{
    "2021-03-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2305829": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n203662-2/19\r\n\r\nMÔNICA ANDRADE GONÇALVES\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n19160/2020\r\n\r\nId: 2305829"
                    ],
                    "2304111": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n116595-1/18\r\n\r\nEGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n18/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6514/2020 \r\n\r\nId: 2304111"
                    ],
                    "2305827": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n220833-1/2020\r\n\r\nLEANDRO MACHADO FERREIRA\r\n\r\n8051/2021\r\n\r\n104.277.457-99\r\n\r\n103486-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8017/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103487-7/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8018/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103488-1/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8019/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103492-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8020/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103495-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8021/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103496-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8022/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103523-7/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8023/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103525-5/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8024/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103528-7/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8025/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n225162-5/2020\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n8081/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n219615-8/2020\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n8046/2021\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n219615-8/2020\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n8047/2021\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\nId: 2305827"
                    ],
                    "2304112": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n232487-7/13\r\n\r\nLABORATÓRIO ALCÂNTARA LIMITADA\r\n\r\n27/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n21710/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n235497-5/14\r\n\r\nFÁBIO GOMES\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n6490/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n235497-5/14\r\n\r\nFÁBIO GOMES\r\n\r\n19/08/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n6491/2020 \r\n\r\nId: 2304112"
                    ],
                    "2305873": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 119/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.258-3/2017 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM/Recurso de Reconsideração interposto por VILMA DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.303-7/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.055-8/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por FREDERICO TAVARES RANGEL e por ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.423-4/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.178-2/2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 279.136-1/2015 - APOSENTADORIA/INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por MANOEL FERREIRA MENDES, representado por sua advogada Dra. Tereza Muniz Tenan Assaf Marcondes, OAB/RJ Nº 72.021.\r\n\r\nId: 2305873"
                    ],
                    "2305831": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 117/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.052-3/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.076-9/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS FLORES/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.081-4/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/Recurso de Reconsideração interposto por MARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.730-7/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE AREAL/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO MAGDALENA BRAVO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.734-3/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO REIS ESTEVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.889-4/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por RAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.893-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/Recurso de Reconsideração interposto por VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.232-2/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por FABIANO TAQUES HORTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.581-8/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES.\r\n\r\nId: 2305831"
                    ],
                    "2305874": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 120/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.179-0/2018 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recursos de Reconsideração interpostos por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por JOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.885-1/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Recursos de Reconsideração interpostos por: DOROTI MARIA DA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA, SANDRA HELENA TEIXEIRA ROMÃO, LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA, ELI FERREIRA DA LUZ, MARCO ANTÔNIO ESTEVES, LUCIA HELENA THOMAZ QUADRADO LEITE, FÁBIO ADRIANO RIBEIRO DA ROCHA, JÚLIO CÉSAR COUTO, MAXINE ASSUMPÇÃO ARRUDA DE OLIVEIRA, NEANDRO MUNIZ SATYRO, TATIANA DA ROCHA MOTTA, CAMILA MATTOSO HAMMES, DULCE MARILDA JULIANO, FATIMA DUTRA DA ROSA, JOSÉ CARLOS ALVES PALMEIRA, RAFAEL CORTACIO SIMAS, HENRIQUE AMADO BATISTA, WILMAR FRANCISCO DOS SANTOS, GUSTAVO VALLE BRAGA, ADILSON JOSÉ CARREIRO DE CARVALHO, CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA, PAULO MÁRCIO DIAS MELLO, ALBANO BATISTA FILHO, BERNARDO CHIM ROSSI, JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, JORGE LUIZ MARTINS, LUIZ FERNANDO ROCHA, RENATO THOMÉ DA ROCHA e por RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR.\r\n\r\nId: 2305874"
                    ],
                    "2305832": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 118/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/04/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.222-7/2017 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM GERAL/FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO MOTTA LIMA CASCON.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.310-2/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO MOTTA LIMA CASCON.\r\n\r\nId: 2305832"
                    ],
                    "2306023": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 202, DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSuspende as atividades do Tribunal de Contas e os prazos processuais pelo período que especifica.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 3906/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, em função do agravamento da pandemia de COVID-19 e a fim de conter a sua propagação, institui, excepcionalmente, como feriados no Estado do Rio de Janeiro os dias 26 e 31 de março, e 1º de abril de 2021, e antecipa os feriados dos dias 21 e 23 de abril de 2021, Tiradentes e São Jorge, respectivamente, para os dias 29 e 30 de março de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto do Prefeito do Município do Rio de Janeiro n° 48.644, de 22 de março de 2021, que instituiu medidas emergenciais, de caráter excepcional e temporário, igualmente tendo em vista o agravamento simultâneo, em todo o país, de diversos indicadores epidemiológicos, como o crescimento do número de casos e de óbitos, a manutenção de níveis altos de incidência de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG e a sobrecarga de hospitais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Suspender as atividades do Tribunal de Contas e todos os prazos processuais do dia 26 de março de 2021 ao dia 04 de abril de 2021.\r\n\r\nParágrafo único. As atividades do Tribunal de Contas serão retomadas nos padrões atuais, conforme o disposto no Ato Normativo Conjunto PRS-CGE 005/2020, assim como será retomado o curso dos prazos processuais, no dia 05 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2306023"
                    ],
                    "2305852": [
                        "IB - Errata",
                        "ERRATA\r\n\r\nD.O. de 22/03/2021\r\n\r\nParte 1 - B Página 1 - 3ª Coluna\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 365, de 17/03/2021\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do TCE-RJ, a Comissão Temporária de Privacidade e Proteção de Dados (CPPD), vinculada à Diretoria-Geral de Segurança Institucional, com as seguintes finalidades:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIII - identificar e propor medidas complementares para o pleno atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados, dentre as quais aquelas que envolvam contratações de serviços especializados e parcerias com outras instituições, visando ao intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 365, de 17/03/2021\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do TCE-RJ, a Comissão Temporária de Privacidade e Proteção de Dados (CPPD), vinculada à Diretoria-Geral de Segurança Institucional, com as seguintes finalidades:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - identificar e propor medidas complementares para o pleno atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados, dentre as quais aquelas que envolvam contratações de serviços especializados e parcerias com outras instituições, visando ao intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais.\r\n\r\nId: 2305852"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2305694": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103942-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250270-8/1999 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807388-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215388-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-2/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207234-6/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100894-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212234-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205672-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818104-7/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200298-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2305694"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2306034": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 17.03.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.505-1/2020 - Membros do Ministério Público Especial. Renúncia ao gozo do período de férias com o respectivo pagamento indenizatório.\r\n\r\nI - pelo DEFERIMENTO do pedido formulado pelos membros do Ministério Público Especial, no sentido da renúncia ao gozo do período de férias, correspondente ao mês de março de 2021, no total de 30 (trinta) dias, com sua conversão em pecúnia indenizatória;\r\n\r\nII - pela CIÊNCIA aos interessados do teor desta decisão;\r\n\r\nII - pelo ENCAMINHAMENTO dos autos à SGA, para adoção das providências complementares.\r\n\r\nId: 2306034"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2306030": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.03.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.791 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia JOZY DEL GIUDICE SAUL MACHADO, matrícula nº 02/004765/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Carla Araujo Braga Ayres, matrícula nº 02/002450/0-1, com validade a contar de 15 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.792 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa JOZY DEL GIUDICE SAUL MACHADO, matrícula nº 02/004765/0-6, para substituta eventual da Coordenadora-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais, da SGA, nos impedimentos desta, revogando o Ato Executivo nº 19.426, de 22 de maio de 2014, com validade a contar de 15 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.793 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SUSANA SILVADO CARDOSO, matrícula nº 02/004652/0-3, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Licitações e Contratos, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.794 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANDRE LUIS DA SILVA NASCIMENTO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003522/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Susana Silvado Cardoso, matrícula nº 02/004652/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.795 - Tendo em vista a solicitação do Diretor- Geral de Segurança Institucional, nomeia ALMIR RICARDO TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 02/004626/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Celso Nicolau, matrícula nº 02/004619/0-5, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da COT, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 15 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.796 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia CELSO NICOLAU, matrícula nº 02/004619/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Inteligência, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Eduardo Pacheco, matrícula nº 02/004637/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CSI, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 15 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.797 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia JORGE EDUARDO PACHECO, matrícula nº 02/004637/0-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio, da CSS, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Andre de Souza da Silva, matrícula nº 02/004633/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CSI, da DSI, da SGPres, com va lidade a contar de 15 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.798 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia ANDRE DE SOUZA DA SILVA, matrícula nº 02/004633/0-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Prevenção e Combate a Incêndio, da CSS, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Davi Lopes da Silva, matrícula nº 02/004649/0-4, e exonera do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SCI, da CSS, da DSI, da SGPres, com validade a contar de 15 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.799 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, exonera PAULO ROBERTO DOS SANTOS PASCHOAL, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003173/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGC, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 15 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.800 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Presidência, nomeia BRUNO RODRIGUES DE ANDRADE, Técnico de Notificações, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004322/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais, da SSE, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matrícula nº 02/003173/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGC, da SSE, da SGPres, com validade a contar de 15 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.801 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia HÉRACLES ZILLO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Almir Ricardo Teixeira da Silva, matrícula nº 02/004626/0-2, com validade a contar de 15 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2306030"
                    ],
                    "2306017": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.785 - Tendo em vista a solicitação da Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nomeia PAULO EDUARDO RODRIGUES RIBEIRO, matrícula nº 02/003817/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-3, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-3, com validade a contar de 11 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.786 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, exonera BRUNO NUNES DE SOUZA, matrícula nº 02/004719/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, GCS-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.787 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia FABIO PRUDENTE NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, GCS-1, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Nunes de Souza, matrícula nº 02/004719/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.788 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia RAISA SILVA DA ROCHA, matrícula nº 02/004600/0-4, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, GCS-3, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-1, com validade a contar de 01 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.789 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia MARCIO LUIZ FERREIRA DURAN, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004268/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, GCS-3, em vaga decorrente da exoneração de Horacio de Almeida Amaral, matrícula nº 02/003218/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-1, com validade a contar de 01 de março de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.790 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia FLAVIA DE ANDRADE NAHASS, matrícula nº 02/004461/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-1, em vaga decorrente da exoneração de Raisa Silva da Rocha, matrícula nº 02/004600/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-1, com validade a contar de 01 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2306017"
                    ],
                    "2306015": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.185-3/21 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, fica atribuída a Gratificação de Gabinete no percentual integral ao servidor Bruno Nunes de Souza, matrícula 02/4719/0-9, com validade a contar do dia 25.03.2021.\r\n\r\nId: 2306015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2306014": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.470-02020 - VITOR COUTINHO GUIMARÃES FONSECA, matrícula nº 02/4383/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2022, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06. \r\n\r\nId: 2306014"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2306031": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 08/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 308.238-0/2020\r\n\r\nDIA: 14/04/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO TOTAL (COBERTURA COMPREENSIVA), RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA (RCF), COBERTURA DE VIDROS (PARA SUBSTITUIÇÃO - INCLUSIVE PARA-BRISAS, RETROVISORES, FARÓIS, LANTERNAS, VIDROS LATERAIS E REPAROS), DANOS MATERIAIS (DM) E DANOS CORPORAIS/PESSOAIS (DC/DP), ASSISTÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS E ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP - INCLUINDO MOTORISTA) DE 63 (SESSENTA E TRÊS) VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À FROTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TCE-RJ, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPRÊMIO ESTIMADO: R$ 61.801,33\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2306031"
                        ],
                        "2305936": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 06/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.667-9/2018\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO DE SOFTWARE PARA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO TCE-RJ, COMPREENDENDO A CESSÃO DO USO DO SOFTWARE, BEM COMO A INSTALAÇÃO DO SOFTWARE, IMPLANTAÇÃO E HOSPEDAGEM DO SISTEMA; SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO DE GESTORES E DE USUÁRIOS, SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO E PRODUÇÃO E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 73.872,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 29/03/2021, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras, ou encaminhar mensagem para e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2305936"
                        ],
                        "2306027": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 05/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 308.346-3/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE MICROSOFT OFFICE 365 E1 NA MODALIDADE MICROSOFT PRODUCTS & SERVICES AGREEMENT (MPSA), INCLUINDO SERVIÇOS TÉCNICOS E SUPORTE.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 685.020,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 05/04/2021, às 10:00 horas. Tendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2306027"
                        ]
                    }
                },
                "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                    "Atos": {
                        "2306016": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais - CPDAF, divulga, conforme determinação contida no artigo 27 da Resolução nº 296/16, que dispõe sobre o Modelo de Gestão de Desempenho dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o resultado da Avaliação de Desempenho Funcional relativa ao exercício de 2019, o qual atribui o conceito apto a todos os servidores deste Tribunal de Contas, avaliados no período, conforme processo TCE-RJ n° 304180-4/19.\r\n\r\nEsta CPDAF considera, para todos os fins, que o servidor à disposição, matrícula 02/2561/0-0, quedou silente em convocação para encaminhamento de sua avaliação de desempenho e, portanto, não foi avaliado.\r\n\r\nId: 2306016"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2306103": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO\r\n\r\nConsiderando que no período compreendido entre 22.03.2021 e 26.03.2021, a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos e os Departamentos de Administração de Pessoal, de Legislação de Pessoal e de Gestão de Benefícios estarão efetuando a mudança para o Edifício Lúcio Costa, informamos que serão recebidos somente os processos oriundos do Poder Judiciário, do Ministério Público ou aqueles que necessitem de urgência em sua tramitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 2306103"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2306104": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 24 de março de 2021, do Projeto de Resolução nº 513 de 2021 de autoria das Deputadas Lucinha e Franciane Motta, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 375,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nDENOMINA-SE AS GALERIAS DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DO PALÁCIO TIRADENTES COM O RESPECTIVOS NOMES: GALERIA DEPUTADO GIL VIANNA, GALERIA DEPUTADO JOÃO PEIXOTO E GALERIA DEPUTADO FARID ABRÃO DAVID.\r\n\r\nArt. 1º Denomina-se as galerias do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, situado no Palácio Tiradentes, com os respectivos nomes, a saber: GALERIA DEPUTADO GIL VIANNA, GALERIA DEPUTADO JOÃO PEIXOTO e GALERIA DEPUTADO FARID ABRÃO DAVID.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 24 de março de 2021, do Projeto de Resolução nº 498 de 2021 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 376,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CÉSAR DE CARVALHO SILVA, PERITO PAPILOSCOPISTA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3232855-9, MATRÍCULA Nº 817719-8.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. CÉSAR DE CARVALHO SILVA, Perito Papiloscopista da Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2306104"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2306105": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3919/2021\r\n\r\nTOMBA, POR INTERESSE TURÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL, OS TRENS DE CREMALHEIRA, OPERADOS NA ESTRADA DE FERRO DO CORCOVADO ATÉ 2019\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam tombados, por interesse turístico, histórico e cultural do estado do Rio de Janeiro, os trens de cremalheira, fabricados pela Empresa Suíça SLM / BBC (Swiss Locomotive and Machine Works Winterthur), no ano estimado de 1978, com dimensão aproximada de 12m. de comprimento e 2,60m. de largura de cada composição e operados na estrada de ferro do Corcovado até o ano de 2019, descritos nos incisos abaixo:\r\n\r\nI - Trem de cremalheira, composto por 1 carro automotriz com 54 assentos, com pantógrafo instalado e dois motores de 160 Hps., localizados próximo aos eixos. (Identificação ICMBio: carro automotriz 1);\r\n\r\nII- Trem de cremalheira, composto por 1 carro automotriz com 02 cabines e com 54 assentos, com pantógrafo instalado e dois motores de 160 Hps., localizados próximo aos eixos. (Identificação ICMBio: carro automotriz 3);\r\n\r\nIII- Trem de cremalheira, composto por 1 carro reboque/vagão com 01 cabine e com 60 assentos, com dois motores de 160 Hps., localizados próximo aos eixos. (Identificação ICMBio: carro automotriz 3.1);\r\n\r\nIV- Trem de cremalheira, composto por 1 carro automotriz com 02 cabines e com 54 assentos, com pantógrafo instalado e dois motores de 160 Hps., localizados próximo aos eixos. (Identificação ICMBio: carro automotriz 4);\r\n\r\nV- Trem de cremalheira, composto por 1 carro reboque/vagão com 01 cabine e com 60 assentos, com dois motores de 160 Hps., localizados próximo aos eixos. (Identificação ICMBio: carro automotriz 4.1).\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, André Ceciliano\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs antigos trens de cantaria da estrada de ferro do Corcovado representam tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado, ou seja, tudo o que não deve ser esquecido pelo Poder Público e a Sociedade, principalmente porque o patrimônio material é formado por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza: arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; belas artes; e das artes aplicadas. Eles estão divididos em bens imóveis - núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais - e móveis - coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.\r\n\r\nÉ cediço que o artigo 216 da Constituição Federal define que integram o patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, de forma individual ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.\r\n\r\nSão elencados na Carta Maior as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; s conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\nDe fato, visitar Cristo Redentor é uma das atrações turísticas mais planejadas ao visitar o Rio de Janeiro, que é conhecida como uma das sete maravilhas do mundo moderno. O monumento está localizado no Parque Nacional da Tijuca, no alto do Morro do Corcovado e possui a vista mais privilegiada dos principais pontos turísticos da Cidade Maravilhosa.\r\n\r\nA chegada ao local pode ser feita pela Estrada de Ferro do Corcovado, a mais antiga ferrovia eletrificada em funcionamento no Brasil. A Composição ferroviária do Parque da Tijuca foi inaugurada em 1884 por Dom Pedro II, e através dos trilhos dessa ferrovia, que foram transportadas as peças do maior cartão postal carioca.\r\n\r\nDesde 2013 a ferrovia passou a ser administrada pelo Ministério do Meio Ambiente por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e para oferecer melhor qualidade e conforto aos visitantes optou-se pela substituição das composições fabricados pela Empresa Suíça SLM / BBC (Swiss Locomotive and Machine Works Winterthur), e em funcionamento desde 1979.\r\n\r\nAs obras foram concluídas em 2019, e neste ano de 2021 o Ministério do Meio Ambiente e Instituto Chico Mendes anunciaram leilão de trens substituídos do Corcovado.\r\n\r\nAs composições foram divididas em 05 lotes, e estão disponíveis desde o dia 25 de fevereiro para lance em leilão online, designado para às 13h., do próximo dia 31/03/2021, e de acordo com o relatório de avaliação emitido pela ICMBio “Os bens ainda são funcionais, mas devido ao tempo de uso (40 anos) são necessárias reformas, bem como a realização de manutenção preventiva e de rotina”. Não há dúvidas de que os equipamentos trazem consigo um grande valor histórico e cultural, cabendo-nos por dever de ofício zelar pelo patrimônio turístico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo, de uma cultura, razões pelas quais o tombamento não deverá, assim, impedir que as transformações internas se verifiquem, uma vez que além das características a serem preservadas, objetiva o presente a manutenção dos trens utilizados por mais de 40 anos nas visitações ao Cristo Redentor em exposição e de volta a operação turística no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom fundamento nos artigos 23, III e IV c/c artigo 216, §1º e 24, VII da Carta Maior, pedimos apoio dos nossos pares para que juntos, possamos aprovar esse reconhecimento aos trens de cremalheira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3920/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.656 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 1º da Lei 8.656 de 18 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. A concessão e o acúmulo das bolsas previstas por instituições estaduais de educação superior a estudantes de cursos de graduação e de pós graduação strictu sensu para o desenvolvimento de atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária serão promovidos nas modalidades de:\r\n\r\nI - bolsas de permanência, para a promoção do acesso e permanência de estudantes em condições de vulnerabilidade social e econômica;\r\n\r\nII - bolsas de extensão, para o desenvolvimento de atividades de extensão universitária destinadas a ampliar e fortalecer a interação das instituições com a sociedade.\r\n\r\nIII - bolsas de estágio externo e interno;\r\n\r\nIV - bolsas de iniciação à docência;\r\n\r\nVI - bolsas de iniciação científica;\r\n\r\nVII - bolsa empreendedorismo, para a promoção de projetos que tenham caráter inovador que desenvolvam novos produtos ou novos serviços, aprimorando e complementando as competências acadêmicas.\r\n\r\nArt. 2º. O inciso I do artigo 3º da Lei nº 8.656 de 18 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. Aplicam-se, ao candidato às bolsas, os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros específicos fixados pela instituição:\r\n\r\nI - estar regularmente matriculado em curso de graduação ou de pós graduação strictu sensu;\r\n\r\nArt 3º. O inciso I do Artigo 4º da Lei nº 8.656 de 18 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. As bolsas serão canceladas nos seguintes casos:\r\n\r\nI - conclusão do curso de graduação ou de pós graduação strictu sensu;\r\n\r\nArt 4º. O Artigo 13 da Lei nº 8.656 de 18 de dezembro de 2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 As instituições estaduais de pesquisa e de ensino superior ficam autorizadas a disciplinar a concessão e o acúmulo de bolsas destinadas a estudantes de cursos de graduação e de pós graduação strictu sensu, observado o disposto nesta lei.\r\n\r\n§ 1º - Poderão ser oferecidas cumulativamente, pela atual Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, nos moldes e valores desta instituição, bolsas de mestrado e doutorado a estudantes pesquisadores já beneficiados por bolsas concedidas pelas universidades estaduais até a conclusão dos cursos e que serão estendidas, como bolsas de pesquisa, para período posterior a este.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos de 24 meses para o mestrado e de 48 meses para o doutorado podem ser ampliados por licença maternidade ou de saúde.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estender aos cursos de mestrado e doutorado as bolsas anteriormente oferecidas a estudantes de graduação.\r\n\r\nO apoio do Poder Público à pesquisa científica é estratégico para o desenvolvimento do estado e do país e tal objetivo só será alcançado com o estímulo à pesquisa e aos pesquisadores.\r\n\r\nNosso estado tem provado a qualidade das suas universidades e instituições de pesquisa além do caráter democrático do acesso ao ensino superior e à pesquisa científica, marcos no país. Melhor será para o avanço da nossa vitoriosa política de quotas o estabelecimento das bolsas de mestrado e doutorado para que os estudantes terminem a graduação e continuem a contribuir para o avanço da pesquisa científica.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 37/2019\r\n\r\nDENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Lucinha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Dr. Deodalto, Léo Vieira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 07.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2905/2020\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERREIRO DA GOMEIA, LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO BRAULINO DE MATOS REIS, Nº 360, NA VILA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAutores: Deputados MÔNICA FRANCISCO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3154/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL N° 091 DE 22 DE AGOSTO DE 2002; N° 094 DE 27 DE AGOSTO DE 2002 E N° 096 DE 29 DE AGOSTO 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Chiquinho Da Mangueira, Rodrigo Amorim, Tia Ju, Marcus Vinícius, Léo Vieira, Coronel Salema, Rodrigo Bacellar, Márcio Gualberto, Luiz Martins, Marcos Abrahão, Brazão, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3676/2021\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados EURICO JUNIOR, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Val Ceasa, Luiz Paulo, Bebeto, Lucinha, Sergio Fernandes, Celia Jordão, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Zeidan, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Jair Bittencourt, Marcus Vinícius, Márcio Canella, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Turismo.\r\n\r\nEm 23.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 532/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WANDERLEY ABREU JUNIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao SR. WANDERLEY ABREU JUNIOR.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Alexandre Knoploch, Charlles Batista, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eurico Júnior, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Max Lemos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nWanderley Abreu Junior é ex-chefe de investigações eletrônicas do Ministério Público do Rio de Janeiro, identificou mais de 200 pedófilos na primeira operação contra pedofilia online do Brasil, a Catedral-Rio quando tinha 21 anos.\r\n\r\nHoje é Diretor Executivo do StormGroup. Aos 20 anos foi convidado a redesenhar a segurança dos computadores do Goddard Space Flight Center (GSFC), maior centro espacial da Nasa. Cinco anos depois vendeu sua primeira empresa, a Storm Development, para uma multinacional. Trabalhou também no projeto Galileo, sistema de navegação da Agência Espacial Europeia e no desenvolvimento de criptografia multinível para tropas da OTAN no Afeganistão.\r\n\r\nAtualmente faz parte da equipe de comunicação do projeto Mars2020 da NASA que pousou com sucesso o Rover Perseverance na superfície de Marte em fevereiro de 2021. Além disso, sua empresa focada na inovação e criação de produtos para sistemas de alto desempenho como o “Globosat Play 4K” que fez a 1ª transmissão ao vivo de streaming em 4K da América Latina, o Rock in Rio 2015.\r\n\r\nDurante a pandemia do COVID-19 criou o Mercado Gaia que ajuda escoar a safra de alimentos do Cinturão Verde Fluminense e vem ajudado a comunidades carentes do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 533/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA, CORRESPONDENTE INTERNACIONAL, EMPRESÁRIO, APRESENTADOR E COFUNDADOR DO CANAL TERÇA LIVRE, O ILMO. SR. ALLAN DOS SANTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Jornalista, Correspondente Internacional, Empresário, Apresentador e Cofundador do Canal Terça Livre, o Ilustríssimo Senhor Allan dos Santos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Marcelo Dino, Renato Zaca, Rosane Félix, Tia Ju, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJornalista, apresentador e fundador do Terça Livre TV, maior portal conservador da América Latina. Casado, pai de três filhos, nasceu em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, em 17 de julho de 1983. Católico, de origem simples, viveu até os 5 anos no bairro Morro Agudo, na Baixada Fluminense, depois passou a morar no bairro Oswaldo Cruz, Rio de Janeiro. De agosto de 1997 até agosto de 2001, cursou Propaganda e Publicidade na Escola Técnica Estadual Adolpho Bloch. Em Novembro de 2001, com 18 anos, ingressou na Fraternidade de Aliança Toca de Assis, comunidade religiosa de carisma franciscano que cuida de moradores de rua, onde trabalhou por seis anos em várias cidades do Brasil. Em 2008, estudou no Seminário Propedêutico do Rio de Janeiro e depois bacharelou-se em Filosofia, pelo Seminário Maria Mater Eclesiae do Brasil, em Itapecerica da Serra, São Paulo, onde foi seminarista até 2010.\r\n\r\nApós 10 anos de vida religiosa, Allan foi professor de inglês e espanhol, e também trabalhou como guia de jovens católicos de várias dioceses americanas que participaram da Jornada Mundial da Juventude, no Rio de Janeiro, em julho de 2013. Ao retornar dos EUA em 2014, fundou em novembro, junto com Italo Lorezon o Terça Livre, que se tornou o maior portal conservador da América Latina, exercendo forte influência em episódios da política brasileira como o impeachment de Dilma Rousseff e nas eleições de 2018. Reconhecido por suas análises e combate ao comunismo, tornou-se referência em todo o movimento conservador no Brasil, sendo reconhecido no Chile, Argentina, Paraguai, Bolívia, Colômbia e Estados Unidos. Tamanho destaque foi seguido por perseguições de parte da mídia tradicional após a vitória de Jair Bolsonaro nas eleições de 2018. Essa perseguição se iniciou em abril de 2019, chegando a sofrer ameaças de morte, obrigando o jornalista e toda sua família a sair da cidade de Monte Belo do Sul, Rio Grande Sul, mudando-se para Brasília, Distrito Federal, onde hoje está instalada a nova sede do Terça Livre TV.\r\n\r\nEnquanto o jornalista lutava por sua integridade e sofria ameaças, manifestaram-se ao seu favor a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) e a Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB). Recebendo a solidariedade de vários jornalistas como Luís Lacombe, Leda Nagle, Paulo Eduardo Martins, bem como Walid Phares, correspondente da Fox News, e Joshua Philipp, da The Epoch Times. Essa perseguição levou alguns jornalistas da grande mídia a criar uma “lista negra” de sites e canais conservadores, rotulando-os de “extrema-direita”. Essa lista foi usada como referência na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fakes News, onde em seu depoimento, o jornalista Allan dos Santos demonstrou a farsa por trás desse inquérito. Apesar de toda a investigação, com suas contas bancárias auditadas e visitas da Polícia Federal, nunca foi encontrado nada que desabonasse o trabalho do Portal Terça Livre, sob o comando de Allan do Santos. O reflexo disso foi a vitória de Allan e Terça Livre em um processo de direito de resposta contra a Revista IstoÉ, devido a uma reportagem difamatória que afirmou ter ele recebido uma “mesada” de R$ 100 mil da Secretaria de Comunicação do Governo Federal (Secom). Ganhando destaque para além das redes sociais, Allan dos Santos foi convidado a participar de um debate sobre conservadorismo no programa Aqui na Band apresentado por Luis Lacombe, entrando para um dos programas mais assistidos no canal do programa no Youtube.\r\n\r\nA eloquência de Allan dos Santos ao apresentar de forma simples o conservadorismo em tv aberta resultou em uma articulação de jornalistas esquerdistas pela demissão de Lacombe, que rapidamente fora contratado pela Rede TV onde atua com mais liberdade sendo um fenômeno também nas redes sociais. Didático na defesa do conservadorismo, em novembro de 2020, logrou o grande feito de ter sua análise sobre as eleições americanas divulgada nas redes sociais de Donald Trump, Presidente em exercício nos EUA. Tornando-se o primeiro jornalista brasileiro a atrair a atenção de um presidente americano. Suas redes sociais refletem essa influência tendo em seu canal do Telegram mais de 100 mil seguidores, 270 mil no Twitter e em seu perfil no Instagram passando dos 450 mil. Atualmente, Allan dos Santos mora nos Estados Unidos onde trabalha como correspondente internacional pelo Terça Livre TV que ganhou notoriedade internacional ao sofrer censura prévia no Youtube; levando sua empresa a obter grande vitória contra a bilionária Google do Brasil, onde teve a revogação da exclusão do canal com mais de 1,8 milhão de seguidores, após ser retirada do ar sem qualquer explicação. Um marco global na defesa da liberdade de expressão e de imprensa nas redes sociais.\r\n\r\nEnquanto atua como correspondente internacional nos EUA, Allan dos Santos é membro da Ordem dos Jornalistas do Brasil (OJB), da Society of Professional Journalists (SPJ) e da International Association of Press Photographers (IAPP).\r\n\r\nFrente à brilhante trajetória aqui transcrita, e pelo excelente trabalho na transmissão de notícias verdadeiras, trazendo o jornalismo real e autêntico de volta ao Brasil, contamos com os nobres membros desta casa de leis para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR TIAGO SANTOS SILVA, ADVOGADO E DESEMBARGADOR ELEITORAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Doutor Tiago Santos Silva, Advogado e Desembargador Eleitoral Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Léo Vieira, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural da cidade de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro, casado, Advogado, Desembargador Eleitoral Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal Fluminense, onde defendeu a Dissertação: \"As Fake News no Processo Eleitoral Brasileiro e as Tentativas de Regulação pelo Estado e pela Sociedade Civil\", Doutorando em Direito pela Universidade de Buenos Aires, Especialista em Direito Eleitoral, Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá, Pós- graduado em Direito Público e Pós- Graduando em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica, Especialista em Compliance, Investigações Corporativas e Contrainteligência Empresarial. Exerceu os cargos de Procurador Geral dos Municípios de Carmo e Quissamã e Procurador Geral da Câmara Municipal de Quissamã. Foi Chefe de Gabinete Parlamentar na Alerj no ano 2019. É Membro da Comissão de Justiça Eleitoral da OAB/RJ.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 127, § 3º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja concedida a urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 35/2021, que “ALTERA A LEI Nº 4.056/02, PARA ACRESCENTAR O INCISO XXXVI AO SEU ARTIGO 3º, NOS TERMOS QUE DISPÕE”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3918/2021, QUE DISPENSA DAS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS DE FUNCIONAMENTO AS EMPRESAS QUE VACINAREM OS SEUS FUNCIONÁRIOS NA FORMA DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nAUTOR: NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127, do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3918/2021, de minha autoria, que “DISPENSA DAS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS DE FUNCIONAMENTO AS EMPRESAS QUE VACINAREM OS SEUS FUNCIONÁRIOS NA FORMA DA PRESENTE LEI.“\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 3919/2021\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3919/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “TOMBA, POR INTERESSE TURÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL, OS TRENS DE CREMALHEIRA, OPERADOS NA ESTRADA DE FERRO DO CORCOVADO ATÉ 2019.“\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3564/2021.\r\n\r\nAutor Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127, § 4º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3564/2021, de minha autoria, que AUTORIZA O ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA QUE OFERECEM SOLUÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997 - RIOINVEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 218/2021\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do inciso IV do Art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 24.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 29 do Regimento Interno, desta Casa Legislativa, a constituição de COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E TRATAR SOLUÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA CRESCENTE DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA referida Comissão será composta de 5 (cinco) membros, e terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias, para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias, na forma que determina o parágrafo 3º do artigo 29 da Resolução nº 810/97.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de novembro de 2019.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, Márcio Pacheco, Rosenverg Reis, Chicão Bulhões, Bebeto, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira, João Peixoto, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Dr. Serginho, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Mônica Francisco, Paulo Bagueira, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA questão dos problemas crescentes de pessoas desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro é extremamente séria e requer providências imediatas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro registrou 4.780 pessoas desaparecidas em 2018, o que equivale a quase 400 casos por mês, segundo os dados do ISP (Instituto de Segurança Pública). \r\n\r\nO MP analisou 7.937 casos de pessoas que haviam desaparecido e cujos casos foram solucionados entre janeiro de 2013 e fevereiro do ano de 2018. Na grande maioria das ocorrências (66,5%), o motivo dos desaparecimentos é apontado como “indeterminado”, mas outros estão ligados a brigas familiares, transtornos psíquicos, uso de drogas e violência.\r\n\r\nPor trás do desaparecimento, aponta o levantamento, há uma série de falhas do estado. Os bancos de dados das secretarias de segurança não conversam entre si; não há registro unificado do banco de dados do IML; os hospitais psiquiátricos, em sua maioria, não informam ao poder público os pacientes sem identificação; pessoas mortas com identidade são enterradas como indigentes sem a família saber.\r\n\r\nÉ necessária a elaboração de um arcabouço de informações fundamentadas para balizar ações que devem urgentemente ser implementadas pelo poder público objetivando mitigar o problema de forma efetiva.\r\n\r\nO estado de invisibilidade desse problema crescente e a ausência de resultados satisfatórios das políticas públicas adotadas, para localização de pessoas desaparecidas e o tratamento humanizado para as famílias, fazem com que medidas urgentes sejam necessárias no âmbito legislativo, com objetivo de orientar possíveis soluções a serem adotadas no enfrentamento e discussão do tema.\r\n\r\nDiante do exposto, o objetivo desta Comissão será ouvir e reunir informações a partir da estrutura do Estado, Secretarias Municipais, assim como de todos os órgãos públicos envolvidos, pesquisadores, membros da sociedade civil e entidades do terceiro setor diretamente engajados no processo de localização de pessoas desaparecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 24.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 223/2011, o registro da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 03 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 24.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário,\r\n\r\nEu, Deputado Charlles Batista, na condição de Líder do Partido PSL, solicito a V.Exª a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado RODRIGO AMORIM, para tornar como Membro Titular das seguintes comissões nesta Casa:\r\n\r\n1 - COMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nMD. Primeiro Secretário da ALERJ\r\n\r\nId: 2306105"
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PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - No momento oportuno, Presidente, eu gostaria de falar sobre 24 de março. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputada Martha Rocha, um instante por favor. Porque nós temos uma pauta em que há vários pedidos de Destaques. \r\n\r\nV.Exa. poderá usar da palavra, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, apenas para registrar a realização na manhã de hoje de uma reunião que foi inclusive sugerida por V.Exa., que foi a forma de a Assembleia Legislativa de trazer esta reflexão sobre esta data tão importante, que é o dia 24 de março, Dia Mundial de Combate à Tuberculose.\r\n\r\nQuero agradecer aqui à Deputada Dani Monteiro, que nos acompanhou na condição de Presidente da Comissão de Direitos Hu manos; agradecer a presença das Deputadas Mônica Francisco, Enfermeira Rejane e Renata Souza; do Deputado Waldeck; do nosso querido Deputado Rubens Bomtempo, que na condição de médico em muito contribuiu para o debate. Ouvimos atentamente não só as informações trazidas pela Secretaria Estadual de Saúde que, a partir do aporte financeiro da Assembleia Legislativa, está elaborando um plano de enfrentamento, que no primeiro ano, ainda em 2021, investirá mais de cem milhões, e no prazo de cinco anos investirá mais de 240 milhões.\r\n\r\nFicou acertado que a Assembleia Legislativa manterá um canal permanente com a Secretaria de Saúde e com os demais entes, a Fiocruz, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde, a representação da sociedade civil, as universidades para acompanhar o desenvolvimento desse plano e, sobretudo, acompanhar a efetividade e a redução que precisa ser imediata dos altos índices de morte por tuberculose, lembrando que a tuberculose é uma doença tratável e que o Estado do Rio de Janeiro ostenta os piores indicadores, sobretudo, se compararmos que enquanto a meta do Brasil é de que o abandono do tratamento, que é uma realidade, seja de apenas 5%, no nosso Estado esse indicador vai para 15%; enquanto que a meta Brasil de cura é de 85%, em nosso Estado é de 63%. Sem dúvida nenhuma, esses dados demonstram a magnitude desse problema, mas, também, com o apoio orçamentário e com a vontade política externada por esta Casa nós não temos dúvida de que em breve teremos boas notícias e números diferentes.\r\n\r\nSaúdo, então, todas e todos, e muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3475/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR MOAGEIRO DE TRIGO, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de Ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Questão de ordem) - Sr. Presidente, primeiro eu quero dar boa tarde a V.Exa. e aos demais Deputados e Deputadas.\r\n\r\nEste Projeto, Sr. Presidente, foi amplamente debatido em uma audiência pública presidida pelo Presidente da Comissão de Tributação, Deputado Luiz Paulo, na segunda-feira. E houve um consenso tanto do autor como do Presidente da Comissão de Tributação, e dos demais participantes, e o próprio Deputado Marcelo Cabeleireiro, eu não sei se ele se encontra agora, ele faria um encaminhamento para a retirada do Projeto de pauta para melhor avaliação sobre os impactos e outras questões. Talvez o Deputado Luiz Paulo possa referendar o que eu acabo de dizer. \r\n\r\nEsta era a minha questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de responder à questão de ordem de V.Exa. vou conceder a palavra ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, assiste razão ao Deputado Márcio Pacheco, nós fizemos a audiência pública, esteve presente a Procuradoria- Geral do Estado, a Secretaria de Fazenda, a Secretaria de Planejamento, diversas entidades privadas; e o próprio autor do projeto, o Deputado Marcelo Cabeleireiro, Firjan, enfim, todo mundo que foi convidado compareceu. \r\n\r\nNós encaminhamos para o Deputado Márcio Pacheco por escrito uma sugestão de substitutivo ao projeto, analisando todas as emendas que tinham, mas ao mesmo tempo pedindo que retirasse de pauta - o autor também assim pediu - porque foi unânime na audiência pública dizer que o projeto não podia prosseguir pois carecia do impacto econômico-financeiro. Não é questão de forma, de redação, nada disso. É a ausência do impacto econômico-financeiro, levará invariavelmente que ele seja rejeitado pelo Regime de Recuperação Fiscal e, também, será possivelmente objeto de ações diretas de inconstitucionalidade que acarretarão a inviabilidade do mesmo.\r\n\r\nEntão, seria para tirar de pauta para ver se nesse período se consiga fazer alguma estimativa desse impacto financeiro, mas também econômico. \r\n\r\nÉ essa a questão de ordem em adendo à do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere a questão de ordem do Líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, em relação ao 3.475/20. Está retirado de pauta.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos Líderes, das Deputadas e Deputados aqui. Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No dia de ontem, nós votamos a mensagem do Governo. Salvo os malandros que mudaram o texto do artigo 4º, mas isso aí é para depois, faltou uma emenda que é importante, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que diz o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os processos licitatórios para aquisição de insumos médico-hospitalares, medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPI), gêneros alimentícios em curso com a finalidade de abastecer unidades públicas de Saúde e demais serviços públicos não serão interrompidos os prazos.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nIsso é de fundamental importância. \r\n\r\nEntão, quero acordar com vocês. Vou chamar os trabalhos à ordem, vamos voltar o substitutivo da CCJ com a Emenda 29. Vamos republicar o substitutivo e remeter ao Palácio. Pode ser, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, sem nenhum problema. A pergunta é: qual texto foi alterado, Sr. Presidente, que eu não estou... Do artigo 4º?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quarto. Eu lembro bem que eu discuti com V. Exa. e dizia assim: “Os Executivos Municipais em relação a comércio, área de lazer...”. Foi isso o que acordamos, mas não foi isso o que foi remetido no substitutivo depois.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, Presidente. O texto que foi aprovado aqui era o texto aprovado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O texto que eu estou lendo aqui era o texto que nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que eu combinei com V. Exa. remetia ao Município a competência para legislar sobre o horário de comércio e áreas de lazer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu leio aqui. Sim, Presidente. É isso mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Excepcionávamos no parágrafo do artigo 4º a questão do Estado concorrente. Foi isso o que nós acordamos lá com a assessoria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É isso o que está escrito, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não é isso não. Usaram de outra forma.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, eu não compreendi. Se nós, ontem... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lia o artigo 4º.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou ler:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Caberá ao Poder Executivo Estadual e Municipal...”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tinha nada do Estado no artigo. Não citava o Estado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Citava o Estado na exceção do parágrafo, mas já foi, ficou o mesmo sentido, mas não foi o que nós combinamos no momento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nós combinamos que nós íamos colocar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Caberia ao Município legislar sobre funcionamento de comércio e área de lazer, porque é assim que é na Constituição.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Excepcionaríamos a medida mais restritiva no parágrafo único: “caberá ao Estado também”. Mas já passou, é o mesmo sentido do texto, mas não foi isso o que nós combinamos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, desculpe-me. V.Exa. me permita. Eu apresentei o texto antes da aprovação, e nós lemos juntos o texto. Eu tinha feito até outro texto, remetente aos entes federativos, e V.Exa., com razão, corrigiu. Eu submeti ao grupo, fiz a leitura, dizendo o seguinte: “Caberá ao Poder Executivo estadual e municipal, dentro de suas respectivas competências, estabelecer as regras e proibições de funcionamento no período do feriado previsto nos artigos 1 e 2 desta lei”. \r\n\r\nOu seja, se as competências municipais são para tratar disso que V.Exa. está dizendo, estão remetidos na lei. E aí, o parágrafo único tem: “Havendo conflito de normas estaduais e municipais, prevalecerá aquela em que haja imposição de medidas mais restritivas”. Está exatamente dentro daquilo que foi submetido e de conformidade com o acordo feito, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema. Da próxima vez... Eu confiei, não li; até fotografei e remeti para o Luiz. O culpado não foi V.Exa.; o culpado fui eu, que não li o texto. O texto ficou com o mesmo sentido, mas não era esse. Mas não tem problema, já foi... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria até pedir, se V.Exa. me autoriza, a foto do texto submetido..3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas é o que eu estou dizendo. Quando V.Exa. me apresentou o Substitutivo, eu não li. O culpado não foi V.Exa.; fui eu, que não li. Mas o texto acordado não era o que foi aprovado, do artigo 4º. Mas não tem problema algum. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É o mesmo texto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Você incluiu Estado; não tinha Estado no artigo. No artigo, não; excepcionaríamos, no caso do conflito com o Estado, no parágrafo único. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. Mas “caberá ao Poder Executivo estadual, naquilo que for competência do Estado”. Por exemplo, sobre Polícia. E o que for de competência do município, fica com o município, como permite o STF. Sr. Presidente, a lei é concorrente. Até mesmo o STF prevê competência concorrente federativa, estadual e municipal. Não há óbice em colocar aqui o que é de competência estadual ser estadual e o que é municipal ser municipal. Qual é o problema? Não há divergência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dizer que o Estado pode legislar na questão da Polícia, é dizer que nós aqui não servimos para nada aqui. Se botarmos isso no papel... \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero só ler o artigo 4° que V.Exa. fotografou e me mandou. (Lendo) “Artigo 4°: Caberá ao Poder Executivo estadual e municipal, dentro de suas respectivas competências, estabelecer as regras e proibições de funcionamento no período do feriado previsto nos artigos 1° e 2° desta lei”. Isso é o que foi fotografado e me foi encaminhado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que, Luiz, nós excepcionaríamos no parágrafo; senão, não tinha necessidade do parágrafo. O artigo era: “Caberá ao Poder Executivo de cada município...”, e aí eu disse “Caberá ao Poder Executivo municipal estabelecer as regras e proibições de funcionamento das atividades comerciais ou recreativas”. Era esse o texto combinado na emenda 12, da Rejane. Como eu não li e remeti direto para o Luiz, o erro foi meu. Estou aqui reconhecendo um erro, mas o artigo era esse: “Caberá ao Poder Executivo municipal estabelecer regras e proibições de funcionamento de atividades comerciais ou recreativas no período do feriado”. Esse era o texto. E aí, no parágrafo único, tinha a excepcionalização, em relação à medida mais dura. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu prefiro o texto que o senhor acabou de falar, porque acho que essa competência é espe cificamente municipal, mas o que foi fotografado e o que eu recebi não dizia isso. Como não participei dessas conversas, eu me ative à leitura, a acompanhar o que fazia o Deputado Márcio Pacheco com o que eu recebi. Mas eu concordo que a redação inicial era melhor, mas não foi a que eu... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem problema. No final, vai ser o que vale, que o município está mais restritivo. Mas não foi isso que nós combinamos. Da próxima vez, eu não vou fazer na confiança; eu vou ler. Sem problemas. \r\n\r\nEntão, está retirado o 3475. A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nVamos votar o Substitutivo do 3906 com a emenda do Waldeck. