{
    "2020-01-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2234171": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 47ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 16 de dezembro a 20 de dezembro.\r\n\r\nNo período de dezesseis de dezembro a vinte de dezembro de dois mil e dezenove, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1069 processos: 219 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 160 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 127 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 97 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 466 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 226474-4/2017, 226458-0/2017, 216517-3/2005, 206152-8/2019, 210222-5/2017 e 201217-9/2019 e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 200526-9/2018. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o §8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 100183-0/2013, 120199-1/2012, 100174-9/2013, 100175-3/2013, 100204-0/2013, 101834-2/2015, 110472-3/2014, 101085-3/2015, 101832-4/2015, 101833-8/2015, 228020-5/2018, 107482-2/2009, 103768-3/2011, 103783-3/2011, 103790-6/2011, 114917-9/2013, 109683-5/2014, 113107-1/2014, 101131-0/2016, 101132-4/2016, 101158-8/2016, 214869-9/2018 e 215063-2/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou suspeição no Processo TCE nº 209707-0/2019 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia consignou impedimento nos Processos TCE nºs 102023-0/2019 e 101309-5/2019. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-0/2019 (E-26/007/2701/2015) - Interessado: MARIA CIBELE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-2/2004 (04/015298/04) - Interessado: AXEL SCHIMIDT GRAEL - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103282-5/2019 (13833/2014) - Interessado: MARIA CÉLIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-3/2019 (8635/2014) - Interessado: MARIA JORGETE QUARESMA REDES JORDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103837-6/2019 (9307/2017) - Interessado: WELLINGTON PEREIRA DAVID - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114133-5/2018 (E-17/003.009015/2016) - Interessado: SALOMÃO MARTINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117602-7/2018 (E-20/001/2060/2017) - Interessado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 114448-8/2018 (E-26/013/323/2017) - Interessado: EVANDRO RUBENS RODRIGUES CAPITAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101244-7/2018 (E-07/002.12753/2017) - Interessado: MARTA REIS PAVONE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-3/2019 (E-09/157/463/2016) - Interessado: ELAINE ANDRADE NOGUEIRA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-9/2019 (E-09/369/66/2017) - Interessado: EMILIO CAMPELO DE MEDEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113452-2/2018 (E-09/157/1139/2016) - Interessado: JORGE LUIS BORBA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102415-7/2019 (E-09/146/156/2017) - Interessado: KATIA MANNARINO MENONCIN CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101528-3/2019 (E-09/357/37/2016) - Interessado: LUIS FERNANDO CAETANO VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-0/2019 (E-09/157/3186/2017) - Interessado: LUIZ FERNANDES LOURENÇO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117336-0/2018 (E-09/177/121/2017) - Interessado: VANIA LUCIA DELAMARE BARRETTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117010-8/2018 (E-09/088/134/2018) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117035-8/2018 (E-09/088/428/2016) - Interessado: MARLENE MARIA DOS SANTOS DE LUCENA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103747-1/2017 (E-26/011/1308/2016) - Interessado: JOSÉ MAURICIO APRIGIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114451-5/2018 (E-04/171/951/2017) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100163-2/2019 (E-04/171/117/2018) - Interessado: PEDRO AFONSO DE MAGALHÃES CORDEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102379-7/2019 (E-01/015/29/2014) - Interessados: CARLA ASSUNÇÃO MARTINS OLIVEIRA, FABIANO FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA, GABRIEL ARCHANJO OLIVEIRA, RAFAEL FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO BARBOSA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100004-0/2019 (PD-04/16967/2017) - Interessado: JORGE AUGUSTO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100015-9/2019 (PD-04/135149/2018) - Interessado: MARILUZI NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100620-6/2017 (E-01/009/289/2013) - Interessado: YEDDA PACHECO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110970-8/2007 (01/602198/05) - Interessado: DANIEL COSTA DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102036-3/2017 (E-22/001/405/2016) - Interessado: MARIA LUIZA GONZAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-1/2019 (E-03/006/1440/2017) - Interessado: ADRIANA COSTA FRANÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103560-5/2019 (E-03/002/101049/2018) - Interessado: ADRIANA REGINA LIMA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105644-1/2019 (E-03/006/18/2017) - Interessado: AGNALDO CRUZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105694-6/2019 (E-03/008/3603/2016) - Interessado: ALBA VALÉRIA CARVALHO SARAIVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-2/2019 (E-03/003/104/2019) - Interessado: ALFREDO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103909-5/2019 (E-03/007/102796/2018) - Interessado: ALINE DA COSTA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105689-1/2019 (E-03/001/366/2019) - Interessado: ANA LÚCIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106489-6/2019 (E-03/012/422/2019) - Interessado: ANA TÉRCIA MARTINS GIL BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101443-7/2019 (E-03/006/1489/2017) - Interessado: ANDREA CHRISTINA COSTA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-5/2019 (E-03/003/101598/2018) - Interessado: APARECIDA ANGELA DA MATTA GASPAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102154-5/2019 (E-03/002/58/2017) - Interessado: APARECIDA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-7/2019 (E-03/016/136/2019) - Interessado: ARNALDO AURÍLIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-9/2019 (E-03/005/3910/2018) - Interessado: AURELIO JOSÉ DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105444-9/2019 (E-03/016/1861/2016) - Interessado: CARMELITA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105982-1/2019 (E-03/010/482/2019) - Interessado: CATARINA MARIA DAS DORES DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-1/2019 (E-03/008/1767/2017) - Interessado: CATIA REGINA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-5/2019 (E-03/005/104366/2018) - Interessado: CELSO AUGUSTO PINHEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-7/2019 (E-03/004/1102/2018) - Interessado: CLÁUDIA GONÇALVES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104147-6/2019 (E-03/016/100105/2018) - Interessado: CLÁUDIA MARIA TEIXEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106570-1/2019 (E-03/010/733/2019) - Interessado: CLEUSA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105715-6/2019 (E-03/016/3013/2018) - Interessado: COSMINDA ROSARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104977-9/2019 (E-03/005/76/2019) - Interessado: CRISTIANE RAYMUNDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-1/2019 (E-03/004/2678/2018) - Interessado: CRISTIANNE CÂNDIDO PESSANHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105510-4/2019 (E-03/006/187/2018) - Interessado: CRISTINA SOUZA SANT ANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105639-6/2019 (E-03/013/2977/2017) - Interessado: DENAIR CANDIDA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102125-4/2019 (E-03/005/101578/2018) - Interessado: DENISE FIORAVANTE VIEIRA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105137-8/2019 (E-03/004/110/2019) - Interessado: DILMA DE ALMEIDA PINTO PARGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106495-5/2019 (E-03/006/722/2016) - Interessado: EDILEA CORREA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-1/2019 (E-03/011/100509/2018) - Interessado: EDMILSON ALVES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-5/2019 (E-03/002/3996/2017) - Interessado: Eliana de Andrade Goncalves Schlenz - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-6/2019 (E-03/015/2546/2016) - Interessado: ELIANE DA COSTA ERTHAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101976-4/2019 (E-03/004/3140/2018) - Interessado: ELIANE MARAVILHA FRANCO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106582-4/2019 (E-03/005/1132/2019) - Interessado: ELISABET AZEVEDO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105493-0/2019 (E-03/002/623/2018) - Interessado: ELISABETE DA SILVA VIDAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101946-9/2019 (E-03/016/315/2016) - Interessado: ELIZABET ROSA ANTONIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101948-7/2019 (E-03/013/2966/2016) - Interessado: ELOISA HELENA ABBUD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106574-7/2019 (E-03/008/101847/2018) - Interessado: FÁTIMA FRANCISCA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106659-3/2019 (E-08/221994/2010) - Interessado: FÁTIMA ZANUTO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-6/2019 (E-03/005/100443/2018) - Interessado: GILDETE LIMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-9/2019 (E-03/004/4186/2014) - Interessado: GLENA MARTA RIBEIRO SILVA LUIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-7/2019 (E-03/002/3217/2018) - Interessado: HELENA RODRIGUES SANT ANNA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105895-2/2019 (E-03/005/128/2019) - Interessado: HERLI PIMENTEL FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105131-4/2019 (E-03/012/424/2019) - Interessado: ILCINEIA PINTO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106024-2/2019 (E-03/010/490/2019) - Interessado: IRACEMA BELARMINA DE FREITAS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-0/2019 (E-03/011/10/A/2018) - Interessado: IZIS CARLOS DE LIMA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105795-6/2019 (E-03/005/568/2019) - Interessado: JACI OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-0/2019 (E-03/014/3232/2014) - Interessado: JACY GALINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105266-5/2019 (E-03/005/57/2019) - Interessado: JANAINA MARIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105575-4/2019 (E-03/004/102911/2018) - Interessado: JANE DE AZEVEDO ANDRADE SARDINHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106694-3/2019 (E-03/004/641/2019) - Interessado: JEANE GOMES IZIDORO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-9/2019 (E-03/011/101079/2018) - Interessado: JOAQUIM ÁLVARO TORRES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105994-4/2019 (E-03/005/102220/2018) - Interessado: JOCINEA FERNANDES PIMENTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102182-2/2019 (E-03/014/40/2015) - Interessado: JORGE LUIZ AUGUSTO RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-1/2019 (E-03/012/28/2019) - Interessado: JOSELI PINHEIRO ESCOBAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107076-2/2019 (E-03/007/3896/2014) - Interessado: KATIA BRUNO KALILE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-4/2019 (E-03/006/3360/2017) - Interessado: KATIA CATALDO MESQUITA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105971-2/2019 (E-03/002/2573/2018) - Interessado: LEDINA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107135-4/2019 (E-03/7130307/2009) - Interessado: LEILA RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102063-0/2019 (E-03/016/1943/2017) - Interessado: LIERCIO GONÇALVES CHAVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102205-0/2019 (E-03/010/100021/2018) - Interessado: LÍLIAN CARLA RIBEIRO CANUTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105018-6/2019 (E-03/013/3538/2016) - Interessado: LILIANE SANTOS SILVEIRA RODRIGUEZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104471-5/2019 (E-03/016/2996/2017) - Interessado: LINDENBERG MOLINA DA GAMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106615-7/2019 (E-03/016/556/2016) - Interessado: LUCIA CALDAS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-3/2019 (E-03/011/08/A/2018) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA VENTURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106017-9/2019 (E-03/010/102496/2018) - Interessado: LUCIA HELENA BORGES SOARES NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106355-9/2019 (E-03/012/456/2019) - Interessado: LUCIA MENDES DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105817-0/2019 (E-03/007/612/2019) - Interessado: LUCIA PINHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106587-4/2019 (E-03/004/101405/2018) - Interessado: LUCIANE CHAVES NASCENTES MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-1/2019 (E-03/008/3493/2016) - Interessado: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-1/2019 (E-03/005/1666/2019) - Interessado: LUZIA JOSÉ DA SILVA MACÊDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105002-7/2019 (E-03/016/1985/2018) - Interessado: LUZIA LIMA SEGURO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106677-5/2019 (E-03/011/100718/2018) - Interessado: MAGDA ADRIANA MARTINS GIANINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-3/2019 (E-03/013/102205/2018) - Interessado: MAGDA BESSA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107116-8/2019 (E-03/015/46/2014) - Interessado: MANUEL DE NÓBREGA VIEIRA AMBRÓSIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-9/2019 (E-03/006/864/2019) - Interessado: MARCIA AUGUSTA DA LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107104-5/2019 (E-03/003/2499/2014) - Interessado: MARGARETH SILVEIRA RESENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107130-4/2019 (E-03/003/2417/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA PURIFICATE BOECHAT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-6/2019 (E-03/007/4038/2014) - Interessado: MARIA CECÍLIA TARANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105655-0/2019 (E-03/010/993/2014) - Interessado: MARIA DA GRAÇA PEREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106637-5/2019 (E-03/003/576/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA SOARES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106682-0/2019 (E-08/006/187/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101641-7/2017 (E-03/012/490/2014) - Interessado: MARIA HELENA DA ROCHA FORTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116141-6/2018 (E-03/812567/2011) - Interessado: MARIA JOSÉ RAMOS VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105583-1/2019 (E-03/016/104622/2018) - Interessado: MARIA NERLY DOS SANTOS DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-2/2019 (E-03/004/102891/2018) - Interessado: MARIETA HENRIQUE RANGEL AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104418-3/2019 (E-03/007/103140/2018) - Interessado: MARILDA DOS SANTOS FERNANDES MUSSI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102130-9/2019 (E-03/013/1299/2017) - Interessado: MARILUCE BASTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106643-4/2019 (E-03/011/120/2013) - Interessado: MARISA APARECIDA DE AZEDIAS PEREIRA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106390-9/2019 (E-03/003/298/2019) - Interessado: MARISA BERÊTA BOTELHO PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104979-7/2019 (E-03/003/101676/2018) - Interessado: MARLENE ROCHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105098-6/2019 (E-03/012/4/2019) - Interessado: MARTA HELENA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-7/2019 (E-03/015/643/2016) - Interessado: MARY JANE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105696-4/2019 (E-03/002/100767/2018) - Interessado: MAUDYR DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-2/2019 (E-03/011/789/2017) - Interessado: MILED CRISTINA BILLET DUAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106477-3/2019 (E-03/003/101615/2018) - Interessado: MIRIAM BATISTA BARROSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105387-5/2019 (E-03/002/2157/2018) - Interessado: MURILO OSMAR COELHO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106335-9/2019 (E-03/006/101835/2018) - Interessado: NAZARETH DOMINGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105627-3/2019 (E-03/007/104220/2018) - Interessado: NELMA COELHO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-4/2019 (E-03/016/2353/2016) - Interessado: NEUZA MARIA LEOPOLDO JULIO MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105153-2/2019 (E-03/008/5923/2018) - Interessado: NILCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-2/2019 (E-03/002/3843/2017) - Interessado: PATRÍCIA DAMASCO DENICULI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106397-7/2019 (E-03/002/6404/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO DAUMAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106351-3/2019 (E-03/011/288/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103423-1/2019 (E-03/001/101550/2018) - Interessado: PENHA MARIA KWIATKOSKI RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104963-8/2019 (E-03/002/2549/2018) - Interessado: POLIANA GUALBERTO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-3/2019 (E-03/002/3794/2014) - Interessado: RAQUEL ROCHA FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-0/2019 (E-03/011/69/2019) - Interessado: RITA DE CÁSSIA RABELLO COELHO BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106559-7/2019 (E-03/012/805/2019) - Interessado: ROMULO COSTA LADEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-4/2019 (E-03/003/101350/2018) - Interessado: ROSA MARIA IPOLITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106523-8/2019 (E-03/005/1428/2019) - Interessado: ROSA RANGEL ASSIS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105420-3/2019 (E-03/011/70/2019) - Interessado: ROSANGELA LUCIA DO NASCIMENTO MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106410-5/2019 (E-03/003/611/2019) - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA HIPOLITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105132-8/2019 (E-03/002/100703/2018) - Interessado: ROSÂNGELA VIEIRA LIMA RIGUETTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106433-7/2019 (E-03/011/226/2019) - Interessado: ROSEMARY DO SACRAMENTO AMORIM LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107129-5/2019 (E-03/014/3427/2014) - Interessado: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106021-0/2019 (E-03/003/147/2019) - Interessado: SANDRA HECHT DO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104109-4/2019 (E-03/016/102602/2018) - Interessado: SANDRA HELENA DOS SANTOS DE ALVARENGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105494-4/2019 (E-03/008/104065/2018) - Interessado: SANDRA REGINA NOBREGA SOLIANI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105761-5/2019 (E-03/005/3573/2018) - Interessado: SHEILA MENDES DE OLIVEIRA SODRÉ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102202-8/2019 (E-03/006/100647/2018) - Interessado: SIDINEA DA COSTA PESSOA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106491-9/2019 (E-03/010/783/2019) - Interessado: SILVIA VICTORIA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA GALVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102078-5/2019 (E-03/013/2756/2018) - Interessado: SIMONE BRANDÃO DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105635-0/2019 (E-03/003/3950/2014) - Interessado: SONIA REGINA DE FREITAS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105360-7/2019 (E-03/008/103316/2018) - Interessado: SORAIA DE SOUZA BRAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106407-8/2019 (E-03/011/229/2019) - Interessado: STAEL MICHELLE DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-4/2019 (E-03/012/101104/2018) - Interessado: SUELY MAGALHÃES STORCK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-1/2019 (E-03/012/828/2019) - Interessado: SUSANA TEIXEIRA CAVALIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-9/2019 (E-03/1610115/1998) - Interessado: TANIA MARIA MORAES BONAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-7/2019 (E-03/016/103187/2018) - Interessado: TERESA CRISTINA GROSSO DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-7/2019 (E-03/008/0349/2018) - Interessado: TERESA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102159-5/2019 (E-03/006/658/2015) - Interessado: VALTENIR ANTUNES DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105029-5/2019 (E-03/001/889/2019) - Interessado: VANIA RAMOS DA PAIXÃO NORONHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106453-7/2019 (E-03/012/226/2019) - Interessado: VANILDA CRUZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104889-6/2019 (E-03/003/491/2019) - Interessado: VERA LUCIA BIZARRO DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116913-7/2018 (E-03/001/912/2018) - Interessado: VERÔNICA FIGUEIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113685-1/2018 (E-04/100663/1983) - Interessado: DAVID DA COSTA LAGE JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114251-3/2018 (E-08/12770/06) - Interessado: HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-2/2019 (E-08/605629/2012) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-9/2019 (302.517-7/19) - Interessado: PASCOAL HENRIQUE FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105081-3/2019 (2017-086875) - Interessado: MARCELE TORRES UHLMANN - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103176-0/2019 (2014-100466) - Interessado: MARCIA MARIA PINTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115946-7/2018 (2015-064393) - Interessado: MARCO ANTONIO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104960-6/2019 (2016-157167) - Interessado: MARIA CRISTINA LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101736-2/2019 (2013-206995) - Interessado: MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105057-2/2019 (2017-040049) - Interessado: MARIA NORBERTA MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115652-8/2018 (2017-067688) - Interessado: MARLUCIA CARVALHO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105084-5/2019 (2017-022626) - Interessado: MILTON GARCIA DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104059-3/2019 (2018-130722) - Interessado: PAULO AURELIANO DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104871-9/2019 (2014-115640) - Interessado: REINALDO GUIMARÃES CAMPOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104973-3/2019 (2016-167862) - Interessado: ROBERTO CLAUDIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-1/2019 (2015-051988) - Interessado: ROBERTO VILARDO DUARTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-8/2019 (2015-017258) - Interessado: ROSANE NEGREIROS VINAGRE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-1/2019 (2014-208791) - Interessado: ROSANGELA REZENDE DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104988-8/2019 (2015-065536) - Interessado: SANDRA DELARUE NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104488-8/2019 (2017-078796) - Interessado: SANDRA MARIA ALVES DUTRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104896-9/2019 (2014-109827) - Interessado: SERGIO FERNANDES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-6/2019 (2014-142209) - Interessado: SONIA DE OLIVEIRA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104994-7/2019 (2016-153437) - Interessado: SUELY REBELLO DE SOUZA MANDINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104892-3/2019 (2015-0096913) - Interessado: WALTER BARROSO DE SANT ANNA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-9/2017 (E-08/006/002/2017) - Interessado: ANA LUCIA DIEGUEZ SKURY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228035-0/2018 (015/2016) - Interessado: MARIA BORGES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-4/2018 (78/2013) - Interessado: CREMILDA MARIA DE SOUZA ZEBA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212053-0/2019 (74/2014) - Interessado: ROSELIA MOREIRA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201303-4/2019 (107/IPC/2018) - Interessado: LEONARDO LOPES DE MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-2/2018 (0094/2018) - Interessado: MARIA ANTONIA CAITANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827864-6/2016 (20160415144P) - Interessado: VALDINEIA GONELLI LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-1/2015 (37/0775/2014) - Interessado: MONICA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-4/2019 (04/1726/2017) - Interessado: SONIA REGINA DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 200971-8/2018 (161/2017) - Interessados: LUCELENA FONSECA DE CASTRO, SAMARA VEIGA DE CASTRO, MAURICIO VENTANIA DE CASTRO, ANA BEATRIZ ANDRADE VENTANIA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218645-1/2019 (0120) - Interessado: BENEDITA CASTRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811637-7/2016 (3276/2009) - Interessado: CIRLÉA LAU DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207488-2/2019 (2971/2016) - Interessado: ROSANE COSTA MADRUGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-1/2018 (2311/2016) - Interessado: EWALMIR RODRIGUES MAESTRELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-3/2018 (3000/2018) - Interessados: IVANA LIMA SILVA TERRA, GABRIELY LIMA SILVA TERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-0/2018 (0046/2016/CMCG) - Interessado: MARIA JOSÉ BARRETO FELISBERTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215370-3/2012 (2884/11) - Interessado: LUCIA HELENA GORDO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-3/2014 (784/2012) - Interessado: ORLEI FELISBERTO FAGUNDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236989-5/2019 (366/2017) - Interessado: ALCEMAR PINHEIRO BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-5/2018 (7240/2014) - Interessado: CARLOS DAMIÃO RIBEIRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216940-3/2018 (5582) - Interessado: CARLOS HENRIQUE SANTOS ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238843-9/2019 (00800/2017) - Interessado: CARLOS ROBERTO PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-1/2019 (619/2015) - Interessado: DULCE VIANA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237355-5/2019 (04288/2017) - Interessado: ELIANE CATARINA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238245-1/2019 (03502/2018) - Interessado: IVANICE VIEIRA DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-2/2018 (01502/2015) - Interessado: JANE MARCIA CARDOSO SANTOS TOUGUINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239233-5/2019 (06593/2016) - Interessado: JORGE ROBERTO CÂNDIDO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238835-2/2019 (02893/2017) - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA NOGUEIRA BERNARDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-7/2018 (00081/2015) - Interessado: LUCIA HELENA RODRIGUES BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237133-5/2019 (02208/2018) - Interessado: LUCIANA DA PENHA COSTA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236832-6/2019 (01108/2017) - Interessado: LUIS RICARDO PESSANHA DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235638-1/2019 (02469/2016) - Interessado: MARGARETE CRISTINA PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239561-0/2019 (8614/2014) - Interessado: MARIA APARECIDA SIQUEIRA BARROS PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-9/2017 (0018/2015) - Interessados: MARIA AUXILIADORA ROSA BARRETO MAIA, CAMILLA ROSA BARRETO MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239716-7/2019 (05616/2017) - Interessado: MARIA DE CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239436-9/2019 (5915/2018) - Interessado: MARIA GERALDA MORAES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-4/2017 (6576/2015) - Interessado: MARIA ROSA DE OLIVEIRA FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-9/2006 (06875/03) - Interessado: MARIA ROSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-3/2018 (7553/2014) - Interessado: MARTA ROSANA GALDINO XAVIER DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-9/2018 (8528/2014) - Interessado: NEUSA LOPES MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236873-0/2019 (1430/2016) - Interessado: NEUZA REGINA SIQUEIRA SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238210-6/2019 (2205/2017) - Interessado: NORMA ELISABETH MODESTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239207-6/2019 (02119/2017) - Interessado: REGINA SUELY CARDOSO MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203487-0/2019 (3481/2018) - Interessado: RENI RIBEIRO AMARAL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239655-7/2019 (02559/2017) - Interessado: ROSANE TAVARES NAVARRO PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200941-3/2018 (05859/2015) - Interessado: SÔNIA LUIZ DOS SANTOS MACIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239059-7/2019 (1751/2018) - Interessado: TEREZA DA CONCEIÇÃO MANHÃES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233748-6/2018 (8729/2014) - Interessado: ZENILDA FERREIRA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-4/2019 (070/2019) - Interessado: MARIA GORETI DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821313-5/2016 (022/2013) - Interessado: CÉLIA REGINA RAMOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208407-5/2019 (004/2019) - Interessado: SEBASTIANA CÉLIA DUARTE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806946-9/2016 (2014.04.0385p) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828774-2/2016 (2016.03.00473p) - Interessado: FRANCIANE LEANDRO BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229881-4/2018 (01020/2015) - Interessado: ADÃO BENEDITO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-8/2017 (1892/2015) - Interessado: ALAIR RAMALHO SANT'ANA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-2/2018 (480/2017) - Interessado: ALBERTO ALVES DE MOURA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-4/2019 (416/2018) - Interessado: CIRENE DAS CHAGAS LANDIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207715-3/2019 (394/2018) - Interessado: ESMERALDA DO AMARAL BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-1/2019 (3639/2019) - Interessado: ALINE LIMA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214421-5/2019 (4409/2018) - Interessado: CLAUDIA REGINA DE LIMA SANTIAGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235717-1/2018 (3819/2018) - Interessado: CLÁUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235510-3/2019 (10127/2019) - Interessado: ELIANA LUCIA BARBOSA DE FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221745-0/2019 (2122/2019) - Interessado: ELIZABETH MARTINS GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218108-1/2018 (19996/2017) - Interessado: MALENA SOARES ALBUQUERQUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-4/2019 (379/2019) - Interessado: MARGARETH VIEIRA REIS RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-4/2019 (5991/2019) - Interessado: MARLENE SOUZA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205051-9/2018 (16303/2017) - Interessado: MARTA DO NASCIMENTO VIANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213767-0/2019 (3725/2019) - Interessado: NORMA SUELI DE OLIVEIRA SALES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214168-5/2019 (9173/2018) - Interessado: RUTE ARRUDA CORRÊA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-3/2018 (5854/2018) - Interessado: SANDRA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-0/2018 (4406/2018) - Interessado: SUELI BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210123-7/2019 (16/000484/2019) - Interessado: Ester Freitas Leite Ribeiro - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-2/2018 (162/2018) - Interessado: DILMA PINHEIRO CREMONEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-4/2018 (10/2015) - Interessado: RITA DE CASSIA CORREA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226077-4/2018 (190/2016) - Interessados: YASMIM RODRIGUES SIGAIA, ROZANE HELENA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224331-4/2018 (240/2017) - Interessado: NADIA MARIA CAETANO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211364-6/2017 (2801/2015) - Interessado: ANGELA MARIA GABETTO VELOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-8/2018 (310827/2018) - Interessado: HEITOR CARVALHO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-9/2018 (789/2016) - Interessado: JOCENILDA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-6/2018 (311026/2018) - Interessado: JORGE ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-3/2018 (2966/2017) - Interessado: NATALIA PINTO TEREZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-1/2018 (384/2018) - Interessado: SUZI CORREA DIAS BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 821993-1/2016 (143/15) - Interessado: EUNICE SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-7/2015 (435/2014) - Interessado: LIVIA GUEDES RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-7/2016 (218/15) - Interessado: ROSANGELA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216833-4/2018 (362/17) - Interessado: VLAMIR MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-3/2018 (403/17) - Interessado: ZULEIKA GOMES CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-7/2014 (2013.08022-0) - Interessado: JOSÉ MARCOS MURAD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239903-2/2019 (2019.01643-6) - Interessado: ANTONIO FERNANDO SENTINELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 827667-6/2016 (40/2013) - Interessado: ACAETE CAVALCANTI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238489-9/2019 (80/2017) - Interessado: ALIETE FARIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-0/2018 (2018/10/61) - Interessado: ANTONIO GERMANO DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827380-0/2016 (01/2015) - Interessados: EDUARDO MENEZES FERREIRA, KARINA MENEZES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228848-7/2014 (24/2013) - Interessado: JOSÉ JANUARIO JUSTINIANO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806964-9/2015 (20/2014) - Interessado: MARIZE GOMES ROSA PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-7/2019 (62/2016) - Interessado: ROSIMARY ALMEIDA DE SOUZA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-4/2019 (2019/04/119) - Interessado: SONIA MARIA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-5/2018 (020004907/2017) - Interessado: ADALBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210414-2/2018 (020001987/2017) - Interessado: ANAMARIA GOMES MARTINS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-3/2018 (020000648/2018) - Interessado: CLAUDIO JOSÉ SOARES DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216437-6/2018 (020003569/2017) - Interessado: COSME SACRAMENTO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294400-9/2015 (000000763/2015) - Interessado: GUARACY JOSÉ BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-9/2018 (020003876/2017) - Interessado: ITAMAR DA CONCEIÇÃO BARCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-6/2014 (21003856/2014) - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208528-1/2017 (020003913/2016) - Interessado: JORGINA COUTINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-5/2018 (020004022/2017) - Interessado: JOSIAS DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-3/2018 (210001917/2018) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS AFONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-4/2017 (310000104/2016) - Interessado: MARTA NASSIF FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200232-0/2018 (020002491/2017) - Interessado: MÔNICA SANTOS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-9/2014 (020/000748/14) - Interessado: REGINA MARIA VELLASCO GONÇALVES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202766-3/2017 (020003580/2016) - Interessado: ROSANA CHRISTINA CAZEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211997-1/2018 (020004646/2017) - Interessado: WALMÉA NAZARÉ SARAIVA DA SILVA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-7/2019 (2018/07/710) - Interessado: DANIEL SANTISE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-5/2017 (2016/09/655) - Interessado: ELENA MARIA DE SOUZA DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238071-6/2018 (2017/03/171) - Interessado: GUACIRA QUINTAS BANDEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201541-8/2019 (2018/02/110) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200489-7/2019 (2018/11/1045) - Interessado: MARIA AUXILIADORA ANSELMO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228020-5/2018 (2017/05/457) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202026-5/2019 (2018/10/951) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228226-1/2018 (244/2018) - Interessados: MANUELA SALGADO DE AGUIAR, MATEUS SALGADO DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203032-1/2019 (001177/2018) - Interessado: ARMANDO PUIG FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206917-4/2018 (001087/2017) - Interessado: ELDER PAULA GRANJA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237631-5/2018 (001125/2018) - Interessado: ELIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES MUNIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-5/2017 (000053/2017) - Interessado: HERCILIA CATALANO SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205715-7/2018 (001126/2017) - Interessado: IZABEL CRISTINA DA SILVA FONSECA VELASCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-6/2018 (001014/2017) - Interessado: LUCIANY TERESA REIS GARCIA PEREZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-8/2018 (001026/2018) - Interessado: MARCUS KREISCHER BANDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218127-7/2018 (000122/2018) - Interessado: NEUSA MARIA RIBEIRO DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222083-5/2018 (000745/2017) - Interessado: THEODORA FRANCISCA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-0/2017 (0628/2017) - Interessado: MARIANA DOMINGOS MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-4/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230294-4/2018 (180/2017) - Interessado: MARIA MADALENA DE QUEIROZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-7/2004 - Interessados: JOSÉ LAERTE D'ELIAS, ALISSON MATEUS ALVES D'ELIAS - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210368-9/2019 (0062/2019/15) - Interessado: LUCIANE DE MATTOS LUCIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-1/2018 (0116/2017) - Interessado: ANTONIO AMERICO RODRIGUES FRAUCHES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-3/2018 (0009/2018) - Interessado: CIRLEI DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-1/2019 (0051/2019) - Interessado: EDITH MARIA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-5/2017 (0078/2017) - Interessado: JAIME DE SOUZA PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-1/2018 (0004/2018) - Interessado: MARIA BARBARA FARIA CAMPOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204565-3/2018 (0129/2017) - Interessado: MARIA NILCE ALVES FARIA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-3/2018 (0005/2018) - Interessado: ROSIMERI REDER DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216430-8/2018 (0028/2012) - Interessado: VERCI DE LIMA CORDEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230026-5/2018 (98/2017) - Interessado: EDERLINDA CODEÇO DA GRAÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-5/2018 (579/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209721-6/2019 (3208/2018) - Interessado: ANA JULIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-1/2018 (1007/2018) - Interessado: DANILO PINTO BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237088-2/2018 (5250/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA NETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-6/2018 (174/2010) - Interessado: MARLY JOSÉ DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295638-5/2015 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229651-9/2014 (092/2013) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DUARTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-1/2019 (097/2018) - Interessado: ELZA BARBOSA DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-1/2019 (126/2017) - Interessado: VALMIR PONTES LEMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-7/2019 (112/2016) - Interessado: WILSON FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810981-9/2016 - Interessados: JURANDIR DA SILVA MELLO, NILMAR EPAMINONDAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219281-8/2019 (143/2019) - Interessado: CAROLINE SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206028-1/2019 (0218/2015) - Interessado: EDGARD PEDROZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202143-9/2019 (188/2018) - Interessado: JULIO CESAR PIRES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829009-2/2016 (0119/2014) - Interessado: MARIA ESTER ROCHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-2/2012 (381/11) - Interessado: MARLY PEREIRA CAVALCANTE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216104-3/2019 (05684/2004) - Interessado: REGINA HELENA VIDAL MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216438-0/2018 (300/2017) - Interessado: RENAN DE PAULA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216578-6/2018 (179) - Interessado: ADROALDO SIQUEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-7/2019 (240) - Interessado: ALAIDE DE OLIVEIRA ADENOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-2/2018 (336) - Interessado: ANA BEATRIZ DUARTE DE MATTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-1/2017 (274) - Interessado: ANGELA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828462-1/2016 (480) - Interessado: AUREA PINHEIRO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214970-6/2019 (141) - Interessado: CARLA REGINA MACHADO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229636-7/2018 (331) - Interessado: ELISABETE DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-2/2017 (164) - Interessado: HELIDA FERREIRA BRAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-4/2017 (679) - Interessado: IEDA VERDINI DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-6/2019 (102) - Interessado: ISABELA ROCHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214966-5/2019 (94) - Interessado: JOSÉ CORREA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217539-9/2019 (196) - Interessado: JOSENELE GESUALDI GONÇALVES DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214978-8/2019 (145) - Interessado: LAIR FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-6/2018 (335) - Interessado: MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217528-0/2019 (183) - Interessado: MARCIA MAZALA DA SILVA PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229643-0/2018 (337) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SILVA ESTORQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214974-2/2019 (143) - Interessado: MARIA EMILIA FERNANDES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227581-2/2018 (300) - Interessado: MARIA INEZ BANDEIRA MAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-2/2017 (533) - Interessado: NAIR DE BARROS CARREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-6/2018 (255) - Interessado: NELMA DE MORAES GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-1/2018 (187) - Interessado: NEUZA MARIA GOMES DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234566-3/2018 (341) - Interessado: ODAIR GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828464-9/2016 (474) - Interessado: TANIA MARIA DA SILVA ALDEIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-7/2017 (481) - Interessado: VANDA ANDRADE DA ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214960-7/2017 (24/2017) - Interessado: LORNA RAINEZ DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-4/2018 (506/2018) - Interessado: ZELIA FONTES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101309-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106276-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-7/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-6/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101085-3/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-4/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-8/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101834-2/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110472-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 110270-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103428-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100174-9/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100175-3/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100183-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100204-0/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120199-1/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115788-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106079-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117179-0/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102520-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105677-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109704-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC. DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 118757-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114434-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115626-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116105-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101158-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103768-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103790-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107482-2/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109683-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113107-1/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114917-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101131-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102559-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103197-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116265-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103754-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101646-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114327-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115110-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115722-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116442-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117440-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117441-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117607-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100806-2/1995 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112593-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115360-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113266-3/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100758-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114242-2/2018 - Votos: CONTAS CONSIDERADAS ILIQUIDÁVEIS / TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102443-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106806-3/2008 - Votos: RECEPÇÃO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109139-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109288-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109291-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109321-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109459-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110003-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112843-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115593-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115595-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115659-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115870-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116151-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102411-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104902-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104903-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226398-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226468-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215468-0/2019 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101020-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104868-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224457-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223329-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203847-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 811551-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219302-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238575-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 239354-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236043-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811614-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 232077-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233909-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232296-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231939-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232506-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232984-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233883-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233442-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233100-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232350-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233925-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233437-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233460-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233846-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233377-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233857-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232773-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233096-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232294-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232112-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232335-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232007-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233837-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233479-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232769-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233390-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233903-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232756-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233434-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233897-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233895-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232748-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232752-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233834-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232648-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233914-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233090-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233482-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233116-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232507-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233833-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233458-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233078-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232264-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232005-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232383-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233073-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233394-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232089-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233427-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232629-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232970-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233368-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233920-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232737-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233907-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232509-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232297-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233443-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233113-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233430-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233415-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233848-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232780-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233868-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233030-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233446-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233858-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233109-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231906-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232627-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232308-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233465-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232772-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233867-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232329-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232631-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232133-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232348-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232346-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231967-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232135-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233123-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233932-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232273-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233444-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233422-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233372-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232626-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233896-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233436-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232293-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233092-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233119-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232414-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232376-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233929-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232365-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231968-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232960-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233866-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232274-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232975-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233819-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233845-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233112-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233440-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232784-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233449-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233396-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233441-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232958-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231997-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233104-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232298-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231964-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231936-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233428-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233010-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232640-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233435-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232387-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233466-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231933-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232286-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233099-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233851-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232276-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232288-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233470-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233844-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232967-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232277-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232330-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233125-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233812-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232625-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232642-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232114-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233401-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231986-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232351-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232977-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233445-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233398-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232012-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233842-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231947-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232275-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232287-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232009-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231965-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231945-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233077-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233007-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232380-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233383-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231970-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233003-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233457-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232751-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233067-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233432-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232261-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231979-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233423-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232334-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233448-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233476-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233107-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231989-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232776-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233452-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233114-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233094-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233922-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233416-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232783-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233375-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232787-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233108-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233464-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232651-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231990-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233512-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233841-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233371-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233425-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232504-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233919-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232633-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232738-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233486-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232124-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232352-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233397-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232137-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233472-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233450-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232637-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233923-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232978-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232409-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233918-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232513-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233400-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233915-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233887-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232397-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232100-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233461-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232299-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233893-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232786-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233120-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232644-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232080-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233376-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233126-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233413-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233379-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233934-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233930-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233418-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232995-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232998-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233086-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233417-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233032-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232331-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233438-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233477-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232781-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233378-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233843-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233367-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233463-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233927-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232965-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233393-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233419-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233447-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233421-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233395-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233069-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233484-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233404-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219211-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233118-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232322-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233005-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233065-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233316-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232789-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233908-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232290-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232653-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232292-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233898-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233646-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233399-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232341-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233847-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233853-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233012-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232510-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232115-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232508-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233070-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233426-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233481-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232030-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231991-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232096-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233886-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233076-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232332-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233453-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232771-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233085-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233369-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231966-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233380-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232269-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232098-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233480-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231949-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232001-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233487-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233075-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233074-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233124-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233411-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233391-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233473-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233373-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231927-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233462-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233933-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233471-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231926-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233087-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232643-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233469-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233055-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233839-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233374-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233370-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233835-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233840-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233917-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243040-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210456-8/2017 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209164-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-8/2018 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221434-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216723-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213745-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236561-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236562-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207198-9/2019 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 238262-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202191-6/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205858-3/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-1/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-7/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-4/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209208-4/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-4/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238483-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236154-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200388-5/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267825-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200417-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227629-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-4/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-0/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-8/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825973-9/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-5/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216872-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-0/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209199-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236173-6/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239003-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239005-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825892-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219685-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210077-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229045-4/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217334-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209707-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202775-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201649-2/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207870-9/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203653-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236190-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-4/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239631-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205122-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823988-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203534-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237558-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237561-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829754-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228461-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213182-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236848-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237455-9/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237475-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237479-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236780-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209503-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238259-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228597-0/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210407-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237003-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203598-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-2/2017 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223933-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-2/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-4/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213243-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237466-8/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236915-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-5/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238347-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239185-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237645-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237652-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243001-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228072-8/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231232-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811422-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236911-8/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213942-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238896-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809999-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810004-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239150-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239151-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237281-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240602-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236640-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819945-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/12/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nAVX - SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADO E PROJETOS LTDA.\r\n\r\n107482-2/2009\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE MATTOS\r\n\r\n110270-1/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n112843-5/2008\r\n\r\nJORGE LÚC0IO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n203189-0/2019\r\n\r\nALISSON MATEUS ALVES D'ELIAS\r\n\r\n204651-7/2004\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D'ELIAS\r\n\r\n204651-7/2004\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n205751-3/2019\r\n\r\nMAURO CESAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n219211-9/2017\r\n\r\nINSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n228482-5/2017\r\n\r\nGETÚLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n236370-6/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n238384-1/2013\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n239003-8/2019\r\n\r\nLUZINETE SHULTZ\r\n\r\n267825-8/2015\r\n\r\nGILBERTO GARCIA GOLFETO\r\n\r\n809999-5/2015\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n819945-8/2016\r\n\r\nSessão: 16/12/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n106806-3/2008\r\n\r\nJÚLIO CESAR MIRANDA DA HORA\r\n\r\n107482-2/2009\r\n\r\nCOMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA.\r\n\r\n113266-3/2014\r\n\r\nRODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n113266-3/2014\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n209199-3/2017\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n209208-4/2019\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n223081-4/2018\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n228652-4/2018\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n232152-4/2018\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n237844-4/2018\r\n\r\nId: 2234171"
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                        "ACÓRDÃO Nº 677/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206358-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Macaé, decorrente de determinação deste Tribunal de Contas, nos termos da decisão plenária proferida no âmbito do processo TCE-RJ nº 219.600-7/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Prefeito Municipal de Macaé, foi devidamente cientificado, sendo-lhe assegurado o contraditório e o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: adjudicação direta, contratação e pagamento injustificados de aluguel mensal de imóvel em valor superior ao da avaliação pericial (Contrato nº 25/2005 e seus aditamentos de prazo);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 16.469,50 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), ao Senhor RIVERTON MUSSI RAMOS, ex-Prefeito Municipal de Macaé, com fulcro nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 62\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 11/10/2018.\r\n\r\nId: 2234233"
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                    "2234172": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1993/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223081-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental realizada, de forma remota, na Prefeitura Municipal de São José de Ubá, tendo como objetivo a verificação da observância à ordem cronológica de pagamentos prevista no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 01/07/2019, pela Notificação do Sr. Marcionílio Botelho Moreira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Marcionílio Botelho Moreira, ex-Prefeito Municipal de São José de Ubá, não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcionílio Botelho Moreira, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da irregularidade verificada em sede de Auditoria, qual seja, o descumprimento da ordem cronológica de pagamentos realizados no exercício de 2017, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere o aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 47\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234172"
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                    "2234173": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1994/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 106806-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Ato de Dispensa de Licitação firmado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil em 24.05.2007 em favor da sociedade DM Gestão de Projetos e Negócios Ltda, bem como do Contrato n° 128/2007 (processo TCE-RJ n° 100.832-2/09), com valor total de R$ 1.784.337,66 (um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), firmado para prestação de serviços de apoio administrativo e tecnológico, logística e de infraestrutura para continuidade do Projeto de Desenvolvimento Institucional das ações de vigilância sanitária fixadas pela ANVISA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 5.000 UFIR/RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, Ex-Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, signatário do Ato de Dispensa firmado em 24.05.2007 e do Contrato n° 128/2007, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II e 65 da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizando-se, desde já, a cobrança EXECUTIVA, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 47\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234173"
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                    "2234174": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1995/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107482-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO CÉSAR MIRANDA DA HORA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Júlio Cesar Miranda da Hora, signatário do Contrato 101/09 e à época Subsecretário, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que o ato praticado foi ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Júlio Cesar Miranda da Hora, signatário do Contrato 101/09 e então Subsecretário, com fulcro no inc. III do art. 63 e no art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 23.947,70 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), correspondentes nesta data a 7.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 47\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234174"
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                    "2234175": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1996/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204651-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALISSON MATEUS ALVES D`ELIAS e JOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n.º 54/04, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quatis e a empresa Tuvibra Industrial e Construtora S.A., cujo objetivo é o fornecimento de tubos de concreto armado para a canalização de águas pluviais entre os bairros de Santo Antônio e São Benedito, no valor de R$ 82.426,50, convertido em tomada de contas ex officio em sessão de 28/10/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas dos Srs. José Laerte d'Elias e alisson MATEUS ALVES d'elias, ex-Prefeito Municipal de Quatis e ex-Coordenador de Planejamento Governamental do município, respectivamente, nos termos do art. 20, III, b, da Lei Orgânica desta Corte.\r\n\r\n10- ATA Nº: 47\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234175"
