, do DAbst - Diretoria de Abastecimento, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nII- CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO, CPF: 098.680.717-35, do DAbst - Diretoria de Abastecimento, como Gestor do Instrumento Contratual n° 504/2018, oriundo do Processo de Licitação nº E-09/094/205/2018, firmado com a empresa FRILUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO EIRELI e o CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA, CPF: 093.133.807-73, do DAbst - Diretoria de Abastecimento, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nIII- 2º SGT PM RG 57.984 ANDRÉ LUIZ COSTA PEREIRA, CPF: 026.359.347-97, do DAbst - Diretoria de Abastecimento, como Gestor do Instrumento Contratual n° 007/2019, oriundo do Processo Administrativo nº E-35/079/50/2019, firmado com a empresa M. G. COMÉRCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - ME e o 2º SGT PM RG 74.679 LEONARDO DA ROCHA GOMES, CPF: 082.836.247-50, do DAbst - Diretoria de Abastecimento, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nIV- 1º TEN PM RG 55.718 ROBSON DO AMARAL MOREIRA, CPF: 004.178.567-33, do DAbst - Diretoria de Abastecimento, como Gestor do instrumento contratual n° 025/2019, oriundo do Processo de Licitação E-09/094/100365/2018, firmado com a empresa CBC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS e o CB PM RG 87.104 LUCIANO ALBUQUERQUE DA SILVA, CPF: 110.128.687-37, do DAbst - Diretoria de Abastecimento, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nV- CAP PM RG 82.503 EMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA, CPF: 057.887.477-67, do RPMont - Regimento de Polícia Montada, como Gestor do instrumento contratual n° 097/2019, oriundo do Processo de Licitação E-35/192/13/2019, firmado com a empresa CESAR AUGUSTO KIEKOW ME e o 1° TEN PM RG 85.015 LUCIANO DA SILVA DE SOUZA, CPF: 097.269.447-16, do RPMont - Regimento de Polícia Montada, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no artigo anterior, deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como Gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º deverão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2230582"
                    ],
                    "2230609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/433/000902/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/467/001589/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/032/004433/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/023/004058/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/0115/001091/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/003286/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/130/004710/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 03.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000010/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350130/000020/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/062/001658/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000001/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/0116/000933/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/155/001092/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2230609"
                    ],
                    "2230576": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/006065/2019 - SUBTEN PM RG 55.426 DENILSON COSTA MENDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2019.\r\n\r\nId: 2230576"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2230571": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora THAÍS RODRIGUES PINHEIRO, ID Funcional nº 4.395.299-2, do Cargo de Delegado de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 01/07/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/326/59/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora ROBERTA MARQUES RODRIGUES, ID Funcional nº 4.456.027-3, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 04/11/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/021/3172/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora BRUNA VIVIANE VAZ, ID Funcional nº 5.035.397-7, do cargo de Perita Criminal de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 01/10/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/013/403/2019.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora THAÍS DUARTE MIRANDA, ID Funcional nº 5.077.112-4, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 27/06/2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-09/157/001/A/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor ALBERTO ADEZONE DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 5.076.384-5, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 11/05/2016, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-09/157/1464/2016.\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, a servidora VIVIANE DE AZEVEDO WERNECK, ID Funcional nº 4.385.723-0, do cargo de Oficial de Cartório Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 08/08/2019, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Es tado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-36/021/2854/2019.\r\n\r\nId: 2230571"
                    ],
                    "2230720": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.12.2019 \r\n\r\nATO DE 15.07.2016 - D.O. DE 18.07.2016 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado PGE/PG-04/OCJ/JVT/nº 837/2019, de 28.11.2019, ficam suprimidas as expressões em caráter provisório e na condição sub judice do ato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 18.07.2016, em virtude de ter sido convolada em definitiva a nomeação provisória de TIAGO DE SOUZA ARAUJO MACHADO DE AZEVEDO, no cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, em decorrência do trânsito em julgado da decisão final do Processo Judicial nº 0169904-25.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2230720"
                    ],
                    "2230569": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nATO DE 02.06.2017 - D.O. DE 05.06.2017 - Tendo em vista o que consta no Ofício da Procuradoria Geral do Estado PGE/PG04COT/114/2019, de 21.08.2019, fica incluída a expressão a contar de 22.07.2014, no ato de nomeação de TAÍSA BARROSO MATOS no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 05.06.2017, em decorrência da decisão final do Processo Judicial nº 0062522-70.2014.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2230569"
                    ],
                    "2230572": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/226/2019 - DEFIRO ao servidor ALFREDO MUNIZ DA SILVA JUNIOR, Papiloscopista Policial de 3ª Classe, ID Funcional nº 4.356.685-5, afastamento, com remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal - PRF, no período de 04/09/2019 a 16/12/2019, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75 e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/276/44/2019 - DEFIRO ao servidor MARCUS VINÍCIOS RODRIGUES MOURA, Papiloscopista Policial de 3ª Classe, ID Funcional nº 5.033.840-4, afastamento, com remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal - PRF, no período de 04/09/2019 à 16/12/2019, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75 e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/158/90/2019 - DEFIRO ao servidor THALES DE ALMEIDA REIS, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, ID Funcional nº 5.021.959-6, afastamento, com remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal - PRF, no período de 04/09/2019 à 16/12/2019, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75 e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/336/9/2019 - DEFIRO ao servidor MARCELO BELLAS TARGUETA, Oficial de Cartório de 6ª Classe, ID Funcional nº 4.345.683-9, afastamento, com remuneração, para realização de Curso de Formação Profissional para o cargo de Policial Rodoviário Federal - PRF, no período de 04/09/2019 à 16/12/2019, com base no artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75 e no artigo 79, inciso XIV, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2230572"
                    ],
                    "2230568": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/207/1901/2019 - AUTORIZO a cessão do servidor DEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO, Inspetor de Polícia, ID nº 4.137.615-3, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para ter exercício no gabinete do Deputado CARLO CAIADO, daquela Casa de Leis e com ônus para o Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício GP nº 566/2019, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2230568"
                    ],
                    "2230519": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/723-2019 - Claudio Moreira Pillar Filho, CPF: 002.775.937-78 - NÃO CONHEÇO do pedido.\r\n\r\nId: 2230519"
                    ],
                    "2230570": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/94/2019 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor RÔMULO DE SOUZA FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, ID Funcional nº 5.021.885-9, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/137/1/2019 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor RODRIGO FRAGOSO TAVARES, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, ID Funcional nº 4.373.141-4, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/044/201/2019 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho do servidor MARCELO DA SILVA BRAUN, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 4.212.138-8, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2230570"
                    ],
                    "2230567": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/093/000308/2019 - CONCEDO a DIOGO TEIXEIRA SCHETTINI, Delegado de Polícia, I.D Funcional nº 4.212.117-5, o afastamento de 30 (trinta) dias referentes a Licença Paternidade. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/281/000017/2019 - CONCEDO a DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA GONÇALVES DIAS, Inspetor de Polícia, I.D Funcional nº 5.033.284-8, o afastamento de 30 (trinta) dias referentes a Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/004546/2019 - CONCEDO a JOÃO CARLOS DA SILVA FARIAS, Papiloscopista Policial, I.D funcional nº 4.372.799-9, o afastamento pelo período de 26/12/2019 a 24/01/2020, referente a Licença Paternidade. \r\n\r\nId: 2230567"
                    ],
                    "2230550": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/01/2020 \r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/1224/2019 - DENIZE RODRIGUES FIGUEIREDO, ID 3.000.577-9 - CONCEDO Licença Prêmio, período base de 10/03/2013 a 08/03/2018, 03 meses. \r\n\r\nId: 2230550"
                    ],
                    "2230564": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/12/2020 - DETERMINA o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa, Processo nº E-36/320/12/2020 (SAD 334/2018), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2230564"
                    ],
                    "2230595": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/09/2020 (SAD 224/17) - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/09/20, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2230595"
                    ],
                    "2230661": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 11 -2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 10ª REUNIÃO\r\n\r\nOnde se lê: Ao décimo nono dia do mês de Dezembro...\r\n\r\nLeia-se Ao décimo oitavo dia do mês de Dezembro ...\r\n\r\nId: 2230661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2230732": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/123.018/2019, em face da servidora DEISE JOSÉ DA SILVA, IDF/MAT 2040828-5.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.209/2019, em face dos servidores ISAP'S JÚLIO VICENTE DOS SANTOS, IDF. 4269887-1 e THIAGO CONTRIM CHAMBARELLI, IDF. 4243851-9.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.100066/2018, em face do servidor ISAP SÉRGIO JOSÉ XISTO, IDF/MAT 5000933-8.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/059.100055/2018, em face da servidora ISAP RITA DE CÁSSIA FARIA DOS SANTOS, IDF/MAT 2002696-0.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.191/2019, em face do servidor ISAP SANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA, IDF/MAT 2009525-2.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.46/2019 - INOMINADO.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/085.61/2019, em face do servidor ISAP EDUARDO ANTÔNIO IGREJAS DE ALMEIDA, IDF.1990289-1.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/083.50/2018 - INOMINADO.\r\n\r\nId: 2230732"
                    ],
                    "2230766": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 50 DE 03 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS, DERIVADA DO CONTRATO Nº 002/2015, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/TP nº 44, de 14/10/2019, publicada no DOERJ de 17/10/2019, para o acompanhamento, gestão e fiscalização da prestação do serviço de monitoramento eletrônico de apenados, derivada do Contrato nº 002/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a empresa SPACECOM MONITORAMENTO S/A, por meio do processo nº E-21/001/20/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Alex Sandro Xavier Fraga, ID: 19653441, Coordenador de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, para função de Gestor Titular, e César Violante de Carvalho, ID: 20057075, Diretor do Patronato Central Magarinos Torres, para função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Lima, ID. 42696461, Diretor da Central de Monitoração Eletrônica; \r\n\r\nHigino Lopes da Silva, ID. 43369715, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nOctacílio de Souza Dias, ID: 50002082, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nFiscais Substitutos: \r\n\r\nMichel Devezas Simonson, ID. 50296850, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nLeandro Ribeiro Peres, ID. 50008374, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nPriscilla de Melo Costa, Id: 43383106, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do serviço prestado, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do serviço está sendo realizada em conformidade com o objeto do contrato que o originou;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução da prestação do serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/TP nº 44, de 14/10/2019, publicada no DOERJ de 17/10/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2230766"
                    ],
