{
    "2021-03-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2302910": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 02ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 01 a 05 de fevereiro.\r\n\r\nNo período de primeiro de fevereiro a cinco de fevereiro de dois mil e vinte um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Foram relatados 3417 processos: 29 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 631 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 2350 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 407 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nos 273848-4/2015, 235798-7/2019, 112623-6/2013, 122321-8/2011, 131387-7/2011, 116558-1/2012, 112622-2/2013, 103440-1/2015; a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE no 802037-6/2016. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 111470-0/2013, 106220-0/2010, 119494-2/2013, 103850-4/2017, 116039-1/2010, 238822-3/2018, 203913-5/2017, 209622-4/2014, 214183-5/2014, 216963-4/2009, 100003-8/2015, 100827-8/2018, 216752-2/2012, 108134-7/2019 e 114535-7/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também declarou suspeição no Processo TCE nº 100003-8/2015. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115874-8/2013 (E-08/0427/51155/2009) - Interessado: JOSÉ ROBSON VIANA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-3/2016 (E-26/204847/1985) - Interessado: MANOEL JOSÉ MARIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-3/2008 - Interessado: ÍCARO MORENO JUNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102056-2/2020 (PD-04/143.227/2019) - Interessado: ILMA GONÇALVES OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102797-8/2020 (PD-04/136.10/2020) - Interessado: JORGE TARDIN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103727-0/2020 (PD-04/135.99/2020) - Interessado: LOURDES SILVA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-2/2019 (PD-04/135.337/2019) - Interessado: ABELARDO DANTAS ROMERO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100872-0/2020 (PD-04/153149/2019) - Interessado: ADAILTON ANTONIO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-7/2020 (PD-04/143.383/2020) - Interessado: ADEMIR FREIRE DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102243-7/2020 (PD-04/143.240/2019) - Interessado: ADEMIR SOUZA DE MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108230-7/2019 (PD-04/135375/2019) - Interessado: ALAN KARDEC DE SA BARRETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102114-0/2020 (PD-04/135.493/2019) - Interessado: ALCIR PAES MARQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-7/2020 (PD-04/146.332/2020) - Interessado: ALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-4/2020 (PD-04/15319/2020) - Interessado: ALUIZIO CELESTINO XAVIER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-7/2020 (PD-04/146.258/2019) - Interessado: ARNALDO LEVY LASSANCE CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105076-3/2020 (PD-04/135.145/2020) - Interessado: CARLOS HENRIQUE DANTAS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101754-9/2020 (PD-04/135.486/2019) - Interessado: CASEMIRO ALVES CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102716-4/2020 (PD-04/146273/2019) - Interessado: CATIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103357-1/2020 (PD-04/146.33/2020) - Interessado: CELSO DA CONCEIÇÃO REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102640-9/2020 (PD-04/153.122/2019) - Interessado: CELSO GRION - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-5/2020 (PD-04/154.142/2020) - Interessado: CELSO LOPES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105665-0/2020 (PD-04/151.26/2020) - Interessado: CESAR RODRIGUES ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105285-6/2020 (PD-04/136.111/2020) - Interessado: CLAUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102862-9/2020 (PD-04/146.22/2020) - Interessado: ELENORA DE MELLO NEVES NOBRE MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103482-2/2020 (PD-04/146.35/2020) - Interessado: ELIANE STEELE OLIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-3/2020 (PD-04/135.24/2020) - Interessado: ELISABETE HENRIQUE SANTOS DARIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103341-2/2020 (PD-04/144.18/2020) - Interessado: ELOENE ALEXANDRINO BERNARDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-5/2020 (PD-04/146.380/2020) - Interessado: EVALDO PEREIRA NUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-2/2020 (PD-04/135.119/2020) - Interessado: FÁTIMA FARIAS FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103589-7/2017 (E-01/026/61/2015) - Interessado: FÁTIMA FARIAS LYRIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108466-8/2019 (PD-04/146.259/2019) - Interessado: FRANCISCA EDINEUZA FARIAS PINTO SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100962-1/2020 (PD-04/135393/2019) - Interessado: GUSTAVO FERREIRA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-2/2020 (PD-04/146.319/2020) - Interessado: HELOISA HELENA PAHL SIQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102740-5/2020 (PD-04/135.20/2020) - Interessado: IBSEN DE ARAÚJO FONTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100844-3/2020 (PD-04/144.109/2019) - Interessado: ISADELMA SOARES PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102755-0/2020 (PD-04/147.3/2020) - Interessado: JOEL QUEIROZ MOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-7/2020 (PD-04/135526/2019) - Interessado: JORGE NASCIMENTO DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102206-9/2020 (PD-04/143.237/2019) - Interessado: JORGE VALERIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-0/2019 (PD-04/147.60/2019) - Interessado: JOSÉ EVERARDO DE CASTRO MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102435-2/2020 (PD-04/143252/2019) - Interessado: JOSÉ HONÓRIO DE CARVALHO NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105146-4/2020 (PD-04/154.99/2020) - Interessado: JOSÉ MAURO DE SOUZA RAMALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102562-1/2020 (PD-04/1362/2020) - Interessado: JOSÉ PEREIRA DA COSTA E VALLE FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108341-2/2019 (PD-04/144132/2019) - Interessado: JUMAR FÉLIX DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104526-1/2020 (PD-04/136.79/2020) - Interessado: KATIA CEZARIO LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100495-8/2020 (E-01/708130/1996) - Interessado: LENI CORREA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100302-5/2020 (PD-04/135.411/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107942-5/2019 (PD-04/135371/2019) - Interessado: LUIZ DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103467-2/2020 (PD-04/135.75/2020) - Interessado: MANDELIS MENDES DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104961-0/2014 (E-01/300484/2012) - Interessado: MARA SINFRONIO SALES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105686-4/2020 (PD-04/146.423/2020) - Interessado: MARCIA CONCEIÇÃO DAMATO OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102784-1/2020 (PD-04/13522/2020) - Interessado: MARCIA DA CUNHA CHACTOURA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105192-3/2020 (PD-04/154.107/2020) - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-9/2020 (PD-04/151.29/2020) - Interessado: MARIA ESTHER CORREA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105016-3/2020 (PD-04/146.331/2020) - Interessado: MARINETE DE ARAÚJO VENTURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-2/2020 (PD-04/147.63/2020) - Interessado: MIRIAM FREITAS ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105690-5/2020 (PD-04/146.422/2020) - Interessado: PAULINO RAMOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107936-6/2019 (PD-04/135.305/2019) - Interessado: RABINDRANATH DA SILVA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103699-7/2020 (PD-04/135.98/2020) - Interessado: RENE REIS DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-5/2020 (PD-04/147.61/2020) - Interessado: ROBERTO LESSA MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108065-0/2019 (PD-04/135.342/2019) - Interessado: ROMERO ARAÚJO DE SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-9/2020 (PD-04/135.532/2020) - Interessado: RUBENS CORREA DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101227-6/2020 (PD-04/136.121/2019) - Interessado: SANDRA APARECIDA DE PAIVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-5/2020 (PD-04/147.96/2019) - Interessado: SEBASTIÃO DE BARROS GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102430-2/2020 (PD-04/143231/2019) - Interessado: SEVERINO FÉLIX DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105324-8/2020 (PD-04/143.393/2020) - Interessado: SONIA BENTO TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102604-5/2020 (PD-04/13511/2020) - Interessado: VALDINEIA ABRIL DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108015-5/2019 (PD-04/135.324/2019) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS BAPTISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103464-0/2020 (PD-04/146.34/2020) - Interessado: WADE MARCOS MARTINEZ DE ALVARENGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103974-2/2015 (02/001231/15) - Interessado: ANTONIO EMILIO SANTOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109009-5/2015 (E-27/036/558/2013) - Interessado: EDSON BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-0/2016 (E-27/036/569/2013) - Interessado: JOCIMAR JOSÉ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108889-6/2015 (E-27/036/471/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100026-2/2016 (E-27/052/38/2015) - Interessado: MIGUEL ANGELO DE MATTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109271-0/2015 (e-27/036/838/2013) - Interessado: SONIA REGINA TAVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104054-3/2019 (E-03/011/101114/2018) - Interessado: ADRIANA APARECIDA PEREIRA DE PAULA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-3/2020 (E-03/010/1560/2019) - Interessado: ADRIANA COELHO FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106600-7/2020 (E-03/002/6463/2017) - Interessado: ADRIANA PIMENTEL DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101885-9/2019 (E-03/012/3630/2017) - Interessado: ALCILEIA CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105908-0/2020 (E-03/010/1659/2019) - Interessado: AMÉLIA DE CARVALHO PEZZANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106227-1/2020 (SEI-030032/283/2020) - Interessado: ANA APARECIDA MILITÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-5/2020 (E-03/011/568/2019) - Interessado: ANA CLAUDIA MONTEIRO DE SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104292-7/2019 (E-03/011/1006/2015) - Interessado: ANA MARIA ABRAHÃO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105671-9/2020 (SEI-030040/218/2020) - Interessado: ANA MARIA FREIRA PEIXOTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104094-8/2020 (030040/000459/2020) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA MOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-1/2019 (E-03/014/1763/2017) - Interessado: CARLOS GIL DIAS TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-0/2020 (030043/000535/2020) - Interessado: CÉLIA REGINA DE ABREU MONNERAT - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103916-3/2020 (E-03/004/969/2018) - Interessado: CELINA NETTO PEREIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104060-7/2020 (030041/000893/2020) - Interessado: CRISTIANE ALMEIDA DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103779-3/2020 (030040/000316/2020) - Interessado: CRISTIANE FELICISSIMO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106595-6/2020 (SEI-030043/396/2020) - Interessado: CRISTINA MARIA DE MATOS BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106284-9/2020 (E-03/2910036/2003) - Interessado: DEJAIR GOMES DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104531-1/2019 (E-03/007/104808/2018) - Interessado: DENISE LOUREIRO CHACON - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-0/2020 (SEI-030043/440/2020) - Interessado: DINEIA DA SILVA COSTA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104975-1/2019 (E-03/003/101518/2018) - Interessado: DORILA ROSALINA TEIXEIRA RIOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-6/2019 (E-03/005/101302/2018) - Interessado: EDINEZ FERREIRA DOS REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107071-7/2020 (E-03/013/1509/2018) - Interessado: EDNA MARIA DE MATTOS BENEVIDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104038-4/2020 (030031/000108/2020) - Interessado: ELAINE DUQUE CÉSAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107634-5/2020 (E-03/008/103939/2018) - Interessado: ELIANE DA COSTA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-9/2019 (E-03/006/814/2018) - Interessado: ELIANE RITA ARRUDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101883-1/2019 (E-03/013/3578/2017) - Interessado: ELIZABETH FAGUNDES DE REZENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103213-4/2019 (E-03/010/1508/2018) - Interessado: EUZARY MARINHO RIBEIRO ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104278-1/2019 (E-03/011/11/A/2018) - Interessado: FLAVIA PACHECO DUTRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103990-9/2020 (030035/000486/2020) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ CAVALCANTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104419-2/2020 (E-03/003/943/2019) - Interessado: GERÚSIA FINGOLO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106642-5/2020 (E-03/012/794/2019) - Interessado: IVANIZA SILVA CORRÊA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104062-5/2020 (030043/000475/2020) - Interessado: IVONETI OUVERNEY FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107733-2/2019 (E-03/013/856/2014) - Interessado: JANICE SILVA CARDOSO PARENTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101884-5/2019 (E-03/014/3376/2017) - Interessado: JOEL ANDRADE MOTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-6/2020 (030032/000154/2020) - Interessado: KELLY DOS SANTOS FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107085-8/2020 (E-03/008/6201/A/2018) - Interessado: LAILDA SOA RES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105688-2/2020 (SEI-030043/279/2020) - Interessado: LUCIO DE MORAES CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-5/2019 (E-03/002/4044/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS MANHÃES DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104316-4/2020 (E-03/003/1099/2019) - Interessado: LUIZA EVANDA CORREA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105773-8/2019 (E-03/002/2353/2018) - Interessado: LUIZIMERE VENTURA LEITÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-1/2020 (030041/000925/2020) - Interessado: MARCIANE TOMAZ MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106645-7/2020 (E-03/040/89/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA CESAR DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104272-7/2019 (E-03/011/2420/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES DUARTE PEREIRA FRANCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130789-2/2011 (03/7307/11) - Interessado: MARIA DO CARMO COUTINHO DE BRITO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104033-4/2020 (030041/000638/2020) - Interessado: MARIA DOLORES LORENZ PERALVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-1/2020 (030040/000310/2020) - Interessado: MARIA ENES DA SILVA BORGES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107092-1/2020 (E-03/002/2757/2018) - Interessado: MARIA FERNANDA MACIEL DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106631-6/2020 (030043/000578/2020) - Interessado: MARIA INÊS DE MATTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103934-5/2020 (030032/000290/2020) - Interessado: MARIA INES FIDÉLIS DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103788-4/2020 (030043/000205/2020) - Interessado: MARIA MADALENA DUARTE DO COUTO FIGUEIREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105159-1/2020 (030040/000243/2020) - Interessado: MARIA MADALENA LOPES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105675-0/2019 (E-03/011/199/2019) - Interessado: MARIA REGINA DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113881-7/2018 (E-03/013/2049/2017) - Interessado: MARIZA LESSA DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104252-7/2019 (E-03/002/2758/2016) - Interessado: MÔNICA DE CARVALHO CORRÊA DE AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104005-7/2020 (030041/000936/2020) - Interessado: MÔNICA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-3/2020 (030033/000832/2020) - Interessado: NALDENICE DOS SANTOS CONCEIÇÃO CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-8/2020 (E-03/015/3797/2015) - Interessado: NEY MARCENAL LOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-5/2020 (E-03/012/990/2019) - Interessado: NILCÉA ALVES FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104427-9/2020 (E-03/010/1312/2019) - Interessado: OLINDA MARIA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105155-5/2020 (030033/000709/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA DA FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105305-2/2020 (E-03/013/1765/2019) - Interessado: REGINA CÉLIA LAMEIRA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-0/2020 (SEI-030041/522/2020) - Interessado: REGINA HELENA CARVALHO CHAGAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100078-9/2018 (E-03/002/1315/2017) - Interessado: RITA MÁRCIA BOTELHO TOSTES DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105169-6/2020 (030038/000114/2020) - Interessado: ROBERTO DE SOUZA GRILO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103999-5/2020 (030039/000742/2020) - Interessado: ROSANE MOTA DE LIMA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104030-2/2020 (030043/000387/2020) - Interessado: ROSIMERY DA ROCHA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-0/2020 (E-03/010/802/2019) - Interessado: SONIA MARIA PIMENTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107623-1/2019 (E-03/013/2359/2018) - Interessado: TÂNIA MINERVA MACHADO CORRÊA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106514-2/2020 (E-03/003/2485/2016) - Interessado: TEREZINHA SILVA ASSIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103876-2/2019 (E-03/002/3818/2017) - Interessado: VALÉRIA AUGUSTO DE ASSIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104205-9/2020 (E-03/016/102188/2018) - Interessado: VALÉRIA LUSTOZA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-5/2020 (030040/000360/2020) - Interessado: VANUZA CLEMENTINO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104000-7/2020 (030043/000147/2020) - Interessado: WALDINÉA DA COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107297-8/2019 (E-08/006/48/2018) - Interessado: EDEN RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 114906-8/1995 (25/0001518/94) - Interessado: ORIMAR SARAIVA LYRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113084-1/2013 (E-09/023/12/2013) - Interessado: PAULO ROBERTO JESUS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-3/2015 (E-30/002/169/2015) - Interessado: BETY SAMBURSKI GOLDBERG - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116580-6/2018 (300777-1/17) - Interessado: ANGÉLICA CHRISTINA SALLADA GOULART - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114644-4/2018 (300066218) - Interessado: DEISE ALVES FONTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115491-2/2018 (300.762-818) - Interessado: JOSÉ VALDENIER PINTO VERAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115166-9/2018 (302184-0/16) - Interessado: LÍVIA AZEVEDO ZEEMANN DO PINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117086-7/2018 (302056-1/18) - Interessado: MONICA ESPÍRITO SANTO BERNARDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114837-3/2018 (300.540-8/18) - Interessado: RENATO PEREIRA CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114711-3/2018 (300.204-6/18) - Interessado: THEMISTOCLES WILLIS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114951-5/2018 (300.257-3/18) - Interessado: WALDOMIRO LEITE DE ALBUQUERQUE NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104875-1/2017 (E-08/006/136/2017) - Interessado: JOSÉ FABIO DE SOUZA CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-8/2018 (18974/2010) - Interessado: ANNA ALICE DOS SANTOS PEREIRA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214297-0/2018 (49/2014) - Interessado: ROGERIA BARROSO DA CONCEIÇÃO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217427-0/2019 (2017005030) - Interessado: ROZIMERE LUCAS DE NORONHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203524-2/2018 (2015015096) - Interessado: VÂNIA VERISSIMO BARBOSA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229629-8/2015 - Interessados: CARLOS ALBERTO MUSSEL BARROZO, SPPENCER CARDOSO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-3/2020 (26/IPC/2020) - Interessado: EUNICE TEIXEIRA CUNHA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-3/2020 (159/IPC/2019) - Interessado: JOÃO CARLOS COSTA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 218937-7/2020 (0160/2020) - Interessado: LEILA APARECIDA VENTURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217432-0/2020 (065/2020) - Interessado: NICÉA RAPOSO FLORIANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-5/2020 (2019.04.17339P) - Interessado: JURACI OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239336-3/2019 (2019.04.17161P) - Interessado: MARIA LUZIA DA SILVA MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-6/2020 (2018.03.15993P) - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219318-7/2019 (37/1721/15) - Interessado: FÁTIMA DAMIANA DANTAS DE MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-3/2009 - Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SUBLIME, ASSOCIAÇÃO VIDA NO CRESCIMENTO E NA SOLIDARIEDADE, CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO, CENTRO COMUNITÁRIO MÁRCIO GONÇALVES VIEIRA, O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL CULTURAL DE BELFORD ROXO - IASEC, NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESPORTIVA BOM PASTOR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223594-9/2012 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMARCIO BARBOSA CABRAL\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nEDVALDO VIANA DE MESQUITA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nVAGNER GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nJOSE FRANCISCO MOREIRA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nEWERTON MILAN DA SILVA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nSYLLAS ADRIANO BAPTISTA COSTA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nARLEY RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nFABIO LENINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nFELIPE COSTA MELO MENEZES\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nINGRID CAMPOS COUTINHO\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nALEXANDRE VIEIRA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nGEANE SALGADO TENÓRIO\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nMARCIO ROBERTO FEREIRA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nCEZAR ADRIANO DA SILVA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nJOSÉ DOURADO DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nJOELSON DA SILVA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nDANIEL HILTON RIBEIRO DE FARIA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nRENATO SILVA PONTES\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nDAVIDSON COUTINHO ESPERANÇA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nCARMOZINA PELLEGRINI GRILLO NETA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA PAULA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nADRIANO BIAS RALHA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nMARCOS MOZER DA SILVA\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nJACKSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nJOSE ROBERTO SANTANNA DE MACEDO\r\n\r\n285/GP/2012\r\n\r\nSANDRO GONÇALVES PINTO\r\n\r\n285/GP/2012 \r\n\r\nANDERSON SILVA CAMPOS\r\n\r\n674/GP/2012\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n674/GP/2012\r\n\r\nEDILENE DE ANDRADE COSTA ELIAS\r\n\r\n674/GP/2012\r\n\r\nARI DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n674/GP/2012\r\n\r\nALAÔR BRAGA DE LIMA\r\n\r\n674/GP/2012\r\n\r\nCÍNTIA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n674/GP/2012\r\n\r\nCARLOS DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n674/GP/2012\r\n\r\nADRIANA CAMPOS COUTINHO\r\n\r\n674/GP/2012\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nLUCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nSILVANIA CAVALCANTI CAMPOS\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nJOZIVALDO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CALHEIROS SILVA\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nJACKSON GIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nSILVIA DE PAULA CRUZ\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nNEUSA DA SILVA PIRES FILHA\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nALAN RANGEL FLORES\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nCARLOS JOSÉ MEIRELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nANA CRISTINA CARDOSO LIMA\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nANDREWS LAZARO CORREA MARTINS\r\n\r\n856/GP/2016\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237807-4/2012 (04/3185/12) - Interessado: UNDERE ALMEIDA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212571-7/2020 (099/2020) - Interessado: NILBERTO GOMES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-5/2008 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA - Votos: CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207606-1/2020 - Interessado: MARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES - Votos: RECEPÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225246-7/2020 - Interessado: SANDRO ALVES DOS ANJOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-0/2012 (2051/11) - Interessado: ORTENCIA BITTENCOURT VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 243301-8/2019 (03036/2018) - Interessado: ADRIANA AZEREDO RANGEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203742-8/2019 (6068/2017) - Interessado: ALZENI CRESPO MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-7/2019 (7373/2014) - Interessado: FRANCISCO ASSIS PESSANHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241882-8/2019 (00961/2017) - Interessado: LEA MANHÃES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-0/2011 (11992/09) - Interessado: PAULO ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-2/2017 (00196) - Interessado: ZENILDA BARROS DA SILVA DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233468-8/2013 - Interessado: ESDRAS GIL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-7/2020 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806871-8/2016 (2014.00004.00391P) - Interessado: PEDRO ERNESTO SVÓBODA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217444-3/2020 (20190402718) - Interessado: VIRGINIA VALE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-2/2020 (710/2019) - Interessado: SHIRLENE NEGREIROS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-1/2019 (01489/2013) - Interessado: DEUSDETH BRAZ SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229256-7/2015 - Interessados: EDNA RAQUEL RODRIGUES SANTOS HOGEMANN, ANA SARA KORENCHENDLER, ROBERTO FRANCO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-2/2020 (2018.04.29430P) - Interessado: ELEN SILVA LOUREIRO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-6/2020 (2018.04.28974P) - Interessado: ELISABETE FELISBINO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231009-1/2020 (2019.04.29755P) - Interessado: ELIZABETH NOVAIS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-0/2018 (00887/2015) - Interessado: EUNICE PAVÃO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-0/2020 (2017.04.28454P) - Interessado: MARLENE MELO DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-1/2018 (00866/2014) - Interessado: VITOR MANOEL DA SILVA PAULINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-5/2020 (2017.04.28034P) - Interessado: WILSON DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219763-1/2020 (000209/2019) - Interessado: HELCIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238571-8/2019 (188/2019) - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-3/2020 (007/2020) - Interessado: HUMBERTO BETHOVEN PESSOA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-7/2020 (006/2020) - Interessado: MARIA LUCIA REIS MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-4/2020 (9156/2020) - Interessado: MARILENE DOS SANTOS MOURA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224349-8/2020 (2017/005/10709) - Interessado: ELAINE DE SOUZA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202958-8/2012 (9823/95) - Interessado: MARGARIDA COSTA DE SÁ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219070-2/2020 (413/17) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE LEMOS MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218078-7/2020 (082/17) - Interessado: DEVANIL SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-1/2020 (156/17) - Interessado: DEVANIR PAES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-8/2020 (445/19) - Interessado: FERNANDO GREGORIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-6/2020 (161/19) - Interessado: FRANCISCO DANIEL VALLIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-7/2020 (366/18) - Interessado: JOÃO GERALDO DAS NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-4/2020 (105/16) - Interessado: JOSÉ JORGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219290-4/2020 (060/18) - Interessado: SILVANIA MACEDO PEREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-5/2020 (036/15) - Interessado: VERA LUCIA SILVA VALLADAO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222980-4/2020 (136/2018) - Interessado: ARIVALDA FARIAS PARAIZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-4/2020 (155/2019) - Interessado: ENEIDA MARIA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241164-4/2019 (039/2019) - Interessado: MARCIA APARECIDA DE CASTRO GOUVEA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221930-2/2020 (240/2018) - Interessado: ROSIMAR MARIA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230508-9/2011 (979/09) - Interessado: TELMA MARIA DOS SANTOS LUCAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240127-9/2019 (9500/2018) - Interessado: DELAERTE GONÇALVES IGNÁCIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-4/2020 (7681/2018) - Interessado: HELENA MARIA SOARES DA FONSECA LIONEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201791-0/2020 (13917/2017) - Interessado: TELMA RAMOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200089-0/2021 (057/2020) - Interessado: IOLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200492-1/2021 (870/2019) - Interessado: JOSILENE GRANHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-6/2020 (304/2020) - Interessado: NEUZETE TORRES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200222-4/2021 (053/2020) - Interessado: NUBIA PEREIRA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-5/2020 (02/0685/17) - Interessado: ELIZABETH SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230981-6/2020 (2019.11051-9) - Interessado: ADILSON MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221865-1/2020 - Interessado: MARIA MADALENA MARQUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-2/2012 (2012/08252-5) - Interessados: ADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES, IVANY SAMEL - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-8/2013 (2012/10566-5) - Interessado: GILZA MIRIAM CARVALHO TEPERINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200567-2/2021 (2020/12/476) - Interessado: DALVA BAPTISTA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-9/2020 (2019/08/321) - Interessado: ECIO DE SOUZA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-2/2018 (63/2014) - Interessado: ELISABETH CARVALHO DA SILVA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-5/2018 (86/2016) - Interessados: MARTA DE PAIVA TURQUES, JOÃO PAULO TURQUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814657-8/2016 - Interessado: DENILZA MARIA PEQUENO CARNEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215317-0/2020 (310000919/2019) - Interessado: ALAN DE MEDEIROS GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224392-5/2020 (210009166/2019) - Interessado: ANALUCIA DE CARVALHO REBELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238268-1/2018 (020002266/2018) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-2/2019 (310001742/2018) - Interessado: CILÉIA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-0/2020 (310000429/2020) - Interessado: DEROCI PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-4/2019 (310001875/2018) - Interessados: DJANIRA GONÇALVES, VERA LUCIA DOS SANTOS SEABRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230779-1/2020 (310000747/2020) - Interessado: HEBE COSTA VASCONCELLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-4/2020 (310000481/2020) - Interessado: JORGE JOSÉ DA MOTTA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240042-3/2019 (310000260/2019) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE GOMES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218267-0/2020 (310000383/2020) - Interessado: JOSÉ CARLOS GOMES PESSANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225145-7/2020 (310000467/2020) - Interessado: LEONDINA VITORIA NASCIMENTO PRADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-7/2020 (310000464/2020) - Interessado: LUZIA AMARO DA SILVA ELIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-1/2020 (310000675/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MENEGOY SIQUEIRA ZAGUETTI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216231-7/2020 (310000311/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO NERQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-0/2020 (310000262/2020) - Interessado: MARIA LUCIA FERREIRA FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231351-2/2020 (310000543/2020) - Interessado: MARIA MOREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237871-7/2018 (310001293/2018) - Interessado: NATALICE FONSECA BARBOZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219262-7/2020 (310000455/2020) - Interessado: OLINDA FRIAS EIRIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-3/2018 (310000972/2017) - Interessado: SANDRA SERGIO VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-3/2019 (310000673/2018) - Interessado: SÉRGIO LUIZ JARDIM MOCANAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232614-9/2020 (020005162/2019) - Interessado: SONIA SIQUEIRA DA SILVA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224460-8/2020 (310000217/2020) - Interessado: THAYNA ALVES PINHEIRO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-2/2020 (310000630/2020) - Interessado: VALDINETE DE OLIVEIRA MILLER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-2/2020 (310002137/2019) - Interessados: VITÓRIA LUIZA ARAÚJO DE OLIVEIRA, SANDRA REGINA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815230-3/2016 - Interessado: ADAILSON SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814877-0/2016 - Interessado: ALICE PIZA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815127-0/2016 - Interessado: ALINE CRISTINA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814832-0/2016 - Interessado: ALINE DE FÁTIMA NOGUEIRA MORET SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815138-9/2016 - Interessado: ALINE DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815128-4/2016 - Interessado: ALISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814892-0/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA MUNIZ DA C. DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814703-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814948-5/2016 - Interessado: ANA FERREIRA NORBERTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815234-9/2016 - Interessado: ANA PAULA ALVES DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814687-3/2016 - Interessado: ANA PAULA CARTAXO ESMERALDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815199-3/2016 - Interessado: ANA PAULA COELHO EBOLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815159-3/2016 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815176-1/2016 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814685-5/2016 - Interessado: ANA VALERIA DE MATTOS COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815233-5/2016 - Interessado: ANGÉLICA DE ALMEIDA AMARAL DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814747-9/2016 - Interessado: BARBARA CARDOSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814746-5/2016 - Interessado: BEATRIZ FERNANDA FORTUNATO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815146-6/2016 - Interessado: BEATRIZ MAGALHÃES PESSOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815210-3/2016 - Interessado: BEATRIZ MARIA CORREIA MACHADO PIZETTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815214-9/2016 - Interessado: BIANCA MARROCOS VON HELD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814947-1/2016 - Interessado: BRENICIA DO CARMO PALTRINIERI DE GOIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814749-7/2016 - Interessado: CARLA MARIA TORRES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815149-8/2016 - Interessado: CARLA MIRATI CORREIA CASARIN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814893-4/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO CASTELLOES ZACHARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815115-7/2016 - Interessado: CATIANA DE OLIVEIRA MONTEIRO MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814672-8/2016 - Interessado: CHRISTIANY FERNANDA P DINELLY DE VARGAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815232-1/2016 - Interessado: CINTHYA DE OLIVEIRA MARCOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815174-3/2016 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814906-7/2016 - Interessado: CLAUDIA RAQUEL IZIDIO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815151-1/2016 - Interessado: CRISTIANE FEITOSA AMERICANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814904-9/2016 - Interessado: DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814675-0/2016 - Interessado: DANIELLE BRAGA CARDOSO LINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815236-7/2016 - Interessado: DANIELLE DA ROCHA DE PAULA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815132-5/2016 - Interessado: DANIELLE FERREIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814945-3/2016 - Interessado: DANIELLE FERREIRA PESTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814727-9/2016 - Interessado: DAYANE REGINA S. LEANDRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815228-0/2016 - Interessado: DAZIO DO MONTE CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814748-3/2016 - Interessado: DEBORA DE LIMA THAMSTEN - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815121-6/2016 - Interessado: DENISE BITTENCOURT COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814712-4/2016 - Interessado: DENISE XAVIER DOS SANTOS CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814738-8/2016 - Interessado: DULCINEIA MENDES VALE DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815208-0/2016 - Interessado: EDALMA SOARES E SILVA DE LUCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814897-0/2016 - Interessado: EDINELLE REGIANE MACHADO DE O. JORGE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815131-1/2016 - Interessado: ELIANE RIBEIRO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814734-2/2016 - Interessado: ERICA PIPAS MORGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815163-4/2016 - Interessado: EVELYN DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814697-8/2016 - Interessado: FABIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814718-8/2016 - Interessado: FABRICIA CARDOSO MACHARET - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815213-5/2016 - Interessado: FAGNER FARIAS DAMASCENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814729-7/2016 - Interessado: FLAVIA CRISTINA FERREIRA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815201-2/2016 - Interessado: FLAVIA RUSSOMANO LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814723-3/2016 - Interessado: FLAVIANE GOMES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815197-5/2016 - Interessado: GABRIELLA COSTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814872-0/2016 - Interessado: GEIZA BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815194-3/2016 - Interessado: GYSELLE DA FROTA RAPOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815229-4/2016 - Interessado: HELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA MACIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814937-6/2016 - Interessado: HELOISA HELENA MOSCOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815120-2/2016 - Interessado: IRINEIA DO CARMO SILVA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815207-6/2016 - Interessado: ISTEFANIA MARCARINI RUBINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815237-1/2016 - Interessado: JANETE MENDONÇA RODRIGUES FLORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815152-5/2016 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815241-2/2016 - Interessado: JOELMA DA CONCEIÇÃO DA S. H. E SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815181-6/2016 - Interessado: JOSINETE RAIBERT DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815114-3/2016 - Interessado: JULIA MARIA FRAGA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814943-5/2016 - Interessado: JULIANA PEREIRA CARDOSO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814944-9/2016 - Interessado: JULIANA TEIXEIRA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814867-5/2016 - Interessado: KAREN DA SILVA BILLE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815158-9/2016 - Interessado: KARINA DE PINHO NOBREGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814870-2/2016 - Interessado: KAROLINE FONSECA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814938-0/2016 - Interessado: KAROLINY SERRÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815122-0/2016 - Interessado: KAROLLIN KAROLINE DIAS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814745-1/2016 - Interessado: KATIA REGINA MARQUES MORAES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814708-3/2016 - Interessado: KELI CRISTINA DO NASCIMENTO ARAGÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814946-7/2016 - Interessado: KELLY DA CUNHA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814909-9/2016 - Interessado: KEYLA FERREIRA ECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815235-3/2016 - Interessado: LANIELE CORDEIRO BELGA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815171-1/2016 - Interessado: LEILZA CONCEIÇÃO MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814728-3/2016 - Interessado: LELIA MATTOS CABRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815173-9/2016 - Interessado: LENIMAR DE OLIVEIRA SILVEIRA TONES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814732-4/2016 - Interessado: LETICIA CHAGAS MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815123-4/2016 - Interessado: LETICIA OLIVEIRA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815154-3/2016 - Interessado: LOFREMAN VIEIRA MEDINA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814730-6/2016 - Interessado: LUANA FARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815160-2/2016 - Interessado: LUCIANA LIBERATO DE MATOS CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815227-6/2016 - Interessado: LUCIANA LOPES DE FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814942-1/2016 - Interessado: LUIZA BITTENCOURT DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815140-2/2016 - Interessado: LUZIMAR JACINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814950-8/2016 - Interessado: LYVIA MARCIA DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814940-3/2016 - Interessado: MAGDA FREIRE DA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814710-6/2016 - Interessado: MANOELA MARINS DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815147-0/2016 - Interessado: MARCELA MARIA OLIVEIRA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815186-6/2016 - Interessado: MARCELIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815133-9/2016 - Interessado: MARCELLE DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815177-5/2016 - Interessado: MARCIA NATIVIDADE BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815148-4/2016 - Interessado: MARCILENE LOPES FAJARDO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814900-3/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO BARBOSA BUSTAMANTE SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814719-2/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO TROCADO NOVO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815130-7/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES VENANCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814881-1/2016 - Interessado: MARIA HELENI CONSTANTIN SIMVOULIDIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814701-5/2016 - Interessado: MARIA VERONICA DE A. E SILVA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814689-1/2016 - Interessado: MARIANA SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815143-4/2016 - Interessado: MARIANGELA DA COSTA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814911-2/2016 - Interessado: MARIO HENRIQUE LONTRA NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814912-6/2016 - Interessado: MARISA SALGADO CLAVERY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814720-1/2016 - Interessado: MARTA CRISTINA PIMENTA DA S. BRAVO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814889-3/2016 - Interessado: MAURICIO ROBERTO DO NASCIMENTO SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815157-5/2016 - Interessado: MONICA DE SOUSA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814679-6/2016 - Interessado: MONIQUE TINOCO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814669-1/2016 - Interessado: MONIZE LIMA DOS SANTOS BARCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815168-4/2016 - Interessado: MYLENE CASSIMIRO DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815178-9/2016 - Interessado: NELY OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814880-7/2016 - Interessado: NILCEA ROBERTA SILVA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815129-8/2016 - Interessado: NORMA SUELI PIRES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814726-5/2016 - Interessado: PAMELA DE ANDRADE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814731-0/2016 - Interessado: PAMELA RODRIGUES NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815116-1/2016 - Interessado: PATRICIA APARECIDA MARTINS GIL PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814833-4/2016 - Interessado: PRISCILA PEREIRA EDUARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815212-1/2016 - Interessado: REGINA CLAUDIA MENEZES G. DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814715-6/2016 - Interessado: RICARDO GOULART MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814949-9/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA LOPES AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814678-2/2016 - Interessado: ROBERTA MARA MORAES LOBATO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814883-9/2016 - Interessado: ROBSON DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815136-1/2016 - Interessado: RODRIGO CALDAS POLLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815162-0/2016 - Interessado: ROGERIA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815156-1/2016 - Interessado: ROSANA PHILOT NEVES MEDAGLIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815184-8/2016 - Interessado: ROSANE BONIFACIO DE SOUZA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815216-7/2016 - Interessado: ROSANGELA MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814750-6/2016 - Interessado: ROSANGELA NASCIMENTO DE CASTRO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815139-3/2016 - Interessado: ROSE LUCIA CORREA AGUIRRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815164-8/2016 - Interessado: ROSELY SANTOS DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815126-6/2016 - Interessado: ROSIMAR SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815161-6/2016 - Interessado: SANDRA REGINA VIANA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814890-2/2016 - Interessado: SAVIO ANGELO DE BARCELLOS MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815170-7/2016 - Interessado: SEVERINA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815150-7/2016 - Interessado: SILVANIA CAETANO DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815135-7/2016 - Interessado: SIMONE DE SOUZA FERNANDES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815137-5/2016 - Interessado: SIMONE MONNERAT RENOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815124-8/2016 - Interessado: SIRLENE BARBOZA DA MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815175-7/2016 - Interessado: SIRLENE LUZIA DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814936-2/2016 - Interessado: SONIA MARIA PINHEIRO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815231-7/2016 - Interessado: SONIA REGINA FIGUEIREDO DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815144-8/2016 - Interessado: SUELEN LORHANI DOS SANTOS SILVA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814966-7/2016 - Interessado: SUSANA DOS SANTOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815238-5/2016 - Interessado: TELMA CESAR DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814895-2/2016 - Interessado: TELMA LIMA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815153-9/2016 - Interessado: VALSAIR AURORA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814696-4/2016 - Interessado: VANIA CORDEIRO DE SOUZA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814725-1/2016 - Interessado: VANUZA CHAGAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814875-2/2016 - Interessado: VIVIANE RAMALHO CAVALCANTE DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815190-7/2016 - Interessado: WALESCA VILA REAL LAPORT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814952-6/2016 - Interessado: WANIA CRISTINA ALVES CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814722-9/2016 - Interessado: WILMA RAMOS DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815142-0/2016 - Interessado: ZADIR OLIVEIRA DE DEUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215329-3/2020 (2019/05/463) - Interessado: CRISTIANE LOPES DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215309-3/2020 (2019/10/969) - Interessado: DENISE MARIA BERNARDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212849-2/2020 (2019/09/921) - Interessado: IVALDO BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214962-4/2020 (2018/05/446) - Interessado: MARCIA ADRIANA ALMEIDA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-7/2020 (2020/01/66) - Interessado: WALDIR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-6/2005 - Interessado: JORGE AUGUSTO DE MORAES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244614-5/2008 - Interessado: JORGE AUGUSTO DE MORAES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-7/2011 - Interessado: JORGE AUGUSTO DE MORAES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-7/2020 (000368/2020) - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA BERLAND - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-8/2020 (000617/2020) - Interessado: ERICA LIMA XAVIER PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227420-2/2018 (000566/2018) - Interessado: MARCIO JOSÉ TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215052-2/2020 (000179/2020) - Interessado: MIRTES GOMES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-8/2018 (001122/2018) - Interessado: NELMA FRANCA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205353-5/2018 (000942/2017) - Interessado: TANIA REGINA MOREIRA DOS SANTOS WEBLER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-6/2019 (0377/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-0/2020 (0360/2020) - Interessado: NADIA APARECIDA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214958-8/2019 (089/2019) - Interessado: CÉLIA RITA CARDOSO DA SILVA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213214-8/2020 (034/2020) - Interessado: ETELVINA CONCEIÇÃO ROSA NONATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215831-6/2020 (660/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-0/2015 - Interessados: RALFEN DO CARMO TEIXEIRA, ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221168-8/2015 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE QUATIS - APAE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216234-9/2020 (0222/2019/15) - Interessado: ANA ANACRETA CASSIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222686-0/2020 (0076/2020/15) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216672-5/2020 (0071/2020/15) - Interessados: JOSÉ ANTONIO GAL VÃO SOBRINHO JUNIOR, HELENA TEIXEIRA DE SOUZA GALVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-9/2019 (0079/2019/15) - Interessado: MARIA ESTELA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231634-2/2020 (0001/2020/15) - Interessado: MARIA MARCIA DE SOUZA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-7/2018 - Interessado: CARLOS DE FRANÇA VILELA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-1/2014 - Interessados: BRUNO MONTEIRO RIBEIRO, MARTA CRISTIANE MOREIRA DA SILVA, HELIO CONCEIÇÃO DA CRUZ, MARA REGINA DA SILVA CAMPOS OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-8/2020 (164/2020) - Interessado: MARLENE DE CARVALHO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808803-5/2016 - Interessados: REGINALDO FERREIRA DUTRA, MARCOS ANTONIO VELASCO BRAGA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208113-4/2018 (001/2017) - Interessado: ANETE FERREIRA DA PAIXÃO PINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-2/2019 (225/2017) - Interessado: JOSÉ EDIVALDO DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200346-4/2020 (097/2018) - Interessado: SUELEN ANTUNES NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219544-3/2020 (B/10-018/2020) - Interessado: APARECIDA LUCAS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219550-2/2020 (B/12-145/2019) - Interessado: ROSANI MARIA JUSKO PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-7/2012 - Interessados: \r\n\r\nSEQUÊNCIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nHELÍCIO FERNANDO FONTES DA SILVA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\n084/15\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FONTES DE ARAÚJO\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\n233/13\r\n\r\n3\r\n\r\nANOCIL DE SOUZA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\n270/13\r\n\r\n4\r\n\r\nFERNANDA CHRISTIANO GARCIA\r\n\r\nANALISTA ADMINISTRATIVO E JURÍDICO\r\n\r\n186/14\r\n\r\n5\r\n\r\nWASHINGTON LUIS DA COSTA\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n117/15\r\n\r\n6\r\n\r\nJADYR DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n145/15\r\n\r\n7\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO VICENTE\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n320/13\r\n\r\n8\r\n\r\nLUCIANA CATARINA GOMES\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO (PCD)\r\n\r\n415/13\r\n\r\n9\r\n\r\nDENISE XAVIER DE FARIAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n366/13\r\n\r\n10\r\n\r\nKARINE NOGUEIRA NUNES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n367/13\r\n\r\n11\r\n\r\nJAQUELINE MARCELA COUTINHO ROCHA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n368/13\r\n\r\n12\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL (PCD)\r\n\r\n374/13\r\n\r\n13\r\n\r\nCAMILA DOS SANTOS CANDIDO\r\n\r\nAUXILIAR DE ODONTOLOGIA\r\n\r\n160/15\r\n\r\n14\r\n\r\nDEISIANE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE ODONTOLOGIA\r\n\r\n373/13\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA PENA\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n040/14\r\n\r\n16\r\n\r\nJOSÉ FELIPE SILVA\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\n041/14\r\n\r\n17\r\n\r\nFÁBIO PEDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCARPINTEIRO\r\n\r\n359/13\r\n\r\n18\r\n\r\nADRIANO SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCIRURGIÃO BUCO-MAXILO\r\n\r\n172/14\r\n\r\n19\r\n\r\nVANESSA AZEVEDO DE ALMEIDA GRAVEL\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n258/13\r\n\r\n20\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO MARTINS ROCHA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n424/13\r\n\r\n21\r\n\r\nFRANCISCO ROBÉRIO REIS MAUTONE\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\n439/13\r\n\r\n22\r\n\r\nELIEL DOS SANTOS\r\n\r\nCOORDENADOR DE ABRIGO\r\n\r\n369/13\r\n\r\n23\r\n\r\nLIDIANA TEMOTEO NEVES\r\n\r\nCOORDENADORA DE ABRIGO\r\n\r\n083/15\r\n\r\n24\r\n\r\nMAURA EUNICE GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nCOORDENADORA DE ABRIGO\r\n\r\n221/14\r\n\r\n25\r\n\r\nLUIZ CARLOS CEZAR DA COSTA\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n159/15\r\n\r\n26\r\n\r\nMISAEL MARCIEL COELHO\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n364/13\r\n\r\n27\r\n\r\nNAYARA GUIDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n370/13\r\n\r\n28\r\n\r\nROSENI DE FÁTIMA RODIGHERI\r\n\r\nCUIDADOR\r\n\r\n371/13\r\n\r\n29\r\n\r\nDIEGO GEOVANE DOS SANTOS VALLE\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\n358/13\r\n\r\n30\r\n\r\nANDRÉIA DE LACERDA SOARES ROCHA\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n185/14\r\n\r\n31\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nENDODONTISTA\r\n\r\n273/13\r\n\r\n32\r\n\r\nCARLA NOVAES OLIVEIRA\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n271/13\r\n\r\n33\r\n\r\nGEISA DA ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n321/13\r\n\r\n34\r\n\r\nÂNGELA MARIA GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n160/13\r\n\r\n35\r\n\r\nDOUGLAS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n161/13\r\n\r\n36\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n162/13\r\n\r\n37\r\n\r\nVALDEIR GUEDES\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n163/13\r\n\r\n38\r\n\r\nVANDERCI FIGUEIRA\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n164/13\r\n\r\n39\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA RODEGHERI DA SILVA\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n165/13\r\n\r\n40\r\n\r\nMARIZA ESTEVES RIBEIRO\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n166/13\r\n\r\n41\r\n\r\nJOÃO PAULO ALVES MARINETE\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n167/13\r\n\r\n42\r\n\r\nEDERSON VAGNO FONTES DA SILVA\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n168/13\r\n\r\n43\r\n\r\nDANIELLE GARCIA\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n169/13\r\n\r\n44\r\n\r\nILSA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n170/13\r\n\r\n45\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n171/13\r\n\r\n46\r\n\r\nMARLENE MARCOLINO GONÇALVES\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n172/13\r\n\r\n47\r\n\r\nROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n173/13\r\n\r\n48\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n174/13\r\n\r\n49\r\n\r\nJULIANA DE JESUS COSTA\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n175/13\r\n\r\n50\r\n\r\nVANESSA DA SILVA\r\n\r\nFAXINEIRO (PCD)\r\n\r\n226/13\r\n\r\n51\r\n\r\nRODRIGO DUTRA CAMPANA FERNANDES\r\n\r\nFAXINEIRO (PCD)\r\n\r\n227/13\r\n\r\n52\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS PIEDADE\r\n\r\nFAXINEIRO\r\n\r\n261/13\r\n\r\n53\r\n\r\nMARCIO DA SILVA\r\n\r\nFAXINEIRO (PCD)\r\n\r\n268/13\r\n\r\n54\r\n\r\nMARCELO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nFISCAL DE POSTURA\r\n\r\n265/13\r\n\r\n55\r\n\r\nSUZANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAL DE POSTURA\r\n\r\n266/13\r\n\r\n56\r\n\r\nBÁRBARA PINTO PELUZIO ZAN\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n050/14\r\n\r\n57\r\n\r\nJANDER DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nGARI\r\n\r\n031/14\r\n\r\n58\r\n\r\nROBSON FERREIRA CESAR\r\n\r\nGESTOR DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n058/14\r\n\r\n59\r\n\r\nSILVANI PEREIRA GOMES FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n194/13\r\n\r\n60\r\n\r\nIHAGO MIGUEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n195/13\r\n\r\n61\r\n\r\nMATEUS CARVALHO DELGADO MIRANDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n196/13\r\n\r\n62\r\n\r\nWILLIANE CRISTINA BREXIANE PINA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n197/13\r\n\r\n63\r\n\r\nMONICA NOGUEIRA NUNES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n198/13\r\n\r\n64\r\n\r\nANDRÉ CAMILO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n199/13\r\n\r\n65\r\n\r\nJEANE MERIS ALVES DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n262/13\r\n\r\n66\r\n\r\nANDREA MOURA ROCHA\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n214/13\r\n\r\n67\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES ESTEVES\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n215/13\r\n\r\n68\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VICTORINO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n216/13\r\n\r\n69\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n217/13\r\n\r\n70\r\n\r\nCHRISTIAN MOREIRA RAMOS\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n218/13\r\n\r\n71\r\n\r\nHEITOR DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n219/13\r\n\r\n72\r\n\r\nHEITOR ALVIM PESSOA\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n220/13\r\n\r\n73\r\n\r\nDAVID ABRAHÚA MAGALHÃES DA COSTA LEITE\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n221/13\r\n\r\n74\r\n\r\nALMERINDA APARECIDA DE CASTRO\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n222/13\r\n\r\n75\r\n\r\nALEXANDRE ALVARES GOMES BARROS JUNIOR\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n259/13\r\n\r\n76\r\n\r\nFERNANDO GERALDO DIAS JUNIOR\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n267/13\r\n\r\n77\r\n\r\nWAGNER SOUZA DE SIMAS\r\n\r\nINSTRUTOR DE INFORMÁTICA\r\n\r\n372/13\r\n\r\n78\r\n\r\nADRIANO DA CRUZ\r\n\r\nJARDINEIRO\r\n\r\n042/14\r\n\r\n79\r\n\r\nEWERTON LUIS WERNECK DOS SANTOS\r\n\r\nJARDINEIRO\r\n\r\n360/13\r\n\r\n80\r\n\r\nMARCOS TAVELLA DA SILVA\r\n\r\nJARDINEIRO\r\n\r\n361/13\r\n\r\n81\r\n\r\nVALDIR MARCILIO DOS SANTOS\r\n\r\nJARDINEIRO\r\n\r\n362/13\r\n\r\n82\r\n\r\nMARIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n180/13\r\n\r\n83\r\n\r\nBELARMINDA MARIA DE CASTRO CRUZ\r\n\r\nMERENDEIRA\r\n\r\n181/13\r\n\r\n84\r\n\r\nVALÉRIA RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n170/14\r\n\r\n85\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DE SOUZA NASCIMENTO MARTINS ROCHA\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n171/14\r\n\r\n86\r\n\r\nDÉBORA PISERCHIO BARBOSA\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n200/13\r\n\r\n87\r\n\r\nVIVIANE LIMA FONTES DOS SANTOS\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n201/13\r\n\r\n88\r\n\r\nIEDA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n202/13\r\n\r\n89\r\n\r\nKLEITO DE OLIVEIRA MACEIO\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n203/13\r\n\r\n90\r\n\r\nHELENN GUIMARAES NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n204/13\r\n\r\n91\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA FIGUEIRA NEVES\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n205/13\r\n\r\n92\r\n\r\nNATALIA CARDOSO DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n206/13\r\n\r\n93\r\n\r\nMARIA LUIZA THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n207/13\r\n\r\n94\r\n\r\nÉRICA PÊGO\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n208/13\r\n\r\n95\r\n\r\nJAQUELINE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n209/13\r\n\r\n96\r\n\r\nCRISTIANE AMÉLIA DA SILVA\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n210/13\r\n\r\n97\r\n\r\nKÁSSIA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMONITOR INFANTO-JUVENIL\r\n\r\n211/13\r\n\r\n98\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO SILVA ARAÚJO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n085/15\r\n\r\n99\r\n\r\nWILLIAN ANTUNES GONÇALVES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n228/13\r\n\r\n100\r\n\r\nLUIS FELIPE BRONSATO CANELLA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n229/13\r\n\r\n101\r\n\r\nRODRIGO FURTADO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n230/13\r\n\r\n102\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES GOUVIN\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n232/13\r\n\r\n103\r\n\r\nDORNELES BRIZOLA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n235/13\r\n\r\n104\r\n\r\nRONALDO ROSA PEREIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n269/13\r\n\r\n105\r\n\r\nANDRE LUIZ PITANGA DIAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n444/13\r\n\r\n106\r\n\r\nJOÃO BATISTA FERREIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MOTOSERRA\r\n\r\n363/13\r\n\r\n107\r\n\r\nJOSÉ LUIS DE PAULA\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\n041/16\r\n\r\n108\r\n\r\nGUIOMAR MARIA MACHADO ARAUJO LOPES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n087/14\r\n\r\n109\r\n\r\nTÂNIA APARECIDA FERREIRA REIS\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n088/14\r\n\r\n110\r\n\r\nTATIANA SANTOS FIGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n182/13\r\n\r\n111\r\n\r\nBÁRBARA DA ROSA NOVAES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n183/13\r\n\r\n112\r\n\r\nGLAICE MARY ALVES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n185/13\r\n\r\n113\r\n\r\nCARLA MATOS FAIÃO\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n186/13\r\n\r\n114\r\n\r\nELIZA MAURÍCIO ALVERNAZ\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n187/13\r\n\r\n115\r\n\r\nANGELA MARIA ALVES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n188/13\r\n\r\n116\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n189/13\r\n\r\n118\r\n\r\nTAYNÃ JORGEA GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n190/13\r\n\r\n119\r\n\r\nELOISA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n191/13\r\n\r\n120\r\n\r\nLUANA ADÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n192/13\r\n\r\n121\r\n\r\nLETÍCIA LUIZA DURCE ARGON\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n193/13\r\n\r\n122\r\n\r\nSIMONE MARIA DE MELO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n224/13\r\n\r\n123\r\n\r\nDANIELE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I (PCD)\r\n\r\n225/13\r\n\r\n124\r\n\r\nDANIELE LOPES DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n260/13\r\n\r\n125\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR DOCENTE I\r\n\r\n263/13\r\n\r\n126\r\n\r\nCARINE DE TOLEDO COUTO\r\n\r\nPROF. DOCENTE II - ED. FÍSICA\r\n\r\n036/15\r\n\r\n127\r\n\r\nJAQUELINE DUBOC RAMOS\r\n\r\nPROF. DOCENTE II - ED. FÍSICA\r\n\r\n037/15\r\n\r\n128\r\n\r\nBRUNO INOCÊNCIO VICENTE\r\n\r\nPROF. DOCENTE II - ED. FÍSICA\r\n\r\n044/14\r\n\r\n129\r\n\r\nPEDRO ERNESTO ALVES LEMOS\r\n\r\nPROF. DOCENTE II - ED. FÍSICA\r\n\r\n090/14\r\n\r\n130\r\n\r\nISABELA CRISTINA DE LIMA E SILVA\r\n\r\nPROF. DOCENTE II - ED. ARTÍSTICA\r\n\r\n089/14\r\n\r\n131\r\n\r\nBEATRIZ ALVIM PESSOA\r\n\r\nPROF. DOCENTE II - ED. ARTÍSTICA\r\n\r\n213/13\r\n\r\n132\r\n\r\nVOLUZIA LOPES DA ROCHA\r\n\r\nPROF. DOCENTE II - FORMAÇÃO HUMANA\r\n\r\n045/14\r\n\r\n133\r\n\r\nLUDMILA CRUZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPROF. DOCENTE II - LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\n212/13\r\n\r\n134\r\n\r\nGRAZIELE CORREA DE LIMA\r\n\r\nPROF. DOCENTE II - MATEMÁTICA\r\n\r\n223/13\r\n\r\n135\r\n\r\nANA PAULA ROCHA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n046/14\r\n\r\n136\r\n\r\nDARIANA ELIZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n047/14\r\n\r\n137\r\n\r\nJOICE DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n048/14\r\n\r\n138\r\n\r\nNATÁLIE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n049/14\r\n\r\n139\r\n\r\nELISABETE DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n061/14\r\n\r\n140\r\n\r\nRAYANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n169/14\r\n\r\n141\r\n\r\nBIANCA MYRRHA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\n184/14\r\n\r\n142\r\n\r\nBRUNA DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n416/13\r\n\r\n143\r\n\r\nBRUNA ROCHA NAVARRO\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n414/13\r\n\r\n144\r\n\r\nGRAZIELE PINHO VENTURA\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n164/15\r\n\r\n145\r\n\r\nMARIANA FONSECA CARVALHO\r\n\r\nPSICOLOGA\r\n\r\n365/13\r\n\r\n146\r\n\r\nLIDIANE MOREIRA GUMARÃES\r\n\r\nPSICOPEDAGOGA\r\n\r\n043/14\r\n\r\n147\r\n\r\nLUIZIANE RAYMUNDO MACHADO\r\n\r\nPSICOPEDAGOGA\r\n\r\n059/14\r\n\r\n148\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n176/13\r\n\r\n149\r\n\r\nOLEIR TEIXEIRA CABANEZ\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n177/13\r\n\r\n150\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CARNEIRO MACHADO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n178/13\r\n\r\n151\r\n\r\nELIANE VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\n179/13\r\n\r\n152\r\n\r\nWAGNER BATISTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n032/14\r\n\r\n153\r\n\r\nGUILHERME JULIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n033/14\r\n\r\n154\r\n\r\nTIAGO GREGÓRIO CAMILO\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n034/14\r\n\r\n155\r\n\r\nCARLOS ROBERTO NATANAEL\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n035/14\r\n\r\n156\r\n\r\nISMAEL DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n036/14\r\n\r\n157\r\n\r\nVICTOR WERNECK DA ROSA\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n037/14\r\n\r\n158\r\n\r\nBRUNO MATOS FERNANDES\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n038/14\r\n\r\n159\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES LEMOS\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n039/14\r\n\r\n160\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CUSTÓDIO DE FREITAS\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n084/14\r\n\r\n161\r\n\r\nMARCIO VALÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n085/14\r\n\r\n162\r\n\r\nJOAQUIM MACEDO\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n346/13\r\n\r\n163\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n347/13\r\n\r\n164\r\n\r\nRILDO DE OLIVEIRA BUENO\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n348/13\r\n\r\n165\r\n\r\nGILBERTO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n349/13\r\n\r\n166\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n350/13\r\n\r\n167\r\n\r\nDAVID LIMA DA SILVA\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n352/13\r\n\r\n168\r\n\r\nCARLOS EMIDIO TEIXEIRA ROSA\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n353/13\r\n\r\n169\r\n\r\nCLEBER CESAR\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n354/13\r\n\r\n170\r\n\r\nRODINALDO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n355/13\r\n\r\n171\r\n\r\nCESAR MAURÍCIO CASTELO PAES\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n356/13\r\n\r\n172\r\n\r\nROBERTO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n357/13\r\n\r\n173\r\n\r\nANTONIO LUIZ MACHADO NETTO\r\n\r\nSERVENTE DE OBRAS\r\n\r\n417/13\r\n\r\nVotos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-7/2020 (11565/2020) - Interessado: CEMILDA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225832-2/2020 (10353/2020) - Interessado: HELENA MARIA NICA SCATOLINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212577-1/2020 (44861/2019) - Interessado: JOCELIA PEREIRA PATRICIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227882-1/2020 (10663/2020) - Interessado: MARIA LUZINETE SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219453-3/2019 (11061/2019) - Interessado: NILZENIDE DE ANCHIETA CARVALHAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205445-1/2020 - Interessado: ADILSON CARLOS DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217036-2/2020 - Interessado: ADRIANA BLANCO SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205452-7/2018 - Interessado: ADRIANO CORREA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206720-1/2019 - Interessado: ADRIANO CORREA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-8/2020 - Interessado: ADRIANO CORREA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-1/2018 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206722-9/2019 - Interessado: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-0/2020 - Interessado: ALFREDO ALVES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-3/2020 - Interessado: ANDRE SARDINHA ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205485-1/2020 - Interessado: ANDRE SARDINHA ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207169-8/2019 - Interessado: ANDRE SARDINHA ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-7/2018 - Interessado: ANDRE SARDINHA ALVARENGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205454-5/2018 - Interessado: ANTONIO CELSO ELEUTERIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-7/2019 - Interessado: ANTONIO CELSO ELEUTERIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206898-9/2020 - Interessado: ANTONIO CELSO ELEUTERIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205453-8/2020 - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NORA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205455-9/2018 - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NORA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206725-1/2019 - Interessado: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NORA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-1/2020 - Interessado: CAROLINA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205384-1/2020 - Interessado: CASSIO LOPES DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205456-3/2018 - Interessado: CASSIO LOPES DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-9/2019 - Interessado: CASSIO LOPES DA SILVA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205456-0/2020 - Interessado: CHRISTIANY SANTORO FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205458-1/2018 - Interessado: CHRISTIANY SANTORO FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-3/2019 - Interessado: CHRISTIANY SANTORO FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205459-5/2018 - Interessado: CLEBER GOMES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-7/2020 - Interessado: CLEBER GOMES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-7/2019 - Interessado: CLEBER GOMES BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-9/2020 - Interessado: CRISTIANO PAIVA DE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205460-4/2018 - Interessado: DANIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-7/2020 - Interessado: DANIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-6/2019 - Interessado: DANIEL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-4/2020 - Interessado: DANIEL GARCIA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-8/2018 - Interessado: DANYLLO DA SILVA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206731-0/2019 - Interessado: DANYLLO DA SILVA MEDEIROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205462-2/2018 - Interessado: ERISTENIO JUNQUEIRA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-8/2019 - Interessado: ERISTENIO JUNQUEIRA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212186-8/2020 - Interessado: FAUSTO ANTONIO FONTES GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-6/2019 - Interessado: FERNANDA WERNECK RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-2/2020 - Interessado: FERNANDA WERNECK RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-9/2020 - Interessado: GABRIEL AVILA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-6/2018 - Interessado: GELCILANE CARVALHO PIEDADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-6/2020 - Interessado: GELCILANE CARVALHO PIEDADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-2/2019 - Interessado: GELCILANE CARVALHO PIEDADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-8/2020 - Interessado: GENIVALDO PIEDADE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-0/2018 - Interessado: GILMAR CAMPOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-2/2020 - Interessado: GILMAR CAMPOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-6/2019 - Interessado: GILMAR CAMPOS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-3/2020 - Interessado: JANAINA RODRIGUES DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206175-5/2020 - Interessado: JANDERSON FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207172-5/2019 - Interessado: JANDERSON FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-1/2018 - Interessado: JANDERSON FERREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-4/2018 - Interessado: JEOVANA CASTRO LADEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206737-4/2019 - Interessado: JEOVANA CASTRO LADEIRA FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-0/2020 - Interessado: JOÃO GEREMIAS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-7/2020 - Interessado: JOÃO NATALINO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-4/2020 - Interessado: JOÃO PAULO CRUZ BRUSDZENSKI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206185-0/2020 - Interessado: JOÃO VICTOR DOS SANTOS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-8/2018 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-6/2020 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206740-1/2019 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207330-4/2020 - Interessado: JOSÉ RONALDO RODRIGUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-7/2019 - Interessado: JOSELINO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-7/2018 - Interessado: JOSELINO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-7/2020 - Interessado: JUVANNY RODRIGUES FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-7/2020 - Interessado: KAIO CÉSAR REIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207163-4/2019 - Interessado: KAIO CÉSAR REIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211027-2/2018 - Interessado: KAIO CÉSAR REIS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-1/2020 - Interessado: LEANDRO AVILA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207028-6/2018 - Interessado: LEANDRO AVILA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207117-5/2019 - Interessado: LEANDRO AVILA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205467-2/2018 - Interessado: LEANDRO DA COSTA MARTINS DEPASE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206742-9/2019 - Interessado: LEANDRO DA COSTA MARTINS DEPASE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-6/2018 - Interessado: LEONARDO BARREIRA LIMA PAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207120-2/2019 - Interessado: LEONARDO BARREIRA LIMA PAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-8/2020 - Interessado: LEONARDO BARREIRA LIMA PAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206195-5/2020 - Interessado: LUCAS DOS REIS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-5/2019 - Interessado: LUCAS DOS REIS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-3/2018 - Interessado: LUCAS DOS REIS SOARES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-3/2020 - Interessado: LUCAS MIRANDA CALDEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-7/2020 - Interessado: LUCIANE FACTORINE FAVILLA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-0/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-2/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217390-9/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-8/2020 - Interessado: MANOEL SOARES DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206705-6/2020 - Interessado: MARCELO DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207181-6/2019 - Interessado: MARCELO DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-0/2018 - Interessado: MARCELO DE AMORIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-0/2018 - Interessado: MARCELO GONÇALVES BOUCINHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206710-1/2020 - Interessado: MARCELO GONÇALVES BOUCINHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207124-8/2019 - Interessado: MARCELO GONÇALVES BOUCINHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-9/2020 - Interessado: MARCELO SOARES MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-3/2020 - Interessado: MARCIO RODRIGUES DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-9/2018 - Interessado: MARCO ANTONIO FREITAS ALCOFORADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206716-5/2020 - Interessado: MARCOS PAULO RIBEIRO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-6/2020 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DIAFILOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-3/2018 - Interessado: MAURICIO ARAÚJO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207131-1/2019 - Interessado: MAURICIO ARAÚJO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217033-0/2020 - Interessado: MAURICIO ARAÚJO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205472-7/2018 - Interessado: MISAEL MELO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206718-3/2020 - Interessado: MISAEL MELO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-7/2019 - Interessado: MISAEL MELO BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206720-6/2020 - Interessado: ORLANDO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-8/2020 - Interessado: PRISCILA LUCENA DOS REIS DE FARIAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-0/2020 - Interessado: RAQUEL FREIRE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-1/2018 - Interessado: REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206727-4/2020 - Interessado: REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207141-6/2019 - Interessado: REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-9/2020 - Interessado: RICARDO HORACIO MANGIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-2/2020 - Interessado: ROSANIA CARVALHO PIEDADE SANTANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205474-5/2018 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-1/2020 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-4/2019 - Interessado: ROSILENE DA SILVA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-9/2018 - Interessado: SAMUEL OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-9/2020 - Interessado: SAMUEL OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207146-6/2019 - Interessado: SAMUEL OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-3/2018 - Interessado: SERGIO MEDELLA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-3/2020 - Interessado: SERGIO MEDELLA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-7/2019 - Interessado: SERGIO MEDELLA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-7/2018 - Interessado: SISTO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206735-1/2020 - Interessado: SISTO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207152-5/2019 - Interessado: SISTO CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-5/2018 - Interessado: TALINE SIQUEIRA DE SANT ANNA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-7/2019 - Interessado: TALINE SIQUEIRA DE SANT ANNA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206737-9/2020 - Interessado: TALINE SIQUEIRA DE SANT'ANNA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207183-4/2019 - Interessado: VICTOR LUIZ DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217388-6/2018 - Interessado: VICTOR LUIZ DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-2/2020 - Interessado: VICTOR LUIZ DA SILVA MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205480-4/2018 - Interessado: WELLINGTON SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206738-3/2020 - Interessado: WELLINGTON SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207158-9/2019 - Interessado: WELLINGTON SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-8/2018 - Interessado: WILSON ARAÚJO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-8/2020 - Interessado: WILSON ARAÚJO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207161-6/2019 - Interessado: WILSON ARAÚJO VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-2/2020 (0031/2020) - Interessado: ANTONIO MARCOS SOARES FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233320-7/2020 (0070/2020) - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-1/2020 (0095/2020) - Interessado: MARLENE DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224620-0/2020 (0297/2004) - Interessado: PAULO DE TARSO CALDAS JACCOUD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213992-2/2020 (053/2019) - Interessado: EVANILZE CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-6/2020 (198/2019) - Interessado: JOSÉ GOMES DE BRITO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213588-7/2020 (060/2019) - Interessado: MARIA HELENA ALVES TRINDADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236048-2/2020 (230/2019) - Interessado: ONOFRE HENRIQUE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-5/2015 (001174/2014) - Interessado: CELSO RENATO BENEDITO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201189-8/2010 (302/09) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-7/2015 (001395/2014) - Interessado: MARCIA LÚCIA BURGOS FERREIRA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-8/2011 (791/10) - Interessado: MARIA CIRENE PEREIRA REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-6/2020 (000301/2018) - Interessado: MARIA DA PENHA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235923-4/2019 - Interessado: MANOEL DE ALMEIDA MOREIRA FILHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804396-4/2016 (151/15) - Interessado: ELISIO ALBERTO DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-8/2020 (3095/2020) - Interessado: IRACI GOMES DA SILVA TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222113-8/2014 (12247/2013) - Interessado: MARCIA SILVA DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239928-2/2019 (328/2019) - Interessado: ELENIR RAMONA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205507-0/2019 (430/2016) - Interessado: LUIS CLAUDIO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-4/2020 - Interessado: THAIS DOS SANTOS DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-4/2019 - Interessado: GEISE DA SILVA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-3/2019 - Interessado: THAIS DOS SANTOS DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-1/2019 - Interessados: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS, ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA KNAUFT, JAYME GOMES FERREIRA FILHO, MARQUES CHUMBINHO DOS SANTOS, FRANSCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211889-5/2020 - Interessado: ABEL DA SILVA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236624-7/2019 - Interessado: ABEL DA SILVA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236008-7/2019 - Interessado: ABEL GOMES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243174-3/2019 - Interessado: ABEL MARQUES FERREIRA DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223378-7/2019 - Interessado: ACASSIA DA SILVA MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211502-9/2020 - Interessado: ADAILTON CARVALHO PIRES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-1/2019 - Interessado: ADAILTON CARVALHO PIRES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211894-0/2020 - Interessado: ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236628-3/2019 - Interessado: ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236634-2/2019 - Interessado: ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238512-2/2019 - Interessado: ADEJAIR DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-1/2019 - Interessado: ADELIR MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239559-7/2019 - Interessado: ADELIR MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236022-3/2019 - Interessado: ADEMIR PEREIRA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212899-7/2020 - Interessado: ADERSON BELARMINO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-1/2019 - Interessado: ADERSON BELARMINO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214033-9/2020 - Interessado: ADLIN MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-2/2019 - Interessado: ADLIN MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-7/2019 - Interessado: ADLIN MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-7/2019 - Interessado: ADRIANA ALMEIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214034-3/2020 - Interessado: ADRIANA BUENO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219329-6/2019 - Interessado: ADRIANA BUENO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-8/2020 - Interessado: ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238814-8/2019 - Interessado: ADRIANA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-1/2019 - Interessado: ADRIANA CONCEIÇÃO MACHADO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237200-4/2019 - Interessado: ADRIANA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213075-0/2020 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA NUNES FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234757-6/2019 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA NUNES FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-4/2019 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220862-7/2019 - Interessado: ADRIANA GOMES EVANGELISTA DO COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-6/2020 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243895-9/2019 - Interessado: ADRIANA GOULART LOPES BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217296-9/2019 - Interessado: ADRIANA MAILA PEREIRA LOURENÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212956-1/2020 - Interessado: ADRIANA MENDONÇA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236931-8/2019 - Interessado: ADRIANA MENDONÇA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214035-7/2020 - Interessado: ADRIANA MOREIRA HIGINO DE OLIVETE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-4/2019 - Interessado: ADRIANA MOREIRA HIGINO DE OLIVETE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-2/2020 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUSA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241763-6/2019 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUSA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-5/2019 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211599-2/2020 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA PENETRA BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-3/2019 - Interessado: ADRIANA OLIVEIRA PENETRA BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220011-0/2019 - Interessado: ADRIANA RIBEIRO BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242512-2/2019 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES GOETZKE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214682-6/2020 - Interessado: ADRIANA SOUZA DE JESUS FLORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-5/2019 - Interessado: ADRIANA SOUZA DE JESUS FLORES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213358-0/2020 - Interessado: ADRIANE DE OLIVEIRA PIRES DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234909-1/2019 - Interessado: ADRIANE DE OLIVEIRA PIRES DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-9/2019 - Interessado: ADRIANNE DE PINHO SCHETTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-3/2020 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-6/2019 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236636-0/2019 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236023-7/2019 - Interessado: ADRIANO QUINTINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-9/2019 - Interessado: ADRIANO SOUZA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243294-9/2019 - Interessado: ADRIELE CANDIDA BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-3/2020 - Interessado: ADRIELI MILEPPE RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219478-3/2019 - Interessado: ADRIELI MILEPPE RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211855-4/2020 - Interessado: ADRIELLE PORTO HENRIQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223281-8/2019 - Interessado: ADRIELLE PORTO HENRIQUE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-1/2020 - Interessado: AGNES RANA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-2/2019 - Interessado: AGNES RANA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236026-9/2019 - Interessado: AGOSTINHO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211606-1/2020 - Interessado: AIDE GOMES VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217298-7/2019 - Interessado: AIDE GOMES VITORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215657-8/2020 - Interessado: ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220379-0/2019 - Interessado: ALAIDE SERPA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236128-3/2019 - Interessado: ALAIR MOTTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237101-2/2019 - Interessado: ALAYDE PINTO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238755-6/2019 - Interessado: ALAYDE PINTO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211888-1/2020 - Interessado: ALBERTO FRANCISCO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-0/2019 - Interessado: ALBERTO FRANCISCO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236027-3/2019 - Interessado: ALCI VIEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211924-1/2020 - Interessado: ALCIDES MIGUEL DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236642-9/2019 - Interessado: ALCIDES MIGUEL DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-7/2020 - Interessado: ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-0/2019 - Interessado: ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-0/2019 - Interessado: ALCILENE CHAVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-8/2019 - Interessado: ALCILENE VALENTE SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-2/2020 - Interessado: ALCIONE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217299-1/2019 - Interessado: ALCIONE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220010-6/2019 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-0/2019 - Interessado: ALENICIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211325-9/2020 - Interessado: ALESSANDRA AZEVEDO GALVAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-9/2019 - Interessado: ALESSANDRA AZEVEDO GALVAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-1/2019 - Interessado: ALESSANDRA DE JESUS FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211618-4/2020 - Interessado: ALESSANDRA GALVAO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217300-6/2019 - Interessado: ALESSANDRA GALVAO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-7/2020 - Interessado: ALESSANDRA PACHECO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-7/2019 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PORFIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238641-9/2019 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA PORFIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-0/2019 - Interessado: ALESSANDRA PESSANHA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243149-8/2019 - Interessado: ALESSANDRA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217301-0/2019 - Interessado: ALESSANDRA SANTOS MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220007-9/2019 - Interessado: ALESSANDRO DIAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223240-4/2019 - Interessado: ALESSANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211856-8/2020 - Interessado: ALESSANDRO VIEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-2/2019 - Interessado: ALESSANDRO VIEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-6/2019 - Interessado: ALEX ALBERT SOUZA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-7/2019 - Interessado: ALEX DA COSTA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220377-2/2019 - Interessado: ALEX FRANKLIN LAURINDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-2/2019 - Interessado: ALEXANDRA BARBOSA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-4/2020 - Interessado: ALEXANDRA DOS SANTOS SILVA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211328-1/2020 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-5/2019 - Interessado: ALEXANDRA REGINA DE SOUZA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211330-4/2020 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217954-3/2019 - Interessado: ALEXANDRE CURVELLO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212309-2/2020 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235029-4/2019 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-2/2019 - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242392-0/2019 - Interessado: ALEXANDRE GOMES BAPTISTA JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212643-6/2020 - Interessado: ALEXSANDER SANTOS DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241785-4/2019 - Interessado: ALEXSANDER SANTOS DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236029-1/2019 - Interessado: ALFREDO DA CONCEIÇÃO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236125-1/2019 - Interessado: ALICE LEA HERINGER SHUMAKER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243291-7/2019 - Interessado: ALINE AMADO DE QUEIROZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215863-9/2020 - Interessado: ALINE BARRETO DA COSTA CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-2/2019 - Interessado: ALINE BARRETO DA COSTA CAETANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211635-2/2020 - Interessado: ALINE DA GAMA CERQUEDA TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-3/2019 - Interessado: ALINE DA GAMA CERQUEDA TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211639-8/2020 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-7/2019 - Interessado: ALINE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220012-4/2019 - Interessado: ALINE PINTO DE ABREU MALHEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242395-2/2019 - Interessado: ALLINE BONETE DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210736-5/2020 - Interessado: ALLINE LYRA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-5/2019 - Interessado: ALLINE LYRA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211861-3/2020 - Interessado: ALSINEI DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223299-5/2019 - Interessado: ALSINEI DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-5/2020 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223403-8/2019 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237415-1/2019 - Interessado: ALVENTINA RODRIGUES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215865-7/2020 - Interessado: ALYNE DOS SANTOS BARCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220999-6/2019 - Interessado: ALYNE DOS SANTOS BARCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-4/2020 - Interessado: ALYNNE DA SILVA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-9/2019 - Interessado: ALYNNE DA SILVA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212648-6/2020 - Interessado: ALZEIR GODINHO GANDRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238587-7/2019 - Interessado: ALZEIR GODINHO GANDRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241788-6/2019 - Interessado: ALZEIR GODINHO GANDRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-2/2020 - Interessado: ALZIRA DOS SANTOS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-3/2019 - Interessado: ALZIRA DOS SANTOS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-9/2020 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-3/2019 - Interessado: AMANDA DOS SANTOS PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216012-9/2020 - Interessado: AMANDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-4/2019 - Interessado: AMANDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-4/2020 - Interessado: AMANDA VENIAL DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211925-5/2020 - Interessado: AMAURI JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-4/2019 - Interessado: AMAURI JOSÉ DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-9/2019 - Interessado: AMÉLIA MATTOS POMPEU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210889-8/2020 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-9/2019 - Interessado: ANA ANGÉLICA ROCHA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-5/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ AMORIM VILELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-6/2019 - Interessado: ANA BEATRIZ AMORIM VILELA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235071-7/2019 - Interessado: ANA BEATRIZ CAMPOS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219994-7/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA TRAVASSOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238731-0/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DA SILVA VALERIOTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-7/2019 - Interessado: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-3/2020 - Interessado: ANA CAROLINE PEREIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-5/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-1/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA BATISTA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212958-9/2020 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS REIS BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-2/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS REIS BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-8/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS JANUARIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210737-9/2020 - Interessado: ANA CRISTINA DE FREITAS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-7/2019 - Interessado: ANA CRISTINA DE FREITAS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-7/2020 - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215869-3/2020 - Interessado: ANA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-2/2019 - Interessado: ANA CRISTINA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221008-0/2019 - Interessado: ANA FLAVIA SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-8/2020 - Interessado: ANA IVANETE MARQUES DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-9/2019 - Interessado: ANA IVANETE MARQUES DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241740-4/2019 - Interessado: ANA IVANETE MARQUES DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-9/2020 - Interessado: ANA JESICA PAES CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-1/2019 - Interessado: ANA JESICA PAES CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-5/2020 - Interessado: ANA LUCIA DE LIRA GUIMARÃES SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237079-3/2019 - Interessado: ANA LUCIA DE LIRA GUIMARÃES SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214036-1/2020 - Interessado: ANA LUCIA NEVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-5/2019 - Interessado: ANA LUCIA NEVES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-4/2020 - Interessado: ANA LUCIA SARDINHA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234910-0/2019 - Interessado: ANA LUCIA SARDINHA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-2/2020 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-6/2019 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237418-3/2019 - Interessado: ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-0/2019 - Interessado: ANA MARIA ALVES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-5/2019 - Interessado: ANA MIKELLA DA SILVA LEVINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214037-5/2020 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-5/2019 - Interessado: ANA MONICA CARLOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216020-6/2020 - Interessado: ANA PAULA BASILIO AMARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238689-1/2019 - Interessado: ANA PAULA BASILIO AMARO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-9/2020 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA CALDEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-1/2019 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA CALDEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221740-0/2019 - Interessado: ANA PAULA LOPES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210789-2/2020 - Interessado: ANA PAULA MACHADO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-5/2019 - Interessado: ANA PAULA MACHADO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213284-3/2020 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-2/2019 - Interessado: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213256-6/2020 - Interessado: ANA REGINA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221709-6/2019 - Interessado: ANA ROSA MORAIS D`APARECIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-6/2019 - Interessado: ANACARLA REIS TAMARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243297-1/2019 - Interessado: ANALITA FREIRE DE OLIVEIRA MENDEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212327-4/2020 - Interessado: ANDERSON JOLL LIMA MARCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-0/2019 - Interessado: ANDERSON JOLL LIMA MARCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-6/2019 - Interessado: ANDERSON MACLEYVES GONÇALVES MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236030-0/2019 - Interessado: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242486-7/2019 - Interessado: ANDRE DE SOUZA BRAVO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236130-6/2019 - Interessado: ANDRE SUDARIO ROMÃO BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-5/2019 - Interessado: ANDRE VICENTE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213361-7/2020 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO MARCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-4/2019 - Interessado: ANDREA DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO MARCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216021-0/2020 - Interessado: ANDREA DE MENDONÇA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221990-7/2019 - Interessado: ANDREA DE MENDONÇA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-4/2019 - Interessado: ANDREA DE SA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242635-0/2019 - Interessado: ANDREA DE SA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217510-3/2019 - Interessado: ANDREA FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-8/2019 - Interessado: ANDREA LOPES DO ROSÁRIO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-1/2020 - Interessado: ANDREA PORTO MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-2/2019 - Interessado: ANDREA PORTO MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-3/2020 - Interessado: ANDREA RODRIGUES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-6/2019 - Interessado: ANDREA RODRIGUES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223172-1/2019 - Interessado: ANDREA SIMÕES FERREIRA VEIGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243198-9/2019 - Interessado: ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-3/2020 - Interessado: ANDRESSA ESPINDOLA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-0/2019 - Interessado: ANDRESSA ESPINDOLA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241282-2/2019 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-2/2020 - Interessado: ANDREZA MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221991-1/2019 - Interessado: ANDREZA MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242416-2/2019 - Interessado: ANE CAROLINE BARBOSA DA SILVA MOREIRA ANTONIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242533-6/2019 - Interessado: ANE KELE PINHEIRO DA SILVA DUARTE GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-6/2020 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223406-0/2019 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-6/2019 - Interessado: ANGELA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215664-1/2020 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220380-9/2019 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221728-2/2019 - Interessado: ANGÉLICA DE SOUZA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219331-9/2019 - Interessado: ANGÉLICA MENDES MEDEIROS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-6/2020 - Interessado: ANGÉLICA SANTOS DE SOUZA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234912-8/2019 - Interessado: ANGÉLICA SANTOS DE SOUZA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215673-2/2020 - Interessado: ANGÉLICA SODRÉ DA SILVA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-7/2019 - Interessado: ANGÉLICA SODRÉ DA SILVA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-5/2020 - Interessado: ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-3/2019 - Interessado: ANNA CAROLINA MACIEL LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-2/2020 - Interessado: ANNA SUZUKI DE SOUZA SALLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-0/2019 - Interessado: ANNA SUZUKI DE SOUZA SALLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221731-9/2019 - Interessado: ANNA SUZUKI DE SOUZA SALLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-5/2019 - Interessado: ANNE KEZIA PIO DE SA FREIRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-3/2019 - Interessado: ANNIBAL MARTINS FERREIRA NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236122-9/2019 - Interessado: ANTONIO BELMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241268-6/2019 - Interessado: ANTONIO CARLOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-9/2020 - Interessado: ANTONIO LUIZ EUPHEMIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234891-8/2019 - Interessado: ANTONIO LUIZ EUPHEMIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221732-3/2019 - Interessado: ANUCE SILVA GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-1/2019 - Interessado: APARECIDA DE ARAÚJO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213447-7/2020 - Interessado: APARECIDA PEREIRA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234913-2/2019 - Interessado: APARECIDA PEREIRA LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236021-9/2019 - Interessado: ARGEU MELLO CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219332-3/2019 - Interessado: ARIANE CASTILHOS FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-4/2020 - Interessado: ARIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-3/2019 - Interessado: ARIO DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241279-5/2019 - Interessado: ARTHUR ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210739-7/2020 - Interessado: ATHILA CASTILHOS FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213082-3/2020 - Interessado: AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234759-4/2019 - Interessado: AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO LOUBACH - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238637-8/2019 - Interessado: AUGUSTO MARCELO ALCANTARA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221736-9/2019 - Interessado: BARBARA DA SILVA GERVU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210764-2/2020 - Interessado: BEATRIZ ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220383-1/2019 - Interessado: BEATRIZ ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-0/2019 - Interessado: BEATRIZ ARAÚJO LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221735-5/2019 - Interessado: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221996-1/2019 - Interessado: BEATRIZ DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-2/2019 - Interessado: BEATRIZ DE LIMA BARROS FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214050-7/2020 - Interessado: BEATRIZ DOS PASSOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219334-1/2019 - Interessado: BEATRIZ DOS PASSOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238196-4/2019 - Interessado: BEATRIZ SOUZA DE OLIVEIRA GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-0/2020 - Interessado: BERNADETE ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-2/2019 - Interessado: BERNADETE ROSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-7/2019 - Interessado: BIANCA CARVALHO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214698-5/2020 - Interessado: BIANCA DE AZEVEDO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-2/2019 - Interessado: BIANCA DE AZEVEDO MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213260-7/2020 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243325-4/2019 - Interessado: BIANCA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-1/2020 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219575-7/2019 - Interessado: BIANCA DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-9/2019 - Interessado: BIANCA PEREIRA MATHEUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213352-6/2020 - Interessado: BIANCA RIBEIRO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222022-3/2019 - Interessado: BIANCA RIBEIRO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-1/2020 - Interessado: BIANCA VIANA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-9/2019 - Interessado: BIANCA VIANA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-0/2020 - Interessado: BRENDON DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-0/2019 - Interessado: BRENDON DA SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-0/2020 - Interessado: BRUNA ALVES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213083-7/2020 - Interessado: BRUNA DIAS DE ARAÚJO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-9/2019 - Interessado: BRUNA DIAS DE ARAÚJO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238790-6/2019 - Interessado: BRUNA DIAS DE ARAÚJO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-9/2020 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-3/2019 - Interessado: BRUNA DOS SANTOS DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-5/2020 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219577-5/2019 - Interessado: BRUNA FERNANDES DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213249-3/2020 - Interessado: BRUNA GIL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-8/2019 - Interessado: BRUNA GIL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238792-4/2019 - Interessado: BRUNA GIL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219826-4/2019 - Interessado: BRUNA LIMA PEREIRA AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237930-1/2019 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-6/2019 - Interessado: BRUNO FARIAS DE AZEVEDO MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237938-3/2019 - Interessado: BRUNO PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238735-6/2019 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241874-1/2019 - Interessado: BRUNO PORTO GUIOMAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-3/2019 - Interessado: CACILDA FRANCISCO MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237481-0/2019 - Interessado: CAMILA HENRIQUE DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239803-6/2019 - Interessado: CAMILA MARTINS DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-1/2019 - Interessado: CAMILA SERPA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214709-0/2020 - Interessado: CAMILLA CARLOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-1/2019 - Interessado: CAMILLA CARLOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-8/2019 - Interessado: CAMILLA DE SOUZA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-3/2019 - Interessado: CAMILLA DOS SANTOS MESQUITA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213257-0/2020 - Interessado: CARINA CARVALHO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-4/2019 - Interessado: CARINA COELHO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216333-1/2020 - Interessado: CARLA ALVES DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221742-8/2019 - Interessado: CARLA ANDRESSA DO NASCIMENTO CAPITULINO MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-3/2019 - Interessado: CARLA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214062-0/2020 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219827-8/2019 - Interessado: CARLA CASIMIRO DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-1/2019 - Interessado: CARLA CRISTINA CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242381-1/2019 - Interessado: CARLA CRISTINA SANT`ANNA NOGUEIRA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213519-6/2020 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217399-7/2019 - Interessado: CARLA DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213084-1/2020 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234773-0/2019 - Interessado: CARLA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-9/2020 - Interessado: CARLA MARIA LIMA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-9/2019 - Interessado: CARLA MARIA LIMA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-2/2020 - Interessado: CARLA REGINA TOLEDO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219828-2/2019 - Interessado: CARLA REGINA TOLEDO E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239560-6/2019 - Interessado: CARLOS ALBERTO SANTOS LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212087-6/2020 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236793-4/2019 - Interessado: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213450-4/2020 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234914-6/2019 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237501-6/2019 - Interessado: CARLOS CEZAR MONDEGO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-6/2020 - Interessado: CARLOS DANIEL DE SOUZA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234917-8/2019 - Interessado: CARLOS DANIEL DE SOUZA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223241-8/2019 - Interessado: CARLOS DE OLIVEIRA AMORIM JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213456-8/2020 - Interessado: CARMEN JULIA GIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-8/2019 - Interessado: CARMEN JULIA GIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215682-3/2020 - Interessado: CAROLINA COSTA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220630-2/2019 - Interessado: CAROLINA COSTA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214069-8/2020 - Interessado: CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219829-6/2019 - Interessado: CAROLINA DE FÁTIMA SILVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-0/2020 - Interessado: CAROLINA MARINHO CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221998-9/2019 - Interessado: CAROLINA MARINHO CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-7/2020 - Interessado: CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219832-3/2019 - Interessado: CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212914-3/2020 - Interessado: CAROLINE MACHADO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-1/2019 - Interessado: CAROLINE MACHADO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-1/2020 - Interessado: CAROLINE MACHADO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-3/2019 - Interessado: CAROLINE MACHADO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242460-3/2019 - Interessado: CASSIA RIBEIRO BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-9/2020 - Interessado: CASSIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-3/2019 - Interessado: CASSIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236794-8/2019 - Interessado: CEIL PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-6/2019 - Interessado: CELI CASCARDO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-4/2020 - Interessado: CÉLIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237105-8/2019 - Interessado: CÉLIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-5/2019 - Interessado: CELSO ROBERTO PITTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-9/2020 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-7/2019 - Interessado: CHAYANNE BARRETO DOS SANTOS PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234919-6/2019 - Interessado: CILENE DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-0/2019 - Interessado: CINTIA SANTOS DAMASCENO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219371-9/2019 - Interessado: CIRLENE AMARAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210767-4/2020 - Interessado: CLARA SOARES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-8/2019 - Interessado: CLARA SOARES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-8/2019 - Interessado: CLARICE FERREIRA DOS REIS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-7/2019 - Interessado: CLAUDEIR BORGES RANGEL JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-6/2020 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241943-8/2019 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211045-1/2020 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-8/2019 - Interessado: CLAUDETE TEIXEIRA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217400-2/2019 - Interessado: CLAUDIA CAMPOS ANDRADE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-7/2019 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239813-1/2019 - Interessado: CLAUDIA DE MATOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210890-7/2020 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-1/2019 - Interessado: CLAUDIA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210871-1/2020 - Interessado: CLAUDIA MACEDO DUARTE CARVALHAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238816-6/2019 - Interessado: CLAUDIA MACEDO DUARTE CARVALHAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-1/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA CARVALHO AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217401-6/2019 - Interessado: CLAUDIA MARIA CARVALHO AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215062-7/2020 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-9/2019 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-1/2019 - Interessado: CLAUDIA SALES MOREIRA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219834-1/2019 - Interessado: CLAUDIA VALERIA DE OLIVEIRA JUSTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242540-9/2019 - Interessado: CLAUDIANO CORREA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243886-8/2019 - Interessado: CLAUDIO LUIS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-1/2019 - Interessado: CLAUDIO LUIZ PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-7/2019 - Interessado: CLEBER DA COSTA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212089-4/2020 - Interessado: CLECIO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-6/2019 - Interessado: CLECIO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-8/2020 - Interessado: CLEIDI DOS SANTOS AMORIM LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234884-5/2019 - Interessado: CLEIDI DOS SANTOS AMORIM LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-7/2019 - Interessado: CLEIDIANE DE ANDRADE SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-7/2020 - Interessado: CLEITON DE ANDRADE SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238270-6/2019 - Interessado: CLEMILDA DE SOUZA COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-7/2019 - Interessado: CLEMILDA LOPES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-8/2020 - Interessado: CLEMILDA RIBEIRO DE SOUZA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237106-2/2019 - Interessado: CLEMILDA RIBEIRO DE SOUZA PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238682-3/2019 - Interessado: CLEONICE CIRILO GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213457-2/2020 - Interessado: CLERIA CUBA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234920-5/2019 - Interessado: CLERIA CUBA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-4/2019 - Interessado: CLOVIS MENDONÇA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236031-4/2019 - Interessado: CREUZA SANTOS PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-2/2019 - Interessado: CRISTIANA GOMES DE CASTRO FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214166-2/2020 - Interessado: CRISTIANE BARBOSA MENDONÇA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-9/2019 - Interessado: CRISTIANE BARBOSA MENDONÇA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212921-6/2020 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223276-3/2019 - Interessado: CRISTIANE FERREIRA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-3/2020 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221999-3/2019 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-1/2020 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-0/2019 - Interessado: CRISTIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-9/2020 - Interessado: CRISTIANE VALE DE MORAES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-9/2019 - Interessado: CRISTIANE VALE DE MORAES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-7/2019 - Interessado: CRISTIANO BARCELLOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243179-3/2019 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS CHRISTON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-4/2019 - Interessado: CRISTINA CARLOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213459-0/2020 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234926-9/2019 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238273-8/2019 - Interessado: CRISTINA MARIA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210742-4/2020 - Interessado: CRISTINA OLIVEIRA SODRÉ PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-1/2019 - Interessado: CRISTINA OLIVEIRA SODRÉ PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213285-7/2020 - Interessado: CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220895-4/2019 - Interessado: CYNTIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242529-5/2019 - Interessado: DAIANA DA CRUZ CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212903-4/2020 - Interessado: DAIANA DUTRA DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236938-6/2019 - Interessado: DAIANA DUTRA DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213288-9/2020 - Interessado: DAIANE DA SILVA FABRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-5/2019 - Interessado: DAIANE DA SILVA FABRICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238629-1/2019 - Interessado: DAIANE MARTINS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243029-2/2019 - Interessado: DAIR MARA MEDEIROS CORTAT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-5/2020 - Interessado: DALILA MOREIRA DELFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-3/2019 - Interessado: DALILA MOREIRA DELFINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-0/2020 - Interessado: DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-6/2019 - Interessado: DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241746-8/2019 - Interessado: DALVA LUCIA GUIMARÃES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-9/2019 - Interessado: DAMARES DA ASSUMPÇAO SAMUEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211892-2/2020 - Interessado: DANDARA DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-6/2019 - Interessado: DANDARA DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220733-0/2019 - Interessado: DANIEL CAMPBELL DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239817-7/2019 - Interessado: DANIEL CARDOSO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238589-5/2019 - Interessado: DANIEL COELHO DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-5/2019 - Interessado: DANIEL DAS NEVES VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235526-2/2019 - Interessado: DANIEL DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-7/2019 - Interessado: DANIEL DE SOUIZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215063-1/2020 - Interessado: DANIEL SALES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-9/2019 - Interessado: DANIEL SALES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239385-4/2019 - Interessado: DANIELA AZEVEDO BARRETO MELLO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213529-1/2020 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217403-4/2019 - Interessado: DANIELA GOMES DA SILVA RANGEL OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221739-1/2019 - Interessado: DANIELE BOAMORTE BINDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215064-5/2020 - Interessado: DANIELE DA SILVA FABRÍCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219503-4/2019 - Interessado: DANIELE DA SILVA FABRÍCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243151-1/2019 - Interessado: DANIELE DE SOUZA GOMES DUTRA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220008-3/2019 - Interessado: DANIELE DE SOUZA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-6/2019 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-3/2020 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223192-1/2019 - Interessado: DANIELE DOS SANTOS COSTA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-4/2020 - Interessado: DANIELE FERREIRA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-1/2019 - Interessado: DANIELE FERREIRA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214589-8/2020 - Interessado: DANIELE RODRIGUES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242535-4/2019 - Interessado: DANIELI SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222017-8/2019 - Interessado: DANIELLE DOS PASSOS DA CONCEIÇÃO MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-6/2020 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217879-7/2019 - Interessado: DANIELLE LEITE SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-4/2019 - Interessado: DANIELLE MACEDO PINTO NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-1/2020 - Interessado: DANIELLE MONIQUE SORAGGI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237533-9/2019 - Interessado: DANIELLE RODRIGUES DE SALLES MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-9/2019 - Interessado: DANIELLE SEPULVIDA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213085-5/2020 - Interessado: DANILA DE ALMEIDA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-4/2019 - Interessado: DANILA DE ALMEIDA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-9/2019 - Interessado: DANUZA BARBOZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-4/2019 - Interessado: DANUZA DE JESUS LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241765-4/2019 - Interessado: DANUZA DE JESUS LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-8/2019 - Interessado: DARIANE CARVALHO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238592-2/2019 - Interessado: DARLÃ BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213289-3/2020 - Interessado: DAVI SCHUENCK PINTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-5/2019 - Interessado: DAVI SCHUENCK PINTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-5/2019 - Interessado: DAYANA DA SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242545-9/2019 - Interessado: DAYANE LEITE RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221894-7/2019 - Interessado: DAYANE SOARES SILVA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-3/2019 - Interessado: DAYSE QUINTANILHA HEZER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214188-0/2020 - Interessado: DEBORA AUGUSTA SAMUEL DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-7/2019 - Interessado: DEBORA AUGUSTA SAMUEL DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-8/2020 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-7/2019 - Interessado: DEBORA CRISTINA DA SILVA IZIDORO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213535-0/2020 - Interessado: DEBORA CRISTINE SIQUEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-8/2019 - Interessado: DEBORA CRISTINE SIQUEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243183-4/2019 - Interessado: DEBORA DAUDT DA SILVA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210746-0/2020 - Interessado: DEBORA DE FIGUEIREDO LIMA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-1/2019 - Interessado: DEBORA DE FIGUEIREDO LIMA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213272-0/2020 - Interessado: DEBORA DE SOUSA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-4/2019 - Interessado: DEBORA DE SOUSA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216047-4/2020 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222018-2/2019 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223243-6/2019 - Interessado: DEBORA MARINS VALERIO OIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239558-3/2019 - Interessado: DEBORA RAMALHO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209099-6/2020 - Interessado: DEBORAH TORRES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243995-5/2019 - Interessado: DEBORAH TORRES DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214591-1/2020 - Interessado: DEISIMARA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211867-7/2020 - Interessado: DENILZE TEIXEIRA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237055-7/2019 - Interessado: DENILZE TEIXEIRA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213538-2/2020 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-2/2019 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220784-9/2019 - Interessado: DENISE MANHÃES DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-8/2020 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-9/2019 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-7/2019 - Interessado: DEUZINETE LOPES DOS ANJOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-3/2020 - Interessado: DEVANILDA ALVES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234927-3/2019 - Interessado: DEVANILDA ALVES SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216049-2/2020 - Interessado: DEVISON CARLOS SANTOS PAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-6/2019 - Interessado: DEVISON CARLOS SANTOS PAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236032-8/2019 - Interessado: DEYVID RANGEL DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215065-9/2020 - Interessado: DIANA BRAGA MARINHO ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218071-4/2019 - Interessado: DIANA BRAGA MARINHO ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223244-0/2019 - Interessado: DIEGO MACEDO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242341-1/2019 - Interessado: DIEICE DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211335-4/2020 - Interessado: DIJIANE ALVES CANDIANO RIBEIRO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223173-5/2019 - Interessado: DIJIANE ALVES CANDIANO RIBEIRO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213463-1/2020 - Interessado: DILCEA VICENTE DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234931-4/2019 - Interessado: DILCEA VICENTE DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212329-2/2020 - Interessado: DIOGO DA SILVA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-9/2019 - Interessado: DIOGO DA SILVA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-2/2020 - Interessado: DIRCE CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-5/2019 - Interessado: DIRCE CONCEIÇÃO DA SILVA FERREIRA DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235529-4/2019 - Interessado: DIRLEY ROCHA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215066-3/2020 - Interessado: DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-8/2019 - Interessado: DORIS DEY BENTO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-9/2019 - Interessado: DOUGLAS DO NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221743-2/2019 - Interessado: DRIELLY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213542-3/2020 - Interessado: DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217419-3/2019 - Interessado: DUCILEIDE MARIA DE JESUS GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236132-4/2019 - Interessado: EDEMILSON DE OLIVEIRA LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-1/2020 - Interessado: EDEMILSON MOTTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236795-2/2019 - Interessado: EDEMILSON MOTTA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223254-5/2019 - Interessado: EDILAINE FRANCISCONI NAVARRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213791-6/2020 - Interessado: EDILEA RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-2/2019 - Interessado: EDILEA RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-2/2019 - Interessado: EDILENE DOS SANTOS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-2/2020 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223417-9/2019 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-7/2019 - Interessado: EDILMA GOMES EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212093-5/2020 - Interessado: EDIMAR DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236798-4/2019 - Interessado: EDIMAR DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211868-1/2020 - Interessado: EDIMILSO DE SOUZA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-9/2019 - Interessado: EDINALVA MARINHO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236134-2/2019 - Interessado: EDIVALDO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213279-8/2020 - Interessado: EDNA JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219322-8/2019 - Interessado: EDNA JOSÉ DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216535-1/2020 - Interessado: EDNA MARIA SOTERO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238775-6/2019 - Interessado: EDNA SUTERO DE SOUZA PONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215067-7/2020 - Interessado: EDNICE FELICIANO DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-2/2019 - Interessado: EDNICE FELICIANO DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-9/2019 - Interessado: EDUARDO ARAÚJO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212094-9/2020 - Interessado: EDUARDO GOMES DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234895-4/2019 - Interessado: EDUARDO GOMES DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-6/2019 - Interessado: EDUARDO HENRIQUE SIQUEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-6/2020 - Interessado: ELAINE ANDRADE MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-2/2019 - Interessado: ELAINE ANDRADE MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213793-4/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE ANDRADE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217421-6/2019 - Interessado: ELAINE CRISTINA DE ANDRADE FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-3/2020 - Interessado: ELAINE DA COSTA CAMPOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240558-2/2019 - Interessado: ELAINE DA COSTA CAMPOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223167-6/2019 - Interessado: ELAINE FERNANDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211838-6/2020 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DUARTE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237536-1/2019 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DUARTE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-7/2019 - Interessado: ELAINE GONÇALVES DUARTE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219392-3/2019 - Interessado: ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217423-4/2019 - Interessado: ELAINE SANTIAGO DA SILVA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216052-9/2020 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-9/2019 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-2/2019 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238760-1/2019 - Interessado: ELIANA DOS SANTOS RAMIRES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-9/2020 - Interessado: ELIANDRO PAULINO BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239369-0/2019 - Interessado: ELIANDRO PAULINO BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217424-8/2019 - Interessado: ELIANE ALVES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-7/2019 - Interessado: ELIANE APARECIDA PACHECO DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221942-0/2019 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-2/2020 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-2/2019 - Interessado: ELIANE SILVA BARCELLOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211040-1/2020 - Interessado: ELIDIA RIBEIRO MOCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237067-0/2019 - Interessado: ELIDIA RIBEIRO MOCO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212657-7/2020 - Interessado: ELIEL DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241791-3/2019 - Interessado: ELIEL DE SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-2/2019 - Interessado: ELIESIO SANTOS MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-8/2019 - Interessado: ELIETE DE OLIVEIRA DUA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237701-8/2019 - Interessado: ELIETE PACHECO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219411-5/2019 - Interessado: ELIEZER DOS SANTOS RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220013-8/2019 - Interessado: ELISABETE DE LIMA AZEREDO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-8/2019 - Interessado: ELISANDRA DO ROSÁRIO FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-4/2019 - Interessado: ELISÂNGELA ALVES BARROS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-1/2019 - Interessado: ELISÂNGELA DE SOUZA SANTOS MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237367-8/2019 - Interessado: ELISÂNGELA GIMENIS NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234933-2/2019 - Interessado: ELISÂNGELA MENDONÇA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211840-9/2020 - Interessado: ELISÂNGELA TELES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-3/2019 - Interessado: ELISÂNGELA TELES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-5/2020 - Interessado: ELIZABETH THOMAZ BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-5/2019 - Interessado: ELIZABETH THOMAZ BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219394-1/2019 - Interessado: ELIZANGELA LILARGEM MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237947-4/2019 - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219396-9/2019 - Interessado: ELIZETE FERREIRA WILEMEN DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214592-5/2020 - Interessado: ELLEN COUTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-2/2019 - Interessado: ELOANA RODRIGUES PEREIRA HONÓRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-3/2019 - Interessado: ELOISA DE ANDRADE PESSOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216191-1/2020 - Interessado: ELUZAI DO EGITO LARA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-9/2019 - Interessado: ELUZAI DO EGITO LARA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215686-9/2020 - Interessado: ELZIMAR SOUSA DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-6/2019 - Interessado: ELZIMAR SOUSA DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242633-2/2019 - Interessado: EMANUELLE PAIXÃO DE FARIAS CARDOSO FIDÉLIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210796-5/2020 - Interessado: EMELLY RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-1/2019 - Interessado: EMELLY RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235030-3/2019 - Interessado: ENOQUE SANT'ANA DO PRADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-5/2019 - Interessado: ERICA DA COSTA GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241772-7/2019 - Interessado: ERICA DA COSTA GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-7/2019 - Interessado: ERICA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-2/2019 - Interessado: ERICSON PESSANHA CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239838-1/2019 - Interessado: ERIKA PERES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219412-9/2019 - Interessado: ESTEFANY CAETANO DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242462-1/2019 - Interessado: ESTER MENDONÇA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222029-1/2019 - Interessado: ESTEVÃO FERNANDES DA TRINDADE PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242344-3/2019 - Interessado: ETYELE ROQUE MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211842-7/2020 - Interessado: EULALIA FRAGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237111-7/2019 - Interessado: EULALIA FRAGA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213794-8/2020 - Interessado: EVA SEVERO DE AMORIM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217425-2/2019 - Interessado: EVA SEVERO DE AMORIM DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-3/2019 - Interessado: EVALDO RODRIGUES GONÇALVES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-8/2019 - Interessado: EVELIN DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-2/2020 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES PORTUGAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217450-7/2019 - Interessado: EVELLIM VIEIRA DE ABRANTES PORTUGAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-0/2019 - Interessado: EVELYN MEIRELLES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219397-3/2019 - Interessado: EVERALDO ANDRADE DA SILVA BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-7/2019 - Interessado: EZEQUIAS RIBEIRO LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-3/2019 - Interessado: EZEQUIEL SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-1/2019 - Interessado: EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241941-0/2019 - Interessado: EZINETE NARCIZO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215695-0/2020 - Interessado: FABIANA CRISTINA CRUZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-4/2019 - Interessado: FABIANA CRISTINA CRUZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214199-9/2020 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-1/2019 - Interessado: FABIANA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219398-7/2019 - Interessado: FABIANA GOMES CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213799-8/2020 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-1/2019 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223359-1/2019 - Interessado: FABIANA MARQUES KURIYA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-4/2019 - Interessado: FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-5/2020 - Interessado: FABIANO DE MELO EMMERICK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236033-2/2019 - Interessado: FABIO ANDRADE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212905-2/2020 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-3/2019 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212948-4/2020 - Interessado: FABIO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212095-3/2020 - Interessado: FABIO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234896-8/2019 - Interessado: FABIO DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212686-8/2020 - Interessado: FABIO RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-4/2019 - Interessado: FABIO RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213810-8/2020 - Interessado: FABIOLA GOMES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-5/2019 - Interessado: FABIOLA GOMES DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212941-6/2020 - Interessado: FABIOLA SENNA DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-4/2019 - Interessado: FABRICIA DA SILVA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242446-7/2019 - Interessado: FABRICIA REIS MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242338-4/2019 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS VICTORINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243203-0/2019 - Interessado: FALEIA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212156-3/2020 - Interessado: FAUSTO FONSECA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236799-8/2019 - Interessado: FAUSTO FONSECA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215698-2/2020 - Interessado: FELIPE DA GRAÇA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-7/2019 - Interessado: FELIPE DA GRAÇA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238595-4/2019 - Interessado: FELIPE RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-5/2019 - Interessado: FERNANDA ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213253-4/2020 - Interessado: FERNANDA CHRYSTHIAN DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239381-8/2019 - Interessado: FERNANDA CHRYSTHIAN DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-4/2020 - Interessado: FERNANDA DE FREITAS CANTILDES RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210747-4/2020 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA PINHEIRO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-6/2019 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA PINHEIRO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213813-0/2020 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217453-9/2019 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-4/2020 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA GABRI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-3/2019 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS COSTA GABRI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-7/2020 - Interessado: FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243163-4/2019 - Interessado: FERNANDA GRACIELA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238283-3/2019 - Interessado: FERNANDA MARIA SANTOS DOMAS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223366-4/2019 - Interessado: FERNANDA SOTERO PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-5/2019 - Interessado: FERNANDA VIEIRA DA SILVA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237952-9/2019 - Interessado: FERNANDA VILLAS BOAS DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214210-9/2020 - Interessado: FILIPE DA SILVA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221748-2/2019 - Interessado: FILIPE DA SILVA BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211339-0/2020 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217963-4/2019 - Interessado: FILOMENA RODRIGUES BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-2/2019 - Interessado: FLAVIA AZEREDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244002-1/2019 - Interessado: FLAVIA DA COSTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220928-7/2019 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215701-5/2020 - Interessado: FLAVIA DANYELLE GARCIA MACHADO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-7/2019 - Interessado: FLAVIA DANYELLE GARCIA MACHADO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242447-1/2019 - Interessado: FLAVIA DOS SANTOS OLIVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243993-7/2019 - Interessado: FLAVIA FONSECA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-1/2019 - Interessado: FLAVIA LUCIA ARAÚJO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238794-2/2019 - Interessado: FLAVIA ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-8/2019 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-5/2019 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-9/2019 - Interessado: FLAVIA RODRIGUES DOS SANTOS MOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213169-7/2020 - Interessado: FLAVIO AZEREDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210800-2/2020 - Interessado: FRANCIELLE DIAS MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-6/2019 - Interessado: FRANCIELLE DIAS MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-1/2019 - Interessado: FRANCINE REIS MONTEIRO SILVINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212159-5/2020 - Interessado: FRANCIS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236801-7/2019 - Interessado: FRANCIS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236034-6/2019 - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212907-0/2020 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244355-6/2019 - Interessado: FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-5/2019 - Interessado: FRANCISNANDA DA SILVA E SOUZA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239810-9/2019 - Interessado: FRANCOISE PESSOA CAVALCANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215893-4/2020 - Interessado: FRANSUHELEN MONICA DE SOUZA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-4/2019 - Interessado: FRANSUHELEN MONICA DE SOUZA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238599-0/2019 - Interessado: FREDERICO SAAD SANTOS BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-6/2019 - Interessado: GABRIEL ANGELO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-8/2020 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-7/2019 - Interessado: GABRIELA CARVALHO DA COSTA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210748-8/2020 - Interessado: GABRIELE DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-6/2019 - Interessado: GABRIELE DOS SANTOS SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-0/2019 - Interessado: GABRIELE GUEDES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214213-1/2020 - Interessado: GABRIELLA FERREIRA SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219840-0/2019 - Interessado: GABRIELLA FERREIRA SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211342-7/2020 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-8/2019 - Interessado: GEANE PATRICIA SANTOS DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216192-5/2020 - Interessado: GEANI DA SILVA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222033-2/2019 - Interessado: GEANI DA SILVA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239380-4/2019 - Interessado: GEANNY ZANIRATE FLOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243319-5/2019 - Interessado: GECICA NARCISO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217456-1/2019 - Interessado: GENAINA BARBOSA RODRIGUES KORANTENG - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-4/2020 - Interessado: GENARO FRANCISCO DOS SANTOS MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237074-3/2019 - Interessado: GENARO FRANCISCO DOS SANTOS MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-0/2020 - Interessado: GENILTO DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221750-5/2019 - Interessado: GENILTO DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236904-5/2019 - Interessado: GEOVANA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-5/2020 - Interessado: GEOVANA DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220646-1/2019 - Interessado: GEOVANA DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-3/2020 - Interessado: GEOVANA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-2/2019 - Interessado: GEOVANA SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-6/2019 - Interessado: GERALDA MARIA DE JESUS DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-0/2019 - Interessado: GERCINA MOREIRA BELLIENE DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-2/2020 - Interessado: GERLANDO GERALDO BERNADINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236802-1/2019 - Interessado: GERLANDO GERALDO BERNADINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-0/2019 - Interessado: GERLITON DE SOUZA MELO JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215792-4/2020 - Interessado: GILCELE DE JESUS MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-2/2019 - Interessado: GILCELE DE JESUS MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215070-4/2020 - Interessado: GILCINEIA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243900-0/2019 - Interessado: GILCINEIA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-8/2020 - Interessado: GILMA BELO DELFINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-0/2019 - Interessado: GILMA BELO DELFINO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211041-5/2020 - Interessado: GILSON DOS SANTOS BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223300-0/2019 - Interessado: GILSON DOS SANTOS BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236036-4/2019 - Interessado: GILSON RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243321-8/2019 - Interessado: GILZELLEN DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212924-8/2020 - Interessado: GIOVANA DE AZEVEDO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-7/2019 - Interessado: GIOVANA DE AZEVEDO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213816-2/2020 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-5/2019 - Interessado: GISELE DE SOUZA DUTRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214230-9/2020 - Interessado: GISELE MARTINS DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219841-4/2019 - Interessado: GISELE MARTINS DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-9/2020 - Interessado: GISELE SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243888-6/2019 - Interessado: GISELE SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-2/2020 - Interessado: GISELE VITORIA MAGALHÃES DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-0/2019 - Interessado: GISELE VITORIA MAGALHÃES DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237368-2/2019 - Interessado: GISELI FERREIRA CANTIZANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213175-6/2020 - Interessado: GISELLE APARECIDA BERANGER DA CUNHA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-0/2019 - Interessado: GISELLE APARECIDA BERANGER DA CUNHA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243892-7/2019 - Interessado: GISELLE APARECIDA BERANGER DA CUNHA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-3/2020 - Interessado: GISELLE GOMES REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-6/2019 - Interessado: GISELLE GOMES REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212938-9/2020 - Interessado: GITANA MARIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239373-1/2019 - Interessado: GITANA MARIA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219402-4/2019 - Interessado: GIZELLE FASSINI DA SILVA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213262-5/2020 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA DE BOMFIM GARCIA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243328-6/2019 - Interessado: GLAUCIA CRISTINA DE BOMFIM GARCIA SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216543-8/2020 - Interessado: GLAUCIA JORGE DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220873-6/2019 - Interessado: GLEICE DE CASTILHO FONSECA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211844-5/2020 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-9/2019 - Interessado: GLEICE LUCY FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239856-3/2019 - Interessado: GLEICE SIMÃO SOUZA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214597-5/2020 - Interessado: GLEICIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-2/2020 - Interessado: GRASIELE DE FIGUEIREDO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-7/2019 - Interessado: GRASIELE DE FIGUEIREDO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210815-7/2020 - Interessado: GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-1/2019 - Interessado: GRAZIELE DA SILVA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214234-5/2020 - Interessado: GRECYANE DA SILVA VALADAO MAURICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219842-8/2019 - Interessado: GRECYANE DA SILVA VALADAO MAURICIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217459-3/2019 - Interessado: GREYCE DA SILVA VALADAO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241276-3/2019 - Interessado: GUILHERME ANTONNY PAES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243997-3/2019 - Interessado: GUILHERME BASTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216215-3/2020 - Interessado: HALAINE ALVES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222035-0/2019 - Interessado: HALAINE ALVES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-5/2019 - Interessado: HELEN DE OLIVEIRA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-3/2020 - Interessado: HELOISA DE MOURA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238788-3/2019 - Interessado: HELOISA HELENA DE SOUZA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-2/2020 - Interessado: HELOISA LESSA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-4/2019 - Interessado: HELOISA LESSA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238785-1/2019 - Interessado: HEMELLY CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-2/2019 - Interessado: HEVELYN MORAES GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221752-3/2019 - Interessado: HIOLANDA SANTOS DE MIRANDA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-8/2019 - Interessado: HORTENCIA DA SILVA PAULO CALEIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-3/2019 - Interessado: HUEMERSON PINTO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238600-5/2019 - Interessado: HUGO RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239384-0/2019 - Interessado: HYLANA KARINA FERREIRA DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212163-6/2020 - Interessado: IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234905-5/2019 - Interessado: IAGO PIMENTEL RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215900-3/2020 - Interessado: IAN VICTOR BERANGER ESMENGARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221129-0/2019 - Interessado: IAN VICTOR BERANGER ESMENGARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215073-6/2020 - Interessado: IANCA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-9/2019 - Interessado: IANCA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213818-0/2020 - Interessado: IARA DAMASCENO DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217461-6/2019 - Interessado: IARA DAMASCENO DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215796-0/2020 - Interessado: IDALINA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-7/2019 - Interessado: IDALINA DA SILVA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215075-4/2020 - Interessado: IGOR LIZIARIO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-7/2019 - Interessado: IGOR LIZIARIO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-9/2020 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217966-6/2019 - Interessado: ILCLEIA CRUZ CABRAL MOURAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242424-9/2019 - Interessado: ILIADA DAMASCENO PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211881-3/2020 - Interessado: INEUMA MAURICIO COSTA BANDEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223301-4/2019 - Interessado: INEUMA MAURICIO COSTA BANDEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-6/2020 - Interessado: INEZ LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-5/2019 - Interessado: INEZ LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212947-0/2020 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241736-3/2019 - Interessado: INGRID BERANGER DA COSTA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238737-4/2019 - Interessado: INGRID DA SILVA PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241264-0/2019 - Interessado: IONARDO DA COSTA ABRANTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-0/2020 - Interessado: IRACI AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221135-9/2019 - Interessado: IRACI AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211846-3/2020 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223421-0/2019 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-4/2019 - Interessado: IRENE CRISTINA SODRÉ DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234937-8/2019 - Interessado: ISABEL CRISTINA LESSA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219344-6/2019 - Interessado: ISABELA CRISTINA SANTOS RAMOS DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236935-4/2019 - Interessado: ISABELA CRISTINA VAZ DA SILVA MAXIMINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-4/2020 - Interessado: ISADORA PRUST COELHO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221139-5/2019 - Interessado: ISADORA PRUST COELHO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-8/2019 - Interessado: ISAQUE DA CONCEIÇÃO PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-0/2019 - Interessado: ISAURA MARIA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213042-3/2020 - Interessado: ISMAEL DA SILVA FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236039-6/2019 - Interessado: IVAN JOSÉ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-7/2020 - Interessado: IVANA SOTINHO DE JESUS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223238-1/2019 - Interessado: IVANA SOTINHO DE JESUS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243156-1/2019 - Interessado: IVANI FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234939-6/2019 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238285-1/2019 - Interessado: IVANILCE DE OLIVEIRA GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242485-3/2019 - Interessado: IVERSON DA SILVEIRA MOTTA AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234940-5/2019 - Interessado: IVETE DA CONCEIÇÃO MARCIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-6/2019 - Interessado: IVONE VIEIRA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220929-1/2019 - Interessado: IVONEA DUARTE GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-0/2020 - Interessado: IVONETE MOTTA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-9/2019 - Interessado: IVONETE MOTTA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214649-4/2020 - Interessado: IVONETE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-2/2019 - Interessado: IVONETE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238287-9/2019 - Interessado: IVONETE RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-9/2019 - Interessado: IZABELA SANTANA LEAL FRIGUIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215080-9/2020 - Interessado: IZABELLE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220378-6/2019 - Interessado: IZABELLE CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213819-4/2020 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-8/2019 - Interessado: JACIANNE SOARES NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211882-7/2020 - Interessado: JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223302-8/2019 - Interessado: JACKELINE DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236123-3/2019 - Interessado: JAIR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220791-2/2019 - Interessado: JALINE DE ALMEIDA CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-8/2020 - Interessado: JANA SILVA SOARES BRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-0/2019 - Interessado: JANA SILVA SOARES BRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-1/2020 - Interessado: JANAINA CARDOSO MUZY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-6/2019 - Interessado: JANAINA CARDOSO MUZY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-8/2020 - Interessado: JANAINA DA COSTA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238639-6/2019 - Interessado: JANAINA DA COSTA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-6/2020 - Interessado: JANAINA DE ALMEIDA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213820-3/2020 - Interessado: JANAINA FÉLIX DE CARVALHO BITTENCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217512-1/2019 - Interessado: JANAINA FÉLIX DE CARVALHO BITTENCOURT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240103-3/2019 - Interessado: JANAINE PAULA DE OLIVEIRA PEDROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-5/2019 - Interessado: JANDIARA RANGEL GABRIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-4/2019 - Interessado: JANE KELLY DA CONCEIÇÃO MORAES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-1/2020 - Interessado: JANE MAIRE BENTO DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-3/2019 - Interessado: JANE MAIRE BENTO DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-4/2020 - Interessado: JANIA CATARINO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-5/2019 - Interessado: JANIA CATARINO PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214258-1/2020 - Interessado: JANICE DA SILVA BASTOS FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-0/2019 - Interessado: JANICE DA SILVA BASTOS FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214263-6/2020 - Interessado: JANILCE PORTO DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-9/2019 - Interessado: JANILCE PORTO DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215318-4/2020 - Interessado: JAQUELINE CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-1/2019 - Interessado: JAQUELINE CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-0/2020 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-5/2019 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236040-5/2019 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-5/2020 - Interessado: JAQUELINE LEAL DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221140-4/2019 - Interessado: JAQUELINE LEAL DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221761-4/2019 - Interessado: JAQUELINE LOURENÇO DE SOUZA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-6/2019 - Interessado: JAQUELINE RIBEIRO GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215319-8/2020 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-0/2019 - Interessado: JAQUELINE SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216547-4/2020 - Interessado: JAQUELINE VIEIRA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-0/2019 - Interessado: JEAN GOMES VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215321-1/2020 - Interessado: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-8/2019 - Interessado: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-2/2019 - Interessado: JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-7/2019 - Interessado: JEFFERSON GOMES TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242351-6/2019 - Interessado: JEFFERSON JONAS MARIANO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212165-4/2020 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236805-3/2019 - Interessado: JEFFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-1/2020 - Interessado: JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217515-3/2019 - Interessado: JEOVANA DOS SANTOS MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212659-5/2020 - Interessado: JERLEI DA COSTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241798-1/2019 - Interessado: JERLEI DA COSTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-9/2019 - Interessado: JERRE ADRIANO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243944-6/2019 - Interessado: JESSICA AMARAL PEREIRA FORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-1/2019 - Interessado: JESSICA MIRANDA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-4/2020 - Interessado: JESSICA NUNES DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-1/2019 - Interessado: JESSICA NUNES DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215322-5/2020 - Interessado: JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-0/2019 - Interessado: JÉSSICA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-1/2020 - Interessado: JESSIKA CAMPOS QUINZE DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210749-2/2020 - Interessado: JHONATA MARTINS DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-8/2019 - Interessado: JHONATA MARTINS DELGADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223190-3/2019 - Interessado: JHONATAN DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213178-8/2020 - Interessado: JO MARIANE GONÇALO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-1/2019 - Interessado: JO MARIANE GONÇALO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-3/2020 - Interessado: JOANA DA SILVA PETITO ESPINHARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235505-8/2019 - Interessado: JOANA DA SILVA PETITO ESPINHARA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211848-1/2020 - Interessado: JOANA DARK GOMES MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-4/2019 - Interessado: JOANA DARK GOMES MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-9/2019 - Interessado: JOANA PASSOS DE SOUZA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223363-2/2019 - Interessado: JOANNA JULIO LOPES SALES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215798-8/2020 - Interessado: JOÃO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-5/2019 - Interessado: JOÃO LUIZ DOS SANTOS ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242631-4/2019 - Interessado: JOARA RODRIGUES DE ASSUMPÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239375-9/2019 - Interessado: JOCIENE PAES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-4/2019 - Interessado: JOCILENE GONÇALVES GANDRA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-7/2019 - Interessado: JOEL ALEIXO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-0/2019 - Interessado: JOELMA COSTA DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242449-9/2019 - Interessado: JOELMA SILVA DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215800-7/2020 - Interessado: JOELMA SUITA AREDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-5/2019 - Interessado: JOELMA SUITA AREDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-8/2020 - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-7/2019 - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237639-9/2019 - Interessado: JOELMA TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220021-5/2019 - Interessado: JOELSON MENEZES DE VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221939-3/2019 - Interessado: JOELSON MENEZES DE VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-9/2020 - Interessado: JOELSON MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241799-5/2019 - Interessado: JOELSON MOREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215944-9/2020 - Interessado: JOISE DA SILVA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221348-8/2019 - Interessado: JOISE DA SILVA BASTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212312-9/2020 - Interessado: JONAS DA SILVA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-5/2019 - Interessado: JONAS DA SILVA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215323-9/2020 - Interessado: JONAS LUCAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-2/2019 - Interessado: JONAS LUCAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242534-0/2019 - Interessado: JONAS SOARES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-4/2020 - Interessado: JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242454-4/2019 - Interessado: JORGE ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-5/2019 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236171-0/2019 - Interessado: JORGE DOS SANTOS MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212183-6/2020 - Interessado: JORGE LOPES DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236807-1/2019 - Interessado: JORGE LOPES DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238601-9/2019 - Interessado: JORGE LOPES DO CARMO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236136-0/2019 - Interessado: JOSÉ AFONSO MACHADO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236041-9/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212184-0/2020 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236808-5/2019 - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236042-3/2019 - Interessado: JOSÉ DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236054-6/2019 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO OUVIDOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236174-2/2019 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE REIS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-4/2020 - Interessado: JOSÉ IRAILTON SABINO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234906-9/2019 - Interessado: JOSÉ IRAILTON SABINO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208998-9/2020 - Interessado: JOSÉ MAURICIO BIGATI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-7/2019 - Interessado: JOSÉ MAURICIO BIGATI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-8/2019 - Interessado: JOSÉ OSVALDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212333-3/2020 - Interessado: JOSÉ PACHECO DE REZENDE NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239368-6/2019 - Interessado: JOSÉ PACHECO DE REZENDE NETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-7/2020 - Interessado: JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-2/2019 - Interessado: JOSEANI DOS SANTOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-3/2019 - Interessado: JOSEANI SIMÕES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-1/2020 - Interessado: JOSILENE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222100-1/2019 - Interessado: JOSILENE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-5/2020 - Interessado: JOSILENE SILVA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-9/2019 - Interessado: JOSILENE SILVA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238756-0/2019 - Interessado: JOYCE CRISTINA BORGES DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-0/2019 - Interessado: JOYCE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-2/2019 - Interessado: JOYCE DUARTE TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212189-0/2020 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236811-2/2019 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238759-2/2019 - Interessado: JUAREZ PAES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234942-3/2019 - Interessado: JUÇARA DA SILVEIRA LIMA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-5/2020 - Interessado: JUCILEIA DE ABREU SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-5/2019 - Interessado: JUCILEIA DE ADREU SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221355-1/2019 - Interessado: JULIA CARVALHO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-2/2020 - Interessado: JULIANA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-9/2019 - Interessado: JULIANA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243025-6/2019 - Interessado: JULIANA DOMINGOS DOS SANTOS XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-5/2020 - Interessado: JULIANA DOS REIS LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234799-4/2019 - Interessado: JULIANA DOS REIS LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215327-5/2020 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-5/2019 - Interessado: JULIANA DOS SANTOS CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215348-9/2020 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-9/2019 - Interessado: JULIANA KELLY CARVALHO PERES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210894-3/2020 - Interessado: JULIANA LIMA CRUZ VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238779-2/2019 - Interessado: JULIANA MOREIRA DOS SANTOS MIRANDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-9/2019 - Interessado: JULIANA PONTES DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243204-4/2019 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-2/2020 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221358-3/2019 - Interessado: JULIANA RODRIGUES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-9/2020 - Interessado: JULIANA SALLES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217516-7/2019 - Interessado: JULIANA SALLES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-3/2020 - Interessado: JULIANA SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217518-5/2019 - Interessado: JULIANA SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-1/2020 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221381-0/2019 - Interessado: JULIANA VASCONCELLOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238291-0/2019 - Interessado: JULIANA VASCONCELOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214265-4/2020 - Interessado: JULIANA VIANA DE AZEREDO ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219874-1/2019 - Interessado: JULIANA VIANA DE AZEREDO ALVARENGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-2/2019 - Interessado: JULIANE RIBEIRO DO NAICIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-6/2019 - Interessado: JULIANNA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238780-1/2019 - Interessado: JULIO CESAR BRITO DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-5/2020 - Interessado: JULLY LOPES MACEDO GINDRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212910-7/2020 - Interessado: JUNECLAUSSEN DA SILVA DAMASIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-2/2019 - Interessado: JUNECLAUSSEN DA SILVA DAMASIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-2/2019 - Interessado: JUNIA LOPES CORREA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-3/2020 - Interessado: JUPIRACIRA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-4/2019 - Interessado: JUPIRACIRA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-1/2019 - Interessado: JURACI ROMUALDO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-2/2019 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239604-8/2019 - Interessado: JUSARA SANTOS COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-1/2020 - Interessado: JUSSARA GONÇALVES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217521-2/2019 - Interessado: JUSSARA GONÇALVES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216556-5/2020 - Interessado: KAREN BARBOZA DE OLIVEIRA LACERDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243197-5/2019 - Interessado: KAREN BARBOZA DE OLIVEIRA LACERDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210817-5/2020 - Interessado: KAREN DE SOUZA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221386-0/2019 - Interessado: KAREN DE SOUZA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217522-6/2019 - Interessado: KARINA DOPAZO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214266-8/2020 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-4/2019 - Interessado: KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217852-9/2019 - Interessado: KARINA SUELLEN MARTINS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-2/2020 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235520-8/2019 - Interessado: KARLA OLIVEIRA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-4/2019 - Interessado: KASSIA CARDOSO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-7/2020 - Interessado: KASSIA DA SILVA PEREIRA PACHECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243947-8/2019 - Interessado: KASSIA DA SILVA PEREIRA PACHECO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243199-3/2019 - Interessado: KATHIA MARIA DE OLIVEIRA AREDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223178-5/2019 - Interessado: KATIA REGINA GOMES RODRIGUES DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213022-3/2020 - Interessado: KATIA ROSANE PEDROSA JOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236929-5/2019 - Interessado: KATIA ROSANE PEDROSA JOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-7/2019 - Interessado: KATIANA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-3/2019 - Interessado: KATIANE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239376-3/2019 - Interessado: KATIELY NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA BENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238635-0/2019 - Interessado: KEILA BATISTA DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216224-4/2020 - Interessado: KELLY CRISTIANE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-4/2019 - Interessado: KELLY CRISTIANE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238766-5/2019 - Interessado: KELLY DE MACEDO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238508-1/2019 - Interessado: KELLY MARA TAVARES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214604-4/2020 - Interessado: KENY CRISTINE CARVALHO TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221628-6/2019 - Interessado: KESIA KARLA DE SOUZA REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-3/2019 - Interessado: KEVENLY DE MENDONÇA ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-7/2020 - Interessado: KEYDEL GARDENGUI DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239366-8/2019 - Interessado: KEYDEL GARDENGUI DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215809-3/2020 - Interessado: KISSYLA DA ROCHA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-3/2019 - Interessado: KISSYLA DA ROCHA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211448-7/2020 - Interessado: LADJANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219496-5/2019 - Interessado: LADJANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215810-2/2020 - Interessado: LAILA BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220665-7/2019 - Interessado: LAILA BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-3/2019 - Interessado: LAÍS BOÁS DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-6/2020 - Interessado: LAIS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243945-0/2019 - Interessado: LAIS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219504-8/2019 - Interessado: LAISA ANDRADE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-3/2020 - Interessado: LALIANE DE OLIVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219500-2/2019 - Interessado: LALIANE DE OLIVEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215351-6/2020 - Interessado: LARISSA BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-9/2019 - Interessado: LARISSA BATISTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238768-3/2019 - Interessado: LARISSA BERNARDO PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216226-2/2020 - Interessado: LARISSA CARLA NASCIMENTO BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-2/2019 - Interessado: LARISSA CARLA NASCIMENTO BORGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216227-6/2020 - Interessado: LARISSA OLIVEIRA VOLPONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-9/2019 - Interessado: LARISSA OLIVEIRA VOLPONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216229-4/2020 - Interessado: LARISSA RODRIGUES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-3/2019 - Interessado: LARISSA RODRIGUES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-0/2019 - Interessado: LARISSA RODRIGUES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215952-6/2020 - Interessado: LARISSA RODRIGUES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221393-3/2019 - Interessado: LARISSA RODRIGUES FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215355-2/2020 - Interessado: LAURA ALMEIDA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-3/2019 - Interessado: LAURA ALMEIDA CHAVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-3/2020 - Interessado: LAURO JUNIOR DA FONSECA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234846-3/2019 - Interessado: LAURO JUNIOR DA FONSECA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-2/2019 - Interessado: LEA ESMERALDINO DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242386-1/2019 - Interessado: LEANDRA MARINHO CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-9/2020 - Interessado: LEANDRO FREIRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239364-0/2019 - Interessado: LEANDRO FREIRE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-3/2020 - Interessado: LECILDA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-6/2019 - Interessado: LECILDA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-1/2019 - Interessado: LEDA DE SOUZA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-6/2019 - Interessado: LEDA DE SOUZA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-7/2020 - Interessado: LEIDIANE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223303-2/2019 - Interessado: LEIDIANE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211883-1/2020 - Interessado: LEILA DE MELO MARANHÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223304-6/2019 - Interessado: LEILA DE MELO MARANHÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238757-4/2019 - Interessado: LEILA DE MELO MARANHÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-9/2020 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217523-0/2019 - Interessado: LEILA FERREIRA DE OLIVEIRA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242509-5/2019 - Interessado: LEILA PINTO DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223246-8/2019 - Interessado: LEILAINE DA SILVA ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221396-5/2019 - Interessado: LEILIANE FIRMINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-7/2019 - Interessado: LELIANE RIBEIRO BERANGER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-7/2020 - Interessado: LENI DE ARAÚJO BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-1/2019 - Interessado: LENI DE ARAÚJO BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238298-8/2019 - Interessado: LENY SERPA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212314-7/2020 - Interessado: LEONARDO COSTA XAVIER DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-9/2019 - Interessado: LEONARDO COSTA XAVIER DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-5/2019 - Interessado: LEONARDO DA SILVA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-3/2020 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS VELASCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-3/2019 - Interessado: LEONARDO DOS SANTOS VELASCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241273-1/2019 - Interessado: LEONARDO LOUZADA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-0/2020 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219877-3/2019 - Interessado: LETICIA DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-8/2019 - Interessado: LETICIA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219361-4/2019 - Interessado: LETICIA DOS SANTOS MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223239-5/2019 - Interessado: LIA DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-9/2020 - Interessado: LIA NELLY CARDOSO XAVIER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-7/2019 - Interessado: LIA NELLY CARDOSO XAVIER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-9/2019 - Interessado: LIANA GOMES LOIOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-2/2019 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241749-0/2019 - Interessado: LIDIA AGUIAR MAGALHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-7/2019 - Interessado: LIDIA MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-3/2020 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-0/2019 - Interessado: LIDIANE DE SOUZA MORAES ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211466-9/2020 - Interessado: LIDIANY RODRIGUES ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210895-7/2020 - Interessado: LIDIANY SALLES DE ANDRADE SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-9/2019 - Interessado: LIDIANY SALLES DE ANDRADE SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-0/2020 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-8/2019 - Interessado: LILIANE ALVES DE MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-3/2019 - Interessado: LILIANE GOMES ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-4/2019 - Interessado: LINDACI DE JESUS ALVES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239850-9/2019 - Interessado: LINDOMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217504-4/2019 - Interessado: LOREDANA NATALINA MORGAN CÂMARA DE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-9/2020 - Interessado: LORENA PEREIRA DA SILVA BIANCHINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-1/2019 - Interessado: LORENA PEREIRA DA SILVA BIANCHINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210818-9/2020 - Interessado: LORENA RODRIGUES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221399-7/2019 - Interessado: LORENA RODRIGUES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-3/2019 - Interessado: LORRAINE DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-5/2020 - Interessado: LORRANY DE GASTANES SILVA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222150-6/2019 - Interessado: LORRANY DE GASTANES SILVA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239386-8/2019 - Interessado: LUAN JUNIO ALVES CANELLAS CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216296-7/2020 - Interessado: LUAN ROGÉRIO MARTINS ECHKARDT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222155-6/2019 - Interessado: LUAN ROGÉRIO MARTINS ECHKARDT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238784-7/2019 - Interessado: LUANA EVELYN CALISTO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-1/2019 - Interessado: LUANA GONÇALVES DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-8/2019 - Interessado: LUANA MARIANO LOURENÇO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242511-8/2019 - Interessado: LUANA NOGUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-2/2019 - Interessado: LUANA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241812-3/2019 - Interessado: LUANA TEIXEIRA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-2/2020 - Interessado: LUANA WULLY VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217527-6/2019 - Interessado: LUANA WULLY VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-9/2019 - Interessado: LUCAS NASCIMENTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242531-8/2019 - Interessado: LUCAS SAMPAIO AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211886-3/2020 - Interessado: LUCIA CARLA DE SOUZA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223305-0/2019 - Interessado: LUCIA CARLA DE SOUZA DIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237667-6/2019 - Interessado: LUCIA DE ALMEIDA ALVES LEONARDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-8/2019 - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA BARRETO DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-6/2020 - Interessado: LUCIA HELENA DE ANDRADE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-1/2019 - Interessado: LUCIA HELENA DE ANDRADE CASTILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242539-0/2019 - Interessado: LUCIA TANIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239841-8/2019 - Interessado: LUCIANA ARAÚJO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-9/2019 - Interessado: LUCIANA CARVALHO VASCONCELOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221898-3/2019 - Interessado: LUCIANA CORREA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-4/2020 - Interessado: LUCIANA CORREIA SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-9/2019 - Interessado: LUCIANA CORREIA SOUZA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235548-0/2019 - Interessado: LUCIANA CREVELANDE BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243953-7/2019 - Interessado: LUCIANA DE CASTRO SOARES FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214605-8/2020 - Interessado: LUCIANA DE MENESES AMBROSIO FELISBINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237117-1/2019 - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223306-4/2019 - Interessado: LUCIANA GOMES PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-3/2020 - Interessado: LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221401-6/2019 - Interessado: LUCIANA MOREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237384-6/2019 - Interessado: LUCIANA RIBEIRO BERANGER LINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212949-8/2020 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-9/2019 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES CAVALCANTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237959-7/2019 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-1/2019 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-2/2020 - Interessado: LUCIANO JOSÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239363-6/2019 - Interessado: LUCIANO JOSÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-2/2019 - Interessado: LUCIANO LOPES LOIOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-1/2019 - Interessado: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-8/2020 - Interessado: LUCIDALVA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-0/2019 - Interessado: LUCIDALVA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212676-3/2020 - Interessado: LUCIDIO SOARES NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241802-8/2019 - Interessado: LUCIDIO SOARES NETTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-5/2019 - Interessado: LUCIENE APARECIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-9/2020 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220690-2/2019 - Interessado: LUCIENE DIAS DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-2/2020 - Interessado: LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-4/2019 - Interessado: LUCIENE GOMES BENEVIDES ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215812-0/2020 - Interessado: LUCIENE MEDINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220384-5/2019 - Interessado: LUCIENE MEDINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-2/2020 - Interessado: LUCILENE CÂNDIDO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221406-6/2019 - Interessado: LUCILENE CÂNDIDO NUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-7/2020 - Interessado: LUCILENE DE SOUZA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-4/2019 - Interessado: LUCILENE DE SOUZA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-0/2019 - Interessado: LUCIMAR CARIDADE DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214299-5/2020 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219881-4/2019 - Interessado: LUCIMAR DA CONCEIÇÃO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221980-2/2019 - Interessado: LUCIMAR SANTOS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-2/2020 - Interessado: LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219468-8/2019 - Interessado: LUCIMAR SILVEIRA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234952-8/2019 - Interessado: LUCINEIA SILVA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238301-1/2019 - Interessado: LUCINEIA SILVA DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-6/2019 - Interessado: LUCIO DE SOUZA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-2/2019 - Interessado: LUIS ANTONIO ALVES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-6/2020 - Interessado: LUIS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221408-4/2019 - Interessado: LUIS EDUARDO DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216297-1/2020 - Interessado: LUIS FELIPE GOMES MATIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-5/2019 - Interessado: LUIS FELIPE GOMES MATIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236020-5/2019 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241266-8/2019 - Interessado: LUIZ ANTONIO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212682-2/2020 - Interessado: LUIZ FERNANDO MAGALHÃES BERANGER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242455-8/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO MAGALHÃES BERANGER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-1/2019 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARDOSO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223179-9/2019 - Interessado: LUIZA MARILLAC DE OLIVEIRA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-5/2019 - Interessado: LUIZA MAYARA DO CARMO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237391-9/2019 - Interessado: LUIZA PAULA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217505-8/2019 - Interessado: LYDIA ESTEVES NOBREGA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212904-8/2020 - Interessado: LYS BUNGENSTAB DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-5/2019 - Interessado: LYS BUNGENSTAB DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241757-7/2019 - Interessado: LYS BUNGENSTAB DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215421-7/2020 - Interessado: LYZANDRA DE SOUZA MENDES DA SILVEIRA DYMAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-6/2019 - Interessado: LYZANDRA DE SOUZA MENDES DA SILVEIRA DYMAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-0/2020 - Interessado: MAGDA LURDES BARRETO FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239543-8/2019 - Interessado: MAGNO MESQUITA SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212190-9/2020 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236814-4/2019 - Interessado: MAGNO VIEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212900-2/2020 - Interessado: MANOEL CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234885-9/2019 - Interessado: MANOEL CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-0/2019 - Interessado: MANOELLE RODRIGUES DOS REIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215814-8/2020 - Interessado: MANUELA MACEDO GIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-6/2019 - Interessado: MANUELA MACEDO GIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-8/2020 - Interessado: MARA SUZANA DE ANDRADE CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219882-8/2019 - Interessado: MARA SUZANA DE ANDRADE CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-1/2019 - Interessado: MARCELA FONSECA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-5/2019 - Interessado: MARCELI MARINHO DE MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-5/2019 - Interessado: MARCELLE NUNES ESTEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212293-7/2020 - Interessado: MARCELO AUGUSTO DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236815-8/2019 - Interessado: MARCELO AUGUSTO DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-1/2019 - Interessado: MARCELO DA SILVA VAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-5/2019 - Interessado: MARCELO DIAS PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223247-2/2019 - Interessado: MARCELO GONÇALVES BRASIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-1/2020 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236816-2/2019 - Interessado: MARCELO PEREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-1/2019 - Interessado: MARCELO RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212911-1/2020 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236881-7/2019 - Interessado: MARCELO VIEIRA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217716-9/2019 - Interessado: MARCELO VIEIRA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210879-3/2020 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217506-2/2019 - Interessado: MARCIA CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214307-8/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE REZENDE LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-2/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE REZENDE LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214310-5/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-1/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208990-7/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235514-9/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214317-3/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-4/2019 - Interessado: MARCIA CRISTINA MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-3/2020 - Interessado: MARCIA ELAINE DE CARVALHO MOTTA MAXIMINIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-1/2019 - Interessado: MARCIA ELAINE DE CARVALHO MOTTA MAXIMINIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-0/2020 - Interessado: MARCIA LUCIA FRADE FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219352-3/2019 - Interessado: MARCIA LUCIA FRADE FRANCISCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211296-2/2020 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANT`ANNA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219353-7/2019 - Interessado: MARCIA REGINA GOMES SANT`ANNA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237671-7/2019 - Interessado: MARCIA TAVARES PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237395-5/2019 - Interessado: MARCIA VIEIRA BRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239544-2/2019 - Interessado: MARCIANE XARIFFE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220943-7/2019 - Interessado: MARCILEIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-0/2019 - Interessado: MARCILEIDE VIDAL GUARNIEL FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-5/2019 - Interessado: MARCIO ANTUNES DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217719-1/2019 - Interessado: MARCIO RIZKALLA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242542-7/2019 - Interessado: MARCO ANTONIO DA CUNHA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219362-8/2019 - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237099-3/2019 - Interessado: MARCO AURELIO FURTADO DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237178-5/2019 - Interessado: MARCO AURELIO FURTADO DE CASTRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212324-2/2020 - Interessado: MARCOS JOSÉ ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-6/2019 - Interessado: MARCOS JOSÉ ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215817-0/2020 - Interessado: MARCOS PAULO DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-4/2019 - Interessado: MARCOS PAULO DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215427-1/2020 - Interessado: MARESSA DE SOUZA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-5/2019 - Interessado: MARESSA DE SOUZA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214047-0/2020 - Interessado: MARGARETH ALVES COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-8/2019 - Interessado: MARGARETH ALVES COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-0/2020 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-3/2019 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-6/2019 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE SOUSA ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238303-9/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA BELMIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215818-4/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-8/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-3/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215429-9/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA MEDEIROS DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-7/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA MEDEIROS DO AMARAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-0/2020 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-4/2019 - Interessado: MARIA AUXILIADORA CONCEIÇÃO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210752-9/2020 - Interessado: MARIA CARLA SILVA MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-9/2019 - Interessado: MARIA CARLA SILVA MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215819-8/2020 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220698-4/2019 - Interessado: MARIA CÉLIA NOVAES DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-2/2019 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-6/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA DE GOIS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-6/2019 - Interessado: MARIA CRISTINA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-0/2019 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214314-1/2020 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-8/2019 - Interessado: MARIA DA GRAÇA MAIA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238309-3/2019 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238777-4/2019 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TRINDADE GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211050-6/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PADIAL REIF - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238798-8/2019 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PADIAL REIF - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239553-3/2019 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242537-2/2019 - Interessado: MARIA DO SOCORRO COELHO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219481-0/2019 - Interessado: MARIA DO SOCORRO COSTA DO MONTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238409-9/2019 - Interessado: MARIA DOS PASSOS DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238783-3/2019 - Interessado: MARIA ELISABETE ARAÚJO LEITÃO DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210861-6/2020 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219470-1/2019 - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-4/2020 - Interessado: MARIA INES DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-9/2019 - Interessado: MARIA INES DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213186-5/2020 - Interessado: MARIA ISAURA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-3/2019 - Interessado: MARIA ISAURA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242428-5/2019 - Interessado: MARIA JOSE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-9/2019 - Interessado: MARIA MADALENA REGO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223307-8/2019 - Interessado: MARIA REGINA DA SILVA GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-9/2019 - Interessado: MARIA ROSA MOREIRA DA SILVA ACOSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-8/2020 - Interessado: MARIANA CLEMENTE ECHKARDT SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-3/2019 - Interessado: MARIANA CLEMENTE ECHKARDT SIMÕES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239378-1/2019 - Interessado: MARIANA DE AMORIM PEREIRA XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-4/2019 - Interessado: MARIANA DE ARAÚJO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215820-7/2020 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220700-3/2019 - Interessado: MARIANA DOS SANTOS COUTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238801-1/2019 - Interessado: MARIANA GIL ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243992-3/2019 - Interessado: MARIANA LOBO LOURES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218682-9/2019 - Interessado: MARIANNA COSTA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243996-9/2019 - Interessado: MARIELMA DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-5/2019 - Interessado: MARILDA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-5/2019 - Interessado: MARILENA TEIXEIRA LEITE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222987-7/2019 - Interessado: MARILENE ALVES BOURGUIGNON SENA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215432-6/2020 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-3/2019 - Interessado: MARILENE DOS SANTOS DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215436-2/2020 - Interessado: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-5/2019 - Interessado: MARILENE FERREIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236057-8/2019 - Interessado: MARILENE JOSÉ DE SOUZA ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237769-0/2019 - Interessado: MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239377-7/2019 - Interessado: MARILZA CRISTINA SILVA MOTTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-2/2020 - Interessado: MARILZA DA SILVA CONCEIcAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-2/2019 - Interessado: MARILZA DA SILVA CONCEIcAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238769-7/2019 - Interessado: MARINA BITTENCOURT VALADARES SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215438-0/2020 - Interessado: MARINEIA CARDOSO PORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-3/2019 - Interessado: MARINEIA CARDOSO PORTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-7/2019 - Interessado: MARISTELA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219457-9/2019 - Interessado: MARISTELA TURL MEDEIROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215821-1/2020 - Interessado: MARIVALDA FREITAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220701-7/2019 - Interessado: MARIVALDA FREITAS DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237119-9/2019 - Interessado: MARIVONE PEREIRA DA SILVA VASSIMON SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239540-6/2019 - Interessado: MARIZA GULLO LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215822-5/2020 - Interessado: MARLEIDE CORREA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220703-5/2019 - Interessado: MARLEIDE CORREA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-3/2019 - Interessado: MARLENE BRAGA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-5/2019 - Interessado: MARLENE DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238750-6/2019 - Interessado: MARLENE GOMES MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-7/2019 - Interessado: MARLENE ZEFERINO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238765-1/2019 - Interessado: MARLI PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234966-9/2019 - Interessado: MARLY RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-2/2019 - Interessado: MARNY VERONICA DAUMAS NUNES LEITE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213881-7/2020 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SILVA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217542-6/2019 - Interessado: MARTA DE OLIVEIRA SILVA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211300-9/2020 - Interessado: MARTA VALERIA RODRIGUES GANDARD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219355-5/2019 - Interessado: MARTA VALERIA RODRIGUES GANDARD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238778-8/2019 - Interessado: MARTHA APARECIDA ROSA BARROSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-0/2020 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223308-2/2019 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239303-6/2019 - Interessado: MARTINELI MACHADO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216559-7/2020 - Interessado: MARVIN DOUGLAS DOS SANTOS DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237396-9/2019 - Interessado: MARVIN DOUGLAS DOS SANTOS DUARTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-5/2019 - Interessado: MATILDE MOREIRA TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241275-9/2019 - Interessado: MAURICIO DE JESUS FLORENTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-4/2019 - Interessado: MAURO RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215440-3/2020 - Interessado: MAYARA COSTA DA CUNHA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-4/2019 - Interessado: MAYARA COSTA DA CUNHA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-1/2019 - Interessado: MAYARA DA SILVA AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221981-6/2019 - Interessado: MAYARA DE OLIVEIRA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222988-1/2019 - Interessado: MAYARA FELICIO CASAGRANDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-6/2019 - Interessado: MAYARA FERREIRA FLORENTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219892-3/2019 - Interessado: MAYARA MENDONÇA MARINHO PESSANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216298-5/2020 - Interessado: MAYARA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-5/2019 - Interessado: MAYARA SILVA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216300-4/2020 - Interessado: MICAELA MACHADO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-8/2019 - Interessado: MICAELA MACHADO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223248-6/2019 - Interessado: MICHAEL DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213025-5/2020 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236893-0/2019 - Interessado: MICHELE DE OLIVEIRA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-3/2019 - Interessado: MICHELI VIEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-6/2020 - Interessado: MICHELLE COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-2/2019 - Interessado: MICHELLE COSTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-9/2020 - Interessado: MICHELLE DA FONSECA FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217543-0/2019 - Interessado: MICHELLE DA FONSECA FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-5/2020 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-1/2019 - Interessado: MICHELLE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219460-6/2019 - Interessado: MICHELLE MARQUES BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220371-8/2019 - Interessado: MILENA DOS SANTOS GUEDES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-2/2020 - Interessado: MILENA JARDIM DA LUZ MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-5/2019 - Interessado: MILENA JARDIM DA LUZ MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237783-6/2019 - Interessado: MILENA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-3/2019 - Interessado: MILENA TOLEDO VILELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213188-3/2020 - Interessado: MILIANE DA SILVA CAMPOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234789-9/2019 - Interessado: MILIANE DA SILVA CAMPOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223203-6/2019 - Interessado: MIRIAN ALECRIM BRAZ GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242444-9/2019 - Interessado: MIRIAN FONSECA DE MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219416-5/2019 - Interessado: MIRIAN MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221809-2/2019 - Interessado: MONICA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-4/2019 - Interessado: MONICA DA SILVA FLOR CAMPOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237185-8/2019 - Interessado: MONICA DE SOUZA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219325-0/2019 - Interessado: MONICA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223250-9/2019 - Interessado: MONICA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219999-7/2019 - Interessado: MONICA PACHECO DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215443-5/2020 - Interessado: MONICA SUELY RODRIGUES NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-8/2019 - Interessado: MONICA SUELY RODRIGUES NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242532-2/2019 - Interessado: MONICA SUELY RODRIGUES NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-0/2020 - Interessado: MONIKE BIET SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-8/2019 - Interessado: MONIKE BIET SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241861-4/2019 - Interessado: MONIQUE DA SILVA LEMOS CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219364-6/2019 - Interessado: MONIQUE DE LEMOS MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213250-2/2020 - Interessado: MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-2/2019 - Interessado: MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237186-2/2019 - Interessado: MORGANA BARBOSA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-2/2020 - Interessado: MYLENA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-2/2019 - Interessado: MYLENA SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213265-7/2020 - Interessado: NADIA ADRIEN DE CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234888-1/2019 - Interessado: NADIA ADRIEN DE CERQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-5/2020 - Interessado: NAIA GARCIA REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-3/2019 - Interessado: NAIA GARCIA REZENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241775-9/2019 - Interessado: NAIR RODRIGUES FRAZÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-7/2019 - Interessado: NAIR SILVA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221982-0/2019 - Interessado: NANCI DOS SANTOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223205-4/2019 - Interessado: NATALIA AGUIAR DOMINGOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237122-6/2019 - Interessado: NATALIA DA COSTA TARDIN PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-2/2020 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-7/2019 - Interessado: NATANA MARIA RODRIGUES FOURNY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212295-5/2020 - Interessado: NATANAEL FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234908-7/2019 - Interessado: NATANAEL FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-2/2019 - Interessado: NATASHA CHRISTINE REBELO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242357-0/2019 - Interessado: NAYARA RODRIGUES ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-6/2020 - Interessado: NAZARETH SOARES FARIA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-3/2019 - Interessado: NAZARETH SOARES FARIA MATTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-5/2019 - Interessado: NEIDE DE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-8/2020 - Interessado: NEIDE DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-1/2019 - Interessado: NEIDE DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243182-0/2019 - Interessado: NEIDE DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-6/2020 - Interessado: NELI RAQUEL SILVEIRA NEIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243998-7/2019 - Interessado: NELI RAQUEL SILVEIRA NEIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-2/2019 - Interessado: NELSON COELHO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209094-6/2020 - Interessado: NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243220-8/2019 - Interessado: NELSON HENRIQUE AUD DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220373-6/2019 - Interessado: NELZILENE ROCHA DE SOUZA MATOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-3/2019 - Interessado: NEUSA MARIA DE AQUINO GAMA DA COSTA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238413-0/2019 - Interessado: NEUZA FRANCO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-6/2019 - Interessado: NICOLLI CRISTINE LIMA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-2/2020 - Interessado: NILDA GONÇALVES DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236902-7/2019 - Interessado: NILDA GONÇALVES DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237104-4/2019 - Interessado: NILDA HAUBRICKS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236058-2/2019 - Interessado: NILDA NUNES PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212677-7/2020 - Interessado: NILSON CÂNDIDO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241803-2/2019 - Interessado: NILSON CÂNDIDO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241267-2/2019 - Interessado: NILTON PEREIRA EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-0/2019 - Interessado: NIUZETE GAGO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-4/2020 - Interessado: NIVEA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-7/2019 - Interessado: NIVEA DO NASCIMENTO FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-2/2019 - Interessado: NOEMIA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-1/2019 - Interessado: NOEMIA NASARIO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239545-6/2019 - Interessado: NUBIA BEATRIZ GOMES FERREIRA FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-0/2020 - Interessado: NUBIA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237677-1/2019 - Interessado: NUBIA HELENA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-3/2019 - Interessado: OLIVAL JOSÉ PAULO FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215484-9/2020 - Interessado: ORIANNA GOUVEA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219506-6/2019 - Interessado: ORIANNA GOUVEA DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212298-7/2020 - Interessado: ORLANDO PINTO DE MARÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-9/2019 - Interessado: ORLANDO PINTO DE MARÇO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-8/2019 - Interessado: OSINEA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210828-4/2020 - Interessado: OSINEA DE SOUZA RESENDE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236121-5/2019 - Interessado: OTAVIO ALVES COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241808-2/2019 - Interessado: OTAVIO DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236059-6/2019 - Interessado: OZIEL DA SILVA EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242544-5/2019 - Interessado: PALMIRA TORRES BRANDÃO DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210862-0/2020 - Interessado: PALOMA RAMOS DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-9/2019 - Interessado: PALOMA RAMOS DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223138-5/2019 - Interessado: PAOLA RANGEL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-3/2020 - Interessado: PATRICIA ALVES COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-6/2019 - Interessado: PATRICIA ALVES COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219894-1/2019 - Interessado: PATRICIA DA SILVA PIMENTEL BRUM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-2/2020 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221824-2/2019 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-0/2020 - Interessado: PATRICIA DO NASCIMENTO FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-4/2020 - Interessado: PATRICIA HELENA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-0/2019 - Interessado: PATRICIA HELENA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-7/2020 - Interessado: PATRICIA MARIA PORTUGAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-5/2019 - Interessado: PATRICIA MARIA PORTUGAL DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-7/2019 - Interessado: PATRICIA NATHALIA SANDER SCOFIELD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-4/2019 - Interessado: PATRICIA PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-9/2019 - Interessado: PAULA ROBERTA GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-1/2020 - Interessado: PAULA SANTOS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-9/2019 - Interessado: PAULA VIEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-4/2020 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219360-0/2019 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-8/2019 - Interessado: PAULINA DE LOURDES RIBEIRO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-3/2019 - Interessado: PAULO JORGE FRANCO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223271-3/2019 - Interessado: PAULO ROBERTO BRAGA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238609-1/2019 - Interessado: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212300-6/2020 - Interessado: PAULO SERGIO PERES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236825-3/2019 - Interessado: PAULO SERGIO PERES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212902-0/2020 - Interessado: PAULO SERGIO PINHEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242541-3/2019 - Interessado: PAULO SERGIO PINHEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238758-8/2019 - Interessado: PEDRO ANTONIO ANTUNES PASSOS GOMES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-0/2019 - Interessado: PHELLIPE ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-8/2019 - Interessado: PIERRE MELO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-8/2019 - Interessado: POLIANA BARAGLI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-8/2019 - Interessado: PRECILIA TERRA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220961-9/2019 - Interessado: PRISCILA BARREIRA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238644-1/2019 - Interessado: PRISCILA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-7/2020 - Interessado: PRISCILA FAGUNDES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234790-8/2019 - Interessado: PRISCILA FAGUNDES DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-0/2020 - Interessado: PRISCILA MENDONÇA DE OLIVEIRA DANTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235546-2/2019 - Interessado: PRISCILA MENDONÇA DE OLIVEIRA DANTAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221831-5/2019 - Interessado: PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-9/2019 - Interessado: PRISCILA SANTOS TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238712-4/2019 - Interessado: PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220875-4/2019 - Interessado: PRISCILLA CASTRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223100-8/2019 - Interessado: PRISCILLA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219568-4/2019 - Interessado: PRISCILLA PEIXOTO ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-0/2019 - Interessado: QUEZIA RODRIGUES GOMES PAIXÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-6/2019 - Interessado: RAFAEL DA SILVA ALMARAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-3/2020 - Interessado: RAFAEL DO NASCIMENTO TINOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-3/2019 - Interessado: RAFAEL DO NASCIMENTO TINOCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217722-8/2019 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238676-4/2019 - Interessado: RAFAELA DE CARVALHO BERENGER VIANNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235716-9/2019 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243221-2/2019 - Interessado: RAFAELA FREIRE DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210754-7/2020 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-6/2019 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-1/2019 - Interessado: RAFAELLI DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215824-3/2020 - Interessado: RAIANE SUZAN TINOCO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220704-9/2019 - Interessado: RAIANE SUZAN TINOCO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237785-4/2019 - Interessado: RAIMUNDA NONATA BARBOSA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219451-5/2019 - Interessado: RAINARIA DA SILVEIRA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237696-7/2019 - Interessado: RAINE PACHECO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243950-5/2019 - Interessado: RAISSA AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212687-2/2020 - Interessado: RANNIERE ALEXANDRINO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-4/2020 - Interessado: RAPHAEL DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-7/2019 - Interessado: RAPHAEL DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213259-8/2020 - Interessado: RAQUEL CAVALCANTI DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-5/2019 - Interessado: RAQUEL CAVALCANTI DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-1/2019 - Interessado: RAQUEL DA SILVA DO NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-7/2020 - Interessado: RAQUEL DA SILVA FIUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220705-3/2019 - Interessado: RAQUEL DA SILVA FIUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221950-7/2019 - Interessado: RAQUEL DAMASCENO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-1/2019 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235719-1/2019 - Interessado: RAQUEL LOPES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-8/2020 - Interessado: RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-4/2019 - Interessado: RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220963-7/2019 - Interessado: RAQUEL ROSA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235720-0/2019 - Interessado: RAQUEL SILVA DOS SANTOS GABY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213246-1/2020 - Interessado: RARYMA GUADALUPE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236933-6/2019 - Interessado: RARYMA GUADALUPE DE SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-7/2019 - Interessado: RAYSSA TEIXEIRA VENTURY DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210880-2/2020 - Interessado: REGIANE LOPES REGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217508-0/2019 - Interessado: REGIANE LOPES REGES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212940-2/2020 - Interessado: REGIANE VIEIRA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241810-5/2019 - Interessado: REGIANE VIEIRA DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219483-8/2019 - Interessado: REGINA DOS SANTOS MAGALHÃES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-5/2019 - Interessado: REGINA HOFFMANN BAIRRAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235007-6/2019 - Interessado: REGINA SOARES FARIA RANGEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221839-7/2019 - Interessado: REJANE DE SANTA RITA DA COSTA MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-8/2020 - Interessado: REJANE FERNANDES SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-7/2019 - Interessado: REJANE FERNANDES SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-6/2019 - Interessado: RENAN GOMES PIRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-6/2019 - Interessado: RENATA AMARAL DE SA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-8/2020 - Interessado: RENATA DA COSTA GASTANES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-4/2019 - Interessado: RENATA DA COSTA GASTANES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-2/2020 - Interessado: RENATA DA ROCHA PINHEIRO FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-4/2019 - Interessado: RENATA DA ROCHA PINHEIRO FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236885-3/2019 - Interessado: RENATA FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-0/2019 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DE AREDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220965-5/2019 - Interessado: RENATA OLIVEIRA DE AREDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243299-9/2019 - Interessado: RENATA PONTES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239415-5/2019 - Interessado: RENATA RANGEL DA SILVA VIDAL DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213191-0/2020 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-2/2019 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235722-8/2019 - Interessado: RENATA SOARES SILVA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-1/2019 - Interessado: RENATO LOPES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219462-4/2019 - Interessado: RICARDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243046-0/2019 - Interessado: RICARDO DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241844-6/2019 - Interessado: RICARDO LOPES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236826-7/2019 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-2/2019 - Interessado: RICARDO MAURÍCIO ROSA JÚNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-8/2019 - Interessado: RITA CASSIANA DO NASCIMENTO E. CAMARGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213998-6/2020 - Interessado: RITA CASSIANA DO NASCIMENTO ESTEVES CAMARGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217730-5/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-1/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-9/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214654-9/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA MARQUES DONAMARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-5/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA OLIVEIRA COSTA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217705-0/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215832-0/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA SOUTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-9/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA SOUTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-0/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-1/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA VIDAL BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-9/2020 - Interessado: RITA NUNES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216308-6/2020 - Interessado: ROBERTA ANDREA NAZARETH CORNEJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-2/2019 - Interessado: ROBERTA ANDREA NAZARETH CORNEJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211322-7/2020 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-7/2019 - Interessado: ROBERTA DA SILVA MANHÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210831-1/2020 - Interessado: ROBERTA DE JESUS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221656-3/2019 - Interessado: ROBERTA DE JESUS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241781-8/2019 - Interessado: ROBERTA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237802-8/2019 - Interessado: ROBERTA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214375-5/2020 - Interessado: ROBERTA MILLENA LEANDRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221841-0/2019 - Interessado: ROBERTA MILLENA LEANDRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-6/2020 - Interessado: ROBERTO WILLIAMS SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239359-5/2019 - Interessado: ROBERTO WILLIAMS SIQUEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219368-2/2019 - Interessado: RODOLFO LEAL DE AZEREDO RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210884-8/2020 - Interessado: RODRIGO ARAÚJO MOURA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-4/2019 - Interessado: RODRIGO ARAÚJO MOURA DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238000-9/2019 - Interessado: RODRIGO BERANGER DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238809-3/2019 - Interessado: RODRIGO BERANGER DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220005-1/2019 - Interessado: ROFRAN DE AZEVEDO CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-9/2020 - Interessado: ROGELIA DE SANT`ANA LEVINO CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-4/2019 - Interessado: ROGELIA DE SANT`ANA LEVINO CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236061-9/2019 - Interessado: ROGER GONÇALVES SERPA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219405-6/2019 - Interessado: ROGERIA FREIRE LAGE DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236891-2/2019 - Interessado: ROGÉRIO CLEMENTE ECHKARDT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213196-0/2020 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA AMBROSIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-6/2019 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA AMBROSIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-4/2020 - Interessado: ROGÉRIO DE LIMA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-0/2019 - Interessado: ROGÉRIO DE LIMA TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236006-9/2019 - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS RASCAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212856-5/2020 - Interessado: ROGÉRIO RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239552-9/2019 - Interessado: ROGÉRIO RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212678-1/2020 - Interessado: ROGÉRIO RASGAS DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241804-6/2019 - Interessado: ROGÉRIO RASGAS DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-7/2020 - Interessado: ROSALIA DE SALES BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-8/2019 - Interessado: ROSALIA DE SALES BARBOSA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214000-2/2020 - Interessado: ROSANA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-2/2019 - Interessado: ROSANA ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210757-9/2020 - Interessado: ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-7/2019 - Interessado: ROSANA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-1/2019 - Interessado: ROSANA DA SILVA REVELLES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-5/2020 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS SODRÉ BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221659-5/2019 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS SODRÉ BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-0/2019 - Interessado: ROSANA PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-4/2020 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-7/2019 - Interessado: ROSANE ALMEIDA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-9/2019 - Interessado: ROSANE BERNARDO MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221846-0/2019 - Interessado: ROSANE BRITO DA GAMA PEÇANHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-0/2020 - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DE PAULA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-8/2019 - Interessado: ROSANGELA CARVALHO DE PAULA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221848-8/2019 - Interessado: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241753-1/2019 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236120-1/2019 - Interessado: ROSANI PINHEIRO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-2/2019 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238416-2/2019 - Interessado: ROSANIA RAMOS DA CONCEIÇÃO MAIAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242528-1/2019 - Interessado: ROSE KELI MEDEIROS ALENCAR SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237402-4/2019 - Interessado: ROSEANA OLIVEIRA DE FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211492-8/2020 - Interessado: ROSELAINE PIMENTEL DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219502-0/2019 - Interessado: ROSELAINE PIMENTEL DE ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214005-2/2020 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-2/2019 - Interessado: ROSELENA DE SALES BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243201-2/2019 - Interessado: ROSELI FIGUEIREDO BELLOTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211058-8/2020 - Interessado: ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-9/2019 - Interessado: ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237807-8/2019 - Interessado: ROSELI ROCHA DE ALMEIDA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214456-5/2020 - Interessado: ROSEMARY MENDES DA SILVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-7/2019 - Interessado: ROSEMARY MENDES DA SILVEIRA DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234733-0/2019 - Interessado: ROSILEA DA SILVA DIAS MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-4/2019 - Interessado: ROSILENE LOPES DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234918-2/2019 - Interessado: ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238753-8/2019 - Interessado: ROSILENE MANHÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214458-3/2020 - Interessado: ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-1/2019 - Interessado: ROSILVA MADALENA SALES BARBOSA AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-1/2019 - Interessado: ROSIMERE PECLAT PALMERIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238421-7/2019 - Interessado: ROSINETE LEITE MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223269-0/2019 - Interessado: ROZELI DE SOUZA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234736-2/2019 - Interessado: ROZILENE DO CARMO PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-4/2019 - Interessado: RUBENS DE MORAIS JUNIOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-4/2020 - Interessado: RUTINEIA SOARES DO ROSÁRIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-6/2019 - Interessado: RUTINEIA SOARES DO ROSARIO SAMPAIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215501-3/2020 - Interessado: SABRINA CARDOSO LEITE DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219508-4/2019 - Interessado: SABRINA CARDOSO LEITE DA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214006-6/2020 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-6/2019 - Interessado: SABRINA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-0/2020 - Interessado: SABRINA GLEICE DE OLIVEIRA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-6/2019 - Interessado: SABRINA GLEICE DE OLIVEIRA TERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214007-0/2020 - Interessado: SABRINA PEREIRA DOS SANTOS LAGARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-4/2019 - Interessado: SABRINA PEREIRA DOS SANTOS LAGARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-7/2020 - Interessado: SABRINA RODRIGUES PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234861-3/2019 - Interessado: SABRINA RODRIGUES PEIXOTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238006-3/2019 - Interessado: SABRINA SOARES OUVIDOR MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-0/2019 - Interessado: SACHA BAPTISTA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221987-0/2019 - Interessado: SAMARA RAQUEL PINHEIRO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-4/2019 - Interessado: SAMARA SILVA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-7/2020 - Interessado: SAMILLA DOS SANTOS CARVALHO PEREIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-7/2019 - Interessado: SAMILLA DOS SANTOS CARVALHO PEREIRA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214463-8/2020 - Interessado: SANCLER ANDREI DA SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-4/2019 - Interessado: SANCLER ANDREI DA SILVA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-4/2020 - Interessado: SANDRA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-2/2019 - Interessado: SANDRA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-3/2019 - Interessado: SANDRA DA CRUZ CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-4/2019 - Interessado: SANDRA DE SOUZA FERREIRA BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223102-6/2019 - Interessado: SANDRA LUCIA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-0/2019 - Interessado: SANDRA REGINA JUVENAL NICOLAU DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214009-8/2020 - Interessado: SANDRA SANTOS SARDINHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-0/2019 - Interessado: SANDRA SANTOS SARDINHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236118-8/2019 - Interessado: SANDRA SILVA BATISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235729-6/2019 - Interessado: SANDRIANE DE SOUZA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219406-0/2019 - Interessado: SANDRIELE BARBOSA SANT´ANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-3/2020 - Interessado: SARAH GONÇALVES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-2/2019 - Interessado: SARAH GONÇALVES MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235734-1/2019 - Interessado: SAYMON DA SILVA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236189-7/2019 - Interessado: SEBASTIÃO DE VASCONCELLOS MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237816-9/2019 - Interessado: SELMA VIEIRA LOPES CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238025-9/2019 - Interessado: SERGIO ASSUNCAO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-0/2020 - Interessado: SHEILA MARINA OLIVIA DA COSTA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-8/2019 - Interessado: SHEILA MARINA OLIVIA DA COSTA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-2/2019 - Interessado: SHIRLEI TORRES DAS NEVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-7/2019 - Interessado: SHIRLENE CLEMENTE DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220967-3/2019 - Interessado: SHIRLEY MARQUES LIMA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-2/2019 - Interessado: SHIRLEY OLIVEIRA ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-4/2020 - Interessado: SIDNEY MOTTA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236831-2/2019 - Interessado: SIDNEY MOTTA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238739-2/2019 - Interessado: SILEIDE BARBOSA DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-4/2020 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS BARCELOS ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-4/2019 - Interessado: SILVANA DOS SANTOS BARCELOS ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215503-1/2020 - Interessado: SILVANA SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219571-1/2019 - Interessado: SILVANA SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237137-1/2019 - Interessado: SILVANE SILVEIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243181-6/2019 - Interessado: SILVIA BARBOSA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214010-7/2020 - Interessado: SILVIA REGINA DE CAMPOS CARTAXO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-3/2019 - Interessado: SILVIA REGINA DE CAMPOS CARTAXO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214468-8/2020 - Interessado: SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-5/2019 - Interessado: SILVIA REGINA MACEDO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-5/2019 - Interessado: SILVIO BARRETO DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238626-9/2019 - Interessado: SILVIO ROBERTO TERRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-5/2019 - Interessado: SIMONE ANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-9/2019 - Interessado: SIMONE AQUINO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214470-1/2020 - Interessado: SIMONE CARVALHAES NINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219987-4/2019 - Interessado: SIMONE CARVALHAES NINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242538-6/2019 - Interessado: SIMONE DA COSTA CONCEIÇÃO OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-6/2020 - Interessado: SIMONE DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220710-8/2019 - Interessado: SIMONE DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214013-9/2020 - Interessado: SIMONE SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235012-1/2019 - Interessado: SIMONE VALERIA SOARES PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220375-4/2019 - Interessado: SIMONE XAVIER SAMPAIO LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-7/2020 - Interessado: SIRLAINE CORREA LANES ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219988-8/2019 - Interessado: SIRLAINE CORREA LANES ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-0/2020 - Interessado: SOLANGE DA COSTA ALBERNAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-9/2019 - Interessado: SONIA MARIA GOMES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-4/2019 - Interessado: SONIA REGINA MARINS GABRI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-5/2019 - Interessado: SONIA SOUSA MENESES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223309-6/2019 - Interessado: SORAIA DE CASSIA SILVA DE JESUS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-4/2019 - Interessado: STEFANIA TEIXEIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-6/2019 - Interessado: STEFANIE PESSANHA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-9/2020 - Interessado: STELLA HARMONICA TEIXEIRA FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-3/2019 - Interessado: STELLA HARMONICA TEIXEIRA FÉLIX - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215504-5/2020 - Interessado: SUANNY SAMPAIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219572-5/2019 - Interessado: SUANNY SAMPAIO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223310-5/2019 - Interessado: SUELEN DA SILVA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-2/2020 - Interessado: SUELEN DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220711-2/2019 - Interessado: SUELEN DOS SANTOS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-8/2019 - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235025-8/2019 - Interessado: SUELI DUTRA MENDONÇA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220888-1/2019 - Interessado: SUELLEN CRISTINE ISIDORO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223189-4/2019 - Interessado: SUELLEN DA SILVA PAULO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-3/2020 - Interessado: SUELLEN DE CASTRO FARIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-5/2019 - Interessado: SUELLEN JOYCE BATISTA HENRIQUE MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-5/2019 - Interessado: SUELLEN NASCIMENTO DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-2/2019 - Interessado: SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215859-8/2020 - Interessado: SUELY APARECIDA DA SILVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220712-6/2019 - Interessado: SUELY APARECIDA DA SILVA FILHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219452-9/2019 - Interessado: SUELY CLEMENTE ECHKARDT AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-7/2019 - Interessado: SUNAMITA DA MOTA CARVALHO ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-7/2019 - Interessado: SUSANA MENDES ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220866-3/2019 - Interessado: SUZANA DE PINHO CARDOSO AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-3/2019 - Interessado: SUZIANE DE SANTANA VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-2/2019 - Interessado: TAINA JORGE FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223105-8/2019 - Interessado: TAINA JORGE FERNANDES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-5/2019 - Interessado: TAINA LEITE FERREIRA PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235538-5/2019 - Interessado: TALITA MOREIRA DE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235074-9/2019 - Interessado: TAMARA SANTOS COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-9/2020 - Interessado: TAMIRES ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221674-5/2019 - Interessado: TAMIRES ALVES DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-9/2020 - Interessado: TAMIRES BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-6/2019 - Interessado: TAMIRES BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210759-7/2020 - Interessado: TAMIRIS BARRETO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-1/2019 - Interessado: TAMIRIS BARRETO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223182-6/2019 - Interessado: TAMIRIS CAULA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243887-2/2019 - Interessado: TAMIRIS CAULA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-0/2020 - Interessado: TAMIRIS FERNANDES DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223143-0/2019 - Interessado: TAMIRIS FERNANDES DE SOUZA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216311-3/2020 - Interessado: TAMMY DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-9/2019 - Interessado: TAMMY DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212853-3/2020 - Interessado: TANIA DOS SANTOS TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-9/2019 - Interessado: TANIA DOS SANTOS TORRES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214500-2/2020 - Interessado: TATIANA CASIMIRO DE SOUZA MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-0/2019 - Interessado: TATIANA CASIMIRO DE SOUZA MARINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210761-0/2020 - Interessado: TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-9/2019 - Interessado: TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242368-9/2019 - Interessado: TATIANA FÉLIX DOS SANTOS DE SOUSA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239547-4/2019 - Interessado: TATIANA MARTINS FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-3/2019 - Interessado: TATIANA PAIXÃO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221862-4/2019 - Interessado: TATIANA RANGONI DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-3/2019 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238429-9/2019 - Interessado: TATIANA SOUZA BRAZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243205-8/2019 - Interessado: TATIANE ASSIS DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-7/2019 - Interessado: TATIANE DA SILVA PIMENTEL DE BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-6/2020 - Interessado: TATIANNA LIMA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219989-2/2019 - Interessado: TATIANNA LIMA PORTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-5/2020 - Interessado: TATIANY SILVA DE LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-2/2019 - Interessado: TAYS BENTO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-7/2019 - Interessado: TEODORA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223207-2/2019 - Interessado: TEODORA DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237076-1/2019 - Interessado: TEREZA CRISTINA CORREIA CONSTANTINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235017-1/2019 - Interessado: TEREZA CRISTINA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219990-1/2019 - Interessado: THAIANA MIRANDA DE MORAES SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-1/2019 - Interessado: THAILAYNE DE MEDEIROS GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238771-0/2019 - Interessado: THAINA BERNARDO PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-3/2020 - Interessado: THAINA FÁTIMA DE JESUS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-6/2019 - Interessado: THAINA FÁTIMA DE JESUS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223107-6/2019 - Interessado: THAINA SENNA VALERIANO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-7/2020 - Interessado: THAIRINE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-6/2019 - Interessado: THAIRINE SOUZA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221989-8/2019 - Interessado: THAIS BASTOS GUIMARÃES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235507-6/2019 - Interessado: THAIS CRISTINA PEDROSA JOTTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243323-6/2019 - Interessado: THAIS CRISTINA PEDROSA JOTTA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242378-4/2019 - Interessado: THAIS CRISTINY TORRES BARCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-2/2020 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-5/2019 - Interessado: THAIS DA COSTA SANTOS FREIRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-6/2020 - Interessado: THAIS DA SILVA COELHO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-0/2019 - Interessado: THAIS DA SILVA COELHO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-4/2019 - Interessado: THAIS DA SILVA MARINHO DE AZEREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210763-8/2020 - Interessado: THAIS DE MEDEIROS OUVIDOR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-8/2019 - Interessado: THAIS DE MEDEIROS OUVIDOR FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216313-1/2020 - Interessado: THAIS GRAZIELLA CRAPIS E CÂMARA DE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223000-2/2019 - Interessado: THAIS GRAZIELLA CRAPIS E CÂMARA DE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223252-7/2019 - Interessado: THAIS MARQUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-2/2019 - Interessado: THAIS MARTINS DE ABREU - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243999-1/2019 - Interessado: THAIS PEREIRA BARBOZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219326-4/2019 - Interessado: THAIS PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214507-0/2020 - Interessado: THAIS PORTO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-2/2019 - Interessado: THAIS PORTO SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-3/2019 - Interessado: THAIS RODRIGUES DOS SANTOS BARRETO SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-1/2019 - Interessado: THAISA ANDRADE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-7/2020 - Interessado: THAMIRES DA SILVA GABRIEL FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-8/2019 - Interessado: THAMIRES DA SILVA GABRIEL FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215654-6/2020 - Interessado: THAYNA CECILIA NEVES RAEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-5/2019 - Interessado: THAYNA CECILIA NEVES RAEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-7/2019 - Interessado: THAYNA JANAINA GOMIDES MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244000-3/2019 - Interessado: THAYS GERVU DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238627-3/2019 - Interessado: THIAGO CARLOS PAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-0/2020 - Interessado: THIAGO DESIDERATI SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243207-6/2019 - Interessado: THIAGO DESIDERATI SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221960-2/2019 - Interessado: THIAGO DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209083-7/2020 - Interessado: THIAGO VIEITES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243217-1/2019 - Interessado: THIAGO VIEITES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216316-3/2020 - Interessado: THUANY DE SOUZA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223141-2/2019 - Interessado: THUANY DE SOUZA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-5/2019 - Interessado: TIELI CAETANO PAES SILVA LAGUNA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-8/2019 - Interessado: UELLEM CRISTINA DE CARVALHO BILRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236126-5/2019 - Interessado: VALDECY IZAIAS DE SOUZA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-2/2019 - Interessado: VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237686-2/2019 - Interessado: VALDELINA PAULINA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235021-2/2019 - Interessado: VALDINEA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219992-9/2019 - Interessado: VALDINEIA FURTUOSO TEIXEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-9/2019 - Interessado: VALDIR PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220002-9/2019 - Interessado: VALDIRENE CRISTINA FELISBERTO PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-6/2019 - Interessado: VALERIA DE ALMEIDA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-6/2019 - Interessado: VALERIA FREIRE SARDINHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214014-3/2020 - Interessado: VALERIA PAIVA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-0/2019 - Interessado: VALERIA PAIVA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223002-0/2019 - Interessado: VALERIA RAMOS DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237690-3/2019 - Interessado: VALERIA SOUZA RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-6/2020 - Interessado: VALMIR NUNES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236834-4/2019 - Interessado: VALMIR NUNES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209075-0/2020 - Interessado: VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA MAEHIKA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242513-6/2019 - Interessado: VALTENCIR DE SOUZA ALMEIDA MAEHIKA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216321-8/2020 - Interessado: VANDARLI DOS SANTOS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-8/2019 - Interessado: VANDARLI DOS SANTOS VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-0/2019 - Interessado: VANDERLEIA CEDRO LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238434-4/2019 - Interessado: VANDERLEIA CEDRO LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-5/2019 - Interessado: VANESSA ARAÚJO COSTA MUZY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214016-1/2020 - Interessado: VANESSA CRISTINA TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-3/2019 - Interessado: VANESSA CRISTINA TRINDADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210867-0/2020 - Interessado: VANESSA DE SOUZA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-8/2019 - Interessado: VANESSA DE SOUZA MENDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217712-3/2019 - Interessado: VANESSA FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-1/2019 - Interessado: VANESSA FERREIRA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-8/2019 - Interessado: VANESSA GASTANES PINHEIRO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210734-7/2020 - Interessado: VANESSA THOMAZ PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220719-4/2019 - Interessado: VANESSA THOMAZ PINTO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-5/2019 - Interessado: VANESSA VIANA LEAL MARQUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214572-5/2020 - Interessado: VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-1/2019 - Interessado: VANETE FURTUOSO TEIXEIRA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223311-9/2019 - Interessado: VANIA CARDOSO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-9/2019 - Interessado: VANIA DA COSTA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214575-7/2020 - Interessado: VANIA FORTUNATO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-7/2019 - Interessado: VANIA FORTUNATO RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223206-8/2019 - Interessado: VANIA LUCIA CORREA GOMES LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-0/2019 - Interessado: VANIA MARIA FREIRE LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-4/2019 - Interessado: VANIA VIANA DA SILVA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223013-9/2019 - Interessado: VANICE ALVES DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237830-5/2019 - Interessado: VANILCE DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213198-8/2020 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-0/2019 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235738-7/2019 - Interessado: VANUSA GASTANES GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209096-4/2020 - Interessado: VANUSA RAIMUNDA SOUSA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243994-1/2019 - Interessado: VANUSA RAIMUNDA SOUSA PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243952-3/2019 - Interessado: VANUZA MOTTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242527-7/2019 - Interessado: VELUMA PATRICIA DE ALMEIDA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236063-7/2019 - Interessado: VENCESLAU FRANCISCO DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-2/2019 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-4/2019 - Interessado: VERA COUTINHO LOBO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-3/2019 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237405-6/2019 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS FROTTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242451-2/2019 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS FROTTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215861-1/2020 - Interessado: VERA LUCIA FONSECA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220720-3/2019 - Interessado: VERA LUCIA FONSECA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223312-3/2019 - Interessado: VERA MARCIA SOUZA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-7/2019 - Interessado: VERONICA COELHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-3/2019 - Interessado: VERONICA DE SOUZA GAGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-7/2019 - Interessado: VERONICA FERREIRA DE SOUZA MARINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-6/2020 - Interessado: VERONICA PORTO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-3/2019 - Interessado: VERONICA PORTO VIANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212307-4/2020 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236835-8/2019 - Interessado: VICENTE LUIZ ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-3/2019 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238500-9/2019 - Interessado: VILMA DE CARVALHO SILVA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-6/2019 - Interessado: VILMA DOS SANTOS SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216326-8/2020 - Interessado: VILMA FERNANDES TEIXEIRA VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223015-7/2019 - Interessado: VILMA FERNANDES TEIXEIRA VASCONCELLOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214581-6/2020 - Interessado: VILMA RANGEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219993-3/2019 - Interessado: VILMA RANGEL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-9/2019 - Interessado: VINICIUS MACHADO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236184-7/2019 - Interessado: VITOR DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217723-2/2019 - Interessado: VITOR DE FREITAS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243170-7/2019 - Interessado: VIVIAN PELKA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-0/2019 - Interessado: VIVIAN PEREIRA DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-3/2019 - Interessado: VIVIANE CAPUCHO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223398-7/2019 - Interessado: VIVIANE LOUVIS CORREA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-4/2019 - Interessado: VIVIANE NUNES DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235741-4/2019 - Interessado: WAGNER DE SOUZA MUNIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236160-1/2019 - Interessado: WALDIR DE OLIVEIRA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-6/2020 - Interessado: WALKYRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-8/2019 - Interessado: WALKYRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-1/2019 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-3/2019 - Interessado: WALLAY DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220783-5/2019 - Interessado: WANDER MARLON DIAS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212347-4/2020 - Interessado: WANDERLEISON DE JESUS ALVIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239358-1/2019 - Interessado: WANDERLEISON DE JESUS ALVIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223257-7/2019 - Interessado: WANNY APARECIDA DE OLIVEIRA NAZARE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-6/2019 - Interessado: WASHINGTON ARAÚJO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-3/2019 - Interessado: WASHINGTON JESUS DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237063-4/2019 - Interessado: WELERSON NARCIZO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238185-5/2019 - Interessado: WELERSON NARCIZO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212683-6/2020 - Interessado: WELLINGTON JESUS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243032-9/2019 - Interessado: WELLINGTON JESUS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-1/2020 - Interessado: WILLIAM DA SILVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234862-7/2019 - Interessado: WILLIAM DA SILVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-6/2019 - Interessado: WILLIAM DA SILVEIRA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-5/2020 - Interessado: YAN LUCCAS DELGADO LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-1/2019 - Interessado: YAN LUCCAS DELGADO LINHARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214019-3/2020 - Interessado: YANE VICTOR SANTOS VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214029-8/2020 - Interessado: YARA COUTINHO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-7/2019 - Interessado: YARA COUTINHO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-3/2019 - Interessado: YARA COUTINHO DE FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-8/2019 - Interessado: YASMIM TAMARA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-9/2020 - Interessado: YASMIN DA SILVA JOSÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-1/2019 - Interessado: YASMIN DA SILVA JOSÉ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238767-9/2019 - Interessado: YASMIN RAMOS MUREB - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212852-9/2020 - Interessado: ZEILDO CABRAL FERNANDES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-1/2020 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT`ANA EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-0/2019 - Interessado: ZILANDA SIMAS SANT`ANA EVANGELISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234984-9/2018 (001/2018) - Interessado: ANA LÚCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-5/2011 - Interessados: FRANCISCO JOSÉ AMORIM, EDIO DE SOUZA AZEREDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, QUITAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241034-3/2019 (057/2018) - Interessados: ALCIANA DOS SANTOS PEREIRA, CREZENIR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-7/2010 (140/2009) - Interessado: CREMILDA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229992-6/2020 (104/2019) - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-1/2011 (112/10) - Interessado: WILSON FERREIRA DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214938-4/2012 (097/10) - Interessado: NADIR BORGES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210310-3/2001 - Interessado: EMIDIA LIMA DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214778-2/2012 (89/11) - Interessado: MARIA HAMMES RODGER - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216963-4/2009 (4734/08) - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-1/2020 (1155/2020) - Interessado: ANGELA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225737-6/2020 (1419/2020) - Interessado: JOSÉ ANTONIO BERNARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217500-3/2020 (109) - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-9/2020 (213) - Interessado: MARIA HERLY LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-9/2019 (0610/2018) - Interessado: FRANCISCA BATISTA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244590-8/2019 (0576/2019) - Interessado: MARIO ENRIQUE DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809590-7/2016 - Interessados: CARLOS MACEDO DA COSTA, MÁRCIO ARNOR VALÉRIO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219868-2/2019 (20290/2018) - Interessado: GERTRUDES RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-3/2019 (3995/2017) - Interessado: HELDER REIS MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204594-6/2019 (5657/2018) - Interessado: JORGE ALBERTO SILVEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215391-9/2013 (15870/2012) - Interessado: MARILDA TOLEDO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204737-0/2019 (3387/2018) - Interessado: VALÉRIA DOS SANTOS VASQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202382-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGENERSA - AG REG ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103618-3/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101156-4/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-7/2020 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101251-7/2020 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105180-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100625-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100006-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 117390-6/2013 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105225-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111470-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103850-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119494-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-8/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-8/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101903-1/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104150-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106311-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 115403-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102577-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107949-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA, REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114796-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117512-6/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101154-8/2014 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-8/2009 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-3/2019 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114708-5/2009 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 129074-6/2011 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114535-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DESAPENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101625-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108134-7/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-8/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102667-8/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104249-4/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-4/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104140-2/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-0/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112538-4/2009 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104199-3/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102669-6/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104202-6/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 117935-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100278-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107847-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107854-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105349-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118607-2/2012 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-1/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100228-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100275-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115367-5/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105345-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105348-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115366-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111838-8/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111853-8/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116039-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107268-4/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106929-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108776-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118078-5/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103762-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106447-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107197-8/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118441-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115895-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226264-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226400-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-7/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201628-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238344-1/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235551-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225156-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO, ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216752-2/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200109-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204358-4/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200943-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216455-4/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219181-8/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231328-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-9/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-3/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225661-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200312-5/2021 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241677-7/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-4/2020 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-0/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207680-6/1994 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228349-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204144-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205964-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215471-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222967-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235010-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231953-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217715-1/2017 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232131-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233122-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233124-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201370-4/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261016-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261017-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261018-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261019-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261020-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261021-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261022-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261023-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261024-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261025-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261026-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261027-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261028-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261029-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261030-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261031-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261032-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261033-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261034-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261035-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261036-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261037-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261038-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261039-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261040-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261041-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261042-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261043-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261044-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261045-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261046-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261047-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261048-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261049-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261050-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261051-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261052-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261053-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261054-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261055-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261432-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261433-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261434-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261435-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261056-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261057-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261058-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261059-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261060-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261061-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261062-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261063-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261064-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261065-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261066-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261067-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261068-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261069-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261070-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261071-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261072-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261073-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261074-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261075-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261076-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261077-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261078-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261079-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261080-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261081-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261082-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261083-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261084-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261085-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261086-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261087-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261088-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261089-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261090-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261091-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261092-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261093-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261094-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261095-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261096-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261097-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261098-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261099-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261100-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261101-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261102-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261103-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261104-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261105-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261106-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261107-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261108-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261109-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261198-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261199-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261200-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261201-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261202-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261203-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261204-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261205-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261206-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261207-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261208-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261209-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261210-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261211-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261212-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261213-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261214-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261215-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261216-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261217-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261218-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261219-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261220-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261221-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261222-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261223-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261224-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261225-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261226-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261227-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261228-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261229-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261230-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261231-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261232-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261233-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261234-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261235-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261236-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261237-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261238-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261239-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261240-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261241-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261242-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261243-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261244-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261245-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261246-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261247-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261248-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261249-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261250-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261251-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261252-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261253-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261254-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261255-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261256-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261257-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261258-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261259-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261260-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261261-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261262-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261263-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261264-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261265-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261266-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261267-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261268-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261269-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261270-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261271-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261272-5/2016 - 