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                    "2234176": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1997/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204651-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALISSON MATEUS ALVES D'ELIAS e JOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato n.º 54/04, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quatis e a empresa Tuvibra Industrial e Construtora S.A., cujo objetivo é o fornecimento de tubos de concreto armado para a canalização de águas pluviais entre os bairros de Santo Antônio e São Benedito, no valor de R$ 82.426,50, convertido em tomada de contas ex officio em sessão de 28/10/08.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar n.º 63/90, o Sr. José Laerte d'Elias, à época Prefeito de Quatis e o Sr. Alisson Mateus Alves D'Elias, à época Coordenador de Planejamento Governamental para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham, solidariamente, aos cofres públicos do Município, com recursos próprios, o débito no montante equivalente a 7.181,6280 UFIR-RJ, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 47\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234176"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2005/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209199-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a convênio nº 002/2017, celebrado entre o Município de Miguel Pereira e a Fundação Educacional Severino Sombra (mantenedora do Hospital Universitário de Vassouras), cujo objeto consiste no planejamento, gerenciamento operacional e a execução das atividades de saúde e ensino superior no Hospital Municipal, no valor de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais), com prazo estipulado em 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito de Miguel Pereira, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado elementos aptos a afastar as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades a seguir descritas: a) celebração do presente ajuste ante à ausência de previsão na legislação vigente da celebração de convênio com entidade filantrópica cujo objeto seja a gestão hospitalar, não sendo assim observado o Princípio da Legalidade previsto no art. 37, caput da Carta Magna; b) celebração do presente ajuste ante a ausência da definição das metas a serem atingidas, acompanhadas dos respectivos prazos de execução, tendo em vista que a única meta estabelecida \"atendimento de 100% da população alvo do convênio\" não permite a avaliação de desempenho e a busca de maior eficiência na gestão da unidade por entidade privada em substituição ao poder público, em desacordo com o Princípio da Eficiência previsto no art. 37, caput da Carta Magna; c) celebração do presente ajuste ante a ausência da composição dos custos unitários e totais para os serviços de limpeza, segurança, medicamentos, entre outros, impossibilitando a análise da economicidade dos mesmos, em desacordo com o disposto no art. 70, caput da Carta Magna; d) celebração do presente ajuste ante a ausência das razões que conduziram à escolha da entidade, tendo em vista a mesma não apresentar, dentre as atividades econômicas secundárias cadastradas no CNAE, atividades de gestão hospitalar, em desacordo com os Princípios da Isonomia e da Eficiência previstos no art. 37, caput da Carta Magna; e) celebração do presente ajuste ante a ausência de estudo realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, que demonstre tecnicamente ser a melhor opção para a administração publicizar o hospital com transferência da gestão da unidade a terceiros, em desacordo com os Princípios da Economicidade e da Eficiência previstos no art. 37, caput da Carta Magna; f) celebração do presente ajuste ante a ausência de medidas de fiscalização e acompanhamento dos serviços prestados, em desacordo com o Princípio da Eficiência previsto no art. 37, caput da Carta Magna;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a incidência de circunstâncias atenuantes no caso concreto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR-RJ , correspondentes hoje a R$ 5.131,65 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), ao Sr. André Pinto de Afonseca, Prefeito Municipal de Miguel Pereira, com fulcro no inciso II do Art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades destacadas acima\r\n\r\n10- ATA Nº: 47\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234177"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2006/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113266-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO ABDON GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ata de Registro de Preços nº 126/2013, formalizada em 14/08/2013, pela Secretaria de Estado de Saúde em favor da sociedade empresária Comércio de Materiais Médicos Hospitalares Macrosul Ltda., por meio do Pregão Eletrônico nº 071/2013, cujo objeto é a aquisição de material médico hospitalar (máscara de proteção e eletrodo cardíaco multifunção), no valor total de R$ 2.165.000,00 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil reais), pelo prazo de 12 (doze) meses, de 14/08/2013 a 14/08/2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Rodrigo Abdon Guimarães, então Coordenador de Aquisição, da Superintendência de Suprimentos e Logística da SES, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir às irregularidades imputadas, quais sejam: (a) ocorrência de sobrepreço para o item registrado nº 02 (Eletrodos cardíacos multifunção, tamanho adulto), resultando em prática de ato antieconômico e (b) não atendimento, sem causa justificada, à decisão Plenária de 04/04/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 17.105,50 equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. Rodrigo Abdon Guimarães, então Coordenador de Aquisição, da Superintendência de Suprimentos e Logística da SES, com fulcro no que dispõe o art. 63, III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, determinando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 47\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234178"
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                    "2234179": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2007/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209208-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 3º quadrimestre de 2018, da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin a contar de 01/01/2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa, não apresentando, contudo, argumentos que elidissem a irregularidade verificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor de 14.625,4570 UFIR-RJ, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2017, com base no disposto no inciso IV e § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelo não reenquadramento da despesa com pessoal, no 3º quadrimestre de 2018, ao limite estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 47\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234179"
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                    "2234180": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2008/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232152-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2018, da Prefeitura de Duque de Caxias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias a contar de 01/01/2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa, não apresentando, contudo, argumentos que elidissem a irregularidade verificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no valor equivalente a 29.008,17 UFIR-RJ, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2017, com base no disposto no inciso IV e § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelo não reenquadramento da despesa com pessoal, no 2º quadrimestre de 2018, ao limite estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 47\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234180"
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                    "2234181": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2009/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237844-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 2º quadrimestre de 2018, da Prefeitura de Paraíba do Sul.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito do Município de Paraíba do Sul a contar de 01/01/2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa, não apresentando, contudo, argumentos que elidissem a irregularidade verificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Alessandro Cronge Bouzada, Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, no valor equivalente a 18.000,5625 UFIR-RJ, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2017, com base no disposto no inciso IV e § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelo não reenquadramento da despesa com pessoal, no 2º quadrimestre de 2018, ao limite estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 47\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234181"
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                    "2234182": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2010/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228652-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2018, da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Jauldo de Souza Balthazar Ferreira, Prefeito do Município de Engenheiro Paulo de Frontin a contar de 01/01/2017, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa, não apresentando, contudo, argumentos que elidissem a irregularidade verificada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c artigo 5º, inciso IV e § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, no valor equivalente a 14.625,46 UFIR-RJ, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2017, com base no disposto no inciso IV e § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, pelo não reenquadramento da despesa com pessoal, no 1º quadrimestre de 2018, ao limite estabelecido no inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 47\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2234182"
                    ],
                    "2234217": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/01/2020:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n39901/2019\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n217047-8/2015\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n39331/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n39743/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n242719-2/2019\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n41176/2019\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n39766/2019\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n39894/2019\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n39810/2019\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n39773/2019\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n39739/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n39784/2019\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n203913-5/2017\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n40838/2019\r\n\r\n116.021.757-21\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\n39898/2019\r\n\r\n108.212.537-78\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n39797/2019\r\n\r\n866.683.317-34\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n39836/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n39734/2019\r\n\r\n457.706.627-00\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n39746/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n39751/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n39774/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\n39895/2019\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n208071-2/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n813/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n39785/2019\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n39912/2019\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n39858/2019\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n39763/2019\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n207502-4/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n40965/2019\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n39812/2019\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nENÉAS NOGUEIRA FERNANDES PASSOS\r\n\r\n39863/2019\r\n\r\n005.065.897-22\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n39783/2019\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n200353-4/2015\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n37123/2019\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n203362-8/2016\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n37124/2019\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n39770/2019\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO PIRES JORGE\r\n\r\n39909/2019\r\n\r\n007.513.007-64\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nFLÁVIO FLORENTINO\r\n\r\n39881/2019\r\n\r\n749.529.517-15\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nFRANCISCO LIMA BULHÕES\r\n\r\n39897/2019\r\n\r\n068.902.197-67\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n39845/2019\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n39857/2019\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n39805/2019\r\n\r\n920.134.577-15\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n39848/2019\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n217494-3/2019\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n837/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nHUGO FERNANDES\r\n\r\n39866/2019\r\n\r\n101.874.957-85\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n39855/2019\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n39903/2019\r\n\r\n791.447.647-15\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJEFFERSON ANTÔNIO SOARES MOREIRA\r\n\r\n39879/2019\r\n\r\n120.720.167-70\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO MACEDO DE ARAÚJO\r\n\r\n39823/2019\r\n\r\n962.473.637-53\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n39826/2019\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n39772/2019\r\n\r\n013.959.017-08\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n39902/2019\r\n\r\n204.347.237-20\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n39873/2019\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n39765/2019\r\n\r\n469.790.507-53\r\n\r\n216840-9/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n794/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n39793/2019\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO\r\n\r\n39859/2019\r\n\r\n079.639.797-08\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n39801/2019\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJOSÉ MARIA VAZ CAPUTE\r\n\r\n39911/2019\r\n\r\n427.780.007-63\r\n\r\n213996-3/2019\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n40858/2019\r\n\r\n747.760.707-82\r\n\r\n213996-3/2019\r\n\r\nJOSÉ ORLANDO DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n40859/2019\r\n\r\n747.760.707-82\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n39798/2019\r\n\r\n049.187.897-49\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n39816/2019\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nJULIANO BALBINO DE MELO\r\n\r\n39875/2019\r\n\r\n130.448.547-17\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n39847/2019\r\n\r\n109.916.257-22\r\n\r\n216866-3/2019\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n868/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n225542-2/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n869/2020\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n105831-2/2017\r\n\r\nLAURO PEREIRA MARTINS\r\n\r\n39584/2019\r\n\r\n017.850.387-88\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\n39832/2019\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n39787/2019\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n39732/2019\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n39883/2019\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n39780/2019\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES\r\n\r\n39822/2019\r\n\r\n008.254.267-82\r\n\r\n816490-2/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n633/2020\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n39786/2019\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n39753/2019\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n39761/2019\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n39809/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n39554/2019\r\n\r\n001.147.677-00\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n39843/2019\r\n\r\n004.340.597-57\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n39791/2019\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nMAURO HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n39876/2019\r\n\r\n004.293.477-07\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\n39892/2019\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nMILTON CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\n39869/2019\r\n\r\n715.864.667-04\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nMULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n39877/2019\r\n\r\n055.226.667-14\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n39830/2019\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n222305-9/2017\r\n\r\nNILDA DE ANDRADE BORGES\r\n\r\n41324/2019\r\n\r\n986.194.547-49\r\n\r\n222305-9/2017\r\n\r\nNILDA DE ANDRADE BORGES\r\n\r\n41326/2019\r\n\r\n986.194.547-49\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nOCIMAR MERIM LADEIRA\r\n\r\n39837/2019\r\n\r\n005.994.897-31\r\n\r\n225885-2/2018\r\n\r\nPÂMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA\r\n\r\n61/2020\r\n\r\n104.655.367-43\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n39860/2019\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nRALPH WILLIAMS GENÚNCIO SALLES MOREIRA\r\n\r\n39907/2019\r\n\r\n023.579.117-27\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n39899/2019\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nRILDO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n39900/2019\r\n\r\n041.458.847-95\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n39740/2019\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n39737/2019\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nROGERIO CAMARINHO TAVARES\r\n\r\n39908/2019\r\n\r\n026.782.737-76\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n39840/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n39851/2019\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n39758/2019\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n39864/2019\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n39835/2019\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n39846/2019\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nSEBASTIÃO DA COSTA BASÍLIO\r\n\r\n39839/2019\r\n\r\n011.118.577-76\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n39775/2019\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n39819/2019\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n39827/2019\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nTONY MORAES FEIJÓ\r\n\r\n39889/2019\r\n\r\n056.920.487-95\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n39893/2019\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n39750/2019\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n39731/2019\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nVANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA\r\n\r\n39890/2019\r\n\r\n945.540.217-34\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n39831/2019\r\n\r\n777.891.217-15\r\n\r\n216281-7/2019\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n39795/2019\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\nId: 2234217"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n205876-9/14\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31317/2019\r\n\r\n238995-8/14\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n23/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n31371/2019\r\n\r\n234356-6/13\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32031/2019\r\n\r\n817118-3/16\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/04/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32330/2019\r\n\r\n809367-6/15\r\n\r\nASSOC. MINISTERIO PASTOS VERDEJANTES\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n32985/2019\r\n\r\nId: 2234371"
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                    "2234365": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n219321-6/10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n28482/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n219321-6/10\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE MAGALHÃES GONÇALVES\r\n\r\n07/08/2019\r\n\r\n28481/2019\r\n\r\nId: 2234365"
                    ],
                    "2234351": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 025/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 05/02/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.599-9/2013 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII/Recurso de Reconsideração interposto por COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., representada por seu advogado Rodrigo Torres de Luca, OAB-RJ nº 99.025 e por SÉRGIO DE CASTRO OLIVEIRA, representado por seu advogado Jorge Odinir Lopes Boiteux, OAB-RJ nº 206.654.\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.453-7/2010 - APOSENTADORIA/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por EUGENIA DE OLIVEIRA SANTOS, representada por seus advogados: Felipe Ramirez Gullo, OAB-RJ nº 210.870 e Thiago Sodré Xavier da Silva, OAB-RJ nº 211.963.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.109-6/2012 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.486-7/2006 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por PROL - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., representada por sua advogada Karla Maia Peixoto de Vasconcellos Rocha, OAB-RJ nº 102.471.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.958-1/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JUNIOR, representado por seu procurador Dr. Leonardo Azevedo Mozer, OAB-RJ nº 129.275.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.377-2/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (CAEMPE)/Recurso de Reconsideração interposto por ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (representada por seus advogados: Adriana Luiza M. Sousa, OAB-RJ nº 107.310 e Wallace Ribeiro dos Santos, OAB-RJ nº 196.070), por RICARDO MAURÍCIO DA ROCHA e por RONALDO AUGUSTO DA ROCHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.675-2/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Revisão interposto por DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO, representado por seu advogado Hamilton Sampaio da Silva, OAB-RJ nº 47.631.\r\n\r\nId: 2234351"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2234197": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200788-6/2020 - Decisões: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200828-2/2020 - Decisões: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200922-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/01/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114136-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200088-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcessos TCE nºs 212400-3/2017, 212400-3/2017, 212179-6/2017, 212184-1/2017, 212185-5/2017, 212186-9/2017, 212187-3/2017, 212189-1/2017, 212190-0/2017, 212191-4/2017, 212192-8/2017, 212193-2/2017, 212195-0/2017, 212196-4/2017, 212197-8/2017, 212198-2/2017, 212199-6/2017, 212200-1/2017, 212201-5/2017, 212202-9/2017, 212203-3/2017, 212205-1/2017, 212206-5/2017, 212207-9/2017, 212208-3/2017, 212209-7/2017, 212210-6/2017, 212212-4/2017, 212213-8/2017, 212214-2/2017, 212215-6/2017, 212216-0/2017, 212217-4/2017, 212218-8/2017, 212219-2/2017, 212220-1/2017, 212221-5/2017, 212222-9/2017, 212223-3/2017, 212224-7/2017, 212225-1/2017, 212226-5/2017, 212227-9/2017, 212228-3/2017, 212246-5/2017, 212247-9/2017, 212248-3/2017, 212249-7/2017, 212250-6/2017, 212251-0/2017, 212253-8/2017, 212254-2/2017, 212255-6/2017, 212256-0/2017, 212257-4/2017, 212258-8/2017, 212259-2/2017, 212260-1/2017, 212261-5/2017, 212262-9/2017, 212263-3/2017, 212265-1/2017, 212266-5/2017, 212267-9/2017, 212268-3/2017, 212269-7/2017, 212271-0/2017, 212272-4/2017, 212273-8/2017, 212274-2/2017, 212275-6/2017, 212276-0/2017, 212277-4/2017, 212278-8/2017, 212279-2/2017, 212280-1/2017, 212281-5/2017, 212282-9/2017, 212283-3/2017, 212284-7/2017, 212285-1/2017, 212286-5/2017, 212287-9/2017, 212288-3/2017, 212290-6/2017, 212291-0/2017, 212292-4/2017, 212313-4/2017, 212316-6/2017, 212318-4/2017, 212320-7/2017, 212321-1/2017, 212323-9/2017, 212328-9/2017, 212329-3/2017, 212330-2/2017, 212331-6/2017, 212332-0/2017, 212334-8/2017, 212335-2/2017, 212336-6/2017, 212339-8/2017, 212340-7/2017, 212342-5/2017, 212343-9/2017, 212344-3/2017, 212345-7/2017, 212346-1/2017, 212347-5/2017, 212348-9/2017, 212349-3/2017, 212350-2/2017, 212351-6/2017, 212353-4/2017, 212354-8/2017, 212355-2/2017, 212356-6/2017, 212358-4/2017, 212359-8/2017, 212360-7/2017, 212361-1/2017, 212362-5/2017, 212363-9/2017, 212364-3/2017, 212365-7/2017, 212366-1/2017, 212367-5/2017, 212368-9/2017, 212370-2/2017, 212373-4/2017, 212404-9/2017, 212405-3/2017, 212406-7/2017, 212407-1/2017, 212408-5/2017, 212409-9/2017, 212410-8/2017, 212411-2/2017, 212412-6/2017, 212413-0/2017, 212415-8/2017, 212416-2/2017, 212418-0/2017, 212422-1/2017, 212424-9/2017, 212425-3/2017, 212426-7/2017, 212427-1/2017, 212428-5/2017, 212429-9/2017, 212430-8/2017, 212431-2/2017, 212432-6/2017, 212433-0/2017, 212434-4/2017, 212435-8/2017, 212436-2/2017, 212437-6/2017, 212438-0/2017, 212439-4/2017, 212440-3/2017, 212441-7/2017, 212442-1/2017, 212444-9/2017, 212445-3/2017, 212446-7/2017, 212447-1/2017, 212448-5/2017, 212449-9/2017, 212450-8/2017, 212451-2/2017, 212452-6/2017, 212455-8/2017, 212456-2/2017, 212457-6/2017, 212458-0/2017, 212459-4/2017, 212460-3/2017, 212461-7/2017, 212462-1/2017, 212463-5/2017, 212464-9/2017, 212465-3/2017, 212466-7/2017, 212468-5/2017, 212469-9/2017, 212470-8/2017, 212471-2/2017, 212472-6/2017, 212473-0/2017, 212474-4/2017, 212475-8/2017, 212476-2/2017, 216011-6/2017, 216015-2/2017, 216017-0/2017, 216018-4/2017, 216019-8/2017, 216020-7/2017, 216805-5/2017, 217452-1/2017, 217454-9/2017, 217455-3/2017, 217456-7/2017, 220430-6/2017, 220432-4/2017, 220433-8/2017, 220435-6/2017, 220436-0/2017, 220437-4/2017, 220439-2/2017, 220440-1/2017, 220442-9/2017, 220443-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200004-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2234197"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2234378": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.176 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia WERISON GOMES CARDOSO JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Diretoria de Tecnologia da Informação, em vaga decorrente da exoneração de Raphael Pacheco Dias, matr. 02/4575/0-1, com validade a contar de 31.01.2020.\r\n\r\nId: 2234378"
                    ],
                    "2234379": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 302.028-8/2015 - DE ACORDO com a proposta apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV para que os servidores que tem concedida isenção de imposto de renda, por prazo determinado, conforme relação constantes às fls. 48/52, tenham seus benefícios convolados para serem usurfruídos por prazo indeterminado, o que empreendo com base na instrução da Secretaria-Geral de Administração, às fls. 58/58v e no culto parecer da Douta PGT de fls. 55/57.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.194-8/2019 - Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, matr. 02/4429/0-0. DEFIRO o pedido formulado pelo servidor em tela, de restituição dos valores descontados e comprovados extemporaneamente, relativos aos meses de outubro a dezembro de 2018, a título de auxílio-saúde e INDEFIRO o pagamento da diferença relativa aos meses de maio a julho de 2019, consoante o disposto no art. 5º do Ato Normativo nº 170/19, o que empreendo com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV de fls. 17/19, da Secretaria Geral de Administração, às fls. 23/24, e no culto Parecer do Procurador-Geral da PGT de fls. 21v.\r\n\r\nId: 2234379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2234380": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.587-6/2019 - Marcio Henrique Rodriguez Cattein, matr. 02/2926/0-4. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), no percentual de 6% (seis por cento), nos termos do artigo 2º, inciso III, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 1º de novembro de 2019.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.443-4/2019 - Marcos Aurelio Costa de Carvalho, matr. 02/3176/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso IV, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, a contar de 1º de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2234380"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2234341": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.697-6/19\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAPITAL MIDIA SOLUÇÕES MOBILE EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de envio e recebimento de mensagens SMS (mensagens de texto para celulares) através da Internet, em todo o território nacional e para todas as operadoras de telefonia móvel brasileiras, incluídos os serviços de gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura e suporte técnico necessários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 1º dia útil seguinte do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.200,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sergio Henrique Baptista - Matr. nº 02/3891 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Claudio Pontes Pereira - Matr. 02/3099 (Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas - CDS).\r\n\r\nId: 2234341"
                        ],
                        "2234342": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.947-6/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nOBJETO : Doação de bens móveis, de propriedade do TCE-RJ, que se encontram em situação de desuso, relacionados no Anexo I. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA :17/01/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contatual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Augusto Cândido Cardoso - Matr. 02/4045 (Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB) \r\n\r\nId: 2234342"
                        ],
                        "2234343": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.759-7/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nOBJETO : Doação de bens móveis, de propriedade do TCE-RJ, que se encontram em situação de desuso, relacionados nos Anexo I e II. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA :27/01/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr. 02/4352 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT). \r\n\r\nId: 2234343"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2234432": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n2615 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, juntamente com o Secretário de Polícia Militar, Rogério Figueredo de Lacerda, medidas necessárias para a construção de um novo Batalhão da Polícia Militar no município de Itaboraí.\r\n\r\n2616 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, juntamente com o Secretário de Polícia Militar, Rogério Figueredo de Lacerda, medidas necessárias para aumentar o efetivo do 35º Batalhão da Policia Militar no município de Itaboraí.\r\n\r\n2648 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, juntamente com o Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a implantação de sistema de iluminação pública na Rodovia RJ 124 - Via Lagoas, entre o Distrito de Boqueirão e o Distrito de Boa Esperança no município de Rio Bonito.\r\n\r\n2665 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a implantação de sistema de iluminação pública na Rodovia RJ 130, entre os municípios de Teresópolis e Friburgo.\r\n\r\n2686 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a criação e implementação do Programa “Segurança Presente” - Operação Verão”, entre os dias 26 de dezembro e 10 de janeiro nos municípios turísticos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n2610 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Marcelo Crivella, com vistas ao Secretário Municipal de Conservação, Sr. Roberto Nascimento da Silva, providências necessárias para reforma da Praça, localizada na Estrada Ilda Alves Pinheiro em Queimados.\r\n\r\n2611 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas ao Secretaria Municipal de Infraestrutura Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para revitalização do campo de futebol, localizado na Estrada do Tinguazinho nº 299 em Austi.\r\n\r\n2612 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas ao Secretaria Municipal de Infraestrutura Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para reforma da Praça localizada na Rua São Francisco Assis no bairro Rodilândia.\r\n\r\n2613 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Sr. Rogério Lisboa, com vistas ao Secretaria Municipal de Infraestrutura Sra. Cleide de Oliveira Moreira, providências necessárias para construção de uma Praça na Rua Paiva de Teixeira no Centro.\r\n\r\n2614 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, com vistas ao Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, Sr. Leandro Guimarães, providências necessárias para a reforma do campo de futebol, localizado no Centro Esportivo Lauri Vilar, na Rua Baltazar da Silveira n ] 352, bairro Vila Guanabara.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n2631 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para melhorias no serviço de saúde pública no Centro de Saúde Raul Travasso.\r\n\r\n2632 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para a pavimentação de todas as Ruas do Centro da Cidade.\r\n\r\n2633 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para a construção de uma galeria para escoamento de águas fluviais no Canal da Rua Dep. José Serqueira Garcia.\r\n\r\n2634 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para a criação de uma creche no bairro Frigorífico.\r\n\r\n2635 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para obra de saneamento básico e posteriormente pavimentação de todas as Ruas do bairro Frigorífico.\r\n\r\n2636 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para obra de saneamento básico e posteriormente pavimentação de todas as Ruas do bairro Bom Pastor.\r\n\r\n2637 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para uma possível regularização da coleta seletiva no bairro Bom Pastor.\r\n\r\n2638 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para uma possível ampliação nas instalações da Universidade Municipal de Itaperuna.\r\n\r\n2639 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para a criação de uma creche no bairro Bom Pastor.\r\n\r\n2640 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para a construção de uma Praça com equipamentos de ginástica, playground e quadra poliesportiva no Centro.\r\n\r\n2641 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para a criação de um Posto de Saúde 24 Horas no bairro Bom Pastor.\r\n\r\n2642 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias para a implantação de uma ciclovia em toda a extensão do Centro.\r\n\r\n2643 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para a implantação do Programa “Segurança Presente” no município de Itaperuna.\r\n\r\n2644 - SOLICITA à Concessionária CEDAE, providências necessárias para a implantação de serviço de abastecimento de água na Rua Candido Mendes no município de Itaperuna.\r\n\r\n2645 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias na efetivação de obras de recapeamento em toda extensão da Rua Ulisses Guimarães no bairro Cehab.\r\n\r\n2646 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Itaperuna, providências necessárias na efetivação de obras de recapeamento em toda extensão da Rua Felismino Benedito de Oliveira no bairro de Carulas.\r\n\r\n2777 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Miguel Pereira, providências necessárias na efetivação de obras de recapeamento em toda extensão da Rua Marechal Edgar do Amaral.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\n2629 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação do Programa Segurança Presente no bairro de Marechal Hermes.\r\n\r\n2670 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implantação do Programa Segurança Presente nos bairros de Oswaldo Cruz e Bento Ribeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2597 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Light Serviços de Eletricidade S/A., Sr. Luis Fernando Paroli Santos, medidas necessárias para reparar o poste de luz, localizado na Rua Getúlio Machado nº 490 no bairro Vila Kosmos.\r\n\r\n2598 - SOLICITA ao Ilmo Presidente da Light Serviços de Eletricidade S/A., Sr. Luis Fernando Paroli Santos, medidas necessárias para reparar o poste de luz, localizado na Rua Getúlio Machado nº 460 no bairro Vila Kosmos.\r\n\r\n2599 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC na Rua Bernardo de Vasconcelos nº 1783, localizada no bairro de Realengo.\r\n\r\n2600 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Lucas Tristão do Carmo, medidas necessárias no sentido de reabrir o posto do Sistema Nacional de Emprego - SINE localizado na Rua Carlos Vasconcelos nº 148 no bairro da Tijuca.\r\n\r\n2601 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias no sentido de instalar uma bomba de água na Rua Manuel Duarte nº 1465, bairro Santa Terezinha no município de Mesquita.\r\n\r\n2602 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias no sentido de instalar uma bomba de água na Rua do Tesouro nº 449, bairro Santa Terezinha no município de Mesquita.\r\n\r\n2603 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias no sentido de efetuar a troca das manilhas da Rua Romano Dallari, esquina com a Rua Higino de Oliveira, localizadas no município de Mesquita.\r\n\r\n2604 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de efetuar limpeza e desassoreamento do Rio Sarapuí no trecho entre a barragem do Gericinó e a Via Light localizado no município de Nilópolis.\r\n\r\n2605 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral, medidas necessárias no sentido de transformar em Escola Cívico - Militar o Colégio Estadual Mário Campos no bairro Nossa Senhora de Fátima no município de Mesquita.\r\n\r\n2606 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, com vistas ao Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para manutenção da iluminação da Via Light, altura da Av. Carlos Marques Rollo até o Cemitério de Mesquita.\r\n\r\n2607 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de encaminhar reforço policial disponibilizando uma viatura do 20º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ à Rua Higino de Oliveira esquina com a Rua Romano Dallari, localizada no município de Mesquita.\r\n\r\n2608 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para instalação de uma Unidade de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no bairro de Paquetá.\r\n\r\n2609 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias no sentido de realizar obras de asfaltamento na Rua Romano Dallari, localizada no município de Mesquita.\r\n\r\n2622 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para criação de convênio com a FAETEC, a fim de oferecer cursos técnicos com o objetivo de capacitar os profissionais que atuam como agentes de combate à endemias e agentes comunitários de saúde.\r\n\r\n2647 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro Jardim Botânico.\r\n\r\n2652 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para que a Secretaria do Estado da Saúde implante um Centro de Diagnose Precoce da Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).\r\n\r\n2653 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para implantação do Programa “Segurança Presente” no Arco Metropolitano.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n2626 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implementação do Programa Segurança Presente no bairro de Jacarepaguá.\r\n\r\n2627 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, a implementação do Programa Segurança Presente no bairro da Praça Seca.\r\n\r\nId: 2234432"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2234433": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 172/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 933/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE BASTOS VELLOSO, matrícula nº 424.617-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Alvares Heleno de Souza. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 173/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 260/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO DA SILVA ROCHA, matrícula nº 426.504-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 174/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 932/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE BASTOS VELLOSO, matrícula nº 424.617-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Novo-Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 175/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 796/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BARRETO JORGE, matrícula nº 426.503-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 5049/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13833/2014,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 16 de dezembro de 2014, MARIA CELIA DE MELO E SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 201.424-9, Especialista Legislativo, Nível V nos termos do art. 3º, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 22.014,90 (vinte e dois mil, quatorze reais e noventa centavos) assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.399,50 (oito mil; trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 45% (quarenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90 incidente sobre o vencimento-base em R$ 3.779,77 (três mil; setecentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos); c) Vencimento base do símbolo CCDAL - 1, atribuído ao cargo de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, Assistente - I, transformado pelo Ato N/MD 570/2011, integrando os seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96 c/c a Lei 3185/1999 em R$ 2.810,18 (dois mil; oitocentos e dez reais e dezoito centavos); d) Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 1.405,09 (um mil; quatrocentos e cinco reais e nove centavos); e) Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada para Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 4.215,27 (quatro mil; duzentos e quinze reais e vinte e sete centavos); f) Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-1, concedida nos termos da Resolução nº36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 1.405,09 (um mil; quatrocentos e cinco reais e nove centavos); conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁ RIO, FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL, VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 168/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 898/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DECIO MARTINS, matrícula nº 425.135-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Lima Viana de Castro. Concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 28.01.2020)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.01.2020\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n26005/2019 - CEDIM/RJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada no presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n432/2020 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 13.01.2020\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n8612/2018 - SINSEAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 29, pelo deferimento do solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 28.01.2020\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n26648/2019 - ELENO GABRIEL DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2234433"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2234434": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "PREGÃO Nº 09/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 23656/19\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de água mineral potável sem gás, envasada em garrafões de policarbonato de 20 (vinte) litros.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 11 de fevereiro de 2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro 2020.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2234434"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2234205": [
                    "V - Ata",
                    "CM JACAREPAGUÁ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.687.964/0001-34 - NIRE 33210886819\r\n\r\n1ª Alteração do Contrato Social e Transformação do Tipo Jurídico Societário de Sociedade Ltda. para S.A.\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, a saber: Bruno Lima Cardozo Moreira, brasileiro, casado, advogado, RG 130.014, OAB/RJ e CPF 083.569.417-84, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ (“Bruno”); e Naida Lima Vieira, brasileira, viúva, administradora, RG 02494658-4, Detran/RJ e CPF 010013317-70, residente e domiciliada na Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ, (“Naida”); Únicos sócios da sociedade empresária limitada CM Jacarepaguá Participações Ltda., constituída e existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ 35.687.964/0001-34, com sede na Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ, (“Sociedade”), com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob NIRE 33210886819; E ainda, na qualidade de sócio ingressante, Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, CNPJ 26.545.537/0001-20, neste ato representado pela BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, 151, 19º, Itaim Bibi/SP, CNPJ 23.025.053/0001-62 (“Agung FIP”); têm entre si justo e acordado tomar as seguintes deliberações, todas tomadas por unanimidade, e alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I - Cessão de Quotas: 1. O sócios Bruno e Naida, acima qualificados, retiram-se da Sociedade neste ato, cedendo e transferindo suas 1.000 quotas, sendo 999 de Bruno e 1 de Naida, com valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, para o sócio Agung FIP, acima qualificado, que passa a deter a totalidade das 1.000 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 1.000,00. 2. As quotas são cedidas, com tudo o que representam, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, gravames, dúvidas, dívidas e opções de qualquer natureza. 3. Bruno, Naida, Agung FIP e a Sociedade, neste ato, conferem uns aos outros a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo, título ou pretexto, com relação à cessão e transferência de quotas acima mencionada. II - Transformação do Tipo Societário: 4. O sócio decide alterar o tipo jurídico societário da Sociedade de sociedade limitada para sociedade por ações, permanecendo o Agung FIP como sócio da Sociedade, o qual passa à condição de acionista, recebendo tantas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, quantas forem as quotas de sua propriedade, e mantendo-se inalterado o capital social, atualmente no valor de R$ 1.000,00, totalmente subscrito e integralizado, que passa a ser representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do Agung FIP. 5. A Sociedade continuará a operar com o mesmo ativo e passivo, mantendo a mesma escrituração, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, não sofrendo qualquer solução de continuidade em seus negócios, bens, direitos, obrigações e atividades sociais, sendo garantidos os direitos dos credores, situação essa que a acionista reconhece e aprova, sem quaisquer restrições. 6. O acionista aprovou a alteração da denominação social da Sociedade, em virtude da transformação do tipo societário, que passará de “CM Jacarepaguá Participações Ltda.” para “Brás de Pina Participações S.A.” 7. O acionista aprovou a alteração do endereço da sede social, que passará de Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ, para Rua Alcindo Guanabara, 25, sala 1.804, Centro/RJ. 8. Ato contínuo, o acionista aprovou a destituição do Sr. Bruno Lima Cardozo Moreira ao cargo de Administrador da Sociedade. Em decorrência desta deliberação, foi aprovada a eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Sociedade, com mandato de 2 anos ou até a investidura de novos membros eleitos em Assembleia Geral: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0, IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, e para o cargo de Diretores sem Designação Específica, os Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9, SSP/SP e CPF 261.377.018-08 e Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 30.448.755, SSP/SP e CPF 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados na Av. Ataulfo de Paiva, 1251, 9°- sala 901 Leblon/RJ. Os Diretores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constam como Anexo II desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Sociedade e não estarem impedidos de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 9. À luz das deliberações acima, a acionista aprovou o Estatuto Social, que integra esta alteração contratual como Anexo I, o qual, juntamente com a Lei das S.A. e demais disposições legais aplicáveis, passa a reger a Sociedade a partir desta data, sendo certo que o Estatuto Social ora aprovado já reflete todas as deliberações constantes desta alteração contratual. 10. Em seguida, foi deliberada a não instalação do Conselho Fiscal no presente exercício, bem como que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão realizadas no DOERJ e em jornal de grande circulação a ser definido. 11. A acionista autorizou os diretores da Sociedade a realizarem todos os atos necessários à efetiva formalização das operações ora estabelecidas, incluindo tomar todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 12/12/19. Sócios retirantes: Bruno Lima Cardozo Moreira; Naida Lima Vieira. Acionista ingressante: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda. Jucerja em 24/01/20 sob o nº 33300333428, 3840080. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2234205"
                ],
                "2234198": [
                    "V - Ata",
                    "CM CURICICA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.749.973/0001-02 - NIRE 33.2.1089162-6\r\n\r\n1ª Alteração do Contrato Social e Transformação do Tipo Jurídico Societário de Sociedade Ltda. para S.A. Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, a saber: Bruno Lima Cardozo Moreira, brasileiro, casado, advogado, RG 130.014 OAB/RJ e CPF 083.569.417-84, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ (“Bruno”); e Naida Lima Vieira, brasileira, viúva, administradora, RG 02494658-4 Detran/RJ e CPF 010013317-70, residente e domiciliada na Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ, (“Naida”); Únicos sócios da sociedade empresária Ltda. CM Curicica Participações Ltda., constituída e existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ 35.749.973/0001-02, com sede no RJ, na Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema, (“Sociedade”), com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA NIRE 33.2.1089162-6; E ainda, na qualidade de sócio ingressante, Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, CNPJ 26.545.537/0001-20, neste ato representado pela BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, 151, 19º andar, Itaim Bibi/SP, CNPJ 23.025.053/0001-62 (“Agung FIP”); têm entre si justo e acordado tomar as seguintes deliberações, todas tomadas por unanimidade, e alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I - Cessão de Quotas: 1. O sócios Bruno e Naida, acima qualificados, retiram-se da Sociedade neste ato, cedendo e transferindo suas 1.000 quotas, sendo 999 de Bruno e 1 de Naida, com valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, para o sócio Agung FIP, acima qualificado, que passa a deter a totalidade das 1.000 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 1.000,00. 2. As quotas são cedidas, com tudo o que representam, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, gravames, dúvidas, dívidas e opções de qualquer natureza. 3. Bruno, Naida, Agung FIP e a Sociedade, neste ato, conferem uns aos outros a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo, título ou pretexto, com relação à cessão e transferência de quotas acima mencionada. II - Transformação do Tipo Societário: 4. O sócio decide alterar o tipo jurídico societário da Sociedade de sociedade Ltda. para S.A., permanecendo o Agung FIP como sócio da Sociedade, o qual passa à condição de acionista, recebendo tantas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, quantas forem as quotas de sua propriedade, e mantendo-se inalterado o capital social, atualmente no valor de R$ 1.000,00, totalmente subscrito e integralizado, que passa a ser representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do Agung FIP. 5. A Sociedade continuará a operar com o mesmo ativo e passivo, mantendo a mesma escrituração, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, não sofrendo qualquer solução de continuidade em seus negócios, bens, direitos, obrigações e atividades sociais, sendo garantidos os direitos dos credores, situação essa que a acionista reconhece e aprova, sem quaisquer restrições. 6. O acionista aprovou a alteração da denominação social da Sociedade, em virtude da transformação do tipo societário, que passará de “CM Curicica Participações Ltda.” para “Bento Ribeiro Participações S.A.”. 7. O acionista aprovou a alteração do endereço da sede social, que passará de Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ, para Rua Alcindo Guanabara, 25, sala 1.804, Centro/RJ. 8. Ato contínuo, o acionista aprovou a destituição do Sr. Bruno Lima Cardozo Moreira ao cargo de Administrador da Sociedade. Em decorrência desta deliberação, foi aprovada a eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Sociedade, com mandato de 2 anos ou até a investidura de novos membros eleitos em Assembleia Geral: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0 IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, e para o cargo de Diretores sem Designação Específica, os Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9 SSP/SP e CPF 261.377.018-08 e Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 30.448.755 SSP/SP e CPF 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados na Cidade do RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, 1251, 9° andar - sl. 901 Leblon. Os Diretores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constam co mo Anexo II desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Sociedade e não estarem impedidos de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 9. À luz das deliberações acima, a acionista aprovou o Estatuto Social, que integra esta alteração contratual como Anexo I, o qual, juntamente com a Lei das S.A. e demais disposições legais aplicáveis, passa a reger a Sociedade a partir desta data, sendo certo que o Estatuto Social ora aprovado já reflete todas as deliberações constantes desta alteração contratual. 10. Em seguida, foi deliberada a não instalação do Conselho Fiscal no presente exercício, bem como que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão realizadas no DOERJ e em jornal de grande circulação a ser definido. 11. A acionista autorizou os diretores da Sociedade a realizarem todos os atos necessários à efetiva formalização das operações ora estabelecidas, incluindo tomar todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 12/12/19. Sócios retirantes: Bruno Lima Cardozo Moreira; Naida Lima Vieira. Acionista ingressante: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda. Jucerja em 24/01/20 sob o nº 33300333452, 3840488. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2234198"
                ],
                "2234201": [
                    "V - Ata",
                    "CM ITANHANGÁ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.687.708/0001-47 - NIRE 33210886797\r\n\r\n1ª Alteração do Contrato Social e Transformação do Tipo Jurídico Societário de Sociedade Ltda. para S.A. Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, a saber: Bruno Lima Cardozo Moreira, brasileiro, casado, advogado, RG 130.014 OAB/RJ e CPF 083.569.417-84, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ (“Bruno”); e Naida Lima Vieira, brasileira, viúva, administradora, RG 02494658-4 Detran/RJ e CPF 010013317-70, residente e domiciliada na Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ, (“Naida”); Únicos sócios da sociedade empresária Ltda. CM Itanhangá Participações Ltda., constituída e existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ 35.687.708/0001-47, com sede na Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ, (“Sociedade”), com seus atos constitutivos arquivados na JUCERJA sob NIRE 33210886797; E ainda, na qualidade de sócio ingressante, Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, CNPJ 26.545.537/0001-20, neste ato representado pela BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, 151, 19º andar, Itaim Bibi/SP, CNPJ 23.025.053/0001-62 (“Agung FIP”); têm entre si justo e acordado tomar as seguintes deliberações, todas tomadas por unanimidade, e alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I - Cessão de Quotas: 1. O sócios Bruno e Naida, acima qualificados, retiram-se da Sociedade neste ato, cedendo e transferindo suas 1.000 quotas, sendo 999 de Bruno e 1 de Naida, com valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, para o sócio Agung FIP, acima qualificado, que passa a deter a totalidade das 1.000 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 1.000,00. 2. As quotas são cedidas, com tudo o que representam, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, gravames, dúvidas, dívidas e opções de qualquer natureza. 3. Bruno, Naida, Agung FIP e a Sociedade, neste ato, conferem uns aos outros a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo, título ou pretexto, com relação à cessão e transferência de quotas acima mencionada. II - Transformação do Tipo Societário: 4. O sócio decide alterar o tipo jurídico societário da Sociedade de sociedade Ltda. para S.A., permanecendo o Agung FIP como sócio da Sociedade, o qual passa à condição de acionista, recebendo tantas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, quantas forem as quotas de sua propriedade, e mantendo-se inalterado o capital social, atualmente no valor de R$ 1.000,00, totalmente subscrito e integralizado, que passa a ser representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do Agung FIP. 5. A Sociedade continuará a operar com o mesmo ativo e passivo, mantendo a mesma escrituração, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, não sofrendo qualquer solução de continuidade em seus negócios, bens, direitos, obrigações e atividades sociais, sendo garantidos os direitos dos credores, situação essa que a acionista reconhece e aprova, sem quaisquer restrições. 6. O acionista aprovou a alteração da denominação social da Sociedade, em virtude da transformação do tipo societário, que passará de “CM Itanhangá Participações Ltda.” para “Recreio dos Bandeirantes Participações S.A.”. 7. O acionista aprovou a alteração do endereço da sede social, que passará de Rua Alberto de Campos, 63/101, Ipanema/RJ, para Rua Alcindo Guanabara, 25, sala 1.804, Centro/RJ. 8. Ato contínuo, o acionista aprovou a destituição do Sr. Bruno Lima Cardozo Moreira ao cargo de Administrador da Sociedade. Em decorrência desta deliberação, foi aprovada a eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Sociedade, com mandato de 2 anos ou até a investidura de novos membros eleitos em Assembleia Geral: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, e para o cargo de Diretores sem Designação Específica, os Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9 SSP/SP e CPF 261.377.018-08 e Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 30.448.755 SSP/SP e CPF 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados na Cidade do RJ, com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, 1251, 9° andar - sl. 901 Leblon/RJ. Os Diretores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constam como Anexo II desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Sociedade e não estarem impedidos de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 9. À luz das deliberações acima, a acionista aprovou o Estatuto Social, que integra esta alteração contratual como Anexo I, o qual, juntamente com a Lei das S.A. e demais disposições legais aplicáveis, passa a reger a Sociedade a partir desta data, sendo certo que o Estatuto Social ora aprovado já reflete todas as deliberações constantes desta alteração contratual. 10. Em seguida, foi deliberada a não instalação do Conselho Fiscal no presente exercício, bem como que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão realizadas no DOERJ e em jornal de grande circulação a ser definido. 11. A acionista autorizou os diretores da Sociedade a realizarem todos os atos necessários à efetiva formalização das operações ora estabelecidas, incluindo tomar todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 12/12/19. Sócios retirantes: Bruno Lima Cardozo Moreira; Naida Lima Vieira. Acionista ingressante: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda. Jucerja em 23/01/20 sob o nº 33300333410, 3839337. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2234201"
                ],
                "2234384": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 10ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 25/11/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 25/11/2019, às 17h, na sede da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia\"), na cidade do RJ, RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do art. 71, § 2º, combinado com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"LSA\"), tendo em vista a presença da totalidade dos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 10ª emissão da Cia. (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\", respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário dos Debenturistas, (ii) da Cia. e (iii) da Light S.A. (\"Fiadora\"). 3. Composição da Mesa: Presidente: Gustavo Werneck Souza; Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 4. Ordem do Dia: Nos termos da cláusula 10 e seguintes da \"Escritura Particular da 10ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura de Emissão\") deliberar sobre: Aprovar, ou não, a ratificação de todas as deliberações das Assembleias Gerais de Debenturistas da Emissão, realizadas em 27/11/2018 e em 26/03/2019 (em conjunto \"AGDs\"), tendo em vista que por um equívoco o debenturista BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. não tomou conhecimento das referidas assembleias, não sendo computadas suas debêntures para o correto cálculo do quórum de instalação e deliberação, naquelas datas. 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre o tema apresentado na Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovar a ratificação de todas as deliberações ocorridas nas AGDs, retroagindo as aprovações do BB DTVM, para todos os fins de direito, à data de realização de cada uma das AGDs, anexadas à presente ata. 6. Encerramento: Ficam ratificados todos os demais termos e condições da Escritura de Emissão não alterados nesta ata, bem como todos os demais documentos da oferta das Debêntures até o integral cumprimento da totalidade das obrigações ali previstas. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 25/11/2019. Gustavo Werneck Souza - Presidente da Mesa. Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretário da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003835399 em 15/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD 10ª EMISSÃO 25-11-2019\r\n\r\nOS 395132\r\n\r\nId: 2234384"
                ],
                "2234202": [
                    "V - Ata",
                    "CM BARRA DA TIJUCA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.687.756/0001-35 - NIRE 33210886801\r\n\r\n1ª Alteração do Contrato Social e Transformação do Tipo Jurídico Societário de Sociedade Ltda. para S.A.\r\n\r\nPelo presente instrumento particular, os abaixo assinados, a saber: Bruno Lima Cardozo Moreira, brasileiro, casado, advogado, RG 130.014-OAB/RJ e CPF 083.569.417-84, residente e domiciliado na Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema, RJ (“Bruno”); e Naida Lima Vieira, brasileira, viúva, administradora, RG 02494658-4-Detran/RJ e CPF 010.013.317-70, residente e domiciliada na Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema, RJ (“Naida”); Únicos sócios da sociedade empresária Ltda. CM Barra da Tijuca Participações Ltda., constituída e existente segundo as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ 35.687.756/0001-35, com sede, na Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema, RJ, (“Sociedade”), com seus atos constitu tivos arquivados na JUCERJA NIRE 33210886801; E ainda, na qualidade de sócio ingressante, Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, CNPJ 26.545.537/0001-20, neste ato representado pela BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, nº 151, 19º, Itaim Bibi, SP, CNPJ 23.025.053/0001-62 (“Agung FIP”); têm entre si justo e acordado tomar as seguintes deliberações, todas tomadas por unanimidade, e alterar o Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I - Cessão de Quotas: 1. O sócios Bruno e Naida, acima qualificados, retiram-se da Sociedade neste ato, cedendo e transferindo suas 1.000 quotas, sendo 999 de Bruno e 1 de Naida, com valor nominal de R$ 1,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, para o sócio Agung FIP, acima qualificado, que passa a deter a totalidade das 1.000 quotas da Sociedade, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 1.000,00. 2. As quotas são cedidas, com tudo o que representam, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, gravames, dúvidas, dívidas e opções de qualquer natureza. 3. Bruno, Naida, Agung FIP e a Sociedade, neste ato, conferem uns aos outros a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo, título ou pretexto, com relação à cessão e transferência de quotas acima mencionada. II - Transformação do Tipo Societário: 4. O sócio decide alterar o tipo jurídico societário da Sociedade de sociedade Ltda. para S.A., permanecendo o Agung FIP como sócio da Sociedade, o qual passa à condição de acionista, recebendo tantas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, quantas forem as quotas de sua propriedade, e mantendo-se inalterado o capital social, atualmente no valor de R$ 1.000,00, totalmente subscrito e integralizado, que passa a ser representado por 1.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, todas de propriedade do Agung FIP. 5. A Sociedade continuará a operar com o mesmo ativo e passivo, mantendo a mesma escrituração, atendidas as exigências legais de natureza fiscal e contábil, não sofrendo qualquer solução de continuidade em seus negócios, bens, direitos, obrigações e atividades sociais, sendo garantidos os direitos dos credores, situação essa que a acionista reconhece e aprova, sem quaisquer restrições. 6. O acionista aprovou a alteração da denominação social da Sociedade, em virtude da transformação do tipo societário, que passará de “CM Barra da Tijuca Participações Ltda.” para “Largo da Carioca Participações S.A.”. 7. O acionista aprovou a alteração do endereço da sede social, que passará de Rua Alberto de Campos, nº 63/101, Ipanema, RJ, para Rua Alcindo Guanabara, nº 25, sala 1.804, Centro, RJ. 8. Ato contínuo, o acionista aprovou a destituição do Sr. Bruno Lima Cardozo Moreira ao cargo de Administrador da Sociedade. Em decorrência desta deliberação, foi aprovada a eleição dos novos membros para compor a Diretoria da Sociedade, com mandato de 2 anos ou até a investidura de novos membros eleitos em Assembleia Geral: para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 11.605.282-0- IFP/RJ e CPF 025.989.187-89, e para o cargo de Diretores sem Designação Específica, os Srs. Felipe Franco da Silveira, brasileiro, casado, administrador, RG 14.157.566-9-SSP/SP e CPF 261.377.018-08 e Rodrigo Brandão Feitosa, brasileiro, casado, bacharel em administração, RG 30.448.755-SSP/SP e CPF 289.496.448-00, todos residentes e domiciliados com escritório na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1251, 9º - sala 901 Leblon, RJ. Os Diretores ora eleitos foram empossados em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, que constam como Anexo II desta ata, nos termos do Art. 149 da Lei das S.A., tendo declarado, sob as penas da lei, terem conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencherem os requisitos legais para integrar a Diretoria da Sociedade e não estarem impedidos de exercer cargos de administração por lei especial, em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência de cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 9. À luz das deliberações acima, a acionista aprovou o Estatuto Social, que integra esta alteração contratual como Anexo I, o qual, juntamente com a Lei das S.A. e demais disposições legais aplicáveis, passa a reger a Sociedade a partir desta data, sendo certo que o Estatuto Social ora aprovado já reflete todas as deliberações constantes desta alteração contratual. 10. Em seguida, foi deliberada a não instalação do Conselho Fiscal no presente exercício, bem como que as publicações ordenadas pela Lei das S.A. serão realizadas no DOERJ e em jornal de grande circulação a ser definido. 11. A acionista autorizou os diretores da Sociedade a realizarem todos os atos necessários à efetiva formalização das operações ora estabelecidas, incluindo tomar todas as providências necessárias ao bom e fiel cumprimento das deliberações ora tomadas. E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 2 vias, de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. RJ, 12/12/19. Sócios retirantes: Bruno Lima Cardozo Moreira, Naida Lima Vieira. Acionista ingressante: Agung Brasil Partners I D - Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia Investimento no Exterior - p. BRL Trust Investimentos Ltda. Jucerja em 27/01/20 sob o nº 33300333461, 3841017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2234202"
                ],
                "2234385": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Rca da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\" ou \"Light Sesa\") realizada em 16/12/2019. 1. Data, hora e local: 16/12/2019, às 13h30min, na sede social da Light S.A., localizada na Avenida Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros Antonio R. dos S. e Junqueira, Carlos A. da Cruz, Carlos da C. P. Júnior, Carlos M. Ferreira, David Zylbersztajn, Ivan de S. Monteiro, Octávio C. P. Lopes, Patrícia G. M. de A. Bentes, Ricardo R. de Pinho. Compareceu, também, sem participar das votações, a Coordenadora de Governança Corporativa Sra. Paula R. N. Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberações: 3.1. Eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia. O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, aprovou a escolha do Sr. David Zylbersztajn para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia., com mandato até a AGO de 2021. O Conselho de Administração da Cia., por unanimidade, aprovou a escolha do Sr. Carlos M. Ferreira para exercer o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia., com mandato até a AGO de 2021. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. realizada em 16/12/2019, às 13h30min na sede da Light S.A. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003832274 em 08/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA 16-12-2019\r\n\r\nOS 395132\r\n\r\nId: 2234385"
                ],
                "2234319": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18.12.19: 1. Data, Hora e Local: aos 18 de dezembro de 2019, às 10h, na sede da Acionista majoritária, Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, nº 400, loja 101, 3° andar, CEP 22.640-000, conforme convocação. 2. Convocação e presença: Os Editais de Convocação para a Assembleia Geral Extraordinária foram regularmente publicados ambos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, nos dias 10, 11 e 12 de dezembro de 2019, nos termos do art. 124 §1º da Lei 6.404/76. Presente a acionista majoritária, Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda, restando ausente o Acionista Celso Corrêa de Barros, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Dr. Antônio Romeu Scofano Júnior; Secretário: Mário Sérgio Salomão de Souza. 4. Ordem do dia. deliberar sobre: (a) a emissão privada de debêntures simples não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples da Companhia, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) (“Emissão”); e (b) autorização à diretoria da Companhia para praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à implementação e formalização das deliberações tomadas. 5. Deliberações: instalada a Assembleia Geral, após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, os acionistas detentores de ações representativas da maioria do capital social da Companhia tomaram as seguintes decisões, sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar, nos termos da Lei das Sociedades por Ações, a realização da Emissão, conforme Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples Não Conversíveis, da espécie quirografária, em série única, disposta no Anexo I, com as seguintes características: a) Número da Emissão: a Emissão constitui a 2ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia. b) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 5.000.000 (cinco milhões) de Debêntures. c) Valor Nominal Unitário das Debêntures: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1,00 (um real), na Data de Emissão, (“Valor Nominal Unitário”). d) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (“Valor Total da Emissão”). e) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única (“Série”). f) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos por meio da Emissão das Debêntures serão utilizados para capital de giro da Emissora. g) Forma de Colocação: as Debêntures serão emitidas para colocação privada, sem a intermediação ou esforço de venda de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. Será admitida a colocação parcial das Debêntures, observado que, nessa hipótese, as Debêntures que não forem efetivamente subscritas e integralizadas deverão ser obrigatoriamente canceladas. h) Data de Emissão das Debêntures: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 27.12.19 (“Data de Emissão”). i) Forma, Tipo e Conversibilidade: as Debêntures serão da forma nominativa, escritural, sem a emissão de certificados ou cautelas, simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora. j) Comprovação da Titularidade das Debêntures: para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo registro no Livro de Registro de Debêntures Nominativas da Emissora das Debêntures, e a transferência das Debêntures será registrada no Livro de Registro de Transferências Nominativas de Debêntures da Emissora das Debêntures. k) Espécie e Garantia: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, e não contarão com garantias de qualquer natureza. l) Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional ou em créditos detidos contra a Emissora ou contra a Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., cooperativa com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Armando Lombardi, n° 400, loja 101 a 105, 108 e 109, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.163.881/0001-01, em uma única data, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), por seu Valor Nominal Unitário, mediante a assinatura e entrega do respectivo Boletim de Subscrição, conforme modelo anexo à Escritura. m) Prazo e Data de Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 27.12.2024 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de Vencimento Antecipado em razão da ocorrência de um dos Eventos de Inadimplemento e de Res gate Antecipado Facultativo, conforme previsto nesta Escritura. n) Direito de Preferência: não há direito de preferência na subscrição das Debêntures. o) Amortização: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 36 (trinta e seis) parcelas, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nDatas de Amortização do Valor Nominal Unitário\r\n\r\nValor Total a Amortizar\r\n\r\nPercentual de Amortização\r\n\r\n1\r\n\r\n27/01/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n2\r\n\r\n27/02/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n3\r\n\r\n27/03/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n4\r\n\r\n27/04/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n5\r\n\r\n27/05/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n6\r\n\r\n27/06/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n7\r\n\r\n27/07/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n8\r\n\r\n27/08/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n9\r\n\r\n27/09/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n10\r\n\r\n27/10/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n11\r\n\r\n27/11/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n12\r\n\r\n27/12/2022\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n13\r\n\r\n27/01/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n14\r\n\r\n27/02/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n15\r\n\r\n27/03/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n16\r\n\r\n27/04/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n17\r\n\r\n27/05/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n18\r\n\r\n27/06/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n19\r\n\r\n27/07/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n20\r\n\r\n2708/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n21\r\n\r\n27/09/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n22\r\n\r\n27/10/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n23\r\n\r\n27/11/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n24\r\n\r\n27/12/2023\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n25\r\n\r\n27/01/2024\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n26\r\n\r\n27/02/2024\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n27\r\n\r\n27/03/2024\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n28\r\n\r\n27/04/2024\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n29\r\n\r\n27/05/2024\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n30\r\n\r\n27/06/2024\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n31\r\n\r\n27/07/2024\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n32\r\n\r\n27/08/2024\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n33\r\n\r\n27/09/2024\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n34\r\n\r\n27/10/2024\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n35\r\n\r\n27/11/2024\r\n\r\n139.000,00\r\n\r\n2,7800%\r\n\r\n36\r\n\r\n27/12/2024\r\n\r\n135.000,00\r\n\r\n2,7000%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\np) Atualização do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures. q) Remuneração: as Debêntures farão jus à remuneração equivalente a 100% (cem por cento) do CDI, nos moldes previstos na Escritura que compõe o Anexo I (“Juros Remuneratórios”). r) Local de Pagamento: Os pagamentos estabelecidos na Escritura aos Debenturistas deverão ser realizados pela Emissora por meio do banco liquidante. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações referentes à emissão das Debêntures, inclusive para celebrar a respectiva Escritura de Emissão. 5.3. Consignar que os acionistas da Companhia renunciaram, de forma irrevogável e irretratável, ao seu direito de preferência para subscrição das Debêntures, nos termos do art.171, §3º da Lei das Sociedades por Ações. 6. Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente Antônio Romeu Scofano Júnior e Secretário Mário Sérgio Salomão de Souza. Acionistas presentes: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2234319"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2233904": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. acionistas da RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, (\"Cia.\"), convocados para reunirem-se em AGE (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada no dia 04/02/2020, às 10h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) a inclusão do § único ao art. 8º do Estatuto Social da Cia., de forma a prever expressamente a competência da assembleia geral da Cia. para aprovação de emissão de nota promissória para oferta pública de distribuição, conforme requerido pelo art. 6 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 566, de 31/07/2015, conforme alterada (\"Instrução CVM 566\"); (ii) a realização da 2ª emissão de notas promissórias comerciais da Cia. (\"Notas Promissórias\") em série única, no montante total de R$ 80.000.000,00 (\"Emissão\"), nos termos da Instrução CVM 566, que serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da CVM 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\"); (iii) a autorização à Diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a: (a) a contratação de uma ou mais instituições integrantes do sistema de distribuição para intermediar e coordenar a Oferta, bem como dos demais prestadores de serviços relacionados à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, sem limitação, os sistemas de distribuição e negociação das Notas Promissórias nos mercados primário e secundário, instituição financeira para atuar como banco mandatário e custodiante da guarda física das Notas Promissórias, assessores legais e instituição representante dos titulares das Notas Promissórias, entre outros; (b) negociação e assinatura dos instrumentos (inclusive eventuais aditamentos, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Cia. ou de realização de assembleia geral de titulares de Notas Promissórias) necessários à realização da Emissão e da Oferta incluindo, sem limitação, as cártulas e o contrato de distribuição; e (iv) a ratificação de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cia.. RJ, 27/01/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395049\r\n\r\nId: 2233904"
                        ],
                        "2233597": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\n* Edital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 13 de fevereiro de 2020. Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), vem, pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 13 de fevereiro de 2020, às 11 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, votar e consignar, conforme o caso, a respeito da seguinte ordem do dia: (i) renúncia de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) em decorrência do item (i), eleição de novo membro suplente, para ocupar o cargo no Conselho de Administração da Companhia. Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020. Fernando Ziziotti - Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395012\r\n\r\nId: 2233597\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 28/01/2020."
                        ],
                        "2233874": [
                            "V - Convocação",
                            "ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE DESCONTO BANGU LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 30.761.360/0001-77\r\n\r\nCarta de Convocação de Reunião de Sócios - Ficam convocados os sócios da Administradora de Cartão de Desconto Bangu Ltda. a reunirem-se em Reunião de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação com a presença de titulares de no mínimo três quartos do capital social, no dia 06/02/2020, às 15h, na sede social da Administradora de Cartão de Desconto Bangu Ltda., Rua Professor Clemente Ferreira, número 1688, Bangu, CEP 21.810-142 Rio de Janeiro/RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (1) a exclusão extrajudicial do sócio Moises Cabral de Melo do quadro societário, nos termos do artigo 1.085 do Código Civil e da 14ª cláusula do contrato social da presente sociedade, por estabelecer concorrência com a Franqueadora TODOS Empreendimentos Ltda. (CNPJ: 04.644.515/0001-85) e o serviço Cartão de Todos. Fica, desde já, o referido sócio cientificado da reunião para, querendo, comparecer e exercer seu direito de defesa. Bangu - RJ, 20.01.2020. Fernando Valadares Carneiro - Administrador da Administradora de Cartão de Desconto Bangu Ltda.\r\n\r\nId: 2233874"
                        ],
                        "2234355": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n0.932/2020-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n0.933/2020-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n0.934/2020-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n0.935/2020-RJ\r\n\r\n11.363.676/0001-66\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n0.936/2020-RJ\r\n\r\n11.363.767/0001-66\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 29 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2234355"
                        ],
                        "2231366": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CPL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 16.273.641/0002-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPL CONSTRUTORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN050932, com validade até 06 de janeiro de 2025, que a autoriza para canteiro de obras de apoio ao fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à verificação da consistência da documentação do projeto básico, elaboração do projeto executivo, complementação da construção civil, montagem eletromecânica e comissionamento (preservação, condicionamento, pré-operação assistida) do centro integrado de controle (U-8221), unidade de água gelada (U-8222-001A), subestação (SE-8221) e infraestrutura de interligações da área administrativa (U-6100F) para atender ao projeto de utilidades - Rota 3, na RODOVIA ESTADUAL RJ 116 KM 5.2 ACESSO A-1 - SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/002.8658/2019.\r\n\r\nId: 2231366"