                    "2230565": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODRIGO ÉRICO DE CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43716059, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJORGE ANTONIO DAS CHAGAS CAMPOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4337630-4, Subdiretor;\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013163-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;; \r\n\r\nLUCIANE ARAÚJO DA SILVA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196220-6, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRENATO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2007222-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCELO MARTINS ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1996048-4, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nLEONARDO SALLES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012806-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1990673-0, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDILSON MARQUES BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029816-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCIO RIBEIRO GANDARELA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 4265535-8, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nCELY MIRANDA DA SILVA SALLES, Psicólogo, ID nº 1964984-3, CRP nº 05/13930 RJ;\r\n\r\nCLAUDIA ROSA, Assistente Social, ID. 4320657-3 CRESS nº 12040/RJ;\r\n\r\nCREUZA BARROS DA SILVA, Psicóloga, ID: nº 1993935-3, CRP n° 05/11158/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2230565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2230638": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 04 de junho de 2019, ADRIANA CRISTINA BUSTILHO DE OLIVEIRA, Capitão BM QOS/Méd/02, RG 32.951 - ID Funcional nº 615705-0 - CPF 018.302.377-30, de acordo com o art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/0290/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de novembro de 2019, PAULO RENATO MELO DA SILVA, 1º Tenente BM QOA/91, RG 16.105 - ID Funcional nº 2602316-4 - CPF 842.265.877-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/058/003121/2019.\r\n\r\nId: 2230638"
                    ],
                    "2230622": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº. 58/2019, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO ROUPEIRO DE AÇO 04 PORTAS E ARMÁRIO DE ESCRITÓRIO DE AÇO 02 PORTAS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a para o item 01 a empresa RIO OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, com proposta no valor unitário de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) e para a o item 02 a empresa R A SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI, com proposta no valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)\r\n\r\nId: 2230622"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2230687": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1962 DE 06 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GERENTE EXECUTIVO DO TERMO N° 04/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-08/001/018148/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora MARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANA, ID Funcional nº 1986362-4, como Gerente Executivo do Termo n° 04/2019, assinado entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e esta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde em Exercício\r\n\r\nId: 2230687"
                    ],
                    "2230808": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1963 DE 07 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2019 - PROCESSO Nº E-08/001/825/2018. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o aviso de publicação do Edital do Chamamento Público nº 005/2019, que, na forma disposta no Processo Administrativo nº E-08/001/825/2018, autorizou o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de OBSTETRÍCIA (parto normal e cesáreo), serviços de média complexidade em cirurgia eletiva e procedimentos ginecológicos, que se realizará no dia 10 de janeiro de 2020, às 10h00min, na Rua México, nº 128, 6º andar, sala 608, Centro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Credenciamento, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, objetivando análise dos documentos de habilitação aos pedidos de credenciamento, objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/825/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que trata esta Resolução, será composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Gleice Melo Moura, ID 50933205;\r\n\r\nII - Paula Braga da Fonseca, ID Funcional n° 5098760-7;\r\n\r\nIII - Margareth Magalhães Costa e Silva, ID 3111373-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020\r\n\r\nROBERTO POZZANO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde em exercício\r\n\r\nId: 2230808"
                    ],
                    "2230724": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, faz jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-08/015/517/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO ROGERIO PONTES ROSEIRA\r\n\r\n261.022-8\r\n\r\n3005872-4\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12/06/2017 A 11/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2194/2017 - SANDRA MARIA COELHO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.544-2, ID. nº 5497973. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades no Serviço Público Estadual, no período de 11/06/1984 a 14/10/1984, 01/01/1985 a 11/12/1985, 01/01/1986 a 22/12/1986, 01/01/1987 a 14/10/1987, 01/01/1988 a 30/11/1988, 01/01/1989 a 11/10/1989, 01/01/1990 a 16/09/1990, 01/01/1994 a 13/06/1994, 01/01/1995 a 31/12/1996 e 01/01/1997 a 30/01/1997, num total de 2.917 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602573/1992 - JOSE TEOTONIO DA ROCHA, Auxiliar de Serviços Hospitalares, matrícula nº 146421-3, ID. n° 3180116-1. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 17/08/1992, publicado no D.O. de 20/08/1992, que averbou o tempo de serviço de 302 dias, concedido através do Processo nº E-08/602573/1992.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/244/2016 - ALZINETE DOS SANTOS BARRETO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 286551-7, ID. n° 3136715-1, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 1.703 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência So cial, concedidos através do despacho de 17/10/2016, publicado no DOERJ de 26/10/2016, através do processo nº E-08/008/244/2016, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/244/2016 - ALZINETE DOS SANTOS BARRETO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula n.º 286551-7, ID. nº 3136715-1. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 31/01/1977 a 02/06/1977, 01/11/1985 a 27/12/1985, num total de 180 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3576/2016 - MARIA DE FÁTIMA VASCONCELOS RIBEIRO, matricula nº 259.696-3, ID. n° 3174996-8, Agente de Saúde Pública, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4286/2016 - MAURICIO PEREIRA LOPES, matricula nº 165.126-4, ID. n° 3161685-2, Médico, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/850/2017 - RENILDE DE SOUZA MARTINS MESQUITA, matricula nº 260.216-7, ID. n° 3188275-7, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2477/2017 - WILZA ARAUJO TRAVASSOS, matricula nº 261.046-7, ID. n° 3188355-9, Assistente Social, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tem po de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nDE 19 /12/2019\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo, faz jus ao Abono de Permanência a partir da data ou período informado:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nE-08/015/646/2019\r\n\r\nZENAIDE CADETTE DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\n265.188-3\r\n\r\n3112565-4\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n07/04/2018\r\n\r\nE-08/008/101427/2018\r\n\r\nZEOLINA MARA ROCHA PEÇANHA MAGLIANO\r\n\r\n261907-0\r\n\r\n3167591-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/02/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600096/2009 - MARIA CRISTINA CABRAL SILVA DE SÁ, Médico, matrícula nº 207.205-6, ID. n° 3006423-6, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 1.915 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do despacho de 12/08/2010, publicado no DOERJ de 09/09/2010, através do processo E-08/600096/2009, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3232/2017 - MÔNICA GIANNINI CALDAS, Fisioterapeuta, matrícula n.º 297.774-2, ID. nº 3119064-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/08/1986 a 19/08/1988, num total de 750 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3232/2017 - MONICA GIANNINI CALDAS, Fisioterapeuta, matrícula nº 297.774-2, ID. n° 3119064-2, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 1.339 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do despacho de 22/02/2018, publicado no DOERJ de 13/03/2018, através do processo nº E-08/008/3232/2017, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/271/2019 - PAULO MAGUELA MADUREIRA, matricula nº 1003543-4, ID. n° 3094514-3, Auxiliar Administrativo de Serviços Saúde, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/837/2016 - ROSANA DO NASCIMENTO PACHECO\r\n\r\nOnde se lê: ...Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005...\r\n\r\nLeia-se: ... Art. 6º, da Emenda Constitucional nº41/2003...\r\n\r\nD.O. DE 25/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/102463/2018 - SONISE ARRUDA COSTA GRAÇA ARANHA\r\n\r\nOnde se lê: ODONTÓLOGO\r\n\r\nLeia-se: MEDICO - PEDIATRA\r\n\r\nId: 2230724"
                    ],
                    "2230611": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 153/2019. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ÁCIDO TIÓCTICO 600 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO). Detentoras do Registro: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 268/2019. Data de Assinatura: 19/12/2019. Valor Total: R$ 126.329,70 (cento e vinte e seis mil trezentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Processo nº E-08/1018/2017.\r\n\r\nId: 2230611"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230547": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.12.2019\r\n\r\nPROCS. NºS E-08/004/891/2019, E-08/004/893/2019, E-08/004/895/2019, E-08/004/897/2019, E-08/004/899/2019, E-08/004/901/2019, E-08/004/903/2019, E-08/004/905/2019, E-08/004/907/2019, E-08/004/909/2019, E-08/004/918/2019, E-08/004/939/2019, E-08/004/941/2019 e E-08/004/966/2019 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2230547"
                        ],
                        "2230639": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 001/2020 - EXONERA JUCIMAR PEREIRA DE CARVALHO, ID. Funcional 5528488-0, a contar de 07/01/2020, do cargo em comissão Coordenação de Infraestrutura de TI, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2230639"
                        ],
                        "2230640": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 06/02/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 002/2020 - NOMEIA CAMILA MEDEIROS DA SILVA PINTO, a contar de 08/01/2020, para o cargo em comissão de Coordenação de Infraestrutura de TI, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Jucimar Pereira de Carvalho. \r\n\r\nId: 2230640"
                        ],
                        "2230727": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/10131/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 44/2019, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS LABORATORIAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS DE ÁGUA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO, em favor da seguinte empresa: MERKC S.A. (FILIAL), inscrita no CNPJ sob o número (33.069.212/0008-50), para fornecimento do item 01, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil).\r\n\r\nId: 2230727"
                        ],
                        "2230726": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101124/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 30/2019, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (OPIACEOS, ANTIPARASITÁRIOS, ANTIMICOTICOS E OUTROS), em favor das seguintes empresas: AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número (22.706.161/0001-38) para fornecimento do item 03, no valor de R$ 2.363,20 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número (44.734.671/0001-51), para fornecimento do item 07, no valor de R$ 5.409,60 (cinco mil quatrocentos e nove reais e sessenta centavos), para fornecimento do item 08, no valor de R$ 19.178,00 (dezenove mil cento e setenta e oito reais), para fornecimento do item 09, no valor de R$ 16.707,60 (dezesseis mil setecentos e sete reais e sessenta centavos), para o fornecimento do item 11, no valor de R$ 1.929,60 (um mil novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos) e para o fornecimento do item 12, no valor de R$ 20.760,00 (vinte mil setecentos e sessenta reais); o valor global dos itens 07, 08, 09, 11 e 12, é de R$ 63.984,80 (sessenta e três mil novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número (01.012.073/0001-66) para fornecimento do item 14, no valor de R$ 35.136,00 (trinta e cinco mil cento e trinta e seis reais). Restou deserto o item 13 e restou fracassado os itens 01, 02, 04, 05, 06 e 10.\r\n\r\nId: 2230726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2230593": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/029/1029/2019, publicado no D.O. de 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2230593"
                    ],