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Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261286-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261287-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261288-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261289-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261290-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261291-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261292-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261293-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261294-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261295-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261296-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261297-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261298-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261299-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261300-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261301-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261302-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261303-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261304-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261305-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261306-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261307-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261308-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261309-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261310-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261311-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261312-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261313-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261314-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261315-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261316-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261317-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261318-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261319-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261320-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261321-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261322-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261323-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261324-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261325-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261326-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261327-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261328-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261329-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261330-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261331-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261332-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261333-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261334-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261335-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261336-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261337-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261338-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261339-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261340-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261341-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261342-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261343-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261344-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261345-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261346-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261347-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261348-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261349-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261350-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261351-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261352-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261353-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261431-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261354-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261355-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261356-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261357-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261358-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261359-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261360-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261361-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261362-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261363-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261364-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261365-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261366-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261367-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261368-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261369-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261370-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261371-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261372-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261373-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261110-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261111-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261112-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261113-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261114-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261115-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261116-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261117-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261118-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261119-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261120-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261121-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261122-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261123-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261124-2/2016 - 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Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261138-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261139-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261140-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261014-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261141-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261142-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261143-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261144-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261145-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261146-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261147-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261148-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261149-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261150-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261151-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261152-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261153-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261154-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261155-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261156-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261157-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261158-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261159-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261160-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261161-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261162-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261163-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261164-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261165-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261166-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261167-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261168-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261169-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261170-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261171-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261172-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261173-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261174-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261175-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261176-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261177-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261178-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261179-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261180-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261181-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261182-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261183-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261184-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261185-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261186-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261187-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261188-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261189-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261190-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261191-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261192-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261193-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261194-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261195-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261196-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261197-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261374-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261375-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261376-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261377-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261378-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261379-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261380-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261381-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261382-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261383-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261384-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261385-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261386-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261387-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261388-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261389-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261390-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261391-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261392-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261393-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261394-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261395-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261396-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261015-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261397-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261398-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261399-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261400-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261401-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261402-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261403-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261404-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261405-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261406-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261407-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261408-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261409-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261410-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261411-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261412-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261413-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261414-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261415-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261416-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261417-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261418-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261419-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261420-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261421-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261422-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261423-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261424-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261425-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261426-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261427-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261428-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261429-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261430-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227381-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231350-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219495-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212168-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-3/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212171-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-0/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225846-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814932-6/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211314-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221429-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232919-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-6/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279161-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-0/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218456-9/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-4/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225547-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231243-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231247-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233547-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233548-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-8/2014 - Votos: CONVERSÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-4/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230780-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222632-9/2020 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221746-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818066-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233745-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802925-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818268-1/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233552-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813873-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223279-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207686-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DESENV URBANO DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 820589-9/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820592-6/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209622-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202313-0/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-0/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226814-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808871-0/2015 - Votos: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233656-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232628-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233029-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219341-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206029-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807596-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215578-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806421-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806422-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806423-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806424-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806425-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806426-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806427-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806428-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806429-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806430-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806431-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806432-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806433-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806434-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806435-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806436-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806437-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806438-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806439-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806440-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806441-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806442-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806443-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806444-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806445-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806446-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806447-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806448-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806449-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806450-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806451-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806452-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806453-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806454-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806455-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806456-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806457-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806458-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806459-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806460-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806461-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806462-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806463-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806464-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806465-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806466-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806467-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806468-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806469-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806470-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806471-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806472-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806473-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806474-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806475-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806476-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806477-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806478-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806479-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806480-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806481-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806482-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806483-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806484-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806485-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806486-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806487-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814398-4/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224412-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-2/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204798-4/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONCESSÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203913-5/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207462-4/2017 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804449-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206712-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-9/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 277426-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801579-7/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259955-3/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266558-0/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803068-2/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803772-5/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805230-1/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808546-7/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826544-1/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827870-5/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235500-8/2014 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242039-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-1/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237844-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONCESSÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 241695-3/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-7/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259989-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233129-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249452-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267325-8/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-3/2011 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242529-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221425-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231470-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233507-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217640-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232612-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232615-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225657-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206868-5/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206870-8/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206892-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207085-2/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232920-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-2/2009 - Votos: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202863-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202905-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238822-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-2/2013 - Votos: AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228803-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805948-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213956-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213958-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-1/2013 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233153-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812873-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818324-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236364-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211936-5/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215843-0/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226922-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228018-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821120-6/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206734-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239120-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219527-2/2015 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-3/2011 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 01/02/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA VALERIA DE SOUZA MOLL\r\n\r\n100228-2/2016\r\n\r\nLUIZ PHILLIPI PORTO SALGADO\r\n\r\n100228-2/2016\r\n\r\nMARIA CHRISTINA ESCHER TAVARES\r\n\r\n100228-2/2016\r\n\r\nMAURO VITOR COUTINHO BIZZO\r\n\r\n100228-2/2016\r\n\r\nANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES\r\n\r\n100254-1/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n100625-6/2017\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n100827-8/2018\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n101156-4/2018\r\n\r\nDÉCIO LIMA DO BOMFIM\r\n\r\n102553-9/2016\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n105199-0/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA\r\n\r\n114796-3/2013\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n114796-3/2013\r\n\r\nCRISTIANO DE ABREU BRAGA\r\n\r\n115403-5/2018\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n115403-5/2018\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n118078-5/2012\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n119494-2/2013\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n203474-5/2015\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n203913-5/2017\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205964-4/2010\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL\r\n\r\n206712-4/2014\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n206712-4/2014\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n207603-0/2017\r\n\r\nWAGNER DE MELO\r\n\r\n209635-5/2016\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n213956-5/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRAGA CHAGAS\r\n\r\n214405-5/2011\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\n214405-5/2011\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\n214405-5/2011\r\n\r\nPAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n214405-5/2011\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n219341-9/2020\r\n\r\nJOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO\r\n\r\n222632-9/2020\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n222723-4/2020\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n224412-8/2015\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n225156-6/2020\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n225440-5/2008\r\n\r\nALDIMAR OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\n225547-6/2015\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n225656-6/2020\r\n\r\nASSOC. FOLCLÓRICA MIRACEMA\r\n\r\n228859-2/2012\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n228859-2/2012\r\n\r\nLIGA ESC. SAMBA BL. CARNAVALESCO DE MIRACEMA\r\n\r\n228859-2/2012\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n230218-4/2015\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA FELIZARDO\r\n\r\n238822-3/2018\r\n\r\nROGÉRIO JORGE RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\n238822-3/2018\r\n\r\nVERENA VICENTINI ANDREATTA\r\n\r\n804449-7/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n807596-5/2015\r\n\r\nEVANDRO JOSÉ FERREIRA TAVEIRA\r\n\r\n807596-5/2015\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n807596-5/2015\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n812873-0/2016\r\n\r\nSessão: 01/02/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\n\r\n102581-8/2017\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n102667-7/2020\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n107989-3/2014\r\n\r\nMICHELLE COSTA FONSECA\r\n\r\n107989-3/2014\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR GUIMARÃES\r\n\r\n114535-7/2018\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n114535-7/2018\r\n\r\nANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n130789-2/2011\r\n\r\nMAIR ARAÚJO BICHARA\r\n\r\n202313-0/2016\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n203913-5/2017\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n204309-3/2011\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n204987-3/2017\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n206567-7/2014\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO PREVENTÓRIO\r\n\r\n207462-4/2017\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n214106-9/2015\r\n\r\nWILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\n216455-4/2011\r\n\r\nALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA KNAUFT\r\n\r\n217294-1/2019\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n217294-1/2019\r\n\r\nJAYME GOMES FERREIRA FILHO\r\n\r\n217294-1/2019\r\n\r\nLUCIANO SILVA PINTO\r\n\r\n217294-1/2019\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UFRRJ - FAPUR\r\n\r\n218961-1/2013\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n219527-2/2015\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n219675-3/2014\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n219675-3/2014\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n222507-1/2013\r\n\r\nCÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n224118-4/2015\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n227403-2/2017\r\n\r\nROBERTO DE BARROS LARA\r\n\r\n235500-8/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n241695-3/2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n266558-0/2015\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n267325-8/2015\r\n\r\nSUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n279161-6/2015\r\n\r\nGLEICE VAZ FEIJÓ\r\n\r\n814398-4/2016\r\n\r\nKAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n814932-6/2016\r\n\r\nMIGUELÂNGELO PEREIRA PELIGRINO\r\n\r\n820589-9/2016\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n821120-6/2016\r\n\r\nId: 2302910"
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                        "ACÓRDÃO Nº 125/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114535-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao segundo Relatório de Acompanhamento relativo ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - PRF-RJ, realizado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para saneamento da crise fiscal e a assinatura e operacionalização do PRF-RJ, homologado em setembro de 2017, contemplando medidas de ajuste a serem implementadas no decorrer do período de 2017 a 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/12/2019, pela Notificação do Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 7.000 UFIR-RJ, ao Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302911"
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                    "2302912": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 126/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114535-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DANIELE CRISTINA DE SOUZA AGUIAR GUIMARÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao segundo Relatório de Acompanhamento relativo ao Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - PRF-RJ, realizado no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para saneamento da crise fiscal e a assinatura e operacionalização do PRF-RJ, homologado em setembro de 2017, contemplando medidas de ajuste a serem implementadas no decorrer do período de 2017 a 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 04/12/2019, pela Notificação da Sra. Daniele Cristina de Souza Aguiar Guimarães, para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada à responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, à Sra. Daniele Cristina de Souza Aguiar Guimarães, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302912"
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                    "2302913": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 127/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227403-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Sumidouro, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.981-5/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada na mencionada Prefeitura com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 22/06/2020, pela Notificação do Sr. Eliésio Peres da Silva, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Eliésio Peres da Silva, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302913"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 128/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241695-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.388-3/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 23/03/2020, pela Notificação do Sr. Carlos José Gama Miranda, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Carlos José Gama Miranda não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos José Gama Miranda, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302914"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 133/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217294-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado e termos aditivos de prorrogação de prazo, celebrados pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o elevado número de contratos firmados, totalizando 1.983 (mil novecentos e oitenta e três) ajustes;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Claudio Vasque Chumbinho dos Santos, Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, à época dos ajustes sob exame, no montante de R$ 27.789,00 (vinte e sete mil setecentos e oitenta e nove reais), equivalente, nesta data, a 7.500 (sete mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão das irregularidades identificadas nos contratos por tempo determinado e termos aditivos para prorrogação de prazo, ora examinados, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302915"
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                    "2302916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 134/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217294-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO DA VEIGA TEIXEIRA KNAUFT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado e termos aditivos de prorrogação de prazo, celebrados pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o total de 1.858 (mil oitocentos e cinquenta e oito) contratos temporários vinculados à Secretaria Municipal de Educação; \r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alessandro da Veiga Teixeira Knauft, então Secretário Municipal de Educação de São Pedro da Aldeia, no montante de R$ 18.526,50 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em virtude da realização de contratos por tempo determinado, no âmbito de sua Secretaria, sem a indispensável comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302916"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 135/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217294-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAYME GOMES FERREIRA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado e termos aditivos de prorrogação de prazo, celebrados pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o número ajustes firmados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos representa menos do que 5% (cinco por cento) do total de contratos examinados;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jayme Gomes Ferreira Filho, Secretário Municipal de Serviços Públicos de São Pedro da Aldeia, à época das contratações, no montante de R$ 9.263,00 (nove mil duzentos e sessenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, face às irregularidades identificadas nos contratos por tempo determinado celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302917"
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                    "2302918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 136/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217294-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado e termos aditivos de prorrogação de prazo, celebrados pela Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o interessado deixou de atender ao determinado por esta Corte, permanecendo silente;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luciano Silva Pinto, então Secretário Municipal de Meio Ambiente, Lagoa e Saneamento de São Pedro da Aldeia, no montante de R$ 18.526,50 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão (i) do não atendimento da decisão plenária proferida em 03/08/2020; (ii) da realização de contratações por tempo determinado sem a indispensável comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público e (iii) da ausência de prévio processo seletivo simplificado, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302918"
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                    "2302919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 138/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102667-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao procedimento de responsabilização por obstrução à execução de Auditoria de Conformidade constante do processo TCE-RJ nº 101.251-7/20, realizada na Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE e na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, objetivando a apuração das ações pretéritas e presentes que podem ter contribuído para a \"crise da água\" ocorrida no final do ano de 2019, tendo em vista solicitação da ALERJ no Ofício GP nº 015/2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que ao decidir, em 25/06/2020, pela Notificação do Sr. Renato Lima do Espírito Santo, para que apresentasse razões de defesa, assegurei-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade imputada ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos V e VI c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 20.000 UFIR-RJ, ao Sr. Renato Lima do Espírito Santo, com fulcro no que dispõe os incisos V e VI do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302919"
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                    "2302920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 139/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107989-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MICHELLE COSTA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Ata de Registro de Preços nº 57/09, formalizada pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde - SES, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Michelle Costa Fonseca ocupava o cargo de Coordenadora de Compras da Secretaria de Estado de Saúde à época, sendo responsável pela pesquisa de preços que embasou o ajuste em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, II e III da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL à Sra. MICHELLE COSTA FONSECA, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63 de 1990, diante do sobrepreço apurado no registro de preços, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302920"
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                    "2302921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 140/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107989-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise da Ata de Registro de Preços nº 57/09, formalizada pela então Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, atual Secretaria de Estado de Saúde - SES, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 034/09.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. César Romero Vianna Júnior foi signatário do Edital de Pregão Eletrônico nº 034/2009 e da Ata de Registro de Preços nº 057/2009;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63, II e III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63 de 1990, em virtude da ausência de peças comprobatórias de adequação da estimativa dos quantitativos registrados, bem como eu razão do sobrepreço apurado no registro de preços, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302921"
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                    "2302922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 141/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 130789-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Comum, instaurada em função de irregularidades apontadas na análise do processo de prestação de contas dos recursos destinados à aquisição de merenda e gastos com manutenção do Colégio Estadual Capitão Oswaldo Ornellas, relativo ao 1º semestre de 2006, no valor de R$ 129.377,21 (cento e vinte e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na prestação de contas, em afronta às normas legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente identificada e chamada aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurada o direito de ampla defesa, tendo permanecido revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas apresentadas na presente Tomada de Contas Comum, sob a responsabilidade da Senhora ANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA, instaurada em função de irregularidades apontadas na análise do processo de prestação de contas dos recursos destinados à aquisição de merenda e gastos com manutenção do Colégio Estadual Capitão Oswaldo Ornellas, relativo ao 1º semestre de 2006, nos termos do art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das seguintes irregularidades:\r\n\r\n(i) comprovantes de despesas extemporâneas ou constando rasuras nas atestações e/ou ausência das mesmas, no valor total de R$ 99.570,00, em desacordo com o determinado no § 3° do art. 90 da Lei Estadual n° 287/79;\r\n\r\n(ii) ausência de certos documentos fiscais cujos cheques foram compensados no Banco Itaú - ag. 6148 c/c 20193-9, no valor total de R$ 18.357,00, em desacordo com o previsto no art. 91 da Lei Estadual n° 287/79;\r\n\r\n(iii) ausência de documentos fiscais referentes a cheques compensados no Banco do Brasil agência 0394-8 c/c 6127-1, no total de R$ 11.450,00, em desacordo com o previsto no art. 91 da Lei Estadual n° 287/79.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302922"
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                    "2302923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 142/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 130789-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Comum, instaurada em função de irregularidades apontadas na análise do processo de prestação de contas dos recursos destinados à aquisição de merenda e gastos com manutenção do Colégio Estadual Capitão Oswaldo Ornellas, relativo ao 1º semestre de 2006, no valor de R$ 129.377,21 (cento e vinte e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não apresentou razões a fim de elidir as irregularidades imputadas, quais sejam: (i) comprovação irregular de despesa, de forma extemporânea ou constando rasuras nas atestações e/ou ausência das mesmas, no valor total de R$ 99.570,00, em desacordo com o determinado no § 3° do art. 90 da Lei n° 287/79; (ii) ausência de certos documentos fiscais cujos cheques foram compensados no Banco Itaú - ag. 6148 c/c 20193-9, no valor total de R$ 18.357,00, em desacordo com o previsto no art. 91 da Lei n° 287/79; e (iii) ausência de documentos fiscais referentes a cheques compensados no Banco do Brasil agência 0394-8 c/c 6127-1, no total de R$ 11.450,00, em desacordo com o previsto no art. 91 da Lei n° 287/79;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela geraram dano ao erário estadual, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 76.140,0718 UFIR-RJ, a Sra. ANNA MARIA PEÇANHA DA SILVA, Diretora Adjunta, Tesoureira e Cogestora do Colégio Estadual Capitão Oswaldo Ornellas, à época dos fatos e responsável pelas despesas com aquisição de merenda e gastos com manutenção da unidade escolar, não comprovadas regularmente, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302923"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 143/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201016-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE AUGUSTO DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este processo referente à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Paraty, em atendimento à decisão plenária proferida em 16/06/2009, nos autos do Processo TCERJ n.º 237.635-2/05.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas falhas no processo de execução da despesa relativa ao Contrato nº 115/2005, consistente na realização de pagamentos sem a observância integral das formalidades previstas no art. 63 da Lei nº 4.320/64;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a falha em tela sujeita o responsável a um julgamento de irregularidade das contas, conforme o disposto no artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige o julgamento de irregularidade das contas através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas de responsabilidade do Sr. Jorge Augusto de Morais, Secretário de Finanças do Município de Paraty à época dos fatos, e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional - IBRADI, com lastro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\" e \"b\", da Lei Complementar nº 63 de 1990, em virtude de ter autorizado a realização de pagamentos ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Institucional - IBRADI, no período de 12/2005 até 05/2007, sem documento hábil para fundamentar a despesa, violando o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320/64.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302924"
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                    "2302925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 144/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202313-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAIR ARAÚJO BICHARA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 20/2015, decorrente de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 32/2015, celebrado, em 07/12/2015, entre o Município de Mangaratiba, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a sociedade empresária Engegases Engenharia de Gases Ltda. - EPP, cujo objeto é a prestação de serviço de fornecimento de gases medicinais comprimidos armazenados em cilindros, no período de 07/12/2015 a 06/12/2016, no valor de R$ 958.745,70.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Mair Araújo Bichara, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Mangaratiba à época e signatário do termo em exame foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: a falta de comprovação de adoção de boas práticas públicas na orçamentação dos preços para basilar uma licitação visando atender ao princípio da economicidade e a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos) ao Sr. MAIR ARAÚJO BICHARA, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil de Mangaratiba à época e signatário do termo em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, determinando-se a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302925"
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                    "2302926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 145/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204309-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antonio Francisco Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 53/11, decorrente de Concorrência Pública nº 12/10, celebrado em 14/02/2011 entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a sociedade empresária VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de preparo, nutrição, armazenamento, distribuição nos locais de consumo, fornecimento das merendas preparadas, logística, manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos e utensílios, com emprego da mão de obra e treinamento do pessoal, bem como o fornecimento de gêneros alimentícios e demais insumos utilizados, para atender os estabelecimentos de ensino da rede municipal, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e no valor global de R$ 22.599.733,74 (vinte e dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não restou comprovado que a municipalidade tenha realizado pesquisa prévia de preços, comprometendo, pois, a legalidade da contratação em exame, além da economicidade do ajuste;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Senhor ANTÔNIO FRANCISCO NETO, Prefeito Municipal de Volta Redonda à época e signatário do Contrato nº 53/11, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302926"
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                    "2302927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 146/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214106-9/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado, em 04 de fevereiro de 2015, pelo Município de Belford Roxo em favor da PAE - Editora e Distribuidora de Livros Ltda., cujo objeto é a contratação de editora especializada para o fornecimento de \"Pilares para a Educação\", para atender a 57 unidades escolares, no valor de R$ 666.750,00. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente chamado ao processo, o responsável não apresentou razões de defesa e tampouco logrou afastar as irregularidades identificadas no âmbito da contratação direta realizada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302927"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 147/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214405-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial da Câmara Municipal de Saquarema, sob a responsabilidade Senhor Francisco José Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de tomada de contas especial de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na tomada de contas especial irregularidades, com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico.;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a tomada de contas especial foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES a tomada de contas especial instaurada pela Câmara Municipal de Saquarema, sob a responsabilidade do Senhor Francisco José Amorim, nos termos do 20, III, \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos narrados ao longo do voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302928"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 148/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214405-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO FRAGA CHAGAS e FRANCISCO JOSÉ AMORIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial da Câmara Municipal de Saquarema, sob a responsabilidade Senhor Francisco José Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de tomada de contas especial de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: pagamento de remuneração agentes políticos em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução Municipal nº 51/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 429,34UFIR-RJ, o Senhor FRANCISCO JOSÉ AMORIM, solidariamente com o Senhor CARLOS ALBERTO FRAGA CHAGAS, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302929"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 149/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214405-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FRANCISCO JOSÉ AMORIM e PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial da Câmara Municipal de Saquarema, sob a responsabilidade Senhor Francisco José Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de tomada de contas especial de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: pagamento de remuneração agentes políticos em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução Municipal nº 51/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 556,84UFIR-RJ, o Senhor FRANCISCO JOSÉ AMORIM, solidariamente com o Senhor PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO , com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302930"
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                        "ACÓRDÃO Nº 150/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214405-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FRANCISCO JOSÉ AMORIM e MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial da Câmara Municipal de Saquarema, sob a responsabilidade Senhor Francisco José Amorim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento de que a apreciação de processo de tomada de contas especial de forma individualizada, para fins de responsabilização de cada gestor, é factível quando ficar devidamente comprovado nos autos aquele que deu causa aos pagamentos em desacordo com a norma legal, conforme se operou in casu nestes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente citados, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: pagamento de remuneração agentes políticos em desacordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução Municipal nº 51/92;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 2.650,80UFIR-RJ, o Senhor FRANCISCO JOSÉ AMORIM, solidariamente com o Senhor MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302931"
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                    "2302932": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 151/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219527-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antonio Francisco Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do Contrato nº 062/A/2013, entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a pessoa jurídica UNIFARMA GESTÃO E SOLUÇÃO EM SAÚDE LTDA., cujo objeto visa à execução de serviços em saúde, com o gerenciamento do controle de estoques, operacionalização de almoxarifados e farmácias nas unidades básicas de saúde e hospitais da rede pública do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Francisco Neto foi o responsável pelo atos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. ANTÔNIO FRANCISCO NETO, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302932"
                    ],
                    "2302933": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 152/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219675-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ªCAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com o objetivo de verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito Municipal de Cabo Frio à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302933"
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                    "2302934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 153/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219675-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Cabo Frio, com o objetivo de verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino e do repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel no processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. ALAIR FRANCISCO CORRÊA, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, no valor equivalente a 2.500 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.263,25 (nove mil duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302934"
                    ],
                    "2302935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 154/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222507-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, no período de 12.08.2013 a 16.08.2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Alessandro Cronge Bouzada, então Prefeito do Município de Paraíba do Sul, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o jurisdicionado não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: o não atendimento à decisão plenária deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) ao Sr. ALESSANDRO CRONGE BOUZADA, então Prefeito do Município de Paraíba do Sul, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso esta multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302935"
                    ],
                    "2302936": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 155/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222610-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESPORTIVA BOM PASTOR, CENTRO COMUNITÁRIO MARCIO GONÇALVES VIEIRA, INSTITITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DE BELFORD ROXO, MARISTELA CORRÊA NAZÁRIO e NÚCLEO DE RESISTÊNCIA COMUNITÁRIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas especial instaurada pelo órgão de controle interno de Belford Roxo em cumprimento ao determinado por esta Corte no processo TCE-RJ nº 213.296-6/03, para apuração de responsáveis e quantificação de possíveis danos ao erário relativos a subvenções sociais concedidas pelo Fundo Municipal de Assistência Social a 07 (sete) instituições cujas prestações de contas não foram encaminhadas a esta Corte de Contas, no exercício de 2002, no montante de R$ 107.894,00 (cento e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES, com registro da prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito da jurisdição de contas, as contas das subvenções sociais concedidas no exercício de 2002 pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Belford Roxo, sob a gestão da Senhora Maristela Corrêa Nazário, ao Centro Comunitário Márcio Gonçalves Vieira, ao Instituto de Assistência Social e Educacional Cultural de Belford Roxo - IASEC, ao Núcleo de Resistência Comunitária e à Associação Comunitária e Esportiva Bom Pastor, em virtude da não comprovação das despesas efetuadas com os recursos recebidos do Fundo, de acordo com o art. 6º, XIII c/c art. 20, III, 'b', da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302936"
                    ],
                    "2302937": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 156/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224118-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do Contrato nº 033/13, celebrado em 03/09/2013, entre o Município de Itaguaí e a Comercial Milano Brasil Ltda., oriundo do Edital de Pregão nº 042/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Célia Maria do Nascimento Tavares foi responsável pelo ato em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, mediante acórdão, a Sra. CÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.150,90 (onze mil cento e cinquenta reais e noventa centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302937"
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                    "2302938": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 157/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225440-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a título de Subvenção Social, à Sociedade Musical Santa Helena, no exercício de 2006, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente do Convênio nº 09/06, tendo por objetivo custear gastos com as atividades de educação musical para crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: aquisição de materiais de construção na ordem de R$ 17.589,85, representando 87% do total transferido para a entidade (R$ 20.000,00), não ficando comprovado o disposto no caput do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c § 3º, art. 12 desta mesma Lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 10.351,84 UFIR-RJ, o Sr. MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio à época e responsável pela concessão da subvenção, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302938"
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                    "2302939": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 158/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225440-5/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, a título de Subvenção Social, à Sociedade Musical Santa Helena, no exercício de 2006, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrente do Convênio nº 09/06, tendo por objetivo custear gastos com as atividades de educação musical para crianças e adolescentes da rede municipal de ensino.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: aquisição de materiais de construção na ordem de R$ 17.589,85, representando 87% do total transferido para a entidade (R$ 20.000,00), não ficando comprovado o disposto no caput do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64 c/c § 3º, art. 12 desta mesma Lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas da subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio à Sociedade Musical Santa Helena, no exercício 2007, de acordo com o art. 6º, XIII c/c art. 20, III, 'b', da Lei Complementar nº 63/90, sob a responsabilidade do Senhor Marcos da Rocha Mendes.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302939"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 159/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228859-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial que visa a apurar os fatos relativos ao Ato de Dispensa de Licitação nº 0167/2007 em favor da Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), e da Associação Folclórica de Miracema, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em virtude da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 004/07 e do Contrato nº 005/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada irregularidade nas contas, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis não recolheram o débito apurado relacionado ao sobrepreço apurado, irregularidade que resultou em dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da irregularidade verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a TOMADA DE CONTAS ESPECIAL em exame, sob a responsabilidade do Senhor Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema à época dos fatos, tendo em vista as irregularidades relativas ao Ato de Dispensa de Licitação nº 0167/2007 em favor da Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), e da Associação Folclórica de Miracema, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em virtude da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 004/07 e do Contrato nº 005/07.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302940"
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                    "2302941": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 160/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228859-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS e LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE MIRACEMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, que visa a apurar os fatos relativos ao Ato de Dispensa de Licitação nº 0167/2007 em favor da Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), e da Associação Folclórica de Miracema, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em virtude da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 004/07 e do Contrato nº 005/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema e o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema à época, foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após a comunicação para recolher o débito imputado, os responsáveis não se manifestaram satisfatoriamente implicando, desta forma, pela irregularidade das contas em razão da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 004/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade resultou em dano ao erário da ordem de 25.086,19 UFIR-RJ, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 25.086,19 UFIR-RJ, a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema solidariamente com o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema à época, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade descrita no voto, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302941"
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                    "2302942": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 161/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228859-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DE MIRACEMA e CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, que visa a apurar os fatos relativos ao Ato de Dispensa de Licitação nº 0167/2007 em favor da Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Miracema, no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), e da Associação Folclórica de Miracema, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), em virtude da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 004/07 e do Contrato nº 005/07.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Associação Folclórica do Município de Miracema e o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema à época, foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após a comunicação para recolher o débito imputado, os responsáveis não se manifestaram satisfatoriamente implicando, desta forma, pela irregularidade das contas em razão da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados pelo Município, por meio do Contrato nº 005/07;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade resultou em dano ao erário da ordem de 4.687,38 UFIR-RJ, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 4.687,38 UFIR-RJ, a Associação Folclórica do Município de Miracema solidariamente com o Sr. Carlos Roberto de Freitas Medeiros, Prefeito Municipal de Miracema à época, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302942"
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                    "2302943": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 162/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 266558-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio nº 02/SEMED/15, celebrado em 01/07/2015 entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e o Instituto Educacional Ouro Verde, com o objeto de disponibilização de 200 (duzentas) vagas para a matrícula de alunos da rede municipal de ensino, pelo valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), pelo prazo de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, mediante acórdão, à Senhora MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO, no valor equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302943"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 163/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 267325-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 048/15, celebrado em 25/03/2015, decorrente de Ato de Inexigibilidade de Licitação, entre o Fundo Municipal de Saúde de Queimados e a Casa da Mulher Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. MAX RODRIGUES LEMOS, no valor equivalente a 1.500 (UM MIL E QUINHENTOS) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 5.557,95 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302944"
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                    "2302945": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 164/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 279161-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas nº 01/2015, formalizado em 08/06/2015 entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí e a Força e União Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda., no valor de R$ 3.388.537,06 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e seis centavos), para quitar despesas assumidas no período de 25/03 a 31/05/2015, referentes à execução de serviços após o término do contrato.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Susilaine Duarte Ribeiro Soares, Secretária Municipal de Educação e Cultura à época e signatária do ato em exame, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificada, a jurisdicionada não apresentou razões de defesa a fim de elidir as irregularidades a ela imputadas, quais sejam: (i) ausência de demonstração quanto à adoção de conduta diligente, que buscasse evitar a ocorrência dos motivos ensejadores do termo de ajuste de contas nº 01/2015 e (ii) inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços prestados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura durante a vigência do ajuste verbal entre as partes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL à Sra. SUSILAINE DUARTE RIBEIRO SOARES, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itaboraí à época dos fatos e signatária do Termo de Ajuste de Contas nº 01/2015, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302945"
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                    "2302946": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 165/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 820589-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUELÂNGELO PEREIRA PELEGRINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos este processo referente ao Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado em 24/05/2016 pela Secretaria Municipal de Governo de Magé em favor da sociedade empresária Estrela Guia Associação Audiovisual de Esporte Arte e Cultura, tendo por objeto a contratação de empresa para realização e organização de 20 (vinte) shows com 3 (três) artistas em cada evento, a serem realizados nos meses de junho e julho de 2016, pelo prazo de 3 (três) meses e no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações aptas a desconstituir as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades imputadas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. MIGUELANGELO PEREIRA PELEGRINO, então Secretário Municipal de Governo de Magé, no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302946"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 166/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 821120-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa os achados de auditoria realizada no Município de Sumidouro, para verificar a instituição da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP e realizar o controle de legalidade e legitimidade dos gastos financiados pela sua arrecadação.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades em afronta às normas legais, tendo o jurisdicionado permanecido inerte no cumprimento de determinação exarada pelo Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos) ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito de Sumidouro à época, com fulcro no art. 63, IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal, em razão da ausência de criação de Fonte de Recurso específica para a gestão da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública - COSIP.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO DO MELO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302947"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 176/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102581-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO MOTTA LIMA CASCON\r\n\r\n4 - UNIDADE: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre controle de juridicidade do Ato de Inexigibilidade de Licitação ratificado pelo FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, com arrimo no inciso I do art. 25 da Lei 8.666/1993, em favor da sociedade empresária Metronic Comercial Ltda., com vistas à aquisição de material de enfermagem para atendimento às demandas judiciais, no valor global de R$ 6.988.700,00, por intermédio do Contrato nº 122/2015, objeto do processo em apenso (TCE/RJ nº 102.577-7/17).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça eletrônica de 18.03.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 19.03.2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa acerca das irregularidades evidenciadas neste processo, assegurando-lhe o exercício do direito republicano contraditório e o direito de ampla defesa, em reverência à cláusula geral do devido processo legal, cristalizada no inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não se mostraram suficientes a elidir tais irregularidades, as quais caracterizam a inobservância dos preceitos constitucional (arts. 37, caput e 70, caput) e subconstitucional (arts. 15, §7º e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8666/1993) incidentes, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ, ao Sr. Pedro Motta Lima Cascon, então Subsecretário de Gestão de Profissionais da Saúde e autoridade signatária do ato ilegal, com fundamento no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302948"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 178/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203913-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre controle de juridicidade do Tomada de Contas instaurada em cumprimento a decisão plenária prolatada nos autos do processo TCE/RJ nº 217.026-1/05, em decorrência da omissão do dever da Associação de Moradores do Morro do Ingá de prestar contas dos valores recebidos no âmbito do Convênio nº 205/2005, que teve como objeto a cooperação mútua para a manutenção de creche comunitária, mediante atendimento educacional e nutricional às crianças carentes na faixa etária de 0 a 06 anos de idade, pelo período de 02 anos, no valor total de R$ 341.662,37.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça eletrônica de 26.03.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 03.04.2020;\r\n\r\nConsiderando que, embora regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa em face do não atendimento integral à decisão de 22.11.2018, deixou o responsável de comparecer aos autos do processo e, nesta medida, de apresentar justo motivo para o descumprimento verificado;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento de decisões de desta Corte torna seus responsáveis passíveis de aplicação de multa, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 1.500 UFIR/RJ-2020 (3,5550), equivalentes, nesta data, a R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), ao Sr. Bruno Gonçalves Ribeiro, Presidente da Fundação de Educação de Niterói, com fulcro no artigo 63, inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302949"
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                        "ACÓRDÃO Nº 179/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204987-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Conformidade, Autorização Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com o objetivo de verificar aspectos relacionados à situação de crise financeira, endividamento, eventual suspensão de serviços públicos essenciais e decretação de calamidade financeira, em atendimento ao Plano Anual de Auditorias Governamentais (PAAG) para o exercício de 2017, nos termos aprovados no Processo TCE-RJ nº 303.296-6/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, representado pela Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental, arquivo digital de 07/04/2017 (\"07/04/2017 - Informação da CMG\");\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, arquivo digital de 19/03/2019 (\"19/03/2019 - Informação da MPE\");\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alexandre Aguiar Cardoso foi devidamente notificado para que apresentasse razões de defesa pelas irregularidades elencadas na decisão deste Tribunal de Contas proferida na sessão de 28/06/2018; \r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, ex-Prefeito de Duque de Caxias, no valor de R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais), equivalentes nesta data, a 10.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,7053), com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302950"
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                        "ACÓRDÃO Nº 180/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206567-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Convênio nº 001/14, de 02/01/14, celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR, e a Associação Pestalozzi de Angra dos Reis, de modo a garantir o tratamento, a assistência, a educação e interação social das crianças, dos adolescentes e dos adultos com deficiência mental ou necessidades especiais e de seus familiares, no período compreendido entre 02/01/14 e 31/12/14, a um custo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Relatório de Auditoria, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado deixou de apresentar defesa, tornando-se passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Carlos Alberto Moutinho Saldanha de Vasconcellos, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Angra dos Reis e signatário do termo de convênio sub examine, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos),, equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista as irregularidades acima indicadas (item II do voto), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302951"
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                    "2302952": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 181/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216455-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WILTON NÉRI PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Contrato nº 033/2011, celebrado em 16/06/2011, decorrente de licitação na modalidade pregão nº 002/2011, entre o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa e a empresa Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica do Sul Fluminense Ltda., no valor de R$ 1.920.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, no que tange a rejeição das razões de defesa, ilegalidade e aplicação de multa. \r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no bojo do presente processo, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado não se revelaram aptas a afastar a irregularidade atinente à violação ao preceito constitucional contido no inciso II, do artigo 37, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Wilton Neri Pereira, Secretário Municipal de Saúde à época dos fatos, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da terceirização das atividades de assistência médico-hospitalar a recém-natos e crianças de alto risco em Unidade de Saúde Municipal, que constituíam, à época, atividades que integravam o Plano de Cargos Municipal, caracterizando admissão de pessoal por interposta pessoa, com burla ao concurso público, contrariando o que dispõe o art. 37, II, da Constituição da República, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302952"
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                    "2302953": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 182/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 814398-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GLEICE VAZ FEIJÓ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ªCAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam acerca de solicitação da 2ª Coordenadoria de Controle Municipal - 2ª CCM para que o Jurisdicionado remeta a esta Corte os atos, contratos e termos não enviados, em afronta às Deliberações de nos 245/07 e 262/14;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça eletrônica de 07.08.2020;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, na peça eletrônica de 11.08.2020;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi regularmente notificada para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou justo motivo para o não atendimento à decisão plenária de 30.08.2019, tornando-a passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no incisos IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL à Senhora Gleice Vaz Feijó, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde de Miracema, à época, com fundamento no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 3.705,30 (três mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão do descumprimento das medidas determinadas por este TCE em Sessão Plenária de 30.08.2019, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302953"
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                    "2302954": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 183/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 814932-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a solicitação da 3ª Coordenadoria de Controle Municipal - 3ª CCM para que o Jurisdicionado remeta a esta Corte os atos, contratos e termos não enviados, em afronta às Deliberações de nos 245/07 e 262/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, na peça eletrônica de 03.03.2020;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento reiterado à decisão plenária, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o responsável quedou-se inerte ao chamamento desta Corte, motivo pelo qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 128/2020, tornando-o passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no incisos VII do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Kaio José Balthazar Ferreira, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, à época, com fundamento no inciso VII, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão do descumprimento reiterado das medidas determinadas por este TCE em Sessão Plenária de 14.10.2019, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302954"
                    ],
                    "2302955": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 347/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218961-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UFRRJ -FAPUR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR, no exercício de 2006, no valor de R$ 755.699,59. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas relativas ao convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR, no exercício de 2006, no valor de R$ 755.699,59, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea \"b\" c/c o 23, da Lei Complementar n.º 63/1990, haja vista a aplicação comprovada inferior à verba de convênio repassada no exercício de 2006, no valor de R$ 20.442,49.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302955"
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                    "2302956": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 348/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218961-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UFRRJ -FAPUR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas do convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de São João da Barra e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ - FAPUR, no exercício de 2006, no valor de R$ 755.699,59. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ-FAPUR, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de seu responsável legal, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a quantia no valor equivalente a 12.030,6556 UFIR-RJ, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 2\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 01/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2302956"
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                    "2302907": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n106710-1/13\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n22/04/2020\r\n\r\n14466/2020\r\n\r\n205822-0/10\r\n\r\nSEBASTIÃO DA ROCHA VAZ\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\n7099/2020 \r\n\r\nId: 2302907"
                    ],
                    "2302908": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nHELLEN DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4265/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n209763-1/04\r\n\r\nTHADEU MARIO FERREIRA\r\n\r\n23/03/2020\r\n\r\n22804/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n209763-1/04\r\n\r\nTHADEU MARIO FERREIRA\r\n\r\n23/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n22805/2020\r\n\r\nId: 2302908"
                    ],
                    "2302787": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 17/03/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.188-3/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por GEISA CUNNINGHAM SANTOS.\r\n\r\nId: 2302787"
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                    "2302996": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2021\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 17/03/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.726-6/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.231-1/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA e por MARISE MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808.207-5/2016 - APOSENTADORIA/INST DE PREV ASST DOS SERV DE SÃO GONÇALO- IPASG/Recurso de Reconsideração interposto por:Recorrente: CARLOS RODRIGUES BRODSKY Advogado: Dr. ALEXANDRE REINOL DA SILVA (OAB/RJ 103.952) E OUTRA\r\n\r\nId: 2302996"
                    ],
                    "2302997": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 111/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 17/03/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.877-5/2014\r\n\r\nId: 2302997"
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            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2302798": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100269-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100316-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200659-1/2021 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203010-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205418-3/2019 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202532-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-1/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202882-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2302798"
                    ],
                    "2302524": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100433-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100293-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202251-9/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202243-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-7/2021 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214985-5/2011 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215315-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-9/2014 - Interessados: CARLOS OTAVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA, MARCOS ANTONIO DA LUZ E RONALDO TORRES DE MELO FIALHO - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DAS MULTAS\r\n\r\nId: 2302524"
                    ],
                    "2303028": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100432-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203434-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203506-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203509-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: ESAC - EMP. DE SANEAMENTO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO DIR DA CRIANÇA E ADOLESC DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203685-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT DE URB E SAN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203612-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203695-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ORÇ. ESP. CENTRO EST. PROC. DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203707-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204135-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203624-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203631-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203634-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DO IDOSO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203710-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203639-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203645-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100573-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203677-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203679-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNI DE TURISMO DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203687-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203689-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203697-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203827-1/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2303028"
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                    "2302525": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100393-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100373-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202252-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN DE TRANSP URB DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 231124-7/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215788-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202887-4/2021 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-0/1998 (/) - Interessados: WILAME JOSÉ SARAIVA E LUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202961-6/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-5/2019 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 117147-7/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100194-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100196-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108060-0/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201287-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220985-7/2010 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220987-5/2010 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-9/2010 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220989-3/2010 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220990-2/2010 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220991-6/2010 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201896-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201373-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201374-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201377-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201363-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201378-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO TURISMO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202884-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201393-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202303-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2302525"
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                    "2303029": [
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                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100371-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-8/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203436-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213368-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211052-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203874-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-1/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DESENV RURAL DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203704-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-0/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203880-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO DESENVOLV URBANO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203715-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203642-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100417-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220480-2/2009 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202805-6/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-9/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203776-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204094-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202957-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200421-4/2000 - Decisões: EXTINÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210549-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207247-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-1/2018 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207242-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207244-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207245-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207246-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207256-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207259-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207261-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207264-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207267-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207271-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207282-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207283-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207286-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207287-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207289-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207291-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207292-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207294-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207300-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207302-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207303-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207306-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207307-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207308-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207311-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207313-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207314-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207315-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207317-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207320-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207322-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207323-4/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207325-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207326-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207327-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-8/2018 - 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Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207346-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207349-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207351-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207352-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207354-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207355-7/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207356-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207357-5/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207359-3/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207360-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202149-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-2/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202462-9/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2303029"
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                    "2302799": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241254-5/2014 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232646-9/2015 (2014.004.000011-0) - Interessado: G.R.E.S. BLOCO DE SAMBA JUVENT BALEEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n23/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-3/2014 - Interessado: JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203511-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INST T TRANSP DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203519-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203521-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIR DA CRIAN E ADOL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203614-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203615-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CENTRO DE E. J. DA PROC. GERAL DO MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203619-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203525-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203526-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271514-2/2002 - Interessado: EMANUEL JOSÉ MEIRELES - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203435-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE CULTURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203646-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-3/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2302799"
                    ],
                    "2302526": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100436-4/2021 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202157-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-3/2005 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201502-9/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-1/2021 - Decisões: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105217-9/2020 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200286-8/2003 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202852-9/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201670-2/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202378-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217479-1/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-5/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202700-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202196-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2302526"
                    ],
                    "2302800": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203611-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203514-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA INF E ADOL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203621-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO IDOSO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203636-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203640-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203649-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203650-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203447-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203651-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24/02/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-3/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202753-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203701-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SEGURANÇA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203705-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805211-3/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-6/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-9/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-3/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-7/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-1/2020 - Decisões: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203532-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203539-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO DESENVOLVIMENTO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203541-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2302800"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2303058": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.769 - Designa ROGERIO MATOS PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003461/0-1, OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002861/0-2, SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004364/0-8, LUCIA CARMINDA SANTOS DE MOURA SOARES, exercente de cargo em comissão, símbolo CCDAL-5, matrícula nº 02/004212/0-5 e PAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003160/0-7, para, sob a Presidência do primeiro, sendo este substituído pelo servidor OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, constituírem a Comissão Permanente de Licitação, conforme previsto no artigo 51, § 4º, da Lei 8.666/93, com validade a contar da publicação deste Ato, revogando-se o Ato Executivo nº 21.844, de 14 de maio de 2018.\r\n\r\nId: 2303058"
                    ],
                    "2303059": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO D0 PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.138-0/2021 - MARCELO VERDINI MAIA, matrícula nº 02/4495/0-3. DEFIRO o pedido de renúncia de férias referente ao exercício de 2021, bem como o pagamento da indenização respectiva, no valor de R$ 23.641,48 (vinte e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos), tal como formulado pelo Conselheiro Substituto, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, o teor do parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2303059"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2303060": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.106-7/2021 - JOSE INDALECIO MOREIRA MOURELLE, matrícula nº 02/3738/0-8 e Proc. TCE nº 308.574-4/2020 - BRUNO RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula nº 02/4322/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulado pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2022, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.569-7/2020 - GEANE DE FIGUEIREDO PORTO FERREIRA, matrícula nº 02/2790/0-5; Proc. TCE nº 308.479-6/2020 - WALTER JANUARIO DE SOUZA, matrícula nº 02/3690/0-6 e Proc. TCE nº 308.402-3/2020 - HENRIQUE SANTOS DA SILVA, matrícula nº 02/3652/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF formulado pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2022, nos termos do artigo 2º, inciso V do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2303060"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2303134": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte:\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 85, DE 2021\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO 98 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E MODIFICA O INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o Artigo 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 98. São desvinculados, das destinações constitucionais e legais previstas, 30% (trinta por cento) da disponibilidade financeira (saldo) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP - e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM -, ambos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º Os recursos desvinculados nos termos do caput deverão ser transferidos à conta única do Tesouro Estadual e serão destinados integralmente ao custeio do Programa Supera Rio, instituído pela Lei nº 9.191, de 02 de março de 2021.\r\n\r\n§ 2º A desvinculação da destinação constitucional e legal, a que se refere o caput deste artigo, não se aplica aos recursos decorrentes dos saldos relativos ao ressarcimento de valores a serem depositados segundo determinado por ordem judicial ou por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado e assinado no âmbito do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), especialmente aqueles reservados para aplicação em programas de saneamento básico, na forma da legislação estadual.”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se o inciso V do § 3º do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 263. (...)\r\n\r\n§ 3º (...)\r\n\r\nV - programas de desenvolvimento urbano integrados aos projetos locais e regionais de desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais locais e, em especial, programas de combate à miséria e à fome, da ampliação da renda mínima estadual, de manutenção e ampliação dos postos de trabalho formais, somente em período de pandemia. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Para implementação da proposição legislativa de concessão do Programa Supera Rio, durante o exercício financeiro de 2021, fica dispensada a observância das limitações legais que acarretem aumento de despesa, a fim de enfrentar a pandemia e suas consequências econômicas e sociais.\r\n\r\nArt. 4º Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2021, função da pandemia do Novo Coronavírus, período que ficará, transitoriamente, suspensa a eficácia do inciso XI do Artigo 95 quanto ao Fundo Estadual de Combate à pobreza e Desigualdade Social - FECP - e do Artigo 96 quanto ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM -, ambos artigos constantes da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; Deputado JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; Deputado CHICO MACHADO, 2º Vice-Presidente; Deputada FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; Deputado SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; Deputado MARCOS MULLER, 1º Secretário; Deputada TIA JU, 2º Secretário; Deputado RENATO ZACA, 3º Secretário; Deputado FILIPE SOARES, 4º Secretário; Deputado BRAZÃO, 1º Vogal; Deputado DR. DEODALTO, 2º Vogal; Deputado VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; Deputado GIOVANI RATINHO, 4º Vogal\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Pedro Ricardo, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Wellington José, Samuel Malafaia, Celia Jordão, Eurico Junior, Dionisio Lins, Filipe Soares, Max Lemos, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Bebeto, Alexandre Knoploch, Rosane Félix, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Coronel Salema, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Martha Rocha, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Tia Ju, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Chico Machado, Jair Bittencourt, Danniel Librelon, Luiz Martins, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Lucinha, Zeidan, Brazão\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 52-A/2021.\r\n\r\nAprovadas as Emendas nºs 01, 02, 03, 07, 18 e 22\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 116, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar um novo Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nParágrafo único. O Batalhão mencionado no caput deste artigo terá sede à Rua Oliveira Botelho, 1677 - Neves, São Gonçalo - RJ, onde estava localizada a sede da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá realizar a realocação da Sede da Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em novo endereço.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às expensas de dotações próprias destinadas à Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM - do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Indicações Legislativas\r\n\r\nId: 2303134"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3154/2020\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A REASSUNÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CANDIDATOS AFASTADOS DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSTANTES NAS PUBLICAÇÕES DOS BOLETINS DO COMANDO GERAL N° 091, DE 22 DE AGOSTO DE 2002; N° 094, DE 27 DE AGOSTO DE 2002, E N° 096, DE 29 DE AGOSTO 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a tomar as providências administrativas necessárias à reassunção das funções dos candidatos afastados do Curso de Formação de Soldados constantes nas publicações dos Boletins do Comando Geral nº 091, de 22 de agosto de 2002, n° 094, de 27 de agosto de 2002 e n° 096, de 29 de agosto de 2002.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3154/2020: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nArovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3649/2021\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os médicos, enfermeiros e demais agentes de saúde responsáveis pela aplicação de vacina contra o Corona Vírus (Covid-19) no Estado do Rio de Janeiro, independente de sua lotação funcional no âmbito municipal, estadual ou federal, obrigados a observarem o procedimento previsto nesta Lei, para fins de transparência e garantia ao vacinando quanto à aplicação correta da vacina.\r\n\r\n§1º Para efeitos desta lei, entende-se por vacinando a pessoa em quem deva ser aplicada a dosagem prescrita da vacina.\r\n\r\n§2º Os procedimentos ora adotados devem ser obrigatoriamente apresentados ao responsável legal do vacinando, ou ainda ao seu mero acompanhante, caso assim seja solicitado verbalmente pelo vacinando ou seu responsável legal.\r\n\r\nArt. 2º Todo o procedimento para vacinação deverá ser efetivado à vista da pessoa que estiver sendo vacinada ou de seu acompanhante ou responsável, conforme o caso, mostrando visualmente e especificando verbalmente aos mesmos cada um dos passos a seguir determinados:\r\n\r\nI - a seringa descartável deverá ter a sua embalagem aberta e ser retirada na presença do vacinando ou seu responsável, acoplando-se a agulha descartável à sua vista;\r\n\r\nII - o frasco contendo a vacina deverá ser antes mostrado ao vacinando ou seu responsável, permitindo aos mesmos a leitura do rótulo fixado no referido frasco que identifique a vacina nele contida;\r\n\r\nIII - a aspiração da vacina do frasco para a seringa deve ser efetivada na frente do vacinando e, antes de sua aplicação, deve lhe ser mostrada a seringa com o líquido em seu interior na quantidade recomendada pelo fabricante da vacina;\r\n\r\nIV - após a aplicação da vacina, a seringa deve ser imediatamente apresentada ao vacinando ou seu responsável, de forma a mostrar que a seringa se encontra completamente vazia e o êmbolo em sua posição inicial;\r\n\r\nV - a seringa vazia deve ser descartada às vistas do vacinando ou seu responsável.\r\n\r\nArt. 3º Todo o procedimento poderá ser livremente gravado ou fotografado pelo vacinando ou seu responsável legal, ou por terceiro, a pedido verbal destes, sendo vedada qualquer proibição neste sentido.\r\n\r\nArt. 4º A presente Lei também se aplica quando a vacinação estiver sendo realizada no sistema de drive-thru ou outros processos semelhantes.\r\n\r\nArt. 5º O vacinando ou seu responsável poderão se recusar à aplicação da vacina que não siga o procedimento estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3649/2021: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3948/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE QUE AS MATERNIDADES E OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMIEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As maternidades e os hospitais públicos e privados em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro deverão garantir aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos a oferta de orientações e treinamento para primeiros socorros para os casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.\r\n\r\nParágrafo único. As orientações e treinamento deverão ser ministrados antes da alta do recém-nascido, na própria instituição de saúde.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de saúde, às quais se refere o Art. 1º, deverão manter afixada cópia da presente Lei, em local visível, para que as gestantes e os seus acompanhantes tomem conhecimento do treinamento ofertado.\r\n\r\n§1º As instituições de saúde deverão informar aos pais e/ou responsáveis pelos recém-nascidos, desde o início do acompanhamento pré-natal, sobre a existência e disponibilidade do treinamento.\r\n\r\n§2º Caberá às instituições de saúde optar por fornecer as orientações e o treinamento de que trata esta lei, individualmente ou em turmas, aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 3º Os hospitais e maternidades terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3948/2018: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01 e 02.\r\n\r\n* PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2021\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Pedro Ricardo, Enfermeira Rejane, Alana Passos, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Wellington José, Samuel Malafaia, Celia Jordão, Eurico Junior, Dionisio Lins, Filipe Soares, Max Lemos, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Bebeto, Alexandre Knoploch, Rosane Félix, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Coronel Salema, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Martha Rocha, Márcio Canella, Noel De Carvalho, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Léo Vieira, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Tia Ju, Marcus Vinícius, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, Chico Machado, Jair Bittencourt, Danniel Librelon, Luiz Martins, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Lucinha, Zeidan, Brazão \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3827/2021\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar abrigos para acolhimento exclusivo de mulheres em cumprimento de pena restritiva de direitos, que não possuam residência fixa ou se encontrem em situação de rua.\r\n\r\nParágrafo único: Para os fins desta Lei, entende-se como penas restritivas de direitos aquelas previstas no artigo 43 do Código Penal (CP).\r\n\r\nArt. 2º - Os abrigos de que trata esta Lei deverão garantir às mulheres acolhidas acesso a políticas ou serviços públicos, tais como:\r\n\r\nI - Segurança Alimentar;\r\n\r\nII - Educação;\r\n\r\nIII - Assistência Social;\r\n\r\nIV - Saúde;\r\n\r\nV - Orientação jurídica;\r\n\r\nVI - Qualificação profissional;\r\n\r\nParágrafo único: O acesso às políticas ou aos serviços públicos de que trata o caput deverá ocorrer mediante avaliação, acompanhamento e encaminhamento realizado por equipe multidisciplinar formada por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais.\r\n\r\nArt. 3º A coordenação dos abrigos de que trata esta Lei será exercida, de forma coordenada, pelos órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de administração penitenciária e de assistência social e direitos humanos.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição pretende assegurar a mulheres em cumprimento de penas restritivas de direitos, desprovidas de residência fixa ou que se encontrem em situação de rua, a possibilidade de um acolhimento digno em abrigo público, de modo que também lhes seja assegurado o acesso a políticas e serviços públicos essenciais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3828/2021\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 36 DA LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, PARA PREVER A PROIBIÇÃO DE TATUAGENS EM ANIMAIS COM FINS ESTÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 36 da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, que passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:\r\n\r\nArt. 36 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens em animais, com finalidade estética. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo sabido, por experiência própria ou até mesmo por relatos de conhecidos, ser tatuado é algo bastante doloroso, pois o atrito provocado e os furos desferidos causam lesões na pele. De toda forma, não há o que se discutir quanto ao livre arbítrio de um ser humano que queira tatuar o próprio corpo, pois a liberdade de manifestação do indivíduo é garantida pela própria Constituição Federal.\r\n\r\nNo entanto, a liberdade de tatuar a pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco. Infringir dor e sofrimento a um animal é uma prática cruel, proibida pela nossa Carta Magna.\r\n\r\nConforme divulgado no jornal americano Daily Mail, por mais absurdo que pareça, tal prática é uma nova tendência da moda pet nos Estados Unidos. Em entrevista ao periódico, o pet stylist Jorge Bendersky, relatou que o número de reservas no Dog Spa, em Nova York, onde ele atende, tem sido muito grande desde o lançamento do serviço.\r\n\r\nTatuar um animal de estimação é um ato egoísta, pois o único intuito é satisfazer o ego dos seus donos, o que confere sofrimento desnecessário aos animais. Indo além de toda dor, os bichos ficam expostos a diversas complicações, tais como reações alérgicas, infecções, cicatrizes e queimaduras.\r\n\r\nDesta maneira, o objetivo desta propositura é aprimorar a legislação de nosso Estado, garantindo segurança jurídica para a aplicação de penas àqueles que tatuarem ou permitirem que animais sob sua tutela sejam tatuados.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3829/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DAS AULAS DISPONIBILIZADAS EM MEIOS DIGITAIS PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Instituições Privadas de Ensino sediadas no Estado do Rio de Janeiro que possuem recursos educacionais em meio virtual para ensino, deverão disponibilizar a gravação das aulas para que o aluno tenha acesso integral até o final do curso.\r\n\r\n§ 1º - O caput deste artigo se refere às aulas geradas de modo online e poderá ser estendida aos alunos de ensino remoto, híbrido ou videoaula.\r\n\r\n§ 2 º - As instituições que já utilizam meios tecnológicos de interação professor x aluno devem garantir sua manutenção, fazendo com que o acesso a posteriori sirva como material de apoio e base de estudos, ficando, nesses casos, totalmente vedada a substituição de aula online por material gravado.\r\n\r\n§ 3º - O aluno poderá requerer acesso às aulas de períodos anteriores às quais já tenha cursado, ficando autorizada a instituição a liberação de material previamente gravado.\r\n\r\n§ 4 º - As instituições poderão ofertar acesso às aulas gravadas de matérias já cursadas pelo aluno em períodos anteriores.\r\n\r\n§ 5 º - Fica vedada a veiculação de áudio, imagem, reprodução ou compartilhamento, integral ou parcial, de aulas em quaisquer meios.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator à multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, em caso de reincidência multa de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, além das sanções dispostas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados com o pagamento destas multas serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições de ensino discriminados no artigo 1º desta lei, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada desta Lei em vigor, para que se adequem às regras.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm dezembro de 2020 o Ministro da Educação Abraham Weintraub decidiu ampliar a possibilidade de oferta de ensino remoto até 21 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMinha motivação ao propor esse projeto é instituir uma espécie de arquivo, uma “biblioteca de aulas virtuais”, para que todo material disponibilizado nesse momento possa ser facilmente acessado pelos alunos, garantindo que o aluno possa recorrer às aulas ainda que em períodos futuros, para que ele possa assistir quantas vezes julgar necessário uma aula para compreender a matéria. Mais que isso, é salvaguardar ao aluno, enquanto consumidor de ensino, o direito de utilizar seu serviço de estudar quando e como julgar pertinente.\r\n\r\nVeja, em casos em que as alunas mães, desde gestantes que encontram-se em situações de risco e não podem frequentar suas aulas de forma presencial, ou até mesmo as recém-paridas ou lactantes, que enfrentam momentos delicados e não conseguem dar continuidade de forma integral ou convencional às suas atividades acadêmicas; as mães de crianças pequenas, que muitas vezes precisam trabalhar, estudar, cuidar dos filhos e da casa; as mães-solo, que enfrentam todas as adversidades da maternidade sem ter com quem dividir os cuidados com seus filhos. Uma infinidade de mulheres será beneficiada diretamente com a possibilidade de recorrer ao acervo digital da universidade para tirar suas dúvidas ou reassistir aulas de períodos anteriores.\r\n\r\nOutra perspectiva é a do aluno que não consegue sair do trabalho no horário ou que, porventura depara-se com um trânsito mais congestionado, quando chega em aula presencial este aluno não poderá ter acesso ao que o professor já lançou em sala de aula, entretanto, o mesmo não ocorre se o aluno tiver a possibilidade de acesso às aulas gravadas, pois mesmo que ocorram imprevistos, o aluno poderá recorrer às gravações.\r\n\r\nOs alunos de ensino médio também serão contemplados e poderão utilizar a plataforma como ferramenta de estudo para vestibulares e concursos. Indo além, nos casos em que os estudantes necessitam prestar exames de classe ao fim do curso, como a OAB; nesses casos, o aluno poderá recorrer aos seus arquivos e, com a ajuda dos mestres que ampararam sua jornada acadêmica, fazer um apanhado geral, uma revisão e assim ter mais possibilidade de lograr êxito no certame.\r\n\r\nÉ inegável que a vivência dentro do ambiente universitário é de suma importância para a formação do profissional. No entanto, é necessário um olhar atencioso aos facilitadores que a pandemia nos trouxe. Fato é que devemos sempre buscar melhorias com os avanços que a tecnologia nos dá, principalmente em momentos de adversidades.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3830/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO FACILITADA DO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS, MILITARES E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PAGAMENTO MENSAL POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo aos servidores públicos ativos e inativos, militares e pensionistas para o financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica nas suas residências ou outra propriedade indicada, com o pagamento de parcelas mensais por meio de consignação em folha.\r\n\r\nParágrafo único - Fica facultado aos casais que são servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas a escolha pela divisão de valor do financiamento nos respectivos contracheques na proporção desejada.\r\n\r\nArt. 2º - O sistema de energia solar fotovoltaica de cada residência ou propriedade abrangida pelo financiamento será interligado à rede de energia elétrica, conforme os protocolos técnicos e resolução do sistema elétrico nacional.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo estabelecerá, por meio de regulamentação, os parâmetros de negociações com os Municípios no que diz respeito a impostos, tarifas e taxas com os fornecedores de componentes do sistema de energia solar e com os agentes financeiros públicos e privados no sentido de garantir o financiamento a juros mais acessíveis para a aquisição.\r\n\r\nArt. 4º - No caso de servidores públicos ativos e inativos, militares e pensionistas que residem em condomínios ou blocos de apartamentos, poderá ser feita a instalação do sistema em outra propriedade à escolha do beneficiário.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas fornecedoras e os agentes financeiros públicos e privados interessados em participar deste programa de incentivo devem fazer adesão junto ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6 º - As empresas fornecedoras e os agentes financeiros públicos e privados interessados em participar deste programa de incentivo devem fazer adesão junto através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei foi inspirado na iniciativa da Deputada Piauiense Flora Izabel, que logrou êxito ao propor projeto semelhante na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.\r\n\r\nA proposição visa principalmente a sustentabilidade econômica e social, como também preza pelo meio ambiente e leva em consideração e elevada capacidade que o Estado do Rio de Janeiro tem para a geração de energia solar fotovoltaica.\r\n\r\nCombinado a isso, existe o propósito de incentivar que os servidores públicos ativos e inativos de nosso Estado também possam realizar o financiamento e aquisição do sistema de energia solar fotovoltaica de forma facilitada por intermediação da administração pública.\r\n\r\nÉ importante frisar que o projeto de lei em questão é de um importante instrumento de estímulo ao surgimento de novos projetos de energia solar fotovoltaica no Estado do Rio de Janeiro, facilitando a geração de energia de fonte renovável, criando novos empregos, injetando mais recursos financeiros na economia e ampliando investimentos na qualidade do sistema elétrico nacional.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3831/2021\r\n\r\nGARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estendem-se aos genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros, que auxiliam nos cuidados e bem-estar de pessoas com deficiência intelectual, a prioridade de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. A prioridade a que menciona o caput obedecerá ao Plano de Contingência para o enfrentamento do coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de comprovação do previsto no art. 1º da presente Lei, estes deverão apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Os genitores de pessoas com deficiência deverão apresentar certidão de nascimento do filho com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nII - Os tutores deverão apresentar decisão de concessão de tutela ou sentença com laudo médico devidamente carimbado e assinado pelo médico assistente;\r\n\r\nIII - Os cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros deverão apresentar relatório médico informando que cuidam diretamente da pessoa com deficiência intelectual.\r\n\r\nArt. 3º - Para os fins do previsto nesta Lei, consideram-se doenças intelectuais:\r\n\r\nI - Síndrome de Down;\r\n\r\nII - Síndrome do X-Frágil;\r\n\r\nIII - Síndrome de Prader-Willi;\r\n\r\nIV - Síndrome de Angelman;\r\n\r\nV - Síndrome de Williams;\r\n\r\nVI - Alzheimer;\r\n\r\nVII - Transtorno do espectro do autismo (TEA);\r\n\r\nVIII - Qualquer outra descrita pelo médico.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nNo Brasil a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) segundo o Ministério da Saúde já atingiu mais de 6 (seis) milhões de habitantes e infelizmente com mais de 260 mil mortes datadas de 27 de novembro de 2020.\r\n\r\nA grave situação e dimensão e a rapidez da disseminação do vírus tornou obrigatória a sua classificação mundial como pandemia, e assim sendo foram adotadas medidas no âmbito dos Estados, Municípios e do Distrito Federal para prevenir a proliferação do vírus.\r\n\r\nNesta situação crítica, criou-se medidas para disciplinar e garantir a oferta regular de serviços e programas socioassistenciais voltados à população mais vulnerável e em risco social, com o escopo de promover a integração necessária entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nFelizmente vários laboratórios estão na fase final do estudo clínico da vacina contra o vírus causador da pandemia, aguardando como resultado que em breve milhões de doses da vacina já estejam disponíveis para a população brasileira. Assim é necessário disciplinar para que as doses da vacina cheguem também aos pais, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros que cuidam de pessoas com deficiências intelectuais.\r\n\r\nA presente proposição encontra amparo no art. 196 da Constituição Federal que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão tem por objetivo proteger e assegurar, aos responsáveis e pessoas que cuidam de pessoas com Síndromes ou qualquer outra deficiente intelectual, a vacinação contra o coronavírus, incluindo-as no grupo de prioritários, visto que as pessoas com deficiência intelectual possuem alterações imunológicas importantes decorrentes, principalmente, das dificuldades alimentares e de funções de estruturas orgânicas como o trato respiratório e sistema imunológico.\r\n\r\nAlém disso, estas pessoas têm, principalmente os autistas e aqueles com Síndrome de Down, um estresse oxidativo que é maior, de seis a oito vezes, do que a população fora desse grupo, o que faz também com que eles tenham atenuadas as funções vitais do sistema imunológico em função desse mecanismo.\r\n\r\nPor isso, é essencial seguir as recomendações de prevenção para evitar a doença nesse grupo de risco, sendo premente a necessidade em obedecendo ao Plano de Contingência do Estado do Rio de Janeiro, sejam os pais, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros responsáveis por cuidar de pessoas nessas condições, devidamente imunizados.\r\n\r\nRessalte-se que, do ponto de vista social, para alguns indivíduos a convivência com tais profissionais é importante e estabelece vínculos. O afastamento em decorrência da Pandemia também teve efeitos devastadores neste sentido. Sendo assim, a vacinação de tais profissionais trará maior qualidade de vida aos indivíduos.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a pessoa que sofre do mal de Alzheimer, muitas vezes o profissional demora muitos meses até estabelecer o vínculo de confiança com o paciente, a fim de que este aceite os mínimos cuidados necessários. Em razão da Pandemia, alguns tiveram esse vínculo interrompido abruptamente, causando até um “atraso” no tratamento.\r\n\r\nRessalte-se que, a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015 assegura as pessoas com deficiência em caso de situações de risco, emergência ou calamidade pública serão consideradas vulneráveis, devendo o poder executivo adotar medidas de proteção e segurança, tornando imperioso estabelecer regras que protejam as pessoas mais vulneráveis à doença.\r\n\r\nPor isso em face do exposto, e dada a importância de assegurar o direito à saúde e melhorar a qualidade de milhares de pessoas é que sugere como grupo prioritário também para o recebimento da vacina contra a COVID-19 os genitores, tutores, cuidadores e técnicos de enfermagem que cuidam de crianças com Síndrome de Down, autismo ou qualquer outra deficiência intelectual.\r\n\r\nSendo assim, requer o apoio dos Nobres Pares, com manifestação favorável pela aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3832/2021\r\n\r\nDENOMINA “UNIDADE DE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO - LUCIA DE FATIMA BOMFIM DE CASTRO E SILVA”, O CENTRO DE ONCOLOGIA DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. MOACYR RODRIGUES DO CARMO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Passa a denominar-se Unidade de Atendimento Oncológico - Lucia de Fatima Bomfim de Castro e Silva, o Centro Médico de Oncologia do Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, situado no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei, ao denominar o Centro Médico de Oncologia do Hospital Municipal Moacyr do Carmo, visa homenagear a Senhora Lucia de Fatima Bomfim de Castro e Silva, mãe do Governador do Estado do Rio de Janeiro, em Exercício, Cláudio Bomfim de Castro e Silva.\r\n\r\nCláudio Bomfim de Castro e Silva (Santos, 29 de março de 1979) é um advogado e político brasileiro, atual governador em exercício do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 2004, começou sua trajetória política como chefe de gabinete do então vereador Márcio Pacheco, com quem seguiu para Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro até 2016, também como chefe de gabinete. Na função, liderou a organização de trabalhos políticos em defesa da vida, de crianças e adolescentes em situação de risco, de pessoas com deficiência e de combate às drogas.\r\n\r\nCláudio Castro também foi assessor especial da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. Em 2013, trabalhou como assessor especial na Câmara dos Deputados, em Brasília.\r\n\r\nJá em 2016, Cláudio Castro foi eleito para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro com mais de 10262 votos, sendo o 56º candidato a vereador mais votado. Isso veio depois de uma primeira tentativa sem êxito em 2012, quando obteve 8.298 votos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3833/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA, NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Jair Bittencourt\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a participar de consórcios públicos, constituídos ou que venha a se constituir na forma da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, cujo objetivo seja a execução de ações e políticas públicas de saúde, em regime de gestão associada na forma do art. 241, da Constituição Federal, observando o disposto nos respectivos contratos de constituição e/ou Protocolo de Intenções.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá ao Governador subscrever os respectivos Protocolos de Intenções dos Consórcios, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, permitindo a participação do Estado do Rio de Janeiro nos Consórcios Públicos de que trata o artigo 1º desta Lei, na qualidade de membro consorciado.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de Consórcios já constituídos, a participação do Estado do Rio de Janeiro será formalizada mediante celebração de Termos Aditivos aos respectivos Protocolos de Intenções e/ou contratos de constituição dos Consórcios.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo encaminhará, anualmente, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, celebrados com os consórcios públicos.\r\n\r\nArt. 4º - As ações realizadas a partir do Consórcio Público referido no artigo 1° desta lei deverão seguir rigorosamente as diretrizes do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos financeiros oriundos do orçamento do Fundo Estadual de Saúde, ou oriundos do Fundo Nacional de Saúde, com a deliberação prévia da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ), mediante contrato de rateio ou contrato de programa, aos consórcios a que se refere o artigo 1º desta Lei, bem como bens e equipamentos do acervo estadual, que tenham por objeto o desenvolvimento de ações e políticas públicas na área da saúde.\r\n\r\nParágrafo único: O aporte de recursos financeiros previstos no caput deste artigo, fica limitado até o montante devido pelo Estado do Rio de Janeiro, consignado nos respectivos contratos de rateio ou contratos de programa, a serem formalizados entre os consorciados.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei em trará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Jair Bittencourt\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a participar dos Consórcios que têm por objetivo executar, em regime de gestão associada, na forma do art. 241 da Constituição Federal, as ações e políticas públicas de saúde, observando o estabelecido nos respectivos contratos dos consórcios públicos garantindo o acesso universal e integral às urgências e emergências para a população provendo o atendimento e/ou referenciamento adequado a um serviço de saúde regulado e integrado à rede regional de saúde a partir da complexidade clínica do usuário individual e coletivo.\r\n\r\nAtualmente, os consórcios Municipais de Saúde são considerados importantes instrumento funcional de gestão pelos poderes públicos federal, estadual e municipal para a superação de desafios locais, com o objetivo de ampliar e otimizar a oferta de serviços de saúde, obedecendo aos princípios, diretrizes e normas que regulamentam o SUS estabelecendo ações prioritárias voltadas para a melhoria da qualidade da assistência e dos serviços de saúde, além do fortalecimento da regionalização entre os municípios consorciados.\r\n\r\nDiante do exposto e em razão do relevante interesse público, é de grande importância a aprovação deste Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3834/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL AGENTE JOVEM AMBIENTAL - AJA COMO POLÍTICA PÚBLICA DESTINADA À INCLUSÃO SOCIAL E AMBIENTAL DE JOVENS FLUMINENSES DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica instituído o Programa Agente Jovem Ambiental - AJA como importante instrumento de promoção da inclusão social e ambiental de jovens do Estado do Rio de Janeiro, mediante estímulo à participação em projetos socioambientais sustentáveis, viabilizando o desenvolvimento de suas competências e habilidades, ampliando as oportunidades de geração de renda e o protagonismo juvenil, além do que melhorando a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente.\r\n\r\n§ 1.º Constituem objetivos específicos do Programa:\r\n\r\nI - capacitar os jovens para promoção da educação ambiental, conscientizando a população dos seus municípios sobre a importância das políticas de desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nII - incentivar a participação dos jovens em suas comunidades, buscando conscientizar a população local da importância da união em torno de ações que resguardem a sustentabilidade ambiental;\r\n\r\nIII - propiciar o desenvolvimento da autoestima e de sentimento de pertencimento familiar e comunitário com vistas a uma perspectiva positiva de vida pelos jovens do Programa;\r\n\r\nIV - qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações socioambientais.\r\n\r\nArt. 2.º O Programa Agente Jovem Ambiental terá como público alvo jovens de maior vulnerabilidade social residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1.º São requisitos para habilitação no Programa:\r\n\r\nI - possuir idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos;\r\n\r\nII - integrar famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico;\r\n\r\nIII - estar matriculado ou ter concluído o ensino médio em escola pública.\r\n\r\n§ 2.º O jovem atendido pelo Programa será, para os fins legais, qualificado como Agente Jovem Ambiental - AJA.\r\n\r\n§ 3.º A habilitação dos jovens no Programa dar-se-á mediante seleção, a ser precedida de edital de chamamento, no qual estarão previstos os requisitos para qualificação, as regras pertinentes ao procedimento, os direitos e os deveres do Agente Jovem Ambiental, bem como as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa.\r\n\r\n§ 4.º O edital de que trata o § 3.º deste artigo também disporá sobre os critérios e as fases do processo de seleção, facultada a previsão em edital de etapa de entrevista, classificatória, para fins de qualificação do Agente Jovem Ambiental.\r\n\r\n§ 5.º O ingresso na condição de Agente Jovem Ambiental será formalizado mediante a celebração com a SEA de instrumento de admissão pelo jovem selecionado na forma do § 3.º deste artigo.\r\n\r\n§ 6.º O Agente Jovem Ambiental, para viabilizar o desempenho de suas funções, fará jus a auxílio financeiro mensal, o qual terá seu valor, duração, forma de pagamento e condições de percepção definidos no edital de chamamento.\r\n\r\nArt. 3.º O Agente Jovem Ambiental atuará na promoção de ações ambientais em espaços públicos, buscando, em especial:\r\n\r\nI - mobilizar as populações do entorno dos respectivos espaços, ajudando na organização de eventos educativos e promovendo ações de educação ambiental junto a moradores;\r\n\r\nII - ajudar a recuperação de áreas degradadas, auxiliando a gestão pública nas ações de manejo das áreas verdes protegidas e buscando recuperar a vegetação ou acelerar seu crescimento para o restabelecimento de suas condições naturais;\r\n\r\nIII - apoiar a gestão ambiental no desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio ambiente e na defesa de espaços especialmente protegidos;\r\n\r\nIV - contribuir na execução de projetos de educação ambiental, apoiando o desenvolvimento de atividades de educação ambiental para ampliar a consciência ambiental das comunidades, a exemplo da coleta seletiva, arborização, campanha contra o abandono de animais, ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente - APPs;\r\n\r\nV - colaborar para conservação da biodiversidade do Rio de Janeiro, mediante a execução de ações que promovam, respeitem e valorizem os recursos naturais e ecossistemas, bem como a realização de atividades de reflorestamento, de proteção de espécies da fauna e flora e de manejo sustentável nos espaços naturais.\r\n\r\nArt. 4.º Para a execução e o aprimoramento das ações pertinentes ao Programa Agente Jovem Ambiental, o Poder Executivo, poderá celebrar parcerias com entidades privadas ou públicas, de quaisquer esferas de governo, inclusive para fins de cofinanciamento.\r\n\r\nArt. 5.º As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta Lei correrão dotação orçamentaria.\r\n\r\nArt. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de extrema importância criar oportunidades para os jovens fluminenses, bem como gerar o envolvimento desde cedo em projetos de educação ambiental, e na colaboração da conservação de biodiversidade.\r\n\r\nA ação irá qualificar jovens em situação de vulnerabilidade, por meio de capacitação adequada, para desempenhar ações voltadas à preservação do meio ambiente, de forma sustentável, ajudando na recuperação de áreas degradadas e apoiando a gestão das Unidades de Conservação. Além da capacitação, o programa prevê o pagamento de auxílio financeiro para os jovens.\r\n\r\nO AJA deve estimular a participação cidadã em projetos socioambientais sustentáveis, viabilizando o desenvolvimento de competências e habilidades de jovens, ampliando as oportunidades de trabalho com geração de renda e o protagonismo juvenil, ao mesmo tempo melhorando a qualidade de vida e a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3835/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DISPONIBILIZAREM ATENDIMENTO NO ANDAR TÉRREO A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO NÃO HOUVER DISPONÍVEL MECANISMO ELETROMECÂNICO OU HIDRÁULICO DE ELEVAÇÃO OU DESCIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANIEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Instituições e Órgãos Públicos ficam obrigados a disponibilizarem atendimento no andar térreo a idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando não houver disponível mecanismo eletromecânico ou hidráulico de elevação ou descida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O atendimento a que se refere o caput, não deverá ter prejuízo dos direitos do requerente à informação e instrução ao encaminhamento de sua demanda.\r\n\r\nArt. 2º - As Instituições e Órgãos Públicos deverão disponibilizar sanitários adequados ao público alvo, bem como água potável.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio das Secretarias de Estado de Infraestrutura e Obras e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo melhorar a acessibilidade aos serviços públicos, obrigando as Instituições e Órgãos Públicos a disponibilizarem o atendimento a pessoas com deficiência, idosos gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção, nos andares térreos de seus prédios quando não houver um equipamento de elevador, escada rolante ou afins disponíveis no local. O projeto também prevê que este atendimento seja feito sem prejuízo ao atendimento realizado no andar original, respeitando o direito dessas pessoas de acesso à informação e instrução de demandas junto aos referidos órgãos.\r\n\r\nEsta medida é importante para evitar que estes grupos de pessoas, com dificuldade de locomoção, não sejam obrigados a subir escadas para poderem ter acesso aos serviços prestados por estas instituições e órgãos. O Poder Público deve ser exemplo no segmento dos direitos e deveres a esse imenso número de brasileiros, cidadãos como nós. Por isso, encareço a ajuda de meus pares para transformar este projeto em Lei e garantir maior dignidade e acessibilidade para essas pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3836/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTOJUVENIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRONIEC, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio à Oncologia Infantojuvenil e Enfermidades Correlacionadas - PRONIEC, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa de Apoio à Oncologia Infantojuvenil - PRONIEC, tem como objetivo promover a informação, pesquisa, o rastreamento, o diagnóstico, o tratamento, os cuidados paliativos e a reabilitação referentes às neoplasias malignas e afecções correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - O PRONIEC será implementado com a realização de repasses de recursos à instituições estaduais que realizem ações e serviços de atenção à oncologia infantojuvenil.\r\n\r\nArt. 3º - As ações e os serviços de atenção oncológica a serem apoiados por meio do PRONIEC compreendem:\r\n\r\nI - a celeridade na realização de exames e cirurgias, que deverão ser iniciados e realizados no prazo máximo de 5 (cinco) dias, após a requisição médica;\r\n\r\nII - proporcionar ao acompanhante da criança toda estrutura necessária para hospedagem e alimentação;\r\n\r\nIII - a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de recursos humanos em todos os níveis;\r\n\r\nIV - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais;\r\n\r\nV - a realização de uma campanha estadual de conscientização sobre o câncer infantojuvenil.\r\n\r\nArt. 4º - Está Lei correrá por dotações orçamentárias próprias, com a participação do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio da Secretaria de Estado de Saúde, com a colaboração das Universidades Públicas Estaduais.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa a criação do Programa de Apoio à Oncologia Infantojuvenil e Enfermidades Correlacionadas - PRONPEC, para amparar o combate, a prevenção e o rastreamento do câncer infantil no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde, o câncer infantil é a segunda principal causa de morte na faixa etária entre 1 e 19 anos. Porém, quando é diagnosticado precocemente, o índice de cura pode chegar a 70%. Infelizmente, muitas vezes, os sintomas iniciais são confundidos com doenças mais comuns na infância, como viroses e resfriados, dificultando assim a identificação da doença e, por consequência, atrasando o início do tratamento.\r\n\r\nSabendo que a rapidez no processo de diagnóstico e início do tratamento é tão importante para aumentar as chances de cura da doença, pensamos em criar este projeto, para poder, assim, garantir aos pacientes do estado do Rio de Janeiro uma abordagem mais célere e com profissionais mais treinados, além de levar em conta a necessidade de apoio aos acompanhantes, com hospedagem e alimentação.\r\n\r\nPor isso, encareço a ajuda de meus pares para transformar este projeto em Lei e, desta forma, proporcionar aos pacientes acometidos por esta doença e seus familiares um tratamento mais digno e eficaz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3837/2021\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS DE EQUIDADE E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a recondução dos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do DETRAN/RJ - JARIs/DETRAN-RJ, nos mandatos para exercício das funções estabelecidas por seu regimento interno.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito de cumprimento da representação dos membros que compõe a JARIs/DETRAN-RJ, devem ser observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - representante da sociedade fluminense com conhecimento da área de trânsito, sem histórico de vínculo, efetivo ou temporário, com a Administração Pública Estadual ou filiação partidária;\r\n\r\nII - representante de entidade representativa de profissionais autônomos de trânsito, garantido rodízio, por mandato, para cada categoria;\r\n\r\nIII - representante do DETRAN/RJ, com vínculo efetivo ou, na ausência deste, servidor efetivo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens - DER ou Auditores da Fazenda Estadual.\r\n\r\nParágrafo único - Compete a Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ verificar o cumprimento do disposto neste artigo e emitir relatório conclusivo acerca do atendimento dos requisitos para nomeação dos representantes previstos nos incisos do caput.\r\n\r\nArt. 3º - As decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do DETRAN/RJ - JARIs/DETRAN-RJ estão sujeitas à publicidade, assegurado o sigilo das informações pessoais dos recorrentes, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e regulamentações vigentes.