                        ],
                        "2226742": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J.J.L.A. PEDRAS DE CAMBUCI LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 15.335.288/0001-22\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ.J.L.A. PEDRAS DE CAMBUCI LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN050687, com validade até 10 de dezembro de 2022, para extração de gnaisse-granítico para confecção de paralelepípedos, lajes e lajotas a serem aplicados na construção civil, em uma poligonal de 39,22 ha, requerida junto à ANM, processo n.º 890.096/2015, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 0804879 m E e 7614247 m N, na FAZENDA BOA VISTA RECREIO, S N° - GOIABAL, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/002.2442/2015) \r\n\r\nId: 2226742"
                        ],
                        "2226832": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "AMBEV S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA AMBEV S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental referente ao período de14.12.2018 a 12.092019, para realizar as atividades de fabricação de cervejas, chopes e refrigerantes, e realizar o beneficiamento de biogás gerado na etapa de tratamento anaeróbio na ETEI e informa que este estará à disposição para consulta na antiga Estrada Rio- São Paulo, 6011 KM 31 - Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, no período de 29.01.2020 a 28.02.2020, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2226832"
                        ],
                        "2234309": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MÉRITO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 58.022.153/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO/AGE: Ficam convocados os acionistas desta Sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sua sede social à Avenida Nelson Cardoso nº 905, sala 317, Jacarepaguá, no município e estado do Rio de Janeiro, às 11:00hs do dia 08/02/2020, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I) Ordinariamente: a) eleição da Diretoria. II) Extraordinariamente: a) ratificação dos atos da Diretoria e das alienações e permutas de imóveis efetivadas pela Diretoria no período, e, b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 27/01/2020. Antonio Barboza Vilhena - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2234309"
                        ],
                        "2234359": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para realizar a remediação in situ do aquífero local na antiga Unidade desativada de DCH, para estabelecimento de zona reativa anaeróbica (IRZ) e redução do cromo hexavalente, cujo sistema contempla a estação de tratamento físico-químico e as unidades de tratamento da biorremediação, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 a 21.02.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/204236/2006)\r\n\r\nId: 2234359"
                        ],
                        "2234364": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para instalação de nova estação de tratamento de efluentes industriais, com capacidade nominal de 15 m³/h, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 21.02.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.109/2017)\r\n\r\nId: 2234364"
                        ],
                        "2234354": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019 Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para realizar a atividade de disposição de resíduos perigosos e não perigosos na 4ª célula do aterro industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10/02/2020 a 21/02/2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200325/2004)\r\n\r\nId: 2234354"
                        ],
                        "2234361": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para operar estação de tratamento de efluentes líquidos industriais - ETDI, para tratamento de efluentes líquidos próprios e de terceiros, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 a 21.02.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200285/2000)\r\n\r\nId: 2234361"
                        ],
                        "2234368": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para realizar limpeza e descontaminação de embalagens, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 a 21.02.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.425/2016)\r\n\r\nId: 2234368"
                        ],
                        "2234357": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para formulação e envase de líquidos, e pós-veterinários, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 a 21.10.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200548/2008)\r\n\r\nId: 2234357"
                        ],
                        "2234372": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para instalar e operar a atividade de limpeza e descontaminação de embalagens, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 21.02.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.480/2016)\r\n\r\nId: 2234372"
                        ],
                        "2234366": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para realizar a atividade de parqueamento de veículos contendo cargas perigosas e não perigosas, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 a 21.02.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200490/2008)\r\n\r\nId: 2234366"
                        ],
                        "2234374": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para realizar a formulação e envase de produtos fitossanitários - granulados, pós e líquidos - das classes inseticidas, fungicidas e herbicidas, formulação de concentrados emulsionados (CE), formulação de suspensão de concentrados (SC) e envase de formulações líquidas, e comercialização de agrotóxico, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 a 21.02.2020 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200699/2008)\r\n\r\nId: 2234374"
                        ],
                        "2234358": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para realizar o desmonte e movimentação de terra, para utilização como material de cobertura no descomissionamento da unidade BMS e posterior fechamento do Aterro Industrial e terraplanagem das áreas internas do parque industrial, em área de 125.000 m², com volume aproximado de corte de 8.000 m³/mês, totalizando 96.000 m³, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 a 21.02.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/002.14052/2013)\r\n\r\nId: 2234358"
                        ],
                        "2234375": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para realizar a captação em 01 (um) ponto de água bruta superficial e 02 (dois) pontos de lançamento, no rio Sarapuí, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica - RH V - Baía de Guanabara, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o §1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 a 21.02.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/100392/2005)\r\n\r\nId: 2234375"
                        ],
                        "2234360": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/12/2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para operar as unidades: Unidade MDI de produção de metileno diisocianato (MDI), metileno dianilina (MDA), CO e ácido clorídrico; Unidade PU-M de produção de poliéteres, formulação, isocianatos modificados, vernizes de poliuretanos, Desmodur (N75, CD e 3300) e blends; Unidade anilina de produção de anilina, nitrobenzeno, hidrogênio e monóxido de carbono; central de energia e sistema de captação e tratamento de água para uso industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 a 21.02.2020 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200134/2008)\r\n\r\nId: 2234360"
                        ],
                        "2234363": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para aprovar a concepção, instalação e operação de caldeira flama-tubular, com capacidade máxima de 3,2 t/h de vapor, visando a produção de vapor para atender complexo industrial, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de 10.02.2020 a 21.02.2020, no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-07/014.531/2017)\r\n\r\nId: 2234363"
                        ],
                        "2233901": [
                            "V - Convocação",
                            "CIDADE MARAVILHOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.611.669/0001-94 - NIRE 33.2.0811511-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Cidade Maravilhosa Indústria e Comércio de Roupas Ltda. (\"Sociedade\"), sociedade limitada, com sede na Rua General Bruce, 551/RJ, através de seu Sócio Administrador Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma da Cláusula 9ª do Contrato Social da Sociedade, CONVOCA, através do presente edital, todos os Senhores Sócios para reunirem-se em reunião de sócios (\"Reunião de Sócios\"), a ser realizada no dia 04/02/2020, às 11h, em 1ª convocação, na sede social da Sociedade, localizada na Rua General Bruce, 551/RJ, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) constituição pela Sociedade de garantia fidejussória na forma de aval (\"Garantia Fidejussória\"), em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pela RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Emissora\") relativas à 2ª emissão de notas promissórias comerciais, em série única, no montante total de até R$ 80.000.000,00 (\"Emissão\" e \"Notas Promissórias\", respectivamente), nos termos da Instrução Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 566, de 31/07/2015, conforme alterada, as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Lei 6.385, de 7/12/1976, conforme alterada, da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, o pagamento de cada Nota Promissória, abrangendo a Remuneração (conforme abaixo definido), bem como todos e quaisquer outros pagamentos devidos pela Emissora com base em cada uma das cártulas, incluindo o pagamento dos custos, comissões e encargos e despesas da Emissão e a totalidade das obrigações acessórias a serem previstas nas cártulas, tais como, mas não se limitando, Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), multas, penalidades, despesas comprovadas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração da instituição representante dos titulares das Notas Promissórias, do banco mandatário e custodiante e todo e qualquer custo ou despesa, comprovadamente incorrido pela instituição representante dos titulares das Notas Promissórias e/ou pelos titulares das Notas Promissórias, em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos titulares das Notas Promissórias; (ii) autorizar os diretores da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação das deliberações mencionadas no item (i) acima, incluindo a negociação e celebração de todos os documentos necessários e indispensáveis à realização da Emissão e à constituição da Garantia Fidejussória, inclusive eventuais aditamentos, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Sociedade ou de realização de assembleia geral de titulares de Notas Promissórias; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados com relação aos itens (i) e (ii) acima. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião de Sócios encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Sociedade. RJ 27/01/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Sócio Administrador; Marcello Ribeiro Bastos, Sócio Administrador. \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395051\r\n\r\nId: 2233901"
                        ],
                        "2234362": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBAYER S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03.12.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 para realizar a atividade de extração de argila a céu aberto, em área de 5,0 hectares, conforme processo no 990.108/09 do DNPM, e informa que este estará à disposição para consulta no setor QHSE - Sustentabilidade, na Estrada Boa Esperança, 650 - Centro, no Município de Belford Roxo, no período de no período de 10.02.2020 a 21.02.2020 no horário das 9h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/203436/2005)\r\n\r\nId: 2234362"
                        ],
                        "2234138": [
                            "V - Convocação",
                            "CARBRASMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nNIRE 33201147278 - CNPJ 33.063.439/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Sociedade Empresária Limitada denominada CARBRASMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 28/02/2020 às 11:00 horas, na sede da empresa - Av. Brasil, 15.146 - parte D - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ, para: 1- Alterações de contrato social. 2- Assuntos gerais. Acham-se a disposição de todos os sócios na sede social da empresa, os documentos objeto das deliberações, conforme exigência legal, por 30 dias.\r\n\r\nRoberto Slerca - Diretor Executivo\r\n\r\nId: 2234138"
                        ],
                        "2234102": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 04/02/2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a rerratificação dos valores da distribuição de lucros da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 27/01/2020. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2234102"
                        ],
                        "2233971": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 10.285.590/0001-08 - NIRE: 33.3.0031538-1 - Cia. Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. RBX Rio Comércio de Roupas S.A., sociedade por ações com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do §1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., CONVOCA, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para reunirem-se em AGE (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada no dia 05/02/2020, às 9h, em 1ª convocação, na sede social da Cia., para deliberar a respeito das seguintes ordens do dia: (i) examinar, discutir e aprovar o Protocolo de Incorporação e Justificação, celebrado nesta data entre as administrações da Cia. e da Incorporada, MXM Brand Consultoria e Gestão de Marca Ltda. (\"Protocolo\"); (ii) se aprovado o protocolo, ratificar a nomeação da Haste Assessoria Contábil e Tributária Ltda. inscrita no CRC: RJ-002192/O e CNPJ: 68.651.363/0001-20, com sede na Av. Treze de Maio, 23, sala 2004, Rio de Janeiro/RJ (\"Empresa Especializada\"), para proceder à elaboração do laudo de avaliação do patrimônio líquido da incorporada, a valor contábil, com base no balanço patrimonial da incorporada levantado em 31/12/2019 (\"Laudo\"); (iii) se ratificada a nomeação da Empresa Especializada, examinar, e aprovar o laudo; (iv) apreciar a incorporação pela Cia. da Incorporada; (v) se aprovada a incorporação, aprovar aumento de capital da Cia. em virtude da Incorporação; (vi) se aprovada a incorporação, deliberar acerca das demais questões atinentes à incorporação, incluindo a consolidação do estatuto social da Cia; e (vii) autorizar à Diretoria a praticar todos os atos necessários à implementação da Incorporação e ratificar todos os atos já praticados. Nos termos da legislação aplicável, os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Cia. RJ, 27/01/2020. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 395050\r\n\r\nId: 2233971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2234051": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos seguintes CURSOS, autorizados pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014 - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano 2019: Joice Correia de Souza, Mat. 12559. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do ANO 2019 - Turma: EADEM2019: Adriana Cássia de Almeida, Mat. 12601; Adriano Souza Oliveira, Mat. 12736; Aguinaldo Vicente da Silva, Mat. 11194; Alan da Silva Rocha, Mat. 12602; Alessandro Giovanni de Oliveira Zuccolo, Mat. 11435; Alexandre Oliveira de Mello, Mat. 12677; Alexandro Christovão Costa, Mat. 12697; Aline Ramos da Silva Sampaio, Mat. 13462; Alinne Lages da Silva, Mat. 12659; Amanda Luqueci Antunes, Mat. 11282; Ana Beatriz Maciel de Carvalho, Mat. 11436; Ana Caroline Lopes de Lima, Mat. 11434; Ana Paula de Moraes, Mat. 12660; Anna Clara Rodrigues dos Santos, Mat. 12701; Brendo Fernandes Chaves, Mat. 12739; Bruno de Souza Guedes, Mat. 12605; Bruno Huc Ferreira, Mat. 12524; Carlos Henrique Ouverney Marchon, Mat. 12502; Catarina Müller Soares de Brito, Mat. 12704; Charles Sebastião Aleixo, Mat. 12721; Cleber Patricio, Mat. 13484; Daniel Ribeiro Abreu, Mat. 12670; Daniel Ximenes Ferreira, Mat. 11544; Dayane Carvalho dos Santos, Mat. 11251; Debora Maria de Jesus Mota, Mat. 13463; Diana Daudt da Silva Alves, Mat. 12513; Eduarda dos Santos Ferraz, Mat. 11430; Elizeu Pereira Machado, Mat. 12708; Evandro Vargas de Medeiros, Mat. 13467; Fabiana Basilio Gomes, Mat. 12514; Felipe Decêsares Marques de Medeiros, Mat. 12680; Fernanda Lourenço Rosa Menegussi, Mat. 12661; Flavio Oliveira de Souza, Mat. 12663; Gabriel Rezende Oliva da Costa, Mat. 12507; Gabriela da Silva Vidal, Mat. 12635; Geovana de Oliveira Lueiro Pereira, Mat. 11316; Gesiane Peixoto Claudino Machado, Mat. 12710; Gilsara da Silva, Mat. 12506; Guilherme Arueira da Silva, Mat. 12657; Guilherme Rezuski Guida Felippe, Mat. 12608; Hozama Pereira Spalla de Souza, Mat. 12711; Hugo Warley Ferreira Braga, Mat. 12712; Igor Natã Gonçalves Barboza, Mat. 12603; Ingrid Brito Lopes, Mat. 12666; Isabela Lima de Oliveira, Mat. 11547; Ivanilson Vieira Muniz, Mat. 13466; Jefferson Adolfo Lopes da Silva, Mat. 11369; Jefferson Ferreira de Lima, Mat. 12715; Jennyffer Brandão da Silva Santos, Mat. 11358; Joice Correia de Souza, Mat. 12559; Joice de Oliveira da Silva, Mat. 11266; Jonathan da Silva Ferreira, Mat. 11254; Jonathan da Silva Fonseca, Mat. 12555; Josimara Albino da Costa, Mat. 12607; Joyce dos Santos de Oliveira Alves, Mat. 12719; Joyce Teixeira Lopes Fontes, Mat. 12714; Keven Rossian Mendes de Lima, Mat. 11169; Leandro da Silva, Mat. 12757; Leonardo Mendonça de Andrade, Mat. 13465; Letícia da Silva de Oliveira, Mat. 12612; Lívia Maria Acosta Guarnel, Mat. 12675; Luana Nogueira Nascimento, Mat. 12676; Lucas Cordeiro Pinheiro, Mat. 12614; Luciana Cristine da Silva Santos, Mat. 12748; Luciano Pereira Valerio, Mat. 11545; Maicon dos Santos Kling, Mat. 12523; Marcelo Soares de Oliveira Junior, Mat. 12638; Márcia Simão da Silva, Mat.11357; Marco Antonio Mariozz Coelho, Mat. 12727; Marcos Gabriel da Silva Antunes, Mat. 11542; Maria Eduarda Duque Cardinot, Mat. 11133; Matheus Rodrigues de Queiroz, Mat. 11327; Maycon da Silva, Mat. 12503; Michelle Pinheiro de Paula, Mat. 12682; Milene Laura Alves Ferreira, Mat. 11648; Natalia Queiroz Menezes, Mat. 12728; Natasha Oliveira da Motta, Mat. 11364; Nathayane de Mello Souza, Mat. 12649; Paulo Henrique Pereira de Lima, Mat. 12749; Peter Quintanilha Altivo Tiago, Mat. 11217; Pollyana Pimentel Silva, Mat. 11207; Rafael Nascimento Santana, Mat. 11160; Rafaella Marqui Teixeirão de Souza, Mat. 12516; Raimunda Gomes do Nascimento, Mat. 12685; Raphael Hardoim Nunes, Mat. 12642; Rodrigo dos Santos Almeida, Mat. 12730; Rogério da Silva Quintino, Mat. 11538; Sarah Rodrigues Anolim Cerqueira, Mat. 12625; Sebastiana dos Santos Moura Ribeiro, Mat. 12752; Silvia Telles Barbosa de Andrade, Mat. 12732; Talita Cristina da Silva Almeida, Mat. 13203; Tatiana Lima Guimarães Roschemant, Mat. 12527; Thiago dos Santos Nascimento, Mat. 13461; Tiago Souza Lopes, Mat. 12664; Valteir Branco dos Santos, Mat. 11002; Vanderleia Figueiredo de Mello, Mat. 11135; Vitória Ribeiro da Silva Lerma, Mat. 12562; Willian de Carvalho Figueiredo, Mat. 12651. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/ COIE.E nº 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA nº 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN nº 1086/ 2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, pag. 40; servidores que autorizaram esta publicação: Marcos Pinto Cerqueira, ID 43910238 e Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0.\r\n\r\nId: 2234051"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2234313": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO DO EDIFÍCIO GARAGEM AUTOMATICA Nº 1 EGA-1\r\n\r\nCNPJ: 29.167.517/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A.G.O.\r\n\r\nConvidamos V. S.a para participar da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2020, às 15:00 horas em primeira convocação e às 15:30 horas em segunda e última, na sala de reuniões Nº 09 da Rua Buenos Aires, 90 / 2º andar - Centro - RJ, para deliberar sobre os seguintes assuntos: 1- Apreciação e aprovação das contas de Janeiro/19 a Dezembro/19; 2- Apreciação e aprovação da previsão orçamentária para exercício 2020; 3- Eleição do Síndico e dos Membros do Conselho Consultivo para o exercício 2020; 4- Assuntos gerais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representante de condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida, nos termos do artigo 654 - parágrafo 2º do Código Civil. Esclarecemos aos senhores condôminos ou seus representantes que, de acordo com o Art. 1335 inciso III do Código Civil, não poderão votar nas deliberações da assembleia e delas participar, se não estiverem em dia com o pagamento das cotas vencidas. Luiz Barreto Vianna - Síndico.\r\n\r\nId: 2234313"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234239": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP)\r\n\r\nPROCESSO:79263/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:11/02/2020\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO:Registro de Preços para Contratação de Empresa Para Prestação de Serviço Continuado de Transporte de Pacientes, para Atendimento ao Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e Dentro do Município para Tratamento de Hemodiálise e Outros Tratamentos, incluindo Pedágios, quando Houver, Combustível, Despesas de Manutenção dos Veículos, Impostos e Taxas Municipais, Estaduais e Federais, inclusive Trabalhistas, para atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2234239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234042": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* OBJETO: Ref. aquisição de combustíveis (gasolina comum e óleo diesel S-10), para abastecimento da frota de veículos das diversas Secretarias e Fundos do Município de Cordeiro, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: 10 de Fevereiro de 2020, às 14h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL PREGÃO PRESENCIAL, Nº. 004/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 28 de Janeiro de 2020. Valor estimado/máximo: R$ 1.066.799,72.\r\n\r\nCordeiro, 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2234042\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 28/01/2020."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234262": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4787/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 031/2019 \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de serviços de lavanderia hospitalar externa, compreendendo a coleta, lavagem, desinfecção, reparo, distribuição e reposição de roupas, para atendimento na Unidade de Pronto Atendimento de Iguaba Grande UPAIG.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/02/2020 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, Centro - Iguaba Grande, a partir de 30/01/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G. sendo o sócio administrador, e de 02 (DUAS) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 27 de JANEIRO de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2234262"
                        ],
                        "2234263": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 4483/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 019/2019 \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de peças para manutenção e uso de 24 roçadeiras modelo FS 160 do setor de serviços públicos da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 12/02/2020 Hora: 10h \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada na sede da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, Centro - Iguaba Grande, a partir de 30/01/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.I.G. sendo o sócio administrador, e de 02 (DUAS) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nIguaba Grande, 27 de JANEIRO de 2020.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2234263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234315": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2019 R1 (PA 11.745/2019). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos torna público, para conhecimento de todos os interessados, SEM EFEITO a publicação do Pregão Eletrônico nº 091/2019 R1 no Jornal Oficial do Município (Edição nº 781 de 10 de Janeiro de 2020) e nos Jornais de Grande Circulação, gerado no licitacoes-e sob o nº 800426, oriundo do PA 11.745/2019 da Secretaria Municipal de Assistência Social, visando contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de água mineral e vasilhame, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2019 R1 (PA 11.745/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de água mineral e vasilhame para suprir demandas das unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 800426. Data e hora da realização: dia 12 de Fevereiro de 2020, às 11:30 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2020 (PA 22.290/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da Escola Municipal Pedro Antonio de Aguiar, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 06 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2020 (PA 20.767/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência Pública, é a contratação de empresa para reforma da praça Santa Cândida, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 09 de Março de 2020, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2020 (PA 11.722/2019). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de soluções saneantes, para atender as necessidades do Hospital Municipal São Francisco Xavier - HMSFX, do Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD, das Unidades Básicas de Saúde - UBS e das Estratégias Saúde Da Família - ESF, do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, do IST/AIDS, do Centro de Especialidades Médicas - CEMES e da Vigilância em Saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 796413. Data e hora da realização: dia 13 de Fevereiro de 2020, às 09:30 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2019\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 2.514/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico nº 108/2019, no portal licitacoes-e sob o nº 788563, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento integral de tecidos para confecção de uniforme de cozinheiros (as), auxiliar de serviços escolares e para confecção de roupas para peças, shows, apresentações no Teatro Municipal, Casa de Cultura, Parques das Artes, Teatro da Praça CEUS, Escola de Dança e Escola de Música: Os itens 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 29, 30, 31 e 37 foram considerados FRACASSADOS e o item 03 foi DESERTO.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2234315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234340": [
                            "IV - Atos",
                            "LEILOEIRO ROGÉRIO MENEZES NUNES\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 053/89\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaocara, através do Leiloeiro Público Rogério Menezes Nunes, autorizado na Lei Municipal nº 1.202, de 16 de dezembro de 2019, torna Público que submeterá à venda através de leilão público na modalidade ONLINE, no dia 05/03/2020, às 14:00 horas, no site www.rogeriomenezes.com.br, os seguintes bens relacionados abaixo: LOTE 1 - VOLKSWAGEN SAVEIRO CS TL MB 1.6, 2014/2015, LMD3946, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 1025282482, CHASSI 9BWKB45UXFP038122 (NO ESTADO); LOTE 2 - VOLKSWAGEN GOL 1.6, 2013/2014, KYR8215, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 586036741, CHASSI 9BWAB45U3ET129251 (NO ESTADO); LOTE 3 - CAMINHÃO MERCEDES BENZ L 1113, 1986/1986, KNL5067, AZUL, DIESEL, RENAVAM 310742498, CHASSI 9BM344013GB727802 (NO ESTADO); LOTE 4 - VOLKSWAGEN GOL 1.6, 2012/2013, LQN8566, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 496889311, CHASSI 9BWAB05U1DT194235 (NO ESTADO); LOTE 5 - MERCEDES BENZ SPRINTERF 310D, 1997/1997, KNM1227, BRANCA, DIESEL, RENAVAM 704789540, CHASSI 8AC690331VA504393 (NO ESTADO); LOTE 6 - VOLKSWAGEN VOYAGE 1.6, 2013/2014, LQY3333, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 585566399, CHASSI 9BWDB45U9ET090985 (NO ESTADO); LOTE 7 - PEUGEOT BOXER M350LH 23S, 2013/2014, LRE9163, VERDE, DIESEL, RENAVAM 998217816, CHASSI 936ZCWMMCE2116954 (NO ESTADO); LOTE 8 - VOLKSWAGEN BORA 2.0, 2009/2009, LPK9E95, PRETA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 158664655, CHASSI 3VWSL49M89M649467 (NO ESTADO); LOTE 9 - VOLKSWAGEN VOYAGE 1.6, 2013/2014, KPQ5081, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 586044809, CHASSI 9BWDB45U5ET121617 (NO ESTADO); LOTE 10 - CHEVROLET SPIN 1.8L AT LTZ, 2013/2013, KPP6474, PRATA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 579336441, CHASSI 9BGJC75Z0DB300007 (NO ESTADO); LOTE 11 - VOLKSWAGEN SAVEIRO CS TL MB 1.6, 2014/2015, KWM6519, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 1016708839, CHASSI 9BWKB45U8FP033503 (NO ESTADO); LOTE 12 - PEUGEOT BOXER M350LH 23S, 2013/2014, KWH9459, VERDE, DIESEL, RENAVAM 998216658, CHASSI 936ZCWMMCE2116685 (NO ESTADO); LOTE 13 - FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, 2009/2010, LUB3B60, PRATA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 192801830, CHASSI 9BFZF54P7A8005117 (NO ESTADO); LOTE 14 - FIAT SIENA ESSENCE 1.6, 2014/2015, KWN6946, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 1021420759, CHASSI 9BD197163F3222233 (NO ESTADO); LOTE 15 - FIAT STRADA FIRE FLEX 1.4, 2011/2012, LLO9258, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 376994533, CHASSI 9BD27803MC7455986 (NO ESTADO); LOTE 16 - VOLKSWAGEN GOL 1.6, 2011/2012, LPV6214, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 324232497, CHASSI 9BWAB05U0CP007428 (NO ESTADO); LOTE 17 - TANQUE PARA COMBUSTÍVEL, CAP. APROXIMADAMENTE 10.000 LTS, COM FILTRO DESIDATRADOR MA-1500, BOMBA MEDIDORA PIUSI (ITALY) 00385P90 ST P56M-230V COM CONTADOR (NO ESTADO); LOTE 18 - RETRO ESCAVADEIRA CASE 580M, NÚMERO DE SÉRIE N9AH17332 (NO ESTADO); LOTE 19 - ROÇADEIRA LATERAL ARTICULADA HIDRAULICA LAVRALE 40 (NO ESTADO); LOTE 20 - ROÇADEIRA AGRICOLA BALDAN (NO ESTADO); LOTE 21 - FIAT DUCATO MINIBUS 2.3, 2011/2012, LQB6442, BRANCA, DIESEL, RENAVAM 385247575, CHASSI 93W245L34C2085811 (NO ESTADO); LOTE 22 - SUCATA DE CAMINHÃO MERCEDES BENZ L 1113, 1971/1971, KMT4506, VERMELHA, DIESEL, RENAVAM 321980603, CHASSI 34403212337008 (NO ESTADO); LOTE 23 - SUCATA DE CAMINHÃO MERCEDES BENZ L 1113, 1977/1977, KNL5072, VERMELHA, DIESEL, RENAVAM 321971604, CHASSI 34403212337669 (NO ESTADO); LOTE 24 - SUCATA DE VOLKSWAGEN KOMBI, 1994/1994, AS4608, BRANCA, GASOLINA, RENAVAM 320947459, CHASSI 9BWZZZ23ZRP000026 (NO ESTADO); LOTE 25 - TRATOR MURRAY TRAPP 22.0 HP (NO ESTADO); LOTE 26 - VOLKSWAGEN KOMBI LOTAÇÃO, 2009/2010, LLA2180, BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, RENAVAM 173187420, CHASSI 9BWMF07X5AP010542 (NO ESTADO); Visitação: Somente nos dias 02 a 04 de março de 2020, no horário de 09:00 às 16:00 horas e no dia do leilão 05 de março de 2020 de 09:00 às 13:00 horas nos seguintes endereços: Lotes 17 ao 20: Na Rua José Ivo Ribeiro da Silva, s/n, Itaocara - RJ (Barracão da Secretaria Municipal de Transportes de Itaocara), Lotes 22 ao 24: no Parque de Exposição da Capil de Itaocara e os demais Lotes: Rua Amaro, s/n, Itaocara - RJ (na garagem da empresa Itacol ao lado do Fórum de Itaocara). Rogério Menezes Nunes - Leiloeiro Público, Tel.: (21) 3812-4300. Estão disponíveis as demais condições para participação e catálogo do leilão no site do Leiloeiro www.rogeriomenezes.com.br.\r\n\r\nId: 2234340"
                        ],
                        "2234316": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 002/2020 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nEXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nObjeto: Eventual e futuro fornecimento de Medicamentos Manipulados, para atender a Secretaria Municipal de Saúde (CAPS). Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 10/02/2020, às 13:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Para a retirada do Edital no local será exigido cópia do Contrato Social, cópia da Identidade e CPF dos Sócios e Cartão do CNPJ ou pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ e 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 28 de janeiro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2234316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234314": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/197.850\r\n\r\nPUBLICADO NO DIA 28/01/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HGNI.\r\n\r\nLEIA-SE: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HGNI.\r\n\r\nONDE SE LÊ: MODALIDADE:PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLEIA-SE: MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2234314"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DA CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2020\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público será adiado para adequação no edital realizada a abertura do certame no dia 18 de Fevereiro de 2019 às 10:00 horas a Chamada Pública, que tem como objeto O presente chamamento público tem por objetivo seleção, credenciamento e possível contratação de unidades filantrópicas sem fins lucrativos e/ou privadas prestadoras de serviços especializadas em procedimentos clínicos, de apoio diagnóstico por radiologia, ultrassonografia, tomografia, colonoscopia, endoscopia, exames laboratoriais e métodos e diagnóstico em especialidades, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e pacientes oriundos do SUS. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 28 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nSaulo Vieira\r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2234356"
                        ],
                        "2234296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 003/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 11 de Fevereiro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura aquisição de materiais elétricos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Transportes. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 007/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 12 de Fevereiro de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual aquisição de material hidráulico para atender a Secretaria Municipal de Obras e Transporte. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 28 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2234296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234347": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 14/2020 - Objeto: aquisição de peças íntimas infantis, conforme Edital. Data/Hora: 12/02/2020 às 14:00horas. Processo Administrativo n°: 19.853/2018 - Valor Estimado: R$ 11.804,00. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Informações e questionamentos: Contato e-mail: editais.resende@gmail.com - Tel.: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2234347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234324": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na moda lidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 002/2020 - Processo Administrativo nº 157/2019 - Fundo Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício (açougue) para atender a Casa Abrigo, CRAS e Programa Bolsa Família. Data e hora de abertura da licitação: Dia 10 de Fevereiro de 2020, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2234324"
                        ],
                        "2234325": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 005/2020 - Processo Administrativo nº 466/2019 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de insumos para atender pacientes insulinodependentes do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 10 de Fevereiro de 2020, às 14h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2234325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2234084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 01/2020\r\n\r\nPregão Nº01/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 11/02/2020, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TIPO PASSEIO ( CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO DE REFERENCIA) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2234084"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2234398": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\n*LEI Nº 8710 DE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LODJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA ELEVAR AS COMARCAS DE ITABORAÍ, MARICÁ E MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 13 e 14 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Itaboraí, de Macaé, de Maricá, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Enge nheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Magé, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.”\r\n\r\nArt. 2º - Revoga-se o artigo 72 da Lei Estadual nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015. \r\n\r\nArt. 3º - O órgão judiciário elevado de entrância especial não poderá ser oferecido à remoção ou à promoção enquanto estiver sendo ocupado, por força da inamovibilidade constitucional, pelo juiz que detinha a sua titularidade no momento da elevação.\r\n\r\n§ 1º - O juiz que, por força da inamovibilidade constitucional, permanecer ocupando vara de comarca elevada à entrância especial terá o direito de automaticamente retomar, nos cinco dias seguintes à publicação do ato de sua promoção, a titularidade da vara que possuía no momento da elevação, através de simples manifestação de vontade.\r\n\r\n§ 2º - Ficam reclassificadas na entrância especial, quando se vagarem, as serventias e respectivos cargos de Juiz de Direito das Comarcas de Itaboraí, Macaé e Maricá.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5º - O Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\nRegião Judiciária Especial\r\n\r\n1ª Grupo - Capital\r\n\r\n98 Juízes\r\n\r\n2º Grupo - Niterói e São Gonçalo\r\n\r\n6 Juízes\r\n\r\n3º Grupo - Duque de Caxias e Petrópolis\r\n\r\n2 Juízes\r\n\r\n4º Grupo - Belford Roxo, Nova Iguaçu e São João do Meriti\r\n\r\n1 Juiz\r\n\r\n5º Grupo - Volta Redonda\r\n\r\n2 Juízes\r\n\r\n1ª Região - Geral (à disposição da Presidência TJRJ) todas a Comarcas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n60 Juízes\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1779/19\r\n\r\nAutoria: Poder Judiciário - Mensagem n° 02/19\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2234398"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2234446": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO N° 46.916 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e em especial, o estabelecido na Constituição de Estado do Rio de Janeiro, art. 145, inciso VI,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade de observar o disposto no Decreto nº 46.544/2019 e artigo 1º item 7;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 46.868/2019, que transferiu os cargos utilizados pelo Programa Comunidade Cidade na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 46.876/2019, que transferiu a Subsecretaria de Habitação da estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades, para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, na forma do Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos órgãos e denominações de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, na forma do Anexo II a este Decreto.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.916,\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEINFRA\r\n\r\n1 - FINALIDADE\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA é órgão integrante da estrutura da Administração direta estadual dirigida por um Secretário de Estado. A sua finalidade é servir ao povo fluminense ofertando soluções multidisciplinares ao provimento, expansão e manutenção racional da infraestrutura, contribuindo para a viabilidade e sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro. Apresentar alternativas para a viabilização do Estado e a continuada melhoria da qualidade de vida da população, buscando aplicar o estado da arte presente no aprimoramento evolutivo dos equipamentos e sistemas da infraestrutura do Estado.\r\n\r\n2 - ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras será dirigida por um Secretário de Estado, que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário da Subsecretaria de Estratégia e Desenvolvimento Institucional.\r\n\r\n3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS terá a seguinte estrutura básica:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 - Corregedoria\r\n\r\n1.4 - Controle Interno\r\n\r\n1.5 - Ouvidoria\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\n2 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n2.1 - Coordenação de Comunicação\r\n\r\n2.2 - Coordenação Administrativa\r\n\r\n2.3 - Coordenação de Relações Internacionais\r\n\r\n2.4 - Assessoria Técnica \r\n\r\n2.4.1 - Coordenação de Processos\r\n\r\n2.4.2 - Coordenação de Metas\r\n\r\n3 - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n3.1 - Assessoria Técnica \r\n\r\n3.2 - Coordenação de Fiscalização\r\n\r\n3.3 - Coordenação de Prestação de Contas\r\n\r\n3.4 - Coordenação de Formação Continuada\r\n\r\n3.5 - Superintendência de Licitações\r\n\r\n3.5.1 - Coordenação de Compras\r\n\r\n3.5.2 - Coordenação de Licitações\r\n\r\n3.5.3 - Coordenação de Contratos\r\n\r\n3.6 - Superintendência de Administração e Relacionamento\r\n\r\n3.6.1 - Coordenação de Recursos Humanos \r\n\r\n3.6.2 - Coordenação de Transportes \r\n\r\n3.6.3 - Coordenação de Informática\r\n\r\n3.6.4 - Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações\r\n\r\n3.6.5 - Coordenação de Apoio Operacional\r\n\r\n3.6.6 - Divisão de Patrimônio\r\n\r\n3.7 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n\r\n3.7.1 - Coordenação de Captação de Recursos e Convênios\r\n\r\n3.7.2 - Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado\r\n\r\n3.7.3 - Coordenação de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n3.7.4 - Coordenação de Contabilidade\r\n\r\n3.7.4.1 - Divisão de Liquidação\r\n\r\n3.7.4.2 - Divisão de Conciliação Bancária3.7.4.2 - Divisão de Administração Financeira\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Relações Institucionais \r\n\r\n4.1 - Coordenação de Assuntos Municipais\r\n\r\n4.2 - Coordenação de Assuntos Governamentais\r\n\r\n4.3 - Coordenação de Assuntos Legislativos\r\n\r\n5 - Subsecretaria de Projetos \r\n\r\n5.1 - Superintendência de Engenharia e Arquitetura \r\n\r\n5.1.1 - Coordenação de Arquitetura\r\n\r\n5.1.2 - Coordenação de Engenharia\r\n\r\n5.1.3 - Coordenação de Desenvolvimento Continuado de Projetos\r\n\r\n5.2 - Superintendência de Acompanhamento e Medição \r\n\r\n5.2.1 - Coordenação de Implantação de Projetos\r\n\r\n5.2.2 - Coordenação de Medição de Projetos\r\n\r\n5.3 - Superintendência de Projetos Especiais \r\n\r\n6 - Subsecretaria de Urbanização \r\n\r\n6.1 - Assessoria Técnica \r\n\r\n6.2 - Superintendência de Apoio Regional \r\n\r\n6.2.1 - Coordenação de Apoio da Capital\r\n\r\n6.2.2 - Coordenação de Apoio do Interior\r\n\r\n6.2.3 - Coordenação de Apoio da Região Metropolitana\r\n\r\n6.3 - Superintendência de Prevenção de Desastres \r\n\r\n6.3.1 - Coordenação de Gestão Operacional\r\n\r\n7 - Subsecretaria de Logística\r\n\r\n7.1 - Assessoria Técnica \r\n\r\n7.2 - Assessoria de Desenvolvimento \r\n\r\n7.2.1 - Coordenação de Parcerias\r\n\r\n8 - Subsecretaria de Habitação\r\n\r\n8.1 - Assessoria Técnica \r\n\r\n8.2 - Superintendência de Programas Habitacionais\r\n\r\n8.2.1 - Coordenação de Regularização Fundiária\r\n\r\nIII - ÓRGÃOS VINCULADOS\r\n\r\nEmpresa de Obras Públicas - EMOP \r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA\r\n\r\nCompanhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB\r\n\r\nConselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - ENTIDADES VINCULADAS/ SUPERVISIONADAS\r\n\r\nConselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nV - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nAos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras competem atribuições estabelecidas pelo Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.916, \r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão/Órgão\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nLotação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nCargo em Comissão/Órgão\r\n\r\nSE\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nBruno Kazuhiro Otsuka Nunes\r\n\r\n5106362-0\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nSE\r\n\r\nSecretário de Estado - Gabinete do Secretário\r\n\r\nCG\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nJOSE ANTONIO PEREZ ROJAS MARIANO DE AZEVEDO\r\n\r\n5106502-9\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nCG\r\n\r\nChefe de Gabinete - da Chefia de Gabinete\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nPaulo Cesar Rodrigues Simões\r\n\r\n570874-5\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais - SUBPROG\r\n\r\nBruno Ferreira de Mattos\r\n\r\n5107028-6\r\n\r\nSUBLOG\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretario, da Subsecretaria de Logística - SUBLOG\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário, da Subsecretaria de Obras e Rodoviárias e Mobilidade Urbana - SUBMOB\r\n\r\nCarlos Pinheiro Chambers Ramos\r\n\r\n5097871-3\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretario - Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nJefferson de Figueiredo Rosa\r\n\r\n5094779-6\r\n\r\nSUBEXEC\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretario, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública - SUBOSP\r\n\r\nWagner Azevedo Coe\r\n\r\n5103503-0\r\n\r\nSUBRI\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretario - Subsecretaria de Relações Institucionais- SUBRI\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD\r\n\r\nLuiz Claudio Bentes Gomes\r\n\r\n5098925-1\r\n\r\nSUBURB\r\n\r\nSS\r\n\r\nSubsecretário, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Obras Habitacionais da Região Metropolitana da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nAlvim Ballis de Souza Neto\r\n\r\n42732670\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Obras de Saneamento do Interior\r\n\r\nVago - Flavio Hargreaves Vieira - 5100057-1\r\n\r\nSUBURB\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Urbanização, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nVago - Pierre Alex Domiciano Batista\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Chefe, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Infraestrutura e Obras - SUBEXEC\r\n\r\nThiago Cardoso Araujo\r\n\r\n4266615-5\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Chefe, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Obras de Saneamento da Região Metropolitana da Subsecretaria de Obras de Saneamento \r\n\r\nRojane Calife Jubram Dib\r\n\r\n5106621-1\r\n\r\nSUBEXEC/FORMAÇÃO\r\n\r\nDG\r\n\r\nAssessor Especial, da Coordenação de Formação Continuada de Servidores, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Licitações e Contratos, da Subsecretaria Executiva de Obras - SUBEXEC\r\n\r\nVeronica de Oliveira Machado\r\n\r\n5099721-1\r\n\r\nSUBEXEC/SULIC\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE - da Sup. de Licitações, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva de Obras\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Rocha\r\n\r\n2562287-0\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria de Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nFrederico André Cardoso Louzão\r\n\r\n5102727-5\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria de Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDG\r\n\r\nCoordenador Geral\r\n\r\nVago - Frederico André Cardoso Louzão - 5102727-5\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDG\r\n\r\nCoordenador Geral, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nVago - Carlos Pinheiro Chambers Ramos - \r\n\r\n4383389-6\r\n\r\nSUBPROJ/SUPAME\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Acompanhamento e Medição, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFabio da Costa Sotero\r\n\r\n5097864-0\r\n\r\nSUBPROJ/SUPEA\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Obras de Segurança Pública, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública - SUBOSP\r\n\r\nCarolina dos Santos Duque\r\n\r\n5098170-6\r\n\r\nSUBPROJ/SUPPE\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Projetos Especiais, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenadoria de Captação de Recursos - da Chefia de Gabinete - CG\r\n\r\nLuiza da Costa Marinho\r\n\r\n5098160-9\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenadoria de Obras de Segurança Pública, da Sup. de Obras de Seg. Pública, da Subs. de Obras de Segurança Pública\r\n\r\nAna Maria Veiga Nunes Dias\r\n\r\n50936654\r\n\r\nSUBEXEC/FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe, da Assessoria Administrativa, da Chefia de Gabinete - CG\r\n\r\nCarlos Eduardo Silveira Sobreira\r\n\r\n50999885\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor do Gabinete do Secretário\r\n\r\nChristiane Silva Zancanela\r\n\r\n50981048\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDaniel Figueira Borges\r\n\r\n5106510-0\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe da Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nGustavo Fernandes da Silva\r\n\r\n5005922-0\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Assessoria de Comunicação, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nMario Luiz Teixeira\r\n\r\n5629527\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria de Comunicação, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial, da Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria Executiva de Obras \r\n\r\nFrederico Dadan dos Reis de Sousa Neves\r\n\r\n5106710-2\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Comunicação, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial do Gabinete do Secretário\r\n\r\nAri longo Pereira\r\n\r\n50983288\r\n\r\nSUBEXEC/PRESTAÇÃO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal\r\n\r\nDalton Ribeiro Nunes\r\n\r\n50166735\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenadoria de Medição de Projetos, da Sup. de Acompanhamento e Medição, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coord. de Acomp. de Contratos da Sup. de Obras de Mobilidade Urbana, da Subs.de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nJohnnata Guilherme Gomes\r\n\r\n51017857\r\n\r\nSUBEXEC/FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coord. de Acomp. de Contratos da Sup. de Obras de Mob., da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mob. Urbana\r\n\r\nVago - Lara de Moraes Pereira Rosa - 50887564\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Arquitetura, da Sup. de Engenharia e Arquitetura, da Subs. de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coord. de Projetos e Acomp. de Obras, da Sup. de Projetos e Acomp. de Obras, da SUBPERD\r\n\r\nMauricio Quintal Arantes\r\n\r\n44323093\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coord. de Implantação de Projetos, da Sup. de Acomp. e Medição, da Subs. de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenadoria de Obras de Segurança Pública, da Sup. de Obras de Segurança Pública, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública\r\n\r\nRenata Rodrigues Martins\r\n\r\n51006561\r\n\r\nSUBEXEC/FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias da Sup. de Obras Rodoviárias da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nRodrigo Muller Nascimento\r\n\r\n50928279\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Engenharia, da Sup. de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, Coordenadoria de Financiamento e Controle de Prestação de Contas, da Chefia de Gabinete - CG\r\n\r\nThais Lacerda de Azevedo\r\n\r\n50235214\r\n\r\nSUBEXEC/FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Coordenação de Obras de Saneamento do Interior, da Sup. de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento\r\n\r\nThuany Pereira Rezende\r\n\r\n5100646-4\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Desenvolvimento Continuado de Projetos, da Sup. de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Diretoria de Administração Financeira da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nViviane Schulz Osvaldt Moreira de Oliveira\r\n\r\n50999656\r\n\r\nSUBEXEC/FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Sup. de Projetos e Acompanhamento de Obras, da \r\n\r\nRafael Luiz Morais de Souza Bandeira\r\n\r\n5106814-1\r\n\r\nSUBRI\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Assuntos Governamentais, da Subsecretaria de Relações Institucionais - SUBRI\r\n\r\nSubsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres da Secretaria de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenadoria de Obras de Segurança Pública, da Sup. de Obras de Segurança Públicas, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública - SUBOSP\r\n\r\nLuiz Silva dos Santos\r\n\r\n5107452-4\r\n\r\nSUBRI\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenadoria de Assuntos Municipais, da Subsecretaria de Relações Institucionais - SUBRI\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos da Sup. de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nEduardo Santa Rita Pereira\r\n\r\n6017438-8\r\n\r\nSUBURB\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete - CG\r\n\r\nEmerson Gabriel Ghazi\r\n\r\n5017930-6\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/INFORMATICA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Informática, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe, da Assessoria de Informática, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nVago - Thiago Luiz Carreiro Rocha - 4458288-9\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/INFORMATICA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Informática, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nVago - Thiago Fernandes Pacheco - 4462286-4\r\n\r\nSUBEXEC/PRESTAÇÃO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Especial do Gabinete do Secretario\r\n\r\nLilian Vilas Gomes\r\n\r\n5099851-0\r\n\r\nSUBEXEC/SULIC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Licitação, da Sup. de Licitações, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete - CG\r\n\r\nAdilson de Faria Maciel\r\n\r\n5087976-6\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor de Assuntos Legislativos do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nLuciano Batista Vilhete\r\n\r\n5033606-1\r\n\r\nGABINETE/CONTROLADORIA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Controladoria Interna, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Administrativa, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Infraestrutura e Obras - CG\r\n\r\nCarlos Alexandre da Silva Ferreira Corrêa\r\n\r\n51067447\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/TRANSPORTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Transportes, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAna Clara Dias do Nascimento\r\n\r\n4411418-4\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAna Luiza Silva Pinto\r\n\r\n42677491\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nPaola Cristina Cardoso Moura\r\n\r\n50255088\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenadora, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de acompanhamento de Contratos, da Sup. de Obras de Saneamento da Região Metropolitana da Subsecretaria de Obras e Saneamento\r\n\r\nVago - Luiz Henrique da Silva Rocha - 5087875-1\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor Chefe, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nBruna Esposito Gonçalves Pedro\r\n\r\n43726399\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Assessoria Jurídica da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nBruno Wenceslau dos Santos\r\n\r\n5017251-4\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nFernanda Rosa de Moura\r\n\r\n5093261-6\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nFernando Antonio de Souza Ferreira Junior\r\n\r\n4360404-8\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nGeorgia Moraes Sett Rocha Cunha\r\n\r\n5084156-4\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nLucas dos Reis Montenegro\r\n\r\n50958348\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nMariana Ribeiro Nascimento Silva\r\n\r\n50244078\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva/Transferido SECID\r\n\r\nVago - Volmer Sebastião Paula da Silveira Filho - 4321689-7\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, do Gabinete do Secretario\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenadoria de Editais e Licitações, da Sup. de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nWilma Goncalves Braz\r\n\r\n50819500\r\n\r\nSUBEXEC/SULIC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Sup. de Licitações, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAss. Jurídico Especial, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nVago - Thiago Cardoso Araujo - 4266615-5\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, do Gabinete do Secretario\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Sup. de Projetos e Acompanhamento de Obra, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos de Desastres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nEmília dos Santos Oliveira Baptista\r\n\r\nSUBURB/METROPOLITANA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Apoio da Região Metropolitana, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nRafael Oliveira Santos Rodrigues\r\n\r\n5005020-6\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nGuilherme Queiroz de Mello Silva\r\n\r\n5092825-2\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Divisão de Liquidação, Coordenação de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAnderson Luiz Souza Medeiros\r\n\r\n50158570\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Divisão de Conciliação Bancária, da Coordenadoria de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Diretoria de Administração Financeira, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nViviane do Carmo Correa Neves\r\n\r\n50158490\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Divisão de Administração Financeira, da Coordenação de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Diretoria de Administração Financeira, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nMonique Barbara Lopes Apolinario\r\n\r\n50158309\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenadoria do Programa Somando Forças, da Sup. de Programas Especiais, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\nVago - Rafael Soares Rabello - 5103339-9\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenadoria de DEA'S, da Sup. de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nDiana Arbex Ribeiro\r\n\r\n5098167-6\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessora, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSuperintendente, da Sup. de Projetos e Acompanhamento de Obras, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD\r\n\r\nJose Giovanini Filho\r\n\r\n50073389\r\n\r\nSUBURB/SUPPREV\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Gestão Operacional, da Sup. de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor - Transferido da SECID\r\n\r\nVago - Edinele Garcia Marques Vieira - 5015892-9\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Sup. de Programas Habitacionais, da Subsecretaria - SUBHAB\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Coordenadoria de Obras Habitacionais da Região Metropolitana da Sup. de Obras Habitacionais do Interior da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nMaria das Graças Lopes Sabbas\r\n\r\n20169744\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Sup. de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nAssessor da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos da Sup. de Obras Habitacionais da Região Metropolitana da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nJosé Roberto Silva\r\n\r\n50931741\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Sup. de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Coordenadoria de Projetos e Acompanhamento de Obras, da Sup. de Projetos e Acompanhamento de Obras, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD\r\n\r\nAniella Moreira da Silva Freitas\r\n\r\n5106466-9\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação Administra, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDiretor de Departamento, Diretoria de Apoio Operacional, da Sup. de Planejamento Gestão e Finanças da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nJoelson Alves Jacintho\r\n\r\n50359142\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/APOIO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Apoio Operacional, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDiretor de Departamento da Diretoria de Recursos Humanos, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nBernard Gabriel Maraccini Barbosa\r\n\r\n5106458-8\r\n\r\nSUBLOG\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Parcerias, da Subsecretaria de Logística - SUBLOG\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor da Sup. de Licitações e Contratos, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAurea Lucia de Souza Ferreira\r\n\r\n42737044\r\n\r\nSUBURB\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor da Coordenadoria de Controle de Contratos, da Sup. de Licitações e Contrato, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nYana Cassaco Gonçalves Campana Barauna\r\n\r\n5027166-0\r\n\r\nSUBEXEC/SULIC\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Sup. de Licitação, da Subsecretaria Executiva- SUBEXEC\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Coordenadoria de Projetos e Acompanhamento de Obras, da Sup. de Projetos e Acompanhamento de Obras, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD\r\n\r\nAdriano Jose de Melo Morais\r\n\r\n44321783\r\n\r\nSUBPROJ/SUPEA\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Controle de Contratos, da Sup. de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nFrederico Brandao Lorenzoni\r\n\r\n50080938\r\n\r\nSUBEXEC/SULIC\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Sup. de Licitação, da Subsecretaria Executiva- SUBEXEC\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Divisão de Controle de Contas, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nDirval Alves Pinto\r\n\r\n5107612-8\r\n\r\nSUBEXEC/FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor do Gabinete do Secretário\r\n\r\nCarlos Antonio Ribeiro Gomes\r\n\r\n19439431\r\n\r\nGABINETE/CONTROLADORIA\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Controladoria Interna, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDiretor de Departamento, da DAF, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nElcio Fernandes da Silva\r\n\r\n21347085\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDiretor de Divisão, da Divisão de Administração Financeira, da Coordenação de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria de Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nIsabela da Silva Catharino\r\n\r\n5097055-0\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDir. Departamento da Diretoria de Suprimento, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nLivia Alves Dias\r\n\r\n50077732\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, Coordenadoria de Estudos e Prevenção a Desastres, da Sup. de Estudos e Prevenção a Desastres, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD\r\n\r\nPatricia Ferreira de Mello\r\n\r\n50890107\r\n\r\nSUBURB/SUPPREV\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Sup. de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Sup. de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nPaulo Cesar Silva Costa\r\n\r\n4271448-6\r\n\r\nSUBURB/SUPPREV\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Gestão Operacional, da Sup. de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Acompanhamento de Contratos da Sup. de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras de Saneamento\r\n\r\nVera Lucia Oliveira dos Santos\r\n\r\n50074784\r\n\r\nSUBURB/SUPPREV\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Sup. de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGlicia Gonçalves Ferreira\r\n\r\n44263503\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Sup. de Programas Habitacionais, da Subsecretaria - SUBHAB\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Obras Habitacionais do Interior da Sup. de Obras Habitacionais do Interior da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nThais Alves dos Santos\r\n\r\n44167563\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos da Sup. de Obras Habitacionais da Região Metropolitana da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nLuiz Sebastião da Silva Vieira\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAssessor, da Sup. de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Diretoria de Suprimento, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nJorge Luiz Soares da Silva\r\n\r\n4436876-3\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor, Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Sup. de Planejamento Gestão e Finanças da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nMyllena Oliveira da Silva\r\n\r\n5106810-9\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação de Processos, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nEnrico Silveira Freire Costa\r\n\r\n5015875-9\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação Administrativa da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Sup. de Obras Rodoviárias da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nHenrique Emerick Silva\r\n\r\n5106636-0\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/RI\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Relações Internacionais, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos da Sup. de Obras de Mobilidade Urbana da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nMarideia Fatima Souza Silva\r\n\r\n4260905-4\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenadoria de Projetos e Acompanhamento de Obras, da Sup. de Projetos e Acompanhamento de Obras, da Subsecretaria \r\n\r\nReinaldo José Gallo Junior\r\n\r\n5089128-6\r\n\r\nSUBEXEC/ASSESSORIA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nde Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres, da Secretaria de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Apoio Operacional, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nJosé Luiz Pereira Filho\r\n\r\n5106563-0\r\n\r\nSUBEXEC/ASSESSORIA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão, da Divisão de Direito de Vantagens, da Diretoria de Recursos Humanos, de Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nJulio Ferraz Christino\r\n\r\n5091950-4\r\n\r\nSUBEXEC/ASSESSORIA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão, de Transportes, da Diretoria de Suprimento, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nVinicius Gomes de Queiroz\r\n\r\n5092527-0\r\n\r\nSUBEXEC/PRESTAÇÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública - SUBOSP\r\n\r\nVago - Patricia Vieira Monteiro A. Duarte - 1940145-0\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente II, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFelipe Levyr Lopes\r\n\r\n5106537-1\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Projetos- SUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação de Cadastro e Divulgação da Sup. de Licitação e Contratos da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nGiseli Ribeiro Gonçalves de Oliveira Batista\r\n\r\n4423398-1\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Projetos- SUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente Subsecretaria de Obras e Saneamento\r\n\r\nIzabelly Soares Fernandes\r\n\r\n51045826\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Projetos- SUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente da Chefia de Gabinete - CG\r\n\r\nLeticia Borges Amado\r\n\r\n44368640\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Projetos- SUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Sup. de Obras Rodoviárias da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de infraestrutura e Obras -SEINFRA\r\n\r\nBruno Pereira Machado\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/INFORMATICA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação de Informática, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Sup. de Obras Rodoviárias da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras -SEINFRA\r\n\r\nFlavio Menulpho Dutra Tinoco\r\n\r\n5107252-1\r\n\r\nSUBLOG\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Assessoria de Desenvolvimento, da Subsecretaria de Logística - SUBLOG\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão de Controle Patrimonial da Diretoria de Patrimônio da Sup. de Apoio Administrativo e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nMariselma Costa Muniz\r\n\r\n4272007-9\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/PATRIMÔNIO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor, da Divisão de Patrimônio, da Sup. de Administração e Relacionamentos, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão de Protocolo da Diretoria de Suprimento da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva de Obras da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nWashington Luiz Alves\r\n\r\n5106718-8\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/PROTOCOLO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente da Coordenadoria de Editais e Licitações, da Sup. de Licitações e Contratos, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nThiago Sother Villaça Fonseca\r\n\r\n50337190\r\n\r\nSUBEXEC/SULIC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Contratos, da Sup. de Licitações, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente da Sup. de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nMaria de Fatima Ferreira Fernandes\r\n\r\n1919417-0\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Raphael Ribeiro Cerqueira -5104566-4\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente do Gabinete do Secretário\r\n\r\nThaissa de Oliveira Fernandes\r\n\r\n4436865-8\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação de Cadastro e Divulgação da Sup. de Licitação e Contratos da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nSimone da Conceição e Silva\r\n\r\n19118856\r\n\r\nSUBRI\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador - da Coordenação de Assuntos Legislativos, da Subsecretaria de Relações Institucionais - SUBRI\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Sup. de Obras de Segurança Pública, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública - SUBOSP\r\n\r\nVago - Roberta Gioia Cruz da Silva - 4347152-8\r\n\r\nSUBURB/INTERIOR\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Apoio do Interior, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD\r\n\r\nVago - Rebecca Belarmino Cordeiro - 5083501-7\r\n\r\nSUBEXEC/FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente da Coordenadoria de Cadastro e Divulgação, da Sup. de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nFabiano Sayão Cardoso\r\n\r\n43749941\r\n\r\nSUBEXEC/SULIC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Licitação, da Sup. de Licitação, da Subsecretaria Executiva- SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão, da Divisão de Pagamento, da Diretoria de Recursos Humanos, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nRaimundo Marinho Alves\r\n\r\n2017086-6\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/RH\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Recursos Humanos, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão de Controle de Contas, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade da Sup. de Planejamento de Gestão e Finanças da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAna Caroline da Silva Alves\r\n\r\n4315462-0\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão, da Divisão de Liquidação, da Coordenadoria de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão de Liquidação da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Sup. de Planejamento de Gestão e Finanças da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCarlos José Balbino de Albuquerque\r\n\r\n4338280-0\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão, da Divisão de Conciliação Bancária, da Coordenadoria de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nBrenda Aleixo Trindade\r\n\r\n50106279\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDiretor de Divisão de Almoxarifado, da Diretoria de Suprimentos, da Sup.de Gestão Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nFrancisco Carlos da Costa Christino\r\n\r\n5033659-2\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, Coordenadoria de Financiamento e Controle de Prestação de Contas, da Chefia de Gabinete - CG\r\n\r\nVago - Felipe de Sousa Albuquerque - 50999443\r\n\r\nSUBURB/SUPARE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Apoio da Capital, da Sup. de Apoio Regional - SUBURB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos da Sup. de Obras de Saneamento do Interior da Subsecretaria de Obras de Saneamento\r\n\r\nAna Claudia Ferreira Bezerra\r\n\r\n43374638\r\n\r\nSUBURB/SUPPREV\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação de Gestão Operacional, da Sup. de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Assessoria Administrativa da Chefia de Gabinete\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho\r\n\r\n5024411-6\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Sup. de Acompanhamento e Medição, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Divisão de Controle Patrimonial, da Diretoria de Patrimônio, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio logístico da Subsecretaria Executiva de Obras - SUBEXEC\r\n\r\nNathalia Alves Rocha da Fonseca\r\n\r\n5034701-2\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Assessoria Administrativa da Chefia de Gabinete\r\n\r\nSimone Souza de Mesquita Verlingue de Mendonça\r\n\r\n4414221-8\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Sup. de Obras Habitacionais do Interior da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nReinaldo Pires Manhães\r\n\r\n43607306\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Habitação- SUBHAB\r\n\r\nVanessa Dias da Cruz de Oliveira\r\n\r\n50757962\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Sup. de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Subsecretaria de Habitação- SUBHAB\r\n\r\nVago - Jair Rodrigues de Araujo - 5080996-2 \r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Assessoria de Informática, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva de Obras da Secretaria de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nMonica Alvim Lima Castelo Branco\r\n\r\n5106698-0\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação Administrativa, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDinorah Rodrigues Silva Caracoci\r\n\r\n4333349-4\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/PROCESSOS\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - da Coordenadoria de Processos, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Assessoria Administrativa da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nAline da Rocha Soares\r\n\r\n50998374\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente, da Coordenação de Processos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Assessoria de Informática, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nVago - Felipe Vasconcelos Siqueira Melo - 50902393\r\n\r\nGABINETE/CORREGEDORIA\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente, da Corregedoria, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Coordenadoria de Financiamento e Controle de Prestação de Contas, da Chefia de Gabinete - CG\r\n\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira\r\n\r\n5107501-6\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II, da Coordenação de Suprimentos e Almoxarifado, da Sup. de Gestão, Finanças e Planejamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Coordenadoria de Obras Civis, da Sup. de Obras Civis, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nRafael Souza da Fonseca\r\n\r\n5107509-1\r\n\r\nSUBURB\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Urbanização\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria e Apoio Operacional, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras - SUBEXEC\r\n\r\nTheresa Maria Ferreira Moreira\r\n\r\nSUBURB\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II - da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nRomulo dos Santos Rocha\r\n\r\n5106586-0\r\n\r\nSUBEXEC/ASSESSORIA\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Comissão Permanente da Licitação, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nAna Cristina Parisi\r\n\r\n42709482\r\n\r\nSUBEXEC/SULIC\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessor, da Coordenação de Compras, da Sup. de Licitações, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nChefe de Serviço, da Divisão de Transporte, da Diretoria de Suprimento, da Sup. Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nDaniel Fernandes Christino\r\n\r\n50936263\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/TRANSPORTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCoordenador, da Coordenação de Transportes, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana da Secretaria de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nLuiz Flavio Marcondes Farias\r\n\r\n5106782-0\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/TRANSPORTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II, da Coordenação de Transportes, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nSergio de Lima Oliveira\r\n\r\n28546830\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/TRANSPORTE\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II, da Coordenação de Transportes, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Assessoria Jurídica da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nValeria do Carmo Silva\r\n\r\n52411941\r\n\r\nGABINETE/JURIDICO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Assessoria Administrativa, da Chefia de Gabinete - CG\r\n\r\nIvana Lutebark de Oliveira\r\n\r\n5106757-9\r\n\r\nGABINETE/OUVIDORIA\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssessora, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretario\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nArine Vieira de Carvalho\r\n\r\n50856103\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, Assessoria de Planejamento e Gestão, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nValeria Santos Coelho\r\n\r\n42486025\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-6\r\n\r\nAssistente II, da Coordenadoria de Financiamento e Controle de Prestação de Contas, da Chefia de Gabinete - CG\r\n\r\nSharlene Souza de Mesquita Mattos\r\n\r\n5090243-1\r\n\r\nSUBPROJ\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAssistente II, da Subsecretaria de Projetos - SUBPROJ\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nSecretario II, da Diretoria de Apoio Operacional da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nFernando Oliveira da Silva\r\n\r\n5093147-4\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/APOIO\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\nSecretário II, da Coordenação de Apoio Operacional, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nSecretario I, da Coordenadoria de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nFlávio Lemos Alencar\r\n\r\n4271639-0\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nSecretário I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nSecretario I, da Diretoria de Recursos Humanos, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira de Barros\r\n\r\n5023897-3\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/RH\r\n\r\nDAÍ-4\r\n\r\nSecretário I, da Coordenação de Recursos Humanos, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II da Chefia de Gabinete - CG\r\n\r\nMaria Solange Borges de Oliveira\r\n\r\n19194242\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nPriscila Nobre da Gama\r\n\r\n44242948\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II -do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Apoio Operacional, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nJose Jacinto das Merces\r\n\r\n19196822\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/APOIO\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenação de Apoio Operacional, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II da Diretoria de Apoio Operacional da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nMaria Auxiliadora dos Santos\r\n\r\n50931423\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/APOIO\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenação de Apoio Operacional, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Diretoria de Suprimento, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nMarcio Jorge Pereira de Castro\r\n\r\n5107031-6\r\n\r\nSUBLOG\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante I, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria de Logística - SUBLOG\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Apoio Operacional, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nMarlene de Oliveira Souza\r\n\r\n19197446\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/APOIO\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenação de Apoio Operacional, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Divisão de Serviços Gerais, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nPhelipe Nunes Luz\r\n\r\n42722934\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/APOIO\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenação de Apoio Operacional, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Apoio Operacional, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva de Obras - SUBEXEC\r\n\r\nRosilda Sigmaringa de Carvalho\r\n\r\n42142040\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/APOIO\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenação de Apoio Operacional, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Apoio Operacional, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva de Obras - SUBEXEC\r\n\r\nValter Marinho da Rocha\r\n\r\n50852329\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/APOIO\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenação de Apoio Operacional, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Divisão de Transportes, da Diretoria de Suprimento, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nAldenir de Oliveira Militão\r\n\r\n5107249-1\r\n\r\nSUBLOG\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Logística - SUBLOG\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Divisão de Direitos e Vantagens, da Diretoria de Recursos Humanos, Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCarla Plubins Mello\r\n\r\n19195168\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/PROTOCOLO\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Raimundo da Silva Melo Junior - 5017637-4\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/TRANSPORTE\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenação de Transportes, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenação de Acompanhamento de Contratos da Sup. de Obras de Saneamento do Interior da Subsecretaria de Obras de Saneamento da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA\r\n\r\nSeverino Alfredo de Paula dos Santos\r\n\r\n5106750-1\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/TRANSPORTE\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenação de Transportes, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVanderlei Storck Rodrigues\r\n\r\n1940256-2\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/TRANSPORTE\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenação de Transportes, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, do Gabinete do Secretário da Secretaria de Infraestrutura e Obras.