                    "2230590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/556/2019 - NILMA DUARTE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 912.421-5, período base de 25/10/2009 a 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.458/2003 - SERGIO LIMA DA VEIGA, Prof. Doc. I, mat. n° 294.391-8, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1084/2015 - ELIANA GEA, Prof. Doc. I, mat. n° 941.101-8, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1737/2019 - CARLOS MACEDO DE AZEVEDO TAVARES, Prof. Doc. I, mat. n° 970.361-2, período base de 17/05/2011 a 16/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1667/2019 - ELEONORA MARIA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 827.660-2, período base de 25/02/2000 a 24/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.655/2003 - RAQUEL PINTO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.021.979-9, período base de 21/06/2014 a 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/806.121/1994 - SHEILA DOS SANTOS CABRAL, Prof. Doc. II, mat. n° 243.428-0, período base de 30/10/2013 a 29/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.000.408/2003 - MARILEDA DE FATIMA ANDRADE PAULA DAMASCENO, Prof. Doc. II, mat. n° 291.019-8, período base de 19/04/2011 a 07/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/3116/2016 - NILZE COSTA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.012.873-5, período base de 12/05/2014 a 11/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1404/2019 - RICARDO HELT DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 919.431-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1666/2019 - LAERTE CANDIDO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 918.799-8, períodos base de 01/02/2005 a 02/03/2010 e de 15/03/2012 a 13/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201656/2003 - MAYSA BOTELHO DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.449-3, períodos base de 17/04/2001 a 01/05/2006 e de 28/06/2013 a 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1617/2015 - ROSA MARIA DE AZEVEDO MONTES, Prof. Doc. I, mat. n° 956.244-8, períodos base de 20/10/2009 a 15/11/2014 e de 16/11/2014 a 15/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/201.706/2001 - VERA LUCIA NUNES LEMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 251.244-0, períodos base de 21/06/2009 a 20/06/2014 e de 21/06/2014 a 20/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.700.435/1994 - WIVIANE DAS GRAÇAS DE MELLO PORTES, Ag. Aux. Administrativo, mat. n° 275.503-1, períodos base de 24/04/2007 a 07/05/2012 e de 08/05/2012 a 07/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1531/2019 - VALERIA PAIVA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. n° 944.789-7, períodos base de 30/04/2008 a 29/04/2013 e de 30/04/2013 a 29/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1699/2019 - RAFAEL GIANNETI TORRES, Prof. Doc. I, mat. n° 914.992-3, períodos base de 01/02/2005 a 02/03/2010 e de 03/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/1574/2019 - LUIZ ANTONIO CORREA FONTOURA, Prof. Doc. I, mat. n° 830.008-9, períodos base de 25/02/2000 a 24/02/2005. De 25/02/2005 a 04/04/2010 e de 05/04/2010 a 05/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1255/2019 - CLAUDIA ELLEN MENDES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.502-9, períodos base de 01/01/1998 a 12/01/2003, 13/01/2003 a 12/01/2008 e de 13/01/2008 a 12/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/432/2019 - MARIA BALBINA CALLE SERODIO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.021.663-9, períodos base de 01/08/1994 a 31/07/1999, 01/08/1999 a 31/07/2004 e de 01/05/2008 a 30/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2954/2017 - MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PIRES, Prof. Doc. I, mat. n° 807.952-7, períodos base de 27/05/1994 a 26/05/1999, 27/05/1999 a 26/05/2004, 27/05/2004 a 26/05/2009 e de 13/08/2011 a 03/09/2016. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/038/846/2019 - GABRIEL DE OLIVEIRA VALENTE, Prof. Doc. I, mat. n° 803.932-3, períodos base de 01/2/1991 a 31/01/1996, 09/05/1996 a 08/05/2001, 09/05/2001 a 08/05/2006, 09/05/2006 a 08/05/2011 e de 09/05/2011 a 08/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1252/2019 - MARIA MERCEDES FURTADO MOLINA, Prof. Doc. II, mat. n° 281.886-2, períodos base de 11/03/1988 a 10/03/1993, 17/09/1993 a 16/09/1998, 24/02/2000 a 23/02/2005, 24/02/2005 a 23/02/2010 e de 24/02/2010 a 23/02/2015.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.635/2012 - EDUARDO DE FREITAS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. n° 5, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 30/07/2012 a 29/07/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 157 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.918/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... ANA CRISTINA REIS MOUTINHO...\r\n\r\nLeia-se: ... ANA CAROLINA REIS MOUTINHO...\r\n\r\nPÁGINA 158 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102145/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... de 28/03/2003 a 01/05/2008...\r\n\r\nLeia-se: ... de 30/03/2003 a 03/05/2008...\r\n\r\nId: 2230590"
                    ],
                    "2230739": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 772 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2015\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4.284.669-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 2230739"
                    ],
                    "2230744": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 782 29 DE NOVEMBRO DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE Nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2019\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nDepartamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAvaliação Periódica de Desempenho 2018\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1.984.865-0\r\n\r\nJORGE BONIFACIO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2230744"
                    ],
                    "2230551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1752/2019 - INDEFIRO o Requerimento do candidato LUCIA HELENA SILVEIRA CORREIA, ID Funcional nº 1.985.633-4, com arrimo na Promoção nº 154/2019, esposada pela ATJUR/DEGASE em fls.8/11.\r\n\r\nId: 2230551"
                    ],
                    "2230546": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme descritas no Processo nº SEI-03/022/009752/2019, de 13/11/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos servidores: Ricardo José Campos de Camargo Salles, Id. Funcional 1988165-7, Leandro Martins dos Santos, Id. Funcional 4304452-2 e Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional 5023784-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2230546"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230738": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 609 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OFERTA DA EDUCAÇÃO BÁSICA/TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA FAETEC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo E-26/005/102265/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a diversidade de nomenclatura das Unidades da Rede FAETEC desde sua criação: CEI, CETEP, CVT, ETE, ETET, ETES, ETEP, EAT, CPTI, ETP, FAETEC;\r\n\r\n- o Parecer nº 386/96 (CEE) aprovado nos termos do Art. 9º da Lei nº 1590 de 18/12/89. (aprova o regimento das escolas do CEI);\r\n\r\n- a Lei nº 2.7357/96 alterada pela Lei nº 3808/02 (criação da FAETEC); e\r\n\r\n- o Parecer nº 053/09 (CEE) que autoriza a oferta da EJA nos CETEPs e CVTs da Rede FAETEC;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica mantida a característica das diferentes Unidades de Ensino da Rede, como estabelecimentos de ensino da Educação Básica e Técnica de Nível Médio, garantido assim a identificação do objetivo comum da FAETEC.\r\n\r\nArt. 2º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da FAETEC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2230738"
                        ],
                        "2230729": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 610 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Fundação de Apoio à Escola Técnica, enquanto ente da Administração Pública Fundacional tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das contratadas nos fornecimentos de gêneros alimentícios, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como identificar, com antecedência, atuações distintas no todo ou parcialmente falhas;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 67, caput, 73, II b e 74 todos da Lei nº 8.666/93; e \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para Fiscais Operacionais (administrativos) os servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso: E-26/005/103894/2018; Contrato nº 007/2019 - Pregão: 001/2019 - Empresa: Reforço de Gêneros Alimentícios Ltda; Objeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana I, Baixada Litorânea e Norte.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nJosebel Bruno de Oliveira\r\n\r\n2092468-2\r\n\r\nHenrique Lage\r\n\r\nConceição de Maria Soares Netto\r\n\r\n222952-4\r\n\r\nAntônio Sarlo\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/103895/2018; Contrato nº 005/2019 - Pregão: 002/2019 - Empresa: Comercial Milano Brasil Ltda; Objeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana II e Médio Paraíba.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nSebastião Pontes de Sant'anna\r\n\r\n220123-4\r\n\r\nFerreira Viana\r\n\r\nJoelma Ribeiro de Souza Brandão\r\n\r\n39850072\r\n\r\nISERJ 1° Segmento\r\n\r\nFelipe do Nascimento Filho\r\n\r\n41473663 \r\n\r\nISERJ 2° Segmento\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/103896/2018 - Contrato nº 011/2019 - Pregão: 003/2019 - Empresa: Ermar Alimentos Ltda - Objeto: contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para o fornecimento de gêneros alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para as Unidades de ensino de educação básica, que compreende a Região Metropolitana III.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO OPERACIONAL (administrativo)\r\n\r\nID / Matrícula\r\n\r\nUnidade Escolar\r\n\r\nCláudio de Oliveira Bonifácio\r\n\r\n20727810\r\n\r\nMarcos Alberto Thompson Salazar\r\n\r\n3225806-2\r\n\r\nETE Visconde de Mauá\r\n\r\nPatrícia Cristina Delfim Santos\r\n\r\n221616-6\r\n\r\nSandra Bernardo de Oliveira Santos\r\n\r\n223629-7\r\n\r\nFundamental Visconde de Mauá\r\n\r\nPaulo Cesar Almeida\r\n\r\n224670-0\r\n\r\nTercio Henrique Endringer Correa\r\n\r\n44116217\r\n\r\nETE Oscar Tenório\r\n\r\nThatyane Gomes Jatobá \r\n\r\n227032-0\r\n\r\nFavo de Mel\r\n\r\nTeresinha de Jesus da Conceição Dutra\r\n\r\n221539-0\r\n\r\nTatiana Medeiros da Penha\r\n\r\n226318-4\r\n\r\nETE João Luiz do Nascimento\r\n\r\nCristiane Lício do Nascimento\r\n\r\n222502-7\r\n\r\nJanete Zambe Silva\r\n\r\n224259-2\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nArt. 2º - A designação de Fiscais Técnicos e Fiscais Administrativos se dá pela impossibilidade de destinar os profissionais técnicos com dedicação exclusiva, embora a necessidade de fiscalização seja diária, conforme prevê o § 3º do art. 6º do Decreto nº 45.600/2016, possibilitando desta forma uma interação que não trará prejuízo aos atos de fiscalização tampouco a Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único - As atribuições e demais disposições acerca da atuação e fiscalização estão contidas no Processo Administrativo nº E-26/005/5332/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam dispensados da função de Fiscal, a partir da data de publicação desta Portaria, os seguintes servidores designados através da Portaria PR/FAETEC n° 590, de 10 de setembro de 2019: Adriana de Andrade Gomes, ID/Mat 43759122; Maria Luiziara Goiana de Souza, ID/Mat 2084357; Silvia Adriana Pinheiro de Campos,ID/Mat 276870-3; Fernando Vilar Filho, ID/Mat 4126811-3; Vera Lucia Petrungaro Torres, ID/Mat 2561264; Luiza Maria Pinto Marques Machado, ID/Mat 2252906; Cláudia V. Nascimento, ID/Mat 8230450; Eliane Leite da Silva, ID/Mat 20936745 e Vera Lucia Ferreira Lima, ID/Mat 220070-7.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2230729"
                        ],
                        "2230869": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 984/2019 - EXONERA, a pedido, ROBERTO RODRIGUEZ DÓRIA, matr. nº 33.447-4, do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Reitoria, símbolo CC-05, código 12, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 985/2019 - EXONERA, a pedido, PATRÍCIA MARIA LOURENÇO DUTRA, matr. nº 33.178-5, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3012, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 986/2019 - EXONERA, a pedido, CLAUDIA GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 8.112-5, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1223, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 987/2019 - EXONERA, a pedido, LUIZ ALBERTO MOTA DE ALENCAR, matr. nº 39.415-5, extraquadro comissionado do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3022, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 988/2019 - EXONERA, a pedido, JOSÉ AUGUSTO FERNANDES QUADRA, matr. nº 4.019-6, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 542, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 989/2019 - EXONERA, a pedido, MARCIO TADEU RIBEIRO FRANCISCO, matr. nº 4.577-3, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3038, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 990/2019 - EXONERA, a pedido, FERNANDO ALTINO MEDEIROS RODRIGUES, matr. nº 30.728-0, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1222, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 991/2019 - EXONERA, a pedido, LENI AUGUSTA DOS SANTOS, matr. nº 5.645-7, do Cargo em Comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 1136, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 992/2019 - EXONERA, a pedido, ALFREDO DE SOUZA COUTINHO NETO, matr. nº 39.467-6, extraquadro comissionado, do Cargo em Comissão de Diretor da DIPLAN, símbolo CC-04, código 17, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 993/2019 - EXONERA, a pedido, RICARDO DE OLIVEIRA BRANDÃO, matr. nº 39.098-9, do Cargo em Comissão de Coordenador Técnico II/CORIN, símbolo CC-09, código 834, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nDE 20.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 1024/2019 - DISPENSA CARLOS FERNANDO CHAGAS, matr. nº 06.611-8, ID nº 2527357-4, Técnico Universitário I/Manutenção - Mecânico, da Função Gratificada de Chefe do setor de Estacionamento, símbolo CC-03, código 893, a contar de 30/11/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1025/2019 - DESIGNA CELESTINO DA SILVA BAPTISTA, matr. nº 30.942-7, ID.: 5502390, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para a Função Gratificada de Chefe do Setor de Estacionamento, símbolo FG-03, código 893, a contar de 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2230869"
                        ],
                        "2230673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.11.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9402/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 94.800,00, com fulcro no artigo 25, CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2230673"
                        ],
                        "2230765": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.302/2004 - SILVIA ALICIA MARTINEZ, Professor Associado, ID Funcional nº 641459-1. AVERBEM-SE os períodos de 01/12/1982 a 28/02/1983 e 01/03/1983 a 31/05/1987, num total de 1.643 dias de efetivo exercício, validado pela “Administración Nacional de la Seguridad Social - ANSES” e Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Florianópolis dos períodos de seguro ou contribuições cumpridos na Argentina, como Autônomo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.810/2004 - MARIA ANGELICA DUTRA VIESTEL, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 550349-3. AVERBE-SE o período de 01/03/1989 a 31/05/1989, num total de 90 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/070.152/2008 - CLÁUDIA MÁRCIA GRAÇA FRANÇA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 639992-4. AVERBEM-SE os períodos de 02/05/1989 a 30/04/1991; 01/06/1991 a 02/03/1993; 02/08/1993 a 16/12/1994 e 05/05/1995 a 04/04/2002, num total de 4.396 dias de efetivo exercício, prestados a entidades vinculadas ao RGPS, como Auxiliar de Escritório, Auxiliar de Departamento de Pessoal, Encarregada Departamento de Pessoal e Auxiliar Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1521/2019 - OMAR EDUARDO BAILEZ, Professor Associado, ID Funcional nº 641520-2. AVERBEM-SE os períodos de 29/09/1979 a 29/01/1980; 01/04/1984 a 31/03/1985; 01/04/1985 a 31/03/1986; 01/04/1986 a 30/06/1994; 01/07/1994 a 09/02/1998; 10/02/1998 a 30/04/1998; 01/06/1998 a 30/06/1998 e 01/02/1999 a 31/03/1999, num total de 5.355 dias de efetivo exercício, validado pela “Administración Nacional de la Seguridad Social - ANSES” e Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Florianópolis dos períodos de seguro ou contribuições cumpridos na Argentina.\r\n\r\nId: 2230765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230592": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-10/005/5179/2019...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-10/005/5176/2019...\r\n\r\nId: 2230592"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230559": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 372 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE SEMOVENTES NO ESTOQUE DO ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA EM 31/12/2019. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventário de Semoventes no estoque do ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA EM 31.12.2019, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nWALBER COELHO DE MEDEIROS- Id. Funcional nº 0026937662;\r\n\r\nJOSÉ VICENTE DA COSTA ALMEIDA - Id. Funcional nº 0026937840;\r\n\r\nOTO LUIZ VITAL MARIA PINHEIRO - Id. Funcional nº 0026941457.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de dezembro de 2019\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 373 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE ESTOQUE DO ALMOXARIFADO DA EMATER-RIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Inventário de Estoque do Almoxarifado da EMATER-RIO para o encerramento do exercício de 2019, designando os seguintes funcionários para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nPEDRO JORGE PEREIRA DE SOUZA - Id. Funcional nº 0026918048;\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - Id. Funcional nº 0026918528;\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA PENHA - Id. Funcional nº 0026920980.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de dezembro de 2019\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2230559"