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vamos republicá-la e vamos remeter, porque isso garante a celeridade no procedimento de compras dos municípios e do Estado. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, eu quero pedir a retirada de pauta do Projeto 3697/2021 para aperfeiçoá-lo e aumentar os debates.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do Deputado Márcio Canella. O Projeto 3697/2021 está retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 37/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE DENOMINA COMO \"ESTAÇÃO SAARA\" A ESTAÇÃO DE METRÔ PRESIDENTE VARGAS, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, ÀS EMENDAS 01 E 03 E 02 E 04; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DIONISIO LINS, MÁRCIO PACHECO E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, quero só fazer uma declaração de voto.\r\n\r\nVou me abster a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Respeito toda a atividade comercial que existe no Saara, mas acho que uma atividade comercial não pode ser mais importante do que a trajetória do Presidente Getúlio Vargas, que foi um dos responsáveis pelas conquistas dos direitos trabalhistas.\r\n\r\nAcho que temos que ser cuidadosos nessas colocações. Sair mudando o nome de espaços que foram, nomes esses, adquiridos em razão da história de cada um.\r\n\r\nVou me abster, porque entendo que essa estação deveria continuar sendo Estação Presidente Vargas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar o próximo Projeto, e quem quiser declarar, deixarei declarar.\r\n\r\nQuem quiser votar contrário ou abstenção, pode falar, por favor, agora. \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Felipe Peixoto, abstenção.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me abstendo, porque tenho dúvidas sobre este tema e tenho dúvidas se não está havendo coincidência de estações, pois na Estação Uruguaiana, há algum tempo, demos o nome de Fernando Mac Dowell em homenagem a quem fez o plano diretor do metrô, e o nome era Uruguaiana.\r\n\r\nQuero me abster nesta questão só para aprofundar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Abstenho-me também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Knoploch vai declarar o voto ao final.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Eliomar Coelho, também me abstenho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEstá aprovado, Deputado Alexandre Knoploch, V.Exa. vai declarar já o voto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Samuel Malafaia e Bebeto, abstenção.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Sr. Presidente, abstenção também.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção, Deputada Renata Souza, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Bebeto, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini se abstêm. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Eliomar Coelho também.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Registrou Deputada Zeidan, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho já citei e Deputado Flávio Serafini também.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputada Dani Monteiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, questão de ordem, rapidamente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nV.Exa. não vai discutir o Projeto nem vai declarar. O Projeto já foi aprovado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, Sr. Presidente, só iria pedir a V.Exa., porque estou parado aqui na Niterói-Manilha, sabemos que é um lugar complicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quero pedir, caso eu não consiga declarar o voto, se o senhor pode me conceder na outra Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fique à vontade, concedo pela ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4568/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE À SÍNDROME DA UNHA-PATELA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, sendo muito breve, este Projeto foi um pedido dos comerciantes, de um modo geral, do Saara, porque tanto os turistas quanto os próprios moradores da Cidade do Rio de Janeiro muitas vezes não sabem como chegar ao Saara e qual estação de metrô utilizar. Foi uma forma de nós, primeiro, homenagearmos aquela região importantíssima e que já sofre com a Uruguaiana, porque tem o camelódromo da Uruguaiana e muitas se confundem, e, também, uma forma de informar aos turistas, como acontece em qualquer lugar do mundo. Você vai a Nova Iorque, você tem as estações, o local que é a região, mas também os pontos turísticos e os pontos comerciais que têm naquela região. Eu não vejo nenhum mal nisso. Este Projeto está tramitando já há quase dois anos, não está em Regime de Urgência. Foi um pedido da associação dos comerciantes do Saara. Inclusive, todos nós políticos, quando vamos fazer campanha, nós passamos ali e eles sempre concedem gentilmente a Rádio Saara para colocarmos as nossas convicções e também os nossos projetos políticos. \r\n\r\nEntão, só queria deixar isso claro e agradecer ao Plenário pela aprovação desta lei. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Para declarar, Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu pedi para declarar também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., Deputada Enfermeira Rejane, agora pede para declarar. V.Exa. não havia pedido para declarar, mas eu vou conceder. Eu vou conceder a palavra para declarar, eu vou conceder.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Alexandre Freitas, em seguida, a Deputada Enfermeira.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Presidente, obviamente que o Parlamento precisa endereçar coisas mais relevantes, especialmente nessa situação de crise, no entanto, eu parabenizo o autor, porque tirar um ditador do nome de qualquer logradouro público, de qualquer bem público, é sempre uma vitória para a sociedade. Acho que não deveríamos homenagear ditadores e o Getúlio Vargas foi o maior ditador e um fascista tupiniquim, como todo mundo que conhece a história sabe muito bem a história desse sanguinário ditador que governou nosso País. Infelizmente, foi eleito pelo povo logo em seguida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidente, primeiro eu queria pedir um pouco mais de paciência, porque nós estamos online e eu não tenho necessidade de pedir a declaração de voto e dizer que não pedi. Não sou criança para isso. \r\n\r\nEu queria declarar o meu voto favorável a este Projeto. Eu acho que é um Projeto que escuta a voz da população. Eu nunca fiz campanha em Saara, não é todo mundo que faz. Mas quando vim candidata a vice à Prefeitura do Rio de Janeiro, eu fui ao Saara pela primeira vez. E escutei esse pleito também, que é um Projeto Deputado Alexandre Knoploch, e no meu entendimento é um Projeto que atende ao povo. Porque todo mundo conhece aquele espaço ali como espaço da Estação Presidente Vargas, que agora é a Estação do Saara. Então, além da questão histórica, porque não está mudando totalmente o nome da estação, está acrescentando Estação Saara, é a voz do povo. Nós precisamos entender que a voz do povo é que nos faz produzir o nosso trabalho aqui no Parlamento. \r\n\r\nEntão, parabéns ao Deputado Alexandre Knoploch. Sou totalmente favorável ao nome Saara para essa estação de metrô.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar ao Deputado Luiz Paulo, quero responder à Deputada Enfermeira Rejane, porque tratava-se de votação. O único parlamentar que pediu para declarar o voto foi o Deputado Alexandre Knoploch, naquele instante. V.Exa. pode ter pedido com o som fechado. Mas eu procuro estar sempre atento. Inclusive, nesse momento não tinha ninguém ao meu lado. Eu procuro ser justo. Porque V.Exa. anda sempre reclamando. Agora mesmo na última Sessão, “Assim não dá”, a senhora falou. E nós procuramos atender todos aqui da mesma forma, sem fazer distinção de ninguém. Mas aí eu que digo agora: assim não dá. Eu já mandei vir a gravação e vou mandar para a senhora a gravação, se a senhora pede para declarar voto. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pedi para declarar voto, primeiramente, porque eu precisava tirar uma dúvida. Nós batizamos a Estação Uruguaiana, eu e o Deputado Eliomar Coelho, de Engenheiro Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell, quando ele faleceu. E eu tinha dúvida se era a da Uruguaiana ou da Presidente Vargas. Tirei a dúvida.\r\n\r\nEntão, a Estação Presidente Vargas se chama de fato Presidente Vargas. E a Avenida também se chama Presidente Vargas. Então, eu quero que V. Exa. assinalasse o meu voto não de abstenção, mas favorável ao Projeto do Deputado Alexandre Knoploch, porque reconheço que ficará muito melhor saltar na Estação Saara para ir ao Saara.\r\n\r\nContinuamos com a homenagem ao grande Presidente da República Getúlio Vargas, porque toda a avenida é a Av. Presidente Vargas. E só quero lembrar, Sr. Presidente - V.Exa., que estudou história, estudou economia, enquanto outros Deputados talvez tenham lido orelha de livro -, que o partido Novo, os neoliberais, apoiou presencialmente, com os seus economistas, a dura ditadura de Pinochet, no Chile, e hoje ousam levantar a voz para criticar Getúlio Vargas. Deram apoio intransigente, direto, à ditadura de Pinochet, no Chile. Não têm condições de abrir a boca para falar de ditadura alguma. E, muitas vezes, os ranços - ranços - ditatoriais do atual Governo Federal contam com o aplauso do partido Novo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, eu quero declarar meu voto. Eu percebi, agora, que as emendas que eu fiz ao Projeto foram aproveitadas. Porque, desde que o projeto chegou à CCJ - o Deputado Márcio Pacheco há de se lembrar, e o Deputado Alexandre Knoploch também -, eu achei que era complicado, Deputada Martha Rocha, suprimir a menção ao Presidente Vargas do nome da Estação, mesmo que a avenida tenha o seu nome. Ao mesmo tempo, eu entendi, Deputada Mônica Francisco, que há um apelo importante de todo um polo comercial do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, fiz uma emenda baseado no que acontece em vários lugares do mundo, nos quais, Deputado André Ceciliano, como V.Exa. conhece, há logradouros que têm nomenclatura dupla. Eu lembrei à Deputada Martha Rocha, por exemplo, que, em Paris, a estação Charles de Gaulle se chama Charles de Gaulle-Étoile - duas nomenclaturas.\r\n\r\nSó quero fazer essa menção, de que a emenda foi aprovada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como é, Deputado? Em Paris, como é?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Chiquérrimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu conheço, Deputada Mônica Francisco, Praça Paris, em Bonsucesso.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu também.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Pois é, eu também conheço. Mas aonde eu quero chegar, Sr. Presidente? Eu quero dizer a V.Exa. que eu percebi que as emendas que eu fiz foram aproveitadas, e Presidente Vargas não será retirado do nome da Estação. E eu quero mudar o meu voto, então, para favorável.\r\n\r\nQuero dizer também que não dá para tratar a figura histórica do Presidente Vargas com essa brevidade, com essa simplicidade e com essa agressividade. É muito mais complexo. Vargas liderou um movimento revolucionário em 30; foi presidente constitucional em 34; de fato, teve um período duro, em que ele impôs uma nova Constituição em 37; depois, foi eleito pelo voto popular em 54. Então, é uma figura muito complexa para ser tratada com tanta pressa, com tanto estereótipo, como foi feito aqui agora há pouco. E sobretudo pelo legado. Há legados fundamentais... \r\n\r\n(INTERRUPÇÃO SONORA)\r\n\r\nEu estou falando, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele é inquieto. Mas, por favor, vamos garantir a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Já vou concluir, Sr. Presidente, não vou tomar muito tempo.\r\n\r\nHá legados fundamentais para a classe trabalhadora brasileira. A legislação trabalhista neste país deve-se em boa medida à liderança de Getúlio Vargas. A própria Petrobras, Sr. Presidente André Ceciliano, a luta pelo controle do petróleo, pelo monopólio estatal do petróleo, pela gestão do petróleo pelo Estado brasileiro deve-se muito ao Vargas. Mesmo a estrutura do aparelho educacional brasileiro e muitas legislações são decorrentes do período Vargas.\r\n\r\nEu não sou varguista, mas quero reconhecer, do ponto de vista histórico, a importante presença desse homem, dessa figura, na história brasileira, na vida brasileira. Não pode ser simplificado com essa grosseria, com essa agressividade com que foi mencionado aqui.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mudar de abstenção para favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mudar de abstenção para “favorável”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc vota favorável. Deputado Bebeto vota favorável também?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza, em seguida, a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havia, realmente, essa inconsistência, mas a Deputada Mônica Francisco nos explicou aqui e agora, o Deputado Waldeck Carneiro também. Então, gostaria de mudar o voto para favorável, entendendo também a especificidade que leva todos os nomes de logradouros. É importante ter um reconhecimento não só histórico, mas também que faça sentido para que aquela população que está intimamente ligada àquele espaço.\r\n\r\nEntão, neste sentido, deixo registrado o nosso voto favorável.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto da bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Adriana Balthazar, em seguida, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não. É voto da bancada.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Pela ordem) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, vamos garantir a palavra da Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Obrigada, Presidente. Eu votei a favor do Projeto, com Emenda ou sem Emenda. \r\n\r\nMas eu queria falar a respeito da fala do nobre Deputado Luiz Paulo que, por sinal, eu admiro muito, sobre “o partido Novo bater palmas para o Presidente Bolsonaro.” Eu quero dizer que eu, por exemplo, sou uma crítica ao Presidente, ferrenha, e apanho muito por causa disso.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir ao Deputado, não é a primeira vez, eu sei que ele fez isso em resposta à fala do meu colega Deputado Alexandre Freitas, mas não é verdade que o partido como um todo bata palmas para os absurdos que o Presidente Bolsonaro vem proferindo, principalmente, nos últimos tempos.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, eu quero só pedir desculpas à Deputada Adriana Balthazar. Eu só respondi à fala do líder do Novo. Só estou pedindo desculpas a ela. Não cometerei novamente esse erro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Harmonia, harmonia, harmonia.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho quer fazer uma consideração do voto, Deputado?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mudar. A Deputada Renata Souza já mudou o voto da bancada toda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a bancada do PSOL votou “sim”.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Zeidan também, Sr. Presidente, mudar o voto, considerando tudo o que já foi apresentado aqui, para o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 54ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 12:43h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero pedir licença, Sr. Presidente, para citar a presença do Prefeito de Cabo Frio, nosso queridíssimo companheiro José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, nosso amigo Prefeito José Bonifácio, acompanhado do Deputado Janio Mendes, que foi Deputado conosco aqui também.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. a retirada de pauta do Projeto de Lei 3826. \r\n\r\nQuero aproveitar também para saudar aqui o Dr. Cristiano Beraldo, Secretário de Turismo da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Está retirado de pauta o PL 3826.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para uma ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria pedir a retirada de pauta do Projeto 3859/2021, que seria o próximo a ser anunciado por V.Exa., dizendo que nós realizaremos uma audiência pública, já deixando aqui o pedido feito ao Presidente da Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho, para possamos ouvir melhor os anseios da Cultura neste tema, que é a criação do Museu do Carnaval.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Está retirado o Projeto 3859/2021.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, parabenizo o Deputado Max Lemos pela retirada de pauta do Projeto e dizer que era um Projeto que tratava de aumento de alíquota e, como sempre ressaltamos, o Rio de Janeiro, ao longo de muitos anos, vem se tornando um ambiente muito inóspito e muito hostil para quem quer empreender no Estado. E este Projeto viria justamente na contramão do que esta Casa vem trabalhando para tentar atrair investimentos para o nosso Estado.\r\n\r\nE dizer, por fim, que parece que virou controvérsia chamar ditador de ditador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Presidente, eu preciso que o senhor me ative aí, porque está constando aqui que o anfitrião me desativou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Alana agora já está online. Se está falando é porque está ativa.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Mas, o vídeo, não. O vídeo, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente, eu não costumo votar em Projetos de Lei que mudam nomenclatura de rua, mas o Projeto do Deputado Alexandre Knoploch é de grande relevância para aquele comércio.\r\n\r\nEu gostaria, inclusive, além de dar os parabéns, eu gostaria de pedir a coautoria, se for possível.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Está aberta, Presidente, a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Coautoria a quem quer ser coautor do Projeto do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputada Lucinha, coautora no Projeto do Deputado Alexandre Knoploch. Deputada Lucinha, Deputado Bebeto, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Márcio Canella, Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3676/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO TOMATE, DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que este Projeto fosse distribuído também para parecer da Comissão de Turismo, pois, no segundo artigo, o Turismo foi citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Alana Passos. (Pausa.)\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Para emitir parecer) - A festa do Tomate é de grande relevância para o Município de Paty de Alferes, no Vale do Café, pois gera um fluxo de turismo importantíssimo para a economia do município e do entorno, como os Municípios de Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Petrópolis e Vassouras.\r\n\r\nPortanto, o parecer da Comissão de Turismo é favorável com Emendas.\r\n\r\nA Emenda 1 é Modificativa: “Modifique-se a Ementa para conter a seguinte redação.\r\n\r\n“Emenda Modificativa 1 - Declara patrimônio imaterial, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Tomate no Município de Paty de Alferes e dá outras providências.\r\n\r\nEmenda Modificativa 2 - Modifique-se o Artigo 1º para conter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica declarado, como patrimônio imaterial, cultural e turístico do Estado do Rio de Janeiro a Festa do Tomate, realizada anualmente no feriado de Corpus Christi, no Município de Paty do Alferes”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária., declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h49min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 55ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 12:50h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única - Redação do Vencido - assim emendada, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1363-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E RENAN FERREIRINHA, QUE INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º1363/2019 QUE “INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Lucinha; Renan Ferreirinha\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Rodrigo Bacellar (n.º01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º1363/2019 QUE “INSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1ºdo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º1363/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº1363/2019\r\n\r\nINSTITUI O SELO ESCOLA AMIGA DA SAÚDE MENTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1ºFica instituído o “Selo Escola Amiga da Saúde Mental” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1ºO selo do que trata o caput deste artigo será conferido às escolas que, comprovadamente, contribuem à inclusão social de pessoas com transtornos mentais, por meio de ações que visem ao aper feiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto do seu quadro de funcionários contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.\r\n\r\n§2ºA obtenção do \"Selo Escola Amiga de Saúde Mental\" deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada, mediante apresentação de documentos.\r\n\r\nArt. 2ºÉ prerrogativa da escola que aderir ao programa utilizar o “Selo da Escola Amiga da Saúde Mental” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 3ºSão objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - incluir pessoas com transtornos mentais, além das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);\r\n\r\nII - conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;\r\n\r\nIII - promover saúde mental.\r\n\r\nIV - outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social das pessoas com transtorno mental na vida comunitária.\r\n\r\nArt. 4ºO \"Selo Escola Amiga da Saúde Mental” terá validade por 02 (dois) anos, podendo ser renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria pela Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, a Secretaria de Estado de Educação deverá cancelar o direito de uso do selo.\r\n\r\nArt. 5ºA Secretaria de Estado de Educação poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os empreendimentos que pleitearem o \"Selo Escola Amiga da Saúde Mental” e fiscalizar o fiel cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.\r\n\r\nArt. 6ºO Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido e V.Exa.\r\n\r\n´Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nEstou sendo informado aqui, no pen drive, Deputada Enfermeira Rejane, que V.Exa. não pediu para declarar voto. Tenho uma imagem de V.Exa., fazendo assim, com o dedo, mas pedir, V.Exa. não pediu, e eu toda vez falo, estou trabalhando aqui do lado, e vendo o vídeo, quando é para pedir questão de ordem ou pela ordem tem que falar, declaração de voto, quando é coautoria o Deputado só levanta o dedo e colhemos a coautoria no vídeo, mas V.Exa. não pediu, porque se tivesse pedido eu iria pedir desculpas a V.Exa., da forma como lhe falei, mas peço, mesmo assim, desculpas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, eu quero chamar a atenção do Plenário, porque era discussão e Redação do Vencido com Emenda, com o parecer da CCJ virou Substitutivo, então, com forma final que eu já deferi, vamos votar o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2774/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, HOSPITAIS, UPAS E CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Pedi questão de ordem por conta deste Projeto que V.Exa. acabou de anunciar. Devido a este movimento de Regime de Urgência alguns PLs mais novos têm vindo à pauta em detrimento de Projetos de Leis mais antigos. Conversei com a Deputada Francine, também com o Deputado Sérgio Fernandes e eu também tenho matéria semelhante e mais antiga nesta Casa, com esta temática. Então, para que a CCJ não dê do Projeto e nós três possamos combinar sobre a atuação da pauta, distribuição dos absorventes, na Casa, pedir para retirar. E já está combinado com a autora, Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirar esse projeto para apensar?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Retirar esse, que é o mais novo de todos; e o meu é o 1.065, é o mais antigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. A Presidência vai remeter à CCJ para que ela possa dirimir as dúvidas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Primeiro, quero parabenizar o acordo que houve entre os eminentes autores. \r\n\r\nSegundo, dizer que sou autor de um projeto que acabou saindo de pauta e gostaria de participar desse projeto que é de incluir o kit diferenciado para detentas, ou seja, incluir também o kit de absorventes para as detentas do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns aos autores. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2534-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO-MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à emenda, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2534/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SITEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Bruno Dauaire (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2534/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SITEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida, mesmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo Único no Artigo 2º, do Projeto de Lei 2534/2017 de minha autoria, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo - Enquanto não implantada a 'sala do estado-maior', o local de prisão dos advogados poderá ser o mesmo onde são recolhidos presos os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2534/2017 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2534/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI Nº 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994, E SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO SITEMA PENITENCIÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Para fins do disposto no Artigo 7º, V, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, entende-se por “sala de estado maior”, um espaço físico de, no mínimo, 15m² (quinze metros quadrados), com condições de aeração e sanitárias condignas, dentro de uma unidade militar que, ainda que, potencialmente, pudesse ser utilizado pelo grupo de oficiais que assessoram o comandante da organização militar para o exercício de suas funções.\r\n\r\nParágrafo único. Tratar-se de sala eventualmente utilizada para o encarceramento, e não cela, cujas instalações sem grades e com comodidades condignas propicie, inclusive, a prática de alguns dos atos inerentes ao exercício da advocacia, desde o custodiado esteja de posse do exercício regular da profissão.\r\n\r\nArt. 2º Objetivando adequar o sistema penitenciário estadual ao que estabelece a Lei Federal, o Poder Executivo fica autorizado a implantar, ao menos 2 (duas) salas de estado maior, em unidades penitenciárias cuja administração esteja sob sua responsabilidade, em até 2 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não implantada a 'sala do estado-maior', o local de prisão dos advogados poderá ser o mesmo onde são recolhidos presos os oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nBoa-tarde, Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nPara emitir parecer, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, abstenção do PSOL, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Bancada do PSOL ao projeto anterior. \r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a 3ª Sessão Extraordinária, chama a Deputada Dani Monteiro, porque há vários requerimentos de destaque, para ver se conseguimos chegar a um acordo sem precisar votar os destaques. \r\n\r\nEstá encerrada a 3ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h58min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 56ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 12:59h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o primeiro da pauta é de minha autoria, que trata das campanhas de conscientização contra o Covid nas escolas, quando estas estiverem abertas. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deu parecer pela CCJ que no geral tem acordo, preserva os principais pontos da matéria, aperfeiçoa alguns. Só tem um artigo que queria dialogar com o Deputado Márcio Pacheco se é possível a gente chegar a um entendimento, porque a gente tem recebido muita denúncia na Comissão de Educação sobre o funcionamento da rede privada, que não tem exatamente uma referência de onde busca. Eu conversei com o Secretário de Educação Comte Bittencourt e ele me disse que o entendimento dele com a Secretaria de Saúde e com os Municípios é de que essa competência fica para a Vigilância Sanitária. Só que isso não está regulamentado em nenhum lugar colocando isso com clareza. \r\n\r\nEntão, o nosso artigo prevê que, com a Vigilância Sanitária, crie-se um canal para o recebimento das denúncias.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco transformou em autorizativo. Eu não sei se é possível a gente amarrar alguma emenda, talvez diluindo essa responsabilidade, porque é uma responsabilidade compartilhada entre as vigilâncias sanitárias municipais e a estadual, mas manter na lei isso. Porque é importante ter essa referência. Porque a gente começa a receber uma série de denúncias que a gente não tem nem para onde dar vazão, porque não tem exatamente definição, nenhuma regulamentação de qual é o órgão que está responsável por isso, que é algo central na pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputado Márcio, V. Exa. entendeu? Há também cinco pedidos de destaques da Bancada do PSL, Deputado Charles Batista.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, peço a palavra, para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, fazendo uma análise das emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou mandar para V. Exa. os destaques neste momento. Enquanto isso, o Deputado Waldeck Carneiro tem a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Manda para mim também, Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, Deputado Márcio Pacheco e Deputado Flávio Serafini, nessa questão específica, aliás até a assessoria da CCJ tinha conversado comigo sobre esse artigo especificamente. Eu acho que uma das formas, Deputado Márcio, poderia ser, como o Flávio falou aí, de talvez uma emenda que pudesse diluir as responsabilidades. Eu acho que a gente poderia envolver também, Flávio e Deputado Márcio, além da Vigilância Sanitária, o Conselho Estadual de Educação. O Conselho Estadual de Educação é o órgão normativo, como nós sabemos, das instituições educacionais que integram o Sistema Estadual de Ensino. E isso, portanto, abrange toda a rede de educação privada básica. O ensino superior privado está no âmbito Conselho Nacional de Educação, mas no que tange à educação básica no setor particular, ela é jurisdicionada pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nEntão, eu queria propor um desenho possível, Márcio, que a gente pudesse envolver não só a Vigilância Sanitária, mas também o Conselho Estadual de Educação, que é uma forma de garantir que o órgão normativo do sistema acompanhe esse processo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, se eu pudesse dialogar com o Deputado Waldeck...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas V. Exa. tem que dialogar com o Deputado Márcio, porque ele é o relator.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu falei com o Deputado Márcio e ele vai se posicionar. É que eu também pensei sobre isso, mas, conversando com o próprio Secretário, quem é o braço do Conselho Estadual de Educação e da própria Secretaria de Educação para fazer esse trabalho de fiscalização nas escolas seria a Inspetoria Escolar. Mas eles se consideram sem capacidade para fazer essa fiscalização, que tem um caráter mais sanitário durante a pandemia. Por isso que a gente deu esse recorte para a Vigilância Sanitária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, eu estou analisando a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos fazer o seguinte: eu já mandei para V. Exa. os destaques das duas bancadas, vou seguir a pauta e ao final retorno ao primeiro projeto da pauta. Pode ser?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mande-me os destaques também, Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já mandei.\r\n\r\nDeputado Anderson quer falar, mas, antes, Deputado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, obrigado.\r\n\r\nEu queria fazer um apelo a V. Exa. porque eu estou tentando levar esse pleito para o Prefeito Eduardo Paes, já que o Governo do Estado apenas distribui a vacina para os Municípios, e não estou conseguindo. É que todos os profissionais de saúde, até quem mexe no lixo dos hospitais, essas pessoas que trabalham na linha de frente na Saúde, foram vacinadas, inclusive hospitais particulares. E o Hospital da Polícia Militar, todos os profissionais de saúde, da Polícia Civil e os que vão aplicar as vacinas no Corpo de Bombeiros, ainda não foram vacinados, Presidente. E eu queria fazer esse apelo a V. Exa. porque eles estão na linha de frente, houve essa discriminação, porque eu não consigo falar com o Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nE a outra coisa: a Sociedade de Síndrome de Down está desesperada porque as crianças especiais com síndrome de Down estão sendo intubadas. Elas precisam também ter uma atenção prioritária. Eu sei que outras classes também, por favor, não me entenda mal. Mas essas crianças estão sendo intubadas, estão morrendo, o que não é comum em crianças com Covid. Que, por favor, o senhor faça esse caminho.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também tem os pacientes oncológicos, que também precisam de atenção, da vacina.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa tarde. Só duas situações, é jogo rápido. Quero consignar o voto contrário no Projeto 2534-A, por favor. E outra: eu quero sugerir que o Projeto 3735 baixe em diligência para que nós pudéssemos fazer uma audiência pública e discutir. Acho que é interessante, é um tema caro para todo mundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se nós não conseguimos chegar a um acordo, V.Exas. fizeram Destaques pela bancada. Se não tiver acordo, é um caminho, o melhor caminho até, para chegar aqui, porque, senão, são nove Destaques. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos conseguir votar esses nove.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Está bom. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o melhor é o entendimento, se conseguir chegar a um entendimento. \r\n\r\nMas, então, eu vou dar sequência à pauta e ao final retorno ao 3735.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2905/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, LUIZ PAULO E WALDECK CARNEIRO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERREIRO DA GOMEIA, LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO BRAULINO DE MATOS REIS, 360, NA VILA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, num debate feito na CCJ, na última reunião, houve uma decisão do colegiado encaminhada em votação de que este Projeto seria encaminhado como baixa em diligência ao Inepac. Esta foi a decisão final da CCJ, ele entrou na pauta, eu quero mais uma vez pedir a V.Exa. para referendar a decisão do colegiado da CCJ como encaminhamento ao Inepac para uma decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, eu tenho aqui ao meu lado o Deputado Rosenverg Reis, que é de Caxias. Ele conhece essa área, apesar de que ele vai se abster nesta matéria. Ele sabe da existência desse culto lá no terreiro.\r\n\r\nEu queria fazer o contrário: eu queria que V.Exa. passasse a Relatoria pela CCJ para o Deputado Luiz Paulo e votaríamos hoje o Projeto.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me dizer: este Projeto veio à pauta, porque eu recebi os representantes com o Ministério Público Federal, Dr. Júlio, que é um Procurador de Justiça Federal, que tem um trabalho muito bonito nessa área de combate às discriminações. E foi um pedido dele. Então, tem dois Projetos hoje na pauta inclusive tratando deste tema. Não sei se é hoje ou amanhã, porque tem um segundo Projeto da semana.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Questão de ordem, Presidente, se for possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero ouvir a Deputada Mônica, que é a autora, e pediria a V.Exa., pois o Deputado Luiz Paulo é coautor, não poderia dar o parecer.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, se for necessário como acordo eu retiro minha coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Apoio plenamente o Projeto para poder fazer a Relatoria, se for de acordo com o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu já vou ligar para o Deputado Márcio, enquanto isso a Deputada Mônica usa a palavra, por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. Só para reiterar a questão de ordem que fiz ao colegiado da Comissão de Constituição e Justiça, acho que este Projeto em coautoria com o Deputado Luiz Paulo e que também houve um pedido de coautoria já assentido por mim, acredito que os outros coautores também não teriam nenhuma objeção ao Deputado Átila Nunes, afirmei naquele momento, no colegiado, que toda a tratativa deste Projeto estava sendo feita com os herdeiros de Joãozinho da Gomeia e com o próprio Inepac na orientação técnica da construção da justificativa do Projeto.\r\n\r\nAssentimos tranquilamente pela decisão da maioria, de que o Projeto fosse baixado em diligência, mas sabíamos que o próprio Inepac também nessa construção conjunta da justificativa do Projeto de Resolução, ele teria esse retorno do próprio Inepac. O próprio Ministério Público, o Dr. Júlio é alguém também com quem dialogamos bastante, enfim, tem nos orientado neste sentido.\r\n\r\nSó para dizer que os Projetos que nós construímos são sempre muito dialogados, tanto para serem emitidas notas técnicas, para dialogarmos, e também com os herdeiros e herdeiras, diretos e espirituais, de Joãozinho da Gomeia. \r\n\r\nEntão, esse projeto não sai das cabeças iluminadas dos gabinetes do Deputado Luiz Paulo, do meu gabinete, enfim, mas sai de um conjunto de mentes e corações, inclusive com muita tecnicidade para a produção desse projeto. \r\n\r\nSó para deixar aqui para o Pleno desta Casa, para os demais colegas aqui, Deputados e Deputadas, que não fazem parte do colegiado da CCJ, que nós fizemos toda essa justificativa quando o projeto foi à pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica, eu já falei com o Deputado Márcio, ele entendeu, vai usar a palavra, mas nós vamos pedir ao Deputado Luiz Paulo para dar o parecer. \r\n\r\nPode ser assim, Márcio? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu só queria dizer que não há problema nenhum. V. Exa., como Presidente, fez uma solicitação e eu, como Presidente da CCJ, não há nenhuma questão em não atender, até porque é meritoso. Eu só queria deixar um registro, Sr. Presidente. Há uma divergência entre o Procurador da Secretaria de Cultura e a Procuradoria-Geral do Estado; e há um processo em andamento sobre o tema. Esse processo existe e está em andamento. Mas como o pedido é de V. Exa., eu vou me abster de dar o parecer, V. Exa. encaminha para um outro parecerista, lembrando que existe um conflito entre o próprio parecer do Procurador da Secretaria de Cultura e da PGE. \r\n\r\nEntão, atendendo a V.Exa., vou me abster em dar o parecer. V. Exa. pode designar outro parecerista da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O problema é que se nós aguardarmos esse órgão aí, vamos ficar aqui, terminar o mandato e não vamos dar sequência. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, desculpe-me. Eu só queria consertar aqui uma falha minha. Eu não mencionei o Deputado Waldeck Carneiro nessa coautoria. Desculpe, Waldeck. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou pedir para republicar o projeto sem a autoria do Deputado Luiz Paulo e passo a palavra ao Deputado Luiz Paulo para emitir parecer sobre a constitucionalidade da matéria, 2.905. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sabendo agora - e não o sabia - que há alguma divergência da douta Procuradoria-Geral do Estado, vou fazer o meu voto com mais satisfação ainda. \r\n\r\nSr. Presidente, Joãozinho da Gomeia foi um importante pai de santo do Estado do Rio de Janeiro, com a sua Casa de Santo sediada exatamente neste endereço. E aí está todo o axé do candomblé, a força dos fundamentos, dos quais são herdeiros os descendentes carnais de Joãozinho da Gomeia e também os descendentes espirituais, que foram feitos filhos de santo por ele. \r\n\r\nEntão, esse é um solo sagrado. E todos aqui neste Parlamento têm esse fundamento de respeitar a diversidade religiosa. Todos aqui têm esse fundamento, razão pela qual não resta a menor dúvida sobre a constitucionalidade, a legalidade, a oportunidade do projeto da Deputada Mônica Francisco, que concedeu coautoria ao Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEntão, o meu parecer é pela constitucionalidade da matéria e já declino o meu voto, no mérito, totalmente favorável. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, saudando a autora, Deputada Mônica Francisco, pela excelente iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, falhou a minha conexão novamente, e não consegui escutar a última explanação do pleito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É parecer ao Projeto de Lei 2905 pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nComo V.Exa. emite o seu parecer?\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede escusas: não tinha que colher parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia nesse Projeto, apesar de merecer devido aos acontecimentos e às covardias que acontecem. \r\n\r\nA Presidência desconsidera o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abstenção. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção?\r\n\r\nUm instante, por favor.\r\n\r\nAbstenção dos Deputados Samuel Malafaia; para declaração, Deputados Mônica Francisco e Luiz Paulo... \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, declaração.\r\n\r\nQuem mais para declaração? Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nQuem é abstenção?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nMais alguma?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, só para registrar que tenho enviado pelo grupo de votação todos os votos contrários e abstenção do Partido Novo, está bem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nSe possível, sempre dentro do horário simultâneo.\r\n\r\nVamos à declaração de voto da autora, a Deputada Mônica Francisco;d em seguida, os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Martha Rocha e Renata Souza.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente. Quero celebrar a aprovação desse Projeto. Sou vice-Presidente, com muito prazer e muita alegria, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, presidida pelo queridíssimo Deputado Carlos Minc com muita maestria, há muito tempo. Tenho a honra de vice-presidir com ele essa Comissão - que tem um nome enorme, mas que significa muito - é importante dizer isso -, porque é contra toda a forma de discriminação às expressões religiosas.\r\n\r\nSendo eu pastora evangélica há mais de 30 anos - serão 32 anos neste ano de 2021 -, evangélica praticante, atuante, crendo no Evangelho e crendo também no respeito à liberdade que o nosso país constitucionalmente dá a toda e qualquer profissão de fé, estaria sendo contrária, primeiramente, aos preceitos bíblicos, já que somos evangélicos e seguimos o Novo Testamento, os Evangelhos, as cartas, ao preceito de que é preciso ganhar não por força nem por violência. É isso que eu prego e é isso que eu procuro viver.\r\n\r\nNão poderia ser diferente na minha vida secular, como membra do parlamento do Estado do Rio de Janeiro, sendo parlamentar do Estado do Rio de Janeiro, representante não de um grupo específico, mas de toda a população fluminense.\r\n\r\nDe fato, temos visto um avanço no processo de criminalização ainda no século XXI, de violência extrema contra as religiões de matriz africana. É inegável essa parte importante da nossa história de influência da cultura afrodescendente, que é assimilada no sincretismo religioso, nos campos católicos, e que é parte da cultura e da identidade do povo brasileiro.\r\n\r\nNão poderia ser omissa nesse sentido porque estaria indo contra a Constituição Brasileira, contra a Constituição do nosso estado e contra o que chamamos de o nosso livro de regra e prática, que é a Bíblia.\r\n\r\nQuero saudar o Pleno desse colegiado que aprova esse Projeto hoje, que reforça a luta contra a violência perpetrada, até por grupos armados, contra esse grupo religioso mencionado como de matriz africana, imbricando um racismo institucional ainda presente, um racismo religioso. Não falo tanto em intolerância, mas falo muito mais em racismo religioso porque são religiões que evocam a negritude do nosso país. \r\n\r\nEntão, eu quero agradecer à Casa pela aprovação do projeto, em especial ao Deputado Luiz Paulo. Desde o início dessa celeuma conversamos muito sobre a situação de Caxias. Agradeço ao Deputado Waldeck, também coautor; ao Deputado Átila Nunes, que se soma, e a todos os outros Deputados e Deputadas. Mas o agradecimento maior vai para a luta dos seus herdeiros e herdeiras, que entendem a responsabilidade de garantir a memória, coisa que este país vem aviltando consideravelmente nos últimos tempos. É um lugar de memória importante, da história do povo negro do Estado do Rio de Janeiro, de um dos municípios mais importantes, o de Duque de Caxias, onde a luta popular vence hoje com a aprovação desse projeto. E é para isso que nós estamos aqui, para ouvir a voz das pessoas e para garantir que a voz do povo seja de fato ouvida por nós. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declarar voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputados Waldeck, Martha Rocha, Renata e agora Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, se eu fosse cidadão duquecaxiense, estaria orgulhoso porque a Assembleia Legislativa reconheceu o projeto de lei da Deputada Mônica Francisco e do Deputado Waldeck Carneiro, dando mérito a esse patrimônio que deu prosseguimento aos cultos afro-brasileiros que estão na nossa origem no Estado do Rio de Janeiro, em especial no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nJoãozinho da Gomeia foi um desses alicerces, foi raiz desses processos. E foi muito bem dito pela Deputada Mônica Francisco que agir com cara feia ou dar cara virada a um projeto desse é compactuar, no fundo, no fundo, com um racismo cultural que existe ainda, infelizmente, impregnado em nosso país. A nossa matriz cultural é africana, e o candomblé faz parte dessa matriz. Tanto é que, posteriormente, depois da chegada aqui dos negros africanos trazidos à força, - e a Deputada Mônica Francisco usou uma frase alegórica muito forte no dia de ontem, dizendo que o BRT parecia um navio negreiro, lembro-me bem -, a ferro, em navios negreiros, e do início do seu trabalho sob a chibata, começaram a manifestar também a sua expressão religiosa, com o culto das religiões dos seus ascendente, o que aqui ficou denominado de candomblé, que depois se miscigenou pelo sincretismo com os santos da religião católica.\r\n\r\nNós temos aqui ao lado, Sr. Presidente, da Assembleia Legislativa a Igreja de São José. Eu convido aqueles que são fiéis ao catolicismo, a que assistam a uma missa na quarta-feira de São José, e lá vão encontrar harmonicamente convivendo católicos, umbandistas e candomblecistas. Porque São José, que comemoramos agora no dia 19 próximo passado, é sincretizado como Xangô, porque traz o menino Jesus no colo, relembrando que tem uma qualidade de Xangô que traz Oxalá no colo. Depois, com a aparição e o surgimento, lá na França, de Alan Kardec com o Espiritismo, esse sincretismo tomou mais força ainda, via a nossa Umbanda. E Joãozinho da Gomeia e seu terreiro, seu axé, no culto dos antepassados, está na raiz disso tudo. \r\n\r\nEntão, é necessário que possamos entender a importância do Candomblé na nossa formação religiosa e na nossa formação cultural, entre tantas outras coisas. Para não falar no nosso vocabulário, Oxalá; para não falar da nossa gastronomia, abalá; abalá é culto também. Então, está na nossa raiz cultural, está em tudo. Está em tudo.\r\n\r\nEntão, eu teria aqui que declarar o voto, porque isso é muito importante: nós reafirmarmos e gostarmos da nossa história, por mais dura que ela tenha sido. Temos que resgatar toda essa questão da dívida histórica que o Brasil tem com a raça negra, que até hoje é discriminada, que até hoje são os mais pobres deste País. Mas, ao mesmo tempo, devemos valorizar que nós só estamos aqui hoje, porque temos como ascendentes toda essa história do Brasil e todos aqueles sofrimentos que a nação africana sofreu nessas terras, mudando, inclusive, no tráfico do navio negreiro, a rota dos tubarões.\r\n\r\nEntão, diante disso tudo, eu me emociono em dizer que estamos fazendo um pouquinho - um pouquinho só, mas muito pouco -, mas repondo o valor cultural, patrimonial, imaterial, histórico, religioso, ao aprovarmos o Projeto da Deputada Mônica Francisco e do Deputado Waldeck Carneiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... no sentido do culto da casa de Joãozinho da Gomeia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, quero, em primeiro lugar, agradecer à Deputada Mônica Francisco por me permitir construir com ela este Projeto. Quero agradecer aos Deputados e Deputadas que votaram e lembrar o que V.Exa. mencionou de leve, quando justificou que havia solicitado o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, mas que não cabia neste Projeto. E V.Exa. acabou dizendo: “Sim, cabe”.\r\n\r\nDe fato, é por aí que eu quero começar, Deputada Mônica Francisco. Realmente, as inúmeras situações, os inúmeros casos de violência, constrangimento, agressão, crime de racismo religioso perpetrados contra terreiros religiosos de matriz africana, na Baixada Fluminense, não só na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro como um todo e fora do Rio de Janeiro também, por si só, já deveriam ser razão para que avançássemos na direção da proteção e da conservação desse patrimônio.\r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, quero lembrar dessa expressão, Deputado Luiz Paulo, mais grosseira, mais visceral, de intolerância, de desrespeito, de racismo, que é o racismo que se abate contra denominações religiosas, quaisquer que sejam, mas, neste caso, especificamente as religiões de matriz africana.\r\n\r\nAqui nós temos, na Casa, uma Frente Parlamentar em defesa dos povos tradicionais de matriz africana. O Deputado Flávio Serafini e eu fazemos parte desta Frente Parlamentar. Nesta legislatura, as Deputados Mônica Francisco, Renata Souza e Dani Monteiro se integraram. A Deputada Enfermeira Rejane também fazia parte da Frente Parlamentar. Então, quero lembrar que a Casa tem também alguns esforços importantes no enfrentamento a esta barbárie.\r\n\r\nAo mesmo tempo, eu quero também acrescentar, Sr. Presidente André Ceciliano, porque V.Exa. falou do trabalho do Procurador Federal de Justiça Júlio José Araújo Junior, que faz um trabalho importantíssimo na Baixada Fluminense, muito integrado, muito articulado com as lutas e com as causas em defesa do respeito às diferentes manifestações religiosas, em defesa da cultura e das tradições africanas na Baixada Fluminense. É um interlocutor que a gente tem, é uma referência que a gente tem no Ministério Público Federal em defesa dessas pautas. \r\n\r\nJoãozinho da Gomeia, aqui já se disse, eu quero apenas acrescentar, além de ter sido um grande propagador do candomblé não apenas na Baixada, não apenas no Rio de Janeiro, mas em todo o Sudeste brasileiro, sob repressão, sob preconceito, sob racismo, além disso, era um artista, um coreógrafo, um dançarino, celebrado e homenageado por várias escolas de samba do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, queria fazer menção à importância desse projeto. Que gesto bonito, Deputado Carlos Minc, nosso Presidente da Comissão de Combate às Discriminações, faz a Assembleia Legislativa aprovando esta matéria hoje. Esta área pertence ao Município de Duque de Caxias, foi objeto de uma desapropriação. Ali poderia ser o local para sediar um museu das tradições africanas na Baixada Fluminense. Seria lindo! Seria lindo que a destinação desse local pudesse ser nesse sentido, pudesse sediar um acervo, um repertório de documentos e informações restituindo a tradição africana, a cultura, a religião, enfim, as diferentes expressões da cultura na Baixada Fluminense.\r\n\r\nLembro também que na construção desse projeto, Deputada Mônica Francisco, e V. Exa. mencionou, eu acho, mas eu quero reforçar, tem um trabalho da Comissão da Gomeia, de estudos importantes feitos pelos meus queridos colegas da UFRJ, André, professores e estudantes que ali desenvolveram um estudo arqueológico importante, que dá régua e compasso a esse projeto que garante, com informações científicas provenientes desses estudos, o caráter histórico, o caráter de patrimônio cultural do Terreiro da Gomeia.\r\n\r\nPortanto, parabéns à Assembleia Legislativa. Parabéns ao Rio de Janeiro, que hoje dá um passinho, já deu recentemente um passo importante, quando aprovamos aqui uma lei que pauta a questão da intolerância religiosa no ambiente da escola. Portanto, é um gesto importante, é uma atitude importante. Parabéns ao Parlamento. \r\n\r\nObrigado, Deputada Mônica Francisco. Obrigado, Deputado Luiz Paulo, por sua relatoria. Vamos em frente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, quero saudar a Deputada Mônica Francisco, autora original dessa ideia. Quero dizer que em muito boa hora esse projeto é apresentado, não só pela relevância que tem Joãozinho da Gomeia na história da Baixada Fluminense, na história da cultura, na história do fortalecimento da matriz africana. Quero dizer, Deputada Mônica Francisco, que esse projeto, sendo encaminhado por V. Exa., ganha um olhar diferenciado, ganha o olhar da compreensão, do diálogo, da democracia, ganha o olhar de alguém comprometida com as questões dos direitos humanos; e me sinto muito à vontade para fazer essa declaração porque sou uma mulher católica e expresso exatamente a minha posição religiosa, mas entendo que o maior exemplo do mundo cristão é a igualdade e tolerância. \r\n\r\nMas eu queria encerrar a minha fala, Sr. Presidente, também trazendo à baila a manifestação de V. Exa. quando fala que é pertinente ouvir a Comissão de Segurança Pública porque os jornais estão aí para demonstrar a gravidade e o tamanho da intolerância religiosa. Não são raras as vezes que nós temos acompanhado no noticiário a violência com que essa questão é tratada. Portanto, Sr. Presidente, queria me despedir nessa fala lembrando a V. Exa. o nosso requerimento sobre a instalação de uma CPI da intolerância religiosa. Acho que seria, apesar de aqui existir uma comissão que trata sobre o tema, extremamente pertinente que nós pudéssemos estar discutindo a intolerância religiosa de uma maneira orgânica, para desvendar quais são os reais motivos que levam a esse grau de violação de direitos humanos.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Renata Souza; em seguida, Deputado Carlos Minc; e agora Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, é essencial a aprovação do projeto da Deputada Mônica Francisco, juntamente com o Deputado Waldeck Carneiro, de reconhecer o Terreiro da Gomeia como algo fundamental à cultura e à memória do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTemos aqui feito um esforço coletivo, nesta Assembleia Legislativa, para que possamos superar os processos de intolerância religiosa, em especial do racismo religioso que sobrecai exatamente em cima das religiões de matriz africana, conseguimos aí dar um salto de qualidade nesse reconhecimento dessa memória que precisa ser preservada, que precisa servir para contar a história ancestral do Estado do Rio de Janeiro. E é essencial que Duque de Caxias tenha esse elemento também na sua história, marcado e, claro, para além disso, conseguirmos fazer não só processos que garantam a tolerância, porque eu acho que esse termo “tolerar” também é muito difícil, porque tolerar parece que parte de um pressuposto que você sendo obrigado a tolerar x, y, z, mas de reconhecimento, Sr. Presidente, que eu acho que é central e importante.\r\n\r\nNa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania fizemos inclusive uma audiência pública no terreiro de Mãe Beata, onde discutimos com diferentes religiões a possibilidade de enfrentarmos todos juntos a violência que sobrecai sobre os corpos das religiões de matriz africana.\r\n\r\nInclusive, Sr. Presidente, nós conseguimos aprovar por esta Casa a criação de centros de referência de combate à intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro, e precisamos inclusive concatenar essas ações com o Governo do Estado para que possa, de fato, ter políticas públicas que consigam acolher essas famílias, esses líderes religiosos que hoje estão acometidos por um processo de violência religiosa, que precisamos pautar nesta Casa.\r\n\r\nInclusive, falando em pautar, Sr. Presidente, mês de abril é um mês considerado importante para discutirmos as questões relacionadas à intolerância religiosa. Nós temos um Projeto para considerar o mês de abril o Abril Verde de combate à intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu gostaria até inclusive de pedir para V.Exa., se possível, pautar o Projeto 1.772/2019, que institui o Abril Verde. Eu acho que é essencial, porque todas as políticas que votamos nesta Casa devem ter inclusive esse caráter complementar de ação conjunta, no esforço de superação de uma lógica extremamente violenta.\r\n\r\nTambém conseguimos fazer, via Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, um relato à ONU, justamente no processo da coordenação que reflete os debates com relação à intolerância religiosa no mundo, justamente fruto dessa audiência pública no terreiro de mãe Beata. \r\n\r\nEntão, tem ações que estão correndo, que devem ser reconhecidas pela nossa sociedade como ações concretas desta Assembleia Legislativa, inclusive para superação da intolerância religiosa, do racismo religioso, que tanto acomete em especial as religiões de matriz africana, essencialmente preta, essencialmente protagonizada por mulheres nas favelas e periferias e Baixada Fluminense, quando olhamos para um retrato mais fiel do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é superfundamental que possamos superar essa lógica de preconceito e racismo religioso. Seguimos aí garantindo a possibilidade de cada um de nós professarmos a nossa fé, sem ser vítimas de pedradas, sem ser vítima de violência.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático rubro-negro André Ceciliano, como os colegas que me antecederam, também venho com muita alegria declarar o voto favorável e saudar a minha querida, indômita Mônica Francisco por este ótimo Projeto; Waldeck Carneiro, que fez uma história, contou a importância também; e o Deputado Luiz Paulo que relatou este Projeto.\r\n\r\nÉ relevante pelo que significa e é muito relevante neste momento de afirmar a liberdade religiosa.\r\n\r\nA Mônica Francisco, que é vice-presidente da Comissão, falou e quero complementar dando a mesma informação da Deputada Martha Rocha, que é outra batalhadora, antiga neste tema. Nós fizemos dez audiências sobre este tema na Comissão ao longo dos anos, sempre com presença de várias religiões, inclusive, pais e mães de santo e autoridades religiosas à frente da Umbanda e Candomblé de terreiros que foram dizimados ultimamente. Muitos, a primeira leva, por traficantes de um determinado comando, o terceiro comando, como foi elucidado nessas reuniões. \r\n\r\nEu queria, Deputado André Ceciliano, reconhecer de público, mais uma vez, o seu esforço pessoal, porque nós levamos a V.Exa. através da Lohama, nossa assessora, quais eram os grupos que estavam dizimando os terreiros na Baixada Fluminense, em São Gonçalo, na Maré, no Alemão, V.Exa. convocou o chefe de Polícia, os delegados, deu um ultimato e houve uma ofensiva forte, em relação a isso. Não resolveu tudo, mas deu uma amenizada. Num segundo momento, a Comissão, com a Mônica Francisco, com a Lohama e com vários líderes religiosos, nosso companheiro Ivani dos Santos, e vários outros, nós vimos que as milícias também estavam participando dessa ação devastadora. Levamos outra vez a V.Exa. que, passado um ano da primeira iniciativa, fez outra iniciativa, já era outro chefe de Polícia, outros delegados de homicídios da Baixada Fluminense, de São Gonçalo, deu uma outra dura e isso funcionou. Essas duas reuniões que V.Exa. organizou na Presidência, elas não foram públicas, até pelo tipo de confidencialidade das informações que foram divulgadas. Então, eu queria, de público, fazer este reconhecimento, André Ceciliano é um grande defensor não só com palavras, com atos, em relação à intolerância.