\r\n\r\nPaulo Cesar de Andrade dos Santos Pereira Filho\r\n\r\n5106802-8\r\n\r\nSUBRI\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II - da Coordenação de Assuntos Municipais, da Subsecretária de Relações Institucionais - SUBRI\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Divisão de Controle de Contas, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nJaqueline de Oliveira Dantas Caetano\r\n\r\n5106765-0\r\n\r\nGABINETE/OUVIDORIA\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretario\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nMauricio Jose Andrade dos Santos\r\n\r\n50729918\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Divisão de Liquidação, da Coordenação de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-2\r\n\r\nAjudante II, da Divisão de Serviços Gerais, da Diretoria de Apoio Operacional, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nRicardo Briggs Dantas\r\n\r\n5106977-6\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/PATRIMÔNIO\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAjudante II, da Divisão de Patrimônio, da Sup. de Administração e Relacionamento, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nAna Carolina Milani\r\n\r\n5106618-1\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I - da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Julia Coelho de Castro - 5005205-5\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Subsecretaria de Habitação - SUBHAB\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nLinik Meirelles Rykaszewski de Oliveira\r\n\r\n5106554-1\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I - da Assessoria de Comunicação, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nFabiana Barbosa dos Santos Silva\r\n\r\n50370146\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/PROCESSOS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAssistente, da Coordenação de Processos, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Marcelo Mourão Pereira Costa - 4407014-4\r\n\r\nSUBEXEC\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretario\r\n\r\nVago - Maria Gabriela Bessa da Silva - 5000032-2\r\n\r\nSUBEXEC/PRESTAÇÃO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenadoria de Captação de Recursos, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nVago - Dec. n° 46.255, de 02.03.2018\r\n\r\nSUBEXEC/PRESTAÇÃO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Prestação de Contas, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Obras de Saneamento, da Região Metropolitana, da Sup. de Obras de Saneamento da Região Metropolitana da Subsecretaria de Obras de Saneamento - SUBSANE\r\n\r\nDayane da Conceição Silva Rocha\r\n\r\n50999559\r\n\r\nSUBEXEC/FORMAÇÃO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Formação Continuada de Servidores, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nAmanda Lopes Apolinario\r\n\r\n50948393\r\n\r\nGABINETE/CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, do Controle Interno, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nGizelle Ferreira dos Santos\r\n\r\n43190901\r\n\r\nGABINETE/CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, do Controle Interno, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nLuiz Felipe Siqueira da Conceicao\r\n\r\n50930974\r\n\r\nGABINETE/CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, do Controle Interno, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nCarla Marcon da Silva\r\n\r\n50937294\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/APOIO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio Operacional, da Sup. de Adm. e Relacionamento, da SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Coord. de Editais e Licitações da Sup. de Licitação e Contratos da Subsecretaria Executiva de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nJulio Cesar de Oliveira Paulo\r\n\r\n5107615-2\r\n\r\nSUBURB/CAPITAL\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio da Capital, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretario\r\n\r\nElizabeth Gomes\r\n\r\nSUBURB/CAPITAL\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio da Capital, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nGabriel Guimarães de Souza\r\n\r\n5107454-0\r\n\r\nSUBEXEC/SULIC\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Sup. de Licitações, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Naldy Ferreira Porto Rasteiro Duarte - 5015912-7\r\n\r\nSUBEXEC/FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Rafaela da Silva Cassiano - 5003193-7\r\n\r\nSUBEXEC/FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Rafaela de Santana Ribeiro Gonçalves - 4349874-4\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Sandra Helena de Aguiar - 4407029-2\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Coord. Setorial de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nGilson de Paiva\r\n\r\n50345958\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/PATRIMÔNIO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Divisão de Patrimônio, da Sup. de Administração e Relacionamento, da SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Divisão de Protocolo, da Diretoria de Suprimento, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nMariana Cordeiro Lorena\r\n\r\n50350943\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/PROTOCOLO\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Protocolo, Arquivo e Publicações, da Sup. de Adm. e Relacion., da SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nLiandro Marinho Rodrigues\r\n\r\n50997190\r\n\r\nSUBEXEC/SULIC\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Licitações, da Sup. de Licitações, da SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Diretoria de Suprimento, da Sup. de Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva de Obras, \r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira\r\n\r\n5107494-0\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação Administrativa, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nJeronymo Rodrigues de Mendonça\r\n\r\n5107734-5\r\n\r\nSUBURB/CAPITAL\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio da Capital, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Sup. de Projetos e Acomp. de Obras, da Subs. de Prevenção e Erradicação de Riscos e Desastres - SUBPERD\r\n\r\nRonaldo Rapozo dos Santos\r\n\r\n5098571-0\r\n\r\nSUBURB/CAPITAL\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio da Capital, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nElaine Moura\r\n\r\n5107566-0\r\n\r\nSUBURB/CAPITAL\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio da Capital, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização - SUBURB\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Divisão de Pagamento da Diretoria de R.H. da Sup. de Gestão Adm. e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva \r\n\r\nDaniela Matos Batista\r\n\r\nSUBURB/INTERIOR\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio do Interior, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Thiogo Nascimento de Andrade - 5015910-0\r\n\r\nSUBURB/INTERIOR\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio do Interior, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nVago - Ana Aparecida Novaes - 5080492-8\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/ METAS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Metas, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Divisão de Almoxarifado, da Diretoria de Suprimento, da Sup. Adm. e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nRennan Crisóstomo de Moraes\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/ METAS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Metas, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, Divisão de Direitos e Vantagens, da Sup. Gestão Administrativa e Apoio Logístico, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nVago - Jessica Alves dos Santos - 5032578-7\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE/ METAS\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Metas, da Chefia de Gabinete\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenadoria de Acomp. de Contratos, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública-SUBOSP\r\n\r\nVago - Dec. n° 46.255 de 02.03.2018\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública-SUBOSP\r\n\r\nVago - Dec. n° 46.255 de 02.03.2018\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Diretoria de Patrimônio, da Sup. Administrativa e Apoio Logístico da Subsecretaria Executiva \r\n\r\nWilliam Oliveira Beltrami\r\n\r\nSUBURB/INTERIOR\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio do Interior, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Assessoria de Comunicação, da Subsecretaria Executiva de Obras, \r\n\r\nAlexandro Carreira de Jesus\r\n\r\nSUBURB/INTERIOR\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio do Interior, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Verônica Theobaldo da Cruz - 5015908-9\r\n\r\nSUBURB/INTERIOR\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio do Interior, da Sup. de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nLeandro de Jesus Barreira Pereira\r\n\r\n5107492-3\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/RH\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Recursos Humanos, da Sup. de Adm. e Relacionamento, da SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Divisão de Almoxarifado, da Diretoria de Suprimento, da Sup. de Gestão Administrativo e Apoio Logístico, da SUBEXEC\r\n\r\nMarcio Felipe Alves de Freitas\r\n\r\n50846078\r\n\r\nSUBEXEC/SUPAR/TRANSPORTE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Transportes, da Sup. de Adm. e Relacionamento, da SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nMaria Aline Alves Oliveira\r\n\r\n50932250\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da DAF, da Coordenação de Contabilidade, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, Do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Vilmar de Souza Almeida Junior\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Alex de Oliveira - 5010758-5\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Sup. de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana\r\n\r\nOsman Duarte de Oliveira\r\n\r\n44323123\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nVitor Zanelli Bastos\r\n\r\n5106956-3\r\n\r\nSUBRI\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Subsecretaria de Relações Institucionais - SUBRI\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Ramon Soares Novaes\r\n\r\nSUBURB/METROPOLITANA\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio da Região Metropolitana, da Sup. de Apoio Regional, da Subs. de Urbanização\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nVago - Lucio Pinheiro Cortes - 50890123\r\n\r\nSUBURB/METROPOLITANA\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio da Região Metropolitana, da Sup. de Apoio Regional, da Subs. de Urbanização\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Sup. de Licitação e Contratos da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nVago - Andreia Palhares de Souza Silva - 5036793-5\r\n\r\nSUBURB/METROPOLITANA\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio da Região Metropolitana, da Sup. de Apoio Regional, da Subs. de Urbanização\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenadoria de Editais e Licitações, da Sup. de Licitações e Contratos, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nVago - Antonio Martins de Almeida - 5005304-3\r\n\r\nSUBURB/METROPOLITANA\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio da Região Metropolitana, da Sup. de Apoio Regional, da Subs. de Urbanização\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, Coordenadoria de DEA'S, da Sup. de Licitações e Contratos, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nAntônio Carlos Mendes da Silva\r\n\r\n5107968-2\r\n\r\nSUBURB/METROPOLITANA\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Apoio da Região Metropolitana, da Sup. de Apoio Regional, da Subs.de Urbanização\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Sup. de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n\r\nCarlos Eduardo Durão Magalhães\r\n\r\nSUBEXEC/SUPGFI\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Sup. de Gestão Financeira, da Subsecretaria Executiva - SUBEXEC\r\n\r\nDAÍ-1\r\n\r\nAjudante I, da Sup. de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento\r\n\r\nSuellen Sara de Lacarte Ribeiro da Silva\r\n\r\nSUBURB \r\n\r\nSUBURB/SUPPREV\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Gestão Operacional, da Sup. de Prevenção de Desastres, da - SUBURB\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nBruna Stephem de Motta\r\n\r\n50104047\r\n\r\nSUBHAB\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nAjudante I, da Coordenação de Regularização Fundiária, da Sup. de Programas Habitacionais, da SUBHAB\r\n\r\nId: 2234446"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2234413": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 1° do Decreto n° 46.720, de 05 de agosto de 2019, os representantes abaixo mencionados para integrar o Grupo de Trabalho para Otimização de Prédios Administrativos - GTOPA, como segue:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA LIMA \r\n\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI \r\n\r\nFABIO DA COSTA MIRANDA\r\n\r\nId: 2234413"
                    ],
                    "2234337": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/001/2256/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de WAGNER LOUZA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, matrícula nº 3029605-7, ID Funcional n° 43710131, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2234337"
                    ],
                    "2234406": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/3636/2016,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de CÍCERO DE AQUINO COSTA SIMÕES, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, matrícula nº 3089587-4, ID Funcional n° 50812947, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2234406"
                    ],
                    "2234444": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de janeiro de 2020, MARGARETE CUNHA DOS SANTOS MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4380904-9, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UEZO-6, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000115/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO AUGUSTO PEREIRA FERREIRA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 5081967-4, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thais Pacheco Kasecker, ID Funcional n° 5099097-7. Processo nº SEI-070026/000145/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, THAIS PACHECO KASECKER, ID FUNCIONAL N° 5099097-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000145/2020.\r\n\r\n*DECRETO DE 21 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PRISCILA DA SILVA FRAGOSO, ID FUNCIONAL Nº 4398872-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Valdeck Ferreira de Mattos da Silva. Processo nº SEI-020007/000142/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/01/2020.\r\n\r\nId: 2234444"
                    ],
                    "2234333": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/1231/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de KEZIA JACOMO PIMENTEL, Identidade Funcional n° 50275500, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula n° 30607196, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2234333"
                    ],
                    "2234334": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/8611625/2012,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ALANDERSON DA ROCHA NOGUEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, matrícula nº 974.064-8, ID Funcional n° 44205295, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2234334"
                    ],
                    "2234331": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/014/705/2013,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MAXIMINO GOUVEA, Professor Docente I, Nível C, Referência 08, matrícula nº 183188-2, ID Funcional n° 39073360, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n° 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2234331"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234227": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/201393/1998 - KLEBER GENUINO DE OLIVEIRA, Agente de Administração, matrícula 1804753-0, ID Funcional n° 21423032, concedo 15 (quinze) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos aquisitivos compreendidos de 30/11/1994 a 29/11/2019.\r\n\r\nId: 2234227"
                        ],
                        "2234288": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/016/002293/2019 - SUELI LOPES CASTRO DA SILVA, Id. Funcional nº 5028590-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/000229/2020 - CASSIA MARIA FERREIRA GARCIA, Id. Funcional nº 5035064-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/002547/2019 - ANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE, ID Funcional nº 4347463-2. DEFIRO o abono permanência a partir de 08/02/2019, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/192/003742/2019 - JOSÉ MARCOS DUTRA, ID Funcional nº 4277587-6. AUTORIZO a inclusão da dependente Miguel Eufrasio Drumond Dutra, na condição de filho.\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/000250/2020 - AMAURI DE FRANÇA BARBOZA, Id. Funcional nº 5034942-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160192/000340/2020 - ALEXANDER FARES MARTINS, Id. Funcional nº 5029546-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 21/05/2014 a 19/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-16/192/002778/2019 - KATIUSCIA FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5026635-7. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para KATIUSCIA FERREIRA DA SILVA MARQUES, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nId: 2234288"
                        ],
                        "2234278": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, ID Funcional 4373674-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente, símbolo DAI-5, da 6ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 6ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, do Servidor PAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR, ID Funcional 4373674-2, para o Servidor EVALDO PEREIRA NUNES, ID Funcional 2836057-5, com validade a contar de 26 de agosto de 2019. Processo n° E-16/002/006255/2019.\r\n\r\nTRANSFERE a responsabilidade relativa à guarda e controle dos bens materiais, da 19ª Residência de Obras e Conservação da 2ª Superintendência de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste da Diretoria de Obras e Conservação Serrana/Norte-Noroeste, do Servidor DAVID JOSÉ BAPTISTA, ID Funcional 2838610-8, para o Servidor ÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO, ID Funcional 2847745-6, com validade a contar de 03 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 2234278"
                        ],
                        "2234113": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/010060/2019 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 454, APROVO o resultado da Licitação n° 35/2019 na modalidade Tomada de Preços ALC n° 001/2020, realização em 1ª sessão em 22 de janeiro de 2020 e ADJUDICO a execução das CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA PONTE MISTA SOBRE O CANAL CAMPOS - MACAÉ, NA ESTRADA DOS CERAMISTAS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ-238, a cargo da firma PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES, pelo valor de R$ 1.707.409,53.\r\n\r\nId: 2234113"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, MARILDA GOMES DE MIRANDA, ID FUNCIONAL Nº 5072951-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000021/2020.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VICENTE CANESIN BITTENCOURT para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marilda Gomes de Miranda, ID Funcional nº 5072951-9. Processo nº SEI-160001/000021/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL BADEN AZEVEDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4400275-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000342/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO TAVARES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 2061852-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gleice Lima Malaquias, ID Funcional nº 5031112-3. Processo nº SEI-160005/000040/2020.\r\n\r\nEXONERAR GLEICE LIMA MALAQUIAS, ID FUNCIONAL Nº 5031112-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160005/000040/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CARLOS DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4423009-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 12ª Circunscrição Regional de Trânsito - Macaé, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000342/2020.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE ANDRÉ DIAS LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5034952-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - Nova Friburgo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000342/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANIEL MOREIRA CIRIBELI, ID FUNCIONAL Nº 5032607-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/000342/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALTERSON DA COSTA IBITURUNA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Terine Husek Coelho, ID Funcional nº 5011786-6. Processo nº SEI-120001/000981/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETE CUNHA DOS SANTOS MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4380904-9, para exercer, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Eduardo Olímpio dos Santos, ID Funcional nº 04334532-8. Processo nº SEI-15/001/052040/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de dezembro de 2019, publicado no D.O. de 24/12/2019, que exonerou AEZIO TEIXEIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5023443-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, e consequentemente, a sua nomeação efetuada pelo Ato de 27 de janeiro de 2020, publicado no D.O de 28/01/2020.. Processo nº SEI-150001/000232/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de janeiro de 2020, ANTONIO GOMES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 4418773-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/000435/2020.\r\n\r\nNOMEAR OZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Denilson Biond, ID Funcional nº 2606528-2. Processo nº SEI-040161/000183/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATHÁLIA MOUTINHO TITONEL para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luciara Amil Nunes Azevedo, ID Funcional n° 5103017-9. Processo nº SEI-220002/000091/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, VANDERLEA BARRETO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 3959877-2, do cargo em comissão de Coordenador Regional de Ensino, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/000001/2020.\r\n\r\nNOMEAR CIRLENE DA SILVA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4375321-3/1, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Regional de Ensino, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas,, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanderlea Barreto do Amaral, ID Funcional nº 3959877-2. Processo nº SEI-030038/000001/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de dezembro de 2019, ISABELA DE SOUZA JORDÃO GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 3949178-1/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Financeiro, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Financeira, da Diretoria Regional Administrativa - Centro Sul, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. 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Processo nº SEI-100001/000065/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE ABREU SERTÃ para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46607, de 21/03/2019. Processo nº SEI-100001000068/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO BEZERRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1943833-8, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Teresa Francisca do Nascimento, ID Funcional nº 1943616-5. 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Processo nº SEI-070026/000139/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, CLAUDIA ESTELLITA LINS VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5097710-5, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000139/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de janeiro de 2020, ALCIMAR TARGINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5104218-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000162/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ESTELLITA LINS VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 5097710-5, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gilvan Bretas Rodrigues, ID Funcional nº 5097729-6. Processo nº SEI-070026/000139/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANAILZA SANTOS GOMES para exercer o cargo em comissão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Mônica Freitas Guerço, ID Funcional nº 5094994-2. Processo nº SEI-300002/000023/2020. \r\n\r\nNOMEAR PAULO SÉRGIO ALVES DE MELO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Matheus Esteves Rodrigues Ferreira, ID Funcional nº 5072272-7. Processo nº SEI-300002/000021/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTSON MARTINS DO AMARAL para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, símbolo DAS-8, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jorge Sebastião Alves José, ID Funcional nº 5094604-8. Processo nº SEI-300002/000023/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEX TEIXEIRA PEIXOTO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Renato Cavalcante de Albuquerque, ID Funcional nº 3075065-2. Processo nº SEI-300002/000023/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, LUCAS GONZALES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5103948-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Promoção Institucional, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000122/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ODILON CUSTÓDIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Juracy Jesus de Oliveira, ID Funcional nº 3241066-2. Processo nº SEI-300002/000021/2020.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN JEFFERSON CARDOSO DA SILVA FONSECA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Lucimar de Oliveira Bastos, ID. Funcional nº 4271230-0. Processo nº SEI-300002/000021/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, ANDREY MIRANDA ESPOSITO SARAIVA, ID FUNCIONAL N° 5106298-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Coordenação, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000031/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS ALBERTO MARQUES KEDE, ID FUNCIONAL N° 5098521-3, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Karina Magalhães Barros, ID Funcional n° 5103403-4. Processo nº SEI-400002/000029/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUANA FERREIRA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5100077-6, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Glaucia Inacio Cardoso de Macedo, ID Funcional n° 5106381-6. Processo nº SEI-400002/000030/2020.\r\n\r\nId: 2234445"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10001942/2009 - FAUSTO AMARO DA SILVA ARAUJO, ID Funcional 43374158, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 Horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/48/2019 - ALLAN FERNANDES PINTO, ID Funcional 43329012, Professor Docente I-16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 261.178-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10102253/2010 - ROSI BORGES DOS SANTOS, ID Funcional 43265855, Professor Docente I-16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11300274/1999 - PATRÍCIA CUNHA DE MAGALHÃES MOREIRA, ID Funcional 38512548, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Física-LP, matrícula 2509-7/1 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002349/1998 - ELIETE ANDRADE MOURE, ID Funcional 33463140, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 137.240-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003048/2009 - MICHAEL COSTA ANDRADE, ID Funcional 42562473, Professor Docente I - 16 Horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/955/2019 - BEATRIZ DOS SANTOS SILVA, ID Funcional 33838321, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão D, matrícula 19354 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234147"
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                    "2234148": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1687/2019 - CARLOS MAGNO NEVES ROCHA, ID Funcional 41812930, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão A, matrícula 34578 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10800079/2011 - ALEXANDRA FRANCISCA DE PAULA SANTOS, ID Funcional 42557909, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor B, matrícula 134401 (Prefeitura Municipal de Paty do Alferes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4688/2019 - PAULO ROBERTO DA SILVA TELLES, ID Funcional 40460533, Professor Docente I - 16 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 Horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2315/2019 - ROSE MAURA BASTOS DA SILVA, ID Funcional 41905016, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701016/2010 - ALINE OLIVEIRA DE PAULA, ID Funcional 43034357, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente II - Português, matrícula 10715 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10703601/2012 - ULISSES DOS SANTOS PITANGUY, ID Funcional 50089285, Professor Docente I- 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente IV - Português, matrícula 5759/1 (Prefeitura Municipal de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3947/2019 - LUZINEIDE CRISPIM DOS SANTOS IKEBUABU, ID Funcional 43640761, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 249.275-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234148"
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                    "2234117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003332/2010 - CECILIA RODRIGUES DO NASCIMENTO MARINI, ID Funcional 43223230, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/737/2014 - PATRICIA FAGUNDES PEREIRA, ID Funcional 42574633, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I Inglês, matrícula 93454 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10702214/1999 - TELMA CASTILHO DE ANDRADE, ID Funcional 40357058, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10701749/2012 - LUIZ GUILHERME DE SOUZA XAVIER, ID Funcional 50065106, Professor Docente I - 30 horas, vín culo 1 (SEEDUC) e Docente II - Geografia, matrícula 10354 (Prefeitura Municipal de Piraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5495/2013 - CARLA BARCELOS NOGUEIRA SOARES, ID Funcional 43357938, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100870/2009 - RICARDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 42778808, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102908/2018 - MARIO LUIS FERREIRA BORGES, ID Funcional 20904568, Instrutor Disciplina Profissionalizante I, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10900312/2009 - MAURO FERNANDES DOS SANTOS, ID Funcional 32648219, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/0805/2019 - RITA APARECIDA CARDOSO DE ALMEIDA, ID Funcional 34182969, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Infantil, matrícula 211.857-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3894/2013 - ADRIANA CAMPOS FONTES MICHEL ABILIO, ID Funcional 37452908, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234117"
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                    "2234128": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3611/2019 - MARYELLEN DE CASTRO SOARES DOS REIS, ID Funcional 43875980, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C I-I, matrícula 38897 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4457/2019 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, ID Funcional 41373626, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 8 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas, vinculo 9 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4585/2019 - ANA PAULA DA SILVA FREITAS, ID Funcional 44145810, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I - 40 horas, vinculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10401588/2010 - KARINE CALIL DA CRUZ, ID Funcional 43358241, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor C II-I, matrícula 29263 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104602/2018 - ELIANE DANTAS SALES, ID Funcional 39069940, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 216.433-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102582/2018 - TATIANA GONÇALVES DA SILVA RANGEL, ID Funcional 20951574, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor I - 20 horas - Padrão E, matrícula 15617 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.331/2008 - DANIELLE PORTO CORDEIRO, ID Funcional 43239048, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 8602-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2234128"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/168/0000052/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.930,00 (hum mil novecentos e trinta reais), a favor da HIGIENIZADORA FIEL DEDETIZAÇÃO E REFORMAS EM GERAL LTDA, referente aos serviços de limpeza e higienização no mês de julho de 2018, obedecendo as normas contidas no artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentada pelo Decreto nº 62.115/68.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2019.\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120218/000153/2020 - RATIFICO, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 o presente ato de inexigibilidade, referente aos serviços com o fornecimento vales transportes para os servidores da Fundação CEPERJ, com fulcro no artigo 25 da referida Lei em favor de FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos da autorização do Senhor Diretor Administrativo e Financeiro, Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.01.2020.\r\n\r\nId: 2234256"
                        ],
                        "2234120": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLÓRIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnico Contabilidade II, como Presidente ALMIR MOURA SILVA, Agente de Saneamento C e MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo E, como Membros titulares e MARCELO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Contador B, como Membro suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo E, bem como LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA AV. MINISTRO FERNANDO COSTA N° 1119 - SALA 111 - PRAÇA JOÃO AZEREDO (ANTIGA ESTRADA RIO-SÃO PAULO, KM 49) - SEROPÉDICA - RJ”, de que trata o Processo nº E-07/100.504/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.190-00/2019. \r\n\r\nId: 2234120"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2020\r\n\r\nDESIGNA JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como Presidente, ANDRE BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento I, e TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro B, como Membros titulares e PAULO MAURICIO TAVARES MOTTA, Engenheiro C, como Membro suplente, para compor a Comissão Técnica de Fiscalização, destinada ao “ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 25/2019 (DRI), CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA, INCISO 2.1.1., ENTRE A CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, E A BARREIRINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.”, de que trata o Processo nº E-07/100.798/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.226-00/2020. \r\n\r\nId: 2234231"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nDESIGNA MARIO ROBERTO BARCELLOS, Agente Administrativo F, como Presidente, ROBERTO LUIZ DO REGO MONTEIRO, Agente Administrativo F, RICARDO ANTUNES GUIMARAES, Analista De Sistemas B, ALEXANDRE VALADAO LOPES, Agente Administrativo F como Membros Titulares e FERNANDO COSTA GIESTEIRA MATTOSO, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato RICARDO BATISTA MOREIRA, Agente de Saneamento A e PAULO MAURICIO VIEIRA SANTOS, Analista Teleproc. E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE IMPRESSÃO CORPORATIVA”, de que trata o Processo nº E-07/100.182/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.243-00/2020.\r\n\r\nId: 2234054"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Presidente, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA e LEANDRO COUTO ROSA, Técnicos Laboratórios III, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista Qualidade D, PAULO GOMES DO COUTO, Agente de Saneamento I, JOAO RICARDO CONSTANCIO, Técnico Laboratório IV, MARIO SERGIO RUAS MARTINS, Analista Qualidade D, JEAN CARLOS RANGEL PESENTI, Agente de Saneamento I e RENATO CABRAL DE SIQUEIRA, Agente de Saneamento G, como Membros Titulares e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “AQUISIÇÃO DE ÁCIDO FLUOSSILÍCICO”, de que trata o Processo nº E-07/100.896/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.249-00/2020. \r\n\r\nId: 2234246"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\nDESIGNA JUDAS TADEU FAJARDO VALENTE, Agente de Saneamento I, como Presidente, LUIZ CLAUDIO CAMARGO DE CARVALHO, Analista Qualidade C, e SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e JOSE ARRUDA DA SILVA, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO (PAC) - INTERIOR”, de que trata o Processo nº E-07/100.510/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.258-00/2020.\r\n\r\nId: 2234228"
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                        "2234063": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nDESIGNA DELCIO TEIXEIRA GUEDES, Agente Administrativo E, como Presidente, CARLOS ALBERTO DA ROCHA OLIVEIRA, Agente Administrativo E, e MARCOS DE SOUZA VAZ, Chefe de Departamento, como Membros Titulares e DAILTON GOMES GUIMARAES, Analista de Sistemas D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico Contabilidade II, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE REGISTRO DE FREQUÊNCIA E CONTROLE DE ACESSO”, de que trata o Processo nº E-07/100.092/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.259-00/2020.\r\n\r\nId: 2234063"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nREMOVE, a pedido, IRACILDO LUIS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1949682-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional de Volta Redonda, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/0040/000001/2020.\r\n\r\nId: 2234272"
                    ],
                    "2233564": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de JULHO de 2019, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2233564"
                    ],
                    "2234189": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nREMOVE CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 4177513-9, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da mesma Secretaria, com validade a contar de 27/01/2020. Processo nº SEI-04/196/000002/2020.\r\n\r\nId: 2234189"
                    ],
                    "2234266": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/387/2019 - ORLANDO MARTINS COELHO\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... Id. Funcional 2128849-6...\r\n\r\nLEIA-SE: ... Id. Funcional 4428563-9...\r\n\r\nId: 2234266"
                    ],
                    "2234248": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 215 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212, de 18 de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.1.147\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,43\r\n\r\n1.1.148\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,79\r\n\r\n1.1.149\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,72\r\n\r\n1.1.150\r\n\r\nBrahma Duplo Malte\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,90\r\n\r\n1.1.151\r\n\r\nBeck´s (Nacional)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,01\r\n\r\n1.1.152\r\n\r\nBohemia Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1.1.153\r\n\r\nOriginal(Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n51,28\r\n\r\n1.1.154\r\n\r\nBohemia Pilsen(Pack 18 unidades)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n39,44\r\n\r\n1.1.155\r\n\r\nColorado Lager\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1.1.156\r\n\r\nColorado Lager\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.1.157\r\n\r\nColorado Appia\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.1.158\r\n\r\nGoose Island Midway (Nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n7,90\r\n\r\n1.1.159\r\n\r\nGoose Island Ipa (Nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.1.160\r\n\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n5,90\r\n\r\n1.1.161\r\n\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n3,50\r\n\r\n1.1.162\r\n\r\nPatagonia Lager (Nacional)\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n3,50\r\n\r\n1.1.163\r\n\r\nPatagonia Todas (Nacional)\r\n\r\nDe 411 a 660\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1.1.164\r\n\r\nPatagonia Todas (Nacional)\r\n\r\nDe 661 a 1000\r\n\r\n10,90\r\n\r\n1.1.165\r\n\r\nPatagonia Todas (Nacional)\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1.1.166\r\n\r\nPatagonia Todas (Nacional)\r\n\r\nDe 361 a 410\r\n\r\n3,99\r\n\r\n1.1.167\r\n\r\nWals (Outras)\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n7,90\r\n\r\nII - ao inciso II - Refrigerantes\r\n\r\n2.1 - AMBEV\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n\r\n2.1.57\r\n\r\nMultipack Sabores (Guaraná/Pepsi/Sukita/Soda) - Pack 2 unidades de 2000ml\r\n\r\nDe 1751 a 2000\r\n\r\n8,40\r\n\r\n2.1.58\r\n\r\nMultipack Sabores (Guaraná/Pepsi/Sukita/Soda) - Pack 2 unidades de 1000ml\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n4,70\r\n\r\n2.1.59\r\n\r\nCitrus Antarctica Regular/Light/Zero/Diet (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2.1.60\r\n\r\nGinger Ale Antarctica\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2.3 - Outras Marcas\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável/Descartável\r\n\r\n2.3.99\r\n\r\nPrata Ginger\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n2,50\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2.3.100\r\n\r\nTônica Indian\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n4,00\r\n\r\nIII - ao inciso IV - Isotônicos\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\n4.1.7\r\n\r\nG Active (Todos os Sabores)\r\n\r\nDe 401 a 660\r\n\r\n2,99\r\n\r\n4.1.8\r\n\r\nWe Move (Todos os Sabores)\r\n\r\nAté 500\r\n\r\n3,50\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2234248"
                    ],
                    "2234250": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 216 DE 17 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPONIBILIZA BENS PARA SEREM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em cumprimento ao que determina o Parágrafo Único do artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-04/223/009/2019; e\r\n\r\n- que não houve impugnação ao Edital publicado no DOERJ de 06/09/2019, página 20, referente ao combustível apreendido, no âmbito do Processo nº E-04/033/000667/2018; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os bens, descritos no Anexo Único desta Portaria, ficam disponibilizados para serem incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no Parágrafo Único do artigo 5º da Resolução SEFAZ nº 239, de 09 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Os bens, conforme determinado no Processo nº E-04/223/009/2019, serão destinados à Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de janeiro de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDescrição do bem ou mercadoria\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM OU MERCADORIA\r\n\r\nDEPOSITÁRIO FIEL\r\n\r\nQUANTIDADE (LITROS)\r\n\r\nÁlcool Etílico Hidratado Combustível- AEHC\r\n\r\nRaízen Combustíveis\r\n\r\n44.448\r\n\r\nId: 2234250"
                    ],
                    "2234257": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 140 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 212 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1.4.122\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n9,96\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1.4.122\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n3,08\r\n\r\n6,96\r\n\r\nId: 2234257"
                    ],
                    "2234267": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 285 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 3, de 24 de janeiro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,9960 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,6637 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,8610 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,7800 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8977 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,1060 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,1200 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nTHEREZA MARINA CUNHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em exercício\r\n\r\nId: 2234267"
                    ],
                    "2234059": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 130 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E AUTORIZA A 5ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL A PAUTAR DOIS PROCESSOS POR SESSÃO. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I, VI e XXIX do art. 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; considerando a necessidade de ser assessorada na realização de suas atribuições; e visando preservar o regular funcionamento da 5ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, como Assessor da Presidência da Junta de Revisão Fiscal, o Auditor Tributário MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, ID Funcional nº 4385227-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o referido Auditor Tributário dispensado, nos meses de fevereiro e março do corrente, das distribuições a que alude o artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurar a dispensa de distribuição a que alude o Parágrafo Único do artigo anterior, fica a 5ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2234059"
                    ],
                    "2234211": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 04 de fevereiro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 49.828 e 50.057 - Processos nºs E-04/055.060/2011 e E-04/055.061/2011 - Recorrente: CLARO S/A. - sucessora por incorporação de STAR ONE S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 59733 - Processo nº E04/246929/2002 - Recorrente: SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68006 - Processo nº E-04/037/000324/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 69468 - Processo nº E-04/043/000501/2016 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71038 - Processo nº E-04/031/000594/2017 - Recorrente: MAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72834 - Processo nº E-04//014/000206/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL- Recorrida: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Relator: José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2234211"
                    ],
                    "2234212": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 05 de fevereiro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 51650 - Processo nº E-04/059.337/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 51651 - Processo nº E-04/059.338/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 51652 - Processo nº E-04/059.339/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 51653 - Processo nº E-04/059.340/2012 - Recorrente: VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA (ADELPHIA CONNECTION) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 55356 - Processo nº E-04/112078/2012 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA - - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61689 - Processo nº E-04/038/4/2013 - Recorrente: SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66504 - Processo nº E-04/024/000614/2016 - Recorrente: LUCELMAR RIO BAZAR LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68033 - Processo nº E-04/017/000556/2016 - Recorrente: MENDES DOS SANTOS REFEICOES COLETIVAS E SERVICOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71022 - Processo nº E04-000912/2017 - Recorrente: TRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71024 - Processo nº E04-000913/2017 - Recorrente: TRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71025 - Processo nº E04-000914/2017 - Recorrente: TRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71373 - Processo nº E-04/043/000319/2017 - Recorrente: BRF S A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2234212"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234210": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/653/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente diária, no valor de R$ 794,00 (setecentos e noventa e quatro reais), em favor do servidor LUIS CARLOS FERREIRA CASAL, Mat.100.356-5, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/311/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente diária, no valor de R$ 376,00 (trezentos e setenta e seis reais), em favor do servidor PAULO CESAR MAGALHÃES DA SILVA, Mat. 100.231-0, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/10667/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente diária, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), em favor do servidor LEONARDO GOMES DA SILVA ARAÚJO, Mat. 10.120-4, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/844/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente diária, no valor de R$ 464,00 (quatrocentos e sessenta e quatro reais), em favor do servidor LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, Mat. 10.081-8, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.11436/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente diária, no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), em favor do servidor DELMO MEDEIROS TORRES JUNIOR, Mat. 3107323-2, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.10873/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente diária, no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), em favor do servidor MARCELO MORAES ROCHA, Mat.100.431-6, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.1263/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, referente diária, no valor de R$ 123,00 (cento e vinte e três reais), em favor do servidor LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, Mat. 10.081-8, com fulcro no Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício\r\n\r\nId: 2234210"
                        ],
                        "2234206": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1351/2019 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2019, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO o respectivo objeto ao licitante A2M COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.824/0001-97, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2234206"
                        ],
                        "2234207": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a IRIS BORGES PAIVA, com validade a contar de 13/10/2013, tornando sem efeito o ato datado de 17/04/2015, publicado no D.O. de 12/05/2015, conforme Processo nº E-01/009/452/2013.\r\n\r\nId: 2234207"
                        ],
                        "2234208": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA a pedido, MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA, AGENTE DE PLANEJAMENTO, ID 28545311/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/01/2020. Proc. nº PD-04/135.22/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a pedido, JOEL QUEIROZ MOTA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28415817/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/01/2020. Proc. nº PD-04/147.3/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a pedido, ANTONIO PEDRO SILVA DE OLIVEIRA, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28474481/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 13/01/2020. Proc. nº PD-04/153.6/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a pedido, ELISABETE HENRIQUE SANTOS DARIS, DATILÓGRAFO, ID 8769230/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/01/2020. Proc. nº PD-04/135.24/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a pedido, JORGE TARDIN, AGENTE TÉCNICO QD SUPL, ID 21011338/1, da FUNDACAO SANTA CABRINI, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/01/2020. Proc. nº PD-04/136.10/2020.\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA a pedido, ELMA CERQUEIRA DE LA FUENTE, OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO, ID 19610645/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/01/2020. Proc. nº PD-04/140.6/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a pedido, CATIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ENGENHEIRO OPERACIONAL, ID 28466640/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/10/2019. Proc. nº PD-04/146.273/2019.\r\n\r\nId: 2234208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2234143": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEERI/SECCG/SSCS Nº 05 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, Lucas Tristão do Carmo, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, André Luís Dantas Ferreira e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, em especial o artigo 45, item XVI e § 3º, Decreto Estadual nº 46.898, de 07/01/2020, que dispõe sobre a execução provisória da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 22/0002/000039/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de matéria legal de interesse do órgão. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/01/2020 até 28/02/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 3001 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUO: 300100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nUG: 300100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SECOM/DESCENTRALIZAÇÃO. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 30.01.11.122.0002.2016\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação do caput deste artigo\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15/01/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2020\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais \r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/01/2020.\r\n\r\nId: 2234143"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2234195": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 52 DE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 9912468218/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, abaixo, para compor Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 9912468218/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, por meio do Processo nº E-17/026/468/2019, que tem como objeto a Prestação De Serviços Postais.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\nLeandro de Jesus Barreira Pereira, ID: 5107492-3\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira, ID: 5107494-0\r\n\r\nWillian Oliveira Beltrami, ID: 5108240-3\r\n\r\nWashington Luiz Alves, ID: 5106718-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2234195"
                    ],
                    "2234203": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEINFRA Nº 53 DE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O GESTOR DO CONTRATO E A NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2018, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes a gestão e fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67 ,73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato bem como a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 001/2018, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A, por meio do Processo nº E-26/011/175/2017, que tem como objeto a prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: \r\n\r\nJorge Luiz Ferreira de Barros, ID: 5023897-3\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: \r\n\r\nEmerson Gabriel Ghazi, ID: 5017930-6\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Rocha, ID: 5087875-1\r\n\r\nVinícius Gomes de Queiroz, ID: 5092527-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020 \r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 24/01/2020.\r\n\r\nId: 2234203"
                    ],
                    "2234264": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 54 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, E A ROYALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar Comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 011/2019 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a ROYALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., por meio do processo nº E-17/026/439/2019, que tem como objeto a aquisição de material de limpeza e higienização.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nLÍVIA ALVES DIAS, ID: 5007773-2\r\n\r\nMARCELO EDUARDO ANDRADE DE OLIVEIRA, ID: 5107501-6\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DA COSTA CHRISTINO, ID n.º 5033659-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2234264"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2234141": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/000049/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350116/000043/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2234141"
                    ],
                    "2234146": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000265/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 65.679 AMAURI MOREIRA DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente Niterói, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 93.981 VICTOR PAULO BATISTA DOS SANTOS, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/052494/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 87.769 POLYANA GOMES REBELLO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 65.348 OSVALDO LEMOS PESSOA JÚNIOR, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000141/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 63.858 LUIS CLAUDIO CAMILO FERREIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente Niterói, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 86.308 DIOGO DA SILVA DE LIMA, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/052213/2019 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 93.567 WALLISON DAMASO VIANA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente Niterói, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 78.618 RODRIGO WANDERLEY DA SILVA, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000139/2020 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 103.096 LEANDRO DA SILVA PONTE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente Niterói, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 3º SGT PM RG 78.601 ANDERSON LUIZ LOPES DA SILVA, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000031/2020 - AUTORIZO a disposição do SUBTEN PM RG 57.554 SEBASTIÃO ALEXANDRE XAVIER, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000131/2020 - AUTORIZO a disposição do SD PM RG 101.165 REVEYS RIBEIRO DE SOUZA MELLO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 72.802 CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000137/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 90.535 RONALDO PEREIRA GONÇALVES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 71.322 RENATO SEVERO DOS SANTOS, que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000138/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 62.234 ALEX DOS SANTOS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o CB PM RG 90.158 JOÃO GABRIEL TAVARES, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000130/2020 - AUTORIZO a disposição do CB PM RG 87.643 RAFAEL ROSALES DA MATTA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, por período de 02 (dois) anos a con tar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 70.657 MARCUS VINÍCIUS VIANNA DE OLIVEIRA, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000036/2020 - AUTORIZO a disposição do 3º SGT PM RG 84.446 ANDERSON LUIS DA SILVA MIGUEL BORGES, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, por período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto 47 de 27 de dezembro de 2018, em permuta com o SUBTEN PM RG 78.522 OCTÁVIO ROCHA RIBEIRO, que retorna a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/053780/2019 - AUTORIZO a mudança de lotação do SUBTEN PM RG 47.225 JORGE CONSTANTINO DA CRUZ, que se encontra a disposição da Secretaria de Estado de Go verno e Relações Institucionais, da Operação Segurança Presente Niterói para a Operação Segurança Presente, a contar do dia 19 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2234146"
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                    "2234214": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/127/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 075/2019 e AUTORIZO a despesa, em favor da em presa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 00.801.512/0001-57, vencedora do lote 1 e 2. Perfazendo o valor total de R$ 4.466.107,44 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil cento e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2234214"
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                    "2234125": [
                        "I - Ata",
                        "DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 11/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Laboratoriais de Hematologia.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa D-MED MATERIAL MEDICO LABORATORIAL LTDA, CNPJ 40.159576/0001-10\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 412.239,00(quatrocentos e doze mil duzentos e trinta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/7/2019(Pregão Eletrônico nº 061/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nLT 01\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nTESTE TEMPO COAGULACAO, APRESENTACAO: TESTE, TIPO: AUTOMATICO, PESQUISA: PROTROMBINA (TP) DETERMINACAO INR, COMPOSICAO: N/D\r\n\r\n86432\r\n\r\nSTAGO\r\n\r\n42150\r\n\r\n1,73\r\n\r\n72.919,50\r\n\r\n2\r\n\r\nTESTE TEMPO COAGULACAO, APRESENTACAO: TESTE, TIPO: AUTOMATICO, PESQUISA: TROMBOPLASTINA ATIVADA (TTPa), COMPOSICAO: N/D\r\n\r\n86379\r\n\r\nSTAGO\r\n\r\n42150\r\n\r\n1,73\r\n\r\n72.919,50\r\n\r\nLT 02\r\n\r\n1\r\n\r\nFRASCO HEMOCULTURA, USO: PARA AEROBIOS, MEIO DE CULTURA, RESINAS INIBIDORAS DE ANTIBIOTICO E INDICADOR DE CRESCIMENTO MICROBIANO SISTEMA DE COLETA DIRETO DO PACIENTE PARA EQUIPAMENTO AUTOMATIZADO, CALDO: TSB, HEMINA, MENADIOMA, ATMOSFERA CO2, SPC, VOLUME: 25 A 30ML\r\n\r\n89864\r\n\r\nBD\r\n\r\n6000\r\n\r\n29,60\r\n\r\n177.600,00\r\n\r\n2\r\n\r\nFRASCO HEMOCULTURA, USO: PARA AEROBIO PEDIATRICO, EQUIPAMENTO AUTOMATIZADO, MEIO DE CULTURA CONTENDO RESINAS INIBIDORAS DE ANTIBIOTICO E INDICADOR DE CRESCIMENTO BACTERIANO, LISE DE LEUCÓCITOS, SISTEMA DE COLETA DIRETO DO PACIENTE, CALDO: CALDO TSB, HEMINA, MENADIOMA, ATMOSFERA DE CO2, SPC, VOLUME: 20 A 40 ML\r\n\r\n89865\r\n\r\nBD\r\n\r\n3000\r\n\r\n29,60\r\n\r\n88.800,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 12/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Laboratoriais de Hematologia.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 07.706.250/0001-90\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 657.410,00(seiscentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e dez reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/7/2019(Pregão Eletrônico nº 061/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: CONJUNTO COMPLETO E PRONTO PARA USO, ANALISE: HEMOGRAMA COMPLETO PARA APARELHO AUTOMATIZADO, METODO: CITOMETRIA DE FLUXO\r\n\r\n89988\r\n\r\nHORIBA\r\n\r\nABX\r\n\r\n191.500\r\n\r\n3,38\r\n\r\n647.270,00\r\n\r\n2\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT, ANALISE: CONTAGEM DE RETICULÓCITO PARA APARELHO AUTOMATIZADO, METODO: CITOMETRIA DE FLUXOOBS.: Este parâmetro deve ser realizado no mesmo equipamento para análise de hemograma completo\r\n\r\n90520\r\n\r\nHORIBA\r\n\r\nABX\r\n\r\n3.000\r\n\r\n3,38\r\n\r\n10.140,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 13/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes Laboratoriais de Hematologia\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI, CNPJ 40.159576/0001-10\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.007.990,00(um milhão, sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/7/2019(Pregão Eletrônico nº 061/2019).\r\n\r\nItem\r\n\r\nLT 4\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nPAINEL DE IDENTIFICACAO E ANTIBIOGRAMA, DESCRICAO: CARTAO PARA IDENTIFICACAO DE BACTERIAS GRAM POSITIVAS, METODO: AUTOMATIZADO, ACESSORIO: TODOS OS\r\n\r\n91179\r\n\r\nTST\r\n\r\n4000\r\n\r\n35,29\r\n\r\n141.160,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPAINEL DE IDENTIFICACAO E ANTIBIOGRAMA, DESCRICAO: CARTAO PARA ANTIBIOGRAMA DE BACTERIAS GRAM POSITIVAS, COM INDICACAO DE MIC, METODO: AUTOMATIZADO, ACESSORIO: TODOS OS CALIBRADORES, REAGENTES\r\n\r\n91180\r\n\r\nTST\r\n\r\n4000\r\n\r\n35,29\r\n\r\n141.160,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPAINEL DE IDENTIFICACAO E ANTIBIOGRAMA, DESCRICAO: CARTAO PARA IDENTIFICACAO DE BACTERIAS GRAM NEGATIVAS, METODO: AUTOMATIZADO, ACESSORIO: TODOS OS CALIBRADORES, REAGENTES\r\n\r\n91181\r\n\r\nTST\r\n\r\n4500\r\n\r\n35,30\r\n\r\n158.850,00\r\n\r\n4\r\n\r\nPAINEL DE IDENTIFICACAO E ANTIBIOGRAMA, DESCRICAO: CARTAO PARA ANTIBIOGRAMA DE BACTERIAS GRAM NEGATIVAS, COM INDICACAO DE MIC, METODO: AUTOMATIZADO, ACESSORIO: TODOS OS CALIBRADORES, REAGENTES\r\n\r\n91182\r\n\r\nTST\r\n\r\n3000\r\n\r\n35,29\r\n\r\n105.870,00\r\n\r\n5\r\n\r\nPAINEL DE IDENTIFICACAO E ANTIBIOGRAMA, DESCRICAO: CARTAO PARA ANTIBIOGRAMA URINÁRIO DE BACTERIAS GRAM NEGATIVAS CO COM INDICACAO DE MIC, METODO: AUTOMATIZADO, ACESSORIO: TODOS OS CALIBRADORES, REAGENTES\r\n\r\n91392\r\n\r\nTST\r\n\r\n1500\r\n\r\n35,30\r\n\r\n52.950,00\r\n\r\nLT 5\r\n\r\n1\r\n\r\nREAGENTE TROPONINA, PROTEINA: TROPONINA I, METODO: IMUNOFLUORESCÊNCIA, FORMA DE FORNECIMENTO: TESTE\r\n\r\n146916\r\n\r\nTST\r\n\r\n10000\r\n\r\n19,00\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nREAGENTE MIOGLOBINA, TIPO DE ANÁLISE: QUANTITATIVA, METODO: IMUNOFLUORESCÊNCIA, FORMA DE FORNECIMENTO: TESTE\r\n\r\n146917\r\n\r\nTST\r\n\r\n10000\r\n\r\n15,60\r\n\r\n156.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nDIMERO D, APRESENTACAO: TESTE QUANTITATIVO, APLICACAO: IMUNOFLUORESCÊNCIA, FORMA DE FORNECIMENTO: TESTE\r\n\r\n146918\r\n\r\nTST\r\n\r\n1000\r\n\r\n62,00\r\n\r\n62.000,00\r\n\r\nId: 2234125"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2234184": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, JOÃO ROBERTO CUNHA SOBREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 41383788, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Promoções, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.701 de 24/07/2019, e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Jurema Nancy Damasceno Mello, com validade a contar de 08/01/2020. Processo nº SEI-360008/000037/2020.\r\n\r\nEXONERA, para acerto da vida funcional, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, GABRIELA VON BEAUVAIS DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5654092, do cargo em comissão de Diretor de Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, das Divisões Especializadas, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01/01/2019. Processo nº SEI-360008/000036/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, RAFAEL LIMA FERNANDES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 50220861, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), tendo como último ocupante Gabriela Von Beauvais da Silva, com validade a contar de 08/01/2020. Processo nº SEI-360008/000036/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, RITA DE CASSIA FIDELIS DA SILVA LIMA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5649331, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Avaliação de Desempenho e Estágio Probatório e Supervisionado, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.701 de 24/07/2019, e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Kátia Soares de Mattos Araújo, com validade a contar de 08/01/2020. Processo nº SEI-360008/000039/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, LEHIR SANTOPIETRO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29277850, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), com validade a contar de 08/01/2020. Processo nº SEI-360008/000034/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, CARLOS ADÃO RODRIGUES FELICIANO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5651581, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lehir Santopietro de Souza, com validade a contar de 08/01/2020. Processo nº SEI-360008/000034/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, LEHIR SANTOPIETRO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29277850, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Pessoal, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), tendo como último ocupante Liliane Olímpio da Silva Lopes, com validade a contar de 08/01/2020. Processo nº SEI-360008/000035/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, CLÁUDIA BORDINHÃO DE PAIVA TICOM, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 29422868, para o cargo em comissão de Diretor do Centro Geral de Estudos, símbolo DAS-7, do Centro Geral de Estudos e Projetos Estratégicos, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), com validade a contar de 19/12/2019. Processo nº SEI-360008/000040/2020.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, ISABELA SILVA RODRIGUES SANTONI, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5655544, para o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Decreto nº 46.885 de 19/12/2019), tendo como último ocupante Ricardo Cesar Fernandes, com validade a contar de 06/01/2020. Processo nº SEI-360008/000045/2020.\r\n\r\nId: 2234184"
                    ],
                    "2234057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/284/80/2019 - CONCEDO a ROBERTA MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO CASCÃO, ID. 5.021.761-5, o período de 04/11/2019 a 01/05/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nId: 2234057"
                    ],
                    "2234047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/199/006/2019 - TORNO SEM EFEITO, face duplicidade, o Despacho de 17/01/2020, publicado no D.O. de 24/01/2020, que concedeu a CLAUDIA NEVES DA ROCHA BLAFFEDER, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.706-2, a Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/199/006/2019 - CONCEDO a CLAUDIA NEVES DA ROCHA BLAFFEDER, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.706-2, o 1º período de 30/12/2019 a 28/01/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2234047"
                    ],
                    "2234204": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0048/0022/2020 - FLAVIO CASTANHEIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.138.400-8 - 881 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0289/0010/2020 - SIMONE VILELA NUNES, ID Funcional n° 4.269.713-1 - 4.487 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0315/0015/2020 - MARCELO COSTA DE JESUS, ID Funcional n° 570.997-0 - 102 dias a Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0089/0010/2020 - ALESSANDRA BATISTA MELLO, ID Funcional n° 5.013.798-0 - 2.080 dias a SEEDUC.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0007/0127/2020 - ROGÉRIO OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional n° 2.920.245-0 - 191 dias a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2234204"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2234066": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nEXONERA GUSTAVO FELIPE CARVALHO DE LIMA, ID Funcional nº 42000122, do cargo em comissão Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transporte, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/100/001170/2019. \r\n\r\nEXONERA LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43927246, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/100/001170/2019. \r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE LUIZ FROEHNER AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19653930, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/100/001170/2019. \r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE LUIZ FROEHNER AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19653930, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Oficinas, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luciano de Oliveira Pimenta, ID funcional nº 43927246. Processo nº SEI-21/100/001170/2019. \r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO FELIPE CARVALHO DE LIMA, ID Funcional nº 42000122, para exercer o cargo em comissão Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Suprimentos e Distribuição, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Luiz Froehner Aguiar, ID funcional nº 19653930. Processo nº SEI-21/100/001170/2019. \r\n\r\nNOMEIA LUCIANO DE OLIVEIRA PIMENTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43927246, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Transporte, da Coordenação de Manutenção e Frota, da Superintendência de Logística e Abastecimento, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e em substituição de Gustavo Felipe Carvalho Lima, ID funcional nº 42000122. Processo nº SEI-21/100/001170/2019. \r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nNOMEIA ROBSON LISBOA DE SOUSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43932312, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, Coordenação de Administração e Suporte, da Superintendência de Controle e Monitoramento, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019.Processo nº SEI-21/002/004933/2019.\r\n\r\nNOMEIA BRUNA AMORIM SAMPAIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714897, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/015/001937/2019.\r\n\r\nEXONERA JEFERSON JOSE TEODORO, ID Funcional nº 50297619, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/115/000872/2019.\r\n\r\nNOMEIA ARTHUR SALES DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20018878, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jeferson Jose Teodoro, ID Funcional nº 50297619. Processo nº SEI-21/115/000872/2019\r\n\r\nEXONERA PEDRO AUGUSTO ALVES CAMARA, ID Funcional nº 50854100, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-21/115/000873/2019.\r\n\r\nNOMEIA JEFERSON JOSE TEODORO, ID Funcional nº 50297619, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pedro Augusto Alves Camara, ID Funcional nº 50854100. Processo nº SEI-21/115/000873/2019.\r\n\r\nId: 2234066"
                    ],
                    "2234079": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2020\r\n\r\n*EXONERA HERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20020937, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-21/009/000336/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2020.\r\n\r\nId: 2234079"
                    ],
                    "2234092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/005/001896/2019 - LUCIANA FERREIRA CAVALCANTE BARILARI MAJOR, RG 20.630.518-7 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta. \r\n\r\nId: 2234092"
                    ],
                    "2234270": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP SG Nº 16 DE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nCRIA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR O GRUPO DE ESTUDO PARA AVALIAÇÃO DO ATUAL PLANO ESTRATÉGICO, COM VIGÊNCIA 2019 A 2023.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-210096/000011/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar um grupo de trabalho para avaliar sobre a conveniência de atualização do instrumento legítimo do planejamento das ações da Administração Penitenciária do Estado, o Plano Estratégico 2019-2023.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo será composto pelos seguintes servidores, que, sob a presidência do primeiro, deverá elaborar no prazo de 30 dias, a contar da publicação da presente Portaria:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI, ID. 24174238\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, ID. 24250058;\r\n\r\nMOYSÉS HENRIQUE MARQUES, ID. 41961099;\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SOARES, ID. 19126344;\r\n\r\nFÚLVIA LIEGE MAIA LENHARO, ID. 19918232;\r\n\r\nQUÉZIA MUNIZ DA SILVA; ID. 50098152;\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ LIMA DE AZEVEDO, ID. 4321828;\r\n\r\nMARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID. 20070667.\r\n\r\nArt. 3º - Fica facultado aos componentes do Grupo à indicação de um ou mais representantes de seus respectivos seguimentos subordinados, para eventuais substituições.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI\r\n\r\nSubsecretário-Geral \r\n\r\nId: 2234270"
                    ],
                    "2234220": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIARIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/01/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196234-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371460-9, Subdiretor;\r\n\r\nROBERTO COSTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 2009456-6, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nTHIAGO CHERMONT MENEZES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022901-0, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336742-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCELSO GUILHERMINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008554-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nSAMUEL FAUSTINO MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4342011-7, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nBRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022736-0, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5030038-5, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nBRUNO PESSOA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5023612-1, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores; \r\n\r\nEVANDRO SOARES RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393181-2, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLINDALVA ALVES PESTANA, Assistente Social, Matr. nº 251061-2, CRESS nº 12624/7ª Região /RJ;\r\n\r\nANDREA CARVALHO MACHADO, Psicóloga CRP 05-18021, ID: 2911504-3\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2234220"
                    ],