                        ],
                        "2230645": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA\r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À DIRETORA TÉCNICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TODOS OS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o art. 82, inciso IX e § 1° da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência à Diretora Técnica LEDA MARIA SILVA KIMURA, ID 2523749-7, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nV - assinatura de acordos, convênios, contratos e ajustes, obedecido o disposto na letra “f”, do inciso IV do art. 30 do Estatuto Social da Pesagro, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2020\r\n\r\nPAULO RENATO MARQUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2230645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230700": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2829 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-05/002/100.082/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Licitação objetivando a alienação do bem imóvel denominado “HOTEL TRAJANO DE MORAES”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão constante do artigo 1º, os empregados a seguir elencados;\r\n\r\nJORGENEL VIEIRA DE AGUIAR FILHO - ID nº 2714426-7;\r\n\r\nBIANCA CAMPOS RIBEIRO - ID nº 2713684-1 e, \r\n\r\nPAULO ROBERTO JORDÃO - ID nº 2714426-7\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019\r\n\r\nTHOMAS WEBER\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/01/2020.\r\n\r\nId: 2230700"
                        ],
                        "2230701": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2830 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA MEMBROS PARA INVENTÁRIO FÍSICO DOS MATERIAIS DO ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para levantamento completo do inventário físico dos materiais do almoxarifado da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o artigo 12 do Decreto nº 46.816, de 01/11/19, publicado no DOERJ de 04/11/19.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de que trata o artigo 1º, os seguintes membros:\r\n\r\nJOSÉ OSÓRIO GUEDES DE CARVALHO - ID nº 2714033-4;\r\n\r\nDI CAVALCANTI MEDEIROS JÚNIOR - ID nº 2714277-9 e, \r\n\r\nPAULO ROBERTO JORDÃO - ID nº 2714364-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nTHOMAS WEBER\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31/12/2019.\r\n\r\nId: 2230701"
                        ],
                        "2230702": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA TURISRIO Nº 2831 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO E DESIGNA MEMBROS PARA INVENTÁRIO DOS BENS PATRIMONIAIS DA TURISRIO:\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para levantamento completo do inventário físico dos bens móveis da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro de acordo com o artigo 12 do Decreto nº 46.816, de 01/11/19, publicado no DOERJ de 04/11/19, Manual do Gestor Público - Módulo III - Manual de Contabilidade - Bens Patrimoniais - 15.6 dos Inventários Anuais e Deliberação TCE nº 198, de 23/10/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a Comissão de que trata o artigo 1º, os seguintes membros:\r\n\r\nMIGUEL JOSÉ FERREIRA - ID nº 61.7504-5;\r\n\r\nJOSÉ OSÓRIO GUEDES DE CARVALHO - ID nº 2714033-4 e, \r\n\r\nDI CAVALCANTI MEDEIROS JÚNIOR - ID nº 2714277-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019\r\n\r\nTHOMAS WEBER\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31/12/2019.\r\n\r\nId: 2230702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2230758": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004355/2018 - Com base nas razões apresentadas pelo i. Secretário de Gestão, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Contratada SOFTWARE AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nId: 2230758"
                    ],
                    "2230549": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 14.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005385/2019 - MARIA FERNANDA MOUSINHO FERREIRA GOMES - DATA: 06.01.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016136/2017 - NATALIA RIBEIRO RANGEL - 06.01.2020.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE INTERRUPÇÃO, POR 90 DIAS, NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINADAS.\r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005405/2019 - VINICIUS DOMINGUES MACIEL - DATA: 17.12.2019. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010457/2019 - JOÃO PEDRO ALVES DE SOUSA - DATA: 11.12.2019. DEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção por ofício de 16 dias no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010457/2019 - JOÃO PEDRO ALVES DE SOUSA - DATA: 27.12.2019. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2230549"
                    ],
                    "2230644": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010456/2019 - CAROLINE REGINA OLIVEIRA VASCONCELOS - DATA: 12.12.2019. DEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção, por ofício de 25 dias, no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010456/2019 - CAROLINE REGINA OLIVEIRA VASCONCELOS - DATA: 06.01.2020. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2230644"
                    ],
                    "2230636": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005382/2019 - LUCAS MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO - 06.01.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.124865/2018 - NICOLLE DE MACEDO SANTOS - DATA: 06.01.2020.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE READMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011170/2017 - ALICE ALECRIM BECHARA - DATA: 06.01.2020. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nDE 23.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.124865/2018 - NICOLLE DE MACEDO SANTOS - DATA: 20.12.2019. DEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção por ofício de 17 dias no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nDE 26.12.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005382/2019 - LUCAS MARTINS GONÇALVES DE AZEVEDO - DATA: 27.12.2019. DEFIRO o pedido de prorrogação de interrupção por ofício de 09 dias no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinada.\r\n\r\nId: 2230636"
                    ],
                    "2230747": [
                        "I - Portaria",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA Nº 564-CEJUR/PGE DE 03 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: \r\n\r\nMIGUEL DA SILVA ELIAS ELOI\r\n\r\nVICTORIA CARDOSO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJULIA NUNES DE MAGALHÃES\r\n\r\nELIAN DA SILVA BAZILIO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2230747"
                    ],
                    "2230748": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 565-CEJUR/PGE DE 03 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nGABRYELLE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nLETICIA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2230748"
                    ],
                    "2230749": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 566-CEJUR/PGE DE 03 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nRAFAEL DE BRITO GOMES JUNIOR\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA FONSECA FEITOSA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2230749"
                    ],
                    "2230750": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 567-CEJUR/PGE DE 03 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.353, de 08.02.2019 e 4.360, de 26.02.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nALICE MARIE CATALAN SOLE\r\n\r\nBEATRIZ DA COSTA VALERIO\r\n\r\nBRUNO MATTOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCARLA DO AMARAL BARONE\r\n\r\nCAROLINA SALGADO DE SOUZA \r\n\r\nDAIANA FLAUSINO DE MENEZES\r\n\r\nDANIELLA DEBORA PEREIRA\r\n\r\nDAVI CHAGAS DINIZ\r\n\r\nDEJANIRA RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nDIEGO AMATTO BROUWER\r\n\r\nEDGAR DANTAS ROZENDO\r\n\r\nFIDEL SANTORO DOS SANTOS\r\n\r\nGILVAM DO AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nINGRYD LOUISE LOPES MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE ARAUJO PIRES\r\n\r\nJOAO PEDRO PIMENTEL HENRIQUE DE PAULA\r\n\r\nJULIA AUREA DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA OLIVEIRA TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\nJULIANA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nKARINE COSTA LUIZA \r\n\r\nLARISSA SANTOS ROCHA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nLORENA CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nLUCAS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARCELLA SIMOES PENELLO MEIRELLES\r\n\r\nMARCIA ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\nMARIAN DANTAS DA SILVA\r\n\r\nMARIANE MESQUITA DE SOUSA\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE LIMA GALDINO\r\n\r\nNATALIA JUSTINO DE SOUZA\r\n\r\nNATALIA POSCHINGER FARIA\r\n\r\nNAYARA DO CARMO PEDROZA\r\n\r\nPAOLO GABRIEL DANTAS OLIVA\r\n\r\nPATRICK BAPTISTA TAVARES\r\n\r\nPEDRO FRANCO VILLELA\r\n\r\nPEDRO LUCAS MORAIS DE PAULA\r\n\r\nRODRIGO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nRONALDO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nSUELEN PONCE\r\n\r\nTAIANE MATIAS DA SILVA \r\n\r\nTAINARA CARNEVALE CATALANI POLITO\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA MOCINHO\r\n\r\nTHIAGO CESAR DA SILVA MATTOS\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO GUIMARAES\r\n\r\n2ª PR- DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nALLAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n3ª PR- NOVA IGUAÇU \r\n\r\nAVANDRO GONZALES MARQUES\r\n\r\nNADINE LIONETE GOMES MORENO\r\n\r\nSELMA LIDIA CARVALHO\r\n\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS\r\n\r\nLAURA MACEDO DINIZ MARQUES PEREIRA\r\n\r\nLORENA ADRIANO FELICIANO\r\n\r\nMARIA VICTORIA GRANZINOLI GUIMARAES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2230750"
                    ],
                    "2230751": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 568-CEJUR/PGE DE 03 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nGABRIELLA MIRANDA DOS SANTOS BARROZO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2230751"
                    ],
                    "2230752": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 569-CEJUR/PGE DE 03 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA NUNES\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nARTHUR ASSUNÇÃO VIDAL\r\n\r\nJUAN VICTOR DUARTE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nMILENA VITÓRIA SILVA MOIZINHO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2230752"
                    ],
                    "2230753": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 570 - CEJUR/PGE DE 03 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a Faculdade Presbiteriana Mackenzie Rio, para estágio de estudantes do Curso de Ciências Contábeis na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nPAULO CESAR MARTINS DE AMORIM FILHO\r\n\r\nEMERSON DA LUZ SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2020\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\nProcurador- Chefe do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2230753"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2230733": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 37/2019, assinado em 30.12.2019. PARTES: DER-RJ e a Empresa 3M DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de Película refletiva e filme vinílico. PRAZO: 20 (vinte) dias úteis. VALOR: R$ 719.990,55. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002.005608/2019. \r\n\r\nId: 2230733"
                        ],