\r\n\r\nParágrafo único - Todos os atos administrativos relacionados a interposição de recursos por infrações de trânsito no Estado devem ser processados por meio digital, sem prejuízo de atendimento presencial aos condutores que assim optarem, devendo, neste caso, ser procedida a imediata digitalização dos documentos e inclusão na respectiva transparência, na forma do Caput.\r\n\r\nArt. 4º - As sessões deliberativas das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do DETRAN/RJ - JARIs e do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ devem ocorrer em local diverso das unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - O poder executivo deverá aperfeiçoar as legislações de trânsito, no âmbito de sua competência, visando equalizar os aspecto pedagógico-repressivo no ambiente viário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa revestir de maior imparcialidade e eficiência as decisões das juntas recursais de infrações de trânsito do Estado do Rio de Janeiro, promovendo-se maior rotatividade e autonomia no corpo de membros das JARIs, com o condão de aperfeiçoar o sistema recursal de penalidades de trânsito do Estado que, em geral, conforme se verifica nas publicações de suas atas, promovem decisões amplamente favoráveis a manutenção das infrações e, pouco favoráveis aos recorrentes.\r\n\r\nDesta forma, objetivando buscar maior transparência e equidade entre os condutores de veículos e a fiscalização estadual, submeto o presente projeto de lei aos meus pares para análise e aperfeiçoamento, visando sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3838/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal nos programas curriculares das escolas públicas estaduais, norteados pelo respeito ao meio-ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA problemática acerca dos direitos dos animais e da proteção animal há tempos vem sendo discutido nas searas pública e privada, no entanto, entretanto somente nos tempos atuais vem ganhando status de discussão em fóruns científicos, filosóficos e pela comunidade civil organizada.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 225, VII, garante a proteção à “fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” e, com base neste entendimento que se apresenta aqui a discussão à respeito da importância da proteção e dos direitos dos animais como forma de proteger e garantir a saúde do meio ambiente e da biodiversidade, inspirados, essencialmente, nos ideais de solidariedade humana, fomentando assim o processo de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente as infligidas contra os animais.\r\n\r\nDito isto, faz-se importante esclarecer que a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal na grade curricular das escolas públicas estaduais não tem o condão de impor um estudo à população, mais do que isso, visa orientar o comportamento da sociedade de uma forma mais humana e racional.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3839/2021\r\n\r\nGARANTE ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, A PRIORIDADE DE VAGA NAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- É assegurada, às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a prioridade de matrícula nas escolas de tempo integral da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo único. A preferência de que trata o caput deste artigo consiste na garantia de matrícula na série procurada pelo aluno, condicionada ao quantitativo de vagas ofertadas.\r\n\r\nArt. 2º- Para os efeitos desta Lei, são considerados vulneráveis as crianças e adolescentes que se encontrem nas seguintes situações:\r\n\r\nI - de abandono e/ou negligência;\r\n\r\nII - de abuso e maus-tratos na família ou nas instituições de acolhimento;\r\n\r\nIII - de exploração e abuso sexual;\r\n\r\nIV - de trabalho abusivo e explorador;\r\n\r\nV - de tráfico de crianças e adolescentes;\r\n\r\nVI - uso e tráfico de drogas;\r\n\r\nVIII - acolhidos em abrigos geridos pelo poder público ou em instituições privadas sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto ao Estado;\r\n\r\nArt.3º- A prioridade de vaga apenas será concedida mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente;\r\n\r\nII - termo expedido pelo Juiz ou pelo Promotor de Justiça competente que reconheça a situação de vulnerabilidade da criança ou adolescente; ou\r\n\r\nIII - auto de infração ou boletim de ocorrência circunstanciada, para comprovação da situação elencada no inciso do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca refletir a necessidade de atendimento às crianças e adolescentes de nosso Estado, que estão em situação de vulnerabilidade infantil, posto que esta atinge vários pontos de sua vida social. Os reflexos são evidências causadas por transtornos mentais, que podem ter efeito duradouro na vida dos indivíduos afetados, podendo também causar problemas maiores na vida adulta.\r\n\r\nNo Brasil, as principais vulnerabilidades que acometem as crianças e os adolescentes são, os riscos relacionados ao alcoolismo e uso de drogas, aos conflitos entre casais, que tornam crianças testemunhas de agressões e de toda forma de violência, as relações de vizinhança e a proximidade da localidade com os pontos de venda controlados pelo tráfico de drogas. Além de todos esses riscos, podem-se destacar também aqueles ligados ao trabalho infantil e à exploração de crianças para prostituição.\r\n\r\nA escola em tempo integral vem se mostrando uma ferramenta educacional de sucesso, revelando proposta que exalta a educação como via de emancipação social, produção de criticidade, trazendo uma maior exposição de estudantes ao serviço de educação em sua proposta mais plena, onde, nos casos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, impacta da redução de riscos, visto que, reduzida a exposição do estudante ao meio de violência, tráfico e ameaça, e ampliada a sua presença em espaços protegidos, teremos uma múltipla vertente do potencial da educação no estado, quais sejam: prevenção à violência, proteção contra ameaças/agressões existentes e bem como promoção da cidadania gerando no estudante perspectivas de futuro, vivencia de outros espaços de sociabilidade, informação, garantia de liberdades, autonomia e independência da estrutura estatal a longo prazo.\r\n\r\nDiante o exposto e certo da sensibilidade em torno da causa, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3840/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO RIOCORE. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, ”O DIA DO RIOCORE” a ser celebrado, anualmente, no dia 05 (cinco) de Fevereiro.\r\n\r\nArtigo 2º- O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n05 de FEVEREIRO\r\n\r\n...\r\n\r\nDIA DO RIOCORE\r\n\r\nArtigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para incentivar a divulgação desta data.\r\n\r\nArtigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima , 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO RIOCORE é um movimento cultural iniciado no Rio de Janeiro com seu ápice nos anos 2000. O RiOCORE musicalmente é influenciado principalmente pelos gêneros Punk, Hardcore, Emocore e Reggae. Temos como expoentes deste estilo as bandas FORFUN, DIBOB, SCRACHO, DARVIN, EMOPONTO, SEU CUCA, STRIKE, CACTH SIDE, UPSIDOWN e numerosas outras. O estilo se popularizou após o lançamento do Álbum ”Das Pistas de Skate às pistas de dança” da Banda Forfun, lançado no dia 05 de Fevereiro de 2003.\r\n\r\nNo seu auge aconteceram grandes festivais como o “Tirei Onda”, “Rio Rock Tour e o Playgroud Rock Festival, este último acontecendo regularmente em Duque de Caxias na Baixada Fluminense.\r\n\r\nComo reconhecimento deste importante movimento cultural nascido no Estado do Rio de Janeiro, conto com o apoio dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3841/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO STREAMER GAMER\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterado no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Streamer a ser celebrado, anualmente, no dia 06 (Seis) de Junho.\r\n\r\nArtigo 2º Parágrafo Único: O Anexo da Lei n° 5.645, de 6 de Janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 de JUNHO\r\n\r\n...\r\n\r\nDia do Streamer Gamer\r\n\r\nArtigo 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a incentivar atividades culturais para incentivar a divulgação desta data.\r\n\r\nArtigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo precípuo a valorização do Streamer de Gamer (Pessoa que transmite gameplays ao vivo de jogos virtuais com interação com o público).\r\n\r\nA escolha do dia do Streamer Gamer a não é fortuita. Na verdade, ela está condicionada à intenção de consagrar o dia 6 de Junho pois foi o dia de lançamento da plataforma de vídeos online “TWITCH” que é a principal plataforma utilizada para hospedar criadores de conteúdo gamer.\r\n\r\nA instituição desta data é importante para reconhecimento desta atividade que vem adquirindo grande importância no mundo tecnológico online garantindo uma renda para o Streamer através de parcerias com as mais diversas empresas através de marketing.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3842/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSPARÊNCIA QUANTO AO ACESSO AO PÚBLICO DE BUSCA DE AUTORIZAÇÃO (CA) EMITIDO PELO CBMERJ, A FIM DE CERTIFICAR AOS INTERESSADOS SOBRE A REGULARIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da transparência ao público com relação ao acesso de busca de certidão de autorização (CA) emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a fim de certificar aos interessados sobre a regularidade dos estabelecimentos comerciais, bem como a comprovação do cumprimento das medidas de segurança contra incêndio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A publicação dos dados de que trata esta lei observará as regras impostas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\n§2º - A disponibilização dos dados de que trata esta lei deverá ser aberta à consulta pública, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, art. 3º, inciso II, que regula o acesso a informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º da CRFB/88.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os órgãos responsáveis pela emissão da certidão anteriormente mencionada a disponibilizarem o acesso ao público dos dados de que trata o artigo anterior, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação da presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3843/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente lei dispõe acerca das ações para prevenir e coibir o uso de drogas ilícitas no âmbito das Universidades Públicas e Privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As Universidades Públicas e Privadas de que trata esta lei deverão deliberar, com a presença dos representantes do corpo discente e docente, para discutir, planejar e realizar programas que visem à prevenção do uso de drogas ilícitas em todo o campo universitário.\r\n\r\nArt. 3º - No decorrer de todo o ano letivo serão realizadas campanhas de prevenção e conscientização sobre o uso de drogas ilícitas, em especial aos grupos de pessoas especialmente vulneráveis.\r\n\r\nArt. 4º - Consideram-se grupos especialmente vulneráveis para o uso de drogas ilícitas:\r\n\r\nI - Pessoa com diagnóstico pregresso ou atual de dependência de substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas;\r\n\r\nII - Pessoas com algum familiar com dependência de substâncias psicoativas;\r\n\r\nIII - Pessoas com comportamento violento, agressivo ou com o diagnóstico de depressão;\r\n\r\nIV - Pessoas oriundas de famílias com relações significativamente disfuncionais, vínculos afetivos precários de regras e normas claras dentro do contexto familiar.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei com o fito de garantir sua eficácia.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo do presente projeto de lei é estar conscientizando o corpo estudantil, bem como o corpo docente, no que pertine a venda e uso de drogas ilícitas no interior dos estabelecimentos de ensino superior.\r\n\r\nAs universidades desempenham papel de suma importância, formando profissionais e propiciando o estudo e pesquisa científicos, colaborando ativamente no desenvolvimento da sociedade.\r\n\r\nSendo que, infelizmente a venda e uso de substâncias entorpecentes fazem parte do cotidiano de alguns estabelecimentos de ensino superior, devendo, portanto, serem elaborados mecanismos de controle e conscientização acerca dos males acarretados pelo uso de drogas ilícitas, bem como a desestimulação do consumo.\r\n\r\nÉ com esses objetivos que conclamo aos meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3844/2021\r\n\r\nINSTITUI REGRAS PARA EXPOSIÇÃO DE COMPOSIÇÃO PREÇOS E VALORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º- Autoriza o Poder Executivo a determinar que a composição dos preços de produtos devam ser divulgadas em tamanho e exposição da seguinte forma:\r\n\r\na) O preço para o pagamento parcelado (incluindo o valor total somado das parcelas) e o preço para o pagamento a vista devem ser expostos e divulgados com o mesmo tamanho fonte, cor e espaço de divulgação.\r\n\r\nb) O preço total do produto sem nenhum imposto e o preço total acrescido de todos os impostos devem ser divulgados e expostos com o mesmo tamanho, fonte cor, e espaço de divulgação.\r\n\r\nc) Em compras nos Mercados, Supermercados, Redes varejistas e Redes de atacado, o preço no caixa deverá ser exposto no monitor de forma que seja exposta de forma visualmente igual o valor das compras com imposto e sem imposto.\r\n\r\nArt 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo informar ao cidadão a quantidade de contribuição que o mesmo paga ao Estado em todas as compras de serviços e produtos.\r\n\r\nO Estado deve prezar pela transparência de informações. A maior contribuição do cidadão com o Estado é através do imposto sobre o consumo, e muitas vezes esses valores são desconhecidos pelos mesmos.\r\n\r\nTal informação criará no cidadão um sentimento de participação junto a receita do Estado que a partir dessa consciência, terá mais zelo e atenção junto ao patrimônio público, além de ter pleno conhecimento do valor real dos produtos e da sua contribuição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3845/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6138, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, INCLUINDO ONDE COUBER NOVO PARÁGRAFO DO ARTIGO 1º.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Art. 1º da Lei nº 6138, de 28 de dezembro de 2011, com o novo parágrafo, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (…)\r\n\r\n§ .... - O reajuste da Tarifa Aquaviária Social Temporária, será feito seguindo o Princípio da Anualidade, a partir da publicação do Decreto que trata o parágrafo 4º do Art. 1º da Lei, seguindo os índices IGP, IGPM e IPCA, sendo determinante, o valor do menor índice à época do reajuste.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo alterar a Lei nº 6138 de 28 de dezembro de 2011, incluindo um parágrafo onde couber, com o intuito de garantir que o reajuste da Tarifa Aquaviária Social seja anual e que seja aplicado o menor índice oficial a época, IGP, IGPM e IPCA, no ano deste reajuste.\r\n\r\nEste projeto resguarda o Cidadão Fluminense ao evitar mais de um aumento no mesmo ano e por índice não oficial, e ao mesmo tempo oxigena a empresa através do subsídio dado em contra partida pelo Poder concedente.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3846/2021\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “DIREÇÃO SEM DROGAS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado no âmbito do estado do Rio de Janeiro o Programa “Direção Sem Drogas”.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa disponibilizará aparelhos, que realizem o Teste de Imunoensaio, que detecta através de anticorpos presentes na saliva, se o condutor do veículo fez uso antes de assumir a direção das seguintes substâncias:\r\n\r\nI. benzodiazepínicos;\r\n\r\nII. anfetaminas;\r\n\r\nIII. canabinoides;\r\n\r\nIV. opiáceos;\r\n\r\nV. cocaína; e\r\n\r\nVI. mazindol.\r\n\r\nArt. 3º- O Programa terá como funções, fiscalizar e educar, com caráter não somente punitivo, mas também de conscientização, informação e segurança.\r\n\r\nArt. 4º- O critério a ser utilizado no Programa “Direção Sem Drogas” poderá ser semelhante ao adotado na Lei Federal 12.760/2012 (Lei Seca), levando o condutor do veículo flagrado por ter utilizado drogas a ser multado e preso.\r\n\r\nArt. 5º- O Programa será desenvolvido pela Secretaria de Estado de Segurança em parceria com o DETRAN e demais órgãos correspondentes.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Executivo poderá celebrar convênios e/ou parcerias com organizações não governamentais e empresas públicas ou privadas para consecução dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo criar o “Programa Direção Sem Drogas”, seguindo programas desenvolvidos em outros Estados, por exemplo, o Programa “Direção Segura” do Estado de São Paulo, que através do teste de saliva de imunoensaio, em 10 (dez) minutos, consegue detectar se o condutor esta sob efeito de drogas.\r\n\r\nO Programa deverá ser semelhante à Operação Lei seca, já difundida em nosso estado e no restante do país, onde existe a parceria entre a Polícia Militar - PMERJ, DETRAN - RJ, outros órgãos e entidades de pessoas com deficiências, que atuam de forma contundente na questão do consumo de álcool.\r\n\r\nA aplicação da Lei nº 12.760/2012, através da “Operação Lei Seca”, trouxe uma maior conscientização a toda população do Estado do Rio de Janeiro, evitando acidentes e mortes decorrentes da mistura “Álcool x Direção”.\r\n\r\nO Teste de Imunoensaio, que será utilizado no Programa “DIREÇÃO SEM DROGAS” irá identificar, assim como o Teste do Etilômetro, o condutor que assumir o risco de utilizar drogas e todos seus malefícios para condução de veículos.\r\n\r\nOutrossim, entendemos que este Programa vem complementar a “Operação Lei Seca”, pois visa identificar e coibir os condutores que estejam alcoolizados e/ou sob efeitos de drogas.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3847/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART.2º E INCLUI NOVOS PARÁGRAFOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei Estadual n° 3693, de 26 de outubro de 2001, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- O servidor público estadual que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção e adoção socioafetiva, será concedida a licença maternidade e paternidade a partir da data da adoção.\r\n\r\n§1º- O prazo concedido ao servidor estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade.\r\n\r\n§2º- No caso de licença paternidade, serão estabelecidos os seguintes critérios:\r\n\r\na- No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias;\r\n\r\nb- No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nc- No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias;\r\n\r\nd- No caso de adoção socioafetiva de crianças a partir de 1 (um) ano até os 16 (dezesseis) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§3º- A licença paternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda ao adotante ou guardião e certidão de nascimento em caso de adoção socioafetiva.\r\n\r\n§4º - Caso o casal adotante seja homoafetivo e ambos servidores públicos estaduais, um optará pelo de 180 (cento e oitenta) dias e o outro pelo tempo estipulado nas alíneas do §2º do artigo 2º desta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo aplicar de forma direta, um dos princípios basilares estabelecidos na Constituição Brasileira. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, que assim diz:- “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição...”, são os motivos que nos levam a apresentar esta proposição.\r\n\r\nÉ de suma importância a relação entre quem adota e quem é adotado. Tudo é novo, o homem, aprendendo a ser pai e aquela criança, começando a entender o sentido de família, de cuidado, da presença paternal ao seu lado.\r\n\r\nPelas leis atuais, somente as mulheres possuem o direito de uma licença maternidade plena, onde realmente o prazo de 180 (cento e oitenta) dias é utilizado para que mãe e filho ou filha se conheçam de verdade e os laços sentimentais se tornem mais sólidos. Ao contrário da licença maternidade, os servidores públicos estaduais tem direito a apenas 5 (cinco) dias de licença paternidade, segundo a legislação vigente.\r\n\r\nAtualmente homens que adotam uma criança, sozinhos ou com seus parceiros, acabam não tendo um tempo suficiente para criar uma rotina adequada com a criança adotada. A atitude de adotar uma criança é de extrema nobreza, pois ao garantir um lar para uma criança que perdeu o seu por motivos diversos, dá a mesma uma nova chance de ter esse instituto tão bonito que é a Família.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3848/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO DE CHAVES, CONSERTO E ABERTURA DE FECHADURAS E/OU CADEADOS E CODIFICAÇÃO DE CHAVES AUTOMOTIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.-1º O profissional que presta serviços de fabricação de chaves, conserto, abertura de fechaduras e/ou cadeados e codificação de chaves automotivas - Chaveiro - fica obrigado a se cadastrar no órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n§1º- O cadastro será renovado a cada 3 (três) anos a contar da data da inscrição.\r\n\r\n§2º- No cadastro deverá constar o nome, foto, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, além dos endereços residenciais e comerciais do inscrito.\r\n\r\n§3º- O inscrito apresentará, junto com a ficha cadastral, os documentos originais comprobatórios dos dados nela contidos.\r\n\r\n§4º- O documento de permissão de funcionamento deverá estar fixado em local visível no lugar de ofício do Chaveiro, sendo ele fixo ou móvel.\r\n\r\nArt.2º- O Chaveiro deverá manter um controle dos usuários dos seus serviços, por meio de fichas a serem encaminhadas à autoridade competente nos meses de janeiro e julho de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único - As fichas conterão os dados pessoais do solicitante do serviço, sua assinatura, o horário e o local do serviço.\r\n\r\nArt.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo criar um cadastro dos profissionais que se dedicam à fabricação de chaves, conserto e abertura de fechaduras e/ou cadeados e codificação de chaves automotivas.\r\n\r\nO presente projeto visa trazer segurança aos profissionais, uma vez que terá em seus arquivos o registro de quem solicitou seus serviços, os resguardado de eventual má-fé do solicitante. Por outro lado, ao ter o registro dos próprios chaveiros o Estado poderá dar mais segurança jurídica aos mesmos e o solicitante saberá que o mesmo é está de acordo com os ritos da Lei.\r\n\r\nNa esteira do exposto, espero apoio desta Casa Legislativa para aprovação deste importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3849/2021\r\n\r\nDECLARA O VULCÃO DE NOVA IGUAÇU LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica declarado como patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro, o Vulcão de Nova Iguaçu, localizado no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo fim da década de 70, os geólogos André Calixto Vieira e Victor de Carvalho Klein desenvolviam estudos sobre a geologia do Estado do Rio de Janeiro quando, num certo dia de trabalho na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), analisando fotos aéreas de Nova Iguaçu, constataram a ocorrência de rochas vulcânicas que, dispostas de forma circular, cobriam uma extensa área da Serra de Madureira, no Maciço do Gericinó. Durante os anos de 1977 a 1979 realizaram mapeamentos geológicos e, finalmente em 1980, foram publicados os resultados desses estudos: As rochas se tratavam de rochas piroclásticas, que são rochas compostas de fragmentos de rochas produzidos e ejetados por erupções vulcânicas, esse complexo de rochas vulcânicas constituem um \"completo edifício vulcânico extraordinariamente bem preservado\" de um antigo vulcão que hoje se encontra inativo.\r\n\r\nO Vulcão de Nova Iguaçu é assim chamado devido a uma homenagem dos descobridores à população de Nova Iguaçu, pois, é o único no Município de Nova Iguaçu. Esse vulcão não tem chances de novas erupções, pois a crosta terrestre se encontra em aparente estabilidade.\r\n\r\nHoje a cratera do vulcão pertence ao Geoparque, e para visitar a cratera basta percorrer por uma hora e meia, a Trilha do Vulcão, que inicia em frente da Universidade Iguaçu (UNIG). Sinalizações com placas explicativas e ilustrativas indicam pontos de atrativos geológicos servindo como uma referência aos visitantes daquela bela região.\r\n\r\nTendo em vista a importância simbólica do Vulcão de Nova Iguaçu, peço aos senhores deputados a aprovação desse projeto em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3850/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUMPRIR A LEI FEDERAL 11.738/2008 QUE TRATA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a cumprir e implementar a Lei 11.738/2008 que implementa o Piso Salarial Nacional do Magistério.\r\n\r\nArtigo 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar a diferença do piso que vem sendo efetivamente pago pelo governo e o piso correto de acordo com os reajustes conferidos anualmente pelo Ministério da Educação dês de 2015.\r\n\r\nArtigo 3º - Autoriza o Poder Executivo a reajustar anualmente o Piso Salarial do Magistério de acordo com os reajustes anuais do Ministério da Educação.\r\n\r\nArtigo 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que os Docentes da Rede Estadual de Ensino se encontram com salário congelado dês do ano de 2014, vem passando por dificuldades por conta da sua perda do poder de compra, no período de 2014 à 2020 tivemos 41,71% de inflação, ou seja, os Docentes em valores reais tiveram seus salários reduzidos quase pela metade.\r\n\r\nTodos sabem das dificuldades financeiras que o Estado do Rio de Janeiro vem passando, porém é dever desta casa zelar pela justiça, para começarmos a mudar o rumo do nosso estado temos que valorizar os profissionais que formam os cidadãos do nosso estado\r\n\r\nDiante do exposto conto com o apoio dos meus pares para este Projeto tão importante para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3489/2021\r\n\r\nCONCEDE NOME AO COMPLEXO ESPORTIVO DO MARACANÃ\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Bebeto, Eurico Junior, Márcio Pacheco, Coronel Salema, Alexandre Knoploch, Felipe Peixoto, Dionisio Lins, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Jair Bittencourt, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Max Lemos, Vandro Família, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcos Muller, Samuel Malafaia\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 02.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 362/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O TÍTULO PARA O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TÍTULO PARA O CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta lei dispõe sobre o título para o concurso público de ingresso nas carreiras militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se título para o concurso público de ingresso nas carreiras militares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - O certificado de reservista de egresso das forças armadas dos homens e mulheres oriundos do serviço militar temporário;\r\n\r\nII - A identidade militar dos homens e mulheres das forças armadas oriundos do serviço militar de carreira.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notório, o sério problema de segurança pública e afins, enfrentado, hodiernamente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe outra parte, cada vez mais, se verifica a necessidade da qualificação dos profissionais que atuam diretamente neste segmento.\r\n\r\nO certificado de reservista, ora citado, busca a otimização do tempo de instrução, que é necessário nos cursos de formação dos profissionais militares estaduais, racionalizando a mão de obra que será, a posterori, utilizada nos serviços que irão atender a população fluminense. \r\n\r\nExplico:\r\n\r\nAs forças armadas, trazem em seu bojo, profissionais formados e instruídos na hierarquia e disciplina, além de receber instruções completas de armamento, munição e tiro, primeiros socorros e congêneres.\r\n\r\nDesta forma, inequivocamente, todos os membros das forças armadas, praças, oficiais, etc..., tem a qualificação necessária para propiciar a aludida otimização, mencionada no início da presente justificativa. \r\n\r\nIsto posto , entendemos que a implementação, desta proposição, será uma forma do Poder Executivo demonstrar o seu empenho com o bem estar de toda população fluminense.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 363/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CASA DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício CLÁUDIO CASTRO a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei, de acordo com o seguinte texto\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA CASA DO TRABALHADOR NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica implantada uma unidade de atendimento da Casa Do Trabalhador no Município de Queimados RJ.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria de Trabalho e Renda adotará todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento do Órgão criado no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Casa do Trabalhador é um programa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, criado em 2013, através da Lei nº 6.611/2013, com o objetivo de implementar políticas de trabalho, emprego e geração de renda, estimular a formação e a qualificação dos cidadãos, desenvolvendo ações de apoio ao trabalhador para contribuir com a sua inserção, reinserção e manutenção no mercado de trabalho por meio de parcerias com instituições formadoras de ensino.\r\n\r\nO programa busca dar orientação sobre os serviços do SINE, Casa da Inclusão da Pessoa com Deficiência, primeiro emprego, jovem aprendiz, estágio, elaboração de currículo, entre outras orientações para o mundo do trabalho.\r\n\r\nAtualmente, existem três unidades da Casa do Trabalhador, localizadas no município do Rio de Janeiro, em Ricardo de Albuquerque, Ilha do Governador e Manguinhos e já em tramitação a unidade de São Gonçalo \r\n\r\nIsto posto, encaminho a presente Indicação Legislativa para apreciação por Vossa Excelência.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI N° 3010/2020 QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTES DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS MULLER \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de Urgência do PROJETO DE LEI N° 3010/2020 QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTES DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2021 . \r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI N° 3060/2020 QUE CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS MULLER \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de Urgência do PROJETO DE LEI N° 3060/2020 QUE CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Março de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3703/2021, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS INTERNOS COMPLEMENTARES PARA SOLTURA DE PRESOS NO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma do parágrafo 1º do art. 47 do Regimento Interno desta Casa Legislativa a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3703/2021, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS INTERNOS COMPLEMENTARES PARA SOLTURA DE PRESOS NO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3824/2021, ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3824/2021, de minha autoria, que altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados NOEL DE CARVALHO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 497/2021 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTISSÍMA DELEGADA ANA CARLA RODRIGUES MOURA NEPOMUCENO DELEGADA TITULAR DA DEAM - SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 497/2021 QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTISSÍMA DELEGADA ANA CARLA RODRIGUES MOURA NEPOMUCENO DELEGADA TITULAR DA DEAM - SÃO JOÃO DE MERITI, de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2021. \r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N°/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 521/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. SANDRA MARTINS ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, EX-VEREADORA, EX-DEPUTADA ESTADUAL, EX-DEPUTADA FEDERAL CONSTITUINTE. \r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCIO GUALBERTO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 521/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. SANDRA MARTINS ALBUQUERQUE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, EX-VEREADORA, EX-DEPUTADA ESTADUAL, EX-DEPUTADA FEDERAL CONSTITUINTE. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 34/2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a V. Exª e aos demais membros da Mesa Diretora, solicitar a inclusão da Deputada Estadual Enfermeira Rejane, Líder do PCdoB, para fazer parte como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás. Instituída pela Resolução nº 372 de 09 de março de 2021. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 41/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4206 de 2018 de autoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 25/2018, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9198, de 08 de março de 2021, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 047/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSOL, sirvo-me do presente a fim de indicar as deputadas MÔNICA FRANCISCO, como membro titular e DANI MONTEIRO como membro suplente, para a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Requerimento nº 214/2021 (Deputada Martha Rocha).\r\n\r\nNeste sentido, solicito tornar sem efeito Ofício 036/2021 - Processo 0273/21, desta Liderança.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAF Nº 53/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: INDICAÇÃO - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito de Vossa Excelência, na forma regimental, as providências necessárias no sentido de indicar meu próprio nome efetivo da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, conforme Resolução 372/2021, de 09 de março de 2021.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para evitar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 53/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar meu próprio nome para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 87/2021/GLSDD \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, na qualidade de líder do Partido Solidariedade nesta Casa Legislativa, para indicar meu próprio nome para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, instituída pela aprovação do Projeto de Resolução nº 518/2021. \r\n\r\nNo ensejo, reitero meus protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2021. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Primeiro Secretário, \r\n\r\nEu, Deputado Charlles Batista, na condição de Líder do Partido PSL, solicito a V. Exª a adoção das providências cabíveis, no sentido de indicar o Deputado RODRIGO AMORIM, para tornar como Membro Titular das seguintes comissões nesta Casa, DESCONSIDERANDO TODOS OS OUTROS OFÍCIOS SOBRE O MESMO ASSUNTO.\r\n\r\n1) Comissão de Conselho de Ética e Decoro Parlamentar \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller \r\n\r\nMD - Primeiro Secretário da ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO S/Nº 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo na qualidade de Líder do PATRIOTA e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer parte da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, BARCAS, METRÔ E ÔNIBUS QUANTO A PONTUALIDADE DOS HORÁRIOS DE IDA E VOLTA DOS TRENS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, PRINCIPALMENTE NOS RAMAIS DE SANTA CRUZ - CENTRAL E SARACURUNA - CENTRAL; APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS COMPOSIÇÕES E DAS ESTAÇÕES; APURAÇÃO DO AUMENTO ABUSIVO DAS TARIFAS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 217/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PSL e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado Rodrigo Amorim para fazer parte DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, BARCAS, METRÔ E ÕNIBUS QUANTO A PONTUALIDADE DOS HORÁRIOS DE IDA E VOLTA DOS TRENS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, PRINCIPALMENTE NOS RAMAIS DE SANTA CRUZ - CENTRAL E SARACURUNA - CENTRAL; APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS COMPOSIÇÕES E DAS ESTAÇÕES; APURAÇÃO DO AUMENTO ABUSIVO DAS TARIFAS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 217/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada CHARLLES BATISTA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PC DO B e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer parte DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, BARCAS, METRÔ E ÕNIBUS QUANTO A PONTUALIDADE DOS HORÁRIOS DE IDA E VOLTA DOS TRENS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, PRINCIPALMENTE NOS RAMAIS DE SANTA CRUZ - CENTRAL E SARACURUNA - CENTRAL; APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS COMPOSIÇÕES E DAS ESTAÇÕES; APURAÇÃO DO AUMENTO ABUSIVO DAS TARIFAS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 217/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PDT e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer parte DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, BARCAS, METRÔ E ÕNIBUS QUANTO A PONTUALIDADE DOS HORÁRIOS DE IDA E VOLTA DOS TRENS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, PRINCIPALMENTE NOS RAMAIS DE SANTA CRUZ - CENTRAL E SARACURUNA - CENTRAL; APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS COMPOSIÇÕES E DAS ESTAÇÕES; APURAÇÃO DO AUMENTO ABUSIVO DAS TARIFAS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 217/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PSOL e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado Eliomar Coelho para fazer parte DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, BARCAS, METRÔ E ÕNIBUS QUANTO A PONTUALIDADE DOS HORÁRIOS DE IDA E VOLTA DOS TRENS, SUPERLOTAÇÃO DAS COMPOSIÇÕES, DURAÇÃO DAS VIAGENS, ACESSIBILIDADE DAS ESTAÇÕES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, PRINCIPALMENTE NOS RAMAIS DE SANTA CRUZ - CENTRAL E SARACURUNA - CENTRAL; APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DAS COMPOSIÇÕES E DAS ESTAÇÕES; APURAÇÃO DO AUMENTO ABUSIVO DAS TARIFAS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 217/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2303135"
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(70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Sr. Presidente, há algumas Sessões venho consignando votos da bancada do Novo no grupo de WhatsApp, mas percebemos, nesta semana, que a consignação não vem sendo publicada no DO. Já estamos trabalhando junto à assessoria para retificar as publicações, mas solicito uma atenção um pouco mais sensível da assessoria para que considere os votos que consignamos no grupo para que seja publicado no DO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, em relação aos Projetos de Resolução, sempre que eu anuncio eu consigno a abstenção do Novo. \r\n\r\nEm relação ao que V.Exa. está falando, eu vou chamar aqui atenção da assessoria que acompanha os grupos, está bem?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É que nós notamos isso por conta do voto no Projeto da renomeação do Maracanã. E aí nós estamos recebendo algumas reclamações, porque estão achando que o Novo votou favorável, quando na verdade nós não votamos favorável. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, Deputado Alexandre, na verdade é o seguinte, uma vez que V.Exa. dá a presença, todas as demais votações são simbólicas. Se V.Exa. não estiver aqui para consignar o voto contra, passa como voto favorável. Então...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não, Sr. Presidente, nós temos votado pelo grupo, inclusive o nome do grupo é Votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou me certificar disso, aí é outra história. Porque se...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está no grupo Votação, que eu estou falando. No grupo Votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós vamos voltar ao dia do Projeto e se tiver na votação lá o voto “não”, vai ser consignado o voto “não”. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Porque aqui nós votamos coisas que nós defendemos e acreditamos, e quando não, nós votamos contrário, o que é a norma. Agora, também tem a malandragem, porque quando o Projeto dá desgaste, a malandragem corre. Corre de tudo, inclusive de autoria. Mas é tranquilo. Aqui passa rápido. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas não é o caso do Novo, Sr. Presidente. Só deixar claro que não é o caso do Novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Tranquilo. \r\n\r\nTem gente que só gosta de bônus, e ônus...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Lucinha. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Meu filho, preste atenção, o seu Projeto é um Projeto interessante, a maioria dos Deputados concordou, nós votamos a matéria. Agora, aqueles que têm medo da mídia, ficam se escondendo. Mas quem tem posição firme, não só como eu, como vários Deputados, vota no Projeto porque ele é meritório. Nós só estamos mudando o nome do Maracanã para Mário Filho, só uma parte do Maracanã. O entorno não. \r\n\r\nEntão, não tem que ficar preocupado com isso, Deputado André. Senão fica se desgastando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, eu mesmo votei aqui em 2017 muitas coisas e inclusive o meu partido pediu minha expulsão. Eu tenho a consciência de que quanto é preciso, é preciso. O Estado, naquele momento em que precisava botar os salários em dia, tinha categoria com três, quatro meses com atraso de salário, foi necessário votar um empréstimo e a autorização para a alienação das ações da Cedae. E foi feito, e eu tenho tranquilidade nisso. E é assim, nós não temos preocupação, não temos medo, e enfrentamos. \r\n\r\nOntem mesmo, eu participei de um programa ao vivo e aí um repórter questionou se a Assembleia não tinha nada para fazer. Eu falei, não. Eu fui para cima com força, porque nós trabalhamos e trabalhamos muito. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - E muito, trabalhamos muito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas infelizmente nem todos acompanham aqui o trabalho. É fundamental que a população possa acompanhar o trabalho de todos os parlamentares da Assembleia.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só queria destacar, nós tivemos essa votação em relação ao Maracanã, eu me posicionei contrário. Mas essas matérias são muito injustas. Não tem órgão no Estado do Rio de Janeiro que tenha trabalhado mais do que nós temos trabalhado nesta Assembleia Legislativa com várias Sessões. V.Exa. não parou em momento algum. E acho que podem fazer várias críticas ao Parlamento. Mas a de ele que não trabalha, essa não podem fazer porque nós temos trabalhado muito sob a coordenação de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço. Mas eu disse, eu disse ao vivo. Inclusive no dia de ontem quando votamos o Maracanã, votamos também uma PEC, votamos a CPI para que possamos melhorar a arrecadação e na última semana também o auxílio. Mas é um exemplo. Todo dia nós temos muitas votações importantes. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Vou corroborar essa fala também, de uma coisa que o Parlamento não pode ser acusado é de não trabalhar. Durante a pandemia o Parlamento continuou funcionando e ainda que existam críticas, e a crítica é sempre algo válido, mas o Parlamento tem trabalhado muito pelo Estado do Rio de Janeiro e fazendo a sua parte. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Com certeza, Sr. Presidente. Também quero fazer coro à fala dos Deputados Flávio Serafini e Alexandre Freitas. \r\n\r\nEsta Casa tem sido impecável na resposta que vem dando. Não há órgão no Estado do Rio de Janeiro que não seja a Alerj, que, desde o primeiro dia em que foi definido que estávamos em estado de pandemia, tomou medidas internas e que decidiu que iria auxiliar no que fosse preciso, fazendo parte do Gabinete de Crise do Estado, para que nós pudéssemos passar por esse período de maneira muito menos dolorosa. \r\n\r\nEsta Casa tem até repassado recursos aos cofres de várias instituições importantes, como a Fiocruz, a Universidade Federal, vários institutos de pesquisa, para lutarmos contra essa ameaça à vida de todos nós e todas nós.\r\n\r\nÉ justo que haja discordância? Sim, nós também tivemos. Mas injustiça, não. Precisamos nos arvorar, como temos feito, de uma unidade nesta Casa para defender o trabalho da Assembleia Legislativa. Nós temos trabalhado, temos trabalhado muito. \r\n\r\nÉ só observar que nós não capitulamos nas sessões plenárias. Todos e todas nós, aqui, tivemos uma produção imensa. A própria CCJ, Deputado Márcio Pacheco, presidente da Comissão, tem toda a compilação de todos os projetos votados, aprovados, que passaram pela CCJ e os que nós, nessa legislatura, teremos que apreciar. \r\n\r\nOu seja, o que não nos faltou foi empenho para responder. Se há hoje uma figura, Sr. Presidente, que tem sido chamada, em brincadeiras, de primeiro-ministro deste Estado, é V. Exa.\r\n\r\nTambém precisamos responder em defesa do nosso trabalho. Eu trabalho mais de doze horas por dia. Talvez, haja Deputado e Deputada aqui que trabalhe mais do que eu; alguns, em pandemia, chegando a ir para espaço público, colocando a sua vida em risco, do que eu discordo, mas, por vezes, a conjuntura nos obriga.\r\n\r\nTemos que ser muito firmes também quando há críticas à nossa própria atuação, não darmos um passo atrás na defesa do nosso trabalho. Eu trabalho mais de doze horas por dia e sei exatamente o que nós temos feito. Toda a nossa equipe, de mais de trinta pessoas, trabalha; não são funcionários-fantasmas, não recebem dinheiro público sem responder; pelo contrario, trabalham muito.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero me solidarizar. Votamos contra o projeto, o PSOL foi contra, mas dizer que esta Casa não trabalha e que não tem respondido e que não tem sido célere e séria no seu trabalho, isso é uma inverdade.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Adriana Balthazar. Em seguida, Deputados Rodrigo Amorim e Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, eu quero me pronunciar, já que esse assunto envolveu o nosso partido, a nossa bancada. Reiteradas vezes, fazemos constar nas votações o voto contrário e a abstenção do Novo. Mas nós não temos medo da crítica negativa da mídia.\r\n\r\nMas quero reiterar o que eu tenho respondido nas minhas redes, quando houve a crítica ao projeto, que é a mesma, no sentido do que os meus nobres colegas estão falando aqui: trabalhar, trabalhamos sim. Cheguei a elogiar o Sr. Presidente, quando trabalhamos na Quarta-Feira de Cinzas, o que eu fiquei sabendo, na Casa, que é uma coisa inédita. Sei que os nobres Deputados, enquanto eu ainda não havia assumido o meu mandato, trabalharam durante a pandemia. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que sou contra esse projeto. Vou continuar chamando o Maracanã de Maracanã. Pode colocar a Comissão do Cumpra-se, Deputado Carlos Minc, para me fiscalizar, porque eu vou chamar Maracanã de Maracanã...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todo mundo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E fiquei muito chateado com V. Exa., que sugeriu o nome Rei Pelé ao invés do Zico. Como bom flamenguista que V. Exa. é, deveria ter sido Zico.\r\n\r\nEssas discussões de mérito fazem parte da democracia. Uns são contra; outros, a favor. Democracia é isso. O que eu não admito, e estou fazendo palavra nesse sentido, e refuto de imediato, é qualquer crítica que se faça ao trabalho de qualquer um Deputado desta Casa.\r\n\r\nO Poder Legislativo tem sido, há muito tempo, vilão da história, tem apanhado de boa parte da imprensa, que nos sataniza o tempo inteiro. No entanto, eu sou testemunha, pelo que V.Exa. mereceu o meu voto para continuar na Presidência desta Casa, do trabalho que V.Exa. vem fazendo, em especial sob o aspecto democrático de permitir a discussão no plenário, coisa que há muito tempo o Parlamento do Rio de Janeiro não vivia. Eu estou vendo um protagonismo da Assembleia Legislativa que há muito tempo, há décadas, o Rio de Janeiro também não vivia.\r\n\r\nV.Exa., não só com espírito democrático, tem conseguido levar os trabalhos desta Casa com o aval de todos os parlamentares, mas, principalmente, tem agido, com profunda austeridade no que diz respeito aos gastos públicos.\r\n\r\nÉ importante deixar claro que a Assembleia Legislativa foi, dos três Poderes, o que mais economizou para o Rio de Janeiro, ao ponto de a Assembleia Legislativa poder transferir, da economia dos seus recursos, do seu fundo próprio, recursos para muitos municípios, para o Governo do Estado, para a Fiocruz, para as universidades, para uma série de ações que o Poder Executivo não teria recurso financeiro para fazer. A Assembleia Legislativa foi capaz de garantir, inclusive numa pauta, que é uma pauta que eu tenho defendido muito, que é o concurso público, foi através de recursos da Assembleia Legislativa que nós chamamos inúmeros agentes de segurança pública e que, agora, a questão do Seap pode ser resolvida, graças ao compromisso de V.Exa. em bancar, literalmente, os recursos da Assembleia Legislativa, fruto da economia da sua gestão, os salários dos servidores da Saúde. Isso, sim, é trabalhar.\r\n\r\nSem contar, Sr. Presidente, para terminar, que esta Assembleia Legislativa, sob sua batuta, deu o exemplo e foi a primeira Assembleia do Brasil a iniciar os trabalhos por via remota, foi a maior produção legislativa do Brasil, com ações visando não só a preservação de vidas, mas, sobretudo, com um olhar atento para a nossa economia, sem falar do recente aprovado, também obra de seu mandato, o auxílio emergencial, que o Rio de Janeiro também sai na frente com uma lei específica para isso, também obra sua.\r\n\r\nEntão, V.Exa., em que pese discussões que são salutares, mas, sob o aspecto do trabalho e da gestão, V.Exa. merece nosso aplauso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar para o Deputado Márcio Pacheco, quero dizer que amanhã, dia 12 de março, faz um ano que eu abri a Sessão e convoquei uma reunião com os parlamentares. Lembro-me de que conversamos, no final de fevereiro, início de março, eu e a Deputada Martha Rocha, para que ela organizasse uma audiência pública, salvo engano no dia 5, dia 6 de março, com o objetivo de levantar as questões sobre as quais o mundo inteiro falava, a Covid.\r\n\r\nMas, amanhã, especificamente dia 12, vai fazer um ano da reunião que fizemos aqui e, naquele primeiro momento, fui até criticado, porque eu estava sendo alarmista. Qual era a prova que eu tinha de que tinha que parar a Assembleia? E paramos, fizemos o decreto já para a sexta-feira, 13; no dia 17, fizemos a primeira Sessão remota. Não paramos um único dia.\r\n\r\nDepois, teve Deputado que queria parar, nem remotamente fazer reuniões. Eu falei: se precisar ter um parlamentar aqui, serei eu. O Parlamento não pode fechar. Vivemos dias difíceis e o Parlamento tem que funcionar. Desde lá, não paramos um único dia. Mas, é do jogo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só uma observação, Presidente. Se fosse Gerson, o canhotinha de ouro, talvez eu votasse a favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, salvo engano, se eu estiver errado na informação, amanhã também faz um ao do primeiro óbito de covid. Eu li uma matéria que tratava disso. V.Exa., nesse primeiro dia fatídico, instalou, nesta Casa, um ano de muito trabalho.\r\n\r\nSem entrar em detalhes, primeiro, não só a sociedade, ou mesmo o jornalismo, ou mesmo os parlamentares podem divergir numa matéria como essa de que V.Exa. foi autor e que, logo depois, ofereceu coautoria. Eu mesmo fui um dos que pedi a coautoria, porque acredito na matéria, achei pertinente, valiosa e importante para o futebol. Há quem divirja, ponto. Isso é da sociedade, isso é o calor da democracia, nenhum problema nisso.\r\n\r\nAgora, eu queria ressaltar que, ao mencionar esta Casa como uma Casa que não tem trabalho, só na CCJ, Presidente, durante a pandemia foram 1.005 Projetos de Lei, depois votados nesta Casa, quando V.Exa. colocou, e nós encaminhamos com muito trabalho. Mil duzentos e vinte Projetos no ano passado.\r\n\r\nNesta legislatura, nós vamos ter 2.500 projetos já distribuídos da CCJ para que tenhamos nesta Casa um trabalho legislativo. Então, de fato, é muito trabalho. Todos os parlamentares aqui trabalham muito nas suas bases e trabalham de forma legislativa.\r\n\r\nEu quero felicitar V. Exa., que tem conduzido os trabalhos dessa maneira, porque se V. Exa. não fosse um exemplo nós não teríamos a quem seguir. E o fazemos, cada um, dentro das nossas bases e dentro das competências que temos aqui. Divergir é propício, mas dizer que não há trabalho não é verdadeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck, depois o Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu também quero me manifestar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Waldeck saiu do gabinete e veio aqui. Pediu no Zoom e veio aqui, viu, Knoploch? Depois é V. Exa. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, porque é um tema relevante. Muitos colegas que me antecederam já se manifestaram, mas eu quero dizer que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ocupa hoje, e isso vem se consolidando nos últimos três anos aproximadamente, um papel muito importante para pensar o Estado do Rio de Janeiro e para adotar iniciativas que podem contribuir para a superação da crise que enfrentamos. Isso é reconhecido em vários segmentos do Estado. Eu falo de um segmento com o qual eu convivo muito, que é muito crítico, que é o segmento universitário, o mundo acadêmico. E a Assembleia é hoje reconhecida como interlocutora respeitada por universidades, institutos de pesquisa, programas de pós-graduação. \r\n\r\nEntão, assim, realmente tem-se uma crítica, e as críticas fazem parte da democracia e temos que estar abertos à crítica, mas se há uma crítica que não cabe ao Parlamento Estadual do Rio de Janeiro é a crítica da falta de trabalho, de que não temos o que fazer. \r\n\r\nHoje houve uma reunião importantíssima, com temas sensíveis - V. Exa. vai falar, eu não vou desenvolver - temas sensíveis para o Estado, temas muitas vezes submersos na vida do Rio de Janeiro que estão afetando a vida de muita gente, como é o caso do tema da tuberculose.\r\n\r\nAssim sendo, eu queria fazer esse registro. Não posso silenciar. Não quero falar só do Zoom, quero falar ao vivo, ao microfone, porque críticas às nossas posições, crítica ao conteúdo dos nossos projetos, não têm problema. Agora, criticar um ritmo de trabalho sem precedentes na história do Legislativo Fluminense e provavelmente do Brasil... Não é à toa que V. Exa. está sendo cobrado, e positivamente, para liderar uma reunião de presidentes de assembleias legislativas de todo Brasil. Isso não é pouca coisa, isso deve ter a ver com o trabalho que estamos fazendo aqui, com todas as bancadas nas suas diferentes posições sob a liderança de V. Exa. Queria fazer esse registro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Luiz. Em seguida, Knoploch.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se há algo que realmente me atinge profundamente é injustiça. Talvez por causa do meu arquétipo, o Xangô. \r\n\r\nEu estou no 18º ano aqui no Parlamento Fluminense, Deputada Mônica Francisco. E chamando de ano, início do ano, a data de 12 de março de 2020, como bem lembrou o Presidentes, este, contraditoriamente, foi o pior ano de minha vida como membro da sociedade fluminense e brasileira. E, ao mesmo tempo, o ano mais produtivo da minha vida no Parlamento Fluminense. \r\n\r\nEu poderia ficar aqui, Deputada Mônica - e não estou lendo nenhum papel, é de memória - e dizer duas dezenas de projetos fundamentais para o Estado do Rio de Janeiro produzidos pelo Parlamento entre 12 de março de 2020 e 12 de março, que será amanhã, de 2021. Poderia citar o grande trabalho que foi feito quando foi criada uma comissão conjunta para aprofundar a análise dos gastos na Saúde.\r\n\r\n(Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, a imagem congelou por 20 segundos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O que eu faço, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Volta 20 segundos a memória.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria só dizer que o ano que eu estou analisando é 12 de março de 2020 até amanhã, 12 de março de 2021. Eu reafirmo: foi o pior ano da minha vida, enquanto cidadão brasileiro e cidadão fluminense, do convívio com todas as desgraças que houve nessa pandemia, mas também, com 18 anos de Parlamento, foi o ano mais produtivo da minha vida, e, quando eu digo que foi o ano mais produtivo da minha vida, agradeço ao Parlamento fluminense. \r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, foram mais de duas dezenas de trabalhos fundamentais para a Assembleia: devastamos a corrupção na área da Saúde; fizemos o afastamento do Governador envolvido com isso tudo de corrupção na Saúde, Wilson Witzel; aprovamos Projetos de grande relevância para colocar recursos nos cofres do Estado e, além do mais, a pandemia foi a nossa Ordem do Dia seguidamente; e este ano avançamos de forma muito firme na questão do auxílio para os menos favorecidos, com a lei já aprovada, agora votando em 2º turno a Emenda Constitucional que vai decidir de onde virão os valores. Enfim, um trabalho árduo, árduo, e positivo para a sociedade.\r\n\r\nEntão, é necessário, todos os Projetos podem ter duas vertentes - uma positiva e uma negativa - isso faz parte da dialética, depende do olhar de cada, e isso faz parte da democracia, a crítica, a contestação etc.; não faz parte da democracia igualar por baixo todos. Eu reafirmo que este Parlamento tem sido profundamente produtivo e a liderança de V.Exa. tem sido fundamental.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu agradeço. Nós realizamos, Deputada Mônica Francisco, no ano de 2020, 111 Sessões Ordinárias e 351 Sessões Extraordinárias.\r\n\r\nVamos anunciar a Emenda Constitucional. Precisamos aprovar em 2º turno, aí eu abro para o Deputado Alexandre Knoploch e depois para o Deputado Luiz Martins. Abriremos o procedimento de votação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 52-A/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MACEDO, FLAVIO SERAFINI, PEDRO RICARDO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, WELLINGTON JOSÉ, SAMUEL MALAFAIA, CELIA JORDÃO, EURICO JUNIOR, DIONÍSIO LINS, FILIPE SOARES, MAX LEMOS, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, BEBETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DINO, CORONEL SALEMA, RODRIGO BACELLAR, ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, NOEL DE CARVALHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, VANDRO FAMÍLIA, TIA JU, MARCUS VINÍCIUS, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, DANNIEL LIBRELON, LUIZ MARTINS, ÁTILA NUNES E MARCELO CABELEIREIRO QUE ACRESCENTA ARTIGO 98 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E MODIFICA O INCISO V DO §3º DO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Também quero ser coautora, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputada Lucinha, Deputada Zeidan e Deputado Pedro Brazão, que também me pediu hoje.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem sobre essa Emenda Constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. Sim, Deputado Luiz Paulo. Está congelando o seu vídeo, Deputado Luiz.\r\n\r\n“Que acrescenta ao Artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e modifica o Inciso V do Parágrafo 3º do Artigo 263 da Constituição Estadual.”\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o senhor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Eu vou abrir o procedimento de votação e, aí, pode votar no grupo ou presencial, porque aí agora, com a palavra, o Deputado Luiz Paulo, que quer uma questão de ordem. Em seguida, Deputados Alexandre Knoploch e Luiz Martins - aniversariante do dia de ontem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é que saiu muita matéria errada nos jornais sobre a redação da Emenda Constitucional. Então, eu gostaria, já que nós hoje estamos votando em 2ª e foram acolhidas diversas Emendas, que pudesse ser lida a redação final da Emenda Constitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Vamos lá?\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 1º - Artigo 98 do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade Social - FECP...\r\n\r\nParágrafo 2º - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Fundrhi: \r\n\r\nJustificativa...\r\n\r\nAcrescenta ao Artigo 98 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 98 - São desvinculados das destinações constitucionais legais, previstas 30% da disponibilidade financeira, saldo Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP -, o Fundo Estadual da Conservação Ambiental de Desenvolvimento Urbano - Fecam -, ambos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 1º: Os recursos desvinculados nos termos do caput deverão ser transferidos da conta única do Tesouro Estadual e serão destinados integralmente ao custeio do programa Supera Rio, instituído pela Lei nº 91, de 2 de março de 2021.\r\n\r\nParágrafo 2º: As desvinculações da destinação condicional e legal, a que se refere o caput deste artigo não se aplicam ao recursos decorrentes dos saldos relativos ao ressarcimento de valores a serem depositados segundo determina por ordem judicial e por Termo de Ajuste de Conduta, TAC firmado e assinado no âmbito do Fundo Estadual da Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam - e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, especialmente aqueles reservados para aplicação em programas de saneamento básico na forma da Legislação Estadual.\r\n\r\nArtigo 2º: Modifica-se o Inciso V do Parágrafo 3º do Artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 263, Parágrafo 3º, Inciso V: Programas de Desenvolvimento Urbano integrados aos projetos locais e regionais de Desenvolvimento que contemplem soluções para os problemas ambientais e locais, em especial, o Programa de Combate à Miséria e à Fome dá ampliação à renda mínima estadual e dá manutenção e ampliação dos postos de trabalhos formais somente em período da pandemia.\r\n\r\nArtigo 3º: Para a implementação da proposição legislativa de concessão do programa Supera Rio durante o exercício financeiro de 21, fica dispensada a observância das limitações legais que acarretem o aumento de despesa, a fim de enfrentar a pandemia e suas consequências econômicas e sociais.\r\n\r\nArtigo 4º: Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação e produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2021, em função da pandemia do novo coronavírus - período em que ficará transitoriamente suspensa a eficácia dos Incisos XI do Artigo 95, quanto ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais; e do Artigo 96, quanto ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam -, ambos os artigos constantes nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEste é o termo, o.k?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Presidente. Está claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. Estamos em procedimento de votação, Srs. Parlamentares.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente André Ceciliano, ontem, eu dediquei o dia a fazer a defesa do Projeto de V.Exa. em diversos grupos, diversos grupos que usaram talvez o mesmo discurso, de que a Alerj é uma Casa improdutiva, é uma Casa que não tem nada para fazer.\r\n\r\nPrimeiro, eu tenho muito orgulho de ser coautor do Projeto. Infelizmente, muitos não entenderam ou outros até deturparam: o Maracanã continuará se chamando Maracanã, por causa da região, assim como o Morumbi. Ninguém fala que vai ao Estádio Cícero Pompeu de Toledo, fala que vai ao Morumbi. \r\n\r\nIgualmente, o Pacaembu e o Estádio Engenhão, que se chama Nilton Santos e antes era João Havelange. E não há demérito nenhum ao Mário Filho que será o nome do complexo como um todo.\r\n\r\nO senhor me disse uma vez - aliás, disse a todos nos seus discursos - que não tinha vergonha alguma de ser político. E eu me aproprio dessa frase, não tenho vergonha nenhuma de ser político. \r\n\r\nE tenho orgulho de dizer que trabalhamos e muito. Há mais de um ano não tem uma Sessão interrompida por falta de quórum. Votamos tudo que era para ser votado, independentemente das posições, todos com a suas opiniões, mas todos trabalhando muito e entendendo a necessidade de levar o Rio à frente.\r\n\r\nComo muitos falavam que não fazíamos nada, elenquei mais de 20 Projetos importantíssimos para o Estado do Rio de Janeiro nesses últimos meses nos quais ou não sabiam ou não tinham o interesse em saber, porque a sociedade, de um modo geral, só tem interesse em saber do político para criticar, mas para entender o que está acontecendo existe talvez uma falta de interesse.\r\n\r\nElenquei mais de 20 Projetos mostrando como trabalhamos nesta Casa.\r\n\r\nSe o Governador Cláudio Castro hoje consegue dizer que não tinha perspectiva de, em janeiro e em fevereiro, pagar o salário dos servidores, e que hoje pode até falar em um certo conforto no caixa, se deve à Assembleia Legislativa que fez inúmeros Projetos, a maioria de autoria do senhor e do Deputado Luiz Paulo nos quais chancelamos e fomos emanados nessa busca de melhores dias para Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGostaria de dizer que refuto; muitos aqui, inclusive, diante de tanto trabalho, têm dificuldades pessoais com família e tudo mais, mas entendemos que o Rio de Janeiro precisa disso.\r\n\r\nQuero dizer com muito orgulho que não somos uns inúteis como alguns disseram, quero dizer que o respeito que muitos pregam, inclusive a imprensa também tem se dar ao respeito, porque o que foi feito numa emissora ao rasgar um Projeto de Lei é uma falta de respeito com aqueles que trabalham nesta Casa. E aliás, muitos deles que fizeram isso pedem todo dia respeito.\r\n\r\nQuero dizer para o senhor que não só sou favorável, sou coautor, mas tenho muito orgulho de estar nesta Casa através do meu mandato, e tendo a liderança do Presidente André Ceciliano que tão bem conduziu todas as diversidades, todas as diferenças desta Casa, e repito: há mais de um ano não temos uma Sessão que é interrompida por falta de quórum.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente André Ceciliano, hoje, assistindo ao jornal da emissora de televisão que só traz mensagens ruins, não diz as coisas boas, vi o apresentador daquele jornal - e V.Exa. não precisa de defesa, Deputado André Ceciliano, na Assembleia Legislativa, pois é uma Assembleia superprodutiva -, na sua inserção, dizendo que a Assembleia deveria se preocupar em gerar emprego.\r\n\r\nNão quero discutir se é o Estádio Jornalista Mário Filho, Maracanã, Edson Arantes do Nascimento, Pelé, Zico. Acho que cada um tem um pensamento, e V.Exa. colocou o pensamento que o povo quer de colocar o Rei Pelé.\r\n\r\nNão tem o direito de rasgar nem fazer críticas injustas, porque V.Exa. e toda Assembleia Legislativa pensam sim no desemprego, em atender aos menos favorecidos. \r\n\r\nO Reage Rio é exemplo claro de que a Assembleia, e sob a liderança de V.Exa., foi feito no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ desconsiderar o trabalho dos Deputados da Assembleia.\r\n\r\nA emissora que ele trabalha é que está mandando funcionário embora, a emissora que ele trabalha não paga o financiamento do BNDES.\r\n\r\nÉ muito fácil ficar ali julgando. Eles põem jornalistas dentro da Alerj só para criticar os Deputados, pegar aquela parte ruim ou levantar suspeitas sem provas, eles julgam e condenam.\r\n\r\nEles começaram agora a mudar de lado em função do vento da Lava Jato no que eles foram fundo.\r\n\r\nEssa emissora não tem o direito de criticar a Assembleia Legislativa, porque esta Assembleia trabalhou e trabalha. Falo para os Deputados que têm ligação com essa emissora que defendam a As sembleia. Produzimos muitos projetos. Os Deputados Alexandre Knoploch, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, todos, mostrando o que foi feito na Assembleia. Ela não tem o direito de jogar a população contra uma Assembleia produtiva, digna, trabalhadora.\r\n\r\nEssa é a minha indignação, Sr. Presidente. Sou solidário a V. Exa. O nosso trabalho tem sido exemplar. Enquanto essa emissora não faz nada, V. Exa. botou R$ 20milhões na Fiocruz para ajudar a combater a pandemia da Covid-19. É isso o que eles têm que falar.\r\n\r\nSr. Presidente, fica registrada a minha solidariedade a toda a Assembleia, que é uma Casa produtiva, que pensa no emprego, no cidadão, na segurança do cidadão. V.Exa. puxou, na Firjan, a questão da segurança do Arco Metropolitano. Eles sabem disso, mas ficam de picuinha. Eles têm que gerar emprego e não mandar funcionário embora, como estão mandando.\r\n\r\nSr. Presidente, é um orgulho ser Deputado com V.Exa. na Presidência da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins, eu agradeço as palavras, mas temos sempre que deixar a imprensa fazer o papel dela. Como envolve paixão, como o futebol, temos recebido algumas críticas, como V.Exa. disse, um pouco exageradas, mas faz parte da democracia. Mesmo não concordando, como diz aquele famoso ditado, vamos brigar pelo direito deles de rasgar até mesmo um projeto de lei nosso. Daqui a pouco vão fazer reconhecimento de paternidade também no ar.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, eles têm todo o direito. Não estou aqui combatendo o direito deles, não, mas eles não dão os nossos direitos de defesa da Assembleia. Eles deveriam agora dar espaço para a Assembleia mostrar o que produziu de emprego e não só botar aquela questão no ar. É isso o que eu estou falando.\r\n\r\nEles têm todo o direito, mas não tem o direito de julgar, como fazem sempre, a emissora sobre a qual estou falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em procedimento de votação. A Presidência vai fazer a 1ª chamada.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, seguindo a orientação do meu partido, voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bancada do PSOL vota favoravelmente à Emenda Constitucional 52-A.\r\n\r\nDeputado Daniel Librellon. (Pausa) Deputado Daniel Librellon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, André Ceciliano, a bancada do PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Junior. (Pausa) Deputado Eurico Junior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) Deputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa). Deputada Franciane Motta. (Pausa). \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, voto “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Giovani Ratinho vota “Sim”.\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu voto “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Samuel Malafaia vota “Sim”.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wellington José.\r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Voto “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan vota “Sim”.\r\n\r\nA Presidência vai fazer a 2ª chamada.\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Voto “Sim”, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa. Acabou de votar no grupo “Sim”.\r\n\r\nDeputado Charles Batista. (Pausa)\r\n\r\nEssa emenda constitucional que estamos votando agora no 2º turno, quando votamos na terça, alcançamos 70 votos. Diz o nosso Marquinhos que isso nunca aconteceu aqui na história da Assembleia. E esperamos poder aprovar em 2º turno com número elevado também.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, não consta...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu voto “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei. Atenção, assessoria.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É porque a líder da bancada disse que a bancada por inteiro votava “Sim”, então, eu voto “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi, ok. Agora contabilizou.\r\n\r\nDeputado Elton Cristo. Deputado Elton Cristo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. Deputado Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. Deputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. Deputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. Presente e vai votar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Márcio Gualberto vota “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto vota “Sim”.\r\n\r\nEurico Júnior vota “Sim”.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Voto “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim vota “Sim”.\r\n\r\nDeputado Elton votou no grupo…\r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO - Sr. Presidente, voto “Sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Elton Cristo votou “Sim”.\r\n\r\nEnquanto terminamos a votação, quero chamar a atenção das Sras. e dos Srs. Parlamentares que nós, no dia de hoje, realizamos, Deputada Martha Rocha, uma reunião com uma equipe da Secretaria Estado de Saúde, com os coordenadores do Município do Rio de Janeiro e da sociedade civil organizada. Fizemos uma discussão - estavam presentes os Deputados Renata Souza e Waldeck Carneiro - em relação à tuberculose. É vontade da Assembleia Legislativa, há algum tempo, fazer o enfrentamento a essa doença, que é cruel e silenciosa. Então, nós, o Governo Estadual e os governos municipais, vamos fazer todo o possível para que, entre cinco e dez anos, possamos erradicar a tuberculose no Estado. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa vai disponibilizar recursos para isso e precisamos do comprometimento dos prefeitos com as ações dos municípios, que é a atenção básica. Já liguei para alguns prefeitos hoje, marcamos uma reunião para as 11h da próxima terça-feira, que é um grupo técnico, e já vamos fazer com os secretários municipais na quinta-feira. Primeiramente, vamos reunir Baixada Fluminense, Niterói, Itaboraí, São Gonçalo e Campos dos Goytacazes, onde os índices da doença estão mais elevados. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, isso tem ligação com as comunidades, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro. Por isso é atenção básica.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - A Zona Oeste, Sr. Presidente, também tem um índice muito alto, principalmente nas áreas de favela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso, a Prefeitura do Rio de Janeiro já esteve presente na primeira reunião, tem muito acúmulo nessa área. O problema é fazer o enfrentamento, porque muitos doentes começam o tratamento e param, o que faz com que o vírus fique mais resistente.\r\n\r\nO que tiver de fazer iremos fazer, como busca ativa, doação de cesta básica para quem está em tratamento, vale-transporte. Faremos o possível para enfrentar essa doença, que é terrível e silenciosa, e o Estado do Rio de Janeiro é o estado com o maior número de doentes.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, Deputada Martha Rocha. Em seguida, Deputados Rubens Bomtempo e Felipe Peixoto.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação para lembrar que a primeira ação desenvolvida pela Comissão de Saúde, no ano de 2019, foi uma audiência pública sobre a questão da tuberculose - esse tema vem sendo acompanhado pela comissão. Na ocasião, estiveram presentes a Fiocruz e as secretarias municipais, e nós identificamos um problema crucial no sistema penitenciário. Assim, a Comissão de Saúde fez uma articulação com a Secretaria de Assistência Penitenciária.\r\n\r\nNossa ponderação é que decisões quanto a temas como esse, de grande relevância, respeitando a atuação de cada mandato, tenham minimamente a participação dos integrantes da Comissão de Saúde, que vem já debatendo e tem um acúmulo nessa questão. \r\n\r\nOutro tema é dar a V.Exa. um retorno, porque fizemos, hoje pela manhã, uma reunião com os Deputados Flávio Serafini e Enfermeira Rejane sobre a questão do Hospital Eduardo Rabello, e vamos fazer uma diligência, na terça-feira, junto à EMOP para tentar entender verdadeiramente o que acontece. Hoje, a Secretaria de Saúde diz que foi uma orientação da EMOP para a suspensão das atividades do Hospital. \r\n\r\nVamos ter o imenso prazer de participar, ainda que não em tempo integral, da reunião sobre a tuberculose, mas lembro a V.Exa. que um tema da envergadura como esse da tuberculose, que já está sendo tratado na Comissão de Saúde, possam ser acionados, quando essa reunião acontecer, todos os parlamentares que atuam na Comissão de Saúde. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha, primeiro, logicamente que V. Exas. estará conosco, estará acompanhando. Essa é uma decisão a respeito da qual eu há algum tempo falo. Inclusive, já conversei com a direção da Fiocruz, já falei publicamente muitas vezes, porque nós precisamos. É uma vergonha os altos índices da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, é uma vergonha. E nós precisamos fazer tudo porque se trata de vontade de fazer e comprometimento de fazer. Quem foi prefeito como o Deputado Rubens Bomtempo sabe que quando você enfrenta um problema, pode faltar dinheiro, mas se tiver vontade, você faz, você realiza. \r\n\r\nEntão, V. Exa. vai pilotar a reunião na próxima semana. Mas sobre esse assunto, nós já vínhamos falando há muito tempo e V. Exa. estava na mesma hora numa reunião com a Secretaria de Estado de Saúde. Então, V. Exa. tem todo o nosso respeito e vai conduzir através da Comissão de Saúde, esse programa. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Rubens Bomtempo e depois Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu queria...\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sr. Presidente, eu queria primeiro parabenizá-lo pela iniciativa ao conduzir esse tema, porque afinal de contas, nós precisamos enfrentar esse problema e dar um diagnóstico correto, por que a tuberculose no Estado do Rio de Janeiro passou a ter índices altíssimos em relação à média nacional. \r\n\r\nEntão, nós sabemos muito bem que houve um empobrecimento muito grande no Estado do Rio de Janeiro, um aumento do abismo social que precisamos debater, precisamos ter a coragem de fazermos esse debate, a população ficou mais pobre. A questão da pandemia não só deixou de lado pacientes de tuberculose, mas também outros pacientes, principalmente os oncológicos num segundo plano, num segundo patamar. \r\n\r\nExiste uma necessidade de se rearticular a rede pública de saúde como um todo, principalmente nas suas instâncias tanto no âmbito estadual como municipal. \r\n\r\nA questão é multiprofissional. Deve estar comprovado isso. Não adianta somente um médico atuar porque ele não vai conseguir curar a tuberculose; tem que ter realmente a adesão. O grande problema da tuberculose hoje em dia é a resistência realmente aos antibióticos. E nós temos que garantir essa adesão. E tenho certeza de que as ações de estratégias do programa Saúde da Família são necessárias para que nós possamos garantir um matriciamento. Nós precisamos colocar lá dentro, nos postos de saúde, os profissionais que estejam treinando também os profissionais que estão lá na ponta para poderem fazer um tratamento correto, para poderem fazer o acompanhamento, até a negativação desses pacientes, e eles deixarem de ser os transmissores. \r\n\r\nEntão, parabéns a todos os senhores. Eu me coloco à disposição de V.Exa. E Deputada Martha, estou à sua disposição também para poder aprofundar essa discussão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, que queria saber da reunião de terça-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Eliomar Coelho. Vamos ouvir quem estava inscrito. Depois a Deputada Mônica Francisco também vai falar. Deputado Felipe Peixoto, Deputado Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho e Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Sr. Presidente, depois do médico e ex-Prefeito Deputado Rubens Bomtempo, é difícil complementar mais algum assunto. \r\n\r\nQuero parabenizar V. Exa. por essa iniciativa. E repetir uma frase que V.Exa. utilizou mais de uma vez: é uma vergonha o Rio de Janeiro ter os indicadores que ele tem com relação à tuberculose.\r\n\r\nE é importante nós termos essa rede de atenção básica. Que ela possa estar focada no cuidado desse paciente. E é importante também, quando V. Exa. fala da busca ativa. A busca ativa não só quanto às pessoas que têm onde morar, mas nós temos uma grande parte formada pela população de rua nas nossas cidades que tem dificuldade nesse tratamento. \r\n\r\nNós precisamos de uma rede hospitalar de baixa complexidade, e a Deputada Martha Rocha coloca aqui a questão do Hospital Eduardo Rabello, que é uma unidade de cuidados paliativos que pode receber esse paciente que muitas vezes tem que ficar internado para tomar remédio. Nós temos por exemplo também, o Hospital Ary Parreiras em Niterói, que é referência no tratamento de tuberculose e que precisa de melhorias, precisa de atenção. Nós temos, por exemplo, hospitais que foram fechados que cuidavam de tuberculose, pois no passado havia necessidade de internação.\r\n\r\nHoje, graças a Deus, essa necessidade não existe tanto. O tratamento ambulatorial resolve. Mas essas pessoas que vivem nas ruas precisam de internação, precisam ter onde se alimentar, onde dormir, ter alguém de perto acompanhando o tratamento dessas pessoas. \r\n\r\nEntão, parabenizo a V.Exa. e me coloco à disposição, porque é um tema realmente relevante e que precisa ser tratado com enfrentamento essa causa no nosso Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de eu passar a palavra para o Deputado Flávio Serafini, estão inscritos Deputados Eliomar Coelho, Mônica Francisco e, agora, Samuel Malafaia.\r\n\r\nQuero saudar aqui o Prefeito de Alambari, de São Paulo, João Paulo Carioca, que é nosso amigo do Estado do Rio de Janeiro, foi ser Prefeito lá no Estado de São Paulo. Seja bem-vindo!\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, em seguida, Deputados Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro e Lucinha.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não, V.Exa. me pulou, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia, o.k.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, em primeiro lugar, sobre essa questão da tuberculose, é importante destacar também a importância de se olhar para o sistema prisional, que tem sido um foco de transmissão, de surto da tuberculose no Estado do Rio de Janeiro, muito preocupante.\r\n\r\nAssim como também é preocupante, começamos a receber informações de que, nas últimas semanas, houve um aumento brutal do número de casos de Covid dentro do sistema prisional. As autoridades de Saúde têm de estar atentas, para não acabarmos vivendo mais um capítulo dessa tragédia que estamos vivenciando com o Covid-19 em todo o Brasil.\r\n\r\nE o segundo ponto, Sr. Presidente, trazido aqui pela Deputada Martha Rocha, que eu quero também comentar, é a situação do Hospital Estadual Eduardo Rabello. V.Exa., ontem, fez uma reunião com o Secretário Estadual de Saúde. Estivemos eu, a Deputada Martha Rocha e a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEu quero reiterar o que eu tenho convicção, a partir do que eu tenho lido, dos relatos que eu tenho ouvido dos servidores e da vistoria que eu fiz no próprio hospital. Há uma decisão política por trás do fechamento dessa unidade. \r\n\r\nEu tenho lido todos os laudos. Li o laudo da Emop, li o laudo da Defesa Civil da Cidade do Rio de Janeiro e, agora, estou concluindo a leitura do laudo da Vigilância Sanitária. Não há o apontamento de elementos que comprometam o funcionamento das alas A e B do hospital, que têm capacidade para oferecer, juntas, mais de 60 leitos.\r\n\r\nTodos os laudos falam que não há risco de ruína, não há risco de comprometimento geral de desabamento. Mesmo assim, a Secretaria de Estado de Saúde fez uma opção por fechar o hospital para reformá-lo. Eu não consigo entender essa opção ser feita em plena pandemia, quando o Brasil inteiro está vivendo com a falta de leitos.\r\n\r\nNesse momento, o Estado do Rio de Janeiro é um dos únicos da Federação onde os casos ainda não voltaram a disparar, mas todos os especialistas dizem que vai voltar a disparar nas próximas semanas, porque o quadro é generalizado. Passamos dos dois mil casos por dia, o que ainda não havia acontecido nessa pandemia.\r\n\r\nEu não consigo entender, nesse momento, fechar 60 leitos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 70 votos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 70 votos. Parabéns! Aprovamos, aqui, esta iniciativa de V.Exa., viabilizando o auxílio emergencial no Estado do Rio de Janeiro, uma resposta, Sr. Presidente, responsável para a pandemia. É o que queremos cobrar da Secretaria de Saúde no caso do Hospital Eduardo Rabello.\r\n\r\nResponsabilidade num momento de pandemia. Para fechar uma unidade hospitalar que é a única referência no atendimento à pessoa idosa no Estado do Rio de Janeiro, que pode ter retaguarda, que tem cardiologista, que tem ortopedista, pode ser retaguarda para outras unidades hospitalares que estão atendendo Covid e que estão saturadas, tem que ter, realmente, um elemento que mostre que o hospital está em risco e está colocando a população em risco, o que, até agora, não apareceu e ninguém conseguiu sustentar.\r\n\r\nPor isso, seguimos firmes, cobrando um posicionamento de porquê essa opção de fechar o Hospital Eduardo Rabello.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. Depois, Deputados Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Renata Souza, Waldeck Carneiro e Lucinha.\r\n\r\nPeço que sejam breves.\r\n\r\nDeputado Eliomar, por favor. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, vou ser breve. A iniciativa de enfrentamento à questão da tuberculose, com cronograma inclusive definido, Comissão formada para conduzir os trabalhos de fim dessa doença é louvável. Merece os parabéns esta iniciativa de V.Exa. \r\n\r\nMas o que eu queria mesmo saber é se essa reunião da terça-feira é com todos os Secretários de Saúde do Estado. É isso o que eu quero saber. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não deu para ouvir, não, a minha pergunta? Eu queria uma resposta. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quer que eu responda, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputado Eliomar, estive presente na reunião. É uma reunião que carece também de um esforço coletivo dos Deputados e das Deputadas. Acho que é um tema, sim, muito importante. Tivemos ali a presença de representantes da Secretaria Estadual de Saúde, assim como representantes da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro e membros da sociedade civil inclusive ligados à Fiocruz. \r\n\r\nEntão, conseguimos fazer um encontro importante, que é um encontro prévio para a formulação de uma política pública que será muito abrangente. Sabemos que a tuberculose tem esse elemento central da miserabilidade e da pobreza, ou seja, a tuberculose é um assunto caro para as favelas e para as periferias, ainda mais em plena pandemia, uma pandemia que traz riscos respiratórios, comprometimento dos pulmões inclusive. \r\n\r\nEntão, neste sentido, a reunião segue aí e na próxima semana vai ser no Alerjão. Então, vou dar detalhes porque a Deputada Martha Rocha já perguntou aqui. Será na terça-feira, às 10 horas, e na quinta-feira, às 17 horas, com representações de alguns municípios citados aqui pelo Sr. Presidente, como Itaboraí, São Gonçalo, Rio de Janeiro, Campos, enfim, alguns... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Toda a Baixada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Toda a Baixada. Alguns municípios que já têm dados estatísticos que comprovam o comprometimento dessas cidades com relação à tuberculose. É isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputada Mônica Francisco, por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. Primeiro, quero celebrar, enquanto membro da Comissão de Saúde, mais essa tarefa que vamos tocar nesse processo e parabenizar a Casa, que, na esteira do que havíamos falado logo no início da Sessão, mais uma vez se coloca como protagonista nesse processo e também importante interlocutora com setores cruciais da sociedade. \r\n\r\nAcho que o Deputado Rubens Bomtempo, como médico e também como pessoa extremamente inteirada sobre o assunto, sabe que precisamos também atacar as determinantes sociais. Nesse momento de pandemia, pensar nas condições de moradia, nas condições de acessibilidade dessa população, fortalecer inclusive o processo da clínica de rua, popularmente assim chamada, que faz todo o acompanhamento, o levantamento sistemático da população em situação de rua, sobretudo usuários e usuárias de crack, que estão ali numa situação, a maioria deles, também acometidos com a tuberculose, e é de fato uma população que precisa de um acompanhamento sensível. \r\n\r\nA vigilância em saúde, no sentido da tuberculose, é fundamental e nós tivemos o impacto disso. Vale lembrar aqui que o Município do Rio de Janeiro, com a demissão de mais de cinco mil agentes técnicos de saúde no início do ano de 2020. Nós falamos muito aqui inclusive, acompanhamos muito de perto esse processo. \r\n\r\nEntão, acho que essa é mais uma iniciativa que coloca esta Casa num lugar de extremo compromisso com a vida. Neste momento, a temática desta Casa é a defesa incondicional da vida. Porque estamos falando, nesse processo, que vai atuar não só irrigando com o Fundo da Alerj ações da Fiocruz e outras instituições, através das próprias Secretarias, das suas equipes, dos municípios, entendendo a centralidade de nós tentarmos sanar esse problema que é histórico, mas que ele não é só de saúde. Falava muito bem o Deputado Rubens Bomtempo, as determinantes sociais têm que ser trazidas para esse debate, para esse diálogo. É impossível combater a tuberculose sem fazer um diálogo com a Secretaria de Urbanismo e com a Secretaria de Habitação. Não se faz combate à tuberculose sem um diálogo fino com a Cedae e com a Secretaria de Planejamento. Quem toca a questão do acesso à água, por exemplo. Então, não é uma ação que seja stricto sensu da Saúde, ela é prioritariamente da Saúde, mas ela precisa ter uma amplitude. Essa é a minha contribuição neste sentido, para que nós possamos garantir no âmbito municipal que haja busca ativa, como V.Exa. falou, mas é preciso que se faça uma ação coordenada. Sem essa ação coordenada...\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Claro, pois não. óbvio.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Só para resumir, mais ou menos, essa questão da tuberculose, Deputada. É a questão de vínculos. Nós precisamos restabelecer nossos vínculos com o povo, com os mais pobres, com aqueles que mais necessitam. Eu não tenho dúvida de que essa questão da pandemia fez com que esse abismo aumentasse muito mais, que eles ficassem muito mais distantes do poder público. E não só do poder público, mas também quanto às suas demandas do seu cotidiano. Isso é muito sério. Eles perderam até referência. Então, precisamos restabelecer vínculos com certa urgência, porque senão nós vamos perder uma geração inteira. E não é só o caso da tuberculose, como eu já coloquei, os pacientes oncológicos, mas aqueles que ficaram para trás, eles estão ficando para trás cada vez mais. E a população que precisa do SUS, que são os doentes, a população mais vulnerável, são os pobres e os doentes, aqueles que precisam mais do poder público. Então, é restabelecimento de vínculo de uma maneira geral. E essa sim é uma responsabilidade de todos nós e das ações intersetoriais e da articulação que tem que haver. É isso.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Presidente, eu acho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já estou concluindo. Estou agradecendo a oportunidade da fala.\r\n\r\nA questão central nesse processo é a intersetorialidade. Sem ela não se combate a tuberculose. \r\n\r\nObrigada, Deputado Rubens Bomtempo. E médico também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel e, em seguida, a Deputada Renata.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, colegas Deputados, Deputadas, é importante também citar o trabalho ao longo de 120 anos da Fundação Ataulfo de Paiva, que faz a vacina contra a tuberculose. \r\n\r\nEstou vendo aqui informações dessa entidade e o Brasil está entre os 20 países com maior carga de tuberculose do mundo, com cerca de 72 mil novos casos por ano e 4.500 mortes pela doença. E os Estados mais atingidos são justamente o Rio de Janeiro e Amazonas. Essa fundação produz essa vacina que não precisamos importar. Então, tem que nesse contexto em que se vai tratar do assunto tem que convidar o pessoal da FAP para participar e ver se eles precisam de algum reforço para manter ou aumentar essa produção de vacinas contra tuberculose, a famosa BCG.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel.\r\n\r\nDeputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, ressaltar quando o senhor se coloca na vanguarda de um processo tão fundamental que pode salvar vidas no Estado do Rio de Janeiro. Não foi diferente quando o senhor se propôs a construir a possibilidade de aporte financeiro à Fiocruz e oferecer assim o combate à pandemia nas favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro. Em breve sairá um edital com esse tema, o que é fundamental e importante. Mas V.Exa. também sai na vanguarda quando se preocupa em acabar, eliminar a tuberculose no Estado do Rio de Janeiro. E essa reunião de hoje foi superimportante, Sr. Presidente, porque compreendemos que tuberculose é uma doença ligada diretamente à pobreza, à miséria. \r\n\r\nEntão, nós nos disponibilizamos rapidamente. Assim como já havíamos tratado nesse grupo mesmo que trouxemos aqui para que V.Exa. pudesse conversar sobre o enfrentamento do Covid nas favelas, conversamos ali sobre esse plano de enfrentamento também da tuberculose. Então, esse processo é constante. É importante que a Alerj se disponha a estar nesse caminho. \r\n\r\nNós vamos lançar, agora - em breve vai estar instaurada - a comissão especial de enfrentamento à miséria e combate à pobreza. Nós estamos nos propondo, Sr. Presidente, a fazer essa busca, a ir aos territórios, a construir uma possibilidade. E eu achei que o nosso Deputado médico Rubens Bomtempo trouxe algo que é essencial nessa construção: recuperar e restabelecer vínculos com a população mais pobre, com a população que hoje está em miserabilidade ainda maior diante de uma pandemia, de uma crise econômica, de uma crise sanitária e humanitária.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, nos colocamos todos unidos construindo a possibilidade de saída com dignidade humana para as pessoas, em especial para aqueles que vivem nas favelas e nas periferias.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu acho que a reunião de hoje de manhã, que V.Exa. resumiu muito bem, é talvez uma das melhores respostas ao que nós estávamos discutindo mais cedo quando começamos a Sessão.\r\n\r\nEu fico pensando e perguntando: quem no Rio de Janeiro, hoje, está pensando em investir dezenas de milhões de reais com a perspectiva de erradicar a tuberculose em cinco, dez anos? Quem está liderando esse movimento é a Assembleia Legislativa. É muito importante destacar.\r\n\r\nApareceram questões, Deputada Renata Souza, muito importantes, já trazidas aqui pelo Deputado Rubens Bomtempo, pela Deputada Mônica Francisco. Em primeiro lugar, acho que é importante destacar: essa é uma doença que tem um corte socioeconômico muito concreto; sofrem muito os pobres, aqueles que moram e áreas populares, no sistema prisional, como lembrou aqui o Deputado Flávio Serafini, e eu fiz a discussão na reunião. Então, há um corte de classe, um corte socioeconômico muito claro.\r\n\r\nAo mesmo tempo, é importante lembrar que nos territórios de favelas, nos territórios periféricos, já há um trabalho que vem sendo feito pela sociedade civil, Deputado André Ceciliano, e vamor ter que encontrar uma maneira, na forma da lei, também de prestigiar, porque são coletivos que trabalham há muito tempo, muitas vezes sozinhos, sem a presença do poder público, e articulando com informação, com conscientização e com orientação a quem está sofrendo com a doença. Então, é muito importante ressaltar.\r\n\r\nAo mesmo tempo, isso também apareceu na nossa reunião, o papel da comunidade acadêmica, seja do ponto de vista do investimento na pesquisa, seja do ponto de vista da formação - e se falou muito hoje na reunião, da falta de pessoal qualificado e comprometido para enfrentar a tuberculose -, seja do ponto de vista de nós pensarmos em um programa de estágios, estagiários de medicina, de enfermagem, de áreas da Saúde, que possam ajudar a suprir as unidades que trabalham no enfrentamento à tuberculose. Então, seja em relação ao revigoramento da educação básica, particularmente as unidades dos Programas Médico de Família, que estão entranhadas nas comunidades, e os hospitais de referência, o Santa Maria. \r\n\r\nHavia um debate, a Deputada Martha Rocha, momentaneamente não está aqui mas está voltando ao plenário daqui a pouco, fizemos uma grande audiência pública nesta Casa, da Comissão de Saúde, para tentar conter o ímpeto do Governo de fechar o Hospital Santa Maria, o Hospital Ary Parreiras, em Niterói. Deputado Márcio Pacheco, são 15 vagas apenas, 15 leitos: 13 no Santa Maria e dois do Ary Parreiras para pacientes com tuberculose no Rio de Janeiro; e o Rio de Janeiro é o primeiro estado do Brasil em número de tuberculose resistente, aquela que não é curada. De todos os casos no Brasil, 30% estão aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsidero que a Assembleia deu um passo gigantesco articulando as prefeituras, começando com a Baixada, com a capital, Niterói, São Gonçalo, Campos e Itaboraí, onde há os principais indicadores. Ao mesmo tempo, quero lembrar da importância estratégica da sociedade civil e dos coletivos que, nos territórios populares, já vêm fazendo o esforço próprio e que agora podem ser impulsionados. É um dos temas estratégicos da saúde pública e do desenvolvimento do Rio de Janeiro enfrentar a tuberculose, doença que o Rio de Janeiro, infelizmente, é um dos campeões nacionais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Bem, eu quero primeiro parabenizar todos aqueles que usaram da palavra e me referindo com um carinho especial ao Deputado Rubens Bomtempo, que colocou com clareza que a tuberculose é uma doença da pobreza. Eu, quando criança, tive tuberculose, me tratei num posto de saúde perto da minha casa, meus pais me levaram para me tratar, eu e mais dois irmãos. É uma doença da pobreza. Nós vamos encontrar essa doença nas periferias, nas favelas. E, muitas vezes, por falta da presença do poder público, essa doença acaba se alastrando. \r\n\r\nQuero aproveitar para dizer aos nobres Deputados, que eu estive, só um instantinho...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico. \r\n\r\nContinua....\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Só um minutinho, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu até quero pedir aqui que os Deputados entendessem, todas as vezes que pedem água na Zona Oeste, problema de esgoto sanitário, saneamento básico, estou sempre atenta, visitando, vistoriando, cobrando e reclamando. De tanto receber denúncia do Morro Dona Marta, de que lá não tem água, que é um absurdo, eu estive lá no Santa Marta; que diferentemente da minha região, que é a Zona Oeste, que é uma área que é dominada por um segmento, lá no Dona Marta é o tráfico. \r\n\r\nE eu fui lá. E eu fui lá para resolver, tentar ajudar a resolver o problema da falta d'água, mas antes eu fiz o meu dever de casa. Eu fui ao presidente da Cedae, levei uma comissão de moradores, discutimos o tema, vi de perto a questão do reservatório, verificamos que o elevatório só tem uma bomba, a bomba auxiliar não funciona. Então, para demonstrar que lá no Dona Marta pelo que eu vi, Deputado André Ceciliano, não é só a questão da falta d'água. A questão da ventilação, a falta da ventilação. A falta de moradias adequadas ali ajuda a proliferar a tuberculose. Eu encontrei alguns moradores colocando com clareza disso, que o saneamento e a tuberculose que mais atingem a população das favelas. Isso estou dizendo da favela da Zona Sul.\r\n\r\nE quero aproveitar a oportunidade para aqueles que falaram do Hospital Eduardo Rabello, eu conheço o Hospital Eduardo Rabello desde garota. O Hospital Eduardo Rabello, que é o do Estado, de geriatria. Que na gestão do Marcello Alencar como Governador, existia antes a intenção de fechar aquela unidade. E eu me recordo que meu pai - meu falecido pai - lutou para que as portas do Hospital Eduardo Rabello ficassem abertas e o hospital está lá. \r\n\r\nÉ um hospital antigo, muito antigo. A estrutura do hospital a parte da caixa d'água tem que ser revista. Nós conseguimos no passado - eu me recordo que ajudei - a iniciar reforma de algumas salas de enfermaria. Depois eu me afastei, porque era tanta roubalheira, Deputado André Ceciliano, era tanta sacanagem dentro daquele Hospital Eduardo Rabello que eu me afastei. Serviços que eram atestados não eram prestados. Então, eu, como Deputada Lucinha, me afastei. E, aí, a direção, que vieram as outras, aí eu não seu o que aconteceu. \r\n\r\nEntão, a situação do hospital é a seguinte: os funcionários que estão lá eram do Iaserj. É bom buscar essa história. Todos eles vieram do Iaserj. Quando foi fechado o Iaserj, na gestão do Sérgio Côrtes, todo mundo que era do Iaserj foi parar onde? Lá no Eduardo Rabello, longe para caramba. Foram todos para lá e, aí, foram mal utilizados. Muitos ficaram lá e muitos até se perderam ao longo do tempo. \r\n\r\nEntão, é um hospital que a estrutura física dele não é ruim. O grande problema ali é a caixa d'água. A parte de reservar água que não tem. Ela está com problema estrutural que realmente ela pode romper, mas nada impede de o hospital funcionar. Quero falar até com o Márcio Pacheco que fosse lá vistoriar. Como Deputado Estadual, ele é líder do Governo, fosse lá ver. \r\n\r\nE para os demais Deputados se interessarem também, porque o problema do Hospital Eduardo Rabello é o problema da caixa d'água. É da infraestrutura. Porque o Hospital Eduardo Rabello não tem estação de tratamento de esgoto, Coronel Salema. Como se tem um hospital para tratar uma quantidade significativa de idosos se você não tem uma estação de tratamento de esgoto? Se o esgoto é jogado diretamente na drenagem? Se tem que ser resolvido este problema, por que não foi feito? Mas investiram em outras coisas. Então, eu gostaria muito.\r\n\r\nEu me lembro que eu estive aqui na Assembleia junto com a assessoria do Deputado André Ceciliano, que tinha uma comissão de funcionários do Iaserj, do Hospital Eduardo Rabello, oriundos do Iaserj, pedindo para falar com o Presidente. Lamentavelmente na terça-feira eu não consegui vir à Casa. Cheguei, tive que sair rapidamente. Problemas na Zona Oeste, mas eu me comprometi de ajudar. Mas eu queria ajudar, mas de forma transparente, que se jogasse limpo. O hospital pode funcionar, mas tem que resolver a questão do reservatório de água. \r\n\r\nA parte das enfermarias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...A parte das enfermarias, Deputado André Ceciliano, pode funcionar.\r\n\r\nInfelizmente, no passado, à época do Secretário - esse que foi preso, Edmar - e de outros, como o Gabriel, essa turma toda, utilizavam aquele hospital como ponta para armazenar materiais que foram comprados e que não tinham utilização; estão lá jogados até hoje, trancafiados. Material que foi comprado com dinheiro público e que não chegou às unidades a que tinham que chegar porque priorizaram construir os hospitais de campanha. \r\n\r\nA verdade tem que ser colocada com clareza. É um hospital que dá para atender? Dá, mas precisa resolver a questão do castelo e a questão do tratamento de esgoto.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior e vamos à 2ª Sessão. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, comunicar que estamos recebendo a visita do ilustre Vereador, o mais jovem, André Salgueiro, da Região de Queima-Sangue - distrito de Paraíba do Sul -, que veio reivindicar algumas melhorias para o bairro, tendo protocolado dois Ofícios. André, vamos encaminhar com todo o carinho. Vamos levar ao DER. Se Deus quiser, o Governo do Estado vai atender a esse pleito. É uma honra recebê-lo na Assembleia.\r\n\r\nTambém estamos recebendo, Sr. Presidente, o Carlos Eduardo, do Qualifica Chatuba, que, sábado agora, dia 13, vai formar uma turma de 100 cuidadores de idosos. Ele veio reivindicar água para a Chatuba. Apresentamos hoje uma indicação para que a Cedae faça o estudo. Não é uma coisa grande, mas ele fez toda a explanação.\r\n\r\nPeço ao senhor que publique essa indicação no Diário Oficial e encaminhe ao Presidente da Cedae para solucionar esse problema da Chatuba. Vou encaminhar depois ao nosso. \r\n\r\nSr. Presidente, na última Sessão, votamos a mudança do nome do Maracanã para Rei Pelé, uma homenagem ao maior atleta do século, o maior jogador.\r\n\r\nTive a honra de ver o Pelé jogando. Até tive a honra de ver o Pelé jogando com a camisa do Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Um tempo pela seleção brasileira, no jogo Flamengo e seleção brasileira e, em outro tempo, jogando com o manto sagrado do glorioso Flamengo. Estava no Maracanã com mais 180 mil pessoas nesse dia; foi encantador.\r\n\r\nA imprensa atacou bastante a Casa, dizendo que a Casa tinha muita coisa para discutir e não era para discutir esse tema. Mas, no mesmo dia, Sr. Presidente, pela primeira vez na história desta Casa, uma PEC foi aprovada com 70 votos, e a imprensa não deu nenhum 1/20 de atenção a esse feito histórico da Assembleia, que hoje, pela segunda vez, consegue 70 votos.\r\n\r\nQuero parabenizar o Presidente, a Mesa e todos os Deputados da Casa, os 70, que aprovaram essa PEC da mais alta importância para o povo pobre do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA imprensa deveria dar pelo menos uma notinha a favor, mostrando que aqui discutimos todos os temas, como estamos discutindo a tuberculose também; aqui discutimos tudo.\r\n\r\nNão tiramos o nome de Mário Filho do Estádio, não tiramos. Ele lutou para que o estádio fosse feito ali, mas o Complexo, como falou o Deputado Luiz Paulo, é composto do Ginásio Célio de Barros, do estádio de natação, o Parque Aquático Júlio Delamare, e do Campo de Futebol, que agora se chama Rei Pelé.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, preciso da sua ajuda. Estamos vendo que está faltando UTI em todo lugar. Em Vassouras, o Hospital Eufrásia Teixeira Leite está com 10 UTIs prontas para funcionar amanhã. \r\n\r\nO hospital recebeu uma verba, por ser filantrópico, ter o certificado de filantropia e ser uma Santa Casa, de R$ 1,2 milhão do Ministério da Saúde. Só que essa verba veio via prefeitura e, em abril, do ano passado. Vai completar um ano, este mês, e a prefeitura ainda não repassou esse R$ 1,2 milhão. O hospital já apresentou todo o plano de ação, já foi aprovado pela Secretaria de Saúde da prefeitura e o prefeito não disponibiliza o dinheiro. Lá tem capacidade para 30 CTIs, já temos 62 no hospital-escola, seriam mais 30 para atender toda a região sul fluminense - Paty, Miguel Pereira, Paraíba, tudo -, nós estamos com o Paraíba lotado, estamos com todos aqueles municípios lotados, teríamos a oportunidade de mais 30.\r\n\r\nEntão, eu queria que a Casa ajudasse para convencermos o prefeito. Eu disputei essa última eleição contra ele e, por ser aliado, ser amigo da equipe do Eufrásia, ele não quer repassar esses recursos. Mas que ele esqueça Eurico Júnior, que ele pense em todas as mortes que estão acontecendo naquela região. Hoje mesmo, em Vassouras, nós perdemos a Professora Jussara, uma grande perda para a Educação, não só de Vassouras, mas do Médio Paraíba e do Centro-Sul fluminense.\r\n\r\nSr. Presidente, ajude-me nesse convencimento do prefeito, o senhor tem influência lá para que ele libere esse recurso e para que Eufrásia possa disponibilizar os 30 leitos de UTI para atender a toda a nossa região.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eurico Júnior, eu vou ligar para o prefeito e vou ligar também para o Governador para tratar dessa questão dos leitos no Eufrásia, eu conheço bem o Eufrásia.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como diz o poeta: o New York Times não deu uma linha e a BBC, de Londres, nenhuma palavra.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 70. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 70.\r\n\r\nA PEC 52-A foi aprovada por unanimidade, pela segunda vez na história, 70 votos numa PEC.\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h36min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 41ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nATA DA 42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h37min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3047/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CIDINHA CAMPOS, DR JULIANELLI, LUCINHA E NIVALDO MULIM, QUE ALTERA A LEI2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, a Presidência designa o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 3, favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 4, contrário à Emenda 2, concluindo por Substitutivo e requerendo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3047/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados CIDINHA CAMPOS, DR. JULIANELLI, LUCINHA, NIVALDO MULIM\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo(n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3047/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 04 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. Já a emenda nº 02 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição e por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 04\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei 3047/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º O capítulo VIII da Lei nº 2831 de 13 de novembro de 1997 passa a vigorar acrescido do artigo 37-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - A É obrigatória a colocação de placas informativas ou letreiro digital sobre contratos celebrados para a execução de obras, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.\r\n\r\n§ 1º As placas de que trata o caput conterão, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - datas de início e de previsão de conclusão da obra;\r\n\r\nII - identificação da empresa executora e do responsável técnico;\r\n\r\nIII - número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente;\r\n\r\nIV - valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer;\r\n\r\nV - telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra;\r\n\r\nVI - telefone do órgão ou entidade junto ao qual cidadão poderá requerer acesso aos documentos do processo licitatório e ao contrato, bem como requerer cópia dos mesmos.\r\n\r\nVII - número da licença ambiental com devida identificação do órgão que a cedeu;\r\n\r\nVIII - fonte dos recursos investidos.\r\n\r\n§ 2º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras na aplicação do § 1º:\r\n\r\nI - as placas terão área mínima de 6 (seis) m² e serão mantidas em local de fácil visualização pelo público durante todo o período de realização da obra;\r\n\r\nII - é vedada a inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3047/2017 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 04, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3047/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº2831 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O capítulo VIII da Lei nº 2831 de 13 de novembro de 1997 passa a vigorar acrescido do artigo 37-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37 - A É obrigatória a colocação de placas informativas ou letreiro digital sobre contratos celebrados para a execução de obras, em local próximo ao de sua realização, sem prejuízo de outras formas de publicidade previstas em legislação específica.\r\n\r\n§ 1º As placas de que trata o caput conterão, no mínimo, as seguintes informações:\r\n\r\nI - datas de início e de previsão de conclusão da obra;\r\n\r\nII - identificação da empresa executora e do responsável técnico;\r\n\r\nIII - número do contrato administrativo ou processo licitatório correspondente;\r\n\r\nIV - valor inicial do contrato e acréscimos que venham a ocorrer;\r\n\r\nV - telefone do órgão ou entidade responsável pela fiscalização da obra;\r\n\r\nVI - telefone do órgão ou entidade junto ao qual cidadão poderá requerer acesso aos documentos do processo licitatório e ao contrato, bem como requerer cópia dos mesmos.\r\n\r\nVII - número da licença ambiental com devida identificação do órgão que a cedeu;\r\n\r\nVIII - fonte dos recursos investidos.\r\n\r\n§ 2º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras na aplicação do § 1º:\r\n\r\nI - as placas terão área mínima de 6 (seis) m² e serão mantidas em local de fácil visualização pelo público durante todo o período de realização da obra;\r\n\r\nII - é vedada a inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”\r\n\r\nArt. 2º Os órgãos e entidades da administração pública alcançados pela Lei nº 2831 de 13 de novembro de 1997, terão o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta lei, para cumprir o disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, a Presidência designa o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu quero fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, por favor,\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2326/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, CHICÃO BULHÕES E RENAN FERREIRINHA, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, WALDECK CARNEIRO, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às emendas 3 e 5. Favorável com subemenda à emenda 1. Favorável com subemenda aglutinativa às emendas 4 e 6; e pela prejudicabilidade da emenda 2 pela emenda 1 da CCJ. Contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo e requerendo forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2326/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO; CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 04 E 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2326/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 01 agrega ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 04 e 06 podem ser acolhidas desde que através de subemenda aglutinativa. A emenda n.º 02 resta prejudicada pela emenda n.º 01 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifiquem-se os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...)\r\n\r\n§ 2º - Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes de que tratam o inciso I deste artigo e seus suplentes serão indicados prioritariamente por órgãos e entidades com atuação no sistema jurídico estadual, de tecnologia da informação, do arquivo público, de identificação civil e de registro empresarial.\r\n\r\n§4º Os representantes de que tratam os incisos X, XI, XII e XIII deste artigo e seus suplentes:\r\n\r\nI - serão indicados na forma de regulamento;\r\n\r\nII - não poderão ser membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais; do Comitê Gestor da Internet no Brasil; de empresas sancionadas pelo Poder Público estadual, ou ter impedimentos de exercício de função na Administração Pública;\r\n\r\nIII - o processo de escolha dos representantes mencionados no inciso IX deste artigo se dará através de convocação publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, em sítio eletrônico do Poder Executivo e, sempre que possível, em jornais de ampla circulação. ”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 04 E 06\r\n\r\nModificam-se os incisos e o caput do artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Institui o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública estadual em promover a adequação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que será composto de 27 (vinte e sete) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - 5 (cinco) do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nII - 3 (três) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIII - 1 (um) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ;\r\n\r\nIV - 1 (um) do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro - MP/RJ;\r\n\r\nV - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ;\r\n\r\nVI - 1 (um) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 1 (um) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - 1 (um) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação comprovada relacionada à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nX - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação atuantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - 3 (três) de federações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e\r\n\r\nXIII - 2 (dois) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2326/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nº 04 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 01 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2326/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública estadual em promover a adequação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que será composto de 27 (vinte e sete) representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - 5 (cinco) do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nII - 3 (três) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIII - 1 (um) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ;\r\n\r\nIV - 1 (um) do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro - MP/RJ;\r\n\r\nV - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ;\r\n\r\nVI - 1 (um) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 1 (um) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - 1 (um) da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - 3 (três) de entidades da sociedade civil com atuação comprovada relacionada à proteção de dados pessoais;\r\n\r\nX - 3 (três) de instituições científicas, tecnológicas e de inovação atuantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - 3 (três) de federações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - 2 (dois) de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e\r\n\r\nXIII - 2 (dois) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os representantes, que deverão ter conhecimento jurídico e regulatório na área de proteção de dados e privacidade, serão designados por ato do Governador do Estado, permitida a delegação.\r\n\r\n§ 2º - Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.\r\n\r\n§ 3º - Os representantes de que tratam o inciso I deste artigo e seus suplentes serão indicados prioritariamente por órgãos e entidades com atuação no sistema jurídico estadual, de tecnologia da informação, do arquivo público, de identificação civil e de registro empresarial.\r\n\r\n§4º Os representantes de que tratam os incisos X, XI, XII e XIII deste artigo e seus suplentes:\r\n\r\nI - serão indicados na forma de regulamento;\r\n\r\nII - não poderão ser membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais; do Comitê Gestor da Internet no Brasil; de empresas sancionadas pelo Poder Público estadual, ou ter impedimentos de exercício de função na Administração Pública;\r\n\r\nIII - o processo de escolha dos representantes mencionados no inciso IX deste artigo se dará através de convocação publicada no Diário Oficial do Rio de Janeiro, em sítio eletrônico do Poder Executivo e, sempre que possível, em jornais de ampla circulação.\r\n\r\n§ 5º - A participação no Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada.\r\n\r\n§ 6º - As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, incluindo a organização e participação em eventos, publicações, estudos, desde que diretamente relacionadas ao tema, poderão ser custeados pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros do Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CEPDPP terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CEPDPP:\r\n\r\nI - auxiliar a Administração Pública estadual na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nII - identificar os pontos a serem esclarecidos na aplicação da LGPD e suas implicações na Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIII - propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios e orientações para a elaboração da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;\r\n\r\nIV - acompanhar o cumprimento das determinações da ANPD para a Administração Pública estadual;\r\n\r\nV - elaborar relatórios semestrais de avaliação da execução das ações da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;\r\n\r\nVI - sugerir ações e medidas a serem implementadas na Administração Pública estadual, naquilo que se refere ao escopo de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nII - elaborar estudos, realizar debates, eventos, seminários e audiências públicas sobre boas práticas, sempre com foco na conscientização sobre a necessidade da tutela da proteção de dados pessoais e da privacidade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e\r\n\r\nVIII - disseminar o conhecimento das boas práticas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Decreto Estadual regulamentará o funcionamento do Conselho Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CEPDPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, muito obrigad; o projeto é meritório, cria um conselho respeitando a paridade da sociedade civil. As duas emendas vêm no sentido de aperfeiçoar e adequar o projeto: a emenda 1 no sentido de adequar o projeto autorizativo entendendo que parte da competência vai para o Poder Executivo, e a emenda 2 no sentido de normatizar na técnica adequada da gramática.\r\n\r\nEntão, o parecer é favorável às duas emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da bancada do PT, da líder Deputada Zeidan, que ficou prejudicado o destaque à emenda modificativa nº 1, porque ela foi acatada com subemenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Era nossa emenda que foi acatada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4182/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O SELO DE PRODUTOS DE ORIGEM QUILOMBOLA PROVENIENTE DE ÁREAS JÁ RECONHECIDAS OU EM PROCESSO DE RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MACEDO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini, já adiantando que o projeto recebeu 8 emendas e vai retornar às comissões.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, o projeto do Deputado Átila Nunes é um projeto interessante, que visa à certificação dos produtos de origem quilombola para que eles possam ter valor agregado, possam circular num âmbito mais amplo sendo reconhecidos pela sua origem, origem nas comunidades quilombolas, comunidades negras, de descendentes de escravizados neste País que foi marcado por essa violência. Então, é uma iniciativa importante que pode contribuir para fortalecer o comércio de produtos de origem quilomba.\r\n\r\nEu sugeri, e a bancada do PSOL apresentou algumas emendas que eu queria externar inclusive para o autor da proposta. A principal delas é no sentido de incluir, no processo de certificação, o processo de certificação participativa, por quê? Porque não podemos colocar simplesmente na mão do Estado uma espécie de controle sobre o que é e o que não é comunidade quilombola, quando, na verdade, a atribuição na definição, na demarcação dos territórios quilombolas parte de órgãos do Governo Federal. \r\n\r\nAdemais, temos no processo de certificação de produtos orgânicos no Brasil uma brecha que é muito interessante e democrática, que é a possibilidade da certificação participativa. Ou seja, além do próprio estado, além de empresas certificadoras, haverá nas próprias comunidades que estão sendo certificadas a possibilidade de um tipo de autorreconhecimento. Com uma emenda, introduzimos esse dispositivo da certificação participativa, que, evidentemente, terá que ser disciplinado depois por regulamentação do Estado. \r\n\r\nNós buscamos, com isso, aperfeiçoar o Projeto do Deputado Átila Nunes, que já é importante por ir no sentido de permitir a ampliação do circuito de comercialização dos produtos de origem quilombola sem que eles percam sua referência de origem, o que passa a ser dado com a certificação. Passamos a introduzir um mecanismo democrático de certificação nessa previsão legal do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nOutra emenda é no sentido de fazer com que esse Projeto do Deputado Átila Nunes, que levanta esse debate da produção quilombola, nos ajude a pensar, também, mecanismos de apoio direto à produção quilombola. A verdade é que, hoje, os quilombos do Estado do Rio de Janeiro passam por tantas dificuldades, têm tão pouco apoio para a sua produção que acaba que os produtos que produzem ficam muito restritos ao próprio comércio local na visitação desses quilombos.\r\n\r\nDesde que iniciei meu mandato, e mesmo antes, já visitei inúmeros quilombos no Estado do Rio de Janeiro. Há duas semanas, estive no Quilombo do Camorim, Deputada Lucinha, na Cidade do Rio de Janeiro, que está em processo de demarcação, cujo território já é considerado sítio arqueológico pelo Iphan por conta da presença de várias riquezas arqueológicas. Estive várias vezes no Quilombo do Campinho, no Quilombo em Angra dos Reis, onde há também uma comunidade indígena no mesmo território. \r\n\r\nO Projeto é interessante e contribui. Buscamos inserir mecanismos para aperfeiçoá-lo, de modo a fortalecer a dinâmica econômica das comunidades quilombolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Gostaria de discutir a matéria depois também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, me inscrevi para discutir o Projeto de Lei 4182/2018, do Deputado Átila Nunes, nosso decano da Casa, que cria o selo de produtos de origem quilombola provenientes de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.\r\n\r\nCumprimento o Deputado Átila Nunes, que coloca em evidência, em primeiro lugar, esses territórios de comunidades tradicionais, no caso, quilombolas, que já enfrentam, a priori, dificuldades para serem reconhecidos enquanto tais - temos, na Região Oceânica de Niterói, um quilombo importante no Engenho do Mato; quilombos na Costa Verde, em Angra e Paraty; e na Cidade do Rio de Janeiro. Em vários lugares temos várias expressões da cultura quilombola organizada nesses territórios. O Deputado Átila Nunes faz mais do que isso, ele coloca em evidência a produção - em geral, extrativista - realizada pelas comunidades quilombolas tradicionais. \r\n\r\nTambém fizemos um estudo do Projeto e oferecemos uma sugestão nessa mesma linha de preocupação de apoiar, de fomentar a produção desses quilombos. Recentemente, estivemos, Deputado André Ceciliano, na Secretaria de Estado de Agricultura, e fomos recebidos pelo Secretário Marcelo Queiroz - que foi Deputado conosco durante um período -, para justamente tratar da situação dos produtores quilombolas de Campos dos Goytacazes, Deputada Renata Souza, que enfrentam enorme dificuldade para conseguir a DAP, Declaração de Aptidão ao Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e sem essa Dap eles não conseguem comercializar com órgãos públicos. \r\n\r\nMuito importante o Projeto de autoria do Deputado Átila Nunes. E eu acrescentei uma Emenda, que é uma Emenda para que, além da certificação através desse selo, que os produtos quilombolas credenciados, certificados com este selo, possam ter preferência em processos de compras públicas por órgãos estaduais e municipais, tanto da administração direta, quanto da administração indireta. Porque certificar, credenciar, diferenciar com um selo é muito importante, pois coloca em evidência essa produção. \r\n\r\nMas nós precisamos, além disso, criar instrumentos para que esses produtos possam ser comercializados e com isso gerar renda, gerar trabalho e gerar oportunidade nas comunidades quilombolas. \r\n\r\nA Emenda que nós fizemos Deputado André, é com esse espírito: uma vez credenciado com o selo instituído por essa lei, que esses produtos tenham, na forma de uma regulamentação que o Estado venha a produzir, algum nível de preferência em processos de compras públicas em órgãos municipais, órgãos estaduais tanto na administração direta quanto na indireta. É uma maneira também de incrementar a atividade econômica e garantir a subsistência das comunidades quilombolas no Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Átila Nunes que provoca a Assembleia Legislativa com um Projeto muito importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Algum outro Deputado que queira discutir?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, da mesma forma que os meus colegas Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, também me inscrevi para discutir e saudar o Projeto 4182/18 do nosso camarada libertário, na luta pela liberdade religiosa contra o racismo e a discriminação Átila Nunes. \r\n\r\nConcordo com as observações e com as Emendas propostas tanto pelo Deputado Flávio Serafini quanto pelo Deputado Waldeck Carneiro. Então, não vou tratar destes temas. \r\n\r\nQueria tratar da pertinência deste Projeto. Quando fui Ministro, nós criamos uma coisa semelhante para as áreas extrativistas, sobretudo de seringueiros, castanheiros, juteiros, não só na Amazônia. Em todas essas áreas, a terra é a base. Mas eles ficam na mão dos intermediários. Se não tiver um programa de comercialização e daí a certificação é um passo importante, eles ficam sem recursos, ficam muito asfixiados. \r\n\r\nEntão, isso é só para dizer como essa certificação é válida, é importante, adiante, é oxigênio. Tanto o Deputado Flávio Serafini quanto o Deputado Waldeck Carneiro foram nessa direção. \r\n\r\nEu quero dar um outro exemplo também de como isso funcionou bem na área dos assentamentos. O MST conseguiu um selo, inclusive um selo orgânico. Muita gente não sabe Deputada Mônica Francisco, eu sei que V. Exa. sabe, o MST hoje é o maior produtor de arroz orgânico da América Latina. E esse selo que ele tem duplo, de selo assentamento e de selo orgânico viabiliza a chegada desses produtos em muitos mercados, em muitos consumidores conscientes que dão valor a essas questões, à questão social e à questão ambiental. \r\n\r\nE por último, definir também a questão dos quilombolas, que é o centro do Projeto. Eu já falei de seringueiros e castanheiros, falei do MST e não tinha falado dos quilombolas. Este Projeto vem com outros Projetos importantes para impedir que essa memória acabe, que essas pessoas sejam desterradas, desenraizadas. Tem que se garantir a terra e a sustentação. \r\n\r\nEu vou dar um exemplo. Há muitos anos, eu fiz uma lei que garantia, mesmo nas unidades de conservação, Deputado Rubens Bomtempo, meu camarada, ecossocialista, garantia o direito de permanência de comunidades que lá estivessem há mais de 50 anos. Isso para evitar aquela história de criar uma unidade e expulsar aqueles que até viabilizaram aquela área em não ser destruída. E essa lei diz especificamente respeito a caiçaras e quilombolas.\r\n\r\nMuito bem, num outro processo, a Marinha tentou expulsar uma comunidade quilombola da Restinga da Marambaia. Vocês acreditam que lá havia uma APA, a APA da Restinga da Marambaia. A Defensoria entrou na defesa dos quilombolas, usou a Lei Estadual e, Deputada Mônica Francisco, Deputado Rubens Bontempo, ganhou a ação! Os quilombolas estão lá até hoje.\r\n\r\nEu estou dizendo isso para valorizar as nossas leis! Às vezes, ficamos discutindo e não vemos a consequência disso. Aplicamos uma lei garantindo quilombolas e caiçaras, a Marinha quis expulsar, eram 250 famílias, a Defensoria usou a lei, ganhou a ação e eles estão lá.\r\n\r\nE, agora, com a lei nova do Deputado Átila Nunes, eles têm pesca, eles têm farinha, eles têm artesanato. Além de garantir a terra, que é uma coisa que a minha lei garantiu, nós vamos garantir um selo para a produção, que, nos outros exemplos que eu dei, do MST e dos seringueiros, mostra como isso é importante.\r\n\r\nPortanto, parabéns, Deputado Átila Nunes. Parabéns, Assembleia Legislativa. Aqui se faz, aqui se defende, aqui se avança, aqui se trabalha. É a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - É rapidinho. É só porque eu fiquei provocada pelo Deputado Carlos Minc. Acho importante dizer que esse selo traz, Deputado Carlos Minc, para além de todas essas questões que V.Exa., Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini muito bem disseram aqui, uma série de valores agregados dessas comunidades tradicionais, dos seus modos de reprodução de vida, do que isso representa, inclusive, na própria formação social do brasil.\r\n\r\nAcho que, quando temos um Projeto como esse, V.Exa. ressalta isso, talvez, não digo no seu caso e no caso do Deputado Átila Nunes, mas pensando futuramente em como isso vai reverberar no sentido do reconhecimento. É importante dizer que é um reconhecimento importante que a Assembleia Legislativa faz, neste momento, aprovando. \r\n\r\nO Projeto volta, mas, com certeza, será aprovado, porque ele é extremamente meritório e, mais do que meritório, ele nos chama para uma reflexão importante do quanto temos um selo de produtos que têm uma procedência sem agrotóxicos, que vêm com uma série de valores agregados de comunidades tradicionais que defendem ainda os seus modos ancestrais de vida. É o fortalecimento também de áreas que podem e são, em muitas vezes, polos turísticos importantes. Tem um outro tipo de turismo de viés social, de reconhecimento de matrizes, da nossa ancestralidade, da construção social e cultural deste País.\r\n\r\nOu seja, ter um Projeto como este, mais um belo, grande Projeto como esye aprovado e trazido para esta discussão importante aqui, na Assembleia Legislativa, é fundamental. Porque nós tivemos, em alguns períodos atrás, dito pelo nosso próprio Presidente da República que um homem quilombola poderia ser comparado o seu peso em arrobas. Nós que tivemos um passado onde pessoas negras como eu e a maioria dos quilombolas, pretas e pardas, eram tidas como peças, vendidas como gado.\r\n\r\nEntão, é o reconhecimento da humanidade, da ancestralidade, da força da representação e da garantia de produtos que são, de fato, extremamente importantes e com valor cultural, social, emocional agregado extremamente importante.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h58min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 42ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4182/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Para a aplicabilidade desta Lei fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão rural e assistência técnica, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades quilombolas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os produtos credenciados com o selo de que trata esta Lei terão preferência em processos de compras públicas, no âmbito dos órgãos estaduais e municipais da administração direta e indireta, na forma de ato regulamentador publicado pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. X - Nas cidades onde houver territórios quilombolas reconhecidos ou em processo de reconhecimento, o governo do estado do Rio de Janeiro deverá adquirir prioritariamente alimentos para merenda escolar das escolas estaduais, provenientes de produtores e produtoras quilombolas que tiverem o “Selo de Produtor Quilombola” aprovado, e de acordo com as diretrizes nutricionais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art, 1º: Fica criado o Selo de Produtos de Origem Quilombola, para produtos in natura, produtos agros industrializados de origem animal e vegetal e para os artesanatos em geral, que tenham como procedência territórios quilombolas reconhecidos ou em processo de reconhecimento em todo território do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Flavio Serafini, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se ao artigo 4º um inciso, com a seguinte redação:\r\n\r\nV- incentivar a cooperação técnica nas áreas de quilombos reconhecidos ou em processo de reconhecimento com a finalidade de fortalecer a produção quilombola, priorizando aqueles com maiores dificuldades no processo produtivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Selo de Produtos de Origem Quilombola e a comercialização dos produtos de origem animal e vegetal serão coordenados diretamente pelo Poder Executivo através dos órgãos competentes para fiscalização e desenvolvimento das atividades correlatas ou por meio de Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Quilombola (SPGQQ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. XX - Dos Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Quilombola (SPGQQ)\r\n\r\n§ 1º - Considera-se para efeitos desta Lei como SPGQQ o conjunto de atividades desenvolvidas em determinada estrutura organizativa, visando assegurar a garantia de que um produto, processo ou serviço de origem quilombola atende a regulamentos ou normas específicas e que foi submetido a uma avaliação da conformidade de forma participativa;\r\n\r\n§ 2º - O Sistema Participativo de Garantia da Qualidade Quilombola será composto pelo conjunto de seus membros (produtores, comercializadores, transportadores, armazenadores, consumidores, técnicos e organizações públicas ou privadas que atuam na rede de produção) e por um organismo participativo de avaliação da conformidade a ser indicado pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º - Cabe ao Sistema Participativo de Garantia da Qualidade Quilombola emitir o Selo de Produtos de Origem Quilombola, assegurando os objetivos e diretrizes da presente lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique o inciso I, do art. 4º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os municípios poderão celebrar convênios e participar de consórcios intermunicipais para alcance das seguintes finalidades principais:\r\n\r\nI - realizar a inclusão produtiva e segurança sanitária da Agroindústria Quilombola nos municípios envolvidos em consonância com a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), RDC 49/2013.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3538/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O MUSEU DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3538/2021 QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O MUSEU DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3538/2021 QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O MUSEU DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva autorizar o Poder Executivo a criar o Museu do Petróleo no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 3538/2021. Assim o presente artigo passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando o local em Duque de Caxias onde o museu do Petróleo será instalado.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser utilizado imóvel público que esteja em desuso, em caráter provisório ou permanente, além daqueles provenientes de cessão de direitos.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3538/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados e Deputadas, é certo que a preservação e a divulgação do patrimônio histórico e cultural são de significativa importância para destacar valores relevantes e ações de brasileiros pioneiros da nossa indústria, bem como daqueles seguidores dos seus passos no desenvolvimento da indústria do petróleo brasileiro, com significativos avanços desde as pesquisas nas inovações tecnológicas nacionais, em especial as utilizadas na produção em águas profundas, frutos do esforço inovador brasileiro, notadamente dos nossos pesquisadores e engenheiros dedicados e comprometidos com o sucesso da indústria do petróleo no Brasil. \r\n\r\nEm 1953, com a criação da empresa estatal Petróleo Brasileiro S.A., nossa Petrobras, com a criação do Centro de Pesquisas da Petrobras, o Cenpes, os progressos foram alcançados a largos passos na direção da proficiência da produção necessária para atender às demandas nacionais de petróleo e derivados. \r\n\r\nEnfim, a criação do Museu do Petróleo representa um marco significativo para centralizar e expor os registros da história e das tecnologias que tornaram possíveis o sucesso internacional da pesquisa e desenvolvimento, bem como a exploração e produção de vazões de óleo das mais significantes e maiores registradas internacionalmente em águas profundas, nos campos do Brasil, no pré-sal. \r\n\r\nO Museu do Petróleo, de Duque de Caxias, deverá realizar exposições permanentes, programar eventos periódicos, com o objetivo de estimular a presença da população num ambiente de alta significação cultural, nomeadamente, de pesquisadores de nossa história, além de professores e alunos da rede pública em seus diversos graus e níveis de graduação. \r\n\r\nO museu pode fazer a exposição de maquinário anfíbio, perfuratrizes de alta performance e também materiais e equipamentos usados em algumas fases da prospecção e outros utensílios, além de fluxogramas que possam demonstrar como se produz alguns derivados importantes. \r\n\r\nPortanto, nós, cariocas e brasileiros, como uma nação, precisamos criar as condições para divulgar os sucessos de nossa gente, nossa indústria, de forma competitiva, no cenário energético internacional. \r\n\r\nE aqui no Rio de Janeiro, porque aqui nós temos o início dessa exploração, com a Petrobras Refinaria aqui de Duque de Caxias; temos esses polos petrolíferos de grande porte, como a Bacia de Campos, e assim nós enfatizaremos a educação e o conhecimento dessa grande riqueza do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Samuel. \r\n\r\nNão havendo mais quem queria discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3751/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3751/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3751/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva proibir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.\r\n\r\nA meritória e de extrema relevância, contudo está em vigor a Lei n.º 3.900, de 19 de julho de 2002, que “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAssim, por entender o mérito da questão, com o intuito de viabilizar a tramitação do projeto em análise, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3751/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, INCLUINDO INCISO XIV NO ARTIGO 2º.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3751/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Inclua-se inciso XIV ao artigo 2º da Lei n.º 3.900, 02 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º - ...\r\n\r\nXIV - a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.'”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3751/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3751/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 3.900, DE 02 DE JULHO DE 2002, INCLUINDO INCISO XIV NO ARTIGO 2º.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se inciso XIV ao artigo 2º da Lei n.º 3.900, 02 de fevereiro de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nXIV - a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais domésticos e silvestres.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida o Deputado Rodrigo Amorim para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanhando o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O douto parecer da CCJ. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente, Deputadas, Deputados, este Projeto surgiu quando nós vimos matérias nos jornais de animais, gatos, cães, tatuados e com piercing, mas com tatuagens grandes. Uma crueldade. Quer dizer, uma pessoa querer fazer uma tatuagem em si é uma coisa, mas querer submeter um animal a piercing e tatuagens é uma grande maldade. \r\n\r\nEm relação a este Projeto eu tenho algumas poucas observações a fazer. A primeira é que o Deputado Delegado Carlos Augusto tinha apresentado com anterioridade um Projeto semelhante. Não falava de piercing, mas falava de tatuagem. Ou seja, o meu Projeto poderia ser anexado ao Projeto dele. Mas o Deputado Delegado Carlos Augusto teve um gesto, que eu quero aqui reconhecer publicamente, de solidariedade, de gentileza. Ele retirou o Projeto dele e vai virar coautor deste Projeto. \r\n\r\nNa verdade, ele está devolvendo uma gentileza que eu fiz há um ano com ele quando ele apresentou um Projeto sobre a questão de fiação em postes, como tratar dessa fiação. Em suma, eu tinha um Projeto anterior, eu fiz a mesma coisa, eu retirei o meu e virei coautor do Projeto dele. \r\n\r\nEsse gesto que eu quero celebrar aqui, agradecendo ao Deputado Delegado Carlos Augusto, nós somos de campos políticos bem diferentes, o que mostra que a fraternidade pode e deve prosperar entre nós. Aliás, o Deputado Samuel Malafaia falava hoje disso, exatamente antes de começar a reunião, como a fraternidade pode e deve ser o nosso oxigênio, cada um mantendo as suas posições e a sua visão de mundo. Então, eu queria fazer este agradecimento.\r\n\r\nA outra consideração que eu queria fazer é em relação à CCJ. O Deputado Rodrigo fez o parecer, que é bom. Antes eu tinha discutido com o Deputado Márcio Pacheco e com a assessoria da CCJ. E na verdade havia pontos a corrigir no Projeto. Um deles é a questão que inadvertidamente algum assessor colocou alguma questão ligada à lei de crime e, na verdade, nós não podemos legislar sobre isso, só sobre infrações administrativas. \r\n\r\nE o outro é que há uma lei de 2018 sobre o Código de Defesa Animal, do qual sou coautor juntamente o Deputado André Lazaroni, que hoje é Secretário de Estado. Então, esta lei do Código é bem mais ampla e um dos seus capítulos caberia isso. Então, neste Substitutivo, além de juntar o meu Projeto com o Projeto do Deputado Delegado Carlos Augusto e corrigir essa falha, ele apresentar como modificações esse Código de Defesa Animal que tem mais de 80 artigos e consolida vários aspectos sobre tráfico, crueldade, abandono etc. etc. etc. \r\n\r\nEntão, eram estas as considerações. Agradecendo a CCJ, agradecendo ao Deputado Delegado Carlos Augusto. E lembrando também do Deputado André Lazaroni, coautor também dessa lei importante de 2018 que é o Código de Defesa Animal e pedindo naturalmente o apoio a todos. Este Projeto deve ter sido emendado, mas em algum momento vai retornar e as matérias, quem viu, é uma coisa realmente horrorosa. As pessoas acham que estão fazendo uma coisa muito boa e estão submetendo esses animais a uma crueldade insana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1822/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS RECOLHIDAS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 2; E DE CULTURA, CONTRÁRIO À EMENDA 1 E FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, À EMENDA 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, MYRIAN RIOS, ZAQUEU TEIXEIRA E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda 02, com subemenda; e contrário à Emenda 01. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Não cabe mais fazer emenda, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na 2ª discussão. O projeto vai voltar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deixa só fazer uma colocação. Eu não sei se o Deputado Márcio Pacheco está presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, o Deputado Márcio Pacheco não está. Deputado Rodrigo Amorim, seu amigo, está no lugar dele.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, esse projeto é excelente. Trata das associações filantrópicas, instituições filantrópicas. Só que hoje acontece um problema: as igrejas evangélicas, muitas vezes, não podem cantar diversos louvores por causa do Ecad. Há cantores gospels que lançam as suas músicas nas suas igrejas ou até nas gravadoras e, por sua vez, outras igrejas acabam não podendo cantar os louvores desses cantores.\r\n\r\nEntão, eu quero ver se há alguma emenda nesse sentido para poder também isentar as igrejas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vem assim. O projeto diz: “...As associações, fundações e entidades filantrópicas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual sem fins lucrativos, quando da realização de eventos com a finalidade de angariar recursos...” Já fala que é isenta. A maioria já é entidade filantrópica. Mas V.Exa. terá oportunidade na 2ª discussão. Está bom?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o parecer é favorável com Subemenda à Emenda 02 e contrário à Emenda 01.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão, com voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3538/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DO PETRÓLEO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2º do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º - O Museu do Petróleo poderá administrado pela Secretaria Municipal de Cultura de Duque de Caxias, que ficará responsável pelo funcionamento do local, desenvolvimento de atividades, organização e ampliação de seu acervo, reuniões mensais, desenvolvimento de cursos e eventos culturais, e outras atividades pertinentes. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3751/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n”DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E IMPLANTAÇÃO DE PIERCINGS OU ASSEMELHADOS EM ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1° Fica proibido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a realização de tatuagens e a implantação de piercings ou assemelhados em animais domésticos e silvestres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo 1º e incisos I e II ao artigo 2, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º......\r\n\r\n§ 1º - São passíveis de penalização:\r\n\r\nI - O responsável pela realização da tatuagem ou implantação de piercings ou assemelhados.\r\n\r\nII - A pessoa, dono do animal ou quem levar o animal para as práticas acima mencionadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de março de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 3751/2021, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.2º. Aquele que praticar o ato descrito no art 1º, ou que solicitar que outro a pratique, deverão ser investigados pela prática do crime previsto no art. 32 da lei federal 9605/98.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 3751/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo... As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Delegado CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 3751/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo... A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das sanções administrativas ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Delegado CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 3751/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo... O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Delegado CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 3751/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo... O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao tutor do animal a imposição das seguintes sanções:\r\n\r\nI - Perda da guarda do animal e proibição de obter guarda de outros animais pelo prazo de 5 (cinto) anos.\r\n\r\nII - Multa correspondente a 1.000 (mil) UFIR'S.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 5 (cinco) anos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Delegado CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 3751/2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo... O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao executor da tatuagem a imposição das seguintes sanções administrativas:\r\n\r\nI - Multa correspondente a 1.000 (mil) UFIR'S.\r\n\r\nII - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 5 (cinco) anos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Delegado CARLOS AUGUSTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º e seus parágrafos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprimam-se o Art. 2º e seus respectivos §§ 1º e 2º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 17h13min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 116/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO NELSON, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM NOVO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3560/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE FREITAS E ADRIANA BALTHAZAR, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, ESTABELECE NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem, vou conceder; pela ordem, é ao final da pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É questão de ordem, Sr. Presidente. Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas, para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu conversei com o Líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. Entramos em comum acordo de retirar o projeto de pauta e realizar uma audiência pública para dialogar com a Secretaria de Desenvolvimento e os atores do setor.\r\n\r\nEntão, peço a retirada de pauta do projeto para poder marcar uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem que falar direto na Mesa, porque o Deputado Márcio não tira de pauta.\r\n\r\nDeputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a proposta do Deputado Alexandre Freitas é bastante pertinente. Eu produzi bastante emendas ao projeto dele, mas seria necessário pela importância do projeto que nós tivéssemos uma grande audiência pública, não só com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mas também com a Secretaria de Fazenda, com a Secretaria de Planejamento, com as diversas entidades da sociedade civil para que aprofundássemos esse debate. Eu apoio a ideia do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, questão de ordem também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido do autor. Está retirado de pauta o projeto. O projeto recebeu 40 Emendas, as Emendas vão ficar sobrestadas e elas voltarão no momento em que ele vier à pauta.\r\n\r\nDeputada Mônica.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. É só para corroborar a fala dos colegas que me antecederam em relação à audiência. Acho que precisa ser uma audiência mais ampla, reivindico a Comissão de Trabalho também, ampliando o convite à própria Secretaria de Trabalho, à Superintendência e à sociedade civil. Só para reforçar essa dinâmica da audiência que tem sido fundamental, inclusive em relação a projetos que trazem um pouco mais de delicadeza e requerem de nós um pouco mais de análise para justificar o nosso voto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Já está convidada, Mônica.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente. Presidente, perdão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Esse Projeto de Lei qual é o número, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3560.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - De 2020?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De 21.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Então, Presidente, há um projeto de minha autoria: 826/2019, que institui o Código de Defesa do Empreendedor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vai sair de pauta, sem problema. Pedir à Comissão de Constituição e Justiça para que possa anexar os dois e discutir os dois.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Qual o número, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - 826/2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É anterior.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - 826/19.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tranquilo. De qualquer forma saiu de pauta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim. Sr. Presidente, só uma observação também, já que o Deputado Knoploch também informa que é um projeto parecido com um dele; também há um projeto na casa do Deputado Caiado, o Projeto 1078/2019, que também trata do assunto. Então, é importante ver com atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O seu é 826, não é, Knoploch?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não, o que o Alexandre Freitas tirou da pauta, não é isso?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - 826. 826.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, é sobre esse que eu estou falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então é anterior ainda ao do.... então, vamos fazer isso: a CCJ analisa...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - 1078.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, o Márcio trouxe essa questão do Caiado. Eu divirjo um pouco desse entendimento, ele ainda ficou de analisar, mas eu divirjo um pouco, porque o do caiado ele é muito parecido com o da Lei da Liberdade Econômica, não com o Código de Defesa do Empreendedor. Mas traremos para o debate, sem problema nenhum. Na audiência pública podemos até juntar os três, enfim, e fazer uma legislação que seja boa para o empreendedor do Estado do Rio de Janeiro. Acho que o importante é o diálogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acho que nós vamos ter mais projetos. Espere aí.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, a imaginação do Deputado Alexandre Freitas anda muito - não sei se muito vasta ou limitada -, porque há quatro projetos na Casa sobre a mesma matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anterior ao dele?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Anteriores. Todos anteriores. Um Projeto de Lei do Deputado Alexandre Knoploch, que também tem o nome “código”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seu amigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Além desse, há também do meu amigo Deputado Caiado, que foi três dias anterior a um projeto de minha autoria também - todos sobre a mesma matéria. Então, é interessante levarmos para a CCJ e promovermos essa discussão - até que a mente do Deputado Alexandre Freitas seja dotada novamente pelos ares da... que ele possa de novo se inspirar e trazer algo inédito a esta casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Amorim, então você copiou do Knoploch também, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Alô.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O meu é anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está retirado o 3560/21 e o remeto a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3666/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O CAPACETE ELMO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade com Emendas. As Emendas apresentadas foram acatadas pela Comissão de Constituição e Justiça, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3666/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O CAPACETE ELMO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3666/2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O CAPACETE ELMO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva autorizar o Poder Executivo a utilizar nos Hospitais Estaduais e Hospitais de Campanha o Capacete ELMO, no combate à pandemia do COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Lei nº 3666/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - A permissão para uso do capacete elmo deverá atender à exigibilidade de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3666/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar nos Hospitais Estaduais e Hospitais de Campanha o Capacete ELMO, no combate à pandemia do COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, a ser adquirido com recursos do SUS, devidamente certificado e desde que solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3666/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3666/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O CAPACETE ELMO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar nos Hospitais Estaduais e Hospitais de Campanha o Capacete ELMO, no combate à pandemia do COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro, a ser adquirido com recursos do SUS, devidamente certificado e desde que solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se e objetiva-se por Capacete Elmo o equipamento de respiração assistida capaz de evitar a intubação de pacientes com COVID-19.\r\n\r\nArtigo 3º - A utilização do Capacete Elmo ficará a critério e avaliação do Profissional de Saúde responsável pelo paciente.\r\n\r\nArtigo 4º - A permissão para uso do capacete elmo deverá atender à exigibilidade de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).\r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O Projeto quer autorizar a utilização do Capacete Elmo no combate à pandemia do Covid-19.\r\n\r\nEsse capacete foi desenvolvido por pesquisadores cearenses e produzido pelo Instituto Senai de Tecnologia em Eletrometalmecânica.\r\n\r\nÉ um equipamento que evita a intubação dos pacientes, reduzindo, assim, o número de internação em leitos da unidade intensiva em torno de 60%, bem como seus custos diários na manutenção dos pacientes na UTI. Ou seja, utilizando esse mecanismo de respiração artificial não evasivo, ele pode ser aplicado, sobretudo, em casos de baixa e média complexidade.\r\n\r\nFeitas essas considerações, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, V.Exa. não pediu forma final de redação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pedindo forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com Emendas e forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3157/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BEACH SOCCER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ESPORTE E LAZER)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia, a mesma está encerrada. \r\n\r\nPassa-se ao Expediente Final. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nHá sobre a mesa pedido de inclusão em pauta. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1053/2019, do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 março de 2021.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1055/2019, do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 março de 2021.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 271/2019, do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 março de 2021.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 498/2020, do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 março de 2021.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Resolução 489/2020, do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 março de 2021.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2845, do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 março de 2021.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2747/2020, do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 março de 2021.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2896/2020, do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 11 março de 2021.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAgora sim, nada mais a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos, bom final de semana.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Eliomar Coelho) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; ELIOMAR COELHO, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3157/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o FUTEBOL DE AREIA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FUTEBOL DE AREIA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Flavio Serafini, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1937/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; ENFERMEIRA REJANE; WELBERTH REZENDE; CARLOS MACEDO; VALDECY DA SAÚDE; CARLO CAIADO; CHICO MACHADO; DANNIEL LIBRELON; MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Martha Rocha (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 06 a 09)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano (n.ºs 10 21)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 22)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 23 a 31; 37 a 39)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 32 a 34)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 35 e 36)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinicius (n.º 40)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (N.º 41)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 18 E 21,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 20, 24, 32, 36, 39 E 40,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 26 E 34,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08, 22, 27 E 35,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13, 31 E 37,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 10, 12 E 28,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11 E 30,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 ,02, 03, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 23,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 41 (quarenta e uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1937/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL QUE ESPECIFICA. ”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 18 e 21 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas com subemenda. Já as emendas\r\n\r\nn.ºs 09, 20, 24, 32, 36, 39 e 40; 07, 26 e 34; 08, 22, 27 e 35; 13, 31 e 37; 06, 10, 12 e 28; 11 e 30; 01 ,02, 03, 04 e 05; 10 e 23 serão aproveitadas c/subemendas aglutinativas pois, também, modificam o substitutivo da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei n.º 1937/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica concedida, às empresas termoelétricas enquadradas no artigo 1º e seus incisos desta Lei, vencedores de leilões isenção nas operações de importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\n\r\nParágrafo Único - A isenção de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao Leilão de Energia que a licitante for vencedora, caso seja inferior ao prazo disposto no artigo 12 desta Lei. ”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 21\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n.º 1937/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO N° 45.308, DE 08 DE JULHO DE 2015, REINSTITUIDO PELO DECRETO Nº46.409/2018(ITEM 217 DO ANEXO ÚNICO) E RATIFICADO PELA LEI Nº 8.481/19, CONSOANTE A CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, BEM COMO A ADESÃO AOS ARTIGOS 422 § ÚNICO E ARTIGO 429, § ÚNICO, ITEM 2, DO DECRETO Nº 45.490 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, REGULAMENTO DO ICMS-RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RATIFICADO PELO DECRETO PAULISTA Nº 63.320/2018E CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, PARA OUTROS CONTRIBUINTES QUE IMPLEMENTAREM OU TENHAM IMPLEMENTADO, CONSOANTE A PRESENTE LEI PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS\r\n\r\nN.ºS 09, 20, 24, 32, 36, 39 E 40\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 1937/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, com fulcro na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, tratamento tributário especial para às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Es tado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§1º: O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo se aplicam:\r\n\r\nI - a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;\r\n\r\nII - a empresas ou consócios vencedores dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021.\r\n\r\n§2º O presente tratamento especial decorre da extensão dos efeitos do Decreto nº 45.308/2015 devidamente reinstituído pelo Decreto nº 46.409/2018 (item 217 do anexo único), ratificado pela Lei nº 8.441/2019 e da adesão do tratamento concedido as operações internas com gás natural a ser utilizado em usinas de geração de energia elétrica, nos termos do Decreto nº 45.490/2000, e em especial, aos artigos 422 e 429 do Regulamento do ICMS - RICMS do Estado de São Paulo, consoante a ementa da presente Lei.\r\n\r\n§3º - Para os futuros leilões já previstos em portaria específica do Ministério de Minas e Energia, as empresas ou consórcios interessados deverão requerer junto ao órgão competente do Poder Executivo que, após aprovação por lei específica, seja concedido tratamento semelhante ao disposto na presente lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 26 E 34\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1937/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica instalada no Estado do Rio de Janeiro fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador.\r\n\r\nI - O diferimento que trata o caput é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\r\n\r\nII - Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto de que trata o caput do artigo quando a saída subsequente da energia elétrica for isenta, imune, não- tributada ou com redução de base de cálculo. ”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08, 22, 27 E 35\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto de Lei n.º 1937/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os diferimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 2º, também se aplicam às empresas que vierem a ser formalmente contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º desta Lei, desde que, também, se enquadrem no art. 6º da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Na saída dos bens adquiridos na forma do caput deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º desta Lei. ”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13, 31 E 37\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º do Projeto de Lei n.º 1937/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Perderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, instituído em consonância com a Cláusula décima segunda do Convênio ICMS n° 190/2017, o contribuinte que, na vigência desta Lei, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar e estornar eventuais créditos gerados durante a sua operação.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 10, 12 E 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do Projeto de Lei n.º 1937/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° Não se aplica o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008 aos contribuintes que usufruírem do tratamento tributário especial de que trata esta Lei. ”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11 E 30\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do Projeto de Lei n.º 1937/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º O enquadramento no regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 ,02, 03, 04 E 05\r\n\r\nInclua-se artigo ao Projeto de Lei n.º 1937/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais, o valor que cada empresa deixou de recolher a título de ICMS e o montante global dos benefícios fiscais concedidos, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos, o incremento na arrecadação, os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445 de 03 de julho de 2019. ”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do Projeto de Lei n.º 1937/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032. ”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1937/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 18 E 21, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 20, 24, 32, 36, 39 E 40, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 26 E 34, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08, 22, 27 E 35, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13, 31 E 37, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 10, 12 E 28, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11 E 30, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 ,02, 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 23, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1937/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO N° 45.308, DE 08 DE JULHO DE 2015, REINSTITUIDO PELO DECRETO Nº46.409/2018(ITEM 217 DO ANEXO ÚNICO) E RATIFICADO PELA LEI Nº 8.481/19, CONSOANTE A CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, BEM COMO A ADESÃO AOS ARTIGOS 422 § ÚNICO E ARTIGO 429, § ÚNICO, ITEM 2, DO DECRETO Nº 45.490 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2000, REGULAMENTO DO ICMS-RICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO, RATIFICADO PELO DECRETO PAULISTA Nº 63.320/2018 E CONSOANTE A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVENIO ICMS Nº 190/2017, PARA OUTROS CONTRIBUINTES QUE IMPLEMENTAREM OU TENHAM IMPLEMENTADO, CONSOANTE A PRESENTE LEI PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, com fulcro na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos das Cláusula décima segunda e décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, tratamento tributário especial para às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro que implementarem ou tenham implementado projetos de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\n§1º: O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo se aplicam:\r\n\r\nI - a empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;\r\n\r\nII - a empresas ou consórcios vencedores dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021.\r\n\r\n§2º O presente tratamento especial decorre da extensão dos efeitos do Decreto nº 45.308/2015 devidamente reinstituído pelo Decreto nº 46.409/2018 (item 217 do anexo único), ratificado pela Lei nº 8.441/2019 e da adesão do tratamento concedido as operações internas com gás natural a ser utilizado em usinas de geração de energia elétrica, nos termos do Decreto nº 45.490/2000, e em especial, aos artigos 422 e 429 do Regulamento do ICMS - RICMS do Estado de São Paulo, consoante a ementa da presente Lei.\r\n\r\n§3º - Para os futuros leilões já previstos em portaria específica do Ministério de Minas e Energia, as empresas ou consórcios interessados deverão requerer junto ao órgão competente do Poder Executivo que, após aprovação por lei específica, seja concedido tratamento semelhante ao disposto na presente lei.\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas enquadradas no artigo 1º desta Lei, consoante os leilões citados no inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º, diferimento nas seguintes operações:\r\n\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\n\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\r\n\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\n\r\nParágrafo Único - O imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica instalada no Estado do Rio de Janeiro fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia desse estabelecimento industrializador.\r\n\r\nI - O diferimento que trata o caput é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\r\n\r\nII - Fica dispensado o lançamento e o pagamento do imposto de que trata o caput do artigo quando a saída subsequente da energia elétrica for isenta, imune, não- tributada ou com redução de base de cálculo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica concedida, às empresas termoelétricas enquadradas no artigo 1º desta Lei, vencedoras de leilões, isenção nas operações de importação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\n\r\nParágrafo Único - A isenção de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao Leilão de Energia que a licitante for vencedora, caso seja inferior ao prazo disposto no artigo 12 desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Os diferimentos de que tratam os incisos I, II e III e o caput do artigo 2º, também se aplicam às empresas que vierem a ser formalmente contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º desta Lei, desde que, também, se enquadrem no art. 6º da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Na saída dos bens adquiridos na forma do caput deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Não pode aderir ao tratamento tributário especial concedido por esta Lei o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário, e\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nVI - esteja irregular quanto a Certidão de Regularidade do FGTS e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).\r\n\r\nVII - esteja inscrita no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas á de trabalho escravo.\r\n\r\nArt. 7º - As empresas beneficiadas pela isenção na aquisição do gás natural, como contrapartida do benefício e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional e durante o contrato deverão investir pelo menos 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse turístico, projetos ambientais de desenvolvimento sustentáveis ou em estudos sobre o setor energético, sendo que todos devem ser voltados para benefício dos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que tratam o caput deste artigo, devidamente publicizado.\r\n\r\nArt. 8º - Perderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, instituído em consonância com a Cláusula décima segundado Convênio ICMS n° 190/2017, o contribuinte que, na vigência desta Lei, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar e estornar eventuais créditos gerados durante a sua operação.\r\n\r\nArt. 9° - Não se aplica o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008 aos contribuintes que usufruírem do tratamento tributário especial de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - O enquadramento no regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerido nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, devidamente publicizado.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo deverá publicar, anualmente, a relação das empresas beneficiadas com a fruição dos incentivos fiscais, o valor que cada empresa deixou de recolher a título de ICMS e o montante global dos benefícios fiscais concedidos, a geração de novos postos de empregos diretos ou indiretos, o incremento na arrecadação, os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445 de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3649/2021 QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3649/2021 QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva estabelecer procedimento padrão para fins de transparência na vacinação contra o Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 3605/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O vacinando ou seu responsável poderão se re cusar à aplicação da vacina que não siga o procedimento estabelecido nesta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3649/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2303136"
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Dando continuando aos trabalhos, o Deputado Carlos Minc, realizou a tomada nominal dos votos, votaram os Senhores Deputados, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro e Carlos Minc. Foram eleitos, por unanimidade, a Deputada Dani Monteiro, para Presidenta, e o Deputado Carlos Minc, para Vice-Presidente. Assumindo a Presidência, a Deputada Dani Monteiro - Presidenta agradeceu a sua eleição para o cargo, e informou que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia, ressaltando o trabalho que a Comissão vem desenvolvendo. Dando prosseguimento, a Senhora Presidenta propôs que as Reuniões Ordinárias sejam realizadas às quintas-feiras, às onze horas, o que foi aceito por todos. A seguir, Sua Excelência comunicou a permanência da servidora Viviane Nicolau de Sousa, matrícula 201.666-7, como Secretária desta Comissão. Concluindo, nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida a ata, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que, em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, em dez de março de dois mil e vinte e um. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Matrícula 201.666-5, (a)Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI (PSOL), RUBENS BOMTEMPO (PSB), PEDRO RICARDO (PSL), ROSANE FÉLIX (PSD), MARTHA ROCHA (PDT) e NOEL DE CARVALHO (PSDB), membros efetivos, dos Deputados WALDECK CARNEIRO (PT), WELLINGTON JOSÉ (PMB) e SÉRGIO FERNANDES (PDT), suplentes deste órgão técnico. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado NOEL DE CARVALHO, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos, explicando que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, tendo sido indicados para os cargos os nomes dos Deputados FLÁVIO SERAFINI e RUBENS BOMTEMPO, respectivamente. Após a tomada nominal de votos, foram os mesmos eleitos. Prosseguindo, o Senhor Deputado NOEL DE CARVALHO fez uma breve preleção, relatando sua experiência como Secretário de Estado de Educação, no Governo Leonel Brizola e elogiou a composição da Comissão. A seguir, o Deputado FLÁVIO SERAFINI, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da democracia e, em seguida, propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quartas-feiras, às nove horas e trinta minutos, o que foi aceito por todos. Com a palavra, a Deputada MARTHA ROCHA solicitou que seja realizada uma audiência pública conjunta, com a Comissão de Saúde, com a participação do Secretário de Estado de Educação, Prof. Comte Bittencourt. Em seguida, o Deputado WALDECK CARNEIRO sugeriu que seja realizada uma audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com a participação de representantes da Faetec. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que será realizada uma reunião ordinária na próxima quarta-feira, para aprovação da deliberação dessas audiências públicas e solicitou aos demais Deputados que encaminhem para a Comissão sugestões de pauta para realização de audiências públicas, que atendam às demandas da Educação, para que possam ser deliberadas nessa mesma reunião. Em prosseguimento, foi concedida a palavra ao Deputado RUBENS BOMTEMPO, que agradeceu a sua eleição para a vice-presidência da Comissão de Educação. Dando prosseguimento, foi franqueada a palavra a todos os Deputados presentes, que parabenizaram o Presidente e Vice-Presidente eleitos. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), em onze de março de dois mil e vinte e um. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais/via plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, através de ato próprio, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos, Chico Machado, Dionísio Lins, Charlles Batista e Zeidan, membros efetivos deste órgão técnico. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Senhor Deputado Dionísio Lins. Havendo número regimental, Sua Excelência iniciou os trabalhos nos termos do Edital de Convocação publicado em 10.03.2021 e informou que esta reunião tem por objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicados, respectivamente, os nomes dos Senhores Deputados Max Lemos e Chico Machado. Realizada a tomada nominal dos votos, foram eleitos por unanimidade o nome do Senhor Deputado Max Lemos para presidente e do Senhor Deputado Chico Machado para vice-presidente. Assumindo a Presidência, o Senhor Deputado Max Lemos agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia, ressaltando ainda, o trabalho que a Comissão vem desenvolvendo desde que assumiu a presidência em 2019. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente Informou que nos próximos dias convocará uma reunião ordinária, cuja pauta será a deliberação de Requerimento de Informações endereçado à Enel e outro à Light, e também a realização de Audiência Pública para tratar de um substitutivo ao projeto de lei que regulamenta a inspeção de gás domiciliar no Rio de Janeiro. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Deputado Chico Machado. Este, agradeceu sua eleição e afirmou que espera continuar contribuindo muito com os trabalhos da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quintas-feiras, às doze horas, o que foi aceito por todos. Em seguida, Sua Excelência comunicou a permanência da servidora Valéria Magalhães Canela, matrícula 201.513-9, como secretária da Comissão. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc” da Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, por meios digitais, em onze de março de dois mil e vinte e um. (a) Valéria Magalhães Canela - secretária e Deputado Max Lemos - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo (CID), Alexandre Freitas (NOVO), Martha Rocha (PDT), Chico Machado (PSD), Zeidan (PT), Márcio Pacheco (PSC) e Rosenverg Reis (MDB), membros efetivos e dos Senhores Deputados Eliomar Coelho (PSOL) e Waldeck Carneiro (PT), membros suplentes deste órgão técnico, para a realização da Reunião de Instalação Remota, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020. De acordo com o art. 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência dos trabalhos o Senhor Deputado Luiz Paulo. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, nos termos do Edital de Convocação publicado em 09/03/2021 e informou que esta reunião tem como objetivo eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão. Em seguida, o Senhor Deputado Luiz Paulo indicou o seu próprio nome para a presidência e de acordo com a regra da publicação do Ato Constitutivo da Comissão, indicou o nome do Senhor Deputado Alexandre Freitas para o cargo de Vice-Presidente. A seguir, Sua Excelência passou a presidência dos trabalhos para o Senhor Deputado Eliomar Coelho, para que o mesmo promovesse a votação para os cargos de Presidente e Vice-Presidente. Realizada a votação nominal, foram os Senhores Deputados Luiz Paulo e Alexandre Freitas eleitos por unanimidade para os respectivos cargos. Após, o Senhor Presidente agradeceu a escolha dos seus pares, principalmente no momento de crise fiscal que o Estado vem enfrentando e que a Comissão terá muito trabalho pela frente. Em seguida, foi passada a palavra ao Senhor Deputado Alexandre Freitas que mencionou que irá trabalhar para o desenvolvimento do Estado e que sua ideia é torná-lo mais barato a quem paga impostos. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente propôs que as reuniões ordinárias da Comissão fossem realizadas às quintas-feiras, às onze horas. Colocada a proposta em discussão, a maioria dos Membros presentes decidiram manter as reuniões no horário anterior, às treze horas, o que foi ratificado pelo Senhor Presidente. Finalizando, informou aos presentes que será mantido no cargo de Secretário da Comissão, o funcionário Orlando de Souza Santos Junior. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dez de março de dois mil e vinte e um. (a) Orlando de Souza S. Junior, Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às 11 horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 198/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) RODRIGO AMORIM e JORGE FELIPPE NETO membros efetivos e TIA JU e BRUNO DAUAIRE membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos e informou que a reunião tem como objetivo a oitiva dos Diretores do Hospital Badim, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública, Ministério Público, Polícia Civil e Instituto Médico Legal. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que os diretores do Hospital Badim não se fizeram presentes. Diante deste caso, colocou para deliberação a condução coercitiva dos diretores do Hospital Badim. Sendo aprovados pelos Deputados Rodrigo Amorim, Bruno Dauaire e pela Deputada Tia Ju. O Deputado Jorge Felippe Neto absteve-se ao voto favorável. Sendo então a condução coercitiva aprovada pela maioria. Seguindo, o Senhor Presidente solicitou à secretaria as formalidades legais. Em prosseguimento, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Coronel Sarmento, Subchefe Operacional do Corpo de Bombeiros; ao Coronel Esteves, Diretor-Geral de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros; do Tenente-Coronel Polito, Subdiretor, Divisão Públicas do Corpo de Bombeiros; do Inspetor Igor Marinho, da Polícia Civil; da Delegada Carina Bastos; da Dra. Gabriela Graça, Diretora do IML; do Sr. Anderson Claudino da Silva, da Sra. Ivanil Claudino da Silva e do Sr. Sebastião Claudino da Silva, familiares da vítima Sr. Virgílio Claudino da Silva; do Sr. Carlos Alberto de Souza, familiar da vítima Sra. Berta Gonçalves Barreiros Souza; do Sr. Marcos Kac, Promotor de Justiça do Ministério Público, do Dr. Roberto Ramos, Delegado anterior ao fato; da Dra. Cíntia Guedes, da Defensoria Pública, do Sr. Alexandre Coutinho, filho da vítima Sr. Paulo Coutinho. Em continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim que fez sua fala. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Jorge Felippe Neto que fez seu discurso. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada Tia Ju que fez sua dissertação. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Bruno Dauaire que dissertou sobre o assunto. Em sequência, o Senhor Presidente iniciou as oitivas com o Sr. Coronel Sarmento, que fez sua fala. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Carlos Outerelo que fez sua dissertação. Seguindo, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Gabriela Graça que iniciou seu discurso. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Roberto Ramos que dissertou sobre o assunto. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Carina Bastos que iniciou sua fala. Na sequência, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Coronel Esteves que explicou o solicitado. Continuando, o Senhor Presidente colocou para deliberação, a solicitação dos procedimentos de licença, em relação ao Hospital Badim, desde o seu início, o relatório de manutenção dos cilindros e aparelhos de recarga do Corpo de Bombeiros, sendo aprovado por unanimidade. Colocou também para deliberação o pedido de todos os laudos de exigências e certificados de aprovação do Hospital Badim; ao CREA todas as anotações, responsabilidades técnicas dos últimos quinze anos do Hospital Badim; licenças e projetos da Secretaria de Urbanismo, Rio Águas e Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro sobre o Hospital Badim; alvará de funcionamento aprovado pela Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro; licença da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro; a empresa responsável pela última obra no Hospital Badim, os proprietários da empresa, que tipo de serviço essa empresa faz, se cumpriu especificamente qualquer exigência que o Corpo de Bombeiros tenha requerido para o processo de licenciamento; notas fiscais de compra e de manutenção, com certificação do órgão competente, dos cilindros e compressores feitos por cada Batalhão do Corpo de Bombeiros; todos os licenciamentos que o Hospital Badim possui com relação ao Corpo de Bombeiros de todos os seus prédios e os requerimentos de todas as provocações que fez ao Corpo de Bombeiros, seja para mudança ou para reforma, indeferidos ou não. Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Igor Marinho que fez sua explanação sobre o assunto. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Cintia Guedes que realizou sua dissertação. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para a Senhora Ivanil Claudino da Silva que discursou sobre o assunto. Seguindo, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Carlos Alberto de Souza Outerelo que realizou sua dissertação. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Alexandre Coutinho que fez sua fala. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Fábio Santoro, Diretor Médico do Hospital Badim, que realizou sua explanação sobre o ocorrido. Continuando, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Bernardo Kaiuka que fez suas considerações sobre o assunto. Em sequência, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 06 de dezembro de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Às 11 horas do dia 6 de dezembro de 2019, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar as causas dos inúmeros incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos Srs Deputados Rodrigo Amorim, Tia Ju e Bruno Dauaire, dou por abertos os trabalhos da 2ª Reunião Ordinária, com o objetivo de realizar as seguintes oitivas. Antes de mais nada, gostaria de informar aos Deputado Rodrigo Amorim, Tia Ju, Bruno Dauaire e Jorge Felippe Neto, que o Hospital Badim não se fez presente. Diante disso, deliberar rapidamente a condução coercitiva dos diretores do Hospital Badim. Como vota o Deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pela condução coercitiva, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Bruno Dauaire? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tia Ju? \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O Deputado Jorge Felippe se abstém ao voto favorável. Peço à Secretaria que emita o documento e peça à Polícia Civil para trazer os diretores do Hospital Badim. Também gostaria de agradecer ao Coronel Sarmento, Subchefe Operacional do Corpo de Bombeiros; ao Coronel Esteves, Diretor-Geral de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros; ao Tenente-Coronel Polito, Subdiretor, Divisão Públicas do Corpo de Bombeiros; ao Inspetor Igor Marinho, da Polícia Civil; Delegada Carina Bastos; Dra. Gabriela Graça, Diretora do IML; o Sr Anderson Claudino da Silva, filho do Senhor Ivanil Claudino da Silva; e Sebastião Claudino da Silva, irmão, familiares da vítima fatal do Senhor Virgílio Claudino; o Sr Carlos Alberto de Souza, por ter elo, vítima da vítima, da Sra Berta Gonçalves Barreto; o Sr Marcos Kac, Promotor de Justiça do Ministério Público. Agradeço pela presença. Há mais alguém que eu deixei de citar? Dr. Roberto Ramos, que é o Delegado anterior ao fato; e a Dra Cíntia Guedes, da Defensoria Pública. Há mais algum familiar que foi esquecido? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nAlexandre Coutinho, filho do Paulo Coutinho. Agradeço a presença de todos. Enquanto se realiza o procedimento do Hospital Ba dim, a gente já começa as oitavas para poder transcorrer aqui a nossa Comissão. Para as palavras iniciais dos Deputados membros desta Comissão, o Vice-Presidente, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Bom dia a todos. Faço minhas as suas palavras, Sr. Presidente, no sentido de cumprimentar as autoridades aqui presentes, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público. Também a Defensora Pública aqui presente, demais autoridades da Polícia Civil, e sobretudo a família das vítimas desse grave incêndio. Cumprimento os Srs Deputados Bruno Dauaire, Tia Ju, Jorge Felippe Neto, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu queria, como dinâmica, Sr. Presidente, que traçássemos aqui uma linha de atuação nesta manhã, no sentido de ouvir, face a essa desídia do Hospital Badim de não se fazer aqui presente - devem achar que essa CPI é mais uma brincadeira, nesta onda de desrespeito que o Parlamento vem sofrendo. Então, reafirmo aqui, independente do viés ideológico, o compromisso desta Casa não só diante desse grave acidente, mas como de outros no Rio de Janeiro. Aliás, não é de hoje que esta Casa tem tido a preocupação de tratar desse tema. \r\n\r\nEu e o Deputado Alexandre Knoploch somos novatos na Casa, mas Vossas Excelências estiveram aqui, participaram desse processo. A Deputada Martha Rocha presidiu na legislatura anterior uma CPI, justamente para tratar da questão dos alvarás, da concessão de licenças por parte do Corpo de Bombeiros. Eu tenho tido uma atuação muito voltada para o campo, para a seara da segurança pública. Tenho interagido com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro desde o início do mandato. Acho fundamental que a gente avance nesse tema, que avance nos incêndios, que se tornaram uma grande calamidade no Rio. E esse lamentavelmente talvez seja o de maior relevância, recentemente, pelas peculiaridades de ter sido dentro de um Hospital, dentro de um nosocômio, com a impossibilidade das vítimas ali poderem se defender, terem uma saída e salvarem suas vidas. Há muito o que se apurar. A Polícia Civil já avançou nesse sentido. Agora, é fundamental, Sr. Presidente, que a gente, assim como nos demais casos, faça uma linha de ouvir o Corpo de Bombeiros e passar a palavra àqueles que aqui estão, àqueles convidados, para que a gente possa formar uma linha de raciocínio e fazer as perguntas com base nos primeiros depoimentos, e para que a gente possa formar convicção. Então, as minhas palavras iniciais são nesse sentido. Parabenizar mais uma vez Vossa Excelência pela iniciativa, parabenizar os Srs Deputados que aqui estão, agradecendo a presença. Especificamente esta audiência, com o edital de convocação, é para tratar exclusivamente da questão do Hospital Badim. Então, eu faço um requerimento aqui a Vossa Excelência: que a gente escute primeiro. Que os convidados falem sobre esse dia específico, e aí a gente trace aqui a nossa linha de pensamento para a formação da nossa convicção. \r\n\r\nÉ só, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, Deputado. Gostaria de passar a palavra para o Deputado Relator, Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Bom dia a todos. Presidente Alexandre Knoploch, Vice-Presidente Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Tia Ju, Deputado Bruno Dauaire. Cumprimento os nobres representantes do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, da Defensoria Pública. E, antes de fazer algumas ponderações, saudando os familiares das vítimas desse trágico incidente, peço aqui um minuto de silêncio, em respeito não só aos entes queridos de Vossas Senhorias, mas também a todos aqueles que são objeto desta CPI, e que foram fatalizados, inclusive membros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos recentes incêndios ocorridos neste ano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Concedido um minuto de silêncio. \r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Feita essa premissa, quero parabenizar o Deputado Alexandre Knoploch por essa iniciativa, amplamente apoiada por esta Casa. Hoje a gente faz a nossa primeira oitiva de um evento que de fato fatalizou muitas pessoas. E o interesse desta Comissão de Inquérito é justamente apurar passo a passo as responsabilidades de cada um dos envolvidos, aproveitando o trabalho que a Polícia Civil de investigação já fez. Mas para que a gente possa, não só através do Parlamento, fazer eventuais responsabilizações, mas também fazer a prevenção. Saber como está a questão do licenciamento por parte dos Bombeiros, porque ao que se tem notícia, ene estabelecimentos, inclusive de interesse público, de uso comum - shoppings, hospitais, prédios públicos, o próprio prédio que a gente está hoje realizando essa audiência - padecem do licenciamento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro; amparar as vítimas no sentido não só da persecução penal, mas da consecução de eventuais acordos que um evento como esse acaba impondo a todos. Infelizmente é o que acontece. Você não pode voltar a vida de ninguém; então, a gente quer saber se devidamente o Hospital Badim, o Ninho do Urubu, do Flamengo, estão amparando as vítimas da maneira necessária, e produzir, então, um relatório à altura desses acontecimentos e do sentimento de Vossas Senhorias. Essa era a consideração, Presidente. Desejar que tenhamos aqui uma audiência profícua e produtiva em termos de instrução para esse inquérito. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Com a palavra, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom dia a todos e todas. Quero saudar aqui, na pessoa do Presidente desta CPI, todas as autoridades presentes, Ministério Públicos, representantes do Corpo de Bombeiros - essa Corporação que eu amo de coração; não escondo isso de ninguém - a Defensoria, os parentes das vítimas, enfim, todos que estão aqui nesta sala. E eu tenho certeza que estão aqui nesta sala, neste momento, porque têm interesse muito grande no desdobramento desta CPI. Já fiz parte da CPI conduzida pela Deputada Martha Rocha, na legislatura passada. Discutimos amplamente, conversamos bastante com a Corporação, tivemos aí despachos muito importantes nesse sentido. E a gente precisa, Presidente, entender. E aí eu parabenizo a iniciativa de Vossa Excelência, que, quando se trata de vidas, não há limite de esforços. E, na questão de incêndio, coloca-se em risco a vida das pessoas e a vida da Corporação, de indivíduos da Corporação, que, no exercício da sua função, também corre risco de vida. Então, a prevenção é o que nós temos que ter o maior foco. Nós não podemos continuar perdendo vidas como estamos perdendo, com incêndios. Precisamos entender esse fenômeno que está acontecendo; por que está acontecendo. E eu tenho certeza que, através desta CPI, nós conseguiremos ter resultados muito importantes, que nos fará entender melhor essas questões de resguardar vidas. O objetivo desta CPI é exatamente proteger as vidas. \r\n\r\nVolto a dizer que nós não podemos aceitar e achar normal esses inúmeros incêndios que têm ocorrido. Esta Casa tem se debruçado e continuará se debruçando nisso. Coloco-me à disposição das vítimas, das famílias das vítimas, melhor dizendo, as vítimas, alguns estão vivos, com traumas imensos; outros já partiram desta vida e não há nada que fará trazê-los. Mas, pelo menos, nós estaremos aqui lutando para que não haja outras vítimas. Eu tenho certeza de que as famílias dessas vítimas, Deputado Bruno, Deputado Rodrigo Amorim, Jorge Felippe Neto e o nosso Presidente Alexandre têm o desejo também de preservar outras vidas. Então, nos colocamos à disposição. Eu quero ouvir, e ouvir muito, e poder contribuir o máximo com essa CPI. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputada Tia Ju. Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Bom dia a todos. Saudar o Presidente da CPI, Alexandre Knoploch. Saudar a todos os presentes. Agradecer a presença de todos. A gente sabe da importância que é o objeto desta CPI. Eu, como Presidente da Comissão de Servidores daqui da Alerj - como eu disse na última reunião - quero dar um outro foco também a essa CPI, um foco em vista dos servidores públicos que prestam serviços na ponta, que são os Srs Bombeiros. Nós tivemos um problema recente, a morte de quatro soldados, de quatro bombeiros que combatiam um fogo numa boate aqui perto. Então, essa CPI, além de apurar as responsabilidades e causas, ela também tem a responsabilidade de propor soluções. A gente lamenta muito a ausência do Diretor do Hospital aqui. Infelizmente não compreendeu ainda o que trata uma CPI, a importância de uma CPI e o respeito a essa Casa. Então, eu quero aqui terminar minhas palavras, Presidente, saudando de maneira muito respeitosa esta CPI. E eu quero contribuir bastante, trazendo dados também do interior do Estado. A gente fala também muito em relação à capital, mas a verdade também é que o interior vem sofrendo bastante também com as questões dos incêndios. E a gente tem que fazer um apanhado geral e amplo do Estado do Rio de Janeiro para a gente ajudar os soldados, ajudar os bombeiros, e evitar que mais vítimas aconteçam. \r\n\r\nEntão, Presidente, parabéns pela iniciativa. Eu estou aqui como soldado para contribuir. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Deputado Bruno Dauaire. Com certeza o senhor vai ser um grande representante do interior, principalmente do Noroeste. Muitas vezes passam despercebidas aos nossos olhos algumas coisas que acontecem no interior. E a pluralidade desta Casa nos faz às vezes conseguir ter bons olhos e levar a quem precisa. A gente, às vezes, está mais distante. \r\n\r\nBom, vamos começar os trabalhos ouvindo o Corpo de Bombeiros, que foi a primeira autoridade a chegar no local. Gostaria de que o Corpo de Bombeiros, por favor, narrasse como se deu o primeiro chamado e, logo após o primeiro chamado, o que encontrou no local. Bom dia. \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - Bom dia, Deputado Alexandre Knoploch, todos os Deputados aqui presentes. Gostaria de saudar todos, todas as autoridades aqui, os parentes das vítimas. Eu estive lá no local e pude me solidarizar com muitos dos senhores que lá estavam, e vi o sofrimento naquele trágico incidente. \r\n\r\nNa verdade, o local onde se situa o Hospital Badim é um local na Cidade do Rio de Janeiro muito privilegiado no que diz respeito a ter um Corpo de Bombeiros. Nós temos duas unidades do Corpo de Bombeiros muito próximas, que é a unidade de Vila Isabel e a unidade da Tijuca. O quartel de Vila Isabel dista um quilômetro e meio e está a seis minutos do local do incêndio. O quartel da Tijuca está a dois quilômetros e a onze minutos do local do incêndio. Então, prontamente, assim que recebemos o chamado, nos deslocamos com essas duas unidades, que prontamente já iniciaram o combate ao incêndio. Logicamente, quando a gente fala de um incêndio em uma edificação vertical, as condições já são muito mais difíceis no que diz respeito ao combate ao incêndio. Ainda mais se tratando de uma edificação hospitalar. Nós procuramos seguir todos os protocolos e procedimentos que o Corpo de Bombeiros... No que diz respeito... inclusive na documentação que nós enviamos aos senhores, nós temos lá um protocolo que nós chamamos de protocolo operacional padrão, principalmente para evacuação de vítimas. E o que foi feito lá foi justamente o que o protocolo determina. Os primeiros a serem evacuados são os que nós consideramos como vítimas verdes, que são aquelas que já podem se locomover, que têm a possibilidade de locomoção, que não necessitam de apoio. Posteriormente, as vítimas amarelas, aquelas que necessitam de ajuda de uma ou duas pessoas para locomoção. E as vítimas vermelhas. Nós definimos as áreas quentes, área fria, área morna, para que se pudesse fazer essa evacuação. E assim fizemos. Gentilmente, uma das pessoas cedeu inclusive a creche para que nós pudéssemos lá fazer como um local de acolhimento de vítimas. Nessa triagem que fizemos lá. Nessa condição, a nossa preocupação também era com essa triagem, onde nós colocaríamos essas vítimas. E também nós deveríamos fazer evacuação das pessoas que estavam numa condição de vítima amarela ou vermelha para um Hospital. Então, nós tínhamos a responsabilidade de também fazer o parqueamento das ambulâncias que lá chegavam. Então, eram muitas ações ao mesmo tempo. Não é apenas chegar e combater um incêndio numa edificação hospitalar como essa. Nós tínhamos que fazer o combate, fazer o salvamento, evacuar a edificação. Edificação essa que nós tínhamos a preocupação de retirar as vítimas, que são os pacientes, que são classificados em verde, amarelo e vermelho. Nós tínhamos a preocupação do médico, que também a gente considera como sendo uma vítima dentro de um incêndio, nós tínhamos os funcionários, e ainda tínhamos os parentes das vítimas que estavam ali dentro visitando. Então, era uma operação muito complexa naquele cenário. \r\n\r\nNós já chegamos no local com incêndio em propagação. A gente... A nossa... Eu tenho... Inclusive, aproveitar a oportunidade, já presentear os senhores... Trouxe aqui um anuário, que é um estudo que o Corpo de Bombeiros tem feito desde 2016, que faz uma radiografia da nossa instituição. E eu acredito que muitos dos questionamentos dos senhores estarão nesse anuário. É uma radiografia. Nós traduzimos em números... Por favor. Se puder presentear os Deputados. Esse anuário vai responder muito e vai ter a radiografia do que é o Corpo de Bombeiros hoje no ano de 2018. \r\n\r\nE, nesta preocupação que nós tínhamos, nós tínhamos toda essa preocupação de fazer evacuação, de fazer o salvamento, fazer o combate a incêndio e também a triagem da evacuação das vítimas. Nós tínhamos todos os quartéis que lá chegaram, num primeiro momento, que era o quartel da Tijuca e Vila Isabel, já chegaram numa condição de incêndio em propagação e já solicitaram apoio. O quartel central fica muito próximo também. Então, como eu disse, é uma área muito privilegiada. Nós tivemos apoio de todas as maneiras - Central, Vila Isabel. Cerca de dez quartéis apoiaram nesse evento de salvamento. Além do mais, por se tratar de uma unidade hospitalar, nós tínhamos a diretora de socorro de emergência, que é justamente a pessoa responsável por fazer a gestão das nossas ambulâncias presentes no local. E a gente sabe que uma edificação hospitalar, quando a gente faz uma evacuação, não basta simplesmente pegar um doente e colocar numa ambulância, porque nós temos ali pessoas que necessitam de um suporte básico de vida. E nós temos ambulâncias em vários níveis de classificação: ambulância básica, onde pode uma vítima - vou falar de uma forma bem tranquila para que todos possam entender - uma vítima mais sem gravidade. Nós temos a ambulância intermediária, onde tenha um enfermeiro que pode fazer suporte. E uma vítima avançada, onde há necessidade de um médico para fazer essa evacuação. Então, nós tínhamos diversas ambulâncias, com a nossa diretora fazendo a triagem, fazendo o dimensionamento dessas vítimas para os hospitais que se faziam necessários naquele momento. Como eu disse, foi um trabalho de triagem, de salvamento, de combate a incêndio, de evacuação, todo ele coordenado. E, mediante a isso, no combate a incêndio existe uma estratégia, uma técnica, em que a gente tem que fazer também a ventilação do espaço, fazer... entrar com técnica, entrar com... O Bombeiro, quando ele entra numa edificação, ele tem todo um equipamento, técnicas específicas, para que possa fazer combate ofensivo paralelo à ventilação, enfim. Então, esse é o cenário que nós encontramos num primeiro momento. E as nossas ações paralelas e concomitantes naquele terrível incidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. Alguém quer fazer alguma pergunta? Por favor, Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vou agradecer a explanação de Vossa Excelência. Pedir alguns esclarecimentos: as vítimas já tinham começado a ser retirados no momento em que vocês chegaram? \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - Sim. Quando um deles chegou, já havia uma evacuação por parte dos funcionários do Hospital. E aí nós trabalhamos em conjunto, porque ninguém melhor numa condição de incêndio, seja ela de qualquer natureza, do que os funcionários. Eles é que nos vão dizer, com as características arquitetônicas, onde nós vamos encontrar, e isso foi muito importante. Inclusive, quando nós conseguimos fazer a evacuação do CTI, nós trabalhamos com uma planta que lá encontramos e fizemos um trabalho de ventilação para poder retirar toda aquela fumaça, haja vista que o CTI tem que ter uma refrigeração, ele é bastante confinado. Então, o trabalho de ventilação, de extração daquela fumaça foi muito importante junto à informação desses funcionários que lá trabalhavam. Então, a gente sempre trabalhou em conjunto, e já encontramos essa evacuação acontecendo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, quer dizer, você... Não foi seguido esse protocolo dos Bombeiros. A vítima veio de... \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - Foi, foi sim. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não. Por parte do Hospital, foi um “salve-se quem puder”. \r\n\r\nO SR. - Não, não. Esse protocolo dos Bombeiros... \r\n\r\nO SR. - Eles se preocuparam, na verdade, com justamente quem estava internado. Quem não tinha essa dificuldade de locomoção, como o senhor está falando. \r\n\r\nO SR.- É, justamente... \r\n\r\nO SR. - Registrado pela CPI. \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - Não, não. Começaram justamente pelas vítimas verdes. Nós encontramos já... Esse protocolo é um protocolo de APH, que é de conhecimento da área médica. Então, o protocolo a ser seguido foi... Realmente as vítimas verdes foram sendo retiradas, amarelas, e realmente foi seguido esse protocolo. O fato é que realmente o local, quando nós chegamos, já estava com muita fumaça. Já estava... então, não é fácil uma evacuação como essa. Nós passamos - eu não sei precisar, eu precisava consultar -mas nós, por volta de talvez 10 horas, 9 horas da noite, 8 horas, não sei agora. Mas nós ainda fazíamos a evacuação, a identificação. Eu ainda tirei uma senhora lá de um quarto, por volta de 8 horas da noite. Então, é um trabalho de busca mesmo, de busca numa edificação como essa. \r\n\r\nO SR. - Presidente, e, no mais, as perguntas são: quais as prováveis causas desse incêndio, se isso foi identificado, seja pelo Corpo de Bombeiros Militares, se a Civil já tiver identificado também. Se puder falar, complementar. E se essa edificação estava licenciada. Se não estava licenciada, por que estava funcionando e por quem estava autorizada a funcionar. \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - Com relação à investigação, eu não sei em que pé a Polícia Civil se encarregou de fazer toda essa investigação dos fatos. Eu não sei em que pé está, realmente desconheço. Com relação ao licenciamento, vou passar para o Coronel Esteves, que é o nosso Diretor de Serviços Técnicos e que é responsável pela gestão dessa... \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, só uma pergunta muito simples. Rápida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - O Sr. Coronel colocou aí que, quando chegaram... foi rápida a chegada do Corpo de Bombeiro, foi bem rápida. Mas, quando chegou, o fogo já tinha se propagado e havia muita fumaça. Houve demora na informação, no aviso, no chamado de socorro por parte do Hospital? \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - A gente sempre... a gente roga para que nós cheguemos sempre no incêndio num princípio de incêndio. Princípio de incêndio é facilmente resolvido com extintor. O Bombeiro, quando chegou, já estava, já não tinha mais um princípio, já era um pequeno incêndio, em fase de propagação. Então, eu imagino que tenha havido, sim, uma demora na chamada do Corpo de Bombeiros. Se nós chegássemos já com um princípio de incêndio... Ou uma demora na detecção. Existem duas possibilidades: ou demorou-se a chamar o Corpo de Bombeiros, ou houve uma demora na detecção do fogo. Então, nós chegamos no incêndio já em fase de propagação. Uma dessas duas possibilidades aconteceu. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Poderia também ser o caso da falta de treinamento da equipe? No caso de detecção de um incêndio, fazer aquele... a contenção até a chegada do Corpo de Bombeiros? Os laudos já... Já tem alguma coisa que possa nortear isso? \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - A equipe que a senhora disse era dos brigadistas. Eu não tenho... Nós não temos como avaliar porque nós não avaliamos os brigadistas, com relação ao treinamento. Mas, se houve deficiência no treinamento deles, eu não sei explicar à senhora. Mas o que se preconiza é que toda edificação que possui uma brigada de incêndio, seja ela orgânica ou profissional... Orgânica é aquela que... Eu imagino que a Casa tenha os brigadistas orgânicos. Os próprios funcionários são treinados como brigadistas. E mesmo a profissional, que preconiza que, concomitantemente ao incidente, que seja acionado o Corpo de Bombeiros. Não tentem resolver para posteriormente chamar o Corpo de Bombeiros. Tem que ser algo concomitante. Isso é o que nós sempre preconizamos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Há algum representante do Hospital Badim aqui, seja advogado, ou simplesmente eu vejo que há sobre a mesa um documento do Hospital, assinado por um advogado. Esse documento veio a essa Comissão, foi protocolado na Casa ou algum representante trouxe esse documento, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, nós deliberamos aqui a condução coercitiva dos Diretores do Hospital Badim pelo não cumprimento e desobediência diante da convocação. Inclusive, o documento que nós recebemos do escritório Carvalho Costa, ou não leu a convocação ou desconhece o Estatuto do Estado, porque diz aqui que foi peticionado como convidado. E não. Foi como convocado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é justamente sobre... Nós recebemos, então. Eles não se dignaram sequer a mandar o advogado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vieram aqui antes da abertura da... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E largaram o documento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...deixaram o documento e se retiraram. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É importante destacar. Enquanto os demais deputados falavam, eu tive o cuidado de ler essa petição desse escritório aqui, que na verdade é um escárnio para com esta CPI, Deputado Bruno Dauaire. Na realidade, o Hospital Badim, numa flagrante tentativa de procrastinar, de obstruir os trabalhos desta Comissão, apresenta assinado por um advogado; entretanto, não apresenta nenhuma procuração. Além disso, esse documento deixa claro... Tem uma procuração? Enfim, põe só representante legal, não diz quem está assinando. Não sei, gente. Não vou entrar nos pormenores da validade ou não da procuração, até porque eles têm tempo de juntar a procuração em qualquer ata. Agora, o que me chama a atenção - e aí eu peço escusas de interromper a explanação do Corpo de Bombeiros - mas que essa questão de ordem é importante até para que, se for o caso, nós possamos fazer alguma correção, alguma alteração nesse mandado de condução coercitiva, que já foi expedido para essa Comissão. Porque eles alegam aqui que tentaram... Primeiro me soa com tom de deboche o Hospital apresentar desta forma aqui o objeto da Comissão. Se refere, entre aspas, debochadamente, dizendo que a Comissão tem um objeto amplo de investigar e apurar as causas dos inúmeros incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. E aí, nesse mesmo sentido, eles falam que o objeto é muito amplo e que é necessário que se defina o escopo a ser debatido. Na sequência, eles alegam o direito de permanecer em silêncio, mas não existe o direito de não comparecer quando regularmente convocado. Ainda que chegue a essa Comissão e resolva ficar em silêncio, é um direito que assiste a qualquer cidadão. Agora, eles são obrigados, por força de lei, a estar aqui presentes. E o que me chama também muito a atenção: eles alegam que tentaram obter cópias do procedimento, quando na verdade essa é a primeira audiência de oitivas desta Comissão. Não há nenhum material formatado ainda. Nós não ouvimos ninguém ainda. O que me parece claro, primeiro - e aí me permito -, uma tentativa de torpe tentar obstruir os trabalhos da Comissão, de tentar procrastinar os trabalhos da Comissão. Um arrazoado sem qualquer fundamento jurídico, sem qualquer fundamento jurídico. E é importante que nós tenhamos isso em mente para formação da convicção desta Comissão. E ressaltando que essa Comissão tem poderes inclusive para indiciar. E o mais grave ainda: parece-me claro que o Hospital Badim já se coloca no papel de réu. Ele já se coloca na qualidade de réu, já assume a sua culpa, quando na realidade isso aqui não é um tribunal de inquisição. Nós queremos compreender o que está acontecendo em relação a todos os incêndios no Rio de Janeiro. Incêndios que causaram comoção popular, os do Ninho do Urubu, um incêndio dentro de um Hospital com mais de cem pacientes atingidos, além de todos os graves incêndios, como eu disse anteriormente. É atenção desta Casa já, desde a outra legislatura, tratar desse tema. Há questões graves que envolvem o Corpo de Bombeiros sobre o tocante à capacitação, a material, às condições em que são expedidos alvarás de funcionamento de todas as empresas no Rio de Janeiro. Há o envolvimento aqui de órgãos importantes, como a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública. Além de as pessoas que, a meu ver, são as mais afetadas aqui, são as mais interessadas, e a que nós devemos aqui dar uma satisfação que são os familiares das vítimas. \r\n\r\nEntão, num profundo desrespeito, numa tentativa clara antijurídica de procrastinar os trabalhos desta Comissão, é importante que a gente leve isso em consideração, porque eles fazem acusações graves: que não tiveram acesso a documentos, quando, na verdade, não tem nenhum documento ainda, a não ser o que recebemos agora e o que vai ser gerado com a oitiva das pessoas que aqui estão. Então, é importante ressaltarmos, não simplesmente expedirmos o mandado de condução coercitiva, mas, quando aqui estiverem, deixar claro: o Hospital Badim está tentando procrastinar, atrapalhar e obstruir os trabalhos desta Comissão, se colocando desde já, assumindo a culpa como verdadeiros réus, e a condição que, ao meu ver, salvo melhor juízo, eles se colocam aqui hoje. É só essa questão de ordem. Se for necessário, Sr. Presidente, retificar os termos do mandado, saber de Vossa Excelência como está sendo tratado, e por quem, aqui na Secretaria de Comissões, a interlocução com a Polícia Civil para que efetivamente, na maior celeridade possível, busque qualquer representante. Porque, diante do que eu vi aqui, eu já estou sabendo que vai ter mimimi, que vai ter desculpinha, de dizer se o mandado foi expedido em nome de um determinado diretor, eles vão tentar esconder esse diretor. Então, eu sugiro que o mandado saia em nome de qualquer diretor, qualquer preposto, qualquer representante, seja lá qual for o cargo que ocupe no Hospital Badim. É impreterível que a gente tenha um representante do Hospital Badim sentado aqui hoje nesta Comissão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim, já foi expedido, de acordo com o edital de convocação, aqueles nominais. Vale a pena citar que a 1ª DP, que fará essa condução coercitiva... \r\n\r\nEu sugiro aos advogados do Hospital Badim que não tentem esconder os diretores, porque vai ser pior. Eu tenho todo o tempo do mundo aqui. O recesso desta Casa é em janeiro, mas, para a Comissão Parlamentar de Inquérito, não precisa de recesso. Não vou ter problema nenhum de convocar todos os dias uma nova audiência até estarem aqui. Então, é melhor um fim horroroso do que um horror sem fim. E a gente \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nSó um minuto, que eu gostaria de deixar claro é que nós fizemos a convocação. Aqui a gente não quer fazer a inquisição, nós não sabemos quais foram os fatos geradores e o que ocasionou o incêndio. Não estamos aqui falando de culpabilidade, de dolo, de nada. Nós estamos aqui para ouvir. Ouvir e entender tudo o que está acontecendo. Então, é importante, sim, o Hospital estar presente, porque tudo ocorreu dentro de suas instalações. Assim como o Corpo de Bombeiros, que foi o que fez o primeiro atendimento, o Instituto Médico Legal, que fez a perícia das vítimas do Hospital, a Delegacia da área, que preside o inquérito. Assim como a Promotoria, o Ministério Público, a Defensoria Pública, enfim. Todos aqui estão da mesma forma presentes, também disponibilizando o seu tempo. Então, só isso. \r\n\r\nO senhor representa o Hospital Badim? \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA (?) - Sou advogado do Hospital. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. Se o senhor quiser se colocar à Mesa, está à disposição. Continuando aqui o Corpo de Bombeiros. Quem estava com a palavra é a Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ah, é. Tem a resposta da pergunta. Pode responder... \r\n\r\nO SR. - Mas eu queria só fazer um aparte, Vossa Excelência, aproveitando o nobre representante do Corpo de Bombeiros. Ele falou que um batalhão fica a seis minutos, o outro fica a onze, mas não falou, relatadamente, hora provável do início do incêndio, hora da chamada - isso é registrado - e a hora que o Corpo de Bombeiros efetivamente chegou lá. Pode ser a onze minutos, mas pode ter demorado uma hora para chegar. Só para deixar claro isso. Acho que é importante para a gente ter um relatório. \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - Sr. Deputado, eu estou... Não tenho isso aqui à mão. Estou solicitando aqui ao nosso centro de operações para que me passe essas informações de recebimento de chamada, de saída, deslocamento e chegada. \r\n\r\nO SR. - É um relatório do evento, né? \r\n\r\nO SR. - Assim que eu receber... \r\n\r\nO SR. - Deve constar do relatório do evento. \r\n\r\nO SR. - Sim, consta, consta. Estou pedindo aqui para que eu já possa passar... \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu tive a informação de que foi bem rápida a chegada do Corpo de Bombeiros, assim que foi acionado. Se eu não me engano, também não estou com o relatório... Mas, assim que aconteceu, me informei que foi cerca de dez minutos, coisa bem rápida. Assim que acionado, o Corpo de Bombeiros chegou no local. Aí, por isso a minha pergunta da dúvida, essa dúvida de o Corpo de Bombeiros chegar no local e o fogo já estar tão propagado, a fumaça em todos os andares. Será que o Hospital estava preparado, tinha porta corta-fogo, exaustão com capacidade para que essa fumaça fosse tirada do ambiente? Tudo isso eu sei que vai estar ali no relatório, mas são respostas que a gente precisa ter em mãos. Essa questão das portas corta-fogo, por exemplo. Por que o fogo foi tomando tanta proporção assim nos andares? E, enfim, a equipe de profissionais também estava preparada para esse tipo de ocorrido? Então, isso aí não seria a resposta do Corpo de Bombeiros, mas já fica a pergunta, até para os representantes do Hospital, porque nós estamos aqui hoje como deputados, mas nós viemos da iniciativa privada. Eu mesmo participei, na minha empresa, de diversos treinamentos para situações de sinistro de incêndio, de primeiros socorros a colegas, com simulações e tudo. Então, será que o Hospital vinha fazendo isso? Então, já fica a pergunta, não para a Corporação, que não são vocês que fazem esse trabalho dia a dia, mas para o representante. Por isso a importância de ter representantes do Hospital. Porque, para o fogo ter tomado a proporção que tomou... Não sou técnica, eu não sei fazer laudos, só fiz pequenos cursos de treinamento, mas a gente já deduz que havia e há uma deficiência enorme. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, pegando o gancho da Deputada Tia Ju, realmente a gente precisa de informações, porque parece que tinha uma equipe de brigadistas do próprio Hospital. A gente queria saber se o Bombeiro tem noção do número de brigadistas. Sei que não é uma pergunta direcionada aos senhores, mas eu não sei se lá, na conversa, no relatório, tem o número de brigadistas. \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - A gente não tem conhecimento de brigadistas. Nós tínhamos informações de que havia uma brigada de incêndio, mas não nos foi apresentado naquele momento e nós não trabalhamos... \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Não houve trabalho em conjunto. \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - Em conjunto com essa obrigada não. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - É, porque o que relatam é que a equipe de brigadistas foi quem iniciou o resgate das vítimas. E me parece que também essas vítimas, a maioria delas, faleceram por asfixia ou por desligamento de aparelho, e não por queimaduras. Pelo menos as reportagens de jornais relatam isso. Eu queria aproveitar para tentar entender, como a Tia Ju perguntou, dentro do Hospital, se os senhores têm como que se procedeu toda essa questão do incêndio dentro do Hospital. Onde começou, por que se alastrou, entendeu? Para a gente poder chegar aos pormenores aqui. \r\n\r\nO SR. - Existe uma perícia, sendo que foi realizada pela Polícia Civil, e parece que o incêndio se iniciou na parte do subsolo, no gerador, e a propagação foi imediatamente para o andar acima. Então, nós tivemos uma área com bastante quantidade de carga e incêndio na parte imediatamente superior ao gerador. E essa propagação desse incêndio, essa área queimada fez com que a fumaça se propagasse por todos os andares superiores. A fumaça é mais leve que o ar; então, ela tende a subir e tomar conta de todos os andares. Então, houve essa... A propagação do incêndio ficou restrita a esses dois ambientes, mas a fumaça realmente se propagou por todo o ambiente, por toda a edificação hospitalar. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - A causa foi o quê, no gerador? \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - A causa eu não sei. A Polícia Civil, quem fez a perícia é que pode dizer realmente a causa do incêndio. Nós não estamos lidando com essa questão. \r\n\r\nO SR. - Só para não ter atropelamento. A questão do licenciamento. Estava licenciado? Se não estava licenciado, quem autorizou? \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO (?) - Passar para o Coronel Esteves, Diretor de Serviços Técnicos. \r\n\r\nO SR. CORONEL ESTEVES - Boa tarde a todos. Aproveito para externar os cumprimentos ao Presidente da Mesa, aos demais parlamentares e todos os presentes. No que diz respeito ao licenciamento do Hospital, cabe ressaltar que, naquele complexo - é uma estrutura antiga e uma estrutura nova - ambas as estruturas estavam licenciadas. Obviamente, cada uma das estruturas guardada a sua temporariedade. Na edificação que foi sinistrada, eles obtiveram à época, um projeto aprovado, o laudo de exigência, que representa esse projeto de segurança contra incêndio aprovado. E, posteriormente, à época sofreu vistoria para atestar o cumprimento de todas as medidas de segurança preconizadas naquele projeto. Projeto esse balizado segundo o decreto, que é o Decreto 897/76, que era o então Código de Segurança contra Incêndio e Pânico. Falo, então, porque, hoje, o Corpo de Bombeiros passamos por uma migração de uma nova legislação de incêndio, que é o Decreto 42, é de 2018, que veio para atualizar. Um código mais moderno que veio para atender à evolução urbanística da cidade. Então, respondendo muito objetivamente, tanto a parte antiga quanto a parte nova tinham o seu licenciamento. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Fazer o requerimento a V. Exa. para que possa requerer ao Corpo de Bombeiros todos os procedimentos de licença relacionado ao Hospital Badim, desde o início, as renovações, para que a gente possa ter aqui na própria CPI. Uma pergunta mais direta aos senhores, na questão do equipamento usado pelos senhores para o combate a incêndio. Existem relatos que esses equipamentos estejam vencidos. Os senhores têm conhecimento desse fato? \r\n\r\nO SR. CORONEL ESTEVES (?) - Não, Deputado, realmente, hoje, o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, eu falo sem nenhuma humildade, é o maior Corpo de Bombeiros do Brasil. No que diz respeito a equipamentos, nós temos as mesmas viaturas que são utilizadas na Europa, do que tem de melhor no que diz respeito a viatura. Equipamentos, nós temos todos os equipamentos de maior capacidade tecnológica, no nosso Estado, nós temos hoje a taxa de incêndio que empregada na integralidade na compra de equipamentos. Então, isso eu lhe garanto que no que diz respeito a equipamentos o Corpo de Bombeiros não deixa a desejar em nada. Nós temos treinamentos... o equipamento que o senhor deve estar se referindo, que causou muita polêmica, são os nossos equipamentos de proteção respiratória. Assim, fazendo um paralelo ao segundo dia. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Porque o Hospital, como a gente escutou relatos da questão da asfixia, muito me preocupa o material usado pelos Senhores, sob essa ótica do servidor e a proteção. \r\n\r\nO SR. CORONEL ESTEVES (?) - O cilindro que nós carregamos, ele passa por retestes, e a gente não recarrega esse cilindro para evitar um acidente ao Bombeiro, se ele tiver fora do teste. Então, pode causar um acidente ao Bombeiro que está operando o compressor. Então, os nossos equipamentos são retestado. É como se fosse o cilindro de gás que indicam a um automóvel. Ele tem que ser retestado também de cinco em cinco anos. Então, nós temos os melhores equipamentos. \r\n\r\nO Corpo de Bombeiros avançou muito nos últimos anos do que respeito a treinamento. Nós possuímos alguns cursos que são de 2015 para cá, talvez, alguns um pouco antes, nós já postamos curso de especialização, além da nossa formação, nós temos uma formação, o oficial e o praça tem uma formação de 3 anos e de 8 meses em que nós aprendemos que a nossa função apagar incêndio, logicamente. Mas dentro da nossa vida profissional, na nossa carreira, nós possuímos cursos de especialização, e hoje nós somos referência no Brasil, onde, nós temos o curso de combate a incêndio urbano, que ele é especificamente voltado para o combate direto em edificações, nós temos o curso em espaços confinados que também permite com que o Bombeiro possa trabalhar em espaço como essa natureza, temos o curso salvamento em altura que permite realizar salvamento, edificações elevadas, seja por meio de uso de cordas, por mês de uso de viaturas aéreas, viatura essa em autoplataforma mecânica, autoescada, aeronaves. Então, no que diz respeito a equipamentos e treinamento, eu lhes garanto que o Corpo de Bombeiros hoje é o melhor Corpo de Bombeiros do Brasil. \r\n\r\nTemos deficiências, sim. Temos deficiência no que diz respeito a pessoal. A gente sabe que o Estado passa por um processo de crise, recuperação orçamentária, então, a gente tem deficiência, hoje, em pessoal. Isso, nós, em 2015, éramos 14 mil homens, hoje, nós estamos em menos de 12.200. Mas, no que diz respeito a equipamentos e viaturas, hoje, nós somos uma referência tanto do treinamento, recebemos Bombeiros do Brasil inteiro, recebemos Bombeiros de outras forças, inclusive. O curso de operações de desastres, agora nós estamos recebendo militares do Exército Brasileiro. Então, isso eu lhes garanto que nós não temos esse tipo de problema. \r\n\r\nO SR. - Só para deixar clara a resposta aqui, o Senhor está me dizendo que se a gente chegar em qualquer quartel dos Bombeiros militares, a gente vai encontrar o teste hidrostático feito em todos os cilindros que são utilizados, com selo de validade, tudo bonitinho? \r\n\r\nO SR. CORONEL ESTEVES (?) - Deputado, eu não posso... realmente, a responsabilidade para fazer esse reteste também é dividida com o Comandante da Unidade. Ele é o responsável por fazer essa fiscalização e manter os seus equipamentos; não só o cilindro, mas as demais ferramentas. Elas ficam inoperantes, devem passar por manutenções. Não posso garantir que os nossos 110 quartéis, todos estarão no cilindro. Mas esses que não estão no resteste. Esses que não estão retestado, provavelmente, o senhor não vai encontrar eles correndo para fogo, vão estar no depósito em condições de aguardando para que que sejam feitos resteste. O Senhor entendeu? Eles devem ter sido recolhidos para o depósito. O senhor pode chegar em um quartel e encontrá-los fora do teste, mas não na viatura, correndo para fogo. Outros estarão no lugar deles sendo substituídos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sobre a deliberação do Deputado Bruno Dauaire... \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Os procedimentos de licença, em relação ao Hospital Badim, desde o seu início. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu gostaria de fazer, vou deliberar, assim que tiver força no colegiado e também aproveitar para deliberar o relatório de manutenção dos cilindros e aparelhos de recarga do Corpo de Bombeiros. E assim, já começamos a ter essa documentação. \r\n\r\nComo vota o Deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - De acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Bruno Dauaire? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - De acordo. De acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputada Tia Ju? \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu também voto favorável. Fica aqui então requerido. E peço à secretaria da Comissão que faça essa requisição ao Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É a primeira vez nesta Comis são - aliás, para que os representantes, os advogados do Hospital Badim nos ouçam. Não há documento ainda, porque essa é primeira assentada da Comissão e a outra foi de instalação e que definiu o cronograma dos trabalhos. \r\n\r\nEntão, como é a primeira oportunidade de estar com o Corpo de Bombeiros, é importante que os temas aqui são temas pertinentes, inclusive nesta questão dos equipamentos, mas é importante que façamos posteriormente uma audiência específica, somente com o Corpo de Bombeiros, para avaliarmos efetivamente as condições de trabalho, de equipamentos de combate, como tem sido feito. Específico no Corpo de Bombeiros, sem adentrarmos num incêndio específico, num caso específico. \r\n\r\nEu, por ocasião da formatação do orçamento desta Casa, como presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, realizei audiências além daquelas que estavam previstas na legislação. Então, ouvi aqui os pilares que formam o orçamento do Estado, dentro os quais, um pilar central da Segurança Pública, envolvendo as Polícias, o Degase, o Seap e, por óbvio, o Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nNa ocasião, tivemos aqui a representação de todas as forças apresentando seu orçamento, quais serão suas perspectivas de gastos e as suas necessidades. O Corpo de Bombeiros esteve presente - justiça seja feita -, não com o mesmo detalhamento apresentado, por exemplo, pela Polícia Militar, que nos trouxe aqui um slide pormenorizado de cada plano de trabalho, de cada grupo de trabalho, linha de trabalho, quanto gastaria, qual era a perspectiva de investimento, e o Corpo de Bombeiros não fez desta forma, mas esteve aqui conosco. \r\n\r\nTodos nós sabemos que o Corpo de Bombeiros é dotado de uma linha orçamentária que é o Funesbom, que a meu ver, pode melhorar, pode otimizar, através de boas relações com os municípios. É superavitário inclusive, haja vista que, como legado da intervenção e por conta desse superávit, foram compradas e entregues aqui inúmeras viaturas ao Corpo de Bombeiros que, salvo melhor juízo, pouco funcionam no combate ao incêndio. Pelo que percebo, é muito mais viatura para transportar oficial do Corpo de Bombeiros para lá e para cá, do que para combater incêndio efetivamente. \r\n\r\nO Corpo de Bombeiros não passa por problema orçamentário, haja vista a qualidade do material do anuário do Corpo de Bombeiros. Isso aqui não é barato, seja lá custeado por Funesbom, ou seja, lá de onde veio o orçamento, isso aqui não é barato. E eu vejo que tiragem da edição deve ter sido alta, porque eu vejo esse anuário em todas as repartições públicas do Estado, mais do que jornal: todo lugar tem; então, não foi pouco. \r\n\r\nMas eu acho que temos que adentrar nesse tema sobre equipamentos. Quero deixar muito clara aqui que estou absolutamente do lado das forças de segurança, incondicionalmente. Certo ou errado, estou do lado das forças de segurança sempre; tenho um carinho e admiração por inúmeros oficiais e praças do Corpo de Bombeiros, assim como pela Corporação como um todo. E me orgulho de ter sido condecorado com as Medalhas de Mérito do Corpo de Bombeiros, de estar presente em todos os eventos do Corpo de Bombeiros; tenho grandes amigos na Corporação. Agora, para que não desvirtuemos do assunto específico aqui desta Comissão, parece-me óbvio que ninguém aqui quer que um acidente aconteça. Evidentemente, não. \r\n\r\nAgora, é necessário que nos atenhamos a algumas questões. No que diz respeito, por óbvio, ao Corpo de Bombeiros, em primeiro lugar saber se tinha licença de funcionamento o estabelecimento, quais são as condições e critérios desta licença, que é o que a gente está tratando. \r\n\r\nE, segundo, acho que é dever desta comissão apurar se houve má-fé, se alguém quis... por dar um golpe, a gente sabe muito bem que tem muito incêndio que acontece que é um incêndio planejado. Essa hipótese está descartada? Não está descartada? A outra questão que a gente precisa avançar, e aí eu peço auxílio a V. Exa. para que a gente forme uma linha de raciocínio. Houve culpa ou dolo de quem? Prece-me claro, pela imprensa, pelos primeiros relatos aqui do Corpo de Bombeiros, que efetivamente há grande chance desse incêndio ter iniciado de fato, como bem disse o Coronel Sarmento, é ali nos geradores, geradores que ficavam no subsolo, inclusive a televisão já veiculou essas imagens, os geradores que ficavam no subsolo, eles não conseguiram conter a fumaça, e as vítimas, infelizmente, foram a óbito por conta da inalação de fumaça, intoxicação. Agora, há uma regulação da Anvisa no sentido de que onde fica funcionando instalado o gerador, esse local tem que ser resguardado de dispositivos capazes de conter fogo e fumaça por pelo menos duas horas. E a fumaça não foi capaz de ser contida nem por oito minutos, que foi o tempo que iniciou o resgate às vítimas já em situação gravíssima. E como bem disse o Coronel Sarmento também, a fumaça tomou conta do Hospital. \r\n\r\nEu estive naquela noite no Hospital, acompanhando o vice-governador Cláudio Castro. Assim como o Deputado Alexandre Knoploch, eu sou morador da Tijuca, temos um trabalho focalizado ali na Tijuca. Sou testemunha, o Coronel Sarmento estava lá vestido para combate, entrando e saindo, resgatando as vítimas. E é importante que se diga, a rede de solidariedade que se formou ali no entorno. Eu nunca vi isso na minha vida. Com todas as empresas privadas, outros hospitais, planos de saúde, ambulâncias privadas, hospitais públicos, sobretudo do Corpo de Bombeiros - que talvez seja a Corporação que menos diferencie praças e oficiais - todos ali combatendo, de igual para igual. \r\n\r\nAgora, é importante a gente entender de fato como aconteceu isso. Parece-me muito grave. E há também relatos de que o Hospital - e por isso a importância do Hospital aqui - que o Hospital utilizava os geradores para economizar energia. Então é importante que a gente apure essa questão, porque isso é de uma irresponsabilidade, além de uma ilegalidade, de uma irresponsabilidade sem limites. Então eu gostaria de que o Corpo de Bombeiros pudesse contribuir nessas questões, se nos termos do licenciamento, se é competência do Corpo de Bombeiros também apurar, verificar as condições de utilização dos geradores, se há notícia de que esses geradores estavam sendo utilizados para economia de energia, se esse equipamento, essa normativa da Anvisa foi respeitada, porque não foi contida a fumaça nem fogo nem por oito minutos, e aí depois a gente avançar na questão das vítimas, com foi a relação com o Hospital, a reparação do dano, que aí não diz respeito mais ao Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nE, por fim, Sr. Presidente, só uma pergunta o Corpo de Bombeiros também. Quando, por exemplo, há um acidente aéreo, a Força Aérea tem um departamento específico para análise do acidente, CENIPA. Gostaria de saber do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro se há no Corpo de Bombeiros uma unidade, um grupamento, um setor, uma diretoria específica para investigação de causas de incêndio ou se isso é de competência exclusiva da Polícia Civil. \r\n\r\nÉ só, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. - Sim, Sr. Deputado. Eu vou responder à pesquisa do senhor... à pergunta do senhor com relação aos horários. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minutinho. Só dizendo que depois eu vou passar a palavra para o Sr. Carlos Outerelo, que pediu para fazer um questionamento. Só peço mais um pouquinho de tempo e aí eu passo a palavra para o senhor. \r\n\r\nO SR. - Respondendo ao senhor com relação aos horários. O horário de abertura, e onde provavelmente foi solicitado, foi às 17h52m42s. O despacho, quando nós recebemos o aviso e mandamos para o quartel, às 17h53 e 51 minutos. E a chegada no local às 18h03m01s. Esses foram os horários que o senhor havia solicitado com relação... Os horários que o senhor solicitou com relação à chegada no local e acionamento, já passei. Se o senhor quiser eu posso repetir. O despacho, que é onde nós recebemos o aviso, a abertura do evento, às 17h52m42s horas. O despacho, quando nós pegamos o aviso e despachamos para o quartel da área, às 17h53m51s. E o horário de chegada ao local, às 18h03m01s. \r\n\r\nO SR. - Vocês chegaram uma hora antes do despacho? \r\n\r\nO SR. - Não, não. Às 17h53 foi o despacho. \r\n\r\nO SR. - 18? \r\n\r\nO SR. - 18:03:01 horas, foi a chegada do corpo de Bombeiro local. \r\n\r\nDeputado, com relação à sua pergunta, legalmente, a Polícia civil é que tem a condição de fazer a perícia, legalmente. Mas nós possuímos, sim, o departamento de pesquisas, perícias e testes, que é voltado para estudos internos. A perícia que nós fazemos não tem base legal, nós não podemos periciar e apresentar para qualquer tipo de fundamentação legal para um inquérito. Mas a nossa perícia é para nossos estudos internos. Apenas para evoluirmos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou passar a palavra para o Sr. Carlos Outerelo, para depois a gente seguir com as autoridades policiais, e tudo o mais. Sr. Carlos, o senhor gostaria de fazer uma pergunta, não é? Por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Boa tarde a todos. Na realidade, é a respeito da primeira pergunta que foi feita sobre prioridade. A minha mãe estava internada no CTI, ou seja, pouca mobilidade, e ela foi uma das últimas pessoas a serem tentadas a serem retiradas, e faleceu no próprio local onde ela estava. Ou seja, ela não saiu sequer do andar dela. Qual seria, em termos de cor, e prioridade, o caso da minha mãe? \r\n\r\nO SR. - Eu conheço o caso do senhor especificamente, até tive a oportunidade de abraçar a sua família, não sei se sua sobrinha ou sua neta, Luciana Outerelo, inclusive eu conheço ela. A condição da parente do senhor é uma condição de vermelha - vítima vermelha. Nós evacuamos 89 pessoas daquele Hospital. Não lembro agora a quantidade de mortes. Eu procuro até esquecer. Mas, frente à quantidade de pessoas que estavam naquele interior entre doentes, internos, vítimas, funcionários, era para ser uma catástrofe muito maior, dadas as características de uma edificação vertical. A condição das pessoas que estão no CTI, a gente tem um cuidado, como disse, são os últimos a serem retirados, porque a simples... se nós retirarmos de forma abrupta ou simplesmente retirarmos de lá, desligar um aparelho pode ser que leve à morte. Então, esse é o nosso cuidado. E nós fazemos isso sempre com acompanhamento médico. Então, como eu disse, os primeiros a serem retirados são as vítimas verdes, aquelas que têm condições de andar. As vítimas vermelhas, se tem, realmente são as pessoas que devem ser retiradas com muito cuidado; um suporte básico de vida. Além da retirada dessas pessoas, nós devemos ter uma ambulância específica para o transporte. A gente não pode retirar, colocar na calçada. Temos que retirar com o suporte básico de materiais ali que estão fazendo com que ela se mantenha viva, e a ambulância que vai transportar também deve possuir esses materiais, bem como um médico específico para poder tratar desta vítima. Então, acredito que essa demora tenha sido justamente pela condição da sua parente. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Eu te digo isso porque eu estava presente, e eu acompanhei até ao hall da porta corta-fogo. A partir dali, até a atitude de um Bombeiro que fez com que eu saísse, porque eu não queria sair, ele foi mais enérgico e fez com que eu saísse, senão hoje eu também não estaria aqui. \r\n\r\nO SR.- Sem dúvida. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Porque a visibilidade, a fumaça, era menos de dois metros. Tanto é, que na hora de descer, a gente desceu como se fôssemos gado, um atrás do outro, porque não se via, não tinha visão. \r\n\r\nO SR. - Visibilidade zero. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Até porque o local por onde eu entrei estava interditado, então a gente tinha que sair pelo anexo. \r\n\r\nO SR. - Sim. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Ou seja, eu tive que me desligar da minha mãe naquele momento e eu sabia que não tinha outra saída ali. Eu era acompanhante e eu sabia que não tinha outra saída. Ela não sairia dali. \r\n\r\nO SR. - A nossa preocupação é realmente salvar vidas, e o senhor poderia ser mais uma vítima naquele incêndio. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Eu agradeço. \r\n\r\nO SR. - Então, a gente tem que tentar também evacuar... \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Essa parte eu agradeço, porque eu seria realmente mais uma vítima. \r\n\r\nO SR. - E numa condição como essa, Dr. Carlos, a gente tem que agir com energia, sim, porque imagina o senhor ter que se separar da sua mãe numa condição como aquela. É muito difícil. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Mas hoje eu agradeço. Naquele momento eu não entendi, mas hoje eu agradeço. \r\n\r\nO SR. - Exatamente. Mas a gente tem que ter essa energia, e temos realmente, porque a gente tem que salvar o máximo de pessoas e evitar que maiores vítimas aconteçam, numa condição, numa catástrofe como essa. Eu me solidarizo ao senhor, a sua família pela sua perda. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Seguindo aqui, eu gostaria de ouvir a Dra. Gabriela Graça, Diretora do IML. Diretora, bom dia, aliás, boa tarde já. \r\n\r\nGostaria que a senhora nos informasse quais foram as condições em que chegaram os copos das vítimas no IML e quais foram as constatações que o IML pôde ter junto à perícia diante desse acidente e das vítimas ocasionadas por eles. \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Boa tarde, obrigada pelo convite. \r\n\r\nEu queria, antes de falar, que vocês estavam falando alguma coisa sobre o local, e talvez tivesse sido interessante a gente ter chamado o pessoal do ICCE, que fez a perícia do local. Quando o André me convidou, eu não tive essa ideia de lembrar que talvez tivesse sido importante a presença deles aqui. Mas talvez numa outra oportunidade vocês possam ter mais alguns detalhes, eles são muito capacitados para isso, a equipe específica desse caso é um pessoal muito treinado para esse tipo de detalhe: onde que começou o incêndio e tudo mais. \r\n\r\nBom, mas eles chegaram lá, não foram corpos carbonizados, uma situação bastante diferente da história do Flamengo, por exemplo. O caso de morte deles é basicamente pela inalação de gás, não é por queimadura do resto do corpo. Eles não foram pessoas como a gente chama medicamente de grandes queimados, o problema não foi a superfície corporal queimada, foi a inalação de gás que é também um tipo de asfixia. Mas eles não ficaram expostos a fogo continuamente, não é isso. O problema foi o gás. Eu fiz todas as necrópsias pessoalmente desse caso, do Flamengo também. \r\n\r\nDo caso do Badim, uma única vítima, eu não vou lembrar o nome agora, mas era um senhor, ele não morreu desta causa, ele morreu da própria doença. Mas obviamente porque ele estava dependendo dos aparelhos para viver, e, no que os aparelhos desligaram, ele morreu instantaneamente. Ele não teve nem tempo de respirar a fumaça que queimou, digamos assim, as vias áreas das outras vítimas. Então, muito embora pareça que ele morreu da doença como se não tivesse nada a ver com o evento, claro que tem, porque se ele continuasse no aparelho, ele teria vivido mais tempo ou, enfim, não teria acontecido nada disso. Houve até um questionamento sobre isso porque a causa de morte dele no atestado ficou muito diferente das outras, das nove que a gente fez ali naquele momento. Mas, havendo qualquer necessidade de explicar sobre isso, a gente está sempre à disposição. \r\n\r\nMas é isso, a questão foi, a causa é diretamente relacionada a fogo; a gente fala ação térmica, apesar do corpo não estar todo queimado, depende do gás que vem da fumaça que é do fogo do incêndio. Então, não faz muita diferença assim se foi o corpo todo queimado ou se foi a inalação da fumaça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A causa mortis desde o primeiro, a primeira vítima, até a última, se eu não me engano, foi há quatro, cinco dias atrás, se eu não me engano foi esse que estava internado, são as mesmas causas ou são causas distintas? \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Não, a gente recebeu os dez primeiros... a gente recebeu dez naquele momento. Desses dez, nove foi diretamente ação térmica pela inalação da fumaça, asfixia e ação térmica misturados. E desses dez, teve esse senhor que foi a descompensação aguda da doença pela ausência do aparelho que o mantinha vivo, que indiretamente também está relacionado ao evento. Os outros todos foram depois, foram com esse décimo, digamos assim, descompensações das doenças, entendeu? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas a verificação do óbito, desses que não foram fatalizados imediatamente. A senhora afirma que a inalação de fumaça foi uma causa do óbito dele? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Esses outros que.... esses nove que morreram pela inalação de fumaça foram uma situação. Os outros, tanto esse décimo que chegou no mesmo momento quanto os outros, esse décimo fui eu que fiz, eu posso garantir, os outros eu não tenho certeza se não chegaram a inalar fumaça. Esse décimo, ele morreu imediatamente, ele nem respirou porque o aparelho desligou. Então, foi imediata a morte dele. Os outros, talvez eles não tenham inalado fumaça, mas o fato de os aparelhos terem sido comprometidos e as doenças terem se agravado por tudo isso, existe, como a gente chama, o nexo de causalidade entre esse evento e a descompensação das doenças. Esses outros que foram chegando depois, isso foi em setembro, até agora são dois, quase três meses, dois meses e meio de evolução de tudo isso. A gente pode verificar nos prontuários médicos para poder depois estabelecer outros vínculos, quais foram as descompensações diretamente relacionadas a esse evento. Se os aparelhos que os mantinham vivos foram desligados naquele momento e isso interferiu no tratamento das doenças e acabou culminando com a morte, existem nexo de causalidade estabelecido entre o incêndio e a morte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu sei, mas, por exemplo, podia ter gente no CT ou aguardando uma intervenção ou se recuperando de alguma intervenção e isso ter algum nexo de causalidade com eventuais óbitos. Isso ocorreu? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Esses outros que vieram depois... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sem ser quem estava sendo sustentado por aparelho? Isso inequivocamente, se ele tirou da tomada, e tirou o cara de lá, é o caso.... \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Que é o caso desse décimo que chegou no mesmo dia. Os outros que foram chegando depois, eu não sei exatamente o que aconteceu, porque precisamos do prontuário todo para fazer essa análise. Esses que foram chegando ao longo do... esses outros todos que chegaram ao longo desses meses, temos que analisar caso por caso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, o IML não, não fez a verificação de óbito... \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - A gente solicita... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Desses? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Sim, foram todos para lá. Aí, a gente solicita a cópia do prontuário, a gente dá a causa da morte como chega. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Instantâneo? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Só que a maioria deles tem alguma causa de morte relacionada à doença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas vocês não fazem a perícia. Para a perícia, vocês precisariam do (não compreendido). \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Não, a gente faz. O problema é que o que a gente identifica nesta morte das pessoas que chegaram depois? Que não estão com nenhuma queimadura, nem nenhuma ação térmica, nem queimadora de vias aéreas, nem asfixia. E, sim, a descompensação apenas da doença inerente aos aparelhos que foram desligados em algum momento ou porque não tiveram o suporte adequado num pós-operatório ou após uma intervenção por causa disso tudo o que aconteceu. Porque o que a gente vai ver nessas pessoas, é como se elas tivessem morrido de doença. Para a gente fazer todo esse estabelecimento nexo, a gente precisa de toda a documentação do prontuário médico. Isso não vem imediatamente com a pessoa. O Hospital não manda. Nenhum Hospital manda em nenhuma situação. Por quê? O prontuário é um arquivo médico do Hospital. Então, a gente solicita o prontuário e o prontuário chega depois. Isso em qualquer caso. Não tem nada a ver com esse Hospital nem com esse evento. É sempre assim. Então, a gente já solicitou. O período em que faz a necrópsia dá a causa de morte que ele está vendo na hora, muito frequentemente nesses casos são infecções, descompensações respiratórias, situações de doenças. E para a gente estabelecer o nexo com isso o que aconteceu, a gente precisa do prontuário médico. \r\n\r\nUm exemplo mais fácil para vocês entenderem: a pessoa que sofreu um acidente de trânsito, teve um traumatismo craniano, ficou seis meses internada, ela acaba morrendo de pneumonia, de descompensações clínicas do tempo em que ela ficou acamada, ou de problemas após, de complicações cirúrgicas. E como é que a gente vai vincular tudo isso? A gente precisa do prontuário. Então, a gente dá a causa da morte da pessoa: ah, o que é que ouve aqui agudamente? Pneumonia, insuficiência respiratória, mas isso tem a ver com o evento que levou a essa internação ou com alguma descompensação desse período? Provavelmente, mas a gente precisa do prontuário. Então, é sempre assim: em toda internação longa precisa do prontuário para a gente fazer essa análise \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Em média, quanto tempo demora esse prontuário chegar até vocês? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Ah, meses. Meses. Porque a gente solicita através do nosso laudo. E, aí, a delegacia quando vai ler o nosso laudo que oficia o Hospital para que isso chegue, entendeu? Não é uma coisa solicitada diretamente. Então “meses” que eu digo são dois, três meses. Aí, assim que chega para nós, a gente faz essa análise e conclui esse laudo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, posso fazer uma pergunta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, Deputado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutora, a senhora relatou que foi a responsável por todos os laudos das 10 primeiras vítimas. Quantas vítimas foram para o Instituto Médico Legal? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Quando elas foram? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quantas vítimas frutos desse incêndio foram efetivamente para o Instituto Médico Legal? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Nesse primeiro momento, essas 10. Depois eu acho que mais pelo menos quatro, ao longo do... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora foi a responsável pelo laudo de todos? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Não, pelos das 10 primeiras. Os outros foram chegando depois e os plantões foram fazendo normalmente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora era a única legista que atuava naquela noite? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Não. Na verdade, a gente fez uma força-tarefa. Eu não sou mais do plantão, mas, sempre que acontece um caso assim, a gente monta uma estrutura... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Nessa força-tarefa, a força foi única e exclusivamente da senhora, que coube à senhora dar os 10 lados? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - É... a gente chama isso de... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Força-tarefa de um profissional só? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Não. A gente montou um grupo, mas eu fiquei responsável por fazer as necrópsias. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O restante do grupo ficou responsável pelo quê? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Por ouvir as vítimas. A outra colega médica ficou entrevistando as vítimas. Porque a nossa primeira preocupação, no momento do que a gente chama de tragédia de massas... apesar de serem apenas 10 pessoas, a gente considera isso um evento equiparado à tragédia de massas. Então a gente divide as pessoas em determinadas funções. Uma das nossas preocupações é a identificação das pessoas. No caso do Flamengo, por exemplo, já que a gente citou aqui em alguns exemplos, essa era a nossa maior preocupação, porque ficou muito difícil a identificação deles. Quando a gente ouviu falar em incêndio, a gente já achou que essas vítimas também... a gente pudesse ter a dificuldade de identifica-los. \r\n\r\nNão foi o caso, eles estavam facilmente identificados: por digital, vários tinham aquelas pulseiras de Hospital. Então não houve essa dificuldade. Mas a gente tem um procedimento padrão de já ter uma pessoa que vai entrevistar as famílias, de saber detalhes das pessoas. A gente já sabia que tinha uma ou duas com prótese de joelho, uma que tinha determinada cicatriz. Isso facilita muito o andamento. \r\n\r\nE a gente procede desta maneira. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A celeridade... há relatos, inclusive chega para esta Casa o tempo inteiro, de muito demora nos laudos do Instituto Médico Legal. \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Não foi o caso desta situação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Exatamente a minha pergunta. Não foi o caso por conta do clamor? O tratamento diferenciado foi por conta do clamor da gravidade do acidente? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Assim... é uma tragédia de massa, não é? Que é uma coisa que precisa de uma celeridade, para que, se a gente tivesse dificuldade nas identificações, a gente tinha que fazer isso andar rápido, para que as pessoas pudessem ser identificadas e sepultadas. Uma preocupação muito grande que a gente tem é no tempo do sepultamento. Se a gente não sepultar as pessoas em até 14 dias, a gente precisa da ordem judicial para poder sepultar. Então por isso às vezes a gente foi muito questionado na época do Flamengo, por que a gente não faz logo o DNA. Porque o DNA demora 20 dias, para início de conversa. Já passa dos 15, então a gente tem que sepultar todo mundo como não identificado para depois colocar os nomes. Imagine num caso desse, uma tragédia desta, para as famílias sepultarem os parentes sem nome. Fica muito pior do que já está. Então a gente tenta que isso tudo seja o mais rápido possível. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só para deixar claro: o procedimento foi, a meu ver, adequado e no tempo célere. A minha crítica é no que diz respeito às demais vítimas. \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Sim, claro. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O IML tem, notadamente, feito um serviço lento. E aí precisamos também chegar ao cerne desta questão, porque, no momento de mais dor das famílias, a primeira relação com o público - eu já estive presente e falo isso por experiência própria - é muito ruim. Então as vítimas ficam ali numa dificuldade de atendimento, num drama. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado, acho que a gente pode poupar a doutora de falar qualquer crítica contra a sua instituição... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não. Não estou entrando nesta seara. \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - É, tentando justificar. A gente trabalha com um número muito pequeno de funcionários. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu compreendo. No que diz respeito especificamente, Deputado... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas a gente, durante a crise em 2016, 2017, acompanhou na imprensa - esta Casa fez diversas intervenções - das condições deploráveis em termos de instrumento, de pessoal, enfim, de modernização, inclusive do Instituto Médico Legal. Isso a gente pode fazer... \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Só para dar uma ilustrada. Muita gente eu vi no Ministério Público falando sobre isso e, esse ano da nossa gestão, a gente conseguiu, através de uma cobrança bem individualizada em relação a laudos atrasados, diminuir, assim, praticamente zerar os laudos de necrópsia pendente. As nossas pendências de laudo não se devem ao nosso dia a dia. Devem-se aos passivos de laudos de laboratório, de anatomia patológica praticamente. Os que a gente faz de de lâminas. A gente precisa fazer de biópsia, digamos assim. E a gente tem mil motivos para esses atrasos, que vão da quantidade de pessoas envolvidas nisso, dos insumos, da quantidade de causas de morte não violenta, que sempre foram mandadas para o IML em quantidades absurdas e agora a gente está conseguindo, com várias medidas, diminuir isso, mas a gente tem um passivo de sete mil laudos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Inclusive, eu tenho aqui um projeto aqui do SVO... \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Justamente para diminuir isso, porque é inadmissível. \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Aí é uma longa conversa, mas todas as medidas para isso estão sendo adotadas. Mas, pelo menos, assim, o que é feito no dia a dia de mortes violentas que não dependem desse tipo de exame e que são o nosso foco, que é atender a causas violentas e suspeitas, o que a gente deve disso é uma quantidade mínima, tipo cem laudos dos últimos 3 meses. E são coisas que estão sendo colocadas em dia num ritmo suficiente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quantos pessoas morrem em um dia e chegam no IML para...? \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - No IML sede, em torno de trinta necrópsias por dia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Jorge Felippe Neto, na verdade, o intuito a que me chama a atenção com o relato da doutora... Primeiro, quero parabenizar pelo trabalho. Agora, pareceu-me extenuante naquela noite. E aí é o meu questionamento. Se estava no plantão sozinha dando conta de todo o incidente, mas... \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Não tem equipe. Mas sempre que é uma coisa assim... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Agora eu compreendi. \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - A gente tem uma equipe treinada que a gente chama de DVI. E depois... A gente nunca sabe se são só os dez. Vão vir mais. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim, sim. \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - No caso do Hospital, Flamengo a gente já sabia que seriam só os dez, o Hospital a gente não sabia se seriam dez, se seriam noventa, se seriam cem. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E as condições de identificação também. \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - E as pessoas que têm treinamento para DVI são x, então a gente já desloca tudo isso. E eu faço muita questão de estar ali, porque, se der tudo errado, eu que tenho que falar com as famílias. Na minha concepção, eu tenho essa responsabilidade. Se der tudo certo, tudo bem. Se der tudo errado, quem vai se reportar às pessoas? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E o questionamento claro, que sempre que... Aí é nosso dever de ofício sempre ressaltar, porque de fato é um drama no Rio de Janeiro, hoje, esse atraso dos laudos. Queria só entender como foi a dinâmica e parabenizá-la pelo trabalho. \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Obrigada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Quero só fazer uma ressalva rápida, porque, na verdade, a gente quer mesmo ouvir. Primeiro, parabenizo a doutora. Primeiro e segundo por ser mulher. Parabéns! Eu sei que os homens que estão aqui apoiam esses meus parabéns às mulheres que têm esse sentimento. Quando ocorre esse tipo de situação, a gente se coloca muito no lugar, como se fosse parte da nossa família, alguém da nossa família. \r\n\r\nE o IML realmente vem sofrendo esses dramas, não é? Eu acompanhei uma família que estava querendo enterrar o seu parente. E nós tivemos um dilema, por conta da situação financeira do Estado, faltavam insumos para que fosse feito o laudo e identificação da vítima. Eles só conseguiram enterrar o parente depois de longos seis meses, quando foi identificado que realmente a pessoa que estava ali no IML era realmente o irmão, o filho, e eles puderam fazer. \r\n\r\nEntão, parabenizo. E aqui, Sr. Presidente, eu sei que a gente está tratando a questão do Hospital, também a gente tentar, junto a esta CPI, não sei de que forma, fazer o encaminhamento para o fortalecimento do trabalho do IML, que é de suma importância nesta e em diversas outras situações e que ainda continua sofrendo, podemos dizer assim, um sucateamento, a falta de amparo e apoio que de fato esse setor tão importante necessita. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Perfeito, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Não posso também deixar de fazer um registro do respeito e do carinho que eu tenho pelo trabalho da senhora à frente do IML. Todas as vezes em que foi instada a ajudar, a tentar resolver um problema ali, um problema aqui, a Gabriela sempre teve essa preocupação. Então, eu sou um fã do seu trabalho. \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - A gente sabe das limitações de todos os sentidos, de pessoal, de tudo. Mas a gente sabe que, com muito esforço, vocês têm desempenhado um trabalho belíssimo, que tem orgulhado a todos, inclusive a esse Parlamento. \r\n\r\nEu também concordo que esse Parlamento precisa fortalecer ainda mais o trabalho do IML. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ratifico suas palavras, Deputado Bruno Dauaire, e estendo também os cumprimentos e a saudação a toda a equipe do Instituto Médico Legal. \r\n\r\nA SRA. GRABRIELA GRAÇA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E de toda a Polícia Científica também. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quero agradecer à Dra. Gabriela. Acho que não vão faltar oportunidades aqui, porque é importante entender de fato se todas as mortes foram decorrentes. E a gente acaba acreditando que sim, se não foi causa direta, mas indiretamente. \r\n\r\nEu gostaria de passar a palavra, primeiro foi o Dr. Roberto, que presidiu o inquérito, depois a Dra. Carina, não é isso? Então, começar com o Dr. Roberto. Como foi o início desse inquérito e quais foram as primeiras constatações que o senhor teve junto a famílias, Corpo de Bombeiros e, também, ao Instituto de Criminalística Carlos Éboli. \r\n\r\nBoa tarde, Doutor. \r\n\r\nO SR. ROBERTO RAMOS - Boa tarde, Excelentíssimo Presidente. Boa tarde, demais deputados integrantes da comissão. Boa tarde a todos os presentes. Meu pesar aos parentes das vítimas. \r\n\r\nAssim que minha equipe ficou sabendo do fato nos deslocamos até o Hospital Badim; lá já estavam os bombeiros militares. A nossa função era preservar o local para que os bombeiros pudessem atuar e atuaram de forma heroica, além de combater o incêndio ainda tiveram que fazer resgate dos pacientes. E assim que o Bombeiro... quando estava lá havia inclusive a presença de alguns dos senhores aqui, alguns deputados, e eu ficava torcendo para que não houvesse vítima, mas aí o comandante do Bombeiro que estava no local disse que tinha, pelo menos, uma vítima, e depois que eles ficaram batendo as instalações verificaram outras vítimas. Aí tivemos esse lamentável número de vítimas. \r\n\r\nA minha função inicial lá era preservar o local para o trabalho da perícia e assim que os bombeiros terminaram de operar, eles passaram as edificações para responsabilidade da Polícia Civil. Nós chamamos a PM e mantivemos ali o UPO ali, para que ninguém entrasse. E, também, ser à noite não cabia fazer uma perícia no local, teria que ser de dia. E, no outro dia, quando nós fomos fazer a perícia, tivemos a preocupação inicial, porque o fogo se deu no térreo e o térreo estava cheio de água, havia possibilidade de haver eletricidade, então não podia fazer a perícia naquele momento. Então, o Bombeiro, sempre solícito, cuidou de fazer essa extração a água dali, e também havia muita fumaça. Colocou exaustores para que diminuísse a fumaça e os peritos pudessem entrar no Hospital. \r\n\r\nAssim que os peritos chegaram para fazer a perícia, nós verificamos também a existência de um aparelho de tomógrafo que tinha sido muito danificado. Então, foi uma preocupação do corpo da Polícia Civil saber se tinha algum elemento de radiação naquele equipamento. Então, tivemos que esperar, chamar os técnicos, ver a norma técnica do equipamento para saber se tinha ou não. Então, não tinha, não havia esse perigo, e a perícia foi feita. \r\n\r\nEu acompanhei só o início dos trabalhos, porque logo depois eu fui transferido e ficou a cargo da Dra. Carina. E, inicialmente, os peritos detectaram que o fogo realmente se deu, como já falou o representante do Corpo de Bombeiros, se deu na área do gerador. E na área do gerador, que também ficava no térreo, também havia estoque de combustível. Então, pegou fogo, isso provocou muita fumaça, uma fumaça quente, que subiu e acabou por vitimar várias pessoas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só fazer um pela ordem, rapidamente, Deputado Jorge Felippe Neto. A condução coercitiva foi suspensa, tendo em vista que o Hospital Badim está mandando o seu diretor Fábio Santoro, Diretor Médico responsável, que chegará aqui até o prazo de 14 horas, então foi feito um acordo para que o diretor responsável esteja aqui às 14 horas, isso foi um pedido do Hospital para evitar, assim, que a Polícia Judiciária faça a condução coercitiva do mesmo. \r\n\r\nÉ muito bom quando as instituições são respeitadas, Deputado Rodrigo Amorim. Deputado Jorge Felippe Neto, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não querem passar constrangimentos, mas fizeram as famílias passar constrangimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois é. Mas... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É bom que se respeite esta Casa. Acho que fazem bem mandar um representante para que a gente tenha que evitar esse tipo de constrangimento, até para os deputados no sentido de ficar acionando a Polícia para que a gente faça um (não compreendido) que é comum, é obrigação de todo cidadão respeitar também o Parlamento, assim como o Parlamento ao cidadão, não é Deputado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para complementar, Deputado Jorge Felippe Neto, essa comissão não vai se furtar de nenhuma das suas prerrogativas. Aqueles convocados deverão comparecer, salvo situações estabelecidas por lei que permitam não estar aqui. Não vamos admitir perjúrio nesta comissão. Enfim, a gente está aqui para esclarecer o que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, em especial todos aqueles incidentes e acidentes que causaram, principalmente mortes, e quando nós falamos de mortes nós não falamos apenas de número falamos de pessoas que são pais, são mães ou são filhos e que deixam muita dor e muitas incertezas no ar. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto quer complementar? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Essa perícia da Civil, esses atos geradores eram diesel, provavelmente... \r\n\r\nO SR. ROBERTO RAMOS - Exatamente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eles estavam em manutenção? Há esse relato pela Polícia Civil. 2 - Pelo sistema municipal, a CET Rio fechou a via às 18h24. Somente às 18h39 a CEG, a Light, a Defesa Civil foram acionadas pelo sistema da Prefeitura, pelo Centro de Operações Rio e não por outras instituições. Esse é o protocolo correto? Essa demora pode ter contribuído no alastramento desse fogo? Ainda tinha gás encanado correndo no ambiente de incêndio, você ainda tinha eletricidade com esse vazamento. Aliás, esse vazamento foi causado pelo incêndio ou foi constatado que anteriormente já havia essa área inundada que o senhor falou? Tem como saber isso? \r\n\r\nO SR. ROBERTO RAMOS - Não. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Dá um pouco mais de elemento para a gente. \r\n\r\nO SR. ROBERTO RAMOS - Quanto a área inundada, houve um combate ao incêndio, então era no térreo. Então, com o combate ao incêndio, o Corpo de Bombeiros usou água e acabou por inundar o térreo. Isso que ocorreu. \r\n\r\nE quanto ao gera... No meu caso, eu fiquei só no início, eu não cheguei a pegar os laudos(?). O contato que eu tive foi o contato inicial ali na perícia. Então, ali havia dois geradores: um na parte térreo e um que ficava no... em cima... é ... na parte de cima do edifício. O que pegou fogo foi o que estava na parte térreo e ali também havia combustível. E foi isso que aconteceu. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, mas essa perícia, o gerador estava sob manutenção? Como é que...? Isso é fundamental para que a gente veja se houve negligência. \r\n\r\nO SR. ROBERTO RAMOS - Não. Pelo menos no início da investigação, os geradores estavam operando normalmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - E com a manutenção em dia? \r\n\r\nO SR. ROBERTO RAMOS - Exatamente. Isso foi o que nos disseram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu acho que vale a pena, Deputado Jorge Felippe Neto, a gente passar a palavra para a Dra. Carina, que é agora o desejo... O Dr. Roberto pegou o início do... Não é isso, Dr. Roberto? O início apenas do... Então, eu acho que a Dra. Carine, que é a titular da 18ª, vai ter mais informações para nos passar. Dra., seja bem-vinda. Aproveito já para fazer o questionamento que foi feito pelo Deputado Rodrigo Amorim, se a senhora teve algum elemento no que tange que o Hospital estava usando geradores de uma forma de economia de energia elétrica junto à concessionária estabelecida para poder fazer um contingenciamento financeiro utilizando apenas os geradores. \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Boa tarde a todos, boa tarde, Presidente. Eu comecei agora, há pouco tempo, assumi a delegacia e o inquérito já está em andamento e permanece. As investigações continuam. É um inquérito muito complexo que depende de muita informação técnica, não só investigativa, mas, técnica também. Então, já chegou o laudo pericial do ICE, só que eu entendi que, para mim, ainda não é o suficiente para eu chegar a alguma conclusão. Eu preciso de mais informações até para saber porque alastrou tanta fumaça, não tem isso informando se há um bloqueio dos shafts que passam as tubulações. \r\n\r\nEntão, eu quero fazer uma nova perícia vai ser feita com relação a isso porque, como é muito complexo e tem muito detalhe técnico, eu dependo muito de outros órgãos, e a informação que vocês me solicitaram agora que havia mesmo esse tempo que ficava funcionando para evitar o gasto de luz, consta no inquérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E com relação à não interrupção da rede de gás canalizado ou da energia elétrica, quase uma hora só para o acionamento e essas redes são fechadas ou abertas manualmente, isso pode ter contribuído? \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Possivelmente, porque continua alastrando, então, pode ser, mas, também não consta no laudo a informação com relação a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputados. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - No caso do alastramento, pelo que nós, a informação... o laudo não está concluído ainda, não tem a conclusão de laudo, mas, a gente insiste, eu pelo menos insisto em ter uma grande curiosidade exatamente no fato concreto da morte dessas pessoas que foi por asfixia. \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Sim. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Por que essa fumaça tomou esta proporção? Então, não foi nem a questão do fogo, não houve queimados. \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Isso. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Houve asfixiados. \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - O problema maior que gerou a morte foi a fumaça, não foi queimadura, você percebe pelos laudos da perícia do IML. Inclusive, por que é que demora também a conclusão de um inquérito desse? A morte de um ... acho que é o do Sr. Virgílio, foi morte por doença, só que a morte dele mesmo sendo por doença, foi em razão do evento. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Por quê? Porque acabou a energia elétrica. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Desligou o aparelho. \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Talvez, no momento, porque teve um momento em que acabou a energia elétrica, teve um apagão, pode ter sido até nesse momento que desligou e desligou o aparelho e ele veio a falecer. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ele veio a óbito, né? \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - E não foi por uma doença específica sozinha, talvez se tivesse mantido o aparelho, talvez a vida dele ainda se mantivesse. Então, essas relações são muito detalhadas, muito minuciosas, por isso é que a gente precisa de mais tempo para conclusão do inquérito. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - E aí eu volto nesta insistência com relação à fumaça, essa fumaça está nos meus olhos. Eu estava fora do País em uma missão oficial representando a Casa, mas, é lamentável a morte de pessoas em quaisquer circunstâncias, mas, o alastramento desta fumaça, tão rápido, e levar a óbito tantas pessoas, isso é muito preocupante, a gente precisa realmente se aprofundar... \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - É esse detalhe maior que eu quero que tenha no próximo laudo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - A gente sabe da complexidade de um laudo como esse. \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Isso. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Mas, é de suma importância ... \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Muito importante sim. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - ... saber do porquê da propagação desta fumaça, e a gente insiste aí nesta questão para que não ocorra mais. \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Com certeza, é o dever de todos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Inclusive, Sr. Presidente, só sendo rápida aqui, lembrando que é da nossa autoria, da autoria de V.Exa., do Deputado Rodrigo Amorim e da minha autoria também exatamente um projeto de lei que estabelece sistema de segurança contra incêndio e pânico em edificações que sejam destinadas à utilização pública ou privada que possuam janelas blindadas, estaqueadas no Estado do Rio de Janeiro e outras providências com o detalhamento, inclusive, de quem regulamentará, se será o Corpo de Bombeiros para evitar exatamente que ocorra novamente casos como esse. Só ressaltando que pela necessidade nós nos vimos na obrigação, esta Casa se viu na obrigação, nós três deputados aqui, de propormos esse projeto de lei. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutora, primeiro saudá-la, seja muito bem-vinda a esta Casa. Como disse, sou morador da Tijuca, do entorno, assim como o Deputado Alexandre Knoploch. Em breve estaremos lá tomando um café com V. Sra. Agora, a senhora nos disse, nós acompanhamos isso através da imprensa e também recebemos alguns relatos, no sentido de que o Hospital estaria utilizando geradores como meio de economizar energia convencional, a senhora disse que consta no inquérito... \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Consta. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...fruto da apuração da Polícia Civil ou do depoimento de algum funcionário ou gestor do Hospital? \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Tem os depoimentos de vários funcionários, eles falam que era partir de 5:35 do horário de pico até umas 8 horas funcionava o gerador, exatamente para ter essa economia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - No mandato passado, eu tive, não foi um embate, mas em relação às licenças que eram concedidas a vários estabelecimentos. Inclusive no interior do estado, a gente também teve muito problema conseguiu anular alguns atos do próprio Corpo de Bombeiros, à época, que exigia projetos milionários para poder fazer a questão do combate ao incêndio. A minha pergunta é se há, dentro do próprio inquérito, alguma investigação sobre a linha das licenças concedidas? Doutora, se há, dentro do inquérito, alguma investigação sobre as licenças concedidas ao Hospital Badim? \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Sim, há. Inclusive a última resposta que eu tive foi que após as obras - porque o Badim é muito antigo, então ele teria uma licença bem antiga para funcionamento - a partir das obras que foram feitas para manutenção e até para a modernização do local, a partir desse, eu acho que de 2017, senão me falha a memória, já não tinha mais a licença para funcionamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Porque a gente ouviu do Corpo de Bombeiros que existia a licença para o novo... \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então não existia a licença? \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Não, a partir de 2017 caiu em exigência, tinham algumas exigências que eles não estavam cumprindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E por que na opinião ou na visão de V. Exa. documental se isso consta do inquérito, por que ninguém lacrou o Hospital? Por que ele foi autorizado a funcionar mesmo sem licença? \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Ele já foi, antes de eu começar a assumir a delegacia ele já estava em funcionamento, já tinha sido autorizado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, mas ele caiu em exigência. Alguém dos Bombeiros autorizou o funcionamento? \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Eu não sei. O Bombeiro não tem como responder? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O inquérito está sob sigilo? \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Está. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - V.Sra. também em condição de sigilo/pode abrir a esta Comissão? \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Olha, assim, eu não estou dando todas as informações que eu gostaria, até pelo sigilo, porque eu necessito... o inquérito em si já é sigiloso e um fato desse é mais ainda, né? A Polícia não tem acesso, somente a gente, eu sou a delegada responsável e ele é o policial responsável, então só nos dois na delegacia temos acesso. Então, algumas informações, se eu ficar passando aqui, pode ser que atrapalhe a minha investigação, entendeu? Então, nem todos os.. Mas o que é permitido, eu acho que não vejo problema... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Documental, licenciamento, laudo pericial... \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Eu não vejo problema... \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Empresa responsável pelas obras, eu acho que isso é importante... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Inclusive, a gente pode deliberar aqui e manter os documentos que a Polícia Civil passar em sigilo, a fim de preservar também a própria investigação, por mais que o inquérito aqui seja um inquérito independente e paralelo, acho que é muito importante essa troca de informações. O que me causa estranheza, mais uma vez, deputado Jorge Felippe Neto, é que desde 2017 não tinha autorização, ou seja, não tinha licença para estar funcionando. Como é que um Hospital que vai atender pessoas e muitas dessas pessoas não vão ter condições sequer de, caso aconteça alguma eventualidade saia do local .......? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Gostaria que V.Exa. ouvisse do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Não ficou claro, diante do que foi exposto aqui, levantado pelo Deputado Bruno Dauaire e com o relato do Polícia Civil, não está claro, para mim, como estava naquele momento do fatídico episódio, a questão da licença de funcionamento do Hospital. Gostaria que V.Exa. reforçasse essa questão do posicionamento efetivo do Corpo de Bombeiros e posteriormente o questionamento da Polícia civil. \r\n\r\nO SR. - Coadunando com V.Exa., mentira em Comissão de Inquérito é um crime, isso é muito grave. Foi dito que foi vistoriado e que estava licenciado. Se estava vistoriado, por que não foi determinado o lacramento do Hospital e quem autorizou? Isso é o mínimo que a gente tem que saber aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Passar a palavra para o Corpo de Bombeiros. Estava vistoriado? Não estava? Quais eram as condições naquele momento? \r\n\r\nO SR. CORONEL ESTEVES (?) - A estrutura antiga teve o seu projeto aprovado em 1998, projeto aprovado com emissão de laudo de exigências. Eu tinha comentado a respeito da temporariedade à época. À época, e salvo engano 2000, 2001, foi feita vistoria e foi concedido certificado de aprovação. Então, existe registro na parte antiga de um laudo de exigências que se refere a um projeto de segurança contra incêndio e pânico e, por conseguinte, o seu certificado de aprovação. São dois documentos básicos para que o Corpo de Bombeiros ateste que qualquer edificação esteja regularizada: é a emissão do laudo de exigências e o certificado de aprovação, condições essas constam registros no nosso banco de dados para a parte antiga e também nova do Hospital Badim. \r\n\r\nO SR. - Mas não em 2017, depois das obras de reforma, modernização ou qualquer coisa do gênero. \r\n\r\nO SR. CORONEL ESTEVES (?) - É, 2017 já se refere à parte nova. A parte nova tem um projeto aprovado, salvo engano, final de 2018, certificado de aprovado em 2019, nesta compreensão, a parte nova. A parte antiga ela tem registro de laudo e certificado de aprovação, sim, é uma estrutura bem antiga e tem relatos de certificados de despacho indeferido, que é quando o proprietário solicita, motiva os bombeiros uma atualização, uma modificação, e aí, quando esse novo projeto é aprovado, automaticamente as aprovações anteriores perdem o efeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, o senhor, coronel, contradita a Polícia Civil, a Polícia Civil diz que não estava licenciado, o senhor diz que estava licenciado. \r\n\r\nO SR. CORONEL ESTEVES (?) - Estou afirmando que consta no banco de dados no Corpo de Bombeiros a emissão, na década de final de 90 e início de 2000, a emissão de um laudo de exigências e um certificado de aprovação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E 2017 em diante? \r\n\r\nO SR. CORONEL ESTEVES (?) - Com relação à parte nova tem aprovação, tem um projeto aprovado em 2018, salvo engano.... \r\n\r\nO SR. - Licença expedida da data, do momento em que houve o ocorrido das condições da construção como estabelecido naquela data estava expedida a licença ou mudou estruturalmente com relação a 1998 e não estava licenciado? \r\n\r\nO SR. CORONEL ESTEVES (?) - É, esse comparativo eu não tenho como afirmar ao senhor, porque no cunho regular para o Corpo de Bombeiros existe uma aprovação antiga e aí, se não houver uma manifestação do proprietário em está... Porque são responsabilidades distintas, eu dou muito exemplo de um shopping center. Um shopping center hoje tem uma aprovação, e aí qualquer tipo de mudança e proprietário tem que solicitar ao Corpo de Bombeiros qualquer manifesto de modificação daquele projeto. \r\n\r\nO SR. - Tá, mas vocês disseram que estava vistoriado. \r\n\r\nO SR. CORONEL ESTEVES (?) - Em 2001, a parte antiga em 2001, com a emissão de certificado. Eu falo isso porque tem um certificado de aprovação. À época o certificado de aprovação era condicionado a uma vistoria do Corpo de Bombeiros; hoje não mais, por conta de um decreto recente, que nós chamamos de certificado de aprovação assistido, onde no rito ordinário não existe a obrigatoriedade dentro do processo do Corpo de Bombeiros efetuar uma vistoria. O Corpo de Bombeiros vai recolher as responsabilidades do profissional ou a empresa que são os verdadeiros responsáveis pela execução das medidas de prevenção. E o Corpo de Bombeiros de uma forma aleatória pode a qualquer momento atestar a veracidade daquelas informações e proceder às devidas vistorias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se for requerer todo o processo de licenciamento do Badim, Coronel Esteves, a gente tem uma situação aqui no mínimo estranha: a Polícia Civil, que preside o inquérito, diz com veemência que não existia certificado ou licenciamento para o local. O Corpo de Bombeiros diz que o certificado que tinha era de 2001 diante de que caso tenha tido uma obra cabe ao proprietário informar. Só que até uma criança de três anos que passe em frente ao Badim sabe que teve uma obra ali. Então, o que o senhor diz aqui é que o Corpo de Bombeiros tem que ser provocado a ir lá novamente e fazer um novo certificado, uma nova vistoria, enfim. Porém se não for provocado aquilo continua funcionando, operando e no caso com vidas, tendo esse risco iminente de um acidente como teve. \r\n\r\nEntão, eu vou, mais uma vez, deliberar aqui junto a esta comissão para que nós venhamos a ter todos os laudos do Hospital Badim assim como os certificados. Inclusive, vou pedir também à comissão que peça ao CREA todas as anotações, responsabilidades técnicas dos últimos quinze anos do Hospital Badim a fim de que nós possamos apurar quantas modificações houve no local e “bater” junto aqueles que o Corpo de Bombeiros detém e também até tendo essa informação a gente já pode deliberar em aprovar e passar a informação para a 18ª DP que consiga ter mais informações para o seu inquérito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, de acordo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço que V.Exa. inclua a Secretaria de Licença do Município... Deputado Jorge Felippe Neto, é urbanismo? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Urbanismo e Rio Águas tem que ter esse projeto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que inclua os órgãos da Prefeitura do Rio de Janeiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E meio ambiente, porque a questão do gerador é meio ambiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Como vota o Deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável com a inclusão dos órgãos municipais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Bruno Dauaire? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, eu voto favorável. Inclusive se puder também incluir a empresa responsável pela última obra no Hospital para a gente saber: os proprietários da empresa, que tipo de serviço essa empresa faz, se cumpriu especificamente qualquer exigência que o Corpo de Bombeiros tenha requerido para o processo de licenciamento. \r\n\r\nAlém disso, queria também aproveitar já que a gente está tratando de requerimento acrescentar na minha preocupação em relação ao equipamento usado pelos servidores que seja requerida a nota fiscal de compra de manutenção, com certificação do órgão competente, dos cilindros e compressores que eles usam no combate ao incêndio. Queria que fosse acrescentado isso também. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Por Batalhão, já que é responsabilidade de cada Comandante. Não sei como que de maneira sem descentralização orçamentária, porque não há, com a parca verba de suprimento que eles têm eles vão fazer a manutenção de todos os equipamentos como dito aqui nesta comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Defiro o pedido de V.Exa. como do Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nVou chamar os trabalhos à ordem para fazer novamente a votação, lembrando também que nós iremos pedir junto aos órgãos municipais, à Vigilância Sanitária, para que saibamos como estão as condições e também a parte de alvará expedida pela Prefeitura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, como vota? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputada Tia Ju? \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Bruno Dauaire? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu também voto favorável. Fica assim aprovado. Peço à secretaria desta comissão que faça os devidos trabalhos. \r\n\r\nAlguma pergunta a mais para a Dra. Carina? \r\n\r\nVou passar a palavra ao Inspetor Igor. Quer fazer algum comentário? \r\n\r\nO SR. IGOR MARINHO - Boa tarde, Sr. Presidente e demais componentes. Quero externar meus sentimentos aos parentes das vítimas. \r\n\r\nVenho ratificar o que a Dra. Gabriela falou, da necessidade da presença dos peritos do ICCE, porque, como é de conhecimento, a Polícia Civil busca a investigação para dar a demanda à persecução penal com indícios da autoria e da materialidade. Estamos muito em cima do desse laudo pericial, e quem melhor pode dizer sobre o laudo pericial são os peritos que estiveram presentes in loco e fizeram esse laudo, que ainda demanda bastante questionamento; como a Dra. Carina já mencionou, há algumas dúvidas que pairam ainda. Então, acredito que não apenas para esta comissão, em outras situações sempre se faz necessária a convocação dos peritos, porque em algum questionamento técnico não há pessoa melhor a responder sobre eles. \r\n\r\nQuero dizer que a delegacia, até o momento, tem classificadas em 21 guias de vítimas fatais, e são essas 21 vítimas que até então nós estamos trabalhando para apurar a causa mortis. Na sequência, serão atendidas as outras vítimas que não vieram a óbito no incidente. Quanto à pergunta do Deputado Jorge Felipe na questão dos horários, a gente conseguiu apurar junto com os peritos que o início do incêndio, segundo os peritos, se deu às 17h47m; sobre a questão dos horários, às 17h47 foi quando se deu o início do incêndio. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E aí vocês foram chamados? \r\n\r\nO SR. IGOR MARINHO - Não, não. A perícia atestou que o início do incêndio foi nesse horário. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E você sabe a que horas foi interrompido o fornecimento de gás? \r\n\r\nO SR. IGOR MARINHO - Ainda é fruto da investigação. Todos esses questionamentos, face à complexidade, são vários órgãos que a gente tem que requisitar para apurar essas condutas e as responsabilidades. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Se for, não é? Se queremos prevenir futuras ocorrências, tem que criar um protocolo. \r\n\r\nO SR. IGOR MARINHO - Exatamente. Face à complexidade do caso, oficiamos essas instituições e ficamos no aguardo da resposta delas para, após toda essa apuração, vermos a conduta de cada autor nesse teatro, nesse cenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Polícia Civil já teve informação da Naturgy sobre qual o horário foi interrompido do abastecimento de gás, ou não? \r\n\r\nO SR. IGOR MARINHO - Até o momento, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Seria importante esta comissão oficiar à Light e à Naturgy para que elas respondam, porque isso é uma informação simples. Não existe mais nada manual, tudo isso através de sistemas que você tem logs de tempo; se for manual é pior ainda. Então, estamos em uma situação... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É manual. A luz, não, mas o gás é analógico porque eles não fecham o do quarteirão, fecham só pelo registro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas não deve ter registro disso, provavelmente. Vamos continuar e, em uma próxima deliberação, ainda nesta reunião, a gente já fala sobre esse tema e mais uma vez remeto à secretaria assim que tivermos essa informação. Passar também para a 18ª DP para que ela tenha essa informação. \r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, também saber se essa solicitação foi a contento, foi em tempo hábil, se houve essa solicitação por parte do Hospital, se assim que a brigada de incêndio tomou conhecimento se houve essa solicitação do interrompimento do gás, da energia. Também é preciso saber disso. \r\n\r\nO SR. - Tia Ju, eu tenho falado nesse Parlamento que a gente tem problemas processuais graves do Centro Integrado de Comando e Controle do Estado; não do Centro de Operações da Prefeitura do Rio. Como o Centro de Operações da Prefeitura do Rio informa à Naturgy e tudo mais, na verdade, ele está fazendo um favor ao CICC porque o centro responsável por comunicar a todos os órgãos esses incidentes é o Centro Integrado de Comando e Controle, e o Centro Integrado de Comando e Controle deveria ter feito isso. O que a gente começa aqui a entender é que não foi feito. Então, os médicos trabalhavam em salva-vidas, os bombeiros trabalhavam em retirar as pessoas em salva-vidas, a Polícia civil entendeu o processo de tudo o que estava acontecendo, entender a situação e, assim, o caos zero de fazer a perícia e, no meio disso tudo, passando gás. \r\n\r\nO SR. - Se V. Exa. me permite, é completamente abjeto imaginar o seguinte: tem uma pancada de gente gritando, pânico e tal. Aí, você liga para o SAC da CEG “tan, tan, tan”, aperte 1 para ... aparte 1999 para emergência Hospital, entendeu? Isso tem que ser um protocolo de serviço público, como concessionário de serviço público que é. Não é responsabilidade do cara do Hospital pedir interrupção do fornecimento. O cara vai demorar meia hora para fazer isso. Isso tem que ser uma ligação direta entre órgãos para facilidade de gestão, para você ter ali o tempo de resposta adequado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senão, cai no call center, como um cliente reclamar de qualquer outro serviço. \r\n\r\nSr. Presidente, eu queria fazer uma pergunta ao inspetor Igor. Primeiro, cumprimentando e, desde já, aqui, fazendo um agradecimento público quando o senhor esteve conosco numa outra comissão em que atuamos lá no Maracanã. Foi providencial sua presença, e de fato naquela noite avançamos muito. Já tivemos alguns desdobramentos daquela noite. Então, agradecer; agradecer à delegada titular da 18ª, também, pela presteza, naquela noite. Assim que acionamos o Secretário de Polícia Civil, imediatamente entraram em contato com a 18ª que, prontamente, esteve lá conosco. \r\n\r\nEu gostaria de, mais uma vez, enfatizar a questão que já foi apresentada pela Dra. Delegada, no sentido de que o Hospital estaria utilizando os geradores no sentido de economizar energia. Ao que tudo indica, pelo menos alguns relatos que chegaram até nós, haveria uma sobrecarga no gerador, além da falta de manutenção, além de outros requisitos, como, por exemplo, a exigência que apresentei aqui de isolamento da área utilizada pelo gerador para que não propagasse fumaça e fogo, enfim, mas os procedimentos feitos pelo senhor, pela sua diligência, poderia dar mais detalhes no sentido de que efetivamente o Hospital estivesse usando o gerador que, em tese, deveria ser para emergência, tão somente, no sentido de, nos horários de pico, economizar energia? \r\n\r\nO SR. IGOR MARINHO - É fato e notório que esse POP do Hospital, esse procedimento dele, era padrão. Isso aí está acostado aos autos, lá. Os próprios funcionários já falavam que isso era uma prática comum eles derrubarem a energia de terra e passarem a usar a energia fruto do gerador para fazer essa supressão de energia nesse horário de pico. O questionamento todo, que também está na investigação, é se essa operação é permitida ou não. Então, isso aí são informações técnicas que na investigação também nós estamos questionando, se essa alternância de energia total é possível e se é permitido. \r\n\r\nSobre a manutenção, a empresa Stemac, que forneceu os dois geradores, o que ficava no subsolo e o que ficava no térreo - também ficava na cobertura; ficava um no térreo e um na cobertura sobressalente - ela também está sendo oficiada, intimada, para prestar as informações para atender a essa questão da manutenção, que era feita, segundo eles, mensalmente, com checklist da parte mecânica do gerador e da parte elétrica. Essa apuração é que estamos querendo ver se era feita a contento, de modo a, verificando qualquer tipo de problema, mecânico ou elétrico, se era verificado, informado e sanado. Isso é fruto da investigação. \r\n\r\nO SR. - Doutor, todo gerador é objeto mecânico que transforma a cinética em elétrica. Ele tem um disjuntor e uma carga máxima. Para que isso tenha acontecido, uma sobrecarga, ou o disjuntor não estava na especificação ou ele foi ligado direto na rede elétrica. \r\n\r\nÉ possível que o Hospital não tendo um perito em elétrica, não tendo um engenheiro elétrico, a responsabilidade tenha sido da empresa de manutenção? É possível que isso tenha ocorrido? \r\n\r\nO SR. IGOR MARINHO - A empresa tem a responsabilidade da verificação da eficiência do aparelho. Então, mensalmente... \r\n\r\nO SR. - E da condição de segurança dele. \r\n\r\nO SR. IGOR MARINHO - Exato. Nessas revisões mensais que são feitas é fornecido um checklist para bater se todos os itens mecânicos, elétricos e de segurança estão a contento. É fruto da investigação apurar se todas essas revisões foram realizadas, se foram identificadas quaisquer discrepâncias e, se identificadas, se foram sanadas. \r\n\r\nForam solicitados, de dois anos até a data do evento, para ver se foi uma coisa pontual ou se foi uma coisa reiterada; se verificou numa revisão que apresentava algum tipo de defeito, na próxima revisão também foi verificado, na próxima também foi verificado? Então, tudo isso está sendo conduzido para identificar condutas e responsabilidades. \r\n\r\nO SR. - Vocês chegaram a escutar o fabricante desse gerador? \r\n\r\nO SR. IGOR MARINHO - Já foi ouvido, à época do dr. Roberto, foi feita a oitiva. A investigação iniciou sob a presidência do dr. Roberto. Muitas oitivas foram feitas naquele momento. O marco crucial é o laudo pericial que chegou recentemente. Com o laudo, a gente começa a questionar as oitivas prestadas, as respostas dos ofícios dos diversos órgãos que foram respondidos, para a gente poder casar o que foi declarado, o que foi respondido em ofício, se bate com o laudo. \r\n\r\nO que posso dizer é que o laudo não satisfez todos os nossos questionamentos. O laudo complementar vai ter que ser solicitado. Com esse trabalho de casar a parte técnica com a parte investigativa que a gente vai conseguir identificar a causa e as responsabilidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Após esse debate, eu queria que esta CPI solicitasse a RT de manutenção desses geradores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Defiro o pedido da Sra. Deputada Tia Ju. A gente pode deliberar junto com aquela outra, fazendo de uma vez só uma deliberação. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mais alguma pergunta ao inspetor Igor? \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Incluindo que, assim, essa RT dos últimos dois anos, para que possa ser acompanhado de perto, para que esta CPI possa ter acesso. Eu acho que vai também contribuir com as investigações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O dr. Marco Kac se encontra? Eu queria informar à 18ª Defensoria Pública, caso queira se retirar, estão à vontade, mas, caso queiram ficar, vai estar aqui o representante do Hospital - pelo menos é o acordo que nós fizemos - assim como o Corpo de Bombeiros. Seria importante, talvez, para o inquérito dos senhores ter a posição deles. \r\n\r\nPasso a palavra à Dra. Cíntia. Gostaria de perguntar como está a questão das vítimas junto ao Hospital Badim; como tem sido o atendimento do Hospital Badim no que tange ao acolhimento do sepultamento daqueles que vieram a falecer no atendimento médico, e já nas tratativas de indenização, se a Defensoria Pública está fazendo esse meio campo entre as partes. \r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - Boa tarde, Presidente e demais deputados. Ao contrário de todos os que falaram aqui, a Defensoria Pública não trabalha nas causas de nenhuma dessas tragédias. A Defensoria Pública atende as vítimas e acaba envolvida em todas essas grandes tragédias. No caso, por exemplo, do Ninho do Urubu, a Defensoria Pública tem uma ação coletiva, ontem mesmo saiu a primeira decisão determinando o pagamento das vítimas. No caso do incêndio da Boate Quatro por quatro, estamos prestando assistência jurídica às viúvas dos bombeiros falecidos. Já estive com duas delas, abrimos inventário, vimos prestando atendimento. Cada tipo de tragédia, há um tipo de vítima diferente. \r\n\r\nNesse caso do Hospital Badim, não recebemos demanda individual de parentes das vítimas falecidas. Já temos duas ações judiciais de uma senhora que faleceu e outro senhor que foi só dano moral, conseguiu ser socorrido. Nenhum deles pela Defensoria Pública, não recebemos demanda. \r\n\r\nO que eu queria trazer, por isso falei que cada tipo de tragédia há vítimas diversas, o que temos na Defensoria Pública em relação ao Hospital Badim, é algo que eu acho que talvez a maioria dos senhores não saibam. O Hospital Badim tem dois prédios, um antigo com mais de 30 anos, e outro novo, de três ou quatro anos. En tre esses dois prédios, colado nos dois, há um edifício residencial. É um edifício tradicional, existe há muitos anos, a maioria dos moradores é de idosos, que mora lá há quarenta anos. O Hospital tentou comprar os apartamentos, não conseguiu. Então, ele comprou o primeiro e o segundo andares desse edifício residencial, onde tinha algumas lojas. Eles fizeram uma passagem pelo primeiro andar de um edifício residencial entre os dois prédios. Então, são dois prédios, dois hospitais e, no meio, um edifício residencial. Eles ligaram os dois prédios através desse edifício residencial. \r\n\r\nTemos uma ação judicial em prol da maior parte desses moradores por conta desta obra que foi feita no Hospital, e a situação desse prédio se agravou muito depois do incêndio. \r\n\r\nA fumaça subiu pela garagem. O encanamento dos dois prédios do Hospital é interligado no subsolo desse prédio residencial. A fumaça subiu pelo encanamento, as paredes do prédio residencial por dentro estão pretas, teve morador que ficou preso na garagem, teve morador que não conseguiu sair. \r\n\r\nEm nenhum momento, o Hospital sequer avisou os moradores do incêndio. Eles só ficaram sabendo quando os bombeiros chegaram e começou toda a confusão. \r\n\r\nOs moradores não têm nenhum treinamento de incêndio, não há alarme contra fogo no prédio. Embora o prédio seja originariamente residencial, se transformou em uma extensão do Hospital, porque o Hospital transporta pessoas, equipamentos, a lavanderia fica aqui, os quartos ficam aqui. A Defensoria Pública vem atuando não só individualmente pelas vítimas, mas o que mais nos preocupa no momento é a segurança desse edifício. O edifício tem rachaduras, está preto por conta de fumaça, o Hospital não presta nenhuma assistência a essas vítimas. \r\n\r\nJá fiz contato várias vezes com os advogados, eles não respondem objetivamente. Assim que houve o incêndio, nós fizemos, assinado pela síndica, um ofício, uma assembleia dos moradores, saiu um ofício com as reivindicações mais imediatas, por exemplo, fornecer um laudo técnico que comprove que não há risco estrutural no edifício, instalar alarme de incêndio, fazer treinamento dos funcionários do prédio, estabelecer um protocolo de avisar os moradores em emergência. Tudo isso a gente colocou por escrito em 22 de setembro. O Hospital, até hoje, não respondeu. Tentamos marcar reunião, até com representante da Rede D'Or, que é dona da metade do Hospital Badim, não há interesse por parte deles em solucionar nenhuma dessas questões. Alguns moradores saíram de casa e não voltaram porque o prédio tem rachaduras e eles têm medo de que haja algum risco. \r\n\r\nOficiamos a Defesa Civil para fornecer um laudo, para fazer uma vistoria no edifício, porque os moradores estão preocupados. A Defesa Civil não fez ainda essa vistoria, que me parece que seria bastante importante. \r\n\r\nEu queria trazer, da ótica da Defensoria Pública, não só a responsabilidade pelos que faleceram e pelos que sofreram danos, parece evidente. O Hospital não fez acordo com todos. Eles disseram que estão negociando. Algumas pessoas já começaram a acionar judicialmente, já existem dois processos e a gente não está vendo uma predisposição. Não sei qual a situação das famílias que estão aqui, mas não há uma predisposição do Hospital em fazer essa reparação imediata. \r\n\r\nQueria também trazer a questão desse edifício porque são muitas famílias, é um prédio de sete, oito andares; são famílias que não são abastadas, são famílias de classe média baixa; muitos idosos. Então, desde o dia do incêndio, a gente está buscando junto ao Hospital soluções mínimas e imediatas que não seriam nem custosas - instalação de alarme, fazer notificação, informações aos moradores, treinamento, a questão das rachaduras, do encanamento que vazou na garagem, e o Hospital não tem prestado. \r\n\r\nEu fiquei até o final esperando que alguém dos Hospital viesse, porque a gente não tem conseguido esse contato. O Hospital não está respondendo, embora ele mande um advogado que não tem poderes e que não tem resolvido nada. Eu queria trazer a preocupação desse grupo de moradores para o âmbito desta CPI, porque talvez a gente consiga alguma solução. A situação é emergencial, não estamos nem falando em reparação financeira, mas do medo dos moradores, do risco. Os dois prédios estão interditados pela Defesa Civil e o prédio deles, que está no meio, não está interditado. A Defesa Civil não fez nenhuma vistoria. Eles não conseguem compreender como é que eu estou colado em dois prédios que estão interditados e o meu prédio não teve uma única vistoria. \r\n\r\nTem lixo hospitalar, o que está gerando uma proliferação de ratos, de bichos, e os dois prédios, como disse, são comunicantes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Realmente, é mais uma terrível surpresa. A gente tem a informação de que o diretor já estava na Presidente Vargas, está chegando. Se a senhora quiser ficar, vai ser importante, assim como eu indiquei, caso seja possível, a 18ª ficar. Eu não sei se como é que funciona isso na Lei Orgânica do Município, como um edifício residencial se transformar, óbvio que existem edifícios residenciais/comerciais. \r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - É, me parece que ele tem autorização para ser um edifício misto. Mas não sei se para funcionar como Hospital. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas eu não sei se o comercial é Hospital. É uma situação diferente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ele era comercial, essa parte, pelo que entendi, que foi adquirida pelo Hospital, era uma parte comercial. Diferente de hospitalar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas comercial no fato de comércio mesmo. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - De lojas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - De loja e tudo o mais. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, aquela área, me perdoem aqui, só a explicação, aquela área, de fato, ali na São Francisco Xavier, inúmeros edifícios, eles têm no andar térreo ou na sobreloja uma loja, um depósito, enfim, inclusive, há um mercado que funciona logo depois, tudo o mais. \r\n\r\nAgora, não para servir para funcionar como uma servidão de passagem, para funcionar um Hospital. Então, é importante que a gente tenha - e aqui eu faço mais uma vez esse apelo a essa Comissão - uma especial atenção no que se refere às licenças, alvarás de funcionamento, e sobretudo as condições de funcionamento, daí a importância desta interlocução com o Poder Público Municipal. Acho extremamente relevante que nós possamos atuar nesse sentido porque é mais um absurdo trazido aqui. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - E se o térreo faz parte da ligação desse Hospital, de fato, esse prédio precisa passar por vistoria, por análise, porque ele sofreu ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Muda toda a estrutura do prédio. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - É muda tudo. \r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - E o risco de um incêndio no Hospital é muito maior do que o risco numa loja comercial ou num prédio residencial. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente. Então, seria outra solicitação desta Comissão de exigir, pasmem os Senhores, aqui nossos colegas, que o Hospital não ouvindo nem a Defensoria Pública, uma solicitação da Defensoria Pública. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada Tia Ju, não sei se a Defensoria tem acesso a isso, mas também a questão muito bem lembrada aqui, da questão sanitária. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Estão passando ali doentes, lixo hospitalar, numa via só. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Também. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E parabenizar o trabalho da Defensoria Pública, sempre que em a oportunidade, sempre faço aqui, estendo os cumprimentos ao Defensor Pública Geral, Dr. Rodrigo, e é sempre muito gratificante para nós receber a Defensoria Pública aqui, que tem sido uma grande parceira nesta Casa, e é uma instituição que nós respeitamos muito. \r\n\r\nA SRA. CÍNTIA GUEDES - Obrigada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - E essa informação foi muito valiosa para a gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Com certeza. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Parabéns pelo trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Infelizmente, a gente não tem o representante aqui do MP, porque tem uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de tutela antecipada, junto ao Corpo de Bombeiros e ao Secretário Roberto Robadey Costa Júnior, ainda na gestão do ex-Governador Luiz Fernando de Souza Pezão. Gostaria de saber como é que ficou esse processo, porque eu estava lendo aqui, rapidamente, o pedido de improbidade, e a gente está falando aqui hoje de algo, que já era falado lá atrás, e nada foi feito. É engraçado, a gente, parece que se esquecem das coisas, vão ao vento, e aí daqui a pouco acontece de novo, aí vai se fazer a mesma coisa, se reúne todo mundo e tudo o mais. Então, a gente, de alguma forma, tem que extrair daqui algo produtivo para a sociedade fluminense, porque não dá mais para a gente todo mês, porque agora virou rotina, todo mês tem um acontecimento desse desastroso no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEnquanto não chega o representante do Hospital, quero ouvir os mais afetados, infelizmente, que perderam os seus familiares, que são os familiares da Sra. Berta Gonçalves, do Sr. Virgílio Claudino e o pai do Sr. Alexandre Coutinho, é isso: Paulo Coutinho. \r\n\r\nEntão, eu vou passar, primeiro para a Sra. Ivanil Claudino. A Sra tem a palavra. Boa tarde e desculpe pela sessão tão demorada. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só ressaltando, Sr. Presidente, que já passaram das duas horas. \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA CALDINO - É o desespero, é a falta de forças para continuar lutando, porque foi muito desesperador. O meu irmão deu entrada com um AVC, no dia 28 de junho. No dia 29, ele bronco aspirou por falta de assistência pessoal, porque ele queria tomar o café da manhã e não tinha ninguém. Ele, com o braço imobilizado por causa dos fios, e do AVC, que pegou no braço esquerdo. Então, quando ele foi tentar se alimentar sozinho, ele bronco aspirou. Imediatamente, eles o puseram em coma induzido, estado do qual ele não voltava de jeito nenhum. Mas é prática do Hospital, todo mundo que chega lá, imediatamente, eles jogam no CTI. Por quê? Porque o CTI fornece maior, financeiramente para eles, e não tem assistência. Eles não têm assistência para botar qualquer paciente em CTI. Porque eu cansava de brigar. Toda vez que eu chegava lá, o meu irmão estava molhado com a secreção do braço, a pressão estava alta. Olha, sinceramente, foi um desespero. É uma falta de respeito. Aquilo ali tinha que ser interditado para o resto da vida, porque é uma coisa horrorosa. \r\n\r\nAs técnicas de Enfermagem entravam no quarto falando no celular e, às vezes, eu até confundia e pensava que estava falando comigo. Eu perguntava se estava falando comigo: “Não, estou falando no celular”, entendeu? Era assim. Então, reclamavam comigo porque eu tinha que ficar em casa e estava estressada, cansada. Não. O meu lugar era do lado do meu irmão, como até hoje eu continuo lutando por ele. Sinceramente, estou decepcionada, além de falar da humanidade e deles também. Realmente, eles não têm o menor respeito, são negligentes. Olha, eu já não sei nem o que falar mais deles. Eles são uns infelizes. \r\n\r\nVocês me desculpem, mas eu estou revoltada. Eu não aguento. Até hoje, minha filha doente, porque ela me ajudava a dar assistência a ele e ela, coitada, está lá com uma depressão, que não consegue se levantar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O irmão da senhora veio a óbito no mesmo dia do incêndio ou ele foi transferido para um Hospital e depois veio a falecer? \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA CALDINO - Não. No mesmo dia. Eu acredito que a legista, que é daqui... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dra. Gabriela. \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA CALDINO - Quando tiraram os aparelhos, acho que ele foi um dos primeiros que vieram a óbito. Agora, um homem com 66 anos, entrou falando, só com um braço imobilizado e a perna também. Mas estava falando, ainda brincando com as técnicas de Enfermagem e, no dia seguinte, estava em coma induzido. Eu tenho inclusive fotos dele aqui, que mostram como ele entrou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Comissão, se puder, pode tirar cópia, por favor. \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA CALDINO - Olha, ele entrou assim. Ele entrou assim, nesse estado aqui. No dia seguinte, estava assim. Eles começaram a matar o meu irmão da hora em que ele botou o pé lá. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A senhora me permite uma pergunta? O irmão da senhora - sou o primeiro a me solidarizar com a sua dor. Além disso, o irmão da senhora entrou por via de algum plano de saúde? \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA CALDINO - Entrou. Pela Amil. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que a dona Ivanil traz aqui é algo muito sério e não é a primeira vez que eu escuto esse tipo de relato, em relação ao Hospital Badim, antes da tragédia. Inclusive com um familiar meu já aconteceu isso, alguns anos atrás. O Hospital, reiteradas vezes, leva, sem necessidade, o paciente. No momento de dor, a família, consternada, não sabe se efetivamente precisa ou não. Quem vai discutir se um familiar deve ou não ir para um CTI? Pelo contrário. A família agradece e fica satisfeita de o paciente estar ali sendo coberto com todas as cautelas necessárias. Quem vai questionar isso? \r\n\r\nAgora, não é a primeira vez que é relatado. Então, acho importante que todo o plano de saúde tenha um setor de auditorias médicas. Então, é importante, Sr. Presidente, que nós também... e aí podemos utilizar aqui como paradigma, como exemplo, o irmão da Sra. Ivanil no sentido de questionarmos o plano de saúde se tinha conhecimento das práticas do Hospital no sentido de levar em vão, sem necessidade, simplesmente com a ganância de querer lucrar mais e faturar do plano de saúde ou do particular, porque todos nós sabemos que uma diária no CTI é muito mais cara do que uma internação tradicional, se esse era um hábito comum do Hospital, porque, mais uma vez, ao meu ver, caracteriza a desídia, a forma de ação do Hospital gananciosa, ilegal. Então é importante que a gente também, com base no relato da Sra. Ivanil, questione ao setor de auditoria, no caso específico da Amil, no caso específico do irmão dela, mas também se havia registro de procedimentos de auditoria junto ao plano de saúde no sentido de questionar as internações no CTI por parte do Hospital Badim. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu queria aproveitar, Sr. Presidente, solidarizar com a sua dor. A gente, eu tenho pai também, e mãe, que sofreram de AVCs e volta e meia tinham dado entrada em hospitais - não é aqui no Rio - mas são práticas constantes em diversos hospitais espalhados pelo Brasil. Então o relato dela de fato reforçando aí o encaminhamento do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo, a gente delibera isso, assim como os demais junto, e vou também remeter à Comissão de Saúde que faça essa, talvez uma oitiva, enfim... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Excelente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...que talvez seja a comissão mais apropriada para tratar desse tema. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Excelente. Brilhantemente conduzida pela Deputada Marta Rocha, excelente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Exato. \r\n\r\nA Sra. Ivanil quer falar mais alguma coisa? A gente percebe que o irmão da senhora entrou lúcido, entrou... de alguma forma podendo falar sobre si e depois, no dia seguinte, a senhora falou que ele já estava em coma induzido, não é? \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - É, ele entrou 4h da manhã, mais ou menos de sábado. Aí quando chegou sábado à noite que eu levei meu sobrinho para poder tentar entrar para vê-lo, ele já tinha sido transferido sem a minha autorização, sem autorização da companheira dele. E aí quando eu briguei, porque ela não queria deixar meu sobrinho subir, que era o que estava aqui comigo, ele estava sentindo mal, ele saiu, eu pedi e falei: “Mas como que você não vai deixar ele ver?” “Não, não vou deixar”. “Vai deixar. Vai deixar porque senão a coisa vai ficar feia, porque eu não autorizei, ninguém autorizou botar ele no CTI, que conversa é essa?” Aí ela deixou duas pessoas., Subiu minha filha e meu sobrinho. \r\n\r\nAí, quando foi no dia seguinte, que ele já estava lá tal CTI deles, não tinha ninguém para dar o café dele, ele tem um braço ruim e tal, tal... Aí foi tomar um café, ainda deitado, bronco aspirou. Lógico, não tinha ninguém para ajudar. E é prática normal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O laudo de óbito do irmão da senhora, o que diz que foi a causa do óbito? \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - Foi embolia maciça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Certo. O Hospital Badim auxiliou a senhora em alguma questão no que tange ao enterro, ao... \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - Não, não porque meu irmão tinha seguro de vida que cobriu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Logo após isso o Hospital entrou em contato com... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente... \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...ainda que a vítima tenha utilizado o seu próprio seguro, mas o Hospital ofereceu algum tipo de auxílio? \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - Não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Entrou em contato com a família? \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - Não, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se solidarizou? \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - Não, não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tentou estar ao lado, atenuar a dor? \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - Nem para ligar para dizer: Olha, desculpa, foi uma casualidade(?) nada disso. É como se fosse, tivesse matado uma planta, porque nem o cachorro porque a gente tem estima... ia dar satisfação. Mas não, eles não foram solidários em nada. E continua até hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Até hoje não entrou em contato com a senhora? \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - Não. Para quê? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - Mas seu irmão faleceu nesta questão do incêndio, não? \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - Foi. Meu irmão, acho que foi o segundo ou o terceiro a ir para necrópsia, né? Foi no mesmo dia. Eu cheguei lá eram quase seis horas, perguntando cadê? Cadê? Ah, está aqui, está ali. Foi para o Israelita, foi para o Quinta D'Or, foi não sei para onde, para a China. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qual o nome do irmão da senhora? \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - Virgílio Claudino da Silva. E eu correndo de um lado para o outro, já passando mal, eu, uma senhora... Olha, sinceramente.... Enfim, vamos lutar. \r\n\r\nObrigada por vocês terem me ouvido. Desculpe, eu estou realmente muito nervosa. Às vezes me faltam até as palavras. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Licença, Sr. Presidente, vou quebrar o protocolo, mas eu vou fazer algo que eu gosto de fazer, porque eu acho que é importante, que é um abraço. \r\n\r\nA SRA. IVANIL CLAUDINO DA SILVA - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nSinta-se abraçada por todos nós. \r\n\r\nGostaria de passar a palavra para o Sr. Carlos Outerelo. Sr. Carlos, por favor, compartilhe conosco como foi a questão da Sra. Berta Gonçalves Barreiro de Souza. O senhor, por favor, poderia passar para nós? \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Inicialmente, obrigado pelo convite por estar aqui. \r\n\r\nMinha mãe deixou sete filhos, 14 netos e sete bisnetos. Ela internou para fazer um procedimento que ela já havia feito em um Hospital da própria rede deles, Copa D'Or. Era um procedimento que ela entrou em um dia e saiu no outro. E, aí, por indicação de um outro médico, ela foi para o Badim fazer esse mesmo procedimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual era o procedimento? \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Ela contraiu uma infecção no útero e o útero aumenta. Então, a nossa opção foi em não fazer a retirada do útero porque a recuperação seria um pouco mais danosa. \r\n\r\nBem, aí, entrou, foi fazer o procedimento. Imediatamente começou a... pegou uma bactéria, pegou uma pneumonia, consequentemente, segundo relato, foi para o CTI, uma coisa que seria simples se tornou complicada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ela já estava com infecção quando... \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Ela foi para fazer esse procedimento. Esse procedimento já havia sido feito há um ano, em um Hospital da rede deles mesmo, que é o Copa D'Or em Copacabana, Copa Star, em Copacabana. \r\n\r\nEu vou dar o relato porque eu estava lá. Eu era acompanhante da minha mãe no momento do incêndio. Então, eu acompanhei no momento em que faltou luz. Faltou luz parcial. Parte de um equipamento ficou acesa, outra parte desligou. Eu imediatamente saí para saber o que tinha ocorrido. Aí, falaram que estava sob controle, que daqui a pouco ia voltar. Sim, voltou. Isso era por volta de cinco e meia. Por coincidência era o horário que supostamente desligavam a luz para botar o gerador. Isso é sob hipótese, não estou afirmando. Faltou luz. Quando a luz voltou, apareceu um cheiro de fumaça, um cheiro de queimado, mas um cheiro de queimado assim tipo de fio, um cheiro. Aí, eu saí, porque eu estava no box, eu estava no box 3, saí, estava em frente a enfermagem e falei: “Gente, está um cheiro de - na volta do retorno da luz - está um cheiro de alguma coisa queimando”. O que me foi dito? “Não fique preocupado, que a manutenção.... Já está tudo sob controle”. Bem, a luz voltou. Nisso que a luz retornou, esse cheiro modificou, passou a ser um cheiro diferente. Novamente eu saí e falei: “Gente, tem um cheiro, agora, um cheiro diferente, mais incomodativo. Tem que ver”. “Tudo sob controle. Vai para o box e fecha”. Não deu dez minutos, começou a sair uma fumaça pelo duto do ar condicionado, incialmente uma fumaça branca, clara. \r\n\r\nEu acho que ali, a partir do momento do cheiro, já era para começar o procedimento de tirar as pessoas ou fazer algum movimento para que minimizasse aquele sofrimento das pessoas, porque começou a entrar fumaça, começou a entrar fumaça e demorou muito, muito mesmo a se tomar uma atitude. Eu não sei quem é essa pessoa que teria o poder para fazer isso, de mandar evacuar. \r\n\r\nEu sei que a primeira ordem foi o seguinte: “Entra no box e fecha tudo”. Bom, isso tornou-se inócuo(?) porque a fumaça assim como saída para o duto e entrava lá também. Logo depois, veio uma nova “abre tudo, porque a gente vai abrir...” Inclusive a porta corta-fogo, inclusive a porta corta-fogo foi aberta. Ou seja, a fumaça se dissipou, foi para tudo quanto é lado. \r\n\r\nE essa fumaça, ela modificou a cor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quem abriu essa porta corta-fogo? \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - A ordem foi das enfermeiras. Eu não sei quem abriu, porque... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ou seja, Sr. Presidente, treinamento zero para evacuação... \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...para tumulto, para crise, para incêndio, para pânico. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Não tinha, não tinha. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Primeiro pediram, primeiro pediram... \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Não houve comando, não houve comando nenhum. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Primeiro pediram ao senhor para entrar no box... \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - E fechar o box. Era uma porta de correr. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - E depois, abre... \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Depois, abrir para tentar fazer... E abrir tudo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Nenhum momento o senhor chegou a perceber se aquela janela da onde - é sua mãe, não é isso? \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Minha mãe. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - ...sua mãe estava, foi aberta? \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Não, não foi em momento algum, só ficamos eu e minha mãe, ninguém chegou lá. E uma enfermeira que me ajudou muito, inicialmente, tá? \r\n\r\nE depois começou a fumaça a modificar de cor, saindo uma fumaça em giros, uma fumaça negra, totalmente. O cheiro já era diferente porque aquilo era monóxido de carbono porque era, supostamente, do gerador. Então, o cheio já estava começando a incomodar e onde eu estava, eu já não conseguia ver o fundo do corredor. Foi aí que começaram a fazer movimentações na correria, na correria. \r\n\r\nAí, os bombeiros, depois que chegaram, começaram a tentar a tirar as pessoas dos cantos, mas muito difícil. A minha mãe, para vocês terem uma ideia, quando chegou alguém para tentar ajudar a gente, estava eu e uma enfermeira, chegou um Bombeiro, aí minha mãe não estava entubada, estava só com um acesso profundo na femoral, ou seja, eu não poderia tirar aquele acesso nem a própria enfermeira porque, e ela morreria da mesma forma. Então, o que que eu pedi para fazer? Aí, falaram o seguinte, a conversa foi a seguinte: “Vamos buscar uma maca.” Aí, a minha pergunta imediatamente foi assim: “Vai buscar a maca aonde? Você vai me desculpar, vocês vão buscar a maca nesse momento aonde?” Aí, “não, mas é que essa porta não passa. Passa, vai passar, vai passar.” \r\n\r\nAí, nós fechamos lá e empurramos, aí, a porta... \r\n\r\nAí, saímos com cama e tudo. \r\n\r\nEu pedi para enfermeira para tirar aquele equipamento verdinho que dá o medicamento, botei em cima dela, botei uma coisa, umas gazes em cima do narizinho dela porque teve que tirar o... Ela estava respirando normalmente, mas ela estava com um apoio porque ela estava com pneumonia, ela pegou pneumonia lá. Então, quando chegou, fomos até o rol dos elevadores. Quando chegou lá, que eu abri a porta para tentar sair, já tinha umas macas paradas lá e muita gente descendo no desespero, muita gente descendo. \r\n\r\nEntão, aí, o Bombeiro chegou para mim, o Bombeiro que estava com a gente e falou assim: “Bom, gente, a partir daqui é comigo.” Aí, eu falei assim: “Bom, é contigo, como assim?” - “É comigo, eu vou levar ela para um lugar seguro.” Aí, eu falei assim: “Bom, se você vai levá-la para um lugar seguro, eu vou junto. É seguro? Eu vou junto.” \r\n\r\nAí, foi, que eu agradeço o Bombeiro nesse momento foi que ele teve que ser enérgico porque, senão, eu teria voltado e não estaria aqui e desci. Só que quando eu comecei a descer, estava uma fumaça que você não enxergava na parede, não tinha como; um monte de gente descendo; a saída principal era a saída. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pode continuar, Sr. Carlos. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - A saída principal era a única, não tinha um plano, uma rota de fuga, não tinha outro. Eu sabia que se eu abandonasse a minha mãe ali, como foi feito... eu abandonei minha mãe para a morte, porque eu sabia que ela não ia sair dali. Mas, mesmo assim, eu desci, me informaram que ela estava no Quinta D'Or, fomos lá para o Quinta D'Or e existia uma lista, minha mãe estava no Quinta D'Or. Sorte que nós tínhamos um amigo médico no Quinta D'Or, ele subiu as CTs e viu que ela não estava lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade, o nome da mãe do senhor estava na lista do Quinta D'Or, mas ela não estava lá. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - No Quinta D'Or. Em momento algum ela saiu do Hospital. Aí, nós pedimos uma... que levasse a sério aquela situação. Aí veio uma assistente social com uma lista oficial. Dentre essa lista oficial, tinham três pacientes, eram 22 que estavam lá, e entre elas três que tinham sido levadas para um outro hospital. Aí eu perguntei se minha mãe estava ali, se o nome da minha mãe ali estava. Ou seja, uma outra mentira, porque minha mãe não chegou a sair do Hospital. Aí, ela falou assim: foi redirecionada para onde? Para o Hospital São José. Aí fomos todos para lá, para o Hospital São José. Também não estava. Quando, na realidade, aquele momento que já passava da... minha mãe já estava no IML. Minha mãe já estava no IML. \r\n\r\nMas em momento algum, vou só antecipar, em momento algum o Hospital me procurou. Eu não vi, eu posso estar cometendo algum equívoco, mas eu não vi nem ouvi nenhuma manifestação da assessoria de imprensa, diretor sei lá quem for que pudesse chegar na televisão, no jornal, e falar: bom, gente, perdão por não sei o quê, lamento pela perda, lamento pelo ocorrido. Não ouvi. Se alguém alguém tiver ouvido aqui, me fale, porque eu não ouvi nem vi. Em momento algum também houve contato do Hospital para mim. Nós tínhamos feito um grupo de Whatsapp com pequenas pessoas que me direcionaram ao nome de uma assistente social. Eu entrei em contado com essa pessoa, assistente social, essa assistente social, conversei com ela, aí houve uma tentativa extrajudicial de uma mediação. Eu fui a essa mediação, achando que fosse uma coisa séria. \r\n\r\nEles propuseram um valor para uma senhora que morreu asfixiada, que ela poderia estar em casa, ela andava - está aqui ela, oh, para quem quiser ver. Assim foi o dia que ela foi. Entrou. Ela entrou assim. E ela estava, com um pouquinho de tempo ela virou isso aqui. Isso aqui, oh. Ela entrou assim, ela foi assim para o Hospital. O dia que eu peguei ela, botei no carro, ela estava assim. E depois ela ficou desse jeito aqui. Isso aqui foi o dia em que ela morreu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pedir à secretaria para tirar cópia, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Foi o da 12. Isso aqui foi o dia em que ela entrou, está até aqui embaixo, eu botei: o dia em que ela entrou e o dia em que ela morreu. Ela estava tentando até se recuperar, porque ela já tinha feito o procedimento ao qual ela se internou e arrumaram a infecção, a infecção eram 14 dias. Então, quer dizer, era mais um tempão em que ela tinha que ficar no Hospital. E, na realidade, entrou para fazer uma coisa que, em tese, seria simples. E o procedimento... ela tinha um plano para a internação, mas os procedimentos que nós estávamos fazendo eram todos particulares. Tudo daqui que estava sendo feito era particular. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Inclusive CTI? \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Não, CTI não. A parte hospitalar era tudo... o procedimento que ela entrou para fazer lá, nós levamos um médico para fazer. Foi feito por um médico particular nosso, da nossa confiança. Até porque não tinha esse médico naquele momento para fazer isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Carlos... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E ele os acompanhou durante o procedimento e ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não havia, não havia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Esse médico os acompanhou? \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Acompanhou, acompanhou até... ele entrou para fazer esse procedimento, concluiu, é um médico amigo da família, ele concluiu. \r\n\r\nO SR. - E fazia umas passagens diárias, essas coisas? \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Fez, ele fez tudo o que ele tinha que fazer em relação. \r\n\r\nO SR. - E não identificou nada, alguma coisa anormal? \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Não, não, não tinha nada de anormal. A cirurgia tinha sido bem-sucedida. E o que fez com que ela subisse para o CTI foi uma pneumonia. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Carlos, depois que o Hospital Badim matou a sua mãe e fez essa lambança que levou a sua família à peregrinação por diversos hospitais na Cidade sem dar qualquer informação, o Hospital entrou em contato com a sua família? Seja para providenciar as questões referentes ao funeral ou para se so lidarizar com a sua família ou para tentar atenuar a dor da sua família de alguma forma? Ou indenizar a sua família de alguma forma? Tentou algum diálogo? \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Olha, em momento algum. A única coisa que eles fizeram foi o ressarcimento, porque eu só soube depois, do funeral. Nós... a minha mãe foi a primeira pessoa a ser enterrada. Ela foi enterrada em Botafogo. Foi a primeira pessoa a ser enterrada. Depois, a gente entrou com um pedido de ressarcimento. Era o mínimo que eles poderiam fazer naquele momento. E aí eu soube... soube depois desse ressarcimento. Porque eles estavam querendo, no Instituto Médico Legal, que se fizesse lá, tinha um pessoal lá tratando disso, e a gente não quis. A gente fez e depois eles falaram que iam ressarcir. \r\n\r\nEu queria só fazer um adendo aqui em relação à força-tarefa no Instituto Médico Legal. Porque a minha mãe foi uma das 10 a que... Eu não me lembro o nome dela... Dra Gabriela Gabriela... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dra. Gabriela. \r\n\r\nO SR. - Dra. Gabriela. A minha mãe foi uma das 10 primeiras a serem periciadas. E eu, no dia que... Eu fui ver o corpo dela. Minha mãe é uma pessoa mais branquinha, mais branca que eu e com aquela... estilo vozinha mesmo. Do cabelinho branco, pele muito clara. Eu enterrei ela com caixão fechado, caixão fechado. Sabe por quê? A pele dela estava negra. E a o cabelo dela, a característica daquele cabelo neve, tinha virado preto. Estava graúna, preto graúna. \r\n\r\nE em relação à sua pergunta: contato algum. Não foi feito contato algum. Todos os contatos fui eu que provoquei, todos os contatos fui eu provoquei. A indenização que eles me propuseram foi indigna. Eu me senti ultrajado e ofendido - a mim e a toda minha família - porque não se dá números daquele jeito. Chegaram a me perguntar: “Como é que você chegou ao valor que você pediu?” Aí eu respondi. Uma pessoa com essa qualidade que ela tinha, um monte. Ela criou os filhos sozinha. Veio de Portugal, criou os filhos sozinha. Ela fez tudo por toda aquela família lá, cara. E, de repente... Aí eu falei: “É pelo emocional. É isso e exatamente isso”. Mas não quer dizer que esse valor seja o definitivo. A gente tem que conversar. \r\n\r\nSó que, com o que eles vieram, eu pedi para encerrar a sessão de mediação. E encerra, acabou. Aí eles me perguntaram: “Você não vai fazer nenhuma contraproposta?” “Negativo, cara. Eu não vim aqui para fazer leilão sobre a vida da minha mãe, cara. Eu vim aqui para tentar um acordo para que não siga na Justiça.” Mas não teve acordo, não teve... E, depois disso também, ninguém mais falou nada comigo, ninguém da minha família. Está desse jeito mesmo. E, hoje mesmo, você vê: se não fosse essa... a forma provocada, não teria ninguém. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Carlos, a sua mãe, o senhor já disse que estava sendo acompanhada também particularmente pela família, através da própria família. Mas ela era cliente de um plano de saúde. Esse plano de saúde era a Amil? \r\n\r\nO SR. CARLOS ALBERTO DE SOUSA OUTERELO - Não, não. É um plano de uma fundação Capesaúde, porque o meu irmão trabalha e colocou ela como dependente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, faço requerimento para incluir, na mesma forma que requeri anteriormente, no sentido de verificar, junto à operadora do plano de saúde, as condições de atendimento no Hospital Badim, o faturamento desse atendimento e se há registros, na auditoria médica, deste referido plano, de algum procedimento questionando a forma pela qual o Hospital Badim encaminhava os seus pacientes - clientes desse plano - para a unidade de terapia intensiva. \r\n\r\nObrigado, Sr. Carlos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente delibera logo em seguida, Deputado. Aliás, vamos fazer logo uma liberação, para a gente não ficar acumulando aqui diversas... A gente tem alguns aqui. Chamar os trabalhos à ordem e incluir a Secretaria para nos ajudar no que ficou pendente. \r\n\r\nNós temos aqui os atestados de... as anotações de registros técnicos dos últimos dois anos. Nós temos também o tema que a Defensoria Pública nos trouxe com relação a um prédio residencial entre os prédios hospitalares, do qual também precisamos das ART's, se foi feita reestruturação nesse prédio para que passasse uma instalação hospitalar embaixo, bem como se nesse prédio foram feitas readequações de incêndios. Também sobre o lixo hospitalar. A gente tem uma questão também dos planos de saúde. \r\n\r\nPedir, porque os planos, até agora citada a Amil... O plano do... Também era Amil? Amil. Qual é o... Se ele tem algum indício de que o Hospital Badim favoreça de forma não técnica a inclusão dos pacientes no centro de terapia intensiva. Ficou mais alguma coisa pendente? \r\n\r\n(Fala fora do microfone) \r\n\r\nAh, sim. Solicitar o Habite-se da Secretaria Municipal de Urbanismo. A inspeção na Defesa civil e, também, no Edifício Carmel, que é o edifício intermediário. \r\n\r\nComo vota o Deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Bruno Dauaire? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu também voto favorável. \r\n\r\nGostaria de passar a palavra agora para o Sr. Alexandre Coutinho. Gostaria que o senhor relatasse como o pai do senhor entrou, se ele veio a falecer logo após o acidente ou se ele veio falecer depois e como foi esse meio tempo até o óbito do seu pai. \r\n\r\nBoa tarde. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE COUTINHO - Boa tarde a todos. Considero que não seria ocioso agradecer mais uma vez agradecer a V. Exas. e parabenizá-los por este ato, por esta iniciativa de fazer essa CPI. A todas as autoridades presentes aqui também. Eu vou fazer um relato breve, mas bem detalhado e talvez seja bem interessante para as questões técnicas. \r\n\r\nMeu pai deu entrada nesse Hospital, no dia 8 de setembro, com uma suspeita de pneumonia. Um paciente idoso, com 77 anos, deu entrada tão somente... Foi para o quarto. Ele não foi para o CTI, não houve necessidade de ele permanecer em CTI em momento algum, porque era só uma investigação. \r\n\r\nNa verdade, no dia do evento, ele já estava praticamente de alta. Era para ele ter tido alta no dia anterior, no dia 11, mas o médico considerou necessário que ele permanecesse no Hospital por mais 24 horas para investigar umas taxas dos rins, porque ele era renal crônico. Nunca iriam melhorar essas taxas, mas, enfim, o médico optou por deixá-lo mais 24 horas e assim ele permaneceu. No dia do evento, aí é que vêm as questões técnicas que podem, de repente, ajudar na apuração, às 19h11min, a minha irmã me ligou. Eu estava saindo do escritório, ela me telefonou dizendo que tinha tomado conhecimento, através de um amigo, em rede social, de que o Badim estava pegando fogo. Eu estava caminhando para casa, às 19h15min eu liguei para o meu pai. Todas essas ligações estão gravadas nos nossos celulares e eu estou colocando à disposição, inclusive, a quebra de sigilo, se for necessário para que as autoridades policiais possam apurar. Às 19h15min eu ligo para o meu pai e eu não consigo falar com ele. Eu o ouço, tossindo bastante, e ele não consegue falar comigo. E eu ouço atrás dele uma voz de mulher dizendo: “senhor, desliga o telefone que a gente vai tentar te salvar”. Isso eu ouvi. Aí, quando isso aconteceu, eu resolvi desligar o telefone para que ele pudesse ficar atento ao salvamento, que era o mais importante. \r\n\r\nMinha irmã havia me dito que tinha falado com ele e que orientou -ela deu essa orientação, porque ela também é da área de saúde-, ela deu a orientação de molharem uma toalha e ele ficar respirando nesta toalha molhada para evitar que as fuligens entrassem e a fumaça quente também e provocassem queimadura de via aérea. Às 19h16min, eu liguei para ela e disse o que tinha acontecido. Fui para casa. Às 19h33min, ela me telefonou e disse que estaria indo para o Hospital. Por volta das 20 horas, nós tomamos conhecimento, porque ela continuou ligando para ele insistentemente, aí ele falou com ela rapidamente que eles estariam o conduzindo para o Hospital Quinta D'Or. Se eu não me engano, meu pai foi um dos pacientes que foi salvo pelo Corpo de Bombeiros pela janela. Um daqueles pacientes idosos que saiu pela janela, eu acho que foi meu pai um deles. \r\n\r\nEntão, nós tomamos conhecimento de que ele foi para o Quinta D'Or tão-somente por que ele falou para a minha irmã, ainda conseguiu falar, “estou indo para o Quinta D'Or, Quinta D'Or, Quinta D'Or” e desligou o telefone. Então, nos direcionamos, eu e ela, para lá e vimos aquela praça de guerra toda ocorrendo lá no Quinta D'Or, foi uma loucura, várias pessoas como ele, desesperadas, tentando saber sobre seus pais, seus pacientes, seus familiares. Nós estávamos mais tranquilos, porque sabíamos que meu pai estava lá no Quinta D'Or. \r\n\r\nÀs 20h57 eu liguei para minha tia para comunicar, porque a minha avó, mãe do meu pai, tem 95 anos, não sabia de nada. Às 22h22 o Dr. Leonardo telefona para o meu celular, porque ele tinha falado com minha irmã, aí ele retornou, porque precisava saber detalhes sobre o meu pai, porque ele iria entubar o meu pai, quer dizer, às 22h22 ele começou o procedimento de entubação. O evento começou, me parece, às 17 horas. Às 19h33 o meu pai estava dentro do Hospital Badim, disse inclusive para minha irmã, se não me engano numa das primeiras ligações, que ele tentou sair, pediu para sair e foi impedido de caminhar pelo Hospital, possivelmente pelos procedimentos de segurança que também não nos cabe agora julgar, mas o que eu soube foi isso. \r\n\r\nEntão, às 22h45 ele foi entubado no Quinta D'Or. O que aconteceu? No dia seguinte, nós começamos a ter um grande transtorno com o Hospital Quinta D'Or e com a Amil, porque eles tentaram desesperadamente transferir meu pai para o Hospital Vitória, porque, em tese, apesar do plano de saúde dele ser um bom plano da Amil, se não me engano Amil 40, não tinha cobertura no Quinta D'Or, porque é Rede D'Or, como o colega aqui falou. Então, queriam conduzi-lo para o Hospital Vitória. Segundo o Quinta D'Or que me ligava, isso era uma determinação do Badim, porque o Badim estava ameaçando não pagar os procedimentos, agora vejam vocês, ameaçando não pagar os procedimentos do meu pai quando ele não pediu nem para sair do Badim, então não teria o menor cabimento. E eu não me preocupei com isso, porque tecnicamente, até por ser advogado, eu já sabia que eles não poderiam fazer nada, briguei muito com eles, só que a covardia foi a seguinte: eles ligaram para a mulher do meu pai, ligaram para mim, ligaram para minha irmã, porque eles tentaram uma autorização com alguém que tivesse mais emocionalmente abalado e que pudesse autorizar essa covardia. \r\n\r\nEntrei em contato com um amigo que é médico e, pelo fato do meu pai ter 77 anos, estar entubado, queimaduras de via aérea, fazendo uso de noradrenalina, se não me engano, esse médico sem ver o meu pai falou: “essa transferência é um homicídio, não permita que façam isso com seu pai”. Por quê? A via aérea toda comprometida, ele entubado, se por acaso no caminho do outro Hospital aquele tubo saísse não iria mais conseguir voltar. Ele morreria. Então, esse foi o primeiro processo de estresse grave que nós vivemos na família com relação a isso. \r\n\r\nÀs 7h33 da noite eu recebi a última ligação da Amil, através do telefone 3501-1000, pedindo a transferência do meu pai, numa sexta-feira, dia 13 de setembro. Eu disse a eles que não autorizava a transferência, que não me obrigassem a ir a um plantão judiciário, porque eu iria tranquilamente. Pronto. Acabou o problema da transferência. Optaram por deixar o meu pai lá no Hospital. Ele faleceu no dia 08/09. Ele deu entrada no Hospital no dia 12. Só para vocês terem uma ideia, encurtando um pouco, o laudo de necropsia que foi dado pelo Instituto Médico Legal definiu a causa mortis do meu pai como broncopneumonia subsequente à intoxicação por monóxido de carbono e queimadura de via aérea. Está aqui a certidão de óbito, se quiserem tirar uma cópia, ou seja, totalmente relacionada ao evento a morte do meu pai. Não temos desculpas. \r\n\r\nDurante todo período em que houve a internação do meu pai no Quinta D'Or, nós participamos diariamente. Um irmão meu, mais velho, mora fora do Rio, e somos três irmãos aqui no Rio. Fizemos revezamento, fomos praticamente todos os dias. Um dia ou outro que um dos filhos não pôde comparecer, mas outro estava sempre lá. Acompanhamos tudo. E só tomamos conhecimento de um contato do Hospital Badim; pedi para a mulher do meu pai, a companheira dele, que fosse buscar os documentos no Hospital. Na primeira semana, eu até entendi que não daria possibilidade por causa dos problemas que eles pudessem ter. Tudo bem. Na segunda semana, nós ainda não tínhamos a documentação do meu pai. Eu pedi que ela insistisse para pegar os documentos dele. Na terceira semana, ele morreu em uma terça-feira, se eu não me engano, na sexta-feira anterior ao falecimento, eles resolveram que não teria mais como reverter o quadro. Ele estava tomando...fazendo... aquilo dos rins... como é o nome? Diálise, fazendo diálise, só que a diálise não estava mais funcionando e, a partir daquele momento, tudo seria pior para ele e eles iam desligar a diálise. Era praticamente uma sentença de morte. Mas, enfim, ele não tinha saída mais. Não se tinha o que fazer. Aí, nesse dia, por coincidência, uma assistente social do Badim entrou em contato com a esposa do meu pai. Perguntando se nós estávamos precisando de atendimento psicológico. Enfim, falou só com ela. Não falou com os demais filhos nem com mais ninguém. Só falou com ela. E marcou uma reunião só com ela no Hospital, achei que ela fosse... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Três semanas após? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE COUTINHO - Três semanas, na antevéspera da morte do meu pai. Por coincidência, quando eles começaram a desligar os aparelhos, entrou em processo mesmo de cuidados de fim de vida é que o Hospital deve ter tomado conhecimento e aí deve ter se comunicado internamente, aí revolveram ligar e falaram com ela, ligaram, não, mandaram pelo WhatsApp, porque agora não se fala mais no telefone, não, é tudo WhatsApp. \r\n\r\nAí, ela foi lá, conversou com eles. Eu tenho um irmão de cinco anos desse terceiro relacionamento do meu pai, desse terceiro casamento. Quero dizer isso para vocês para vocês entenderem o quanto o meu pai era uma pessoa ativa, apesar da idade, 77 anos, ele tinha uma vida ainda pela frente bastante promissora, apesar das comorbidades naturais da idade. \r\n\r\nO que acontece? Nessa data, nesta sexta-feira, eles entram em contato com a mulher do meu pai e simplesmente nada mais é resolvido, nada mais é dito. Na terça-feira o meu pai morreu. Quando ele morreu, eles ligaram novamente. Aí é que ela pega e pergunta o que vai ser feito e eles oferecem pagar o funeral... aliás, oferecem, não, ela que perguntou. Ela disse que ele tinha morrido e agora o que fazer. Aí eles “ah, vocês estão precisando de ajuda psicológica?” Aí ela falou “sim, mas também estamos precisando de ajuda financeira. Vocês não vão nem pagar o funeral?” Aí é que eles resolveram pagar porque ela cobrou isso deles. Pagaram o funeral, porque nós temos jazigo perpétuo da família, minha avó fez questão que fosse no dela, enfim. \r\n\r\nEntão, é isso. Na verdade, eu fiz umas anotações aqui para vocês saberem, todos os senhores aí tomarem conhecimento de tudo isso que aconteceu. Eu estive aqui na audiência pública realizada pela Deputada Martha Rocha, participei, também prestei esse mesmo depoimento que eu estou prestando aqui, eu prestei naquele dia, e esclareci várias questões. Uma das questões que foram esclarecidas naquela ocasião, que me deixou bastante consternado inclusive porque foi uma das perguntas que eu fiz, é por que não havia Bombeiro civil no Hospital. Me parece que há uma lei de 2017, não sei se é isso ou se é mais recente, que determina que as empresas públicas, os hospitais, as empresas privadas têm que ter um corpo de funcionários do... ou Bombeiro civil mesmo, porque você pegar 30, 40 funcionários e trabalhar como eles fazem, me parece que eles tinham alguns funcionários que eles fazem treinamento para esse momento de incêndio, brigada de incêndio com o próprio funcionário do Hospital: médico, enfermeiro, assistente, técnico, administrativo. Então, o cara vai salvar a vida ou ele vai fazer papel de Bombeiro? \r\n\r\nNo dia do evento, se eu não me engano, não tinha nenhum Bombeiro civil no Hospital. Só essa equipe de 30 pessoas, será que eles dizem que treinam esporadicamente para esses eventos. \r\n\r\nO meu pai, no momento em que nós nos falamos, meu pai estava no 3º andar, em um quarto particular no 3º andar. Ele foi asfixiado. Ele quando eu entrada no Hospital Quinta D'Or, ele estava com total comprometimento, não sei de quantos porcento de via aérea, ele fez mais de seis ou outo broncoscopias para limpar o pulmão, para tentarem tirar as fuligens dos pulmões, para vocês terem uma ideia de o quanto ele inalou de fumaça e de monóxido de carbono. Ele não acordou depois desse coma, ele ficou esses 26 dias completamente entubado, não teve condições de voltar. \r\n\r\nE, ao final agora, depois que ele morreu, nós fomos convocados, fomos convidados pelo Centro de Atendimento Casa, Sessão de Mediação, me surpreendeu, inclusive esse convite e eu aceitei, eu falei “vamos lá ver o que eles têm a dizer para a gente”. E mais uma vez, como o colega aqui relatou e a senhora também, o descaso total desse Hospital com relação às famílias, às vítimas, aos familiares. Eu cheguei lá e simplesmente tinham duas assistentes técnicas, uma funcionária de telemarketing e uma assistente administrativa para conversar comigo sobre uma possível mediação. Eu falei: “Isso deve ser uma brincadeira, não desmerecendo ninguém, mas, qual é a capacidade técnica que essas meninas têm?”, chega a ser até covarde porque eu comuniquei que eu iria na qualidade de profissional de direito e representando os meus irmãos, eu queria um profissional que pudesse conversar comigo. Aí, quando eles viram que nós não teríamos conversa nenhuma com aquelas meninas que estavam ali vendidas, literalmente, eles mandaram a Dra. Lígia Maria Ladeira Tavares para conversar conosco. E quando nós colocamos o caso, eu expliquei que o meu pai tem esse dependente menor, a minha vó era também dependente do meu pai, inclusive no plano de saúde, que eu não sei nem como a gente vai fazer agora para colocar uma senhora de 95 anos em um plano de saúde porque ela vai perder esse benefício porque ela não é mais dependente dele, ele não existe mais. Expliquei essa situação para ela, levei uma fatura inclusive de quanto ela pagava, que não é muita coisa, R$ 2.333,54 porque ele tinha a Braslight, é uma fundação da Light, que ele é funcionário aposentado da Light, tinha esse benefício. Expliquei para eles que a gente tinha que conversar porque nós temos uma idosa de 95 anos, a mãe que enterrou o filho, temos 5 filhos, na realidade, envolvidos nisso, tem a atual esposa, enfim. E aí essa advogada me disse que simplesmente não iria nem me trazer nenhum valor ali, “não iremos conversar sobre valores”, foi muito educada, muito competente, muito gentil, inclusive, parabenizo a doutora por isso, Dra. Lígia, deve ser do seu escritório, muito capacitada, inclusive, para conciliar porque ali, realmente, a gente ia ter uma briga feia, e até hoje, simplesmente, não se tem notícias. \r\n\r\nEla disse que ia fazer uma reunião com a diretoria do Hospital porque, segundo ela, o caso do meu pai seria um caso mais específico porque já há um laudo do IML constatando efetivamente a causa mortis, porque ele estariam até então aguardando todos esses laudos e essas perícias a serem realizadas nas vítimas para descobrir se efetivamente a cada vítima teria sido vítima do Badim ou das suas comorbidades naturais. E me parece que a doutora que é médica do IML deixou bem claro aqui, o que é óbvio, não precisa nem ser médico, nem advogado, nem engenheiro, não precisa ser nada para entender que, obviamente, o cara que sofre um trauma desse e vem a óbito, por mais que seja pela sua própria doença, é claro que há uma ligação. \r\n\r\nEntão, é isso, eu fui convidado a comparecer aqui, mais uma vez quero agradecer. Estou tentando ser sucinto porque o tempo passa. Estou me colocando à disposição das autoridades policiais, inclusive, para prestar depoimentos formais, se necessário for, e apresentar documentos, e dizer para vocês que a indignação maior da nossa família também é o descaso que o Hospital Badim simplesmente dispensou para a nossa família como um todo. Inclusive, hoje, como ele bem colocou, a prova disso foi que vocês tiveram que fazer uma condução coercitiva, né? \r\n\r\nEntão, é isso, uma boa tarde, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, Sr. Alexandre Coutinho. \r\n\r\nGostaria de ouvir o Sr. Fábio (Fabrício?) Santoro, do Hospital Badim. \r\n\r\nSr. Fabrício, boa tarde. O Hospital Badim, ele detém o certificado do Corpo de Bombeiro para funcionamento após suas obras no ano de 2017, se não me engano? \r\n\r\nO SR. FÁBIO SANTORO - Bom, eu queria só me apresentar, eu sou o Diretor Médico da instituição e tem fenômenos de natureza administrativa e estratégica que eu não saberia responder ou eu não estou... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. Questão de ordem, Sr. Presidente. O Hospital foi convocado para estar nesta nesta assentada para responder todo e qualquer questionamento, se está usando do artifício de trazer alguém que não tem competência para responder também às questões administrativas, não me diz respeito. Eu quero alguém que responda às questões que sejam destinadas ao Hospital de qualquer natureza ou então trouxessem aqueles que o podem fazer. \r\n\r\nComo o Hospital tentou obstruir os trabalhos desta Comissão, já foi bem claro e colocado no início da assentada, aliás ressalto aqui o respeito do Hospital não só pelos risos e deboche, que eu estou percebendo agora do seu advogado e das pessoas que o acompanham, mas uma Comissão que está marcada para as 11h da manhã e o senhor tem a pantomima conosco de chegar às 15h40, não me venha com esse tipo de argumento de que não poderá responder aspectos que não sejam os aspectos médicos. \r\n\r\nÉ só, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor tem... \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Exa., eu queria apresentar, por favor.. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deixa só eu concluir e o senhor vai ter a palavra. O senhor tem ciência se existia um certificado do Corpo de Bombeiros com relação, a partir do momento que foi feita uma nova obra, para utilização do espaço em comum? \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Sim, claro. Mas eu queria trazer a essa discussão, para responder essas questões de natureza administrativa, como eu estava citando, o Dr. Bernardo Kaiuca que trouxe todos os dados de natureza administrativa. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Desculpa, o senhor é Diretor Médico? \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Sou diretor médico, diretor médico não trata desses assuntos. Posso passar a palavra? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor. \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Boa tarde, Presidente, boa tarde Exmos. Srs. Deputados, boa tarde às autoridades demais presentes, boa tarde aos colegas representante das vítimas. O intuito da presença do Hospital aqui, muito pelo contrário, não foi para se olvidar de prestar qualquer esclarecimento. Deputado, peço desculpas a V. Exa., a ideia do Hospital Badim, como sempre vem sendo, é apresentar todo e qualquer esclarecimento que for requerido pelas autoridades. \r\n\r\nO Hospital Badim já esteve nesta casa, há aproximadamente um mês, numa audiência pública da Comissão de Saúde, que durou mais de quatro horas, tivemos oportunidade de prestar diversos esclarecimentos, alguns representantes do Corpo de Bombeiros, que hoje estão aqui presentes também estiveram nesta audiência. E o Hospital vem firme no intuito de cooperar com as autoridades, como vem cooperando no inquérito policial. O Hospital, lamentavelmente, não conseguiu obter cópia dos autos do inquérito antes do depoimento para saber em que qualidade seria ouvido, inclusive porque o próprio ofício convocatório, Vs. Exas. podem revê-lo aí, é um ofício que, primeiro menciona um convite, e depois trata como convocação. Então, nessa dúvida buscou-se acesso aos autos e esse acesso não foi fornecido e, por conta disso, de nenhuma maneira querendo tumultuar ou obstruir os trabalhos desta Comissão, não é e nem nunca foi o intuito do Hospital, o Hospital peticionou pela manhã informando essa situação, pedindo acesso aos autos, informando e requerendo, se fosse possível, a designação de uma nova data para apresentar os seus esclarecimentos, após obter acesso aos autos. Isso não aconteceu, houve a determinação/desta Comissão. Após comparecermos aqui, eu estive um pouco mais cedo conversando com o secretário da Comissão e V. Exa. também de própria palavra disse que, na realidade, precisava de um representante de um Hospital para que prestasse os esclarecimentos e fazendo isso fui pessoalmente ao encontro do Dr. Fábio, o convidei, sei que com algum atraso, e peço desculpas aos senhores, mas estamos aqui para prestar os esclarecimentos, a despeito da discussão em relação à constitucionalidade ou não da medida que foi determinada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor sabe informar se o Hospital tinha licenciamento do Corpo de Bombeiros para funcionamento? \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - O Hospital tinha licenciamento do Corpo de Bombeiros, desde a sua abertura, e esse licenciamento não possui prazo de validade. Hoje, com o novo COSCIP, que é o novo código de proteção quanto à segurança de incêndio e pânico, essas autorizações possuem dois anos para funcionar. \r\n\r\nO SR. - Após 2017 o senhor tem informação que o Hospital tinha o licenciamento? \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - A vigência do novo código é de junho desse ano. \r\n\r\nO SR. - Sim, mas foi feita uma obra no Hospital, se não me engano uma modernização ou uma ... \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Excelência, sim, com todo respeito, essa questão posta pela Defensoria Pública, que defende o condomínio do edifício 392.... \r\n\r\nO SR. - Nós não estamos falando em Defensoria Pública, foi alegado aqui pela 18ª DP que os senhores não constam o licenciamento. Eu quero saber se os senhores têm o licenciamento, sim ou não. \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Temos o licenciamento e isso, inclusive, já foi confirmado pelo Corpo de Bombeiros na própria audiência pública. Eu, inclusive, posso entregar cópia a V.Exa., enfim juntar aos autos o licenciamento do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. - Peço, por favor, que faça isso. O Hospital ele utilizava o gerador numa forma de evitar a utilização da energia da concessionária, para economicidade? \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - É comum que se faça isso, e o Hospital tinha, sim, essa medida administrativa de utilizar o gerador em determinados horários, em determinados dias. \r\n\r\nO SR. - Quais horários? \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Excelência, não sei especificar exatamente, mas posso trazer essa informação por escrito, mas no horário onde aconteceu o incêndio o gerador estava funcionando, até por isso que o incêndio se iniciou porque o gerador estava funcionando e o defeito aconteceu no gerador. \r\n\r\nO SR. - O Hospital tinha uma brigada de incêndio, alguma equipe especializada pra... \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - O Hospital tinha mais de cem funcionários que já tinham sido submetidos ao treinamento brigadista e no momento do incêndio - o número, se não me engano, é 33 - nós tínhamos 33 funcionários treinados, que tinham sido submetidos a treinamento de brigadista, dentro do Hospital, naquele momento. \r\n\r\nO SR. - Quando o senhor informou que essa comissão convidou o representante do Hospital, ao invés de convocação? \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Se V.Exa. se atentar ao ofício, ofício inicia-se convidando, convidando para um debate, e depois ele convoca por uma inquirição, e aí essa dúvida que surgiu, a necessidade de termos acesso aos autos anteriormente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, por favor, que fique claro quando o Hospital recebeu esse ofício dessa comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor é advogado ... \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Eu sou advogado do Hospital. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu faço questão de ler a todos o ofício que foi enviado para o Hospital. “Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos dos inúmeros incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. Resolução 198/2019. Sr. Diretor, a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de inúmeros incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, aprovada pela Resolução 198/2019, publicada no Diário Oficial, parte II, em 7/11/2019, foi instalada em 21/11/2019. Na 1ª reunião ordinária na referida CPI ficou deliberado por unanimidade o envio de convites a V.Exas. para debater a causa e consequências de incêndio do Hospital Badim. Assim, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma do dispositivo do artigo 109 da Constituição do Estado, artigo31, Inciso I, Regimento Interno da Assembleia Legislativa , com respaldo do artigo 2º da lei federal 1579, e seguindo o rito processual penal vigente, convoco V.Sa. O comparecimento deverá ocorrer no dia 06 de dezembro de 2019, às 11 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo. Desde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração”. \r\n\r\nBom, veja que no terceiro parágrafo a palavra “convoco” está em negrito. O senhor ainda reafirma que foi convidado, e não convocado? \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Sim, o primeiro parágrafo diz: “Na primeira reunião da referida CPI ficou debatido por unanimidade o envio de convite a V.Exa. para debater as causas e consequências do incêndio no Hospital Badim”. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente, eu vejo que V. Exa. já encaminhou perguntas referentes ao Hospital do tema que estava sendo discutido aqui no que diz respeito a licenciamento e questões de brigada civil de combate a incêndio, ou seja, já adentramos o mérito da questão. \r\n\r\nEu ainda gostaria de tratar dos preâmbulos, das questões preliminares quais sejam: primeiro, não há qualquer equívoco, qualquer dúvida no que diz respeito à convocação. Além de citarmos o dispositivo legal da legislação estadual a palavra em negrito convocado fica muito claro ao final da lauda de convocação. Além disso, fiz questão de mencionar aqui a data que o Hospital recebeu o ofício. Sei que a Secretaria de Comissões adotou todas as cautelas necessárias para encaminhar as convocações, assim como verificamos aqui, Presidente, todos os órgãos públicos Ministério Público, Defensoria Pública, Corpo de Bombeiros, a família das vítimas, a Delegacia de Polícia, ou seja, todas as entidades, autoridades, instituições que foram convocadas para esse procedimento não questionaram essa matéria. \r\n\r\nAlém disso, fica muito claro que a partir do momento que eles recebem o ofício na data com antecedência necessária apenas, como mais uma vez eu afirmo aqui, como um instrumento de obstrução eles protocolam minutos antes do início desta assentada. E eu faço aqui, Sr. Presidente, questão de mais uma vez destacar que não só colocam em dúvida a competência desta comissão como o próprio Advogado disse aqui sugerindo serem incondicionais as medidas adotadas por esta comissão. E aqui se há alguma dúvida nesse sentido eu sugiro que judicialize. \r\n\r\nAgora, quero deixar claro, Sr. Presidente: eles mencionam aqui de antemão que permanecerão em silêncio. Eles mencionam aqui que não tiveram vista aos autos quando, na verdade, não há autos alguns, porque a comissão foi instalada e hoje é a primeira assentada, por conseguinte não tem nenhum documento ainda gerado. \r\n\r\nE além disso, Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. fizesse uma consulta à Procuradoria desta Casa e à Secretaria de Comissões no sentido de que - sou advogado militante - nunca vi na minha vida um representante devidamente convocado não falar em nome da instituição. Deveria ser um preposto e um advogado. O advogado que o representa visa, justamente, salvaguardar os direitos jurídicos do seu cliente, mas não se manifestar como parte. Então, eu peço processualmente que daqui para a frente o advogado do Hospital não mais se manifeste como parte. \r\n\r\nEntão, peço que V.Exa. suspenda os trabalhos para fazer uma consulta à Procuradoria da Casa e à Secretaria de Comissões no sentido de impedir que o advogado aqui presente se manifeste como parte como está fazendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou suspender o trabalho por dois minutos para consulta à Secretaria de Comissão. \r\n\r\n(É suspensa a 2ª. reunião ordinária) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou reabrir a sessão, chamando os trabalhos à ordem. \r\n\r\nVou deferir o pedido do Deputado Rodrigo Amorim. Pedir que apenas o Sr. Fábio Santoro se manifeste com relação às questões do Hospital. Claro, podendo consultar o seu advogado, de acordo com a lei. \r\n\r\nSr. Fábio, retomando o processo. \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Excelência, um minuto, pela ordem. Não entendi a decisão, a deliberação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A decisão é que fale pelo Hospital apenas aquele convocado, que é, no caso, o Sr. Fábio. \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor pode orientar o seu cliente. \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Não estou com a minha palavra cassada, né? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor está com a sua palavra cassada. Apenas o Sr. Fábio vai poder se manifestar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, questão de ordem. Assim como em qualquer procedimento processual o advogado deve salvaguardar as questões jurídicas, orientar o preposto da empresa, agora não o advogado expressar as questões que estão sendo perguntadas, as questões fáticas; isso não é papel de advogado e nunca foi em nenhum processo. O papel desta CPI é justamente ouvir o Hospital, não o advogado do Hospital. \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Excelência, Deputado Rodrigo, na realidade, a ideia de produzir algumas respostas é porque boa parte delas, como sou eu que tenho feito a coordenação jurídica de toda essa questão, tenho conhecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ok. O senhor pode passar informação... \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA - Tem matérias que o Dr. Fábio possivelmente não vai saber e ele não vai responder. O intuito do Hospital, reitero, é conciliatório, é de prestar os esclarecimentos, é de efetivamente produzir toda informação que esta comissão demande. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Sr. Presidente, perdão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minuto, Deputado. \r\n\r\nO senhor poderá passar todas as informações devidas ao seu cliente e o seu cliente responde. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim e, em seguida, Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu, até o fim da minha vida, vou salvaguardar o direito de qualquer advogado, tal como sou, de atuar livremente. Sou advogado militante, membros de diversas comissões da OAB antes de ser Deputado. Quero deixar muito claro aqui que o intuito desta comissão, assim como ouvimos o Corpo de Bombeiros, todas as instituições presentes e as famílias das vítimas, nunca foi se transformar em um tribunal de inquisição, embora esta comissão tenha poder para tal. Não é para se transformar em um tribunal de inquisição, mas para proceder, inclusive indiciar, tem poderes constitucionais previstos na legislação. Mas o nosso intuito aqui sempre foi conciliatório, como tem sido não só nesta comissão, como outras das quais nós fazemos parte juntos. Agora, eu estou me insurgindo aqui, o que é legal, mas quem faz esta comissão se tornar belicosa foi justamente o Hospital quando, minutos antes, protocola essa petição no sentido de obstaculizar os atos desta comissão, quando faz menção aqui em ficar em silêncio e duvidar da realidade com a qual foi convocado nessa condição e em que papel estaria. O intuito aqui simplesmente é desvendar essa questão, tentar amenizar essa situação grave, danosa; ouvir o Hospital. Já falei aqui que ninguém obviamente quis causar um incêndio dessa proporção, agora, uma vez que aconteceu, temos que encarar de frente problema. Até que ponto o Corpo de Bombeiros poderia ter ido além? Por que não foi? Como está a questão de fiscalização? O Corpo de Bombeiros está aqui presente com cinco oficiais e não obstruiu em momento nenhum, veio aqui, respondeu questões complicadas, complexas, assim como a família das vítimas. \r\n\r\nQuem se colocou no papel belicoso foi o Hospital a partir do momento que, minutos antes de iniciar a sessão, protocola uma petição dessa natureza. Só estou fazendo jus à questão processual porque eu nunca vi na vida um advogado responder questões fáticas. Nós adentramos no mérito, obviamente que o advogado ele tem o seu direito consagrado de instruir, de falar, de ter voz, de peticionar, de fazer o que bem entender democraticamente, agora insisto que nós tenhamos aqui a possibilidade de ouvir um representante do Hospital - é só essa questão. Acho que a gente avança. Esta era uma audiência marcada para as 11 horas e já estamos no meio da tarde, perdemos compromissos relevantes; ninguém aqui está brincando, mas a gente fica discutindo questão processual. Então, não tenho dúvidas de quem está querendo criar óbice nesse negócio. Definitivamente não somos nós, não é o Corpo de Bombeiros, não é o Ministério Público, não é a delegacia de polícia, não é a família das vítimas e nenhuma das entidades convidadas aqui, haja vista que até o presente momento a gente está discutindo questão processual do que pode e o que não pode. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, eu vou defender esta Casa e suas prerrogativas até o último dia da minha vida, estando ou não estando no exercício do mandato. V.Exa. sabe bem disso: nunca votei nem nunca votarei contra retirar poder ou prerrogativa desta Casa, tampouco farei na prerrogativa de advogado. Aqui não é um tribunal, tampouco a gente chamou uma audiência para acarear X, Y ou Z; chamou o representante do Hospital. Agora, tudo bem, podemos fazer o advogado falar através do Dr. Fábio Santoro. Agora, o que eu teria para lhe perguntar eu já sei a resposta. Morreu? Morreu. Morreu por quê? Porque pegou fogo. Pronto. É isso que o senhor está limitado a dizer porque o senhor é o diretor médico; qualquer outra coisa você precisaria de orientação de quem está cuidando desse assunto. \r\n\r\nEntão, assim, eu vou fazer as minhas perguntas, esperando (não compreendido) \r\n\r\nA utilização desse gerador estava em dia a manutenção? \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Sim, se encontrava em dia. Algumas, só um pequeno aparte, algumas informações eu vou ser muito claro e vou ter certezas e apresentar claramente, porque eu participo do dia a dia da empresa. Existem fenômenos de natureza muito peculiar que eu não saberia dizer e, aí, a gente tem tudo isso um arrazoado aqui e tem um consultor para fazê-lo. Ele pode dizer, falar para mim e eu vou repassar. Mas o fato é: o gerador estava em dia, ele se encontrava em dia, com as suas revisões periódicas, e documentação também concernente à sua utilização. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nessa revisão, ela é uma revisão tipo de carro? Perdão, só um instantinho, deixa eu concluir. Você leva o técnico lá, o técnico pega e fala: isso daqui tem que trocar, isso daqui tem que trocar, isso daqui tem que trocar. Igual a um carro. Tem que trocar pastilha de freio, isso, aquilo, aquilo outro. Você autoriza? Então, nesse aspecto, existiu alguma negativa do Hospital em fazer a manutenção preventiva desse equipamento diante das revisões que possivelmente foram realizadas? \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Absolutamente, não havia nenhum tipo de senão em relação à manutenção do aparelho. O aparelho era conduzido periodicamente, com avaliações regulares da própria empresa que o concebeu, vamos dizer assim, e ele estava lá em funcionamento ... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O próprio fabricante? Desculpa. \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Isso. Ele participa disso, ele faz questão ... Na verdade, isso é uma questão contratualmente determinada, mas o Hospital também tem um corpo de profissionais de manutenção que operam o gerador, fazem ele entrar em funcionamento, fazem ele entrar ... e eles são capazes de se comunicar o tempo todo, são coordenados por uma engenheira de manutenção, ou seja, não é um fenômenos de menos importância. Existe um grupo de engenharia de manutenção. Ele trata da parte predial e da parte elétrica, gerador, etc. Esses são fenômenos de garantia da segurança da assistência, lembrando que o Badim Hospital tem a creditação em nível máximo nacional, e esse acompanhamento era feito periodicamente com o aval da engenharia que responde por esse segmento. Na necessidade de qualquer tipo de ajuste, troca, conserto e qualquer tipo de, vamos dizer assim, manutenção corretiva, a gente também, na verdade, uma relação direta, inclusive com as substituições. Então, o gerador passa por ... tem um prontuário, como qualquer coisa, qualquer produto dentro do Hospital, desde um ventilador, um monitor cardíaco, um aparelho para cirurgia, de acompanhamento, com as suas revisões processuais preventivas periódicas e as corretivas são aquelas que a gente traz à luz da participação daquele que fornece as peças e os insumos, que é o próprio produtor do aparelho. Então, isso tudo estava em dia. E com revisão recente, inclusive. Quer dizer, então ... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vocês, provavelmente, fizeram alguma perícia interna, publicizou a questão de vocês, mas para determinação desse fato. \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Excelência, não sei se é de seu conhecimento, de vosso conhecimento, mas existem avaliações que são de natureza pública, periciais, inclusive, e que ainda estão no seu momento de conclusão. Nós não temos a formalização em relação ao que ... quais são os fenômenos conclusivos em relação ou as informações conclusivas em relação a esse laudo pericial. Nós temos debatido frequentemente, dentro da própria natureza da empresa, mas existe uma formalização de investigação pública pericial que ainda não foi concluída e não chegou às nossas mãos. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tudo bem. Se você tivesse dois imóveis: um pegou fogo, eu ia querer saber por que para evitar no segundo. Imagino que isso tenha sido realizado de alguma forma. \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Sim, investigações particulares nós não fizemos, até porque nós estamos aguardando as conclusões que as pessoas envolvidas diretamente, mais qualificadas, ainda não nos apresentaram. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, vocês não concluem que foi erro do gerador. \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - É, existem alguns fenômenos de natureza processual. Tem vários fenômenos que vão concorrer com o funcionamento do gerador. A gente não sabe, posso citar aqui, pode ter, por exemplo, flutuações da rede de energia. Elas podem modificar com carga e sobrecarga, podem modificar o funcionamento do gerador. Aí, eu não estou qualificado para falar sobre isso. A gente precisa ouvir primeiro uma definição final, que é pericial, e a gente não tem. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Era aí que eu queria chegar. Vocês admitem a possibilidade, por exemplo, de isso ter acontecido, gerador é responsabilização da empresa de manutenção? Porque esse gerador tinha que prever disjuntor, sobrecarga. É óbvio que o gerador tem que prever, porque qualquer rede elétrica é, ao mesmo tempo, ida e volta. Então, assim, ele tem algum equipamento de proteção para esse tipo de sobrecarga, tem filtro de linha necessariamente. Então, se alguma coisa não deu errado, eu queria que você me dissesse. \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Respondendo, então. Todas essas colocações foram pensadas no nosso grupo de estudo em relação ao que poderia estar acontecendo, só que a gente não quer se pronunciar porque essa empresa de gerador é uma parceira de muitos anos e a gente não vai apresentar... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E ela faz a manutenção de toda a Rede D'Or. \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Não saberia dizer, porque a gente tem gestões independentes nas estratégias dos hospitais. A nossa tem uma gestão independente. \r\n\r\nA gente não vai colocar na mesa um padrão de discussão sem ter uma formalização e uma finalização da apresentação do laudo pericial. A partir disso, a gente, na verdade, vai desdobrar com as ações que são, convocando os envolvidos diretamente qualificados por essa conclusão pericial. Senão, a gente perde tempo, perde energia e a gente não tem essa resposta ainda. \r\n\r\nCertamente, é um fenômeno complexo porque nós recebemos precocemente, continuamente, por mais de uma visita, peritos analisando o cenário, a estrutura, o entorno, as complicações, o equipamento, a qualidade do equipamento, a potência, a sua capacidade de geração. Então, a gente tem que, nesse momento, declinar comentar ou falar qualquer coisa, porque senão a gente estaria passando por cima de um laudo pericial que não foi formalizado. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Com relação à assistência às famílias, como isso foi feito, a assistência, tentativas de acordos, como ficam essas pessoas? \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Sobre isso, eu posso falar bastante. Antes de mais nada, eu queria caracterizar o seguinte: a situação que ocorreu certamente foi uma catástrofe. Acabei repetindo, porque isso já foi falado nesta Comissão momentos antes. Dentro do prédio, circulavam mais de 400 pessoas, mais precisamente 430 pessoas. O Hospital tinha uma capacidade instalada ocupada em torno de 100 pacientes internados. Alguns saíram por meios próprios, 89, a equipe do bombeiro se envolveu na evacuação dos casos. Lembrando que lá você tem pacientes de diferentes qualificações. \r\n\r\nEu estava acompanhando antes de chegar aqui, porque tem um trânsito bastante intenso do lado de fora, acompanhando as palavras da equipe do Corpo de Bombeiros, dos representantes, do Coronel, que falou muito propriamente em relação à gravidade, classificação, dificuldade de mobilização desses pacientes. Eles são pacientes, não andam por meios próprios, não caminham com facilidade. \r\n\r\nO Hospital Badim é marcado por estar numa zona do Rio de Janeiro, em que a faixa etária média do entorno - e a nossa principal clientela é a população do entorno - é uma população, em geral, de idade um pouco mais avançada. Não é um Hospital que tem pediatria, ginecologia, obstetrícia. Cirurgias estão relacionadas a clientes de faixa etária um pouco mais avançada. Esses clientes têm condições clínicas delicadas, muitas vezes. \r\n\r\nMas dentro desse cenário, havia 430... O levantamento que a gente fez entre visitantes, profissionais trabalhando, acompanhantes, circulantes e pacientes, havia mais de 400 pessoas. A maior parte saiu por meios próprios; outra, esses 89, teve o envolvimento direto do bombeiro; e uma massa pequena deles, um número pequeno permaneceu diante de fenômenos de natureza clínica ou impedimentos de circulação dentro da estrutura, como a gente está vendo o depoimento das pessoas etc. \r\n\r\nPrimeiro, isso é uma catástrofe, precisávamos nos organizar. Tivemos o apoio da Defesa Civil, das estruturas públicas, dos hospitais privados etc. Já conversamos sobre isso na Comissão de Saúde há pouco tempo. Num primeiro momento, havia aqueles casos que eram óbitos imediatos, poderiam ou não ser pacientes. Poderia ser um familiar, um acompanhante que veio a falecer pela inalação da fumaça. É uma catástrofe, uma situação crítica. A primeira abordagem esteve relacionada a essas famílias em que já estava declarado o óbito. Foram dez, imediatamente, e houve um décimo primeiro caso, ao todo onze no primeiro momento. A primeira coisa é abordar essas famílias. Era um fim de semana, as famílias que estavam aguardando a finalização das informações sobre a questão médico-legal ligada ao IML. Nós colocamos um grupo dentro do Hospital, numa sala específica, que foi o gabinete de crise, com a instituição de um sistema de e-mail e WhatsApp para nos comunicarmos com todas as famílias, não só dos casos de óbitos, mas também dos casos que haviam sido transferidos para outros hospitais. \r\n\r\nO Hospital tem uma massa de profissionais que não estaria trabalhando. Parlamento que nós fizemos foi pegar todo o grupo de médicos e distribuir naqueles hospitais que receberam os casos. \r\n\r\nO Hospital que mais recebeu casos foi o Quinta D'Or, por uma questão de proximidade e disponibilidade de leitos. Numa estratégia de gravidade, você observa quem tem condição de receber e quem tem o número de leitos que possa receber uma massa tão grande de pacientes e não pacientes, porque havia outros casos que não eram pacientes, não estavam internados, estavam em visita, acompanhamento etc., então, uma parte foi para esse Hospital; outra parte foi para o Hospital Israelita; um número menor de pacientes foi distribuído em outros hospitais onde havia leitos disponíveis. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E vocês pagaram isso tudo. \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Então, esses pacientes foram transferidos em caráter de utilização dos seus convênios. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Em casos particulares? \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Mas... Posso citar um exemplo, não vou citar nominalmente a cliente, ela foi transferida para uma casa de saúde na zona sul, e não há correlação entre o que ela pode e a oferta em termos de plano de saúde que a casa de saúde dispõe. Então, esse caso, ela permaneceu internada totalmente em caráter privado, em que o Hospital está responsabilizado a oferecer e pagar por isso, nesse momento que ela foi transferida para lá. Nós não nos posicionamos em transferir para outro Hospital ou retransferir o paciente. Uma vez chegando lá, se o atendimento estava adequado, assim lá o paciente permaneceu. \r\n\r\nEu ouvi aqui... eu peço só... Eu ouvi aqui um comentário, e esse incêndio aconteceu num momento em que hospitais da Rede D'Or que carregam a bandeira D'Or perderam o relacionamento com um convênio que é a Amil. Mas, o Hospital Badim não se desfez desse relacionamento. \r\n\r\nNesses casos, os pacientes permaneceram. A conduta era que eles permanecessem nos seus hospitais. Estou ouvindo uma abordagem em que, se alguém falou em nome do Hospital, que ele seria transferido, o Hospital nunca fez essa prática. Ela pode até ter acontecido. Pessoas falaram em nome do Hospital administrativamente, mas o Hospital nunca se posicionou dessa maneira. Provavelmente, a própria fonte pagadora tinha interesse de que o paciente viesse para um lugar onde ele mantinha um relacionamento e não permanecesse no lugar onde ele não mais tinha. Mas a gente nunca entrou nesse ponto de questionamento. Nós sempre mantivemos a retidão de conduzir os casos para onde eles foram transferidos. \r\n\r\nEsse grupo de médicos, voltando à pergunta sobre como foi o suporte aos que estavam precisando de continuidade da condução durante a internação, a gente distribuiu a massa de médicos, então, a maior parte deles foi internada em unidades fechadas, que é a UTI, e nós distribuímos esses médicos numa força-tarefa em que havia uma distribuição relacionada com a carga horária que eles despendiam no Hospital, que passa a ser despendida nos hospitais-destino onde os pacientes estavam. Essa foi a medida assistencial imediata para garantir não o embate, mas um acompanhamento, e até saber como estava a questão familiar etc. Ao mesmo tempo, essa citação que houve de a assistente social, mais um grupo administrativo tentando fornecer algumas condições para facilitar esse transtorno que foi sair do Hospital Badim e ir para outro Hospital. \r\n\r\nVou citar alguns exemplos. No óbito, uma cliente evoluiu para óbito, à decorrência do incêndio ou da sua queimadura da via respiratória, enfim, incêndio. A família era de outro Estado e o paciente ia ser sepultado. A família nos convocou, apresentou isso, colocou nominalmente as pessoas que viriam para o sepultamento e o Hospital se encarregou de fazer as questões de honrar os valores com despesas de passagens aéreas etc. Esse é um caso de paciente que faleceu. \r\n\r\nOutros pacientes foram transferidos alegando estarem muito distantes de seus domicílios. O Hospital também honrou com as questões de transporte e de custos diários, quer dizer, se ele vai andando para o Hospital e está indo agora para outro Hospital onde ele precisa se deslocar, os custos de transporte mais o custo de alimentação, pois ele está à distância, especialmente porque alguns casos tinham a ver com pessoas que poderiam ficar com o seu paciente, com o seu acompanhante ao longo do dia. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Posso facilitar um pouco? \r\n\r\nO SR. - Pode, claro. Estou sendo bastante aberto. \r\n\r\nO SR. - Todos os deputados vão querer fazer questionamentos ainda. Desses onze... \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Inicialmente, sim. Dez mais um a seguir. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Desses onze, vocês chegaram a indenizar, porque não tem que se discutir responsabilidade civil nisso, enfim, vocês chegaram a indenizar quantas dessas famílias? \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Bom, eu posso lhe adiantar algumas questões. Alguns casos... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Você pode falar valores. \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - Claro, em alguns casos, já houve a conclusão em relação às indenizações. Existe um gabinete específico, já citado aqui, para estudar quais são, vamos dizer assim, o que é valor, o que é necessidade, isso tudo está em andamento. Alguns casos já estão fechados, houve o encerramento, são seis acordos fechados e outros dez em andamento. \r\n\r\nEu não poderia expor valores ou que tipo de fenômenos porque tem cláusula sigilosa nos fenômenos de acordo, acordos esses dos quais eu não participo. Porque tem o fenômeno do sigilo, está ligado ao escritório etc., as partes envolvidas, tem essa questão. Mas isso pode ser solicitado e pesquisado, mas, enfim, já foram fechados. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para esclarecer. \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO - E se já foram fechados seis, significa que as partes estão adequadas em seus posicionamentos. Eu ouvi aqui uma citação de que não houve conclusão. Perfeitamente, então, vamos seguir o processo. Não há nenhuma irrealidade nisso. Há propostas que podem não ser aceitas, e elas vão ser... vão ser... vão continuar. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE COUTINHO (?) - Não houve proposta. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Obrigado, são só esses questionamentos. \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO (?) - Ok. Não houve proposta. Então. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE COUTINHO (?) - Não houve proposta por parte do Hospital, me levou até essa conciliação e, simplesmente, não me fez proposta nenhuma. Só queria me ouvir. Não entendi o porquê. \r\n\r\nO SR. FABIO SANTORO(?) - Na mediação, é entendendo a verdade qual o cenário, a gente tem feito isso também. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE COUTINHO (?) - Passamos algum tempo já, estamos aqui hoje. Por exemplo. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pela Ordem, Sr. Presidente, os questionamentos não são entre as partes numa Audiência Pública, se faz à Presidência e a Presidência transmite ou não transmite. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE COUTINHO (?) - Eu peço desculpas em ter respondido diretamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu vou continuar aqui. Vou pedir ao Sr. Alexandre, caso tenha algum questionamento, o Senhor passa para a Secretaria da Comissão, que a gente repassa e faz ao Hospital. \r\n\r\nGostaria, se me permitem, voltar a alguns temas que me causam ainda dúvidas, e aí, eu conto até ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro se tiver algum entendimento errado da minha parte, por favor, vocês têm a permissão de me corrigir. \r\n\r\nOs senhores, quando chegaram ao local e começaram a fazer os atendimentos, pelo que eu pude entender, inclusive dos relatos aqui, não existia um treinamento prévio das equipes do Hospital Badim, para as situações de incêndio: brigada de incêndio ou uma equipe preparada para isso, inclusive, até em cima de relatos que os próprios familiares das vítimas nos falaram. Os Senhores tiveram alguma informação com relação a isso? \r\n\r\nO SR. - Deputado, como eu disse, nós não tivemos a oportunidade de constatar se havia brigada treinada ou se havia propriamente a brigada. Nós chegamos e fizemos o nosso trabalho e não tivemos um contato prévio ou concomitante com o nosso trabalho e com nenhum tipo de brigadista. Nós tivemos, sim, um trabalho em conjunto com os funcionários do Hospital. O que foi muito efetivo e nos auxiliou muito, porque ninguém melhor do que ele para conhecer as dependências daquela edificação. \r\n\r\nMas com relação à brigadista profissional, nós não tivemos esse contato: bombeiros civis, como todos conhecem. Nós não tivemos contato com nenhum tipo bombeiro civil, então, nós não pode mos constatar se havia um treinamento, se eles eram treinados, qual a capacidade técnica tanto dos brigadistas civis, se é que existiam ou da brigada orgânica, que é constituída pelos funcionários dos hospitais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Existe alguma legislação, alguma portaria do Corpo de Bombeiros que obrigue uma instalação como um Hospital ter uma brigada ou ter uma equipe preparada? Tive uma portaria específica do Corpo de Bombeiros. Não vai entrar no mérito do Ministério do Trabalho, legislações estaduais, federais, uma portaria do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. - Com relação à exigência, tem sim, mas não é num tempo de aplicabilidade direto ao caso concreto, aí me recordo que é o Decreto 35.671. Salvo engano, é de 2004, e ele para determinadas características ocupacionais, estruturais, essa medida de bombeiro, profissão civil é uma medida aplicável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Era o caso? \r\n\r\nO SR. - Não. Não era o caso, não Senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Uma outra questão que eu peço também ajuda ao Inspetor Igor e à Dra. Carina. A gente teve um relato: o Corpo de Bombeiros relatou que não fez uma inspeção com relação a novas obras, modernização do Hospital Badim, tendo em vista que não foi requisitado a tal, e por isso, acaba complementando o que a Dra. Carina bem colocou, que após essas obras não tinham um certificado do Corpo de Bombeiros para a instalação estar ali em funcionamento. \r\n\r\nPor outro lado, o Hospital Badim alega que tinha. Então, só estou tentando entender aqui qual é o ponto colocado de cada um que faz entender que tem, que não tem e que não teve vistoria. Porque, veja, são três pontos distintos. Um ponto é que não tem; outro ponto é que não tem por que não vou provocado a ter e outro ponto é temos. \r\n\r\nEntão, vou passar a palavra novamente para a Dra. Carina e depois para o Corpo de Bombeiros e aí para o Hospital. Não estou querendo fazer uma acareação, mas estamos aqui em busca da verdade, e o momento oportuno é esse de entendermos, de fato, se existe ou se não existe a habilitação disso. Talvez tenha sido um erro de nossa parte... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Excelente, Sr. Presidente. Oportuna a intervenção de V.Exa., porque essa dúvida também é minha e quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Talvez tenha sido um erro de nossa parte também não ter convidado a Defesa Civil do município para entendermos a questão estrutural entre esses prédios, um outro e no meio tem um prédio residencial. E depois vou até seguir se o Badim fez algum investimento nesse prédio, inclusive junto aos moradores daquele local. Dra. Carina, por favor, se a senhora quiser responder... E depois, se a senhora quiser encaminhar outra pergunta para a Comissão e nós passarmos, fique à vontade. \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Tenho juntado aqui nos autos um depoimento e ele afirma que foram feitas várias vezes inspeções com relação a ... Ele é o representante legal da Hidro Sistemas Contra Incêndio. E, com relação a essa aprovação do Corpo de Bombeiros, ele fala que foi o projeto submetido ao Corpo de Bombeiros em 2017, e foi indeferido. E, em 2018, novamente indeferido e gerou uma consulta para o Corpo de Bombeiros esse indeferimento. \r\n\r\nEntão, com relação a essa obra, para indenização, não consta aqui para nós que tenha uma licença, uma autorização. Até agora, estou nessa dúvida. Até porque, o outro certificado que eu tenho aqui, foto do inquérito, dizem que está indeferido. Então, para mim, o que consta é que não tem... \r\n\r\nO SR. - Essa Hidro Sistema é a empresa que fez o projeto estrutural da reforma? \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - É. Ele até acho que largou, desistiu de atuar porque era indeferido e não foi feita a reforma cumprindo a exigência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Temos alguma informação se, depois, alguma outra empresa conseguiu o indeferimento? \r\n\r\nA SRA. CARINA BASTOS - Não. Não temos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor. \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO - Só tentar um esclarecimento. Parece que não está sendo muito clara essa questão de certificado de aprovação. Pelo que nos consta, existiam dois certificados de aprovação. Um, de 2000, em função do projeto aprovado de 98, e o novo, do prédio novo, que não contempla interesse do prédio antigo. Nós possuímos aqui e vamos pedir que o senhor peço realmente, para que fique mais documentado. Nós já temos ele aqui em posse. Então, o que talvez não esteja ficando bem claro é que o antigo talvez não tenha sido atualizado. Para ser de forma bem fácil o entendimento, nós usamos denominações diferentes, que eu vou pedir para o coronel Polito explicar. O que faltou foi uma modernização, digamos assim, desse certificado de aprovação de 2000. \r\n\r\nA partir do momento que o senhor faz modificações naquela edificação, ou seja, onde era - estou aqui criando hipótese, que eu não sei se é fato -, onde era o gerador do terraço, foi para o subsolo; onde eram dez leitos, viraram vinte. Essas modificações devem ser apresentadas ao Corpo de Bombeiros, para que avaliemos o projeto, e aí sim seja emitido um novo certificado de aprovação, em função dessas movimentações. \r\n\r\nO que me parece é que, se houve - também não posso afirmar, porque eu não sei se houve -, se houve alguma modernização de obra ou alguma coisa na edificação antiga, não houve essa atualização do certificado de aprovação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - De fato, houve, porque, se teve um indeferimento é porque teve um fato gerador. Então, aqui chegamos à conclusão de que teve um fato gerador que causou um indeferimento, tanto no ano de 2017 como 2018. \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pode ser. Mas houve esse indeferimento. O senhor quer usar a palavra? \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO - Vou pedir para o Coronel Polito. talvez esse indeferimento tenha sido no projeto novo, a gente precisa avaliar, entendeu? No antigo talvez não tinha sido mexido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim... \r\n\r\nO SR. CORONEL SARMENTO - A partir do que foi aprovado não se mexeu mais, mesmo com as obras que possam ter acontecido. \r\n\r\nO SR. CORONEL POLITO - Se V. Exa. permitir... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, Coronel. \r\n\r\nO SR. CORONEL POLITO - A dinâmica realmente que foi colocada, talvez a gente não tenha sido claro o suficiente. A questão é: quando se faz uma apresentação de um projeto, aquele projeto é aceito, acatado, através de um laudo de exigências e depois ele recebe um certificado de aprovação, significa que aquelas medidas foram tomadas. No prédio antigo esse procedimento começou em 98 e no ano 2000, 2001, ele recebeu um certificado de aprovação. E o outro prédio, que é o prédio novo, que o primeiro prédio trata da numeração 388/390, o outro prédio trata de 394 até 402, a numeração do lado par da Rua São Francisco Xavier. Esse prédio novo, ele tem um laudo de exigência de 2016 e uma aprovação de junho de 2019... julho de 2019 - anterior ao incêndio, à aprovação. O que a gente relatou na ocasião da primeira pergunta de V. Exa. é que essa não provocação reside nisso que o Coronel Sarmento acabou de colocar. As atualizações, elas precisam ser objeto de análise nossa, mas através de uma provocação, que foi o termo que foi usado, do representante. \r\n\r\nEm resumo. A gente não tem como voltar todos os dias para saber se a cama que está desse lado agora tá desse, esse tipo de coisa. Toda vez que... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. CORONEL POLITO - ...essa modificação a gente... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E quando foi a última vistoria do bombeiro? \r\n\r\nO SR. CORONEL POLITO - Desse último prédio, a última vistoria, pelo que tá registrado aqui, foi em 2001. Do prédio antigo. E do prédio novo em 2019. O que acontece? Nesse intervalo a legislação prevê que a responsável... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O de 2019 foi deferido? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é importante a gente... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Todo dia, ninguém é onipresente... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas 19 anos? \r\n\r\nO SR. CORONEL POLITO - A questão é, a manutenção sobre as características arquitetônicas, funcionamento dos equipamentos e tudo isso a legislação transfere para o proprietário. É claro que o Corpo de Bombeiros tem a responsabilidade e a gente faz as vistorias de acordo com... o comandante de cada área operacional, ele define estratégias de vistoria. \r\n\r\nDeixa eu dizer... Estou falando de maneira geral, saindo até desse caso. Queimados, por exemplo, o Município de Queimados. Lá é uma área essencialmente industrial. Então o comandante da unidade tem estratégias que os pontos críticos lá normalmente são indústrias. Copacabana, são edificações multifamiliares, mistas ou multifamiliares. Então a Estratégia do comandante da área de Copacabana é para esse tipo de edificação. Na Tijuca, o comandante também tem estratégias de fiscalização que não necessariamente vai pegar todos os prédios, a gente tem um espaço amostral... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Coronel, o senhor me dá um pequeno aparte? \r\n\r\nO SR. CORONEL POLITO - Pois não. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que talvez, Deputado Jorge Felippe, tem uma questão acontecendo que é importante a gente desvendar aqui. ali tem o prédio que é o que a gente se refere “o prédio antigo”, que é o original, o prédio original do Hospital Badim. Depois tem um prédio novo. E entre o prédio antigo e o prédio novo há essa gambiarra aí que é essa passagem dentro de um prédio residencial. Enfim, o prédio que pegou fogo é o prédio antigo, é o prédio maior, é um prédio grande, o principal. E aí talvez o coronel tenha se referido a uma vistoria de 2019 em relação ao prédio novo. \r\n\r\nO SR. CORONEL POLITO - Exatamente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...que não teve sinistro. O prédio antigo que pegou fogo... \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Desde 2001. E todos nós passamos ali, o prédio passou por uma obra enorme de adequação do espaço físico. de ene reformas internas, ou seja, o Hospital Badim não provocou o Corpo de Bombeiros. Então estava funcionando com a documentação de 2001. \r\n\r\nEntão, eu vou aqui ousar afirmar que estava em uma condição irregular perante o Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. - Deputado Jorge Felipe. Mas posso fazer aqui uma consideração muito clara a respeito do Corpo de Bombeiros? \r\n\r\nNão adianta tentar tirar da reta, porque está óbvio que não foi bem feito, na boa. Olha só. Se eu tenho um estabelecimento industrial, como vocês falaram, esse estabelecimento industrial composto de cinco galpões. O cara mudou um, eu não vou ver os outros quatro? Não vou entender aquilo como um sistema, como um estabelecimento? Eu vou entender aquilo como uma edificação? Então, quer dizer, se tiver... o sistema de evacuação de um não interfere nos dos outros? Você não vai entender aquilo como um conjunto? É a mesma coisa, no caso, se tem uma ligação de um prédio com outro, são dois prédios, é um estabelecimento. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado, V.Exa. está correto. Eu concordo com V.Exa. Esse (não compreendido) deveria entender o complexo como um todo. Agora, o Corpo de Bombeiros também está correto quando diz que não foi provocado. \r\n\r\nO SR. - Não, mas ele foi provocado. É isso o que eu estou querendo dizer. (FALAS PARALELAS) \r\n\r\nO SR. - A questão aqui é a seguinte. Em 2019 teve o licenciamento do novo prédio. Provavelmente a Dra. Carine pesquisou e não tem o de 2017 e 18 do velho. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eles usam a autorização de 2001. \r\n\r\nO SR. - Porque o que pegou fogo foi o de ... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim. Fizeram ene modificações, se omitiram, não provocaram o Corpo de Bombeiros, e usam. “Não, a gente está na lei, a gente tem alvará de 2000”. Mas, quando, na verdade, eles deveriam ter provocado o Corpo de Bombeiros e jogado limpo: a gente fez alterações, tem vida de pessoas em risco. Corpo de Bombeiros, vem aqui verificar novamente. E não fizeram. \r\n\r\nO SR. - Porque tem a ver, até a minha pergunta com esse tema. Chegou ao nosso conhecimento que em 2018 houve um desabamento no Hospital Badim. \r\n\r\nO SR. - Eu estive lá. Foi no prédio em frente, em uma edificação em frente. Estive lá, inclusive um funcionário morreu. Não sei se ainda era edificação, que era o antigo, antigo Badim. \r\n\r\nO SR.- Era um Hospital bem, bem.... \r\n\r\nO SR. - Em frente a ele eu estive nesse salvamento, inclusive. Mas não tem ligação com nenhum deles. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - Mas não tem nenhuma ligação com o Hospital. \r\n\r\nO SR. - Posso falar? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - É porque eu fiquei sabendo que houve até indiciamento. \r\n\r\nO SR. FÁBIO SANTORO (?) - Na verdade não é Hospital Badim. Ele chamava Hospital Sírio e Libanês. Foi uma estrutura predial que nós fizemos uma aquisição, não estava em funcionamento, ele estava em um processo de limpeza e higienização, e avaliação quando aconteceu, onde havia uma... nós fizemos uma aquisição, um prédio que nós compramos. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - O imóvel pertencia ao Hospital Badim? \r\n\r\nO SR. FÁBIO SANTORO (?) - Sim, mas não em funcionamento. Em momento nenhum estava em funcionamento. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - Mas era de propriedade do Hospital Badim? \r\n\r\nO SR. FÁBIO SANTORO (?) - Não é Hospital Badim operacional. É um prédio que a gente comprou com finalidade futura a expansão, com outras atividades que serão provavelmente ambulatoriais, etc. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (?) - Adquirido pelo Sírio e Libanês? \r\n\r\nO SR. FÁBIO SANTORO (?) - Adquirimos em leilão judicial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, então, só para chegar a um entendimento... \r\n\r\nO SR. FÁBIO SANTORO (?) - Só para terminar, é uma unidade predial que ficou ao nosso conhecimento sem operar por mais de dez anos. \r\n\r\nO SR. - Teve indiciamento por parte da polícia civil, algum dos responsáveis? \r\n\r\nO SR. - Agora eu não vou saber me colocar. Mas, enfim... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E vocês provocaram os bombeiros com relação a qualquer modificação ao prédio novo ... \r\n\r\nNão, não. O prédio novo, ele está vistoriado em 2019. A questão é a seguinte. \r\n\r\nO prédio antigo, que foi o que de fato pegou fogo, ele não teve a vistoria 2017 e 2018. O prédio novo teve 2019. A questão é a seguinte. O prédio antigo não tem o certificado de utilização. Até porque é óbvio que de 2001 a 2019 teve diversas modificações no prédio. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (?) - E não provocaram o Corpo de Bombeiros para poder fazer a vistoria adequada para essas mudanças. Esse é o fato. \r\n\r\nIsso foi provocado? Isso não foi provocado? Como isso foi provocado? Vocês mandaram só o projeto do prédio novo? Enfim, como é que foi isso? Porque, imaginem que vocês quisessem fazer, o Badim quisesse fazer... era proibido lançar(?) do Rio, mas se o Badim fosse a Seropédica, poderia. Pegar e fazer uma loja de fogos de artifício na frente. Essa loja de fogos de artifício na frente, ela seria naturalmente vistoriada, entendida no conjunto daquela localidade, isso se faz em qualquer lugar do mundo, não tenho dúvida disso. \r\n\r\nEntão, eu quero entender o seguinte: por parte do órgão público, isso foi entendido ou isso foi, de alguma maneira, não soou pesado? Quer dizer, vamos embora, é um prédio novo. Quando isso, de fato, tem ligação uma coisa com a outra, ligação física, tem ligação fática, tem ligação jurídica, tem ligação, quer dizer. O fato de eles terem provocado em 2018 para o projeto do prédio novo, já interfere necessariamente que vocês vão ter que entender aquele Hospital todo. Senão, por exemplo, pegou, enfim, fogo no lado, quem está em cima vai ter que usar aquela passagem de um prédio para outro, vai ter que fazer também esse licenciamento, tendo em vista esse prédio residencial no meio. Como é que não provocou, gente? Vocês foram vistoriar e só vistoriaram um lado. “Ah, não, do corredor para cá eu não vistorio porque existe uma barreira invisível de projeto.” \r\n\r\nO SR. - Deputado, eu não sei a circunstância da vistoria, uma vistoria como essa não leva dez minutos, uma edificação como essa, requer um tempo bastante extenso. A gente não sabe a circunstância dessa vistoria, se realmente foi detectado pelo oficial-vistorante que tinha uma ligação, se realmente ele pôde, se está no projeto, a gente precisa entender como é que foi essas circunstâncias da vistoria. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nós também. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pela ordem. \r\n\r\nDeixa eu só, deixa eu só, eu tenho hora, eu ainda volto para o interior hoje, então, eu preciso voltar, eu tenho compromisso lá, mas eu queria só fazer, deixar aqui uma pergunta que para mim é de grande importância: de 2001 - que foi a última vistoria - a 2019, teve alguma modificação estrutural no Hospital, no prédio antigo? \r\n\r\nPois não, doutor. \r\n\r\nO SR. - Obrigado, Deputado, na realidade, todas as modificações que foram feitas não mudaram estruturalmente o projeto que foi aprovado lá em 2.000. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Tá, mas houve modificações? \r\n\r\nO SR. - Sim. Um prédio precisa sempre sem renovado. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Não, não, se cumpriram e provocaram o Corpo de Bombeiros para que ele pudesse fazer essa análise... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Excelente, Deputado Bruno. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ...com essas modificações. \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA (?) - É importante dizer, e a Dra. delegada colocou num depoimento que foi prestado em sede policial, que esse depoimento foi feito pela empresa, exatamente, que prestava assessoria ao Hospital na regularização de projetos. Enfim, por prestar assessoria, ela colocou o ponto de vista que ela entendia lá. Então, o fato de ter um prestador de serviço é sinal de que o Hospital sempre procurou manter regular. Só que nós entendemos, reiterando, que nenhuma alteração que foi feita na estrutura do Hospital alterou o risco contra o que aconteceu efetivamente. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Doutor, aqui... \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA (?) - Perdão, que eu me expressei mal, as alterações que foram procedidas, elas não alteram estruturalmente o projeto que foi aprovado em 2.000. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Doutor, aqui a gente se comunica por Ofício. Eu acho que quando se tem uma modificação, seja ela qual for, e é preciso passar por uma análise, pelo crivo do Corpo de Bombeiros, vocês provocam o Corpo de Bombeiros de alguma forma, até para ter a legalidade daquelas mudanças todas dentro da própria legislação. Eu quero saber se houve alguma provocação ao Corpo de Bombeiros, seja com a apresentação de projetos, seja com Ofício, seja com requerimento para que o Corpo de Bombeiros pudesse fazer uma análise dessa mudança dentro do Hospital? Houve a provocação para que o Corpo de Bombeiros tivesse lá fazendo esse tipo de diligência? \r\n\r\nO SR. BERNARDO KAIUCA (?) - Me desculpe, Deputado, mas eu não me recordo desse registro, não acredito que tenha esse registro. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Esse é um fato importante porque se não houve, Presidente... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu gostaria de ouvir o representante do Hospital as respostas às perguntas. Mais uma vez o advogado do Hospital... \r\n\r\nO SR. - Olha só... \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Se não houve é porque houve modificações, o Corpo de Bombeiros não foi instado a poder fazer análise, é obvio... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não, mas foi instado. Tanto é que temos 2017/2018 indeferido. Ora, se temos 2017/2018 indeferido, não é... \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Mas do prédio novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, não, não, do prédio antigo, do prédio antigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, do prédio novo. Esse indeferimento é do prédio novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, o indeferimento é do prédio antigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, isso não está claro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Pelo o que eu estou entendendo, eles estão desde 2001... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu estou com o entendimento do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ...sem uma análise. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O prédio novo, ele teve o deferimento em 2019. O prédio novo teve o deferimento em 2019. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas eles tinham tentado anteriormente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O prédio, a Dra. Carina, ela nos relatou que 2017/2018, pela empresa Hidro Sistema foi constatado um indeferimento de 2017 e 2018. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De que prédio? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Dra. Carinaconsegue responder se foi o prédio novo ou o prédio antigo? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Acho que ele tem um número, não é? \r\n\r\nO SR. - Número 390, 384 e 392. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O prédio antigo. \r\n\r\nO SR. - Do número 390... São Francisco Xavier nº 390, 384 e 392, é o que consta aqui no despacho de indeferimento do Corpo de Bombeiros. \r\n\r\nO SR. - Ou seja, são dois números, é isso que eu estou entendendo? \r\n\r\nO SR. - É, porque são dois prédios, cada prédio tem três, quatro números, numa sequência. \r\n\r\nO SR. - Então, espere aí, então a gente está falando que a Polícia Civil está dizendo que não teve licenciamento. O Badim fala que teve licenciamento e o bombeiro fala que ele não foi instado no prédio antigo. Tem alguma coisa enterrada aqui. \r\n\r\nO SR. - Rua São Francisco Xavier, aí a numeração do edifício são três números? 390 e 384 392, bairro Maracanã. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Queria saber se aquele prédio antigo estava legalizado ou não? De acordo com o Corpo de Bombeiros, esse é o interesse. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, Deputado, o Hospital Badim acabou de nos dizer.... \r\n\r\nO SR. - 402 é o antigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Jorge Felippe, peço a atenção de V.Exa.: o Hospital Badim acabou de nos dizer que as reformas, as adequações feitas, não comprometeram o projeto original, qual seja aquele de 2001. Estou me referindo, por óbvio, ao prédio antigo. \r\n\r\nDepois, na sequência, há um pedido de vistoria de provocação, que foi indeferido, então há uma contradição. Não, não, estou falando da... então, justamente, mas as intervenções, então, mudaram substancialmente o projeto original. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Até porque teve o pedido da provocação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Até porque teve a provocação. Então, há a primeira contradição. As alterações mudaram o projeto original, senão não teria provocado ou ingressado com o projeto no Corpo de Bombeiros - primeira contradição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vou pedir... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está clara essa contradição para mim. Além disso, está claro que o Hospital, a parte que pegou fogo, funcionava sem o devido documento expedido pelo Corpo de Bombeiros. A questão que o Deputado Jorge Felippe levanta é pertinente. Olha, se vai fazer uma vistoria num prédio novo... \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Faz na integralidade. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Faz na outra também, é uma discussão à parte. Assiste razão o Deputado Jorge Felippe, mas o fato é: o prédio que pegou fogo não estava regular junto ao Corpo de Bombeiros. Acho que é uma grande conclusão a que chegamos hoje aqui. E é importante que se abra o contraditório para que seja feito nesse momento, porque precisamos avançar, tem outros de incêndios no Rio de Janeiro. Agora, precisamos definir, até para termos de relatório, para que o nosso Deputado relator possa instrumentalizar o relatório dele. \r\n\r\nO SR. - Deputado... \r\n\r\nO SR. - Eu quero saber, me desculpe, mas se isso é prática recorrente. Eu sei que é prática recorrente. A gente tem que pegar instrumentos aqui para provar isso, de que os companheiros - eu fico bem à vontade de falar aqui - falaram que isso é responsabilidade de cada um dos comandantes de áreas. A gente foi fazer uma vistoria com bombeiro, o cara meio que: como é que vai fechar, como é que.... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu acho o seguinte: para a gente poder avançar... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Acho, então para quê que existe? Então, não cabe licenciamento, para que vocês vão se responsabilizar por um negócio que vocês não vão fazer mesmo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto, para nós podermos avançar... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, é fundamental a gente ter essa resposta dos Bombeiros desses autos todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, mas essa resposta do Corpo de Bombeiros, nós estamos esperando desde o dia que nós fomos ao Hospital Santa Casa de Misericórdia. O Hospital realmente é um Hospital religioso, porque ele só está em pé graças a Deus, porque se for à manutenção dos homens, esquece, já deveria ter caído. \r\n\r\nQuando nós chamamos o Corpo de Bombeiros, eles falaram que não poderiam interditar. Tinha botijão de gás do lado de pessoas sendo atendidas. É um absurdo. “Ah, mas para nós interditarmos temos que chamar a Polícia e tudo mais”, onde eu acredito que quem tem o poder de fiscalização tem o poder de polícia inclusive para interditar. Da mesma forma que a vigilância sanitária interdita um supermercado e por aí vai. \r\n\r\nMas para a gente poder avançar, Deputado Jorge Felippe, Deputado Bruno Dauaire e Deputado Rodrigo Amorim, eu gostaria de deliberar aqui de pedirmos, oficiarmos o Hospital Badim, que nos mande todos os licenciamentos que tem com relação ao Corpo de Bombeiros de todos os seus prédios. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, e os requerimentos de todas as provocações que fez ao Corpo de Bombeiros, seja para mudança, para reforma. Indeferidos ou não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. E também os requerimentos com os deferimentos e indeferimentos junto ao Corpo de Bombeiros. Deputado Bruno Dauaire, quer acrescentar mais alguma coisa? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Não, eu preciso me despedir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então vamos botar em votação isso aqui só para a gente poder terminar, e assim a gente já termina. Como é que vota o Deputado Bruno Dauaire? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Informo ainda que, assim que nós tivermos esses documentos, eles poderão ser disponibilizados à 18ª DP para ajudar no inquérito policial pertinente. Pois não. \r\n\r\nO SR. - Na realidade, já foram juntados aos autos do inquérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, nós vamos mandar novamente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, só para... Sei que V.Exa. vai encerrar face ao avançado tempo. Mas não estou satisfeito em relação ao Hospital Badim no que diz respeito a essa prática que foi aqui... não é o primeiro relato, mas foi relatado pelas famílias das vítimas no sentido de o Hospital insistir em levar os pacientes, mesmo sem a devida necessidade, ao CTI com o intuito - claro - de faturamento maior. \r\n\r\nDepois, o motivo pelo qual o Hospital Badim se omitiu no contato com as famílias após a morte das vítimas. Por que negligenciou quanto a isso? Além disso, um treinamento para incêndio e pânico, como foi relatado pelo familiar da vítima que estava no dia e local do acidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E do prédio do meio também. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que não houve nenhum auxílio dos funcionários do Hospital no sentido de evacuar e consequentemente não havia treinamento para incêndio e pânico. \r\n\r\nAlém da questão, porque insistiram na questão da transferência do pai do Sr. Alexandre. Além disso, são as questões processuais que eu já levantei aqui, que nós já superamos. E efetivamente me atenho a essa questão que é fundamental, que é a questão do Hospital - a meu ver está claro - está claro que o Hospital funcionava sem a devida documentação. Isso é muito grave e mais uma vez aqui destacando a desídia, o que também está claro, com esse caso por parte do Hospital Badim, que deve ser, sim, o grande resultado aqui desta assentada de hoje, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, nós iremos recolher e iremos analisar todos os documentos que vão fazer parte dos autos processuais. Teremos uma outra oitiva com relação ao Hospital Badim e a todos aqueles. Há muitas perguntas. Aliás, nós entramos aqui com perguntas e estamos saindo com mais perguntas ainda. Acredito que alguns documentos irão solucionar algumas, outras não. Mas acho que estão no caminho certo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, mais uma Questão de Ordem: gostaria que V.Exa. deliberasse aqui, como já anunciou, uma nova convocação para o Hospital Badim e que delibere também uma visita. Temos feito visitas-surpresa, com deliberação restrita. \r\n\r\nMas que fique de forma clara e objetiva uma deliberação para que esta Comissão visite o Hospital como está hoje, porque talvez ali seja o ambiente e o momento oportuno para que a gente possa, não só embasado na documentação que voltar e seja carreada aos autos, mas que a gente possa verificar essas alterações em relação ao projeto original, que possamos verificar in loco essa passagem que foi colocada ali no meio de um prédio - um prédio e outro - de um prédio residencial. \r\n\r\nE que, se possível for, que essa vistoria desta Comissão seja acompanhada por óbvio pelo Corpo de Bombeiros e palavra 18ª Delegacia de Polícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, com relação à deliberação de uma nova oitiva, nós podemos deliberar aqui sem problema nenhum. Com relação à vistoria: nós já deliberamos nesta Comissão vistoria a qualquer lugar que se faça necessário. Então não vejo necessidade de a gente deliberar novamente. \r\n\r\nAssim que nós julgarmos se é necessário ir ao Hospital Badim ou a qualquer outro, faremos com uma comunicação prévia aos órgãos fiscalizadores, como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e todos os outros que se façam necessários. E a gente delibera aqui ape nas... Não vou marcar data, porque a gente está chegando a um momento complicado de datas, com relação a fim de ano e tudo mais, mas a gente já deixa deliberada aqui uma nova oitiva com relação ao Hospital Badim. \r\n\r\nComo vota o Deputado Rodrigo Amorim? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De acordo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Bruno Dauaire? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu também voto favorável. \r\n\r\nNão tendo mais nada a declarar, agradeço a presença... Deputado Jorge Felippe Neto está presente? Agradeço a presença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, agradeço a presença dos representantes do Hospital Badim, agradeço a Doutora Carina e ao Inspetor Igor, e todos 18ª DP, aos familiares das vítimas do Hospital Badim, nossa solidariedade, estamos à disposição. \r\n\r\nE encerro aqui a reunião. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 198/2019)\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove, às 11 horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 198/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO membros efetivos e BRUNO DAUAIRE membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos agradecendo a presença de todos e informou que a reunião tem por objetivo a oitiva do Senhor Carlos Marinho, Diretor da whiskeria Quatro por Quatro; Senhor Dr. Hudson Marinho, Advogado da whiskeria Quatro por Quatro; Senhor Dr. José Duarte, Delegado de Polícia Civil; Senhor Cel. Capelli, chefe da quarta sessão do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros; Senhor Cel. Esteves, Diretor Geral de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros; Senhor Cel. Polito, Subdiretor de Diversões Públicas do Corpo de Bombeiros; Senhor Cel. Sarmento, Subchefe operacional do Estado Maior Geral do Corpo de Bombeiros; Senhor Cel. Jocemar, Subdiretor de Divisões Públicas do Corpo de Bombeiros; Senhora Dra. Gabriela Graça, Diretora do Instituto Médico Legal; Senhor Luiz Antônio Cosenza, Presidente do CREA-RJ; Senhor Luiz Alexandre Mosca, Vice-Presidente da SOBES (Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança do Trabalho). Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que o Senhor Carlos Marinho não estava presente, colocou em votação então, o prazo de uma hora para sua apresentação, passível de condução coercitiva pela Polícia Civil, sendo aprovada por unanimidade. Em continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Rodrigo Amorim que realizou seu discurso. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Jorge Felippe Neto que dissertou sobre o assunto. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Bruno Dauaire que falou sobre o tema. Em sequência, o Senhor Presidente passou a palavra para a Senhora Gabriela Graça que iniciou seu discurso. Em continuidade, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor José Duarte que dissertou sobre o assunto. Na sequência, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e passou a palavra para o Senhor Luiz Antônio Cosenza que fez sua explanação sobre o assunto. Seguindo, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e suspendeu os trabalhos por trinta minutos para uma rápida alimentação, retomando a sessão às treze horas e cinquenta minutos. Em continuidade, o Senhor Presidente passou a palavra para o Senhor Cel. Sarmento que realizou sua dissertação. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu e informou ao Senhor Carlos Marinho que ele estava em uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na condição de testemunha, e que ele tinha a obrigação de falar a verdade, segundo o artigo 342 do Código Penal, perguntando assim, se ele tinha ciência deste fato, sendo respondido que sim. Seguindo, o Senhor Presidente perguntou se a Whiskeria Quatro por Quatro possui certificado de responsabilidade e garantia de “ignifugação” dos elementos decorativos. O Senhor Carlos Marinho respondeu que este especificamente não sabia. Continuando, o Senhor Presidente e os demais deputados fizeram diversos questionamentos ao Senhor Carlos Marinho, que respondeu às perguntas. Prosseguindo, o Senhor Presidente pediu que fossem apresentadas as notas fiscais ou contratos de prestação de serviços de manutenção dos sistemas de combate ao incêndio, todas as alterações no contrato social da empresa e o relatório fotográfico do cumprimento das notificações do Corpo de Bombeiros, em um prazo de 48 horas úteis. Em seguida, o Senhor Presidente e os demais deputados fizeram diversos questionamentos ao Senhor Carlos Marinho, que respondeu todas as perguntas. Em continuidade, o Senhor Presidente informou ao Senhor Carlos que nesta comissão ele faltou com a verdade duas vezes, com relação ao tema dos pavimentos, onde foi categórico dizendo que reunia público em todos os pavimentos. Agora o senhor diz que só reúne no primeiro pavimento. O senhor, por favor, o senhor está preso e o senhor vai ser conduzido à delegacia por falso testemunho nesta comissão. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Cel. Sarmento a juntada dos documentos apresentados pelo Corpo de Bombeiros, sendo de pronto atendido. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou em votação o adiamento da próxima reunião para o retorno do recesso parlamentar, sendo aprovado por unanimidade. Em sequência, o Senhor Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom-dia a todos. Às 11 horas, do dia 13 de dezembro de 2019, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar as causas dos inúmeros incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro e contando com a presença dos srs. deputados vice-presidente Rodrigo Amorim, do relator Jorge Felippe Neto, e do membro Bruno Dauaire, dou por abertos os trabalhos da 3ª reunião ordinária, com o objetivo de realizar as seguintes oitivas: Hudson Marinho, advogado da Whiskeria Quatro por Quatro; Cristiano Azevedo, sócio da Whiskeria Quatro por Quatro; Carlos Marinho, sócio administrador da Whiskeria Quatro por Quatro; dr. José Duarte, delegado titular da 1ª DP; sr. coronel Capelli, do Corpo de Bombeiros; sr. coronel Sarmento, subchefe operacional do Corpo de Bombeiros; coronel Esteves, diretor-geral de serviços técnicos do Corpo de Bombeiros; coronel Jocemar(?), subdiretor de divisões públicas do CBMERJ; dra. Gabriela Graça, diretora do IML; sr. Luiz Antônio Cosenza, presidente do Crea; e o sr. Luiz Alexandre Mosca, do Sobes.\r\n\r\nAntes de iniciar e começar a ouvir nessa oitiva, quero aproveitar que tivemos a informação, primeira informação, que fizeram uma ligação do sócio administrador da Whiskeria Quatro por Quatro de que essa reunião teria sido cancelada. Essa informação não confere. Em nenhum momento existiu o cancelamento ou a possibilidade de cancelamento dessa reunião. A Assembleia Legislativa sempre se pronuncia através do seu Diário Oficial. E essa oitiva foi convocada no final da última semana... Aliás, no início dessa semana e se mantém. Ao mesmo tempo, também, gostaria de comunicar aos deputados presentes que o sócio estaria no Hospital Vitória fazendo um atendimento. E, na primeira informação, ele não poderia vir. Todavia, tivermos a segunda informação de que ele estaria a caminho. De toda forma, deputados, eu gostaria de colocar em votação, no prazo regimental aqui, até porque temos outros a serem ouvidos aqui, de uma hora para o sócio estar presente, sendo passivo aqui da condução coercitiva da Polícia Civil para buscá-lo onde quer que esteja para ser ouvido. \r\n\r\nGostaria de ouvir o deputado Rodrigo Amorim, o deputado Jorge Felippe Neto e o deputado Bruno Dauaire para a gente poder deliberar.