\r\n\r\nPor último, eu queria, com tristeza, Deputados Mônica, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, todos os que se associaram, a Renata Souza fez uma bela intervenção aqui, agora, fizemos, inclusive, quando ela estava à frente da Direitos Humanos, fizemos coisas conjuntas com intolerância e direitos humanos, Renata uma apaixonada e sempre gosta de trabalhar em equipe e, também, não foi só essa vez que a Comissão contra a intolerância trabalhou com Direitos Humanos, com a Renata Souza à frente. Nós recebemos, Mônica, Renata, Waldeck Carneiro, agora, nesses dias, novas denúncias de agressão e já estamos com a Lohama e com a Decrade em cima. Uma dela foi aqui, terreiro de Umbanda atacado em Unamar, Cabo Frio, um caso horrível de violência. Nós estamos em cima, o Pai Tom fala sobre este assunto, e um outro caso de intolerância é em Engenheiro Pedreira, em Japeri, também, próximo da Igreja Senhor do Bonfim, em Japeri. \r\n\r\nEm suma, mas só para não dizer que só tratamos deste assunto, e tanto Waldeck Carneiro quanto a Mônica falaram, eu falei, se não me engano ontem, mas repito hoje, que a Comissão entrou contra o Roberto Jefferson, que atacou a comunidade judaica dizendo que lá atrás matavam crianças para oferecer ao Baal e outras entidades demoníacas e atualmente continuam fazendo a mesma coisa. E nós ingressamos com notícia crime e o Decrade acatou, ele vai responder por esse crime de antissemitismo. \r\n\r\nE no passado também, a partir de denúncias de militantes católicos, nós entramos também na delegacia em relação à devastação na Zona Norte, de símbolos do catolicismo, que foram depredados. Portanto, cabe razão à Mônica Francisco quando ela diz que todas as religiões, sem exceção, têm que ser sempre respeitadas. \r\n\r\nEu encerro, Sr. Presidente, falando rapidamente, eu não pedi um pela ordem depois, porque falei disso, se não me engano, há uns três dias, mas V.Exa. estava no meio de um debate acalorado, todo mundo falando, e V.Exa. talvez não tenha se atentado, mas como é importante e diz respeito a um companheiro nosso e, também, um pedido meu, que o Secretário do Meio Ambiente, nosso companheiro Thiago Pampolha, acatou um pedido nosso, e por isso estamos pedindo a retirada de um Projeto de Resolução que pedia que mudasse um resolução conjunta da SEA e do INEA que prejudicava os catadores. O Thiago Pampolha foi sensível, mudou a resolução e, portanto, nós pedimos para retirar esse Projeto de Resolução e fazemos de público o reconhecimento dessa atitude do nosso companheiro e amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer que não é só importante um Projeto como esse, trazido aqui pela autora Deputada Mônica Francisco, com coautoria do Deputado Waldeck Carneiro, ele é fundamental. Importantes são algumas coisas na vida, outras são essenciais e fundamentais. Discutir o tombamento histórico e cultura é importante, mas discutir o tombamento histórico e cultural de interesse de um terreiro que defende, especificamente, não só aqueles que acreditam e creem como instrumento de fé, mas que defende a cultura local, tem uma razão ímpar. \r\n\r\nQuero deixar registrado não só o meu voto favorável como a certeza de que isso é um passo enorme para o combate a toda intolerância, que deve ser respeitado por todas as pessoas, por todos os seres humanos, religiosos ou não. \r\n\r\nSr. Presidente, o nosso posicionamento na CCJ, e eu me refiro aqui agradecendo a V.Exa., porque, mais uma vez, entendendo a importância do tema o traz à pauta, e eu não poderia deixar de ressaltar que a nossa decisão em fazer o movimento da baixa em diligência não tinha a ver com o mérito, ou seja, não era porque era o tombamento desse específico e tão importante terreiro, era porque havia uma decisão do colegiado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Márcio Pacheco, foi entendimento da CCJ para todos os semelhantes. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato. Há sempre uma decisão colegiada para todos os tombamentos de interesse histórico e cultural seriam encaminhados para o Inepac, então, não foi uma decisão pautada no mérito e, sim, na forma. No mérito está acertada e V.Exa., entendendo a importância e na prerrogativa de presidente, traz à pauta e nós votamos este Projeto, para dizer, claramente, não há nenhuma, pelo contrário, no nosso entendimento, especialmente como Deputado, o mérito é bom, é fundamental, é excelente, meu voto é favorável. A baixa em diligência foi, única e exclusivamente, respeitando o que esse colegiado tem feito há muito tempo que é buscar o consenso. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando o senhor tiver tempo, me concede a palavra pela ordem porque quero colocar uma questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta V.Exa. terá a palavra pela ordem. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Não podia começar esta declaração de voto sem a abertura do meu mais velho de Airá aqui, Deputado Luiz Paulo. Axé e a Deputada Mônica Francisco, autora do Projeto, que acho que é de profunda relevância. Não querendo me repetir, queria trazer uma reflexão fundamental que é do combate à intolerância religiosa não apenas na mossa sociedade a partir da promoção de políticas públicas que aprovemos aqui na Alerj, como é o caso deste seu Projeto de Lei. Mas, também, é necessário combater a intolerância religiosa dentro da estrutura do Estado brasileiro. Tenho o entendimento de que a conformação, como está colocado, é justamente para que aquilo que é estranho, aquilo que é alheio, aquilo que está fora da norma, fora da caixa seja visto como errado, como das trevas, como algo que não deveria ser cultuado com respeito.\r\n\r\nEntão, dizer que nessa empreitada aqui do combate à intolerância religiosa na Casa, como bem disse o Deputado Waldeck, há a Frente dos Povos de Matriz Africana, há aqui também a Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, presidida pelo meu querido decano Carlos Minc, mas, também, há a Comissão de Direitos Humanos. Que esses três entes possam atuar juntos naquela perspectiva que “um mais um é sempre mais que dois”. Até porque os desafios são enormes. Hoje mesmo atendemos na Comissão de Direitos Humanos um caso de um terreiro de umbanda que está sendo processado judicialmente por não atender a lei do silêncio. Foi feito um laudo no terreiro e foi comprovado que os decibéis dos tambores não são além do permitido pela legislação. Ainda assim o MP entendeu que precisava abrir um processo judicial contra esse terreiro.\r\n\r\nEntão, quando eu falo do combate à intolerância religiosa nas nossas instituições, eu falo exatamente disso, do olhar que precisa ter na política pública que não é fatiado, que não é a pedido a A ou B, mas que seja igual para todos. Quando a gente fala do combate à intolerância religiosa, não queremos leis mais permissivas para aqueles cultos mais atacados, mas queremos que o rigor da lei seja cumprido para todos e todas, para todas as religiões. \r\n\r\nAxé para quem não é de Axé; Axé para quem é também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu vou ser bem rápido. Eu só vou parabenizar a Deputada Mônica Francisco e os demais Deputados que assinam esse projeto. A gente tem, no Estado do Rio de Janeiro, se deparado muito fortemente com situações de racismo religioso, esse racismo se manifesta das diferentes formas, na perseguição, na desvalorização, na discriminação, como por exemplo essa situação que a Deputada Dani Monteiro acabou de descrever. E a gente tem que remar no sentido contrário. Nós temos que fazer com que todas as religiões perseguidas sejam valorizadas e possam conviver em harmonia na nossa sociedade, em especial as religiões de matrizes africanas, que são tão importantes na nossa formação cultural e que são tão discriminadas ainda hoje. \r\n\r\nEntão, ao valorizar historicamente, culturalmente toda essa tradição a gente dá um passo importante para combater o racismo. Ao tombar o Terreiro da Gomeia a gente dá mais um passo para valorizar, para fortalecer essa herança cultural, histórica e religiosa; e combater o racismo religioso no Estado do Rio de Janeiro. Eu presidi aqui no mandato passado a Comissão Parlamentar em Defesa dos Povos de Matriz Africana, atuamos muito no combate ao racismo religioso. E fico feliz que a gente continue tendo cada vez mais Parlamentares - e são da pauta antirracista, são da pauta pela diversidade religiosa e pelo respeito às religiões de matriz africana.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Eu também gostaria de declarar porque eu tenho três companheiras da bancada que tratam desse assunto com maestria e um vigor invejável. De maneira que às vezes eu não falo porque eu me sinto totalmente contemplado exatamente pelo trabalho, pelo zelo, pelo carinho e pelo amor como elas tratam exatamente aquilo que elas defendem.\r\n\r\nEntão, meus parabéns, Mônica Francisco, com o meu carinho todo especial. E um abraço para o meu amigo Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEra só isso, porque eu me sinto totalmente contemplado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Eu quero aproveitar esse momento para parabenizar não só a Deputada Mônica, mas todas as Deputadas: Deputada Renata, Deputada Dani, do PSOL, e outras que lutam nessa frente, nessa causa em defesa não só das mulheres, mas principalmente das mulheres pretas, e também contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nDeputadas Mônica, Renata e Tia Ju, eu sou cristã, mas eu tive formação na Teologia da Libertação. Fui formada na Missa dos Quilombos, com Milton Nascimento. Era muito bonito, Presidente, porque na Baixada conseguíamos fazer atos ecumênicos, na época do Dom Adriano Hipólyto, com muitas igrejas cristãs evangélicas, metodistas, presbiterianas, com muitos centros de umbanda, de seitas afros, e com a com a Igreja Católica. Foi isso o que me motivou muito a entrar na política. Isso foi nos anos 80, mais ou menos. Foi quando eu me filiei ao PT e entrei na política. \r\n\r\nEntão, eu dou parabéns. A Assembleia tem se mostrado uma instituição respeitada no Brasil. O Deputado André Ceciliano como Presidente, assumindo a liderança desta Casa, tem colocado a Alerj na posição de uma instituição séria, de muito respeito no tratamento desta pandemia, mas discutir assuntos e aprovar um projeto como esse engrandece mais ainda esta Casa. E quero também parabenizar o Deputado Waldeck, da minha bancada, que é coautor com a Deputada Mônica, e parabenizar por esse projeto que emociona. Estou falando um pouco emocionada, porque resgata um pouco a minha história.\r\n\r\nComentei ontem com a Mônica que eu acabei de fazer um teste também, passei por essa angústia essa semana, mas deu negativo. Recebi o resultado hoje de tarde. São outras viroses. Ficam aqui os meus parabéns e quero dizer a todos que tenho muito orgulho desta Casa, de todo o Parlamento do Estado do Rio, da Alerj.\r\n\r\nObrigada. Parabéns, Mônica; parabéns, Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira declarar voto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1554/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável à emenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1554/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada Mônica Francisco (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1554/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1554/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1554/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituído o Programa de Qualidade de Vida da mulher durante o climatério.\r\n\r\nArt. 2º. O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, que poderá ser implantado em todos os Municípios, com ampla divulgação, nos hospitais conveniados, nas Unidades Básicas de Saúde e Clínicas da Família.\r\n\r\nArt. 3º. O objetivo do Programa é garantir a saúde física e mental das mulheres durante o período do climatério ou pós-climatério.\r\n\r\nArt. 4º. São premissas do Programa de Qualidade de vida da Mulher durante o climatério e pós-climatério:\r\n\r\nI -Garantir:\r\n\r\na) a elaboração da anamnese detalhada enfatizando sintomatologia, antecedentes pessoais e familiares, histórico alimentar, atividade física e história sexual;\r\n\r\nb) a realização de exames considerados obrigatórios, tais como: dosagens do colesterol total, e suas frações de HDL e LDL, triglicerídeos e da glicemia;\r\n\r\nc) a realização de exames especiais como mamografia, ultrassonografia pélvica e transvaginal com dopplerfluxometria, densidade óssea, colposcopia e citologia oncólica, quando solicitados;\r\n\r\nd) a orientação sobre a dieta alimentar e a prática de exercícios físicos regulares adequados;\r\n\r\ne) a hormonioterapia individualizada, inclusive com a distribuição gratuita de medicamento;\r\n\r\nf) a avaliação anual individualizada da relação risco/benefício da terapêutica empregada;\r\n\r\ng) o acesso a alternativas que combatam os desequilíbrios do climatério e pós-climatérios seus efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal clássica.\r\n\r\nII - Promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos teóricos e práticos sobre as indicações e contra-indicações da Terapia de Reposição Hormonal (TRH).\r\n\r\nIII - Reunir-se periodicamente para acompanhar e avaliar o desenvolvimento deste programa, propondo modificações e melhorias.\r\n\r\nIV - Divulgar anualmente relatório de dados referente à idade, cor, estado civil, religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças referidas e medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério e pós-climatério.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo poderá promover capacitação das equipes da Atenção Básica dos municípios fluminenses, com base nos eixos do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - As equipes serão compostas por profissionais multidisciplinares e receberão cursos e treinamentos para apreciação de diagnósticos e prescrição de terapias de reposição hormonal.\r\n\r\nArt. 6º- O Programa ora instituído, bem como os endereços das Unidades de atendimento deverão ser divulgados nos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.\r\n\r\nParágrafo Único. As campanhas de publicização do Programa deverão considerar as estratégias de proteção específica das populações vulneráveis, como moradoras de favelas e periferias, visando fomentar, ampliar e garantir o seu acesso às políticas públicas de proteção integral à saúde.\r\n\r\nArt. 7º- O Programa de que trata esta Lei promoverá estratégias de atenção integral à saúde da mulher no climatério, que abordem os seguintes temas:\r\n\r\nI - aspectos psicossociais da mulher no climatério;\r\n\r\nII - sexualidade;\r\n\r\nIII - abordagem clínica;\r\n\r\nIV - promoção da saúde e medidas preventivas aplicadas ao climatério;\r\n\r\nV - saúde reprodutiva da mulher no climatério;\r\n\r\nVI - infecções sexualmente transmissíveis e HIV/Aids no climatério;\r\n\r\nVII - agravos à saúde mais frequentes durante o climatério;\r\n\r\nVIII - câncer no climatério.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, parcerias, intercâmbios, e convênios com organizações não-governamentais, empresas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, universidades e órgãos governamentais municipais, estaduais ou federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária para a implantação do Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério, observadas as disposições legais pertinentes a cada instituto mencionado.\r\n\r\nParágrafo Único. A parceria aludida no caput deste artigo visa possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar.\r\n\r\nArt. 9°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Favorável, com o Substitutivo da CCJ. Ou seja, favorável à Emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, foi Substitutivo o que V.Exa. deu?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É. Concluiu por Substitutivo e pedindo forma final de redação. O parecer pela Orçamento é favorável também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um Destaque à Emenda 1, da Deputada Renata. Só tinha uma emenda, é isso? Então, V.Exa. acatou. Está prejudicado o Destaque da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável à emenda.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 513/2021, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS LUCINHA E FRANCIANE MOTTA, QUE SE DENOMINA AS GALERIAS DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DO PALÁCIO TIRADENTES COM O RESPECTIVOS NOMES: GALERIA DEPUTADO GIL VIANNA, GALERIA DEPUTADO JOÃO PEIXOTO E GALERIA DEPUTADO FARID ABRÃO DAVID.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto, quando puder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, repita, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu pedi para fazer declaração de voto, quando puder. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputada Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com muita honra. É um privilégio homenagear esses ilustres Deputados que já partiram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Não é para discutir. É só para encaminhar a todos os nossos pares que estão pre sentes na Sessão remota, aqueles que estão presentes na Alerj. Esse projeto de resolução é de minha autoria e da Deputada Franciane Motta, uma forma singela de homenagear três grandes amigos que nós perdemos para a Covid-19: nosso queridíssimo Deputado Gil Vianna, elegante, fraterno, uma pessoa muito afável; como também o nosso João Peixoto, que já estava nesta Casa há tanto tempo, que fazia parte da estrutura da Assembleia Legislativa; e o nosso Deputado Farid Abrão, com quem fui Deputada também na Casa. \r\n\r\nSão três pessoas com quem nós convivemos no parlamento e tiveram um papel importante no cenário do parlamento fluminense. É uma forma singela de homenagear todos: cada galeria da Casa receberá o nome do Gil Vianna - nosso companheiro que está no céu, deve estar feliz nesse momento em saber que nós o estamos homenageando -; o nosso João Peixoto, aquela figura maravilhosa, que tinha sempre uma bala, um bombom, para nos ofertar; e o nosso Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nEu espero contar com o apoio de todos os Deputados para a aprovação desse projeto de resolução para prestarmos essa homenagem, no dia em que colocarmos as placas nas três galerias.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para discutir a matéria) - Parabenizo as duas Deputadas pela apresentação desse projeto. Eu mesmo estou aqui devido ao falecimento do nosso querido amigo, Deputado João Peixoto, uma pessoa que eu aprendi a admirar. Quando fui Presidente da Ceasa, por duas vezes, tive a honra de diversas vezes receber o João Peixoto lá, sempre brigando pelos produtores da região Norte e Noroeste.\r\n\r\nEntão, eu fico muito feliz por estarmos prestando essa homenagem também ao Deputado Gil Vianna e também ao ex-Prefeito, nosso querido amigo de Nilópolis.\r\n\r\nParabéns para as duas Deputadas por esse projeto. Tenho certeza de que nós vamos aprová-lo por unanimidade, devido à importância desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção...\r\n\r\nQuero perguntar ao Deputado Alexandre Freitas e à Deputada Adriana Balthazar se, nesse caso, segue a abstenção. (Pausa)\r\n\r\nEntão, está aprovado e vai à Promulgação. Aguardo a manifestação dos dois parlamentares.\r\n\r\nRetorno ao primeiro projeto da pauta, 3735/2021, e quero ouvir o Deputado Flávio Serafini e o representante da bancada do PSL. Na verdade, com a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nChegou a um entendimento com o PSL e com o PSOL, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, estabelecemos um diálogo e preparamos um parecer, mas algumas emendas, não conseguimos aprovar. Eu quero ler e saber se ainda há divergência para eu conseguir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vejo os parlamentares presentes. Mas não tem problema. Voto simbolicamente, o que der para acordar, acordamos; senão, rejeitamos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Da minha parte, de acordo, Sr. Presidente, retiro todos os destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Flávio Serafini fala em nome da Bancada do PSOL retirando os destaques. \r\n\r\nUm minuto só, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, em relação ao projeto de resolução, o último da pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito, não vai ser abstenção, Sr. Presidente, voto \"sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, parabéns.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, só há um destaque para votar, porque os demais estão prejudicados, que é a Emenda 20. Na verdade, na Emenda 20, o Deputado Anderson Moraes propõe a retirada da campanha nas escolas privadas. Esse é o único destaque que ainda perdura porque os demais estão prejudicados ou foram acolhidos.\r\n\r\nQuero sondar o Deputado Anderson Moraes se ele vai manter esse destaque porque, na verdade, a matéria trata de escolas públicas e privadas. O destaque do Deputado Anderson Moraes é para retirar as escolas privadas. E coloco em discussão, pois perde um pouco o escopo do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, o Líder do PSL já está no plenário, no momento oportuno...\r\n\r\nAh, não, também o autor do destaque.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nSegue o vosso Presidente, que agora está usando máscara, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Perdi a minha em algum lugar, Sr. Presidente, estava usando mais cedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu te dou uma.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Mantenho o destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, sem problema. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Achei a máscara.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor, para emitir parecer sobre as Emendas de plenário do Projeto de Lei 3.775.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 5, 16, 21 e 30; favorável com subemenda à Emenda 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 23; pela prejudicabilidade das Emendas 8, 14, 24, 25, 26 e 27; pela aprovação com subemenda da Emenda 7; pela prejudicabilidade das Emendas 28 e 29; pela rejeição da Emenda 6; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Tendo em vista o acordo entre o relator da Comissão de Constituição e Justiça e o autor, acompanho o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nSei que V.Exa. poderá dar porque é substitutivo. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, salvo o destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque. Requer a aprovação da Emenda Modificativa nº 20 do Projeto de Lei 3.735. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. O projeto segue original, vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero instar V. Exa. porque possivelmente, no dia de amanhã, o Governador sancionará os feriados entre 26 de fevereiro e 4 de abril, 10 dias. Preciso saber de V. Exa. se nesse período a Assembleia Legislativa não funcionará sob hipótese alguma. Por quê? Porque, como sabe bem V. Exa., fui indicado para presidir a CPI das Participações Especiais, indicação inclusive sua, e eu tenho que expedir uma série de ofícios, primeiro para aprovar o plano de trabalho e outras questões; e em seguida para começar o chamamento das oitivas e requisição de documentos. \r\n\r\nSó quero saber se vou iniciar em 5 de abril ou tem alguma hipótese de ser no dia 26. Só essa decisão, para que eu possa deslanchar o que eu preciso. \r\n\r\nEssa é a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida vão falar Deputada Enfermeira Rejane, Flávio Serafini e Tutuca.\r\n\r\nDeputado Luiz, a minha vontade também é trabalhar nesses dias da próxima semana, mas é impossível internamente porque nós precisamos, nós não estamos 100% remotos, nós temos Diário Oficial, nós temos assessoria de comissões, nós temos vários outros afazeres que necessitam da presença aqui. Mas V. Exa. tem até sexta-feira para emitir os ofícios, reunir virtualmente com os membros.\r\n\r\nTenho um anúncio a fazer: hoje pela manhã eu conversei com o nosso Dr. Mauro Osório e com a Magda Chambriard. A partir do dia 4, a Dra. Magda estará conosco acompanhando todos os trabalhadores da assessoria fiscal e todo tema em relação a petróleo, gás, indústria naval no Estado do Rio de Janeiro. Para nós será uma honra trabalhar com ela. Já foi Diretora da ANP, uma pessoa muito competente, com alto gabarito, como diriam os antigos. Ok, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, perfeitamente. \r\n\r\nEntão, vamos formalmente começar os nossos trabalhos, porque as reuniões só são às segundas-feiras, no dia 5 de abril. Mas já vou pedir a V. Exa. se pode disponibilizar a Dra. Magda Chambriard para assessorar a nossa CPI. E também, posteriormente, vou pedir a V. Exa. interrupção da contagem de prazo desses dias para tentarmos fazer a CPI nos 90 dias regulamentares. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, eu pedi para declarar o meu voto. Desculpe, porque estou fazendo uma fiscalização em um hospital também. \r\n\r\nPrimeiro, queria declarar o meu voto agradecendo o voto de todos os Deputados que aprovaram esse projeto na Casa. É um projeto de suma importância para a vida das mulheres maduras. O que chamamos de “mulheres maduras”? São aquelas mulheres que já estão acima de 55 anos, 60 anos, que chegarem no climatério, que é uma fase da vida que as mulheres passam por toda uma modificação hormonal no seu organismo. E sabemos que as unidades de saúde não têm o atendimento para as mulheres nessa fase da vida. As mulheres não recebem informações, as mulheres não recebem hormônios, as mulheres não têm atividades que as orientem nessa fase, porque perdem a vontade sexual, muitas delas, há o ressecamento dos seus órgãos sexuais, enfim. E esse projeto é justamente para que demos importância a essa fase da vida da mulher. \r\n\r\nEntão, agradecer à Deputada Mônica pela emenda colocada. É uma emenda que com certeza melhora muito o projeto porque também orienta as mulheres das comunidades, das favelas, todas as mulheres sobre que unidades estão fazendo esse tipo de atendimento. Na realidade, deveria ser toda a rede básica fazer o atendimento das mulheres, que são 53% da população, então, deveria ser em todas as unidades de saúde da rede básica para podermos atender um grande percentual de mulheres nessa faixa etária. \r\n\r\nMas é um avanço para as mulheres no Rio de Janeiro. Esperamos que o Governador sancione este Projeto. E esperamos também que este Projeto, de acordo com a lei do Deputado Carlos Minc, seja cumprido. Porque não adiantar nada fazermos lei, trabalharmos para que o sistema público melhore, mas não vermos uma lei ser cumprida, ainda mais neste momento de pandemia, onde temos a necessidade das unidades abertas, dos pacientes conseguirem ser atendidos. Porque, se não atenderem, piora ainda mais a vida da população.\r\n\r\nEntão, obrigada a todos os Deputados. E vamos continuar aqui no Eduardo Rabello, fazendo essa fiscalização, olhando e pedindo aqui as informações necessárias para saber o que está acontecendo aqui neste hospital, quais são as licitações necessárias.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente,\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, quero agradecer a todos e todas pela aprovação do nosso Projeto de Lei 3735/2021. Temos acompanhado, ao mesmo tempo, a situação da pandemia e a situação das escolas, o desafio no processo de se garantir o direito à educação no meio de isso tudo que estamos enfrentando. \r\n\r\nSabemos a importância de, por um lado, que as escolas, na medida das possibilidades do seu funcionamento, entendam que tratar a pandemia não é só adotar protocolos, mas também debater, esclarecer, trazer informações confiáveis sobre tudo que estamos enfrentando. O Brasil, infelizmente, tornou-se um dos países no mundo onde há mais desinformação sendo produzida conscientemente, atrapalhando o combate à pandemia.\r\n\r\nBoicota-se protocolos que são importantes, propagam-se medicamentos que não têm eficácia comprovada, levantam-se questionamentos falsos sobre a eficácia da vacina. Isso tudo tem feito com que o nosso País esteja galopando em números cada vez mais graves com relação a essa pandemia. Ontem foi um exemplo triste, quando ultrapassamos a barreira dos três mil mortos.\r\n\r\nPor outro lado, temos visto que, na prática, as escolas que tentaram voltar a funcionar, quando o momento da pandemia estava um pouco menos grave, enfrentaram muitas dificuldades para funcionar com respeito aos protocolos. Especialmente, na rede privada e em algumas redes municipais, onde essa volta se deu já de uma forma mais acelerada, temos recebido muitas denúncias da dificuldade de os corpos dirigentes das escolas públicas fazerem valer os protocolos com as dificuldades estruturais que ainda enfrentam e muitas denúncias de escolas privadas onde há, simplesmente, a ignorância, o desrespeito a determinados pontos dos protocolos, das resoluções estabelecidas pelas autoridades sanitárias e autoridades educacionais.\r\n\r\nEu mesmo estive visitando, por exemplo, um colégio reconhecido de Niterói, um dos mais ricos, mais fortes economicamente da cidade, em que visivelmente se desrespeitava o distanciamento dentro da sala de aula. Ignorava-se a modulação para o número de estudantes que podem estar em sala de aula de acordo com a bandeira estabelecida, fazendo com que a escola se transformasse num potencial bunker de propagação do vírus.\r\n\r\nTemos visto muitos falarem que querem que a economia não pare, que os comércios não fechem, que as escolas não fiquem fechadas. Para isso, Sr. Presidente, o cumprimento estrito dos protocolos quando a pandemia está um pouco melhor é fundamental para que não se alimente uma curva de contágio que nos traga à situação que estamos vivendo hoje, com 100% dos leitos ocupados na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando chegamos a esse ponto que chegamos, onde o contágio disparou e a rede de saúde não tem mais condição de receber ninguém, não pode funcionar nada, tem que parar tudo, como está acontecendo. Agora, para que não se chegue nesse momento, é muito importante que cada setor respeite os protocolos e que haja uma fiscalização rigorosa do poder público.\r\n\r\nO que queremos com esse nosso Projeto 2735 é garantir muita informação, muita transparência, campanhas, de fato, para prevenirmos o contágio do Covid e a criação de um canal efetivo de fiscalização para que as pessoas que estejam pressionadas a conviver em ambientes educacionais que não estão garantindo condições de saúde para os estudantes e para os seus profissionais tenham um canal a quem reclamar.\r\n\r\nEntão, eu agradeço a todas e todos pela aprovação deste Projeto que vai ser muito importante para a saúde dos profissionais de Educação, das crianças, dos adolescentes, de todos os estudantes e, também, do conjunto da sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Gustavo Tutuca. Em seguida, vamos passar para a Sessão Ordinária, porque já passamos do horário.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem. Gostaria de solicitar a V.Exa., aproveitando o meu retorno à Casa nestes dias, que pudesse incluir na Ordem do Dia, já protocolei o requerimento, o Projeto de Lei 133/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa o pedido de inclusão do Projeto de Lei 133/2019, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. V.Exa. vai retornar para o Executivo, vamos fazer para prestigiá-lo. V.Exa. merece.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Para concluir, Sr. Presidente, agradeço também a V.Exa. pela parceria no Projeto de Lei que votaremos no dia de amanhã, como foi aprovado nesta Casa, que vai permitir que nós tombemos os trens do Corcovado, que estão em via de serem leiloados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a data do Leilão? É dia 31, não é?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Dia 31 de março. São cinco trens do Corcovado que circularam durante anos na Estrada de Ferro do Corcovado que estão em via de serem leiloados. Tem entendimento que, da forma como está sendo feito, eles podem ser até vendidos para sucateiros e transformados em sucata, vendidos como sucata. São trens que têm valor histórico importante e o nosso Projeto de Lei visa interromper essa atrocidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos levar para Miguel Pereira...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Paty.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Paty, Japeri, Paracambi, Vassouras, Mendes.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Muitas cidades, Sr. Presidente, já colocaram seu interesse de aproveitamento desses trens para o turismo.\r\n\r\nEntão, muito obrigado, Presidente. Espero que, amanhã, possamos aprovar nesta Casa este Projeto de Lei de tombamento.\r\n\r\nObrigado. Boa tarde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eurico Júnior. Em seguida, vamos à pauta, para encerrar.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Pela ordem) - Serei rápido. Quero saudar a presença do Vereador Vitor, Vitinho, lá de Vassouras, e, também, dos Vereadores Rafael e Luiz, Luizinho, lá de São José do Vale do Rio Preto, onde eu tive a oportunidade de estar ontem participando da Sessão da Câmara e fui recepcionado maravilhosamente bem. Hoje, eles estiveram aqui, fomos na Secretaria de Esportes, estivemos lá ajudando.\r\n\r\nSr. Presidente, hoje, é um dia especial para mim: a Assembleia aprovou o Projeto 3676/2001, em primeira discussão, que é o Projeto que transforma a Festa do Tomate em patrimônio imaterial, cultural, e com uma Emenda muito bem colocada da Comissão de Turismo, da qual sou suplente, incluindo a parte turística. Eu fui o primeiro Prefeito de Paty do Alferes e criei a Festa do Tomate em 1989, hoje é meu filho o Prefeito.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, como Vice-Governador, já teve a honra de ir lá abrir a nossa festa, nos ajudou muito, e outros Deputados que também já participaram. Abro a coautoria deste Projeto para todos os Deputados desta Casa, principalmente o senhor que sempre prestigiou os nossos eventos lá.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, quero dizer aos Vereadores que sejam todos bem-vindos e que o tratamento que V.Exa., Deputado Eurico Júnior, recebeu no dia de ontem é porque V.Exa. é merecedor.\r\n\r\nEm relação ao primeiro Prefeito e o atual, é capitania hereditária. \r\n\r\nClaro que eu já pedi aqui para anotar a minha coautoria, mas quero reclamar porque precisamos ir lá no Paulinho. Vamos ver se vamos nesse período fazer uma visita, em São Sebastião dos Ferreiros, Vassouras.\r\n\r\nEntão, coautoria ao Projeto de Resolução de autoria do Deputado Eurico Júnior: Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo, Deputado Bebeto, Deputada Lucinha, Deputado Carlos Macedo, Deputada Célia Jordão, Deputado Sérgio Fernandes, Deputado Giovani Ratinho, Deputado Wellington José, Deputada Martha Rocha, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Carlos Minc e Deputada Zeidan.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 57ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 14h25m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3154/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL N° 091, DE 22 DE AGOSTO DE 2002; N° 094, DE 27 DE AGOSTO DE 2002, E N° 096, DE 29 DE AGOSTO 2002, E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a Redação Final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, abstenção, Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSOL, da Deputada Martha Rocha, do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Felipe Peixoto, do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Carlos Minc, do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 21/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, poderíamos fazer uma audiência pública com o Projeto 21.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pode deixar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque é importante. Então, lá no primeiro dia, no segundo dia da primeira semana de abril, e aí votaremos, na mesma semana, mas vamos fazer uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu puxo pela Comissão da Região Metropolitana, em parceria com alguma Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, isso. O.k. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1686/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede a atenção dos Srs. Parlamentares, em votação a transformação em Indicação, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Incluídos na Ordem do Dia, de acordo com o § 1º do Artigo 47 do Regimento Interno.\r\n\r\n21 é o quê?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - PLC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai voltar porque recebeu Emendas, mas, antes disso, vamos discutir uma audiência pública na próxima semana, na primeira semana de abril.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3348/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 8637, DE 28 DE NOVEMBRO 2019 PARA PROMOVER TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ACERCA DO ENFRENTAMENTO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa. está tratando o Projeto 3348, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) -O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, os avanços tecnológicos trazem melhorias, mas trazem também contradições e dificuldades novas, entre as quais estão os chamados crimes cibernéticos. A Deputada Enfermeira Rejane propõe então a alteração de uma lei que está em vigor, que é a 8637/2019, para incluir a capacitação dos servidores dos órgãos de Segurança Pública no tocante ao enfrentamento de crimes cibernéticos, portanto, cumprimento a autora e o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado em 1ª retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 498/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CÉSAR DE CARVALHO SILVA, PERITO PAPILOSCOPISTA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID FUNCIONAL N.º 3232855-9, MATRÍCULA N.º 817719-8.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, a Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para pedir para V.Exa. consignar, na 3ª Sessão Extraordinária foi votado o Projeto de Lei 2534-A/2017. Queria pedir a V.Exa. que considerasse meu voto abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção na 3ª Sessão Extraordinária no PL 2534-A/2017.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia a Presidência encerra a Ordem do Dia e passa ao Expediente Final. Deseja boa tarde a todos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente eu tenho um pedido de palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra os Deputados Deputado Flávio Serafini, Renata Souza e Eurico Junior. Muito brevemente, porque agora estamos no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, serei breve. Agradeço. Quero registrar que hoje é o dia internacional do direito à verdade em relação às violações graves dos direitos humanos e à dignidade das vítimas. Este é um dia importante de lembrarmos num País como o nosso, marcado historicamente pelas violações aos direitos humanos, um Pais que se sustentou na escravidão, na violência contra as pessoas negras, depois atravessou por vários períodos de ditadura, ditadura civil e militar, diferentes processos que levaram ao desrespeito aos direitos humanos de gerações, de pessoas pensavam diferente do governo ditatorial, de pessoas que numa sociedade marcada pela desigualdade lutavam para ter direito à justiça, para ter direito à dignidade. \r\n\r\nO dia 24 de março foi estabelecido como dia internacional ao direito à verdade em relação às graves violações aos direitos humanos e à dignidade das vítimas em 2010, pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Também no âmbito internacional, os Estados que compõe o bloco em 2002, a Argentina estabeleceu o dia 24 de março como o dia nacional de memória e verdade e justiça em comemoração marcando o aniversário do golpe de estado de 1976, que aconteceu na Argentina, outro país também muito marcada pela violência de Estado e, especialmente, por ditaduras civis e militares. Então, é muito importante lutarmos para que violações aos direitos humanos não se repitam. A importância das comissões da memória, verdade, justiça, que num momento como esse que estamos enfrentando, onde, mais uma vez, a omissão de agentes do Estado levam a uma situação de 300 mil mortos no Brasil, é muito importante termos comissões que acompanhem essa grave situação que estamos vivenciando no Brasil. Temos que reafirmar os direitos humanos para que a violência de Estado, para que os genocídios não sigam se repetindo. Então, dia 24 de março, dia de luta pelos direitos humanos e contra a violação à dignidade humana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência deseja a todas e todos uma boa tarde. \r\n\r\nPasso a Presidência para a Deputada Célia Jordão. Com a palavra a Deputada Renata Souza, brevemente, em seguida, o Deputado Eurico Júnior, depois Expediente Final. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - É que eu queria fazer uma ponderação ao senhor, bem rápido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu tenho rodado aqueles municípios todos da nossa região, onde o senhor também é representante e maior defensor, e tenho visto uma preocupação muito grande dos vereadores, dos prefeitos, de toda a população em relação ao Covid e, principalmente, por não termos nenhuma vaga mais em CTI. Paraíba do Sul, Areal, Três Rios, Vassouras, Miguel Pereira, todos os hospitais estão com todas as vagas 100% preenchidas, gente em espera, e nós vimos, Sr. Presidente, que o senhor fez uma reunião muito importante com os prefeitos todos da Região Norte para discutir o assunto do Covid. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou à disposição. A partir de amanhã, V.Exa. pode trazê-lo. \r\n\r\nEm relação à questão de ordem que V.Exa. levantou, eu liguei para o prefeito, depois falamos em relação a Vassouras. O.k.?\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Perfeito. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza. De novo, boa tarde a todas e a todos. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero anunciar que no dia de hoje foi lançado o edital da Fiocruz justamente para celebrar, até o dia 29 de abril, a participação social na vigilância em saúde pública nas bases territoriais das favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro. É importante salientar que o resultado final do apoio aos projetos vai ser divulgados no dia 7 de junho. Esse edital da Fiocruz só foi possível pelo aporte financeiro dado pela Alerj de 20 milhões. Poder declarar aqui que o edital já está servindo inclusive para que as pessoas possam ser beneficiadas diretamente nos seus projetos, nas favelas e periferias, com esse aporte financeiro e trazendo uma responsabilização coletiva, porque não foi à toa, foi muito importante que esse edital saia exatamente no dia de hoje, quando temos uma marca cruel e desumana de 300 mil pessoas mortas no Brasil, no Rio de Janeiro 35 mil pessoas mortas e, nas últimas 24 horas, o recorde de toda a pandemia de mais de três mil pessoas mortas. Isso é muito sério. \r\n\r\nSabemos que o vírus não define classe social, não define cor, não define raça, mas, essencialmente, nas pessoas mais vulneráveis que o vírus pode ser muito mais cruel como estamos vendo, por exemplo, os números de favelas serem tão assustadores. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Só um minutinho. \r\n\r\nO número de contagem, Deputada Lucinha, estamos vendo, por exemplo, nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro, um número absurdo que chega a número de países, isso quando vamos contar a relação nas favelas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConcedo aparte a V.Exa., Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É um esclarecimento, Deputada Renata Souza. Esse edital que vai ser lançado é para que as pessoas possam ter conhecimento. Qual vai ser o canal? Qual vai ser o veículo? Porque há muitas comunidades da Zona Oeste que não são muito ligadas a esses aglomerados de comunidades envolvidas na Zona Sul, na Zona Norte. É um pessoal mais da periferia mesmo, adentro do Município do Rio de Janeiro. Queria saber de que forma poderiam participar desse edital e qual o valor quer seria para esse pequeno empreendedor de favela.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Lucinha, o edital está nas páginas da Fiocruz, que é a fundação que vai organizar na verdade a seleção das pessoas e dos projetos que vão ser beneficiados. Nós, em termos de Alerj, não temos gerência sobre isso. Quem vai ter essa gerência é justamente a Fiocruz. \r\n\r\nEntão, as pessoas podem acessar o site da Fiocruz, coloca no Google “site da Fiocruz”, que vão poder ter mais informações sobre esse edital. Esse edital é aberto hoje e fica em vigor até o dia 29 de abril. É importante que as pessoas se organizem. Nesse primeiro momento, o objetivo na verdade é aprovar 140 projetos; e a chamada pública nesse início é para o financiamento imediato de pelo menos 41 primeiros projetos que forem aprovados. \r\n\r\nEntão, é importante entrar no site da Fiocruz para ler todas as cláusulas do edital e participar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só para colaborar com a senhora, o site é “portal.fiocruz.br”. Eu acessei aqui.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Deputado Knoploch. Importante o senhor também, se puder, já copiar o link e colocar na página dos Deputados e Deputadas, no nosso WhatsApp, porque aí fica mais fácil que eles possam enviar pelo WhatsApp. Agradeço demais a ajuda de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Renata, mais um esclarecimento: a informação não chega com essa rapidez na Zona Oeste, ela chega muito lenta à Zona Oeste. Nós temos um número de comunidades aqui na região que seria muito interessante que eles pudessem participar diretamente na elaboração do projeto. Mas muitas dessas comunidades não têm ninguém para elaborar projeto nenhum. Seria só a solicitação da demanda da favela, da Favela do Antares, da Favela do Aço, da Favela das Pedrinhas. Não tem ninguém para fazer projeto para essas comunidades. Eu acho que nós cometemos aí uma falha, nossa, da Alerj, de poder estar mais próximo, de alguma forma, de pessoas para ajudar a fazer um projeto. Porque nem todas as comunidades têm condição de fazer um projeto. Favela do Aço, aqui em Santa Cruz, quem vai ter a possibilidade de ajudar a fazer um projeto para ser apresentado à Fiocruz? Muito difícil. \r\n\r\nEntão, quem acaba levando vantagem nisso tudo, Deputada Renata, é o pessoal mais da Zona Sul, que está mais envolvido, mais antenado. Já o povo de cá, da Zona Oeste, não está muito antenado em relação a essa questão. Eu me recordo que quando nós votamos essa matéria eu pensei que fosse marcar uma audiência pública para que a gente pudesse discutir entre os Deputados de que forma nós poderíamos alcançar as comunidades não só da Zona Sul, mas do interior do Estado, de diversas regiões, e também da área da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Acho que faltou essa ligação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Lucinha, a senhora está coberta de razão. O importante é que esse edital seja acessível a um número maior de pessoas possíveis. A gente sabe que a Assembleia Legislativa, infelizmente, não tem gerência para conseguir conduzir um edital dessa monta. Por isso quem está conduzindo o edital é a Fiocruz. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, há grupos. E a senhora pode, inclusive, pedir para conversar comigo, porque tem pessoas que já se dispuseram para pensar junto a algumas comunidades que puderem vir ao nosso socorro, para grupos de pessoas que são voluntárias para ajudar a elaborar o projeto que vai ser apresentado. Mas, efetivamente, a gente não tem nenhuma estrutura física que garanta a nossa possibilidade enquanto Poder Legislativo e fiscalizatório de fazer o projeto para as pessoas. Isso é muito difícil, vai depender da colaboração de alguns voluntários. \r\n\r\nEntão, se a senhora quiser, enfim, me disponibilizo a indicar voluntários que estão aí também já pensando em uma estrutura que garanta maior sensibilidade das pessoas a esse edital, pensando que cada um vai aplicar uma proposta. E que não necessariamente todas as propostas que serão aplicadas serão beneficiadas, porque quem está fazendo essa gerência é a Fiocruz, não somos nós, que somos Poder Legislativo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada, eu não quero me alongar, porque nós estamos no Expediente Final, estou me alongando demais, mas eu acho que seria muito importante nas próximas iniciativas do Poder Legislativo que discutamos através de uma audiência pública, para que possamos chamar esses segmentos que não têm preparo para elaborar um projeto a ser apresentado à Fiocruz, para que eles possam legitimamente trabalhar em cima do que foi oferecido pela Fiocruz. Porque eu não sei qual é a monta do projeto da Fiocruz. Qual é a linha? Eu não sei qual é a linha. Qual é a linha do projeto que a Fiocruz vai analisar? De que monta? De que valor? Isso está faltando.\r\n\r\nEntão, eu acho que nas próximas oportunidades que nós tivermos, tomara que não tenhamos mais, que essa pandemia acabe, mas se continuar nessa situação por mais tempo, eu acho que tem que ter, sim, uma audiência pública, onde nós poderíamos chamar atores importantes para dar essa explicação a essas lideranças comunitárias que não têm - vamos dizer assim - essas oportunidades de ter essas informações todas para que possam participar efetivamente do edital da Fiocruz. Porque vejo com muita dificuldade o povo da Baixada Fluminense - difícil, não é? - participar de um edital como esse, como o da Zona Oeste, por não ter as informações adequadas. Mas como é o Poder Legislativo...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O Deputado André Ceciliano da próxima vez faz o dever de casa junto conosco.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Perfeito, Deputada Lucinha.\r\n\r\nEntão, para concluir, deixo aqui disponibilizada a possibilidade de auxiliar também nesse processo, mas evidentemente uma audiência pública seria o mais correto, sim, Deputada Lucinha, só para que lembremos, quando o projeto foi discutido foi no meio da pandemia, no ano passado. conseguimos inclusive que muitas pessoas de diferentes comunidades participassem. É muito difícil garantir que todas as comunidades participem mais efetivamente desses processos de discussão, mas, por exemplo, muitas pessoas da Faferj, da Federação de Favelas - já estou concluindo - participando, lideranças de diferentes favelas. \r\n\r\nEntão, vai ser muito importante, Deputada Lucinha, se puder também ler o edital, passar para as pessoas que a senhora já tem relação na Zona Oeste, enfim. Realmente, nós carecemos que o Poder Público apresente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Para concluir, Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...a possibilidade de garantir o acesso a todos e a todas.\r\n\r\nSó para lembrar para vocês, nós temos um projeto aprovado por esta Casa, um programa de combate e enfrentamento à Covid-19 nas favelas e periferias. E nós aqui, enquanto legisladores, que fiscalizamos o Poder Executivo, temos que fazer pressão para que o Governador do Estado possa implementar o Programa de Enfrentamento à Covid-19, que já é lei aprovada por esta Casa...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deputada Renata, existem outros Deputados. Boa-tarde.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, me perdoe, obrigada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidenta, com licença, gostaria de me inscrever.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Pois não, Deputada. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescente-se inciso VII ao artigo 7º da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - coordenação das medidas de contenção de endemias, epidemias e pandemias entre os entes federados envolvidos na governança metropolitana.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescente-se inciso XIV e parágrafo ao artigo 3º da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV- medidas de enfrentamento a endemias, epidemias e pandemias,\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - As medidas a que se refere o inciso XIV deste artigo serão voltadas para o enfrentamento a endemias, epidemias e pandemias, em especial nas áreas de:\r\n\r\nI - saúde: para a construção, manutenção e aparelhamento de unidades de saúde, bem como para a contratação de profissionais de saúde e regulação de leitos;\r\n\r\nII - assistência social: criação de postos de atendimento à população em situação de vulnerabilidade, em especial no que tange à garantia de subsistência mínima, como alimentação, medicamentos, entre outros;\r\n\r\nIII - medidas de restrição da circulação de pessoas, podendo a autoridade estadual ou municipal, na esfera de sua competência, decretar o fechamento de serviços que não sejam essenciais para conter a propagação da doença.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei Complementar visa dotar o Estado de ordenamento jurídico que permita a coordenação das ações de enfrentamento a endemias, epidemias e pandemias na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O art. 7º da Lei Complementar 184, de 27 de de zembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\nVII - compatibilização das medidas de contenção de epidemias e pandemias entre os entes federativos envolvidos na governança metropolitana.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2306109"