                        "2230679": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 013/2019 cujo o objeto é Contratação de serviços de investigação geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7ª Residência de Obras e Conservação (ROC) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), situada na Rua Doutor Télio Barreto nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n1.1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, com sede na Avenida Presidente Vargas nº 1.100, Centro - Rio de Janeiro, torna público que, devidamente autorizada pelo Presidente desta Fundação, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-17/002.003101/2019, fará realizar, no dia 08 de janeiro 2020, às 10:30 horas, na Sala de Reuniões da Comissão de Licitações, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n...\r\n\r\n6.1.1 Poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas com atividades específicas no ramo pertinente ao objeto desta Tomada de Preços, inscritas no Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, mediante a entrega da cópia autenticada do Certificado de Registro Cadastral - CRC.\r\n\r\n6.1.2 O Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pelo DER-RJ, poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 6.3.1, 6.4.1, 6.5.1 e 6.7.1. \r\n\r\n...\r\n\r\n6.2.3 - A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu cadastramento no Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o qual subordina-se a análise por parte do órgão central em processo específico e segundo as normas vigentes. \r\n\r\n...\r\n\r\n8.1.2 - Uma vez recebidos os documentos, a Comissão de Licitação consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União. \r\n\r\n...\r\n\r\n14.13 - As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n\r\n...\r\n\r\n14.13.1 - Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do item 14.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, com sede na Avenida Presidente Vargas nº 1.100, Centro - Rio de Janeiro, torna público que, devidamente autorizada pelo Presidente desta Fundação, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-17/002.003101/2019, fará realizar, no dia 16 de janeiro 2020, às 10:30 horas, na Sala de Reuniões da Comissão de Licitações, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n...\r\n\r\n6.1.1 - Poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas com atividades específicas no ramo pertinente ao objeto desta Tomada de Preços, inscritas no Cadastro Unificado de Fornecedores - SIGAF, do Poder Executivo Federal, mediante a entrega da Declaração do Sistema de Cadastramento do SIGAF.\r\n\r\n...\r\n\r\n6.1.2 - O Cadastro de Empreiteiros, mantido pelo DER-RJ, poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 6.3.1, 6.4.1, 6.5.1 e 6.7.1. \r\n\r\n...\r\n\r\n6.2.3 - A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu Registro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o qual subordina-se a análise por parte do órgão central em processo específico e segundo as normas vigentes. \r\n\r\n...\r\n\r\n8.1.2 - Uma vez recebidos os documentos, a Comissão de Licitação consultará o Cadastro Unificado de Fornecedores - SIGAF, do Poder Executivo Federal, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União. \r\n\r\n...\r\n\r\n14.13 - As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado - SIGA.\r\n\r\n...\r\n\r\n14.13.1 - Após o registro mencionado no item acima, deverá ser remetido para a Coordenadoria de Cadastros da Subsecretaria de Recursos Logísticos da SEPLAG o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das penalidades citadas nas alíneas c e d do item 14.1, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2230679"
                        ],
                        "2230680": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 023/2019 cujo o objeto é Contratação de Serviços de Investigação Geoambiental na área da Usina de Rosa Machado, situada na Estrada de Barra do Piraí (Ro dovia RJ-145), 1780-Km 27,5, Município de Piraí/RJ, sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n1.1 - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, com sede na Avenida Presidente Vargas nº 1.100, Centro - Rio de Janeiro, torna público que, devidamente autorizada pelo Presidente desta Fundação, na forma do disposto no Processo Administrativo n.ºE-17/002.105.516 /2018, fará realizar, no dia 08 de janeiro 2020, às 14:30 horas, na Sala de Reuniões da Comissão de Licitações, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n...\r\n\r\n6.1.1 - Poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas com atividades específicas no ramo pertinente ao objeto desta Tomada de Preços, inscritas no Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, mediante a entrega da cópia autenticada do Certificado de Registro Cadastral - CRC.\r\n\r\n6.1.2 - O Certificado de Registro Cadastral do Estado - CRC, mantido pelo DER-RJ, poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 6.3.1, 6.4.1, 6.5.1 e 6.7.1. \r\n\r\n...\r\n\r\n6.2.3 - A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu cadastramento no Cadastro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o qual subordina-se a análise por parte do órgão central em processo específico e segundo as normas vigentes. \r\n\r\n...\r\n\r\n8.1.2 - Uma vez recebidos os documentos, a Comissão de Licitação consultará o Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União. \r\n\r\n...\r\n\r\n14.13 - As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Cadastro de Fornecedores do Estado, por meio do SIGA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, com sede na Avenida Presidente Vargas nº 1.100, Centro - Rio de Janeiro, torna público que, devidamente autorizada pelo Presidente desta Fundação, na forma do disposto no Processo Administrativo nºE-17/002. 105.516 /2018, fará realizar, no dia 16 de janeiro 2020, às 14:30 horas, na Sala de Reuniões da Comissão de Licitações, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, que se regerá pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pela Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, pelo Decreto nº 42.063, de 6 de outubro de 2009, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital. \r\n\r\n...\r\n\r\n6.1.1 - Poderão participar da licitação as pessoas físicas ou jurídicas com atividades específicas no ramo pertinente ao objeto desta Tomada de Preços, inscritas no Cadastro Unificado de Fornecedores - SIGAF, do Poder Executivo Federal mediante a entrega da Declaração do Sistema de Cadastramento do SIGAF.\r\n\r\n..\r\n\r\n6.1.2 - O Cadastro de Empreiteiros, mantido pelo DER-RJ, poderá ser apresentado em substituição aos documentos elencados nos subitens 6.3.1, 6.4.1, 6.5.1 e 6.7.1. \r\n\r\n...\r\n\r\n6.2.3 - A habilitação do licitante não cadastrado não implicará em seu Registro de Fornecedores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o qual subordina-se a análise por parte do órgão central em processo específico e segundo as normas vigentes. \r\n\r\n...\r\n\r\n8.1.2 - Uma vez recebidos os documentos, a Comissão de Licitação consultará o Cadastro Unificado de Fornecedores - SIGAF, do Poder Executivo Federal, e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, do Portal Transparência, da Controladoria Geral da União. \r\n\r\n...\r\n\r\n14.13 - As penalidades impostas aos licitantes serão registradas pelo ÓRGÃO LICITANTE no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado - SIGA.\r\n\r\nId: 2230680"
                        ],
                        "2230681": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002.010060 /2019\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 001/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Execução da recuperação da ponte mista sobre o Canal Campos- Macaé, na Estrada dos Ceramitas em Campos dos Goytacazes - RJ -238\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.865.181,02 \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22/01/2020, às 10:30 horas.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para aquisição, no anexo do aviso do site http://www.der.rj.gov.br/licitação podendo, também, ser solicitado através do e-mail: licobras.der.rj@gmail.com, ou alternativamente, ser adquirido em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) DVD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 2230681"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2230669": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 158/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a THB SP CONSULTORIA, GERENCIA DE RISCOS E CORRETAGEM DE SEGUROS S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONSULTORIA SECURITÁRIA PARA A CEDAE”.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais.)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.647/2019 - Dispensa de Licitação nº 004/2019 (DFI).\r\n\r\nId: 2230669"
                                ],
                                "2230666": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 193/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PREVUE CONSULTORIA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: “ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE REAVALIAÇÃO E MENSURAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL DA PRECE, CEDAE SAÚDE E DO PRÊMIO APOSENTADORIA, CONFORME DELIBERAÇÃO CVM 695/2012, PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 59.900,00 (cinquenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.267/2019 - Pregão Eletrônico nº 659/2019.\r\n\r\nId: 2230666"
                                ],
                                "2230743": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 186/2019 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e o CONSÓRCIO ENGETÉCNICA - ARKHE.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM ÁREAS DE BAIXA RENDA E OUTRAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.106.659,79 (oito milhões, cento e seis mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.053/2019 - DL nº 024/2019 (DPR).\r\n\r\nId: 2230743"
                                ],
                                "2230736": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 097/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “prorrogação do prazo de fornecimento e acréscimo de valor decorrente da revogação do Decreto nº 37.601, de 13/05/2015”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.362.942,86 (dois milhões, trezentos e sessenta e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.317/2017 (Pregão Eletrônico nº 313/2018).\r\n\r\nId: 2230736"
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                                "2230670": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 178/2018 (DS).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 999.660,00 (novecentos e noventa e nove mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.777/2018 (Pregão Eletrônico nº 601/2018).\r\n\r\nId: 2230670"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 039/2016 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a GMF - GESTÃO DE MEDIÇÃO E FATURAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Rerratificação de itens da planilha orçamentária, com acréscimo de valores e o reajustamento dos preços contratados referente a 1ª anualidade (maio/2016 a maio/2017)”.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.783.415,28 (um milhão, setecentos e oitenta e três mil quatrocentos e quinze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.235/2015 (Concorrência Nacional nº 204/2015).\r\n\r\nId: 2230671"
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                                "2230742": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 116/2017 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SOFTEXPERT SOFTWARE S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Pagamento do reajustamento de 3,56% (três vírgula cinquenta e seis por cento) dos preços contratados, correspondente a 1ª anualidade”.\r\n\r\nPRAZO: sem alteração no prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.059,87 (quatro mil cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.631/2017 (IL nº 002/2017).\r\n\r\nId: 2230742"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 195/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE 12.000.000 KG DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO - (PAC) - ETA GUANDU”.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.880.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.095/2019 (Pregão Eletrônico nº 648/2019).\r\n\r\nId: 2230675"
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                                "2230672": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 152/2018 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.792/2018 (Dispensa de Licitação nº 006/2018).\r\n\r\nId: 2230672"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2230798": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 006/2019\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais e a empresa W P SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação, com instalação, fornecimento e manutenção de 26 (vinte e seis) impressoras multifuncionais, para atender as demandas da SEGOV.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.840,34 (vinte e um mil oitocentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-15/001/028377/2019.\r\n\r\nId: 2230798"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2230623": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 271/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nIDEAL LOG LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.756.770/0001-27 - Processo nº E-04/211/017565/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.576587-4, de 27/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAMORIM & AMORIM TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 31.671.843/0001-43 - Processo nº E-04/211/023277/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606093-7, de 20/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.396,28.\r\n\r\nCOPOSUL COPOS PLASTICOS DO SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ 80.493.638/0001-40 - Processo nº E-04/211/019350/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602232-5, de 18/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.077,95.\r\n\r\nDILILOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.480.557/0001-20 - Processo nº E-04/211/019622/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602823-1, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/017936/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600517-1, de 01/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.713,19.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/018980/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601718-4, de 13/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/018956/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601864-6, de 12/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.639,56.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/019671/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599279-1, de 22/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.649,45.\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S/A\r\n\r\nCNPJ 5.886.614/0044-76 - Processo nº E-04/211/019672/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599280-9, de 23/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.589,45.\r\n\r\nIBL TRANSPORTES DE VALORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.729.300/0001-08 - Processo nº E-04/211/018071/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600880-3, de 02/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 103.110,01.\r\n\r\nNEBRASCA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.726.290/0001-13 - Processo nº E-04/211/019953/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.594473-5, de 26/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ 33.000.167/0249-81 - Processo nº E-04/211/017621/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599349-2, de 28/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.452.156/0001-52 - Processo nº E-04/211/018148/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601016-3, de 03/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRAMA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.322.969/0001-20 - Processo nº E-04/211/019113/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.572571-2, de 16/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.560,07.