                    "2234221": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININA E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nUNIDADE MATERNO INFANTIL \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/01/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nVIVIANE ALVES PEREIRA SOUZA COSTA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381933-8, Diretora;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nKARINNI SOUZA DE SA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1991964-6, Subdiretora;\r\n\r\nISABEL GOMES RIBEIRO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371429-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336832-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÂES DE AZEVEDO, Assistente Social, ID nº 2035477-0, CRESS/RJ Nº 13955/7ª Região;\r\n\r\nCRISTINA ADDAD DE FIGUEIREDO, Psicóloga, ID Nº 570291-7, CRP/RJ Nº 0519779 \r\n\r\n;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com esse profissional no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nId: 2234221"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2234224": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a Cap BM QOS/Méd/08 FLÁVIA CUIABANO, RG:41.493, pela Maj BM QOS/Enf/02 LÍVIA MARTHA DE OLIVEIRA SAAD, RG: 32.800 - (3ª Policlínica Niterói), como Fiscal Setorial do Contrato nº 78/2016, Processo nº E-27/132/31/2016. Processo SEI-27/062/001566/2019.\r\n\r\nId: 2234224"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2234260": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1961 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de adoção, pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), de boas práticas de controles internos relacionadas à gestão patrimonial.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer os procedimentos a serem observados na gestão dos bens móveis da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SES.\r\n\r\nParágrafo Único - Reger-se-ão por esta resolução e por marcos regulatórios editados e difundidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro a gestão patrimonial realizada no âmbito da SES.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins desta norma, os principais conceitos aplicáveis à gestão de bens móveis serão os descritos no Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Para fins de classificação da despesa e incorporação ao patrimônio da SES, considera-se bem móvel aquele que não se enquadra em nenhum dos parâmetros descritos no artigo 4° do Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão ser dispensados da incorporação ao patrimônio os bens móveis cujo valor de aquisição for inferior a R$ 326,61 (trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), corrigidos anualmente pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, a contar do exercício de 2018.\r\n\r\n§ 1º - Quando houver interesse em controlar bens com valores inferiores ao demarcado no caput e ficar comprovado que o custo do controle do bem móvel seja superior ao seu benefício, esses poderão ser controlados de forma simplificada, por meio de relação carga, que mede apenas aspectos qualitativos e quantitativos, não havendo necessidade de controle por meio de número patrimonial, e registrado no patrimônio do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 2º - Se um material de consumo for considerado como de uso duradouro, também poderá ser controlado de forma simplificada por meio de relação carga, e registrado no patrimônio do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 3º - O gestor de bens móveis da SES validará os casos excepcionais listados neste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Este artigo não se aplica a bens móveis já incorporados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa organização, responsabilidade e conservação dos bens móveis\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura organizacional para a gestão dos bens móveis na SES é constituída pela unidade gestora, unidades administrativas e subunidades.\r\n\r\nArt. 6º - A SES, enquanto unidade gestora dos bens móveis, e as unidades administrativas serão responsáveis por executar as atividades de gestão dos seus bens móveis.\r\n\r\nArt. 7º - A SES deve orientar, coordenar e supervisionar as atividades das suas unidades administrativas e subunidades.\r\n\r\nArt. 8º - Os bens móveis das unidades administrativas deverão estar englobados no patrimônio da SES.\r\n\r\nArt. 9º - São responsáveis pela gestão dos bens móveis:\r\n\r\nI - titular da SES: é o responsável pela gestão dos bens móveis e responderá perante aos Órgãos de Controle Interno e Externo do Estado do Rio de Janeiro ou autoridade por ele delegada;\r\n\r\nII - gestor de bens móveis: é um servidor subordinado ao titular da SES, na condição de corresponsável, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis;\r\n\r\nIII - agente de bens móveis das unidades administrativas: é um servidor subordinado ao gestor de bens móveis, a quem cabe realizar a gestão dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - encarregados de bens móveis das subunidades: qualquer servidor investido dessa função, cuja atribuição será a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob a sua guarda;\r\n\r\nV - usuário: qualquer servidor que utilize, efetivamente, o bem móvel para o desempenho de suas atribuições e seja responsável pela sua guarda e adequada utilização.\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao titular da SES ou à autoridade por ele delegada, dentre outras tarefas:\r\n\r\nI - regulamentar e estabelecer as normas internas para a gestão dos bens móveis da SES;\r\n\r\nII - designar o gestor de bens móveis da SES, os agentes das unidades administrativas e os encarregados das subunidades, em ato devidamente publicado no DOERJ;\r\n\r\nIII - tomar as medidas cabíveis para o ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado, quando identificadas irregularidades na gestão, uso e guarda dos bens móveis do órgão ou entidade, na forma prevista nas normas em vigor;\r\n\r\nIV - responder pelo cumprimento dos prazos e formalidades para prestação de contas dos bens móveis da SES.\r\n\r\nArt. 11 - Compete ao gestor de bens móveis da SES, dentre outras atividades que guardam relação com as suas funções, as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - assessorar o Titular da SES ou autoridade por ele delegada nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pelo registro patrimonial da gestão dos bens móveis da SES;\r\n\r\nIII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na SES;\r\n\r\nIV - elaborar os processos de desfazimento dos bens móveis da SES;\r\n\r\nV - instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da SES, na forma da legislação vigente;\r\n\r\nVI - informar mensalmente a movimentação, inclusive a depreciação, e promover as consistências dos saldos entre os registros efetuados e a existência física dos bens móveis à Assessoria de Contabilidade da SES - UCT/SES;\r\n\r\nVII - orientar tecnicamente os agentes das unidades administrativas, os encarregados das subunidades e os usuários;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado todos os documentos relativos à gestão dos bens móveis, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, inclusive a documentação referente à prestação de contas anual.\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao agente da unidade administrativa as seguintes tarefas:\r\n\r\nI - controlar e fornecer ao gestor de bens móveis da unidade informações sobre os bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - organizar os inventários relativos aos bens móveis existentes na unidade administrativa;\r\n\r\nIII - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis sob sua responsabilidade e enviar para o gestor de bens móveis da SES;\r\n\r\nIV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao gestor de bens móveis da SES;\r\n\r\nV - orientar, tecnicamente, os encarregados das subunidades e os usuários.\r\n\r\nArt. 13 - Compete ao encarregado da subunidade:\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agen te da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob a sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da SES;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários.\r\n\r\nArt. 14 - Deverá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, quando da nomeação ou substituição do gestor da unidade, agente da Unidade administrativa e do Encarregado da Subunidade.\r\n\r\nArt. 15 - Poderá ser emitido o Termo de Transferência de Responsabilidade de Bens Móveis, quando da substituição temporária do gestor da unidade, agente da unidade administrativa e do encarregado da subunidade.\r\n\r\nArt. 16 - Compete aos usuários zelar pelo uso adequado, guarda e conservação dos bens móveis disponibilizados para o desempenho de suas atribuições, bem como informar ao encarregado da subunidade, agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade qualquer ocorrência relativa a esses bens.\r\n\r\nArt. 17 - Qualquer usuário poderá responder pelo desaparecimento do bem móvel que lhe for confiado, para guarda e uso, bem como pelo dano que, dolosa ou culposamente causar a qualquer bem móvel que esteja ou não sob sua guarda.\r\n\r\nArt. 18 - Todos os contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública, tais como estagiários, terceirizados e contratados temporários na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, não poderão ter sob sua guarda bens móveis, salvo por motivo de força maior devidamente justificado e apresentado ao gestor de bens móveis da SES.\r\n\r\nParágrafo Único - Os bens móveis utilizados por contratados que detêm vínculo precário com a Administração Pública serão de responsabilidade da chefia imediata a que estiverem subordinados, não estando os mesmos isentos das responsabilidades sobre os referidos bens.\r\n\r\nArt. 19 - Designar, como Gestor de Bens Móveis da SES, a servidora Marta dos Santos, Coordenadora de Patrimônio, Id. Funcional nº 3153346-9.\r\n\r\nArt. 20 - Designar a servidora Rosenéa Cabral Basílio, Assistente, Id. 3213044-9, como Substituto Eventual do Gestor de Bens Móveis da SES.\r\n\r\nArt. 21 - Definir as subunidades para fim de controle patrimonial e seus respectivos encarregados:\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nEncarregado Substituto\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nJuliana Bastos de Sales - Id Funcional nº 9490243-4\r\n\r\nFabiana Oliveira de Aguiar - Id Funcional nº 2641568-2\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nJuliana Bastos de Sales - Id Funcional nº 9490243-4\r\n\r\nFabiana Oliveira de Aguiar - Id Funcional nº 2641568-2\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nEncarregado Substituto\r\n\r\nSubsecretaria Geral: Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n\r\nAna Luiza Latini de C. e Mello Tibau - Id Funcional nº 50372343\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Geral: Assessoria de Informação e Monitoramento em Saúde\r\n\r\nJacques Levin - Id Funcional nº 50995596\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Geral: Gabinete da Subsecretaria Geral\r\n\r\nPedro Oliveira Reis Flores - Id Funcional nº 50018132\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\nAdriana de Souza Pereira - Id Funcional nº 43462405\r\n\r\nMarcella Rodrigues Ferrari - Id Funcional nº 43404332\r\n\r\nSubsecretaria Geral: Hospital de Campanha\r\n\r\nAlzira Bruna Silva Gonçalves - Id Funcional nº 4340244\r\n\r\nAndréa de Oliveira Couto - Id Funcional nº 614141\r\n\r\nSubsecretaria Executiva: Coordenação de Convênios\r\n\r\nLeise Couto de Oliveira - Id Funcional nº 43984509\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nMarta dos Santos - Id Funcional nº 3153346-9\r\n\r\nRosinea Cabral Basilio - ID Funcional nº 3213044-9\r\n\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n\r\nJosemar Goes da Costa - Matrícula - MS 14267-4\r\n\r\nMariângela Alves de Queiroz - Id Funcional nº 4181727-3\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nPaula Braga da Fonseca - Assessora Técnica - Id Funcional nº 098760-7\r\n\r\nMaria Juliana Studart Leal - Assessora - Id Funcional nº 5098161-7\r\n\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n\r\nLenine Ribeiro de Souza - Id Funcional nº 4250159-8\r\n\r\nMarcia Lemos Loureiro - Id Funcional nº 4250170-9\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Prevenção aÌ Dependência Química\r\n\r\nLucélia Maria da Costa - Id Funcional nº 3215791-6\r\n\r\nVicente Jose Pereira de Carvalho - Id Funcional nº 4180398-1\r\n\r\nSubsecretaria Educação r Inovação em Saúde\r\n\r\nRita de Cássia Fiães Inácio Id Funcional nº: 3155285-4\r\n\r\nMarcia Fernanda da Costa Carvalho Id Funcional nº: 31426948\r\n\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n\r\nDaniel Spirin Reynaldo - Id Funcional nº: 5087439-0\r\n\r\nMarilda de Souza Borges - Id Funcional nº: 3072446-5\r\n\r\nSuperintendência de Informática\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira de Melo - Id Funcional nº: 4216319-6\r\n\r\nLuciana da Silva de Lima - Id Funcional nº: 4216042-1\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES\r\n\r\nDeise Lane Macedo Muniz Barreto - Id Funcional nº: 5098583-3\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES - Superintendência de Governança, Conduta e Ética\r\n\r\nRafaella Silveira da Rocha - Id Funcional nº: 5100271-0\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES - Superintendência de Auditoria Geral da SES\r\n\r\nLarissa Muniz Marques - Id Funcional nº: 5087311-3\r\n\r\n-\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado\r\n\r\nEncarregado Substituto\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES - Ouvidoria Geral da SES\r\n\r\nEliete Alves de Almeida - Id Funcional nº: 5.036.322-0\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES - Corregedoria Geral da SES\r\n\r\nBernard Gama Botelho - Id Funcional nº: 5103193-0\r\n\r\n-\r\n\r\nSubsecretaria de Controladoria Geral da SES - Auditoria SUS\r\n\r\nAlessandra Ribeiro da Cunha - Id Funcional nº: 4.216.140-1\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n\r\nJoão Baptista dos Santos Neto - Id Funcional nº: 3.154.742-7\r\n\r\n-\r\n\r\nParágrafo único - A critério das subunidades, internamente, poderão ser designados responsáveis por localizações, cujos responsáveis contribuirão com os encarregados nos procedimentos - áreas, seções, departamentos que compõem uma subunidade.\r\n\r\nArt. 22 - Definir as unidades administrativas para fim de controle patrimonial e seus respectivos agentes:\r\n\r\nUnidades próprias:\r\n\r\nUnidades Administrativas\r\n\r\nAgentes\r\n\r\nHospital Regional Gélio Alves de Farias (Hospital Regional Barra de São João)\r\n\r\nAnderson Santos do Valle\r\n\r\nHospital Estadual Tavares de Macedo\r\n\r\nJorge Messias Correa\r\n\r\nPosto de Assistência Médica Coelho Neto\r\n\r\nMaria Aparecida Soares\r\n\r\nPosto de Assistência Médica Cavalcanti\r\n\r\nLeonardo Aguirres Soares dos Santos\r\n\r\nCentro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas - Centra Rio\r\n\r\nMarcio Moreno Barbeiro\r\n\r\nCoordenação Geral de Armazenagem\r\n\r\nClaudio Madureira da Costa\r\n\r\nOutras:\r\n\r\nUnidades Administrativas\r\n\r\nAgentes\r\n\r\nInstituto Estadual de Infectologia São Sebastião\r\n\r\nEduardo Diniz\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nJoelza Lopes de Lima Pereira\r\n\r\nHospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nPaulo Roberto dos Duarte\r\n\r\nHospital Estadual Roberto Chabo (Hospital Regional Araruama)\r\n\r\nClaudia de Oliveira Perdiz\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas - UTI\r\n\r\nIdavan de Oliveira Ribeiro de Souza\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nValdenir A. de Azevedo\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDos bens da SES em poder de terceiros\r\n\r\nArt. 23 - A SES poderá destinar às Organizações Sociais de Saúde - OSS bens móveis necessários ao cumprimento do contrato de gestão.\r\n\r\nArt. 24 - Os bens adquiridos pelas OSSs com recursos repassados pela SES, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas aos contratos de gestão deverão ser doados, por meio de Termo de Doação para a SES.\r\n\r\n§ 1º - A doação deverá ser precedida de avaliação e análise pela Comissão de Patrimônio da SES, que após manifestação, encaminhará parecer ao Secretário de Estado de Saúde ou a servidor por ele designado.\r\n\r\n§ 2º - Os bens que estiverem sob uso e guarda de terceiros serão contabilizados na conta 123119902 - Bens Móveis em Poder de Terceiros.\r\n\r\n§ 3º - Os bens inservíveis serão avaliados por comissão designada em conjunto pela SES e pelo dirigente da organização social, composta por três empregados da entidade e por três membros da Comissão Permanente de Bens Inservíveis da SES, que deverá ser instituída por ato do Secretário de Estado de Saúde ou por servidor por ele designado.\r\n\r\n§ 4º - A Comissão de Patrimônio deverá elaborar relatório circunstanciado da situação dos bens, com proposta de destinação, e submeter, após manifestação do dirigente da entidade, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após, análise e avaliação, encaminhará se parecer ao secretário de Estado de Saúde ou a um servidor por ele designado para aprovação.\r\n\r\nArt. 25 - As OSSs deverão manter sistema informatizado de controle patrimonial.\r\n\r\nArt. 26 - Anualmente, as OSSs deverão realizar Inventário Anual e encaminhá-lo à Coordenadoria de Patrimonial da SES até o dia 30 de dezembro de cada exercício social.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando da substituição de uma OSS por outra, deverá ser realizado um inventário, cujo documento embasará o Termo de Permissão de Uso que será firmado entre a SES e a OSS que substituirá a anterior.\r\n\r\nArt. 27 - A Coordenadoria de Patrimônio da SES poderá participar do Inventário Anual realizado pelas OSSs.\r\n\r\nArt. 28 - A Subsecretaria de Controladoria Geral da SES inspecionará, conforme sua programação anual ou específica, os bens móveis que estiverem sob a guarda das OSSs.\r\n\r\nParágrafo Único - Nenhuma informação poderá ser negada a equipe de auditoria quando da inspeção.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Inventário\r\n\r\nArt. 29 - O inventário é o instrumento periódico de controle que tem por finalidade confirmar a existência física e a verificação dos bens móveis em uso no órgão ou entidade, de forma a possibilitar:\r\n\r\nI - confrontar a existência física com o saldo contábil registrado;\r\n\r\nII - a listagem atualizada da carga patrimonial da SES;\r\n\r\nIII - as condições físicas e funcionais dos bens móveis e consequentemente a necessidade de manutenção, reparos ou reposições.\r\n\r\nArt. 30 - A elaboração dos inventários é de exclusiva responsabilidade da SES, por meio da Coordenadoria de Patrimônio, das subunidades, das unidades administrativas e de terceiro que usam e guardam bens da SES.\r\n\r\nArt. 31 - Os tipos de inventários serão obrigatoriamente:\r\n\r\nI - anual - destinado a comprovar a quantidade e o saldo dos bens móveis da SES, em 31 de dezembro de cada exercício, constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício;\r\n\r\nII - inicial - realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - de transferência de responsabilidade - realizado quando da mudança de titularidade/responsabilidade;\r\n\r\nIV - de extinção - realizado quando da extinção da unidade gestora, da unidade administrativa e da subunidade;\r\n\r\nV - eventual - realizado em qualquer época, por iniciativa do titular da SES ou por iniciativa dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nArt. 32 - O inventário deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome da subunidade, unidade administrativa e o órgão ou entidade;\r\n\r\nII - localização\r\n\r\nIII - tipo de inventário;\r\n\r\nIV - data de emissão do inventário;\r\n\r\nV - número patrimonial do bem móvel;\r\n\r\nVI - data da aquisição do bem móvel;\r\n\r\nVII - Natureza de Despesa e/ou conta patrimonial do bem móvel;\r\n\r\nVIII - Valor contábil e/ou valor contábil líquido do bem móvel;\r\n\r\nIX - descrição padronizada do bem móvel;\r\n\r\nX - estado de conservação do bem móvel.\r\n\r\nParágrafo Único - O Inventário deverá ser ordenado por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final deverá constar um somatório geral.\r\n\r\nArt. 33 - O estado de conservação dos bens móveis deverá observar a seguinte classificação:\r\n\r\nI - excelente - qualidade do bem móvel adquirido há menos de um ano e que ainda mantenha as mesmas características e condições de uso de sua aquisição;\r\n\r\nII - bom - qualidade do bem móvel que esteja em perfeitas condições de uso, mas com data de aquisição superior a um ano;\r\n\r\nIII - regular - qualidade do bem móvel que esteja em condições de uso, mas que apresenta avarias que não impedem sua utilização;\r\n\r\nIV - péssimo - qualidade do bem móvel que apresenta avarias que comprometem sua utilização, embora seja viável sua reforma.\r\n\r\nArt. 34 - Para a realização do inventário serão observadas as seguintes etapas:\r\n\r\nI - criação e publicação da comissão de inventário, formada por três servidores, contendo pelo menos um efetivo;\r\n\r\nII - levantamento dos bens móveis por localização ou grupo de bens móveis;\r\n\r\nIII - registro das características e das quantidades obtidas na etapa do levantamento;\r\n\r\nIV - saldo contábil dos bens móveis registrados.\r\n\r\nParágrafo Único - As comissões de inventário poderão ser designadas em caráter permanente ou temporário, a critério da SES.\r\n\r\nArt. 35 - O gestor de bens móveis da SES deverá consolidar os inventários enviados pelas unidades administrativas e subunidades.\r\n\r\nArt. 36 - Os bens móveis não localizados no dia da verificação física, sem justificativa do seu responsável, ou com justificativa não aceita pela comissão de inventário, serão considerados extraviados e, nessa condição, serão tomadas as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 37 - Concluídas as etapas da realização do inventário, deverá ser emitido o Termo de Inventário, contendo:\r\n\r\nI - procedimento metodológico utilizado para a realização do inventário;\r\n\r\nII - relação dos bens móveis deverá ser preferencialmente ordenada por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\n\r\nIII - ocorrências e divergências verificadas na realização do inventário, devidamente registradas e detalhadas.\r\n\r\nArt. 38 - Os bens móveis de propriedade particulares localizados durante o inventário deverão ser controlados separadamente e arquivado o respectivo documento que comprove a propriedade, que poderá ser uma nota fiscal ou uma declaração de posse do momento da entrada do bem no órgão ou entidade.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Documentação da Prestação de Contas Anual\r\n\r\nArt. 39 - A documentação relativa aos bens patrimoniais prevista no Anexo VIII da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017, inclusive nos formatos requeridos deverá ser constituída, contendo, no mínimo, os elementos constantes nos respectivos modelos do citado anexo, a seguir relacionados, e permanecerá arquivada na Coordenadoria de Patrimônio desta SES, ficando à disposição do TCE-RJ por 5 (cinco) anos, a contar do exercício seguinte ao exercício de competência, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDocumento/Modelo/Informação\r\n\r\nFormato\r\n\r\n1\r\n\r\nCadastros dos responsáveis pelos bens patrimoniais, Titular, encarregados, agentes, conforme Modelo 31 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nPDF\r\n\r\n2\r\n\r\nTermo de transferência de responsabilidade por bens patrimoniais, conforme Modelo 33 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nPDF\r\n\r\n3\r\n\r\nArrolamento dos bens móveis, conforme Modelo 36 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nXLS e PDF\r\n\r\n4\r\n\r\nArrolamento dos bens imóveis, conforme Modelo 37 desta Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nXLS e PDF\r\n\r\n5\r\n\r\nDemonstrativo de bens imóveis e intangíveis não inventariados, conforme Modelo 38 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nXLS e PDF\r\n\r\n6\r\n\r\nDemonstrativo da movimentação dos bens patrimoniais, conforme Modelo 39 da Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nXLS e PDF\r\n\r\n7\r\n\r\nTermo de baixa definitiva de bens patrimoniais, conforme modelo 41 desta Deliberação TCE-RJ nº 278/2017.\r\n\r\nXLS e PDF\r\n\r\n8\r\n\r\nDeclaração do Titular da Unidade, quando ocorrer término de gestão durante o exercício (IN AGE nº 41/2017).\r\n\r\nPDF\r\n\r\n9\r\n\r\nTermo de Entrega de Bens e Valores, quando houver término de gestão decorrente da extinção da Unidade (IN AGE nº 41/2017).\r\n\r\nPDF\r\n\r\n10\r\n\r\nCópia da publicação do ato de extinção da Unidade, quando ocorrer no exercício (IN AGE nº 41/2017).\r\n\r\nPDF\r\n\r\n11\r\n\r\nTermo de Inspeção realizada na Unidade por comissões de vistoria e pelos órgãos de controle, quando ocorrer (IN AGE nº 41/2017).\r\n\r\nPDF\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDas Disposições Transitórias e Finais\r\n\r\nArt. 40 - As atividades na gestão dos Bens Móveis se darão conforme preceitos estabelecidos no Decreto nº 43.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 41 - Para fim de mensuração e reconhecimento da depreciação, da reavaliação e da redução ao valor recuperável dos bens móveis deverão ser são observados o Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e a Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório da depreciação dos bens móveis deverá ser encaminhado à Assessoria de Contabilidade (UCT/SES) até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de referência para fim de registro contábil.\r\n\r\nArt. 42 - Designar para compor a Comissão de Inventário e Avaliação, os seguintes servidores: Robson Ramos Oliveira, Id. Funcional nº 2.911.435-7; Gustavo Borges da Silva, Id. Funcional nº 5097688-5; Felippe de Jesus Oliveira, Id. Funcional 5.090.700-0 e Adriana Pereira Furtado, Id. Funcional nº 5.089. 312-2.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Inventário e Avaliação deverá realizar os procedimentos de ajuste inicial, objeto da Portaria CGE nº 179/2014.\r\n\r\n§ 2º - Os encarregados das subunidades e os agentes das unidades administrativas deverão apoiar à Comissão de Inventário e Avaliação quando da realização dos procedimentos de ajuste inicial.\r\n\r\n§ 3º - O relatório sintético de ajuste inicial dos bens móveis deverá ser encaminhado à Assessoria de Contabilidade (UCT/SES), que fará os registros contábeis.\r\n\r\nArt. 43 - A Coordenação de Patrimônio deveraì acompanhar a implantação gradativa do Sistema informatizado de Bens Moveis - SBM RJ, instituído pelo Decreto n° 46.048, de 25 de julho de 2017, se preparando para inserção dos dados da SES, no momento determinado pelo cronograma a ser estabelecido pelo Governo Estadual.\r\n\r\nArt. 44 - As dúvidas em relação aos preceitos estabelecidos por esta Resolução poderão ser dirimidas pela Subsecretaria Executiva, com o apoio da Superintendência de Logística, Suprimentos e Patrimônio e pela Coordenação de Patrimônio desta SES, em matéria relacionada à gestão dos bens, e pela Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, em matéria de prestação de contas.\r\n\r\nArt. 45 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2234260"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1968 DE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II, Seção II, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;\r\n\r\n- o inciso II, do Art. 5º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º, do art. 198, da Constituição Federal, e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- os princípios e eixos estratégicos definidos pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica, aprovada pela Resolução nº 338, de 2004, do Conselho Nacional de Saúde;\r\n\r\n- a PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO nº 1, de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria GM/MS nº 1.554 de 30 de julho de 2013), que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os instrumentos e estratégias que asseguram e ampliam o acesso da população aos serviços de saúde, incluído o acesso aos medicamentos, em estreita relação com os princípios da Constituição e da organização e planejamento do SUS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir incentivo financeiro destinado aos investimentos nos polos municipais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo de que trata o caput do artigo 1º é destinado aos seguintes municípios: Angra dos Reis, Cabo Frio, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Três Rios, Vassouras, Barra do Piraí, Barra Mansa, Resende, Valença, Volta Redonda, Magé, Itaboraí, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, Campos dos Goytacazes, Macaé, Cordeiro, Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Rio das Ostras e Piraí, que ho je disponibilizam aos usuários do Sistema Único de Saúde os medicamentos do CEAF/RJ, como polos de solicitação e dispensação dos medicamentos e renovação da continuidade do tratamento, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros destinados aos investimentos deverão ser utilizados para a melhoria da infraestrutura do espaço físico, aquisição de mobiliários e outros equipamentos necessários para estruturação dos polos municipais do CEAF.\r\n\r\n§ 1º - O incentivo tem por objetivo disponibilizar recursos, além daqueles empregados pelo município, exclusivamente, para melhoria da infraestrutura, manutenção e continuidade dos serviços prestados pelos polos municipais do CEAF/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Os recursos financeiros de que trata esta Resolução poderão ser utilizados para:\r\n\r\nI - investimentos em melhoria da infraestrutura do espaço físico;\r\n\r\nII - aquisição de mobiliários;\r\n\r\nIII - aquisição de equipamentos necessários para o funcionamento do polo do CEAF/RJ;\r\n\r\nIV - execução de obra de edificação ou reforma;\r\n\r\nV - aquisição de material permanente.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos a título de incentivo financeiro aos municípios com polo do CEAF/RJ serão distribuídos proporcionalmente de acordo com o número médio de pacientes atendidos mensalmente nos polos, cuja base de referência é o ano de 2019, e considerando o valor total disponível de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\n§ 4º - Os valores de incentivo estadual a serem repassados para os polos do CEAF/RJ, discriminados por municípios aptos à adesão a presente política estadual, estão discriminados conforme ANEXO II.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros repassados aos polos municipais do CEAF/RJ têm como objetivo, além das melhorais de estruturação, incentivar os municípios polos a iniciar o uso do módulo Especializado do Sistema Hórus de Gestão da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nArt. 4º - O incentivo financeiro será efetivado mediante a assinatura voluntária do Termo de Adesão e Compromisso, pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo III, e atendidas às condições estabelecidas na Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros fundo a fundo, destacando a necessidade de apresentação de Plano de Trabalho pelos municípios.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado em parcela única, mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde em conta corrente específica e única do bloco de investimento do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O incentivo será concedido na modalidade fixa.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso financeiro de que trata esta Resolução correrão por conta do Plano de Trabalho nº 2961.10.303.0462.2716 - Assistência Farmacêutica Especializada, Natureza de despesa: 4440.41.01 e ficarão condicionados à disponibilidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor total do incentivo financeiro, a partir da publicação desta Resolução, é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais): os valores por município polo do CEAF estão discriminados no ANEXO II.\r\n\r\nArt. 7º - O município terá prazo de 360 dias para execução do recurso aprovado na modalidade de incentivo fixo, a contar da data do depósito.\r\n\r\n§ 1º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde apresentar relatório da execução das melhorias de infraestrutura no polo. Os documentos e notas fiscais que comprovem a execução do recurso deverão ficar guardados para os casos de auditorias futuras.\r\n\r\n§ 2º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios será realizada pelo município aderente, na forma disposta no Decreto nº 42.518/2010, e entregue à Coordenação de Contabilidade e Controle, da Subsecretaria Executiva, no formato de arquivo digital.\r\n\r\n§ 3º - Ainda para fins de prestação de contas dos recursos financeiros em questão, os municípios devem encaminhar à SAFIE/SGAIS/SES/RJ planilha descritiva, no formato de arquivo digital, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 8º - O Secretário Municipal de Saúde deverá indicar, por meio de Ofício, o servidor responsável pela execução do recurso, gestão da aplicação dos recursos transferidos e prestação de contas à SES/RJ.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.303.0462.2716 - Assistência Farmacêutica Especializada\r\n\r\nNatureza da Despesa: ND 4440.41.01\r\n\r\nFonte de recursos: Tesouro Estadual\r\n\r\nValor total da despesa: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SES nº 1939, de 26 de novembro de 2019, republicada no D.O. 24 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2020\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPOLOS MUNICIPAIS E OS MUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\n\r\nREGIÃO DE SAÚDE\r\n\r\nPOLO DO CEAF\r\n\r\nMUNICÍPIOS ATENDIDOS\r\n\r\nBaía da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nParaty\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nArmação de Búzios\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nCentro-Sul\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nPaty dos Alferes\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nAreal\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nEng. Paulo de Frontin\r\n\r\nMendes\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nResende\r\n\r\nResende\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nValença\r\n\r\nValença\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nRIOFARMES Caxias\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nMagé\r\n\r\nMagé\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRIOFARMES Nova Iguaçu\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRIOFARMES Praça XI\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nBom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nItalva\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nLaje de Muriaé\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nVarre e Sai\r\n\r\nSão José do Ubá\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nCachoeira de Macacu\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nVALORES DE INCENTIVO A SEREM REPASSADOS AOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ACORDO COM O NÚMERO DE PACIENTES ATENDIDOS:\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nPacientes atendidos/mês\r\n\r\nDistribuição percentual de pacientes\r\n\r\nValor proporcional ao n° de pacientes\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n152\r\n\r\n0,59%\r\n\r\nR$ 14.729,82\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n206\r\n\r\n0,80%\r\n\r\nR$ 19.962,79\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n217\r\n\r\n0,84%\r\n\r\nR$ 21.028,76\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n254\r\n\r\n0,98%\r\n\r\nR$ 24.614,31\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n291\r\n\r\n1,13%\r\n\r\nR$ 28.199,86\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n297\r\n\r\n1,15%\r\n\r\nR$ 28.781,30\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n343\r\n\r\n1,33%\r\n\r\nR$ 33.239,01\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n353\r\n\r\n1,37%\r\n\r\nR$ 34.208,08\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n415\r\n\r\n1,61%\r\n\r\nR$ 40.216,30\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n426\r\n\r\n1,65%\r\n\r\nR$ 41.282,27\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n520\r\n\r\n2,02%\r\n\r\nR$ 50.391,50\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n559\r\n\r\n2,17%\r\n\r\nR$ 54.170,87\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n653\r\n\r\n2,53%\r\n\r\nR$ 63.280,10\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n659\r\n\r\n2,55%\r\n\r\nR$ 63.861,54\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n685\r\n\r\n2,66%\r\n\r\nR$ 66.381,11\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n964\r\n\r\n3,74%\r\n\r\nR$ 93.418,09\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1.003\r\n\r\n3,89%\r\n\r\nR$ 97.197,46\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.063\r\n\r\n4,12%\r\n\r\nR$ 103.011,86\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n1.073\r\n\r\n4,16%\r\n\r\nR$ 103.980,93\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1.105\r\n\r\n4,28%\r\n\r\nR$ 107.081,94\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n1.106\r\n\r\n4,29%\r\n\r\nR$ 107.178,85\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.151\r\n\r\n4,46%\r\n\r\nR$ 111.539,65\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n1.730\r\n\r\n6,71%\r\n\r\nR$ 167.648,65\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.811\r\n\r\n7,02%\r\n\r\nR$ 175.498,10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.454\r\n\r\n9,51%\r\n\r\nR$ 237.809,13\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n2.646\r\n\r\n10,26%\r\n\r\nR$ 256.415,23\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n3.662\r\n\r\n14,19%\r\n\r\nR$ 354.872,47\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n25.798\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\n\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPelo presente Termo de Adesão e Compromisso Municipal, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Edmar José Alves dos Santos, e do outro lado o Município _________________________________________________, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ da prefeitura nº __________________, representada pelo Sr.(a) ____________________________________________, inscrito (a) sob o número da identidade ____________________, CPF _____________________, telefone ________________, com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução que instituiu o INCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, celebrar o presente Termo. Assim, considerando o Investimento financeiro estadual para os municípios POLOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Município, ao assinar este termo, estará de acordo com a presente resolução, o qual este Termo de Adesão e Compromisso corresponde, se comprometendo a cumprir os requisitos legais da transferência de recursos fundo a fundo previstos na Lei Complementar nº 141/2012 e Decreto Estadual nº 42.518/2010. O repasse será realizado em cota única ao município e ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, em conta corrente do Banco Bradesco, aberta para a presente finalidade, cujos dados são: CNPJ: ---------------------------------------------------------- Agência: -------------------- Conta corrente: ------------------------- E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.\r\n\r\n____________________, ___ de __________________ de 2020.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nINCENTIVO FINANCEIRO PARA ESTRUTURAÇÃO DOS POLOS MUNICIPAIS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrestação de Contas dos itens adquiridos\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição do produto\r\n\r\nData da Aquisição\r\n\r\nQuantidade adquirida\r\n\r\nFornecedor/ Nº da Nota Fiscal\r\n\r\nNº do processo administrativo\r\n\r\nValor Unitário R$ \r\n\r\nValor Total R$ \r\n\r\nId: 2234261"
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                    "2234058": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MÁRCIA MARIA TEIXEIRA SANTIAGO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 818.495-4, ID nº 2922227-3, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/014/318/2019.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/364/2019 - JUSSARA DE MOURA SALGADO, Nutricionista, matrícula nº 297264-4, ID. nº 3148045-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 02/01/1991 a 01/01/1993, 02/01/1993 a 12/03/1993, num total de 801 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604643/2008- ELIZABETH NOGUEIRA DE LUCCA, Médico, matrícula nº 207.209-8, ID. nº 3006626-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 02/02/1978 a 30/05/1980, 01/08/1980 a 31/08/1980, 01/06/1981 a 30/10/1981 e 09/03/1982 a 30/07/1982, num total de 1.176 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102197/2018 - LILIA MARIA DOS SANTOS MIRANDA, Farmacêutico, matrícula nº 851975-3, ID. nº 3147864-6. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Prefeitura do Munícipio do Rio de Janeiro, no período de 30/12/1986 a 31/12/1986, 01/01/1987 a 31/12/1988, 01/01/1989 a 13/11/1989, 30/08/1989 a 12/12/1989, 01/01/1991 a 31/08/1991, 01/01/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 14/04/1993, num total de 1.868 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/604175/2012 - MARIA DE LOURDES ROSA ABBOUD, matrícula nº 814.571-6 ID. n° 3084517-3, AUXILIAR DE ENFERMAGEM , Classe “B” - Retificando-se o despacho de 27/03/2014, publicado no D.O. de 11/06/2014, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela E.C nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 23/01/2013, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 39652/2019, processo TCE/RJ nº 104.291-3/2019.\r\n\r\nId: 2234058"
                    ],
                    "2234183": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora EMILENA TEIXEIRA DE MOURA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 863.306-7, ID nº 3088842-5, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/220644/2012.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nJOSÉ LUIS DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 184073-5, ID. nº 3095015-5. Processo nº E-08/008/1846/2017.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COSTA LIMA, Farmacêutico, classe “A”, matrícula nº 190.389-7, ID. nº 3125034-3. Processo nº E-08/015/622/2019.\r\n\r\nANA MARIA SAAVEDRA DE ARAUJO, Farmacêutico - Bioquímico, classe “A”, matrícula nº 260.707-5, I.D. nº 3149225-8. Processo nº E-08/008/3877/2017.\r\n\r\nFREDERICO PAES BARBOSA, Médico, classe “A”, matrícula nº 193.177-3, ID nº 3167863-7. Processo nº E-08/008//100129/2018.\r\n\r\nIVONETE AMARAL QUEIROZ, Técnico Laboratório, classe “A”, matrícula nº 265.327-7, ID nº 3123173-0. Processo nº E-08/015/2012/2019.\r\n\r\nRUTH SILVEIRA FAUSTINO DE ALMEIDA, Agente de Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 295162-2, ID nº 3171046-8. Processo nº E-08/015/1116/2019.\r\n\r\nARILUCE PEREIRA BARBOSA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286.751-3, ID. nº 3030485-7. Processo nº E-08/015/531/2019.\r\n\r\nANTONIO PAULO DA COSTA, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 261.698-5, ID. nº 3163405-2. Processo nº E-08/008/493/2018.\r\n\r\nDINÉA DE MORAES FERREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 190.439-0, ID. nº 3038042-1. Processo nº E-08/015/1005/2019.\r\n\r\nJORGE LUIZ LOPES, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula 177.618-6, ID. nº 5421985. Processo nº E-08/008/535/2018.\r\n\r\nMÔNICA SIMÕES CARUSO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula 258.928-1, ID 3041618-3. Processo nº E- 08/008/3453/2017.\r\n\r\nMARIA ELISABETE FERNANDES DIAS DURANTE, Oficial de Farmácia, classe “A”, matrícula 260263-9, ID 3030687-6. Processo nº E- 08/008/1644/2017.\r\n\r\nMARCIA JANETE SILVEIRA DE SOUZA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 260.749-7, ID. nº 3118607-6. Processo nº E-08/008/101568/2018.\r\n\r\nROSÂNE CRISTINA DE OLIVEIRA QUINTINILHA CORRÊA, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 298.556-2, ID. nº 3009455-0. Processo nº E-08/008/102647/2018.\r\n\r\nSÔNIA REGINA DOS SANTOS SIAS, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 298.702-2, ID. nº 3163306-4. Processo nº E-08/008/4268/2016.\r\n\r\nSEBASTIÃO JORGE BERNARDO DE SOUZA, Médico - Veterinário, classe “A”, matrícula 182.719-5, ID. nº 3175684-0. Processo nº E-08/008/2396/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA BARRETO PEREIRA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula 286.041-9, ID 3076862-4. Processo nº E- 08/008/101086/2018.\r\n\r\nVANDERLÉA ALVES DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula 288.338-7, ID 3102766-0. Processo nº E- 08/015/2303/2019.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3877/2017 - ANA MARIA SAAVEDRA DE ARAUJO, matrícula nº 260.707-5, ID nº 3149225-8, Farmacêutico - Bioquímico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/100129/2018 - FREDERICO PAES BARBOSA, matrícula nº 193.177-3, ID nº 3167863-7, Médico, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2012/2019 - IVONETE AMARAL QUEIROZ, matrícula nº 265.327-7, ID nº 3123173-0, Técnico Laboratório, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1116/2019 - RUTH SILVEIRA FAUSTINO DE ALMEIDA, matrícula nº 295162-2, ID nº 3171046-8, Agente de Saúde Pública, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/531/2019 - ARILUCE PEREIRA BARBOSA, matrícula nº 286.751-3, ID. n° 3030485-7, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/493/2018 - ANTONIO PAULO DA COSTA, matrícula nº 261.698-5, ID. n° 3163405-2, Odontólogo, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/1005/2019 - DINÉA DE MORAES FERREIRA, matrícula nº 190.439-0, ID. nº 3038042-1, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/535/2018 - JORGE LUIZ LOPES, matrícula nº 177.618-6, ID. nº 5421985, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3453/2017 - MÔNICA SIMÕES CARUSO, matrícula nº 258.928-1, ID. nº 3041618-3, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1644/2017 - MARIA ELISABETE FERNANDES DIAS DURANTE, matrícula nº 260263-9, ID. nº 3030687-6, Oficial de Farmácia, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101568/2018 - MARCIA JANETE SILVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 260.749-7, ID. n° 3118607-6, Técnico de Laboratório, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/102647/2018 - ROSÂNE CRISTINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA CORRÊA, matrícula nº 298.556-2, ID. n° 3009455-0, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4268/2016 - SÔNIA REGINA DOS SANTOS SIAS, matrícula nº 298.702-2, ID. nº 3163306-4, Enfermeiro, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2396/2017 - SEBASTIÃO JORGE BERNARDO DE SOUZA, matrícula nº 182.719-5, ID. nº 3175684-0, Médico - Veterinário, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101086/2018 - VERA LUCIA BARRETO PEREIRA, matrícula nº 286.041-9, ID. nº 3076862-4, Técnico de Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/2303/2019 - VANDERLÉA ALVES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 288.338-7, ID. nº 3102766-0, Auxiliar Enfermagem, classe “A”.\r\n\r\nFIXADOS INTEGRALMENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA E.C. Nº 47/2005, OS PROVENTOS MENSAIS DOS INATIVOS A PARTIR DA EFICÁCIA DA APOSENTADORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101182/2018 - TERESA CRISTINA DOS SANTOS MOREIRA, Técnico de Higiene Dental, matrícula nº 260.292-8, ID. n° 4074045-5, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 520 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedidos através do Despacho de 12/04/2012, publicado no D.O. de 23/05/2012, no Processo nº E-08/601460/2010, nesta Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2234183"
                    ],
                    "2234190": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3680/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 228/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, referente aos itens 01, 02 e 03, pelo valor total de R$ 242.092,00 (duzentos e quarenta e dois mil noventa e dois reais), a conta do PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.06 - Fonte 122. Restaram fracassados os itens 04, 05 e 06.\r\n\r\nId: 2234190"
                    ],
                    "2234115": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE CONTROLADORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SCIC/SES Nº 126 DE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLADORIA GERAL DA SES, no uso de suas atribuições e competências, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução SES nº 1.776, de 11 de janeiro de 2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nos Processos nºs 103.988-5/11 e 104.005-6/11,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-08/002/001084/2019, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido em decorrência da execução do Contrato nº 164/2009, firmado pela, então, SESDEC e a Empresa Brasileira de Negócios & Associados Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores CELSO RICARDO SOARES GUIMARÃES - ID Funcional nº 4216311-0 (Presidente da Comissão) e ADRIANO AUGUSTO VALLIM DE SOUZA - ID Funcional nº 4248420-0, para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuar no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Subsecretaria de Controladoria Geral da SES.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nWANDERLEY DA CRUZ AMARAL\r\n\r\nSubsecretário de Controladoria Geral \r\n\r\nId: 2234115"
                    ],
                    "2234108": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/01/2020 \r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio da servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/21240/1988\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n183.503-2\r\n\r\n3199155-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/1991 A 28/11/1996\r\n\r\n29/11/1996 A 09/12/2001\r\n\r\n10/12/2001 A 08/12/2006\r\n\r\n09/12/2006 A 06/01/2012\r\n\r\n07/01/2012 A 26/01/2017\r\n\r\nDE 24/01/2020 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) mês de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/604216/2005\r\n\r\nJUSSARA MARIA N. DE LIMA\r\n\r\n3085628-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/10/2014 A 22/10/2019\r\n\r\nE-08/604003/1997\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3028503-8\r\n\r\nAG. ADM DE SAÚDE\r\n\r\n17/04/2010 A 14/05/2015\r\n\r\nE-08/13310/1988\r\n\r\nLUCIO AZEREDO PASSOS\r\n\r\n3174559-8\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n29/10/2014 A 27/10/2019\r\n\r\nE-08/605320/2002\r\n\r\nMARCIA MARIA NOBRE FREITAS\r\n\r\n3102004-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/07/2013 A 28/07/2018\r\n\r\nE-08/5957/1984\r\n\r\nMARIA APARECIDA F. COSTA\r\n\r\n3192216-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n18/09/2012 A 16/09/2017\r\n\r\nE-08/008/5727/2015\r\n\r\nMARIA DELZUITA DE JESUS\r\n\r\n42158940\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n05/12/2013 A 03/12/2018\r\n\r\nE-08/602028/2005\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n3027086-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/10/2014 A 24/10/2019\r\n\r\nE-08/604231/2006\r\n\r\nMARLI DE FREITAS LIMA\r\n\r\n3093288-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/10/2014 A 08/10/2019\r\n\r\nE-08/602202/1994\r\n\r\nMAURO KRAUSS TORRES\r\n\r\n3157313-4\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n03/05/2014 A 01/05/2019\r\n\r\nE-08/601648/1998\r\n\r\nNAIARA CASTELLAR COSTA\r\n\r\n3183834-0\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n18/08/2013 A 16/08/2018\r\n\r\nE-08/602722/2004\r\n\r\nCÉLIA FÉLIX DE ARAÚJO\r\n\r\n3083996-3\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n09/08/2014 A 07/08/2019\r\n\r\nE-08/600355/2002\r\n\r\nCELESTE C.MARTINS MACHADO\r\n\r\n3009634-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n31/05/2014 A 12/06/2019\r\n\r\nE-08/22657/1988\r\n\r\nCELSO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n3099287-7\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n03/04/2013 A 01/04/2018\r\n\r\nE-08/603912/2010\r\n\r\nCÉLIA PEIXOTO DANTAS\r\n\r\n3120066-4\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n08/03/2010 A 21/03/2015\r\n\r\nE-08/601542/2005\r\n\r\nCREUZELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3086629-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/08/2014 A 18/08/2019\r\n\r\nE-08/2381/1988\r\n\r\nDANIEL MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n543421-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/04/2012 A 24/04/2017\r\n\r\nE-08/008/4496/2015\r\n\r\nDANIELA CONTAGE S.MENEZES\r\n\r\n3108246-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/01/2012 A 16/01/2017\r\n\r\nE-08/600995/2007\r\n\r\nDANIELE LIMA DE SOUZA\r\n\r\n3104748-3\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n04/12/2006 A 31/01/2012\r\n\r\nE-08/19887/1988\r\n\r\nDULCELEA FERREIRA GOMES\r\n\r\n3130205-0\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n04/04/2014 A 23/05/2019\r\n\r\nE-08/603217/2004\r\n\r\nDULCINDA FERREIRA CALDAS\r\n\r\n3148103-5\r\n\r\nAG. AUX. ADM SAÚDE\r\n\r\n11/10/2014 A 09/10/2019\r\n\r\nE-08/601200/0995\r\n\r\nHELOISA FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n3169631-7\r\n\r\nAUX.ADM.SERV. SAÚDE\r\n\r\n19/02/2008 A 16/02/2013\r\n\r\nE-08/601027/1993\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CAMPOS COMY\r\n\r\n3096244-7\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n25/04/2012 A 23/04/2017\r\n\r\nE-08/605016/1999\r\n\r\nADÃO SILVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n3022447-0\r\n\r\nTÉC.EQUIP.MÉD/ODONT.\r\n\r\n27/08/2014 A 25/08/2019\r\n\r\nE-08/605333/2002\r\n\r\nADRIANA CASTRO BARBOSA\r\n\r\n3150054-4\r\n\r\nTÉC. ADM DE SAÚDE\r\n\r\n26/06/2014 A 24/06/2019\r\n\r\nE-08/600876/2003\r\n\r\nALAIDE SILVEIRA DE SÁ\r\n\r\n3101224-8\r\n\r\nTÉC ENFERMAGEM\r\n\r\n23/04/2012 A 21/04/2017\r\n\r\nE-08/605230/2005\r\n\r\nANA CLAUDIA F. DA COSTA\r\n\r\n3134355-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/06/2014 A 27/07/2019\r\n\r\nE-08/600861/2005\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n3027213-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/09/2009 A 24/10/2014\r\n\r\nE-08/602957/1994\r\n\r\nANA LUCIA DE BARROS\r\n\r\n3188516-0\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n25/08/2013 A 23/08/2018\r\n\r\nE-08/600712/2008\r\n\r\nANA MARIA F. DE OLIVEIRA\r\n\r\n3116033-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/03/2014 A 29/03/2019\r\n\r\nE-08/603194/2005\r\n\r\nANA PAULA TAVARES SOUZA\r\n\r\n3018746-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/08/2014 A 28/08/2019\r\n\r\nE-08/607638/2010\r\n\r\nANDREA L. LESSA MARRASCHI\r\n\r\n4215789-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/09/2013 A 3/08/2018\r\n\r\nE-08/008/5842/2014\r\n\r\nANNA MARIA P. DIAS ESTRELA\r\n\r\n3042706-1\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n28/04/2015 A 26/04/2015\r\n\r\nE-08/601876/2002\r\n\r\nANTONIO J. DOS SANTOS\r\n\r\n3141615-2\r\n\r\nTEC. LABORATORIO\r\n\r\n20/06/2012 A 18/06/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603812/2004\r\n\r\nANA CLAUDIA C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n3058114-1\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n15/08/2009 A 13/08/2014\r\n\r\n14/08/2014 A 11/08/2019\r\n\r\nE-08/607572/1993\r\n\r\nCARLOS ALBERTO A. MAIA\r\n\r\n3159752-1\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n04/12/2006 A 01/02/2012\r\n\r\n02/02/2012 A 30/01/2017\r\n\r\nE-08/601046/1999\r\n\r\nCLARISSE L. DE CASTRO LOBO\r\n\r\n3235216-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/09/2007 A 17/09/2012\r\n\r\n18/09/2012 A 16/09/2017\r\n\r\nE-08/601276/1993\r\n\r\nCLARISSE L. DE CASTRO LOBO\r\n\r\n3235216-6\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n06/03/2008 A 04/03/2013\r\n\r\n05/03/2013 A 03/03/2018\r\n\r\nE-08/603602/1992\r\n\r\nJOSÉ LEOPOLDO TORRACA\r\n\r\n3122566-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/05/2007 A 07/05/2012\r\n\r\n08/05/2012 A 06/05/2017\r\n\r\nE-08/600951/1999\r\n\r\nMARCIA CRISTINA S. NOGUEIRA\r\n\r\n3170004-7\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n28/09/2003 A 25/09/2008\r\n\r\n26/09/2008 A 24/09/2013\r\n\r\nE-08/606062/2006\r\n\r\nMARCIA REBELO MAIA\r\n\r\n3033758-5\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n18/11/2006 A 16/11/2011\r\n\r\n17/11/2011 A 24/12/2016\r\n\r\nE-08/600840/2007\r\n\r\nMª DE FATIMA M. S. CASTEDO\r\n\r\n3191853-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/07/2006 A 28/07/2011\r\n\r\n29/07/2011 A 26/07/2016\r\n\r\nE-08/604949/1994\r\n\r\nREGINA MARIA NICOLINA\r\n\r\n3186994-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/05/2005 A 04/05/2010\r\n\r\n05/05/2010 A 03/05/2015\r\n\r\nE-08/604298/1992\r\n\r\nROSANA CORTE REAL NEVES\r\n\r\n3182437-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/04/2007 A 02/04/2012\r\n\r\n03/04/2012 A 01/04/2017\r\n\r\nE-08/605218/2005\r\n\r\nSILVANA M. DE C. MONTEIRO\r\n\r\n3081861-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/08/2009 A 06/08/2014\r\n\r\n07/08/2014 A 05/08/2019\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/1899/1989\r\n\r\nANTONIO CARLOS V.RUSSO\r\n\r\n3165924-1\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n04/09/2001 A 02/09/2006\r\n\r\n03/09/2006 A 01/09/2011\r\n\r\n02/09/2011 A 30/08/2016\r\n\r\nE-08/6608/1988\r\n\r\nANTONIO F. DIAS CHÁCAR\r\n\r\n3166024-0\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n15/07/2001 A 14/07/2006\r\n\r\n15/07/2006 A 13/07/2011\r\n\r\n14/07/2011 A 11/07/2016\r\n\r\nE-08/602354/2005\r\n\r\nCLAUDIA M. DE MEDEIROS\r\n\r\n3103575-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n31/07/2004 A 29/07/2009\r\n\r\n30/07/2009 A 26/07/2014\r\n\r\n27/07/2014 A 25/07/2019\r\n\r\nE-08/604425/2002\r\n\r\nCLOYRA DE PAIVA ALMEIDA\r\n\r\n3155637-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/02/2003 A 08/03/2008\r\n\r\n09/03/2008 A 07/03/2013\r\n\r\n08/03/2013 A 06/03/2018\r\n\r\nE-08/601389/2001\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA C. PINTO\r\n\r\n3102094-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n10/10/1999 A 07/10/2004\r\n\r\n08/10/2004 A 09/12/2009\r\n\r\n10/12/2009 A 20/01/2015\r\n\r\nE-08/10916/1988\r\n\r\nMARCO AURÉLIO N. FERREIRA\r\n\r\n3032345-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n27/01/2001 A 25/01/2006\r\n\r\n26/01/2006 A 24/01/2011\r\n\r\n25/01/2011 A 23/01/2016\r\n\r\nE-08/604775/2005\r\n\r\nMª MARGARIDA LIMA DE SOUZA\r\n\r\n3004993-8\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n08/03/2003 A 05/03/2008\r\n\r\n06/03/2008 A 04/03/2013\r\n\r\n05/03/2013 A 03/03/2018\r\n\r\nE-08/605991/1995\r\n\r\nVANIA LIRA MORAES DA COSTA\r\n\r\n3059884-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n04/03/2000 A 02/03/2005\r\n\r\n03/03/2005 A 02/03/2010\r\n\r\n18/07/2014 A 16/07/2019\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio às servidoras, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/2276/2016\r\n\r\nIRACEMA DE S. MAGALHÃES\r\n\r\n185.307-62\r\n\r\n3166653-1\r\n\r\nAG. AUX. ADM SAÚDE\r\n\r\n17/06/1981 A15/06/1986\r\n\r\n16/06/1986 A 14/06/1991\r\n\r\n01/12/2004 A 29/11/2009\r\n\r\n30/11/2009 A 28/11/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600703/1995\r\n\r\nMAGALI DA CÂMARA TEIXEIRA\r\n\r\n3155570-5\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n23/06/1999 A 20/06/2004\r\n\r\n21/06/2004 A 19/06/2009\r\n\r\n20/06/2009 A 18/06/2014\r\n\r\n19/06/2014 A 17/06/2019\r\n\r\nId: 2234108"
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                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 215 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nAPROVA OS PARECERES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE, REFERENTES AOS RELATÓRIOS ANUAIS DE GESTÃO DOS ANOS DE 2012, 2014 E 2016.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Comissão de Fiscalização após ampla pesquisa física e eletrônica em arquivos do CES, onde a Secretaria Executiva não localizou: Atas, Resoluções ou Deliberações, referentes à Prestação de Contas (RAG - Relatório Anual de Gestão) da Secretaria de Estado de Saúde nos anos: 2012, 2014, 2015 e 2016 e encaminha ao Plenário para Deliberação os pareceres referentes a esta Gestão da Secretaria Estadual de Saúde e esclarece que todos os exercícios mencionados foram de Gestões anteriores a este Plenário não cabendo a nós a responsabilidade pela intempestividade;\r\n\r\n- que o SARGSUS (Sistema de Apoio à Elaboração do Relatório de Gestão), ficará obsoleto em dezembro de 2019 quando será substituído pelo DIGISUS, o que nos obrigará a atualiza-lo;\r\n\r\n- que o cumprimento legal da função do CES em analisar e aprovar as contas poderia acarretar consequências e judicializações desnecessárias à Gestão;\r\n\r\n- que por orientação da Comissão Executiva acatada por essa comissão, a metodologia utilizada para avaliar os 04 (quatro) relatórios foi igual, baseando-se nos pareceres do TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), referentes aos RAGS/SES 2012, 2014 e 2016, para deles emitirem os pareceres para o Plenário deliberar;\r\n\r\n- que o Pleno do Conselho Estadual de Saúde em Reunião Ordinária de 15 de outubro de 2019, aprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2012 e considera as ressalvas do Tribunal de Contas do Estado do RJ;\r\n\r\n- que o Pleno do Conselho Estadual de Saúde em Reunião Ordinária de 15 de outubro de 2019, delibera por aprovar com ressalvas o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2014, considerando o Relatório TCE (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) referente ao Processo nº 101.885-1/15; e\r\n\r\n- que o Pleno do Conselho Estadual de Saúde em Reunião Ordinária de 15 de outubro de 2019 - delibera por reprovar o Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício de 2016, por ter aplicado 10,42% das receitas de impostos estaduais nas ações e Serviços Públicos de Saúde, descumprindo assim o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal e o Artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 141/12, conforme Parecer do TCE em anexo.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Pleno do Conselho Estadual de Saúde aprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2012.\r\n\r\nArt. 2º - O Pleno do Conselho Estadual de Saúde aprova com ressalvas o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2014.\r\n\r\nParágrafo Único - As ressalvas do Relatório TCE (Tribunal de Contas do Estado) referem-se ao Processo nº 101.885-1/15, acatadas e subscritas por este Plenário;\r\n\r\nArt. 3º - O Pleno do Conselho Estadual de Saúde reprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2016.\r\n\r\nArt.4° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019\r\n\r\nZAIRA DA COSTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 217 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nREPROVA O PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO DA SAÚDE, REFERENTE AO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO ANO DE 2015.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Comissão de Fiscalização após ampla pesquisa física e eletrônica em arquivos do CES, onde a Secretaria Executiva não localizou: Atas, Resoluções ou Deliberações, referentes à Prestação de Contas (RAG - Relatório Anual de Gestão) da SES Secretaria de Estado de Saúde no ano de 2015 e encaminha ao Plenário para Deliberação o parecer referente a esta Gestão da SES;\r\n\r\n- que o exercício 2015, foi de Gestão anterior a este Plenário não cabendo a nós a responsabilidade pela intempestividade;\r\n\r\n- que o SARGSUS (Sistema de Apoio à Elaboração do Relatório de Gestão), ficará obsoleto em dezembro de 2019, quando será substituído pelo DIGISUS, o que nos obriga a atualiza-lo;\r\n\r\n- que o cumprimento legal da função do CES em analisar e aprovar as contas poderia acarretar consequências e judicializações desnecessárias à Gestão; e\r\n\r\n- que por orientação da Comissão Executiva acatada por essa comissão, a metodologia utilizada para avaliar o relatório foi baseando-se no Parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado), referente ao RAG/SES 2015, para dele emitir parecer para o Plenário deliberar.\r\n\r\nArt. 1º - O Pleno do Conselho Estadual de Saúde reprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2015.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2019\r\n\r\nZAIRA DA COSTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CES Nº 218 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019\r\n\r\nREPROVA O RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DE 2017.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em reunião Ordinária, realizada no dia 15 de outubro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que todo o exercício mencionado de 2017 foi reprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Saúde no dia 19.06.2018;\r\n\r\n- que na reprovação efetuada pelo Plenário do Conselho Estadual de Saúde no dia 19.06.2018, foi constatada a necessidade de quórum qualificado; e\r\n\r\n- que no dia 25.06.2019 o Plenário do Conselho Estadual de Saúde reiterou, desta vez com quórum qualificado, a sua decisão anterior do dia 19.06.2018 ao reprovar as contas do Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O Pleno do Conselho Estadual de Saúde reprova o Relatório Anual de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, referente ao exercício 2017.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2019\r\n\r\nZAIRA DA COSTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nId: 2234284"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 27 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/2033/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isto, designando o Sr. André Duarte da Silva, ID 5103022-5, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação no D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de jus tificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo\r\n\r\nId: 2234170"
                        ],
                        "2234185": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº28 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/2117/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. WANDERSON COSTA DOS SANTOS, ID 5105260-1, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2234185"
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                        "2234191": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 29 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/2116/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos, e para isto, designando o Sr. André Duarte da Silva, ID 5103022-5, como encarregado do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2234191"
                        ],
                        "2234269": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28.01.2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 032/2020 - TORNA SEM EFEITO as Portarias FS/DE n° 402/2019, publicadas em DOERJ de 03 de dezembro de 2019, página 27, e nº 020/2020 publicada em DOERJ de 28 de janeiro de 2020, página 21.\r\n\r\nId: 2234269"
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                        "2234133": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1823/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 70/2019, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PREDNISONA, CEFTRIAXONA E OUTROS), em favor das seguintes empresas: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 32.350.180/0001-28, para o item 01, no valor de R$ 17.165,25 (dezessete mil cento e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), para o item 02, no valor de R$ 8.190,00 (oito mil cento e noventa reais), para o item 05, no valor de R$ 750.666,00 (setecentos e cinquenta mil seiscentos e sessenta e sies reais), para o item 09, no valor de R$ 369.608,96 (trezentos e sessenta e nove mil seiscentos e oito reais e noventa e seis centavos), para o item 13, no valor de R$ 350.895,00 (trezentos e cinquenta mil oitocentos e noventa e cinco reais), para o item 15, no valor de R$ 66.615,36 (sessenta e seis mil seiscentos e quinze reais e trinta e seis centavos), valor total global dos itens 01, 02, 05, 09, 13 e 15 é de R$ 1.563.140,57 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil cento e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 23.864.942/0001-13, para o item 03, no valor de R$ 256.363,20 (duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos), para o item 11, no valor de R$ 303.635,42 (trezentos e três mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos), valor total global dos itens 03 e 11, é de R$ 559.998,62 (quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 21.681.325/0001/57, para o item 04, no valor de R$ 84.502,00 (oitenta e quatro mil quinhentos e dois reais), HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A inscrita no CNPJ sob o número 01.571.702/0001-98, para o item 06, no valor de R$ 1.625.025,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil e vinte e cinco reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.380.569/0001-80, para o item 10, no valor de R$ 16.074,00 (dezesseis mil e setenta e quatro reais), UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, inscrita no CNPJ sob o número 60.665.981/0009-75, para o item 12, no valor de R$ 40.358,40 (quarenta mil trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o número 18.269.125/0001-87, para o item 16, no valor de R$ 319.672,00 (trezentos e dezenove mil seiscentos e setenta e dois reais), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 12.499.494/0002-60, para o item 14, no valor de R$ 672.600,00 (seiscentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), valor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, e 16, é de R$ 4.881.370,59 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil trezentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos). Restando DESERTO o item 07. Restando FRACASSADO o item 08.\r\n\r\nId: 2234133"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/1565/2019 - PATRÍCIA CARVALHO TINOCO, mat. n° 255.731-2, ID. Funcional nº 33206449/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2020, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nId: 2234186"
                    ],
                    "2234126": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2364/2016 - BÁRBARA BEATRICE TAVARES DA SILVA, ID. Funcional nº 43785239/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 08/04/2010 a 23/06/2014, num total de 1.538 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3962/2017 - FÁBIO CARDOSO VARGAS, ID. Funcional nº 42579368/7, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 24/07/1995 a 23/07/2001, num total de 2.192 dias de efetivo exercício prestado ao Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Hospital de Força Aérea do Galeão, como Soldado de 1ª Classe.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1191/2019 - GILBERTO CARLOS MOREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 33520356/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1986 a 16/09/1992, num total de 2.236 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2656/2019 - JOCIMAR VIEIRA DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 50822020/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 18/05/2007 a 11/04/2016, num total de 3.252 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Petrópolis, como Guarda Municipal, desprezando-se o período de 12/04/2016 a 30/04/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/6.700.065/93 - JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA, ID. Funcional nº 36792918/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 15/07/1994, publicado no D.O. de 03/08/1994, do Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal de Pirapetinga/MG, com base no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, totalizando 730 dias, na matrícula nº 807.006-2 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/6.700.065/93 - JOSÉ MAURO PIRES SILVEIRA, ID. Funcional nº 36792918/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1985 a 31/01/1986, 02/05/1988 a 01/09/1990 e de 02/09/1990 a 31/01/1991, num total de 1.298 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/02/1991 a 28/02/1991, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/10.200.127/2011 - ALICE MARIA MIRANDA COELHO, ID. Funcional nº 36078549/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/10/2012, publicado no D.O. de 01/11/2012, do Tempo de Serviço prestado à Prefeitura Municipal de Piraí, com base no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, totalizando 2.396 dias, na matrícula nº 833.100-1 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/10.200.127/2011 - ALICE MARIA MIRANDA COELHO, ID. Funcional nº 36078549/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 03/02/1992 a 31/12/1996, num total de 1.794 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Piraí, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/10.200.127/2011 - ALICE MARIA MIRANDA COELHO, ID. Funcional nº 36078549/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/01/1997 a 04/05/1997, num total de 120 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Piraí, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/225/2019 - UBIRATAN DE SOUZA LIMA, ID. Funcional nº 43250335/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/08/1987 a 29/02/2000, 01/03/2000 a 10/07/2006, 09/02/2007 a 01/06/2007, 02/06/2007 a 01/07/2007 e de 02/07/2007 a 24/02/2008, num total de 7.298 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 03/08/1987 a 29/02/2000, 01/03/2007 a 01/06/2007, 02/06/2007 a 01/07/2007, por estar concomitante com o INSS, 25/02/2008 a 06/10/2008, 11/02/2008 a 28/02/2010, 02/03/2009 a 11/11/2011, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/535/2017 - NELMA BOECHAT DAMACENO FERREIRA, ID. Funcional nº 38281775/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 09/03/1987 a 03/03/1989, 01/06/1994 a 10/10/1994 e de 11/10/1994 a 03/02/2002, num total de 3.523 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/07/1994 a 10/10/1994, 01/09/2000 a 03/02/2002, por estar concomitante com o INSS, 04/02/2002 a 01/07/2002, 04/02/2002 a 20/02/2002, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/199/2019 - MARINILDA MARIA DA SILVA MENDES, ID. Funcional nº 34234861/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/12/1981 a 02/02/1982, 02/09/1982 a 31/10/1982, 27/06/1983 a 24/12/1983 e de 01/03/1989 a 31/01/1990, num total de 617 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 06/02/1995 a 15/09/1995 e de 01/02/2008 a 08/01/2010, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2234126"
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                    "2234116": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14.844/2003 - PAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO, ID Funcional nº 19878133/1, Pedagogo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 24/12/2013 a 22/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/808/2018 - ELY ARAUJO DE SOUSA RANGEL, ID Funcional nº 5788021/2, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos de 10/04/2003 a 09/04/2008 e de 10/04/2008 a 09/04/2013, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2234116"
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                    "2234129": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/015/1289/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3683204-9.\r\n\r\nId: 2234129"
                    ],
                    "2234219": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/01/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.751/2004 - LUCIANA DO NASCIMENTO NAVEGA ARAGAO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.570-9, período base de 25/01/2012 a 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1654/2019 - NEI GRAVINA JOB, Prof. Doc. I, mat. nº 829.661-8, período base de 09/02/1998 a 08/02/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2998/2019 - TANIA REGINA CORDOVIL DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.988-3, período base de 24/08/2012 a 23/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.486/2004 - LAICE RODRIGUES ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.242-8, período base de 27/09/2014 a 25/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/101629/2018 - SIMONE LEMOS DE SOUZA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.179-9, período base de 02/06/2009 a 01/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.029/1995 - LUCIANE DE AVELLAR RANGEL MENEZES, Prof. Assist. Adm. Educ. II, mat. nº 237.587-1, período base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/130/2019 - DULCILEA RAMUS DO VALLE VIANA, Merendeira, mat. nº 5.019.896-9, período base de 15/08/2010 a 10/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/292/2019 - NELISA DE SOUZA PRADO LACERDA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.041-3, período base de 12/03/2009 a 10/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.844/2002 - MARIA APARECIDA ALVES SANTOS, Merendeira, mat. nº 5.022.685-1, período base de 01/09/2014 a 15/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.579/2001 - SHIRLEI RICARDO RONDON DO ROSARIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.252-2, período base de 24/10/2009 a 23/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/951/2019 - DILU MARIE ASSIS VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, mat. nº 937.675-7, período base de 08/09/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1526/2018 - ALESSANDRA DOS SANTOS GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.418-5, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.289/2003 - GISLENE MACHADO MOTA DA MOTTA, Servente, mat. nº 5.014.098-7, período base de 17/12/2010 a 15/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1475/2019 - ALESSANDRA DA SILVA FELIX REZENDE COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.741-6, período base de 06/11/2014 a 15/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.653/2002 - IVA VIEIRA, Servente, mat. nº 5.020.569-9, período base de 08/06/2014 a 07/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3425/2019 - MYRA CUNHA PORTELA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.785-1, período base de 23/03/2010 a 09/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1594/2019 - BRUNA NOVOA CERRI DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.067.445-1, período base de 17/06/2014 a 23/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/128/2019 - FABIO BORGES DO ROSARIO, Prof. Doc. I, mat. nº 962.935-3, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1478/2019 - NUBIA CONCEICAO DA SILVA AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3.072.769-7, período base de 06/11/2014 a 05/11/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.512/2008 - WALDETH OLIVEIRA DA CONCEICAO, Prof. Doc. I, mat. nº 245.726-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 24/05/2010 a 22/05/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4008/2019 - MARIA CLAUDIA PADILHA TOSTES, Prof. Doc. I, mat. nº 878.362-3, períodos base de 09/07/2003 a 08/08/2008 e de 09/08/2008 a 08/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1147/2019 - JAMILLE ANTAS PADILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.154-2, períodos base de 09/06/2009 a 08/06/2014 e de 09/06/2014 a 08/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.197/2003 - ANDREA DA SILVA VIANA DO ESPIRITO SANTO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.932-9, períodos base de 17/06/2005 a 16/06/2010 e de 17/06/2010 a 16/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3641/2019 - MARIA LUIZA GUIMARAES COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.912-1, períodos base de 05/09/2000 a 29/09/2005 e de 30/09/2005 a 29/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/359/2019 - RITA DE CASSIA FERREIRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 913.844-7, períodos base de 01/02/2005 a 20/02/2010 e de 21/02/2010 a 11/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.708/2004 - LUCIA HELENA DE SOUZA ROQUE, Servente, mat. nº 5.021.190-3, períodos base de 10/10/2008 a 31/10/2013 e de 01/11/2013 a 31/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.561/2000 - LICIA BETANIA ANDRADE GUINANCIO DE MORAIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.261-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referentes aos períodos base de 07/05/2004 a 11/06/2009 e de 10/10/2013 a 18/01/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.543/2001 - ANA KARLA VIANA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.011-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referentes aos períodos base de 08/07/2000 a 06/07/2005 e de 07/07/2005 a 05/07/2010, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.295/1995 - SILVIA MARIA FERREIRA MILER DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 249.764-2, períodos base de 14/08/1991 a 12/08/1996; de 13/08/1996 a 31/08/2001 e de 09/09/2009 a 20/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.294/1995 - SILVIA MARIA FERREIRA MILER DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 281.569-4, períodos base de 10/03/1993 a 18/03/1998; 19/03/1998 a 07/04/2003 e de 09/09/2009 a 20/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1000/2019 - MARCELO BROGNO NOVELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.763-2, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; 20/03/2003 a 19/03/2008 e de 15/06/2011 a 14/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1049/2019 - KATIA HELENA RANGEL DA SILVA INACIO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.286-5, períodos base de 10/03/1988 a 09/03/1993; 18/02/2004 a 16/02/2009; 17/02/2009 a 16/02/2014 e de 17/02/2014 a 15/08/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/427/2019 - EDERSON ALMEIDA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.646-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3680/2019 - MAYUMI PIQUET TAKIYA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.073.237-4.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1568/2019 - PATRICIA MURTEIRA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.032-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1567/2019 - JANAINA PEREIRA DA SILVA COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 936.538-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1512/2019 - TELMA DA SILVA LEMOS, Servente, mat. nº 272.729-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1465/2019 - ROSIMERE ALEXANDRE VIEIRA VELASCO, Prof. Doc. I, mat. nº 963.908-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1580/2019 - MARCIA CRISTINA GONÇALVES MORAES REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.051.715-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2234219"
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                    "2234099": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.151/2001 - ANDRÉA PEREIRA PASSOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.866-7, período base de 04/12/2014 a 02/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/035/000060/2020 - ELIANE CARLA ROSA GOMES, Assistente Executivo, mat. n° 3.042.096-2, período base de 20/06/2013 a 18/07/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4440/2015 - MARCOS ANTONIO CORRÊA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.756-4, período base de 30/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.900.094/2003 - MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SOARES, Merendeira, mat. n° 5.014.031-8, período base de 17/12/2014 a 15/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/730/2019 - REGINA ANDRADE FELIX, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.811-2, período base de 19/09/2014 a 06/11/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.023/2000 - SILVIA DOS PASSOS RIMES, Prof. Doc. II, mat. n° 165.899-9, período base de 22/07/2009 a 20/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/755.198/1999 - SUZANA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.018.395-3, período base de 23/12/2012 a 06/02/2018. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-03/035/00075/2020 - ANGELA MARIA DE ARAUJO WERNECK, Prof. Doc. I, mat. n° 912.492-6, período base de 01/02/2005 a 28/01/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.493/2002 - FLAVIA MARQUES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.015.681-9, período base de 06/10/1999 a 02/01/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1969/2019 - VERA LUCIA FERNANDES PEREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. n° 278.421-3, período base de 01/01/1988 a 30/12/1992 e de 25/10/1995 a 20/10/2010. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/498/2020 - ANA CLAUDIA CARDOSO MOREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.531-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/1425/2019 - MARCIA ALVES DA SILVA ANASTACIO, Assistente Executivo, mat. n° 3.060.363-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/28/2020 - VIVIANE DE OLIVEIRA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 961.362-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/035/487/2020 - VIVIANE CARVALHAL MARTINS, Prof. Doc. I, mat. n° 936.556-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2234099"
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                    "2234196": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.443/2005 - NEMIAS JOVIANO, Servente, mat. nº 5.009.277-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, Período-base de 02/12/2014 a 01/12/2019. \r\n\r\nId: 2234196"