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Ato contínuo, recebeu parecer favorável pelas Comissões de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, de Defesa Civil, e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nLevada a proposição ao Plenário, em primeira discussão foram apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Esta lei não se aplica aos templos religiosos e locais de culto”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que produzam qualquer tipo de som de forma contínua em seu interior, obrigados a adequarem suas instalações com implantação de tratamento acústico mínimo, suficiente para impedir que o som produzido em seu interior ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico no ambiente externo”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - …\r\n\r\n“§1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por som contínuo o que for produzido por um período total superior a 03 (três) horas em um intervalo contínuo de 24 (vinte e quatro) horas, seja de forma ininterrupta ou intercalada”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento ao que se dispõe a presente lei acarretará aos estabelecimentos infratores multa no valor de 1.000 (hum mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para a Defesa do Consumidor”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 1º do projeto de lei 1943/2013, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as Academias de ginástica, boates, casas noturnas, bares, casas de festas, salões de clubes e condomínios, auditórios, teatros, cinemas, obrigados a adequarem o som produzido em seu interior ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico no ambiente externo”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se do artigo 3º, do Projeto de Lei nº 1943/2013.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 1943/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt1º - Ficam as academias de ginástica, boates, casas noturnas, bares, casas de festas, salões de clubes e condomínios, auditórios, teatros e cinemas, obrigados a adequarem suas instalações com implantação de tratamento acústico mínimo, suficiente para impedir que o som produzido em seu interior, ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico do ambiente externo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 1943/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (…)\r\n\r\n§2º - Os níveis de ruído permitidos e medidos no exterior do estabelecimento será o que a Lei determinar dentre as Legislações que tratarem deste assunto, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art. 1º do PROJETO DE LEI Nº 1943/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (…)\r\n\r\n§1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por som contínuo, o que for produzido por um período total superior a 6 (seis) horas em um intervalo contínuo de 24 (vinte e quatro) horas, seja de forma ininterrupta ou intercalada.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei número 1943/2013 de Autoria do Deputado Átila Nunes, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as academias de ginástica, boates, casas noturnas, casas de festas e condomínios, auditórios, teatros, cinemas e outros estabelecimentos que produzam qualquer tipo de som de forma contínua em seu interior, obrigados a adequarem suas instalações com implantação de tratamento acústico mínimo, suficiente para impedir que o som produzido em seu interior, ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico no ambiente externo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 1943/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará aos estabelecimentos infratores multa no valor de 1.000 (mil) UFIR's por cada autuação, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESBOM”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1943/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO ACÚSTICO NOS ESTABELECIMENTOS E HORÁRIOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1943/2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que produzam qualquer tipo de som acima da medida de 100 dB entre as 22h e 05h obrigados a garantirem que haja tratamento acústico suficiente em seu espaço interior para impedir que o som produzido ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico no ambiente externo durante esse horário”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do artigo 1º, do Projeto de Lei nº 1943/2013.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1943/2013, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as Academias de ginástica, boates, casas noturnas, clubes e condomínios, auditórios, teatros e cinemas que produzam qualquer tipo de som de forma contínua em seu interior, obrigados a adequarem suas instalações com implantação de tratamento acústico mínimo, suficiente para impedir que o som produzido em seu interior, ultrapasse os níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico”.\r\n\r\nPor fim, após a apresentação das emendas de plenário, retornou-se para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a impor tratamento acústico junto aos estabelecimentos que produzam qualquer tipo de som contínuo em seu interior, que ultrapasse os níveis de ruído especificados por Lei.\r\n\r\nVale dizer que a proteção ao meio ambiente, de forma a torná-lo equilibrado, é dever fundamental do Poder Público, atribuído pelo art. 225 da Constituição Federal, cabendo a sua prestação efetiva por todos os entes políticos da organização federativa.\r\n\r\nNesse sentido, o prosseguimento do presente projeto revela-se legítimo, na medida que pretende implementar medidas que afastem a poluição e degradação da qualidade ambiental, zelando, por consequência, pelo bem-estar da população.\r\n\r\nA corroborar com o exposto, certo é que a Emenda Modificativa nº 02 apresentada em plenário aperfeiçoa a proposta do presente projeto e merece ser acatada e incorporada ao texto original, por estender a obrigatoriedade sugerida a todos os estabelecimentos que produzam qualquer tipo de ruído contínuo em seu interior.\r\n\r\nPor sua vez, voto contrário às Emendas nº 03, 04, 06, 09, 12 e 14, por propor o abrandamento das medidas impostas no projeto. No que se refere a Emenda Modificativa nº 11, entendo não merecer acolhida uma vez que pretende destinar o valor arrecadado com multa ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiro Militar - FUNESBOM, órgão que não guarda qualquer relação com o mérito da proposta.\r\n\r\nQuanto a Emenda Aditiva nº 01, proponho a apresentação de subemenda para amparar os templos e demais estabelecimentos destinados à culto religioso, desde que atendidas as medidas impostas no art. 1º da proposição. No que tange à Emenda Modificativa nº 08, deve ser presentada subemenda para adequar os níveis de ruído às normas previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nPor fim, revelam-se prejudicadas as Emendas nº 05, 07, 10, 13 e 15, uma vez que se conteúdo já fora abordado nas demais emendas analisadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA ADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Esta Lei não se aplica aos templos religiosos e locais de culto, desde que respeitadas as disposições previstas nos §§ 1º e 2º artigo 1º.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. (…)\r\n\r\n§1º. (...)\r\n\r\n§2º. Os níveis de ruído permitidos e medidos no exterior do estabelecimento deverão obedecer ao disposto na norma NBR 10151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como às suas demais determinações.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01 E 08, PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 05, 07, 10, 13 E 15, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 06, 09, 11, 12 E 14).\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de agosto de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 01 E 08, PREJUDICADAS AS EMENDAS Nº 05, 07, 10, 13 E 15, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 03, 04, 06, 09, 11, 12 E 14 ao Projeto de Lei nº 1943/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2016, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 01 (uma) emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2006/2016, que torna obrigatória a disponibilização de preservativos, na forma de venda, nas boates, casas noturnas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm Plenário foi apresentada 01 (uma) emenda pelo Exmo. Sr. Deputado Bruno Dauaire. A emenda deve ser acolhida, porém com a subemenda que se segue:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2006/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º A Lei nº 2.929, de 30 de abril de 1998, passa a vigorar acrescida do Art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - As boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos similares localizados no Estado do Rio de Janeiro poderão disponibilizar, na forma de venda, preservativo masculino.\r\n\r\n§1º - Para fins de cumprimento da presente Lei, os estabelecimentos poderão instalar, em suas dependências, máquinas de autosserviço.\r\n\r\n§2º - Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo poderão informar, aos seus clientes, a disponibilização do produto previsto nesta Lei.'\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.006/2016 é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2006/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e MAX LEMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2939/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 1.954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que visa incluir as empresas do ramo de arte digital, moda e design como beneficiária do incentivo fiscal referente a produção cultural, através de doação ou patrocínio.\r\n\r\nApresentada em 07 de junho de 2017, a proposição foi arquivada por fim de legislatura em 04.01.2019, tendo sido distribuída, em 14 de agosto de 2019, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende conceder benefícios fiscais às empresas de moda, design, arte digital e artesanato que tem se destacado na produção inovativa de bens tangíveis e intangíveis, intelectuais e artísticos, com conteúdo criativo e valor cultural e econômico.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir maior incentivo para o desenvolvimento do setor, seu prosseguimento restou prejudicado.\r\n\r\nIsso porque a citada Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” foi revogada pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, senão veja-se:\r\n\r\n“AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992.”.\r\n\r\nNesse sentido, diante da perda do objeto pelo qual se fundamentou a presente proposta, forçoso concluir pela sua prejudicabilidade, nos termos do Artigo 143, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2939/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 222/2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BONIFICAR O AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE APREENDER FUZIL EM SITUAÇÃO ILEGAL E/ OU IRREGULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que determina que as operadoras de telefonia móvel no Estado do Rio de Janeiro bloqueiem o aparelho móvel, mediante requisição da autoridade policial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto propõe que as operadoras de telefonia móvel, que operem no Estado do Rio de Janeiro, bloqueiem o aparelho móvel, mediante requisição da autoridade policial à operadora após registro de perda, furto ou roubo prestado pessoalmente pelo proprietário do aparelho em delegacia.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto de lei se encontra prevista na Lei Estadual nº 4.365, de 28 de junho de 2004, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECOMPENSA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES PELA APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nDesse modo, infere-se que a prejudicabilidade da matéria impede o prosseguimento da tramitação do referido projeto de lei nesta Casa, conforme dispõe o artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 222/2019 pela Lei Estadual n° 4.365/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março de 2021, ratificou a conclusão aprovada, na 13ª Reunião Ordinária de 12 de junho de 2019, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 222/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e MAX LEMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 222/2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BONIFICAR O AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE APREENDER FUZIL EM SITUAÇÃO ILEGAL E/OU IRREGULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH \r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO \r\n\r\nEMENTA: JURIDICIDADE - LEI MERAMENTE AUTORIZATIVA - NÃO FERE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO.\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do Deputado Alexandre Knoploch que autoriza o Poder Executivo a bonificar o agente de segurança pública que apreender fuzil em situação ilegal e/ou irregular no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - DO MÉRITO \r\n\r\nII.1 - Análise Formal da Constitucional idade Iniciativa da Proposição \r\n\r\nTrata-se projeto de lei meramente autorizativa, não ferindo nenhuma prerrogativa privativa do Poder Executivo, portanto o presente projeto não padece de nenhum vício de iniciativa. o efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. \r\n\r\nOs Poderes são autônomos, porém, harmônicos, o que permite procedimento conjugado, conforme exegese do artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, senão vejamos, in verbis: \r\n\r\nArt. 7° São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. \r\n\r\nPortanto, o projeto de lei em apreço se demonstra formalmente Constitucional. \r\n\r\nII.2 Análise Material de' Constitucional idade, Juridicidade e/ou Prejudicabilidade Material \r\n\r\nNo que pertine ao conteúdo material da presente proposição, não observamos óbices Constitucionais, legais ou jurídicos que possam comprometer o andamento do projeto sob análise. \r\n\r\nAdemais, o projeto de lei em apreço guarda grande relevância no que pertine a garantias quanto à segurança pública. Conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado, de igual modo verificamos o artigo 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, vejamos: \r\n\r\nCRFB/88: \r\n\r\nArt. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: \r\n\r\nCE/RJ: \r\n\r\nArt. 183. A segurança pública, que inclui a vigilância intramuros nos estabelecimentos penais, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nEx positis, opino pela JURIDICIDADE do projeto de lei em apreço. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 481/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar Instituições de Longa Permanência para Idosos a possuir sistema de monitoramento por meio de câmeras de vídeo, com recurso de gravação de imagem, instaladas nas áreas externas e internas e nos acessos de entrada e saída de suas dependências.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 08 de maio de 2019, em 09 de maio a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que o projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público, visto que visa à conservação da segurança das Instituições de Longa Permanência - instituições destinadas a domicílio coletivo de pessoas idosas -, além da preservação de furtos, roubos, depredação e vandalismo, como também, inibir atos de violência, que podem colocar em risco a segurança dos idosos nelas residentes.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de proporcionar maior segurança aos funcionários e clientes das ILPI´s, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.136/2018, aprovada em 22 de outubro de 2018.\r\n\r\nIsso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 1644/2016 de autoria dos Deputados TIA JU e WALDECK CARNEIRO, já abarcou a sugerida criação, senão veja-se:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI´s), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.136, de 22 de outubro de 2018, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 481/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 481/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame pretende instituir o programa Limpa Rio junto ao Instituto Estadual do Ambiente, com o objetivo de realizar o desassoreamento e limpeza dos rios, visando a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos.\r\n\r\nApresentada a proposta em 14 de novembro de 2019, em 19 do mesmo mês fora distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir o programa Limpa Rio junto ao Instituto Estadual do Ambiente, com o objetivo de realizar o desassoreamento e limpeza dos rios, visando a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos. A justificativa do projeto estaria pautada na prevenção de ocupações e construções irregulares junto às margens, a fim de reduzir o risco de inundações.\r\n\r\nA proteção ao meio ambiente, de forma a torná-lo equilibrado, é dever fundamental do Poder Público, atribuído pelo art. 225 da Constituição Federal, cabendo a sua prestação efetiva por todos os entes políticos da organização federativa.\r\n\r\nNesse sentido, o prosseguimento do presente projeto revela-se legítimo e relevante, na medida que pretende conferir maior segurança à população durante os períodos de enchentes.\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, faz-se necessário a apresentação das seguintes emendas para adequá-lo à Lei nº 3.239/1999 atualmente vigente, e complementá-la no que se revela silente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1617/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, “QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1617/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescente-se o § 3º ao artigo 11 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º. O PROHIDRO deverá incentivar e fomentar as atividades do Projeto Limpa Rios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), com o objetivo de realizar o desassoreamento e limpeza dos rios, visando a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1617/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. Acrescente-se o § 4º ao artigo 11 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - O Projeto Limpa Rios deverá ser realizado em todo o Estado do Rio de Janeiro, devendo ser assegurada suas intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, reduzindo o risco de inundações.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1617/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, e baseado no artigo 112 do Regimento Interno, emito parecer ao Projeto de Lei nº 1617/2019 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1617/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, “QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescente-se o § 3º ao artigo 11 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º. O PROHIDRO deverá incentivar e fomentar as atividades do Projeto Limpa Rios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, junto ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), com o objetivo de realizar o desassoreamento e limpeza dos rios, visando a manutenção dos leitos e margens dos corpos hídricos.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescente-se o § 4º ao artigo 11 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º. O Projeto Limpa Rios deverá ser realizado em todo o Estado do Rio de Janeiro, devendo ser assegurada suas intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores, a ocupação e construções irregulares junto às margens, reduzindo o risco de inundações.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1617/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1945/2020, QUE “ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Danniel Librelon pretende criar o calendário de produção da agricultura familiar, objetivando incentivar a produção e comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar.\r\n\r\nA proposta é meritória, porém encontra-se prejudicada pela Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAAFAMILIAR”.\r\n\r\nNeste sentido, por estar em vigor lei específica sobre a matéria, cumpre exarar o parecer pela prejudicabilidade da iniciativa legislativa.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1945/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de novembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1945/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2467/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da pessoa ostomizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão visa criar a Carteira de Identificação da pessoa ostomizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nOcorre que a matéria já é tratada na Lei Estadual nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.\r\n\r\nCumpre acrescentar que, conforme o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, a pessoa ostomizada é considerada portadora de deficiência e, por isso, tem os mesmos direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº13. 146/15).\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2467/2020 pela Lei Estadual nº 7821, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março de 2021, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2467/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2021, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)”.\r\n\r\nAutores: Deputados EURICO JUNIOR, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO TUTUCA e ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n(PELA ADMISSIBILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que acrescenta parágrafo ao art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar a acumulação de cargos públicos de intérpretes de língua brasileira de sinais (Libras).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2021, que acrescenta parágrafo ao art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar a acumulação de cargos públicos de intérpretes de língua brasileira de sinais (Libras), preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nFace ao exposto, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE, considerando a relevância da matéria que versa garantir o reconhecimento do exercício da profissão de tradutor e intérprete de LIBRAS e a necessidade de especialização técnica e específica referentes a um sistema linguístico próprio, diferenciado da Língua Portuguesa, que viabiliza a comunicação das pessoas com deficiência, possibilitando a inclusão social.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de março de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILIDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 53/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA Vice-Presidente, CHICO MACHADO - membro efetivo e MARCIO CANELLA - membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às onze horas e dois minutos, realizou-se a segunda reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Carlos Minc e Rosenverg Reis, membros efetivos; Max Lemos, Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião. Foi levantada uma questão de ordem, iniciando-se um debate a respeito da validade da votação dos suplentes na ausência dos membros efetivos. Após ampla discussão, foi decidido pela maioria dos membros presentes que o primeiro suplente, aquele que substituirá o membro efetivo ausente, será o que chegar primeiro após a abertura da reunião pelo presidente. Caso haja mais de um suplente logado, virtualmente, no momento da abertura, será considerado primeiro suplente o deputado de cujo nome consta primeiro na composição da Comissão, que é a mesma ordem constante no edital de convocação (Max Lemos, Mônica Francisco, Luiz Martins, Waldeck Carneiro, Anderson Moraes, Dr. Deodalto e Márcio Canella). Em prosseguimento, passou-se à discussão do primeiro item da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Após discussão e votação, foi aprovado o PARECER do relator Deputado Márcio Pacheco pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO (transformando em Lei Complementar). Neste momento, o sinal da internet do presidente falhou e o Vice-Presidente Deputado Rodrigo Bacellar continuou a leitura, como presidente em exercício: ratificação da conclusão dos pareceres já aprovados e não publicados, cuja relatoria foi avocada pelo Presidente Deputado Márcio Pacheco: PROJETO DE LEI Nº 2409/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A NÃO APREENSÃO DE VEÍCULOS NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017), aprovado na 4ª RE de 2019; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2012, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que “ALTERA A LEI Nº 3.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, aprovado na 16ª RO de 2019; PROJETO DE LEI Nº 3110/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL - EVM EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDA, aprovado na 3ª RO de 2020; PROJETO DE LEI Nº 1401/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “OBRIGA A INCLUSÃO, EM TODOS OS CONCURSOS ESTADUAIS, DA DISCIPLINA REDAÇÃO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, aprovado na 25ª RO de 2019; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3427/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, aprovado na 19ª RO de 2019; PROJETO DE LEI Nº 3705/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE PÁGINAS E CONTAS EM REDES SOCIAIS ON-LINE NO CASO DE FALECIMENTO DO SEU TITULAR.” PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, aprovado na 1ª RO de 2020; PROJETO DE LEI Nº 4175/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, aprovado na 16ª RO de 2019; PROJETO DE LEI Nº 80/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTES POR ÕNIBUS, METROVIÁRIO - METRÔ - RIO E TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, aprovado na 9ª RO de 2019; PROJETO DE LEI Nº 222/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BONIFICAR O AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE APREENDER FUZIL EM SITUAÇÃO ILEGAL E/ OU IRREGULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.365, de 28 de junho de 2004); PROJETO DE LEI Nº 503/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, aprovado na 29ª RO de 2019; PROJETO DE LEI Nº 532/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, aprovado na 20ª RE de 2020; PROJETO DE LEI Nº 2282/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDARIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUEM EM UNIDADES DE SAÚDE HOSPITALARES E AMBULATORIAIS E UNIDADES DE ATENDIMENTO MÓVEL PRÉ-HOSPITALAR NO ENFRETAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, aprovado na 2ª RE de 2020. Após discussão e votação, todos os pareceres foram ratificados. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo assumiu a presidência em exercício, para o Deputado Rodrigo Bacellar ler seus próprios pareceres: Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1943/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO ACÚSTICO PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA”; PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 08; PREJUDICADAS ÀS EMENDAS NºS 05, 07, 10, 13 E 15; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 06, 09, 11, 12 E 14; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2014, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, já com o sinal de internet restabelecido, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência e iniciou a leitura dos demais itens da pauta: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 a 06; FAVORÁVEL COM SUBMENDA À EMENDA Nº 07; PREJUDICADA A EMENDA Nº 08; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4088/2018, de autoria do Deputado Marcos Muller, que '“INSTITUI O \"SETEMBRO BRANCO\", MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.' PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta da EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4166/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL CONTRA A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”, a pedido do relator Deputado Chico Machado. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4511/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVÉL À EMENDA 01, CONTRÁRIO AS DEMAIS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 203/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1246/2012, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 09; PREJUDICADA A EMENDA Nº 10, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1549/2012, de autoria do Deputado Wagner Montes, que “ALTERA A LEI Nº 3.719/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.” Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2122/2013, de autoria do Deputado André Correa, que “MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2589/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; PROJETO DE LEI Nº 1679/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NA GRAVIDEZ.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1819/2020, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016”. PARECER: JURIDICIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2905/2020, de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Luiz Paulo e Waldeck Carneiro, que “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERREIRO DA GOMEIA, LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO BRAULINO DE MATOS REIS, Nº 360, NA VILA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.” O Presidente retirou de pauta esta proposição, a fim de ser baixada em diligência ao INEPAC. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3095/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA”. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3242/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3417/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.802, DE 04 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR O REGIME DE TRABALHO REMOTO NOS CASOS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 3419/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1627/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS QUE CONTENHAM CLOTIANIDINA, TIAMETOXAM E IMIDACLOPRIDE EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2330/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “IMPÕE O ENVIO DE JUSTIFICATIVA AO PODER LEGISLATIVO QUANDO O VALOR DESPENDIDO EM CONTRATO PÚBLICO SUPERAR 15% DO VALOR PREVISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 900/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA O REGISTRO EM VÍDEO, DAS FISCALIZAÇÕES VOLANTES REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Deputado Rodrigo Bacellar, relator, solicitou a retirada de pauta, a fim de verificar a existência de leis que tratam do mesmo assunto. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2586/2017, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, que “ALTERA A LEI Nº 6558 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO, NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DE BARCAS, METRÔ E TRENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. Durante a discussão, o Deputado Relator Carlos Minc solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1449/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “INSTITUI O PROJETO ESTADUAL DE FORMENTO AO TURISMO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, o Deputado Relator Carlos Minc solicitou a retirada de pauta desta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2016, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 44.006 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou pedido de vista a esta proposição. O pedido foi aceito por todos. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATO SO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.” O Presidente retirou de pauta esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1726/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODAS AS RODOVIAS ESTADUAIS, O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'.” Durante a discussão, a Deputada Mônica Francisco solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3669/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR E INTERMUNICIPAL DE PACIENTES GRAVES E COM RISCO DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 3131/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1419/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 4.705, de 09 de janeiro de 2006); PROJETO DE LEI Nº 1534/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FAMÍLIAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.479, de 23 de outubro de 2000). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1639/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA CNH JOVEM-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Deputado Márcio Pacheco, relator, retirou esta proposição de pauta. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1996/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, em que “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2939/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018); PROJETO DE LEI Nº 481/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.136, de 22 outubro de 2018); PROJETO DE LEI Nº 1617/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 1945/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.923, de 20 de março de 2018). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1860/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”. Durante a discussão, o Deputado Rodrigo Amorim pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2467/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 7.821, de 20 de dezembro de 2017). Após discussão e votação o parecer foi aprovado. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas e dez minutas. Sala das Comissões, dezessete de março de dois mil e vinte e um. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais/via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão de Cultura, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, Luiz Paulo, Carlos Minc, Dani Monteiro e Chico Machado, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação republicado em 23.03.2021 e, em seguida, justificou a ausência do Deputado Chiquinho Da Mangueira por motivo de compromisso inadiável, no mesmo horário, agendado anteriormente. Estiveram remotamente presentes os Senhores Júlia Moulin, Lúcio Sanfilippo e Flávio Aniceto, Assessores da Comissão de Cultura, Janaína Bernardes e Álvaro Maciel, Assessores do Deputado Waldeck Carneiro, Lauro Sena, Assessor do Deputado Luiz Paulo, Morgana Eneile, Assessora do Deputado Carlos Minc, Arley Carri Martins, Assessor do Deputado Chiquinho da Mangueira e Evelyn Silva, Assessora da Deputada Dani Monteiro. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente apresentou o Plano de Trabalho/2021 da Comissão de Cultura, disponibilizado pelo WhatsApp, dia 18.03.21, para análise dos Deputados membros da Comissão de Cultura, conforme solicitação do Deputado Luiz Paulo na Reunião de Instalação. Posto em discussão o Deputado Luiz Paulo solicitou a modificação do termo “incidir”, com sugestão do Deputado Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, para substituição por “atuar”. Continuando a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, apresentou proposta de realização de Audiência Pública sobre a Lei n° 9.131/2020 que institui o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favelas e demais áreas populares e como ela afeta a cultura periférica, conjunta com Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Fazendo uso da palavra, a Deputada Dani Monteiro, membro efetivo da Comissão de Cultura e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, apoiou a iniciativa de realização da Audiência Pública conjunta proposta pelo Deputado Waldeck Carneiro - Vice-Presidente. Continuando, o Senhor Presidente colocou em votação o Plano de Trabalho/2021 da Comissão de Cultura acrescido das propostas dos Deputados Waldeck Carneiro - Vice-Presidente, e Luiz Paulo, sendo aprovado por todos, conforme segue transcrito: “Plano de Trabalho 2021/Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Apresentação: Começamos a gestão na Comissão em 2019 realizando escutas à sociedade civil, agentes e gestores culturais. Para isso, fizemos reuniões em todas as 10 regiões do Estado e inúmeras audiências públicas na ALERJ. Foi a primeira vez em que a Comissão foi ao interior de maneira estruturada, ouvimos esse retorno em todos os locais visitados. A partir dessas escutas, produzimos o nosso relatório final de 2019, o Painel da Cultura Fluminense. Em 2019, tivemos uma relação bastante atritada com o então titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC -, prejudicando muito o trabalho da Comissão, da própria pasta e sobretudo, da sociedade. Não à toa, no finalzinho daquele ano, houve a mudança no comando do órgão. O nosso relatório, o citado Painel, foi elogiado por ser bem consistente, pela secretária, Danielle Barros, tendo sido utilizado como referência em vários desdobramentos no trabalho da SECEC, como o primeiro edital via Fundo Estadual de Cultura - o Cultura presente nas redes - já em 2020, visando a atenuar os danos da pandemia no setor, os editais da Lei Aldir Blanc (LAB), um Conselho de Cultura mais representativo etc. Não precisamos pontuar que, com o início da pandemia do covid 19, tudo mudou. Ao longo do ano, fomos incansáveis no apoio aos trabalhadores da cultura elaborando projetos afins, que resultaram em leis - que por sua vez inspiraram os editais da Lei Emergencial de Cultura Aldir Blanc no RJ - e acompanhamos de perto as ações da SECEC. Para os próximos 02 anos queremos seguir buscando soluções para a crise do Estado, sempre pontuando que a cultura é um fator potencial de desenvolvimento do Rio de Janeiro, e que reduzir as desigualdades culturais é fundamental, seja pelo lado do direito e da cidadania, seja pelo lado do acesso à produção e à própria formação técnica - esta uma das nossas prioridades. Convém lembrar que as nossas prioridades são aquelas decorrentes das escutas de 2019: - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura; - Fortalecimento dos equipamentos e instituições culturais do Estado do RJ, assim como do Orçamento Estadual para o setor cultural; - Criação, no âmbito da SECEC, de Programa de formação em gestão cultural - com foco nos municípios - e formação artística e técnica para os jovens e demais interessados com o fortalecimento e expansão das escolas de arte existentes; Apoio às culturas populares, afro-brasileiras, indígenas e demais comunidades tradicionais. Apoio às culturas urbanas e as manifestações culturais da juventude negra, da periferia, do interior etc. Manutenção das atividades regulares da Comissão: 1. Processos presenciais e digitais de escuta à sociedade civil, agentes e gestores culturais. 2. Realização de audiências públicas, assim como a sistematização de demandas e desdobramentos das mesmas. Ação permanente e realizada conforme as demandas surgidas ou por nossa iniciativa. Proposta de primeira audiência: com a secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Danielle Barros, para apresentação do Plano de Trabalho 2021 e, a partir desta, organizar outras audiências específicas (sobre os equipamentos culturais, programa de formação e escolas de artes do estado etc). 3. Elaboração de pareceres, notas técnicas e demais documentos afins. 4. Elaboração de projetos de leis afins. 5. Organização, realização, sistematização de demandas e desdobramentos de inspeções e/ou visitas técnicas afins. Observação: atividades limitadas em função do isolamento social decorrente da pandemia.6. Organização, divulgação, nomeação de comissão de seleção de homenageados e realização da Solenidade de Entrega do Diploma Heloneida Studart de Cultura 2020/2021. Observação: não realizamos em 2020 em função da pandemia. Chegamos a abrir as inscrições, mas não prosseguimos as demais fases. A proposta é que a premiação desse ano considere a inscrição do ano passado. 7. Acompanhamento e participação do/no Conselho Estadual de Políticas Culturais, fóruns regionais, Conferências e outras atividades e estruturas concernentes ao Sistema Estadual de Cultura. 8. Apoio a outros conselhos, fóruns e conferências de políticas culturais. 9. Participação em grupos de trabalho e/ou comissões temporárias sobre assuntos afins: - Comissão de Patrimônio Imaterial - CEPCI vinculada ao Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC. - Outros que, por ventura, surjam ao longo do ano. 10. Atendimento presencial e/ou virtual de demandas, absorção das mesmas através de projetos afins, agenciamentos, mediações etc. Proposta de Agenda Prioritária para a Comissão no exercício 2021: • Cartilha: Elaborar uma cartilha da política cultural para municiar os gestores, prefeitos, vereadores e agentes culturais dos municípios. Pensamos em um material com bom conteúdo, mas ao mesmo tempo leve, com apoio técnico de profissionais de quadrinhos, por exemplo. Essa cartilha visa a atender demandas dos municípios, que recolhemos nas audiências públicas regionalizadas de 2019. (Para maiores detalhes da cartilha ver Anexo 1). Atuar junto Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC visando a: • Criação do Programa de Formação Cultural e Técnica, conforme previsto na Lei nº 7.035/2020. Estimular a adoção desta pauta na Secretaria e demais órgãos, conforme deliberações de conferências e fóruns de cultura. Ampliar a ação para as escolas públicas estaduais de artes e cultura (Escola Estadual de Teatro Martins Penna, Escola de Música Villa-Lobos, Escola de Dança Maria Olenewa e Escola de Artes Visuais do Parque Lage). Desdobramento proposto: Fazer audiência pública sobre o tema convidando SECEC, FAETEC, universidades estaduais e federais. • Desdobramento através de projetos legislativos e outros meios de diversas diretrizes apontadas no Plano Estadual de Cultura, assim como cobrar a SECEC a apresentação das metas e de formas de monitoramento. • Trabalhar o processo de escuta a partir das temáticas. Em 2019, fizemos o processo de interiorização da Comissão e de escutas às culturas populares, para este terceiro ano, também como desdobramento das audiências anteriores queremos trabalhar junto às culturas urbanas. Desdobramento: reformular a Reunião com os Trabalhadores da Cultura para Reunião temática de escuta: Coletivos artísticos e culturais urbanos. Agenda de Audiências Públicas (sem prejuízo de demandas surgidas no decorrer do mandato) 1. Audiência Pública para apresentação do Plano de Trabalho da SECEC. 2. Audiência Pública sobre Programa de Formação Cultural convidando a SECEC, a SEDUC, a Sec. Ciência e Tecnologia/FAETEC e as duas instituições federais que têm cursos de produção cultural, UFF e IFRJ e outras que julgamos pertinentes. 3. Audiência Pública sobre o Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, não limitando a escolas de samba e blocos carnavalescos e incluindo a lei 9.174/2021 que prevê o Carnario - carnaval fora de época. 4. Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 3535/2021 que cria o Museu de Arquitetura Urbana do Catete. 5. Audiência Pública sobre a Lei n° 9.131/2020 que institui o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favelas e demais áreas populares e como ela afeta a cultura periférica, conjunta com Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Agendas especiais: 1. Folias de Reis do Estado do Rio de Janeiro: retomada no 2º semestre de ações em parceria com o INEPAC, Diretoria de Cultura da ALERJ e outros órgãos, visando a organização de exposição física, digital e/ou elaboração de revista/livro/outro impresso sobre essa importante manifestação de cultura popular. Essa agenda especial já havia sido aprovada pelo colegiado em 2020, chegamos a iniciar tratativas com órgãos afins, mas foram interrompidas em função da pandemia. 2. Semana de 1922 e Exposição da Independência: construir junto com a Diretoria de Cultura da ALERJ, instituições de ensino, pesquisa, museologia etc, uma agenda conjunta de eventos de homenagem e reflexão sobre os centenários da Semana de 22 e da Exposição Internacional pelo Centenário da Independência, dois eventos realizados, respectivamente em SP e no RJ e que marcam os movimentos modernistas e a modernização brasileira. Discutir os legados do modernismo e da modernidade também é parte de pensar o nosso desenvolvimento humano, ético, cultural e econômico. (Mais informações ver Anexo 2). Anexo I Cartilha Comissão de Cultura da ALERJ 2021 (Roteiro para elaboração) Produto: Elaboração de cartilha didática e em linguagem acessível, combinando texto tradicional e quadrinhos sobre políticas culturais para aplicação nos municípios do Estado ldo Rio de Janeiro. Objetivos: - Contribuir com o conhecimento, a difusão promoção dos direitos culturais e do conceito de cidadania cultural nos municípios do Estado do RJ. Obs: os direitos culturais segundo a Organização das Nações Unidas - ONU (1966) são: A liberdade de se engajar na atividade cultural; De falar a língua de sua escolha; De ensinar sua língua e cultura aos seus filhos; De identificar-se com comunidades culturais de sua escolha; De descobrir toda uma variedade de culturas que compreendem patrimônio mundial; De adquirir conhecimento dos direitos humanos; De ter uma educação; De não deixar representar-se sem consentimento; Ou ter seu espaço cultural utilizado pela publicidade; E de ganhar respaldo jurídico para salvaguardar esses direitos. Obs2: Marilena Chauí (2006) afirma que cidadania cultural é a garantia da cultura como um direito dos cidadãos e como trabalho de criação de sujeitos culturais, os quais se desdobram em outros direitos: direito à informação, direito à fruição cultural, direito à produção cultural, direito à participação. A ação de garantir os direitos dos sem direitos. - Apresentar a legislação básica sobre direitos culturais: Artigos 215 e 216 da Constituição Federal, Plano Nacional de Cultura - Lei 12.343/2010, Lei Estadual 7035/2015 e outras. - Apresentar, mesmo que sucintamente, os principais conceitos de cultura, sobretudo aqueles que se relacionam com as políticas culturais. - Apresentar as definições de Política, Plano, Programa e Projeto relativos a ação cultural. Justificativa: A partir de diagnóstico feito pela Comissão de Cultura através de audiências públicas realizadas nas 10 regiões fluminenses em 2019 e da experiência acumulada através de anos de atuação na área de políticas culturais, constatamos a urgência da difusão dos direitos e do conceito de cidadania cultural e formas de aplicação nas bases, seja junto aos agentes públicos (prefeitos/as, vereadores/as, gestores/as de órgãos municipais relativos ao setor e/ou de espaços culturais). É preciso reforçar que tanto a sociedade como o poder público têm obrigações relativas à área cultural. Não haverá ação estadual ou federal eficaz sem o seu rebatimento e organização nas bases, os municípios etc. Público-alvo: Lideranças municipais: prefeitos/as, vereadores/as, responsáveis pelos órgãos municipais de cultura, agentes e gestores culturais locais, usuários ou requisitantes/demandantes do equipamentos e serviços voltados para a cultura nas regiões e municípios. Palavras-chave: Direitos culturais; Constituição Federal - artigos 215 e 216; Lei Estadual 7035/2015; Cidadania Cultural; Cultura; Patrimônio e bens culturais; Artes; Desenvolvimento socioeconômico; Desenvolvimento cultural; Vocações locais. Pontos a serem abordados (I) e Texto Resumido(II): 1.I. É preciso ter um setor responsável pela cultura em seu município, assim como existe em outras áreas básicas (educação, saúde etc) 1.II. É imprescindível a existência de órgão específico para cultura no município, seja uma secretaria, uma fundação ou instituto ou o que nos casos em que não seja possível ou a área figure como subsecretaria, departamento ou diretoria etc, que tenha o mínimo de autonomia, orçamento, equipe e condições de trabalho. 2.I. O CPF da Cultura 2.II. Criação do Sistema Municipal de Cultura, que é coordenado pelo órgão público voltado para o cultura no município, assegurado por lei (votada na Câmara de Vereadores) e composto pelo CPF da Cultura, quer dizer, um conselho de cultura, um plano e um fundo municipal de Cultura. No já citado Art. 215 da Constituição Federal é previsto o Plano Nacional de Cultura e no Art. 216 o Sistema Nacional de Cultura. O Estado do RJ já tem os três elementos do CPF, conforme a citada Lei Nº 7035/2015. Os sistemas estaduais e municipais ganharam impulso com a Lei Emergencial de Cultura Aldir Blanc (Lei Federal 14.017/2020). 3.I. Cultura e Patrimônio Cultural local 3.II Criação de Programa/Política Municipal de Patrimônio Cultural visando a preservar os bens culturais do município, sejam as edificações/monumentos/prédios/sítios arqueológicos (o chamado Patrimônio Material) e as festas/celebrações/formas de expressões/saberes e fazeres populares ou tradicionais (o chamado Patrimônio Imaterial). Estimular, criar e/ou apoiar a criação de museus, arquivos ou salas de memória no município. Assim como apoiar as manifestações e mestres e mestras das culturas populares, afro- brasileiras, indígenas, caiçaras e de outros grupos étnicos e tradicionais. 4.I. Estímulo ao livro e à leitura 4.II. Criação de Programa/Política Municipal de Livro, Leitura e Bibliotecas. E garantir bibliotecas ou salas de leitura nos distritos do município e/ou fazer parcerias com instituições afins da sociedade. 5.I Espaços e centros culturais 5.II Estruturar uma rede de centros/espaços/equipamentos culturais no município, que podem ser próprios municipais e/ou fazer parcerias com instituições afins da sociedade. 6.I. Pontos de Cultura 6.II Estruturar uma rede de pontos de cultura (instituições culturais autônomas mas que realizam ações locais estabelecer parcerias com o poder público) no município e/ou apoiar os existentes, assim como a coletivos, grupos, companhias e outras formas de organizações afins. 7.I. Arte e cultura nos espaços públicos do município 7.II. Estimular e/ou apoiar o uso artístico e cultural dos espaços públicos - ruas, praças, largos, orlas de praias ou de rios, parques (respeitando as regras ambientais locais ou gerais). 8.I. Cultura, artesanato e gastronomia 8.II. Estimular e/ou apoiar as feiras culturais, ecológicas, orgânicas, de artesanato, assim como a criação de casas do artesão e outras ações de Economia Solidária e divulgação das vocações locais. 9.I. Cultura e Educação 9.II. Criação de Programa de Formação Técnica passando por escolas de artes, cursos de gestão cultural e/ou treinamentos específicos para que os agentes e gestores culturais possam aproveitar as diversas oportunidades de recursos externos (organismos internacionais, leis de incentivo à cultura federais e estaduais, editais diversos, convênios, parcerias etc.) e propor formas locais de financiamento e fomento ao setor. Estimular ações culturais nas escolas da rede municipal. 10.I. Cultura e Turismo 10.II. Estimular ações que envolvam o turismo cultural e ambiental não predatório e sustentável. 11.I. Estimular ações transversais com outros órgãos da administração pública e da sociedade 11.II Desenvolver ações que criem parcerias com outros órgãos e ajudem a, através de programas ou projetos comuns, aumentar as oportunidades de trabalho de agentes e gestores culturais, trazendo mais recursos para o setor, e, principalmente, promover a cidadania cultural: Cultura e Promoção da Igualdade Racial, Cultura e Gênero, Cultura LGBTQ, Cultura e Educação, Cultura e Saúde, Cultura e Direitos Humanos, Cultura e Meio Ambiente, Combate à Intolerância Religiosa e outros, conforme a realidade municipal. 12.I. Garantir recursos financeiros para a cultura no município. 12.II. Fortalecer a área cultural no Orçamento Municipal. O Poder Executivo é o responsável pela elaboração e execução da proposta orçamentária e o Poder Legislativo é responsável por apreciar, votar e fiscalizar a sua execução. O Orçamento Municipal é preparado em três fases - em todas se mantêm os papéis acima citados de prefeituras e câmaras: Planos plurianuais - que cobrem do 2º ao 4º ano de uma gestão e o 1º ano da seguinte;A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) - elaborada e discutida anualmente no meio do ano, aproximadamente, e que traz os projetos estratégicos e as metas para o orçamento do próximo ano. E a Lei Orçamentária Anual - elaborada e discutida no final do ano e que é o orçamento em si, com os programas, os projetos, as ações e os devidos valores previstos. Sem orçamento não tem política pública, é importante salientar. Estimular a capacitação dos agentes e gestores locais sobre o uso das leis de incentivo à cultura vigentes no país e no estado e/ou aos editais. Anexo II 1.Título (provisório): 1922 - 2022, antes, durante e depois. Quantas semanas, movimentos, artes e exposições cabem? 2. Descrição básica: 2.1 Objetivos: Este projeto visa integrar um conjunto de atividades entre o início do segundo semestre de 2021 e o segundo semestre de 2022, presencial e remotamente, para refletir a partir dos simbólicos eventos Semana de Arte Moderna (SP, 11/02/1922 - 18/02/1922 ) e Exposição Internacional do Centenário da Independência (RJ, 07/09/1922 - 24/07/1923), as diversas facetas da modernização e dos movimentos modernistas no país, os seus impactos e as transformações culturais, étnicas, sociais etc., ocorridas no Brasil no período de 1922-2022. Promover o diálogo com instituições de ensino, pesquisa, museológicas e culturais visando a criação de agendas ou programas educativos sobre o citado período que interajam e incentivar reflexões, tais como: . As representações e mediações socioculturais que os diversos movimentos modernistas fizeram da cultura brasileira. . O papel do Rio de Janeiro na modernização da sociedade brasileira e do seu próprio território, onde a cidade se modernizava nesse período. Assim como a importância da cultura das ruas da então Capital da República, da opinião pública, do \"povo” urbano ou recém-chegado a urbanidade como objeto e ao mesmo sujeito dessa modernidade, do moderno e do modernismo carioca. . Ilustrar outros movimentos modernistas ou modernizantes como os mineiros, pernambucanos, baianos etc. Pensar os centenários dos eventos acima citados, em um percurso contrário, partindo da atualidade 2021/2022 para o ano de 1922. Refletir sobre como alguns personagens/grupos sociais, culturais, étnicos etc. retratados pelos modernistas se veem e se representam hoje e como avaliam a representação feita nos diversos períodos do Modernismo. As novas pautas e agendas surgidas ao longo deste século. . Discutir os legados desses fatos e eventos para a modernização e desenvolvimento da sociedade brasileira, dialogando ainda com os movimentos atuais, de culturas urbanas, juvenis e das artes como um todo. . Discutir as possíveis relações entre os legados modernistas e diversos movimentos posteriores de afirmação de nossa identidade, ação criadora e transformadora da realidade, visando a impedir o desfazimento da nossa cultura, evitar invasão e imposição de culturas exógenas, tais como: Movimento Tropicalista, Movimento Armorial, Clube do Samba, Literatura Engajada, Festivais de Música Brasileira, Teatro de Arena, Cinema Novo, Carnaval das escolas de samba após inovações feitas por Fernando Pamplona, Artes plásticas etc. Isto pode ser atribuído como inspiração em 1922 ou uma reação natural de preserva ção dos nossos direitos culturais. Elaborar, executar e/ou apoiar (se forem de instituições parceiras conforme acima citado) e oferecer ao público um cardápio de eventos, projetos e programas, tais como: . Reunião inaugural do projeto integrador, por meio digital, apresentando a ideia a instituições afins, em julho do ano corrente, de modo a permitir que possamos incidir e dialogar sobre o planejamento das mesmas em relação ao tema proposto. . Seminários e/ou minicursos presenciais e à distância discutindo os diversos aspectos dos movimentos modernistas conforme as suas regionalidades e influências: - Os modernistas e a estética da mestiçagem; - A contribuição dos modernistas nas políticas de patrimônio cultural; Modernismo e construção de identidade nacional;- Os diversos manifestos e publicações modernistas - e as suas diferentes formas;- As diferentes expressões artísticas e as suas linguagens específicas, por exemplo, o circo - como elo entre o tradicional e o moderno; a fotografia e o cinema, ambos muito simbólicos de modernização; a música; a literatura e as crônicas jornalísticas; as artes visuais, desde a pintura, as caricaturas, os monumentos urbanos, a arquitetura etc. . Exposições e/ou mostras artísticas paralelas aos seminários com artistas e agentes culturais contemporâneos discutindo o legado e a representação, conforme citamos anteriormente e em diálogo com os temas acima propostos. Obs.: utilizar o potencial máximo dos setores da ALERJ, como por exemplo: - Realização dos minicursos na ELERJ, seja presencialmente como na oferta de web-cursos; - Produção de documentários através de e para exibição na TV ALERJ; - Veiculação da programação, seja a cultural, assim como as de pesquisa e ensino através da TV ALERJ; - Edição de publicações (revistas, cartilhas, livros etc.) através da Gráfica da ALERJ. 2.2. Justificativa O ano de 1922 é um marco no processo de modernização da cultura e da sociedade brasileira, mas todos os marcos podem ser avaliados também a partir dos seus antecedentes e das suas consequências no processo social. E aqui propomos pensar em conjunto com outras instituições sobre o antes, o durante e o depois desse período, ilustrando-o a partir da Semana de Arte Moderna, em São Paulo - sem dúvida um dos eventos mais significativos do período e com desdobramentos diversos até hoje -, mas apresentar ao público, e descobrir com ele, outros acontecimentos, como a Exposição do Centenário da Independência, aqui no Rio de Janeiro, os inúmeros movimentos e revistas literárias e culturais em outros estados brasileiros etc. Dessa forma, é preciso reabrir o baú de fatos que aconteceram antes de 1922 e podem mesmo ter induzidos os diversos movimentos e momentos modernistas. Por outro lado, se acreditamos que 1922 iniciou uma revolução cultural, continuou sendo nas décadas seguintes - sobretudo as próximas, como os anos 1930 e 1940 - e como chegaram/chegamos em 2022? É uma revolução, mas agora está em condições de superar algumas contradições dos movimentos (e que falam dos seus tempos, aqueles e os atuais)? Por exemplo: - Como um coletivo de cultura ou trabalhadores rurais de um município do interior fluminense/brasileiro se vê - em relação a sua história e na atualidade - em determinadas obras de Candido Portinari? - Como uma mulher negra ou um compositor se vê em Di Cavalcanti? - Como os operários de hoje querem se ver - pensando no famoso quadro de Tarsila do Amaral - ou melhor, o que são os operários de hoje? O que é ser da classe trabalhadora é a de 2022? - Que outras línguas culturais, digamos assim, estavam sendo faladas nos brasis naquele momento (1922 e anos próximos)? De onde vieram? São Paulo recebeu gente do mundo inteiro e o Rio era capital do Brasil, mas o que acontecia no restante do país? Precisamos discutir o legado. Mas o que fazemos no presente a partir desse legado e para superá-lo. Não podemos ser meros repetidores dos legados. E pensar que os legados não são neutros, puros, sacralizados, refletem as condições sociais, culturais, étnicas, políticas e econômicas dos seus tempos. 3. Responsável: Comissão de Cultura e Diretoria de Cultura da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro Alerj. 4.Área de abrangência: Centro Cultural da ALERJ, como base física, e ilimitada através dos meios digitais, tendo como base digital, o portal da instituição. E áreas de influência das instituições parceiras. Acesso geral a partir dos produtos gerados (publicações, cursos online, programas na TVALERJ etc.) 5. Data Início: Abril de 2021, após a aprovação do projeto pela instituição, tendo como percurso a Comissão de Cultura e posteriormente a Presidência da Alerj. 6. Data de Término: Dezembro de 2022. 7. Público alvo: Professores, estudantes e pesquisadores dos três níveis de ensino; artistas, agentes, gestores e produtores culturais; programas educativos de instituições museológicas e/ou culturais; instituições de ensino e pesquisa; servidores, usuários dos serviços e frequentadores da ALERJ; outros segmentos da sociedade interessados na temática.” Continuando, o Senhor Presidente apresentou propostas de realização de Audiências Públicas, já incluídas e discutidas no Plano de Trabalho/2021, conforme seguem:1. Apresentação do Plano de Trabalho da SECEC, 2. Programa de Formação Cultural convidando a SECEC, a SEDUC, a Secretaria de Ciência e Tecnologia/FAETEC e as duas instituições federais que têm cursos de produção cultural, UFF e IFRJ e outras pertinentes, 3. O Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, não limitando a Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos e incluindo a Lei 9.174/2021 que prevê o Carnario - carnaval fora de época, 4. Projeto de Lei 3535/2021, que cria o Museu de Arquitetura Urbana do Catete, conjunta com a Comissão de Turismo. 5. Lei n° 9.131/2020 que institui o Plano de Desenvolvimento, Cidadania e Direitos em territórios de favelas e demais áreas populares e como ela afeta a cultura periférica, conjunta com Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Postas em discussão e votação nominal, foram todas aprovadas por todos os presentes. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida encerrou a reunião. Sala das Comissões, em vinte e três de março de dois mil e vinte e um. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário e Deputado Eliomar Coelho - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente e MARTHA ROCHA, membros efetivos e dos Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da 1ª Reunião Extraordinária Remota, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente propôs aos seus pares a inversão da pauta dos trabalhos, a fim de deixar por último a entrega do Plano de Trabalho da Comissão para discuti-lo. O que foi aprovado por todos. Em seguida, o Senhor Presidente propôs deliberar Audiência Pública remota, debater sobre os seguintes projetos de lei por tratarem do mesmo assunto: Projeto de Lei nº 826/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências” e suas Emendas de Plenário; Projeto de Lei nº 1078/2019, de autoria do Deputado Carlos Caiado, que “Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 3560/2021, de autoria dos Senhores Deputados Alexandre Freitas e Adriana Balthazar, que “Institui o Código de Defesa do Empreendedor, estabelece normas para expedição de atos públicos de liberação da atividade econômica, dispõe sobre a realização de análise de impacto regulatório e dá outras providências, conforme solicitação do Senhor Deputado Alexandre Freitas, Vice-Presidente da Comissão. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Após, o Senhor Presidente propôs deliberar a participação da Comissão, na Audiência Pública conjunta remota para debater sobre o Projeto de Lei nº 3833/2021, de autoria dos Senhores Deputados André Ceciliano e Jair Bittencourt, a ser presidida pela Se nhora Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão de Saúde. Colocada a proposta em discussão e votação, foi aprovado por todos. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente propôs deliberar Audiência Pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça, para debater o Projeto de Lei nº 3475/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “Dispõe sobre instituição de um Regime Diferenciado de Tributação para o setor moageiro de trigo, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, nos termos em que especifica, e dá outras providências”, e suas Emendas de Plenário. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente formalizou a entrega do Plano de Trabalho da Comissão para o biênio 2021-2022 aos seus pares, colocando-o em discussão. Passada a palavra ao Senhor Deputado Eliomar Coelho, o mesmo apresentou as seguintes sugestões para a proposta apontada nos itens “b1” e “b2” do Plano, em busca de maiores esclarecimentos sobre os programas e planos sob responsabilidade dos referidos órgãos: Secretário de Desenvolvimento Econômico, os Presidentes da CODIN e da AgeRio para: b1- discutirem e apresentarem o planejamento dos órgãos e previsão de projetos a serem desenvolvidos com vistas ao desenvolvimento do Estado, no ano de 2021 e nos próximos anos e, especificamente, apresentação da situação no ano de 2021 do programa de apoio creditício por meio da AgeRio, em consonância com as leis vigentes; b2- prestação de contas dos órgãos no ano de 2020 e, especificamente, apresentação de resumo dos financiamentos concedidos (valores e tipos) em 2019 e em 2020 pela AgeRio, diferenciando quanto à aprovação da concessão/desembolso realizado, os créditos de tipo de segunda linha, créditos com desembolso direto estadual (através dos fundos administrados pela AgeRio, de microcrédito orientado, de desenvolvimento econômico e de recuperação econômica dos municípios) e os créditos com desembolso indireto (renúncia fiscal creditícia), e detalhando os setores e grupos atendidos por cada tipo e linha de financiamento, e pela legislação específica que o embasou, se houver. Passada a palavra ao Senhor Deputado Alexandre Freitas, o mesmo sugeriu incluir no Plano de trabalho, a promoção e elaboração de normas que reduzem a incidência da Substituição Tributária para produtos produzidos e comercializados no Estado do Rio de Janeiro, o que foi inserido como item 16 do Plano. Retomando a palavra, o Senhor Presidente colocou as sugestões dos senhores Deputados Eliomar Coelho e Alexandre Freitas em discussão e votação, que foram aprovadas por unanimidade. Após, o Senhor Presidente colocou em votação o Plano de Trabalho da Comissão com as sugestões inseridas, que foi aprovado por todos, ficando com a seguinte redação: \r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PARA O BIÊNIO 2021/2022 - COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nIntrodução\r\n\r\nO Regimento Interno da Assembleia Legislativa dispõe no seu artigo 26 sobre as competências das comissões permanentes. Em relação a Comissão de Tributação suas competências estão dispostas no parágrafo 33, respectivamente.\r\n\r\n§ 33. À Comissão de Tributação, de Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais compete representar junto ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando que o mesmo promova inspeções e auditorias na arrecadação de tributos estaduais e manifestar-se sobre:\r\n\r\na) todas as matérias referentes à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais;\r\n\r\nb) o acompanhamento e fiscalização da arrecadação de tributos estaduais, em especial do ICMS, em articulação com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle;\r\n\r\nc) projetos de incentivos fiscais, com acompanhamento e auditagem;\r\n\r\nd) Projetos de Lei que tratem de legislação tributária;\r\n\r\ne) o comportamento da arrecadação de tributos estaduais, em função de relatório trimestral, que será enviado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, conforme preconizado por Lei específica, fazendo o publicar no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inclusive com a emissão de parecer trimestral.