\r\n\r\nVIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.452.900/0001-44 - Processo nº E-04/211/017855/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601011-4, de 31/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nJ G GESSO E PREMOLDADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.346.596/0001-30 - Processo nº E-04/211/019988/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601888-5, de 27/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLEONARDO DUTRA CAMPOS\r\n\r\nCPF 68.971.046-12 - Processo nº E-04/211/018043/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599539-8, de 02/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.961,26.\r\n\r\nNILDO ULTRAMAR E CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.424.811/0001-76 - Processo nº E-04/211/018454/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599510-9, de 07/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.961,88.\r\n\r\nR S ETIQUETAS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 14.547.834/0001-26 - Processo nº E-04/211/017763/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600526-2, de 29/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRPC DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.921.920/0001-70 - Processo nº E-04/211/020022/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602308-3, de 27/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.211,50.\r\n\r\nSEBASTIÃO PACHECO ERVAMEL\r\n\r\nCNPJ 1.653.011/0001-33 - Processo nº E-04/211/017408/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600523-9, de 25/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSUL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 27.996.604/0001-96 - Processo nº E-04/211/023434/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605030-0, de 21/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nWAGNER THEODORO DA SILVA\r\n\r\nCPF 89.363.347-00 - Processo nº E-04/211/020058/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.603251-4, de 28/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.799,50.\r\n\r\nWANDELINO SGRANCIO GALVANI\r\n\r\nCPF 146.173.867-93 - Processo nº E-04/211/018773/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601484-3, de 11/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nAGRO COMERCIALDA VARGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ .29.160/0001-63 - Processo nº E-04/211/017602/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599327-8, de 28/08/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nELAINE A F DA SILVEIRA PANTAROTO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 28.894.820/0001-93 - Processo nº E-04/211/018965/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601665-7, de 13/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFRUTAS SHOW LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.858.302/0001-23 - Processo nº E-04/211/023223/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606204-0, de 19/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGABRIELLE RODRIGUES SCHELEGER\r\n\r\nCNPJ 34.213.641/0001-46 - Processo nº E-04/211/019610/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601750-7, de 21/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nGPS TRANSPORTES E LOGISTICA S/A\r\n\r\nCNPJ 6.142.647/0003-04 - Processo nº E-04/211/018037/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600926-4, de 02/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOSE CARLITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 35.161.258-02 - Processo nº E-04/211/023502/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605836-0, de 24/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO SA\r\n\r\nCNPJ 33.200.056/0020-01 - Processo nº E-04/211/018543/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.599030-8, de 08/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMADEIREIRA E DESIGNER BOM JESUS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.256.806/0001-76 - Processo nº E-04/211/019003/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601330-8, de 13/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARAJINHO AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.532.682/0001-34 - Processo nº E-04/211/021895/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.605041-7, de 28/10/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMVC TRANSPORTE E LOGISTICA S.A\r\n\r\nCNPJ 26.336.941/0001-94 - Processo nº E-04/211/018060/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600914-0, de 03/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPR COMERCIO DE CARVAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.745.649/0001-01 - Processo nº E-04/211/019179/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601668-1, de 16/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRAFAEL FIORELLO LOSCHI\r\n\r\nCPF 35.931.526-73 - Processo nº E-04/211/023273/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602101-2, de 19/11/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSANTI TRANSPORTES RODOVIARIOS\r\n\r\nCNPJ 31.088.069/0001-42 - Processo nº E-04/211/018445/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601124-5, de 07/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSITIO SANTO ANTONIO - JOSE CARLOS PAPASSIDRO\r\n\r\nCPF 544.191.078-04 - Processo nº E-04/211/019455/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601879-4, de 18/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/019203/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600418-2, de 17/09/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2230623"
                            ],
                            "2230624": [
                                "I - Edital",
                                "Número de controle 272/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/005812/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.046193-1, de 17/04/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 407169, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.524,99\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/005811/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418136-2, de 17/04/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 407161, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.150,01\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/006784/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.419531-3, de 06/05/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 407188, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.541,01\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/006786/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.046346-5, de 06/05/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 407172, de 12/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.923,51\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/007161/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.045984-4, de 13/05/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 407151, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.587,50\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/007159/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.045983-6, de 13/05/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 407150, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.587,50\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/007160/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417705-5, de 13/05/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 407148, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.525,00\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/007162/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417706-3, de 13/05/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 407149, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.525,00\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/007831/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.419537-0, de 13/05/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 408893, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.541,01\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/007828/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.047212-8, de 13/05/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 408906, de 11/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.923,51\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/009868/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.424519-1, de 28/06/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 411873, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 247.596,01\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/009836/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.423817-0, de 28/06/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 411870, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.525,00\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/009837/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049079-9, de 28/06/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 411871, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.587,50\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/009835/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.424472-3, de 28/06/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 411877, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.541,01\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/009834/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049321-5, de 28/06/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 411878, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.923,51\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.048.068 - Processo nº E-04/046/009869/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049326-4, de 28/06/2013\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 411879, de 08/05/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.266,02\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132 Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nRVR VALE CONFECCOES EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.526.778 - Processo nº E-04/011/000047/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516241-1, de 31/01/2017\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 563019, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.159,37\r\n\r\nId: 2230624"
                            ],
                            "2230625": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 273/2019.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRINGLING BROS BARNUM & BAILEY BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.053.937 - Processo nº E-04/005/000966/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.445492-6, de 10/07/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 299.452,06.\r\n\r\nId: 2230625"
                            ],
                            "2230626": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 1/2020.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nF.M.M TRANSPORTES RODOVIAIRIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.083.316/0001-18 - Processo nº E-04/211/024262/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607024-1, de 09/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nF.M.M TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.083.316/0001-18 - Processo nº E-04/211/024259/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607023-3, de 09/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nDDF TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.393.821/0001-51 - Processo nº E-04/211/024439/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607088-6, de 11/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTRANSPORTADORA CONTAGEM EIRELI\r\n\r\nCNPJ 65.246.233/0001-14 - Processo nº E-04/211/024472/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606306-3, de 11/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2230626"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2230691": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 081/2019. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa GARTNER DO BRASIL SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA. OBJETO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO EM PESQUISA E ACONSELHAMENTO IMPARCIAL E CONTÍNUO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES VALOR: R$ 2.294.856,00 (dois milhões, duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 02/01/2020. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00699. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação desde extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/161/2102/2019.\r\n\r\nId: 2230691"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 014/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, e o Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078, de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400, de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº E-22/013/40/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.01.2020.\r\n\r\nId: 2230696"
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                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA a Leiloeira Pública ZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA, matrícula 114, a respeito do julgamento de processo administrativo disci plinar nº E-22/011/110/2019, nos termos do art. 50, § 5º, da Instrução Normativa DREI nº 17/2013, que será realizado pelo Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em sessão que ocorrerá no dia 27 de Janeiro de 2020, às 13:00 h, na Av. Rio Branco, no 10, 4º Andar, Sala Marca Aurélius Sayão Parente.\r\n\r\nId: 2230746"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD 2010 e CFSD 2014, abaixo relacionados, para comparecimento no CRSP (Centro de Recrutamento e Seleção de Praças), às 09:00 horas, do dia 09 de janeiro de 2020, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nALAN AUGUSTO BRAGA PENA\r\n\r\n0245429-37.2019.8.19.0001 do 3º JEF\r\n\r\nDIEGO MADEIRA NIZZO\r\n\r\n0174589-02.2019.8.19.0001 da 6ª VFP\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA CARDOSO SANTOS\r\n\r\n0050101-72.2019.8.19.0001 da 5ª VFP\r\n\r\nJEAN JOBSON FORTUNA BARBOSA\r\n\r\n0217391-15.2019.8.19.0001 do 3º JEF\r\n\r\nJONAS DOS SANTOS MINERVINO\r\n\r\n0268360-34.2019.8.19.0001 da 5ª VFP\r\n\r\nFRANCISCO ALVES FERREIRA\r\n\r\n0006313-13.2019.8.19.0001 da 1ª VCV\r\n\r\nId: 2230580"