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                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 807 DE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO CENSE IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GÁNDARA USTARA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ de 30 de maio de 2008, publicado no D.O, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/76/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e as recomendações preconizadas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, bem como no Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar a execução da Medida de Internação no Centro de Socioeducação Irmã Assunción de La Gándara Ustara, através da elaboração do Regimento Interno de acordo com as diretrizes do Departamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir o Regimento Interno do Centro de Socioeducação Irmã Assunción de La Gándara Ustara conforme descrito no Anexo único da presente Portaria, em atendimento ao preconizado pelo Parágrafo Único do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Competências Básicas\r\n\r\nArt. 1° - O Centro Socioeducativo Irmã Assunción de La Gándara Ustara, criado em 2013, funcionará na forma deste Regimento e dos atos normativos que forem editados para suplementá-lo, tem por atividade-fim promover a socioeducação no Estado do Rio de Janeiro através da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e órgãos setoriais das políticas públicas e sociais, e da execução de medidas judiciais de privação de liberdade, sendo de sua responsabilidade acautelar, atender e acompanhar os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação e daqueles que se encontram em internação provisória, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito nacional e estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - O Centro Socioeducativo Irmã Assunción de La Gándara Ustara também será conhecido pela sigla Cense Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 2° - Os valores do Cense Volta Redonda são:\r\n\r\nI - desenvolvimento humano;\r\n\r\nII - registro e sistematização institucional;\r\n\r\nIII - articulação em rede;\r\n\r\nIV - fortalecimento da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nV - identidade e senso de pertencimento;\r\n\r\nVI - valorização da pessoa;\r\n\r\nVII - atendimento especializado;\r\n\r\nVIII - democratização da informação;\r\n\r\nIX - gestão participativa;\r\n\r\nX - respeito à peculiaridade do adolescente;\r\n\r\nXI - ética da corresponsabilidade social;\r\n\r\nXII - responsabilidade solidária;\r\n\r\nXIII - aprimoramento constante e contínua qualificação do corpo funcional. \r\n\r\nParágrafo Único - O Cense Volta Redonda reafirma seu compromisso em manter uma práxis socioeducativa pautada pelos direitos humanos na forma do inciso VIII, art. 35, da Lei n° 12.594/2012 e a justiça restaurativa, obedecendo e referendando as diretrizes dos tratados internacionais de proteção infanto-juvenil. \r\n\r\nArt. 3° - As Medidas Socioeducativas de privação de liberdade levarão em conta os princípios do atendimento socioeducativo e se dará por meio de:\r\n\r\nI - execução dos programas de atendimento às medidas socioeducativas determinadas por sentença judicial e as medidas de proteção específicas elencadas na Lei nº 8.069/1990, quando aplicadas correlatas às primeiras, em conformidade com a Constituição da República, a legislação específica e as normativas internacionais sobre o tema; \r\n\r\nII - integração operacional com os Órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, para efeito do atendimento inicial ao socioeducando a quem se atribua autoria de ato infracional;\r\n\r\nIII - defesa e garantia dos direitos fundamentais e de Proteção Integral ao socioeducando, na forma da Constituição Federal e da legislação específica;\r\n\r\nIV - prevenção à ocorrência de ameaça ou violação aos direitos do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa;\r\n\r\nV - estudo, pesquisa, formação, capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos nas áreas de atuação do Cense Volta Redonda;\r\n\r\nVI - integração com os diversos atores do Sistema de Garantia de Direitos, por meio de cooperação mútua entre entidades da sociedade civil organizada;\r\n\r\nVII - aprimoramento tecnológico da instituição, fruto do princípio constitucional da eficiência, objetivando aperfeiçoar o atendimento aos socioeducandos, os meios de inserção social, de estudo, de aprendizagem técnico-profissionalizante, e a qualificação profissional continuada de seus servidores;\r\n\r\nVIII - implementação de sistema de identificação e armazenamento de dados de socioeducandos atendidos pelo Cense Volta Redonda, bem como sua integração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Órgãos de Segurança Pública e outros atores do Sistema de Garantia de Direitos;\r\n\r\nIX - adoção de técnicas de segurança que resguardem a integridade física e mental dos adolescentes submetidos à medida socioeducativa, cabendo adotar as medidas adequadas de contenção e segurança, conforme disposto no art. 125, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os profissionais socioeducativos do Cense Volta Redonda terão a formação e a capacitação continuada pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Medida Cautelar\r\n\r\nArt. 5° - Este Cense executa medida cautelar de internação provisória, devendo ser esta limitada ao prazo máximo de 45 (quarente e cinco) dias. \r\n\r\nArt. 6° - Na ausência do NAI na região, esta unidade, em caráter excepcional, realiza o acolhimento enquanto se aguarda decisão judicial.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Medidas Socioeducativas\r\n\r\nArt. 7° - O Cense Volta Redonda irá executar a medida socioeducativa de internação previsto no Estatuto da Criança e Adolescente.\r\n\r\nArt. 8° - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.\r\n\r\n§ 1º - Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo, salvo expressa determinação judicial em contrário.\r\n\r\n§ 2º - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. \r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.\r\n\r\n§ 4º - Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida. \r\n\r\n§ 5º - A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.\r\n\r\n§ 6º - Em qualquer hipótese a desinternarão será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.\r\n\r\n§ 7º - A determinação judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DIREITOS, DEVERES E ESTÍMULOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Direitos\r\n\r\nArt. 9° - Ao socioeducando é assegurado mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida socioedu cativa, além de todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, sem distinção de natureza racial, social, religiosa, política, de gênero, ou relativa a orientação sexual.\r\n\r\nArt. 10 - São direitos do socioeducando:\r\n\r\nI - realizar entrevista reservada com o seu advogado constituído ou Defensor Público;\r\n\r\nII - realizar entrevista com o representante do Ministério Público;\r\n\r\nIII - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido no prazo previsto em lei;\r\n\r\nIV - obter informação sobre a sua situação processual;\r\n\r\nV - receber visitas de monitoramento conforme Resolução nº 113/2006 do CONANDA;\r\n\r\nVI - receber tratamento respeitoso e digno, assegurando o chamamento pelo nome de registro ou nome social, se requerido expressamente pelo adolescente;\r\n\r\nVII - ter assegurado o sigilo das informações e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo e divulgação que o exponha;\r\n\r\nVIII- ter acesso às políticas sociais, prestadas por meio de assistência básica e especializada, promovidas direta ou indiretamente pelo Centro de Atendimento Socioeducativo e/ou pela rede socioassistencial;\r\n\r\nIX - receber visitas semanalmente, ou sair semanalmente para visita domiciliar quando couber conforme o programa;\r\n\r\nX - corresponder-se com seus familiares e amigos;\r\n\r\nXI - ter acesso, sob supervisão, aos meios de comunicação social ofertados pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXII - manter a posse de seus objetos pessoais, desde que compatíveis e permitidos pelas normas de segurança, e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXIII- receber, quando de seu desligamento, os documentos pessoais em posse do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXIV - receber medida de convivência protetora quando estiver em situação de risco, solicitada pelo próprio socioeducando ou operadores do Sistema de Garantia de Direitos,vedado o isolamento;\r\n\r\nXV - receber informação e orientação acerca das regras de funcionamento do Centro de Atendimento, das normas deste Regimento Interno e das normas do Regime Disciplinar;\r\n\r\nXVI - participar, obrigatoriamente, assim como seus familiares, da elaboração e reavaliação de seu Plano Individual de Atendimento (PIA), acompanhar os avanços e conquistas em seu plano e receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução deste;\r\n\r\nXVII - ter acesso ao ensino formal de acordo com a série em que se encontra, devendo ser prontamente informado ao juízo a impossibilidade de matrícula e/ou permanência na escola;\r\n\r\nXVIII - ter acesso às atividades esportivas, culturais e de lazer;\r\n\r\nXIX - ter acesso à qualificação profissional de acordo com suas habilidades e interesses;\r\n\r\nXX - receber atenção básica de saúde no Centro de Atendimento Socioeducativo e atenção especializada junto à rede do Sistema Único de Saúde local ou regional;\r\n\r\nXXI - receber material de higiene pessoal, roupas de cama e banho e uniforme, preservada sempre sua dignidade;\r\n\r\nXXII - interagir com seus pares, familiares e profissionais durante as rotinas institucionais, observadas as regras de disciplina do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXXIII - ter assegurado o direito à palavra e a livre expressão, salvo quando infringir o direito de outrem ou as regras institucionais;\r\n\r\nXXIV - ter assegurada a integridade física e psíquica;\r\n\r\nXXV - ter a identidade respeitada e preservada de forma a resguardar a autoestima e a autoimagem, inclusive quanto à opção do corte de cabelo, postura corporal ereta e cabeça erguida;\r\n\r\nXXVI - ter as condições peculiares como gestante, maternidade, paternidade, necessidades especiais, transtorno mental e/ou agravamento de saúde, informadas prontamente ao Juízo pela equipe técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 1º - A fim de ser garantido o direito de liberdade de expressão do adolescente, será assegurado ao mesmo:\r\n\r\nI - a possibilidade de manter no alojamento livro de escolha própria que seja ou não fornecido pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, diário, bem como papéis diversos para a utilização inclusive para artesanatos e materiais escolares para estudo;\r\n\r\nII - os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão garantir diariamente a produção gráfica de expressão própria.\r\n\r\n§ 2º - A vedação de materiais e objetos pessoais nos alojamentos deverá ser exclusivamente do Conselho de Avaliação Disciplinar (CAD), devendo ser justificada a excepcionalidade por escrito, e apenas em casos de perigo a integridade física própria e alheia e ou receio de fuga.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Deveres\r\n\r\nArt. 11 - Cumpre ao adolescente, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da medida socioeducativa. \r\n\r\nArt. 12 - Constituem deveres do socioeducando:\r\n\r\nI - conhecer e respeitar as normas e rotinas do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nII - tratar as pessoas com respeito e cordialidade;\r\n\r\nIII - não proferir palavras de baixo calão, expressões desrespeitosas, gestos obscenos, brincadeiras de mau gosto, agressões físicas ou verbais contra qualquer pessoa;\r\n\r\nIV - não promover, incitar ou participar de conflitos com autoridades, servidores, parceiros, visitantes ou outros socioeducandos dentro e fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nV - não participar de movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão da ordem ou disciplina interna;\r\n\r\nVI - conservar a limpeza dos dormitórios, banheiros e demais espaços socioeducativos do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nVII - zelar por sua higiene pessoal;\r\n\r\nVIII - participar efetivamente das aulas formais e cursos de educação profissional, atividades esportivas, culturais e de lazer e outras ações previstas na política pedagógica do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIX - zelar pelos seus pertences pessoais e pelos coletivos;\r\n\r\nX - respeitar as suas visitas e dos demais socioeducandos, mantendo bom relacionamento;\r\n\r\nXI - participar dos procedimentos da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) quando envolvido direta ou indiretamente nas apurações de faltas disciplinares, preservando a verdade dos fatos;\r\n\r\nXII - acatar as decisões Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), cumprindo as atividades e/ou as sanções aplicadas;\r\n\r\nXIII - participar das atividades previstas no Plano Individual de Atendimento e colaborar nas atividades complementares planejadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nXIV - obedecer as regras nos procedimentos de contagem e revistas rotineiras, ou em situações especiais, realizadas em seus pertences ou no Centro de atendimento, bem como nas revistas pessoais.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Estímulos\r\n\r\nArt. 13 - Os estímulos têm por objetivo demonstrar ao socioeducando sua capacidade de alcançar as metas a que se propôs no estabelecimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA) e valorizar seus avanços e conquistas neste processo.\r\n\r\n§ 1º - Os estímulos devem ser de conhecimento da equipe interprofissional do Centro de Atendimento Socioeducativo e devem ser discutidos pela Equipe de Referência do socioeducando. \r\n\r\n§ 2º - Os estímulos podem ser individuais ou coletivos.\r\n\r\n§ 3º - Compete à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo conceder ou suspender os estímulos, ouvida a Equipe de Referência do socioeducando na hipótese do estímulo individual e ouvida a equipe interprofissional no caso de estímulos coletivos.\r\n\r\nArt. 14 - São estímulos coletivos:\r\n\r\nI - o elogio por escrito em sua pasta de execução de medida;\r\n\r\nII - participação em passeios, atividades esportivas e culturais em ambientes externos ao do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIII - participação em celebrações culturais, esportivas ou religiosas nos municípios onde se situa o Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIV - outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 15 - São estímulos individuais:\r\n\r\nI - o elogio por escrito em sua pasta de execução de medida;\r\n\r\nII - representar o Centro de Atendimento Socioeducativo em eventos internos e externos;\r\n\r\nIII - participação em passeios, atividades culturais ou esportivas fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nIV- participação em concursos de qualquer natureza, dentro ou fora do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nV - visitas domiciliares de final de semana para os adolescentes em medida de internação, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n\r\nVI - benefício de final de semana em horário ampliado para os adolescentes em medida de semiliberdade, de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n\r\nVII - progredir nos espaços do Centro de Atendimento Socioeducativo destinados a programas mais avançados; \r\n\r\nVIII - trabalhar ou estudar fora do Centro de Atendimento Socioeducativo, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n\r\nIX- participação em projetos e ações sociais na comunidade, bairro ou município, mediante autorização judicial e de acordo com o estabelecido no PIA;\r\n\r\nX - outros previstos no Projeto Político Pedagógico (PPP) do Centro de Atendimento Socioeducativo, desde que condizentes com a política institucional.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estímulos previstos aplicam-se também aos socioeducandos em cumprimento de medida de semiliberdade conforme o PIA. \r\n\r\nSessão IV\r\n\r\nDa Gestão Participativa\r\n\r\nArt. 16 - Será assegurado ao socioeducando a participação em assembleias que se constituem como espaços privilegiados para o desenvolvimento da cidadania, participação coletiva, reivindicação, negociação e avaliação das atividades de cada centro socioeducativo.\r\n\r\nArt. 17 - As assembleias devem contar com a participação de adolescentes, socioeducadores, equipe técnica e gestores, sendo importante instrumento para formação e consolidação de comunidades socioeducativas, conforme art. 206, inciso VI, da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º - As assembleias devem ocorrer no mínimo quadrimestralmente nos centros de internação.\r\n\r\n§ 2º - Na internação os adolescentes podem ser ouvidos por representatividade, garantida a rotatividade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 18 - O Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), caracteriza um prontuário único e obrigatório, que reúne todas as informações pertinentes ao socioeducando, sejam elas de qualquer natureza, imprescindíveis para o acompanhamento e a busca de sua socioeducação.\r\n\r\nParágrafo Único - A guarda do PAS é de exclusiva responsabilidade da Secretaria Técnica da Unidade e todos os servidores que o manipulam devem zelar pela sua conservação, organização e ordenamento jurídico-processual atualizado junto ao judiciário da infância e juventude competente.\r\n\r\nArt. 19 - Ao ingressar no sistema socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, todo socioeducando deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD).\r\n\r\nParágrafo Único - O Sistema de Identificação e Informação de Adolescentes (SIIAD) é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 32, de17 dezembro de 2007 e pela Resolução Conjunta SEEDUC/DETRAN-RJ nº 392, de 14 de maio de 2009. O SIIAD é o sistema eletrônico oficial do DEGASE e deve refletir os dados e as informações contidas no PAS.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nElaboração e Fluxo do Prontuário de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nArt. 20 - A Elaboração inicial do Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS) é de responsabilidade do Centro de Atendimento Socioeducativo pelo qual o adolescente ingressar no DEGASE, seja de acautelamento provisório, internação provisória, internação ou semiliberdade com aplicação de medida socioeducativa. \r\n\r\nArt. 21 - Ao encaminhar o socioeducando, o Centro de Atendimento Socioeducativo deverá, necessariamente, enviar o seu respectivo PAS.\r\n\r\nArt. 22 - Nenhuma transferência de socioeducando poderá deixar de ser realizada pela ausência do PAS. Ou seja, a falta do PAS não será, em nenhuma hipótese, obstáculo ao efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nArt. 23 - Considerando as determinações dos conselhos de ética, quanto ao sigilo de informações de saúde, havendo serviço de saúde instituído, poderá haver um prontuário de saúde neste serviço que deverá ser anexado ao PAS quando se der a movimentação do socioeducando.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Plano Individual de Atendimento - PIA\r\n\r\nArt. 24 - O Plano Individual de Atendimento (PIA) está inserido na Lei nº 12.594/2012, em seu Capítulo IV. É um instrumento pedagógico fundamental de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o socioeducando e seus familiares, sendo de responsabilidade da equipe técnica de referência (psicólogo, assistente social e pedagogo), bem como contará com a participação dos demais atores envolvidos.\r\n\r\n§ 1º - O PIA será iniciado desde o ingresso do adolescente na internação provisória.\r\n\r\n§ 2º - O Projeto Terapêutico Singular integrará o PIA em caráter complementar na interface entre as políticas.\r\n\r\n§ 3º - O PIA deve refletir as mudanças conquistadas pelo socioeducando em todos os campos de seu desenvolvimento no processo de cumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\nArt. 25 - As Orientações Gerais, o Manual para preenchimento e o Instrumental, que são documentos referenciais para implantação do PIA e visam orientar as equipes de trabalho, são regulados pela Portaria DEGASE n° 154, de 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a instituição das Diretrizes Gerais de Implantação do Plano Individual de Atendimento (PIA) do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS POLÍTICAS PÚBLICAS E SOCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 26 - Ao adolescente e jovem é garantido o acesso às políticas públicas e sociais básicas, políticas e programas de assistência social, políticas e programas de proteção especial, e políticas e programas de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, providenciadas e/ou encaminhadas pelo Centro de Atendimento Socioeducativo, através de integração com os equipamentos públicos próximos ao local de atendimento e com a comunidade e município de residência.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Assistência Material\r\n\r\nArt. 27 - A assistência material será padronizada e deverá assegurar:\r\n\r\nI - alimentação balanceada e suficiente;\r\n\r\nII - vestuário;\r\n\r\nIII - material de cama e banho;\r\n\r\nIV- acesso a produtos de higiene e asseio pessoal;\r\n\r\nV - acolhimento em alojamento em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Assistência Social\r\n\r\nArt. 28 - A assistência social garantirá o acesso e a inclusão do socioeducando nos programas, bens e serviços da rede socioassistencial, promovendo o fortalecimento da cidadania, por meio da convivência familiar e comunitária, proporcionando, dentre outros:\r\n\r\nI - acompanhamento sistemático e contínuo do socioeducando e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa;\r\n\r\nII - orientação, encaminhamento e acompanhamento dos procedimentos oficiais para obtenção dos documentos pessoais;\r\n\r\nIII - integração e acesso às assistências básicas e especializadas, definidas neste Regimento Interno, por meio da rede socioassistencial;\r\n\r\nIV - acesso aos programas de atendimento da rede socioassistencial após o cumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Assistência Religiosa\r\n\r\nArt. 29 - A assistência religiosa no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, conforme preconizado pela ECA, artigos 16, 94 e 124, constitui um direito do socioeducando, segundo sua crença e/ou desde que ele assim o deseje.\r\n\r\nArt. 30 - Os espaços destinados à assistência religiosa dos Centros de Atendimento Socioeducativo terão obrigatoriamente caráter ecumênico, sem ostentar símbolos relacionados a nenhuma religião específica.\r\n\r\nArt. 31 - É garantido a todo grupo religioso credenciado junto ao DEGASE acesso ao espaço ecumênico do Centro de Atendimento Socioeducativo em igualdade de condições, inclusive de tempo, para realização de suas atividades.\r\n\r\nArt. 32 - É vedada a vinculação dos símbolos da instituição religiosa aos Centros de Atendimento Socioeducativo, inclusive em quaisquer doações realizadas, não podendo constar nestas a identificação do doador, em respeito ao princípio do anonimato.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos excepcionais deverão ser avaliados pela Direção-Geral.\r\n\r\nArt. 33 - Sem prejuízo ao disposto neste regimento Interno, o acesso aos serviços de assistência religiosa nos Centros de Atendimento Socioeducativo, no caso da Medida Socioeducativa de Internação, ou na Comunidade, no caso da Medida Socioeducativa de Semiliberdade, é regulamentado pela Portaria DEGASE nº 207, de 24 de junho de 2015, a qual aprova a Carta de Princípios da Assistência Religiosa.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Assistência à Diversidade\r\n\r\nArt. 34 - Toda prática socioeducativa deverá ser livre de discriminação e preconceito, notadamente em razão de etnia-raça, cor, gênero, nacionalidade, classe social, credo, localização geográfica, orientação política, diversidade sexual, associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.\r\n\r\nArt. 35 - As ações socioeducativas deverão reconhecer e respeitar a identidade declarada pelo(a) adolescente e auxiliá-lo/a no desenvolvimento de sua autoestima, contribuindo para a consolidação de sua singularidade, reforçando e estimulando atitudes de autovalorização e autorrespeito.\r\n\r\nArt. 36 - A assistência à diversidade humana é baseada no cuidado, na atenção e no respeito e valorizará os aspectos pessoais e sociais do(a) socioeducando(a).\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos não destacados neste Regimento Interno serão analisados de acordo com suas peculiaridades por uma comissão a ser instituída a partir de demandas identificadas pelos profissionais da socioeducação e demais atores do sistema de garantia de direito, assegurando o acesso aos direitos a partir da diversidade específica.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Atendimento aos(às) Socioeducandos(as) LGBT (Lésbica, Gay,\r\n\r\nBissexual, Travesti, Transexual e Transgênero)\r\n\r\nArt. 37 - A Atenção aos (às) socioeducandos (as) LGBT, no Sistema Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, respeitará e garantirá o acesso a direitos, livre de preconceitos e discriminações, conforme legislação específica ou correspondente.\r\n\r\nArt. 38 - Aos (às) socioeducandos (as) LGBT será garantido o uso do nome social nos Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE, com inclusão do mesmo em todos os documentos relativos a estes, conforme Decreto Federal n° 8.727, de 28 de abril de 2016, Portaria do MEC nº 1.612, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Estadual n° 43.065, de 08 de julho de 2011.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por nome social aquele pelo qual pessoas transexuais e travestis se identificam e são socialmente reconhecidas, independente do nome contido no Registro Geral de Nascimento oficial, que não reflete sua identidade de gênero.\r\n\r\nI - para efeito deste Regimento Interno, será utilizado o conceito de identidade de gênero baseado nos Princípios de Yogyakarta, que a compreende como “a profundamente sentida experiência interna e individual do gênero de cada pessoa, que pode ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento”.\r\n\r\n§ 2º - Os registros e/ou documentos internos relativos aos(às) socioeducandos(as) deverão conter o nome social, que deverá ser preenchido desde a sua entrada no sistema e em todos os demais documentos.\r\n\r\n§ 3º - O nome social deverá ser utilizado pelos/as socioeducadores(as) no chamamento dos(das) socioeducandos(as) durante todo o processo de cumprimento de medida no DEGASE, independente do Centro de Atendimento de cumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\nArt. 39 - O Acautelamento e o Cumprimento da medida socioeducativa se dará nos Centros de Atendimento Socioeducativo e levará em conta o interesse do(a) jovem atendido(a), em acordo com a identidade de gênero.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de impossibilidade deste, deve-se assegurar o respeito à identidade de gênero dentro dos Centros de Atendimento Socioeducativo, salvaguardando a integridade física destes(as) socioeducandos (as) na organização dos alojamentos.\r\n\r\nArt. 40 - Ao (À) socioeducando (a) LGBT será facultado o uso de roupas íntimas e/ou vestimentas, assim como manutenção do corte de cabelo, em acordo com a identidade de gênero autodeclarada.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos Centros de Atendimento Socioeducativo de Internação será facultado o uso do uniforme masculino ou feminino, em atenção a identidade de gênero autodeclarada.\r\n\r\nArt. 41 - A revista do(a) adolescente transexual ou travesti deverá ocorrer individualmente em ambiente onde não se imponha exposição corporal vexatória, em ambiente reservado e que assegure a privacidade.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Centro de Atendimento Socioeducativo disponibilizar um casal de agentes socioeducativos para realização da revista, sendo facultado ao(a) socioeducando (a) a escolha de quem realizará o procedimento.\r\n\r\n§ 2º - Os (as) socioeducandos (as) LGBT serão revistados(as) seguindo as normas de revista mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro e conforme o Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem nenhuma discriminação. \r\n\r\nArt. 42 - Aos (às) socioeducandos (as) LGBT será garantido atenção integral especializada à saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - Os (as) socioeducandos (as) transexuais e travestis com necessidades específicas relativas à identidade de gênero serão encaminhados/as a órgão público e/ou privado parceiro, reconhecidos como referência na atenção especializada à saúde, para acompanhamento e assistência qualificada, inclusive em relação à hormonização, de acordo com os parâmetros do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 43 - Às (aos) socioeducandos(as) LGBT será garantida a inclusão no Programa de Visita Íntima do DEGASE, de acordo com o atendimento aos critérios do referido programa.\r\n\r\nArt. 44 - O Cense Volta Redonda, através de Comissão Permanente, deverá acompanhar, monitorar e avaliar assuntos pertinentes à diversidade sexual e de gênero, bem como garantir a implementação de mecanismos que resguardem o acesso aos direitos e à integridade física e psíquica desses/as adolescentes, sem que isso promova segregações e/ou violações.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão será composta por representantes da CSINT, CEMSE, CSIRS e demais profissionais qualificados na referida temática.\r\n\r\nArt. 45 - A Comissão, através da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - ESGSE, deverá garantir a formação inicial e continuada aos(às) profissionais dos Centros de Atendimento Socioeducativo, considerando os princípios de igualdade e não-discriminação na perspectiva dos direitos humanos, em relação à orientação sexual e identidade de gênero.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 46 - A educação é um direito indispensável à criança e ao adolescente devendo ser assegurada com absoluta prioridade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8069/90 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/90.\r\n\r\nArt. 47 - O trabalho socioeducativo no Cense Volta Redonda tem por referência o princípio da educação integral compreendendo a pessoa numa perspectiva holística, em sua pluridimensionalidade: cognitiva, afetiva, ética e corporal. Dessa forma, deverá contemplar, além da escolaridade e profissionalização, o desenvolvimento das práticas artísticas, culturais, esportivas e de lazer, oportunizando aos educandos a apropriação crítica da leitura de sua realidade e a consciência de seu potencial como ser individual e coletivo.\r\n\r\nArt. 48 - O atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas tem por princípios:\r\n\r\nI - a prevalência da dimensão educativa sobre o regime disciplinar;\r\n\r\nII - a escolarização como estratégia de reinserção social plena, articulada à reconstrução crítica de projetos de vida e à garantia de direitos;\r\n\r\nIII - a progressão com qualidade, mediante o necessário investimento na ampliação de possibilidades educacionais;\r\n\r\nIV - o investimento em experiências de aprendizagem social e culturalmente relevantes, bem como do desenvolvimento progressivo de habilidades, saberes e competências;\r\n\r\nV - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades de aprendizagem de adolescentes e jovens, em sintonia com o tipo de medida aplicada;\r\n\r\nVI - a prioridade de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo nas políticas educacionais;\r\n\r\nVII - o reconhecimento da singularidade e a valorização das identidades de adolescentes e jovens;\r\n\r\nVIII - o reconhecimento das diferenças e o enfrentamento a toda forma de discriminação e violência, com especial atenção às dimensões sociais, geracionais, raciais, étnicas, diversidade sexual e de gênero;\r\n\r\nIX - a gestão democrática;\r\n\r\nX - a interlocução e cooperação constantes entre os gestores e servidores do Centro de Atendimento Socioeducativo e da Unidade Escolar.\r\n\r\n§ 1° - Deve-se priorizar no cumprimento da medida socioeducativa o conteúdo educativo sobre o sancionatório, a continuidade dos estudos, a fim de se estabelecer como princípio-fim a responsabilização do ato infracional, priorizando-se a presença educativa, o respeito e a singularidade do socioeducando. Durante o cumprimento de qualquer das medidas socioeducativas aplicáveis, bem como após a extinção destas.\r\n\r\n§ 2° - Nenhum adolescente poderá ser privado de frequentar a escolarização na sala de aula, mesmo que esteja em cumprimento de medida disciplinar, salvo, após identificada situação que comprometa a segurança do adolescente ou demais integrantes da comunidade socioeducativa, devendo este procedimento ter o aval do Conselho de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n\r\nArt. 49 - O atendimento educacional a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser estruturado de modo intersetorial e cooperativo, articulado às ações e políticas públicas de assistência social, saúde, esporte, cultura, lazer, trabalho e justiça, entre outras.\r\n\r\nParagrafo Único - Para a consolidação do princípio da intersetorialidade entre os diversos órgãos que compõem o SINASE e com vistas à estruturação da política de atendimento educacional de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas o sistema socioeducativo deve:\r\n\r\nI - definir, no âmbito de sua administração, instância gestora responsável pela implementação e acompanhamento da escolarização de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas; \r\n\r\nII - formalizar instrumentos para a cooperação técnica com outros órgãos setoriais para a efetivação de políticas no âmbito do SINASE;\r\n\r\nIII - participar dos espaços políticos institucionais responsáveis pela definição das políticas e acompanhamento do SINASE;\r\n\r\nIV - observar os parâmetros definidos pelos sistemas de ensino e pelo SINASE ligados ao campo educacional;\r\n\r\nV - manter interlocução constante entre os programas de atendimento socioeducativo e a escola;\r\n\r\nVI - disponibilizar, a qualquer tempo e sempre que necessário, documentação escolar de adolescentes e jovens, em especial para subsidiar a definição da medida e a construção do Plano Individual de Atendimento;\r\n\r\nVII - fortalecer a participação dos profissionais da educação na elaboração e acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n\r\nVIII- articular organizações, serviços, programas e projetos disponíveis no território que potencializem e complementem as experiências educacionais em curso;\r\n\r\nIX - manter compromisso com a garantia do sigilo, conservando dados referentes à situação do adolescente ou jovem em atendimento socioeducativo restritos àqueles profissionais a quem tal informação seja indispensável;\r\n\r\nX - articular o Plano Individual de Atendimento (PIA) com as ações desenvolvidas nas Unidades Escolares, com o projeto institucional e com o Projeto Político Pedagógico do Centros de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Projeto Político Pedagógico\r\n\r\nArt. 50 - O Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo de internação e das escolas inseridas nos respectivos centros deverão ser elaborados em concomitância, com vistas ao atendimento das particularidades de tempo e espaço desta medida, balizado nas Diretrizes Curriculares Nacionais.\r\n\r\nArt. 51 - O Projeto Político Pedagógico dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser o ordenador das ações e gestão do atendimento socioeducativo e observar as diretrizes previstas no Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro, no Projeto Pedagógico Institucional (PPI) e no Manual de Parâmetros mínimos para construção dos PPP's. \r\n\r\nParágrafo Único - O Projeto Político Pedagógico deste Cense deverá ser elaborado com a participação de membros da equipe multidisciplinar, dos adolescentes, familiares e parceiros.\r\n\r\nArt. 52 - O SIIAD deverá ser ferramenta obrigatória para o cadastro e inclusão de informações dos socioeducandos. Todos os campos das abas da Pedagogia deverão ser alimentados sempre que houver novas informações, pela equipe técnica de pedagogia. \r\n\r\nArt. 53 - Toda suspensão de atividades educacionais em unidade de socioeducação deverá ser comunicada formalmente pelo diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo para a direção da escola e a coordenação competente.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que a referida suspensão ocorrer por prazo superior a cinco dias contínuos ou alternados no período de um mês, a direção do Centro de Atendimento Socioeducativo deverá também comunicar tal circunstância ao Ministério Público, Defensoria e ao Juízo competente pela execução da medida.\r\n\r\n§ 2º- Nos casos de suspensão do atendimento em Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade por prazo superior a 5 (cinco) dias contínuos ou alternados no período de 1 (um) mês, a direção da unidade deverá comunicar tal circunstância às direções das escolas nas quais os adolescentes estiverem matriculados, ao Ministério Público, Defensoria Pública e ao juízo competente pela execução da medida.\r\n\r\n§ 3°- A impossibilidade de comparecimento dos socioeducandos às atividades educacionais, por qualquer razão, também deverá ser comunicada pela direção do Centros de Atendimento Socioeducativo à escola.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Fluxo de Atendimento Educacional\r\n\r\nArt. 54 - O atendimento educacional do socioeducando, cujo acompanhamento é de responsabilidade do pedagogo, seguirá o seguinte fluxo:\r\n\r\nI - entrevista inicial com o socioeducando orientando e sensibilizando sobre a importância da participação nas ações relacionadas aos eixos: educação, cultura, esporte, lazer e profissionalização; visando a pactuação das metas educacionais a serem alcançadas e a elaboração ou continuidade do Plano Individual de Atendimento (PIA), sempre com a participação ativa do socioeducando, família e demais atores;\r\n\r\nII - inserção e acompanhamento na Rede Oficial de Ensino;\r\n\r\nIII - sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, esporte, cultura e lazer;\r\n\r\nIV - inserção dos socioeducandos em oficinas/cursos profissionalizantes e atividades esportivas e culturais, enfocando seus interesses, potencialidades, dificuldades e necessidades, levando-se em consideração os pré-requisitos estabelecidos;\r\n\r\nV - acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento escolar e de oficinas/cursos profissionalizantes, de acordo com as pactuações do PIA;\r\n\r\nVI - organização da dinâmica de horários das diferentes atividades desenvolvidas pelo socioeducando, com prioridade da escolarização;\r\n\r\nVII - construção conjunta de relatório e parecer contendo histórico da vida escolar; distorção idade/série; defasagem de conteúdo; sondagem de aptidões habilidades e interesses; frequência e desempenho escolar; participação em atividades de cultura, esporte e lazer e formação profissional; informações sobre a história de vida do socioeducando quando pertinente ao desenvolvimento educacional; sendo importante salientar que estes não apresentarão apreciações definitivas acerca do socioeducando, considerando seu processo de desenvolvimento;\r\n\r\nVIII - comunicação por escrito à Unidade Escolar, Divisão de Pedagogia, Divisão de Profissionalização, Divisão de Cultura, Esporte e Lazer, Cursos e demais instituições em que os socioeducandos estiverem inseridos, quando do desligamento (substituição da medida, evasão, descumprimento e outros) do adolescente do Centro de Atendimento Socioeducativo, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis.\r\n\r\n§ 1º - Todo atendimento deverá ser registrado em livro próprio da pedagogia, com data, nome completo do socioeducando e assunto, com a devida identificação legível do profissional.\r\n\r\n§ 2º - As observações no que tange ao desenvolvimento cognitivo e atitudinal, avanços e retrocessos referentes aos socioeducandos devem ser descritos nas evoluções contidas no prontuário de cada adolescente.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos referentes ao eixo educação deverão ser copiados e anexados aos prontuários.\r\n\r\nArt. 55 - A inserção e acompanhamento na rede oficial de Ensino, cuja efetivação é de responsabilidade do pedagogo, seguirão o seguinte fluxo:\r\n\r\nI - levantamento da escolarização pregressa do adolescente, desde a entrevista inicial, inclusive com o estabelecimento de contato com a família do socioeducando após seu ingresso solicitando a documentação escolar;\r\n\r\nII - realização de matrícula do socioeducando;\r\n\r\nIII - inserção do socioeducando em políticas públicas que garantam a frequência escolar;\r\n\r\nIV - acompanhamento sistemático e contínuo da assiduidade, pontualidade e desenvolvimento do socioeducando, atuando de forma integrada com a Unidade Escolar, pactuando intervenções, quando necessárias.\r\n\r\n§ 1º - A inserção do socioeducando na rede oficial de Ensino ocorrerá no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da sua entrada neste Centro de Atendimento Socioeducativo. Em casos excepcionais, o pedagogo se incumbirá de informar à Divisão de Pedagogia (DIPED), ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juízo competente de execução da medida, a impossibilidade de efetivação da matrícula.\r\n\r\n§ 2° - A matrícula deve ser assegurada independentemente da apresentação de documento de identificação civil ou documentação escolar, podendo ser realizada mediante a autodeclaração ou declaração do responsável.\r\n\r\n§ 3º - Na falta de documentação escolar o pedagogo deverá verificar com unidades escolares anteriores, contatando a instituição escolar, e/ou ainda, as Secretarias: Estadual e/ou Municipais de Educação; na ausência de documentos comprobatórios de escolaridade, informar a unidade escolar, para as providências cabíveis; nos casos extremos de ausências de documentos necessários à matrícula escolar, solicitar junto à DIPED em ação conjunta com a Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas (DIESP).\r\n\r\n§ 4° - Nos casos de falta de qualquer tipo de documentação, seja de identificação civil ou escolar, a equipe técnica deverá comunicar aos Conselhos Tutelares ou operadores de órgãos de assistência social ou de justiça, dando ciência à direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 5° - O Cense Volta Redonda deve assegurar a matrícula do socioeducando sem a imposição de qualquer forma de embaraço, preconceito ou discriminação, pois se trata de direito fundamental, público e subjetivo.\r\n\r\n§ 6° - A matrícula deve ser efetivada sempre que houver demanda e a qualquer tempo, de acordo com o disposto na Resolução nº 03, de 13 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n§ 7° - Para adolescentes já matriculados, logo após a definição da medida, deve ser feita articulação com a sua rede de ensino, com vistas à garantia da continuidade da escolarização em sua escola de origem ou escola de sua comunidade, sempre que não inviabilizado pela medida socioeducativa aplicada e respeitado o seu interesse.\r\n\r\n§ 8º - A ficha de acompanhamento do desempenho escolar contida no PAS deverá ser acordada anteriormente com a escola, identificando e atuando nas situações que requeiram intervenção ou realizando encaminhamentos necessários. \r\n\r\n§ 9º - O profissional incumbido da efetivação da matrícula terá o compromisso de informar ao Juízo competente os casos de omissão da família quando não apresentar o que lhe fora solicitado, a negativa de vaga no estabelecimento de ensino ou outro entrave que esteja inviabilizando a efetivação desta.\r\n\r\n§ 10 - Deverão ser viabilizadas informações e/ou documentos escolares do adolescente quando da substituição da medida e/ou desligamento do socioeducando da medida socioeducativa, a fim de permitir a continuidade do processo de escolarização.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Oficinas de Qualificação Profissional e Cursos Profissionalizantes\r\n\r\nArt. 56 - A inserção e acompanhamento em oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes seguirão o seguinte fluxo: \r\n\r\nI - no atendimento inicial do socioeducando a equipe técnico-pedagógica deverá orientar e sensibilizar acerca da importância da profissionalização no cumprimento da medida, apresentando a oferta de cursos disponíveis;\r\n\r\nII - a equipe técnico-pedagógica deverá realizar junto ao socioeducando a sondagem de interesses nas áreas de formação profissional, bem como levantamento de experiências anteriores no mundo do trabalho;\r\n\r\nIII - a equipe técnico-pedagógica do Cense Volta Redonda será responsável pelo levantamento da documentação escolar necessária para a realização das oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes, pela inserção e acompanhamento regular e sistemático da frequência e aproveitamento do socioeducando no local da realização das atividades;\r\n\r\nIV - a equipe técnico-pedagógica após inserção do socioeducando na atividade profissionalizante deverá providenciar planilha de controle e ou folha de acompanhamento de atividades diárias;\r\n\r\nV - a equipe técnica de referência deverá registrar regularmente na folha de evolução do prontuário individual do socioeducando todos os atendimentos na área profissionalizante sendo considerados os diversos aspectos da sua participação;\r\n\r\nVI - todos os documentos referentes à profissionalização devem ser copiados e anexados, pela equipe de referência, ao prontuário do socioeducando;\r\n\r\nVII- a equipe técnico-pedagógica deverá informar por escrito à Divisão de Profissionalização (DIPRO) do DEGASE e à instituição qualificadora no primeiro dia útil subsequente ao fato o motivo da infrequência do socioeducando nos cursos profissionalizantes e profissional bem como os casos de substituição de medida, transferência, desistência, evasão e descumprimento da medida socioeducativa.\r\n\r\n§ 1º - O Cense Volta Redonda deverá disponibilizar ao adolescente, tão logo inicie o cumprimento de sua medida socioeducativa, oficinas de qualificação profissional e cursos profissionalizantes que favoreçam o desenvolvimento das habilidades, competências e potencialidades individuais de cada aprendiz visando o fortalecimento da educação integral e por toda a vida.\r\n\r\n§ 2º - As oficinas de qualquer natureza poderão ser executadas por profissionais deste Centro de Atendimento Socioeducativo e/ ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes.\r\n\r\n§ 3° - A qualificação profissional e os cursos profissionalizantes deverão respeitar a carga horária prevista em lei.\r\n\r\n§ 4º - A seleção para os cursos profissionalizantes deverá levar em consideração o interesse do socioeducando, suas potencialidades, dificuldades, necessidades, os pré-requisitos necessários, a faixa etária, a possibilidade de inserção no mercado de trabalho, os horários disponíveis e o tempo provável da medida.\r\n\r\n§ 5º - A equipe técnico-pedagógica de referência do socioeducando deverá orientá-lo acerca da ementa do curso e sua importância, a necessidade de sua responsabilidade e compromisso com assiduidade, pontualidade, participação, atitude e tempo de duração antes da efetiva inserção do jovem na atividade.\r\n\r\n§ 6º - Quando a oferta de cursos profissionalizantes for originária da Divisão de Profissionalização (DIPRO), o Cense Volta Redonda deverá encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os dados dos adolescentes que preencherão as vagas disponibilizadas.\r\n\r\n§ 7º - O socioeducando poderá participar de quantos cursos desejar, desde que não haja conflito de horários.\r\n\r\n§ 8º - É vedada a privação da frequência à qualificação ou formação profissional, exceto quando comprometer a segurança do socioeducando ou dos demais aprendizes, cabendo esta decisão ao Conselho de Avaliação Disciplinar (CAD) do Cense Volta Redonda. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Fluxo de Inserção e Acompanhamento em Atividades Esportivas, Culturais e de Lazer\r\n\r\nArt. 57 - A inserção e acompanhamento em atividades esportivas, culturais e de lazer seguirão o seguinte fluxo:\r\n\r\nI - a equipe técnica deverá apresentar aos socioeducandos, por ocasião do atendimento inicial, as opções de atividades oferecidas pelo Cense Volta Redonda, facilitando o acesso às mesmas;\r\n\r\nII - a equipe técnico-pedagógica deverá confeccionar planilha de controle de faltas de atividades diárias;\r\n\r\nIII - a equipe técnico-pedagógica deverá comunicar â Divisão de Cultura, Esporte e Lazer (DICEL) o motivo das faltas, como: desistência, evasão, descumprimento ou substituição de medida;\r\n\r\nIV - os encaminhamentos às atividades culturais e de lazer, deverão ocorrer de forma contínua e, em consonância com o interesse de participação do socioeducando e os pré-requisitos previstos nas oficinas, projetos ou atividades. Sendo de suma importância apresentar antes dos eventos um breve panorama das atividades propostas, proporcionando um maior comprometimento por parte dos socioeducandos;\r\n\r\nV - as oficinas culturais e esportivas poderão ser executadas por profissionais do Cense Volta Redonda e/ou parceiros devidamente autorizados em conformidade com a legislação interna do DEGASE e demais leis extravagantes;\r\n\r\nVI - quando a oferta de cursos partir da DICEL, o Cense Volta Redonda deverá encaminhar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, os dados dos socioeducandos que preencherão as vagas disponibilizadas;\r\n\r\nVII - o Cense Volta Redonda deverá respeitar em suas rotinas os espaços-tempo destinados ao lazer, em atividades escolhidas pelo próprio socioeducando;\r\n\r\nVIII - o socioeducando poderá participar de quantas atividades culturais/esportivas desejar, desde que não haja conflito de horários;\r\n\r\nIX - a participação dos adolescentes nas atividades esportivas, culturais e de lazer deverá ser registrada pela equipe técnico pedagógica no Plano Individual de Atendimento (PIA) sendo considerados os diversos aspectos da sua participação na elaboração dos Relatórios de avaliação da Medida Socioeducativa.\r\n\r\nParágrafo Único - As práticas esportivas, culturais e de lazer possuem caráter optativo, contudo, é de grande valia na formação de conduta, no fortalecimento de regras sociais e contribuem de forma significativa na construção e no resgate de valores dos socioeducandos.\r\n\r\nArt. 58 - Todo profissional, que atuar Cense Volta Redonda em atividades educacionais, deverá passar por capacitação e/ou ambientação.\r\n\r\nArt. 59 - Nenhuma atividade educacional poderá manter relações de dependência ou subordinação com alguma denominação ou culto religioso, respeitando assim o princípio da laicidade do estado brasileiro, em consonância com o art. 19, inciso I da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 60 - O gestor do Cense Volta Redonda tem autonomia para buscar parcerias e convênios para a realização de projetos, cursos, oficinas, atividades esportivas, culturais e de lazer. Todas as parcerias e convênios, ainda que realizadas sem ônus, deverão ser encaminhados à Gerência do Escritório de Projetos (GEPRO), para a viabilização, formalização e monitoramento das mesmas.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor do Cense Volta Redonda deverá endereçar à GEPRO um manifesto de interesse para implementação do projeto, cuja execução fica condicionada a análise prévia e encaminhamentos para posterior aprovação.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Grupo de Apoio à Educação (GAE)\r\n\r\nArt. 61 - O Grupo de Apoio à Educação (GAE) será composto por agentes socioeducativos conforme Portaria DEGASE nº 787, de 19 de dezembro de 2019, e terá como objetivo geral promover o acesso dos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas às atividades educacionais, de acordo com os seguintes objetivos específicos:\r\n\r\nI - propiciar a assiduidade e pontualidade dos socioeducandos às atividades de escolarização, profissionalização, culturais, esportivas e lazer;\r\n\r\nII - assegurar que os socioeducandos participem das atividades sociopedagógicas nos devidos espaço físicos estabelecidos;\r\n\r\nIII - estabelecer permanente diálogo, integração e interlocução com a equipe técnica, e demais profissionais das equipes interdisciplinares (agentes socioeducativos, docentes, artífices, instrutores e gestores), a fim de que tais informações constem no PIA e nos relatórios pedagógicos;\r\n\r\nIV - dar ciência a equipe técnica através de relatório diário, que seguirá modelo previamente elaborado pelo DEGASE, sobre casos de ausência, frequência irregular, impontualidade reiterada ou indisciplina de socioeducandos nas atividades sociopedagógicas;\r\n\r\nV - adotar medidas de segurança, fazendo os devidos encaminhamentos, em casos de risco à integridade física, psicológica e moral de socioeducandos e profissionais;\r\n\r\nVI - monitorar o local das atividades pedagógicas quando da presença de socioeducandos nos referidos espaços físicos (escolas, quadras e ginásios esportivos, auditórios, oficinas profissionalizantes) e outros destinados a estes fins;\r\n\r\nVII - acionar os demais agentes socioeducativos quando da necessidade de medidas de segurança mais intensa e emergencial;\r\n\r\nVIII - intervir nas situações-limite (brigas, agressões, quebradeira, fugas ou outras ocorrências irregulares) que ocorram nas atividades sociopedagógicas;\r\n\r\nIX - reforçar o diálogo permanente com os socioeducandos, sendo vedado tratamento vexatório ou degradante contra os mesmos;\r\n\r\nX - responsabilizar-se pela condução, inclusive retirada e retorno dos socioeducandos aos devidos alojamentos após as atividades sociopedagógicas;\r\n\r\nXI - comunicar por escrito ao gestor imediato do Centro de Atendimento Socioeducativo, os casos de impontualidade reiterada dos socioeducandos às atividades, tendo em vista o não cumprimento da rotina de horários (atrasos de refeições e outros que por ventura dificultem o bom andamento das atividades);\r\n\r\nXII - notificar ao coordenador da equipe de plantão para registro em livro de ata diária, quaisquer irregularidades ou ocorrências (faltas, impontualidades, indisciplinas) dos socioeducandos e ausências dos profissionais nas atividades;\r\n\r\nXIII - participar da elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos do Centro de Atendimento Socioeducativo e Unidade Escolar, buscando maior integração das ações;\r\n\r\nXIV - assegurar que todos os socioeducandos sejam chamados por seus devidos nomes e não por números, nos espaços sociopedagógicos, sendo vedada menção ao ato infracional e ao suposto pertencimento a algum tipo de grupo, organização ou facção;\r\n\r\nXV - participar dos conselhos de classe e demais eventos promovidos pela Unidade Escolar, cursos, oficinas, atividades culturais e esportivas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA SAÚDE\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Política de Assistência e de Saúde\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 62 - A atenção integral à saúde do socioeducando deverá ser garantida por meio da articulação, integração e complementariedade com o Sistema Único de Saúde (SUS) nas esferas municipal, estadual e federal através de ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, abrangendo o acompanhamento do desenvolvimento físico e psicológico, saúde mental, orientação sexual e reprodutiva, saúde bucal, controle de agravos, imunização, apoio à vítima de violência, acesso a dietas especiais devidamente prescritas e recebimento de medicamentos e insumos farmacêuticos.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Assistência à Saúde Integral\r\n\r\nArt. 63 - As ações de saúde deste Cense correspondem a atenção básica, com atividades de saúde previstas nas linhas de cuidados voltadas para adolescentes, em articulação com os serviços públicos de saúde da rede de atendimento, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI) e demais legislações.\r\n\r\n§1º - As dificuldades para cumprimento do fluxo previsto no plano operativo deverão ser informados pelos diretores dos Centros de Atendimento Socioeducativo à Coordenação de Saúde do DEGASE.\r\n\r\n§ 2º - Será comunicado pelo diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, com os documentos pertinentes, ao Juízo competente qualquer questão de saúde que dificulte ou comprometa o cumprimento da medida socioeducativa aplicada.\r\n\r\nArt. 64 - São ações de promoção da saúde e prevenção de agravos a serem adotadas pelo Cense Volta Redonda:\r\n\r\nI - ações em saúde sexual e reprodutiva: planejamento familiar, oferta de métodos contraceptivos e preservativos, testagem HIV, hepatites e sífilis, aconselhamento e triagem DST, com o fornecimento de insumos pela rede municipal de saúde;\r\n\r\nII- ações em saúde bucal: educação em saúde, aplicação de flúor, avaliação odontológica, profilaxia (remoção de placa), instrução de higiene oral, evidenciação de placa bacteriana, escovação dental supervisionada;\r\n\r\nIII - ações em saúde mental: acolhimento, ações de prevenção e promoção em saúde mental com palestras educativas, oficinas, rodas de conversa e outras atividades;\r\n\r\nIV - ações em educação em saúde: saúde bucal, saúde mental, prevenção e controle de agravo, direitos humanos, promoção da cultura da paz e prevenção da violência, saúde sexual e reprodutiva, nutrição e alimentação;\r\n\r\nV - ações de notificação e acompanhamento de doenças e agravos de saúde: tuberculose, hanseníase, hepatites, notificação compulsória de doenças e agravos;\r\n\r\nVI - ações de acesso a fluxo na rede de atenção à saúde: cartão SUS, caderneta do adolescente, acesso a básica, média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 65 - São ações de assistência e reabilitação:\r\n\r\nI - ações de saúde sexual e reprodutiva: diagnóstico e tratamento sindrômico das DST's. Os casos que requeiram exames específicos do aparelho reprodutor masculino ou feminino deverão ser realizados em ambiente tecnicamente adequado nas unidades de saúde referenciadas para este atendimento;\r\n\r\nII - ações de saúde bucal: remoção de tártaro, acesso endodôntico, tartarotomia, restauração de dentes anteriores e posteriores, radiografia periapical, exodontia, atendimento de urgência, encaminhamento para os CEO's para realização de procedimento de média complexidade (tratamento de canal, periodontal severo, cirurgias periodontais, extrações complexas, entre outros);\r\n\r\nIII - ações de saúde mental: acolhimento, avaliação psicossocial, articulação com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial para compartilhamento do cuidado e encaminhamento para RAPS (CAPS, CAPSI, CAPS/AD, emergência); \r\n\r\nIV - abordagem e manejo das condições mais comuns: problemas respiratórios, dermatológicos, geniturinários, doenças infecciosas e/ou transmissíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - As ações emergenciais serão garantidas pelo serviço de emergência referenciado para o Centro de Atendimento Socioeducativo Na ausência do profissional de saúde para avaliação inicial será realizado o acionamento imediato do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (SAMU/Tel. 192), registrando-se horário, número do protocolo de atendimento e nome do médico regulador, ou encaminhamento do socioeducando pelo agente de segurança socioeducativa para o serviço de emergência.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Organização do Serviço de Saúde\r\n\r\nArt. 66 - A saúde é um direito indispensável para a manutenção da vida. Dessa forma, os atendimentos de saúde internos e externos devem ter prioridade de atendimento sobre a realização das demais atividades, visando prevenir o surgimento, a propagação e as complicações de doenças que podem ser evitadas mediante a identificação e o tratamento precoce.\r\n\r\nI - este Centro de Atendimento Socioeducativo deverá ter instalações e equipe básica, de acordo com a pactuação de serviços e responsabilidades feita com o município através do Plano Operativo Estadual (POE), de acordo com o estabelecido na PNAISARI (portaria 1082/2014).\r\n\r\n§ 1º - O Setor de Saúde deve trabalhar de forma integrada com os demais setores, articulando-se frequentemente atividades de promoção à saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os agravos de saúde do socioeducando deverão ser comunicados em até 24 (vinte e quatro) horas:\r\n\r\nI - à família, pela equipe técnica ou pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nII - ao judiciário, a Defensoria Pública, bem como aos Promotores de Justiça com atribuição individual e coletiva, pela Direção do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 3º - A Equipe de Saúde deverá resguardar informações sobre a situação individual de saúde de cada socioeducando, transmitindo verbalmente ao técnico de referência, coordenador de plantão ou direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, o que julgar essencial para preservação da saúde dos socioeducandos e demais servidores, observando as seguintes situações:\r\n\r\nI - notificação compulsória de doença (realizada dentro do fluxo previsto pela Secretaria Municipal de Saúde);\r\n\r\nII - colaboração com a justiça nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIII - laudo médico ou odontológico;\r\n\r\nIV - na defesa da integridade física dos socioeducandos e servidores;\r\n\r\nV - revelação de fato sigiloso pelo técnico de referência ao responsável pelo socioeducando com conhecimento do mesmo.\r\n\r\nArt. 67 - Todos os atendimentos realizados neste Centro de Atendi mento Socioeducativo e documentos relacionados à saúde (laudos, exames, atestados, receitas, aprazamentos) deverão ser registrados e anexados no prontuário de saúde e posteriormente inseridos no Prontuário de Atendimento Socioeducativo do adolescente.\r\n\r\nArt. 68 - Neste Centro de Atendimento Socioeducativo, os agendamentos e o gerenciamento de consultas e exames na rede pública de saúde são de responsabilidade das Equipes Técnicas e de Enfermagem.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Encaminhamento para a Rede Externa de Saúde\r\n\r\nArt. 69 - Nos atendimentos de emergência o socioeducando deverá ser acompanhado pelo agente de segurança socioeducativa e por um representante da equipe de saúde sempre que possível.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja configurada emergência, após avaliação do profissional de saúde, não há obrigatoriedade da presença do profissional de saúde no acompanhamento do adolescente para a rede externa, visando não deixar os socioeducandos que se encontram neste Centro descobertos de atendimento.\r\n\r\nArt. 70 - O socioeducando submetido a internação hospitalar deverá ser acompanhado pela equipe de saúde, mediante a realização de visitas hospitalares e elaboração de relatórios.\r\n\r\nArt. 71 - O uso de algemas durante a internação hospitalar e outros atendimentos externos do socioeducando deve ter o caráter de excepcionalidade. A utilização de algemas durante esse período deve ser motivada e justificada, por escrito, conforme o Plano de Segurança do DEGASE e Súmula 11 do STF.\r\n\r\nArt. 72 - Os socioeducandos com risco previsível de resgate, fuga ou a integridade física, deverão ser acautelados no hospital com suporte dos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, através de articulação realizada pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Incapacidade para o cumprimento da medida socioeducativa\r\n\r\nArt. 73 - Os profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida nos Centros de Atendimento Socioeducativo, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\n\r\nArt. 74 - Os profissionais de saúde de nível superior são responsáveis pela avaliação das condições de saúde física e mental do socioeducando, no seu ingresso e durante cumprimento de medida, de acordo com as competências de cada categoria profissional, com elaboração de relatório e solicitação de suspensão da medida socioeducativa para os casos em que não possuam condições de saúde para o cumprimento de medida nos Centros de Atendimento Socioeducativo, conforme determinado no ECA e no SINASE.\r\n\r\nArt. 75 - Neste Centro de Atendimento Socioeducativo a equipe socioeducativa deverá solicitar atestados médicos ou relatórios psicossociais (RAPS), quando pertinentes, para a suspensão provisória da permanência no Centro.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Monitoramento e Avaliação da Assistência em Saúde\r\n\r\nArt. 76 - É obrigatório o preenchimento pela equipe multiprofissional de saúde e envio da planilha mensal com as estatísticas e indicadores de saúde preconizados pela Portaria 1.082/2014 até o dia 05 de cada mês à Coordenação de Saúde do DEGASE para a tabulação de dados, planejamento de ações e acompanhamento dos casos. O envio dos dados ao Ministério da Saúde será realizado pelo serviço de saúde deste Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 77 - Os indicadores de saúde para monitoramento do Plano Operativo Estadual (POE) deste Centro de Atendimento Socioeducativo serão gerados pela unidade básica de referência, e, quando couber, pelas informações obtidas no atendimento socioeducativo.\r\n\r\nArt. 78 - O diretor do Cense Volta Redonda definirá um responsável pela elaboração do consolidado a ser enviado ao Ministério da Saúde com cópia para a Coordenação de Saúde.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Assistência à Saúde Mental\r\n\r\nArt. 79 - Os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, que apresentem transtorno mental e/ou comprometimentos psíquicos decorrentes ou não do uso de drogas, são alvo das políticas de saúde mental e de assistência à infância e adolescência na esfera do sistema socioeducativo.\r\n\r\nArt. 80 - Este Centro de Atendimento deverá ter equipe destacada de referência em saúde mental, com equipe mínima formada por profissionais das áreas de psicologia, serviço social, podendo ser complementada com profissionais das áreas de terapia ocupacional, musicoterapia, enfermagem e oficineiros, devendo ter um médico clínico ou psiquiatra de referência.\r\n\r\n§ 1º - São considerados oficineiros os funcionários com habilidades específicas e aptos a realização de oficinas terapêuticas. \r\n\r\n§ 2º - A equipe de referência em saúde mental deverá realizar articulação com a rede de serviços de atenção em saúde mental de base territorial, de modo a favorecer o acesso dos adolescentes a esse dispositivo, durante o período de internação e após a progressão da medida socioeducativa.\r\n\r\n§ 3º - A atenção às emergências e os casos que demandam atenção intensiva deverão ser encaminhados para a rede pública de saúde.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Acesso e Uso de Medicamentos\r\n\r\nArt. 81 - Os medicamentos e insumos destinados à atenção à saúde de adolescentes serão fornecidos por meio das Secretarias Municipais e Estadual de Saúde conforme pactuação. A dispensação dos medicamentos e insumos serão realizadas mediante a prescrição de medicamentos pelo profissional responsável pelo atendimento médico ou odontológico dos socioeducandos. A solicitação de insumos será feita pela equipe de enfermagem ou odontólogos do Cense Volta Redonda à farmácia do DEGASE ou à rede municipal de saúde, conforme pactuação no Plano Operativo Estadual (POE).\r\n\r\nArt. 82 - Somente será permitida a entrada de medicamentos trazidos pela família quando devidamente prescritos por médicos, enfermeiros e odontólogos, em embalagem identificada, sendo que os responsáveis deverão fazer a entrega dos medicamentos à Equipe Técnica ou profissional designado pela direção do Centro de Atendimento Socioeducativo, juntamente com a receita, dentro da validade de trinta (30) dias, que direcionará para o posto de enfermagem do Centro de Atendimento Socioeducativo. É necessário reavaliação do socioeducando pelo médico do Centro.\r\n\r\nArt. 83 - A separação e controle da medicação são de responsabilidade da equipe de enfermagem e deverão ser administrados conforme aprazamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A medicação será ministrada ao socioeducando pela equipe de enfermagem, de acordo com a prescrição médica e, na ausência desta, pelos agentes socioeducativos designados para esta finalidade. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nArt. 84 - A segurança socioeducativa deve contribuir para concretização dos objetivos e fundamentos pedagógicos da medida socioeducativa, para o respeito à dignidade humana, para a convivência institucional ordenada e para despertar no socioeducando o respeito por si mesmo, pelos outros e pelos direitos fundamentais.\r\n\r\nArt. 85 - As diretrizes da segurança socioeducativa do DEGASE estão elencadas no Plano de Segurança do Departamento.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 86 - A disciplina e a segurança são instrumentos indispensáveis ao acompanhamento socioeducativo e da personalização do atendimento do socioeducando, e constitui condição imprescindível para se atingir os objetivos da internação provisória e da medida socioeducativa de internação, consubstanciado na manutenção da ordem pública, na obediência das determinações emanadas das autoridades e de seus socioeducadores, na participação das atividades sociopedagógicas e no cumprimento da medida aplicada.\r\n\r\nArt. 87 - O Regime Disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. \r\n\r\nArt. 88 - Não será aplicada sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º - As sanções disciplinares têm caráter educativo e respeitarão os direitos fundamentais e a individualização da conduta do socioeducando.\r\n\r\n§ 2º - O socioeducando não poderá ser responsabilizado, mais de uma vez, pelo mesmo fato.\r\n\r\n§ 3º - São vedadas sanções que impliquem em tratamento cruel, desumano ou degradante.\r\n\r\n§ 4º - São proibidas a incomunicabilidade e a suspensão de visita, bem como qualquer sanção que importe prejuízo às atividades obrigatórias, consistentes na educação escolar e profissional, atividades de arte, cultura e esportivas ministradas dentro do ensino formal, e nas medidas de atenção à saúde, salvo disposição do art. 114 deste Regimento Interno.\r\n\r\n§ 5º - É vedada a troca do dia de visita, bem como a redução do tempo, como forma de aplicação de sanção disciplinar.\r\n\r\n§ 6º - A aplicação de sanção disciplinar será sempre individualizada e de acordo com a conduta de cada socioeducando.\r\n\r\n§ 7° - Sempre que cabível, o encaminhamento para a prática restaurativa, assim como a advertência verbal e/ou escrita, deverão ser priorizadas.\r\n\r\nArt. 89 - Na instauração formal de processo disciplinar para aplicação de sanção disciplinar será garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nArt. 90 - O poder disciplinar será exercido pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), à exceção daquelas previstas como medidas cautelares que será exercido pelo diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\nArt. 91 - É expressamente proibido participar da apuração do ocorrido e executar a medida disciplinar o profissional envolvido no fato em apuração, podendo participar apenas como testemunha, se assim demandado.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares\r\n\r\nArt. 92 - As infrações disciplinares nos Centro de Atendimento Socioeducativo classificam-se em leves, médias e graves.\r\n\r\nArt. 93 - Pune-se a tentativa de infração disciplinar com a sanção correspondente a consumada, porém de forma diminuída.\r\n\r\nArt. 94 - O socioeducando que concorrer para o cometimento da infração disciplinar grave incidirá nas mesmas sanções cominadas ao autor, na medida de sua participação.\r\n\r\nArt. 95 - Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a infração:\r\n\r\nI - por coação física e/ou moral irresistível ou por motivo de força maior;\r\n\r\nII - em legítima defesa, própria ou de outrem e/ou estado de necessidade.\r\n\r\nParagrafo Único - Em qualquer das hipóteses deste artigo, o socioeducando responderá pelo excesso seja ele doloso ou culposo.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Leves\r\n\r\nArt. 96 - Consideram-se infrações disciplinares leves:\r\n\r\nI - transitar sem autorização pelas dependências do Cense Volta Redonda e lugares que complementem a socioeducação;\r\n\r\nII - comunicar-se de forma alterada e reiterada com os demais socioeducandos de alojamento distinto ao seu, após o recolhimento;\r\n\r\nIII - adentrar em alojamento alheio sem autorização de socioeducador ou da Direção do Cense Volta Redonda;\r\n\r\nIV - trocar de alojamento, sem autorização de socioeducador ou da Direção do Cense Volta Redonda;\r\n\r\nV - recusar-se a entrar ou sair de alojamento quando solicitado, sem justificativa;\r\n\r\nVI - recusar-se, sem justificativa, a se deslocar de uma atividade à outra para atender ao previsto na rotina das atividades do Cense Volta Redonda;\r\n\r\nVII - manusear ou utilizar equipamentos e/ou materiais, que pertençam ao Cense Volta Redonda, sem autorização ou conhecimento de socioeducador;\r\n\r\nVIII- ter a posse de fotos, papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos e não autorizados pelo Cense Volta Redonda, resguardado o art. 124 do ECA e o previsto no capítulo II deste regimento, Dos Direitos, Deveres e Estímulos do Socioeducando;\r\n\r\nIX - negociar ou transacionar alimentos fornecidos pelo Cense Volta Redonda com os socioeducandos;\r\n\r\nX - prejudicar a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\n\r\nXI - remeter ou manter em sua posse correspondência, que comprometa a segurança do Cense Volta Redonda e/ou coloque em risco a integridade física própria ou de outrem;\r\n\r\nXII - levar, sem a prévia autorização e reiteradamente, para o alojamento objetos e/ou materiais utilizados nas atividades ou atendimentos técnicos;\r\n\r\nXIII - atrasar ou retardar, sem justa causa e reiteradamente, o retorno ao Cense Volta Redonda;\r\n\r\nXIV- não trocar as roupas ou não devolvê-las no momento estabelecido pelo Cense Volta Redonda para este fim;\r\n\r\nXV - tomar posse, sem consentimento, de bens de outras pessoas ou do Cense Volta Redonda;\r\n\r\nXVI - alterar e/ou falsificar documentos e instrumentos de controle das medidas de socioeducação ou afins;\r\n\r\nXVII - coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar leve.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Médias\r\n\r\nArt. 97 - Consideram-se infrações disciplinares médias:\r\n\r\nI - impedir a jornada de trabalho, realização de tarefas pedagógicas, a recreação, as oficinas, atendimentos técnicos, bem como atividades de cultura, esporte e lazer interno ou externo;\r\n\r\nII - portar material, equipamento, objeto ou produto cuja posse seja proibida pelo Regimento Interno do Cense Volta Redonda ou pelo Plano de Segurança Socioeducativa do DEGASE, sem a devida autorização;\r\n\r\nIII - negociar e transacionar medicamentos, salvo em casos que não gerem perigo de dano para si ou para outrem;\r\n\r\nIV - impedir, de forma intencional e reiterada, a vigilância e fiscalização em alojamentos e demais dependências do Cense Volta Redonda, de qualquer forma;\r\n\r\nV - provocar perturbações com ruídos, falatório, vozerias ou vaias, objetivando o fomento de desordem;\r\n\r\nVI - danificar intencionalmente ou destruir roupas e objetos de uso pessoal ou de outrem, fornecidos pelo Cense Volta Redonda;\r\n\r\nVII - jogar lixo ou dejetos nos corredores, fora das janelas e áreas comuns;\r\n\r\nVIII - simular ou praticar atos similares à agressão, com outro socioeducando, com ou sem o consentimento deste, causando lesão de qualquer espécie;\r\n\r\nIX - deixar de atender a ordem de contagem dos socioeducandos;\r\n\r\nX - deixar de comparecer ou sair sem autorização de atividade de socioeducação, de esporte, de lazer ou de cultura;\r\n\r\nXI - receber, fabricar, portar, ter, consumir, fornecer ou concorrer para que haja no Centro de Atendimento Socioeducativo bebida alcoólica ou substâncias lícitas que possam causar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica, nos casos em que não se configurar ato infracional;\r\n\r\nXII - praticar atos de vandalismo contra o patrimônio público, nos casos em que não configurar ato infracional;\r\n\r\nXIII - recusar-se à revista pessoal mecânica e/ou manual, previstas na Lei Ordinária nº 7011/2015, do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIV - coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar media.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDas Infrações Disciplinares Graves\r\n\r\nArt. 98 - Consideram-se infrações disciplinares graves:\r\n\r\nI - participar, incitar ou liderar movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\r\n\r\nII - induzir, incentivar, tentar evasão ou evadir-se;\r\n\r\nIII - praticar ato infracional equivalente a crime doloso;\r\n\r\nIV - confeccionar, fabricar, guardar, portar ou fornecer objetos que possam ser utilizados para intimidar, ameaçar ou ferir pessoas;\r\n\r\nV - portar, usar, possuir ou fornecer aparelho telefônico celular, rádio transmissor ou outros meios de comunicação não autorizados;\r\n\r\nVI - arremessar líquidos ou sólidos em outrem, o atingindo ou não;\r\n\r\nVII - coagir, instigar ou induzir socioeducando ou outrem na prática de infração disciplinar grave.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Sanções Disciplinares\r\n\r\nArt. 99 - Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção no Cense Volta Redonda.\r\n\r\nParágrafo Único - Toda infração disciplinar que resultar numa sanção para o socioeducando deve ser avaliada pela Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD).\r\n\r\nArt. 100 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações leves:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - troca de alojamentos;\r\n\r\nIV - reparação do dano;\r\n\r\nV - suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por uma visita semanal.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n\r\nArt. 101 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações médias:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\n\r\nIV - troca de alojamentos;\r\n\r\nV - suspensão do horário de televisão/cineclube;\r\n\r\nVI - suspensão de rádio;\r\n\r\nVII - redução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping- pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\n\r\nVIII- suspensão do benefício de visita extra, caso o Centro de Atendimento Socioeducativo disponha de horário ou dia extra de visita, além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\n\r\nIX - suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até duas visitas semanais;\r\n\r\nX - reparação do dano.\r\n\r\n§ 1º - A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de suspensão do benefício de visita extra e da suspensão de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, a medida apenas poderá ser cumprida após a comunicação prévia à família. Nestes casos, o diretor do Cense Volta ou a equipe técnica de referência deverá, no momento da visita, esclarecer o ocorrido e cientificar do período da sanção aplicada.\r\n\r\nArt. 102 - Constituem sanções disciplinares aplicáveis aos socioeducandos nas hipóteses de infrações graves:\r\n\r\nI - advertência verbal;\r\n\r\nII - advertência verbal com ciência dos responsáveis;\r\n\r\nIII - advertência escrita, assinada pelo socioeducando e/ou duas testemunhas, juntada ao seu prontuário e com informação ao Juízo da execução;\r\n\r\nIV - troca de alojamentos;\r\n\r\nV - suspensão do horário de televisão/ cineclube;\r\n\r\nVI - redução do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\n\r\nVII - suspensão do horário de atividades complementares livres, tais como: totó, ping-pong, jogos de tabuleiro e videogame;\r\n\r\nVIII- suspensão do benefício de visita extra, caso o Centro de Atendimento Socioeducativo disponha de horário ou dia extra de visita, além das duas horas semanais estabelecidas em lei;\r\n\r\nIX - suspensão do pertence de itens que não sejam básicos para a saúde, educação, higiene pessoal e vestimenta, por até quatro visitas;\r\n\r\nX - reparação do dano;\r\n\r\nXI - suspensão da visita íntima.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanção deve ser respeitosa, razoável, relacionada ao ato praticado e útil para a socioeducação do adolescente.\r\n\r\nArt. 103 - É vedada aplicação de sanção coletiva.\r\n\r\nArt. 104 - É vedada aplicação de sanção disciplinar de isolamento. O adolescente só poderá ser separado dos demais socioeducandos cautelarmente ou protetivamente, de acordo com os arts. 110 e 112, deste Regimento Interno, respectivamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os casos de separação deverão ser encaminhados a CAD com urgência e comunicados ao juízo de execução em até 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 105 - Na aplicação das sanções disciplinares serão observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da intervenção mínima e precoce, e considerando o socioeducando como pessoa em desenvolvimento, sempre visando o caráter socioeducativo da medida.\r\n\r\n§1º - Na escolha da sanção disciplinar levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato e o histórico de infrações praticadas pelo socioeducando.\r\n\r\n§2º - Deverá o socioeducando ser incluído em proposta de análise e reflexão quanto às causas, consequências e sequelas da ação cometida que deve estar em consonância com o PIA sendo reavaliado nos prazos previstos.\r\n\r\n§3º - A CAD poderá propor como alternativa a qualquer sanção disciplinar a oportunidade de reparação moral e reconhecimento do erro pelo socioeducando. Na qual, após um período de reflexão conjugada ao tempo positivo, o adolescente apresentará para um grupo formado pela CAD e outros adolescentes, a sua ponderação sobre o ato cometido com o compromisso de que em situação semelhante se comportará de forma diversa.\r\n\r\nArt. 106 - Computa-se, em qualquer caso, no período de cumprimento da sanção disciplinar, o tempo de permanência na medida cautelar.\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Circunstâncias Atenuantes\r\n\r\nArt. 107 - São circunstâncias atenuantes, na aplicação das sanções disciplinares:\r\n\r\nI - primariedade em infração disciplinar;\r\n\r\nII - bom comportamento nos Centros de Socioeducação;\r\n\r\nIII - transtorno mental ou psicológico, atestado por técnico de equipe de saúde;\r\n\r\nIV - assiduidade e bom aproveitamento nas atividades obrigatórias previstas no art. 88, § 4°;\r\n\r\nV - bom desempenho nas metas do Plano Individual de Atendimento (PIA);\r\n\r\nVI - ter desistido voluntariamente de prosseguir na execução de infração disciplinar;\r\n\r\nVII - comprovado o desconhecimento do regime disciplinar;\r\n\r\nVIII - agido por sua espontânea vontade, logo após a infração disciplinar, de forma a minorar as consequências;\r\n\r\nIX - confessado espontaneamente, perante a Comissão de Avaliação Disciplinar, a autoria da infração disciplinar;\r\n\r\nX - prontificar-se a reparar o dano, aderir à proposta de reflexão quanto às sequelas decorrentes das ações praticadas e apresentar alternativas à conduta que resultou na infração disciplinar;\r\n\r\nXI - cometido a transgressão na condição de alteração emocional em função de estado puerperal.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanção poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior às infrações disciplinares, embora não expressamente regulamentada. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Circunstâncias Agravantes\r\n\r\nArt. 108 - São circunstâncias agravantes, na aplicação das sanções disciplinares ao socioeducando: \r\n\r\nI - reincidência em infrações disciplinares;\r\n\r\nII - cometido por motivo fútil ou torpe;\r\n\r\nIII - facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem em outra infração disciplinar grave;\r\n\r\nIV - mediante emboscada, dissimulação ou abuso de confiança;\r\n\r\nV - utilizado fogo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;\r\n\r\nVI - sob efeito de substância psicoativa;\r\n\r\nVII - em concurso de pessoas.\r\n\r\nArt. 109 - A sanção será, ainda, agravada em relação ao socioeducando que:\r\n\r\nI - promove ou organiza a cooperação em infrações disciplinares ou ainda, lidera a atividade dos demais participantes;\r\n\r\nII - instiga ou determina a cometer a infração alguém não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; \r\n\r\nIII - executa a infração disciplinar grave, ou nela participa, mediante paga ou promessa de recompensa;\r\n\r\nIV - descumprimento do art. 107, inciso X, deste Regimento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Medida Cautelar\r\n\r\nArt. 110 - O adolescente poderá ser separado dos demais socioeducandos, em módulo ou alojamento de convivência protetiva cautelarmente, sem prejuízo das atividades obrigatórias, elencadas no § 4º do art. 92, pelo prazo de até 7 (sete) dias, quando haja materialidade e indícios de autoria ou participação em infração disciplinar grave e o convívio nas áreas comuns possa causar alto risco à sua integridade ou à de outros socioeducandos do Cense Volta Redonda.\r\n\r\n§ 1º - A medida será determinada pelo Diretor do Cense Volta Redonda, em decisão fundamentada.\r\n\r\n§ 2º - No curso do cumprimento da medida cautelar, estando ausentes os motivos ensejadores, deverá esta ser imediatamente revogada pelo Diretor do Cense Volta Redonda ou pela Comissão de Avaliação Disciplinar.\r\n\r\n§ 3º - Caso persistam os motivos ensejadores da aplicação da medida cautelar, bem como na ausência de decisão final da CAD, o Diretor do Cense Volta Redonda poderá prorrogar, fundamentadamente, por igual período e uma única vez.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que a ação de adolescentes comprometa a segurança e se verifique a possibilidade da participação de todo o grupo é facultado ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo, ou, em sua ausência, o Coordenador de Plantão, em decisão fundamentada, redistribuir os adolescentes dos alojamentos envolvidos e/ou suspender o uso de televisão e rádio pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nArt. 111 - O Diretor do Cense Volta Redonda poderá solicitar a transferência do socioeducando em medida cautelar caso existam riscos para o mesmo, para os demais socioeducandos ou para o Centro de Atendimento Socioeducativo, obedecidas às regras da Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como da Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT).\r\n\r\nArt. 112 - O Diretor do Cense Volta Redonda, em situações excepcionais, poderá utilizar-se da medida protetiva de isolamento do socioeducando conforme disposto no § 2º, art. 16, da lei 12.594/2012, bem como utilizar-se do disposto no art. 114 deste Regimento Interno.\r\n\r\nI - o Diretor do Cense Volta Redonda deverá comunicar imediatamente a sua decisão à Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT) e à Coordenação das Medidas Socioeducativas (CEMSE);\r\n\r\nII - deverá o Diretor do Cense Volta Redonda comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas o Juízo competente, o Ministério Público e o Defensor do socioeducando, observando o que dispõe o § 2º do art. 48 da Lei 12.594/2012;\r\n\r\nIII - o Diretor do Cense Volta Redonda deverá fundamentar a decisão do uso da medida protetiva de isolamento e comunicá-la aos órgãos citados nos incisos anteriores deste artigo, bem como, mantê-lo na medida prevista no caput deste artigo, caso persistam os motivos ensejadores da sua aplicação.\r\n\r\nArt. 113 - A aplicação da medida cautelar não exime o Diretor do Cense Volta Redonda de determinar a apuração do fato.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Comissão de Avaliação Disciplinar\r\n\r\nArt. 114 - A Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) pautará o seu trabalho com senso de justiça e equilíbrio na aplicação das sanções disciplinares. A filosofia de seu trabalho se dará no sentido de reparação dos danos, mediação dos conflitos inerentes à aplicação da medida socioeducativa e restauração das relações dentro da comunidade socioeducativa.\r\n\r\nArt. 115 - A Comissão de Avaliação Disciplinar será designada por ato do Cense Volta, por meio de Comunicação Interna, dando ciência aos membros que farão parte desta, respeitando o inciso II do art. 116 deste Regimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao Centro de Atendimento Socioeducativo registrar em livro próprio a abertura da CAD, com a devida composição, bem como a sua conclusão.\r\n\r\nArt. 116 - No Cense Volta Redonda a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) será composta por, no mínimo 3 (três) integrantes:\r\n\r\nI - 1 (um) da Direção do Centro que exercerá a sua presidência;\r\n\r\nII - 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica;\r\n\r\nIII - 1 (um) agente de segurança socioeducativa do Centro.\r\n\r\n§ 1º - Constituída a comissão e, no caso de falta ou impedimento de algum membro, será nomeado pela Direção do Cense Volta Redonda um suplente para o ato.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez constituída a comissão esta será responsável pela apuração de todos os Registros Internos de Ocorrência que por ventura surgirem até o término do plantão dos socioeducadores.\r\n\r\n§ 3º - É de responsabilidade do presidente da CAD, conceder vistas e/ou cópias do procedimento, quando solicitado pelo defensor do socioeducando, ou a quem mais interessar, sendo neste caso avaliada a sua concessão.\r\n\r\n§ 4º - É de responsabilidade do Presidente, garantir local adequado para a guarda do procedimento, bem como preservar seu sigilo e não permitir a retirada do mesmo do Centro de Atendimento Socioeducativo em nenhuma hipótese.\r\n\r\n§ 5º - Poderá a CAD convidar familiares dos envolvidos para acompanhar a apuração dos fatos.\r\n\r\nArt. 117 - Instaurada a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) e não havendo decisão final, será esta utilizada para apuração de nova falta disciplinar grave cometida pelo mesmo socioeducando, com a juntada do novo Registro Interno de Ocorrência (RIO).\r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitido na Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) em andamento, a apuração de mais de 3 (três) Registros Internos de Ocorrência (RIO) do mesmo socioeducando.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Procedimento Disciplinar\r\n\r\nArt. 118 - É dever do servidor que, por qualquer meio, presenciar ou tiver conhecimento de infração disciplinar, de qualquer natureza, comunicar o fato ao servidor responsável pelo Cense Volta Redonda do dia, e a este caberá registrar em livro de ocorrência e elaborar Registro Interno de Ocorrência (RIO), que conterá:\r\n\r\nI - o nome(s) e a identificação do(s) socioeducador(es); \r\n\r\nII - o nome(s) e a identificação do(s) socioeducando(s); \r\n\r\nIII - local e hora da ocorrência; \r\n\r\nIV - o ato que lhe é atribuído; \r\n\r\nV - a descrição sucinta dos fatos; \r\n\r\nVI - o rol de testemunhas (três no máximo) indicados pelo socioeducador e socioeducando; \r\n\r\nVII - o(s) nome(s) da(s) eventual(ais) vítima(s). \r\n\r\n§ 1º - Deverá o responsável pela confecção do RIO, indagar o socioeducando do desejo de indicar testemunhas. \r\n\r\n§ 2º - O RIO será entregue ou enviado on-line ao Diretor do Cense Volta Redonda que decidirá sobre a natureza da infração disciplinar. \r\n\r\n§ 3º - Em se tratando de infração disciplinar média ou grave, o Diretor do Cense Volta Redonda decidirá, fundamentadamente, sobre a aplicação da Medida Cautelar prevista no art. 117, e encaminhará o Registro Interno de Ocorrência (RIO) à Comissão de Avaliação Disciplinar que será constituída em até dois dias úteis, podendo enviar cópia da decisão da medida cautelar imposta para a Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), bem como para a Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE (CSINT) ou caso seja solicitado. \r\n\r\nArt. 119 - Verificando-se que o caso se configura como falta disciplinar, o diretor deve instaurar processo disciplinar, e encaminhar à Comissão de Avaliação Disciplinar que deverá observar: \r\n\r\nI - encaminhar para o núcleo de justiça restaurativa, caso esteja disponível no Cense Volta Redonda;\r\n\r\nII - em não havendo solução restaurativa, o agendamento de data e hora para realizar a oitiva das pessoas indicadas no comunicado, obedecendo-se a seguinte ordem: \r\n\r\na) o servidor que subscreveu o comunicado; \r\n\r\nb) as testemunhas indicadas no comunicado; \r\n\r\n;\r\n\r\nc) as testemunhas indicadas pelo adolescente ou seu Defensor. \r\n\r\nIII - o adolescente a quem se atribui falta disciplinar será ouvido sempre por último e na presença do seu Defensor; \r\n\r\nIV - notificar, em tempo hábil, a Defensoria Pública e o representante familiar do adolescente; \r\n\r\nV - da notificação deve constar obrigatoriamente: \r\n\r\na) a descrição sucinta dos fatos e a natureza da falta disciplinar atribuída ao adolescente; \r\n\r\nb) a indicação expressa da possibilidade da família constituir defensor, acompanhar as oitivas e ter acesso a todas as peças produzidas, além de produzir provas. \r\n\r\nParágrafo Único - Em se tratando de infração disciplinar leve, o Diretor poderá realizar intervenção socioeducativa, com a presença de um agente de segurança socioeducativa e pelo menos um membro da equipe técnica, priorizando-se a equipe e o agente de referência, para construção conjunta de um plano de ação, visando a reflexão e responsabilização do adolescente acerca do ocorrido. O referido plano de ação será encaminhado à Equipe de Referência do socioeducando para promover a realização de práticas restaurativas ou atividades educativas, anexando no PAS do socioeducando e dando ciência aos pais ou responsável. \r\n\r\nArt. 120 - A CAD, recebido o RIO de que trata o § 3º do art. 124 deste Regime, designará data, em até cinco dias, para ouvir o socioeducando, a(s) vítima(s) e as testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos. \r\n\r\n§ 1º - Na data designada para instrução, proceder-se-á a tomada de declarações da vítima, a inquirição das testemunhas indicadas pelo socioeducador e as testemunhas indicadas pelo socioeducando, nesta ordem e por último a inquirição do socioeducando. \r\n\r\n§ 2º - No caso do socioeducando haver sido acautelado em outra Unidade aguardar-se-á o seu retorno para a instauração da CAD. \r\n\r\n§ 3º - No caso de transferência para outro Centro de Atendimento Socioeducativo, este providenciará a instauração de CAD logo após receber o RIO e seus anexos. \r\n\r\nI - caso necessário o Presidente da CAD poderá proceder a oitiva da (s) vítima (s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos; \r\n\r\nII - o Presidente da CAD poderá ainda solicitar ao Diretor do Centro de Atendimento Socioeducativo onde ocorreu o incidente que proceda a oitiva da(s) vítima(s) e das testemunhas eventualmente indicadas no RIO, onde os depoimentos serão reduzidos a termo e, após a leitura, serão assinados pelos mesmos e encaminhados ao solicitante. \r\n\r\nArt. 121 - Encerradas as oitivas e não sendo necessária produção de outras provas, o Presidente da CAD, assegurada a ampla defesa e o contraditório, dará a palavra à Defesa, caso presente, para que se manifeste oralmente em até dez minutos e, logo em seguida, a comissão proferirá decisão. \r\n\r\nI - a decisão poderá: \r\n\r\na) manter ou suspender a medida cautelar; \r\n\r\nb) isentar o socioeducando de responsabilidade; ou \r\n\r\nc) aplicar sanção disciplinar ao socioeducando. \r\n\r\n§ 1º - Em situação de evidente complexidade e a critério exclusivo do Presidente da Comissão, a Defesa poderá ter vista dos autos para se manifestar em 48 (quarenta e oito) horas, sendo a decisão do Conselho proferida na sessão subsequente. \r\n\r\n§2º - A fiscalização será exercida pela Direção do Cense Volta Redonda, que poderá indicar socioeducador para acompanhar a execução. \r\n\r\n§ 3º - A decisão deverá ser fundamentada e descreverá, em relação a cada socioeducando, separadamente, descrição dos fatos, suas circunstâncias, as condições atenuantes e agravantes a infração disciplinar que lhe é atribuída, as provas colhidas, as razões da decisão e, se for o caso, a sanção disciplinar a ser aplicada com datas de início e término, devendo ser assinada pelos membros da CAD. \r\n\r\n§ 4º - É vedada a CAD dar ciência da decisão ao socioeducando, ficando esta a cargo da Direção do Cense Volta Redonda ou socioeducador indicado por ela. \r\n\r\n§ 5º - Da decisão citada no inciso I deste artigo, caberá recurso da defesa do socioeducando à Coordenação das Medidas Socioeducativas do DEGASE (CEMSE), no prazo de 3 (três) dias, a contar da ciência da decisão, que será recebido sem efeito suspensivo, devendo o mesmo ser deliberado em 10 (dez) dias. \r\n\r\n§ 6º - O contraditório e a ampla defesa serão garantidos com a presença de um técnico ou agente de segurança socioeducativa de referência do socioeducando, que procederá a sua oitiva, a reduzirá a termo, e colherá as assinaturas pertinentes. \r\n\r\nArt. 122 - A Direção do Cense Volta Redonda, imediatamente após a decisão da CAD do socioeducando determinará as seguintes providências: \r\n\r\nI - dar ciência ao socioeducando, seus pais ou responsável legal; \r\n\r\nII - anexar cópia da decisão da CAD no PAS; \r\n\r\nIII - dar conhecimento a todos os interessados para que a referida sanção disciplinar tenha plena eficácia. \r\n\r\nParágrafo Único - Somente será mencionado em relatório de avaliação e/ou reavaliação a decisão em que foi aplicada sanção disciplinar ao socioeducando. \r\n\r\nArt. 123 - Ao socioeducando que foi imputada sanção disciplinar, após a decisão da CAD, é facultada a opção por prática restaurativa. No caso do descumprimento da prática restaurativa, a sanção disciplinar anteriormente atribuída será aplicada. \r\n\r\nArt. 124 - A qualquer tempo a Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD), identificando possível irregularidade funcional, deverá informar o Diretor do Cense Volta Redonda, que comunicará à Corregedoria do DEGASE para as providências cabíveis. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Justiça Restaurativa\r\n\r\nArt. 125 - A Justiça Restaurativa deve ser executada por profissional habilitado para tal ação, a saber, possuir certificação de facilitador comprovando sua formação teórica e prática, de acordo com o Programa de Justiça Restaurativa da Portaria DEGASE n° 441, de 13 de dezembro de 2017. \r\n\r\nArt. 126 - O profissional que atuar no núcleo de justiça restaurativa do Cense Volta Redonda poderá ser do corpo de funcionários desta unidade, exceto membros da CAD. \r\n\r\n§ 1º - Em caso de adesão a Justiça Restaurativa, os facilitadores informarão a CAD o início do processo restaurativo, que poderá suspender o procedimento disciplinar. \r\n\r\n§ 2º - Em caso de não adesão a Justiça Restaurativa, os facilitadores comunicarão à CAD, dando prosseguimento ao procedimento disciplinar. \r\n\r\nArt. 127 - O resultado do processo de Justiça Restaurativa será comunicado à CAD. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS VISITAS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 128 - O socioeducando poderá receber prioritariamente a visita dos pais ou responsáveis legais, dos filhos, dos avós, dos irmãos, do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), uma vez por semana, em horário (mínimo uma hora) e local apropriado para visitação, definidos pelos gestores do Cense Volta Redonda. \r\n\r\nParágrafo Único - Outras pessoas poderão ser avaliadas e autorizadas para a visitação a critério da Equipe Técnica e da Direção do Cense Volta Redonda. \r\n\r\nArt. 129 - As pessoas autorizadas à visitação deverão ser previamente definidas pela Equipe Técnica, mediante entrevistas e cadastro. \r\n\r\nParágrafo Único - Só será permitida a visita de até 3 (três) pessoas por vez (dia), entre as previamente cadastradas. \r\n\r\nArt. 130 - Na hipótese de responsáveis legais devidamente identificados, mas ainda não credenciados, será excepcionalmente garantida a visita. \r\n\r\nArt. 131 - No primeiro contato o técnico deverá informar à família sobre a documentação necessária, o dia e horário da visita, bem como as informações referentes ao número de visitantes permitidos, alimentos liberados (quantidade e característica), bem como serem informados dos procedimentos vigentes, inclusive os de revista. \r\n\r\nArt. 132 - O visitante previamente credenciado deverá apresentar-se na entrada do Cense Volta Redonda portando documento de identificação com foto. \r\n\r\nArt. 133 - A Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo poderá, excepcionalmente e fundamentadamente, autorizar visita em dia e horário diverso do estabelecido, obedecida a periodicidade prevista no art. 128 deste Regimento. \r\n\r\nArt. 134 - Caso haja problemas técnicos e/ou de manutenção que impeçam a utilização do scanner corporal, os visitantes são suscetíveis aos procedimentos de revista, respeitado a impossibilidade de revista íntima, previstos no Plano de Segurança do DEGASE, para salvaguardar a integridade do Cense Volta Redonda, dos socioeducandos e dos servidores. \r\n\r\nArt. 135 - As visitas devem obedecer às normas elencadas no Plano de Segurança do DEGASE. \r\n\r\nArt. 136 - As visitas serão registradas em livro próprio com as seguintes informações: nome, comarca de origem e grau de parentesco. \r\n\r\nArt. 137 - As situações não previstas nesta seção serão deliberadas pela Equipe Técnica e Coordenação de Plantão, e autorizados pela Direção deste Centro de Atendimento Socioeducativo. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Visita Íntima\r\n\r\nArt. 138 - É direito dos socioeducandos em cumprimento de medida socioeducativa de internação receber visita íntima conforme preconizado no art. 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\n\r\nParágrafo Único - Este direito será exercido a partir dos requisitos previstos no Programa Visita Afetiva do DEGASE. \r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDO FLUXO DE ENTRADA DOS ADOLESCENTES, DA DOCUMENTAÇÃO E QUANTITATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 139 - A internação do adolescente neste Centro de Atendimento Socioeducativo se efetivará apenas se acompanhada de cópia da decisão judicial escrita, certidão de trânsito em julgado, se for o caso, e da Guia de Execução própria, de onde poderão ser extraídas informações para o cadastro do adolescente no SIIAD. \r\n\r\n§ 1º - Quando se tratar de internação provisória, o responsável pela inclusão do adolescente no sistema, deverá observar se a ordem judicial determinando a inclusão do adolescente está acompanhada dos seguintes documentos: \r\n\r\nI - guia de internação provisória; \r\n\r\nII - cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória; \r\n\r\nIII - cópia da decisão que determinou a internação; \r\n\r\nIV - cópia de documento de identificação do adolescente; \r\n\r\nV - cópia de documento que comprove a data da apreensão; \r\n\r\nVI - cópia do registro de ocorrência; \r\n\r\nVII - certidão atualizada de antecedentes; \r\n\r\nVIII - cópia de estudos técnicos e histórico escolar, se existentes. \r\n\r\n§ 2º - Caso o adolescente internado ou acautelado provisoriamente receba como medida socioeducativa a internação provisória ou a semiliberdade em audiência, este só deverá retornar a unidade de cumprimento de medida socioeducativa com a guia devidamente instruída. \r\n\r\n§ 3º - Deverá ser informado via eletrônica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao juízo responsável pela fiscalização da unidade eleita, ao juízo que determinou a internação, aos órgãos do Ministério Público com atribuição, inclusive para fiscalização da unidade, e à Defesa, a ausência de qualquer dos documentos mencionados neste art. a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis para regularização. \r\n\r\n§ 4º - Os casos de adolescentes encaminhados ao Cense Volta Redonda em razão de mandados de busca e apreensão, sem prejuízo ao art. 171 da Lei nº 8069/1990, deverão ser comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Juízo que expediu o referido mandado, ao Juízo responsável pela fiscalização da unidade de recepção, aos órgãos do Ministério Público com atribuição e à Defesa. \r\n\r\nArt. 140 - Nos casos em que se façam necessárias eventuais transferências de socioeducandos entre Centros de Atendimento Socioeducativo, o diretor do Centro de origem colherá da equipe técnica ou comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnico de referência, membro da direção e membro da escola, manifestação através de relatório. Em havendo concordância do coordenador da CEMSE, o Diretor da Unidade oficiará o Juízo da execução, pleiteando autorização para a transferência, a qual somente se efetivará após decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa. \r\n\r\n§ 1º - Em casos excepcionais que envolvam a necessidade urgente de inserção de adolescentes, tais como: risco iminente de morte do socioeducando, submetido à violência ou grave ameaça no interior Centro de Atendimento Socioeducativo; risco a integridade física do interno; subversões; rebeliões; atendimento médico emergencial em unidade especializada; a transferência poderá ser efetivada por decisão da Direção Geral do Cense Volta Redonda.\r\n\r\n§ 2º - Nas situações acima, a Direção Geral do Cense Volta Redonda deverá comunicar, de forma circunstanciada e fundamentada, ao Juízo da execução, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a determinação administrativa, para fins de ratificação, ouvidos o Ministério Público e a Defesa. \r\n\r\n§ 3º - O DEGASE comunicará as situações previstas no § 2º, no mesmo prazo ali estabelecido, aos Juízos responsáveis pela fiscalização dos Centros envolvidos, aos órgãos do Ministério Público com atribuição para fiscalização dos referidos Centros de Atendimento Socioeducativo, bem como à CDEDICA-Defensoria Pública. \r\n\r\n§ 4º - Dependerão de ordem judicial do Juízo responsável pela fiscalização da unidade, com prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa, as transferências de socioeducandos que, por motivo de segurança devidamente comprovado, necessitarem estar distantes do município de residência familiar, bem assim as dos socioeducandos oriundos de outros Estados para os Centros de Atendimento Socioeducativo do DEGASE. \r\n\r\n§ 5º - A transferência motivada por indisciplina terá caráter excepcional e somente será realizada no caso da existência de risco à integridade física do interno, à sua vida ou à de outrem, devendo, em todo caso, ser adotado o procedimento de comunicação previsto nos parágrafos 1º e 2º. \r\n\r\n§ 6º - Nos casos de transferência, deverá a secretaria técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo onde o adolescente estava anteriormente internado: \r\n\r\nI - providenciar seu desligamento no SIAAD no prazo de 24 (vinte e quarto) horas, informando o Centro de Atendimento Socioeducativo destino; b) encaminhar em 48 (quarenta e oito) horas o Prontuário de Atendimento Socioeducativo (PAS), com todos os documentos exigidos no art. 8, § 3º deste regimento. \r\n\r\n§ 7º - As transferências deverão ser realizadas inclusive nos finais de semana. \r\n\r\nArt. 141 - Quando se tratar de adolescentes sem referência familiar com determinação de medida protetiva de Acolhimento Institucional com ou sem medida de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). \r\n\r\n§ 1º - A unidade o conduzirá até às Centrais de recepção e regulação de vagas, no caso da capital, e as unidades das outras comarcas, para o acolhimento que o juizado determinar. \r\n\r\n§ 2º - Os documentos do adolescente (pessoais, ofício, assentada, declaração escolar , cópia do último relatório/síntese e do PIA) serão entregues a instituição que ficará responsável pelo mesmo. \r\n\r\nArt. 142 - Quando se tratar de adolescentes com determinação judicial de medidas em meio aberto, Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). \r\n\r\n§ 1º - Na substituição de medida de internação e semiliberdade, os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente cópia do PIA, do último relatório e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias. \r\n\r\n§ 2º - Na internação provisória, os Centros de Atendimento Socioeducativo deverão enviar para o e-mail do CREAS da área de abrangência de moradia do adolescente cópia da síntese informativa e a declaração escolar no prazo de 7 (sete) dias. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Fluxo de Recepção do Adolescente no Cense Volta Redonda\r\n\r\nArt. 143 - Quando do ingresso do adolescente neste Centro de Atendimento socioeducativo, o agente de segurança socioeducativa deverá recebê-lo, recolher sua documentação e encaminhá-la para a secretaria técnica. \r\n\r\nParágrafo Único - Todos os servidores do Cense Volta Redonda são responsáveis pela recepção inicial do adolescente. \r\n\r\nArt. 144 - A secretaria técnica deverá verificar o número do processo, a assentada, a guia de internação provisória ou a guia de execução da medida socioeducativa e cadastrar o adolescente no SIIAD, verificando, dentre outros, se o mesmo possui ou não RG. \r\n\r\nArt. 145 - A equipe técnica, quando do acolhimento familiar, deverá fazer contato com a família a fim de verificar a necessidade documental do adolescente, solicitando que todos os documentos sejam entregues à unidade. Caso o adolescente não esteja mais no Centro de Atendimento Socioeducativo, a equipe técnica deverá orientar e encaminhar a família para o Centro de Atendimento Socioeducativo de internação provisória ou de cumprimento de medida socioeducativa do adolescente. \r\n\r\nArt. 146 - A equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá providenciar fotocópia do documento recebido fazendo a conferência com o original. \r\n\r\nArt. 147 - No caso do socioeducando não possuir RG ou possuir apenas o RG atribuído, a equipe técnica/secretaria técnica deverá providenciar a certidão de nascimento e encaminhá-lo ao posto de identificação de referência do Cense Volta Redonda, para emissão da sua 1ª via da carteira de identidade. \r\n\r\nArt. 148 - Se o socioeducando necessitar, por algum motivo, de uma 2ª via da carteira de identidade, a equipe técnica e/ou secretaria técnica deverá encaminhá-lo ao posto de identificação de referência do Cense Volta Redonda, munido da cópia da certidão de nascimento, atestada que confere com a original. \r\n\r\nArt. 149 - A secretaria técnica deverá anexar no PAS o formulário de documentos do socioeducando preenchido, bem como as cópias conferidas dos documentos de identificação recebidos. \r\n\r\nArt. 150 - A secretaria técnica, nos casos em que houver posto do DETRAN no Centro de Atendimento Socioeducativo, deverá solicitar ao posto que forneça uma cópia da ficha de identificação civil do adolescente e inseri-la no PAS. \r\n\r\nArt. 151 - O fluxo de documentação dos adolescentes deverá estar em consonância com a portaria DEGASE nº 524, de 16 de julho de 2018.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Internação Provisória\r\n\r\nArt. 152 - Neste Centro de Atendimento Socioeducativo, quando o adolescente em acautelamento e/ou internação provisória, o mesmo deverá ser recebido e apresentado com os documentos constantes no art. 6 ao art. 9 dos Parâmetros do Regimento Interno do DEGASE, publicado através de Decreto n° 46.525, de 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Internação\r\n\r\nArt. 153 - Devido ao maior tempo de permanência do socioeducando, neste Centro de Atendimento Socioeducativo de internação, deverá ser feito o levantamento dos documentos presentes no respectivo PAS, dando continuidade ao processo de obtenção dos documentos faltantes: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho e Cartão SUS. \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Guarda dos Documentos\r\n\r\nArt. 154 - Caso os responsáveis apresentem a documentação original do socioeducando, a equipe técnica/secretaria técnica do Cense Volta Redonda deverá guardar no PAS a cópia autenticada por servidor, mantendo-se o original sob a guarda dos responsáveis. \r\n\r\nArt. 155 - É reponsabilidade da equipe técnica/secretaria técnica a inserção dos dados no SIIAD. \r\n\r\nArt. 156 - A documentação original ficará sob a guarda do Cense Volta Redonda, quando se fizer necessário para providenciar outros documentos. \r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nNos Centros de Privação de Liberdade\r\n\r\nArt. 157 - Estando a documentação original no Cense Volta Redonda, para que se providencie os demais documentos, fica a guarda dos originais sob responsabilidade da Direção deste Centro ou a quem for atribuído por ela em documento próprio. \r\n\r\nArt. 158 - Quando a documentação for providenciada pelo Cense Volta Redonda, tão logo tenha se completado a emissão da documentação básica, os originais deverão ser devolvidos aos responsáveis, sendo solicitados quando necessário. \r\n\r\nArt. 159 - Quando o adolescente for transferido para outro Centro de Atendimento Socioeducativo de privação de liberdade ou para Centro de Atendimento Socioeducativo de semiliberdade, os documentos originais deverão ser remetidos por malote para o novo Centro. \r\n\r\nArt. 160 - Quando o adolescente deixar a privação de liberdade para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto ou for entregue aos responsáveis, os originais deverão ser entregues ao adolescente ou responsável mediante termo entrega. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nAdolescentes Desligados do Cense Volta Redonda\r\n\r\nArt. 161 - A documentação do adolescente deverá ser entregue no momento da sua liberação do Cense Volta Redonda. Caso não seja possível, a equipe técnica deverá fazer contato com o adolescente ou responsável visando que estes compareçam para a retirada do mesmo. \r\n\r\nArt. 162 - Quando o Cense Volta Redonda for distante da residência do adolescente, a documentação será remetida a unidade mais próxima por malote, sendo os responsáveis informados. \r\n\r\nArt. 163 - Quando não houver Centro de Atendimento Socioeducativo do DEGASE próximo à residência do adolescente, o Cense Volta Redonda fará contato com a AMSEG para que esta viabilize a devolução da documentação através da rede socioassistencial local. \r\n\r\nArt. 164 - A documentação ficará no Cense Volta Redonda durante 90 (noventa) dias. Após esse prazo, a secretária técnica ou outro setor indicado pela direção deste Centro o encaminhará via malote para o Arquivo Central do DEGASE para ser inserido no PAS e enviará a AMSEG listagem com informações dos adolescentes (filiação, endereço, bairro de moradia, telefones) para que esta assessoria tome as providências necessárias visando a chegada da documentação ao seu destinatário final. \r\n\r\nArt. 165 - A AMSEG enviará para a CEMSE a listagem dos adolescentes que não foram contatados, após esgotar todas as possibilidades. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Entrega dos Documentos\r\n\r\nArt. 166 - Os documentos originais deverão ser entregues ao adolescente e/ou seu responsável, mediante assinatura no termo de entrega, nos termos do art. 10, inciso XIII deste Regimento Interno. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que o adolescente for encaminhado para o acolhimento institucional, a entrega dos documentos originais será feita ao serviço de acolhimento, mediante assinatura no termo de entrega. \r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Reconhecimento da Paternidade do Filho do Adolescente\r\n\r\nArt. 167 - A equipe técnica/secretaria técnica deverá entregar para o responsável do adolescente, uma declaração assinada pelo adolescente reconhecendo a paternidade do seu filho. Nesse mesmo momento a equipe técnica/secretaria técnica deverá entregar a declaração informando que o adolescente encontra-se internado. Ambos os documentos devem ser levados pelo responsável do adolescente ao Cartório para que seja feito o registro. \r\n\r\nArt. 168 - No caso do adolescente não possuir responsável, o fato será comunicado ao Juízo competente pela execução da medida. \r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Emissão dos Documentos no Complexo da Ilha do Governador\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nCertidão de Nascimento\r\n\r\nArt. 169 - Na hipótese do adolescente chegar ao Cense Volta Redonda sem Certidão de Nascimento, a equipe técnica/secretaria técnica deverá consultar a ficha de identificação, anexada ao PAS. Caso não possua a ficha de identificação, deverá ser realizada pesquisa no banco de dados da Corregedoria de Justiça, no site do Tribunal de Justiça (portal extrajudicial) para tentar localizar os dados do documento. \r\n\r\nParágrafo Único - Encontrando os dados, a equipe técnica/secretaria técnica deverá oficiar ao respectivo Cartório, solicitando a emissão da segunda via da Certidão de Nascimento, conforme o modelo utilizado pelo DEGASE. Também poderá encaminhar a família para o Cartório mais próximo de sua residência. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nInscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF\r\n\r\nArt. 170 - A equipe técnica/secretaria técnica deverá solicitar a inscrição no CPF, através de ofício (modelo anexo), à Receita Federal, com cópia da Certidão de Nascimento do adolescente. \r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nAlistamento Militar - Carteira de Trabalho - Título de Eleitor\r\n\r\nArt. 171 - Todos os documentos podem ser obtidos nos setores abaixo listados, mediante agendamento telefônico prévio.\r\n\r\nI - Ministério do Trabalho e Emprego SDT Volta Redonda/RJ; \r\n\r\nII - Justiça Eleitoral de Volta Redonda; \r\n\r\nIII - Centésima Vigésima Sétima (127ª) Junta de Serviço Militar de Volta Redonda. \r\n\r\n§ 1º - Documentos (originais) necessários para o título de eleitor: certidão de nascimento, comprovante de residência, cadastro de pessoa física (CPF) e carteira de Identidade (RG). \r\n\r\n§ 2º - Documentos necessários para carteira de trabalho e previdência social (CTPS): certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, certificado de reservista, título de eleitor, duas fotos 3x4, declaração de residência. \r\n\r\n§3º - O adolescente com 18 (dezoito) anos ou mais, não alistado no serviço militar, fica impossibilitado de tirar o CPF. \r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Emissão dos Documentos nas Demais Localidades\r\n\r\nArt. 172 - Cada Centro de Atendimento Socioeducativo deverá elaborar e incluir em seu regimento interno o fluxo de trabalho para a obtenção dos documentos dos adolescentes, de acordo com a Portaria DEGASE n° 425, de 16 de julho de 2018. \r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDOS CENTROS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 173 - O Cense Volta Redonda deve observar, no que couber, as diretrizes arquitetônicas preconizadas pelo SINASE, e oferecer atendimento socioeducativo norteado pelas determinações do ECA, SINASE e demais legislações nacionais e internacionais correlatas. \r\n\r\nArt. 174 - O Cense Volta Redonda deverá elaborar o Projeto Político Pedagógico, respeitando as diretrizes dos Documentos Institucionais, ECA, SINASE e toda legislação vigente, observando-se, entretanto, as peculiaridades de cada Centro em função de seu programa de atendimento e das características dos socioeducandos atendidos. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Cense Volta Redonda\r\n\r\nArt. 175 - O Cense Volta Redonda será composto por equipe mínima formada por: \r\n\r\nI - Diretor de Unidade; \r\n\r\nII - Diretor Adjunto (Administrativo); \r\n\r\nIII - Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas); \r\n\r\nIV - Coordenador de Plantão (Coordenador-Geral); \r\n\r\nV - Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão; \r\n\r\nVI - Equipe Administrativa; \r\n\r\nVII - Equipe Técnica Interdisciplinar; \r\n\r\nVIII - Equipe de Saúde; \r\n\r\nIX - Agentes de Segurança Socioeducativa. \r\n\r\nArt. 176 - Compete ao Diretor do Cense Volta Redonda: \r\n\r\nI - planejar, coordenar e supervisionar todas as ações desencadeadas no Cense Volta Redonda, compatibilizando-as com as diretrizes emanadas pelo Departamento no que concerne ao regime de internação, responsabilizando-se pela fidelidade dos lançamentos no Livro de Ocorrência e de Portaria; \r\n\r\nII - orientar e supervisionar todos os funcionários sobre o trabalho a ser desenvolvido, observada a legislação especial, os documentos normativos do DEGASE e diretrizes das coordenações; \r\n\r\nIII - velar por todos os atos e atividades desenvolvidas neste Centro; \r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos direitos elencados na Lei 8069/90, em especial os artigos 94, 123 e 124 da referida Lei e diretrizes do SINASE; \r\n\r\nV - velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos e profissionais deste Centro; \r\n\r\nVI - encaminhar a Direção-Geral todo e qualquer documento recebido para ciência ou prestação de informações de Juízos, Ministério Público, ou a outro órgão legitimamente autorizado; \r\n\r\nVII - estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos servidores sob sua direção; \r\n\r\nVIII - propor novos métodos de ação e sistemas de trabalho; \r\n\r\nIX - apresentar projetos e programas visando atender propostas pedagógicas, educacionais e profissionalizantes que venham a melhorar a qualidade dos serviços prestados no Sistema Socioeducativo, buscando sempre a uniformização de procedimentos com as demais unidades; \r\n\r\nX - zelar pelo efetivo funcionamento da Escola Regular da Secretaria Estadual de Educação sob sua responsabilidade; \r\n\r\nXI - buscar, permanente, integração com os demais diretores do Cense Volta Redonda, visando a unidade de trabalho e a continuidade da ação socioeducativa; \r\n\r\nXII - articular ações junto às Direções-Adjuntas e aos Coordenadores de Plantão, no sentido de prevenir problemas referentes ao funcionamento do Cense Volta Redonda; \r\n\r\nXIII - assinar, juntamente com a Direção da Unidade Escolar, os documentos de certificação pelos quais respondam, conjunta e solidariamente, para todos os fins legais; \r\n\r\nXIV - delegar competências ao Diretor Adjunto, sempre que necessário; \r\n\r\nXV - orientar diretamente o Diretor Adjunto em assuntos de natureza técnica e/ou administrativa; \r\n\r\nXVI - buscar junto aos setores responsáveis prover os recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do Cense Volta Redonda; \r\n\r\nXVII - zelar pela correta aplicação dos recursos financeiros; \r\n\r\nXVIII - velar, solidariamente, pelo patrimônio sob a sua guarda, providenciando todas as medidas necessárias ao uso apropriado das instalações, mobiliários, equipamentos e materiais, bem como pela segurança e preservação das boas condições dos bens patrimoniais; \r\n\r\nXIX - representar o Cense Volta Redonda, desde que devidamente autorizado por seus superiores, no âmbito de sua competência, junto a outros órgãos; \r\n\r\nXX - reunir, periodicamente, os servidores sob sua responsabilidade, com vistas à avaliação da ação desencadeada e à tomada de decisões; \r\n\r\nXXI - cumprir as determinações judiciais conforme o estabelecido no art. 146 da Lei nº 8069/90; \r\n\r\nXXII - cumprir pessoalmente outras atribuições, representações ou missões especiais que lhes forem conferidas pelo Diretor-Geral do Departamento; \r\n\r\nXXIII - informar a Direção-Geral e demais Coordenações competentes, acerca de irregularidades administrativas e técnicas de que tiver ciência e que possam ensejar instauração de Sindicância;\r\n\r\nXXIV - participar com as demais Coordenações da elaboração e gerenciamento das normas internas de ação de segurança nas unidades, em especial junto à Coordenação de Segurança e Inteligência do DEGASE; \r\n\r\nXXV - planejar, implantar, implementar e gerenciar, com apoio de todos os servidores do Cense Volta Redonda os programas de atendimento nas unidades, integrando os recursos disponíveis na sociedade e transformando-os em política pedagógica de atendimento, de acordo com as peculiaridades do espaço físico, da comunidade local e das características específicas dos socioeducandos atendidos; \r\n\r\nXXVI - cumprir e fazer cumprir o Plano de Segurança do DEGASE; \r\n\r\nXXVII - atuar em acordo com o Regime Disciplinar do DEGASE e garantir o seu efetivo funcionamento; \r\n\r\nXXVIII - acessar diariamente o SIIAD; \r\n\r\nXXIX - zelar pela integridade e segurança do SIIAD; \r\n\r\nXXX - garantir a alimentação do SIIAD; \r\n\r\nXXXI - zelar pelo Prontuário de Atendimento Socioeducativo - PAS, garantindo que seja respeitado o fluxo institucional no tempo determinado; \r\n\r\nXXXII - participar de reuniões de gestão e outras sempre que solicitado;\r\n\r\nXXXIII - informar a CSINT todas as ocorrências e situações análogas; \r\n\r\nXXXIV - comunicar a CSINT as informações críticas que envolvam a vulnerabilidade e/ou a periculosidade.\r\n\r\nArt. 177 - Compete ao Diretor Adjunto (Administrativo): \r\n\r\nI - assistir ao Diretor desta Unidade nas atividades de planejamento, orçamento e modernização da máquina administrativa, estabelecendo rotinas e procedimentos que visem possibilitar condições de modernizar e aperfeiçoar a administração do Cense Volta Redonda; \r\n\r\nII - elaborar relatórios mensais a serem encaminhados ao Diretor-Geral, e sempre que solicitado;\r\n\r\nIII - participar de reuniões quando convocado pelas instâncias administrativas superiores, colaborando na elaboração das diferentes estratégias traçadas pelas diversas equipes e/ou profissionais, com o fito de ajustá-las às necessidades do trabalho; \r\n\r\nIV - orientar e supervisionar a aplicação de verbas, prestando contas ao Diretor do Cense Volta Redonda; \r\n\r\nV - controlar as atividades dos setores que lhes são subordinados; \r\n\r\nVI - aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz;\r\n\r\nVII - incentivar a participação dos servidores da área administrativa nos programas de estudo, capacitação e treinamento, necessários à melhoria da qualidade dos trabalhos desenvolvidos; \r\n\r\nVIII - zelar e responsabilizar-se pelo patrimônio, bens patrimoniais e materiais da unidade; \r\n\r\nIX - manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, fiscalizando a assinatura diária do ponto, controlando os afastamentos, bem como organizando a escala de férias; \r\n\r\nX - efetuar o registro de todas as ocorrências referentes aos servidores nas pastas funcionais, mantendo-as rigorosamente atualizadas; \r\n\r\nXI - cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor Cense Volta Redonda;\r\n\r\nXII - velar, solidariamente, com o Diretor do Cense Volta Redonda, pela segurança e integridade física, moral e mental dos socioeducandos e servidores do centro; \r\n\r\nXIII- informar, ao Diretor do Cense Volta Redonda qualquer irregularidade que venha a conhecer no âmbito de sua competência. \r\n\r\nArt. 178 - Compete ao Diretor Adjunto (Ações Socioeducativas): \r\n\r\nI - zelar pelo cumprimento das normas legais no que concerne aos diretos elencados na Lei nº 8069/90, em especial os artss 94, 123 e 124 da referida lei e diretrizes do SINASE; \r\n\r\nII - assessorar tecnicamente o Diretor do Cense Volta Redonda; \r\n\r\nIII - prestar assistência e orientação às equipes técnicas, equipe de saúde mental, secretária técnica e coordenadores de plantão, acerca das ações e práticas socioeducativas; \r\n\r\nIV - monitorar, acompanhar e fazer cumprir os prazos legais de relatórios, audiências, oitivas e demais ações, com especial cumprimento a Portaria que implanta o Plano Personalizado de Atendimento e orienta quanto a prazos referentes aos relatórios elaborados pela equipe técnica; \r\n\r\nV - elaborar relatórios mensais a serem encaminhados às Coordenações, a partir de relatório padrão, e ao Diretor-Geral, sempre que solicitado; \r\n\r\nVI - participar de reuniões quando for convocado pelas instâncias administrativas superiores, com o proposito de contribuir e adequar estratégias às necessidades do atendimento socioeducativo; \r\n\r\nVII - orientar e monitorar a Equipe Técnica no que diz respeito ao planejamento multi e interdisciplinar, prezando pela realização de atendimentos individuais e em grupo, além do atendimento familiar; \r\n\r\nVIII - montar a escala de plantão da Equipe Técnica, Equipe de Saúde Mental e Secretaria Técnica, privando pelo cumprimento da carga horária determinada por cargo, sem prejuízo do trabalho em finais de semana e feriados, organizando a escala de férias, sendo estas ações conjuntas com as coordenações e divisões afins; \r\n\r\nIX - avaliar, periodicamente, as estratégias de ações organizadas e implementadas, orientando e acompanhando o desenvolvimento dos planos dos cursos e dos currículos implantados na área educacional; \r\n\r\nX - zelar para que os prontuários dos adolescentes estejam atualizados e arquivados devidamente; \r\n\r\nXI - orientar, controlar e supervisionar todas as ações técnicas, tal como aprimorar o sistema de circulação de informações, com vistas à eficiência do trabalho, viabilizando recursos básicos para a execução de um trabalho técnico eficaz; \r\n\r\nXII - cumprir delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Cense Volta Redonda, na área de sua atuação; \r\n\r\nXIII - promover, planejar e orientar programas, atividades e projetos socioeducativos, coordenando toda a parte administrativa, disciplinar e didático-pedagógica, em concordância com o estabelecido nas orientações do DEGASE; \r\n\r\nXIV - prestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado e às Coordenações e à Direção-Geral, quanto ao solicitado e às informações prestadas; \r\n\r\nXV - estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com a Escola de Gestão Socioeducativa Professor Paulo Freire; \r\n\r\nXVI - convocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção da Unidade, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade; \r\n\r\nXVII - informar ao Diretor do Cense Volta Redonda qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção; \r\n\r\nXVIII - identificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas; \r\n\r\nXIX- planejar ações visando atingir os objetivos e alcançar metas; \r\n\r\nXX - liderar estimulando as habilidades e a pró-atividades dos profissionais; \r\n\r\nXXI - valorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano; \r\n\r\nXXII - delegar responsabilidades; \r\n\r\nXXIII - identificar os fatores que possam estar dificultando a execução dos projetos socioeducativos da unidade; \r\n\r\nXXIV - articular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução, o acompanhamento e a avaliação do Projeto Político Pedagógico do Cense Volta Redonda; \r\n\r\nXXV - orientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na Escola Regular e nas Oficinas Profissionalizantes; \r\n\r\nXXVI - supervisionar o mapa de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões; \r\n\r\nXXVII - planejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes), nas atividades, Estudo de Caso, na elaboração do PIA e nas reuniões com os parceiros; \r\n\r\nXXVIII - planejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo da unidade; \r\n\r\nXXIX - planejar conjuntamente o trabalho dos profissionais da unidade socioeducativa com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário; \r\n\r\nXXX - favorecer a interlocução e o entrosamento do Grupo de Apoio a Educação (GAE), com os demais profissionais, criando espaço de diálogo, reflexão e avaliação dos trabalhos prestados; \r\n\r\nXXXI - sinalizar para as Coordenações do DEGASE a necessidade de articulação de parcerias para melhorar o Atendimento Socioeducativo; \r\n\r\nXXXII - sinalizar para as Coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros no Cense Volta Redonda; \r\n\r\nXXXIII - incentivar a participação da unidade nos eventos e projetos realizados pelo Departamento; \r\n\r\nXXXIV - promover a interlocução entre o Cense Volta Redonda e as Coordenações do DEGASE. \r\n\r\nArt. 179 - Compete ao Coordenador de Plantão (Coordenador-Geral):\r\n\r\nI - exercer a supervisão e fiscalização sobre os plantões e seus responsáveis, coordenando junto aos mesmos o funcionamento uniforme e harmonioso, tanto do ponto de vista socioeducativo, quanto administrativo e velar pelo fiel cumprimento deste regulamento, garantindo os direitos e aplicando as sanções, quando for o caso, de acordo com a Lei nº 8.069 e o Decreto nº 2.479/79;\r\n\r\nII - receber o socioeducando na sua chegada ao Cense Volta Redonda;\r\n\r\nIII - informar e orientar os socioeducandos sobre as rotinas institucionais, bem como seus deveres e direitos;\r\n\r\nIV - encaminhar ao responsável de plantão o socioeducando para o atendimento das suas necessidades básicas, providenciando higienização, alimentação e vestuário, se for o caso;\r\n\r\nV- tomar ciência de toda e qualquer irregularidade nos plantões, adotando as providências necessárias;\r\n\r\nVI - informar a Direção da Unidade, diariamente, sobre a rotina dos plantões a providências adotadas;\r\n\r\nVII - fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos responsáveis dos plantões, dos agentes e os respectivos horários de entrada e saída do Cense Volta Redonda;\r\n\r\nVIII - autorizar, mediante prévia comunicação, as saídas com a viatura deste Centro;\r\n\r\nIX - fiscalizar e fazer cumprir os horários preestabelecidos dos plantões;\r\n\r\nX- adotar todas as providências junto ao administrativo, a fim de que as atividades sejam cumpridas rigorosamente, nos horários preestabelecidos;\r\n\r\nXI - zelar pelo fiel cumprimento das normas, diretrizes e rotinas estabelecidas pelo Cense Volta Redonda;\r\n\r\nXII - determinar que os plantões, na passagem de serviço, relacionem os equipamentos e suas condições de uso;\r\n\r\nXIII - fiscalizar as condições de limpeza e higiene do Cense Volta Redonda;\r\n\r\nXIV - verificar junto aos Coordenadores de Plantão se os setores estão devidamente preparados para as atividades, providenciando o que estiver faltando;\r\n\r\nXV - garantir a separação dos socioeducandos, nos dormitórios e nas atividades atendendo aos critérios de idade, compleição física e gravidade da infração, conforme preconiza a Lei nº 8069/90;\r\n\r\nXVI - fazer registrar em livro próprio as ocorrências do plantão;\r\n\r\nXVII - determinar e fiscalizar os postos zelando pela segurança do Cense Volta Redonda, do patrimônio e dos servidores e do socioeducando atendido.\r\n\r\nArt. 180 - Compete Chefe de Setor - Coordenadores de Plantão:\r\n\r\nI - a responsabilidade pela equipe de plantão;\r\n\r\na) assistir ao Diretor do Cense Volta Redonda no que concerne ao planejamento e/ou supervisão das atividades;\r\n\r\nb) assistir ao Diretor do Cense Volta Redonda no que concerne à orientação dos trabalhos técnicos, educacionais e administrativos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nc) estimular o corpo funcional sob sua responsabilidade para o desempenho de suas ações e programas estabelecidos;\r\n\r\nd) promover o processo integrador e articulador das ações exercidas pelos diversos membros que atuam no Cense Volta Redonda, visando a plena capacidade de funcionamento da mesma; \r\n\r\ne) manter a Direção do Cense Volta Redonda permanentemente informada sobre as ocorrências havidas, propondo-lhe as soluções cabíveis para as dificuldades apresentadas;\r\n\r\nf) manter o livro de ocorrências permanentemente atualizado, visando o aperfeiçoamento do serviço;\r\n\r\ng) coordenar e supervisionar os profissionais sob sua responsabilidade, responsabilizando-se pela utilização dos recursos;\r\n\r\nh) velar pela segurança e integridade física, mental e moral dos socioeducandos acautelados;\r\n\r\ni) cumprir, pessoalmente, delegações ou missões que lhe forem conferidas pelo Diretor do Cense Volta Redonda, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nj) informar, ao Diretor do Cense Volta Redonda, qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nh) velar pela efetiva aplicação das normas reguladoras do centro. \r\n\r\nParágrafo Único - Será de responsabilidade direta dos Coordenadores de Plantão supervisionarem e garantirem a execução da Rotina Diária anexa a este documento. \r\n\r\nArt. 181 - Compete à equipe técnica interdisciplinar sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo: \r\n\r\nI - realizar o acolhimento inicial do socioeducando no momento de ingresso no Cense Volta Redonda, devendo: \r\n\r\na) realizar o cadastro colhendo o máximo de informações possíveis; \r\n\r\nb) contatar os responsáveis pelo socioeducando informando o seu ingresso na unidade; \r\n\r\nc) informar as normas do Cense Volta Redonda; \r\n\r\nd) garantir o encaminhamento para o atendimento de saúde e outros que se façam necessário.\r\n\r\nII - realizar atendimento do socioeducando em periodicidade razoável e adequada às suas necessidades individuais, efetivando o respectivo registro do atendimento, de forma a garantir o efetivo acompanhamento da medida socioeducativa;\r\n\r\nIII - garantir o atendimento às famílias dos socioeducandos estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando o seu fortalecimento;\r\n\r\nIV - providenciar os documentos faltantes necessários ao exercício pleno da cidadania, quais sejam: certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, título de eleitor, certificado de reservista e carteira de trabalho; \r\n\r\nV - elaborar o PIA respeitando as diretrizes da Lei do SINASE;\r\n\r\nVI - manter o PAS e o SIIAD atualizado.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS INERENTES\r\n\r\nÀ EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nArt. 182 - A descrição e as alterações dos cargos inerentes à execução de medida socioeducativa são reguladas pela Lei nº 5933 do Estado do Rio de janeiro, de 29 de março de 2011. Esta altera a Lei nº 4802 do estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE, e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1º - Os profissionais enfermeiro, médico e médico psiquiatra poderão dar suporte a mais de um Centro de Atendimento Socioeducativo e não estão vinculados a um centro específico.\r\n\r\n§ 2º- A função de Agente de Pessoal dos Centros de Atendimento Socioeducativo deverá ser exercida por servidores de cargo efetivo, designados em D.O. A descrição e as atribuições do Agente de Pessoal estão contidas na Resolução SAD nº 2.400, de 15 de julho de 1994, que institui o Novo Manual de Agente de Pessoal.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 183 - Até a entrada em vigor do Plano de Segurança Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro referenciado neste Regimento, serão aplicadas as normas a seguir.\r\n\r\nArt. 184 - Terão acesso aos Centros socioeducativos de internação e de internação provisória do DEGASE:\r\n\r\nI - Servidores do DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n\r\nII - Servidores da SEEDUC que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação funcional na portaria;\r\n\r\nIII - Coordenadores, Assessores ou pessoas por estes indicados que estejam no exercício das funções;\r\n\r\nIV - Prestadores de serviço contratados pelo DEGASE que estiverem com nome na escala de serviço do dia e no horário correspondente ao seu turno de trabalho ou expediente administrativo, mediante a apresentação do crachá ou da identificação na portaria;\r\n\r\nV - Defensores Públicos em atendimento aos adolescentes;\r\n\r\nVI - Promotores de Justiça;\r\n\r\nVII - Desembargadores de Justiça;\r\n\r\nVIII - Líderes Religiosos previamente cadastrados e identificados com crachá;\r\n\r\nIX - Voluntários que realizam oficinas nas áreas educacionais, profissionalizantes, de cultura, esporte e lazer, previamente cadastrados e identificados com crachá.\r\n\r\nArt. 185 - É proibido o ingresso, no perímetro intramuros dos Centros Socioeducativos, de arma de fogo e de qualquer outro objeto que, nas normas/regulamentos, tenha sido proibido.\r\n\r\nArt. 186 - Fica expressamente proibida entrada e uso de aparelho celular, equipamentos eletrônicos ou similares pelos visitantes e voluntários no interior dos Centros Socioeducativos.\r\n\r\nArt. 187 - Fica proibido o uso do aparelho celular por qualquer pessoa nas áreas externas de convívio com os adolescentes, tais como: corredores, portarias, e qualquer via de acesso em que haja o trânsito de adolescentes, sendo permitido nas dependências administrativas e salas técnicas dos Centros Socioeducativos, quando não houver a presença de adolescente, e nos alojamentos dos profissionais que estiverem de serviço.\r\n\r\nArt. 188 - É expressamente vedado filmar e/ou fotografar por qualquer meio o interior dos Centros Socioeducativos.\r\n\r\n§1º - Os profissionais do DEGASE no exercício de suas funções devem fazer uso do seu uniforme regulamentar, ou na sua ausência, roupas e calçados condizentes com o ambiente da socioeducação e obedecendo as normas de segurança, sendo vedado o ingresso nas unidades trajando bermudas, shorts, minissaias, camisetas sem mangas, chinelos e similares.\r\n\r\n§2º - Os Agentes de Segurança Socioeducativa somente poderão se ausentar dos Postos de Segurança por prévia autorização do Diretor do Centro ou do Coordenador de Plantão, salvo em casos de urgência.\r\n\r\n§3º - Fica vedada a troca de serviço sem autorização prévia da Direção do Centro Socioeducativo.\r\n\r\n§4º - Somente serão permitidas trocas em que haja a devida compensação em um prazo de 30 dias.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 189 - Continuam em vigor as resoluções, portarias, ordens de serviço e os comunicados internos expedidos pelo DEGASE que não conflitem ou que complementem as disposições deste documento.\r\n\r\nArt. 190 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e deverá vigorar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, ressalvando os casos de revogação tácita ou expressa de legislação superior superveniente.\r\n\r\nArt. 191 - As situações não constantes neste documento serão regidas conforme as Disposições descritas no Regimento Interno do Degase, publicado no DOERJ de 13 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 192 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na implantação e execução deste documento serão dirimidos pela Direção do Cense Volta Redonda, em concordância com a Direção-Geral do DEGASE.\r\n\r\nId: 2233522"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1065/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8666/93, e ADJUDICO a VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ n° 05.293.074/0001-87, como sendo responsável, com exclusividade, no território nacional, para realizar manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de scanner corporal, conforme Termo de Referência, no valor mensal de R$ 133.000,00 (cento e trinta e três mil reais), conforme o autorizo do Coordenador Administrativo e Financeiro, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2234134"
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                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15/02/1996\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.02.1996\r\n\r\nROSÂNGELA MONTEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-26/20.026/96.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-26/20.005/96.\r\n\r\nOnde se lê: ...relativos ao período de 03/04/1989 a 02/08/1994.\r\n\r\nLeia-se: ...relativos ao período de 01/04/89 a 22/04/94.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09/04/2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.04.2007\r\n\r\nROSÂNGELA MONTEIRO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-26/020.170/2007...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-26/20.005/96...\r\n\r\nOnde se lê: ...relativa ao período de 03/04/1994 a 12/04/2004.\r\n\r\nLeia-se: ...relativa ao período de 23/04/1994 a 21/04/2004.\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/06/2009\r\n\r\nROSÂNGELA MONTEIRO\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº E-26/020.799/2009...\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-26/20.005/96...\r\n\r\nOnde se lê: ...relativa ao período de 13/04/2004 a 12/04/2009.\r\n\r\nLeia-se: ... relativa ao período de 22/04/2004 a 20/04/2009.\r\n\r\nId: 2233813"
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                        "2234088": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5646/2013 - ANA LEA DO SACRAMENTO MAIA, matrícula nº 00/0226.550-2, ID 44389450 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 10.02.1993 a 05.08.1993 e de 04.10.1994 a 16.11.1998, no total de 1.679 (um mil seiscentos e setenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3510/2019 - CLAUDIA FERNANDES BANDEIRA, matrícula nº 00/0222.965-6, ID 40249247 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 03.08.1992 a 30.05.1993, no total de 298 (duzentos e noventa e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 03.04.2001 a 31.03.2002, no total de 363 (trezentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezado o período de 01.07.1991 a 30.07.1992, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7172/2019 - CLAUDIA REGINA LOPES DE ANDRADE, matrícula nº 00/0223.756-8, ID 5777879 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 18.10.1990 a 07.02.1991, no total de 113 (centro e treze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; e nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 04.05.1992 a 03.07.1992, de 16.12.1992 a 05.05.1998, de 06.07.1998 a 30.07.1998, de 07.06.1999 a 09.03.2001 e de 16.01.2002 a 09.04.2003, no total de 3.143 (três mil cento e quarenta e três) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 10.04.2003 a 07.07.2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1674/2017 - DEBORA FUKS, matrícula nº 00/0220.019-4, ID 20893078 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.05.1988 a 26.09.1989, de 27.09.1989 a 28.01.1990, de 01.02.1990 a 22.07.1991, de 23.07.1991 a 28.02.1993, de 01.03.1993 a 01.07.1994 e de 02.07.1994 a 11.07.1997, no total de 3.356 (três mil trezentos e cinquenta e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, desprezados os períodos de 01.03.1989 a 26.09.1989, de 01.03.1990 a 22.07.1991, de 08.03.1991 a 11.04.1991, de 03.02.1992 a 03.08.1992, de 03.02.1993 a 28.02.1993, de 08.02.1993 a 25.01.1994, de 01.03.1993 a 13.08.1993, de 01.02.1994 a 01.07.1994, de 01.08.1995 a 21.12.1995, de 01.04.1995 a 31.07.1996 e de 01.01.1997 a 31.01.1997, por motivo de concomitância; e os períodos de 01.01.1985 a 28.02.1995, de 01.03.1997 a 31.07.1997, de 01.03.1997 a 02.03.1998 e de 01.11.1997 a 30.06.1999, por não serem necessários.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7333/2019 - EVANDRO PAULO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0220.546-6, ID 32259549 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.07.2001, no total de 273 (duzentos setenta e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7193/2019 - ITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO, matrícula nº 00/31021595, ID 43815383 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 02.05.1991 a 14.06.1991, de 25.06.1991 a 07.08.1991, de 01.03.1993 a 30.06.1993, de 02.05.1995 a 31.05.1995, de 05.08.1995 a 01.02.1996, de 06.10.1999 a 31.12.1999, de 03.01.2000 a 05.01.2000, de 01.05.2007 a 02.01.2008 e de 03.01.2008 a 01.09.2010, no total de 1.722 (um mil setecentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 02.09.2010 a 31.01.2015, no total de 1.613 (um mil seiscentos e treze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; e nos mesmos termos, o período de 01.02.2015 a 01.06.2017, no total de 852 (oitocentos e cinquenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ; desprezando o período de 01.02.2007 a 30.04.2007, por não apresentar salário de contribuição; e os períodos de 14.08.2007 a 19.09.2007, de 01.09.2007 a 02.01.2008, de 11.05.2010 a 01.09.2010, de 10.04.2012 a 31.01.2015, de 15.05.2013 a 31.12.2015, de 22.10.2014 a 01.11.2016, de 26.09.2016 a 31.03.2017 e de 06.04.2017 a 01.06.2017, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1572/2016 - ISABEL OSORIO TUBINO DO COUTTO, matrícula nº 00/0221.073-0, ID 20918526 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.082/2009 - LIDIA GOMES DA SILVA, matrícula nº 00/0221.777-6, ID 40302334 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7129/2013 - LUCIANA NUNES VITER, matrícula nº 00/0226.028-9, ID 32564066 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.01.1983 a 21.08.1984, no total de 596 (quinhentos e noventa e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 03.11.1989 a 02.01.1997, no total de 2.615 (dois mil seiscentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, desprezados os períodos de 01.11.1984 a 30.03.1985, de 01.01.1997 a 31.01.1997 e de 01.02.1997 a 31.03.1999, a pedido da servidora; e de 24.01.2005 a 01.03.2005, de 01.10.2016 a 31.12.2016, de 01.03.2017 a 31.03.2017 e de 01.07.2017 a 31.08.2017, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7125/2019 - LUIZA ADRIANA PIRES ALVES DA CUNHA, matrícula nº 00/0224.169-3, ID 5778018 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 01.02.1995 a 31.01.2000, no total de 1.826 (um mil oitocentos e vinte e seis) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.04.1989 a 29.12.1992, de 01.03.1994 a 09.01.1995 e de 01.02.2000 a 31.01.2003, por estarem destinados à SEEDUC/RJ; e nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.02.2000 a 31.05.2003, no total de 1.216 (um mil duzentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DE ITAGUAÍ, desprezado o período de 01.06.2003 a 01.08.2009, por ser concomitante e não apresentando salários de contribuições a contar de 01.08.2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.729/2004 - MARCOS DIAS DE ARAUJO, matrícula nº 00/0223.774-1, ID 41391195 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530, de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 20.06.1985 a 18.03.1998, no total de 4.649 (quatro mil seiscentos e quarenta e nove) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7223/2019 - PAULO EDUARDO TRINDADE FEIJÓ, matrícula nº 00/0220.659-7, ID 20774451 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.03.1996 a 16.02.1997, no total de 353 (trezentos e cinquenta e três) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7000/2019 - RAFAEL PEIXOTO PEREIRA, matrícula nº 00/0222.699-1, ID 32270020 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.04.1997 a 12.02.1998, no total de 318 (trezentos e dezoito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.551/2006 - ROSE MARIE BEHLING PINTO, matrícula nº 00/0221.676-0, ID 40674576 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7024/2019 - SIMONE HOLANDA DE LEMOS, matrícula nº 00/0226.563-5, ID 35065559 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 28.08.2009 a 18.02.2013, no total de 1.271 (um mil duzentos e setenta e um) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102221/2018 - VANIA LUCIA VIANNA CARNEIRO COSTA, matrícula nº 00/0223.003-5, ID 20927959 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 03.05.2001 a 31.03.2002, no total de 328 (trezentos e vinte e oito) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.08.2012\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.355/2004 - ELZA DE OLIVEIRA CHRISTIANO\r\n\r\nOnde se lê: ...os períodos de 17.09.1979 a 01.03.1980, 23.12.1986 a 02.03.1987, 12.04.1990 a 01.10.1990 e de 01.05.1988 a 30.10.1991, ...REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nLeia-se: ... os períodos de 17.09.1979 a 01.03.1980, de 23.12.1986 a 02.03.1987 e de 01.05.1988 a 30.10.1991, ...REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezado o período de 12.04.1990 a 01.10.1990.\r\n\r\nId: 2234088"
                        ],
                        "2234153": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 123/2020 - EXONERA MARIO ROBERT ASSEF, matr. nº 36.649-2, ID. nº 44418590, Professor Assistente, do Cargo em Comissão de Cooordenador CODCEXT, símbolo CC-09, código 1185, a contar de 01/12/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/2020 - NOMEIA MARIO ROBERT ASSEF, matr. nº 36.649-2, ID. nº 44418590, Professor Assistente, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Articulação e Difusão Musical, símbolo CC-09, código 1305, a contar de 01/12/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/2020 - EXONERA CARMEM LUCIA PEREIRA PRAXEDES, matr. nº 32.485-5, ID. nº 25411365, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 130, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 126/2020 - EXONERA GISELE DE CARVALHO, matr. nº 6.175-4, ID. nº 25410334, Professor Associado, do Cargo em Comissão de Coordenação Acadêmica, símbolo CC-09, código 686, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 127/2020 - NOMEIA GISELE DE CARVALHO, matr. nº 6.175-4, ID. nº 25410334, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Assessor Acadêmico, símbolo CC-09, código 130, a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nId: 2234153"
                        ],
                        "2234154": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/3682/2019 - HOMOLOGO a alteração do afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. AMÉRICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, matr. nº 38.657-3, de 01/12/2019 a 30/11/2020 para 01/01/2020 a 31/12/2020, para realizar pós-doutorado no Georgia Institute of Tecnology (Georgia Tech), nos Estados Unidos, com ônus CAPES.\r\n\r\nId: 2234154"
                        ],
                        "2234085": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/837/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da MRA IND. DE EQUIP. ELETRÔNICOS LTDA, no valor de R$ 26.470,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2234085"
                        ],
                        "2234095": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103822/2018/UERJ\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR \r\n\r\nDE 11.12.2018\r\n\r\nId: 2234095"
                        ],
                        "2234155": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUB-REITOR \r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - CONSTITUI a Comissão Permanente de Assistência - CpeA, que será composta pelos membros, abaixo relacionados: \r\n\r\nCÁTIA ANTONIA DA SILVA, matr. 33.423-5, ID nº 254438239;\r\n\r\nDANIELA FRIDA DRELICH, matr. 36.652-6, ID nº 438266-7;\r\n\r\nFERNANDO RAYMUNDO REY, matr. 7468-2, ID nº 25593242;\r\n\r\nKLEBER PEREIRA DE SOUZA, matr. 31289-2, ID nº 25412655;\r\n\r\nNELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. 37.050-2, ID nº 445824-6.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2234155"
                        ],
                        "2234156": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2020 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34627-0, da Faculdade de Administração e Finanças, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/10283/2019:\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DA CUNHA PIRES SOEIRO - UERJ;\r\n\r\nMARILIA GARCIA DINIZ - UERJ;\r\n\r\nPIERRE OHAYON - UFRJ;\r\n\r\nPAULO ALCANTARA GOMES - UFRJ;\r\n\r\nNATAN SZUSTER - UFRJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2020 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA, matr. nº 34627-0, da Faculdade de Administração e Finanças, instituída pela Portaria 04/FAF/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº E-26/007/10283/2019.\r\n\r\nId: 2234156"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.12.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 206/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ELIE CHENIAUX JÚNIOR, matr. nº 33170-2, da Faculdade de Ciências Médicas, instituída pela Portaria 152/FCM/2019, considerou o avaliado APTO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/8188/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ELIE CHENIAUX JÚNIOR, matr. nº 33170-2, da Faculdade de Ciências Médicas, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/8188/2019:\r\n\r\nJORGE ALBERTO COSTA E SILVA - UERJ;\r\n\r\nWILLE OIGMAN - UERJ;\r\n\r\nANTÔNIO EGÍDIO NARDI - UFF;\r\n\r\nMARIA TAVARES CAVALCANTI - UFRJ;\r\n\r\nJOSÉ RAMÓN RODRIGUEZ ARRAS LÓPEZ - UNIRIO.\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ELIE CHENIAUX JÚNIOR, matr. nº 33170-2, da Faculdade de Ciências Médicas, instituída pela portaria 207/FCM/2019, considerou o avaliado APROVADO para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/8188/2019.\r\n\r\nDE 09.12.2019\r\n\r\n*PORTARIA Nº 210/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ROBERTO ALVES LOURENÇO, matr. nº 7907-9, da Faculdade de Ciências Médicas, os Docentes Titulares, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/7797/2019:\r\n\r\nROGÉRIO LOPES RUFINO ALVES - UERJ;\r\n\r\nRENATO PEIXOTO VERAS - UERJ;\r\n\r\nEDUARDO FERRIOLLI - USP;\r\n\r\nGIL FERNANDO DA COSTA MENDES DE SALLES - UFRJ;\r\n\r\nMARCOS APARECIDO SARRIA CABRERA - UEL.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/01/2020.\r\n\r\nId: 2234157"
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                        "2234158": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2020 - TORNA sem efeito a Portaria PPC nº 001/2020 de 10/01/2020. Esta portaria tem efeitos retroativos a 10/01/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2020 - EXONERA ADALGISA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL, matr. nº 31951-7, Fisioterapeuta, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Fisioterapia da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-09, a contar de 16/01/2020. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2234158"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 04.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/1392/1998 - VALÉRIA PEREIRA CALÇADO, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 32.231-3 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 2139924 - Ministério da Saúde. LÍCITA a acumulação de cargos, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 16.12.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7000/2013 - MARCELLE DE SOUZA DIAS, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 36.787-0 - UERJ e Fisioterapeuta, matr. nº 36.787-0 - UERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12603/2014 - LETÍCIA HEUSELER, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. 37.670-7 - UERJ e Técnico em Saúde Pública, matr. nº 1499468 - Fundação Oswaldo Cruz.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102511/2018 - BARBARA MANFRONI AMARAL DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, matr. nº 39.756-2 - UERJ e Analista Judiciário/Psicólogo, matr. nº 33200 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS PROCESSOS, NA FORMA DO ART. 1º DO AEDA/UERJ Nº 49/2012.\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10754/2019 - DANIEL FERNANDES BARBOSA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.049-9 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1778014 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10749/2019 - SIMONE DA SILVA NUNES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.045-7 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 2075824 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10747/2019 - QUELLE CRISTINA DIAS ESTEVES, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.059-8 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. nº 292.517-0 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10481/2019 - RAQUEL DE MENDONÇA NEPOMUCENO, Professor Adjunto, matr. nº 40.020-0 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1111671 - Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10489/2019 - FERNANDA VIEIRA DA ROCHA SILVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 40.023-4 - UERJ e Professor I, matr. nº 260.862-8 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9544/2015 - ANDREZA MARQUES DUTRA DO VALLE, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 38.959-3 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 1733841 - Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLÍCITAS AS ACUMULAÇÕES DE CARGOS DOS PROCESSOS, NA FORMA DO ART. 1º DO AEDA/UERJ Nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2234409"
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                        "2234160": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.12.2019\r\n\r\nPROCESSSO Nº 4566/2005 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço e contribuição constante no Processo nº 4566/2005, de CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO, matr. nº 33.186-8, tornando sem efeito o despacho de 09/12/2005.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.11.2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... REGINA SERRÃO LANZILOTTI ...\r\n\r\nLeia-se: ... REGINA SERRÃO LANZILLOTTI ...\r\n\r\nId: 2234160"
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                        "2234268": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/77/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de PAULO MARCOS DE CAMPOS PEIXOTO E OUTROS, relativa a Abono de Permanência; Adicional de Insalubridade; Auxílio Transporte; Cargo em Comissão; Décimo Terceiro Salário; Triênio; Vencimento e Auxílio Alimentação não pagos na folha de dezembro/2019, no montante de R$ 70.417,10, a ser pago na folha de janeiro/2020, em observância a Lei nº 8.731/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020. Na mesma folha serão efetuados descontos relativos a: Adicional de Insalubridade; Cargo em Comissão; Terço Constitucional de Férias e Vencimento, no montante de R$ 6.239,89.\r\n\r\nId: 2234268"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 965 DE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O RECADASTRAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM/RJ), no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987; e\r\n\r\n- orientações presentes no site da FETRANSPOR.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o recadastramento para aquisição do benefício do vale-transporte no ano de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Todos os servidores do IPEM/RJ que recebem o benefício do vale-transporte tem o prazo de 60 dias a partir da data da publicação desta portaria para apresentar ao DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS do Instituto o formulário de REQUISIÇÃO PARA CONCESSÃO DE VALES TRANSPORTE - disponibilizado na intranet no Órgão - com todas as informações corretamente preenchidas e de forma legível, mesmo que não tenha nenhuma modificação a ser realizada.\r\n\r\nArt. 3° - Deverá ser acostado a requisição o comprovante de residência de qualquer espécie no nome do servidor, seja conta de concessionárias de serviço público, instituições financeiras, correspondência ou quaisquer outros documentos que comprovem a residência, inclusive declaração firmada pelo próprio interessado ou por bastante procurador, nos termos da Lei nº 7.155, de 29 de agosto de 1983.\r\n\r\nArt. 4° - Os casos omissos por esta portaria serão analisados pelo Presidente do Instituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nALXANDRE VALLE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2234277"
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                        "2234276": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 966 DE 22 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nNORMATIZA O RECADASTRAMENTO ANUAL DE SERVIDORES EFETIVOS, CEDIDOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 4º do Decreto Estadual nº 22.491, de 11 de setembro de 1996, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a necessidade de providenciar a atualização dos dados cadastrais dos servidores públicos do Instituto;\r\n\r\n- o teor do Processo nº E-26/018/61/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica normatizado o recadastramento dos servidores efetivos, cedidos e comissionados, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de janeiro - IPEM/RJ, mediante preenchimento do formulário descrito no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores deverão se recadastrar no período de 03 de fevereiro de 2020 até o dia 31 de março de 2020, com a finalidade de promover a atualização de seus dados cadastrais.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos servidores cedidos, afastados ou licenciados. \r\n\r\nArt. 3º - O recadastramento de que trata esta Portaria deverá ser conduzido pela Superintendência de Recursos Humanos do IPEM/RJ que poderá expedir instruções e outros atos regulamentares para a sua fiel execução.\r\n\r\n§ 1º - O formulário descrito no Anexo desta Portaria será disponibilizado pela Superintendência de Recursos Humanos e na página da Intranet do IPEM/RJ. \r\n\r\n§ 2º - No ato do recadastramento é obrigatória a apresentação de cópias autenticadas ou somente as cópias acompanhadas dos origi nais, dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Comprovante de Residência;\r\n\r\nII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH;\r\n\r\nIII - Carteira atualizada do Conselho/Órgão de Classe; \r\n\r\nIV - Comprovantes da escolaridade, através de certificados ou Diplomas de conclusão de Ensino Fundamental, Médio e Superior ou Especialização;\r\n\r\nV - Carteira de Identidade;\r\n\r\nVI - Cadastro de Pessoa Física - CPF;\r\n\r\nVII - Certidão de Nascimento ou de Casamento;\r\n\r\nVIII - Título de Eleitor;\r\n\r\nIX - Comprovante de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (PASEP).\r\n\r\n§ 3º - Havendo a necessidade de outros documentos, a Superintendência de Recursos Humanos do IPEM/RJ tornará pública, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a relação dos documentos exigidos.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor que estiver cedido a outro órgão, afastado ou licenciado deverá se recadastrar nos trinta dias subsequentes ao término da cessão, afastamento ou licença.\r\n\r\nArt. 5º - O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Superintendência de Recursos Humanos, fica incumbido de coordenar, controlar e acompanhar o recadastramento de que trata esta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - O servidor que não se recadastrar no prazo fixado nesta Portaria estará passível de sansão disciplinar, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE VALLE \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2234276"
                        ],