\r\n\r\n..............\r\n\r\nProgramação para o Biênio 2021/2022\r\n\r\nTendo em vista a crise fiscal que se abate sobre o Estado do Rio de Janeiro que se acentua, também, como uma crise de receita;\r\n\r\nTendo em vista o grande número de legislações que tratam das concessões de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorrem renúncias de receitas;\r\n\r\nTendo em vista a Lei Complementar Federal 178, de 13 de janeiro de 2021;\r\n\r\nTendo em vista a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017;\r\n\r\nTendo em vista a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade do Estado elaborar, com ampla participação da sociedade e dos Poderes constituídos, um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social com previsão no orçamento de 2021;\r\n\r\nTendo em vista as negociações para renovação do Regime de Recuperação Fiscal do Estado;\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de se proceder a simplificação da legislação tributária e se usar o conceito de alíquota efetiva;\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de se colocar na ótica das legislações tributárias, principalmente do ICMS, também, os interesses municipais e dos contribuintes;\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de se acompanhar e discutir a reforma tributária com cobrança do ICMS no destino;\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de implantação da matriz insumo produto na ALERJ com ampla participação dos Poderes, com previsão no orçamento de 2021, para simulação de impactos das políticas tributárias nas receitas e para sustentar as simulações necessárias para desenvolvimento do Plano Estratégico de Desenvolvimento.\r\n\r\nDentro da competência parlamentar regimental apresenta-se a proposta de trabalho para a Comissão de Tributação que deverá:\r\n\r\n1- Realizar o acompanhamento e a fiscalização dos incentivos fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas. \r\n\r\n2- Solicitar aos órgãos competentes por meio de ofício os documentos que embasaram/autorizaram a concessão dos benefícios fiscais, além de informações sobre eventuais hipóteses de obtenção de incentivo fiscal/financeiro de forma tácita. \r\n\r\n3- Fazer a fiscalização das contrapartidas para a concessão dos benefícios fiscais.\r\n\r\n4- Realizar audiências públicas para discutir os projetos/mensagens de autoria do Poder Executivo/Legislativo que tratam de matéria tributária.\r\n\r\n5- Fazer o acompanhamento e a fiscalização da arrecadação de tributos estaduais mensalmente por meio do sistema Siafe-Rio/Flex Vision cotejando com o orçamento aprovado quanto a previsão de receitas tributárias e não tributarias.\r\n\r\n6- Acompanhar os relatórios elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro sobre a concessão dos benefícios fiscais.\r\n\r\n7- Utilizar, sempre que possível, para simulações tributárias e seus impactos nas receitas do Estado, a matriz insumo produto com sua base de dados, que será implantada do âmbito da Assessoria Fiscal da ALERJ.\r\n\r\n8- Acompanhar todos os trabalhos que forem desenvolvidos pela referida Assessoria Fiscal, para que subsidiem a tomada de decisões na área tributária em sua relação com o Desenvolvimento Econômico e Social do Estado. \r\n\r\n9- Participar das discussões e propostas que envolvam a confecção do “Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico Social” sob o ponto de vista de o aumento do PIB, dos postos de trabalho, da renda, com crescimento das nossas receitas tributarias sem aumento de alíquotas.\r\n\r\n10 - Promover o acompanhamento, discussões e fazer proposições, sobre as receitas de ICMS, de royalties e participações especiais oriundas das atividades de pesquisa, exploração e produção de P&G, principalmente, quanto o cumprimento da cláusulas de conteúdo local nas plataformas e subsea, quanto a reinjeção excessiva de gás nos campos do pré-sal, a construção do duto intitulado Rota 3 e da UGPN situada na área do antigo COMPERJ, quanto as contrapartidas previstas no artigo 8º da Lei do REPETRO Industrialização(Lei 8890/20, a fiscalização na contabilização dos valores a serem pagos de participações especiais( recente decisão do STF), entre outras. \r\n\r\n11- Acompanhar a implementação da Lei nº 9.148, de 18 de dezembro de 2020- Lei do Conteúdo Local.\r\n\r\n12 - Acompanhar a implementação e regulamentação da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020- Lei do Repetro Industrialização.\r\n\r\n13 - Acompanhar os resultados da arrecadação de ICMS, de geração de emprego e renda, entre outros, função da Lei nº 9025, de 25 de novembro de 2020- Lei dos Atacadistas e cotejar com as simulações efetuadas à época.\r\n\r\n14 - Acompanhar os resultados da arrecadação de ICMS, entre outros atributos, função da Lei nº 8.960, de 30 de julho de 2020- Lei do Polo Metalmecânico, considerada por ora, consoante decisão liminar no TJ, de considerá-lo inconstitucional.\r\n\r\n15 - Acompanhar os resultados da arrecadação do ICMS, de geração de emprego e renda, entre outros, função da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que “Dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16 - Discutir e propor normas que reduzam a incidência da substituição tributária para produtos produzidos e comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - As reuniões da Comissão serão realizadas toda quinta-feira, de 13h às 14h45, exceto quando se tratar de reuniões extraordinárias e Audiências Públicas que poderão ser marcadas em outras datas.\r\n\r\n18 Deputada ou Deputado designado relator de proposições quanto ao mérito, deverão devolver para a secretaria da Comissão os referidos pareceres no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento.\r\n\r\nPara dar início a consecução de tais objetivos, propomos as deputadas e deputados, em dia e horários a combinar com os convidados, ouvirmos:\r\n\r\na.1- O Secretário de Fazenda para falar sobre o comportamento das receitas em 2020, perspectivas para 2021, visto estarmos finalizando o 1º trimestre. \r\n\r\na.2-Discorrer sobre a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e as negociações com o Tesouro Nacional e o sobre o projeto de lei sobre a simplificação da legislação e reformulação da Lei nº 2.657/96, RICMS, no sentido de se trabalhar com o conceito de alíquotas efetivas.\r\n\r\na.3- Discorrer sobre o projeto de modernização das barreiras fiscais, com controle por câmeras, o combate à sonegação e a corrupção.\r\n\r\nb- O Secretário de Desenvolvimento Econômico, os Presidentes da CODIN e da AgeRio para exporem qual o planejamento proposto para o desenvolvimento do Estado.\r\n\r\nb.1- Apresentarem o planejamento dos órgãos e previsão de projetos a serem desenvolvidos com vistas ao desenvolvimento do Estado, no ano de 2021 e nos próximos anos e, especificamente, apresentação da situação no ano de 2021 do programa de apoio creditício por meio da AgeRio, em consonância com as leis vigentes. \r\n\r\nb.2- Apresentar o desempenho dos órgãos no ano de 2020 e, especificamente, o resumo dos financiamentos concedidos (valores e tipos) em 2019 e em 2020 pela AgeRio, diferenciando quanto à aprovação da concessão/ desembolso realizado, os créditos de tipo de segunda linha, créditos com desembolso direto estadual (através dos fundos administrados pela AgeRio, de microcrédito orientado, de desenvolvimento econômico e de recuperação econômica dos municípios) e os créditos com desembolso indireto (renúncia fiscal creditícia), e detalhando os setores e grupos atendidos por cada tipo e linha de financiamento, e pela legislação específica que o embasou, se houver. \r\n\r\nc- O Secretário de Planejamento para expor qual sua visão e o que fazer para entrarmos em um caminho de Desenvolvimento Econômico e Social, como monitorar e dar a melhor efetividade as Leis Orçamentarias visando que os resultados das políticas públicas sejam em benefício real da população.\r\n\r\nd- A Assessoria Fiscal da ALERJ para uma exposição sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro, sua série histórica, com projeções para 2021 e anos seguintes, sob o ponto de vista do PIB, da renda, do emprego, das taxas de desemprego, do impacto do auxílio emergencial na economia, das principais cadeias produtivas locais e da utilização da ferramenta a ser utilizada intitulada de “matriz insumo produto” e as possibilidades de análises específicas com as devidas simulações.\r\n\r\nIncentivo a participação popular\r\n\r\nDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, qualquer cidadão pode requerer informações ou fazer reclamações sobre os assuntos de competência da Comissão. Para tanto, deve se utilizar os seguintes canais:\r\n\r\n1- Alô Tributação: 0800-282-5888;\r\n\r\n2- e-mail: comissaotributacao@alerj.rj.gov.br;\r\n\r\n3- redes sociais da ALERJ.\r\n\r\nRetomando a palavra, o Senhor Presidente registrou o Voto Favorável do Senhor Deputado Chico Machado, para todos os itens da pauta da reunião, enviado através de mensagem (via WhatsApp) no grupo de trabalho da Comissão de Tributação e nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezoito de março de dois mil e vinte e um. (a)Orlando de Souza S. Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente \r\n\r\nId: 2306106"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2306107": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 24.03.2021\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4571/2021 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia, relativamente ao mês de MARÇO/2021.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 26/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, como membros efetivos os Senhores Deputados, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, ZEIDAN - PT, DIONÍSIO LINS - PP, CHICO MACHADO - PSD, como membros suplentes os Senhores Deputados, LUIZ MARTINS - PDT, FILIPPE POUBEL - PSL e FLÁVIO SERAFINI - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 27/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, como membros efetivos os Senhores Deputados, CARLOS MACEDO - REP, EURICO JUNIOR - PV, PEDRO RICARDO - PSL, CHICO MACHADO - PSD, FELIPE PEIXOTO - PSD, como membros suplentes os Senhores Deputados, ZEIDAN - PT, RUBENS BOMTEMPO - PSB, TIA JU - REP e VANDRO FAMÍLIA - SDD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 28/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, como membros efetivos os Senhores Deputados, ROSENVERG REIS - MDB, SUBTENENTE BERNARDO, TIA JU - REP, MARCOS MULLER - SDD, ALEXANDRE KNOPLOCH - PSL, como membros suplentes os Senhores Deputados, RODRIGO AMORIM - PSL, e DANNIEL LIBRELON - REP.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n* ATO “E”/GP/Nº 25/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, como membros efetivos os Senhores Deputados, RODRIGO AMORIM - PSL, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, LUIZ MARTINS - PDT, FRANCIANE MOTTA - MDB, FILIPE SOARES - DEM, como membros suplentes os Senhores Deputados, ELIOMAR COELHO - PSOL e RENATA SOUZA - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 24.03.2021\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2021\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre o mérito.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 24.03.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4371/2021 - ANDREIA DOS ANJOS SOUZA\r\n\r\n4394/2021 - LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO\r\n\r\n4456/2021 - LUCIENE DA COSTA\r\n\r\n4476/2021 - LUANA MONTEIRO LIRIO\r\n\r\n4485/2021 - IRENE SILVEIRA VIEIRA\r\n\r\n4492/2021 - PATRICIA PEREIRA DE BARROS DASINGER\r\n\r\n4499/2021 - JONAS FELLIPE VIEIRA VIANA\r\n\r\n4533/2021 - THAIS DE OLIVEIRA COSTA GARBADO\r\n\r\n4602/2021 - PALOMA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n4603/2021 - CAMILA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n4607/2021 - RENATO OLIMPIO\r\n\r\n4610/2021 - THAIANE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4613/2021 - FABIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n4643/2021 - JANAINA TAVARES FERREIRA\r\n\r\n4647/2021 - RAFAEL PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n4656/2021 - RAIMUNDO EDSON GRANGEIRO\r\n\r\n4682/2021 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4692/2021 - LUCIANO VERAS MARTINS\r\n\r\n4697/2021 - CLAUDIA MARIA MACHADO FRANÇA\r\n\r\n4701/2021 - DIOGO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n4800/2021 - ALINE LOPES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n4818/2021 - NATALY DE MELLO CAPUCHINHO\r\n\r\n4859/2021 - PAOLO DIAS FERRAIUOLE\r\n\r\n4884/2021 - FABIO SANTA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n5001/2021 - ROBSON VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\n5019/2021 - FABIANA DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\n5025/2021 - ALEXANDRO JOSE LOPES FERNANDES\r\n\r\n5038/2021 - MARCIA HAYDEE DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\n5040/2021 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n5043/2021 - MARCIA HAYDEE DOS SANTOS BRANDÃO\r\n\r\n5068/2021 - ALESSANDRA DOS SANTOS LEMOS DUARTE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3520/2021 - LUCIO BERNARD SANFILIPPO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1790/2021 - MARCIA SILVA VIEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2987/2021 - ANTONIO MARTINS VARGAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3584/2021 - ELIAS DE MELO SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4064/2021 - LUIZ ORLANDO CODORNA CERVO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13798/2020 - MIRIAN PEREIRA FORTUNA KALIL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 29/31, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1134/2021 - MONICA CRISTINA KALE DA CAL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 161/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Atas, Publicações e Anais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Atas, Publicações e Anais o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL-2, atualmente exercido pela servidora Etiene de Almeida Gonçalves dos Santos, matrícula nº 419.211-8, com efeito a partir de 16/03/2021. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.03.2021.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4318/2021 - PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2306107"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2306108": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se em 05 de abril de 2021, às 13h por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para discussão, da seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do 2º e 3º quadrimestre de 2020, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c §2º, II, do art. 43 da Lei Estadual nº 8485, de 30 de julho de 2019.\r\n\r\n. Com a participação os Senhores:\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH - Secretário de Planejamento e Gestão da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, de 13.03.2020, e o Ato do Presidente “E”/GP/Nº 25/2021, de 24.03.2021, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - PSL, FLAVIO SERAFINI - PSOL, LUIZ MARTINS - PDT, FRANCIANE MOTTA - MDB, FILIPE SOARES - DEM, membros efetivos, e a Senhora Deputada RENATA SOUZA , membro suplente da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 25 de março de 2021, às 11 horas, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO(A) PRESIDENTE E DO(A) VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - PSOL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 05 de abril de 2021, se gunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- Discussão e aprovação do Plano de Trabalho da CPI;\r\n\r\n- Deliberação das primeiras oitivas;\r\n\r\n- Requisição de profissionais com expertise na área para auxiliar nos trabalhos da CPI.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo, para a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar nº 184 de 27 de dez 2018, no dia 25 de março do corrente, às 09h, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Discussão e aprovação do Plano de Trabalho para o ano de 2021;\r\n\r\nII - Deliberação sobre a realização de audiência pública, com o seguinte tema: “Aprimoramento da LC nº 184/18: PLC nº 21/20 e outras propostas de mudança”.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTermo de Reconhecimento de Dívida nº 04/2021\r\n\r\nProcesso nº 26.139/2019\r\n\r\nObjeto: Serviços de tradução e interpretação de libras.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nEDUCALIBRAS Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n“ética: UMA LEI UNIVERSAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso “Ética: uma Lei Universal”, na modalidade online, com o objetivo de contribuir para o entendimento do amplo conceito de Ética e o reconhecimento de sua aplicabilidade no mundo contemporâneo, trazendo um passeio sobre a história filosófica, desde a Grécia antiga, passando por Roma aos dias atuais.\r\n\r\nO curso será ministrado, de forma colaborativa, por Luiz Marchesini, Mestre em Gestão de Projetos e Jornalista Especialista em Marketing.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DAS AULAS VIRTUAIS: 12 e 14 de abril de 2021 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nSignificado Conceitual\r\n\r\nÉtica na Grécia antiga\r\n\r\nÉtica em Roma (Direito Romano)\r\n\r\nÉtica nas Leis Naturais\r\n\r\nÉtica e Sociedade\r\n\r\nÉtica na Política\r\n\r\nÉtica no Direito\r\n\r\nÉtica e Globalização\r\n\r\nPrincípios Éticos\r\n\r\nDiferença entre Ética e Moral\r\n\r\nÉtica na visão da Logosofia\r\n\r\nÉtica na Vida\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do curso online deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3e8P3da ou https://tinyurl.com/2rmn53e3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nTerá direito ao certificado o aluno inscrito em um dos links acima e que tenha participação e interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 9 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Comple mentares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2306108"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "2305805": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 14 de outubro de 2020. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do art. 130, da Lei 6.404/76). 1. Local, Data e Hora: Na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 14 de outubro de 2020, 15h, nos termos do parágrafo 3º, do art. 1º da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020. A Assembleia Geral Extraordinária ocorreu de forma exclusivamente digital, com a participação e votação por meio do envio prévio do boletim de voto a distância, nos termos do parágrafo 2º do art. 1º da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 2. Mesa: Presidente - Pedro Bramont; Secretário - Gustavo de Brito Pinto Leite. 3. Presença e “Quorum”: Presentes os acionistas representando 98,74% do capital social votante, conforme votos manifestados via boletins de voto a distância, e Lista de Presença consolidada ao final desta Ata, nos termos do art. 5º, II da Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum” para a deliberação que consta da Ordem do Dia, conforme disposto no art. 125 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Edital de convocação, publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Ja neiro” e no jornal “Monitor Mercantil”, nos dias 05, 06 e 07 de outubro de 2020. 5. Ordem do Dia: Eleição de Membro do Conselho Fiscal Suplente. 6. Em seguida foi votada e aprovada, por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, a deliberação adiante transcrita. 7. Deliberação aprovada por unanimidade: 7.1. A eleição de membro suplente do Conselho Fiscal, com mandato a expirar na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2021, Sr. Cristiano Leonel Correa, brasileiro, solteiro, bancário, titular da carteira de identidade nº M6807293, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 026.473.916-70, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço no Condomínio Belvedere Green 23-06, Jardim Botânico, Brasília/DF, CEP.: 71.680-380. 7.2. Composição do Conselho Fiscal - face à deliberação supra, ficará o referido colegiado da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Efetivos: Marcelo Sampaio Cunha Filho; Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro; Márcio Santiago Câmara; Albérico Machado Mascarenhas. Membros Suplentes: Alexandre Ribeiro Barbosa; Cristiano Leonel Correa; Marcos Celio Santos Nogueira; Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky. 7.3. O membro ora eleito declara que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 162 da Lei 6.404/76, bem como as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 7.4. A remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Fiscal, para o exercício de 2020/2021, foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 31/07/2020, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 162, da Lei 6.404/76. 8. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade os boletins de votos a distância válidos. 9. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 10. Encerramento: nada mais havendo a tratar, o Secretário declara expressamente que Assembleia atendeu todos os requisitos para sua realização, especialmente os previstos na legislação vigente. Foi encerrada, lavrada e aprovada esta Ata. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2020. Pedro Bramont - Presidente; Gustavo de Brito Pinto Leite - Secretário. BB Seguros Participações S.A. - Erik da Costa Breyer e Pedro Bramont - Administradores; Icatu Seguros S.A. - Gustavo de Brito Pinto Leite e Carolina Carvalho Lutterbach - Advogados e Procuradores; Companhia de Seguros Aliança da Bahia - Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky e Rodrigo Ribeiro Accioly - Administradores. Homologada pela Portaria SUSEP/CGRAT nº 676 de 22 de dezembro de 2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.616346/2020-91. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 24/02/2021 sob o nº 00004021163. Protocolo: 00-2021/036535-8 em 10/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2305805"
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                    "V - Convocação",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (“Companhia”), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 20 de abril de 2021, às 09:30 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2020, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2020 e distribuição de dividendos; III. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia; IV. Eleição, pelo acionista controlador, de membro(s) do Conselho de Administração da Companhia. V. Eleição/alteração, pelo acionista controlador, da suplência de membros do Conselho de Administração da Companhia. VI. Instalação do Conselho Fiscal com a respectiva eleição dos membros para o exercício de 2021 e fixação de sua remuneração, nos termos do artigo 161 da Lei nº 6.404/76. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Alteração dos artigos 10, 14, 17 e 18 e exclusão do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia. Para participar da AGOE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da AGOE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Para instalação do Conselho Fiscal é necessário o pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) de ações com direito a voto. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165/91, alterada pela Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo sobre o capital votante necessário aÌ requisição da adoção do voto múltiplo eì de 5%. O acionista poderá exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia, conforme orientações constantes do Boletim de Voto à Distância e do item 12.2 do Formulário de Referência da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem deliberadas na AGOE encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 24 de março de 2021. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2305980"
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                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 07 de agosto de 2020. ATA Nº 23/2020 - Local, Data e Hora: Na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 07 de agosto de 2020, às 16h, nos termos do artigo 1º, § 3º da Instrução Normativa do DREI nº 79 de 14 de abril de 2020. A reunião ocorreu de forma exclusivamente digital, tendo sida permitida a participação por meio da plataforma digital com acesso individual concedido aos membros, nos termos da regulamentação contida na Instrução Normativa do DREI nº 79 de 14 de abril de 2020. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, Srs. Pedro Bramont, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Como secretário da reunião o Presidente da companhia, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale. Pauta: (1) Eleição do Comitê Financeiro da Brasilcap - conforme previsão do parágrafo único do artigo 29 do Estatuto Social da companhia, e artigo 3º do Regimento Interno do Comitê Financeiro, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição/reeleição dos membros titulares e suplentes do Comitê Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A., com mandato até Assembleia Geral Ordinária do ano de 2023, como segue: (1.2) Membros Titulares - (i) Lucas Leonardo Domingos Teixeira, brasileiro, solteiro, bancário, portador da carteira de identidade nº 4113097900 DETRAN/DF, inscrito no CPF sob nº 007.118.891-63, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial na SAUN Quadra 5, Lote B - 3° andar, Torre Sul, Brasília /DF, CEP: 70040-912, Brasil; (ii) Eliezer Moises Sherique, brasileiro, solteiro, bancário, portador da carteira de identidade nº 332.580-5 SSP/DF, inscrito no CPF sob nº 094.762.567-45, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial no SAUN Quadra 05, Lote B, Ed. Banco do Brasil, 3º andar, Asa Norte - Brasília/DF, CEP: 71915-570, Brasil; (iii) Márcio de Moraes Palmeira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 10.043.594-0 IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 023.994.177-20, residente e domiciliado em Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Praça 22 de Abril, nº 36 - 9º andar, Centro, CEP 20021-370, Rio de Janeiro/RJ, Brasil; (iv) Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 11479241-04, expedida pelo SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº 030.147.805-88, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 501/6 andar, Torre Corcovado, CEP: 22250-040, Rio de Janeiro/RJ, Brasil; e como representantes da companhia, os quais permanecem no cargo enquanto excercerem suas funções na companhia, nos termos do artigo 3º, § 1º do Regimento Interno do Comitê Financeiro, os membros a seguir: (v) Antonio Gustavo Matos do Vale, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº MG-134.816, expedida pela Polícia Civil/MG, inscrito no CPF sob o n° 156.370.266-53, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas nº 105 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20031-923; e (vi) Denis dos Santos Morais, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 06511292-2 IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 794.079.277-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua Senador Dantas nº 105 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-923, Rio de Janeiro/RJ, Brasil. (1.3) Membros Suplentes: (i) Pedro Kiefer Braga, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 2740518 expedida pelo SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 027.782.029-43, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial na SAUN Quadra 05, Lote B, Ed. Banco do Brasil, 3º andar, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 71915-570, Brasil; (ii) Felipe Monteiro Peres, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 35065199-1, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 320.500.918-50, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial Rua Alexandre Dumas, 1671, Térreo, Ala B, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04717-004, Brasil; (iii) Henrique Silva Diniz, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 20955458-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 124.253.867-42, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial à Praça 22 de abril, nº 36, 5ª Centro, CEP 20021-370, Rio de Janeiro/RJ, Brasil; (iv) Danilo Silveira, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 10.500.057 SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 022.712.158-97, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço residencial na Rua Santa Clara, 15, apto. 601, Copacabana, CEP: 22041-011, Rio de Janeiro/RJ, Brasil; e como representantes da companhia, os quais permanecem no cargo enquanto excercerem suas funções na companhia, nos termos do artigo 3º, § 1º do Regimento Interno do Comitê Financeiro, os membros a seguir: (v) Marcelo Gonçalves Farinha, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 12158241, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 063.750.328-73, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-923; e (vi) Gabriel Gonçalves do Vale Monteiro, brasileiro, solteiro com união estável, economista, portador da carteira de identidade nº 20.056.896-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF-MF sob o n° 109.880.677-81, residente e domiciliado em Niterói/J, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-92. (2) Composição do Comitê Financeiro - face ao deliberado no item (1), o Comitê Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A. ficará assim constituído: Membros Titulares: Lucas Leonardo Domingos Teixeira (Coordenador); Eliezer Moises Sherique; Márcio de Moraes Palmeira; Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia; Antonio Gustavo Matos do Vale; Denis dos Santos Morais. Membros Suplentes: Pedro Kiefer Braga; Felipe Monteiro Peres; Henrique Silva Diniz; Danilo Silveira; Marcelo Gonçalves Farinha; Gabriel Goncalves do Vale Monteiro. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Pedro Bramont - Presidente; Helio Oliveira Portocarrero de Castro - Conselheiro; Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Conselheiro; Marcelo Pacheco dos Guaranys - Conselheiro; Silvano Gianni - Conselheiro; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Conselheiro; Antonio Gustavo Matos do Vale - Secretário. Homologada pela Portaria SUSEP/CGRAT nº 629, de 19 de novembro de 2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.612758/2020-52. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 11/02/2021 sob o nº 00004015589. Protocolo: 00-2021/036663-0 em 10/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2305802"
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                    "SPE Santa Lucia Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.081.843/0001-28 - NIRE 33.3.0032649-9\r\n\r\nExtrato da Ata de AGE em 15/01/21\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada em 15/01/21, às 11:00h, na sede social da Cia., na Av. Rio Branco nº 1, Sala 607, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Cumpridas as formalidades de convocação, registrou-se a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. João Gabriel Gonçalves Ratton, que convidou a mim, Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação da transferência do endereço da sede da Cia. com a consequente alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Cia.; e (ii) a consolidação do estatuto social da Cia. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: (I) Alterar a sede da Cia. da Av. Rio Branco nº 1, 6º andar, sala 607, Centro/RJ, CEP 20090-003, para Praia de Botafogo n° 228, sala 1201 (parte), Edifício Argentina, Botafogo/RJ, CEP 22250-906; (II) Ratificar e consolidar que a redação do Art. 2º do Estatuto Social da Cia., em razão da deliberação acima, vigorará da seguinte forma: Art. 2º - A Cia. tem a sede de sua administração e seu foro jurídico na Cidade do RJ, Estado do RJ, Brasil, na Praia de Botafogo n° 228, sala 1201 (parte), Edifício Argentina, Botafogo, CEP 22250-906. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 15/01/21. Mesa: João Gabriel Gonçalves Ratton - Presidente, Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário; Terna Plus S.r.l. - (pp. João Gabriel Gonçalves Ratton); Terna Chile S.p.A. - (pp. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto). Jucerja em 19/01/21 sob o nº 4000392. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2305845"
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                "2305684": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2305677"
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                "2305847": [
                    "V - Ata",
                    "SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.791.563/0001-40 - NIRE 33.3.0032670-7\r\n\r\nExtrato da Ata de AGE realizada em 15/01/21. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 15/01/21, às 11:15h, na sede social da Cia. na Av. Rio Branco nº 1, Sala 607, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Cumpridas as formalidades de convocação, registrou-se a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. João Gabriel Gonçalves Ratton, que convidou a mim, Sr. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a aprovação da transferência do endereço da sede da Cia. com a consequente alteração do art. 2ª do Estatuto Social da Cia.; e (ii) a consolidação do estatuto social da Cia.. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: (I) Alterar a sede da Cia. da Av. Rio Branco n° 1, 6º andar, sala 607, Centro/RJ, CEP 20090-003, para Praia de Botafogo n° 228, sala 1201 (parte), Edifício Argentina, Botafogo/RJ, CEP 22250-906; (II) Ratificar e consolidar que a redação do Art. 2º do Estatuto Social da Cia., em razão da deliberação acima, vigorará da seguinte forma: Art. 2º - A Cia. tem a sede de sua administração e seu foro jurídico na Cidade do RJ, Estado do RJ, Brasil, na Praia de Botafogo n° 228, sala 1201 (parte), Edifício Argentina, Botafogo, CEP 22250-906. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 15/01/21. Mesa: João Gabriel Gonçalves Ratton - Presidente; Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto - Secretário. Terna Plus S.r.l. (pp. João Gabriel Gonçalves Ratton), Terna Chile S.p.A. (pp. Arnaldo de Mesquita Bittencourt Neto). Jucerja em 22/01/21 sob o nº 4003014. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2305847"
                ],
                "2305803": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 09 de janeiro de 2020. ATA Nº 03/2020 - Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, por meio do portal de governança corporativa da companhia, no dia 09 de janeiro de 2020, às 19h, conforme prerrogativa do artigo 24, parágrafo único do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Bernardo de Azevedo da Silva Rothe, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Como secretário da reunião, o Presidente da companhia, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale. Pauta: (1) Renúncia Membro Suplente do Conselho de Administração - o Presidente do Conselho deu conhecimento aos conselheiros do pedido de renúncia do Sr. Miguel Ragone de Mattos ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração, eleito na reunião desse Conselho em 11/05/2018, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. A renúncia foi apresentada à companhia nesta data. (2) Composição do Conselho de Administração - face ao exposto no item 1, fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Titulares: Bernardo de Azevedo Silva Rothe (Presidente); Marcelo Pacheco dos Guaranys; Helio Oliveira Portocarrero de Castro; Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Silvano Gianni. Membros Suplentes: Leonardo Silva de Loyola Reis; Mariangela Fialek; Marcos Renato Coltri; VAGO; Alexandre Petrone Vilardi; José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho. (3) Moção de Agradecimentos - o Presidente do Conselho e os demais Conselheiros solicitaram registro de louvor e agradecimento ao Sr. Miguel Ragone de Mattos pelo desempenho apresentado no curso de sua atuação como membro desse Conselho. (4) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e a distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (5) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - Presidente; Helio Oliveira Portocarrero de Castro - Conselheiro; Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Conselheiro; Marcelo Pacheco dos Guaranys - Conselheiro; Silvano Gianni - Conselheiro; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Conselheira; Antonio Gustavo Matos do Vale - Secretário. Homologada pela SUSEP conforme Ofício Eletrônico nº 14/2020/SUSEP/DIR1/CGRAT, protocolado em 10/01/2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.600737/2020-94. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 10/02/2021 sob o nº 00004014126. Protocolo: 00-2021/035456-9 em 09/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2305803"
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                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 14 de janeiro de 2020. ATA Nº 004/2020 - Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, através do Portal de Governança Corporativa da Companhia, no dia 14 de janeiro de 2020, às 15h, conforme prerrogativa do artigo 24, parágrafo único do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Bernardo de Azevedo da Silva Rothe, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Como secretário da reunião, o Presidente da companhia, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale. Pauta: (1) Renúncia de Administrador - o Presidente do Conselho deu conhecimento aos conselheiros do pedido de renúncia do Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis ao cargo de diretor sem designação especial da companhia, eleito na reunião desse Conselho em 07/01/2020, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. Os efeitos relacionados ao pedido de renúncia terão efeitos a partir desta data. (2) Composição da Diretoria - face ao exposto no item 1, fica a Dire toria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituída: Nome/Cargo: Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente; Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial; Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor sem designação especial. (3) Funções dos Diretores Estatutários - Fixação - o Conselho de Administração, com base na delegação de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas de 28/03/2019, e em atendimento à Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, e a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016, decide atribuir aos membros da Diretoria as funções específicas dos diretores estatutários como segue: a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, I); Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, II); Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, III); Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, III). b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, IV e 445/12, art. 2º, §2º); Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º); Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). (4) Moção de Agradecimentos - o Presidente do Conselho e os demais Conselheiros solicitaram registro de louvor e agradecimento ao Sr. Euzivaldo Vivi Oliveira Reis pelo desempenho apresentado no curso de sua gestão e pelo destaque de suas contribuições na Diretoria da companhia. (5) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e a distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (6) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Bernardo De Azevedo Silva Rothe. Conselheiros: Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Antonio Gustavo Matos do Vale. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Antonio Gustavo Matos do Vale - Secretário - CPF nº 156.370.266-53. Homologada pela SUSEP conforme Ofício Eletrônico nº 47/2020/SUSEP/DIR1/CGRAT, protocolado em 16/01/2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.600995/2020-71. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 03/12/2020 sob o nº 00003978774. Protocolo: 00-2020/257117-3 em 30/11/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2305804"
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                "2305806": [
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                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 15 de maio de 2020. ATA Nº 15/2020 - Local, Data e Hora: reunião realizada virtualmente, por meio do Portal de Governança Corporativa da companhia, no dia quinze de maio de 2020, às 17h, conforme previsão do artigo 24 do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Bernardo de Azevedo da Silva Rothe, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Como secretário da reunião, o Presidente da companhia, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale. Pauta: (1) Eleição do Membro do Comitê de Auditoria da Brasilcap - o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição em complementação de mandato que se encerrará em 31/03/2021, como membro do Comitê de Auditoria da Brasilcap Capitalização S.A., Sr. Maurício Nogueira, brasileiro, casado, bancário, inscrito no CPF sob o n° 991.894.537-00, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Rua Senador Dantas nº 105, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20031-923; (2) Composição do Comitê de Auditoria - face ao deliberado no item (1), o Comitê de Auditoria da Brasilcap Capitalização S.A. ficará assim constituído: NOME/CARGO: Ilenor Elemar Zingler - Membro - Coordenador; José Fiel Faria Loureiro - Membro; Maurício Nogueira - Membro. (3) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (4) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - Presidente; Helio Oliveira Portocarrero de Castro - Conselheiro; Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Conselheiro; Marcelo Pacheco dos Guaranys - Conselheiro; Silvano Gianni - Conselheiro; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Conselheira; Antonio Gustavo Matos do Vale - Secretário. Homologada pela Portaria SUSEP/CGRAT Nº 425, de 6 de julho de 2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.607253/2020-76. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 11/02/2021 sob o nº 00004014893. Protocolo: 00-2021/036097-6 em 10/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2305806"
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                "2305810": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 28 de outubro de 2020. ATA Nº 29/2020 - Local, Data e Hora: Na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 28 de outubro de 2020, às 10h, nos termos do artigo 1º, § 3º da Instrução Normativa DREI nº 79 de 14 de abril de 2020. A reunião ocorreu de forma exclusivamente digital, tendo sida permitida a participação por meio da plataforma digital com acesso individual concedido aos membros, nos termos da regulamentação contida na Instrução Normativa do DREI nº 79 de 14 de abril de 2020. Presenças: Participaram os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Pedro Bramont, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e o membro suplente, o Sr. Alexandre Petrone Vilardi. Participaram da reunião ainda os dirigentes da companhia, os Srs. Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente, Marcelo Goncalves Farinha e Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretores. Como secretário da reunião o Presidente da companhia, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale. Ordem do Dia: Aberta a reunião, deu-se início aos trabalhos com a finalidade de dar cumprimento à pauta da reunião. (1) Renúncia de Membro do Conselho de Administração - o Presidente do Conselho deu conhecimento aos Conselheiros do pedido de renúncia, recepcionado pela companhia em 20/10/2020, do Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, membro titular do Conselho de Administração da companhia, o qual teve seu mandato estendido na Assembleia Geral Ordinária de 31/07/2020. (2) Eleição de Membro do Conselho de Administração - conforme previsão do parágrafo único do artigo 17 do Estatuto Social da companhia, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2023, como membro titular do Conselho de Administração, o Sr. Gustavo Leipnitz Ene, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 107.324.9136 SJS/RS, inscrito no CPF sob o n° 929.594.660-04, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço no Biarritz, SHN Quadra 1, CEP 70701-000. (2.1) o conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (2.2) o conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. (3) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao deliberado no item (2), fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Efetivos: Pedro Bramont (Presidente); Helio Oliveira Portocarrero de Castro; Marcelo Pacheco dos Guaranys; Gustavo Leipnitz Ene; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Silvano Gianni. Membros Suplentes: Leonardo Silva de Loyola Reis; Julio Cesar Rodrigues da Silva; Mariangela Fialek; Reinaldo Kazufumi Yokoyama; Alexandre Petrone Vilardi; José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho. (4) Moção de agradecimentos - o Presidente do Conselho e os demais Conselheiros solicitaram registro de louvor e agradecimento ao Sr. Mansueto Facundo de Almeida Junior, pelo excelente desempenho apresentado durante o exercício de seu cargo. (5) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (6) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi dada como encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, seguirá para assinatura dos membros do Conselho de Administração. Declara-se, expressamente, que foram atendidos todos os requisitos para a realização desta reunião, especialmente os previstos na legislação vigente. Pedro Bramont - Presidente. Conselheiros: Helio Oliveira Portocarrero de Castro; Marcelo Pacheco dos Guaranys; Silvano Gianni e Alexandre Petrone Vilardi. Secretário: Antonio Gustavo Matos do Vale. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE - Secretário - CPF Nº 156.370.266-53. Homologada pela Portaria SUSEP/CGRAT nº 705 de 12 de janeiro de 2021 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.617596/2020-49. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 12/02/2021 sob o nº 00004015784. Protocolo: 00-2021/036831-4 em 10/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2305810"
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                "2305931": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2305889": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2305807": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 18 de março de 2020. ATA Nº 011/2020 - Local, Data e Hora: reunião realizada virtualmente, por meio do Portal de Governança Corporativa da companhia, no dia dezoito de março de 2020, às 12h, conforme previsão do artigo 24 do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: presentes os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Bernardo de Azevedo da Silva Rothe, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Como secretário da reunião o Presidente da companhia, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale. Pauta: (1) Renúncia de membro do Comitê de Auditoria - o Presidente do Conselho deu conhecimento aos Conselheiros do pedido de renúncia do Sr. Nilson Martiniano Moreira ao cargo de membro do Comitê de Auditoria da companhia, eleito na reunião desse Conselho em 29/03/2019, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2020. O pedido de renúncia foi recepcionado na Companhia no dia 11/03/2020. (2) Composição do Comitê de Auditoria - face ao exposto no item 1, fica o Comitê de Auditoria da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: NOME/CARGO: Ilenor Elemar Zingler - Membro - Coordenador; VAGO - Membro; José Fiel Faria Loureiro - Membro. (3) Moção de Agradecimentos - o Presidente do Conselho e os demais Conselheiros solicitaram registro de louvor e agradecimento ao Sr. Nislon Martiniano Moreira pelo desempenho apresentado no curso de sua atuação como membro do Comitê de Auditoria. (4) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (5) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Bernardo de Azevedo Silva Rothe - Presidente; Helio Oliveira Portocarrero de Castro - Conselheiro; Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Conselheiro; Marcelo Pacheco dos Guaranys - Conselheiro; Silvano Gianni - Conselheiro; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga - Conselheira; Antonio Gustavo Matos do Vale - Secretário. Homologada pela SUSEP conforme Ofício Eletrônico nº 92/2020/CGRAT/DIR1/SUSEP, protocolado em 13/03/2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.604150/2020-54. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 12/02/2021 sob o nº 00004015750. Protocolo: 00-2021/035825-4 em 10/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2305807"
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                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Ordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 25 de setembro de 2020. ATA Nº 27/2020 - Local, Data e Hora: Na sede da sociedade, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 25 de setembro de 2020, às 10h30, nos termos do artigo 1º, § 3º da Instrução Normativa do DREI nº 79 de 14 de abril de 2020. A reunião ocorreu de forma exclusivamente digital, tendo sida permitida a participação por meio da plataforma digital com acesso individual concedido aos membros, nos termos da regulamentação contida na Instrução Normativa do DREI nº 79 de 14 de abril de 2020. Presenças: participaram os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Pedro Bramont, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e o membro suplente, o Sr. Alexandre Petrone Vilardi. Participaram da reunião ainda os dirigentes da companhia, os Srs. Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente, Marcelo Goncalves Farinha e Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho - Diretores. Como secretário da reunião o Presidente da companhia, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale. Pauta: (1) Eleição de Membro do Conselho de Administração - conforme previsão do parágrafo único do artigo 17 do Estatuto Social da companhia, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, eleger, em complementação de mandato, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2023, como membro suplente do Conselho de Administração, o Sr. Julio Cesar Rodrigues da Silva, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 52895699-1 SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 424.473.131-87, residente e domiciliado em Ribeirão Preto/SP, com endereço residencial na Rua Marechal Deodoro, 795, 21. (1.1) o conselheiro nomeado declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livre e desimpedido para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. (1.2) o conselheiro nomeado declara, ainda, que preenche as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. (2) Confirmação da Composição do Conselho de Administração - face ao deliberado no item (1), fica o Conselho de Administração da Brasilcap Capitalização S.A. assim constituído: Membros Efetivos: Pedro Bramont (Presidente); Helio Oliveira Portocarrero de Castro; Marcelo Pacheco dos Guaranys; Mansueto Facundo de Almeida Júnior; Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga; Silvano Gianni. Membros Suplentes: Leonardo Silva de Loyola Reis; Julio Cesar Rodrigues da Silva; Mariangela Fialek; Reinaldo Kazufumi Yokoyama; Alexandre Petrone Vilardi; José Renato de Almeida Gonçalves Tourinho. (3) Renúncia de Membro do Comitê Financeiro - o Presidente do Conselho deu conhecimento aos Con selheiros do pedido de renúncia, recepcionado pela companhia em 10/09/2020, do Sr. Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia ao cargo de membro titular do Comitê Financeiro da companhia, o qual havia sido reeleito na reunião desse Conselho em 07/08/2020, com mandato até Assembleia Geral Ordinária do ano de 2023. (4) Eleição de Membro do Comitê Financeiro - conforme previsão do parágrafo único do artigo 29 do Estatuto Social da companhia, e artigo 3º do Regimento Interno do Comitê Financeiro, o Conselho de Administração aprovou, por unanimidade, a eleição como membro titular do Comitê Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A., em complementação de mandato que se encerrará até Assembleia Geral Ordinária do ano de 2023, do Sr. Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 1.036.068-90, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF-MF sob o nº 559.078.735-15, residente e domiciliado em Salvador - BA, com endereço comercial na Rua Pinto Martins, 11, 9ª andar, Comércio, Salvador, Bahia/BA, CEP: 40.015-020. (5) Composição do Comitê Financeiro - face ao deliberado no item (4), o Comitê Financeiro da Brasilcap Capitalização S.A. ficará assim constituído: Membros Titulares: Lucas Leonardo Domingos Teixeira (Coordenador); Eliezer Moises Sherique; Márcio de Moraes Palmeira; Augusto Cesar Carvalho Kruschewsky; Antonio Gustavo Matos do Vale; Denis dos Santos Morais. Membros Suplentes: Pedro Kiefer Braga; Felipe Monteiro Peres; Henrique Silva Diniz; Danilo Silveira; Marcelo Gonçalves Farinha; Gabriel Goncalves do Vale Monteiro. (6) Moção de Agradecimentos - o Presidente do Conselho e os demais Conselheiros solicitaram registro de louvor e agradecimento ao Sr. Raphael Gonçalves Tourinho Fraga Maia pelo excelente desempenho apresentado durante o exercício de seu cargo. (7) Emissão e Distribuição - fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. (8) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi dada como encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que, após lida e aprovada, seguirá para assinatura dos membros do Conselho de Administração. Declara-se, expressamente, que foram atendidos todos os requisitos para a realização desta reunião, especialmente os previstos na legislação vigente. Pedro Bramont - Presidente; Helio Oliveira Portocarrero de Castro - Conselheiro; Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Conselheiro; Marcelo Pacheco dos Guaranys - Conselheiro; Silvano Gianni - Conselheiro; Alexandre Petrone Vilardi - Conselheiro; Antonio Gustavo Matos do Vale - Secretário. Homologada pela SUSEP conforme Ofício Eletrônico nº 361/2020/CGRAT/dir1/susep, protocolado em 11/09/2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.613091/2020-13. Homologada pela Portaria SUSEP/CGRAT nº 656, de 7 de dezembro de 2020 e o que consta dos Processos SUSEP nº 15414.615369/2020-89 e 15414.615370/2020-11. CERTIDÃO: Jucerja - Certifico o arquivamento em 23/02/2021 sob o nº 00004020021. Protocolo: 00-2021/036779-2 em 10/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2305808"
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                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.113.876/0001-91 / NIRE 33.3.0027387-5 JUCERJA\r\n\r\nExtrato de Ata da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 10 de novembro de 2020. Local e Presenças: sede social da Companhia, localizada na Cidade do Estado do Rio de Janeiro, à Av. das Américas, n.º 3434, Bloco 07, Sala 201, Barra da Tijuca. Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social. DELIBERA ÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: Em relação à sua subsidiária OT PAGAMENTOS S.A., aprovada: (1) ratificação do aumento de capital já realizado, no montante de R$ 100.000,00, mediante a emissão de 10.000 ações ordinárias, no valor unitário de R$ 10,00, subscritas e integralizadas em dinheiro em 01/09/2020; e (2) instrução de voto aos Diretores da Companhia para aprovar na AGE de 10/11/2020, novo aumento de capital no valor de R$ 3.000.000,00, a ser subscrito e integralizado em moeda corrente, até 31/12/2020, bem como a alteração do estatuto social, face ao aumento de capital. Arquivada na JUCERJA em 16/11/2020 sob o n.º 00003968814, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Companhia.\r\n\r\nId: 2305949"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 34\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 34/2021, de 23/03/2021 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Piranômetro Kipp&Zonen CMP10 Classe A, Pireliômetro Kipp&Zonen CHP1, Kit de Sensor de Rastreamento Solar Solys 2, Dispositivo de Esferas de Sombreamento Solys 2, Placa de Suporte Pequena Solys 2- NCM: 9015.8090, Cabo de 10m 19904 Vaisala para WMS302 - NCM: 8544.2000, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO RS232 - DSU232 COM SDI12, Abrigo Meteorológico Metspec RAD 14, Abrigo Meteorológico Metspec RAD 02 - NCM: 9015.9090, Piranômetro Delta Ohm modelo LP PYRA 02, Cabo Piranômetro Delta Ohm código: CPM12AA4.5, ANEMÔMETRO VAISALA - MODELO WA15D7A - NCM: 9015.8090, Fonte Vaisala MWP411SP - NCM: 8504.4090, TRANSMISSOR MULTI PARAMETRO WXT 530 6B1B1A3D2A1B, COM MALETA, TRANSMISSOR MULTI PARAMETRO WXT 530 6G1B1A3B2B1B, COM MALETA - NCM: 9015.8090, SENSOR DE NÍVEL RADAR (CHINÊS) SEM CABO MODELO 26GHZ RADAR LEVEL - NCM: 9026.1029, Equipamento de medição do vento, modelo Windcube Lidar - NCM: 90158090, Ex:045 Sondas móveis a laser para medição de velocidade e direção de vento, utilizadas na prospecção de energia eólica na terra e no mar com uso de laser heteródino pulsante, comunicação de dados via satélite, consumo de energia de 45W, proteção IP67 podendo serem instaladas diretamente no solo ao ar livre, medição de ventos com velocidade até 60m/s até a altura de 200m, em 12 intervalos de alturas definíveis pelo usuário, operam de maneira autônoma, dotadas de computador interno cujo software calcula a velocidade e direção do vento a partir das leituras do laser, com capacidade de conferir mais precisão às medições através do uso de algoritmo de correção de fluxos de vento que fazem uso de dados topográficos armazenados no computador. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249 \r\n\r\nId: 2305671"
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                        "2305583": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, no dia 14 de abril de 2021, às 15:00 horas, por meio da plataforma digital, nos termos da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, cujo link de acesso será individual e enviado às acionistas, conforme descrito neste Edital, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, inclusive a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2021; 5) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 6) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2021. Informações Gerais: 1. Os documentos previstos no artigo 133, da Lei nº 6.404/76, foram disponibilizados em 12 de março de 2021, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 12 de março de 2021, Parte V, nas páginas 06 a 10, e no Jornal Valor Econômico, na edição do dia 12 de março de 2021, nas páginas B13 a B20. 2. A Proposta da Administração da Companhia, enviada por e-mail aos acionistas, e a documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia e outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na Assembleia, foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia em 23 de março de 2021, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. 3. Em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como visando a atender às recomendações das autoridades sanitárias e preservar a saúde dos participantes da Assembleia, a Companhia decidiu pela realização de Assembleia de modo exclusivamente digital, conforme autorizado nos termos da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020. 4. Dessa forma, as acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto a distância (“Boletim”), cujo modelo e orientação de preenchimento e envio serão oportunamente disponibilizados às acionistas; e (b) por meio da Plataforma Digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da participação digital serão oportunamente disponibilizadas às acionistas, juntamente com o Boletim. 5. Para participação da Assembleia, seja por meio de Boletim ou por meio da Plataforma Digital, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação, conforme o caso: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“Documentos de Representação”). 6. A acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do Boletim deverá enviar para a Companhia cópia eletrônica da via original do Boletim, devidamente preenchido e acompanhado de cópia eletrônica dos Documentos de Representação. Essa documentação deve ser enviada para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Em todo caso, a documentação deverá ser recebida pela Companhia até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da Assembleia, ou seja, até 7 de abril de 2021, quarta-feira. Eventuais Boletins recebidos pela Companhia após essa data serão desconsiderados. 7. A acionista que optar por acompanhar a Assembleia e/ou exercer seu direito de voto por meio da Plataforma Digital deverá enviar para a Companhia solicitação eletrônica prévia para participação via Plataforma Digital, acompanhada de cópia eletrônica dos Documentos de Representação, para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Com o objetivo de conferir celeridade ao processo de realização da Assembleia, a Companhia recomenda que a solicitação seja enviada até as 15:00 horas do dia 12 de abril de 2021, segunda-feira. 8. Informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos para participação e/ou votação a distância na Assembleia, inclusive orientações sobre o envio do Boletim e o acesso à Plataforma Digital, constam da Proposta da Administração da Companhia, disponível na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 23 de março de 2021. Leandro Martins Alves - Presidente do Conselho de Administração (23, 24 e 25/03/2021)\r\n\r\nId: 2305583"