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                            "2230768": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO/2019, DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NITERÓI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do ensino médio/2019 do CPM/ERJ (Niterói), a saber:\r\n\r\nTURMA 3001\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n1\r\n\r\nALLANY CHAGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n120004\r\n\r\n2\r\n\r\nANA BEATRIZ CUNHA DA SILVA\r\n\r\n070066\r\n\r\n3\r\n\r\nBIANCA ELLEN MARQUES BRITO\r\n\r\n130012\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS VICTOR TEIXEIRA BLOISE CARDOSO\r\n\r\n130007\r\n\r\n5\r\n\r\nDIOGO JESUS GODINHO\r\n\r\n140018\r\n\r\n6\r\n\r\nEDSON ASSIS RABELLO FAISLON JÚNIOR\r\n\r\n130038\r\n\r\n7\r\n\r\nEVELYN SOUZA GOMES\r\n\r\n150025\r\n\r\n8\r\n\r\nGABRIELLE DE MATOS AMORIM\r\n\r\n140008\r\n\r\n9\r\n\r\nHARYEL DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\n070078\r\n\r\n10\r\n\r\nMARCELA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n130010\r\n\r\n11\r\n\r\nMURILO SANTANA FERREIRA GOUVÊA\r\n\r\n080097\r\n\r\n12\r\n\r\nNATAN AUGUSTO DO AMARAL MONTEIRO\r\n\r\n070008\r\n\r\n13\r\n\r\nPEDRO ARTHUR CASSIANO COUTO\r\n\r\n130002\r\n\r\n14\r\n\r\nRAFAEL IRAN CERQUEIRA DE A. MONTEIRO GREGÓRIO\r\n\r\n130049\r\n\r\n15\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE BARBOSA\r\n\r\n130017\r\n\r\n16\r\n\r\nVICTORIA REIS\r\n\r\n080084\r\n\r\n17\r\n\r\nVINICIUS GUIMARÃES PEREIRA\r\n\r\n070069\r\n\r\nTURMA 3002\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ MOURA VIEIRA\r\n\r\n080051\r\n\r\n2\r\n\r\nBEATRIZ ALENCAR RAMALHO DAS NEVES\r\n\r\n130003\r\n\r\n3\r\n\r\nCAROLINE DE SOUZA MACHADO IGNÁCIO\r\n\r\n080081\r\n\r\n4\r\n\r\nCÉLIA GONZAGA RAPOZO\r\n\r\n080006\r\n\r\n5\r\n\r\nCRISTIAN MORAES DA COSTA SILVA\r\n\r\n070025\r\n\r\n6\r\n\r\nGABRIEL COELHO CAMARA\r\n\r\n070056\r\n\r\n7\r\n\r\nGABRIEL FAGNER REIS GOMES MONTEIRO\r\n\r\n080060\r\n\r\n8\r\n\r\nGABRIELLY PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n080010\r\n\r\n9\r\n\r\nHELEN TAVARES ROCHA\r\n\r\n060043\r\n\r\n10\r\n\r\nIAGO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n080103\r\n\r\n11\r\n\r\nJOÃO PEDRO MENEZES LEAL SILVA\r\n\r\n140009\r\n\r\n12\r\n\r\nKARLA DE ARAUJO COUTINHO\r\n\r\n080048\r\n\r\n13\r\n\r\nLAURA VICTER MENDONÇA\r\n\r\n070076\r\n\r\n14\r\n\r\nLUANA DE ANDRADE QUEIROZ\r\n\r\n140007\r\n\r\n15\r\n\r\nLUCAS DA CONCEIÇÃO CARVALHO\r\n\r\n060075\r\n\r\n16\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO ANGELO\r\n\r\n080041\r\n\r\n17\r\n\r\nMARKHOS VINICIUS BRITO HERNANDEZ\r\n\r\n070002\r\n\r\n18\r\n\r\nRHAYRA MARQUES RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n060327\r\n\r\n19\r\n\r\nTHAIS FERREIRA RAMOS\r\n\r\n070084\r\n\r\n20\r\n\r\nVINICIUS ZANELLA MACIEL DOMINGOS\r\n\r\n130019\r\n\r\nId: 2230768"
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                            ],
                            "2230818": [
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A eleição para preenchimento das vacâncias realizar-se-á no dia 30 de janeiro de 2020 em local a ser estabelecido e divulgado posteriormente e será coordenada pela Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde - RJ, com as competências estabelecidas pelo Regimento Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde - RJ.\r\n\r\n2. A vaga do representante da entidade de Profissionais de Saúde, a ser eleita para participar do Conselho Estadual de Saúde, conforme previsto no § 1º, alínea a, do art. 6º da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013, é a seguinte:\r\n\r\na) 01 (uma) vaga de suplente para representante dos profissionais da área de saúde destinada para representantes de Sindicatos; \r\n\r\n2.1 - Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, as entidades dos Profissionais de Saúde oficialmente indicadas conforme a Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013. \r\n\r\n3. As inscrições das Entidades de Profissionais de Saúde na condição de eleitor e/ou candidato para participarem da eleição, serão feitas na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, Centro - Rio de Janeiro-RJ, a partir da publicação do presente Edital no Diário Oficial.\r\n\r\n3.1- As inscrições deverão ser feitas por meio de requerimento dirigido à Comissão Eleitoral, expressando a vontade de participar da eleição.\r\n\r\n3.2 - As Entidades de profissionais de saúde que participem como eleitor e/ou candidato à vaga no Conselho Estadual de Saúde terão que apresentar no ato da inscrição os seguintes documentos:\r\n\r\n3.2.1 - Entidades de profissionais de saúde: \r\n\r\na) Cópia autenticada da Ata de fundação ou de ato legal registrado em Cartório;\r\n\r\nb) Cópia autenticada do Estatuto registrado em cartório de acordo com o código civil;\r\n\r\nc) Ata de Posse autenticada e registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;\r\n\r\nd) Termo de indicação do representante e respectivo suplente que representarão a entidade, subscrito pelo seu representante legal;\r\n\r\ne) Cópia da Cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal;\r\n\r\nf) Comprovante de, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação e relatório de atividades;\r\n\r\ng) Documento oficial que comprove a atuação e representação em pelo menos um terço dos municípios e duas regiões de saúde;\r\n\r\nh) Observar o disposto no art. 6º, da Lei Complementar nº 152, de 18 de novembro de 2013. \r\n\r\n3.3 - Encerrado o prazo para as inscrições das Entidades de Profissionais de Saúde, previsto no item 3, caput, a Comissão Organizadora da Plenária Eleitoral divulgará na sede da Secretaria Executiva e na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, a relação das Entidades habilitadas a concorrerem à eleição.\r\n\r\n3.4 - Os recursos para a Comissão Eleitoral deverão ser interpostos no período de 20 a 24 de janeiro de 2019, até às 16 horas, no Conselho Estadual de Saúde, localizado a Rua México, 128, 5º andar, sala 512- Centro - RJ.\r\n\r\n4- O credenciamento dos representantes inscritos das Entidades será na mesma data da Plenária de Eleição. \r\n\r\n4.1 - O Representante credenciado receberá um crachá de identificação que lhe dará direito de acesso ao local de votação, não sendo permitida a substituição ou reposição de crachá. \r\n\r\n5 - Em caso de votação, o segmento votará nas Entidades de seu grupo específico e a ordem de classificação, conforme o número de votos definirá o eleito. Em caso de vacância será aberto um novo Edital até que todas as vagas estejam preenchidas.\r\n\r\n5.1 - Em caso de empate deverá haver uma nova votação imediatamente para preenchimento da vaga. Persistindo o empate a vaga será da Entidade com mais tempo de fundação.\r\n\r\n6. O Representante credenciado deverá dirigir-se ao local de votação, munido de seu crachá e documento original de identidade e assinar a listagem de inscritos.\r\n\r\n7. Após o encerramento da votação, o Presidente da Mesa deverá lavrar a Ata da Eleição onde constará as ocorrências do dia, os recursos e os pedidos de impugnação, quando houver. \r\n\r\n7.1 - A Ata da Eleição, uma vez lavrada, será assinada pelo Presidente da Mesa, pelo Secretário e pelo Relator, contendo a gravação, imagem audiovisual e de som, com a devida transcrição em sua totalidade. \r\n\r\n8. A Comissão Eleitoral apresentará ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde o resultado da eleição.\r\n\r\n9. O resultado final da votação será por meio de Edital divulgado na página eletrônica do Conselho Estadual de Saúde, bem como publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro que será afixada na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, com a indicação da Entidade de Profissional de Saúde eleito. \r\n\r\n10. As despesas com transporte, estadia e alimentação dos representantes das Entidades de Profissionais de Saúde para participarem do Processo Eleitoral serão de sua responsabilidade. \r\n\r\n11. A Entidade de Profissionais de Saúde eleita indicará e encaminhará o seu respectivo representante, para compor o Conselho Estadual de Saúde, na vaga de suplente, em vacância, por meio de ofício à Secretaria Executiva. \r\n\r\n12. O Representante indicado para representar o Conselho Estadual de Saúde, será nomeado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro em Decreto publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12.1 A Posse do novo Conselheiro eleito para compor o Conselho Estadual de Saúde, na vaga de suplente, dar-se-á em Reunião Extraordinária a ser realizada após a publicação do Decreto referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde a sua convocação conforme calendário em anexo. \r\n\r\n13. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL COMPLEMENTAR DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ \r\n\r\nTRIÊNIO 2018/2021\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nDATAS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n06 de janeiro de 2020\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÕES\r\n\r\n06 a 10 de janeiro de 2020\r\n\r\nANÁLISE DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n13 a 15 de janeiro de 2020\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES \r\n\r\n17 de janeiro de 2020\r\n\r\nPERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS\r\n\r\n20 a 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS\r\n\r\n27 de janeiro de 2020\r\n\r\nPLENÁRIA DAS ENTIDADES DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE INSCRITAS\r\n\r\n30 de janeiro de 2020\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM O RESULTADO FINAL DA PLENÁRIA ELEITORAL HOMOLOGADA \r\n\r\n11 de fevereiro de 2020\r\n\r\nPOSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS\r\n\r\n18 de fevereiro de 2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.01.2020.\r\n\r\nId: 2230818"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberta Ribeiro da Silva- 2002\r\n\r\nSilvania Araujo da Silva- 2003\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nJosé Roberto Azevêdo do Nascimento- 1999\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviane Cristina Alves de Oliveira- 2004\r\n\r\nAdriano Pires de Souza- 2007\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DO LÍBANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Vieira de Oliveira- 2003\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSimércia de Barros Rodrigues- 2004\r\n\r\nSérgio Coutinho Machado- 2009\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJaqueline Pereira da Silva- 2003\r\n\r\nTatiane Corrêa da Silva- 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO AMÉRICO DA ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMônica Maria Caldas Keller - 1985\r\n\r\n7 - COLÉGIO BAPTISTA PASSOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCláudia Regina de Oliveira Sinadino- 1987\r\n\r\n8 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJúlia Freitas Gonçalves- 2011\r\n\r\n9 - COLÉGIO SÃO JOAQUIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria de Fatima Santos Souza- 1977\r\n\r\n10 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nPaulo Eduardo Leite dos Santos- 2012\r\n\r\n11 - ESCOLA IZABEL BARBOSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJosé Carlos da Cruz Barbosa- 1988\r\n\r\n12 - INSTITUTO ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAllycia Passos Bruno- 2016\r\n\r\n13 - INSTITUTO SILVA MATTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCosme Barreto- 1982\r\n\r\n14 - CURSO MITOS (FILIAL) - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nNaiza Silva Castro- 2015\r\n\r\n15 - COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias \r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nMarlon de Souza- 1998 \r\n\r\n2° GRAU \r\n\r\nMarinalva Montânia de Arruda Freitas-1995 \r\n\r\n16 - COLÉGIO ARAÚJO PETRA - Duque de Caxias \r\n\r\nENS INO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlexandre da Silva Carvalho- 2011 \r\n\r\n17 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nHeloisa Helena França do Nascimento- 1999 \r\n\r\n18 - CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ - Duque de Caxias \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nFlávia Batista Jeremias- 1997 \r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ALCIDE DE GASPERI - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdailton Santana Silva- 2009\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MAESTRO FRANCISCO BRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOrlando Miguel Trajano- 2008\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Claudio de Lacerda Ferreira- 2007\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSamara da Silva Ferreira- 2003\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Ribeiro- 1985\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nCintia Ferreira da Silva- 1999\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliton Pereira dos Santos- 2005\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra Cristina da Silva- 2000\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFabiano Silva de Amorim- 2000\r\n\r\nGlasiele Luciene dos Santos- 2010\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA DE MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciana Souza Pisco da Silva- 2003\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL AGAPINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSebastian Vanga Mbongo- 2009\r\n\r\n8 - COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nLuciene Carla Onofre dos Santos- 1982\r\n\r\n9 - COLÉGIO PINHEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVeronica da Silva Marques - 2003\r\n\r\n10 - JARDIM ESCOLA BICHO CARPINTEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlan Soares de Sant'Anna- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01- Paulo Lourenço da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Tatiana Lima Gomes\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01- Veronica Ferreira da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01- Anderson Batista Lucio\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01- Flavia Viana Nogueira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Marcos Miranda de Carvalho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Ana Paula Antunes Gonçalves\r\n\r\n02- Rodrigo da Silva Figueiredo\r\n\r\n03- Patrícia Cristina Mota da Silva\r\n\r\n04- Uillian Rodrigues da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2004\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n13- Clovis Pereira Soares Junior \r\n\r\nLeia-se: 2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n13- Clovis Pereira Soares Junior\r\n\r\nD.O. DE 03/03/2004\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª Coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 84- Marcos de Oliveira Primo \r\n\r\nLeia-se: 84- Marcos Carlos de Oliveira Primo \r\n\r\nD.O. DE 17/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvio Ripardo de Lira- 2008\r\n\r\nLeia-se: FASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvio Ripardo de Lira- 2008 \r\n\r\nId: 2230760"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA, sito na Avenida Nossa Senhora da Penha s/nº, Bairro Penha, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33093946, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5008/2014, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-04: Carlos Vinícius de Oliveira Santos, Matrícula 201807470123037; Daiana Bento da Silva, Matrícula 200927360074916; Dayana de Oliveira de Souza, Matrícula 200926370004645; Edivam Gabriel dos Santos, Matrícula 201807470120364; Fernanda Gesteira dos Santos, Matrícula 201807470118114; Geziely de Souza Oliveira Conceição, Matrícula 200927360032911; Gilson da Silva Santos Pereira, Matrícula 201626520159270; Jhéssica Paula dos Santos, Matrícula 201807470108410; Lyslane de Oliveira Campos, Matrícula 201526520152539; Muyara Monteiro Andre, Matrícula 201807470121255; Rayane Vieira da Silva Gonçalves, Matrícula 201407470063391; Ruan Carlos do Espirito Santo Souza, Matrícula 201607470083954; Thiago Basílio Pessanha, Matrícula 200926520045805. Secretária Escolar: Ioná Falcão Mota Tavares, designada no DOERJ de 22/01/2008, Página 11, 1ª Coluna. Diretora: Renata Ribeiro Ferreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, Página 24, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4, Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nId: 2230667"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIINSTRUMENTO: Convênio n° 035/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o TECHMINDS ROBÓTICA EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/848/2019.\r\n\r\nId: 2230573"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação e impressão em máquinas copiadoras, correspondente aos serviços prestados pela EMPRESA ZIULEO COPY COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, à Fundação CECIERJ, no período de 01/08 a 13/11/2019, sem a devida cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 159.407,71 (cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e sete reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 4046.12.364.0371.2828\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3.3.9.0.39.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 3.149/80, pelo art. 59 da Lei nº 8.666/93, pelo Enunciado nº 08/PGE-RJ e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/004969/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2019.\r\n\r\nId: 2230620"