                        "2234275": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/223/2018 - ALDO DE CAMPOS CIUMARA, Auxiliar Metrológico, ID Funcional nº 4406346-6. DEFIRO o pedido de REASSUNÇÃO, com validade a contar de 08/01/2020, nos termos do artigo 3º do Decreto Estadual nº 5.146, de 29/12/1981, após o retorno antecipado da licença sem vencimentos publicada no DOERJ de 09/05/2018.\r\n\r\nId: 2234275"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2234213": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1399 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ ANTONIO RAMOS PACHECO, Identidade Funcional nº 5072368-5, para função de Encarregado da Subunidade, Assessoria de Tecnologia da Informação - CÓDIGO 49 (antiga Assessoria de Informática), ficando dispensado do referido encargo o servidor LUIZ CARLOS REIS DE LIMA, Identidade Funcional, nº 4197895-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1225, de 26 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial de 28 de setembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2234213"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234093": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/14021/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 15/16 e no PARECER Nº 12/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 22/23.\r\n\r\nDE 17.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3257/2019 - Com base no parecer da área técnica desta Autarquia, às fls. 36, DETERMINO a reformulação do quadro de horários e frota do serviço Rio de Janeiro - Vassouras “AC” operado pela empresa União Interestadual de Luxo S/A - Útil (RJ-226) conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDe segunda a quinta-feira: às 6h, 9h e 20h30.\r\n\r\nÀs sextas-feiras: às 6h, 9h, 16h e 20h30.\r\n\r\nAos sábados: às 9h, 15h30, 18h45 e 20h30.\r\n\r\nAos domingos: às 8h, 15h30, 18h45 e 20h30.\r\n\r\nPartidas de Vassouras:\r\n\r\nÀs segundas-feiras: às 5h, 10h30, 15h30 e 18h30.\r\n\r\nDe terça a sexta-feira: às 10h30, 15h30 e 18h30.\r\n\r\nAos sábados: às 8h, 10h30, 15h30 e 18h30.\r\n\r\nAos domingos: às 8h, 15h30, 17h e 18h30.\r\n\r\nFrota mínima: 3 (três) ônibus rodoviários com ar condicionado.\r\n\r\nId: 2234093"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234252": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10957/2015 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Antônio Pinheiro de Souza. REDUZO o valor da multa de R$ 7.514,02 para R$ 6.770,66, pois foi verificada a incidência de bis in idem; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 68/73.\r\n\r\nDE 06/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.107589/2018 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Petrobras Transporte S/A - Transpetro, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo auto de infração nº COGEFISEAI/00152233; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 161/164. \r\n\r\nDE 13/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3027/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Poxto - entrega expressa de combustível LTDA; CONVALIDO o auto de infração n° SUPBIGEAI/00138485, o qual passa a mencionar valor de R$ 35.301,82, no campo “Enquadramento Legal”; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a auto de infração através do parecer constante em fls. 32/37. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/301362/2008 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Marcos de Faria Brandão; REDUZO o valor da multa de R$ 15.710,92 para R$ 13.067,24, pois foi verificada a incidência de bis in idem; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 40/45. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.432/2016 - A impugnação apresentada por Ferpan Comércio de Metais LTDA. ANULO o auto de infração n. SUPMAEAI/00145540. Entretanto, DETERMINO a lavratura de um novo auto de infração, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 23/26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513310/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada por João José da Silva Barroco; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 82/88. \r\n\r\nDE 16/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15098/2013- DEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Orlando Mario Govi; ANULO o auto de infração n° COGEFISEAI/00145704, bem como deverá ser lavrado um novo auto de infração com base no art. 64 da Lei Estadual n° 3467/00; acolhendo a manifestação a autos de infração através do parecer constante em fls. 80/85.\r\n\r\nDE 10/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5008/2013- INDEFIRO a impugnação apresentada por Marechal Comercial de Alimentos LTDA; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 47/50.\r\n\r\nDE 13/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507665/2012- INDEFIRO a impugnação apresentada por Ernani da Silva; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 37/44.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511924/2011 - REVOGA a Certidão Ambiental - CA nº IN018547, para MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A para fornecimento de mão de obra para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nas dependências da Casa da Moeda do Brasil, válida por tempo indeterminado, com base na solicitação do requerente, às fls. 30 e nos demais elementos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 28/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.486/2012- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora SONIA MARIA ALMEIDA BARBOSA ID nº 2149095-3, Assistente Operacional. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 26/11/2013 a 24/11/2018.\r\n\r\nId: 2234252"
                        ],
                        "2234255": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2020\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS,\r\n\r\nDO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 24\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SSCS Nº 249\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nId: 2234255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2234069": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 41 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA AGRO-RJ 2020-2022 DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO - SEAPPA, SUAS EMPRESAS VINCULADAS E PARCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-02/007/0030/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento, sem aumento de despesas, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, a qual será incumbida da elaboração do Planejamento Estratégico de Ações e a Análise e Identificação de oportunidades de Investimentos em Pesquisa no âmbito do segmento da agropecuária, aquicultura, pesca, no desenvolvimento rural sustentável, na inovação tecnológica, transferência de tecnologias, na assistência técnica e extensão rural.\r\n\r\nParágrafo Único - O Planejamento Estratégico de Ações e a Análise e Identificação de Oportunidades de Investimentos em Pesquisa visa o incremento do setor produtivo agropecuário, notadamente da agricultura familiar, dos produtores e pescadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Acompanhamento, de que trata o artigo 1º desta Resolução, poderá ser composta por dois representantes de órgãos/entidades vinculadas à SEAPPA, como também por representantes de outros órgãos, entidades e instituições a serem convidadas pela SEAPPA.\r\n\r\na) 01 (um) Membro Titular e 01 (um) Membro Suplente, representantes dos órgãos e entidades vinculados à SEAPPA:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n\r\nIII - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO; \r\n\r\nIV - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ; e\r\n\r\nV - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ.\r\n\r\nb) 01 (um) Membro Titular e 01 (um) Membro Suplente, representantes das instituições e organizações convidadas pela SEAPPA:\r\n\r\nI - Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n\r\nII - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nIII - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ;\r\n\r\nIV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, por sua Superintendência Federal no Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, por intermédio da EMBRAPA-Agrobiologia; \r\n\r\nVI - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, por intermédio da EMBRAPA-Agroindústria de Alimentos; \r\n\r\nVII - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, por intermédio da EMBRAPA-Solos;\r\n\r\nVIII - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO; e\r\n\r\nIX - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, por intermédio de sua Superintendência Regional no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A Coordenação da Comissão ficará a cargo do titular da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Acompanhamento poderá convidar outros participantes para as reuniões, cujas atividades profissionais, conhecimentos e experiências, possam contribuir para a execução dos trabalhos.\r\n\r\n§3º - A participação na Comissão será considerada de serviço público relevante, não remunerada e será custeada pelo órgão de origem de cada representante.\r\n\r\n§4º - A representação de cada instituição será feita pela indicação à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, de dois membros, sendo um titular e um suplente, em até 10 (dez) dias após a publicação desta Resolução e/ou da recepção do convite formulado pela SEAPPA.\r\n\r\n§5º - As entidades que comporão a Comissão de Acompanhamento indicarão, no prazo estabelecido no § 4º deste artigo, seus representantes para a elaboração do Plano detalhado de ações, projetos, metas e orçamentos que comporão o Planejamento Estratégico do Agro-RJ 2020-2022 - Virando o Jogo no Campo e participação das reuniões de trabalho, segundo o cronograma a ser estabelecido pela coordenação da Comissão.\r\n\r\n§6º - Após a recepção do convite formulado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, a entidade/órgão que, no prazo estipulado no § 4º deste artigo, não indicar os dois membros para a composição da Comissão de Acompanhamento, ou não manifestar, de forma inequívoca, o seu interesse em integrá-la, será automaticamente considerada não participante da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento de que trata esta Resolução definirá em sua primeira reunião de trabalho o cronograma de trabalho com as datas limites do Plano, com respectivas responsabilidades e acompanhamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Planejamento Estratégico, resultado dos trabalhos da Comissão de Acompanhamento, contendo as diretrizes temáticas e referência às ações específicas que deverão ser desenvolvidas para a melhoria das condições de produção das cadeias produtivas, será apresentado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, ao Presidente da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, às Autoridades e Representações Políticas e Econômicas Regionais.\r\n\r\nArt. 5º - Imediatamente após a aprovação do Planejamento Estratégico mencionado no artigo anterior, a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, promoverá sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, \r\n\r\nPesca e Abastecimento.\r\n\r\nId: 2234069"
                    ],
                    "2234222": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000038/2020 - AUTORIZO a inclusão do Produto BEAUVERIA OLIGOS WP (CDSV/RJ nº 1528), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa OLIGOS BIOTECNOLOGIA LTDA, CNPJ 12801225000126, em cumprimento ao art. 6º, 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nDE 22.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000217/2020 - AUTORIZO a inclusão do Produto RALBUZIN 480 SC (CDSV/RJ nº 1530) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa PROPHYTO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 07118820000121, em cumprimento ao art. 6º, 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000033/2020 - AUTORIZO a inclusão do Produto METARHIZIUM OLIGOS WP (CDSV/RJ nº 1527), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa OLIGOS BIOTECNOLOGIA LTDA, CNPJ 12801225000126, em cumprimento ao art. 6º, 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/000215/2020 - AUTORIZO a inclusão do Produto BOMETIL (CDSV/RJ nº 1529), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela Empresa BALLAGRO AGRO, TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 06789993000109, em cumprimento ao art. 6º, 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2234222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2234151": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 64 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E REVOGA A RESOLUÇÃO SEC N° 704 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANGELA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID 5099617,como Agente de Bens Móveis da Biblioteca Parque da Rocinha (BPR), a contar de 08 de agosto de 2019, em substituição ao responsável JOHNNY DOS SANTOS ALVES, ID 5015486-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Agente de Bens Móveis designada encontra-se subordinada ao Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, FÁBIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA, ID 5007410-5, designado pela Resolução SEC n° 677, de 12 de dezembro de 2016, na forma do inciso III, do art. 10 do Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2234151"
                    ],
                    "2234152": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 65 DE 27 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a PAULO ROBERTO DOS REIS, Diretor Geral de Administração e Finanças, ID Funcional nº 5019270-1, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a emissão das Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - reconhecer a contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nIV - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n\r\nV - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nVI - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nVII - aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n\r\nVIII - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 14 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2234152"
                    ],
                    "2234259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/005/378/2019 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país, sem ônus, da servidora PRISCILLA MOTA DA SILVA, primeira solista ballet, ID Funcional nº 6376681, pelo período de 25/03/2020 a 03/04/2020.\r\n\r\nId: 2234259"
                    ],
                    "2234258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 27/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/005/377/2019 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país, sem ônus, do servidor RODRIGO NEGRI DOS SANTOS, primeiro solista ballet, ID. Funcional nº 6374972, pelo período de 27/03/2020 a 03/04/2020.\r\n\r\nId: 2234258"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2234187": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONCELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito de dezembro de 2019, no Auditório na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 7º andar, sala 736, Central do Brasil, Centro, Rio de Janeiro, foi realizada a Reunião Plenária Ordinária de Outubro do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: CONSELHEIROS PRESENTES: Regina Dutra (SECCG), Viviane Silva Pacheco (SES), Eufrásia Marias S. das Virgens (DPGE), Rodrigo Ramalho (ACTERJ), Caroline Fontes (CMSMA), Vanessa Cristina dos Santos (CRESS 7ª), Ana Paula Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Diana de Jesus (Lar Fabiano de Cristo), Júlio Almeida (Lar Fabiano de Cristo), Jussara Pacheco (MMSG), André Rangel de Oliveira Barbosa (CRP/5ª.Região), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa), Davi Souza (Rede Emancipa), Juliana Sanches (OAB). Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira da Silva e pelo Vice Presidente Pierre Guadioso. PAUTA: 1) Aprovação da Ata Ordinária do mês de novembro de 2019; 2) Aprovação do calendário do CEDCA do ano de 2020; 3) Nomeação complementar das Comissões Permanentes e Temporárias do CEDCA; 4) Aprovação do Plano de Ação biênio 2020/2021; 5) Apresentação do GT Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes; 6) Apresentação do Comitê Gestor do SIPIA; 7) Informes gerais. ORDEM DO DIA: 1) Aprovação da ata de novembro de 2019. 2) Solicitado envio do calendário da Mesa Diretora e das Plenárias do ano de 2020, para os conselheiros do CEDCA; 3) Encaminhar ofício à Superintendência de Conselhos Vinculados, solicitando nova nomeação para compor vaga de suplente da SEEDUC no CEDCA. 4) Encaminhar para os Conselheiros (as) do CEDCA, a tabela atualizada das Comissões Permanente. 5) Aprovada por unanimidade a Deliberação nº 67 do CEDCA, que “dispõe sobre o Plano de Ação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente para o biênio 2020/2021” e publicação.\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nPIERRE PONTES GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2234187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234123": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-070020/000104//2020 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 17.261,75 (dezessete mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), em favor dos servidores deste ITERJ, relativo à FOLHA DE PAGAMENTO (CG0004700) do mês de dezembro de 2019, tudo em conformidade com artigo 7º do Decreto nº 46.654/2019, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-070020/000104//2020 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 1.798,90 (hum mil setecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), em favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDENCIA/PLANO PREVIDENCIARIO, relativo à obrigações patronais sobre à folha de pagamento dos servidores do ITERJ do mês de dezembro de 2019, tudo em conformidade com artigo 7º do Decreto nº 46.654/2019, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-070020/000104//2020 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO À DÍVIDA, no valor total de R$ 1.645,74 (um mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, relativo à obrigações patronais sobre à folha de pagamento dos servidores do ITERJ do mês de dezembro de 2019, tudo em conformidade com artigo 7º do Decreto nº 46.654/2019, liquidando-se dessa forma todo o débito outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nId: 2234123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2234291": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.501 DE 28 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTIPULADO NO ART. 27 DO REGULAMENTO APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.275/2018. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 07 (sete) meses e a contar de 21 de janeiro de 2020, o prazo de validade estipulado no art. 27 do Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, aprovado pela Resolução PGE nº 4.275/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2020.\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2234291"
                    ],
                    "2234339": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.01.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/0004850/2019 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 12/2019. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, de natureza contínua, com a disponibilização da mão-de-obra e dos insumos necessários para a execução dos serviços nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro na Capital Federal - DF, cujo objeto foi adjudicado à sociedade empresária SELETTI SERVIÇOS E COMERCIO LTDA., no valor de R$ 54.892,92 (cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2234339"
                    ],
                    "2234235": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/000441/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do JOSE PINTO RODRIGUES JUNIOR, no valor total de R$ 1.198,00 (um mil cento e noventa e oito reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2234235"
                    ],
                    "2234236": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.111152/2018 - ANTONIO MESCOLIN NETO - DATA: 27.01.2020. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2234236"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2234241": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2020, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigilância desarmada ininterrupta, nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ em seu Termo de Referência; cuja realização estava marcada para 03/02/2020, fica adiado sine die, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/01/2020.\r\n\r\nId: 2234241"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2233930": [
                                "I - Ato",
                                "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SENHOR VICE PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, transfere para o dia 13.02.2020 o julgamento dos Recursos nºs 3.298/2014 - Proc. nº E-03/11004706/2011 - FELIPE JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA; 3.049/2013 - Proc. nº E-04/9645/2010 - MAGNUS COSTA BUSTAMANTE SÁ; 3.189/2013 - Proc. nº E-01/57834/2008 - AUREA FONSECA DA SILVA ARAUJO, constantes da pauta publicada no dia 23/01/2020, do Conselho Pleno, por ausência justificada do Sr. Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá. \r\n\r\nId: 2233930"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2234188": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 04/2015.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 14/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos de carga, conforme cláusula primeira do referido instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 166.999,92 (cento e sessenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). Programa de Trabalho: 2151.22.122.0002.2016 - Natureza da Despesa: 00100.3104.013\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 20/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IOERJ Nº E-12/079/391/2015\r\n\r\nId: 2234188"
                                ],
                                "2234229": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 017/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a KIRIN COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO (PAC) - INTERIOR.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.560,00 (setenta e nove mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.510/2018 (PE 653-2019).\r\n\r\nId: 2234229"
                                ],
                                "2234121": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 142/2019 (DRM).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a LH PEREIRA ME.\r\n\r\nOBJETO: Locação de imóvel localizado na Av. Ministro Fernando Costa, nº 1.119, loja 111, Praça João Azeredo (antiga Estr. Rio-São Paulo, Km 49), Seropédica, Rio de Janeiro, para instalação de loja comercial.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 153.848,52 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.504/2019 (DL n° 003/2019 - DRM).\r\n\r\nId: 2234121"
                                ],
                                "2234232": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 025/2019 DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BARREIRINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO EMPREENDIMENTO CITADO, VIABILIZANDO A ENTREGA DE MAIS 900 (NOVECENTAS) UNIDADES, TOTALIZANDO 1.800 (MIL E OITOCENTAS), QUE SERÃO ABASTECIDAS APÓS AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DE PORTO DAS CAIXAS, E EXECUÇÃO DE OBRAS COMPLEMENTARES, COM VISTAS AO ABASTECIMENTO DO EMPREENDIMENTO”.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente convênio será de 180 (cento e oitenta) dias, a partir a obtenção das licenças exigidas pelos órgãos públicos competentes.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/12/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO N° E-07/100.798/2019. \r\n\r\nId: 2234232"
                                ],
                                "2234199": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 601/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE HIDRÓXIDO DE SÓDIO A 20% SOLUÇÃO AQUOSA - EM CARRETA. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação será realizada no dia 11/02/2020, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2234199"
                                ],
                                "2234200": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 609/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SAIS DE FERRO.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/02/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2234200"
                                ],
                                "2234218": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 610/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE GESTÃO DE DEMANDAS, PROJETOS, PORTFÓLIO, INCLUINDO SUPORTE E TREINAMENTO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 12/02/2020 Horário: 15 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2234218"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2234249": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa CVAS REFRIGERAÇÃO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviço técnico de limpeza e higienização dos dutos de ar condicionado, incluindo os dutos de ar externo, interno, elementos de insuflamento de ar (difusores) e retorno (luminárias) dos sistemas de ar condicionado central e ventilação existentes nos escritórios e prédios da secretaria de estado de fazenda, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.71.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00003.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/1433/2014.\r\n\r\nId: 2234249"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2234209": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do indeferimento da defesa administrativa e consequente suspensão do benefício, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. \r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.527/2019 - DENISE CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.862/2018 - PAULO SIMAO SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.554/2019 - SELMA GUIMARAES CHAGAS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.127/2019 - SUZANE PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários, listados abaixo, a comparecer a uma agência / posto do RIOPREVIDÊNCIA mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste Edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.484/2019 - ANA CELIA GARDEOLI.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.161/2019 - ANA CRISTINA DE S BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.485/2019 - ARLETE DE FREITAS ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.19/2019 - CAMILA MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.169/2019 - CARLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.528/2019 - DILMA BARBOSA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.188/2019 - ELIANE SANTANA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.489/2019 - ELIZABETH DUCLOS LESSA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.195/2019 - ELIZANGELA MARIANO SANTOS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.491/2019 - FRANCINETE RODRIGUES FONSECA DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.204/2019 - IVANICIA BARRETO DA CONCEICAO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.535/2019 - IVO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.494/2019 - JOSE PESSANHA DE CARVALHO NETO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.495/2019 - JOSELIA TEIXEIRA PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.539/2019 - JOSEY FIGUEIREDO DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.63/2019 - LAIZ AGUIAR PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.541/2019 - LENI CORDEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.498/2019 - MARCIA ANDREA DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.499/2019 - MARCIA PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.232/2019 - MARIA DO CARMO T CAVICHINE.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.502/2019 - MARIA LUCIA ALVES FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.548/2019 - NILZA CARNEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.549/2019 - ORLANDO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.256/2019 - RENATA DA SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.552/2019 - ROSANGELA JOSEFA TACQUES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.512/2019 - ROSE MARIA LIMA FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.267/2019 - SANDRA MARIA AZEVEDO MANOEL.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.269/2019 - SHIRLEY CRISTINA DA S RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.515/2019 - SUELI DE AMORIM JACARANDA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.129/2019 - TATIANA AMARAL DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.276/2019 - THAIS DA ROCHA SCOTT DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.148/2019 - VERONICA MARTA BARBOSA ASSIS.\r\n\r\nId: 2234209"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2234096": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E\r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Pedro Rodrigues Fernandes e o Centro Universitário IBMEC. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito. DATA DA ASSINATURA: 16/01/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2234096"
                                ],
                                "2234245": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/19. PARTES: CODIN e AGUIAR FERES AUDITORES INDEPENDENTES S/S EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de Auditoria Externa das Demonstrações Financeiras da CODIN para os exercícios de 2019 e 2020. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 24.998,00 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 17/01/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/010/161/19.\r\n\r\nId: 2234245"
                                ],
                                "2234399": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de produtos (jogos), estocagem, distribuição e comercialização, propositura, orientação e execução de campanhas publicitárias dos jogos de LOTERIA CONVENCIONAL (Múltiplas Chances), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, na distribuição em papel, na forma do instrumento convocatório e anexos, como Projeto Básico (Anexo I), da Proposta-Detalhe (Anexo II) e das disposições contratuais, especialmente às relativas às Obrigações da Contratante e da Contratada, constantes da minuta de Contrato (Anexo IV).\r\n\r\nVALOR: R$ 121.069.124,17 (cento e vinte e um milhões, sessenta e nove mil cento e vinte e quatro reais e dezessete centavos)\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 03/02/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10, com suas respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2234399"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2234251": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A CEHAB-RJ torna pública a paralisação da contagem do prazo das obras em curso até a liberação orçamentária de 2020, com exceção do contrato de SERVIÇO CONTÍNUO DE CONSERVAÇÃO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.01.2020.\r\n\r\nId: 2234251"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2234114": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 013/2020-FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA-EPP - CNPJ 17.700.763/0001-48\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 75.240,00 (setenta e cinco mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nGESTOR: Tem PM Nut Andreza Frauches RG104.892\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER RG 56.516, CAP PM FARM ALEX FIGER SOUZA RG 89.490\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/223/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 012/2020-FUSPOM \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - CNPJ 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.223,05 (quatro mil duzentos e vinte e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1° Sgt PM Alessandra Almeida de Andrade RG 66.025\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Farm Victor Hugo Martins RG 89.496, Cap PM Farm Fernanda Botelho RG 89.499, Maj PM Farm Alex Figer RG 89.490 e Cap PM Farm Karla Menditi RG 89.482\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/227/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens Nº 007/2020-FUSPOM \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 990,00 (novecentos e noventa reais).\r\n\r\nGESTOR: Tem PM Nut Andreza Frauches RG104.892\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Farm Victor Hugo Martins RG 89.496, Cap PM Farm Fernanda Botelho RG 89.499\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/240/2019.\r\n\r\nId: 2234114"
                            ],
                            "2234215": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, inclusive dietas enterais e suplementos, assim como a manipulação e distribuição de fórmulas infantis, com a disponibilização de mão de obra qualificada, para atendimento dos servidores, pacientes e acompanhantes das unidades hospitalares da SEPM, adquiridos pelo Pregão Eletrônico nº 075/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 29/01/2020 a 28/01/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.466.107,44 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil cento e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de janeiro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/127/2019.\r\n\r\nId: 2234215"
                            ],
                            "2234237": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 016/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 272,64 (duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/222/2019.\r\n\r\nId: 2234237"
                            ],
                            "2234223": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2018. (COM RENÚNCIA DE REAJUSTE). PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa ESSA DE TERESÓPOLIS OFICINA MECÂNICALTDA ME: OBJETO: Prorrogação de prazo com renúncia de reajuste. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 576.429,60 (VALOR DO ADITIVO) (quinhentos e setenta e seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.729.288,80 referente à soma dos aditivos com o contrato original (um milhão, setecentos e vinte e nove mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/01/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 29/01/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-09/094/983/2016.\r\n\r\nId: 2234223"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2234225": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 103/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/6/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa A. B. M. COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de óculos de proteção individual, capa para proteção de tronco e membros superiores e máscara de proteção facial.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.380,00 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/00 Ricardo Silva Firmino, RG 26477.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOA/97 Alexsandre Claudio Costa de Mendonça, RG 20694; 1º Sgt BM Q00/97 Fabio dos Santos Dasinger, RG 21786.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q00/99 Fabio Cesar dos Santos, RG 25707.\r\n\r\nId: 2234225"
                            ],
                            "2234226": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 90/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/131/005046/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de proteção radiológica.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prorrogar o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, contados a partir do dia 23/01/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.497,43 (noventa e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2020.\r\n\r\nId: 2234226"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2234122": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão Emergencial nº 002/2020 - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H NOVA IGUAÇU I. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H NOVA IGUAÇU I, em tempo integral, destinadas à população, que assegure assistência universal e gratuita. \r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão Emergencial é de R$ 7.292.490,00 (sete milhões, duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e noventa reais).\r\n\r\nPRAZO: 19/01/2020 a 18/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO: Nº SEI - 08001/000338/2020.\r\n\r\nId: 2234122"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão Emergencial nº 007/2019 - HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Hospital Psiquiátrico Mahatma Gandhi. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL tem por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA no HOSPITAL ESTADUAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU, localizado no Município de Paraíba do Sul, conforme condições indicadas no Termo de Referência, de forma que assegure à população assistência universal e gratuita. \r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão Emergencial é de R$ 17.999.687,46 (dezessete milhões, novecentos e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 14/12/2019 a 13/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2269/2019.\r\n\r\nId: 2234074"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo (Acréscimo de 1,00026% do valor inicial do Contrato n° 027/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos pertencentes aos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes biológicos), B (resíduos químicos, incluindo lâmpadas, revelador e fixador de raio-X, baterias, etc...), grupo D (resíduos comuns) e grupo E (materiais perfurocortantes), provenientes das Unidades sob a gestão da Fundação Saúde: HEMORIO, IECAC, IEDE, IETAP, HESM, LACEN, HECC, CPRJ, HEAN e FS. VIGÊNCIA: relativo ao período de 01/01/2020 ao término do instrumento contratual. VALOR TOTAL: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/01/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-08/007/1652/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.01.2020. \r\n\r\nId: 2234142"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0080201-13.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCleber Cristiam Viana do Nascimento- 2014\r\n\r\nId: 2234060"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUBE, sito a Rua Wagner Gomes da Silva nº 97, Presidente Costa e Silva, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33001650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3073/2006, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEjA-IV05-180784 / 2º semestre: Ana Maria dos Santos, Matrícula 201807840399376; Arthur do Nascimento de Paula, Matrícula 201807840392606; Bill Willians de Moraes Soares, Matrícula 201807840398132; Camila Cristina Freitas de Moraes, Matrícula 201306910485910; Daniela de Souza Ferreira, Matrícula 201207840339863; Gabriel de Medeiros Ferreira, Matrícula 201806910649157; Ingrid Lumma da Silva Souza, Matrícula 201807840401028; Jéniffer da Rocha Dias, Matrícula 201506910564910; Júlia Aparecida da Silva Marinho, Matrícula 201707840383058; Julyana Correia Moreira, Matrícula 201407840366537; Lenita Toledo Alves, Matrícula 201807840400803; Lucas Augusto dos Santos, Matrícula 201807840398728; Marcia Helena da Silva Amorim França, Matrícula 201807840395621; Marcos Aurélio da Silva Oliveira, Matrícula 201807840398566; Marcos Vinicio Araujo de Oliveira, Matrícula 200907670320171; Maria Lúcia da Silva Souza, Matrícula 201807840401109; Mateus Rodrigues Miranda, Matrícula 201807840395893; Natalina Silva Pereira Lima, Matrícula 201807840400056; Nubia Jacinto da Silva, Matrícula 201106910416123; Patrick Silva Cesario, Matrícula 201907840412115; Raian Pereira de Assis, Matrícula 201807840396512; Raquel de Azevedo Ferreira Soares, Matrícula 201907840412034. Secretário Escolar: Fagner Ramos Leite, designado no DOERJ de 18/11/2015, página 17, 2ª coluna. Diretora: Denise Aparecida Rosa, designada no DOERJ de 01/03/2016, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Celenita Barbosa Silva, ID. 4324188-3 e Sonia Maria da Fonseca Souza, ID. 4006692-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, sito a Avenida Cardoso Moreira nº 571, Centro, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33001286, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2849/2005, no ANO LETIVO DE 2019, turma de origem EJA-III/2009/1º Semestre: Rafaela da Silva Moura, Matrícula CN-200240; turma de origem NEJA-IV/2018/1º Semestre: Karen Leandro de Castro, Matrícula 201106910411830; turma de origem NEJA-IV/2019/1º Semestre: Arthur Oliveira Galvão da França, Matrícula 201106910388081; Jovana de Almeida Rosa, Matrícula 201306910495964. Secretária Itinerante: Ana Lucia Ribeiro Batista designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, ID. 3400735-0 Diretora: Maria Inês Freire Borges Figueira, designada no DOERJ de 26/12/2018, página 38, 1ª coluna, ID. 3384943-9. Servidores que autorizaram a publicação: Celenita Barbosa Silva, ID. 4324188-3 e Sonia Maria da Fonseca Souza, ID. 4006692-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO GUIMARÃES, sito a Rua José Luís Marinho nº 158, Centro, Município de Italva, Censo Escolar nº 33001022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2.848/2005, no ano letivo de 2019, Turma NEJA-IV05: Ayhalla Salles Krelic Bernardo, Matrícula 201314180181094; Daniele Leivas de Aguiar, Matrícula 200914180025958; Gabriel Machado Muniz Rangel, Matrícula 200914180061679; Gabriel Otoni Azevedo dos Santos, Matrícula 201513550247803; José Lucas de Oliveira Pereira, Matrícula 200914180021294; Karolaine Vasco Almeida, Matrícula 201107710304044; Lídia Jane de Andrade Pinto, Matrícula 201211400095727; Lucília Aparecida Vicente Duarte da Silva, Matrícula 200911360000568; Millena Melo Franco, Matrícula 201614180214110; Pâmella Rangel Silva, Matrícula 200911400015412; Rhuan Sigmaringa Barbosa, Matrícula 201911360246521; Samira Alves Arêas, Matrícula 201411360227264. Secretária Escolar: Maria da Penha da Cruz Soares Paes, designada no DOERJ de 28/01/2016, página 55, 1º coluna. Diretora: Edilande Siliprandi Marinho Reis, designada no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vilma Mendes de Almeida, ID. 4390974-4 e Arlanze da Silva Nuss Carvalhal, ID. 4329283-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BUARQUE DE NAZARETH, situado na Rua Ary Parreiras, nº 178, Bairro Niterói, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33001294, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3081/2006, no ANO LETIVO DE 2019 em regime de Progressão Parcial, Turma NEJA - IV09 2019/1º SEMESTRE: Denison da Silva Vieira, Matrícula: 201907670457512. Secretária Escolar: Libânia Cassiano Toledo, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 49, 1ª coluna. Diretora: Eliane Diniz Soares Peixoto, designada no DOERJ de 17/02/2014, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mariluce da Silva Martins, ID 3252427-7 e Sonia Maria da Fonseca Souza, ID4006692-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR.LEONEL HOMEM DA COSTA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. LEONEL HOMEM DA COSTA, sito a Rua Ary Andrade Brum, s/n, Bairro Ferreira, Município de Santo Antônio de Pádua, Censo Escolar nº 33007420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-NOVA, autorizado pela Resolução SEE nº2990 de 26/01/2006, no 2º Semestre DO ANO DE 2019, TURMA NEJA IV- Álvaro Abreu Prado 201514540166388,Ana Maria Nunes da Silva Pinheiro 201820130250587,Antonio Marcos Reis da Silva 200919920237881,Celson Alves Rodrigues 201820130246989,Cláudia Maria de Assis Thomaz 201920130263375,Cristiano Faria Thomaz 201820130250900,Douglas Silva Curty 201119920537901, Felipe de Pádua Drumond Silva 200920130128103,Filipe Costa Jorge 201099990128411, Gabriel Carvalho Abreu 201369540084289,Gustavo Caetano Jobim Prado 201720130242081,Jardel da Silva Jerônimo 200914540027612, Jhonatta Gomes de Oliveira 200919920222264, João Vitor Dornel da Silva 201820130248922, Jordeson Ferreira dos Santos 201020130156660,Joyce Leonardo Barboza 201614540170896,Laíza Abreu Prado 201514540164687,Leidiane Nascimento Silva 201614540169960,Leorran Aguiar da Silva 201519880374591,Pablo Souza Silva 201119880322101, Peña Riascos Edgar Freddy 201820130251982,Rayane Silva Oliveira 201719920704865,Thaiara do Prado Mateus da Silva 201632730806994,Thamyris Rocha Rufino 201319920620429,Túlio Adriano Pereira da Silva 201820130245079. Secretária Escolar: Tereza Cristina da Silva Caeres, designada no D.O de 06/05/2015, página 13. Diretora: Maria Aparecida de Souza Ornellas, designada no D.O. de 13/11/08. Servidores que autorizaram a publicação: Marlúcia de Oliveira Miranda, ID 577678-3 e Rosimeri Noronha Cosendey,ID 4178193-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL LOURENÇA GUIMARÃES, sito a Rua José Gonçalves Brandão nº 247, Centro, Município de Aperibé, Censo Escolar nº 33004749, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3622 de 13 de Setembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2019, 2º Semestre, Turma NEJA - IV: Ildon Batista Cunha, Matrícula 200920140074103; Ízid Rodrigues Neto, Matrícula 201020140086983; João Pedro Costa Leal, Matrícula 201729990824298; Josias Severino da Silva Júnior, Matrícula 200920140050190; Lucas da Costa Vieira, Matrícula 201520140285635; Marcelo Barcelos Rodrigues, Matrícula 201014690088186; Reinaldo Miller Goulart, Matrícula 201007370072871; Sávio da Silva Santiago, Matrícula 200920140040632; Wellynton Cantagalo Biebe, Matrícula 201320140265232. Secretário: João Carlos Moreira Vicente Silva, designado no DOERJ de 23/01/2017, página 13, 3ª coluna. Diretor: Jairo Jorge da Silva, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 26/27. Servidores que autorizaram a publicação: Priscilla Alves Basilio, ID. 4324066-6 e Dirce Leia Machado, ID. 4391131-5.\r\n\r\nId: 2233965"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACH\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH, sito na Estrada Magé-Manilha, s/nº - Vila Esperança, Município de Magé, Censo Escolar nº 33051070, nos termos das Resoluções SEEDUC nº5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº4582/2010, no ANO LETIVO DE 2019:Turma: NEJA IV 01 2º semestre: Ana Beatriz da Silva Ferreira, Matrícula 201117690234450; Andre Barbosa Silva, Matrícula 201817650277226; Bruno Silveira Martins, Matrícula 201617650263141; Jean Carlo de Souza Pinto, Matrícula 201112250125113; Jhonatan Ribeiro do Nascimento, Matrícula 201012220136927; Joice de Souza Silva, Matrícula 201611930751961; Jorge Luiz Faustino Pacheco, Matrícula 201817650275363; Jorge Portella Barbosa, Matrícula 201717650269235; José Paulo da Silveira, Matrícula 201817650274715; Karolayne Alves Batista Couto, Matrícula 201917650282463; Leandro de Siqueira Guimarães, Matrícula 200917650018990; Lorrany Alves da Silva Ribeiro, Matrícula 201112200142499; Luciano da Conceição Aleixo, Matrícula 201017690191739; Marcus Vinicius Henrique Caetano, Matrícula 201617650262331; Natália Quirino Moura, Matrícula 201212220460050; Patricia da Silva Gontscharoff Moreira, Matrícula 201817650277730; Priscila Antonia dos Santos, Matrícula 201717650271213; Ricardo Sampaio Cabral Júnior, Matrícula 201211930535414; Rosilda Lopes de Oliveira, Matrícula 201317650235343; Wellington Moreira Cabral, Matrícula 201617650262510; Wesley Souza Henrique, Matrícula 201817650277498. Secretária Escolar: Luzia Elisabete de Medeiros Araujo, designada no DOERJ de 23/05/2012, página 22, 2ª coluna. Diretora: Rogéria da Silva Brito, designada no DOERJ de 10/05/2018, pág.35. Servidor que autoriza a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 43291520.\r\n\r\nId: 2234050"
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                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO, sito a Avenida Ruy Barbosa, nº 350, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33018367, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2722, de 23/11/2004, no ANO LETIVO DE 2020, Turma de origem 3001, ANO 2007: Josemar de Barros Mendes, Matrícula 2007300117. Secretária: Edna Almeida dos Santos, designada no DOERJ de 10/03/2014, página 17, 3ª coluna. Diretora: Maria das Graças de Oliveira Santana, designada no DOERJ de 26/02/2009, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID.3668512-7 e Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 4327953-8.\r\n\r\nId: 2234049"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NATIVIDADE PATRÍCIO ANTUNES, sito a rua Luiz Silva, 820, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059373, nos termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº 38.321 de 28 de setembro de 2005, no ANO LETIVO de 2019/2º Turma NEJA-IV01: Ágatha Belmiro Martins, Matrícula 201405610302212; Andressa Rocha Santos, Matrícula 201004910132947; Antônio Marcos de Souza, Matrícula 201804910606141; Bruna Vicente dos Santos, Matrícula 201804910597134; Débora Maia da Silva Teixeira, Matrícula 201804910607466; Diogo Guedes de Paula, Matrícula 201904910618049; Everton Lucas Duarte Gomes, Matrícula 201804910597649; Gabriel Barbosa Leitão dos Prazeres, Matrícula 201704940454491; Ismael Fraga Mendes Secundino, Matrícula 201007630049904; Jacqueline Ferreira dos Santos, Matrícula 200904870028003; José Francisco de Assis, Matrícula 20130491048133; Joyce Martins Lima, Matrícula 200905610216304; Júlio Cezar da Silva dos Santos, Matrícula 20180491059651; Kleiciane Pereira Cardoso, Matrícula 201804910606656; Lucimar da Silva Hilário, Matrícula 201607990646368; Matheus Lourenço Gomes, Matrícula 201204910425661; Maura Rodrigues Duarte, Matrícula 201804910607210; Moisés de Souza Rosa, Matrícula 20180491060713; Natalia Barbosa Sousa, Matrícula 200905280116557; Raquel Procopio do Carmo de Jesus, Matrícula 201804910606222; Renan de Moura Martins, Matrícula 200907630073440; Renata Vieira Pereira, Matrícula 20090790193421; Rodolfo Veira de Oliveira Junior, Matrícula 201204910451239; Rosemere dos Santos Silva, Matrícula 201707990710879; Stefani Carvalho da Silva, Matrícula 201007990188272; Vitória Gabrielle Eda Borja de Assis, Matrícula 201804910592922; no ANO LETIVO DE 2019/2º semestre, Turma de origem NEJA IV01/2017 1º semestre: Luiz Carlos de Oliveira Lima, Matrícula 200909810027940. Secretária Escolar: Isabel Cristina Cordeiro do Carmo, designada no DOERJ de 23/08/2019, página 22, 1ª coluna. Diretora: Teresa Maria do Carmo Rodrigues, designada no DOERJ de 18/02/1997, página 13, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Joana D'arc de Souza Serra, ID 3441325-1 e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 39275817.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 402 - APARÍCIO TORELLI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 402 - APARÍCIO TORELLI, Avenida Presidente Tancredo Neves, s/nº Bairro - Engenheiro Pedreira - Cosme Damião / Japeri. Censo Escolar nº 33100217, nos termos da Resolução SEEDUC, nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DONORMAL, autorizado pelo Decreto nº 24.729/1998, no ANO LETIVO DE 2013: TURMA CN - 3001: 01- Ana Paula de Medeiros Pereira - 200929190183104, 2- Pablo Filipe Medeiros Azevedo - 201305200316764;CURSO DE ENSINO MÉDIONA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo - Decreto nº 43.723/ 2012, no ANO LETIVODE 2018: TURMA NEJA-IV01 - 1º SEMESTRE: 01-José Lacet da Nóbrega Chaves Júnior - 200905220064550;ANO LETIVO DE 2019; TURMA NEJA-IV 01- 1º SEMESTRE, 01- Mylene Sant'Anna de Souza Bernardo - 201812730377080; 2º SEMESTRE: TURMA NEJA-IV 01- 01- Ana Paula dos Santos - 200912390017998, 02- Carminia Santos e Silva - 201512390527066, 03- Cristina Ferreira Vasconcelos - 201812730362131, 04- Deisiane Medeiros Catarino - 201812730376866, 05- Elisane Santos de Souza Reis -201812730367441, 06- Isabela Silva Cruz - 201812730361915, 07- Jane dos Santos Rabello - 200969240043911, 08- João Silva Penco - 201812730390508, 09- Joice da Cruz Machado da Silva, 10- José de Arimatéa dos Santos - 201812730376785, 11- José Roberto Moura Fernandes - 201812730390850, 12- Kathleen Barros Ribeiro - 201812730358027, 13- Keven Oliveira Pinto - 201912730429540, 14- Luciclea Santos Santana - 201912730435354, 15- Mariete da Silva Pereira Marques - 201712730352601, 16- Marvin Correa Arthur - 201605450516565, 17- Matheus Araujo de Sena - 201712730356435, 18- Mônica da Costa Ribeiro - 201812730402530, 19- Mylena da Silva Ferreira - 200907610274106, 20- Myllana Ricardo Souza - 200905960288436, 21- Osvaldina Furtado Diniz Chaves - 201912730439422, 22- Piter Carlos Baptista Cordon - 201812730401135, 23- Rafael Oliveira Pinto - 201605960411511, 24- Renata de Cássia Pinheiro Silva - 201812730373921, 25- Renata Ferreira da Silva - 201712730356354, 26- Ruth dos Santos de Souza Morais -201812730378729, 27- Tainá Silva - 201812730378648, 28- Wanderson Ribeiro da Costa - 201512390522010. Secretária Escolar: Emilia da Piedade Mesquita Bento, designada no DOERJ de 07/03/2005, página 35, 3ª coluna. Diretora: MarciaDuarte Padilha, designada no DOERJ de 24/05/2017, página 11, 2ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID: 4415679-0, Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 08/08/2019\r\n\r\nPÁGINA. 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO ENSINO MÈDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2015 \r\n\r\n01- Suzane Soares Santos - 201112440451526\r\n\r\nLeia-se: CURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN - 3001 - ANO: 2015\r\n\r\n01-Suzane Soares Santos - 201112440451526 \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, sito a Rua José Luiz, 233, Mangueira, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059454, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto SEEDUC n° 30559/2002, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Lana Cristiane da Silva Santos, Matrícula 201305850393615; Turma PAEM - M4 - 01: Thainá Vieira de Souza, Matrícula 200911910020060. Secretária Escolar: Marcia de Andrade, designada no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1° coluna. Diretora: Celia Cristina Freire da Silva Aguiar, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 9, 2° coluna. Inspetores Escolares que autorizaram a publicação: Denise Santos Silva Albuquerque, ID 4330534-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2234048"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TEFÉ, sito na Estrada Rio-São Paulo S/N km 39,5, Dom Bosco, Município de Seropédica, Censo Escolar nº 33045470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2832/2005, no ANO LETIVO DE 2008/ 2º Semestre, Turma JA-901: Gilmara Coutinho de Sousa, Matrícula 200800370901027; no ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre, Turma JA-902: Leonardo da Silva Florencio, Matrícula 200900370902013; Mariana Ferreira de Jesus, Matrícula 200900370902020. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4969/2013, no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma NEJA-IV01: Aldir Soares dos Santos Neto, Matrícula 201600370548206; Christian de Araujo Benedito, Matrícula 201800370606209; Daniel Delfino da Silva, Matrícula 201600370558945; Daniella Bastos Franco da Silva, Matrícula 201800370610151; Darlan Elias de Oliveira, Matrícula 201711240494485; Dayane Costa da Silva dos Santos, Matrícula 201800370616190; Fabrício de Medeiros Cardoso Pereira, Matrícula 201600370550618; Flavio Raymundo dos Santos Júnior, Matrícula 201800370606128; Gilson Barbosa Fonseca, Matrícula 201800370618568; Jaqueline da Silva Gomes Gonçalves, Matrícula 201500370527318; José Guilherme Valério de Mello Silva, Matrícula 201700280240594; Juliana Silva Dutra, Matrícula 201111240181748; Leonardo da Silva Florencio, Matrícula 201000370145073; Mailine Luciano da Silva, Matrícula 200900370065543; Pollyana Sanches de Aragão, Matrícula 201800370618800; Rafaela Silva dos Santos, Matrícula 201500280224502; Roberta Vieira de Gouvêia, Matrícula 201611240468161; Rogério Cassiano Costa, Matrícula 201000350348025; Samara Cristina Prazer de Oliveira, Matrícula 201800370604931; Stefany de Figueiredo Santos, Matrícula 201800370614491; Whillian Peixoto de Oliveira, Matrícula 201900370639881; Turma NEJA-IV02: Bruno de Mattos Santos da Silva, Matrícula 201800370614910; Camila da Silva Perrut Santos, Matrícula 201500280225231; Celiomar de Oliveira da Silva, Matrícula 201800370616948; Daniela Dutra Paes da Silva, Matrícula 201900370636945; David Dantas Rodrigues, Matrícula 201200370421910; David Gomes Rodrigues, Matrícula 201701920817446; Érica Fernanda Cabral de Carvalho, Matrícula 201800370613337; Ezequiel Ambrosio Correa, Matrícula 200912300126407; Fernando Valério de Freitas Pegado, Matrícula 201800370618053; Gabrielly Christinny Fiaux Miranda Oliveira, Matrícula 201600370544310; Gilmara Coutinho de Sousa, Matrícula 200900370049181; Iris Fabiola dos Anjos da Silva, Matrícula 201500280226394; Jaqueline da Silva Sousa, Matrícula 201700370581307; Kátia Regina Machado Muniz, Matrícula 201800370614147; Luana Teixeira da Cunha, Matrícula 201300280206668; Lucas Campos Soares, Matrícula 201611240474054; Lucas Souza da Silva, Matrícula 201305330191813; Marcelo Nunes da Silva, Matrícula 201800370617081; Marcos Paulo Santos Porto, Matrícula 201800370618721; Maria de Fátima Pardinho da Silva, Matrícula 201100370405721; Mariana Ferreira de Jesus, Matrícula 201800370614570; Raquel da Silva Cabral, Matrícula 201200370432938; Ronan Santana Cristino, Matrícula 201800370614066; Tatiana Fernandes Campos Sousa, Matrícula 201900370624505; Thais Alves de Farias, Matrícula 201800370615380; Tiago do Nascimento Rodrigues, Matrícula 201411240409710; Weverton Menezes de Almeida, Matrícula 201800370616786; Wilson da Conceição Xavier, Matrícula 201800370615210. Secretário Escolar: Mariestela Brasil de Figueiredo, designado no DOERJ de 22/10/2008, página 12, 2ª coluna. Diretor: Danielle da Silva Pereira, designado no DOERJ de 09/05/2019, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID 4329299-2 e Patrícia Dias Vieira, ID 3510006-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, sito na Estrada da Matriz, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandra do Nascimento de Souza, Matrícula 201817960917835; Bárbara Cristina Barbosa de Assis, Matrícula 201817960889110; Blendonn Antério da Silva, Matrícula 201717960853954; Eliene Alves de Souza, Matrícula 201817960911810; Ivoneide Borges da Silva, Matrícula 201817960966291; Janaina Pereira Franco, Matrícula 201817960905314; Kátia Martins Gonçalves, Matrícula 201301930398742; Lidiane Pereira de Almeida, Matrícula 201817960878163; Nádia Vieira Maciel, Matrícula 201817960921514; Natália Marcelino de Carvalho, Matrícula 201217960318844; Nazarete Evaristo da Silva, Matrícula 201817960896811; Pedro Lucas Marculino da Silva, Matrícula 201517960630014; Rafaela Martins Sampaio da Silva, Matrícula 201817960921001; Raquel Maria da Silva, Matrícula 201817960915115; Starley da Silva Oliveira, Matrícula 201817960904180. Turma NEJA-IV02: Amanda Almeida dos Santos, Matrícula 201917961016031; Ana Carolline Costa da Silva, Matrícula 201917961031187; Ana Cristina Pereira dos Santos, Matrícula 201817960928365; Andreza Malafaia Batista, Matrícula 201917961026851; Camila dos Santos Brum, Matrícula 201817960886425; Cleiton de Sousa Bispo, Matrícula 201817960913848; Davi Lima, Matrícula 201817960908331; Eliete Sousa Alves, Matrícula 201817960960412; Flavio de Oliveira Meda, Matrícula 201617960703905; Guilherme André Pereira da Silva, Matrícula 201104470222801; Ingrid Lima Vieira, Matrícula 201917961035840; Karine Figueiredo da Silva, Matrícula 201017960131482, Larissa Anjos da Silva, Matrícula 201817960909573; Luzia Alves da Cunha, Matrícula 201801611551588; Maria de Lourdes Costa da Silva, Matrícula 201817960880818; Mariana Floripes Sobrinho de Pinho, Matrícula 201817960903109; Rosilaine Ignacio de Souza Oliveira, Matrícula 200969030003387; Rutemberg Jackson da Silva Santos, Matricula 201817960896651; Valdemir José da Silva, Matrícula 201717960856031; Wallace Willian de Miranda Gregorio, Matrícula 201569411229910; Wesley Nascimento da Silva, Matrícula 201817960920976; Willian Dias Santos, Matrícula 201817960928012; Yasmin Santos Rodrigues, Matrícula 201917961026507. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª e 3ª coluna. Diretor: Bruno Sato, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 9. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, sito a rua Doze s/nº, Piranema, Município de Itaguaí, Censo Escolar nº 33045070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3398/2006, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV04/2º Semestre: Elisângela de Lima Santos Pimenta, Matrícula 201500260402812; Gisele Vitório da Costa Silva, Matrícula 201400260378958; José Roberto Moreira, Matrícula 201600260425835; Marcelle de Faria Lima, Matrícula 200900260013271. Secretária Escolar: Fátima Batista de Barros Lima Amancio, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna. Diretor: Audemi Ferreira de Oliveira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Nonis Araújo dos Santos, ID 4324435-1 e Claudia Cortes da Fonseca, ID 4325831-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO, sito a Rua do Limão, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106614, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA ÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE; Turma NEJA IV-01: Luan de Souza Xavier, Matrícula 201099990226304; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Larissa Teixeira de Santana, Matrícula 201218000347068; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE; Turma IV-01: Tauan de Almeida Santos, Matrícula 201618000678401: no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV-01: Rômulo José Vinhaes de Santana, Matrícula 201218000332461; no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE; Turma NEJA IV-01: Andréia da Silveira de Souza da Conceição Silva, Matrícula 201818000818808; Daniela Carolina Pires Alves, Matrícula 201818000805668; Débora Patrício Vianna, Matrícula 201818000825855: Fernanda Pereira da Silva, Matrícula 201818000827810; Fabrício da Silva Bonasso, Matrícula 201818000810410; Gabriela Fernandes dos Santos, Matrícula 201818000815973; Janete da Conceição Freitas da Silva, Matrícula 201328690246759; José Sandoval Sousa Filho, Matrícula 201818000799323; Kimberly Samara Aragão Mamede, Matrícula 201618000676032; Laryssa Cristina Conceição de Figueiredo, Matrícula 201418000462102; Lucas de Lima Trigueiro, Matrícula 201569440655635; Luciene Santos Neves, Matrícula 201718000702536; Luiz Fernando da Silva Santos, Matrícula 201618000653921; Marilene das Merces Nobre, Matrícula 201818000829680; Raiane Souza da Silva, Matrícula 201618000627171; Shayene Evangelista Moreira, Matrícula 201099990107614. Secretária Escolar: Georgete Ferreira das Neves, designada no DOERJ de 10/03/2003, página 15, 3ª coluna. Diretora: Vanusa Gloria Cruz Baptista, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID. 4258013-7 e Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5.\r\n\r\nId: 2234165"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOODENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO, sito na Rua Bittencourt Sampaio, s/n. Vila Jolá, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33047324, nos termos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2787/2005,NO ANO LETIVO DE 2019/ 2º semestre, TURMA NEJA - IV01 /2º SEMESTRE;Anderson Carvalho da Silva, Matrícula: 200909170069972; Camilo Farias Baptista, Matrícula: 200909780192743; Carlos Henrique Carvalho Silva, Matrícula: 201099990139813; Cassiane da Costa Santos, Matrícula: 201867990698607; Cassilene da Costa Correa Martins, Matrícula: 201867990698879, Cindy Kate Bizarelo Silva, Matrícula: 201867990697201; Daniel Marreiro de Castro, Matrícula: 201167990341798; Eduardo Augusto Mota dos Santos, Matrícula: 200916540063534; Geovane Queiroz da Silva, Matrícula: 201867990697473; Giovani do Valle, Matrícula: 201567990590734; Giovanni Matheus de Oliveira dos Santos, Matrícula: 201268030383980; Jaqueline Dutra Pereira, Matrícula: 200916540031179; Karina Rodrigues Magalhães, Matrícula: 201867990695010; Letícia Medeiros Angelo, Matrícula: 201867990697041; Luciano Nascimento Saar, Matrícula: 200909190027191; Luiz Octavio da Costa Pereira, Matrícula: 200913000090731; Marli Araripe de Souza, Matrícula: 201867990696310; Marly Fernandes da Cruz, Matrícula: 201867990699255; Patrick de Oliveira, Matrícula: 201867990695268;Pedro Gomes Rocha, Matrícula: 201216540369081; Sidney Fonseca Duarte, Matrícula: 201716540579282; Tatiane Crislane Souza da Silva, Matrícula: 201867990686511; Uilian da Silva, Matrícula: 201867990696159; TURMA NEJA - IV02/2º SEMESTRE;Alexandre de Santa Marta Leal Junior, Matrícula: 201867990690118; Alvaro de Lucas Balbino, Matrícula: 201867990680155; Amanda da Silva Cardoso de Matos, Matrícula: 200917060119135;Angelica de Souza Cardoso, Matrícula: 201967990720951; Cosme Willian Martins da Silva Monteiro, Matrícula: 201367990465031; ElizabeteChaves Freitas, Matrícula: 201667920577654; Evelin Caroline Torres da Silva, Matrícula: 201467990520810; Gabriel de Souza Carneiro, Matrícula: 201867990701179;João Vitor Araujo Lima, Matrícula: 201867990677601; Joyce da Cruz Costa; Matrícula: 201099990038958; Karina Mendes Silva, Matrícula: 201867990683170; Karine Rodrigues de Magalhães, Matrícula: 201867990684495; Luiz Guilherme Souza Costa, Matrícula: 201367990483870; Maria Jose da Silva Ferreira, Matrícula: 201621040399870; MitileneVenancio Pereira, Matrícula: 201016540137171; Silvia Helena Rodrigues da Silva, Matrícula: 201367920453743; Thayná de Oliveira, Matrícula: 201867990702061; Valéria Manoel Alves Leite, Matrícula: 201867990681810; Vanderléia Renata Figueiredode Oliveira Ferreira, Matrícula: 200916540043770; Wladimir José da Conceição Romualdo, Matrícula: 201005280337731; Zaina Botelho da Silva de Oliveira Souza, Matrícula: 201867990687591; Secretária Escolar: Ivania Franco Marcolino, designada no D.O. de 28/05/2014, página 13, 1ª coluna. Diretor: Jailson Rodrigues Simas, designado no D.O. de 29/08/2017, página 11. Servidores que autorizaram a publicação: Susan R Silva, id: 4212905-2. e Maria dos Anjos de Andrade Machado Id: 3958934-0.\r\n\r\nId: 2234273"
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                            "2234144": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011 PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL E PESQUISA SOCIAL, PARA LOTAÇÃO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011 e o disposto no Processo Judicial nº 0424828-65.2015.8.19.0001, torna pública a CONVOCAÇÃO do candidato, abaixo, para a avaliação médica pré-admissional, bem como para Pesquisa Social, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE:\r\n\r\n1) O candidato convocado deverá comparecer para Perícia Médica ao Polo de atendimento localizado na Rua Silva Jardim, nº 31, Centro, Rio de Janeiro, no dia e horário determinado, conforme item 14.4 do Edital/2011, apresentando os exames abaixo especificados:\r\n\r\n1.Hemograma completo + VHS;\r\n\r\n2.Glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\n3.Urina-EAS;\r\n\r\n4.Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n5.Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com mais de 40 anos;\r\n\r\n6.Esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\n7.Vacina Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n8.Eletroencefalograma com laudo, para agentes socioeducativos;\r\n\r\n9.Vídeo laringoscopia com laudo, para professores;\r\n\r\n10.Teste ergométrico, para professores de educação física.\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nPolo\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nSergio Luiz Justo da Silva\r\n\r\n1075540\r\n\r\n03/02/2020\r\n\r\nDas 8h às 13h\r\n\r\nCapital A\r\n\r\n2) O candidato supracitado deverá comparecer às 14 horas do dia 06/02/2020, a Rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, Galeão, Ilha do Governador/RJ, para entrega da documentação para Pesquisa Social, item 14.3 do Edital/2011 do Concurso Público DEGASE.\r\n\r\nId: 2234144"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 01/2020. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de natureza contínua de Gestão Operacional com Manutenção Predial e Limpeza nas unidades da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.742.346,16 (seis milhões, setecentos e quarenta e dois mil trezentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 24/01/2020.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 100\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.01.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/003757/2019.\r\n\r\nFISCAIS: Guilherme Nicolau Borges de Oliveira ID.: 5103279-1, Thia go Alves Barreira ID. 50879308 e Renata Freitas de Sousa ID.:42740657.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 22/01/2020.\r\n\r\nId: 2234240"
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ e o DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS - FCM, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, através do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CEPUERJ), a abertura das inscrições, no período de 28/01 a 03/02/2020, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao terceiro (R3) e quarto (R4) ano dos programas de Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2020. O regulamento e os editais do certame encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 2234247"
                                ],
                                "2233662": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, DANIELLE MONTENEGRO DE MOURA GOLDENBERG, CPF nº 056.423.787-67, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier nº 524, sala 126 - Bloco F, Tér reo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/1553/2019 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, NICOLA MARIANI PEREIRA, CPF nº 110.890.687-78, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/3300/2019 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, FABIO FROHWEIN DE SALLES MONIZ, CPF nº 029.227.367-33, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/5251/2019 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, LUIZ HENRIQUE DA COSTA VASCONCELLOS, CPF nº 124.304.117-09, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/105245/2018 de seu interesse.\r\n\r\nO CHEFE DA DIVISÃO DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO DESTA SUPERINTENDÊNCIA CITA, pelo presente Edital, FELIPE CALDAS DESOUZART, CPF nº 067.488.146-00, para comparecer à referida Divisão, situada nesta Cidade, na Rua São Francisco Xavier nº 524, sala 126 - Bloco F, Térreo, Maracanã - Pavilhão João Lyra Filho, para tratar de assunto relacionado ao Processo nº E-26/007/101079/2018 de seu interesse.\r\n\r\nId: 2233662"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor adjunto, do Departamento de Antropologia, Área de Antropologia Cultural, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocor rerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/5499/2019.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAvaliador 1\r\n\r\nAvaliador 2\r\n\r\nAvaliador 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMaria Raquel Passos Lima\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,22\r\n\r\n2º\r\n\r\nAline Gama de Almeida\r\n\r\n9,16\r\n\r\n8,66\r\n\r\n8,53\r\n\r\n8,89\r\n\r\n3º\r\n\r\nVinicius Kauê Ferreira\r\n\r\n8,40\r\n\r\n8,23\r\n\r\n8,56\r\n\r\n8,39\r\n\r\nId: 2234100"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nDA SILVEIRA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIREÇÃO DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA - CAp-UERJ torna público o presente Edital com os procedimentos para preenchimento das vagas ociosas.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-a existência de vagas ociosas no 6º ano do ensino fundamental no ano letivo de 2020;\r\n\r\n- o projeto político pedagógico que objetiva o preenchimento das vagas existentes; e\r\n\r\n- a existência de um banco de candidatos do Processo Seletivo 2020,\r\n\r\n1 - Das Vagas\r\n\r\nSerão oferecidas 16 (dezesseis) vagas para a categoria ampla concorrência.\r\n\r\n1.1 - as demais cotas constantes da Lei Estadual nº 6434/2013 não têm candidatos no banco de reserva.\r\n\r\n1.2 - poderão participar do preenchimento das vagas ociosas todos os candidatos que compõem o banco de reserva do Processo Seletivo 2020.\r\n\r\n1.2.1 - a chamada para matrícula obedecerá à rigorosa ordem do Sorteio conforme resultado publicado no endereço eletrônico www.cap2020.uerj.br. \r\n\r\n2 - Da Convocação\r\n\r\n2.1 - A convocação para realização da matrícula será feita através da publicação no endereço eletrônico www.cap2020.uerj.br e através de telegrama enviado para o endereço de correspondência indicado no requerimento de inscrição.\r\n\r\n2.1.1 - a UERJ não se responsabiliza pela não atualização do endereço de correspondência.\r\n\r\n3 - da Matrícula\r\n\r\n3.1 - os candidatos convocados deverão comparecer no dia, hora e local estabelecidos no endereço eletrônico www.cap2020.uerj.br e no telegrama recebido.\r\n\r\n3.2 - no ato da matrícula deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) original e cópia da certidão de nascimento ou do documento de identidade; \r\n\r\nb) original do histórico escolar até o 5º ano do ensino fundamental;\r\n\r\nc) declaração de conclusão do 5º ano do ensino fundamental, em papel timbrado do estabelecimento de origem; \r\n\r\nd) atestado de saúde, especificando qualquer necessidade especial e liberando o estudante para a Educação Física; \r\n\r\ne) original e cópia da carteira de vacinação; \r\n\r\nf) 6 (seis) fotos 3 x 4 coloridas (iguais e recentes), com a camisa branca do uniforme do CAp-UERJ (manga 3/4); \r\n\r\ng) original e cópia do documento de identidade e do CPF do responsável; \r\n\r\nh) nos casos em que o responsável não for o pai ou a mãe do candidato, serão também necessários o original e a cópia do documento comprobatório de guarda ou tutela; \r\n\r\n3.2.1 - o histórico escolar emitido em outros países deverá ser declarado equivalente ao brasileiro pelo Conselho Estadual de Educação. \r\n\r\n3.3 - será eliminado o candidato cujo responsável não comprovar o nascimento a partir de 1º de Janeiro de 2007 e a conclusão do 5º ano do ensino fundamental.\r\n\r\n3.4 - será considerado desistente e, portanto, perderá definitivamente o direito à vaga no Processo Seletivo 2020 o candidato cujo responsável não comparecer ao ato de matrícula na data, horário e local estabelecidos no item 3.1 e não entregar, nesta fase, toda a documentação solicitada no item 3.2. \r\n\r\n3.5 - no ato da matrícula, o candidato não poderá estar matriculado em outra instituição de ensino do sistema oficial. Nesta situação, o responsável pelo matriculado terá até sete dias corridos para declarar sua escolha definitiva, o que implica a definição legal sobre a instituição responsável pelos registros escolares do estudante junto aos demais órgãos e sistemas oficiais. \r\n\r\n3.6 - a convocação de outros candidatos, em posteriores reclassificações, se houver, também dar-se-á por meio de telegrama enviado para o endereço de correspondência indicado no requerimento de inscrição, informando data, horário e local para a matrícula e no endereço eletrônico www.cap2020.uerj.br. \r\n\r\n3.7 - o responsável pelo candidato, impedido de comparecer para realizar qualquer procedimento administrativo, inclusive aqueles referentes à matrícula, poderá constituir um representante, por meio de procuração pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida. \r\n\r\n3.7.1 o procurador deverá apresentar original e cópia da procuração, do seu documento de identidade e do seu CPF. \r\n\r\n3.8 - será considerado desistente o aluno que não comparecer às aulas na primeira e/ou na segunda semana letiva e não apresentar atestado médico, sendo chamado para ocupar a vaga o próximo candidato obedecida a rigorosa ordem do sorteio.\r\n\r\n3.9 - o prazo de validade do processo seletivo será o término do primeiro semestre do ano letivo de 2020; após essa data, qualquer vaga remanescente não será preenchida.\r\n\r\n3.10. - os casos omissos serão resolvidos pela Direção do Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira - CAp-UERJ. \r\n\r\nId: 2234118"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 02/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI EPP. OBJETO: ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EXTERNA DO CONDOMÍNIO FAZENDA ERMITAGE NO MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS/RJ. VALOR: R$ 4.348.073,23 (quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil setenta e três reais e vinte três centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/01/2020. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 12 (doze) meses, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 14 (quatorze) meses contados a partir da data de publicação do extrato PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.102102/2018.\r\n\r\nId: 2234253"
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                                "2234254": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 02/2020 - Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2016. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Hécio Gomes Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogação, por 03 (três) meses, dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 02/2016, relativo à “OBRAS CIVIS PARA CONSTRUÇÃO DA INSFRAESTRUTURA DA SUBSEDE DO VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS - RJ”. PRAZO: O término da vigência passa para 21/04/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 33 (trinta e três meses). DATA DA ASSINATURA: 13 de janeiro de 2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/001.779/2013.\r\n\r\nId: 2234254"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2234271": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2016. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 011/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, limpeza e conservação. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato original, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento nos Parágrafos Oitavo e Décimo - Terceiro da Cláusula Nona do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. VALOR: R$ 1.249.636,32 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de até R$ 104.136,36 (centro e quatro mil cento e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). PROCESSO Nº E-02/004/310/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2020.\r\n\r\nId: 2234271"
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/033/2020. PARTES: FUNARJ e AMANDA SPANNER ROCHA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título do TEATRO GLÁUCIO GILL para realização do evento “PRÓXIMA PARADA”. DATA DA ASSINATURA: 24/01/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/074/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/029/2020. PARTES: FUNARJ e BM PRODUÇÕES. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da GALERIA DE ARTES DA CASA DE CULTURA LAURA ALVIM para realização do evento “HÍBRIDAS”. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/054/2020.\r\n\r\nId: 2234234"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS S A.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTÍNUOS DE AUTOMAÇÃO DE BILHETERIA, VENDA, CONTROLE DE ACESSO E DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS DE EVENTOS, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de 31/01/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2020\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/446/2016.\r\n\r\nId: 2234230"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo de Prorrogação de Ofício do Termo de Colaboração n° 001/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo da Vigência do Termo de Colaboração n° 001/2018, afim de dar cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta - MPERJ - PROCESSO N°0013346-20.2017.8.19.0001, com objeto de providenciar o cumprimento de todas as exigências previstas no TAC retro mencionado, sobretudo a realização de obras e reparos que demandam um prazo maior para plena execução.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 3 (três) meses, a contar de 06/12/2019 a 05/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei n° 287, de 04.12.79; Lei Complementar n° 101, de 04.05.2000; Lei n° 4320, de 17.03.1964; do Decreto n° 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n° 44.879, de 15.07.2014; Lei Federal n° 13.019, 31.07.2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/727/2018. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/01/2020.\r\n\r\nId: 2234244"
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                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Atos": {
                            "2234044": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 075/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Carapebus.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de execução de infraestrutura e pavimentação na praia de Carapebus, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.05.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1398/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 183/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de execução de obras para melhorias de abastecimento de água do sistema Vila Brasília, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1438/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 136/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de contenção de encosta no Bairro Boa Vista II, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3242/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 185/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de cobertura do trecho do Córrego dos Coqueiros, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1437/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 182/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de construção do Hospital da Criança de Volta Redonda, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1435/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de reforma e ampliação do Hospital Alcides carneiro, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3053/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 123/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Paulo de Frontin.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de pavimentação e muro de contenção na Rua Projetada, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1242/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 095/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Rio Bonito.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de melhorias operacionais e serviços de pavimentação em diversos logradouros, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1196/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de pavimentação, drenagem e contenção nas Ruas São Cristóvão, Ângelo Crosato e Travessa Caixa D'Água, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/0092/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 097/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de reforma do Hospital Geral Dr. Luiz Pinto, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1420/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de construção de Centro Cultural Municipal, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000421/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 101/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de construção do Centro Comunitário do Bairro dos Ingleses, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1424/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 144/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e pavimentação em São Cosme e Damião, sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30.12.2019.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano, a contar de 01.01.2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1733/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2020.\r\n\r\nId: 2234044"
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