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                        "2302150": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/02/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020 para fabricação de produtos químicos diversos - cargas para extintores de incêndio, reveladores e fixadores preparados para fotografia, solução para baterias, fluídos para freios, desincrustantes para caldeiras, reagentes para análises, corantes para microscópio., e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dr. Sabino Arias, 187 - Mantiquira no Município de Duque de Caxias, no período de 22/03/2021 a 22/04/2021, das 8h às 16h. . Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.622/2017)\r\n\r\nId: 2302150"
                        ],
                        "2303705": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "H 2 A RAMOS TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 25.014.272/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nH 2 A RAMOS TRANSPORTES EIRELI ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o documento de Averbação AVB n° IN004552, que altera o objeto da Licença de Operação n° IN041941 para “Para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos, provenientes de sistemas de tratamento e coletores de esgoto sanitário, e resíduos não perigosos classes IIA e IIB, e de demolição e construção (RDC) - classes A, B e C.” e inclui a condição de validade 27, que “Fica permitido o recolhimento de resíduos orgânicos de forma segregada dos resíduos recicláveis, apenas por meio de utilização de caçambas estacionárias com tampa articulada”, em todo território do Estado do Rio de Janeiro.”, conforme informações constantes no processo. (Processo nº E-07/002.10357/2017)\r\n\r\nId: 2303705"
                        ],
                        "2305987": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nInstrumento - CONTRATO Nº 4500066812\r\n\r\nFundamento - Art. 30, inciso II, da Lei nº 13.303/16. \r\n\r\nCNPJ 01891441/000193\r\n\r\nProcesso - E-12/079/166/2017\r\n\r\nPartes - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. - TBG\r\n\r\nObjeto - Prestação de serviços de publicação dos expedientes (publicações legais, com fundamento da Lei 6.404/76 da CONTRATANTE no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte(s) V- (Publicações a Pedido), em conformidade com as especificações e disposições constantes do presente instrumento.\r\n\r\nValor Global Estimado - R$ R$ 708.751,93 (Setecentos e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nPrazo de Vigência - 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nData Assinatura - 17/03/2021\r\n\r\nId: 2305987"
                        ],
                        "2305995": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - Companhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Rio de Janeiro, 25 de março de 2021 - ENEVA S.A. (“ENEVA” ou “Companhia”) (B3: ENEV3), comunica aos seus acionistas, em atendimento ao disposto no artigo 133, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, que, a partir do dia 30 de março de 2021, inclusive, os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada em 30 de abril de 2021, estarão à disposição dos Srs. Acionistas da Companhia, em sua sede localizada na Praia de Botafogo, nº 501, bloco I, 4º e 6º andares, Botafogo, Rio de Janeiro-RJ. Os documentos também poderão ser acessados no site da companhia (ri.eneva.com.br) e nos sites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br). Marcelo Habibe - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. ENEVA S.A.\r\n\r\nId: 2305995"
                        ],
                        "2305993": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nCOMUNICADO. A partir do dia 31/03, inclusive, estarão à disposição dos Srs. Acionistas da ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A., em sua sede, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), Rio de Janeiro-RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício de 2020. Os documentos também poderão ser acessados no site da companhia (www.enauta.com.br/investidores/ http://www.enauta.com.br/investidores/ ttp://www.cvm.gov.br) . Rio de Janeiro, 24 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2305993"
                        ],
                        "2305985": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 16 de abril de 2021, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovação da eleição dos Membros do Conselho de Administração, fixação de sua remuneração, bem como a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia.\r\n\r\nII. Aprovação de Alteração do Estatuto Social nos Artigos 32, 33, 39 e 76.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo em destaque, as alterações propostas e suas justificativas.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2305985"
                        ],
                        "2305962": [
                            "V - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2021, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nEm Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Tomada de contas dos administradores, leitura, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes, e parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Aprovação da Proposta da Administração da Destinação do Lucro Líquido;\r\n\r\nc) Eleição de membros do Conselho Fiscal, bem como a fixação da sua remuneração.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração referente à matéria objeto da Ordem do Dia, , bem como as Demonstrações Financeiras do exercício social de 2020, com o respectivo Relatório Anual, Relatório dos Auditores Independentes e Parecer do Conselho Fiscal, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Ordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2305962"
                        ],
                        "2305891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontram-se à disposição dos Senhores Acionistas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, em sua Sede Social na Av. Presidente Vargas, n° 2655 - 6° andar - Cidade Nova - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133, Lei n° 6.404/76, tais como o Relatório da Administração, a Cópia das Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao Exercício Social de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021.\r\n\r\nMauricio de Souza Campos\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2305891"
                        ],
                        "2304057": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, na Av. Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda - RJ, às 10h00min horas, do dia 28 de abril de 2021, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria; Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; b) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral. AVISO- na sede social encontra-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 24 de março de 2021. Carlos Macedo da Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2304057"
                        ],
                        "2305866": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOPERATIVA MISTA DE VALENÇA DE\r\n\r\nRESPONSABILIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.350.746/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nConsiderando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nConsiderando a legislação do Ministério da Saúde, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nConsiderando todas a legislação do Governo do Estado do Rio de Janeiro que aprovaram medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus;\r\n\r\nConsiderando o Decreto nº.34, de 18 de março de 2021, da Prefeitura Municipal de Valença - RJ, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Município de Valença - RJ em razão do contágio e adota novas medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (covid19).\r\n\r\nO Presidente da Cooperativa Mista de Valença de Responsabilidade Ltda., em virtude da Pandemia de coronavírus (COVID-19), respeitando toda a legislação internacional, federal, estadual e municipal resolve:\r\n\r\nQue a assembleia Geral Ordinária de Cooperados, que seria realizada no dia 31 de março de 2021 de forma presencial, será substituída por método não presencial, para que assim respeitem as determinações legais de não aglomeração de pessoas, para que evite a propagação do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nDesta forma, o Presidente da Cooperativa Mista de Valença de Responsabilidade Ltda., na forma do que estabelece o Art. 22, do Estatuto Social desta entidade e demais dispositivos legais pertinentes, convoca os 52 (cinquenta e dois) associados desta Cooperativa, no gozo de seus direitos sociais, conforme as disposições estatutárias vigentes, para a Assembleia Geral Ordinária que será realizada de for ma não presencial com início em 31 de março de 2021 quarta-feira e término no dia 16 de abril de 2021 sexta-feira, será considerado o quórum de no mínimo 10 (dez) cooperados (Art. 26-3). Serão discutidos os assuntos constantes nos Artigos 31 e 45 do Estatuto Social, conforme a ordem do dia (art. 25,4), abaixo relacionadas: \r\n\r\na) Deliberar sobre a Prestação de Contas do Exercício findo em 31 de dezembro de 2020, compreendendo o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas e o Parecer do Conselho Fiscal;\r\n\r\nb) Destinação das Sobras ou Perdas;\r\n\r\nc) Eleger os membros do Conselho Fiscal para o exercício 2021/2022, que compreende ao período de ABR/2021 À MAR/2022;\r\n\r\nDurante o período acima mencionado, o Cooperado que tenha capital social integralizado e esteja inscrito no livro de matrícula deverá solicitar o envio do Balanço Patrimonial, o Demonstrativo da Conta de Sobras e Perdas, Parecer do Conselho Fiscal e a chapa inscrita de candidatos ao conselho fiscal.\r\n\r\nApós a solicitação, a cooperativa de Valença enviará para o endereço do cooperado os documentos acima descritos ou via e-mail se assim preferir o cooperado.\r\n\r\nO Cooperado que necessitar esclarecimentos poderá entrar em contato com o contador da cooperativa via telefone (24) 2453-5200, 2453-1117 e 99963-6892 ou por e-mail: coopvalenca@uol.com.br durante o prazo de 31/03/2021 até 16/04/2021. \r\n\r\nA votação da Prestação de Contas, a destinação das sobras ou perdas e a eleição do Conselho Fiscal serão realizados via telefone ou e-mail, com quórum mínimo de 10 (dez) cooperados o que deverá ocorrer no período de 31/03/2021 até o dia 16/04/2021.\r\n\r\nAprovada a Prestação de Contas do Exercício findo em 31 de dezembro de 2020 e eleito os membros do Conselho Fiscal para o exercício 2021/2022, será feita ata de assembleia e lavrado livro de presença que serão assinados por no mínimo de 10 (dez) cooperados.\r\n\r\nVisando a organização e atendimento aos preceitos democráticos, fica estabelecido as seguintes regras para a eleição do conselho do fiscal para o período de ABR/2021 À MAR/2022:\r\n\r\nI) Os Cooperados que tenham interesse em concorrer às eleições previstas neste Edital e que preencham os requisitos legais estabelecidos no Estatuto Social vigente, poderão elaborar as chapas para os cargos do Conselho Fiscal de forma completa, com todos os cargos preenchidos, relacionando os nomes e os respectivos cargos que desejam se candidatar, devidamente assinado por todos os integrantes da chapa, devendo possuir ainda número do CPF e número de matrícula junto a Cooperativa;\r\n\r\nII) A inscrição da (s) chapa (s) será feita mediante protocolo em ofício para este fim, no Escritório da Cooperativa, localizado na Rua Boaventura José Soares, 145, Canteiro, Valença - RJ ou através do e-mail coopvalenca@uol.com.br, improrrogavelmente até às 16:00 horas do dia 07 de abril de 2021;\r\n\r\nIII) Para votar e concorrer a cargo de conselheiro fiscal (efetivo e suplente) o produtor rural, deverá possuir cotas de capital social integralizado e estar inscrito no livro de matrícula de Cooperados da Cooperativa de Valença. O produtor rural (fornecedor de leite), pessoa física ou jurídica, sem cota de capital social integralizado, não poderá participar do pleito eleitoral, ou seja, não poderá votar e ser votados. \r\n\r\nCumprindo o que determina o art. 7º, §2º de seu Estatuto Social em Vigor, NOTIFICA aos Associados que não tenham entregue a sua produção à Cooperativa ou que, durante o ano, não haja com ela operado sob qualquer forma que ficam impedidos de votar, de ser votados e de participar das Assembleias Gerais. \r\n\r\nValença - RJ, 18 de março de 2021.\r\n\r\nJosé Carlos de Carvalho Pires\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2305866"
                        ],
                        "2305211": [
                            "V - Ata",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. (“Companhia”) são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 31 de março de 2021 às 15h, de forma exclusivamente digital, por meio de plataforma digital, cujo acesso será individual e concedido aos acionistas, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o Balanço Patrimonial, apreciar o Relatório da Administração, Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, Relatório de Asseguração Limitada do Auditor Independente sobre o Balanço Social modelo Ibase, Pareceres dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020; 2) Deliberar sobre aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação: ratificação das deliberações do Conselho de Administração, em 30/07/2020, sobre pagamento de dividendos; e em 03/02/2021, de constituição de Reservas de Lucros no montante de R$ 97.256.375,85. 3) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - mandato 2021/2022; 4) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores e delegar ao Conselho de Administração para fixação da remuneração dos membros da Diretoria. 6) Ratificar deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e de renúncia de administradores, conforme reuniões de 25/09/2020 e 28/10/2020. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Deliberar sobre o aumento do capital social, com apreciação do Parecer do Conselho Fiscal, atualmente de R$ 231.264.117,06, para R$ 254.392.710,76, um aumento, portanto, de R$ 23.128.593,70, mediante capitalização de parte da reserva de lucro do exercício de 2020, sem modificação do número de ações; 2) Alteração do Estatuto Social da Companhia; 3) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; 4) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma da legislação vigente, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; e 5) Assuntos de Ordem Geral. III - Informações Gerais: 1) Os acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio de boletim de voto a distância (“boletim”); e/ou (b) por meio da plataforma digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído. 2) Para participação na Assembleia, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“documentos de representação”). 3) O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do boletim deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, cópia eletrônica do boletim, preenchido, assinado e acompanhado de cópia eletrônica dos documentos de representação até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia. 4) O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio da plataforma digital deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, solicitação eletrônica prévia para participação via plataforma digital, acompanhada de cópia eletrônica dos documentos de representação. Após a recepção desses documentos pela Companhia, será enviado ao acionista o link individual de acesso à plataforma digital para sua participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 19 de março de 2021. Pedro Bramont - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2305211"
                        ],
                        "2305069": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMDEP-CIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, os documentos a que se referem o art. 133, da lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.20 , Petrópolis, 22 de março de 2021. Leonardo Kienle Fernandes. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2305069"
                        ],
                        "2304202": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB comunica que se acham a disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, 230, Sala 2501, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo n°133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2304202"
                        ],
                        "2306000": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A., AVISA que, a partir do dia 25 de março de 2021, estarão à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ , na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), todos os documentos de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/76 e a Instrução CVM nº 481/09 (incluído o Boletim de Voto à Distância), relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nDon David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jaynetti\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2306000"
                        ],
                        "2305929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MTI-VR MEDICINA DE TERAPIA INTENSIVA\r\n\r\nDE VOLTA REDONDA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 22.136.616/0001-27\r\n\r\nCOMUNICADO - MTI-VR Medicina de Terapia Intensiva de Volta Redonda Ltda., através do Sócio Administrador Eduardo Sampaio Diniz, comunica o seu Distrato Social em 31/03/2021.\r\n\r\nId: 2305929"
                        ],
                        "2305843": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGROPECUARIA S/A- EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ n º 42.465.500/0001-49\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o Artigo nº 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Rio de Janeiro, 25/03/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2305843"
                        ],
                        "2305986": [
                            "V - Convocação",
                            "DUNA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 52.127.214/0001-27 - NIRE: 333.0033606-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da companhia os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2020. Rio de Janeiro, 24 de março de 2021. Diretor Harvey David Gardiner.\r\n\r\nId: 2305986"
                        ],
                        "2305681": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos Srs. Acionistas da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A. (“Cia”) que se encontram à disposição, na sede social da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte) Santo Cristo, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/1976 relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Marcio Magalhães Hannas - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2305681"
                        ],
                        "2305553": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 13/04/2021, às 8h, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Contratação de Prestação de Serviços; (e) Alteração de endereço de filial; (f) Consolidação do Estatuto Social; e (g) Assuntos gerais da Cia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Petrópolis, 22/03/2021. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2305553"
                        ],
                        "2305168": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 - NIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em 1ª convocação no dia 28.04.2021 às 11hs na Praça Saens Pena 45 S/loja 228, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2020; B) Eleição dos membros da Diretoria para o triênio 2021/2023 e fixação da remuneração dos Diretores; C) Assuntos Gerais. Aviso - Artº 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 26.03.2021 as transferências de ações. RJ, 22/03/ 2021. Ass. Nelson Heggendorn de Seixas - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2305168"
                        ],
                        "2305505": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Administração convida os Srs. Acionistas desta Cia, a se reunirem no dia 09/04/2021, às 09h, na sede da sociedade à Rua Francisco Sá nº 23, Sala 807, Copacabana/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Consolidação do Estatuto Social; e (f) Assuntos gerais da Cia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. RJ, 22/03/2021. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2305505"
                        ],
                        "2305540": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 13/04/2021, às 17h, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Contratação de Prestação de Serviços; (f) Consolidação do Estatuto Social; e (g) Assuntos gerais da Cia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Campos dos Goytacazes, 22/03/2021. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2305540"
                        ],
                        "2305516": [
                            "V - Convocação",
                            "GMS - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 16/04/2021, às 17h, na sede da empresa à Rua Lemos Cunha nº 510, Parte, Icaraí, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 22/03/2021. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador; André Lermontov - Administrador.\r\n\r\nId: 2305516"
                        ],
                        "2305966": [
                            "V - Convocação",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.950.060/0001-57 - NIRE Nº 3330027095-7\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Srs. Acionistas da Nortec Química S.A. (\"Cia\"), nos termos do art 133, da Lei 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM nº 480/09 e do art. 9° da Instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da AGO/E da Cia, a ser realizada no dia 29.04.2021, estarão à disposição dos Acionistas na sede da Cia, na Rua Dezessete, nº 200 A/B/C/D, Distrito Industrial de Xerém na Cidade de Duque de Caxias/RJ, podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br) a partir do dia 31.03.2021. Duque de Caxias, 25/03/2021. Marcelo Capanema Mansur, Diretor Presidente e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2305966"
                        ],
                        "2305526": [
                            "V - Convocação",
                            "GETESB - GESTÃO, ESTUDOS E TECNOLOGIA DE \r\n\r\nSISTEMAS DE\r\n\r\nSANEAMENTO BÁSICO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 16/04/2021, às 15h, na sede da empresa à Rua Marques do Paraná nº 110, Parte, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 22/03/2021. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Gerente.\r\n\r\nId: 2305526"
                        ],
                        "2305533": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 09/04/2021, às 16h, na sede da sociedade à Rod. Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Contratação de Prestação de Serviços; (f) Consolidação do Estatuto Social; e (g) Assuntos gerais da Cia. Araruama, 22/03/2021. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2305533"
                        ],
                        "2305548": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 09/04/2021, às 13h, na sede da sociedade na Rua Marques de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Contratação de Prestação de Serviços; (f) Consolidação do Estatuto Social; e (g) Assuntos gerais da Cia.. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Niterói, 22/03/2021. Felipe Pimentel Turon - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2305548"
                        ],
                        "2306019": [
                            "V - Convocação",
                            "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.\r\n\r\n- em recuperação judicial -\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.081/0001-96 - NIRE: 33.300128514\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Rio de Janeiro, 25 de março de 2021, A REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - Em Recuperação Judicial, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações, e tendo em vista a antecipação de feriados programada pelo estado do Rio de Janeiro para conter o avanço da pandemia da Covid-19, que impossibilitará publicações neste período no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, informa que disponibilizará a seus acionistas e ao mercado em geral no dia 31 de março de 2021 os documentos pertinentes à realização de sua Assembleia Geral Ordinária. Os documentos se encontrarão disponíveis na sede da Companhia e no site de Relações com Investidores (www.refit.com.br/ri), assim como na internet, nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). Rio de Janeiro, 25 de março de 2021. REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A., JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2306019"
                        ],
                        "2305527": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALúRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE QUOTISTAS DA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2021. Nos termos do Art. 1.072, caput da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o n° 30.560.205/0001-92, com NIRE n° 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins, nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, (em razão da pandemia), às 10:00h, do dia 19 de abril de 2021, através do link a ser disponibilizado via e-mail aos quotistas tempestivamente, nos termos do Art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: (1) deliberar sobre a abertura de filial da Sociedade em Nova Friburgo no endereço situado na Avenida Sebastião Martins, 871 - Galpão A, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro a qual funcionará exclusivamente como Centro de Distribuição, para adequação e adesão ao regime diferenciado de ICMS do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei nº 9.025/2020; (2) inclusão da prestação de serviço na atividade social da filial STAMP MOLDE; (3) caso sejam aprovados os itens (1) e (2), deliberar sobre a alteração da cláusula 1ª do Contrato Social da Sociedade de modo a incluir os dados da nova filial na redação desta cláusula. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 09:30h, do dia 19 de abril de 2021, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e, em segunda convocação às 10:00h, do dia 19 de abril de 2021, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1.074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2305527"
                        ],
                        "2305263": [
                            "V - Convocação",
                            "LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.620.646/0001-98 - NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA SEGUNDA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA COM GARANTIA ADICIONAL, A SER CONVOLADA EM ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO, DA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A. Nos termos da cláusula 7.4 do Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrado entre a Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. (“Companhia” ou “Emissora”) e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão (“Agente Fiduciário”), em 09/08/2012, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, da Companhia (“Debêntures”, “Emissão” e “Debenturistas”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 31 de março de 2021, às 15 horas, exclusivamente de forma digital e remota, em primeira convocação, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams (“Assembleia”), conforme Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 625, de 14/05/2020 (“ICVM 625”), através do link a ser disponibilizado pela Companhia nos termos deste edital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Anuência prévia e/ou waiver, a depender da data da deliberação, conforme cláusula 4.13, alínea “b” da Escritura de Emissão, para a aprovação da não inclusão da amortização antecipada, pela Companhia, do saldo devedor integral do Contrato de Financiamento BNDES, conforme definido na Escritura de Emissão, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na apuração e metodologia de cálculo do ICSD - Índice de Cobertura de Serviço da Dívida para o exercício fiscal de 2020 previsto no Anexo I da Escritura de Emissão (“Índice”), para os fins da Cláusula 5.1, alínea “k”da Escritura de Emissão e da Cláusula Décima Segunda, alínea “XVII” do Contrato de Financiamento BNDES, tendo em vista o caráter extraordinário do referido evento de liquidação antecipada da linha de financiamento que, no entendimento da Companhia tal inclusão distorceria o resultado final do Índice, uma vez que impacta a aferição das variáveis de Geração de Caixa e Serviço da Dívida regulares no exercício social em questão; (b) Aprovação para o aditamento à Escritura de Emissão, ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças e ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrados no âmbito da Emissão, conforme aplicável, para excluir qualquer menção ao BNDES destes documentos (“Aditamentos”), bem como o encerramento do Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças, celebrado em 17 de dezembro de 2012 entre o BNDES e o Agente Fiduciário, condicionada à formalização, pelo BNDES, da liquidação antecipada e quitação do Contrato de Financiamento BNDES, mediante o envio do respectivo instrumento de quitação pela Emissora ao Agente Fiduciário, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento de tal instrumento pela Emissora; (c) autorização à Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, para tomar todas as eventuais medidas e celebrar todos e os Aditamentos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia para exame pelos Debenturistas. Instruções Gerais: (1)A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, comlink de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que estiverem devidamente habilitados, mediante o envio dos seguintes documentos para o endereço eletrônico: contencioso@pentagonotrustee.com.br e debentures@stategrid.com.br, preferencialmente até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, e até o horário da Assembleia, observado o disposto na ICVM 625: (a) quando pessoa física, cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) quando fundo de investimento (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (d) quando for representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. A Companhia enviará, até 2 (duas) horas antes da realização da Assembleia, um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia ainda que não realizem o depósito prévio dos documentos referido acima, bastando a apresentação tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário da Assembleia. A Companhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos debenturistas. (2) O debenturista poderá exercer seu direito de voto por meio do preenchimento e envio de instrução de voto a distância conforme modelo de Instrução de Voto disponibilizado na mesma data da publicação deste Edital de Convocação pela Emissora em seu websitehttps://www.stategrid.com.br/linhas-de-transmissao-de-montes-claros-s/ (“Instrução de Voto a Distância”). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como a indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. As Instruções de Voto a Distância deverão ser enviadas até 1(um) dia de antecedência da data de realização da Assembleia (até 30/03/2021), juntamente com os documentos listados no item (1) acima, para a Emissora e ao Agente Fiduciário nos seguintes endereços eletrônicos: debentures@stategrid.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. RJ, 23/03/2021. Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.\r\n\r\nId: 2305263"
                        ],
                        "2305060": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES\r\n\r\nAMAR - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.713.325/0001-82\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nA Diretoria Executiva da AMAR-SOMBRÁS - ASSOCIAÇÃO DE MÚSICOS, ARRANJADORES E REGENTES - SOCIEDADE MUSICAL BRASILEIRA, nos termos dos artigos 14 e 15 do Estatuto Social e para cumprimento das disposições do Regimento Interno (Art. 27 e seus parágrafos) através do presente Edital convoca a Assembleia Geral da entidade para reunir-se em caráter ordinário, na sede social, à av. Rio Branco, 18, 19° andar, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 28 de abril de 2021, às 10 hs, em primeira convocação, ou às 11 hs, em segunda e última convocação, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1) Cumprimento das exigências dos artigos 23 e 24 do Estatuto Social (Exame e discussão do Balanço do exercício de 2020, do Relatório e das contas do Conselho Deliberativo e outras instâncias gerenciais da AMAR e do Parecer do Conselho Fiscal).\r\n\r\n2) Homologação da previsão orçamentária para o exercício de 2021, bem como do Plano de Cargos e Salários dos dirigentes e funcionários da associação, para o mesmo período. \r\n\r\n3) Reavaliação anual dos princípios, parâmetros e diretrizes para a fixação de preços e cobrança de direitos autorais, para cumprimento de disposição adotada na Assembleia Geral Extraordinária de 26/08/2015.\r\n\r\n4) Assuntos Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2021\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nId: 2305060"
                        ],
                        "2305216": [
                            "V - Convocação",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da TBG - Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso de suas atribuições e no prazo previsto para convocação conforme disposto no artigo 53, caput do Estatuto Social, faz publicar o presente Edital de Convocação para convocar os acionistas da Companhia e demais interessados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 12 de abril de 2021, às 10:00 horas e 11:00 horas, respectivamente, na sede da empresa, para discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomada de contas dos administradores: exame, discussão e votação do Relatório Integrado e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; 2) Destinação do lucro líquido do exercício de 2020 e a distribuição e cronograma de pagamento de dividendos; 3) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Remuneração Anual Global dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal da TBG e do Comitê de Auditoria Estatutário - Exercício Social de 2021; 2) Proposta de celebração de aditivo ao Contrato de Serviço de Transporte de gás TCX - com a Carregadora Petrobras, visando a atualização do Anexo 1, Parte B - para a retirada da EMED Replan como ponto de recebimento previsto no contrato.\r\n\r\nAlexandre Jadallah Aoude\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2305216"
                        ],
                        "2305673": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HC TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E \r\n\r\nEQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 08.187.929/001-83\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nHC TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, com sede à Rua CORONEL ABILIO GODOY, 012 Q 30 L B - Paraiso - Resende - RJ, NIRE 33.2.0947265-8 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rodovia PRESIDENTE DUTRA, 562 LOTEAMENTO - Boa Vista - Barra Mansa - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0142033-3, Rodovia PRESIDENTE DUTRA, S/N, KM:288; GALPÃO:2 - FLORIANO - Barra Mansa - Rio de Janeiro, NIRE 33.9.0175381-2, representada pela Sra. Marlene Corrêa da Costa de Oliveira, CPF: 075.994.707-43 que assinou, em 10/12/2020 (Data do termo não informada), o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. do processo 15-2019/612539-1, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003809500, em 14/11/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2021.\r\n\r\nAffonso D'Anzicourt e Silva\r\n\r\nPresidente JUCERJA\r\n\r\nId. Funcional 5106659-9\r\n\r\nId: 2305673"
                        ],
                        "2305882": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n3.699/2021-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.90\r\n\r\n3.700/2021-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8209.00.19\r\n\r\n3.701/2021-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n8458.11.99\r\n\r\n3.702/2021-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n3.703/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8413.60.90\r\n\r\n3.704/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n9026.80.00\r\n\r\n3.705/2021-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\n3.706/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n2710.19.99\r\n\r\n3.707/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8205.90.00\r\n\r\n3.708/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n3.709/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9503.00.31\r\n\r\n3.710/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\n3.711/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n3.712/2021-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 25 de março de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2305882"
                        ],
                        "2305869": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0110/21\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\nFI_0111/21\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.14.00\r\n\r\nFI_0112/21\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0113/21\r\n\r\n31.076.938/0004-61\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\nFI_0114/21\r\n\r\n30.447.486/0001-71\r\n\r\n7314.42.00\r\n\r\nFI_0115/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1516.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2305869"
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                        "2305978": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LiGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEm atendimento ao estabelecido na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética, por parte das empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, e em cumprimento ao estabelecido no módulo 2 Seção 2.2 - Audiência Pública dos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução ANEEL nº 920 de 23 de fevereiro de 2021, a LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. comunica aos seus clientes e demais interessados que realizará de 30 de março a 30 de abril de 2021, AUDIÊNCIA PÚBLICA, via internet, relativa ao Programa de Eficiência Energética - PEE. Os interessados em emitir comentários ou sugestões sobre os projetos de eficiência energética da Light, ou em propor novos projetos, deverão fazê-lo pelo site www.light.com.br/eficienciaenergetica, por email ou por correspondência, conforme indicado acima.\r\n\r\nId: 2305978"
                        ],
                        "2305972": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) avisa aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos e informações referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. Rio de Janeiro, 25 de março de 2021. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2305972"
                        ],
                        "2306073": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MRS LOGÍSTICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária Edital de Convocação e Aviso aos Acionistas: Ficam os acionistas da MRS LOGÍSTICA S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”), para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 29 de abril de 2021, às 10 (dez) horas, de forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 21-C da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: i. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; ii. examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; iii. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, a distribuição de dividendos, a aprovação de orçamento de capital para o exercício social de 2021 e a retenção de parcela de lucros, conforme proposta dos órgãos da administração, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76; iv. fixar a remuneração global dos administradores para o período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021; v. definir o número de membros a compor o conselho de administração da Companhia; vi. eleger os membros do conselho de administração da Companhia; e vii. eleger o presidente do conselho de administração. Todos os documentos pertinentes às matérias incluídas na ordem do dia estão à disposição dos acionistas na sede social da Companhia, situada na Praia de Botafogo, nº 228, 12º andar, sala 1.201-E, e também no sítio eletrônico da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 (www.b3.com.br) e da Companhia (ri.mrs.com.br). Para fins do artigo 4º da Instrução CVM nº 481/2009, a Companhia informa, ainda, que o percentual mínimo do capital votante necessário para solicitação de adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do conselho de administração é de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991, conforme alterada. Para participarem da assembleia, os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, especialmente documento de identidade e comprovante de sua condição de titular de ações escriturais ou em custódia, expedido pelo Banco Bradesco S.A., instituição depositária das ações de emissão da Companhia. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados cópia do estatuto social ou contrato social em vigor e documentação societária comprobatória de poderes de representação (eleição de administradores e/ou procuração, sendo que em caso de participação por procuração a firma do outorgante deverá estar reconhecida); e documento de identificação do(s) representante(s) legal(is). O acionista pessoa física pode ser representado na Assembleia por procurador que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. O acionista pessoa jurídica pode ser representado na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil, ou, ainda, nos termos do parágrafo 1º do art. 126 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas poderão exercer o voto à distância nesta Assembleia Geral Ordinária, por meio do preenchimento e entrega, até o dia 22 de abril de 2021 (inclusive), do boletim de voto à distância (“boletim”), disponibilizado nesta data, 29 de março de 2021. O acionista poderá enviar o boletim, dentro do prazo informado, para: 1) a Companhia; 2) o escriturador das ações de emissão da Companhia; ou 3) seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central. As orientações e procedimentos para o preenchimento e entrega do boletim podem ser verificadas no próprio boletim e no item 12.2 da última versão arquivada do Formulário de Referência da Companhia. Os acionistas que tiverem interesse em participar da assembleia exclusivamente digital deverão manifestar tal interesse e enviar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei nº 6.404/76, até o dia 27 de abril de 2021 (2 - dois - dias antes da realização da assembleia), nos termos do artigo 5º, §3º, da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada, mediante envio de e-mail para o seguin te endereço eletrônico: ago@mrs.com.br, devendo indicar o endereço eletrônico (e-mail) para o qual deve ser enviado o link que permitirá o acesso ao sistema para participação na assembleia. Os acionistas que não manifestarem o interesse na participação na assembleia digital e não apresentarem os documentos de participação necessários no prazo aqui exigido não estarão aptos à participação na assembleia. As informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos a serem seguidos para que os acionistas possam participar e votar à distância na assembleia, incluindo informações para acesso e utilização do sistema por meio do qual será realizada a assembleia estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: ri.mrs.com.br . Rio de Janeiro, 25 de março de 2021. Viktor Nigri Moszkowicz - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2306073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2305146": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, mantido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME, CNPJ: 04.245.893/0001-96, sito na Av. Getúlio de Moura nº 1455, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147841, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2009, 1º SEMESTRE, Turma 8FT: Igor Nogueira da Silva, Matrícula 1600; Thiago Augusto Barbosa Bezerra, Matrícula 443; no ANO LETIVO de 2015, 2º SEMESTRE, Turma:8FT:Luis Fernando Rodrigues Pereira, Matrícula 2482; no ANO LETIVO de 2017, 1º SEMESTRE, Turma 9FT: Thayla Rodrigues da Silva, Matrícula 3013;no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma 9FN:Maiara Ferreira da Silva, Matrícula 2999;CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT.Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2006, 2º SEMESTRE, Turma:3FN: Ana Lúcia Gonçalves de Souza dos Santos, Matrícula 2171; no ANO LETIVO de 2007, 1º SEMESTRE, Turma: 3FN: Camilla Soares Loureiro, Matrícula 2407; no ANO LETIVO de 2008, 1º SEMESTRE, Turma: 3FN: Ricardo de Andrade Vasconcelos, Matrícula 616; no ANO LETIVO de 2013, 1º SEMESTRE, Turma:3FN:Felipe Simonini Rodrigues dos Santos, Matrícula 2370; no ANO LETIVO de 2017, 1º SEMES TRE, Turma: 3FN: Lorrana Lima Cabral, Matrícula 3052; no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma:3FN:Luis Fernando Rodrigues Pereira, Matrícula 2482; Thiago Augusto Barbosa Bezerra, Matrícula 443; no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, Turma:3FN:Kevin Petterson Bezerra Ribeiro, Matrícula 3241; Lohan de Almeida Guedes, Matrícula 3091; Marcelo Felipe Rodrigues de Freitas Santos, Matrícula 3087; Thayla Rodrigues da Silva, Matrícula 3013; no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE, Turma 3FN:Igor Nogueira da Silva, Matrícula 1600; no ANO LETIVO de 2019, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: João Pedro Vianna de Souza, Matrícula 2827;Kleber Lucas Barcelos Prestes da Silva, Matrícula 3342; Maiara Ferreira da Silva, Matrícula 2999; no ANO LETIVO de 2020, 1º SEMESTRE, Turma 3FN:Eduardo da Silva Azevedo, Matrícula 2976; ANO LETIVO de 2020, 2º SEMESTRE, Turma 3FN:Gabrielle Mendes da Silva, Matrícula 3465;Secretária Escolar: Alessandra Regina Teixeira Veras, designada no Ofício/DICA/1231/2014, Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício/CDIN/489/2010. Servidores que autorizaram a publica-\r\n\r\nção: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID.4368386-6.\r\n\r\nId: 2305146"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305700": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019023018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para execução de drenagem e pavimentação em CBUQ em diversas ruas do Bairro Santa Rita do Bracuhy II - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução. \r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 07/04/2021, às 10:00hs\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos reis, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria-Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nIsmende Batista Ferreira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2305700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305733": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 218/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 026/2021, SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de abril de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Ana Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de março de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de Equipamentos oftalmológicos para o Albert Sabin (CNES 2287757), referente ao Programa/Ação ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA, proposta nº 01606.604000/1200-02, proveniente de recurso da Emenda Parlamentar nº 39560022, indicada pelo Deputado Delegado Antônio Furtado, conforme especificação técnica no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1877/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de abril de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Elaine de O. S. Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de março de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à REGISTRO DE PREÇOS PARA PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE PERFIS METÁLICOS E CHAPA, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1013/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 028/2021, SRP, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 19 de abril de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2305733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Belford Roxo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nCNPJ:39485438/0001-42\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Belford Roxo torna público que através da Comissão Permanente de Licitação, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, realizará licitação em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Belford Roxo que tem como objetivo o CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DA COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS(RSU) E DOMICILIARES(RSD), RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL(RCC), RESÍDUOS VERDES(RVE), RESÍDUOS VOLUMOSOS(RVO), COLETA SELETIVA E RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE(RSS); GERENCIAMENTO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. Podem participar do Processo licitatório todas as empresas do ramo pertinente ao objeto licitado. DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 27 de Abril de 2021 às 10:00 horas. PROCESSO: 25/00006/2020.\r\n\r\nMaiores informações e retirada do Edital na Sala de reunião da CPL, situada à Rua Floripes Rocha, nº 378, 3º Andar, Sala 302 - Centro - Belford Roxo/RJ. Tel. (21) 2103-6870, diariamente das 09h às 17h, exceto aos sábados, domingos e feriados, mediante entrega de 02 resmas de papel A4 e apresentação de um pen drive e o carimbo com CNPJ da empresa interessada.\r\n\r\nBelford Roxo/RJ, 26 de Março de 2021.\r\n\r\nJERONIMO CORREIA RAMOS\r\n\r\n- Presidente da CPLMS -\r\n\r\nId: 2305566"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305976": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/2021 - PMI\r\n\r\nProcesso: 098/21\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Varrição De Vias E Logradouros Públicos, Visando Ao Atendimento Das Necessidades De Limpeza E Conservação Do Município De Itaboraí, Com Fornecimento De Mão De Obra, Materiais, Equipamentos E Ferramentas Necessárias À Completa E Perfeita Implantação Dos Serviços\"\r\n\r\nA PRESENTE LICITAÇÃO ENCONTRA-SE ADIADA \"SINE DIE\", EM VIRTUDE DAS LIMITAÇÕES TEMPORÁRIAS DECORRENTES DE MEDIDAS RESTRITIVAS DO COVID-19.\r\n\r\nBeatriz Maciel Caetano Dupim - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2305976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305913": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nEDITAL DE QUALIFICAÇÃO Nº 001/2021 (P.A. 4318/2021)\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente é a CONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 1 (uma) resma de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à C. P. L., nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: dia 05 de abril a 04 de maio de 2021, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\nSamuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2305913"
                        ],
                        "2305975": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, à vista do parecer conclusivo exarado pela Controladoria Geral, fls. 621/622, ATA de Reunião de Licitação, fls. 618/619 e Manifestação da Secretaria de Licitações e Contratos, fls. 623, em conformidade com o Edital da Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.910/2020, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PONTE RODOVIÁRIA, Licitante vencedora: SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.853/001-07, com o valor de R$ 105.590,37 (cento e cinco mil quinhentos e noventa reais e trinta e sete centavos), resolve neste ato HOMOLOGAR e ADJUDICAR a presente licitação.\r\n\r\nItaguaí, 12 de março de 2021.\r\n\r\nElisa Giovanna dos Santos Martins Dias- Secretária Municipal de Obras e Urbanismo - Matrícula nº 47.343\r\n\r\nId: 2305975"
                        ],
                        "2305914": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2021 (P.A. 1.205/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a AQUISIÇÃO DE ÓRTESE, PRÓTESE E MATERIAIS ESPECIAIS - OPME's, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 856973\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2305914"
                        ],
                        "2305915": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 025/2021 (P.A.1279/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE PERFUMARIA, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 31 de março de 2021, para o dia 15 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nMotivo: em virtude do DECRETO RIO Nº 48644 DE 22 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 862306\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2305915"
                        ],
                        "2305917": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2021 (P.A.983/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BUEIROS E DEMAIS ELEMENTOS DO SISTEMA DE MICRODRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS URBANIZADAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 31 de março de 2021, para o dia 15 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nMotivo: em virtude do DECRETO RIO Nº 48644 DE 22 de março de 2021.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 860885\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2305917"
                        ],
                        "2305916": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2021 (P.A. 2.756/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE, para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: Adiado do dia 31 de março de 2021, às 10:00 horas, para o dia 15 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nMotivo: Decreto Rio nº 48.644 de 22 de março de 2021.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 860673\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2305916"
                        ],
                        "2305918": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 028/2021 (P.A.2789/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de abril de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 861226\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2305918"
                        ],
                        "2305919": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021 (P.A.16.782/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MOBÍLIAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS HOSPITALARES, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de abril de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 861925\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2305919"
                        ],
                        "2305920": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 030/2021 (P.A.1207/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESCARTÁVEL, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 861700\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2305920"
                        ],
                        "2305921": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 031/2021 (P.A.127/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE VIDRO CANELADO, VIDRO INCOLOR E PELÍCULA G5, COM INSTALAÇÃO, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 862086\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2305921"
                        ],
                        "2305922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021 (P.A. 128/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO PARCIAL E CONTÍNUO DE MATERIAL PARA HIGIENIZAÇÃO, para atender as demandas da Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 862562\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2305922"
                        ],
                        "2305923": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2021 (P.A. 18.653/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de abril de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 863548\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2305923"
                        ],
                        "2305924": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2021 - R2 (P.A. 16.464/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RAÇÕES DIVERSAS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 16 de Abril de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 863000\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2305924"
                        ],
                        "2305925": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 002/2021 (P.A. Nº 963/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DO SISTEMA DE MACRODRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DO CANAL DA DEZOITO, DO CANAL DO VIANA, DO CANAL DA PONTE PRETA, DO CANAL DE DRENAGEM MONTE SERRAT E DO CANAL DO TRAPICHE, EM SUAS ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação COMUNICA A RETOMADA DA LICITAÇÃO em referência.\r\n\r\nData e hora da sessão pública: 08/04/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2305925"
                        ],
                        "2305926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 003/2021 (P.A. 2029/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL DA PONTE DA ESTRADA DO MAZOMBA, NO BAIRRO MAZOMBA, MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ-RJ, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 19 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2305926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305678": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2021\r\n\r\nNego provimento à impugnação impetrada pela empresa CONSTRUTORA ZADAR LTDA - CNPJ nº 30.183.941/0001-79, para o Pregão Presencial nº 006/2021, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.\r\n\r\nNiterói, em 23 de março de 2021.\r\n\r\nVICENTE AUGUSTO TEMPERINI MARINS\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Infraestrutura\r\n\r\nId: 2305678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305354": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 0518/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 08/04/2021 às 14:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/04/2021\r\n\r\nHORA: 14:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS PRÉDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, COMPRENDENDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, HIDRÁULICA, SERRALHERIA E CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nSeropédica - RJ, 22 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 17.696\r\n\r\nId: 2305354\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 24/03/2021."