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                                "2230534": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 261/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE Distribuidora de Medicamentos EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 333/2019. VALOR: R$ 47.424,00 (quarenta e sete mil quatrocentos e vinte e quatro reais). N.E: 2019NE03809. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1577/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 262/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ESPECIFARMA Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 333/2019. VALOR: R$ 19.636,80 (dezenove mil seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). N.E: 2019NE03810. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1577/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 263/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e CRISTÁLIA Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 333/2019. VALOR: R$ 31.000,80 (trinta e um mil reais e oitenta centavos). N.E: 2019NE03811. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1577/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2019.\r\n\r\nId: 2230534"
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                                "2230588": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE LETRAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 2 (duas) vagas de Professor Adjunto, do Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia (LIPO), Área de Língua Portuguesa, com carga horária de 40 (quarenta) horas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/5461/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJefferson Evaristo do Nascimento Silva\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,67\r\n\r\n2º\r\n\r\nAmanda Heiderich Marchon\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,27\r\n\r\n3º\r\n\r\nCharleston de Carvalho Chaves\r\n\r\n9,31\r\n\r\n9,31\r\n\r\n9,14\r\n\r\n9,25\r\n\r\n4º\r\n\r\nThaís de Araujo da Costa\r\n\r\n8,77\r\n\r\n8,77\r\n\r\n8,93\r\n\r\n8,82\r\n\r\n5º \r\n\r\nEveline Coelho Cardoso\r\n\r\n8,34\r\n\r\n8,51\r\n\r\n8,18\r\n\r\n8,34\r\n\r\nId: 2230588"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO\r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA - CAp/UERJ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: A DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA-CAP/UERJ torna pública a relação nominal dos alunos que concluiu o Ensino Médio no ano letivo de 2018.\r\n\r\nLeia-se: A DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA-CAP/UERJ torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio no ano letivo de 2019.\r\n\r\nId: 2230563"
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                                "2230762": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nHarald Ind. e Com. de Alimentos SA\r\n\r\n88.304.001/0009-28\r\n\r\n1602591\r\n\r\n13/01/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Melken c/1,01kg\r\n\r\nEsmeralda Ind. de Alimentos Ltda\r\n\r\n30.581.287/0001-51\r\n\r\n1602590\r\n\r\n13/01/2020\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nBolo Sabor Chocolate Branco - Kid Lat c/152g\r\n\r\nJ Macedo AS.\r\n\r\n14.998.371/0031-34\r\n\r\n1603126\r\n\r\n13/01/2020\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nMistura Para Bolo Sabor de Baunilha - Boa Sorte c/400g\r\n\r\nMondelez Brasil Norte Nordeste Ltda\r\n\r\n10.144.076/0001-44\r\n\r\n1603130\r\n\r\n13/01/2020 às 12:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado Sabor Chocolate e Chocolate Branco - Trakinas c/126g\r\n\r\nChocolates Garoto AS\r\n\r\n28.053.619/0113-80\r\n\r\n1602998\r\n\r\n13/01/2020 às 14:00h\r\n\r\nBombom de Chocolate Rec. com Amendoim Caramelizado - Charge Nestlé c/40g\r\n\r\nSupermecado Zona Sul SA\r\n\r\n33.381.286/0001-51\r\n\r\n1046022\r\n\r\n13/01/2020\r\n\r\nàs 14:30h\r\n\r\nPanettone - Chef Sarono c/500g\r\n\r\nBarbosa & Marques SA\r\n\r\n19.273.747/0001-41\r\n\r\n1046866\r\n\r\n13/01/2020 às 15:30h\r\n\r\nQueijo Parmesão Ralado - Regina c/50g\r\n\r\nBrascod com. Ipm. e Exp. Ltda\r\n\r\n05.399.489/0001-30\r\n\r\n1603127\r\n\r\n14/01/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBacalhau Dessalgado Congelado Lombos - Alavário c/2kg\r\n\r\nBrascod com. Ipm. e Exp. Ltda\r\n\r\n05.399.489/0001-30\r\n\r\n1603127\r\n\r\n14/01/2020\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nBacalhau Dessalgado Congelado Lombos - Bom Porto c/2kg\r\n\r\nFrigodário Comercial e Logistica Ltda \r\n\r\n06.173.113/0002-56\r\n\r\n1603132\r\n\r\n14/01/2020 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Acidez Máxima 0,5% - Pic-Nic c/500mL\r\n\r\nVerdeoro do Brasil Ltda\r\n\r\n05.882.874/0001-33\r\n\r\n1603129\r\n\r\n14/01/2020 às 14:00h\r\n\r\nÓleo Misto de Soja e Oliva (30%) - Quinta do Viseu c/500mL\r\n\r\nMagui Imp. E Dist. De Alimentos Ltda\r\n\r\n12,065,385/0002-35\r\n\r\n1046021\r\n\r\n14/01/2020 às 15:00h\r\n\r\nNozes - Macieira c/400g\r\n\r\nSales Ind. Com. Imp. Exp. De Gêneros Alim. Ltda\r\n\r\n11.277.541/0001-88\r\n\r\n1603128\r\n\r\n15/01/2020 às 09:00h\r\n\r\nÓleo Misto 90% de Óleo de Soja Ref e 10% de Azeite de Oliva - Quinta do Cais c/500mL\r\n\r\nCopobras SA Com. de Embalagens\r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1603010\r\n\r\n15/01/2020 às 10:00h\r\n\r\nCopo Descartável Branco PP - Copobras c/100Un\r\n\r\nMercur SA\r\n\r\n93.896.397/0002-03\r\n\r\n1603011\r\n\r\n15/01/2020 às 11:00h\r\n\r\nBorracha Natural Record 40 - Mercur c/40Un\r\n\r\nPinaco Autoadesivos Ltda\r\n\r\n33.011.578/0001-00\r\n\r\n1603009\r\n\r\n15/01/2020 às 11:30h\r\n\r\nEtiqueta Inkjet + Laser Papel A4 - Pinaco Bic c/25Un\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. e Imp. de Artigos de Papelaria e Aviamento Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1603139\r\n\r\n15/01/2020 às 12:00h\r\n\r\nCaneta Esferográfica F1 0,7 MM Preta - Kit c/50Un\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. e Imp. de Artigos de Papelaria e Aviamento Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1603139\r\n\r\n15/01/2020 às 12:00h\r\n\r\nCaneta Trigno 1.0 MM Preto - Kit c/50Un\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. e Imp. de Artigos de Papelaria e Aviamento Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1603139\r\n\r\n15/01/2020 às 12:00h\r\n\r\nBorracha 2 Cores - Kit c/24Un\r\n\r\nCastro e Castro Com. Ind. e Imp. de Artigos de Papelaria e Aviamento Ltda\r\n\r\n08.198.623/0002-03\r\n\r\n1603139\r\n\r\n15/01/2020 às 12:00h\r\n\r\nBorracha de Apagar com Luva Plástica - Kit c/24Un.\r\n\r\nA W Faber - Castell SA \r\n\r\n59.596.908/0001-52\r\n\r\n1603013\r\n\r\n15/01/2020 às 14:00h\r\n\r\nEstojo Escolar Diversas Cores - Faber-Castell c/18Un\r\n\r\nA W Faber - Castell SA \r\n\r\n59.596.908/0001-52\r\n\r\n1603013\r\n\r\n15/01/2020 às 14:00h\r\n\r\nEcolápis Grafite Max Preto - Faber-Castell c/12Un\r\n\r\nAcrilex Tintas Especiais SA \r\n\r\n60.779.014/0001-87\r\n\r\n1603020\r\n\r\n15/01/2020 às 15:00h\r\n\r\nMassinha de Modelar - Soft c/90g\r\n\r\nAcrilex Tintas Especiais SA \r\n\r\n60.779.014/0001-87\r\n\r\n1603020\r\n\r\n15/01/2020 às 15:00h\r\n\r\nCola Glitter - Cola Glitter c/6Un\r\n\r\nPilot Pen do Brasil\r\n\r\n61.203.931/0005-05\r\n\r\n1603000\r\n\r\n16/01/2020 às 09:00h\r\n\r\nMarcador Para Quadro Branco WBM-7 - Pilot c/12un\r\n\r\nPilot Pen do Brasil\r\n\r\n61.203.931/0005-05\r\n\r\n1603000\r\n\r\n16/01/2020 às 09:00h\r\n\r\nCartucho de Reposição Para Vboard Master Cores Mistas - Pilot c/12un\r\n\r\nSão Domingos SA Ind. Gráfica\r\n\r\n47.064.738/0001-86\r\n\r\n1603019\r\n\r\n16/01/2019 às 10:00h\r\n\r\nCadernos Escolar com Furos My Friend - São Domingos c/96un\r\n\r\nEl Rey Ind. Com. Exp. De Alim. Ltda\r\n\r\n11.089.143/0001-01\r\n\r\n1602602\r\n\r\n16/01/2020 às 11:00h\r\n\r\nAmeixa Seca sem Caroço - El Rey c/190g\r\n\r\nInternacional Paper do Brasil Ltda\r\n\r\n52.736.949/0001-58\r\n\r\n1603008\r\n\r\n16/01/2020 às 14:00h\r\n\r\nFolha Ofício A4 Branco - Chamequinho c/100Un\r\n\r\nMolin do Brasil Comercial e Distr. Ltda\r\n\r\n01.148.183/0001-50\r\n\r\n1603002\r\n\r\n16/01/2020 às 15:00h\r\n\r\nMaleta de Pintura - Disney Minnie Mouse c/72Un\r\n\r\nAspen Ind. e Com. de Artefatos Plásticos Ltda\r\n\r\n69.285.922/0001-99\r\n\r\n1602603\r\n\r\n16/01/2020 às 15:30h\r\n\r\nSlime Ecão - DTC c/110g\r\n\r\nGráfica Tamoio Ltda\r\n\r\n49.059.231/0001-60\r\n\r\n1603018\r\n\r\n17/01/2020 às 09:00h\r\n\r\nFolha para Fichário 4 Desenho x 4 cores - Tomoio c/64Un \r\n\r\nHenkel Ltda\r\n\r\n02.777.131/0001-05\r\n\r\n1603005\r\n\r\n17/01/2020 às 10:00h\r\n\r\nCola Lavável Tenaz - Pritt c/35g\r\n\r\nBic Amazônia SA\r\n\r\n04.402.277/0001-00\r\n\r\n1602999\r\n\r\n17/01/2020 às 10:30h\r\n\r\nCaneta Bolígrafo 1.0 Preta e Azul - Bic Cristal Dura+ c/50Un\r\n\r\nBic Amazônia SA\r\n\r\n04.402.277/0001-00\r\n\r\n1602999\r\n\r\n17/01/2020 às 11:00h\r\n\r\nCaneta Ponta Média Vermelha - Bic Cristal c/50Un\r\n\r\nComércio e Importação Sertic Ltda\r\n\r\n60.840.691/0001-63\r\n\r\n1603135\r\n\r\n17/01/2020 às 14:00h\r\n\r\nLápis Preto HB Nº2 - CIS c/144Un\r\n\r\nComércio e Importação Sertic Ltda\r\n\r\n60.840.691/0001-63\r\n\r\n1603135\r\n\r\n17/01/2020 às 14:00h\r\n\r\nLápis de Cera Big - CIS c/6Un\r\n\r\n3M Manaus Ind. de Prod. Químicos Ltda\r\n\r\n08.014.346/0001-50\r\n\r\n1603003\r\n\r\n17/01/2020 às 14:30h\r\n\r\nRecados Auto-adesivos Removíveis - Post-it c/450Un\r\n\r\nCompanhia de Canetas Compactor\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n1603138\r\n\r\n17/01/2020 às 15:00h\r\n\r\nEsferográfica 07 Escrita Fina Azul - Compactor c/50Un\r\n\r\nCompanhia de Canetas Compactor\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n1603138\r\n\r\n17/01/2020 às 15:00h\r\n\r\nEsferográfica 07B Escrita Grossa Azul - Compactor c/50Un\r\n\r\nCompanhia de Canetas Compactor\r\n\r\n30.742.555/0001-70\r\n\r\n1603138\r\n\r\n17/01/2020 às 15:00h\r\n\r\nEsferográfica Top 2000 Ponta Média Preta - Compactor 50Un\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2230762"
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                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 68/2019 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 02/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com a interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara. OBJETO: Alterar a redação das Cláusulas Terceira, Quarta e Oitava e o programa de trabalho Anexo I - Partes I e II. VALOR: R$ 1.529.683,17. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2019. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/002.4566/2017. \r\n\r\nId: 2230764"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCom vistas à esclarecimentos sobre a API Nº 91/2019, convido a Srª Pólita Gonçalves, para comparecer na sala da Corregedoria do INEA (4º andar - sala 416), no dia 21 de janeiro de 2020, às 14h:00min.\r\n\r\nId: 2230763"
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                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2230678": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Pinheiral. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Pinheiral, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2019. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-02/007/102485/2018.\r\n\r\nId: 2230678"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2230591": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/408/2019. PARTES: FUNARJ e ULLY SAMARA ALMEIDA DOS SANTOS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “OS SALTIMBANCOS - ESPETÁCULO DE DANÇA”. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/962/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/415/2019. PARTES: FUNARJ e ADRIANA DA FONSECA TORRES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “ADAPTAÇÃO DE ALICE NO PAÍS DAS MARAVILHAS”. DATA DA ASSINATURA: 19/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1044/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/395/2019. PARTES: FUNARJ e AGHATA LIMA SIMÔES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO ARTHUR AZEVEDO para realização do evento “PETER PAN NA TERRA DO NUNCA E UMA AVENTURA NO MUNDO DAS FADAS”. DATA DA ASSINATURA: 06/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/937/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/405/2019. PARTES: FUNARJ e MARILU SILVA CERQUEIRA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO MARIO LAGO para realização do evento “CONCLUSÃO DO CURSO PROJETO JOVEM ALERTA”. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1009/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2019.\r\n\r\nId: 2230591"
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                                "2230697": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 023/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2019.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 9.408,00 (nove mil quatrocentos e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/327/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2019.\r\n\r\nId: 2230697"
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CI DADES torna público aos interessados a suspensão SINE-DIE do Pregão Eletrônico nº 002/2019, publicado no D.O. de 16.12.2019 -página 34 - 2ª coluna.\r\n\r\nProcesso nº SEI-33/018/001596/2019.\r\n\r\nId: 2230695"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2230650": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n46º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCINTIA PONTES CORENZA\r\n\r\nDAMARES DE AQUINO CASTELAR\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCINTIA PONTES CORENZA\r\n\r\nCOSME ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDAMARES DE AQUINO CASTELAR\r\n\r\nId: 2230650"
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