                        ],
                        "2305355": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n* LICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0085/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 09/04/2021 às 10:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/04/2021\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RUA DEMÉTRIO DE BRITO, TRAVESSA PEREIRA E AVENIDA MINISTRO FERNANDO COSTA, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, MAQUINÁRIO, MÃO DE OBRA E TODOS OS MATERIAIS PECULIARES A CADA TIPO DE SERVIÇO A FIM DE ATINGIR OS OBJETIVOS DESTE ESTUDO TÉCNICO. OS SERVIÇOS SERÃO EXECUTADOS CONFORME ORIENTAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA, REPRESENTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO PROJETO BÁSICO E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nSeropédica - RJ, 22 de Março de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL\r\n\r\nMat. 17.696\r\n\r\nId: 2305355\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 24/03/202"
                        ],
                        "2305356": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "* AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 1748/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 09/04/2021 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO:09/04/2021\r\n\r\nHORA:15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS PRÉDIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, COMPREENDENDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA, HIDRÁULICA, SERRALHERIA E CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nSeropédica - RJ, 23 de Março de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 17.696\r\n\r\nId: 2305356\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 24/03/202"
                        ],
                        "2305357": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "* AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 002/CPL/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 1317/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 08/04/2021 às 11:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/04/2021\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO ELETRÔNICA, IMPRESSÃO E DISTRIBUIÇÃO DO BOLETIM OFICIAL DE ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA BEM COMO ESTABELECER A SISTEMÁTICA DE OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS E DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REGULAÇÃO DA FUTURA RELAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL, situada a Rua Maria Lourenço nº 18 - Fazenda Caxias - Seropédica - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nSeropédica - RJ, 23 de Março de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nMat. 17.696\r\n\r\nId: 2305357\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 24/03/202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2306097": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 011-1/2021, que tem como objeto: Aquisição de Cestas Básicas para Distribuição Gratuita para Famílias Atendidas pelos Programas da Secretaria de Promoção Social, fica CANCELADO. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008-1/2021\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nFica adiada a DATA DA LICITAÇÃO para: 08 de abril de 2021 às 10h.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08h00min às 17h00min, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009-1/2021\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Locação de Estrutura Metálica para o Centro de Triagem COVID-19.\r\n\r\nFica adiada a DATA DA LICITAÇÃO para: 14 de abril de 2021 às 10h.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08h00min às 17h00min, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010-1/2021\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de Alimento para o Setor de Internação da Clínica COVID Boa União.\r\n\r\nFica adiada a DATA DA LICITAÇÃO para: 13 de abril de 2021 às 10h.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08h00min às 17h00min, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n.º 007-1/2021\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nUASG: 985919\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de teste rápido de antígeno para detecção do Sars Covid 19 (Swab).\r\n\r\nFica adiada a DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO para: 12 de abril de 2021 às 08h30min.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 714, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08h00min às 17h00min, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2306097"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305861": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO P/ REGISTRO DE PREÇOS 004/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 160/2021\r\n\r\nObjeto: Aquisição de gêneros alimentícios destinados a atender a Saúde Mental \r\n\r\nTipo de licitação: menor preço.\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 13 de abril de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2305861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2021\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 14 de abril de 2021, às 08h00min, TP nº 001/2021, Proc. nº 0175/2021, para Construção de Rede de Esgoto Sanitário - Rua Angola, bairro Retiro - Valor Global Estimado: R$ 65.455,13. \r\n\r\nCópia do Edital através dos e-mails cpl@saaevr.com.br, cpl.saaevr@gmail.com ou no site: www.saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2305358"
                        ],
                        "2305351": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nTorna público o Pregão Eletrônico nº 021/2021 - Processo nº 0149/2020 - Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais de coleta de sangue à vácuo (tubos com citrato de sódio 3,2%, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Realização: 08/04/21 às 09:00 hs. - Divulgação: UASG: 926.850 EDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS e www.comprasnet.gov.br - Info: (24) 3339-9623 - Shenise G. Quintino de Azevedo - Pregoeira\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 022/2021\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento parcelado de reagentes de Tempo e Atividade Protrombínica, Tromboplastina e Dímero D, com cessão gratuita de um analisador totalmente automático para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 16/04/2021 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves - Pregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA, COLONOSCOPIA, RETIRADA DE POLIPOS E CORPO ESTRANHO DO TUBO DIGESTIVO POR ENDOSCOPIA, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: Dia 27 de abril de 2021, às 10horas.\r\n\r\nInformações: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua São João Batista, nº 35/55, Bairro Niterói, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9630 e 3339-9708 ou no site www.voltaredonda.rj.gov.br - Gabriel Ribeiro Figueiredo -Presidente/CPL\r\n\r\nId: 2305351"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2306098": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9225 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.795, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE”, PARA ACRESCENTAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A ementa da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA A TERCEIRA IDADE E PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - O Art. 1º da Lei nº 2.795, de 17 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o “Programa Estadual de Vacinação dos Idosos e das Pessoas com Deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se:\r\n\r\nI - pessoa com deficiência motora, aquela de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, de grau igual ou superior a 60% (sessenta por cento), avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que:\r\n\r\na) a deficiência dificulte a locomoção no dia a dia sem auxílio ou sem recurso aos meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores;\r\n\r\nb) a deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores.\r\n\r\nII - pessoa com multideficiência profunda, qualquer pessoa com deficiência motora que, além de se encontrar nas condições referidas no item I, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90% (noventa por cento);\r\n\r\nIII - pessoa que apresenta transtorno de desenvolvimento grave que prejudica a capacidade de se comunicar e interagir;\r\n\r\nIV - pessoa com transtorno do espectro autista;\r\n\r\nV - pessoa que apresente trissomia do cromossomo 21 (Síndrome de Down). (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - Todos os dispositivos desta Lei se aplicam igualmente às pessoas portadoras de deficiência, conforme previsto no Artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 931-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Giovani Ratinho\r\n\r\nId: 2306098"
                    ],
                    "2306099": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9226 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos usuários do serviço de Água e Esgotamento sanitário da concessionária que esteja prestando o serviço, que forem vítimas de furto de seus hidrômetros, a reposição gratuita do equipamento por parte da concessionária prestadora do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Para obtenção da reposição gratuita disposta no artigo anterior deverá ser apresentado pelo consumidor no momento da solicitação para reestabelecimento do fornecimento o Boletim de Ocorrência Policial que deverá conter todos os dados do usuário bem como endereço do imóvel e número da matrícula existente na fatura.\r\n\r\nParágrafo Único - VETADO.\r\n\r\nArt. 3º - VETADO.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 61/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Fabio Silva\r\n\r\n.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO FÁBIO SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE HIDRÔMETROS FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ que os dispositivos em questão, ao estabelecerem prazo taxativo e exíguo de 48 horas para o restabelecimento do serviço e a incidência de multa pela sua inobservância, impõem obrigações por demais excessivas, considerando o número considerável de ordens de serviço e a possibilidade de indisponibilidade imediata de peças.\r\n\r\nAdemais, a imposição de multa sem o devido processo legal, fere diretamente os direitos e garantias fundamentais, pois é garantido aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2306099"
                    ],
                    "2306100": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 73\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 04 de março de 2021, do Ofício nº 053-M, de 03 de março de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 3619 de 2021 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Rubens Bomtempo que, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA ETAPA DA DESINFECÇÃO NA ATIVIDADE DE TRATAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E APRIMORAR A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DESTES SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3619/2021, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E RUBENS BOMTEMPO, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.126, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ADOÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL PARA COMBATE E PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA ETAPA DA DESINFECÇÃO NA ATIVIDADE DE TRATAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E APRIMORAR A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DESTES SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei, que promove alterações na Lei nº 9.126, de 11 de dezembro de 2020, para adicionar novas regras no que se refere à desinfecção da água e do esgoto, a ser realizada pelas concessionárias destes serviços no Estado, a fim de conter a proliferação do Novo Coronavírus.\r\n\r\nImportante consignar, inicialmente, que instada a se manifestar, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, informou que, quanto a presença do vírus da COVID-19 no esgoto sanitário, não há registros de vírus viáveis e ativos, portanto não há evidências epidemiológicas de que os esgotos sanitários sejam uma via de transmissão. \r\n\r\nApesar disso, em apoio à Secretaria de Saúde, contratou o estudo denominado “Estudo Monitora Corona”, que está sendo desenvolvido pelo Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (DRHIMA) da Escola Politécnica (POLI/UFRJ).\r\n\r\nAvançando no exame do tema, vale destacar que as medidas propostas acabam por adentrar na função típica do Executivo, eis que definem com exatidão as tarefas a serem realizadas, impondo novas obrigações aos órgãos e autarquias estaduais, em especial à Secretaria de Estado de Saúde, ao Instituto Rio Metrópole e à AGENERSA. \r\n\r\nAo dispor sobre atribuições de órgãos e autarquias estaduais, o Poder Legislativo adentra em campo que está sob reserva de Administração, a cargo do chefe do Poder Executivo, que exerce a direção superior da Administração Pública, segundo o art. 145, II e III da Constituição Estadual.\r\n\r\nO art. 61, § 1º, II da Constituição da República e o art. 112, § 1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, por outro lado, expressamente atribuem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado.\r\n\r\nQuanto à intrusão em matéria de competência da Agenersa, aliás, consigne-se que, se há insuficiência na regulação vigente, cabe à agência, mediante provocação da sociedade ou de ofício, revisitar seu estoque regulatório e promover as alterações necessárias, não estando autorizado o legislador a tomar o lugar da entidade neste processo.\r\n\r\nAdemais, não se pode admitir a criação de obrigações para as concessionárias de serviços públicos que venham a interferir no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, e que venha, por conseguinte, violar o Princípio da Separação dos Poderes, eis que tal ato é de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nÉ fundamental destacar, por fim, que a Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, que instituiu a região metropolitana, estabelece que os serviços de saneamento básico são de interesse comum, possuindo gestão compartilhada entre os municípios metropolitanos, por meio do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana e do Instituto Rio Metrópole. Aqui, também, reverbera a já mencionada violação à reserva de administração, tendo em vista que as alterações promovidas têm aplicação em todo o Estado, atingindo também a região metropolitana e sua prerrogativa de gestão dos serviços de interesse comum.\r\n\r\nPor todo o exposto é que não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2306100"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                    "2305748": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.541 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA À PROMOÇÃO SEPOL/ASSEJUR N° 261/2020 - VCL, CONFORME PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. ART. 2°, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 15/1980. ART. 47 DA LEI N° 5.427/2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360227/000021/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa à PROMOÇÃO SEPOL/ASSEJUR n° 261/2020 - VCL, consoante proposição da Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra da PROMOÇÃO SEPOL/ASSEJUR n° 261/2020 - VCL em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2305748"
                    ]
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            "Atos do Governador": {
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                    "2306120": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR TAIS COSTA FRAGA, ID FUNCIONAL N° 51155427 para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo de Freitas Carvalho. Processo nº SEI-150016/000083/2021.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE FREITAS CARVALHO para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-3, da Diretoria de Negócios Digital, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tais Costa Fraga, ID Funcional n° 51155427. Processo nº SEI-150016/000083/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador GILBERTO GRANA DO, ID Funcional nº 5102562-0, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Superintendente de Infraestrutura Carlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 5102562-0, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no período de 31 de dezembro de 2020 a 09 de janeiro de 2021. Processo nº SEI-120001/017099/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, DEMETRIO ABDENNUR FARAH NETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4137615-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente afeto ao Núcleo de Inteligência - NUIT, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000106/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 24 de março de 2021, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o TEN CEL PM LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, ID Funcional Nº 02232246-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência da Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000101/2021.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 11 de março de 2021, publicado no D.O. de 12/03/2021, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Tenente Coronel PM RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID Funcional nº 2483713-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência da Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado de Governo, com efeitos a contar de 24 de março de 2021. Processo nº SEI-420001/000101/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional nº 2584356-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000398/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDNARDO RAMOS DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 2604854-0, Coronel BM, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulus Josephus de Almeida Barbosa e Daco. Processo nº SEI-270001/000398/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2021, MARCOS DOS SANTOS FERREIRA, ID. FUNCIONAL Nº 1939692-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000228/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 2092952-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2021, o cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcos dos Santos Ferreira ,Id. Funcional nº 1939692-9. Processo nº SEI-040083/000228/2021.\r\n\r\nEXONERAR RUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 1943605-0, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Controle Interno, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/000511/2021.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE SERAFIM PAVÃO, ID FUNCIONAL Nº 4348074-8, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-3, da Superintendência de Controle Interno, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rui Cesar dos Santos Chagas, ID Funcional nº 1943605-0. Processo nº SEI-220011/000511/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL JAOULAK LAINO JUNIOR, ID. FUNCIONAL Nº 5117579-7, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, da Presidência, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Claudia de Mello Gentil, ID Funcional nº 1911995-0. Processo nº SEI-330020/000267/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2021, MARCOS DAFLON CORREA, Coronel PM, ID Funcional nº 3222064-2, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390001/000217/2021.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CAMPOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015469-9, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2021, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Marcos Daflon Correa. Processo nº SEI-390001/000217/2021.\r\n\r\nId: 2306120"
                    ],
                    "2306087": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000078/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CESSAR os efeitos do Ato publicado no D.O. de 02/10/2019, que designou CLAUDIO PRADO DE MELLO para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Tombamento-CET, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\n2) DESIGNAR, com validade a contar da presente data, e nos termos da Lei nº 509, de 13/12/81, regulamentada pelo Decreto nº 5.808, de 13.07.82, CLAUDIO ELIAS DA SILVA, Id. Funcional nº 2548437-0, para exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Tombamento - CET da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, passando o mesmo a integrar o referido Conselho na qualidade de representante da citada Secretaria, em substituição e complementando o mandato conferido a Claudio Prado De Mello. \r\n\r\nId: 2306087"
                    ],
                    "2305834": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020006/000050/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 46.444, de 12 de março de 1991, alterado pelo Decreto nº 41.514, de 16.10.2008, o Conselho de Administração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, como segue:\r\n\r\nPresidente: MARCELO ANDRÉ CID HERÁCLITO DO PORTO QUEIROZ - Secretário\r\n\r\nSuplente: FERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\n\r\nTitular: GLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nSuplente: JANDYR RODRIGUES FILHO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nTitular: DENISE CARDOSO - recondução\r\n\r\nSuplente: DAYSE DO ESPÍRITO SANTO PINTO - recondução\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RJ\r\n\r\nTitular: MARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nSuplente: ALBERICO MARTINS MENDONÇA\r\n\r\nSINDICATO DOS ARMADORES DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAPERJ\r\n\r\nTitular: EDINEIA COSTA SANTOS \r\n\r\nSuplente: ALEXANDRE GUERRA ESPOGUEIRO - recondução\r\n\r\nFEDERAÇÃO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPERJ\r\n\r\nTitular: LUÍS CLAUDIO STABILLE FURTADO - recondução\r\n\r\nSuplente: GILBERTO ALVES - recondução\r\n\r\nId: 2305834"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 040053/000004/2021, de 18/01/2021 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre - Exercício 2020. \r\n\r\nDe acordo. Republique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps 8\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 29.01.2021\r\n\r\nId: 2305811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2306341": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Teresa Castanheira Barreira, ID Funcional nº 874378-9. Processo nº SEI-150001/003439/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS WILSON VON SEEHAUSEN, ID FUNCIONAL Nº 5011352-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Magno Alves Martinelli , Id. Funcional n° 8898952. Processo nº SEI-150001/003439/2021.\r\n\r\nId: 2306341"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2305584": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO - Contrato nº 05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 29, inciso II da Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AP-HEALTH CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nOBJETO - Contratação de empresa especializada na elaboração de estudos técnicos preliminares para a contratação de serviços médicos e odontológicos, em consonância com o procedimento estabelecido junto ao art. 29 do RILC/IOERJ, com o Guia para Elaboração do Estudo Técnico Preliminar proposto no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA e, ainda, com observância dos Manuais da PGE - Checklist - Fase Preparatória - Serviços.\r\n\r\nVALOR TOTAL - Dá-se a este contrato o valor total de R$ $ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO - 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA - 00100.3104.082.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO - 230.\r\n\r\nDATA ASSINATURA - 23/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000097/2020.\r\n\r\nId: 2305584"
                            ],
                            "2305585": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor PAULO CEZAR CABRAL DOS SANTOS, CNH: 1685602410, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI nº E-12/413015/2012 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 26/01/2012, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 10º andar - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Proc. nº SEI-150056/000174/2021.\r\n\r\nId: 2305585"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2305692": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA - RJ-244\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, torna público que realizará CONSULTA PÚBLICA para colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas, referentes aos documentos da Concessão da Rodovia Estadual, denominada RJ-244. Os documentos referentes à Concessão se encontram disponíveis no portal do Estado do Rio de Janeiro: http://www.facilita.rj.gov.br, pelo prazo de 46 (quarenta e seis) dias, após a publicação. As contribuições e questionamentos deverão ser enviadas diretamente no endereço eletrônico: facilitarj@planejamento.rj.gov.br. Processo nº SEI-E-12/176/143/2017\r\n\r\nId: 2305692"
                        ],
                        "2305693": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA - EIXO NOROESTE\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, torna público que realizará CONSULTA PÚBLICA para colher sugestões e prestar esclarecimentos de possíveis dúvidas, referentes aos documentos da Concessão das Rodovias Estaduais, denominada Eixo Noroeste, RJ-122, RJ-158, RJ-160 e RJ-186. Os documentos referentes à Concessão se encontram disponíveis no portal do Estado do Rio de Janeiro: http://www.facilita.rj.gov.br , pelo prazo de 46 (quarenta e seis) dias, após a publicação. As contribuições e questionamentos deverão ser enviadas diretamente no endereço eletrônico: facilitarj@planejamento.rj.gov.br. Processo SEI nº E-12/176/143/2017. \r\n\r\nId: 2305693"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2305783": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 113, de 23 de março de 2021, comunica aos interessados no Pregão Eletrônico PE nº 006/2020 do PROCESSO Nº SEI-170026/001530/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ESCÓRIA DE ACIARIA PARA SER EMPREGADO NA CONSTRUÇÃO/RECUPERAÇÃO DE DIVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS que já cumpriu o prazo legal, pois foi inicialmente marcado para o dia 26/03/2021 está REMARCADA para o dia 08/04/2021 às 11:00 horas, no site www.compras.rj.gov.br. Essa mudança ocorre por conta do exponencial aumento de casos de COVID-19 verificado nas últimas semanas no Estado do Rio de Janeiro e no município do Rio de Janeiro, local em que reside a sede da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras. Nesse sentido, em prol saúde dos membros da Comissão de Pregão, promovemos essa mudança.\r\n\r\nId: 2305783"
                        ],
                        "2305784": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS comunica aos interessados que a TP nº 001/2021/SEINFRA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforma e Revitalização das Praças Curupaiti, Brejal e Bela vista, no Município de Paraíba do Sul - RJ, Processo nº SEI-170026/001549/2020, que já cumpriu o prazo legal, pois foi inicialmente marcada para o dia 29/03/2021, está REMARCADA para o dia 07/04/2021, às 11:00 horas, no endereço Campo de São Cristóvão, 138, 5° andar. Essa mudança ocorre por conta do exponencial aumento de casos de COVID-19 verificado nas últimas semanas no Estado do Rio de Janeiro e no município do Rio de Janeiro, local em que reside a sede da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Obras. Nesse sentido, em prol saúde dos membros da Comissão Permanente de Licitação e dos licitantes interessados na obra, promovemos essa mudança.\r\n\r\nId: 2305784"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2306013": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: procedimento Licitatório nº 001/2020. \r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma parcial da edificação que abriga a residência do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Oswaldo Cruz, número 175, no Bairro do Flamengo, no Município do Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 23/04/2021 às 11:00 horas \r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: SIGILOSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001667/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br., onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2306013"
                            ],
                            "2305819": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório 001/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI - 170030/000139/2021 (ref. processo administrativo nº E-33/002/127/2019)\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, COMUNICA que, o valor estimado para o Procedimento Licitatório 001/2021, cujo objeto é a construção de 46 (quarenta e seis) UH´s, sendo 44 (quarenta e quatro) UH´s do Tipo RJ-2Q-GD-45 e 02 (duas) UH´s do Tipo RJ-SQ-I-41 PNE e respectiva infraestrutura de urbanização, no Loteamento denominado Purilândia, localizado no 2º Distrito do Município de Porciúncula - RJ, passa a ser de R$ 5.410.404,10 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e dez centavos). A nova data da audiência será realizada em 04/05/2021 às 11horas e a data da visita técnica será realizada em 28/04/2021 e 29/04/2021 das 11 às 12 horas. Os arquivos com os valores atualizados no Edital e demais anexos, estarão disponíveis no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado cópia, mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, das 10 horas às 12 horas e das 14 horas às 15 horas até o dia 03/05/2021, na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Avenida Carlos Peixoto, 54, sala 701 - Botafogo - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação, sendo obrigatória a apresentação do carimbo padronizado do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2305819"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2305725": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 026/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, - CNPJ 11.896.538/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235.872,00 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SIMONE GONÇALVES BARBOZA MAJ PM DENT RG 76852 ID 24457540 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM Ten Cel PM Farm Ana Paula B. Hofer - RG 56.516, Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 e Maj PM Farm Michele Fernandes - RG 89.497 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350108/003215/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 027/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, - CNPJ 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 647.856,00 (seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SIMONE GONÇALVES BARBOZA MAJ PM DENT RG 76852 ID 24457540.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM Ten Cel PM Farm Ana Paula B. Hofer - RG 56.516, Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 e Maj PM Farm Michele Fernandes - RG 89.497 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350108/003215/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 028/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI- CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.950,80 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SIMONE GONÇALVES BARBOZA MAJ PM DENT RG 76852 ID 24457540 \r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM Ten Cel PM Farm Ana Paula B. Hofer - RG 56.516, Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 e Maj PM Farm Michele Fernandes - RG 89.497 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350108/003215/2020.\r\n\r\nId: 2305725"
                        ],
                        "2305974": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 029/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI, - CNPJ 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 406.812,00 (quatrocentos e seis mil, oitocentos e doze reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/03/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SIMONE GONÇALVES BARBOZA MAJ PM DENT RG 76852 ID 24457540\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: HCPM Ten Cel PM Farm Ana Paula B. Hofer - RG 56.516, Maj PM Farm Heron Corel - RG 76.906 e Maj PM Farm Michele Fernandes - RG 89.497 \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350108/003215/2020\r\n\r\nId: 2305974"
                        ],
                        "2305724": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/000787/2021.\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIALE DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1525822\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1513979\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1704941\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1578614\r\n\r\nId: 2305724"
                        ],
                        "2305721": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público NOVA CERTIDÃO DE REPROVAÇÃO dos candidatos abaixo relacionados que deram continuidade no certame por determinação judicial, na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, após surgimento de novos fatos. Processo nº SEI-350133/000822/2021.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSd/2010\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl - OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO DRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll - É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO DRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll - OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV - O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 48HS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nREPROVADO (NOVOS FATOS) - CFSd/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nE- 1120000689\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nE- 0710052805\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nE- 0811076748\r\n\r\nId: 2305721"
                        ],
                        "2305618": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/000822/2021\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIALE DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1531642\r\n\r\nALINE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n0135027-54.2017.8.19.0001\r\n\r\nId: 2305618"
                        ],
                        "2305620": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2014\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal que deu continuidade no certame por determinação judicial. Processo nº SEI-350133/000822/2021.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1520437\r\n\r\nCLAÚDIO CARDOSO CASSIANO\r\n\r\n0081424-03.2016.8.19.0001\r\n\r\nAPROVADO NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSD-2014\r\n\r\nId: 2305620"
                        ],
                        "2305821": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, PUBLICA AS FALTAS dos candidatos ao CFSD/2014 ao Exame Psicológico realizado por determinação judicial no dia 13 de janeiro de 2021: Processo nº SEI-350133/000845/2021.\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n1530590\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO FERNANDES CAMPOS\r\n\r\nProcesso judicial nº0000442-34.2018.8.19.0000 -5ª Câmara Cível\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\n1560903\r\n\r\nTIAGO BOCCALETTI CARNEIRO\r\n\r\nProcesso judicial nº 0010884-58.2016.8.19.0023\r\n\r\nId: 2305821"
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Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n19.00.06\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n20.09.11\r\n\r\n20.09.11\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n29.03.09\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n18.11.21\r\n\r\n20.09.11\r\n\r\n20.09.11\r\n\r\n20.09.11\r\n\r\n20.09.11\r\n\r\n20.09.11\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n20.01.08\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n42.03.17\r\n\r\n43.01.11\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29.10.01\r\n\r\n29.10.01\r\n\r\n29.10.01\r\n\r\n32.07.15\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n39.05.05\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n21.05.05\r\n\r\n21.05.05\r\n\r\n23.08.28\r\n\r\n27.03.28\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n32.08.07\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n24.03.14\r\n\r\n24.03.14\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n24.02.00\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n21.08.04\r\n\r\n21.08.04\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n19.09.27\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Gontijo de Siqueira Alves\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n18.00.01\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n19.04.30\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n26.04.01\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n17.05.16\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n32.11.20\r\n\r\n32.11.20\r\n\r\n35.05.27\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n17.05.16\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n30.09.09\r\n\r\n30.09.09\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n17.05.16\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n34.05.12\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n17.05.16\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n23.03.15\r\n\r\n23.03.15\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n17.05.16\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n17.05.16\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n17.05.16\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n19.03.20\r\n\r\n19.03.20\r\n\r\n19.03.20\r\n\r\n19.03.20\r\n\r\n31.01.14\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n31.03.08\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza Ferrari\r\n\r\n17.00.06\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n19.00.00\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.09.25\r\n\r\n18.11.10\r\n\r\n18.11.10\r\n\r\n18.11.10\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n20.04.16\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n22.07.30\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n32.05.10\r\n\r\n32.05.10\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n19.05.04\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n16.00.05\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n18.06.20\r\n\r\n32.05.23\r\n\r\n36.07.12\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n15.11.01\r\n\r\n19.04.00\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n20.00.00\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n24.07.17\r\n\r\n24.07.17\r\n\r\n24.07.17\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n32.11.04\r\n\r\n32.11.04\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n22.09.24\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n19.06.24\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n15.00.05\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n18.09.19\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n14.05.15\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n14.04.03\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n14.03.12\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n17.09.26\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n22.04.10\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n19.05.29\r\n\r\n19.05.29\r\n\r\n19.05.29\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n24.08.06\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n22.00.00\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n26.02.09\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n17.09.06\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n33.08.00\r\n\r\n33.08.00\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freitas\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.01.12\r\n\r\n15.01.12\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n32.10.26\r\n\r\n32.10.26\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.01.12\r\n\r\n15.01.12\r\n\r\n15.01.12\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n23.07.14\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n17.03.20\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n15.01.11\r\n\r\n15.01.11\r\n\r\n15.01.11\r\n\r\n16.01.19\r\n\r\n22.03.14\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n21.01.01\r\n\r\n21.01.01\r\n\r\n33.11.26\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n12.05.14\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n17.05.19\r\n\r\n18.01.03\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n12.04.29\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n31.07.29\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.01.25\r\n\r\n37.05.21\r\n\r\n37.05.21\r\n\r\n37.05.21\r\n\r\n37.07.20\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n15.01.13\r\n\r\n23.02.25\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n32.03.25\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n14.01.13\r\n\r\n14.01.13\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n16.02.13\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n14.01.13\r\n\r\n14.01.13\r\n\r\n14.01.13\r\n\r\n14.01.13\r\n\r\n14.01.13\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n16.02.29\r\n\r\n22.02.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n42.02.13\r\n\r\n42.02.13\r\n\r\n42.02.13\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n21.09.06\r\n\r\n21.09.06\r\n\r\n21.09.06\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n21.00.21\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n27.05.14\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n31.02.25\r\n\r\n31.02.25\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n20.11.14\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n35.05.26\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n19.08.02\r\n\r\n19.08.02\r\n\r\n23.08.14\r\n\r\n23.08.14\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n19.03.12\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n22.02.18\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n16.04.30\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n13.08.08\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n15.11.25\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos Braga\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n23.09.17\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n32.11.29\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n30.05.23\r\n\r\n30.05.23\r\n\r\n30.05.23\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n29.07.13\r\n\r\n29.07.13\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n18.01.12\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n26.04.06\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Dykeman\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n09.05.14\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes *\r\n\r\n09.04.07\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n32.10.05\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n17.09.05\r\n\r\n18.02.25\r\n\r\n18.02.25\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n26.06.29\r\n\r\n31.10.29\r\n\r\n31.10.29\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n14.04.25\r\n\r\n14.04.25\r\n\r\n14.04.25\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n12.04.25\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n09.00.04\r\n\r\n11.02.13\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n34.03.23\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n18.06.03\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n16.05.15\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrão Poiava\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n13.01.01\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n12.01.02\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHeberth Tavares Cardoso\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao *\r\n\r\n07.10.14\r\n\r\n09.08.14\r\n\r\n09.08.14\r\n\r\n09.08.14\r\n\r\n09.08.14\r\n\r\n09.08.14\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n12.03.23\r\n\r\n12.03.23\r\n\r\n12.03.23\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n13.05.20\r\n\r\n13.05.20\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n07.05.13\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n07.04.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n09.02.04\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n10.06.08\r\n\r\n10.06.08\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n09.10.03\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.08.15\r\n\r\n09.08.15\r\n\r\n09.08.15\r\n\r\n09.08.15\r\n\r\n09.08.15\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n09.01.19\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n08.00.04\r\n\r\n29656150\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n24.02.08\r\n\r\n29654726\r\n\r\nBruno Ciniello Araujo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n5653940\r\n\r\nFlavio F. Rodrigues\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n5660289\r\n\r\nWilliam L. Bezerra\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n11.06.05\r\n\r\n11.06.05\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n5657997\r\n\r\nPaulo André S. da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n11.02.16\r\n\r\n11.02.16\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n17.03.26\r\n\r\n43647758\r\n\r\nNatacha A. de Oliveiras\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n43729673\r\n\r\nAndré Luiz de S. Neves\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n43858422\r\n\r\nJuliana Montes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n43966284\r\n\r\nFernanda S. Fernandes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n07.08.01\r\n\r\n44089368\r\n\r\nAndré Luis A. Uchoa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n07.03.20\r\n\r\n07.03.20\r\n\r\n11.02.16\r\n\r\n11.02.16\r\n\r\n21789835\r\n\r\nMarcelo C. Domingues\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n25.07.04\r\n\r\n5649579\r\n\r\nTiago A. de Jesus\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n18.06.07\r\n\r\n5647690\r\n\r\nCarlos Eduardo de A. Rangel\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n50231251\r\n\r\nRodrigo B. Moreira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n09.09.20\r\n\r\n23.07.30\r\n\r\n29.11.03\r\n\r\n50230867\r\n\r\nGustavo Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n09.05.19\r\n\r\n09.05.19\r\n\r\n09.05.19\r\n\r\n50230700\r\n\r\nMariana T. de Moraes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n09.02.03\r\n\r\n10.06.17\r\n\r\n10.06.17\r\n\r\n50231286\r\n\r\nLuiz E. Miranda\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n23.11.04\r\n\r\n50231278\r\n\r\nRicardo L. de R. Carraretto\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n50231340\r\n\r\nCarmelo S. R. da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n19.05.02\r\n\r\n50230751\r\n\r\nMoysés Santana Gomes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n50230824\r\n\r\nRodrigo de B. P. Lopes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n50230883\r\n\r\nMarcos Felipe P. G. G. da Motta\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n50231588\r\n\r\nVinicius de M. Coutinho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n11.05.12\r\n\r\n11.05.12\r\n\r\n50231103\r\n\r\nBruno Cleuder de Melo\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n11.02.02\r\n\r\n11.02.02\r\n\r\n50230778\r\n\r\nVinicius M. de Moraes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n10.00.21\r\n\r\n10.00.21\r\n\r\n50230875\r\n\r\nVinicius Ferreira Domingos\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n07.06.24\r\n\r\n07.06.24\r\n\r\n5647452\r\n\r\nAndré Rosa Leiras\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50231480\r\n\r\nUriel A. M. Nunes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50231243\r\n\r\nDiego S. Gabriel\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50230832\r\n\r\nJuliana M. da S. Ziehe\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVictor Arthur T. Diegues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n06.09.28\r\n\r\n08.02.04\r\n\r\n09.02.12\r\n\r\n09.08.14\r\n\r\n5653495\r\n\r\nFábio L. da S. Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n20.05.07\r\n\r\n5657423\r\n\r\nMarcus V. A. Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n41775120\r\n\r\nNeilson dos S. Nogueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n13.08.16\r\n\r\n13.08.16\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n17.03.29\r\n\r\n24471267\r\n\r\nThiago N. Bezerra\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n50230581\r\n\r\nIvan de A. Dantas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n18.04.19\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n31.03.01\r\n\r\n50230638\r\n\r\nIsabelle C. de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n42625130\r\n\r\nDaniel F. da Rosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n10.03.14\r\n\r\n10.03.14\r\n\r\n10.03.14\r\n\r\n50231235\r\n\r\nFabricio Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n08.01.19\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRafael B. S. Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n5692563\r\n\r\nBianca R. X. L. de Vasconcelos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n11.11.08\r\n\r\n11.11.08\r\n\r\n50231260\r\n\r\nPedro E. de S. Braga\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50231502\r\n\r\nDaniel Trisuzzi de Sá\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50231383\r\n\r\nCamila L. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n43857760\r\n\r\nLeonan Duarte Calderaro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n18.06.08\r\n\r\n41796950\r\n\r\nJosy Lima L. Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n43966373\r\n\r\nAna Carolina L. de M. Caldas\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n09.09.15\r\n\r\n09.09.15\r\n\r\n09.09.15\r\n\r\n41962443\r\n\r\nLuis O. F. G. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n08.02.26\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n50231537\r\n\r\nVanessa Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n07.06.04\r\n\r\n07.06.04\r\n\r\n50231065\r\n\r\nEvaristo P. Magalhães\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n50231456\r\n\r\nAndre Luiz M. Timoni\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n14.06.13\r\n\r\n14.06.13\r\n\r\n50231413\r\n\r\nMaria C. da S. Masson\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n10.02.23\r\n\r\n50231316\r\n\r\nJoão Valentim dos S. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n08.05.14\r\n\r\n08.05.14\r\n\r\n50230786\r\n\r\nMauro Cesar da S. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n14.08.23\r\n\r\n50231448\r\n\r\nMarcelo José B. Carregosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n50230964\r\n\r\nAloysio B. F. de P. Lopes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n06.09.16\r\n\r\n5657504\r\n\r\nMario C. M. Vianna\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n5651425\r\n\r\nBruno Enrique de A. Menezes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n44031343\r\n\r\nAna Carla R. Moura Nepomuceno\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n09.06.14\r\n\r\n50231472\r\n\r\nRonaldo A. Cavalcante\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n16.01.05\r\n\r\n50231359\r\n\r\nAndré Barbosa Morais\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n12.02.22\r\n\r\n42403960\r\n\r\nPhelipe Cyrne M. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n50231510\r\n\r\nGabriel P. Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n09.03.14\r\n\r\n09.03.14\r\n\r\n50230905\r\n\r\nRenato T. C. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50230565\r\n\r\nAlvaro de O. Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50231006\r\n\r\nBrenno C. Nessimian\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe Santoro da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n09.06.09\r\n\r\n09.06.09\r\n\r\n09.06.09\r\n\r\n09.06.09\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n10.03.07\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n09.01.06\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n16.01.24\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n16.01.22\r\n\r\n16.01.22\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n12.08.11\r\n\r\n12.08.11\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n12.03.00\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n07.06.27\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n5659825\r\n\r\nThiago L. M. da Silva\r\n\r\n02.03.10\r\n\r\n06.00.20\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n13.02.22\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n20.02.15\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n07.06.24\r\n\r\n07.06.24\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n01.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n01.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n01.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n07.10.02\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n01.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n10.08.25\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n01.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n01.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n01.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n01.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n01.05.12\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio Freitas Salvadoretti\r\n\r\n01.05.03\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n16.01.17\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da Paixao Henriques\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n10.08.13\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n10.02.29\r\n\r\n10.02.29\r\n\r\n10.02.29\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n09.09.13\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n08.09.15\r\n\r\n08.09.15\r\n\r\n13.06.24\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Atala\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n06.09.14\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n06.08.03\r\n\r\n06.08.03\r\n\r\n06.08.03\r\n\r\n06.08.03\r\n\r\n06.08.03\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n01.00.02\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n06.02.06\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n28.05.16\r\n\r\n28.05.16\r\n\r\n*Em análise. \r\n\r\nId: 2305576"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-360008/000757/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO Serviço de Promoções - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO Serviço de Promoções - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Papiloscopista Policial.\r\n\r\nId: 2305698"
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                            "EDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de maio de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os anexos I e II deste Edital:\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/000735/2021\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n27 de março de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n4121ª \r\n\r\n000768480\r\n\r\nGILMAR MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\nAção nº 0013985-02.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-210001/000735/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de maio de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os anexos I e II deste Edital:\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/017575/2021\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n27 de março de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA \r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado. \r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica. \r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n3832ª \r\n\r\n000195340\r\n\r\nMICHEL SANT ANNA IRANI\r\n\r\n58\r\n\r\nAção nº 0013784-10.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/017575/2021\r\n\r\nId: 2305736"
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                        "2305770": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 17 de maio de 2021, às 07h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; Subida na Corda, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n27 de março de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n4075ª \r\n\r\n000999024\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA MARCELLA\r\n\r\n56\r\n\r\nAção nº 0014858-02.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/016489/2021\r\n\r\nId: 2305770"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2305674": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 08/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do serviço de manutenção corretiva do aparelho de endoscopia digestiva - Videogastroscópio Olympus GIF_H180), disponível no Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.261,98 (vinte mil duzentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM/QOS/Méd/00 Claudio Fernambel Marques e Silva, RG. 28.332, Id. Funcional: 0025837745;\r\n\r\nMEMBROS: Ten BM QOS/Enf/02 Gustavo Adolfo Pignaton de Freitas, RG. 32.397, Id. Funcional: 0061150021 e Cap BM/QOS/Méd/08 Túlio Medina Guerra Pereira Caldas, RG. 41.403, Id .Funcional: 0043394981;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Med/08 Adriana de Almeida Borges, RG. 41.260, Id. Funcional: 0043400566.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/132/002252/2019.\r\n\r\nId: 2305674"
                        ],
                        "2305880": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 39/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA - DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citopatologia e distribuição dos resultados a pacientes encaminhados pelo sistema de saúde do CBMERJ, que necessitam ser submetidos à Inspeção de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 859.039,10 (oitocentos e cinquenta e nove mil, trinta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap QOS/Ass/08 Emanuela Aparecida Santiago do Carmo, RG: 41.753, ID: 004340095;\r\n\r\nMEMBROS: Cap QOS/Méd/08 Assuero de Oliveira Silva, RG: 44.616, ID: 004346213 e Ten QOS/Enf/09 Aline de Assis e Souza, RG: 45.516, ID: 003108025;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap QOS/Méd/08 Sérgio Lépore Pinto Ferreira, RG: 41.574, ID: 004339288.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000066/2020.\r\n\r\nId: 2305880"
                        ],
                        "2305944": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2020\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n30/03/2021\r\n\r\n09h\r\n\r\nAvaliação recursal de confirmação de etnia (somente candidatos que se autodeclararam negros/índios).\r\n\r\nAuditório A - EMG/QCG\r\n\r\nComissão de\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nDGP\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado final do recurso da avaliação de confirmação de etnia e resultado final do exame documental.\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n06/04/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nResultado final do concurso e relação dos indicados à matrícula.\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n08h\r\n\r\nApresentação na ABMDP II dos candidatos aprovados e classificados.\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...\r\n\r\nDIAS\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\n05/04/2021\r\n\r\n09h\r\n\r\nAvaliação recursal de confirmação de etnia (somente candidatos que se autodeclararam negros/índios).\r\n\r\nAuditório da ABMDP II/CEICS\r\n\r\nComissão de\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nDGP\r\n\r\n07/04/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nDivulgação do resultado final do recurso da avaliação de confirmação de etnia e resultado final do exame documental.\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\nDGP\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\n--\r\n\r\nResultado final do concurso e relação dos indicados à matrícula.\r\n\r\nDOERJ / Site do CBMERJ\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\n12/04/2021\r\n\r\n08h\r\n\r\nApresentação na ABMDP II dos candidatos aprovados e classificados.\r\n\r\nABMDP II\r\n\r\nDGP/2\r\n\r\nDGP\r\n\r\nProcesso nº SEI-270135/001859/2020\r\n\r\nId: 2305944"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2305934": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 013/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMO DE TÁXI DO MUNICÍPIO RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Intermediação e Gerenciamento de Transporte Remunerado Privado Individual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato em Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005285/2021.\r\n\r\nId: 2305934"
                        ],
                        "2305591": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2021\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CNPJ/MF nº 42.498.717/0001-55, e o SISTEMA DE ENSINO INVICTUS CAMPO GRANDE LTDA, inscrito no CNPJ n° 27.522.664/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: A concessão de campo de estágio curricular obrigatório de nível médio para até 140 (cento e quarenta) alunos de técnico de enfermagem por semestre por unidade no Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, Hospital Estadual Adão Pereira Nunes - HEAPN e Centro Psiquiátrico Rio de Janeiro-CPRJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2021.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI, representante legal do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, nomeado pelo Decreto nº 1858 de 24 de maio de 2019, inscrito no CPF sob o nº 992562587-49 e o Diretor JOÃO LUIZ DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 548.029.707-49.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/001673/2021.\r\n\r\nId: 2305591"
                        ],
                        "2305933": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/048165/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (BUDESONIDA 200 MCG C/ DISPOSITIVO INALADOR), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I.\r\n\r\nAos 23 dias do mês de março do ano de 2021, às 10 horas na Sala de Licitações da Secretaria de Estado de Saúde, reuniu-se a Comissão de Pregão designada pela RESOLUÇÃO SES Nº 1784 DE 29 DE JANEIRO DE 2019, para encerramento do Pregão Eletrônico Nº 029/2021. Conforme se verifica no histórico do chat acostado, para o único item do certame - O único proponente do certame ofertou valor acima do estimado por esta Administração. Descumpriu o item 10.4 do edital. O valor ofertado não atendeu aos critérios de economicidade aferidos por esta Secretaria. Não existe mais nenhum proponente para convocar. A licitação restou FRACASSADA. Todos os atos referentes à condução do certame encontram-se registrados no chat de mensagem do SIGA anexo a presente ata. Este resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado na Internet. Nada mais havendo a tratar, a Pregoeira deu por encerrada a sessão e determinou que fosse lavrada a presente Ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada por toda a Comissão.\r\n\r\nId: 2305933"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2304822": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 001/2021.\r\n\r\nDIA: 08/04/2021 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ração para equinos, ração para coelhos e suplemento nutricional conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, para animais da fazenda do Instituto Vital Brazil pelo período de 12(doze) meses.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000878/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 002/2021.\r\n\r\nDIA: 08/04/2021 - HORÁRIO: 15h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de soro fisiológico conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000879/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 003/2021.\r\n\r\nDIA: 09/04/2021 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de saneantes.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000554/2020\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2304822"
                            ],
                            "2305568": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ART SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de controlador de acesso e segurança patrimonial para a unidade do Hospital de Campanha Maracanã, no período de 01 à 22 de janeiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 67/2021/FS/DJUR (SEI-13607210). VALOR TOTAL: R$ 39.337,22 (trinta e nove mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/03/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/000771/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TEC-INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços especializados destinados à operação, ao suporte e à manutenção evolutiva, preventiva e corretiva da solução tecnológica, no período de 01 à 28 de fevereiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 145/2021/FS/DJUR (SEI-14487262). VALOR TOTAL: R$ 109.203,42 (cento e nove mil duzentos e três reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/03/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/001567/2020. \r\n\r\nId: 2305568"
                            ],
                            "2305728": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, torna público a quem interessar, que o Pregão Eletrônico PE nº 112/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/006831/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - SAMU, TORNA SEM EFEITO A HOMOLOGAÇÃO do processo licitatório, conforme decisão do Diretor Administrativo Financeiro, nos autos do processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informação - SEI.\r\n\r\nId: 2305728"
                            ],
                            "2305886": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/001912/2021 - Considerando a autuação de processo de apuração sobre supostas irregularidades ocorridas durante pregão eletrônico nº 112/2020, referente ao processo licitatório nº SEI-080007/006831/2020, e, ainda, considerando a dificuldade de notificação da empresa CLÍNICA MÉDICA DR. MARCO SELICANI LTDA, CNPJ: 13.667.864/0001-03, após uma tentativa infrutífera, NOTIFICA-SE a empresa para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste, apresente documentos e informações que entender cabíveis, em sede de defesa prévia, para o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, sobre os fatos narrados. \r\n\r\nId: 2305886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2305738": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/000268/2021. DEFERE o cadastramento de ELIDA GERCINA DE ANDRADE FREITAS DE MENEZES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA SEMENTINHA DE JESUS MANTIDO POR LAC DE OLIVEIRA - ME a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 005.SE.48231.106.133.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/000691/2021. DEFERE o cadastramento de RAIZA AIRAMA ALVES MILITÃO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER MANTIDO POR CURSOS TÉCNICOS VENCER N.I LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 005.SE.52423.158.134.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/000483/2021. DEFERE o cadastramento de TAYMARA TOMÉ SANTOS DA SILVA REIS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM DE INÂNCIA TRENZINHO FELIZ MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CAMINHO DO SABER DE JARDIM CORUMBÁ LTDA-ME a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 005.SE.95457.105.135.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/000483/2021. DEFERE o cadastramento de ANGELA MARIA DA SILVA COSTA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA TREZINHO FELIZ MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CAMINHO DO SABER DE JARDIM CORUMBÁ LTDA a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 005.DG.35740.105.136.0321.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/000135/2021. DEFERE o cadastramento de ANA PAULA DA SILVA SOARES FIGUEIREDO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM DE INFÂNCIA LEÃOZINHO DE JUDÁ a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 005.SE.58285.180.137.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/3655/2013. DEFERE o cadastramento de ANDRÉ CRISTINA ESTEVAM para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CANTINHO ESCOLAR CHARLIE BROWN E SUA TURMA MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2013 sob o registro 005.DS.53292.146.138.1113. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/515/2020. DEFERE o cadastramento de JOCEIA DA SILVA NASCIMENTO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA SEMENTINHA E JESUS MANTIDO POR LAC DE OLIVEIRA-ME a contar de FEVEIRO DE 2020 sob o registro 005.DS08157.106..139.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/033/64/2020. DEFERE o cadastramento de SUSI CARLA LIMA DE SOUZA VELOSO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA SESI NOVA IGUAÇU MANTIDO POR SERVIO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.SE.11921.465.140.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/033/2037/2019. DEFERE o cadastramento de HÉLIO GARCIA APOSTOLO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA SESI DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de NOVEMBRO DE 2019 sob o registro 005.DS.85068.465.141.1119. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E03/033/63/2020. DEFERE o cadastramento de ZULEICA LOPES DANTAS COSME para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO, na Instituição de Ensino ESCOLA SESI DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.CP.92892.465.142.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E03/033/1906/2019. DEFERE o cadastramento de THAINÁ TORRES GUIMARÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA LINA MONTE MOR MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 005.SE.69369.521.143.1219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/033/100/2020. DEFERE o cadastramento de RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA SOARES LEÃO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MAURO PIRES MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MAURO PIRES LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 005.DG.10774.171.144.1219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/033/100/2020. DEFERE o cadastramento de LUCIANE PEÇAÇANHA MEDEIROS LEONISSA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MAURO PIRES MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MAURO PIRES LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 005.DS.14605.171.145.1219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/033/436/2020. DEFERE o cadastramento de DANIELE DP NASCIMENTO SEGUNDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino UVINHA COLÉGIO MANTIDO POR INSTITUTO METROPOLITANO LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.DS.35102.121.146.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/033/282/2020. DEFERE o cadastramento de FABIANA HENRIQUE MARQUES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL HORAS FELIZES DE IGUAÇU MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL HORAS FELIZES DE IGUAÇU LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.SE.31037.144.147.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/033/474/2020. DEFERE o cadastramento de VALÉRIA DE ALMEIDA FRUTUOSO DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA APAE DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.DS.31301.145.148.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/000761/2021. DEFERE o cadastramento de MÁRCIA GUIMARÃES DE ALBUQUERQUE FONSECA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO EQUIPE GRAU MANTIDO POR COLÉGIO SER E CRESCER DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 005.SE.17016.195.149.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/000763/2021. DEFERE o cadastramento de MÁRCIA GUIMARÃES DE ALBUQUERQUE FONSECA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO EQUIPE GRAU MANTIDO POR COLÉGIO EQUIPE SEC LTDA-EPP a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 005.SE.17016.123.150.0221.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/033/473/2020. DEFERE o cadastramento de ELISA INÁCIO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA APAE DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.SE.8176.145.151.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/033/472/2020. DEFERE o cadastramento de ISABELA BARRETO OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DA APAE DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.DG.84758.145.152.0120. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-03033/001192/2020. DEFERE o cadastramento de LIA LEAL BURGUEZ para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino ESCOLA ADVENTISTA DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR INSTITUIÇÃO ADVENTISTA E EDUCAÇÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 005.SE.18861.656.153.0820.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-03033/001709/2020. DEFERE o cadastramento de RENY DOS SANTOS GOMES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA ESPIRITA FRATERNIDADE MANTIDO POR FRATENIDADE OFICINA DO AMOR a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.DG.15622.183.154.0120.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-03033/000462/2021. DEFERE o cadastramento de CARLOS EDUARDO SILVA ARAUJO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino CURSO TÉCNICO CURES MANTIDO POR CMI - ENSINO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 005.CT.87738.199.155.1220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-03033/001700/2020. DEFERE o cadastramento de RENATA CESARIO ANDRADE COELHO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino IESA MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 005.SE.60375.168.156.0820. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-03033/001823/2020. DEFERE o cadastramento de ALEXANDRA MIRANDA CHAGAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RECANTO DO SABER MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO RECANTO DO SABER LTDA-ME a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.SE.78757.109.157.0120.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-03033/001413/2020. DEFERE o cadastramento de LEANDRO DA ROCHA CORRÊA para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER MANTIDO POR CURSOS TÉCNICOS VENCER N.I LTDA a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 005.DG.04383.158.158.0820.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-03033/002246/2020. DEFERE o cadastramento de GISELLY DA SILVA PANDIN para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA VENCER MANTIDO POR CURSOS TÉCNICOS VENCER N.I LTDA a contar de JULHO DE 2020 sob o registro 005.CT.37305.158.159.0720.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-03033/002267/2020. DEFERE o cadastramento de RAYANNE DIAS DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino COLÉGIO FUTURO VIP DE NOVA IGUAÇU MANTIDO POR COLÉGIO FORÇA MAXIMA DE NOVA IGUAÇU LTDA a contar de NOVEMBRO DE 2020 sob o registro 005.SE.16941.100.160.1120.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-03033/002710/2020. DEFERE o cadastramento de MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR PAULO SANTANA DA COSTA MANTIDO POR COLÉGIO PROFESSOR SANTANA DA COSTA LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 005.CT.77442.117.161.1220.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/000997/2021. DEFERE o cadastramento de JOSÉ PEDRO SERAFIM NETO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TIA MOCINHA MANTIDO POR R BRUM DE SOUZA JARDIM ESCOLA TIA MOCINHA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 005.DG.41613.176.162.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/000997/2021. DEFERE o cadastramento de ELIDA GERCIANA DE ANDRADE FREITAS DE MENEZES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TIA MOCINHA MANTIDO POR R BRUM DE SOUZA JARDIM ESCOLA TIA MOCINHA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 005.DS.61322.176.163.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/000997/2021. DEFERE o cadastramento de RENATA VICENTE FERREIRA DE FREITAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR, na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA TIA MOCINHA MANTIDO POR R BRUM DE SOUZA JARDIM ESCOLA TIA MOCINHA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 005.SE.66450.176.164.0121.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/001709/2020. DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA DA SILVA PRAÇA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO, na Instituição de Ensino ESCOLA ESPIRITA FRATERNIDADE MANTIDO POR FRATENIDADE OFICINA DO AMOR a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 005.DS.58145.183.165.0120.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388, de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030033/000900/2021. DEFERE o cadastramento de ALINE DO NASCIMENTO DO CARMO MACHADO para exercício na função de DIRETOR, na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALLIANCE MANTIDO POR INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ALLIANCE LTDA ME a contar de MARÇO DE 2021 sob o registro 005.DG.41215.141.166.0321.\r\n\r\nId: 2305738"
                        ],
                        "2305735": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/3105/2014, DEFERE o cadastramento de JULIA CRISTINA DO NASCIMENTO BRAVIM para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENAS, MANTIDO POR COLÉGIO DESTAQUE LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2014 sob o registro 039.DS.665327.173.0071.0914. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/963/2019, DEFERE o cadastramento de FLAVIO JOSE KRONEMBERGE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ANCHIETA LTDA, a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 039.SE.08551.102.0072.0519. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/016/103.681/2018, DEFERE o cadastramento de PAULA DIAS FREITAS DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 039.DS.64194.114.0073.0918. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/016/103.681/2018, DEFERE o cadastramento de LUCILENE FERREIRA NEVES GROSSO para exercício na função de CORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL DESTAQUE LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 039.CP.45957.114.0074.0918. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/3516/2014, DEFERE o cadastramento de DALVA HENRIQUES DE ARAUJO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANTÔNIO HENRIQUES, MANTIDO POR JARDIM ESCOLA FLORESTA ENCANTADA LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2014 sob o registro 039.SE.76526.135.0075.0914. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/100035//2018, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA DOS SANTOS MIRANDA DE SANTANA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARTE DA CRIANÇA, MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL RIBAS DO VALE LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 039.CP.91332.131.0076.0216. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/100035//2018, DEFERE o cadastramento de HELENA RIBAS PEREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ARTE DA CRIANÇA, MANTIDO POR INSTITUTO EDUCACIONAL RIBAS DO VALE LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2016 sob o registro 039.DS.63722.131.0077.0216. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/101793/2018, DEFERE o cadastramento de CAMILA JORDÃO MOREIRA VIEIRA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ESPAÇO ADOLETA, MANTIDO POR ADOLETA ESPAÇO DE EDUCAÇÃO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 039.DG.21744.147.0078.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/101793/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA ELENA JORDÃO DE MELLO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESPAÇO ADOLETA, MANTIDO POR ADOLETA ESPAÇO DE EDUCAÇÃO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 039.DS.54620.147.0079.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/101793/2018, DEFERE o cadastramento de LUCIANA AZEVEDO DE MELO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESPAÇO ADOLETA, MANTIDO POR ADOLETA ESPAÇO DE EDUCAÇÃO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 039.CP.71765.147.0080.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/101793/2018, DEFERE o cadastramento de RAIANE RIBEIRO FERREIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESPAÇO ADOLETA, MANTIDO POR ADOLETA ESPAÇO DE EDUCAÇÃO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2019 sob o registro 039.CP.00567.147.0081.0219. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/101793/2018, DEFERE o cadastramento de RAIANE RIBEIRO FERREIRA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESPAÇO ADOLETA, MANTIDO POR ADOLETA ESPAÇO DE EDUCAÇÃO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.CP.00567.147.0082.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/101793/2018, DEFERE o cadastramento de NATHÁLIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESPAÇO ADOLETA, MANTIDO POR ADOLETA ESPAÇO DE EDUCAÇÃO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.SE71100.147.0083.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001993/2020, DEFERE o cadastramento de CLAUDETE HELENA DE SOUZA DA SILVA, para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL, MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO COLÉGIO FILGUEIRAS E ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DO INSTITUTO FILGUEIRAS LTDA, a contar de JULHO DE 2015 sob o registro 039.SE.21746.187.0084.0715. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/1005/2015, DEFERE o cadastramento de GILZE SILVA DE SOUZA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL EVARISTO FÉLIX, MANTIDO POR ESCOLINHA PASSINHO CERTO LTDA-ME, a contar de ABRIL DE 2015 sob o registro 039.CP.21067.131.0085.0415. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/23/2014, DEFERE o cadastramento de DOUGLAS MESQUITA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO DO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE E SAÚDE na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO, MANTIDO POR ESCOLA TÉCNICA REAL PROGNÓSTICO LTDA ME, a contar de DEZEMBRO DE 2013 sob o registro 039.CT.44322.457.0086.1213. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/601/2016, DEFERE o cadastramento de ANDRÉA REGINA DE AZEVEDO MORAES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA, MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, a contar de DEZEMBRO DE 2015 sob o registro 039.SE.52280.932.0087.1215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/016/101.456/2018, DEFERE o cadastramento de SOLANGE CAITANO BRAGA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO NOVO MILÊNIO, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL JOÃO CAETANO LTDA, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 039.DG.06674.103.0088.0118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/016/101.456/2018, DEFERE o cadastramento de DILCILEY VILA CORREA DE FREITAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO NOVO MILÊNIO, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL JOÃO CAETANO LTDA, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 039.DS.50320.103.0089.0118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/016/ 101.456/2018, DEFERE o cadastramento de ROBERTO LUIS LOURENÇO DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO NOVO MILÊNIO, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL JOÃO CAETANO LTDA, a contar de JANEIRO DE 2018 sob o registro 039.SE.89598.103.0090.0118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/102310/2018, DEFERE o cadastramento de PEDRO CARALO VALLADARES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO VALLADARES, MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO VALLADARES LTDA ME, a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 039.SE.75545.100.0091.0418. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/102309/2018, DEFERE o cadastramento de THALITA AGUIAR DE ALMEIDA VALLADARES para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO VALLADARES, MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇÃO VALLADARES LTDA ME, a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 039.DS.66158.100.0092.0418. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/102309/2018, DEFERE o cadastramento de VERA LUCIA DE MEIRELES COSTA SILVA para exercício na função de DIRETORA GERAL na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA VALLADARES LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2011 sob o registro 039.DG.20259.155.0093.0211. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/8611455/2010, DEFERE o cadastramento de WANDERLÉIA DE ATHAIDE MARTINS DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA VALLADARES LTDA, a contar de MARÇO DE 2012 sob o registro 039.DG.36880.155.0094.0312. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/8611455/2010, DEFERE o cadastramento de CINTIA MARIA HENRIQUE GUIMARÃES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA VALLADARES LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2011 sob o registro 039.DS.24195.155.0095.0211. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/8611455/2010, DEFERE o cadastramento de LAYARA ATHAIDE DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA VALLADARES LTDA, a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 039.DS.78107.155.0096.0919. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/8611455/2010, DEFERE o cadastramento de JACIARA ALVES BARBOSA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA VALLADARES LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2011 sob o registro 039.SE.00276.155.0097.0211. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/102309/2018, DEFERE o cadastramento de VERA LUCIA DE MEIRELES COSTA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ARCA DE NOÉ, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL ATHAIDE MARTINS LTDA VALLADARES LTDA, a contar de MARÇO DE 2012 sob o registro 039.SE.20259.155.0098.0312. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/293/2020, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA CRISTINA FERREIRA D'ANUNCIAÇÃO SOUZA para exercício na função de DI RETOR na Instituição de ensino COLÉGIO CURSO JP, MANTIDO POR COLÉGIO CURSO JOÃO PEDRO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DG.34490.152.0099.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/293/2020, DEFERE o cadastramento de MARILZA CINTRAMIRANDA FIGUEIREDO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de ensino COLÉGIO CURSO JP, MANTIDO POR COLÉGIO CURSO JOÃO PEDRO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.60262.152.0100.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/293/2020, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE DE JESUS D'ANUNCIAÇÃO para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR na Instituição de ensino COLÉGIO CURSO JP, MANTIDO POR COLÉGIO CURSO JOÃO PEDRO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.SE.20199.152.0101.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/2506/2013, DEFERE o cadastramento de ANA LUCIA MELO DA SILVA GÓES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de ensino CENTRO EDUCACIONAL PIAIRO GOMES, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PIAIRO GOMES LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro 039.CP.95595.181.0102.0813 Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/2506/2013, DEFERE o cadastramento de ILMA MARQUES JOSÉ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTA na Instituição de ensino CENTRO EDUCACIONAL PIAIRO GOMES, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PIAIRO GOMES LTDA, a contar de AGOSTO DE 2013 sob o registro 039.DS.72253.181.0103.0813 Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/560/2017, DEFERE o cadastramento de FÁTIMA DE FREITAS BOLDRIM CASTRO para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR na Instituição de ensino COLÉGIO GERAÇÃO FELIZ, MANTIDO POR JARDIM ESCOLA CRIANÇA FELIZ LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 039.SE.06435.126.0104.0217 Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/1975/2015, DEFERE o cadastramento de RITA DE CÁSSIA DO CARMO ZÓZIMO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de ensino ABEU COLÉGIOS - NILÓPOLIS, MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 039.DG.00026.806.0105.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/1975/2015, DEFERE o cadastramento de VALÉRIA TEIXEIRA DA CUNHA REIS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de ensino ABEU COLÉGIOS - NILÓPOLIS, MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO, BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 039.DS.58769.806.0106.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/1975/2015, DEFERE o cadastramento de ANA PAULA LIMA DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de ensino ABEU COLÉGIOS - NILÓPOLIS, MANTIDO POR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO - ABEU, a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 039.CP.49421.806.0107.0215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/3172/2015, DEFERE o cadastramento de AMAIR RIBEIRO DOS SANTOS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de ensino INSTITUTO MARIA TOMÁSIA, MANTIDO POR INSTITUTO MARIA TOMÁSIA LTDA, a contar de AGOSTO DE 2015 sob o registro 039.CP.68282.167.0108.0815 Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/3172/2015, DEFERE o cadastramento de VERÔNICA PAULINO DANTAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de ensino INSTITUTO MARIA TOMÁSIA, MANTIDO POR INSTITUTO MARIA TOMÁSIA LTDA, a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 039.DS.50122.167.0109.0817. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/104008/2018, DEFERE o cadastramento de PAULA ANDRÉA PENA DA COSTA PRUDENCIO CONCEIÇÃO para exercício na função de SECRETÁRIA ESCOLAR na Instituição de ensino JARDIM ESCOLA ALEGRIA DE VIVER, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MAPE LTDA, a contar de NOVEMBRO DE 2018 sob o registro 039.SE.71532.108.0110.1118. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/2583/2017, DEFERE o cadastramento de BARBARA CELINA ALVES MACEDO FERNANDES para exercício na função de DIRETORA GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA NILO PEÇANHA, MANTIDO POR CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 039.DG.92735.932.0111.0417. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/102311//2018, DEFERE o cadastramento de LANE DE LIMA MACHADO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO VALLADARES, MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇAO VALLADARES LTDA, a contar de ABRIL DE 2018 sob o registro 039.CP.30722.100.0112.0418. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/005/102311//2018, DEFERE o cadastramento de MARCIA ROSA ALVES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO DE EDUCAÇÃO VALLADARES, MANTIDO POR CENTRO DE EDUCAÇAO VALLADARES LTDA, a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 039.CP.36499.100.0113.0419. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/3591/2016, DEFERE o cadastramento de GREICE ELLEN MARIANO DA SILVA NUNES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIOANAL PARAÍSO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 039.DG.14874.106.0114.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/3591/2016, DEFERE o cadastramento de SONIA DO NASCIMENTO EGIDIO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIOANAL PARAISO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 039.DS.27728.106.0115.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/3591/2016, DEFERE o cadastramento de SHEILA SANTOS MATHEUS DE JESUS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIOANAL PARAISO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2018 sob o registro 039.SE.14511.106.0116.0218. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/1101/2019, DEFERE o cadastramento de HELANE MORAES DA COSTA SALUSTINO para exercício na função de DIRETORA SUBSTITUTA na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PAULO LOBATO, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PAULO LOBATO LTDA, a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 039.DS.07789.116.0117.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/1101/2019, DEFERE o cadastramento de ANA CARLA DA SILVA ALVES DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PAULO LOBATO, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL PAULO LOBATO LTDA, a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 039.CP.51788.116.0118.0719. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/4/2020, DEFERE o cadastramento de CHARLENE DA SILVA DINIZ PALHARES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MOVA, MANTIDO POR SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 039.CP.11706.206.0119.0718. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/4/2020, DEFERE o cadastramento de STEFANI BALBINO LIMA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO MOVA, MANTIDO POR SÉCULO 21 - CENTRO DE EDUCAÇÃO LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2015 sob o registro 039.CT.20317.206.0120.1215. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/293/2020, DEFERE o cadastramento de MARCIA CRISTINA D'ANUNCIAÇÃO SOUZA para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO JP, MANTIDO POR COLÉGIO CURSO JOÃO PAULO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DG.34490.152.0121.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/293/2020, DEFERE o cadastramento de MARILZA CINTRA MIRANDA FIGUEIREDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO JP, MANTIDO POR COLÉGIO CURSO JOÃO PAULO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.60262.152.0122.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/293/2020, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE DE JESUS D'ANUNCIAÇÃO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO CURSO JP, MANTIDO POR COLÉGIO CURSO JOÃO PAULO LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2021 sob o registro 039.DS.20199.152.0123.0221. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/914/2019, DEFERE o cadastramento de FÁTIMA CRISTINA ALVES CORREIA TAVARES para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino C.E.M.A, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MATHEUS ALVES LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.DG.38847.240.0124.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/914/2019, DEFERE o cadastramento de MARGARETH WANDERLEY DA SILVA AGOSTINHO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino C.E.M.A, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MATHEUS ALVES LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.DS.22263.240.0125.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/914/2019, DEFERE o cadastramento de ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino C.E.M.A, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MATHEUS ALVES LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.SE.38108.240.0126.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/014/914/2019, DEFERE o cadastramento de ALANA QUIELI DOS SANTOS COELHO MARQUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino C.E.M.A, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MATHEUS ALVES LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 039.CP.27489.240.0127.0220. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/1192/2019, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA DE SANT'ANNA THOMAZIO para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTOS, MANTIDO POR SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.DG.53572.149.0128.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/1192/2019, DEFERE o cadastramento de KEILA CRISTINA RAMOS DA SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTOS, MANTIDO POR SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.DS.93204.149.0129.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/1192/2019, DEFERE o cadastramento de JANAINA ARÊDE DA SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTOS, MANTIDO POR SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.DS.98664.149.0130.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/1192/2019, DEFERE o cadastramento de BRUNO DA SILVA PINTO para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTOS, MANTIDO POR SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.CP.89363.149.0131.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/039/1192/2019, DEFERE o cadastramento de ANDRÉ LUIZ ARÊDE DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO, Curso Técnico em ENFERMAGEM na Instituição de Ensino SISTEMA DE ENSINO INVICTOS, MANTIDO POR SISTEMA DE ENSINO INVICTUS SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.CT.96301.149.0132.1020. Processo nº SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/000283/2021, DEFERE o cadastramento de MARCELA DIAS MAGALHÃES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA RENASCER LTDA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL MARIA APARECIDA LTDA, a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 039.SE.93429.149.0133.1020. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/000412/2021, DEFERE o cadastramento de VALÉRIA CRISTINA CAMPOS DA SILVA LUCIANO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO, mantido por INSTIUTO DE EDUCAÇÃO SUPER ATIVO LTDA, a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 039.SE.71363.170.0134.1220. \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI - 030039/002550/2020 DEFERE o cadastramento de VANIA LUCIA HENRIQUES PASSOS para exercício na função de DIRETOR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL ANTÔNIO HENRIQUES, MANTIDO POR JARDIM ESCOLA FLORESTA ENCANTADA LTDA, a contar de MAIO DE 2015 sob o registro 039.DG.00630.135.0135.1020.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 29 da Deliberação CEE nº 388 de 08 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo nº SEI-030039/001385/2020, DEFERE o cadastramento de DANIELE DE SOUZA GONÇALVES PALADINO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO NILÓPOLIS, MANTIDO POR COLÉGIO NILÓPOLIS LTDA, a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 039.SE.89036.161.0136.0214. \r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/014/2214/2015, DEFERE o cadastramento de THIAGO LANNES DIAB BIANCO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO FATOR, MANTIDO POR COLÉGIO E CURSO FATOR SOCIEDADE SIMPLES LTDA, a contar de ABRIL DE 2015 sob o registro 009.SE.90036.139.0043.0415 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/11/2018, página 28.\r\n\r\n*O COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 59 da Deliberação CEE nº 316 de 30 de março de 2010, conforme disposto no processo E-03/014/2119/2016, DEFERE o cadastramento de ALESANDRA NUNES MARQUES FARIAS para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL NOVA PIAM, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL NOVA PIAM LTDA, a contar de JULHO DE 2016 sob o registro 009.DS.36635.109.0180.0716.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/11/2018, página 23.\r\n\r\nId: 2305735"
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Processo nº SEI-14001/015410/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nIsrael Ferreira Felix - 2016\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO AZEVEDO JÚNIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Ferreira de Souza - 2006\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COSTA RICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJorge Daniel Almeida de Menezes - 2001\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FIGUEIREDO PIMENTEL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Missias da Silva - 2010\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel de Souza Barbosa - 2003\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DO LÍBANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nSidney Teixeira Bélo de Carvalho - 1987\r\n\r\nMarlene Teixeira Belo de Carvalho - 1988\r\n\r\nMarcelo Leite da Silva - 1990\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFelipe Mota da Silva - 2008\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL PAULO DA PORTELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJanaina Gonçalves de Oliveira - 2011\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuiz Alexandre Pereira Theodoro - 2013\r\n\r\n9 - COLÉGIO ESTADUAL WASHINGTON LUIZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira - 1968\r\n\r\n10 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Ferreira da Silva - 2009\r\n\r\n11 - COLÉGIO LEOPOLDINENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruna Barreira Martins - 2012\r\n\r\nBrenda Lino da Costa - 2015\r\n\r\nThaiza Roberta de Castro Loge - 2015\r\n\r\nGabriel do Nascimento Custodio - 2016\r\n\r\nLucas Santos de Oliveira da Silva - 2016\r\n\r\nMichelle Camacho de Oliveira - 2016\r\n\r\nLorrayne Ferreira Brito - 2017\r\n\r\nLuiz Henrique Gonçalves Nicodemos da Cunha - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMorgana Cesario de Oliveira - 2015\r\n\r\n12 - COLÉGIO JEDAN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAmanda dos Reis Gallan - 2016\r\n\r\nAnna Karolina Ortiz de Camargo da Silva - 2016\r\n\r\n13 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRafael Ribeiro Fontes Batalha - 2004\r\n\r\n14 - COLÉGIO LEMOS DE CASTRO II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndré Luiz Cruz Barreto - 2011\r\n\r\n15 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nJaime da Silva Novato Filho - 1977\r\n\r\n16 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriel Pires Borges - 2017\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeandro Barros Pontes - 2014\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Favero - 2017\r\n\r\nJuan Leite Waltz dos Santos - 2017\r\n\r\n17 - CURSO MITOS - MATRIZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJessica Moreira Basilio - 2015\r\n\r\n18 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlmerino Martins da Silva Mesquita - 2005\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nVerônica Cristina Ferreira da Fonseca - 1989\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO REPÚBLICA DO LÍBANO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nUbiratan Flor da Silva - 1987\r\n\r\nFASE III DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciene Santos da Silva - 2001\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRonaldo da Conceição Moraes - 2001\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonique dos Santos Silva - 2009\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMax Miranda da Silva - 2004\r\n\r\n4 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJúlia Anjos de Lima - 2016\r\n\r\n5 - COLÉGIO JEDAN - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nRebeca Raquel Soares Zacarias - 2016\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLaura Isabel da Silva Mendes - 2017\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nManuela Guimarães de Luna Marinheiro - 2016\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Pedro Malaquias Bigi - 2014\r\n\r\nGabriel Rabelo Cyrino de Oliveira - 2017\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGustavo Mazzei de Souza Martins - 2015\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Beatriz de Faria Gabry - 2016\r\n\r\nRafael Guimarães de Luna Marinheiro - 2016\r\n\r\n6 - COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IX DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEveraldo Charles Gomes Marinho Junior - 2014\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMagnus Vieira Ribeiro - 2000\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nShanna Gonçalves - 2011\r\n\r\nFASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEmiliano Bonfim do Nascimento - 2007\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndreia Ferreira de Assis Pinto - 2000\r\n\r\n7 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuliana Barreto Rocha Moreira da Silva - 2015\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvio Marcos Bueno Batalha - 2012\r\n\r\nClara de Siqueira de Farias - 2016\r\n\r\n8 - ESCOLA ADVENTISTA DE COLÉGIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Viana Junior - 2011\r\n\r\n9 - INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nYgor Gabriel Costa Rodrigues - 2006\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nBeatriz Feliz Ferreira - 2017\r\n\r\nLeia-se: 2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nBeatriz Feliz Ferreira - 2017\r\n\r\nId: 2305825"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, sito na Rua Coronel Carvalho, número 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33139830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2020:Ellen do Nascimento Moreira, Matrícula 161029000048;Gabriel de Geronimo Rufino, Matrícula 171029000786;Geomar Alves de Souza, Matrícula 171029000314; No ano letivo de 2021: João Guilherme Ferreira de Sousa.Matrícula 211029000045. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2015: Maria Evangelina Dias Silva, Matrícula 142047000211; no ANO LETIVO DE 2021:Ellen do Nascimento Moreira, Matrícula 212029000085; Gabriel de Freitas de Castro, Matrícula 202029000144; José Andrés Guallama , Matrícula 202029000282; Udson da Silva Soares, Matrícula 132029000698. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0; Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2302496"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA \r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, sito na Rua Manoel Portugal, Nº 181, Centro, Município de Rio Claro, Censo Escolar nº 33032220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2020: Turma NEJA-IV01/2020/1º SEMESTRE: Thainá de Andrade Corrêa, Matrícula 201312640216876. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna. Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira ID 4374722-1 e Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2305476"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 347 DR. JORGE MIGUEL JAYME, no sitio Bom Destino s/nº - Toyota, Resende-RJ, Censo Escolar nº 33097798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes curso de ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2844- D.O 20/04/2005. NO ANO LETIVO DE 2005- 1º SEMESTRE TURMA: 3002 Adriano Pereira dos Santos, Matrícula 20053000202; ANO LETIVO 2005- 2º SEMESTRE TURMA: 3001 Kely Efigênio Cezar, Matrícula 2005300125; ANO LETIVO 2008-2º SEMESTRE TURMA: 3002 Cristefane Moreira da Silva, Matrícula 2008300203; Jorge Fernando Ferreira de Souza, Matrícula 2008300227;ANO LETIVO DE 2018- 1º SEMESTRE TURMA: NEJA IVA: Antonio Hemerson Pereira Nascimento; NO ANO LETIVO DE 2020; TURMA: NEJA IV- Damyla Costa Vidal, Matrícula 201816460552422; Jaqueline Assumpção da Costa, Matrícula 201816460550489; Josélia Maria Benedito Correia, Matrícula 201916460557110; Karine de Souza Gomes, Matrícula 201916460555762; Marcelo Augusto Dutra do Nascimento, 200916460023447; Maria Eduarda Martins Santos Francisco, Matrícula 200916460023366,Maria Vitoria de Magalhães Pereira, Matrícula 201816460552260;Nayara Kelly Techeira de Souza, Matrícula 201099990252267;Paola do Nascimento Pereira Mendes, Matrícula 201916460556068; Raquel Nogueira Ferreira Rezende Matrícula2020300225;Rene Ferreira dos Santos, Matrícula 201616460520951;Soraya Gomyde, Matrícula 201816460552341;Vanessa de Souza Virgolino, Matrícula 200902570110697. Secretária Escolar: Rosângela Maria Soares da Silva, designado no D.O de 30/01/2014, página 37, 3° coluna. Diretora: Priscylla Cristina Pereira Bezerra da Silva, ID 4273837-1, Prof. Doc. I designado no D.O de 10/01/2018, página 11.Servidores que autorizaram a publicação. Simone Lima Maciel, ID 433996313. Aparecida de Paula Costa ID 43241280. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2305509"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ACARI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ACARI, sito na Rua Fausto e Castro s/n°, Acari, Munícipio do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086540, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto n° 9.046/1986, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Ruth Lima de Oliveira, Matrícula 201270020031110. Secretário Escolar: José Carlos Custódio, designado no DOERJ de 11/01/2010, página 30, 2ª coluna. Diretora Adjunta: Luci Jane Gomes de Souza, designada no DOERJ de 05/01/2015, página 19, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Viviane Machado de Carvalho, ID. 4372284-9. Processo SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2305749"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTÔNIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; CURSO ENSINO MÉDIO no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3002/2008: Benjamin Christian de Souza Coelho, Matrícula 2008300207. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna, Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20, coluna única. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Marchesano Diniz, ID.4395357-3 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID.4372231-8. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2305683"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO, sito a Rua Alencastro Guimarães nº 172, Coroa Grande, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33137846, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.961/2013, no ANO LETIVO DE 2019/2º semestre, Turma NEJA-IV01: Analucia Jose da Rocha, Matrícula 201869570239398; Rafael Coutinho Balonécker, Matrícula 201869570238741; no ANO LETIVO DE 2020/1º semestre, Turma NEJA-IV01: Douglas da Silva Domingos, Matrícula 201099990106674; Gabriel Lobo de Almeida, Matrícula 201869570234590; Márcia Pinto Justino, Matrícula 201704610423789; Michel Baptista Ribeiro, Matrícula 201969570243810; Natalia Lopes Pereira, Matrícula 201569570213144; Tayza dos Santos Joia, Matrícula 201769570231250; Victor Boris Kozoubsky dos Santos, Matrícula 201569570206954. Secretária Escolar: Janaina Ferreira dos Santos Rodrigues, designada no DOERJ de 11/11/2019, página 29, 1ª coluna, Diretor: Francisco Assis Barbosa, designado no DOERJ de 10/05/2018, página 38. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca, ID. 4325831-0 e Anderson Barreto de Souza, ID. 3408184-4. Processo nº SEI- 030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2305697"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO\r\n\r\nANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA, sito na Rua General Cordolino de Azevedo nº 110, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082049, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de concluintes autorizado pelo Decreto “N” 550/1966; CURSO ENSINO MÉDIO no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3010: Emanuela dos Santos Antonio Gomes; Matrícula 2005301009; no ANO LETIVO DE 2011,Turma de origem 1310/2002: Leandro Couto, Matrícula 2002131025; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.427/2010, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02/2º SEMESTRE: João Batista Leopoldo de Souza, Matrícula 201614060908980; no ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE Turma NEJA IV-01/1º SEMESTRE: Fabianne Noronha Lemos Monteiro Marques, Matrícula 20168690659281. Secretária Escolar: Claudia Marcia Nascimento dos Santos, designada no DOERJ de 15/04/2014, página 17, 2ª coluna. Diretor Ricardo Sommer Couto, designado no DOERJ de 18/08/2017 página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2305676"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato N° 005/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e KIOTO AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 0005/2018, relativo à contratação de empresa especializada devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviços de coleta de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais e Especiais.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 19/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 918.061,32 (novecentos e dezoito mil, sessenta e um reais e trinta e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 4.132.122,84 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e instrumento convocatório.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002587/2020.\r\n\r\nId: 2305853"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, considerando os pedidos de esclarecimento recebidos via e-mail, torna público a retificação e a republicação do edital nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0001/2021:\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e regime de empreitada por preço unitário\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, OBRA DE REFORMA DOS BANHEIROS, na Unidade ETE Oscar Tenório, situado na Xavier Curado, s/nº, Marechal Hermes, Rio de Janeiro / RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 318.345,98 (trezentos e dezoito mil trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 26/04/2021, às 10hs\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000288/2021\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2332-4108 ou 2332-4126.\r\n\r\nId: 2305850"
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                            "2305705": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/04/2021 às 10h, a licitação para AQUIS ÁGUA MINERAL. Proc. nº SEI-260007/004782/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de DEXAMETASONA etc. Proc. nº SEI-260008/006035/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de BLOMICINA, ETC. Proc. nº SEI-260008/001229/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 12/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ÁCIDO VALPRÓICO, ETC. Proc. nº SEI-260008/003607/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de AMICACINA, ETC. Proc. nº SEI-E-26/008/1357/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 13/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CLINDAMICINA, ETC. Proc. nº SEI-260008/005757/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2305705"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL PROGRAMADOR JAVA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI- 260007/005183/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato FÁBIO FARACO ALVES TAVARES, 14º classificado, por desistência da vaga e, em substituição, convocar o candidato YAGO GOMES TOMÉ DE SOUSA, 16º classificado, na vacância pela exoneração do servidor DEYVE VIEIRA MACHADO, matrícula nº 37086-6, Portaria nº 242/2019, publicada no DOERJ em 24/04/2019.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em Edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2305662"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO COLOPROCTOLOGISTA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/005298/2020, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar o candidato MARCIO CAVALCANTE CARNEIRO, 3º classificado, em virtude da vacância pela exoneração do servidor ANDRÉ DA LUZ MOREIRA, matrícula nº 36500-7, Portaria nº 406/SGP/2020, publicada no DOERJ em 24/11/2020, pag. 32, coluna 3.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013 a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/ 2370/2010.\r\n\r\nId: 2305663"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENFERMEIRO AMBULATORIAL.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/003398/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar a candidata SUZANE CRISTINA COSTA MELO, 45ª classificada, em virtude da vacância pela aposentadoria da servidora ANAMARIA MOREIRA PINHO, matrícula nº 30242-2, Portaria nº 283/2020, publicada no DOERJ em 03/08/2020, página 18, coluna 1.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em Edital publicado no DOERJ de 13/01/2013 a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/5138/2010.\r\n\r\nId: 2305665"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO COLOPROCTOLOGISTA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS EM EXERCÍCIO, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/001714/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve convocar o candidato RODRIGO REGO LINS, 4º classificado, em virtude da vacância pela aposentadoria do servidor LUIZ FERNANDO PEDROSA FRAGA, matrícula nº 27069-4, Portaria nº 144/2021, publicada no DOERJ em 19/02/2021, página 16, coluna 1.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em Edital publicado no DOERJ de 13/01/2013 a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/ 2370/2010.\r\n\r\nId: 2305664"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato nº 002/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2018, Apólice 81283, relativo à prestação de serviços contínuos de seguro coletivo de vida. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 13.505,74 (treze mil, quinhentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 53.517,22 (cinquenta e três mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2021. FUNDAMENTO: art. 57, inc. II Lei nº 8666/93 e na cláusula 2ª do Contrato. PROCESSOS NºS SEI-260009/000103/2020 e E-26/009/908/2017.\r\n\r\nId: 2305815"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-260018/000573/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA LISBOA\r\n\r\n113.763.537-17\r\n\r\n8648/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 621,85\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES FRUTUOSO\r\n\r\n099.466.297-12\r\n\r\n6052/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 633,80\r\n\r\nDOUGLAS LENO SILVA LEANDRO\r\n\r\n011.663.827-37\r\n\r\n7565/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 588,15\r\n\r\nRICARDO PALMEIRA TELES\r\n\r\n004.991.337-90\r\n\r\n413/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 718,56\r\n\r\nSIMONE FROFE GIORNO\r\n\r\n137.738.977-40\r\n\r\n9611/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 576,00\r\n\r\nVICTOR CLÁUDIO C. DE OLIVEIRA\r\n\r\n056.884.467-06\r\n\r\n10068/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 636,15\r\n\r\nCAIO BENITES RANGEL\r\n\r\n092.947.157-10\r\n\r\n4028/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º, da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail segundaviagru@ipem.rj.gov.br, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2305549"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02.12.2020 \r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/006/797/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/DIPRE/2019. \r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 03/12/2020 a 02/12/2021.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 02/12/2020 a 01/12/2021.\r\n\r\nId: 2305489"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E O GESTOR OPERACIONAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do Projeto “Manutenção na Infraestrutura Física das Unidades de Conservação do Estado do Rio de Janeiro” pelo IDG. VIGÊNCIA: O prazo do presente Termo vigorará em modo contínuo dos serviços já prestados, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, até o uso total do valor previsto em contrato. VALOR: Sem valor DATA DE ASSINATURA: 22/03/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. SEI nº E-07001/126/2017.\r\n\r\nId: 2305609"
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                        "2305718": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nTendo em vista o agravamento no quadro de pandemia no Estado do Rio de Janeiro e o recesso estadual de 26 de março a 4 de abril de 2021, o Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.462, de 23/03/2021, nos Processos nº SEI-070002/000.173/2021 e nº E-07/002.9152/2016, SUSPENDE a Audiência Pública, em formato híbrido, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A para implantação do projeto composto por uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), Área de Estocagem de Produtos Líquidos do Gás Natural e Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), composto por gasodutos e oleodutos de transferência, que conectará o Porto do Açu, no Munícipio de São João Barra, ao Terminal de Cabiúnas, em Macaé, passando pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã e Carapebus, que seria realizada no dia 31/03/2021, às 19:00 horas, virtualmente por meio do link www.gna.com.br/ap, onde seriam disponibilizadas as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma, pelas rádios locais e presencialmente pelos integrantes da Comunidade Remanescente Quilombola (CRQ) Lagoa Fea, no Campo do Neivaldo, localizada na Avenida Mário de Abreu s/n, local em que seria disponibilizada estrutura para transmissão da Audiência Pública e participação dos membros da CRQ Lagoa Fea.\r\n\r\nId: 2305718"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2305512": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° GERFISOCON/7589\r\n\r\nNOME: Mineração Galácia Ltda. CNPJ/CPF N° 01.641.379/0001-81. ENDEREÇO: Rua Fabio Alves, 2 - Boa Fé. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº3.467/00. DATA E HORA DA OCORRÊNCIA: 21/12/2020 13:20 . PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº SEI-070002/000158/2021.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° APATAMCON/01016068\r\n\r\nNOME: Dayse Miranda Caetano. CNPJ/CPF N° 363.500.797-87. ENDEREÇO: Rua do Bicão, n° 133 - Vila do Abraão- Ilha Grande. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº3.467/00. DATA E HORA DA OCORRÊNCIA: 10/03/2017 10:30. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO SEI Nº E-07/002.6744/2017.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° PELAGCON/9093\r\n\r\nNOME: Anselmo Sobrosa. CNPJ/CPF N° 263.493.297-91. ENDEREÇO: Rua Dr. Silvio Bastos Tavares, 348 - Parque Rodoviário. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 e 57, da Lei Estadual nº3.467/00. DATA E HORA DA OCORRÊNCIA: 27/12/2019 10:00. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº SEI-070002/000190/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156116\r\n\r\nNOME: Bernardo Dias Guedes de Moraes. CNPJ/CPF N° 160.315.107-90. ENDEREÇO: Ponta Negra, sn. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7° da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.511,73. PROCESSO Nº SEI-070002/000357/2021.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155993\r\n\r\nNOME: Álvaro Jose Teixeira de Freitas. CNPJ/CPF N° 807.636.507-49. ENDEREÇO: Caminho Morgado, n° 20 A Fundos e Lateral. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64,90 e 95 da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 15.434,65. PROCESSO Nº SEI-070002/008317/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155902\r\n\r\nNOME: Auto Posto Novo Garantia BR 101 Ltda. CNPJ/CPF N° 25.210.142/0001-04. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 254,8, sn. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.121,38. PROCESSO Nº SEI-070002/008180/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155801\r\n\r\nNOME: Gilson Ozeas Dias. CNPJ/CPF N° 844.250.917-87. ENDEREÇO: Praia Grande da Cajaiba. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 895,31. PROCESSO Nº SEI-070002/005685/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00156072\r\n\r\nNOME: Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria. CNPJ/CPF N° 05.482.345/0001-42. ENDEREÇO: Estrada General Emilio Filho, sn. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.311,87. PROCESSO SEI Nº E-07/002.865/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155679\r\n\r\nNOME: Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria. CNPJ/CPF N° 05.482.345/0001-42. ENDEREÇO: Rua Florença, sn - Engenheiro Pedreira. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.104,19. PROCESSO SEI Nº E-07/002.63/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155795\r\n\r\nNOME: Maytha e Jason C M C Ltda. CNPJ/CPF N° 04.178.873/0001-40. ENDEREÇO: Estrada dos Banqueiros, sn - Sitio Igarapiapunha. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.406,00. PROCESSO Nº SEI-070002/005392/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155995\r\n\r\nNOME: Kinugawa Fabricação. Importação e Exportação de Peças Automotivas Ltda. CNPJ/CPF N° 16.854.409/0001-05. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra km 298 - Polo Industrial. MUNICIPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 135.307,72. PROCESSO Nº SEI-070002/008210/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148885\r\n\r\nNOME: Júlio Henrique de Oliveira Lima. CNPJ/CPF N° 790.326.217-34. ENDEREÇO: Estrada de Galdinopolis, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,46 e 47 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.822,82. PROCESSO SEI Nº E-07/002.14575/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00153337\r\n\r\nNOME: Irazi Knupp. CNPJ/CPF N° 043.867.827-37. ENDEREÇO: Rua Boa Esperança, sn - Distrito de Lumiar. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.000,00. PROCESSO SEI Nº E-07/002.106168/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154709\r\n\r\nNOME: Jose Francisco Pinto Gomes. CNPJ/CPF N° 030.755.447-36. ENDEREÇO: São João da Barra - Rj. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO SEI Nº E-07/002.3858/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154463\r\n\r\nNOME: Tiago Martins Soutinho. CNPJ/CPF N° 088.059.487-05. ENDEREÇO: Morro do Cristo, sn. MUNICIPIO: Conceição de Macabu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46,55,63 e 64 da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.034,47. PROCESSO SEI Nº E-07/002.10845/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155926\r\n\r\nNOME: Jose Cianni. CNPJ/CPF N° 044.925.017-20. ENDEREÇO: Alameda Um, sn. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.085,73. PROCESSO Nº SEI-070002/008445/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° GEFISEAI/00156009\r\n\r\nNOME: Auto Posto Novo Garantia BR 101 Ltda. CNPJ/CPF N° 25.210.142/0001-04. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 km 254,8, sn. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/008181/2020.\r\n\r\nId: 2305512"
                            ],
                            "2305715": [
                                "I - Apostila",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato INEA nº 06/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E ERWIL-CONSTRUCOES LTDA. OBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617\r\n\r\nFonte de Recursos: 151\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.03.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI-E-07/512581/2012.\r\n\r\nId: 2305715"
                            ],
                            "2305714": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas INEA nº 03/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E A AMBIENTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 274,30 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), referente à prestação de serviços de desincetização, desratização e descupinização, no período de janeiro e fevereiro de 2020. VALOR: 274,30 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2021. PRAZO: Não se aplica. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-070002/008605/2020.\r\n\r\nId: 2305714"
                            ],
                            "2305511": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01111759, emitida em 30/09/2019, fica V.Sa. notificada de que a impugnação apresentada foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença do Instituto Estadual do Ambiente, sendo INDEFERIDA. Processo nº SEI-E-07/002.4979/2015\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Roberto Kreischer. CNPJ/CPF N° 798.964.307-30 ENDEREÇO: Estrada Almirante Paulo Meira, sn - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela nº 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00154474 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 30.713,86 em 22/01/2020, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.2005/2018.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Space Renault Distribuidora de Veículos S.A. CNPJ/CPF N° 08.086.917/0001-62. ENDEREÇO: Avenida Cesário de Melo, n° 1928 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° SUPLAJEAI/00153282 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 29.128,92 em 30/07/2019, com enquadramento no artigo 85 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.11439/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia. CNPJ/CPF N° 28.909.604/0001-74. ENDEREÇO: Rua Teixeira Brandão, 019 - São Pedro da Aldeia - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela nº 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00154905, emitido com a Sanção de Apreensão, em 28/02/2020, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.116/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Roberto de Assis Maria (Areal Metropolo). CNPJ/CPF N° 084.737.154-97. ENDEREÇO: Rua João Justino, sn - Seropédica - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00153943, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 07/11/2019, com enquadramento no artigo. 85 C/C 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.4565/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: João Batista Lima dos Santos. CNPJ/CPF N° 057.960.624-41. ENDEREÇO: Rua Cândida Maria da Conceição, sn - Seropédica - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00155285, emitido com a Sanção de Embargo de Obra ou Atividade, em 06/05/2020, com enquadramento no artigo. 23 e 29 da mesma Lei. Processo nº SEI-E-07/002.971/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Marcio de Almeida Rangel. CNPJ/CPF N° 713.199.807-91. ENDEREÇO: BR 256, sn - Em Frente ao Matadouro - São João da Barra - RJ PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela n° 110, sala 413 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2305511"
                            ],
                            "2305745": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 002/2021\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/PRES n° 916, de 06 de março de 2020 TORNA PÚBLICO que por motivos administrativos o certame anteriormente marcado para o dia 29/03/2021 fica remarcado para o dia 05/04/2021 ás 11:00 horas. Processo nº SEI-07/002/004693/2019\r\n\r\nId: 2305745"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2305668": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro -PESAGRO-RIO e a Fumel Comercial e Industrial Ltda. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto instituir a cooperação técnica entre a PESAGRO-RIO e a FUMEL, visando o desenvolvimento rural e a pesquisa aplicada através do estímulo à Fruticultura, em especial a bananicultura oriunda de cultivos agroecológicos ou orgânicos no Estado do Rio de Janeiro, estimulando a economia rural e o desenvolvimento social através da cadeia produtiva da Fruticultura. PRAZO: 01(um) ano, a partir da data de sua assinatura. ASSINATURA: 16/03/2021. AUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI 020003/00009/2021.\r\n\r\nId: 2305668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2305696": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 61 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180007/001258/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n03 I - Título do projeto Patiu! Pro Interior!\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n03 I - Título do projeto Partiu! Pro Interior\r\n\r\nId: 2305696"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2305846": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: E-Museu do Esporte\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 2.226.750,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000662/2020.\r\n\r\nId: 2305846"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2305702": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 023/2021, celebrado em 18/03/2021. PARTES: DER-RJ e Empresa ÔNIX SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 03.638.457/0001-14. OBJETO: “Tipo Menor Preço Global, Serviços de Revitalização Rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de Microrrevestimento Asfáltico a Frio e \r\n\r\nRenovação de Sinalização Horizontal na RJ-138, entre o trevo de São Vicente e a localidade de São Vicente de Paula''. PRAZO: 09 (nove) meses contados a partir da data de expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 2.929.024,82 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/003938/2020.\r\n\r\nId: 2305702"
                            ],
                            "2305851": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 020/2021, celebrado em 11/03/2021. PARTES: DER-RJ e DYNATEST ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 32.116.154/0001-30 OBJETO: “Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básicos de Engenharia Rodoviária para as melhorias físicas e operacionais com restauração de 7,50 Km de rodovia; implantação de pistas laterais; drenagem, reforço e alargamento de OAE´S (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo ambientais e programa de recuperação de áreas degradadas (PRAD) da RJ-104, no trecho Niterói - subida da caixa d´agua até o entroncamento com BR-101 - 22,92 Km” . PRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias corridos e será contado a partir da expedição do memorando da “Ordem de Início”, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 3.218.847,86 (três milhões, duzentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO SEI Nº E-16/002/008958/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 021/2021, celebrado em 15/03/2021. PARTES: DER-RJ e ROMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 61.598.934/0001-61 OBJETO: “Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básicos de Engenharia Rodoviária para as melhorias físicas e operacionais destinados à Recuperação do Pavimento, OAE´S, Drenagem e OAC´s, Sinalização Horizontal e Vertical, Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de uma Variante entre Km 6,2 e o Km 6,9 na rodovia RJ-137, trecho entre a RJ-127 (Mendes) e Divisa entre o estado do Rio de Janeiro e o estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) - Extensão 75,1 Km”. PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos e será contado a partir da expedição do memorando da “Ordem de Início”, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 2.220.995,80 (dois milhões, duzentos e vinte mil novecentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO SEI Nº E-16/002/008957/2019.\r\n\r\nId: 2305851"
                            ],
                            "2305563": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 018/2021, celebrado em 10/03/2021. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.792.269/0001-05. OBJETO: “Tipo Menor Preço Global, Serviços de Revitalização Rodoviária com execução de reparos localizados e posterior aplicação de Microrrevestimento Asfáltico a Frio e \r\n\r\nRenovação de Sinalização Horizontal na RJ-136, entre as localidades de ltatiquara e Morro Grande''. PRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir da data de expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 1.195.012,82 (um milhão, cento e noventa e cinco mil doze reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/003936/2020.\r\n\r\nId: 2305563"
                            ],
                            "2305570": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 036/2021, sem repasse financeiro, assinado em 18 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Sapucaia - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Sapucaia, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000644/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 037/2021, sem repasse financeiro, assinado em 18 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Porto Real - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Porto Real, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000646/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 038/2021, sem repasse financeiro, assinado em 18 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de São José de Ubá - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de São José de Ubá, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000648/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 039/2021, sem repasse financeiro, assinado em 18 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Cordeiro - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Cordeiro, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000649/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 040/2021, sem repasse financeiro, assinado em 18 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Resende - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Resende, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000650/2021.\r\n\r\nId: 2305570"
                            ],
                            "2305901": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de prorrogação, retificação e ratificação ao contrato nº 036/2014, de 10/04/2014, assinado em 17 de fevereiro de 2021. PARTES: DER-RJ e a empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Locação de equipamentos e serviços para melhorias operacionais, manutenção, restauração, pavimentação e conservação em rodovias na área de jurisdição da 3ª ROC, situada no Município de Campos dos Goytacazes - RJ”. PRAZO: Fica prorrogado o Contrato nº 036/2014, de 10/04/2014 por 60 (sessenta) dias, a contar de 17/02/2021, passando o seu término para 17/04/2021. VALOR: R$ 2.825.957,77 (dois milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330024/000078/2021.\r\n\r\nId: 2305901"
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                            "2305779": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº SEI-330022/000508/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/04/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 5.000 TONELADAS DO MATERIAL LIGANTE CAP 50/70, PELO PERÍODO DE 24 MESES, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ASFÁLTICAS DOS CONTRATOS DE CONSERVAS INTERNOS DA FUNDAÇÃO E CONVÊNIOS FIRMADOS COM ENTES MUNICIPAIS NA REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.742.500,00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000290/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº SEI-330022/000509/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/04/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 10.000 TONELADAS DO MATERIAL LIGANTE CAP 50/70, PELO PERÍODO DE 24 MESES, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ASFÁLTICAS DOS CONTRATOS DE CONSERVAS INTERNOS DA FUNDAÇÃO E CONVÊNIOS FIRMADOS COM ENTES MUNICIPAIS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 47.485.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000292/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada: \r\n\r\nProcesso nº SEI 330022/000511/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 22/04/2021\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14h30min\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 10.000 TONELADAS DO MATERIAL LIGANTE RM-1C, PELO PERÍODO DE 24 MESES, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ASFÁLTICAS DOS CONTRATOS DE CONSERVAS INTERNOS DA FUNDAÇÃO E CONVÊNIOS FIRMADOS COM ENTES MUNICIPAIS NA REGIÃO NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 42.354.500,00.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-330027/000289/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 4º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5529.\r\n\r\nId: 2305779"
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                            "2305877": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2021 PROCESSO: SEI-160002/000034/2021, referente à SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-151 ENTRE AS LOCALIDADES DE AFONSO ARINOS E LEVY GASPARIAN; cuja realização estava marcada para 30/03/2021, fica transferido para o dia 07/04/2021 às 15 h.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2021 PROCESSO: SEI-160002/000031/2021, referente à SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-123 ENTRE AS LOCALIDADES DE SECRETÁRIO E PEDRO DO RIO; cuja realização estava marcada para 29/03/2021, fica transferido para o dia 06/04/2021 às 11 h.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 010/2021 PROCESSO: SEI-160002/000033/2021, referente à SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-142 ENTRE AS LOCALIDADES DE LUMIAR E PONTE STA. LUZIA; cuja realização estava marcada para 30/03/2021, fica transferido para o dia 07/04/2021 às 11 h.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2021 PROCESSO Nº SEI-160002/000032/2021, referente à SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIARIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-131 ENTRE TRÊS RIOS E LEVY GASPARIAN; cuja realização estava marcada para 29/03/2021, fica transferido para o dia 06/04/2021 às 15 h.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO, RESOLVE, para conhecimento dos interessados, TORNA SEM EFEITO o aviso publicado no Diário Oficial do dia 23/03/2021 e Jornal o Fluminense, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2021. PROCESSO Nº SEI-330022/000464/2021 E PROCESSO Nº SEI-330022/000450/2021\r\n\r\nId: 2305877"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/003/2369/2017, e Processo n º SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor JONATHAS DA SILVA DINIZ, Professor Docente I, ID n° 50293508, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2305428"
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                        "2305437": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/4127/2017, e Processo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor GUSTAVO BITTAR, Médico, ID n° 4197415-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2305437"
                        ],
                        "2305448": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/2058/2016, e Processo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor ALEXANDRE VITORINO RAMOS, Professor Docente, ID n° 38830167, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2305448"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/4242/2016/SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS, Professor Docente I, Matrícula nº 838.216-0, Identidade Funcional nº 3357266-6, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1.º do Decreto-Lei n.º 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2304647"
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