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De acordo, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - De acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - De acordo, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Meu voto também é favorável. \r\n\r\nEntão, já fica deliberado, aguardando o prazo de uma hora, aviso a secretaria da comissão para que ele esteja presente. \r\n\r\nGostaria também de informar que na segunda-feira, dia 11, nós fizemos uma inspeção junto com o Corpo de Bombeiros no local conhecido como Vila Mimosa, no qual nós encontramos uma situação muito complicada, diria até extrema, no que tange à possibilidade e probabilidade de incêndios. Local sem nenhuma estrutura de lastro elétrico, a gente sabe que ali são feitas gambiarras atrás de gambiarras. Não existe nenhum modelo aplicado de evacuação, velas sendo utilizadas junto da parte elétrica, os locais de eventos estão sem nenhuma rota, sem nenhuma ventilação, muitos materiais inflamáveis, enfim, total possibilidade de termos um novo e grave acidente como já tivemos no Estado do Rio de Janeiro, inclusive dessa oitiva de hoje. \r\n\r\nO Corpo de Bombeiros, de forma muito exitosa, interditou o local, e aqui vão meus parabéns ao Corpo de Bombeiros, que em nenhum momento hesitou de fazer o seu trabalho. Parabenizar também aqui a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro através do Batalhão Recom - Rondas Especiais e Controles de Multidões -, que manteve a ordem e garantiu a segurança de todos aqueles que estavam lá presentes. É óbvio que a gente não imagina que nesse momento aquele local não esteja em atividade, até porque nem portas tem no local, e eu disse isso à imprensa, mas é importante deixar claro que a gente vai continuar essas fiscalizações e é importante cobrar, porque a sociedade depois que tem um acontecimento como citamos do Hospital Badim, da whiskeria, sempre perguntam por que não foi feito nada. \r\n\r\nEntão, vamos fazer o nosso papel. Mais uma vez parabenizar aqui o Corpo de Bombeiros - e aí utilizo o nome do coronel Sarmento -, que os oficiais que tiveram lá foram de grande valia e o nível de qualidade técnica muito aprofundado no seu trabalho. \r\n\r\nPasso a palavra para o deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, mais uma vez parabenizando-o pela iniciativa, sobretudo pelas diligências que essa comissão tem realizado. Cumprimentar os deputados Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, todos os presentes, sobretudo as autoridades aqui presentes, o Corpo de Bombeiros através do coronel Sarmento. Agradecer à Polícia Militar, Defensoria Pública, Polícia Civil, Ministério Público e, também, ao Crea, nossos cumprimentos. \r\n\r\nÉ importante, sr. presidente, que possamos estar enfrentando essa questão não só dos incêndios, que já aconteceram, mas, sobretudo, das possibilidades, como v. exa. bem ressaltou. Ali estive com v. exa. na vistoria e, de fato, acompanhei não só uma possibilidade muito grande de um incêndio iminente, a qualquer momento pode acontecer, porque aquilo é um barril de pólvora, literalmente, mas verificamos também que alguns incêndios já aconteceram ali dentro e não foram relatados, talvez nem o Corpo de Bombeiros acionado, eles conseguiram resolver ali, mas deixou marcas. E aquilo ali, em qualquer momento, pode ser de fato uma grande tragédia no Rio de Janeiro face ao grande volume de pessoas que circulam ali diariamente, além, por óbvio, nós verificamos também o indício grave de cometimento de outros crimes, uma profunda desordem, uma desorganização, parece que estamos em Mogadíscio em pleno Centro do Rio de Janeiro, além da degradação humana, em que o indivíduo tem a liberdade de se comportar como bem entender, desde que não afete e não descumpra as leis, mas o que a gente percebe ali é a degradação humana, a escória do Rio de Janeiro frequentando aquele lugar, vivendo naquele lugar, um lugar insalubre, proliferação de doenças, enfim, o que há de pior a gente percebeu ali em plena luz do dia. \r\n\r\nEntão, parabenizar a iniciativa de v. exa., bem como os trabalhos desta comissão, dizer que a gente tem que avançar nesse sentido e em outras searas também, eu sei que já há deliberação para que as diligências continuem avançando, mas eu tenho a convicção de que o resultado final dessa CPI vai acabar sendo uma grande exaltação ao trabalho do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a todas as autoridades que atuam, sobretudo no que diz respeito ao que estamos tratando agora, na questão da diversão, do entretenimento do Rio de Janeiro, afinal de contas somos um estado que tem por vocação natural o turismo, receber bem as pessoas, assim como as outras áreas de desenvolvimento econômico que estão propícias à incidência dessas tragédias. \r\n\r\nEntão, a gente vai deixar como legado um grande saldo para a cidade do Rio de Janeiro e aprofundarmos nessas questões que já, infelizmente, aconteceram e evitar que outras aconteçam. \r\n\r\nMuito obrigado, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, enquanto a gente espera o senhor que vai ser objeto de oitiva aqui, falar um pouco também do que aconteceu nessa questão da Vila Mimosa, eu fui inclusive resgatar o histórico daquele lugar, quer dizer, teve o projeto Cidade Nova, que tirou ali a área de prostituição e tal, detrás do cento administrativo da prefeitura, que, por um acaso, até hoje, é chamado de “piranhão”, né? Por conta disso, jogou para 500 metros depois, uma suposta desculpa de que aquilo ia acabar, etc. E o que a gente viu, indo, através da CPI, para justamente verificar os riscos de incêndio, foram coisas muito piores do que isso. É público e notório de que ali é um local de prostituição no Rio de Janeiro, em pleno Centro do Rio de Janeiro, mas não fazia ideia de que era um local tão sem lei, tão abjeto: a gente acompanha, por exemplo, dois RJTV já deram incidente de incêndio só esse ano lá, outros podem ter ocorrido; e, costumeiramente, a gente vê denúncias de exploração infantil, sexual, a gente vê operações policiais naquele local e, muito embora isso tudo aconteça, parece que tem uma barreira naquele lugar que impede o estado de, efetivamente, resolver aquela situação e transformar a vida não só das pessoas que eventualmente fazem o que fazem lá, mas de moradores que existem. O mais triste daquilo tudo foi ver a completa desumanidade com a qual aquelas pessoas são tratadas, especialmente criança, adolescente, moradores com as suas famílias convivendo com aquela bagunça toda, consumo de droga, prostituição para tudo quanto é lado. A gente chegou lá às 11 horas da manhã, gente parecia que estava morta no meio da rua, drogado, sem capacidade de levantar, pelada, correndo para cá e para lá, enfim, não por conta da operação, mas já fazem isso costumeiramente, barata para tudo quanto é lado, rato, rato morto, camisinha. Um negócio...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Degradante.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Que não tem desculpa humana para aquilo ocorrer. Não é questão da necessidade, da pobreza. Não é isso. Eu sou da zona oeste do Rio de Janeiro e a gente faz “n” visitas semanalmente. E muito embora a pessoa tenha dificuldades, seja pobre, ela tem dignidade, ela tem cabeça erguida. O que a gente vê ali foi um cenário de opressão absoluta, opressão do ponto de vista da ausência do estado, opressão criminosa.\r\n\r\nEnfim, então foi uma ação que, muito embora já seja esperada uma certa medida de piada, só tem graça até a página 2, deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É isso aí.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É engraçado até que morram bombeiros. É engraçado até que a gente veja o que a gente viu: adolescente e criança no meio daquela história toda. \r\n\r\nEntão, a gente espera que ações como essa também tragam luz a esse lugar tão obscuro, apesar de ser no Centro do Rio de Janeiro. E pedir aqui à presidência dessa comissão, deputado Knoploch, que a gente possa avisar os... Não só as comissões dessa Casa, mas através da comissão outros órgãos, Ministério Público, com relação a infância e adolescência, vara de infância a adolescência, a Defensoria Pública, para que, efetivamente, prossigamos não só na questão da prevenção de combate a incêndio mas em dignificar essas pessoas e trazer um pouco de alento a essa situação tão triste, tão deplorável que a gente viu ocorrer naquela data.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, deputado Jorge Felippe Neto. Com relação...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Inclusive, no pleito do deputado Jorge Felippe Neto, eu considero que seja também prudente que nós façamos uma outra vistoria ali, até para dar efetividade ao que fizemos e para continuar também em outras áreas que nós ainda não conseguimos adentrar, é uma área muito ampla, porém é importante que a gente faça uma outra vistoria talvez com maior aparato do estado nesse sentido e a gente pode usar, sim, as comissões da Casa mas também os demais organismos do estado e, eventualmente, até da prefeitura, por mais que a prefeitura não esteja colaborando muito em alguns aspectos, mas é fundamental que a gente leve a presença do estado ali para dentro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes de passar a palavra para o deputado Bruno Dauaire, com relação às comissões, vamos encaminhar a algumas comissões permanentes, inclusive à Comissão de Defesa Civil, na qual o deputado Bruno Dauaire, vice-presidente, para que, por ser permanente, ela acompanhe aquela situação junto ao Corpo de Bombeiros, eu acho que é uma comissão bem aparelhada para isso, vai poder ajudar bastante. A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia também tem que estar presente e também passar para a Comissão de Saúde para que ela consiga fiscalizar e também acompanhar toda a parte ali da saúde das mulheres, enfim, em todos os presentes naquele local.\r\n\r\nPassar a palavra para o deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Primeiro, cumprimentar todas as autoridades presentes, dizer que não participei, infelizmente, da diligência que os senhores fizeram, a gente teve que se dividir aqui para o Colégio de Líderes, para os outros afazeres aqui da Casa, mas, quero desde já saudar a iniciativa do presidente dessa CPI por ter tido a coragem de sair da sala da CPI, fazer essa diligência externa e conseguir mostrar que além do problema dos incêndios existem outros problemas, problemas sociais que precisam ser enxergados de outra maneira, então, eu faço coro aqui no envio dos ofícios para demais comissões, inclusive para os órgãos do governo, porque a atuação deles será de grande valia para que a gente não veja aquelas imagens que a gente viu nas redes sociais dos senhores, nas mídias, nos jornais, porque, de fato, é uma situação degradante para o ser humano.\r\n\r\nEu quero aqui aproveitar, já que hoje o tema dessa audiência, dessa reunião hoje da comissão é a Whiskeria Quatro por Quatro e as suas consequências com a morte dos quatro bombeiros, eu, como presidente da Comissão de Servidores Públicos, tenho tentando prestar algum tipo de assistência aos familiares dos bombeiros. Essa semana mesmo a gente recebeu o familiar de um bombeiro, sargento... Vou lembrar o nome, mas, para tentar entender tudo o que está acontecendo, a gente sabe que tem a prestação das assistências, mas, depois, vai se perdendo ao longo do tempo e a gente não quer que esse servidor que morreu salvando vidas seja esquecido. Então, eu quero aqui desde já dizer que nós vamos fazer uma homenagem aos servidores na comissão, estamos tentando ajudar aos familiares porque muitos desses servidores eram administradores da Casa, eram a única receita da família; e hoje essas famílias se encontram em estado grave de crise financeira, problemas psicológicos. \r\n\r\nEntão, a Comissão de Servidores Públicos da Alerj tratando especialmente dos direitos humanos desses servidores porque muitos são esquecidos. Infelizmente, nossos servidores, sobretudo militares, muitas vezes são esquecidos pelas políticas de direitos humanos. E hoje na Comissão de Servidores Públicos vocês têm o nosso reconhecimento. Quero dizer aqui que nós estamos tentando, dentro das nossas limitações e da nossa competência, prestar algum tipo de assistência, algum tipo de solidariedade que possa ajudar a esses familiares.\r\n\r\nÉ óbvio que a gente aguarda a presença dos proprietários da whiskeria, quero agradecer aqui a presença do advogado, dr. Hudson Marinho, muito importante a presença do senhor aqui para os esclarecimentos, não há nenhum indício de qualquer tipo de culpabilidade, a gente sabe que aqui a gente quer apurar para tentar entender e evitar futuros incêndios, mas a verdade é que quatro servidores públicos foram a óbito. Para mim, o objetivo desta comissão, hoje, é justamente apurar que causas foram, o que que ocorreu, se as informações relativas à troca de máscaras dentro do combate de incêndio da whiskeria é verdade ou não é, eu quero tentar entender tudo isso porque as palavras dos familiares, que eu tenho atendido aqui na Assembleia, são palavras duras, são palavras que nos remetem a, justamente, ter que identificar e objetivar as causas desse incêndio que levou esse servidores a óbito.\r\n\r\nEntão, eu quero aqui, mais uma vez, saudar a iniciativa desta CPI. CPI a gente sabe como começa, mas não sabe como termina. É prerrogativa nossa como parlamentar estar atuando em várias áreas, não só no combate ao incêndio. Então, quando os senhores estiveram lá e identificaram crime, questões de vulnerabilidade, nosso mandato tem obrigação de informar os órgãos competentes.\r\n\r\nEntão, deputado Alexandre Knoploch, saúdo aqui a sua iniciativa e me coloco à disposição, mais uma vez, desta CPI para estar no front de batalha. Parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nNós vamos começar a ouvir pela dra. Gabriela Graça, diretora do IML. Devido a outros compromissos, a gente vai fazer uma inversão na oitiva para que ela possa se pronunciar.\r\n\r\nDoutora, bom-dia, obrigado pela presença. Gostaria que, assim como na anterior, que a doutora nos dissesse como foi as condições que chegaram os corpos dos nossos bravos bombeiros militares e o que foi possível periciar, o que a senhora pode nos falar quanto à perícia com relação aos bombeiros militares.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Bom-dia, obrigada pela compreensão com o horário, obrigada pelo convite também. Bom, ao contrário do outro caso, do Badim, que eu até comentei aqui que eu havia feito pessoalmente todos os exames, nesse caso não fui eu que fiz, foi o pessoal do plantão, porque como era um número menor de envolvidos, não houve necessidade daquele nosso reforço, força-tarefa, que eu até expliquei aqui da outra vez. Mas os dois peritos que trabalharam no caso mantiveram a gente informada durante os procedimentos e as mortes foram semelhantes a outras que a gente comentou aqui: por inalação de gás, por queimadura de vias aéreas, que são morte por asfixia, ou seja, intoxicação por monóxido de carbono. Os peritos desse casos, eles optaram por colher sangue para avaliação quanto à presença de cianeto, inclusive, que é um gás proveniente de queimas, o cianeto de hidrogênio, é um gás tóxico em incêndios, por queima de plásticos e outros componentes que pode riam estar no local; e é uma coisa que se estuda para saber sobre o socorro prestado à pessoa, se foi adequado, porque existem alguns antídotos usados no caso do cianeto. A gente já tem um resultado do laboratório de toxicologia sobre isso, só que ainda não foi disponibilizado para a gente terminar a conclusão do laudo, mas isso a gente vai conseguir fazer com bastante brevidade para poder passar para você isso nos próximos dias, tá? A gente tentou contactar agora o laboratório de toxicologia, mas as pessoas que conseguem me informar isso também não estão lá para conseguir me dar essa resposta para trazer aqui para a CPI. Mas, em breve, a gente consegue informar. De qualquer forma, a causa da morte é basicamente a mesma coisa, essa é uma diferença técnica só para saber se o socorro teria sido adequado ou não, vai interferir em algumas outras etapas das investigações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade, a inalação da fumaça provocada pelo incêndio foi o que provocou ali a morte; não teve queimadura? Tinha sinais de queimadura no corpo?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Não, não, não, inalação de gás mesmo, queimadura de vias aéreas, basicamente asfixia mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Primeiro, cumprimentar a senhora, doutora, e mais uma vez aplaudir o brilhante trabalho que o IML tem feito na sociedade fluminense.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Obrigada, deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A minha pergunta era basicamente essa que o deputado Knoploch fez, se havia queimadura. Eu mais uma vez manifesto minha solidariedade e meu pesar às famílias e à tropa também, à corporação. Estive no sepultamento de dois dos militares que vieram a óbito no evento e de fato uma consternação muito grande, alguns amigos bombeiros militares e também todos que acompanhavam o sepultamento foram unânimes em afirmar ali que se tratava de combativos militares, aliás, treinados, a percepção que se teve ali, o comentário era de que eram grandes componentes de tropa, bravos homens da tropa, uma consternação muito grande entre praças, oficiais, familiares. E nesse evento houve algum exame realizado em relação a outras vítimas, alguém que foi ao IML, não necessariamente vítimas com óbito, não foram apenas dois combatentes que foram a óbito, mas outras vítimas civis, o IML realizou algum procedimento ali, exame de corpo de delito nesse sentido?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Se houve alguma outra pessoa com queimadura com certeza foi examinada lá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas nada que mereça um destaque nessa comissão.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Não, depois eu posso até verificar, mas as vítimas de que eu tenho conhecimento são apenas os bombeiros mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só parabenizar de novo o IML pelo trabalho que tem feito. Essa perícia demonstra de alguma forma que eles ficaram além do que deviam no incêndio, é isso?\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim, exatamente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Era só o que eu tinha a falar. Aliás, agradecer aos bombeiros também pela atuação e pela presença junto a essa CPI. \r\n\r\nEra isso, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. presidente, a minha única dúvida era, realmente, o estado dos corpos para a gente poder ter uma noção do que houve, do que aconteceu lá dentro. Então, parece muito com as vítimas do Hospital Badim, né? \r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Sim.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Parabenizar v. sa. pelo seu trabalho no IML que a gente aqui faz questão de registrar toda vez que a senhora está presente aqui na Casa. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - Obrigada pelo reconhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutora, hoje foi rápido.\r\n\r\nA SRA. GABRIELA GRAÇA - A gente está sempre à disposição, desculpa às vezes quando eu peço pra não ficar muito tempo é por causa de algum outro compromisso, mas a gente faz questão de comparecer .\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Agradeço a presença da senhora e qualquer outra informação a gente passa via ofício. Obrigado pela presença.\r\n\r\nVamos ouvir agora o dr. José Duarte, delegado titular da 1ª DP, delegacia que está presidindo o inquérito policial e teve acesso a algumas perícias preliminares do Instituto de Criminalística Carlos Éboli. \r\n\r\nDoutor, primeiro, bom-dia, bem-vindo à Assembleia Legislativa, minha primeira pergunta é como o senhor, naquele dia, tomou ciência, quais foram as impressões da Polícia Civil e também as primeiras ações da mesma diante do ocorrido.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Bom-dia, sr. presidente, cumprimento-o respeitosamente e aos demais deputados aqui presentes, assim como a todos os integrantes.\r\n\r\nComo o senhor disse, eu sou o responsável pelo inquérito policial que está apurando as circunstâncias e as causas desse sinistro. Eu tomei conhecimento através do diretor-geral da polícia da capital, que fez contato comigo, determinando que eu procedesse imediatamente ao local do fato. Isso era no dia 18/10, por volta das 16 horas. Chegando ao local eu me deparei com a situação, os bombeiros ainda estavam trabalhando, o incêndio ainda não tinha sido debelado. Por causa dessa situação, eu, praticamente, não tive acesso ao local. Não tivesse acesso às informações. Foi proveitoso no sentido de estreitar os relacionamentos ali com o pessoal bombeiro que a todo momento me participava da situação, inclusive confirmando para mim naquele momento que já havia três óbitos confirmados e um outro bombeiro militar internado no Hospital Central do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nBom, nesse mesmo dia, em razão disso que foi exposto aqui, porque não tinha necessidade, a perícia só poderia iniciar o serviço deles ali após a liberação do Corpo de Bombeiros. Isso já era por volta das 20 horas. Eu entendi, por conta disso tudo, que não era necessária a minha presença ali, até porque na sede policial já havia três ou quatro pessoas conduzidas para prestarem depoimento acerca desses fatos. Então, regressei para a delegacia. Posteriormente, a perícia esteve lá no mesmo dia 18 de junho a fim de constatar o que era óbvio: que não teria condições, naquela data, de iniciar os serviços periciais. Pois bem, no dia 19, no sábado pela manhã, eu regressei ao local, já o fogo de debelado. Existia um centro de controle montado ali pelo Corpo de Bombeiros, Defesa Civil. Tinha um militar muito solícito em me atender naquilo que fosse preciso. O nosso objetivo naquele momento era adentrar no recinto para ver as condições, se poderíamos ou não iniciar o exame pericial. Inclusive, me disponibilizaram equipamento para entrar e tudo. Nós entramos. Eu consegui, junto com a equipe da perícia, acessar até o terceiro pavimento, onde os bombeiros ainda estavam fazendo o serviço de rescaldo. O ambiente, de acordo com os bombeiros, era muito insalubre em razão da grande quantidade de fumaça. Havia ainda focos de incêndio. Por conta disso também nos foi sugerido, por medida de segurança, que nós nos ausentássemos ali do interior do recinto e aguardássemos uma segunda posição oficial. Nós atendemos, saímos do recinto. Demos por encerrado no sábado, dia 19, o serviço da perícia. Nós conseguimos acessar até o terceiro andar.\r\n\r\nNesse mesmo dia, eu me dirigi ao Instituto Médico Legal com o propósito de conversar com os peritos acerca dos exames que foram realizados ali nos cadáveres. Qual o intuito principal? Justamente... Foi perguntado aqui por um dos senhores o estado dos cadáveres. Também eu tive essa preocupação. Eu tive essa finalidade. Fui conversar lá com os peritos. Os doutores que realizaram os exames já tinham deixado a escala de plantão porque eles estavam no dia anterior, mas um outro médico me atendeu, que estava assumindo o plantão naquele dia. Gentilmente me atendeu. Como tinha conversado com os dois médicos que realizaram as perícias ele tinha algumas informações; e eu entendi que era relevante conversar com ele. \r\n\r\nNão tive acesso visual aos cadáveres, que já tinham sido liberados para o sepultamento. Também a resposta que eu tive naquele dia foi com a doutora que expôs aqui que a causa morte era asfixia por questões de inalação de fumaça, com entupimento das vias aéreas e tudo. Que não havia sinais de queimadura assim como não havia sinal de trauma, porque como houve desabamento de uma parte do teto a minha preocupação era saber se houve algum trauma especificamente na cabeça, por causar desmaio. Essa informação foi passada que não, que, realmente, a causa da morte não tinha sinais dessas duas outras preocupações minhas, ou seja, queimadura e traumatismo, mas especificamente a questão era... A causa da morte era asfixia. \r\n\r\nBom, encerrado isso no sábado, no domingo seguinte, no dia 20, eu retornei ao local - mais uma vez, ressalto aqui, contando com a colaboração do Corpo de Bombeiros, que disponibilizou geradores com iluminação e tudo -, nós conseguimos avançar além do terceiro andar. Conseguimos visualizar e permanecer no local por volta de umas cinco horas fazendo os exames periciais. O local de eleição, de acordo com os depoimentos que já tinham sido colhidos em sede policial, onde ele teria se iniciado, seria em um depósito de material descartável localizado no quarto andar; nesse local de eleição nós não conseguimos chegar porque houve o desabamento de uma parte do teto, e, com isso, nós não conseguimos passar. Então, nesse dia 20 nós conseguimos realizar a perícia até ali.\r\n\r\nDepois disso, e para finalizar esse capítulo do inquérito policial em relação à perícia do local, foi conversado entre mim e a equipe do ICE sobre a necessidade efetiva de chegarmos até o ponto de eleição do início de incêndio. Foi entendido sobre a necessidade de que houvesse um escoramento do local, que fosse feito um escoramento, e, se fosse o caso, retirar-se-ia todo o entulho, levando-o para uma área livre para ser examinado; depois, houve a participação da pessoa jurídica da empresa Quatro por Quatro, eles contrataram uma empresa e houve esse escoramento. Parece-me que esse escoramento levou em torno de uma semana e, após a conclusão desse escoramento, a equipe do ICE retornou local para que fosse feita a perícia que nós entendíamos que seria necessária para se ter uma conclusão objetiva. Esse laudo ainda não foi entregue em minha mão, ainda não foi juntado ao inquérito policial, eles estão em fase de conclusão. \r\n\r\nConcomitante a isso, excelência, o que foi feito? Nós ouvimos, na primeira semana, entre o dia 21, segunda-feira, e o restante dessa semana, todos os sete funcionários da Casa que estavam presentes no início do alarme do incêndio. Era gerente, era porteiro, era o responsável por serviços gerais, faxineiros, enfim, todos eles. Em síntese, porque também não me lembro tudo que foi dito por eles, mas a sra. Edna, a gerente - salvo engano, é Edna -, foi a primeira pessoa que teve o contato visual com esse foco de incêndio. Ela falou que se dirigiu ao quarto andar, que na verdade é quarto andar, mas tem uma subdivisão, que seria um sótão, que alguns falam que é o quinto andar. E nesse local tem uma parte do recinto que é destinada à guarda de material, segundo eles guardanapos, talheres plásticos, material de limpeza, alguns comestíveis, como azeite e vinagre. Então, era isso que se guardava ali naquele depósito. Esse depósito constitui um espaço de aproximadamente três ou quatro metros quadrados, tem dois pontos de eletricidade, onde tem duas lâmpadas e um interruptor lá dentro; não foi relatada presença de gás, presença de um material supostamente inflamável. \r\n\r\nContinuando em relação ao depoimento dela, ela contou que se dirigiu a esse local com a finalidade pegar o material, isso era por volta de onze horas, o estabelecimento iniciaria o seu expediente por volta das 13, 13h30; é o período que a equipe de manutenção de limpeza está dando como encerrada a limpeza e eles começam a fazer a distribuição do material que provavelmente vai ser usado no dia do expediente. Quando ela entrou, ela abriu a porta e, segundo ela, ela é a única pessoa que tem acesso a esse local, mais ninguém; só ela que tem a chave, só ela que tem acesso a esse local, mais ninguém, nenhum outro funcionário. Um exemplo que citaram: uma faxineira precisa de um detergente para usar na limpeza; existe uma pessoa encarregada de serviços gerais e essa funcionária passa a demanda para esse funcionário e este leva a demanda a essa gerente; e é ela que é encarregada de ir lá em cima pegar o material e fazer a distribuição. É só ela que tem acesso. Ela falou que abriu com a chave, estava fechado esse recinto, não estava aberto, ela abriu e, quando ela abriu a porta, ela se deparou com uma caixa de papelão que, segundo ela, presumiu ou tinha certeza de que ali eram guardados guardanapos; e ela viu saindo fumaça dessa caixa. Que imediatamente ela fechou a porta e ela - não vou ficar falando segundo ela sempre, né? -, em síntese, o depoimento dela, e ela foi casada ou tinha uma companhia de um senhor que foi bombeiro civil, então, ela tinha algumas informações básicas sobre controle de incêndio. Então, ela falou que imediatamente fechou essa porta, desceu e foi chamar o porteiro, que também possui cursos de combate a incêndio. Que esse profissional já subiu portando um extintor de incêndio, se dirigiu, abriu a porta e deu início ao combate efetivo desse incêndio. Daí em diante, segundo eles também, eles pensaram que estava sob controle, em razão de ter baixado a fumaça, eles não relataram terem visto as chamas e sim fumaça, uma fumaça numa cor esbranquiçada, não era uma fumaça de uma cor diferente e sim esbranquiçada, acinzentada. Que desceram. Segundo, não foram eles que acionaram o serviço 193, não acionaram o Corpo de Bombeiros, por quê? Porque, na concepção deles, a situação havia sido contida, estava sob controle. \r\n\r\nEntão, desceram lá para a portaria. O outro encarregado teve a missão de comunicar aos demais funcionários para que ficassem numa eventual evacuação do prédio e, logo em seguida, ela conta que foi surpreendida pela presença da chegada da equipe do Corpo de Bombeiros. Semelhante a esse depoimento, excelência, os outros também foram nesse mesmo rito. Foram sete funcionários que foram apresentados e se declararam presentes na hora do fato. Nós conseguimos também juntar algumas imagens dos prédios vizinhos: do Crea, do vizinho da Rua da Alfândega, acho que é da Petrobras. Ali a gente tem a noção exata dos horários, as pessoas evacuando o prédio pelo prédio localizado na Rua da Alfândega, a gente consegue ver a chegada do Corpo de Bombeiros pela Avenida Rio Branco, porque a câmera pega no sentido, assim, da Rua da Quitanda para a Rio Branco. A gente consegue ver nas imagens que passam os carros de bombeiros e, com um pouquinho de atraso, não junto com o comboio, mas, logo atrás, o caminhão da escada magirus, até porque pelo tamanho, na Rio Branco, fica mais difícil a mobilidade desse caminhão. Todos nós sabemos o tamanho daquele caminhão. \r\n\r\nEntão, isso fica muito visível. Aparece também, a gente consegue ver nessas cenas que um oficial, um militar do Corpo de Bombeiros vem procurando a caixa onde fica localizado o PC do gás, esse gás é desligado e, aparentemente, a situação sob controle. \r\n\r\nAvançando um pouco, excelência, logo em seguida, na terça-feira, no domingo - sábado ou domingo - veio a confirmação do quarto óbito e foi perguntado pelo dr. deputado ali sobre a notícia de mais vítimas, além dos quatro óbitos. A única notícia que eu tenho é que o subtenente que comandava a operação, sr. Davi Montserrat, também ficou internado, em razão da inalação de fumaça. Ficou internado no Hospital Central dos Bombeiros por dois, três dias e logo assim que houve alta médica e foi liberado, ele compareceu na delegacia atendendo lá ao chamamento que nós fizemos e prestou as declarações dele em relação a isso aí. Nessa semana, acho que quarta-feira que ele esteve comigo lá, ainda bastante abalado em razão do episódio, como todos, ele prestou as declarações que eu entendo que me permitem, assim, as condições de saber, mais ou menos, a dinâmica do fato ali naquele dia. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nCom o comparecimento do subtenente Montserrat, eu procurei explorar desde o início do chamado como é que funciona o procedimento numa unidade militar ao receber um chamamento de socorro desse porte, enfim, todo o passo a passo do procedimento. O que foi apurado? O serviço é o 193, que é direcionado ao CICC - Centro Integrado de Comando e Controle - no Estado do Rio de Janeiro e, nesse momento, já há uma triagem, uma prévia entrevista com a pessoa que está noticiando, com a finalidade de designar o tipo de equipe, quantas equipes, nesse sentido. Em seguida, o cha mado é transferido para a unidade militar que atende a localização e, quando essa notícia chega ao quartel, eles já estão previamente sabendo qual o tipo, qual a magnitude, quais os equipamentos, a quantidade de pessoas que eles vão utilizar no atendimento desse chamado. Eu procurei buscar junto aos bombeiros a informação sobre como é feito desde o início do plantão. Eu visava entender como era feita a manutenção, a fiscalização dos equipamentos de proteção e o EPR - equipamento de proteção respiratória -, o oxigênio. Nas três ocasiões em que eu estive presente, ouvi conversas de vários militares falando sobre os equipamentos de respiração. Apurei que quando o bombeiro chega para assumir o serviço ele é o responsável por essa fiscalização, ou seja, ele pega o equipamento individual, confere, vê se está de acordo com as normas. Se não estiver, ele procura colocar de acordo com as normas. Estando de acordo, ele posiciona o equipamento na viatura para o pronto atendimento. Dali ele sabe que aquele equipamento vai ser usado durante aquele dia no plantão. O equipamento é individualizado.\r\n\r\nNesse dia eles foram para o local com cinco viaturas - um autorrápido, que vai o subtenente na frente para ver as circunstâncias; dois caminhões de autobomba, que carregam a água; uma ambulância e a escada magirus. Eles partiram com 16 integrantes. Chegando ao local, vestiram o equipamento obrigatório, cada um portando sua máscara, seu oxigênio, adentraram o local e foram recebidos pela responsável, sra. Edna. Uma breve entrevista visando saber o local do fato. Em seguida, eles procuram evacuar, tirar os civis do recinto. Os outros integrantes da equipe vão procurar estabelecer corte de energia elétrica, corte de gás, procurar saber nos prédios ao lado onde tem hidrante que possa ser usado em caso de necessidade. As tarefas são divididas dessa maneira.\r\n\r\nApós essa entrevista, cinco militares se dirigiram para esse local que foi apontado como de início do incêndio. Foi o subtenente Montserrat, que era o comandante dessa operação. A patente, não me lembro, parece que era o sargento Geraldo, o sargento Pereira, outro militar Magalhães e outro subtenente Ferreira. Eram cinco. Eles foram até o andar apontado. A missão do subtenente foi a de estabelecer o que eles chamam de linha de combate, linha de incêndio, ou seja, por onde vão passar as mangueiras do carro-pipa. Eles procuram localizar os preventivos, aquelas caixas de incêndio. Um tem essa missão.\r\n\r\nEles começaram a combater não propriamente no foco do incêndio porque, na aproximação, tinha uma porta e eles fizeram o serviço de resfriar essa porta. Eles ficaram combatendo nessa porta, tentando resfriar o ambiente. \r\n\r\nO subtenente estabeleceu qual seria o método do primeiro combate e, em seguida, saiu do recinto, desceu para a portaria com a finalidade de passar as primeiras informações para o controle central, através do rádio que eles possuem. A equipe possui um rádio transmissor e esse rádio que fala com duas pontes, com a equipe e com o centro de comando. Ele desceu, passando as informações iniciais, as análises que ele fez inicialmente e, na análise dele, o local, apresentaria o incêndio chamado classe A, ou seja, não era um incêndio de grandes proporções, que possui material inflamável. É um incêndio no local em que vai se encontrar madeira, plástico, esse tipo de material. E conseguiu estabelecer essa linha de combate ao incêndio através das mangueiras.\r\n\r\nEle subiu e desceu três vezes fazendo esse serviço e os outros lá em cima combatendo, resfriando essa porta. Na segunda descida, ele já encontrou dois bombeiros, o Clerton e o Pereira, que já estavam trocando equipamento de respiração. Esse equipamento tem uma capacidade variável de meia hora, variável de acordo com a respiração - uns respiram mais forte que outros, então, em média leva meia hora o consumo desse oxigênio. E possui uma válvula de segurança, através de um sinal sonoro ela avisa quando a capacidade está chegando ao final, em torno de uns cinco minutos que ainda sobram.\r\n\r\nNessa segunda descida, ele presenciou o bombeiro Clerton e o Pereira, que já estavam efetivando essa primeira troca. Eles conversaram, todos tinham essa noção de que era um incêndio de classe A, de gravidade, na óptica deles, não muito grande. Ele aproveitou e já trocou o equipamento dele de segurança. Estava ali estabelecendo a maneira de como prosseguir no combate ao incêndio, como chegariam lá, sobre a necessidade ou não de mais gente no local, quando o rádio de um desses bombeiros, me parece que foi o do subtenente Ferreira, eles ouviram o pedido de socorro do soldado, a patente eu não me lembro, do Geraldo, pedindo socorro que ele estava sem oxigênio e não estava conseguindo localizar a saída do prédio. Imediatamente, o subtenente Montserrat, na companhia do Pereira e do Clerton, assim como do Magalhães, adentraram o prédio para começar a procurar o bombeiro Geraldo. Procuraram, procuraram e o Subtenente Ferreira e o Montserrat encontraram o Geraldo desfalecido. Não souberam informar se nesse momento ele estava ou não usando a máscara, estava com equipamento, mas eles não souberam informar se a máscara estava ou não sendo usada naquele momento ali. \r\n\r\nEntão, eles descerem e tudo, tentaram trazer o bombeiro para o segundo andar, onde já estava sendo montado pela equipe médica uma espécie de posto de atendimento médico ali, e, para eles, estava tudo sob controle, apesar daquela baixa ali, não soube dizer se já estava em óbito ou não, fizeram manobra lá de primeiros atendimentos e tudo; e que não tinha notícias dos outros três desaparecidos, porque na consciência dele esses outros três estavam também procurando o bombeiro Geraldo. E aí o tempo foi passando, o tempo foi passando, não houve pedido, notícia de socorro dos outros três que estariam perdidos. \r\n\r\nEntão, depois que eles conseguiram efetivar ou concluir o atendimento desse primeiro bombeiro, do Geraldo, é que eles deram por falta, cadê os outros? Cadê os outros três? E chama pelo rádio e não tem resposta. Aí outras pessoas, outros bombeiros que estavam do lado de fora também entraram, veio mais uma equipe do quartel central, no qual ele era lotado, veio uma equipe também do quartel de Vila Isabel e todos adentraram no prédio na tentativa de localizar os outros três. E, posteriormente, foram encontrando: o segundo a ser encontrado foi o Clerton, já no terceiro andar, ou seja, um andar abaixo de onde eles ficaram inicialmente no combate lá, no resfriamento da porta; o terceiro foi o Magalhães e, por fim, o sargento Pereira. Todos eles com equipamento, sendo que dois foram encontrados com a máscara conectada ao rosto. E procederam ao socorro e tudo, conseguiram resgatar os quatro do local do incêndio e, posteriormente, voltaram para o combate. O subtenente, em razão disso, teve problemas de continuar na operação, foi orientado pelo pessoal que ele também procurasse atendimento médico porque o negócio ali já ia ficar por conta das equipes que estavam sucedendo ali no local.\r\n\r\nEntão, essa foi a dinâmica, até agora os outros depoimentos também são todos nesse sentido, excelência. Eu ouvi também... Além desses cinco - perdão, falei cinco, são seis que subiram; desses seis, quatro faleceram; desses seis, os sobreviventes são o subtenente Montserrat e o subtenente Ferreira. \r\n\r\nEntão, os outros, ouvi os demais integrantes da equipe, mas todos eles também, assim: ah, a minha missão nessa operação foi procurar o hidrante. A minha missão foi operar máquina. Eles não tiveram acesso propriamente dito ao recinto. As seis pessoas que tiveram acesso ao recinto foram essas que eu citei aqui: as quatro vítimas e esses dois subtenentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, só para tirar uma dúvida, o primeiro que veio a dar baixa, foi, nós não sabemos qual é a graduação dele, foi o sr. Geraldo. \r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O sr. Geraldo, no qual o subtenente Davi Montserrat foi o que resgatou. \r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Sim. Na companhia do subtenente Ferreira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Do subtenente Ferreira. \r\n\r\nPois não. \r\n\r\n(Fala fora do microfone\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sargento Geraldo...\r\n\r\nO SR. (?) - Sargento Geraldo, que foi um dos falecidos e (não compreendido) Montserrat, capitão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ok. \r\n\r\nE o senhor tem alguma informação, assim, provavelmente, esses outros três que vieram a óbito, mas naquele momento estavam procurando o sargento Geraldo e não tinham a informação que ele já tinha sido resgatado ou não existe essa informação?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Ele me explicou que, quando o capitão, quando o Montserrat desceu para passar as informações iniciais para o comando, já encontrou o Clerton e o Pereira lá embaixo trocando equipamento. E logo depois desceu o subtenente Ferreira. O subtenente... O senhor me permite uma ressalva agora? \r\n\r\nO SR. O SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. \r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Os depoimentos são todos nesse sentido, mas o subtenente Ferreira me disse que, quando chegaram os seis lá em cima, desceram os dois. Subiram cinco - o Magalhães só entrou para prestar o resgate -, desceram os dois, o Pereira e o Clerton, desceu o Montserrat, e ele ficou com o Geraldo. Quando o alarme dele tocou, avisando sobre a proximidade da extinção, que ele tocou no ombro do Geraldo e falou: Geraldo, vamos descer. O meu oxigênio está acabando. E que o Geraldo falou: vai você primeiro, que eu estou tranquilo. Quando você voltar, eu desço. \r\n\r\nEntão, o subtenente Ferreira desceu e foi de encontro ao capitão Montserrat. E instantes depois já houve o pedido de socorro do Geraldo. Aí, nesse momento, o Clerton e o Pereira já haviam realizado a primeira troca do equipamento respiratório; o capitão também efetivou a sua troca; e o Magalhães, pela primeira vez adentrou no recinto. Esses dois já foram com essa missão agora de tentar localizar o Geraldo. Com a localização do Geraldo, eu não sei informar aqui se houve comunicação, se houve um aviso para os demais da equipe, que já tinha sido encontrado o Geraldo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O doutor tem alguma informação de que esses equipamentos possam ter vindo a falhar, seja no aviso sonoro, seja na falsa condição que o mesmo apresentava, de estar completo com oxigênio? Qual a informação que o senhor tem com relação aos equipamentos utilizados ali na prevenção pessoal dos agentes? \r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Quando eu comecei a interrogar o capitão Montserrat, procurei buscar o passo a passo desde a chegada do pedido de socorro na unidade para tentar entender essa dinâmica. Como expus aqui, cada bombeiro é responsável pela fiscalização e manutenção do seu equipamento. Então, a equipe de ontem passou o plantão hoje, quem está assumindo tem essa incumbência de olhar: eu vou usar esse equipamento aqui, individual, a máscara, o oxigênio, a roupa de aproximação, então, eles próprios que conferem. Caso seja detectada alguma inconsistência junto às normas que regem o caso, eles são responsáveis de levar a quem de direito também para tentar sanar essa dificuldade. \r\n\r\nLá no local, as pessoas que foram ouvidas, ninguém fala sobre algum tipo de problema em equipamento. Os dois primeiros, o Clerton e o Pereira, já haviam feito. Então, eles entraram com o equipamento, desceram e trocaram, quando entraram de novo. O capitão, ele efetivou três ou quatro trocas até o término da ocorrência. Não há nenhuma declaração no sentido de uma suposta falha. \r\n\r\nBom, avançando um pouco além do que o senhor me perguntou, eu fiz um ofício à Secretaria da Defesa Civil também, solicitando que fossem apresentados em sede policial, objetivando o exame pericial, todos os equipamentos que foram utilizados especificamente por essa primeira equipe que entrou no local, para termos uma resposta objetiva e conclusiva acerca dos equipamentos. Mas a secretaria me respondeu que, em razão do rodízio que é efetivado, eles vão com aquele equipamento e, logo em seguida, vai um caminhão com suprimento para ir trocando. Então, naquele momento, eles não tinham condições de individualizar qual equipamento foi usado por quem. Em razão disso e também em razão do uso continuo, por exemplo, se eu tiro o material hoje da unidade militar, praticamente aquela unidade vai ficar defasada para atendimento, então, em razão disso, também não houve o exame que eu pretendia fazer, que era o exame pericial nos equipamentos.\r\n\r\nMas voltando especificamente à sua questão, à sua pergunta, não houve nenhuma declaração dos bombeiros que foram ouvidos relatando algum tipo de falha nos equipamentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Existe a possibilidade desse incêndio não ter ocorrido nesse local que seria uma espécie de depósito e ter ocorrido, por exemplo, no local abaixo dele e a fumaça que estaria passando para a parte superior, porque pelo que o senhor falou é como se fosse uma espécie de sótão, é isso?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - É o mezanino que eles falam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mezanino?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Mezanino, é.\r\n\r\nExcelência, baseado na informação do perito, eu respondo que não tem condições. Por quê? Porque no sábado, quando eu estive lá no local, no local do desabamento, o perito me informou, ele falou: está vendo aqui, doutor? Incêndio é por gravidade, ou seja, começou lá em cima e veio se propagando - que eles chamam, o linguajar técnico, por gravidade - nos andares inferiores, tanto no primeiro, no segundo, não há sinais de chama, de fuligem. Só no terceiro em diante. Agora, nós não... Só depois de escoramento. Também nem sei se conseguiram chegar lá definitivamente. Mas até os três dias que eu fui lá no local, por não conseguir chegar efetivamente na área de eleição, não tenho essa resposta ainda por razão da ausência do laudo, mas lá, volto a reiterar, no local lá, o perito me explicou, foi incêndio causado por gravidade, começou lá em cima e veio se propagando para os andares inferiores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Existe alguma possibilidade dentro da investigação presidida pelo senhor que esse incêndio possa ter sido criminal? Criminoso, perdão.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Até agora não tem nenhum indicativo nesse sentido, não tem nenhum indicativo nesse sentido. Mas, em razão da falta de uma resposta objetiva, nada descartado. Mas o que foi visto lá, o que foi apurado lá, não temos nenhum indício que possa levar para essa linha de investigação, embora não esteja descartada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutor, primeiro quero parabenizar o trabalho zeloso de v. exa. e de fato é muito gratificante para nós receber, como é constante e acontecer aqui nesta Casa, a autoridade policial, um delegado de polícia. O senhor é titular da 1ª Delegacia?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Que efetivamente tem desempenhado o seu papel, de fato botando a mão na massa, como se diz no popular. \r\n\r\nEntão, a forma pela qual o senhor apresenta os dados do inquérito policial, de forma objetiva, clara, demonstra que efetivamente o senhor atuou - e com bastante zelo e comprometimento -, então, merece o nosso reconhecimento, nossos parabéns. Conte sempre com esta Casa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor, relatando os acontecimentos, está muito claro, diz que todos os bombeiros que vieram a óbito foram encontrados com o equipamento, mas não necessariamente com a máscara, somente alguns deles com a máscara propriamente dita. Algum deles estava com a corda de segurança, estava amarrado com a corda de segurança?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Não há relato nesse sentido. Embora já tinham passado, eles chamam, eu não sei se é a mesma coisa, eles falam que já tinham traçado a linha de combate. Essa linha de combate, eu procurei detalhar, é a mangueira do caminhão, do ABS, para esse que eles chamam caixa de prevenção, para dar pressurização na mangueira e iniciar, então, que eles também utilizam isso como uma guia. Agora não sei se é exatamente essa guia que o senhor está se referindo. Eu só tenho conhecimento dessa linha de combate deles.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Está claro, me parece, em sede de inquérito policial, que os bombeiros combatentes se perderam dentro da edificação. É isso?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - É, o depoimento é nesse sentido, que como a Casa tem dois lances de escada e não são lances contínuos, ou seja, começa no primeiro e vai até o término, você sobe para o primeiro andar, aí no primeiro andar você anda pelo espaço e pega o outro lance de escada; e tem duas escadas em cada extremidade. \r\n\r\nEntão, eles narram alguma coisa que por razão disso, e em razão também da quantidade de fumaça, eles não tenham encontrado o caminho da saída.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor tem notícia no âmbito da 1ª Delegacia de Polícia Civil se há algum procedimento, algum inquérito instaurado no tocante à apuração do crime de exploração da prostituição, em referência exclusiva ao estabelecimento aqui narrado?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Eu tenho conhecimento que num passado houve, sim, um inquérito policial apurando esse tipo eventual ilícito e que foi relatado e enviado para as vias judiciais. Não sei o término dele.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor narra que foram ouvidos em sede de inquérito alguns funcionários da Casa.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor saberia estimar quantos funcionários foram ouvidos?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Na semana foram sete; sete pessoas ouvidas. A gerente Edna foi ouvida no mesmo dia, na sexta-feira à noite; o senhor presente também foi ouvido no mesmo dia à noite. E teve mais uma pessoa. No mesmo dia ouvimos três pessoas. Na segunda-feira seguinte a notícia que eu tinha era que no momento eram sete pessoas presentes; e nós fomos, nos dias sucessivos, ouvindo todas as sete.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Casa, no momento da fatalidade, estava funcionando?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - O horário de funcionamento ia iniciar às 13h30. A notícia é que o sinistro começou por volta das onze. Não estava funcionando, só mesmo o pessoal interno trabalhando.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - No momento do incêndio, somente sete pessoas trabalhando?\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Somente sete pessoas trabalhando.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, doutor. Obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sem perguntas, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Da minha parte, também sem perguntas. Gostaria de agradecer a presença do dr. delegado titular da 1ª Delegacia de Polícia Civil, José Duarte. Obrigado pelos esclarecimentos. Todos os documentos que a comissão tiver à disposição coloca também em favor da 1ª Delegacia, caso ela tenha interesse, para que possa, não só o inquérito daqui, mas, também, o inquérito da 1ª Delegacia ter sucesso e êxito.\r\n\r\nObrigado, doutor.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DUARTE - Obrigado ao senhor, e a recíproca é verdadeira. A delegacia está à disposição no que for necessário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. Bom-dia.\r\n\r\nVamos passar a palavra para o sr. Luiz Antônio Cosenza, que é o presidente do Crea. \r\n\r\nSr. Luiz, bom-dia. \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO COSENZA - Bom-dia, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu gostaria de iniciar com a pergunta se o Crea já fez alguma fiscalização do local desde o ano de - deixe-me ver aqui quando foi a fundação do local. Não tem aqui. Mas, desde o início das operações da whiskeria o Crea chegou a fazer alguma vistoria no local? Como foi feito isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO COSENZA - Deputado, deixe-me colocar uma questão, porque a gente sempre, às vezes querem comparar o Crea com Cremerj, com OAB, essas coisas todas. Eu sempre digo o seguinte. A nossa lei é de 66 e ela tem que ser mudada. Qualquer exercício ilegal na engenharia é contravenção. Se você for ao médico e ele não for médico, ele é preso. Só que o médico, quando comete um erro, ele mata uma pessoa. A engenharia pode botar muita gente em um acidente só.\r\n\r\nEm relação à Quatro por Quatro, nossa vizinha de parede, e nós temos conhecidos, porteiros, são amigos nossos, e tudo, eles têm várias ARTs, é anotações de responsabilidade técnica, que tem profissionais responsáveis por ela. Cabe à gente fiscalizar o exercício profissional. Eles tinham autovistoria, tinham ARTs de prevenção contra incêndio, dos equipamentos. Para a gente, eles estavam em dia. E até os bombeiros - e, aí, eu acompanhei todos os dias que os bombeiros estiveram lá, inclusive em um dos dias eles ficaram dentro do prédio para passar a noite no prédio, usaram nossa caixa d'água, nossas mangueiras, porque acho que é obrigação nossa ajudar os bombeiros. E até eu estive lá no dia que vocês homenagearam os familiares e tudo, até uma coisa que choca ver a mestre de cerimônias quase que não conseguindo falar. E eu quero dizer o seguinte: infelizmente, eu acho que quando vocês colocaram, eu não posso ajudar muito nessa questão da Quatro por Quatro, nós não entramos lá, entramos depois que já estava mais calmo, agora nós tivemos acesso, mas eu acho que o que vocês fizeram, por exemplo, eu quero ser uma coisa mais geral, quando vocês falam em Badim, Vila Mimosa, eu posso garantir aos senhores que 90% dos incêndios são provocados por instalações elétricas. Eu acho que eu não sei como esse Centro do Rio de Janeiro, esses sobrados que tem ali, não pegam mais fogo. É lamentável isso, o brasileiro tem uma péssima tradição de não se preocupar com manutenção. Ele procura mais esconder os problemas do que resolver os problemas. E vou dar só exemplos, o Badim, chegaram para a gente: tem que prender os diretores do hospital. Eles tinham, em um ano e meio, mais de 65 contratos de manutenção. Agora, são médicos, talvez, será que fizeram a manutenção direito? Para nós, do Crea, tem um profissional, ele é responsável e responde eticamente se cometeu algum erro. \r\n\r\nMas eu parabenizo mesmo aqui essa comissão porque nós temos que apurar mesmo o que está acontecendo dentro dessas instalações nossas. Porque um prédio cair é mais difícil, agora pegar fogo é o tempo todo, a gente convive com isso, principalmente no Centro do Rio de Janeiro. Sabe, é o caso lá do Ninho do Urubu, em que o Ministério do Trabalho veio procurar a gente, a dra. Gisele que mostrou, só pelas fotos é muito claro o que que houve lá. E queriam condenar a empresa que forneceu o contêiner, só que ela está toda certa. Quem transformou ele em dormitório é que tem que ver, tem que ser responsável, e não quem forneceu, o contêiner pode ter sido fornecido para o almoxarifado, a gente não sabe.\r\n\r\nEntão, o que a gente precisa entender é o que está acontecendo nas instalações. Vocês que são, os coronéis aqui que são bombeiros, eu tive a oportunidade, na Rio Branco outro dia - na Rio Branco não, lá na Uruguaiana -, de ver um filtro de linha com 21 tomadas, gente! Isso é inaceitável! E vamos ser claros aqui, os deputados são bem mais novos do que nós, mas no passado o único chuveiro elétrico que tinha era aquele Lorenzetti cheio de parafuso, cromado, 2.500 watts; hoje, um chuveiro, são 7.500, 6.000. E o pessoal troca o chuveiro, mas não mexe nas instalações; não mexe nas instalações, sabe? Aí, o disjuntor, abrem, vão lá e trocam, botam um de maior capacidade, só está favorecendo mais um incêndio. É ar condicionado, é sanduicheira que não tinha no passado, micro-ondas que não tinha no passado; e as pessoas não mudam. E a facilidade de crediário que aconteceu no país, as pessoas começaram a comprar, comprar, comprar, aumento de carga à vontade e ninguém se preocupa com a instalação. \r\n\r\nEntão, eu acho que o que vocês fizeram aí na Vila Mimosa, tem que ocorrer nesse Centro do Rio de Janeiro sim; e ver o que está acontecendo com essas instalações. Aquele problema que aconteceu, que caiu o revestimento na quarta-feira de cinzas numa estudante de engenharia lá no Leblon. Se ela ainda sobreviveu, que eu visitei a família, eu não sei nem como ela está hoje, sabe? Tinha feito a autovistoria, é importante que seja feita. É extremamente importante essa lei municipal aí da autovistoria, agora ela tem que ser feita corretamente, não fingir que faz e o síndico fingir que paga. Isso é que a gente tem que ver. \r\n\r\nA Quatro por Quatro tinha a autovistoria feita. Sabe? É isso que a gente tem que ver. Agora, temos que saber o que está acontecendo. É que as pessoas, eles abandonam a questão da manutenção. Se tem uma rachadura na parede ele emassa, pinta para esconder a rachadura, ele não vai ver qual é o motivo por que está acontecendo essa rachadura, por que está acontecendo aquilo. Sabe? Isso que a gente precisa ver.\r\n\r\nEntão, não existe - não existe, eu acho que os bombeiros vão entender isso -, o pessoal tem mania de chegar para imprensa e tal, e eu sinceramente quando estavam os bombeiros lá, a gente acompanhou de perto. Ah, vai dar entrevista? Não, não vou dar entrevista porque vão querer saber por que que aconteceu lá e a gente não teve acesso. A gente não sabe o que aconteceu lá dentro. Mas não existe um acidente, ah, foi fatalidade. Não existe fatalidade. Aconteceu alguma coisa, algum erro, alguma... Sabe? Não existe. Ah, aconteceu, é uma fatalidade. Ah, um acidente, foi fatalidade. Não, ele estava... Ele tinha ingerido bebida alcóolica foi dirigir carro. Sabe, não existe essa coisa. E tem a mania de falar essa questão, dizer que é fatalidade.\r\n\r\nPara nós, do Crea, e não é para defender a whiskeria. Para nós, a gente tem que entender se tem ou não profissional, se tem ART, se eles fizeram a manutenção. E tinha um profissional, se ele cometeu erro, é que está sendo apurado lá. Ah, mas aí a culpa é do profissional que fez, deu um laudo que está tudo bem. Tem um lado inclusive de manutenção de equipamentos de segurança contra incêndio, não sei. Porque tem lá, nós temos uma ART dessa lá. Está lá com a gente. O que a gente só saber é se foi feito direito ou não - mas aí quem contrata é que talvez não saiba, não consiga. Como não é engenheiro, talvez não saiba dizer se se foi feito direito ou não. Esse é outro problema. Cabe à gente saber se foi feito ou não. E ele está, para a gente ele estava em dia e o que vocês precisarem da gente, do Crea, a gente está à disposição a qualquer momento. \r\n\r\nE tem uma outra área que vale a pena vocês, que são deputados, se aprofundarem mesmo: é questão do nossos hospitais. Os nossos hospitais estão caindo aos pedaços, as instalações elétricas. Amanhã pega fogo num hospital - pode ser público ou privado -, mata alguém; ah, que azar, que fatalidade. Não existe isso. E bota os nossos conselheiros, aí a gente não faz laudo afirmando que conselheiros, eles têm suas... Trabalham, essa coisa toda; mas para ajudar uma vistoria, alguma coisa, assim como o Ministério Público esteve hoje lá com a gente, hoje, lá no Crea, fizemos um convênio para a gente fazer a vistoria nos estádios de futebol, sabe? Eu estou, a gente está à disposição de vocês. E parabenizar, que acompanhei de perto a ação dos bombeiros todos os dias estavam lá. E é uma coisa impressionante, a gente só lamenta que quem estava na Buenos Aires, como é o Crea, nós não chegávamos a ver fogo. Parece que pela outra, pela Alfândega se via fogo, mas pela Buenos Aires a gente não via fogo. E quando saiu o primeiro trabalhador lá do Corpo de Bombeiros, numa maca, gente, não é possível, o que aconteceu? Sabe? A gente lamenta mesmo. Lamenta, porque a gente tem um trabalho com a Defesa Civil, a gente tem trabalho com o Corpo de Bombeiros. Sabe? É triste. É triste o que ocorreu, de perder quatro profissionais em um incêndio que quase a gente não via fogo. Assim, é uma coisa impressionante. \r\n\r\nAgora, parece que lá dentro tiveram dificuldade de encontrar a saída, foi o que nós soubemos. Eu entrei na Quatro por Quatro outro dia, porque eles já reformaram a parte de baixo, só para dar uma olhada e tal, foi até com presidente do conselho federal, que fica em Brasília. Ele veio visitar a gente, nós entramos lá no primeiro andar. Agora, nós inclusive ainda estamos até hoje com a nossa porta fechada, que é porta a porta com a 4x4. Abrimos a outra lá mas adiante. Mas é isso, deputados. Eu deixo o Crea à disposição de vocês para o que vocês quiserem, está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Presidente, obrigado. Gostaria também de, já que o senhor coloca à disposição, sempre convidá-los a participar das nossas vistorias que teremos pela comissão - é importante um membro do Crea. Dizer também que vamos fazer uma oitiva - isso vai ser deliberado aqui -, só com relação à Light, tendo em vista que a Light hoje em dia, muitos dos focos de incêndio que tem na cidade do Rio de Janeiro são oriundos dessa rede aérea que nós temos, com fiações elétricas antigas e tudo mais. \r\n\r\nEntão, a gente vai fazer uma na qual bem convidaremos o Crea para debater tecnicamente. Até porque a CPI não tem só a função de apurar e indiciar, mas também de propor melhorias, inclusive através da legislação vigente no Estado do Rio de Janeiro. Quero colocar também um pedido ao Crea. Se o Crea tiver algum estudo de legislação que não esteja em vigência hoje no Estado do Rio de Janeiro, mas que possa colaborar com esta CPI a fim de que nós coloquemos nesta Casa novas condições de segurança também para essas regiões como, por exemplo, o Centro do Rio de Janeiro, é primordial. Porque muitas vezes as pessoas deixam para lá e o senhor colocou com muita razão. instalações mínimas, às vezes compra um filtro de linha, uma régua e vai botando nessa régua mais um famoso “benjamin” e vai fazendo aquelas coisas que a gente sabe que acontece em muitas casas. Não me furto, às vezes acontece na minha também. Mas a gente tem que ficar sempre de olho. \r\n\r\nE até, deputado Bruno Dauaire, se me permite, pela Comissão de Defesa Civil, a gente pensar numa destinação para promoção informativa à sociedade fluminense do que está acontecendo para tomar alguns tipos de cuidado. Porque acaba se passando despercebido, a informação nem sempre chega e, depois que acontece o acidente, não adianta mais chorar. \r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO COSENZA - É, eu até tenho um... Parece que um projeto de lei. Porque eu entendo o seguinte: quando pedem para o Crea falar, dar uma entrevista - a gente dá muita entrevista para a TV, para essas coisas todas - eu falo: é institucional, eu vou. Se é técnico, falo pela minha área. Eu sou engenheiro eletricista. Se for da civil, chamo um conselheiro que conhece aquela área. Cada um fala daquilo que entende, não tenha dúvida nenhuma. \r\n\r\nTem um PL que está... Parece que - não sei o nome do deputado agora - propondo que autovistoria possa ser feita por um técnico de edificações, por exemplo. Bom, pela nossa legislação, o técnico tem direito a fazer trabalhos até 80 metros quadrados. E a autovistoria é a partir de 1.000 metros. Então é isso tem que ser colocado. A gente tem que botar as pessoas certas para fazer aquilo que entendem, não é... Eu não vou fazer uma autovistoria da parte civil. Eu nunca fiz uma autovistoria. Agora, tem que fazer o profissional que estudou para aquilo. \r\n\r\nEntão, tem uma proposta aí - parece - de um deputado. Também não sei nem o nome dele, que colocou o técnico para fazer autovistoria. É a mesma coisa que eu lá vou discutir coisas que são dos bombeiros. Cada um tem suas atribuições. Então, é só deixar isso para vocês, mas a gente conversa com mais calma. Mas a gente precisa ter o técnico certo. \r\n\r\nQuando a pessoa... Eu tive a oportunidade de dar uma entrevista outro dia para a TV Globo, em que eu mostrei essa questão do “benjamin”. O Trigueiro - esqueci o primeiro nome dele: ah, eu uso muito “benjamin” lá em casa. Eu botei um “benjamin”. Traz um “benjamin”. Botei, na hora em que eu balancei, o “benjamin” caiu da tomada, sabe? Aquilo dá mau contato. O mau contato... As pessoas cansam de instalar ar condicionado, botam o fio para ligar na tomada. A primeira coisa que eles fazem - as pessoas, os proprietários -, botam a cortina na frente para esconder a tomada. Se fecha um curto-circuito ali, pega fogo na cortina, é um incêndio. E aí são os bombeiros que têm que resolver. E, lamentavelmente, qualquer perda é ruim, seja de quem for. Quanto mais perder quatro bombeiros num incêndio teoricamente, para mim, muito pequeno pelo que eles enfrentam. É triste a gente ver um incêndio daquele porte matar quatro profissionais. É lamentável, é lamentável. \r\n\r\nEntão, deixo aí o Crea à disposição, o que vocês precisarem. Está ok? Agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Muito obrigado. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, primeiro, quero saudar os senhores. De fato, todo o respeito desta Casa pelo Crea. E é importante - haja vista que somos transmitidos aqui pela TV Alerj - esse serviço de utilidade pública à população do Rio de Janeiro. E é importante a gente desmistificar algumas questões. Por exemplo, o Crea é uma autarquia federal, é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO COSENZA - É isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E é importante que a gente diga, também, porque no inconsciente coletivo todo mundo faz alusão ao Crea. Por que o Crea não fechou tal estabelecimento? Por que o Crea não fez determinada intervenção? O Crea, de fato, é importante o que o senhor já disse, mas que reafirmo, não tem competência para fazer intervenção, fechar ou fazer qualquer tipo de intervenção com poder de polícia dessa natureza. É fato ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO COSENZA - Não. O Crea não pode interditar uma obra. Se tiver obra irregular, quem pode interditar é a Defesa Civil. O que a gente fiscaliza é se tem profissional ou não. Nós podemos até fazer uma intervenção junto à Defesa Civil, explicar o que está acontecendo. Mas a competência de interditar uma obra é da Defesa Civil. É isso que, às vezes, as pessoas não entendem, veem o Crea: ah, o Crea não foi lá. Eu sofri crítica outro dia porque a gente não foi fiscalizar na Muzema antes do prédio cair. É um local que nem a polícia consegue entrar, como é que eu vou mandar um fiscal lá? Para multar quem? Ele não sai de lá. \r\n\r\nEntão, a gente tem que respeitar também os nossos funcionários, que são concursados. Sabe? É isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Crea faz algum tipo de fiscalização externa ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO COSENZA - Não, nós temos cinquenta e poucos fiscais no estado todo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Mas da atividade profissional somente?\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO COSENZA - De fiscalização. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Saber se determinada obra está cumprindo a legislação de ter um profissional técnico?\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO COSENZA - Exatamente. Nós temos convênio com vários municípios. Estivemos em conversa, só esse ano, com os doze prefeitos. E a ideia que eu propus aos prefeitos, porque infelizmente há prefeituras que não têm um profissional, nenhum, e aí o que a gente faz? A gente leva, às vezes, quatro, cinco fiscais para aquela região, fica uma semana naquela região, entrega um relatório, às vezes, para uma prefeitura para dizer: olha, para essa obra. Eu não posso interditar a obra. Eu posso multar. Eu multo, porque, se não tiver um profissional, eu posso multar o proprietário que está fazendo obras sem um profissional. Mas eu não posso interditar a obra. Quem pode é a prefeitura, é a Defesa Civil, quando há um problema que possa causar um acidente. Entendeu?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Crea atua institucionalmente como auxiliar processual, fazendo perícia ou...\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO COSENZA - Não, nós não fazemos. Até o prefeito queria que a gente fizesse a liberação da ciclovia, isso não é função do Crea. Isso não é função do Crea. A gente... Procura o Ibap, que só faz perícia, não sei o quê, e contrata uma pessoa. Até eu fiquei surpreso numa reunião que teve, que pediu, que levou o Clube de Engenharia, eu também sou conselheiro do Clube de Engenharia, o Crea, o conselho dos arquitetos, queria que a gente chegasse a um acordo para liberar a Niemeyer. Porque se a gente não chegasse a um acordo iria fazer uma consulta pública. Como é que você vai consultar o leigo se libera ou não uma Niemeyer? Entendeu? \r\n\r\nEntão, a gente não faz perícia. A gente não faz. Porque os nossos engenheiros são conselheiros. E aqui está, apesar de representar a segurança do trabalho nacional, é conselheiro do Crea também. Mas ele trabalha, as pessoas trabalham, são funcionários de empresas, são donos de empresas. E é muito heterogêneo. V. exa. deve conhecer, nós já tivemos no passado um vereador que hoje, só para v. exa. entender como é a heterogeneidade do Crea, hoje é vereador do PSOL e, do outro lado, um dono de uma construtora, são conselheiros. Então, é muito heterogêneo. E eles trabalham. E, se eles trabalham, eles não podem se dedicar a ficar fazendo perícia, porque isso leva tempo. Isso nem... Sabe? Tem um custo, eles não podem ficar... Eles não têm salário no Crea. Ninguém tem salário no Crea. \r\n\r\nEntão, eles não podem deixar a sua empresa para trabalhar para o Crea. Então, o que a gente faz, a gente pode chegar e olhar: olha, isso aqui é bom contratar um perito para saber o que... Isso é uma vistoria, não é um laudo. Porque querem, às vezes, que a gente faça laudo, o Ministério Público, essas coisas. Mas à disposição de vocês, não tem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, agora se vê, deputado Bruno Dauaire, dessa Prefeitura do Rio se espera tudo, não é? Depois, se não der certo, faz uma petição pedindo piedade, coloca na conta de Deus. Ou, então, por último, chama a Márcia, para ver se ela resolve. Agora, sr. presidente, é oportuno o oferecimento do Crea no sentido de que nas próximas vistorias, sobretudo no que diz respeito aos hospitais, é importante que essa comissão informe e peça de fato auxílio ao Crea, que nos acompanhe. Seria muito salutar, por exemplo, a presença de um profissional gabaritado ali conosco, não obstante a presença dos oficiais do Corpo de Bombeiros, que desempenharam sua função com maestria, mas é impressionante, por exemplo, ali na Vila Mimosa, a quantidade de gambiarras e fios e gatos e tudo que passa por cima daquele telhado, com várias marcas de incêndios que já aconteceram. \r\n\r\nEntão, mais uma vez reafirmo aqui que aquilo é uma bomba-relógio prestes a explodir a qualquer momento. Mais uma vez, agradecemos a presença do senhor. \r\n\r\nÉ só, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nSó uma última questão, rapidamente. Essas ARTs, essas anotações técnicas, são averiguadas as veracidades delas quando feitas?\r\n\r\nO SR. LUIZ ANTÔNIO COSENZA - São. Porque não tem como. O que existe, que a gente está apurando, só para vocês verem como é complexa a coisa, o sistema Confea/Crea é o maior sistema profissional da América Latina, tem mais de um milhão de profissionais. E as pessoas para participarem de uma licitação num órgão público têm que apresentar uma certidão de acervo técnico. Essa que está tendo muita falsificação e a gente tem que apurar. Vou dar só um exemplo, para vocês terem uma ideia, que passa pelas Forças Armadas, teve uma licitação que fez manutenção num navio. A empresa ganhou e o segundo lugar foi lá e fez uma carta, e quem ganhou apresentou uma certidão de acervo técnica, emitida pelo Crea, que fez manutenção num determinado navio. O segundo lugar ficou desconfiado e mandou tomarem a carta, se essa que ganhou tinha feito manutenção nesse tal navio. A Marinha respondeu o seguinte: não existe esse navio. Agora, a gente recebe aquilo e tem que dar certidão. Essa certidão que a gente dá vem com um atestado e muitos desses atestados estão vindo falsos; e a gente tem que apurar. A mesma coisa quando a pessoa chega lá e: eu quero registrar que eu fiz um curso de engenharia ou um curso técnico; antes dos técnicos saírem, tem que apurar se é verdade aquilo, porque tem muito diploma falso. Agora, as ARTs não. Ele entra, ele faz a ART, a gente tem o número da ART e pelo número a gente sabe se aquilo... Ele não tem outro jeito. É muito difícil a ART ser falsa. Agora, certidão não. A certidão é feita de acordo com o atestado dado por quem contratou. Tipo assim: a pessoa que faz a manutenção lá na Quatro por Quatro, se quiser uma certidão ele vai lá e: diz que eu fiz isso aí. Ele assina e aí pode ser um acordo, não ter feito e... Agora, a ART não. ART não tem falsidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, presidente do Crea, dr. Luiz Antônio. Agradeço a disponibilidade. Com certeza foi de grande valia a contribuição do senhor. \r\n\r\nO senhor Alexandre Mosca quer falar agora? Vou interromper os trabalhos por 30 minutos para que todos que estão aqui possam tomar uma água, comer alguma coisa. Depois volta ou o senhor quer falar logo? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MOSCA - Sr. presidente, dois minutinhos, que eu tenho que sair. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, por favor, o senhor tem a palavra. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MOSCA - Primeiro, bom-dia a todos. Sr. presidente, queria parabenizar pela comissão, eu acho que é de suma importância. Presidente Cosenza. Deixa eu apresentar a Sobes, é a Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança, uma sociedade com 48 anos de existência, que congrega engenheiros do Brasil inteiro. Hoje, nós somos 60 mil engenheiros de segurança do trabalho. Aqui no Rio de Janeiro nós temos a Sobes Rio, que tem vários grupos de trabalho, inclusive em paralelo, desde o incêndio da refinaria tem trabalhado intensamente em avaliar esses processos. Meu motivo de estar aqui é contribuir com o que possa fazer. A Sobes, da mesma forma, não tem fins lucrativos, então, ela contribui com peritos assessorando órgãos públicos e em eventos dessa natureza. \r\n\r\nCorroborando com o que o presidente do Cosenza colocou, a gente acredita que um dos grandes problemas é a falta de conscientização da nossa população sobre como se comportar, e talvez uma sinergia de leis que a gente precisa costurar, né? Falando especificamente da segurança do trabalho, com certeza a Quatro por Quatro, ela tem vários programas de segurança, desde o programa de saúde médico, desde o chamado PPRA, são as bases onde há uma disseminação muito importante. Atualmente, o Ministério da Economia, via Secretaria Especial do Trabalho, eles têm um projeto de análise de risco de cada instituição que vai substituir o PPRA. Talvez seja uma solução importante para a gente aqui no Rio de Janeiro. Se o profissional que faça esses trabalhos possam dar uma validade, uma conformação, seria uma inspeção complementar aos laudos de exigência do Corpo de Bombeiros, ao plano de emergência que está lá.\r\n\r\nEntão, há a oportunidade aí, como sugestão do grupo, que se construa uma lei que profissional de segurança que vá lá todo ano fazendo avaliações e tudo o mais, faça uma verificação, uma conformação do que já foi proposto anteriormente. Com isso nós conseguiríamos ampliar em muito a nossa intensidade de fiscalização e de apontamento, tanto para a sociedade quanto às vezes para o empregador. Porque a gente observa, quando a gente constrói esses trabalhos de segurança, a gente vê falhas nos processos internos. Falhas para quê? Por causa do tempo, por causa da falta de cultura, por “n” intensidades. E apesar de você observar essas falhas nesses documentos que são feitos anualmente da segurança do trabalho, onde que tem um cerne de prevenção também de combate a incêndio, isso acaba não relatado e não expressado nesses documentos.\r\n\r\nEntão, uma simples lei, lei estadual, a gente poderia colocar que esses programas, obrigatoriamente, fizessem uma auditoria e um check-in nos programas. Por quê? Olha, quando eu vejo, por exemplo, um programa de prevenção de riscos ambientais, todo ano lá um técnico de segurança, engenheiro de segurança vai lá ver, ele diz assim - olha a empresa tem o certificado de aprovação. Beleza. Não diz muita coisa porque esteve lá em determinado momento, as empresas se enquadraram, tem plano de emergência, mas ele fez uma análise crítica da situação? Não, ele apenas verificou, no momento estanque, aquele produto e não construiu absolutamente nada. Mas se a gente tiver alguma coisa que obrigue aquele profissional, não (não compreendido) legal. Ele tem um certificado, mas esse certificado está sendo cumprido? A escola(?) tem segurança, estão feitos e tudo o mais? O que remete naquele documento? Remete para o empregador, o dono do local, já não conformidade que, por si só, já vai garantir, né, porque eu vou dizer uma coisa, muita coisa acontece por falta do conhecimento mesmo, por falta de cultura. Nós temos uma sociedade onde que a cultura da segurança é uma cultura muito pouco desenvolvida. Três dias atrás, dois dias atrás, uma pessoa pegou um patinete, resolveu percorrer a Ponte Rio-Niterói achando que era uma brincadeira. Por final, às vezes, a pessoa está na brincadeira sem noção de risco para ele e para as outras pessoas, ou às vezes só para ele - não é comigo que vai acontecer alguma coisa. Não sabe que ele pode impactar muito nisso.\r\n\r\nEntão, presidente, a gente tem agora um evento na Câmara Municipal de Belford Roxo, a gente já está em cima do momento, temos... Eu acho que a gente vai ter oportunidade de vir e ajudar, mas essa comissão pode muito contribuir na busca de sinergia das várias instituições. Aí eu vou colocar isso. Se fala muito do Corpo de Bombeiros, mas a Secretaria de Inspeção do Trabalho olha de alguma forma, o Crea olha de alguma forma, Anvisa olha de alguma forma, a Vigilância Sanitária olha de alguma forma, mas olha o papel... Conforme o papel garantisse o processo lá. É muita gente olhando o papel e pouca gente confirmando o papel. E com os quadros do Corpo de Bombeiros a gente sabe que ele não vai conseguir selecionar um tamanho desse. Mas se a gente passar a consciência que o papel não diz nada, a situação diz tudo, comparativamente, a gente vai ter um grande ganho nessa comissão.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, sr. Alexandre Mosca. Excelente explanação.\r\n\r\nCom relação aos patinetes eu estou impedido de falar porque quando eu trouxe a legislação dos patinetes para cá, legislação essa já feita em alguns estados americanos e também em Israel, a imprensa bateu, disse que a gente estava querendo cercear o livre uso, o livre comércio das empresas. Na verdade não. Até no tema que nós colocamos dizendo que aqueles que estavam habilitados com a CNH tinha que expressar ali que estavam, e isso acontece em outros locais no mundo, é exatamente para que aquelas pessoas pudessem dizer que tinham conhecimentos mínimos. A gente já viu patinete com fogão, transportando fogão, outros na Ponte Rio-Niterói. Eu vi um patinete esses dias com quatro pessoas. Eu não entendi com eles conseguiram fazer aquilo, patinete sumiu, só apareciam as pessoas. \r\n\r\nEntão, são situações como essas que infelizmente a gente tem que confrontar. Agradeço a explanação do senhor. \r\n\r\nVou suspender os trabalhos por 30 minutos para que os convidados, as testemunhas possam comer alguma coisa, beber, e nós voltamos às 13h50. Estão suspensos os trabalhos. \r\n\r\n(SESSÃO SUSPENSA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Boa-tarde. Está reaberta a reunião. Vamos continuar passando a palavra ouvindo o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Agradecer a presença dos nossos bombeiros militares. Mais uma vez lamentar morte de quatro agentes, quatro heróis que acabaram ceifando aí sua vida em prol de combater um incêndio, como nós ouvimos aqui, que poderia ter sido um incêndio, teoricamente, simples, mas que culminou na morte de nossos bombeiros.\r\n\r\nEu vou abrir, franquear a palavra para o Corpo de Bombeiros, mas eu gostaria já de abrir com duas perguntas. Quanto tempo demorou entre o momento do chamado até a chegada ao local? Se a gente tem essa informação. E se os equipamentos de segurança do Corpo de Bombeiros estavam em bom funcionamento... Desculpa, se os equipamentos da Casa estavam em bom funcionamento para utilizar ali no combate ao incêndio, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Sr. presidente deputado Alexandre Knoploch, sr. vice-presidente deputado Rodrigo Amorim, sr. relator deputado Jorge Felippe Neto, demais pessoas presentes, cidadãos, gostaria de agradecer mais uma vez a oportunidade por estarmos aqui nesta Casa representando a nossa instituição. Parabenizar a iniciativa dos senhores por essa CPI. Isso demonstra um interesse e uma preocupação muito grande com os incêndios. Coisa que nesses meus 24 anos de atividade eu jamais tinha visto, uma preocupação como essa, autoridades se deslocando até um determinado local que nós consideramos como área de risco na nossa cidade, interditando, isso nos dá uma tranquilidade, um local que é conhecido não só pelo seu risco de incêndio, mas um local que é um problema social, é problema de segurança pública, um problema social e um problema de incêndio ali também. Efetivamente poder interditar aquela região como outras também que existem no nosso estado. Então, parabenizar os senhores e agradecer pelo apoio à nossa instituição nesse sentido. \r\n\r\nComo disse aos senhores, esses 24 anos de serviço que eu tenho são 24 anos dedicados inteiramente ao serviço do Corpo de Bombeiros, desde a minha formação até os dias de hoje eu estive diretamente na ponta, eu nunca fui agregado a nenhum tipo de secretaria, eu nunca saí da corporação para exercer nenhuma outra atividade, eu sempre estive nos quartéis. Tive oportunidade de servir, inclusive no quartel central, todos os bombeiros que pereceram nesse trágico incêndio eram de minha relação, eram meus amigos, um deles subordinado a mim. Nesses 24 anos, várias vezes a minha vida foi colocada em risco. Digo isso para o senhor com muita verdade, com muita tranquilidade e humildade, por diversas vezes a minha vida esteve posta em risco. Eu vou ficar só dois exemplos muito recentes, num deles, na época, eu já era comandante do grupamento de busca e salvamento na Barra da Tijuca. O primeiro incêndio foi o do velódromo, eu estava na parte superior e ao deslocar, era escuro, de noite, e ao deslocar sobre o telhado, em dado momento, existia um acrílico em que eu pisei e caí; essa queda resultou numa cicatriz aqui no olho, numa lesão no cóccix, na perna, por sorte eu caí exatamente de dois, três metros de altura em cima de uma escada de ferro; se eu caísse um pouquinho para um lado ou para o outro, eu teria caído lá embaixo e com certeza também não estaria vivo. \r\n\r\nNo incêndio da Quatro por Quatro, com bem disse nosso delegado, eu estive lá dentro do tempo todo após o ocorrido, com os nossos bombeiros, em nenhum momento eu saí lá de dentro do combate. Nós sabíamos do risco, um dos incêndios mais difíceis que eu já combati, eu sabia do risco, nós vimos o risco e tivemos o teto caído sobre nós. Por termos, hoje, equipamentos que são... Quando entrei no Corpo de Bombeiros, eu recebi um capacete de papelão, se eu estivesse com esse capacete, provavelmente eu e toda a nossa guarnição não teria sobrevivido ou teria se lesionado. Hoje, nós temos o mesmo capacete que é utilizado em Paris, na França, na Europa, a nossa roupa de aproximação é bem adequada também, renomada, de características internacionais, enfim, todo o nosso equipamento de proteção individual está a contento. Esse desabamento do teto ocasionou apenas uma pequena lesão na perna, fiquei dolorido por alguns dias, mas nada grave. Também foi uma situação que eu estive em risco.\r\n\r\nEntão, eu dei toda essa volta, deputado, para contextualizar ao senhor o quanto a nossa profissão deve ser valorizada. E esta CPI é importante para isso. A nossa profissão é de risco, eu acompanho, nós acompanhamos diversas vezes, não só o Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, mas eu procuro acompanhar os corpos de bombeiros de outros países, principalmente dos Estados Unidos, que eu gosto muito dos equipamentos, algumas doutrinas que eles utilizam. Se o senhor abrir, hoje, no site “Fire Zone”, todo dia morre bombeiro nos Estados Unidos. Por um acaso, outro dia, num fórum de debate, eu abri e disse: hoje morreu um bombeiro nos Estados Unidos, a nossa profissão é de risco. Por isso eu contextualizei: só no ano de 2018 nós tivemos 26.340 incêndios, que representou uma queda de 15% em relação a 2017, isso dá 72 incêndios por dia; desses incêndios, 31% são só edificações. É uma contextualização para que a nossa profissão seja valorizada, sim, e que a sociedade possa entender o quanto é difícil, o quanto é arriscado. E nós, num evento como esse, a gente tem que cumprir a missão, nós sabemos do risco de estar naquela edificação, sabíamos que era um incêndio difícil, mas o que nós vamos fazer? Vamos sair dali e deixar de cumprir a nossa missão? Jamais. Todos os bombeiros, como o senhor bem disse aqui, são profissionais altamente capacitados, muito treinados, eu sou testemunha da formação, daquilo que eles estavam fazendo aquele dia ali eles faziam pelo menos duas três vezes no serviço deles, que é combater incêndio no centro da cidade com aquelas características daquela edificação, sobrado, é o que mais tem aqui nessa região. Como bem disse o nosso presidente do Crea, a característica das edificações do Centro são muito preocupantes porque as pessoas se preocupam muito com a segurança patrimonial, colocam câmeras, seguranças, mas o risco de incêndio não vai acontecer comigo, é cultural isso, é mais fácil botar uma cortina pra não ver o problema. Essa é uma cultura do nosso cidadão.\r\n\r\nFalando sobre o evento propriamente dito - e aí a gente vai chegando às perguntas do senhor -, o acionamento do Corpo de Bombeiros foi às 11h26 da manhã e o despacho às 11h27:32s. A chegada ao local às 11h50:45s . Ao chegar ao local, muito já foi relatado e muito esclarecedor pelo delegado, que disse uma dinâmica dos acontecimentos e eu confesso ao senhor que eu não procurei entender essa dinâmica até a morte dos bombeiros, senão a gente fica doido porque a gente lida com isso o tempo todo é melhor que a gente não se envolva tanto, tem pessoas que já estão apurando isso e aí vão se envolver efetivamente, mas após o acontecido, eu vi quando bradou(?) no quartel, estava no quartel central, eu vi a saída dos bombeiros. Após o fatídico... Quando nós soubemos que um bombeiro já tinha se acidentado, eu entrei em contato com o coronel Gisler, que o chefe do estado-maior geral, e nós prontamente nos posicionamos no sentido de deslocar para o evento e aí já se tinha todo... O quartel central é um dos quarteis mais bem equipado no que diz respeito a viatura pessoal e equipamento, então, só o quartel central já possui doze viaturas entre combate a incêndio e salvamento. Se nós levássemos em consideração o quartel central seria suficiente para combater aquele incêndio ali, mas nós tivemos no total 17 quarteis envolvidos. E hoje um grande número de quarteis - quando a gente fala em 17 quarteis eu confesso que é muita quantidade, mas é justamente devido à dificuldade que nós temos de pessoal e eu relatei para o senhor, hoje o nosso efetivo é de doze mil bombeiros, que existe uma carência muito grande, devido à recuperação do estado, a gente não pode abrir concurso e isso está trazendo para esses 17 dezessete quarteis e uma unidade da Defesa Civil que esteve lá, também, nos auxiliando, nós tínhamos 82 bombeiros trabalhando; é muito mais pelos bombeiros do que necessidade de equipamento; por isso a gente acaba solicitando apoio de outras unidades porque a gente precisa de pessoal. E quando eu cheguei, de uma forma muito irresponsável, eu avalio que não teve mais aquele combate efetivo; daí o incêndio tomou aquela proporção que tomou; era um pequeno incêndio, num local muito confinado, com paredes(?) confinadas a fumaça não sai, a fumaça fica lá dentro; e como o presidente do Crea bem disse, não se viu o fogo, o fogo estava confinado lá. E eu cheguei de forma muito irresponsável, reuni os bombeiros e falei: olha, já sabemos o que aconteceu, já tinha notícia de um falecimento, nós estamos aqui, nós vamos entrar e resolver o problema por eles; e é por eles que nós vamos estar aqui. E eu entrei sem máscara; foi irresponsável, mas necessário naquele momento, para que desse uma segurança e mostrasse que... O senhor imagina aquelas pessoas que estavam ali trabalhando e naquele momento a gente tinha que contar até que chegasse o apoio, as rendições. A gente tinha que resolver. E alguns bombeiros chegaram até mim: coronel, o senhor vai entrar sem máscara? Vou; e vou até aonde eu conseguir ir. E aí eu entrei pela porta principal, todo equipado, com uma lanterna que, realmente, é muito potente e me deu uma segurança muito grande. E ali, assim que eu cheguei, é um local muito confuso. Por que eu digo que é um local muito confuso? Eu já subi para o segundo pavimento, onde tem a pista de dança, e existiam duas portas. Uma porta que vai e volta. E eu coloquei ali minha preocupação era criar uma rota de fuga para mim, caso necessitasse, e eu entrei sozinho, inclusive, pedi que dois bombeiros equipassem, se equipem, se preparem que eu vou fazer o reconhecimento, a gente vai entrar e vai resolver o problema. Dois dos bombeiros já estavam surtando e ficaram esperando. Espera aqui que eu vou ver o tamanho do problema. Imediatamente após isso... Eu vou fazer o passo a passo. E aí eu fui colocando anteparos nessas portas: coloquei o extintor. Fui prosseguindo. Cheguei no outro local fechado. Eu fechei todas as portas que eu achei que não... Verifiquei se tinha alguém. Já que não tinha, eu fui fechando todas as portas para justamente criar a minha rota de escape. E assim fui subindo até o final. Como eu digo que é um local muito confuso, porque existiam duas extremidades umas duas escadas: uma escada do tipo caracol e uma outra já em zigue-zague. Eu consegui chegar até essa escada caracol no final do corredor. Um corredor muito extenso. É como se fosse, realmente, uma área, assim, bem... Bastante comprida, tanto é que pega de uma rua a outra: Buenos Aires e acho que acaba na Alfândega. E aí eu fui até lá e fui subindo. Já com uma fumaça que era incômoda, mas que não me atrapalhou ver a minha chegada até a parte superior. Consegui chegar até o terraço onde aí eu vi o fogo. Eu vi que o fogo estava na outra extremidade. Então, eu consegui.\r\n\r\nPresidente, para o senhor entender um incêndio, quando a gente fala assim: incêndio. A gente vai chegar e vai combater. Não. Às vezes é difícil encontrar o fogo. É difícil numa situação como essa a gente encontrar onde é que está queimando pela condição de visibilidade, pela compartimentação dos ambientes. Então, a gente tem que encontrar o fogo, primeiramente. As pessoas olham um incêndio como se vê na televisão ali aquele prédio pegando fogo a língua de fogo saindo é fácil: a gente sabe onde é que está. Então, a gente... Já fiquei mais tranquilo. Falei: já sei que o fogo está lá. E aí a gente viu... E vimos que a estratégia seria pela outra escada. E aí subimos já com uma equipe propriamente dita. Iniciamos o combate desse fogo, que já estava em franca propagação o geral totalmente já tomado pelas chamas e a parte do quarto andar também bastante consumido. A gente iniciou a estratégia.\r\n\r\nEntão, nós tínhamos ali... Já começamos a traçar uma estratégia inclusive de deixar um oficial na porta quem entrava e quem saia era catalogado de modo a que não acontecesse nenhum risco para as pessoas que ali entravam, porque quando digo para o senhor que aí eu imagino o que possa ter acontecido na minha mente de bombeiro, de uma forma muito emotiva, a gente cumpre a missão. É da nossa natureza. É da nossa formação. Então, quando se chega num incêndio, todo mundo quer entrar para resolver. Esses bravos heróis que entraram lá estavam lá imbuídos disso aí: de cumprir a missão. A gente teve a preocupação de que isso... Porque todo mundo... Quando passaram a chegar, as rendições chegavam com o afã de resolver o problema: vamos chegar. Vamos resolver. Todo mundo queria entrar. Não é assim. Uma operação de incêndio não é só jogar a água: a gente tem que se preocupar com a ventilação. A gente tem que se preocupar com uma série de outras coisas. E aí depois que houve isso eu desci começamos a traçar a estratégia. O comandante-geral esteve no local. Eu o levei até onde eu estive: comandante, vamos lá que o senhor vai entender. Mostrei onde é que estava o fogo. Falei qual seria a nossa estratégia. E assim nós continuamos o combate.\r\n\r\nNuma situação, como eu falei para o senhor, era um fogo... Nós tínhamos quatro viaturas aéreas no local. Viaturas aéreas: autoplataformas e autoescadas mecânicas o que diz (não compreendido). Só que era um fogo interno, não se combate por plataforma. A gente tinha pessoas no terraço que a gente via fumaça. A gente chegou a utilizar o prédio do lado para tentar combater. Jogamos água, porque a gente viu o telhado. E aí começamos a destelhar. E vimos que tem a laje. \r\n\r\nEntão, queimava. E a fumaça conduz calor. Existem várias formas de propagação irradiação, confecção, condução. E aí começou a queimar o caibro e o telhado. A gente imagina o quê? Já que estamos vendo o fogo se propagar, se alastrando por tudo onde está, mas não era um outro fogo: era um fogo no sobre forro que estava do telhado para essa laje. E aí destelhamos combatemos esse fogo do caibro, mas o fogo mesmo o do incêndio estava ali dentro. \r\n\r\nEntão, não tinha plataforma ia jogar água na laje. Era um fogo, era um combate estritamente interno. Não se tinha a possibilidade de utilizar viaturas aéreas para combater esse incêndio. E assim o fizemos com os nossos bravos bombeiros ali dentro combatendo e tentando avançar o tempo todo e matando com as técnicas de ventilação, que assim o fizemos. Ainda chegamos a possibilidade... Existem várias formas de ventilação que a gente faz e isso é para tirar o calor. A gente chegou a pensar em fazer uma ruptura na laje, mas eu por uma experiência já, no Centro da cidade, inclusive, quando servia no quartel ventral por sorte eu estava cavalgado no muro da edificação quando nós começamos a quebrar. Fizemos algum buraco que proporcionou a saída desse calor. Vamos abrir mais um pouquinho. E quando eu abri tudo, a laje veio abaixo. A gente tinha bombeiro lá embaixo trabalhando, nesse dia não tinha ninguém, a gente só estava na fase de... Por sorte eu estava cavalgado e essa parede não veio, senão, eu ia junto com essa laje. \r\n\r\nEntão, optamos em não fazer sistema de ventilação e sim a ventilação forçada, que é a utilização de ventiladores. Esse incêndio que eu tinha como experiência foi apagado por abafamento, mas a laje toda veio abaixo. Essa experiência fez com que a gente não utilizasse essa metodologia, e sim a ventilação forçada no interior da edificação.\r\n\r\nEu vi que o senhor perguntou ao delegado com relação à utilização de cordas, o que é utilizado em diversos incêndios, é uma forma de segurança; são convencionados alguns sinais, mas naquele incêndio seria impossível a utilização de cordas, isso por experiência também que eu digo aqui porque é muito compartimentado e ter várias voltas talvez fosse pior - a gente chama de ficar “engastalhado”, o bombeiro ficaria preso, não teria como voltar, ia ser pior a condução. A forma de escape é a própria mangueira. A mangueira que sai desde lá debaixo serve como guia para que a gente possa sair. Essa seria a melhor forma, e a corda não seria efetiva ali. Seria, sim, a gente utilizou de um ponto fixo que, quando os bombeiros estavam combatendo lá dentro, ali daquele andar uma equipe de segurança até a parte interior a gente utiliza a corda, mas desde lá de baixo, da forma como iniciaram os trabalhos, não seria possível. Então, nós trabalhamos com corda em um segundo momento, mas sempre a nossa guia foram as mangueiras, que a gente consegue através disso achar o escape.\r\n\r\nEu não pude constatar a pergunta do senhor com relação aos equipamentos de incêndio, se eles estavam operando, porque o combate estava sendo direto com a nossa viatura, e ele é mais efetivo em uma condição de incêndio como aquela. Nossas viaturas têm muito mais pressão, era para jogar água no quinto andar, então eles estavam diretamente sendo estabelecidos da viatura para o local. A gente geralmente faz esse tipo de... Estabelece um hidrante de recall com uma edificação muito elevada; a gente utiliza assim e conecta na caixa de incêndio da edificação. Uma edificação como essa, o preventivo é utilizado; talvez no início fosse efetiva a utilização dele, mas naquela condição em que precisávamos de pressão e não ter interrupção de água, e como não tinha perda pela altura, ela foi estabelecida em viatura até o local do incêndio. Eu verifiquei extintores que foram utilizados e estavam em condições de uso, alguns eu pude verificar, e isso o senhor pode constatar solicitando ao proprietário as manutenções do sistema. Existem documentações de manutenção que a firma responsável emite, que é o certificado de responsabilidade e garantias e ARTs; isso o senhor constata se existia manutenção no sistema através da solicitação desse documento. Isso é um relato de quem esteve no local o tempo todo e eu por lá fiquei, no interior da edificação, o tempo todo. Nós tínhamos 31 viaturas no local e três viaturas que chamamos de reboques; duas dessas viaturas eram de suprimento de ar, porque o bombeiro entra com a máscara, retorna, tira a máscara, recarrega e coloca outro cilindro. Quando ele deixou a máscara dele aqui, essa máscara que ele deixou já vai para essa unidade rebocada e é recarregada, para que quando ele volte já esteja pronta para ser utilizada. Isso eu lhe garanto também, sr. presidente, que em nenhum momento ocorreu: estou sem ar e não posso subir; as máscaras eram o tempo todo recarregadas e a gente entrava no incêndio com a máscara em condições de uso.\r\n\r\nNão sei se o senhor tem mais alguma pergunta. Foi um incêndio muito difícil, mas combatemos o tempo todo. O incêndio foi controlado por volta das duas da manhã, e, em uma condição de muita dificuldade, realmente, nós conseguimos sem mais nenhuma perda, dada a dificuldade que foi o combate esse incêndio. Eu considero, falo ao senhor que foi um dos incêndios mais difíceis que eu combati, dadas as características arquitetônicas e a condição do fogo nós conseguimos sair de lá sem mais nenhuma perda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, coronel. \r\n\r\nEu vou fazer uma inversão aqui, deputado Rodrigo. Vamos ouvir a whiskeria e depois a gente volta para o Corpo de Bombeiros a fim de entender um pouco as narrativas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, eu tenho pequenos pontos com o coronel Sarmento, do Corpo de Bombeiros; e aí v. exa. retorna a palavra para o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Depois a gente vai retornar para eles. \r\n\r\nSr. Carlos Marinho, obrigado pela presença. Gostaria de lembrar ao senhor, o senhor está nessa Comissão Parlamentar de Inquérito na condição de testemunha. Portanto, de acordo com o artigo 342 do Código Penal, o senhor tem obrigação de falar a verdade. O senhor está ciente disso? \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos começar aqui. O senhor poderia nos informar se a Whiskeria Quatro por Quatro tem o certificado de responsabilidade e garantia de “ignificação” dos elementos decorativos?\r\n\r\nO Sr. CARLOS MARINHO - Não sei informar, mas acredito que tenha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pode repetir, por favor?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Esse documento, especificamente, eu não sei informar, mas eu acredito que a gente tenha sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor acredita, tem certeza...\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Qual é o nome do documento?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Certificado de responsabilidade e garantia de “ignificação” dos elementos decorativos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Então, eu não sei informar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Desculpa. É ignifugação dos elementos decorativos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Esse documento eu não sei informar não, se a gente tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá. Eu vou pedir... Coronel Sarmento, o senhor sabe se o Corpo de Bombeiros tem informação se existe esse certificado?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Eu não sei informar ao senhor. Teria que ver o processo, o bojo do processo do certificado aprovação e saber se consta nele, se foi apresentado à época, mas eu também não sei informar se traz característica dessa edificação, se cabe a solicitação de certificado de ignifugação. Também tem que ver na lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Se o senhor puder consultar e passar para nós da comissão, por favor. Aí, eu peço também ao sr. Carlos se...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, posso fazer uma consideração? Nas próximas oitivas, que o bombeiro já venha com esse documento porque, na oitiva passada, a gente acabou sendo salvo pela delegada do caso, que tinha essa documentação. Mas isso é fundamental para a gente fazer uma avaliação rápida nessa CPI, uma vez que a gente tem prazo exíguo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, pedir ao coronel, a gente, na próxima, tentar...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Porque um processo como esse é uma série de documentos que são solicitados, ARTs de todos os tipos, e constam no processo, efetivamente. Então, devem estar. Se foi exigido...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, se puder ter...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Se (não compreendido) exige, com certeza ele está dentro do bojo do processo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Acho que é importante esclarecer em que consiste esse... Acho que a sigla utilizada é CR. Em que consiste e para quê, EM que tipo de empreendimento que se faz necessário esse documento; e qual a diferenciação desse documento para o alvará tradicional.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Alvará que o senhor diz é com relação ao da prefeitura ou do bombeiro?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ao do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - São três documentos, na verdade. Para edificações de reunião de público - no que ele se enquadra, essa edificação. O que seria reunião de público? Teatros, boates, cinemas, isso nós consideramos edificações de reunião de público. A edificação deve possuir: laudo de exigências e certificado de aprovação. O certificado de registro é específico para locais de reuniões de público, mas o certificado de registro vai realmente solicitar, além do que foi solicitado na aprovação, pode ser que, aí sim, pode ser solicitado um certificado de ignifugação. Mas não necessariamente as documentações que foram apresentadas no certificado de aprovação são as mesmas do certificado de registro. Por exemplo: se eu estou abrindo uma boate. Estou iniciando ela. Eu ainda não tenho alvará. Isso significa que eu não posso tirar sem esperar aprovação? Não. Eu tiro sem esperar aprovação, mas para o certificado de registro já há necessidade do alvará. São exigidas outras documentações além das que são exigidas no certificado de aprovação. Aí, há outra avaliação. O certificado de registro é para a gente comprovar, e por isso ele é anual, e dada a característica da arquitetura e do grau de risco da edificação, é tudo com o bombeiro. Anualmente possa verificar que não foram alteradas as características arquitetônicas, que não foi feito nenhum tipo de modificação e que ele está cumprindo as condições de segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas aí, ou o espaço tem o certificado de registro ou tem o certificado...\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Não, ele tem que ter o certificado de aprovação; posteriormente...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Certificado de quê? De aprovação?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - O de aprovação, é parte do certificado de registro. É um dos documentos solicitados por uma edificação como essa. Digamos que o senhor abriu uma edificação como essa e o senhor quer, eu vou lá no Corpo de Bombeiros tirar o CR. O senhor só pode tirar o CR depois que estiver aprovado. Ele é parte, o certificado de aprovação constituiu um dos documentos que o certificado de registro solicita para que possa ser emitido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente tem a informação de que...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, desculpe interromper, se v. exa. me permitir, antes de avançarmos, é importante que a gente, o coronel Sarmento está sendo bem didático quanto a isso. Existem, então, são dois documentos públicos de bombeiro.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Três.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Três: certificado de aprovação, certificado de registro; e o terceiro?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Não, laudo de exigências, que vai exigir tudo o que a edificação deve possuir no que diz respeito à segurança e condições(?) de pânico(?).\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, para início de atividades, o laudo de exigência já é o suficiente?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O laudo de exigência é quando dá entrada ao processo.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Dá entrada, se inicia ali. Aí, o Corpo de Bombeiros vai dizer: preciso ter isso, tantos extintores, tantas caixas de incêndio, tantas mangueiras, de uma forma bem simples.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para fazer a especificação técnica.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Do que vai precisar. Após isso, é vistoriado. Constatadas as condições de segurança, se emite o certificado de aprovação. Para edificações com essas características existe um terceiro documento, que é o certificado de registro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito. Esse certificado de aprovação é mais para questão física, é isso?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Ele se refere à questão física e, para recebimento de grande público, o certificado de registro.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Sim, sim. É um terceiro documento que é solicitado. E eu não posso solicitar o CR sem laudo de aprovação.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, sr. presidente, é importante saber se o empreendimento, o estabelecimento é detentor desse certificado de aprovação, posteriormente já teve em algum momento o CR, ou só funcionou com o certificado de aprovação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - A empresa possui o laudo de exigências, o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros; e esse CR é que eu não me recordo se a gente já estava com ele ou não, mas já tinha vários CRs durante vários anos seguidos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, se já tinha durante anos anteriores, certamente, como o coronel Sarmento fala, ele é renovável a cada ano, então, significa que o Corpo de Bombeiros detectou que, para aquele tipo de atividade, era necessário o CR, portanto, deveria ter o CR renovado anualmente; consequentemente nesse ano de 2019 deveria ter o CR válido. É o que eu depreendo do que abstraio das informações que foram prestadas até agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Coronel Sarmento...\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Deputado, só para esclarecer, a gente consultou nosso sistema sobre toda a tramitação da Casa, está aqui em nossa posse. A Casa possui, sim, o certificado de aprovação e o laudo de exigência, mas o certificado de registro não consta nenhuma tramitação em nosso sistema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A Casa pode funcionar sem esse certificado de registro?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Na verdade, ela deveria ter providenciado. O certificado de registro não sai de um dia para o outro. Existem várias documentações que podem ser exigidas, inclusive o alvará, mas a gente não consta a tramitação dela. Ela, teoricamente, legalmente, ela deveria possuir o certificado de registro também.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Qual o número do processo, coronel?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Do processo?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - De legalização, de regularização da casa?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - São diversos processos, são vários números de processos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Você pode mandar para a gente cópia integral?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - A gente já mandou as cópias. O senhor solicitou, já está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, chegou aqui da...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Estabelecimentos como esses não necessariamente informam aos órgãos públicos as suas reais atividades. Então, é necessário a gente fazer esse cotejamento para ver se está adequada o...\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...licenciamento.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - E é muito difícil, deputado, se nós não tivermos uma denúncia específica, é muito difícil nós... Para o senhor ter uma noção, só em 2018 atividades relacionadas à reunião de público, até o dia de hoje, oito mil e seis documentos que tramitaram no Corpo de Bombeiros. Nosso volume é muito grande e nossa dificuldade de efetivo também não permite que a gente consiga ter uma efetividade nessa fiscalização rotineira.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu te perguntei na audiência passada, mas doze mil total...\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Oito mil e seis só esse ano.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, não, doze mil componentes da corporação.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quantos em atividade-fim, quantos estão...\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Vou precisar consultar o sistema.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...enfim, readaptados, psiquiatria, em baixa, férias.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - A gente tem atividade-fim, atividade-meio, pessoal agregado em outras secretarias...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Traz isso para a gente porque isso é importante, vou te explicar. O Funesbom é superavitário ao ponto de permitir certa até “perdulariedade”, desculpe a expressão, do gasto público. Eu tenho receio de isso piorar com a aprovação que nós fizemos ontem da desvinculação dos fundos. A gente quer que vocês estejam instrumentalizados e aparelhados adequadamente e, ao mesmo tempo, liberar o dinheiro para o gasto com pessoal, com novas contratações, para acabar esse tipo de problema. Para isso, é importante saber até onde vai o problema. Se tem doze mil no total, quatro mil trabalham, tem que ver meios de puxar esses oito mil.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - O senhor tocou num ponto importante também. A nossa tropa é velha, na maioria sargentos e subtenentes. A gente costuma dizer que soldado hoje é peça rara.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tem mais cabeça que corpo.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Exatamente. E aí, nessa condição, por não estarmos conseguindo fazer, e muitas dessas pessoas são readaptadas, tem algum problema, então, é uma característica que o Corpo de Bombeiros sofre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu queria voltar ao certificado de registro. Se a empresa não tem CR, como estava funcionando? Vocês passaram por fiscalização, ninguém fiscalizava, ninguém pedia...\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Todas as fiscalizações que nós tivemos, eram apresentados os documentos da empresa, certificado do Corpo de Bombeiros, laudo de exigência, alvará de funcionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas o CR vocês não tinham.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quando houve e quem foi fiscalizar?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Todas as vezes que nós fomos fiscalizados.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quando houve e quem foi fiscalizar?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Já teve fiscalização da prefeitura...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Foram fiscalizações clandestinas?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, deixaram um papel. Cadê?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Eu tenho que verificar no contador, mas SE eu tive fiscalizações, visitas de fiscalizações...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Jorge Felippe, a Casa funcionava sem o CR. Já teve o CR durante algum tempo, deixou de ter. Eu afirmo que estava funcionando sem a documentação adequada, de forma irregular. Simples.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ele está falando que foram fiscalizados, ainda que irregularmente fiscalizados. Quem deixou continuar...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Esse CR, eu tenho um prazo para poder tramitar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas vocês não deram entrada nem na tramitação, sr. Carlos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Então, saiu o documento, meu certificado de registro, nós estávamos juntando documentação para poder renovar esse certificado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, vamos lá. Os senhores tinham outros documentos que deveriam ser juntados, apensados, para poder tirar o certificado de registro. O que o Corpo de Bombeiros está dizendo é que, enquanto está tramitando, é até passível de um estabelecimento funcionar até que o documento saia, correto?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só que essa tramitação não ocorria porque não tinha sido dada entrada.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, o estabelecimento já tinha o CR; esse CR é passível de renovação anualmente; então, eles vinham, durante determinado tempo, renovando o CR. E agora não mais houve renovação.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Desde 2016, que data a última aprovação, até os dias de hoje, que não consta no nosso sistema a tramitação de CR. O mais recente é O de 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Nós estamos falando que 2017, 2018 e 2019 a casa funcionava de forma irregular.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, uma questão de ordem. Gostaria de repetir o questionamento no que diz respeito ao CR, como a Casa está hoje? Está requerendo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Estamos juntando documentações para requerer. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, quando v. exa., sr. presidente, pergunta objetivamente sobre o CR no início da assentada, o depoente aqui diz que não tem conhecimento. Agora já tem conhecimento que a Casa está juntando documentação. \r\n\r\nEntão, gostaria que v. exa. o alertasse da advertência feita inicialmente, que está prestando depoimento nesta comissão sob os termos do artigo 342 do Código Penal. V. exa. fez uma pergunta no início da assentada e ele teve uma resposta, agora ele já sabe que existe e está dizendo que está juntando documentação. Gostaria que v. exa., na presidência desta comissão, estivesse atento a esta questão, sr. presidente. Sem querer interferir na condição da audiência por você, mas é importante que a gente se atente a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual foi o último ano que o senhor teve um certificado de registro?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - O último ano, eu não lembro, não sei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O último ano foi 2016, conforme o Corpo de Bombeiros...\r\n\r\nO SR. SARMENTO - É, o certificado de aprovação, 2016.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E o de registro?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - De lá para cá a gente não tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, 2016, até então...\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Na verdade, a gente tem um sistema informatizado de 2010 para cá. A gente consegue consultar toda a documentação que é tramitada do Corpo de Bombeiros. De 2010 para cá, a gente não consta a tramitação de CR. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Coronel, de 2016 a 2019, quantas vezes?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Não possuía CR.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quantas vezes o bombeiro fiscalizou aquele ambiente? Isso deve ter no processo, né? Deve ter um auto de vistoria, um auto de avaliação, algo do gênero, até porque subitamente eles tiravam ano a ano e para de tirar. Alguém deve ter entendido que aquilo era necessário... enfim. \r\n\r\nO SR. SARMENTO - Seis vezes, deputado. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Seis vezes?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Aplicação de duas notificações, nós notificamos duas vezes; os autos de interdição, também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O Corpo de Bombeiro chegou a interditar a Casa? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Chegou a interditar?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Chegou a interditar. Nós temos um auto de interdição de 2013.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, de 2016 a 2019. \r\n\r\nO SR. SARMENTO - E outro auto de interdição em 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes do incêndio? \r\n\r\nO SR. SARMENTO - Não. Posterior. Um antes e um depois.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vamos lá, um antes e um depois; o antes é quando?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - 2013. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não. Mas...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Entre 2016 e 2019, nada?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Não. Não tem.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, só para a gente entender. O certificado de registro não tem desde 2016? Ou desde 2010?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Não consta no nosso sistema, desde 2010. A gente não detectou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O sistema é passível de erro?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Não. A gente tem tudo ali registrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, não tem desde 2010?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Desde 2010. A aprovação é de 2016. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - 2013, que teve esse auto de interdição, depois como a casa foi reaberta sem continuar tendo o certificado de registro? \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. (?) - Boa-tarde, consta em 2013, o que motivou a interdição, por não possuir, na época do relato aqui, não possuir sinalização, iluminação, manual de segurança, plano de emergência, saídas compatíveis com a atividade no reunião pública, impedimento, a gente fala obstrução das rotas de escapes; isso caracteriza um perigo iminente; então, foi por perigo iminente que em 2013 foi relatado à época o motivo pelo qual foi interditada a casa. \r\n\r\nEntão, foi por critério de perigo iminente, não um aspecto documental.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas quando se faz a fiscalização, não se analisa todos...\r\n\r\nO SR. SARMENTO - A falta do CR, presidente, não significa que a Casa deva ser interditada, porque a aprovação já é um documento que comprova que ela está em condições de segurança contra incêndio e pane. Então, isso já é o suficiente. Para o Corpo de Bombeiros, ele não enxerga a casa estando aprovada, como um perigo iminente para uma interdição, a não ser que algo muito, por exemplo, como é o caso que, aqui provavelmente deve ter sido uma denúncia, digamos que após a aprovação retirassem todas as rotas de fuga, sinalizações; e aí sim, mesmo com a aprovação fosse constatada na vistoria algo muito gritante, que significasse um perigo iminente, e numa edificação como essa, de grande público, sinalização, tudo isso, é muito importante que possua, caberia uma interdição. Mas a aprovação, o documento, o certificado de aprovação, não significa um perigo iminente que caiba uma interdição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O certificado de registro não é necessário ou obrigatório para funcionar. \r\n\r\nO SR. SARMENTO - Sim, sim, é necessário e obrigatório. E essa...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas ele não gera interdição? O que ele gera?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Ele gera uma notificação. Uma notificação, para que possa se adequar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E se a pessoa não cumprir? Se a empresa não cumprir?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Aí, tem todo um rito: notificação, o primeiro auto, o segundo auto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas quantos autos foram feitos? Porque desde 2010 eles não têm! \r\n\r\nO SR. SARMENTO - Pelo menos, nesse meu relatório não foi apurado. Eu teria que levantar realmente essa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Porque se a gente tem nove anos sem o certificado que o Corpo de Bombeiros diz que é necessário, creio eu que, pelo menos uma vez por ano teria um auto de infração; e nisso nós teríamos nove autos de infrações. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o mínimo, sr. presidente, porque poderiam voltar no mesmo período. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu estou tentando entender como a Casa funcionava sem ter o certificado. Óbvio que, uma vez não visto, não diagnosticado o certificado, se faz um auto, e aí tem um prazo hábil ali para corrigir. Agora, esse prazo, desde 2010, a gente tem que entender o que está acontecendo; porque ou teve uma prevaricação do Corpo de Bombeiros em não fazer o fechamento dessa Casa, tendo em vista que desde 2010 não tem o CR; ou houve a expedição desse documento e a gente não tem aqui. \r\n\r\nEntão, precisamos entender o que se deu com o tema do CR, porque, a meu ver, isso é grave. É um certificado que necessita para operação da Casa. E, aí, vou voltar a pergunta para o sr. Carlos: o senhor tinha ciência de que desde 2010 não existia o documento, o certificado de registro? \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Não. Não tinha não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O Corpo de Bombeiros nunca notificou os senhores desse... \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Não. Estava no processo de laudo de exigência, depois aprovação do certificado do Corpo de Bombeiros. Já estava com ele em mãos na Casa, e esse documento aí que o senhor está falando, nós não tínhamos conhecimento disso não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O Corpo de Bombeiros anexou algum auto de infração com relação a isso entregue nessa Casa? \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Não. Não tem nenhum...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem quem assinou a notificação de qual faltava esse documento?\r\n\r\nO SR. (?) - Todas as notificações estão aqui e constam os autores nas notificações. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quantas notificações foram feitas? \r\n\r\nO SR. (?) - Puxando um histórico, que está em mãos aqui, desde 2013, notificações... Quatro, até antes da obtenção do certificado de aprovação, que é de 2016. E, recentemente, quando eu falo, é 2019, são três notificações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O coronel Sarmento falou que existe um rito. Esse rito passa por uma primeira notificação e posteriores infrações até uma eventual interdição. Esse rito foi seguido? \r\n\r\nO SR. (?) - Se for cumprida a notificação, não cabe o auto. Se a notificação for cumprida, não cabe um auto de infração. Porque, senão, o próprio requerente... \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E foram cumpridas? \r\n\r\nO SR. (?) - Provavelmente, foram cumpridas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Em 2019 teve uma interdição. \r\n\r\nO SR. (?) - Sim. Após o incêndio. O estado atual é de interditado. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essa interdição após o incêndio ela é, por óbvio, por conta do incêndio? Imediatamente, quando tem um caso de sinistro, ele é automaticamente interditado, é isso? \r\n\r\nO SR. (?) - São fatores motivadores. O incêndio foi uma fato motivador para voltarmos também à Casa para avaliarmos as condições. Então, ela foi interditada por perigo iminente e não aspecto documental. Ela está interditada hoje por perigo iminente. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, só para perguntar ao sr. Carlos o seguinte: o senhor já foi notificado muitas vezes pelos bombeiros. \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Sim. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor cumpriu todas as exigências em cada uma dessas notificações? Eu não as vi. Pense nessa resposta. \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Todas as vezes que fomos notificados, vimos trabalhando para cumprir as exigências. Por isso que temos o certificado de aprovação do Corpo de Bombeiros, porque nós cumprimos com as exigências do laudo de exigências. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Cada notificação vem com um prazo para adequação. Esses prazos foram respeitados, dados os... \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Depois que eu recebi o certificado de aprovação, eu não me recordo de nenhum tipo de notificação. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, deixe-me fazer outra pergunta aqui. O senhor estava funcionando sem CR, com notificações pendentes, não teve nenhuma infração, também não foi interditado. O senhor já pagou propina para alguém para continuar funcionando? \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Nunca! \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Já lhe foi pedido isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Nunca! \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, eu tenho um questionamento. O senhor, às 11 horas da manhã, 11 horas e pouco da manhã, quando foi quando começou o sinistro, a Casa, como dito pela autoridade policial, estava com sete funcionários. No horário de pico, quantos funcionários ou colaboradores, seja lá que termo jurídico a gente vai dar para a relação da Casa com as mulheres que ali trabalham; no horário de pico quantos colaboradores, funcionários, seja lá que nome o senhor...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Hospedeiras.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...dê trabalhavam?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Trinta funcionários.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Trinta? E, num dia de pico, quantos clientes simultaneamente conseguem estar ali?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Diante da crise a quantidade de clientes diminuiu bastante. Mas algo em torno de 50, 60, 70 clientes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A Casa é dotada de uma whiskeria, que é o que consta... Aliás, acho que o contrato social não está juntado ainda. Pedir, sr. presidente, para que junte o contrato social. E o próprio Corpo de Bombeiros narrando aqui a operação como se deu, acessou um andar superior, um pavimento superior, onde havia uma boate, uma danceteria; e depois também há relatos do mezanino e de outros ambientes. São quantos andares no total?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Quatro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quatro andares.\r\n\r\nEssa parte que se refere só à boate, nos outros dois andares é composto de quê? São quartos, são... Porque nos relatos e no próprio processo constam que são quartos. Quantos são? Quantos ambientes desses são?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Dezesseis...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - São 16 quartos.\r\n\r\nÉ só, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, em continuidade ao que perguntou o deputado Amorim, esses 30 funcionários, o que faziam esses 30 funcionários? O senhor sabe dizer que que era o quê? \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Garçom, copeiro, maitre, faxineiro, ajudante de serviços gerais, porteiro, funcionário de manutenção, encarregado de manutenção, recepcionista. Basicamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A autorização do Corpo de Bombeiros para reunir um público se dava em quais pavimentos?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Todos. A Casa tem um certificado com todo o endereço dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas o que nós temos aqui é que só poderia ser realizado no primeiro pavimento o acesso de público. O senhor tem ciência disso?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - O certificado dá o endereço todo da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas os pavimentos têm autorização.\r\n\r\nCoronel Sarmento, o senhor quer se manifestar sobre isso? A informação que a gente tem é que só poderia ter público no primeiro pavimento.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Estou procurando aqui, deputado, na edificação, mas eu já, respondendo uma resposta anterior, o laudo de exigências exige que tenha ignifugação sim na edificação, no item 11. Essa documentação está de posse do senhor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ele está registrado como o quê? Hospedaria, boate...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não está como prostíbulo, eu espero.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Edificação de reunião de público, whiskeria-bar com música e prestação de serviços de massagem, sauna, banho e beleza, com 1.887,36 metros quadrados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E todos os pavimentos estavam liberados ao público?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Isso que a gente está consultando. Vou pedir para que...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, mas existe uma autorização para os pavimentos. Vou esperar eles checarem ali.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor dispõe de serviço de hotelaria naquele ambiente?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Porque tinha quarto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Para massagem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Quantas massagistas trabalham na casa?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Massagistas?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se o senhor presta serviço de massagem tem que ter massagista, acredito que não seja o senhor que faça a massagem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - São umas 20 massagistas.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E como era a relação jurídica do senhor com elas?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Tem as massagistas e tem as frequentadoras da Casa. Tem as meninas que frequentam a Casa e tem as massagistas que trabalham fazendo massoterapia, fazendo serviço de massagem, que não têm nada a ver com as frequentadoras da Casa.\r\n\r\nO SR. (?) - Aí, qualquer frequentador ia lá no quarto?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Não, tinha que pagar pelo serviço de massagem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mesmo não sendo massagista?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Não, só sendo massagista, né?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não. O senhor não falou isso não. O senhor falou que tinha a massagista e tinha frequentadora. E que as duas iam para o quarto, mas a frequentadora como um massagista.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - As frequentadoras da Casa apenas frequentam a Casa. Os quartos eram utilizados para outros fins, para fins de massagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá. As frequentadoras não utilizavam os quartos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor tinha equipamento adequado para massagem? \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Elas têm. Elas que trazem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ah, elas trazem?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Elas são autônomas. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quer dizer, mesa de massagem. Não vou encontrar uma cama, vou encontrar mesa de massagem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Tem cama, mas elas trazem equipamentos de massagem. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E o senhor é especialista em massagem?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Não, não. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não. Mas tem alguém que trabalha para o senhor que é especialista em massagem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Então, tem pessoas autônomas que frequentam a Casa e que são especialistas, mas não contratadas pela empresa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Está bom. Então, o senhor pode nomear alguma massagista?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - De cabeça, assim? O nome dela? Sei lá...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual era o vínculo que o senhor tinha com...\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Nenhum vínculo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas o senhor disse que existia ali os locais para fazer massagem, que tinha cerca de 30 massagistas. \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Elas não têm vínculo com a Casa. Elas frequentam a Casa. Elas são autônomas.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Aí o senhor não ganha nada com isso? O senhor vai lá, deixa todo mundo trabalhar dentro do seu estabelecimento para ficar feliz. O cara está tomando uísque e entra alguém lá. Se eu quiser entrar de camelô vendendo O Globo, eu não posso?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Aí, não. Impossível.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu só quero saber o seguinte. Você tinha alvará para ter esses quartos, para adequar esses quadros? A gente já sabe o que você faz.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Tinha alvará. A Casa tinha alvará, licença de estabelecimento. Tinha tudo. A Casa tem toda documentação; contrato social, alvará.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, ali estava....\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Carlos...\r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Bar, casa de massagem, boate. Essa casa de massagem, isso autoriza o senhor a ter “n” quartos?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Deve autorizar, senão não teria alvará, não é?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não. O senhor pode botar o que quiser de alvará que a prefeitura vai aceitar. Essa é que é a grande questão. O que eu estou querendo entender é o seguinte: se o senhor falou a realidade para os bombeiros, para os órgãos de controle, para que eles fizessem a formulação correta daquilo. Por isso que sofreu “n” fiscalizações.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Sim. Inclusive, tem uma planta. Tramitou dentro do Corpo de Bombeiros uma planta com todas as características da Casa, com todos os quartos, com a boate, com toda a edificação existente na Casa. Existe um processo dentro do Corpo de Bombeiros que é exigida uma planta, várias plantas.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tinha extintor, detector de fumaça? Nos quatro pavimentos tinha mangueira, tinha detector de fumaça?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Exatamente. Tinha tudo. Tudo o que foi exigido pelo laudo de aprovação e exigência do Corpo de Bombeiros a Casa cumpriu. Inclusive tinha uma planta com toda a edificação que o senhor está falando sobre os quartos. Tudo isso aprovado pelo próprio Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Em qual ano, isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Em 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas a gente está em 2019. \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Mas o processo tramitou em 2016, o laudo de exigência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, vamos lá. O senhor diz aqui em 2016 que tinha um sistema de detecção.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - De 2016 até aqui a gente não tem o certificado de registro e tudo mais. Enfim, a gente já chegou à conclusão de que no ano de 2019 o senhor estava trabalhando de forma irregular. Diante disso, o sistema de detecção não detectou o incêndio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - A Casa estava fechada, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas o sistema funciona 24 horas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Sim, mas não tinha ninguém na casa, só tinha os funcionários.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não foi isso que eu perguntei. Eu falei que o sistema não funcionou. Sistema funciona 24 horas. Até porque não faz sentido nenhum ter um sistema de incêndio que só funciona quando tiver pessoas ali.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...tem que funcionar quando não tiver ninguém.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O sistema não funcionou. O senhor tem as notas fiscais ou contrato de prestação de serviço de manutenção desse sistema de incêndio?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Eu tenho que verificar com o meu contador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, eu vou pedir ao senhor que apresente esses documentos a essa comissão no prazo de 48 horas úteis para que a gente possa avaliar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É imperioso que se apresente, ele fez menção ali, acho que até está de posse do ora depoente, o alvará - o registro junto à Jucerja e sobretudo o alvará da prefeitura. É importante que a gente tenha o contrato social. O senhor está de posse do contrato social? Já está aqui?\r\n\r\nSr. presidente, v. exa., me concede vistas ao contrato social que ele diz ter acostado já...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, temos na secretaria? Vista concedida.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Carlos, o senhor conhece o sr. Ribeiro? É seu sócio?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Conheço o sr. Ribeiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É seu sócio?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Foi meu sócio, não é mais. Trabalhava lá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O sr. Vitor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Também conheço, mas também não trabalha mais lá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Trabalhavam lá.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - É, trabalhavam com a gente lá.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Trabalhavam da condição de funcionário com carteira assinada ou de sócio do empreendimento?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Trabalhavam na condição de sócio, sócio que trabalha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Formalmente?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O senhor consegue juntar a saída deles da sociedade, então, por favor? Eu não sei se estão aqui acostadas as últimas alterações. O senhor tem o documento em que consta o registro de saída de ambos da sociedade? Aqui não tem as alterações do contrato. O senhor pode juntar, por favor, a saída de ambos da sociedade?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Eu vou verificar com o meu contador e pedir essa documentação, eu só trouxe o último contrato social. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, o senhor falou que eles foram os seus sócios. Para serem os seus sócios, eles estavam no contrato social, correto?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, tem que ter a saída deles da sociedade. É isso que eu estou aqui... Pedir ao presidente que determine a juntada em 48 horas, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, igualmente, o relatório fotográfico, que, com certeza, é de responsabilidade da empresa ter essa contrafé do cumprimento das notificações do bombeiro também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está bom. Eu peço, então, que a Casa faça a juntada dos documentos para que possa...\r\n\r\nPois não.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Respondendo ao questionamento do senhor, no item 11 do laudo de exigências, em conformidade com a Portaria nº 7.279 de abril de 2013, fica estabelecida a lotação da edificação em 114 pessoas em pé no primeiro pavimento. Ressalta-se que somente o referido pavimento será destinado à atividade de reunião de público, ficando vedada a concentração de pessoas nos demais pavimentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, então, a gente tem aqui a informação...\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Tem um outro item também que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eles tinham sistema de exaustão, coifa ou elevador?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Exaustão que o senhor diz é com relação à parte de cozinha?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - De cozinha.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Provavelmente sim, deve estar aqui constando no laudo de exigências, vou dar uma olhada, vou consultar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pedir também ao GEM, da prefeitura, órgão ligado à Rioluz, esses certificados.\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Um outro item também que é relevante trazer à luz: “Esta DGST adverte quanto à utilização das salas de terapia somente para as atividades desenvolvidas pelo estabelecimento - serviços de massagem, sauna, banho e beleza - não sendo permitidas atividades relacionadas à hospedagem, hotelaria ou similar, sob a pena de anulação do presente laudo de exigências.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, então, a gente tem aqui algumas situações...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, o coronel Sarmento traz... Para mim, absolutamente esclarecedor. O coronel traz à tona agora, o coronel Sarmento. Estou satisfeito no diz respeito às informações prestadas pelo Corpo de Bombeiros, que efetivamente colaboraram com essa comissão, está claro que estão vedadas, então, na mesmo inteligência o deputado Jorge Felippe Neto, que questionou sobre a questão da hospedagem, está claro que existe hospedagem, contrariando o que está disposto na documentação, que embora estivesse descumprida, é a documentação que originou as atividades.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O depoente falou que tem cama.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu preciso entender, sr. presidente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Para massoterapia. Os quartos e as camas são para serviço de massagem, não tem hospedagem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para serviço de massagem, o senhor não tem massagistas contratadas, correto?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Contratada como funcionária não, são autônomas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas vamos lá, o documento diz que os serviços são para aqueles prestados pela Casa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Hum, hum.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, como é que o senhor...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Autônomo não é pela Casa, autônomo é autônomo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Eu não posso contratar um autônomo e ele não passa a ser...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor tem um contrato com os autônomos?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu tenho uma pergunta, sr. presidente, se v. exa. me permite. O senhor cobra o quê, uma comissão em cima do valor que elas cobram diretamente ao cliente?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Vamos lá, seria similar ao serviço de um barbeiro; o barbeiro, você quando vai fazer a barba ou cortar o cabelo, normalmente toda a barbearia trabalha desse jeito, você corta o cabelo, paga R$ 40,00; R$ 20,00 são do...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não, a barbearia que o senhor conhece é assim.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Eu conheço algumas que trabalham assim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A barbearia geralmente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Um percentual é do barbeiro o outro percentual é do estabelecimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Essa barbearia o senhor, por favor, informe a essa comissão porque ela está agindo contrário à regra, contrário à lei.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Praticamente todas as que eu conheço...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, o senhor, por favor, informe as que o senhor conhece para que a gente possa encaminhar para a comissão pertinente, existe uma Comissão de Trabalho nesta Casa, que a gente possa encaminhar, porque está equivocado; e também abrir notícia ao Ministério Público do Trabalho porque esse tipo de relação não existe. O senhor explora uma atividade-fim, como bem disse, que é massagem, está no seu contrato social, inclusive.\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Boate e massagem.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso, boate e massagem. A boate o senhor explora de forma errada, eu diria clandestina porque o seu alvará permite a utilização do seu espaço físico como boate apenas no primeiro pavimento. E está claro aqui que o senhor usa o segundo pavimento como boate. Correto?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Não, eu uso o térreo e o primeiro pavimento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sim, sim. Então, o senhor está considerando o primeiro pavimento como térreo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Térreo e o primeiro...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O primeiro pavimento, que é o segundo pavimento da edificação o senhor não poderia usar...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado, pelo amor de Deus, está revoltante tentar falar o que o senhor está falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Carlos, nesta comissão o senhor faltou com a verdade duas vezes. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu diria mais, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Duas vezes. Com relação ao tema dos pavimentos, onde o senhor foi categórico dizendo que reunia público em todos os pavimentos. Em todos os pavimentos. Agora o senhor diz que só reúne no primeiro pavimento. O senhor, por favor, o senhor está preso e o senhor vai ser conduzido à delegacia por falso testemunho nesta comissão.\r\n\r\nGostaria de pedir ao coronel Sarmento...\r\n\r\nO SR. CARLO MARINHO - Acho que foi um engano, excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ao senhor não está franqueada a palavra. \r\n\r\nEu gostaria de pedir ao coronel Sarmento que, por favor, junte esses documentos, eu acho que nós não temos na secretaria. Não é isso? Esses documentos do pavimento?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Foi encaminhado ao senhor. Foi encaminhado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Foi encaminhado? \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE - Eu quero fazer só uma consideração ao dr. Carlos e ao coronel Sarmento. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Respondendo à pergunta do senhor, deputado, a instalação de exaustão mecânica para a cozinha, localizada no mezanino, foram apresentadas de forma a detalhe constante da prancha 1, com previsão de dois dumpers corta-fogo. A referida exigência deverá ser verificada pelo oficial de vistoria da OBM|(?), da área ocasião da vistoria, por obtenção de certificado de aprovação. Com observação do disposto ao artigo 89, da Resolução Cedec(?) 142/94. Como foi apresentado no projeto, o dumper corta-fogo para a utilização de exaustão mecânica.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É... e de vocês é o usado no GEM, não é isso? O laudo de vocês é usado no da prefeitura. A exigência, não é?\r\n\r\nO SR. SARMENTO - Acho que são paralelos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ah, é? Coronel, eu vou pedir ao senhor que junte todas as notificações e o tempo que foi dado para se manifestar inclusive corrigindo toda a parte devida, na qual não foi desde o ano de 2010. Tendo o último certificado de aprovação no ano de 2016.\r\n\r\nO deputado Rodrigo Amorim quer fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, eu tenho inúmeras questões ainda que não foram, nenhuma delas foi aqui... Conseguiu expor a verdade no depoimento. \r\n\r\nEntão, todas as minhas dúvidas em relação à atividade permanecem. Então, eu gostaria que v. exa. autorizasse que nós possamos, perante a autoridade policial, continuar ou que seja marcada uma nova oitiva, mas que a gente possa ainda avançar em várias questões que, a meu ver, são cruciais para, inclusive, em sede de eventual indiciamento cuja competência é autorizada por essa... Na atividade desta comissão. E que está claro que uma tentativa clara de obstrução da verdade, atrapalhar o andamento do propósito dessa CPI; e eu ainda tenho muitos questionamentos sobre o funcionamento e que culminaram com a tragédia e com a morte, que é o mais importante. E é importante deixar claro, sr. presidente, é a segunda vez, na nossa segunda sentada, primeiro uma tentativa clara de uma obstrução dos trabalhos desta Casa. Inclusive, era o objeto da minha outra pergunta que, no início das nossas atividades aqui, desrespeitando o horário, o nobre colega advogado esteve aqui dizendo que o sr. Carlos estava doente na Barra da Tijuca. Em vinte minutos o sr. Carlos chegou aqui, quando foi deliberado e autorizado no início desta sessão a condução coercitiva. Isso, para mim, é uma clara tentativa de obstrução dos trabalhos desta comissão. Na sequência, diversas contradições, mesmo tendo sido alertado por v. exa., o que culminou com a decisão sábia - parabéns pela decisão -, no sentido de que possamos continuar. \r\n\r\nEntão, está claro o desrespeito daqueles que têm vindo aqui com os trabalhos desta comissão, que visa tão somente - isso aqui não é um tribunal de inquisição, isso aqui não quer perseguir ninguém. Muito pelo contrário, o objetivo aqui - como bem ressaltado pelo Corpo de Bombeiros - é um objetivo nobre para que possamos efetivamente apurar as causas dos incêndios que têm acometido o Rio de Janeiro e, sobretudo, evitar novas tragédias. É importante que ressaltemos as inúmeras tentativas de obstrução do trabalho parlamentar. \r\n\r\nEntão, é só isso e eu tenho muito a continuar em relação ao estabelecimento, sr. presidente. Gostaria que o senhor estivesse atento a isso para que em sede da autoridade policial ou numa data posterior que pudéssemos avançar, porque tem muitas questões ainda nebulosas a meu ver.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, nós vamos continuar, essa oitiva de hoje foi esclarecedora. Agora, nós não temos mais condição de continuar sendo que o depoente aqui, como testemunha, falta com a verdade o tempo inteiro, sendo que nós em nenhum momento estamos aqui querendo fazer... \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Constrangê-lo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Constrangê-lo, nada disso. Nós já sabemos qual é a atividade da casa, nós não estamos aqui para questionar apenas isso. Nós estamos querendo saber como se dá o incêndio na Casa. Agora, quando a gente vê inúmeros indícios documentais, nos quais a Casa está irregular, nos quais tudo está sendo comprovado que é irregular. E, quando a testemunha muda as versões o tempo inteiro, é muito difícil é continuar. \r\n\r\nEntão, eu vou pedir à secretaria que expeça os documentos necessários para prisão. \r\n\r\nVou passar a palavra para o deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu quero só continuar as perguntas, sr. Carlos. Assim, eu aprendi não minha vida que quem fala a verdade não merece castigo. Então, só fazer algumas para o senhor como dono, sócio. Não era frequentador, o senhor trabalhava lá? \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Sim. Eu poderia pedir desculpas a v. exa., que de repente eu não tenho conhecimento e, na dúvida, sem querer... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Carlos, a palavra está com o deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Uma Questão de ordem, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu quero fazer uma pergunta: por que o estabelecimento do senhor é reconhecido pública e notoriamente - tem aqui matéria de O Globo, tem outra matéria aqui do Lauro Jardim, uma do Ancelmo Gois - como uma “termas”? \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - É uma “termas”. Possui sauna, sauna seca, sauna a vapor, foi encontrado por garotas de programa. E tudo mais. É uma Casa voltada para o público masculino. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E essas garotas de programa iam lá por quê?\r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Iam lá para poder marcar encontros e fazer programa. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Que aconteciam ali dentro, nos quartos? \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - De repente pode ser que sim. Ali nos quartos sim. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E o senhor cobrava por isso? Pela hospedaria, pelo quatro, por qualquer cosia do gênero? \r\n\r\nO SR. CARLOS MARINHO - Cobrava só pelo aluguel do quarto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então mais uma das inverdades. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ok. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Disse anteriormente que não cobrava por hospedaria. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, teve hospedaria ali? Por que o senhor não botou isso no alvará? E quero perguntar aos bombeiros, ao mesmo tempo... E aí quero só fazer uma consideração final, sr. presidente. Tenho - não sou de cair em fofoca não, mas enfim - notícias - espero crer que isso não seja verdade - mas que o comandante Robadey estaria falando aos oficiais, seja por qualquer expediente, WhatsApp, telefone e tal, de que eu fui duro na sessão anterior, porque ele não teria feito favores ou pedidos. \r\n\r\nEntão, eu só quero deixar aqui registrado, sr. presidente, que qualquer pedido feito por parlamentar, republicano, é eivado de uma representação popular. Eu tive 43.099 votos. Até onde eu saiba, o comandante Robadey não foi eleito por ninguém. Aliás, curiosamente, foi o único secretário que passou num cargo de confiança... Foi da confiança do governo Pezão, agora é da confiança do governador Wilson Witzel. \r\n\r\nMas, quero dizer o seguinte: os pedidos que eu fiz - e eles estão oficiados - foi quando eu era secretário de conservação e meio ambiente da cidade, onde o Comandante Robadey muito.... Muito vaidosamente - eu diria assim - não atendeu às súplicas, no caso... Lembram da baleia que encalhou na praia? Enfim, esse foi um caso. Por acaso, eu estava à frente dessa operação. E o segundo foi quando teve um vento - 130, 140 km - no Rio de Janeiro, quando três mil árvores caíram em solo urbano da cidade do Rio de Janeiro, quando o comandante dos bombeiros não se fez presente nem se pronunciou na hora da emergência. Eu fui ligar para cada um dos comandantes de batalhão. Esses são os únicos pedidos que eu lembro de terem sido feitos. E não foram atendidos porque o comandante Robadey é uma pessoa muito importante, muito inacessível até para parlamentares eleitos deste estado. Mas, só quero fazer esse registro. Porque, independentemente de amizade ou inimizade - ou indiferença - de qualquer secretário de estado, eu tenho por aptidão ter o rigor nesse tipo de audiência, porque eu acho que a gente está em busca da verdade. E se, infelizmente, os deputados não forem, na medida do possível, rigorosos, as pessoas acham que - desculpe a expressão - a gente tem cara de babaca, sentam aqui, falam o que querem e acham que a gente vai acreditar. Então, infelizmente, a gente tem que fazer certas coisas. Só quero que fique registrado que, se o comandante Robadey, um dia, caso queira, se isso for verdade, se não for, mas, se um dia ele quiser fazer qualquer tipo de alusão ou fala a este parlamentar, que o faça pessoalmente, gabinete 212. Acho que isso é uma medida de hombridade. E eu vou dizer o que eu acho dele, ele fala o que acha de mim e está tudo certo.\r\n\r\nQuero dizer que eu admiro o trabalho de v. exas. Acho que são heróis do Estado do Rio de Janeiro, mas até os heróis podem ser acometidos de húbris, como os gregos chamavam, que é o excesso da medida. Até o excesso de heroísmo, às vezes, é danoso. Até o excesso de bravura é danoso. Graças a Deus, o senhor está aqui, mas o senhor mesmo falou que poderia não estar, expôs-se a um risco pelos seus comandados. \r\n\r\nEntão, nenhum de nós está impassível de críticas ou de eventuais questionamentos. Eu fico muito à vontade de dizer que vos admiro, que são grandes heróis. Tenho grandes amigos bombeiros, não é de hoje, desde a minha infância e muito mais intensamente quando assumi esse mandato. E, por diversas vezes, eu ajudei o Corpo de Bombeiros, seja na convocação de concursados, seja naquela questão pedida até pelos próprios oficiais da legislação do prazo da “expulsória”, entre tantas outras questões. E me coloco à disposição da corporação. É fundamental isso. Não das pessoas, mas da corporação, que eu acredito que como instituição muito colabora com este estado. \r\n\r\nMas, volto aqui à pergunta: por que o senhor não informou que era hospedaria e se os bombeiros não viram que tinha uma hospedaria, enfim? E o que isso implica em termos de licenciamento? Por que está vedada a hospedaria? O que isso implica no licenciamento? É algum tipo de material a mais que deveria ser feito em termos de licenciamento? Dr. Carlos(?) e depois o bombeiro, por favor.\r\n\r\nO SR. (?) - Primeiro, porque perderia a validade do documento. O documento foi deliberado com um tipo de classificação, caso houvesse hospedaria; a hospedaria é classificada com um outro tipo de classificação de risco da edificação. E aí fugiria a classificação que deu origem ao laudo, que consta no laudo de exigências.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Fantástico isso. Então, vocês considerariam, hoje, à luz do que se viu naquela operação dos bombeiros, de diversos quartos, hospedaria, utilização dos quartos, vocês considerariam que ele mentiu no licenciamento, no ato documental do licenciamento, e que esse licenciamento, então, seria nulo? Nulo de pleno direito. E, aliás, isso é falsidade ideológica, você mentir num documento público.\r\n\r\nO SR. (?) - É, a nossa base para a emissão de um laudo de exigências toma base de quase toda parte instrumentos documentais. Então, foi ratificada aquela atividade à época, em 2014, com base nas documentações apresentadas. Qualquer alteração de atividade, já torna nulo por si só o documento inicial, qual seja, o laudo de exigências. E, por conseguinte, os documentos subsequentes.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E os bombeiros pretendem nulificar o documento expedido anteriormente, porque foi alterada a característica de atividade econômica exercida naquele estabelecimento?\r\n\r\nO SR. (?) - Hoje, o estado da edificação está... São duas frentes que foram tomadas pelo Corpo de Bombeiros. Hoje a edificação encontra-se interditada e, ao mesmo tempo, a edificação foi notificada para reaprovar o projeto de segurança contra incêndio e pânico. Tramitação essa que, uma vez deferida, quando for deferida, vai dar nulidade a todo o histórico de regularização que a Casa tem até então.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ou seja, na data do incidente não estava regular?\r\n\r\nO SR. (?) - Na data do incidente só constava no nosso bando de dados a emissão do laudo e do certificado de aprovação. Não constava...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Se eles fizeram atividade de hospedaria, como foi dito aqui, é nula aquela licença expedida? Eles, portanto, unificado esse ato, não estariam regulares na data do incêndio. \r\n\r\nO SR. (?) - No laudo é bem claro. Não só se ele mudou, se o proprietário de qualquer estabelecimento muda a característica e a finalidade, mas se faz qualquer tipo de modificação arquitetônica, porque o projeto foi aprovado para aquelas características, se mudou arquitetonicamente, se mudou a finalidade, se mudou a razão social, ele perde a validade. Isso vem explicitado no documento. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas sem condicionante, ele perdeu a validade, aquele documento é nulo ou o Corpo de Bombeiros Militar continua tendo aprovado aquele projeto, eles estavam regulares ou irregulares na data do incêndio? \r\n\r\nO SR. (?) - Hoje ele é nulo pelas condições de notificação. Está anulado, pelas condições que foram apresentadas na notificação. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Maravilha. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Queria agradecer. Só para deliberar aqui rapidamente. Deputado Jorge Felippe Neto, deputado Rodrigo Amorim, a gente anular a reunião, cancelar a reunião que teria na próxima sexta-feira e vamos deliberar, a gente tem tempo hábil. A semana que vem é a última - não é? - do parlamento. \r\n\r\nEntão, a gente delibera aqui com relação a quando a gente volta, a gente faz até, se for proforma, para poder andar. \r\n\r\nO senhor está de acordo? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - De acordo, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - De acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, fica encerrada essa reunião. \r\n\r\nPeço à comissão e ao Departamento de Segurança da Casa que faça os procedimentos devidos com relação ao sr. Carlos. \r\n\r\nEstá encerrada. \r\n\r\nId: 2303137"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1671/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4536/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICO RODRIGO MOURA HEIER, matrícula nº 421.892-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1672/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4537/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR VIANA DE SOUZA, matrícula nº 427.964-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Erico Rodrigo Moura Heier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1673/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4789/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIMERE DA SILVA OLIVEIRA MENDONÇA, matrícula nº 427.963-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Nunes Pinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1674/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4730/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA CARDOSO DA SILVA, matrícula nº 424.839-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Tayane Cristine dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1675/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4405/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE MENDES DE SOUZA, matrícula nº 407.468-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Souza Zelesco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1676/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4386/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL SOUZA ZELESCO, matrícula nº 423.032-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSOL - Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Maria Alice Mendes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1677/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4441/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, CLAUDIA REGINA DURÃES DA SILVA, matrícula nº 425.316-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1678/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4803/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, EDINEA ALMEIDA CORDEIRO NOGUEIRA, matrícula nº 421.403-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1679/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1594/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado SERGIO FERNANDES, matrícula nº 421.095-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1680/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4439/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, RICARDO DE CARVALHO GAMA, matrícula nº 415.307-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1681/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4632/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE LUCIO CAHULLO RODRIGUES, matrícula nº 418.894-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1682/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4385/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ALICE MENDES DE SOUZA, matrícula nº 407.468-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSOL Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1683/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4404/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL SOUZA ZELESCO, matrícula nº 423.032-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSOL - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1684/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4729/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAYANE CRISTINE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 427.241-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1685/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4802/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ULISSES JOSE DE FREITAS NETO, matrícula nº 415.713-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Pereira Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1686/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4794/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA FARIA DA SILVEIRA, matrícula nº 427.965-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Aldir Edmar Gama Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1687/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4425/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, GRAZIELLE GONÇALVES DE SÁ, matrícula nº 419.866-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1688/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4307/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, JOÃO PAULO PEREIRA CORREA FRANÇA, matrícula nº 427.141-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1689/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4305/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, JOYCE LESSA DA SILVA CASTRO, matrícula nº 423.692-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1690/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4427/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, RENATA DE CASSIA ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 426.679-7, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1691/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4821/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, ALINE DE SOUZA LEITE, matrícula nº 421.457-3, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1692/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4822/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLAUCELENA SALUSTIANO DA COSTA CAMPOS, matrícula nº 426.992-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1693/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4823/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBSON VEIGA DOS SANTOS, matrícula nº 404.510-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Glaucelena Salustiano da Costa Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1694/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4784/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à 2ª Vice Liderança do MDB-Deputado Átila Nunes, ANDREA VILELA DE ABREU SILVA, matrícula nº 424.531-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice Liderança do MDB-Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1695/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4770/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO ALMEIDA TOURINHO, matrícula nº 409.140-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Wagner Damm Carmel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1696/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4762/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANE DANTAS AMANTE, matrícula nº 427.910-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1697/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4760/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Elton Cristo, MARIA CRISTINA VENTURA DA SILVA PEDROSA, matrícula nº 420.767-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1698/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4664/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR TOFFANO JUNIOR, matrícula nº 308.209-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1699/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4445/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, DAMIÃO CARLOS MARIANO GONÇALVES, matrícula nº 421.077-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1700/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº /2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, ERINELSON SIMONATO, matrícula nº 308.364-9, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1701/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4443/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Sergio Fernandes, MAURO MIRANDA DIAS, matrícula nº 415.938-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1702/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4094/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO VIEIRA DA SILVA, matrícula nº 427.961-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alexandre Weiss Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1703/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4771/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA BORBA NUNES, matrícula nº 427.962-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Celia Jordão, na vaga decorrente da exoneração de Milena Botelho Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1654/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4669/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUYANNE FIGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 425.608-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Jones Pelech Vieira, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1657/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4589/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDIR EDMAR GAMA JUNIOR, matrícula nº 426.776-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo, na vaga decorrente da exoneração de Karine Moura Leone, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1664/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4659/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL FREIRE VIANA, matrícula nº 427.958-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Ricardo Gomes Berto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.03.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1665/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4637/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO LUIZ BARONTO SAMPAIO, matrícula nº 427.504-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11.03.2021.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1775/2020 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Subdiretoria de Controle Interno, decidiu tomar ciência do teor do relatório da Comissão de Auditagem, relativo a Prestação de Contas de responsável por BENS EM ALMOXARIFADO DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL por término de exercício financeiro relativo ao exercício de 2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2009/2020 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE - DCONT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Subdiretoria de Controle Interno, decidiu tomar ciência do teor do relatório da Comissão de Auditagem, relativo a Prestação de Contas de responsável por BENS EM ALMOXARIFADO DO DEPARTAMENTO DE MATERIAL por término de exercício financeiro relativo ao exercício de 2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14875/2020 - DEPARTAMENTO ODONTÓLOGICO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4051/2021 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4144/2021 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 18/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, como membros efetivos os Senhores Deputados, VANDRO FAMÍLIA - SDD, FELIPE PEIXOTO - PSD, CORONEL SALEMA - PSD, MAX LEMOS - PSDB, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - PSC e como membro suplente o Senhor Deputado, CHICO MACHADO - PSD. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 99/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4433/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, o servidor requisitado EDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.674-2, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 100/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4434/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, a servidora requisitada ELIZABETH BRANDÃO MOURA, matrícula nº 305.508-4, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 101/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4663/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALMIR TOFFANO JUNIOR, matrícula nº 308.209-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do P.R.T.B. - Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.03.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15006/2020 - FABIANA NASCIMENTO DE MORAES\r\n\r\n368/2021 - JAIME MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\n1195/2021 - MICHEL GOMES FERREIRA\r\n\r\n1490/2021 - ALINE MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1535/2021 - FERNANDA VIEIRA KINAST CARNEIRO\r\n\r\n1567/2021 - MARIO AMERICO BURLINI\r\n\r\n1575/2021 - JAIR BARBOSA TAVARES\r\n\r\n1583/2021 - ADRIANA DE MELO CORREA\r\n\r\n1605/2021 - ROBERTA TEIXEIRA MENDES\r\n\r\n1648/2021 - ELISABETH GOMES MARTELLO PANNO\r\n\r\n1697/2021 - SHEILA CRISTINA LOPES MARQUES\r\n\r\n1702/2021 - ANTONIO CEZARINO SEVERIANO DA SILVA PARREIRA\r\n\r\n1726/2021 - LUCIANA GOMES FERREIRA\r\n\r\n1794/2021 - CAROLINA LEAL VALLE\r\n\r\n1829/2021 - ALEX SANDERS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1878/2021 - ADAIR LUIZ BUENO JUNIOR\r\n\r\n1942/2021 - JUVENIL REIS DOS SANTOS\r\n\r\n2072/2021 - DIOGO DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n2093/2021 - HUMBERTO FERREIRA FILHO\r\n\r\n2106/2021 - ROSANGELA DA SILVA FRAGA\r\n\r\n2116/2021 - GUILHERME GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n2130/2021- AILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n2237/2021 - ATILON LIMA CERQUEIRA\r\n\r\n2360/2021 - BRUNO FERREIRA\r\n\r\n2643/2021 - DEMILSON ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n2727/2021 - FABIOLA FERREIRA GOMES\r\n\r\n2759/2021 - FRANCISCA ROSELI XAVIER DE MENDONÇA\r\n\r\n2782/2021 - CARLOS HENRIQUE ASSIS DA SILVA\r\n\r\n2807/2021 - ETIENNE GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n2856/2021 - JOSE ELIAS COELHO BORGES\r\n\r\n2936/2021- JULIO CESAR REZENDE DE ALMEIDA\r\n\r\n3011/2021 - AUREA CRISTINA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\n3017/2021 - CRISTIANE BARBOSA BARRETO\r\n\r\n3021/2021 - ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS\r\n\r\n3169/2021 - EDIGLEICE MONIQUE DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n3171/2021 - EWERTON BRUNO DA SILVA\r\n\r\n3203/2021 - RAFAEL RIBEIRO RICCIO DA CRUZ\r\n\r\n3213/2021 - ANDERSON TADEU VARALO ARPINI\r\n\r\n3244/2021 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO\r\n\r\n3260/2021 - PAULO VICTOR QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n3265/2021 - MARY HELEN DA CONCEIÇÃO TORRES COSTA\r\n\r\n3292/2021 - GLAUCIA OLIVEIRA DE MIRANDA MOREIRA\r\n\r\n3336/2021 - ROSINEI APOLINARIO CARVALHO\r\n\r\n3344/2021 - JOSE LUIZ SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3416/2021 - GISELE DA SILVA COSTA\r\n\r\n3423/2021 - ELISANGELA CARVALHO ANCELMO\r\n\r\n3480/2021 - PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n3522/2021 - ALINE DE SOUZA DAS CHAGAS\r\n\r\n3551/2021 - FERNANDA DIAS ALMENARA\r\n\r\n3589/2021 - ALESSANDRA TELLES GOMES\r\n\r\n3596/2021 - TIAGO MAGALHAES DA COSTA\r\n\r\n3604/2021 - SHIRLEY DAYMEAN CAMPOS ALEXANDRE\r\n\r\n3621/2021 - DANIELA SOUSA DAMASO\r\n\r\n3650/2021 - JULIANA CASCARDO TAVARES\r\n\r\n3663/2021 - CRISTIANE DE ALMEIDA MESQUITA\r\n\r\n3691/2021 - SANDRA DE SOUZA CABRAL SILVA\r\n\r\n3736/2021 - ROBSON DE OLVIEIRA ROCHA\r\n\r\n3779/2021 - ROSENETE DA SILVA\r\n\r\n3793/2021 - UBALDO DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\n3861/2021 - MARCOS VINICIO CARUZO\r\n\r\n3944/2021 - EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3948/2021 - LUCAS DE SOUZA SOARES\r\n\r\n4143/2021 - RENATO PEREIRA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n898/2021 - NADINE MONTEIRO BORGES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1632/2021 - ANA PAULA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2428/2021 - SARAI YASMIN DA COSTA CUELLO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2617/2021 - JOSE AUGUSTO DE LIMA VENDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2876/2021 - PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2879/2021 - CAMILA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2966/2021 - JULIANA CRUZICK KURTEMBACK\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3031/2021 - JANAINA TAVARES FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3608/2021 - TALLES TAVARES BARREIROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3622/2021 - DANIELA SOUSA DAMASO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3692/2021 - MARCOS DA VEIGA KALIL FILHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3943/2021 - EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6014/2020 - MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n7363/2020 - ARLEY MAIA FAGUNDES\r\n\r\n7716/2020 - LEANDRO DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n8388/2020 - LEANDRO MACEDO PEIXOTO\r\n\r\n9180/2020 - SILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\n9237/2020 - ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO\r\n\r\n14454/2020 - EDWIN SANT'ANNA DA PAIXÃO\r\n\r\n67/2021 - ROSANE MEIRELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n104/2021 - PAULO ALEXANDRE SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\n276/2021 - MICHELL LIMA CAMARA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n616/2021 - ELIANE OTAVIANO RAMOS\r\n\r\n736/2021 - MARCEL SUEDINI DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n892/2021 - ROSANE DE PAULA LUCIO\r\n\r\n904/2021 - ALVARO JOSE QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\n1027/2021 - MARCEL DOS SANTOS PASSAGEM\r\n\r\n1053/2021 - ROBSON DA SILVA\r\n\r\n1107/2021 - THIAGO RAMOS DIAS\r\n\r\n1109/2021 - RODRIGO STALLONE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1125/2021 - DANIEL DE SOUSA COSTA\r\n\r\n1156/2021 - ITAZIR HERINGER DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1426/2021 - ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1571/2021 - INGRID DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n1587/2021 - MAURICIO BAPTISTA BOTELHO\r\n\r\n1607/2021 - FERNANDA NOVAES GONÇALVES\r\n\r\n2383/2021 - ALAN SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n2483/2021 - MIRIAM BEATRIZ FARIA DE FREITAS\r\n\r\n3007/2021 - CARLOS IGNACIO VIANNA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n3201/2021 - RODRIGO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.03.2021 \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4553/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo: \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/03/2021 A 30/03/2021: \r\n\r\n405186-8-SISSY VIEIRA LEITE \r\n\r\n408002-4-SUSY MARA ALVES QUINTANILHA DE FREITAS \r\n\r\n415524-8-ANA CLAUDIA MOORE MARTINS MACHADO DE SOUZA \r\n\r\n416316-8-LEANDRO TATAGIBA DE MORAES \r\n\r\n419187-0-ANDRESSA FERNANDES OLIVEIRA \r\n\r\n419268-8-FRANCINI COELHO DA ROCHA \r\n\r\n419283-7-LEONARDO DA SILVA MEDEIROS \r\n\r\n419306-6-JORGE MAURÍCIO ALVES DA SILVA \r\n\r\n419308-2-ALINE CAROLINA DA SILVA CALDAS \r\n\r\n419347-0-PATRICIA DE OLIVEIRA COSTA NUNES \r\n\r\n419500-4-ROSEMARY MARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n419761-2-AMANDA SOUZA QUINTAL \r\n\r\n419871-9-JARDEL DOMINGUES DA SILVA \r\n\r\n419884-2-TONY GOMES DE SOUZA BARROS \r\n\r\n422061-2-VANESSA DA SILVA MARTINS \r\n\r\n422065-3-BRUNA DE SOUZA ISIDORO \r\n\r\n422079-4-JOSÉ LEONARDO MAURÍCIO CLEMENTINO \r\n\r\n424332-5-ALEXANDRE MATIELI GONÇALVES \r\n\r\n424333-3-JOSIAS TIAGO DE LIMA \r\n\r\n424414-1-RODRIGO CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\n424497-6-ALEXSANDER FERNANDES SILVA \r\n\r\n424583-3-MICHELLE BATISTA LOPES ROCHA \r\n\r\n424616-1-FLAVIA MARINHO DO NASCIMENTO LYRA \r\n\r\n424619-5-LIDIENE LUZIA MOREIRA GOMES \r\n\r\n424644-3-MILENA MENDES BOHME MELLO \r\n\r\n424645-0-RAQUEL BARTOLO DE OLIVEIRA \r\n\r\n424650-0-LEANDRO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n424651-8-FABIANA CORDEIRO DOS SANTOS DO AMARAL \r\n\r\n424695-5-TATIANA DE SOUZA LOBATO \r\n\r\n424765-6-ALINE COSTA PEIXOTO \r\n\r\n424839-9-ÉRICA CARDOSO DA SILVA \r\n\r\n424923-1-LEANDRO DE SOUZA GOMES \r\n\r\n426506-2-GISLAINE DE ASSIS E SANTOS DA COSTA \r\n\r\n426538-5-AMARA NAZARÉ DA SILVA SOARES DA SILVA \r\n\r\n426546-8-DANILO WAGNER DE CASTRO SILVA \r\n\r\n426560-9-LUISA GOMES DA SILVA \r\n\r\n426579-9-ALINE DA SILVA SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nEm 10.03.2021 \r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs :\r\n\r\n4349/2021 - MARIA JOSÉ DA SILVA MARINS FERREIRA \r\n\r\n2610/2021 - SERGIO OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n4263/2021 - LUIZ CARLOS CHRISTIANO \r\n\r\n6958/2021 - VANI LOPES \r\n\r\n2609/2021 - SONIA MONTEIRO DA COSTA GUEDES \r\n\r\n4182/2021 - MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO \r\n\r\n4076/2021 - ÂNGELA VALÉRIA DE JESUS \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE \r\n\r\nProcessos nº: \r\n\r\n4289/2021 - LUIZA GASPAR PITTA HARDUIM DE SOUZA \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE \r\n\r\nProcessos nº: \r\n\r\n14695/2020 - TAMIRIS ALVES BARRETO \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nEm 11.03.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4029/2021 - SERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2303138"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2303139": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação da Reunião de Instalação da Comissão de Educação, publicado no DO Parte II, do dia 11.03.2021, \r\n\r\nonde se lê: \r\n\r\n“... WELLlNGTON JOSÉ - MDB ... \" \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n“... WELLlNGTON JOSÉ - PMB ... \" \r\n\r\nId: 2303139"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2303140": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nPRESIDENTE DO TJ\r\n\r\nGABPRES - GABINETE DOS JUIZES AUXILIARES\r\n\r\nGABPRES - GABINETE 4 DOS JUIZES AUXILIARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Determino que a Secretaria do Órgão Especial anexe os novos depoimentos encaminhados nesta data pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como disponibilize o link de acesso aos demais depoimentos constantes nos autos, cuja vista já foi anteriormente concedida às partes conforme certidão no index 1581203. \r\n\r\n2. Concedo às partes vista sobre todas as provas anexadas, especialmente sobre os novos depoimentos encaminhados pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive das testemunhas Edmar Santos e Edson Torres. \r\n\r\n3. Havendo interesse das partes, a Secretaria do Órgão Especial poderá disponibilizar cópia das peças a ser entregue por pendrive. \r\n\r\n4. Digam as partes se ainda persiste o interesse na produção de prova oral, devendo indicar o rol de testemunhas no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021. \r\n\r\nDESEMBARGADOR HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 1ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 17 de março de 2021, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação do:\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2455/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - Ratificação da conclusão dos pareceres já aprovados e não publicados, cuja relatoria foi avocada pelo Deputado Márcio Pacheco:\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2409/2009, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “DISPÕE SOBRE A NÃO APREENSÃO DE VEÍCULOS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2012, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que “ALTERA A LEI Nº 3.277, DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3110/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O ESTUDO DE VIABILIDADE MUNICIPAL - EVM EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1401/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “OBRIGA A INCLUSÃO, EM TODOS OS CONCURSOS ESTADUAIS, DA DISCIPLINA REDAÇÃO.”\r\n\r\n6. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3427/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3705/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DE PÁGINAS E CONTAS EM REDES SOCIAIS ON-LINE NO CASO DE FALECIMENTO DO SEU TITULAR.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 4175/2018, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE A TROCA DE PRODUTOS NA GARANTIA EM RAZÃO DE VÍCIOS OU DEFEITOS DE FABRICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 80/2019, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que “AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ACOMPANHADOS POR SEUS RESPONSÁVEIS, NOS MEIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTES POR ÕNIBUS, METROVIÁRIO - METRÔ - RIO E TRENS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 222/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BONIFICAR O AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE APREENDER FUZIL EM SITUAÇÃO ILEGAL E/ OU IRREGULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 503/2019, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E GARANTIA DE PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 532/2019, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2282/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS, E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDARIA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUEM EM UNIDADES DE SAÚDE HOSPITALARES E AMBULATORIAIS E UNIDADES DE ATENDIMENTO MÓVEL PRÉ-HOSPITALAR NO ENFRETAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1943/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO ACÚSTICO PARA O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2895/2014, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que “ESTABELECE DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO REALIZADO POR POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1004/2019, de autoria do Deputado Dr. Serginho, que “CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA CULTURA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n18. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2006/2016, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PRESERVATIVOS, NA FORMA DE VENDA, NAS BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n19. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4088/2018, de autoria do Deputado Marcos Muller, que '“INSTITUI O \"SETEMBRO BRANCO\", MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.'\r\n\r\n20. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4166/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL CONTRA A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4511/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 203/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1246/2012, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA ÀS VITIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1549/2012, de autoria do Deputado Wagner Montes, que “ALTERA A LEI Nº 3.719/2001, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS/AIDS E AO USO DE DROGAS, EM LIVROS E CADERNOS ESCOLARES.”\r\n\r\n25. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2122/2013, de autoria do Deputado André Correa, que “MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).”\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2589/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1679/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO RACISMO NA GRAVIDEZ.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1819/2020, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016.”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2905/2020, de autoria dos Deputados Mônica Francisco, Luiz Paulo e Waldeck Carneiro, que “DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O TERREIRO DA GOMEIA, LOCALIZADO NA AVENIDA PREFEITO BRAULINO DE MATOS REIS, Nº 360, NA VILA LEOPOLDINA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3095/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3242/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “CRIA GRUPO DE TRABALHO INTERSETORIAL EM COMEMORAÇÃO AOS 200 ANOS DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3417/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 8.802, DE 04 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR O REGIME DE TRABALHO REMOTO NOS CASOS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3419/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.818, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA PROIBIR O REAPROVEITAMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI DESCARTÁVEIS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1627/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS QUE CONTENHAM CLOTIANIDINA, TIAMETOXAM E IMIDACLOPRIDE EM SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2330/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “IMPÕE O ENVIO DE JUSTIFICATIVA AO PODER LEGISLATIVO QUANDO O VALOR DESPENDIDO EM CONTRATO PÚBLICO SUPERAR 15% DO VALOR PREVISTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 900/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DETERMINA O REGISTRO EM VÍDEO, DAS FISCALIZAÇÕES VOLANTES REALIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2586/2017, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, que “ALTERA A LEI Nº 6558 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO, NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DE BARCAS, METRÔ E TRENS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1449/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “INSTITUI O PROJETO ESTADUAL DE FORMENTO AO TURISMO RURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n40. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2016, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 44.006 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1726/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EM TODAS AS RODOVIAS ESTADUAIS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3669/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR E INTERMUNICIPAL DE PACIENTES GRAVES E COM RISCO DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3131/2020, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1419/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1534/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E DESTINAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FAMÍLIAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1639/2019, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “INSTITUI O PROGRAMA CNH JOVEM-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1996/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, em que “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2939/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que “ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 481/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1617/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA RIO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1945/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ESTABELECE A CRIAÇÃO DO CALENDÁRIO DE PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1860/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR COMPANHIA DESTACADA OU UNIDADE DE POLÍCIA MILITAR NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2467/2020, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA OSTOMIZADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS APOSENTADAS OU PENSIONISTAS COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 4062/2018, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI 2877/97, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 304/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA ESTIMULAR A PRODUÇÃO E O USO DE CARROS ELÉTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 84/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ AO LADO DE CADA BOMBA DE ABASTECIMENTO NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL COM OS VALORES DE CUSTO E A RESPECTIVA MARGEM PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PREÇO DE VENDA DE CADA TIPO DE COMBUSTÍVEL.”\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 1844/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais e de acordo com o artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/651/2020 de 13.03.2020, e o Ato da Presidência E/GP/Nº 17/2021, as Senhoras Deputadas: Enfermeira Rejane, Zeidan, Renata Souza, Alana Passos e Tia Ju, membras efetivas e as Senhoras Deputadas e Deputados: Martha Rocha, Fábio Silva, Marcelo Dino e Dani Monteiro, membros suplentes, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 16 de Março do corrente ano, às 13:30 horas, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. ELEIÇÃO DA PRESIDENTA E VICE PRESIDENTA\r\n\r\nEm 11 de Março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada Martha Rocha\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, e de acordo com o Artigo 6° do Ato da Mesa Diretora \"N\"/MD/N°651/2020, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência \"E\"/GP/N° 16/2021, de 11.03.2021, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, ENFERMEIRA REJANE - PC do B, PEDRO RICARDO - PSL, ROSENVERG REIS - MDB, RUBENS BOMTEMPO - PSB, LUCINHA - PSDB e DR. DEODALTO - DEM, como membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO - PSD, DIONÍSIO LINS - PP, MÔNICA FRANCISCO - PSOL, RODRIGO AMORIM - PSL, TIA JÚ - REP, WALDECK CARNEIRO - PT e LUIZ MARTINS - PDT como membros suplentes, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 16 de março de 2021, às 10h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nEm 11 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, e de acordo com o Artigo 6º do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020. De 13.03.2020, e o Ato do Presidente “E”/GP/Nº 13/2021, de 10.03.2015, as Senhoras Deputadas ALANA PASSOS - PSL, ADRIANA BALTHAZAR - NOVO, ZEIDAN - PT e CÉLIA JORDÃO - PATRIOTA, membros efetivos, e os Senhores Deputados EURICO JUNIOR - PV, LUIZ MARTINS - PDT, MARCOS ABRAHÃO - AVANTE, SÉRGIO FERNANDES - PDT e PEDRO RICARDO - PSL, membros suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a Reunião de Instalação, a ser realizada remotamente no dia 15 de março de 2021, às 15 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - ELEIÇÃO DO(A) PRESIDENTE E DO(A) VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO - PSDB\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 23702/19\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMONTACON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 12240/2020\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/19\r\n\r\nPROCESSO Nº 24244/15\r\n\r\nOBJETO: SEGURO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2021 - UASG 926410\r\n\r\nNº Processo: 12.531/2020. \r\n\r\nObjeto: Fornecimento de telefones IP, headset e sistema de tarifação e bilhetagem, contemplando garantia, suporte, instalação e treinamento, com objetivo de integrar Solução de Telefonia IP (VoIP) para atender as instalações do novo edifício sede da ALERJ. Total de Itens Licitados: 07. \r\n\r\nEdital: 12/03/2021 das 10h00 às 16h00h. Endereço: Rua México, nº. 125, 25º andar/sala 2507 - Centro. RJ/RJ ou http://www2.alerj.rj.gov.br/licitacao/default2.asp?param=buscar&modalidade=E. Entrega das Propostas: a partir de 12/03/2021 às 09h00 no site www.gov.br/compras. \r\n\r\nAbertura das Propostas: 30/03/2021 às 11h00 no site www.gov.br/compras. \r\n\r\nInformações Gerais: Copias do edital poderão ser retiradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br. \r\n\r\nEm 11.03.2021 \r\n\r\nLÚCIO FERRAZ - Pregoeiro \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2021 - UASG 926410\r\n\r\nNº Processo: 6.498/2020. \r\n\r\nObjeto: Aquisição de solução de infraestrutura de hiperconvergência, compreendendo o fornecimento dos serviços de instalação, documentação, treinamento e garantia.\r\n\r\nTotal de Itens Licitados: 05. \r\n\r\nEdital: 12/03/2021 das 10h00 às 16h00h. Endereço: Rua México, nº. 125, 25º andar/sala 2507 - Centro. RJ/RJ ou http://www2.alerj.rj.gov.br/licitacao/default2.asp?param=buscar&modalidade=E. \r\n\r\nEntrega das Propostas: a partir de 12/03/2021 às 09h00 no site www.gov.br/compras. \r\n\r\nAbertura das Propostas: 30/03/2021 às 14h00 no site www.gov.br/compras. \r\n\r\nInformações Gerais: Copias do edital poderão ser retiradas no site www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nEm 11.03.2021 \r\n\r\nLÚCIO FERRAZ, Pregoeiro \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n“ética: UMA LEI UNIVERSAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso “Ética: uma Lei Universal”, na modalidade online, com o objetivo de contribuir para o entendimento do amplo conceito de Ética e o reconhecimento de sua aplicabilidade no mundo contemporâneo, trazendo um passeio sobre a história filosófica, desde a Grécia antiga, passando por Roma aos dias atuais.\r\n\r\nO curso será ministrado, de forma colaborativa, por Luiz Marchesini, Mestre em Gestão de Projetos e Jornalista Especialista em Marketing.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DAS AULAS VIRTUAIS: 12 e 14 de abril de 2021 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nSignificado Conceitual\r\n\r\nÉtica na Grécia antiga\r\n\r\nÉtica em Roma (Direito Romano)\r\n\r\nÉtica nas Leis Naturais\r\n\r\nÉtica e Sociedade\r\n\r\nÉtica na Política\r\n\r\nÉtica no Direito\r\n\r\nÉtica e Globalização\r\n\r\nPrincípios Éticos\r\n\r\nDiferença entre Ética e Moral\r\n\r\nÉtica na visão da Logosofia\r\n\r\nÉtica na Vida\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do curso online deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3e8P3da ou https://tinyurl.com/2rmn53e3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nTerá direito ao certificado o aluno inscrito em um dos links acima e que tenha participação e interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 9 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125/2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Comple mentares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2303140"
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                    "UBOOK EDITORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 19.141.082/0001-12 - NIRE 33.3.0031610-8 \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 8 DE MARÇO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: 8 de março de 2021, às 16:00 horas, na sede da Ubook Editora S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, salas 207, 303 e 304 - parte, Bloco 12, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (\"Companhia\"). PRESENÇA: Dispensada a convocação em decorrência da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. MESA: Presidente - Sr. Flavio da Silveira Osso; Secretário - Sr. Eduardo Albano Corrêa Vianna. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a eleição do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia; (ii) a eleição dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia; (iii) a aprovação do Regimento Interno do Conselho de Administração; (iv) a aprovação do Regimento Interno do Comitê de Auditoria; (v) a aprovação das primeiras versões de políticas institucionais da Companhia; (vi) a outorga de opções e celebração de Contrato de Opção de Compra de Ações, no âmbito do plano de opção de compra de ações da Companhia (\"Plano de Stock Option\"), a novos participantes elegíveis; (vii) a antecipação do Vesting para exercício de opções de compra outorgadas aos participantes elegíveis já outorgados e envio de notificação; (viii) a celebração de aditamento dos Contratos de Opção de Compra de Ações já celebrados de forma a refletir as alterações promovidas no Plano de Stock Option; e (ix) a dispensa da publicação dos documentos discutidos na reunião que integrarão sua ata na forma de anexo, assim como a autorização para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta reunião. DELIBERAÇÕES: Após discussão a respeito das matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração aprovaram, por unanimidade de votos, sem reservas: (i) Eleger o Sr. Francesco Domenico Martino, cidadão brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.806.779-7, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Economia sob o nº 003.330.897-74, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida das Américas, nº 500, sala 303 e 304, bloco 12 - parte, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-100, para o cargo de Diretor Financeiro e Diretor de Relações com Investidores da Companhia, funções a serem cumuladas nos termos do Estatuto Social da Companhia, em complementação ao mandato em curso, o qual tomará posse mediante assinatura do termo de posse no Anexo I à presente ata e no livro próprio e declarará, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, por se encontrar sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade; (ii) Eleger os seguintes membros para compor o Comitê de Auditoria (não estatutário), com mandato unificado de 2 (dois) anos, a contar da presente data: (a) Marcos Bastos Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, nº 3.300, Bloco 1, Apto 1.102, CEP 22.630-010, portador da Carteira de Identidade nº 05.426.807-3, expedida pela DIC/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 801.239.967-91, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria; (b) Leonardo Clark Ribeiro, brasileiro, casado, advogado, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Alm. Barroso, nº 81, 24º andar, Centro, CEP 20.031-004, portador da Carteira Profissional nº 140.173, expedida pela OAB/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 083.920.327-64, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria; (c) Flávia Pires Rebelo Lins e Silva, brasileira, casada, administradora, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Estrada da Gávea, nº 611, Apto 1403, São Conrado, CEP 22.610-001, portadora da Carteira de Identidade nº 10445832-8, expedida pela DIC/RJ, e inscrita no CPF/ME sob o nº 043.019.747-09, para o cargo de Membro do Comitê de Auditoria; (iii) Aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração, conforme o Anexo II à presente ata; (iv) Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Auditoria, conforme o Anexo III à presente ata; (v) Aprovar as primeiras versões das políticas da Companhia, notadamente (a) Política de Transações com Partes Relacionadas; (b) Política de Remuneração de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês e Diretoria Estatutária; (c) Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Ubook Editora S.A.; (d) Código de Ética, Conduta e Conformidade; (e) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês e Diretoria Estatutária; (f) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; e (g) Política de Gerenciamento de Riscos, na forma dos Anexos IV a X; (vi) Aprovar a outorga de 7.974 (sete mil novecentas e setenta e quatro) opções e celebração de Contrato de Opção de Compra de Ações, no âmbito do Plano de Stock Option, aos novos participantes elegíveis listados no Anexo XI e envio de Notificação de Eleição; (vii) Aprovar, nos termos da Cláusula 6.3 do Plano de Stock Option, a antecipação do Vesting para exercício de até 25% (vinte e cinco por cento) das opções de compra outorgadas aos participantes elegíveis, de forma que os participantes elegíveis, incluindo os participantes listados no Anexo XI, poderão realizar o exercício das opções de compra a eles outorgados de forma imediata a partir de 8 de abril de 2021, bem como o envio de Notificação de Vesting; (viii) Aprovar a celebração de aditamento dos Contratos de Opção de Compra de Ações já celebrados; e (ix) Dispensar a publicação dos Anexos I a XI e autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a formalização das deliberações aprovadas acima, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. ENCERRAMENTO E LAVRATURA: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. ASSINATURAS: Presidente: Sr. Flavio da Silveira Osso. Secretário: Sr. Eduardo Albano Corrêa Vianna. Conselheiros: Thiago Mendes Domenici de Morais; Flavio da Silveira Osso; Rafael Duton Alves; Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso; Luiz Felipe de Souza Alves; Marcos Bastos Rocha; e Jorge Alberto de Faria Reis. Rio de Janeiro (RJ), 8 de março de 2021. Mesa: Flavio da Silveira Osso - Presidente da Mesa; Eduardo Albano Corrêa Vianna - Secretário da Mesa. Conselheiros: Sr. Thiago Mendes Domenici de Morais, Sr. Flavio da Silveira Osso, Sr. Rafael Duton Alves, Sr. Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso, Sr. Luiz Felipe de Souza Alves, Sr. Marcos Bastos Rocha, Sr. Jorge Alberto de Faria Reis.\r\n\r\nId: 2303101"
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                    "CL RJ 007 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(em organização)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição em 05/02/2021\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 05/02/2021, às 12h30, R. do Passeio, 38, setor 2, 15º andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-290. Quórum: Presença dos Acionistas Fundadores da Sociedade. Mesa: Presidente: Leonardo Luis do Carmo, Secretária: Cristina da Silva de Camargo. Ordem do Dia e Deliberações: A Assembleia deliberou, por unanimidade: (a) constituir a CL RJ 007 Empreendimentos e Participações S.A., sociedade por ações sede no Rio de Janeiro/RJ, Av. Almirante Barroso, 81, sala 31B105, CEP 20031-004, podendo abrir filiais e escritórios em qualquer localidade do território nacional. (b) fixar o capital social da Companhia em R$ 100,00 dividido em 100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00 cada ação, totalmente subscritas e parcialmente integralizadas, nesta data, conforme boletins de subscrição. (c) aprovar, sem qualquer ressalva, o Estatuto Social (Anexo I); (d) aprovar (§1º art. 130 da Lei nº 6.404/76), lavrar a ata desta assembleia em forma de sumário; (e) eleger as pessoas abaixo para compor a Diretoria com mandato anual que vigorará até a posse dos eleitos pela AGO de 2021: Leonardo Luis do Carmo, para o cargo de diretor e Cristina da Silva de Camargo, para o cargo de diretora. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam ter ciência do disposto no artigo 147 da Lei n° 6.404/76, não tendo sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Encerramento: Formalidades legais. Rio de Janeiro, 05/02/2021. Leonardo Luis do Carmo - Presidente da Assembleia e diretor eleito, Cristina da Silva de Camargo - Secretária da Assembleia e diretor eleito. Advogado: Gabriel S. Loschiavo dos Santos - OAB/SP nº 346.683. JUCERJA nº 33300337032 em 02/03/2021. \r\n\r\nId: 2303023"
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                "2301981": [
                    "V - Ata",
                    "RIO MIRA PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 12.349.402/0001-85\r\n\r\nNIRE 33.2.0872908-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2021 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Às 12:40 horas do dia 04 de março de 2021, na sede social de RIO MIRA PARTICIPAÇÕES LTDA., situada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, bloco 01, sala 331, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (“Sociedade”). CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: De acordo com o disposto no §2º do Artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), foram dispensadas as formalidades de convocação e publicação previstas no §3º do Artigo 1.152 do Código Civil, tendo em vista a presença da sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme se verifica na Lista de Presença anexa à presente Ata (Anexo I). MESA: Verificada a presença da sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, foi eleito como presidente da Mesa o Sr. Sebastian Gilli Canto, que convidou o Sr. Carlos Roberto Figueira dos Santos para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social em R$ 53.241.644,00 (cinquenta e três milhões, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais) com fundamento no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, (ii) a restituição de R$ 53.132.124,00 (cinquenta e três milhões, cento e trinta e dois mil, cento e vinte e quatro reais) à sócia Terracal Propriedades Ltda. com fundamento no art. 1.084 do Código Civil, (iii) redução do valor nominal das quotas sociais em decorrência da redução do capital social, (iv) a realização de grupamento de quotas com a finalidade de simplificar a participação da sócia no capital social e de restabelecer o valor nominal de R$ 1,00 (um real) das quotas sociais, e (v) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação desta deliberação social. DELIBERAÇÕES: Após o exame das matérias constantes da Ordem do Dia, a sócia decidiu, observados os impedimentos legais (i) Redução do capital social: considerar o capital social excessivo em relação ao objeto da Sociedade, com fundamento no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, e reduzir o capital social em R$ 53.241.644,00 (cinquenta e três milhões, duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), de modo que o capital social passará a ser de R$ 19.458.356,00 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais); (ii) Restituição de valor à sócia: nos termos do previsto no art. 1.084, caput, do Código Civil, a restituição pela Sociedade do valor de R$ 53.132.124,00 (cinquenta e três milhões, cento e trinta e dois mil, cento e vinte e quatro reais) em favor da sócia Terracal Propriedades Ltda.; (iii) Redução do valor nominal das quotas sociais: em virtude da redução de capital acima aprovada, a diminuição proporcional do valor nominal das quotas sociais, que passará a ser de R$ 0,267652764786795; (iv) Realização de grupamento das quotas sociais: realizar o grupamento das quotas sociais, como forma de simplificar a representação de participações no capital social e restabelecer o valor nominal de cada quota social em R$ 1,00 (um real) passando o capital social de R$ 19.458.356,00 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais) a ser dividido em 19.458.356 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis) quotas sociais. Desse modo, o fator de grupamento das quotas sociais será de 3,736184084616400 quotas sociais antigas para 1 nova quota social após a operação de redução do capital social, sendo que a sócia Terracal Propriedades Ltda. passará a deter as 19.458.356 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis) quotas sociais novas; e (v) Autorização aos administradores: autorizar, desde já, a prática de todos os atos necessários para a efetivação desta deliberação social pelos administradores da Sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, tendo sido lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelas sócias presentes. \r\n\r\nId: 2301981"
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                "2302882": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "TERRACAL PROPRIEDADES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.472.178/0001-51\r\n\r\nNIRE 33.2.0854834-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2021 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Às 08:00 horas do dia 04 de março de 2021, na sede social de TERRACAL PROPRIEDADES LTDA., situada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Améri-cas, nº 700, bloco 01, sala 331, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (“Soci-edade”). CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: De acordo com o disposto no §2º do Artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), foram dispensadas as formalidades de convocação e publicação previstas no §3º do Artigo 1.152 do Código Civil, tendo em vista a presença de sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme se verifica na Lista de Presença anexa à presente Ata (Anexo I). MESA: Verificada a presença de sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, foi eleito como presidente da Mesa o Sr. Carlos Roberto Figueira dos Santos, que convidou o Sr. William Spycher Freiburghaus para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social em R$ 74.912.904,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e doze mil, novecentos e quatro reais) com fundamento no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, (ii) a restituição de R$ 74.912.904,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e doze mil, novecentos e quatro reais) à sócia Represa Properties Ltd. com fundamento no art. 1.084 do Código Civil, (iii) redução do valor nominal das quotas sociais em decorrência da redução do capital social, (iv) a realização de grupamento de quotas com a finalidade de simplifi-car a participação das sócias no capital social e de restabelecer o valor nominal de R$ 1,00 (um real) das quotas sociais, e (v) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários à efetivação desta deliberação social. DELIBERAÇÕES: Após o exame das maté-rias constantes da Ordem do Dia, as sócias da Sociedade decidiram, por unanimidade e sem reservas, observados os impedimentos legais: (i) Redução do capital social: considerar o capital social excessivo em relação ao objeto da Sociedade, com fundamento no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, e reduzir o capital social em R$ 74.912.904,00 (setenta e quatro milhões, novecentos e doze mil, novecentos e quatro reais), de modo que o capital social passará a ser de R$ 90.492.256,00 (noventa milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e cin-quenta e seis reais); (ii) Restituição de valor à sócia: nos termos do previsto no art. 1.084, caput, do Código Civil, a restituição pela Socie-dade do valor de R$ 74.912.904,00 (setenta e quatro milhões, novecen-tos e doze mil, novecentos e quatro reais) em favor da sócia Represa Properties Ltd.; (iii) Redução do valor nominal das quotas sociais: em virtude da redução de capital acima aprovada, a diminuição propor-cional do valor nominal das quotas sociais, que passará a ser de R$ 0,547094516277485; (iv) Realização de grupamento das quotas sociais: realizar o grupamento das quotas sociais, como forma de simplificar a representação de participações no capital social e restabe-lecer o valor nominal de cada quota social em R$ 1,00 (um real) pas-sando o capital social de R$ 90.492.256,00 (noventa milhões, quatro-centos e noventa e dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais) a ser dividido em 90.492.256 (noventa milhões, quatrocentas e noventa e duas mil, duzentas e cinquenta seis) quotas sociais. Desse modo, o fator de grupamento das quotas sociais será de 1,827837732324850 quotas sociais antigas para 1 nova quota social após a operação de redução do capital social, sendo que a sócia Represa Properties Ltd. passará a deter 56.236.770 (cinquenta e seis milhões, duzentas e trinta e seis mil, setecentas e setenta) quotas sociais novas, a sócia GBE Properties I Ltd. passará a deter 14.550.185 (quatorze milhões, quinhen-tas e cinquenta mil, cento e oitenta e cinco) quotas sociais novas, a sócia GBE Properties III Ltd. passará a deter 2.807.900 (duas milhões, oitocentas e sete mil, novecentas) quotas sociais novas, a sócia GBE Properties V Ltd. passará a deter 16.897.400 (dezesseis milhões, oitocentas e noventa e sete mil, quatrocentas) quotas sociais novas e a sócia GBE Properties VI Ltd. passará a deter 1 (uma) quota social nova; e (v) Autorização aos administradores: autorizar, desde já, a prática de todos os atos necessários para a efetivação desta deliberação social pelos administradores da Sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, tendo sido lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelas sócias presentes.\r\n\r\nId: 2301979"
                ],
                "2302887": [
                    "V - Ata",
                    "JB 695 Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME n.º 21.137.024/0001-67 - NIRE 33.3.0032124-1\r\n\r\nAta da AGE: Data, Horário e Local: 18/01/2021, às 15 hs, na sede da JB 695 Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Cia”), localizada na Praia de Botafogo, 228, 1801, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22.250-906. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. composição da Mesa: Presidente: Cláudio de Faria Pereira Balli; e Secretário: Augusto Cesar Roxo de Urzedo Rocha Rilho. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do Artigo 124, parágrafo 4o, da Lei n.° 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei n.° 6.404/76”). Ordem do Dia e Deliberações: A seguinte ordem do dia foi aprovada por unanimidade de votos: 1. Aprovação da lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do § 1o do Artigo 130 da Lei 6.404/76. 2. Aprovar, por totalidade dos votos, a redução do capital social da Cia em R$ 1.000.000,00, valor considerado excessivo para consecução do objeto social da Companhia, conforme artigo 173 da Lei n.° 6.404/76, passando o capital social de R$ 82.000.000,000 para R$ 81.000.000,000, sem o cancelamento de ações. A redução de capital em comento não altera ou afeta os direitos dos acionistas, certo que não haverá cancelamento de qualquer das ações representativas do capital social, mantendo- se portanto, inalterado o número de ações emitidas e o percentual de participação dos acionistas no capital social, não obstante a restituição de R$ 0,01190476 por ação. 3. Aprovar a restituição do valor proveniente da redução supramencionada aos acionistas, proporcionalmente às participações no capital social, em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Ata, conforme artigo 174 da Lei n.° 6.404/76. 4. Autorizar que a Administração da Companhia realize todas as providências necessárias à efetivação da restituição do valor acima aos acionistas considerando o pagamento de: (i) R$ 500.000,00 para a acionista Cardeiros Imobiliária Participações e Serviços Ltda.; (ii) R$ 199.500,00 para o acionista Selmo Nissembaum; e (iii) R$ 302.500,00 para a acionista Personale Participações Ltda. 5. Em decorrência da deliberação acima, reformar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a redução do Capital Social, passando a vigorar o ARTIGO 5o do Estatuto com a seguinte redação, conforme Anexo I:“Artigo 5o - O capital social subscrito e integralizado é de R$ 81.000.000,000, dividido em 84.000.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal §1º - Todas as ações da Cia serão nominativas, facultada a adoção da forma escriturai, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares junto a instituição financeira indicada pela Companhia, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3o do Artigo 35 da Lei 6.404/76. §2º- Cada ação ordinária corresponde a 1 voto nas Assembleias Gerais. 6. Reformar o Estatuto Social da Cia de forma a refletir a redução de capital social ora deliberada, conforme Anexo I. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme, foi assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos membros da mesa. RJ, 18/01/2021. Confere com a original lavrada cm livro próprio e na presença dos acionistas Cardeiros Imobiliária Participações e Serviços Ltda. CNPJ 33.769.993/0001-10, Personale Participações Ltda. CNPJ 12.218.685/0001-26 e Selmo Nissembaum inscrito no CPF 687.777.607-00. Cláudio de Faria Pereira Balli - Presidente; Augusto Cesar Roxo de Urzedo Rocha Filho - Secretário.\r\n\r\nId: 2302887"
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                "2301972": [
                    "V - Ata",
                    "GBE PROPRIEDADES E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS MINAS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 10.446.373/0001-44\r\n\r\nNIRE 33.2.0823322-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2021 DATA, HORÁRIO E LOCAL: Às 12:20 horas do dia 04 de março de 2021, na sede social de GBE PROPRIEDADES E EMPREENDI-MENTOS IMOBILIÁRIOS MINAS GERAIS LTDA., situada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, bloco 01, sala 331, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (“Sociedade”). CONVOCA-ÇÃO E PRESENÇA: De acordo com o disposto no §2º do Artigo 1.072 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), foram dis-pensadas as formalidades de convocação e publicação previstas no §3º do Artigo 1.152 do Código Civil, tendo em vista a presença da sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme se verifica na Lista de Presença anexa à presente Ata (Anexo I). MESA: Verificada a presença da sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, foi eleito como presidente da Mesa o Sr. Sebastian Gilli Canto, que convidou o Sr. Carlos Roberto Figueira dos Santos para secretariá-lo. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social em R$ 21.827.214,00 (vinte e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e quatorze reais) com fundamento no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, (ii) a restituição de R$ 21.727.131,00 (vinte e um milhões, setecentos e vinte e sete mil, cento e trinta e um reais) à sócia Terracal Propriedades Ltda., (iii) redução do valor nominal das quotas sociais em decorrência da redução do capital social, (iv) a realização de grupamento de quotas com a finalidade de simplificar a participação da sócia no capital social e de restabelecer o valor nominal de R$ 1,00 (um real) das quotas sociais, e (v) autorizar os administrado-res a praticarem todos os atos necessários à efetivação desta delibera-ção social. DELIBERAÇÕES: Após o exame das matérias constantes da Ordem do Dia, a sócia decidiu, observados os impedimentos legais: (i) Redução do capital social: considerar o capital social excessivo em relação ao objeto da Sociedade, com fundamento no art. 1.082, inciso II, do Código Civil, e reduzir o capital social em R$ 21.827.214,00 (vinte e um milhões, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e quatorze reais), de modo que o capital social passará a ser de R$ 16.772.786,00 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais); (ii) Restituição de valor à sócia: nos termos do previsto no art. 1.084, caput, do Código Civil, a restituição pela Socie-dade do valor de R$ 21.727.131,00 (vinte e um milhões, setecentos e vinte e sete mil, cento e trinta e um reais) em favor da sócia Terracal Propriedades Ltda.; (iii) Redução do valor nominal das quotas sociais: em virtude da redução de capital acima aprovada, a diminuição proporcional do valor nominal das quotas sociais, que passará a ser de R$ 0,434528134715026; (iv) Realização de grupamento das quotas sociais: realizar o grupamento das quotas sociais, como forma de simplificar a representação de participações no capital social e restabe-lecer o valor nominal de cada quota social em R$ 1,00 (um real) pas-sando o capital social de R$ 16.772.786,00 (dezesseis milhões, sete-centos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e seis reais) a ser dividido em 16.772.786 (dezesseis milhões, setecentas e setenta e duas mil, setecentas e oitenta e seis) quotas sociais. Desse modo, o fator de grupamento das quotas sociais será de 2,301346955717430 quotas sociais antigas para 1 nova quota social após a operação de redução do capital social, sendo que a sócia Terracal Propriedades Ltda. passará a deter as 16.772.786 (dezesseis milhões, setecentas e seten-ta e duas mil, setecentas e oitenta e seis) quotas sociais novas; e (v) Autorização aos administradores: autorizar, desde já, a prática de todos os atos necessários para a efetivação desta deliberação social pelos administradores da Sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, tendo sido lida e achada conforme, foi aprovada pela sócia presente.\r\n\r\nId: 2301972"
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                    "V - Ata",
                    "UBOOK EDITORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 19.141.082/0001-12 - NIRE 33.3.0031610-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 8 DE MARÇO DE 2021. 1. Data, Horário e Local: Aos 8 dias de março de 2021, às 10:00 horas, na sede da Ubook Editora S.A. (\"Companhia\"), na Av. das Américas, n° 500, bloco 12, salas 207, 303 e 304 - parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-100. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do art. 124, §4 º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Flavio da Silveira Osso; e Secretário: Eduardo Albano Corrêa Vianna. 4. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar, em Assembleia Geral Ordinária: (i) as contas dos administradores, as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do Relatório da Administração, das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes; (ii) a destinação do resultado da Companhia referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, conforme deliberação em Reunião do Conselho de Administração realizada em 5 de março de 2021; (iii) a reemissão das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iv) a retificação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Estatutária da Companhia para o exercício social de 2021; e em Assembleia Geral Extraordinária: (v) o desdobramento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 01 (uma) ação ordinária para 30 (trinta) ações ordinárias, resultando em um total de 29.078.970 (vinte e nove milhões e setenta e oito mil novecentos e setenta) ações ordinárias, sem qualquer alteração no valor do capital social; (vi) a destituição de todos os atuais Membros do Conselho de Administração da Companhia e a eleição de novos membros; (vii) a autorização para a Administração da Companhia realizar a abertura de capital da Companhia e submissão do pedido de registro de emissor de valores mobiliários, categoria \"A\", perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), nos termos da Instrução da CVM n° 480, de 29 de dezembro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 480\"); (viii) a autorização para a Administração da Companhia realizar o pedido de admissão e listagem das Ações da Companhia no segmento de Novo Mercado de Governança Corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"); (ix) a realização de oferta pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Ações\"), a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução da CVM n° 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada e demais normativos aplicáveis, e com esforços de colocação restritos das Ações no exterior, de acordo com certas isenções de registro do Secutiries Act of 1933, emitida pela Comissão de Valores Mobiliários Norte-Americana (SEC) (\"Oferta\"); (x) a autorização para que a Administração da Companhia tome todas as medidas necessárias à (a) obtenção do registro como emissor de valores mobiliários categoria \"A\" e do registro da Oferta, ambos perante a CVM, e da autorização pela B3 para aderir ao Novo Mercado, e (b) aprovação de todos os termos e condições da Oferta aplicáveis à Companhia, incluindo a celebração de todos os contratos, documentos e atos relacionados à Oferta; (xi) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, inclusive para adaptá-lo às regras do Novo Mercado; e (xii) a alteração do item 5.1. do plano de opção de compra de ações da Companhia (\"Plano de Stock Option\"). 5. Deliberações: 5.1. Por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou reservas, foi(foram) aprovada(s): Em Assembleia Geral Ordinária: (i) as contas dos Administradores e as demonstrações financeiras da Companhia, registradas as abstenções dos legalmente impedidos, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do Relatório da Administração, das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, entregues à Mesa como Anexo I à presente ata; (ii) tendo em vista que as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 apontam prejuízos, estes serão lançados e registrados na conta de prejuízos acumulados da Companhia, conforme deliberação em Reunião do Conselho de Administração realizada em 5 de março de 2021; (iii) a reemissão das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iv) a retificação da remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Estatutária da Companhia para o exercício social de 2021 anteriormente aprovada para até R$ 5.270.738,40 (cinco milhões, duzentos e setenta mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos); Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) o desdobramento da totalidade das 969.299 (novecentas e sessenta e nove mil, duzentas e noventa e nove) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, de emissão da Companhia, na proporção de 01 (uma) ação ordinária para 30 (trinta) ações ordinárias, sem modificação do efetivo valor do capital social vigente e então integralizado, nos termos do Artigo 12, \"vii\", do vigente Estatuto Social da Companhia, bem como do Artigo 12 da Lei das Sociedades por Ações. Dessa forma, a Companhia passará a ter seu integralizado capital social dividido em 29.078.970 (vinte e nove milhões e setenta e oito mil novecentos e setenta) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Como o desdobramento de ações será realizado de forma que cada ação de emissão da Companhia seja desdobrada em 30 (trinta) ações da mesma espécie, não haverá sobras decorrentes de frações de ações. A posição acionária a ser considerada para fins do desdobramento será a do dia 8 de março de 2021; (vi) a destituição de todos os atuais membros do Conselho de Administração, a seguir listados: (a) Thiago Mendes Domenici de Morais, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Bastos Pereira, nº 84, Bairro Moema, CEP 04.507-010, portador da Carteira de Identidade nº 15.114-88, expedida pela SSP/DF, e inscrito no CPF/ME sob o nº 772.027.241-20; (b) Flavio da Silveira Osso, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Lucio Costa 3360, Bl 01 / Apto 1404, Barra da Tijuca, CEP 22630-010, portador da Carteira de Identidade nº 12.231.591-4, expedida pelo IFP-/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 085.694.987-64; (c) Fabio Carvalho da Silva, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 1500, Apto 1005, Barra da Tijuca, portador da Carteira de Identidade nº 12370131-0, expedida pelo IFP-/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 089.147.807-83; (d) Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pe droso, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Amaury Filho, nº 260, Casa 02, Condomínio Vivendas do Sol, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.790-320, portador da Carteira Profissional nº 84-1-05509-3, expedida pela CREA/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 781.676.807-97; e (e) Luiz Felipe de Souza Alves, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, contador, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 1301, Torre Rio Sul Center, Botafogo, CEP 22290-160, portador da Carteira de Identidade nº 03794097-0, expedida pela IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 408.392.307-53; (vii) a eleição dos seguintes novos membros do Conselho de Administração, com mandato unificado de 2 (dois) anos, a contar da presente data: (a) Thiago Mendes Domenici de Morais, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Bastos Pereira, nº 84, Bairro Moema, CEP 04.507-010, portador da Carteira de Identidade nº 15.114-88, expedida pela SSP/DF, e inscrito no CPF/ME sob o nº 772.027.241-20 para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração e Presidente do Conselho de Administração; (b) Flavio da Silveira Osso, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Lucio Costa 3360, Bl 01 / Apto 1404, Barra da Tijuca, CEP 22630-010, portador da Carteira de Identidade nº 12.231.591-4, expedida pelo IFP-/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 085.694.987-64 para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração e Vice-Presidente do Conselho de Administração; (c) Rafael Duton Alves, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Joao Lira, nº 66. Apto: 702, Leblon, CEP 22430210, portador da Carteira de Identidade nº 098783442, expedida pelo DETRAN, e inscrito no CPF/ME sob o nº 069.846.397-86 para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; (d) Luiz Fernando de Gusmão Lobo Pedroso, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Amaury Filho, nº 260, Casa 02, Condomínio Vivendas do Sol, Recreio dos Bandeirantes, CEP 22.790-320, portador da Carteira Profissional nº 84-1-05509-3, expedida pela CREA/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 781.676.807-97 para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; (e) Luiz Felipe de Souza Alves, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, contador, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 1301, Torre Rio Sul Center, Botafogo, CEP 22290-160, portador da Carteira de Identidade nº 03794097-0, expedida pela IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 408.392.307-53, para o cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração; (f) Marcos Bastos Rocha, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Lucio Costa, nº 3.300, Bloco 1, Apto: 1.102, CEP 22.630-010, portador da Carteira de Identidade nº 05.426.807-3, expedida pela DIC/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 801.239.967-91, para o cargo de Membro Independente e Efetivo do Conselho de Administração; e (g) Jorge Alberto de Faria Reis, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, analista de sistemas, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Afrânio de Melo Franco nº 74, Apto 201, Leblon, CEP 22430-060, portador da Carteira de Identidade nº 06682557-1, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 817.186.407-49 para o cargo de Membro Independente e Efetivo do Conselho de Administração; a. A posse dos membros do Conselho de Administração ora eleitos fica condicionada: (i) à apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; e (ii) à assinatura do termo de posse, lavrado em livro próprio da Companhia, em consonância com o Regulamento do Novo Mercado da B3 (\"Regulamento do Novo Mercado\"), na forma do Anexo III. b. Consignar que os Srs. Marcos Bastos Rocha e Jorge Alberto de Faria Reis cumprem com os requisitos de independência, conforme estabelecidos pelo Regulamento do Novo Mercado. (viii) a autorização para a realização da abertura de capital da Companhia e, consequentemente, a submissão, pela administração da Companhia, do pedido de registro de emissor de valores mobiliários na categoria \"A\" perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480; (ix) a autorização para a Administração da Companhia realizar a submissão do pedido de admissão à negociação e listagem da Companhia no segmento de Novo Mercado da B3, bem como a celebração com a B3 do Contrato de Participação no Novo Mercado de Governança Corporativa, ficando a administração da Companhia autorizada a tomar todas as medidas necessárias junto à B3 com vistas à formalização da adesão e ao cumprimento de todas as regras previstas no Regulamento do Novo Mercado; (x) a realização da Oferta, que compreenderá a distribuição pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, nos termos da Instrução da CVM n° 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada e demais normativos aplicáveis, e com esforços de colocação restritos das Ações no exterior, de acordo com certas isenções de registro do Secutiries Act of 1933, emitida pela Comissão de Valores Mobiliários Norte-Americana (SEC). A exclusivo critério dos acionistas, a Oferta poderá contar, ainda, com parcela de distribuição secundária de ações de emissão da Companhia e de titularidade dos acionistas; (xi) a autorização para a Administração da Companhia tomar todas as medidas necessárias à implementação das matérias aprovadas nos itens (viii) a (x) acima, e à aprovação de todos os termos e condições da Oferta pela Companhia, podendo negociar, aprovar e celebrar todos os contratos, documentos e atos relacionados à Oferta em nome da Companhia, incluindo escolher e contratar as instituições intermediárias da Oferta, autorizar os prospectos preliminar e definitivo e o preliminary e final offering memoranda, bem como representar a Companhia perante a CVM, B3, agente escriturador e quaisquer outros nos assuntos relacionados à Oferta; (xii) em decorrência das deliberações acima e visando também a atender às novas regras do Regulamento do Novo Mercado, a reforma, alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar conforme redação do Anexo II desta ata. O Estatuto Social, conforme aprovado nesta ata, ficará arquivado na sede da Companhia; e (xiii) a alteração do item 5.1 do Plano de Stock Option aprovado em Assembleia Geral de Acionistas realizada em 26 de outubro de 2020, o qual passará a viger com a seguinte nova redação: \"5.1. As Ações a serem outorgadas aos Participantes Elegíveis no âmbito deste Plano serão as ações emitidas dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no estatuto social da Companhia, ou as ações que estiverem mantidas em tesouraria da Companhia (\"Ações\"), até o limite de 2,75% do capital social da Companhia ou 27.409 Ações.\" O restante do Plano de Stock Option não sofre qualquer alteração. 6. Lavratura: Foi autorizada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no parágrafo 1° do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, após sua leitura, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Flavio da Silveira Osso, Presidente; Eduardo Albano Corrêa Vianna, Secretário. Acionistas presentes: Flavio da Silveira Osso, Eduardo Albano Correa Vianna, Fabio Carvalho da Silva, Paulo Roberto da Silva Vezneyan Coutinho, Leonardo Sales Rodrigues Ferreira, Purdy Participações Ltda., Reação Consultoria Financeira de Marketing Ltda - EPP, Patrick Blackman Sphaier, Cypress M3 Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia, João Fonseca Campelo e Fundo de Investimentos em Participações Avanti Multiestratégia - FIP AVANTI. Rio de Janeiro, 8 de março de 2021. Mesa: Flavio da Silveira Osso - Presidente; Eduardo Albano Corrêa Vianna - Secretário. Acionistas: Flavio da Silveira Osso; Eduardo Albano Corrêa Vianna; Fabio Carvalho da Silva; Paulo Roberto da Silva Vezneyan Coutinho; Leonardo Sales Rodrigues Ferreira; Purdy Participações Ltda. Reação Consultoria Financeira de Marketing Ltda - EPP; Patrick Blackman Sphaier; Fundo de Investimentos em Participações Avanti Multiestratégia - FIP AVANTI; João Fonseca Campelo; Cypress M3 Fundo de Investimentos em Participações Multiestratégia. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL: ARTIGO 1º - A Ubook Editora S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade anônima, que se rege pelo presente Estatuto Social, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), e pela legislação aplicável. Parágrafo Único: Com o ingresso da Companhia no segmento especial de listagem \"Novo Mercado\" da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"Novo Mercado\" e \"B3\", respectivamente), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 (\"Regulamento do Novo Mercado\"). ARTIGO 2º - A Companhia tem sede, domicílio fiscal e legal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, salas 207, 303 e 304 - parte, Bloco 12, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, e poderá, por deliberação da Diretoria, abrir e fechar filiais, agências, estabelecimentos e/ou escritórios no Brasil ou no exterior. Parágrafo Único: A Companhia possui filial localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, sala 237, Bloco 21, Barra da Tijuca, CEP 22640-100, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 19.141.082/0002-01. ARTIGO 3º - A Companhia tem prazo de duração indeterminado e sua dissolução só se dará por vontade expressa dos sócios ou decisão judicial. ARTIGO 4º - A Companhia tem por objeto social (i) a produção e comercialização de livros, jornais e revistas em formato digital (e-books e audiolivros); (ii) produção, edição, impressão e comercialização de livros, gravuras, revistas e jornais; (iii) produção de audiolivros, audiovisuais e de eventos culturais e esportivos; (iv) serviços editoriais e gráficos; (v) produção de áudios, filmes, vídeos; (vi) produção, redação, revisão, pesquisa e tradução de textos; (vii) criação de páginas de internet; (viii) serviço fonográfico e atividades afins; (ix) comercialização de produtos fotográficos, fonográficos e audiovisuais; e (x) aluguel de conteúdo de áudio e audiovisual. Parágrafo Único: A Companhia poderá participar de outras sociedades empresárias na qualidade de sócia quotistas ou acionista. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 5º - O capital social da Companhia totalmente subscrito e integralizado é de R$ 23.369.956,51 (vinte e três milhões, trezentos e sessenta e novel mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), dividido em 29.078.970 (vinte e nove milhões e setenta e oito mil novecentos e setenta) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro: Cada ação ordinária corresponde a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais, sendo que todas as ações ordinárias são indivisíveis em relação à Companhia. Parágrafo Segundo: Todas as ações da Companhia são escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM. Parágrafo Terceiro: Fica vedada a emissão de ações preferenciais ou partes beneficiárias pela Companhia. ARTIGO 6º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, na forma do artigo 168 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único: O aumento do capital social, nos limites do capital autorizado, será realizado por meio da emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização, bem como administrar o plano de opção de compra de ações, conforme aprovado pela Assembleia Geral, não havendo direito de preferência para os antigos acionistas ou com redução do prazo para seu exercício, quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou através de permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, ou ainda na outorga ou no exercício de eventual opção de compra de ações, nos termos da Lei das Sociedades por Ações. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS: ARTIGO 7º - A Assembleia Geral de Acionistas é o órgão supremo da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. ARTIGO 8º - Os acionistas da Companhia devem se reunir na Assembleia Geral, ordinariamente, todos os anos dentro dos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo Único: A Assembleia Geral de Acionistas será instalada em primeira convocação com o quórum mínimo de acionistas que representem ao menos 25% (vinte e cinco por cento) do capital social da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. ARTIGO 9º - A Assembleia Geral de Acionistas poderá ser convocada, na forma da lei, pelo Conselho de Administração ou ainda por qualquer Diretor e será presidida pelo Presidente do Conselho, por qualquer Diretor ou por qualquer acionista presente na Assembleia escolhido pela maioria dos presentes. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os presentes, o Secretário. Parágrafo Primeiro: As decisões da Assembleia Geral de Acionistas serão tomadas pela maioria absoluta dos votos. Todo acionista poderá participar e votar a distância em Assembleia Geral, nos termos da Lei das Sociedades por Ações e regulamentação da CVM. Parágrafo Segundo: Ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações e nas demais regulamentações aplicáveis, as Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos de antecedência para primeira convocação e, no mínimo, 8 (oito) dias corridos de antecedência para segunda convocação. Parágrafo Terceiro: Independente das formalidades de convocação previstas neste artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os Acionistas, pessoalmente ou na forma do Artigo 10 abaixo. Parágrafo Quarto: A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre assuntos constantes da ordem do dia, ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações e nas demais regulamentações aplicáveis, os quais deverão constar do respectivo edital de convocação. ARTIGO 10 - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados na sede social da Companhia, previamente a instalação da respectiva Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro: Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, preferencialmente com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para melhor organização da Companhia: (i) um documento de identidade, caso o acionista seja pessoa física; (ii) os atos societários pertinentes que comprovem a representação legal e documento de identidade do representante, caso o acionista seja pessoa jurídica; (iii) comprovante da participação acionária na Companhia emitido pela instituição depositária com data máxima de 5 (cinco) dias anteriores à Assembleia Geral; e (iv) se for o caso, procuração, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Segundo: Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à Assembleia Geral munido dos documentos referidos no parágrafo acima, até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. Parágrafo Terceiro: Caso as Assembleias Gerais sejam realizadas de forma digital, conforme a regulamentação da CVM, os acionistas deverão observar as instruções emitidas pela Companhia no edital de convocação e demais informações e documentos aplicáveis publicados pela Companhia. ARTIGO 11 - As atas das Assembleias deverão (i) ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. ARTIGO 12 - Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei: (i) reformar o Estatuto Social; (ii) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como definir o número de cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia; (iii) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras; (iv) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, transformação ou incorporação (inclusive incorporação de ações) da Companhia, sobre a eleição e destituição de liquidantes, bem como sobre o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação, e o julgamento de suas contas e partilha do acervo social em caso de liquidação; (v) apresentar pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial, ou de autofalência; (vi) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado; observado que, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição individual da remuneração do próprio Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado; (vii) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (viii) deliberar sobre qualquer reestruturação financeira envolvendo direta ou indiretamente a Companhia; (ix) aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos seus administradores e empregados e a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia e às suas controladas; (x) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, com base nas demonstrações financeiras anuais; (xi) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a distribuição de dividendos, ainda que intercalares ou intermediários, que excedam o dividendo obrigatório estabelecido no Parágrafo 1º do Artigo 31 deste Estatuto Social de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ou pagamento de juros sobre o capital próprio com base em balanços semestrais, trimestrais ou mensais; (xii) deliberar sobre aumento ou redução do capital social, bem como qualquer decisão que envolva resgate ou amortização de ações, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social, excetuada a disposição prevista no Parágrafo Único do Artigo 6º deste Estatuto Social; e (xiii) observadas as competências do Conselho de Administração dispostas no item (xvii) do Artigo 21 deste Estatuto Social, deliberar sobre qualquer emissão de ações ou títulos conversíveis em ações. Parágrafo Único: A Assembleia Geral poderá suspender o exercício dos direitos, inclusive o de voto, do acionista que deixar de cumprir obrigação legal, regulamentar ou estatutária. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 13 - A Administração da Companhia é exercida por um Conselho de Administração e uma Diretoria, conforme disposto nesse Estatuto Social. O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da Companhia privativa dos Diretores. Parágrafo Único: Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto na hipótese de vacância, observados os termos do Regulamento do Novo Mercado. Artigo 14 - Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da respectiva eleição, o qual deve contemplar inclusive sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 40 deste Estatuto Social e observância às disposições deste Estatuto Social, às disposições de acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia e demais disposições legais aplicáveis, e permanecerão em seus cargos até a investidura dos novos membros eleitos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral ou Conselho de Administração, conforme o caso. Artigo 15 - As deliberações do Conselho de Administração, Diretoria e do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos presentes em cada reunião. Parágrafo Único: Caso o Conselho de Administração ou a Diretoria esteja constituído por um número par de membros e ocorra um empate na votação pela maioria dos presentes em determinada reunião, será atribuído ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Diretor Presidente, conforme o caso, o voto de qualidade. Seção I - Conselho de Administração: ARTIGO 16 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 5 (cinco), e no máximo 7 (sete) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, com mandatos unificados de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Os membros efetivos do Conselho de Administração serão residentes ou não no Brasil, com as atribuições definidas neste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro: Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§4º e 5º, da Lei das Sociedades por Ações, na hipótese de haver acionista controlador (\"Conselheiros Independentes\"). Parágrafo Segundo: Quando, em decorrência da observância do percentual referido no parágrafo acima, o resultado gerar um número fracionário, a Companhia deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo Terceiro: Nos termos do artigo 147, §3° da Lei das Sociedades por Ações, o Con selheiro deve ter reputação ilibada, não podendo ser eleito, salvo dispensa na Assembleia Geral, aquele que (i) ocupa cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado; e (ii) tenha interesse conflitante com a Companhia. Parágrafo Quarto: Ocorrendo a vacância do cargo de Conselheiro, o Presidente do Conselho de Administração poderá nomear um substituto que servirá até a próxima Assembleia. Parágrafo Quinto: O Conselho de Administração, para melhor desempenho de suas funções, poderá criar comitês ou grupos de trabalho com objetivos definidos, sendo integrados por pessoas por ele designadas dentre os membros da administração e/ou outras pessoas ligadas, direta ou indiretamente, à Companhia, conforme proposta apresentada pelo Diretor Presidente da Companhia, ressalvadas as vedações regulamentares. Caberá ao Conselho de Administração a aprovação do regimento interno dos comitês ou grupos de trabalho eventualmente criados. ARTIGO 17 - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, eleitos pela maioria de votos da Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração em exercício. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas pelo Vice-Presidente. No caso de ausência ou impedimento temporário do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Vice-Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. ARTIGO 18 - O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente ao menos 1 (uma) vez por trimestre e extraordinariamente, à luz das necessidades da Companhia, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração por iniciativa própria com, no mínimo, 48 horas, ou por provocação de qualquer membro, mediante notificação escrita entregue com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados, ressalvados os casos de urgência, nos quais as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cientes todos os integrantes do Conselho sobre a reunião a ser realizada e respectiva pauta de assuntos a serem tratados, sendo que, neste caso, os Conselheiros ausentes poderão manifestar seu voto posteriormente. A convocação deverá ser feita por meio de notificação pessoal, via correspondência e/ou por correspondência eletrônica e nela deverá constar, o local, data, hora e pauta da reunião, não podendo esta incluir itens genéricos como \"questões de interesse geral da Companhia\" e \"outros\". Parágrafo Primeiro: As reuniões do Conselho de Administração, sejam ordinárias ou extraordinárias, serão consideradas validamente instaladas (i) em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros; e (ii) em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo Segundo: Independente de quaisquer formalidades, será considerada regular a Reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração, pessoalmente ou na forma do Parágrafo Terceiro abaixo. Parágrafo Terceiro: No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, o respectivo membro do Conselho de Administração poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito por meio de delegação feita em favor de outro conselheiro, por meio de voto escrito antecipado, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Presidente do Conselho de Administração, antes da realização da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado. ARTIGO 19 - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, preferencialmente, na sede da Companhia, a menos que outro local seja informado na respectiva convocação. Os membros do Conselho de Administração poderão participar das reuniões de Conselho de Administração por meio de conferência telefônica, videoconferência, ou outro meio de comunicação eletrônica digitalmente certificada e serão considerados presentes à reunião, devendo enviar a confirmação de seu voto por escrito até o final da respectiva reunião por carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de reunião do Conselho de Administração que não esteja presente fisicamente. Serão considerados presentes às reuniões do Conselho de Administração, os Conselheiros que (a) nomearem qualquer outro Conselheiro como seu procurador para votar em tal reunião, (b) enviarem seus votos por escrito ao Conselho de Administração previamente à sua instalação, via fac-símile, carta registrada ou carta entregue em mãos. Parágrafo Primeiro: As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente ou, na ausência deste, pelo Vice-Presidente e secretariadas por um Conselheiro indicado pelo presidente da reunião em questão. Parágrafo Segundo: Ao término de cada reunião deverá ser lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho de Administração ou que tenham se manifestado na forma do Parágrafo Terceiro do Artigo 18 deste Estatuto Social, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo Terceiro: Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião do Conselho de Administração da Companhia que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. ARTIGO 20 - Observadas as disposições do Artigo 21 abaixo, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião. Parágrafo Único: Os Conselheiros deverão abster-se de votar nas deliberações relacionadas a assuntos sobre os quais tenham ou representem interesse conflitante com a Companhia, devendo respeitar as regras relativas a conflito de interesse estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações. ARTIGO 21 - Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições conferidas em Lei, deliberar e aprovar as matérias abaixo relacionadas: (i) definição das políticas e fixação das estratégias orçamentárias para a condução dos negócios, bem como liderar a implementação da estratégia de crescimento e orientação geral dos negócios da Companhia; (ii) aprovação do orçamento anual, do plano de negócios, bem como quaisquer planos de estratégia, de investimento, anuais e/ou plurianuais, e projetos de expansão da Companhia e do organograma de cargos e salários para a Diretoria estatutária; (iii) aprovação do orçamento da área de auditoria interna e dos demais comitês de assessoramento, se e quando instaurados; (iv) eleição ou destituição dos Diretores da Companhia; (v) definição do número de cargos a serem preenchidos na Diretoria estatutária da Companhia, bem como atribuição aos Diretores estatutários suas respectivas funções e atribuições não especificadas neste Estatuto Social; (vi) deliberação sobre a remuneração individual dos membros do próprio Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, se instalado; (vii) criação e alteração das competências, regras de funcionamento, convocação e composição dos órgãos de administração da Companhia, incluindo seus comitês de assessoramento; (viii) aprovação do relatório da Diretoria e das demonstrações financeiras da Companhia de cada exercício, bem como da proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior, e submissão de tais documentos para aprovação dos acionistas; (ix) definição das políticas de remuneração, benefícios adicionais e outros incentivos dos empregados; (x) alteração significativa nas políticas e práticas contábeis, exceto se exigidas por normas legais, regulamentares ou contábeis; (xi) determinação acerca da realização de inspeções, auditoria ou tomada de contas nas subsidiárias, controladas ou coligadas da Companhia, bem como em fundações que patrocine; (xii) deliberação sobre a convocação da Assembleia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações; (xiii) manifestação prévia sobre qualquer proposta a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral; (xiv) fiscalização da gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (xv) apreciação dos resultados trimestrais das operações da Companhia; (xvi) aprovação da proposta da administração de distribuição de dividendos, ainda que intercalares ou intermediários, ou pagamento de juros sobre o capital próprio com base em balanços semestrais, trimestrais ou mensais; (xvii) autorização da emissão de ações e bônus de subscrição da Companhia, nos limites autorizados no Artigo 6º deste Estatuto Social, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, e deliberar, dentro dos limites do capital autorizado, sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, podendo, ainda, excluir o direito de preferência nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis em ações, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, ou ainda para fazer frente a planos de outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia, nos termos estabelecidos em lei; (xviii) outorga de ações restritas, opção de compra ou subscrição de ações, de acordo com programas de outorga aprovados em Assembleia Geral, a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas nos termos dos planos aprovados em Assembleia Geral; (xix) escolha e destituição dos auditores independentes, observando-se, nessa escolha, o disposto na regulamentação aplicável. A empresa de auditoria externa reportar-se-á ao Conselho de Administração; (xx) contratação de empréstimos, financiamentos, inclusive por meio de emissão de títulos pela Companhia, cujo valor exceda R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (xxi) aprovar a oneração de bens do ativo imobilizado e intangível relacionadas a obrigações da Companhia que envolva a Companhia cujo valor exceda a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); (xxii) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, commercial papers, notas promissórias, bonds, notes e de quaisquer outros títulos de uso comum no mercado, para distribuição pública ou privada; (xxiii) aprovar a aquisição, pela Companhia, de qualquer nova participação ou realização de qualquer novo investimento em qualquer forma de sociedade, parceria ou joint-venture; (xxiv) aprovar a criação e extinção de subsidiárias ou controladas no exterior, bem como deliberar, por proposta da Diretoria, sobre a aquisição, cessão, transferência, alienação e/ou oneração, a qualquer título ou forma, de participações societárias e valores mobiliários de outras sociedades no Brasil ou no exterior; (xxv) autorizar a Companhia a prestar garantia real ou fidejussória relacionada a obrigações de terceiros, inclusive controladas ou subsidiárias da Companhia, que envolva a Companhia e que sejam operações dentro do curso normal de seus negócios; (xxvi) alienação ou licenciamento de ativos de propriedade intelectual da Companhia; (xxvii) aprovar a celebração de contratos com partes relacionadas, cujo valor exceda R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou que não tiverem sido realizados no curso normal dos negócios da Companhia, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes; (xxviii) deliberar sobre a aquisição e alienação dos bens imóveis; (xxix) apresentar à Assembleia Geral propostas de aumento de capital, incluindo mediante integralização em bens, bem como de reforma do Estatuto Social; (xxx) apresentar à Assembleia Geral proposta de distribuição de participação nos lucros anuais aos empregados e aos administradores; (xxxi) aprovar a contratação da instituição depositária prestadora dos serviços de ações escriturais; (xxxii) aprovar os regimentos internos ou atos regimentais da Companhia e sua estrutura administrativa, incluindo, mas não se limitando ao: (a) Código de Ética, Conduta e Conformidade; (b) Política de Remuneração de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês e Diretoria Estatutária; (c) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, seus Comitês e Diretoria Estatutária; (d) Política de Gerenciamento de Riscos; (e) Política de Transações com Partes Relacionadas; (f) Política de Negociação de Valores Mobiliários; e (g) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, desde que obrigatórios pela regulamentação aplicável; (xxxiii) elaborar e divulgar parecer fundamentado, favorável ou contrário à aceitação de qualquer OPA que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da OPA, que deverá abordar, no mínimo: (a) a conveniência e oportunidade da OPA quanto ao interesse da Companhia e do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (b) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (c) a respeito de alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado; (xxxiv) exercer as funções normativas das atividades da Companhia, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa de outros órgãos; (xxxv) deliberar sobre, bem como tomar decisões que envolvam a recompra de ações de emissão da Companhia, em conformidade com as disposições deste Estatuto Social e com a legislação e regulamentação aplicáveis; e (xxxvi) deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria. Parágrafo Único: Adicionalmente ao disposto acima, os membros do Conselho de Administração terão o direito de, individualmente, solicitar e examinar, a qualquer tempo, os livros e demais documentos contábeis da Companhia, desde que tais informações sejam solicitadas à Companhia com uma antecedência mínima de 3 (três) dias. Seção II - Diretoria: ARTIGO 22 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 3 (três) diretores e, no máximo, 5 (cinco) diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração (\"Diretores\"). Dentre os membros da Diretoria, um será Diretor Presidente, outro será Diretor Financeiro e de Relação com Investidores e os demais serão Diretores sem Designação Específica. Parágrafo Primeiro: Os membros da Diretoria terão mandatos unificados de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. O mandato dos Diretores será prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. Parágrafo Segundo: Em caso de vacância, será convocada Reunião do Conselho de Administração para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído. Parágrafo Terceiro: A remuneração global da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral e individualizada pelo Conselho de Administração, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Parágrafo Quarto: Um diretor poderá acumular mais de uma função, desde que observado o número mínimo de Diretores previsto na Lei de Sociedades por Ações e neste Estatuto. ARTIGO 23 - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observadas as orientações recebidas da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, o disposto neste Estatuto. Artigo 24. A Diretoria reunir-se-á, na sede social da Companhia, sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ou por quaisquer dos Diretores, neste caso, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, e a reunião somente será instalada com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Primeiro: Independentemente das formalidades previstas neste Artigo 24, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. Parágrafo Segundo: As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião da Diretoria deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo Terceiro: Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, e caso este não tenha indicado um substituto, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Financeiro e de Relação com Investidores. Na hipótese de impedimento definitivo ou vacância do cargo, será imediatamente convocada reunião do Conselho de Administração para que seja preenchido o cargo. Parágrafo Quarto: No caso de ausência temporária de qualquer Diretor, este poderá, com base na pauta dos assuntos a serem tratados, manifestar seu voto por escrito antecipadamente, por meio de carta ou fac-símile entregue ao Diretor Presidente, na data da reunião, ou ainda, por correio eletrônico digitalmente certificado. Parágrafo Quinto: Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 (trinta) dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pela própria Diretoria. Parágrafo Sexto: No caso de vacância no cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração para preenchimento do cargo em caráter definitivo até o término do mandato do respectivo cargo antes vacante, sendo admitida a reeleição. Até a realização da referida reunião do Conselho de Administração, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente, dentre um dos Diretores, o qual acumulará mais de uma função. Artigo 25 - Compete à Diretoria: (i) zelar pela observância da lei, deste Estatuto Social e pelo cumprimento das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (ii) praticar todos os atos necessários aÌ execução os planos de negócios, operacionais e de investimentos da Companhia, nos termos do presente Estatuto; (iii) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o relatório da administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; (iv) submeter ao Conselho de Administração orçamento anual, o plano estratégico e políticas e suas revisões anuais, cuidando das respectivas execuções; (v) apresentar trimestralmente ao Conselho de Administração o balancete econômico-financeiro e patrimonial detalhado da Companhia e suas controladas; (vi) aprovar a celebração de contratos com partes relacionadas, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ou que tiverem sido realizados no curso normal dos negócios da Companhia, com a exclusão de eventuais membros com interesses potencialmente conflitantes; (vii) aprovar a oneração de bens do ativo imobilizado e intangível relacionadas a obrigações da Companhia que envolva a Companhia cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e (viii) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos, inclusive por meio de emissão de títulos pela Companhia, observadas as competências do Conselho de Administração dispostas no item (xx) do Artigo 21 deste Estatuto Social, de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Parágrafo Primeiro: Compete ao Diretor Presidente supervisionar as atividades desenvolvidas por todos os setores da Companhia, incluindo, mas não se limitando aos setores contábil, fiscal, financeiro, comercial, administrativo, de marketing e de recursos humanos, além de outras funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo presente Estatuto Social e pelo Conselho de Administração, e observadas a política e orientação previamente traçadas pelo Conselho de Administração, bem como: (i) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (ii) supervisionar operações de contabilidade geral e relatórios financeiros gerenciais, observado o disposto no Parágrafo 2º deste Artigo 25; (iii) supervisionar a expansão e a prospecção de novos negócios e mercados; (iv) superintender as atividades de administração da Companhia, coordenando e supervisionando as atividades dos membros da Diretoria; (v) propor sem exclusividade de iniciativa ao Conselho de Administração a atribuição de funções a cada Diretor no momento de sua respectiva eleição; (vi) coordenar a política de pessoal e de marketing da Companhia; (vii) anualmente, elaborar e apresentar ao Conselho de Administração o plano anual de negócios e o orçamento anual da Companhia; (viii) administrar os assuntos de caráter societário em geral; (ix) indicar nomes de candidatos a ocupar outros cargos na Diretoria da Companhia, e autorizar a contratação ou demissão de funcionários sêniores e colaboradores da Companhia, bem como rescisão ou término de contratos com prestadores de serviço; (x) aprovar a criação e extinção de subsidiárias ou controladas no Brasil; (xi) abrir, transferir e extinguir filiais, escritórios e representações, em qualquer localidade do País ou do exterior; e (xii) praticar os atos necessários aÌ representação da Companhia em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros em geral e todas e quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais e municipais e consecução do objeto social, por mais especiais que sejam, inclusive para renunciar a direitos, transigir e acordar, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração e as disposições e restrições de alçadas a eles determinadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Segundo: Compete ao Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, dentre outras atribuições que lhe venham a ser cometidas pelo Conselho de Administração: (i) propor alternativas de financiamento e aprovar condições financeiras dos negócios da Companhia; (ii) administrar o caixa e as contas a pagar e a receber da Companhia; (iii) dirigir as áreas contábil, de planejamento financeiro e fiscal/tributária; (iv) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais; (v) prestar informações ao público investidor, à CVM, às bolsas de valores em que a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme regulamentação aplicável, no Brasil e no exterior; e (vi) manter atualizado o registro de companhia aberta perante a CVM. Parágrafo Terceiro: Compete aos Diretores sem designação específica desenvolver as atividades que lhes sejam designadas pelo Conselho de Administração em consonância com os objetivos e diretrizes internas da Companhia. ARTIGO 26 - A representação da Companhia, os atos e operações de administração dos negócios sociais que importem responsabilidade ou obrigação para a Companhia ou que a exonerem de obrigações para com terceiros, tais como a assinatura de escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos e, em geral, quaisquer outros documentos, incluindo o uso do nome empresarial, incumbirão e serão obrigatoriamente praticados: (i) por dois diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador, nos limites dos poderes a eles outorgados; ou (iii) por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, nos limites dos poderes a eles outorgados. ARTIGO 27 - É vedado ao Diretor e aos procuradores obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da mesma. ARTIGO 28 - Os instrumentos de mandato serão sempre outorgados por 2 (dois) Diretores da Companhia, em conjunto, e não poderão ter prazo superior a 1 (um) ano, salvo aqueles para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Os instrumentos de mandato deverão conter uma descrição pormenorizada dos poderes outorgados pela Companhia. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 29 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado por solicitação dos acionistas na forma da Lei e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Segundo: As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: ARTIGO 30 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo Primeiro: As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas, anualmente, por auditor independente, devidamente registrado na CVM. Parágrafo Segundo: Além das demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social, a Companhia fará elaborar as demonstrações financeiras trimestrais, com observância dos preceitos legais pertinentes. Parágrafo Terceiro: Ao final de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. ARTIGO 31 - O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral de Acionistas, juntamente com as demonstrações financeiras do exercício social, proposta para a distribuição do lucro líquido do exercício. A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação do lucro líquido auferido no exercício, após as deduções previstas em lei. A Assembleia Geral pode decidir pagar juros sobre o capital próprio da Companhia, os quais serão compensados com o valor do dividendo mínimo obrigatório devido no exercício. Parágrafo Primeiro: Do lucro líquido verificado, destinar-se-á 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que esta alcance o limite previsto em Lei. Do saldo remanescente, ajustado conforme o disposto no artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações, 25% (vinte e cinco por cento) deverá ser distribuído aos acionistas como dividendo obrigatório. Parágrafo Segundo: O dividendo obrigatório previsto no parágrafo acima, poderá deixar de ser distribuído nos exercícios sociais em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral Ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, respeitadas as formalidades previstas em Lei. Parágrafo Terceiro: A Companhia poderá distribuir dividendos intermediários, nos termos da lei, sendo que para esta forma de dividendos será elaborado um balanço específico. Parágrafo Quarto: Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: ARTIGO 32 - A Companhia dissolve-se, entrando em liquidação, nos casos previstos em Lei ou por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, que tem competência para determinar o modo de liquidação. A Assembleia Geral que determinar a liquidação elegerá o liquidante e fixará a sua remuneração. ARTIGO 33 - Os acionistas da Companhia poderão estabelecer outras regras aplicáveis à liquidação ou à dissolução da Companhia, as quais deverão ser observadas. CAPÍTULO VIII - ATINGIMENTO DE PARTICIPAÇÃO RELEVANTE E ALIENAÇÃO DE CONTROLE: Artigo 34 - Para fins deste Capítulo, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados: \"Controle\" (bem como seus termos correlatos) significa o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. \"Grupo de Acionistas\" significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, Controladoras ou sob Controle comum; (ii) entre as quais haja relação de Controle; ou (iii) sob Controle comum. \"Titular de Participação Relevante\" significa qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas, que passe a ser titular de ações ou de direitos sobre as ações de emissão da Companhia, nos termos do Artigo 35 deste Estatuto Social. Artigo 35 - Qualquer Titular de Participação Relevante que adquira, subscreva ou de qualquer outra maneira se torne titular de ações ou direitos sobre as ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia (excluídas as ações mantidas em tesouraria) (\"Participação Relevante\") deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade equivalente à Participação Relevante, efetivar uma OPA para a totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, notadamente a Instrução da CVM 361, de 05 de março de 2002, conforme alterada, os regulamentos da B3 e os termos deste Artigo 35, sendo que na hipótese de OPA sujeita a registro, o prazo de 60 (sessenta) dias referido acima será considerado cumprido se neste período for solicitado tal registro. Parágrafo Primeiro: O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia deverá ser pago à vista, em moeda corrente nacional e corresponder, no mínimo, ao maior valor entre: (i) o valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado por empresa especializada selecionada pelo Conselho de Administração da Companhia e cujos custos deverão ser arcados pelo Titular de Participação Relevante; (ii) 200% (duzentos por cento) do preço de emissão das ações no mais recente aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste artigo, devidamente atualizado pelo IPCA até o momento do pagamento; e (iii) 200% (duzentos por cento) do valor da cotação unitária máxima das ações de emissão da Companhia registrada no período de 12 (doze) meses anteriores à realização da OPA, devidamente atualizado pelo IPCA até o momento do pagamento. Parágrafo Segundo: O Titular de Participação Relevante estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo Terceiro: Na hipótese de o Titular de Participação Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo 35, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos para a realização da OPA, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Titular de Participação Relevante (bem como aqueles acionistas que com ele tenham acordo para alienação ou transferência, a qualquer título, de participação) não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos seus direitos em vista do não cumprimento das obrigações impostas por este Artigo 35, conforme disposto no artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos causados aos demais acionistas. Parágrafo Quarto: As obrigações constantes do artigo 254-A da Lei de Sociedade por Ações e do Artigo 36 abaixo não excluem o cumprimento pelo Titular de Participação Relevante das obrigações constantes deste Artigo 35, ressalvado o disposto no Artigo 37 e Artigo 38 deste Estatuto Social. Parágrafo Quinto: O disposto neste Artigo 35 não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade equivalente à Participação Relevante em decorrência de: (i) sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) reorganização societária dentro do grupo econômico da Companhia, incluindo, sem limitação, a cessão e/ou transferência de ações de emissão da Companhia entre empresas controladoras e controladas ou sociedades sob controle comum; (iii) de incorporação de uma outra sociedade pela Companhia ou a incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, ou (iv) ao atingimento individual de Participação Relevante por pessoa que integre Grupo de Acionistas que já detenha Participação Relevante. Parágrafo Sexto: Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste Artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo 1º deste Artigo 35, este deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste Artigo 35. Parágrafo Sétimo: A assembleia geral da Companhia poderá deliberar a dispensa de realização da OPA prevista neste Artigo 35 ou alterações em suas características em relação ao previsto neste Capítulo, desde que: (i) a assembleia geral seja realizada antes do atingimento da Participação Relevante; e (ii) sejam impedidos ou se abstenham de votar os acionistas ou Grupo de Acionistas que pretendam atingir Participação Relevante e, ainda, aqueles acionistas que com eles tenham acordo para alienação ou transferência, a qualquer título, de participação. Artigo 36 - A alienação direta ou indireta de Controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do Controle se obrigue a realizar OPA tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observadas as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Parágrafo Único. Em caso de alienação indireta do Controle, o adquirente deve divulgar o valor atribuído à Companhia para os efeitos do preço da OPA, bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. Artigo 37 - É facultada a formulação de uma única OPA, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de OPA e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Artigo 38 - A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização da OPA prevista neste Capítulo, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a OPA até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. CAPÍTULO IX - SAÍDA VOLUNTÁRIA DO NOVO MERCADO: Artigo 39 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Novo Mercado, a saída voluntária do Novo Mercado deverá ser precedida de OPA que observe os procedimentos previstos na re gulamentação editada pela CVM sobre OPA para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: (i) o preço ofertado deve ser justo, sendo possível o pedido de nova avaliação da Companhia na forma estabelecida na Lei das Sociedades por Ações; (ii) acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das Ações em Circulação deverão aceitar a OPA ou concordar expressamente com a saída do referido segmento sem a efetivação de alienação das ações. Parágrafo Primeiro. A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização de oferta pública mencionada neste Artigo 39, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo Segundo. Para fins deste Artigo 39, consideram-se Ações em Circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Novo Mercado ou se habilitem para o leilão da OPA, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de companhia aberta para cancelamento de registro. CAPÍTULO X - ARBITRAGEM: ARTIGO 40 - A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do conselho fiscal, e em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, conforme alterada, na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, em acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes no Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Parágrafo Primeiro: A lei brasileira será a única aplicável ao mérito de toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O Tribunal arbitral será formado por árbitros escolhidos na forma estabelecida no Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. O procedimento arbitral terá lugar na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento de Arbitragem. Parágrafo Segundo: Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas Partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser remetido ao Poder Judiciário, na forma do item 5.1.3 do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: ARTIGO 41 - A Companhia observará o acordo de acionistas registrado em sua sede em conformidade com o art. 118 da Lei das Sociedades por Ações, a Administração da Companhia deverá abster-se de registrar transferências de ações que contrariem as disposições do referido acordo de acionistas, e o Presidente da Assembleia Geral de Acionistas e do Conselho de Administração deverão abster-se da contagem de votos que contrarie o acordo de acionistas. ARTIGO 42 - A nulidade, no todo ou em parte, de qualquer artigo deste Estatuto Social, não afetará a validade ou exequibilidade das demais disposições deste Estatuto Social. ARTIGO 43 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações e o Regulamento do Novo Mercado. Artigo 44 - Observado o disposto no artigo 45 da Lei das Sociedades por Ações, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial, constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 45 - O pagamento dos dividendos, aprovado em Assembleia Geral, bem como a distribuição de ações provenientes de aumento do capital, serão efetuados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data em que for declarado e dentro do exercício social. Artigo 46 - As disposições contidas no(s) (i) Parágrafo Único do Artigo 1º; (ii) Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo do Artigo 16; (iii) Artigos 34 a 38 (inclusive); e (vi) Artigo 40, assim como a natureza de companhia aberta, somente terão eficácia a partir da data da concessão do registro de companhia aberta da Companhia na CVM. \r\n\r\nId: 2303102"
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                    "V - Ata",
                    "EDGE TIJUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF N° 21.559.929/0001-25\r\n\r\nN.I.R.E. 33209878409\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no de 01 do mês de julho de 2020, às 10 horas, na sede social da Empresa, na cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Sá nº 23, sala 901, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.080-10. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, §4° da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença de quotistas representantes da totalidade do capital social da Empresa. 3. MESA: Presidente: Luiz Rodolfo Landim Machado Secretário: Frederico Landim Machado. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia; (ii) a restituição do valor do capital social reduzido aos quotistas; (iii) a alteração da clausula 5ª do Contrato Social da Empresa; (iv) alteração da sede social; 5. DELIBERAÇÕES: Instalada a assembléia, após discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, aprovar: (i) A redução do capital social da Empresa no valor de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), por ser excessivo ao necessário para consecução do objeto social da Empresa, passando o capital social, portanto, de R$ 23.078.914,00 (vinte e três milhões setenta e oito mil e novecentos e catorze reais), para R$ R$ 6.078.914,00 (seis milhões setenta e oito mil e novecentos e catorze reais), mediante o cancelamento de 17.000.000 (dezessete milhões) de quotas. (ii) O valor acima será restituído em sua totalidade ao sócio ANGEL PARTICIPAÇÕES EM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, e será pago no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a contar desta data; (iii) Em decorrência da redução do capital social ora aprovado, a cláusula 5 do Contrato Social da Empresa passa a vigorar com a seguinte nova redação: Clausula 5. Capital Social. O capital social é de R$ 6.078.914,00 (seis milhões setenta e oito mil e novecentos e catorze reais), dividido em 6.078.913 (seis milhões setenta e oito mil e novecentos e treze) quotas Classe A e 1 (uma) quota Classe B, todas de valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), estando totalmente subscritas e integralizadas pelos Sócios em moeda corrente nacional dividido entre os Sócios da seguinte forma: \r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nQUOTAS CLASSE A\r\n\r\nQUOTAS CLASSE B\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nANGEL PARTICIPAÇÕES EM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\n6.078.913\r\n\r\n______\r\n\r\n6.078.913,00\r\n\r\nFREDERICO LANDIM MACHADO\r\n\r\n______\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.078.913\r\n\r\n1\r\n\r\n6.078.914,00\r\n\r\n(iv) os sócios decidem transferir a sede social para Rua Francisco Sá, 23, sala 305, Copacabana, CEP: 22.080-010. Os sócios consignaram que a redução de capital somente será efetivada após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias para a manifestação dos credores, contado das publicações exigidas por lei, nos termos do artigo 174 da Lei n° 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente deu por encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinaturas. Presidente: Luiz Rodolfo Landim Machado, Secretário: Frederico Landim Machado Quotistas: Angel Participações em Investimentos Imobiliários Ltda. e Frederico Landim Machado. Niterói, 01 de Julho 2020. Mesa: Luiz Rodolfo Landim Machado - Presidente; Frederico Landim Machado - Secretário. Sócios: Angel Participações em Investimentos Imobiliários Ltda; Frederico Landim Machado.\r\n\r\nId: 2302776"
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                    "V - Ata",
                    "DROGARIAS PACHECO S.A\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.438.250/0001-67 - NIRE: 333.001.0418-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 15.12.2020\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: Aos 15.12.2020, às 09h00, na sede social da Drogarias Pacheco S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, Irajá, CEP: 21230-075. II. Presença: Acionista representando 100% do capital social, conforme assinatura apostas no livro de presença. III. Convocação e Publicações: Convocação e publicações do edital de convocação dispensadas nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001 (“Lei de S/A”). IV. Mesa Dirigente: Assumiu a presidência da mesa, o Sr. Marcelo Doll Martinelli, que convidou o Sr. Marcelo Adriano Casarin, para secretariá-lo. V. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição do Sr. Cristiano Hyppolito para o cargo de Diretor de Tecnologia e Informática e ratificar a composição da Diretoria da Companhia. VI. Deliberações: Foram eleitos, por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Srs. Cristiano Hyppolito, brasileiro, divorciado, diretor de tecnologia, RG nº 26.633.026 SSP/SP e CPF/MF nº 266.964.748-03, para o cargo de Diretor de Tecnologia e Informática e a Sra. Andrea de Lima e Sylos, brasileira, casada, administradora de empresas, RG nº 27.229.000-2 SSP/SP e CPF/MF 282.933.868-51, para o cargo de Diretora Comercial e de Marketing, ambos com escritório localizado na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Manuel Bandeira, nº 291, Bloco C, 3º andar, Vila Leopoldina, CEP: 05317-020, os quais cumprirão mandato até 11.07.2023. O acionista ratifica, ainda, a composição da Diretoria da Companhia, que a partir desta data passa a ser composta da seguinte forma: Marcelo Doll Martinelli, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 13.965.936-5 SSP/SP e CPF/MF nº 073.246.218-56, como Diretor Presidente; Marcelo Adriano Casarin, brasileiro, casado, economista, RG nº 18.025.693 SSP/SP e CPF/MF nº 087.476.258-80, como Diretor Financeiro; Andrea de Lima e Sylos, brasileira, casada, administradora de empresas, RG nº 27.229.000-2 SSP/SP e CPF/MF 282.933.868-51, como Diretora de Recursos Humanos e Diretora Comercial e de Marketing; Felipe Camargo Zogbi, brasileiro, convivente, administrador de empresas, RG nº 26.618.374 SSP/SP e CPF/MF nº 281.659.308-85, que ocupa o cargo de Diretor de Operações, Expansão e Engenharia, Jonas Cezar Laurindvicius, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, RG nº 14.838.878 SSP/SP e CPF/MF nº 086.366.398-24, que ocupa o cargo de Diretor de Logística e Cristiano Hyppolito, brasileiro, divorciado, diretor de tecnologia, RG nº 26.633.026 SSP/SP e CPF/MF nº 266.964.748-03 como Diretor de Tecnologia e Informática, todos com escritório localizado na cidade de São Paulo/SP, na Avenida Manuel Bandeira, nº 291, Bloco C, 3º andar, Vila Leopoldina, CEP: 05317-020. A Diretoria cumprirá mandato até 11.07.2023. Os Diretores ora eleitos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que possa impedi-los de exercer atividade mercantil. As declarações de desimpedimento e termo de posse dos Diretores eleitos estão arquivadas na Sede da Companhia. VII. Declarações Finais: Foi determinada a lavratura desta ata na forma sumária, de acordo com o previsto no § 1º, do artigo 130, da Lei de S/A. VIII. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada pela totalidade dos presentes. Acionista Presente: Drogarias DPSP S.A., representada na forma de seu Estatuto Social, por Marcelo Doll Martinelli e Marcelo Adriano Casarin. Certifico que a presente ata é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. São Paulo, 15.12.2020. Mesa: Marcelo Doll Martinelli - Presidente, Marcelo Adriano Casarin - Secretário. Acionista presente: Drogarias DPSP S.A. - Marcelo Doll Martinelli, Marcelo Adriano Casarin. JUCERJA nº 00004020431 em 24/02/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2302816"
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                            "V - Convocação",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - CVM 01553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DE 12 DE ABRIL DE 2021. Ficam convocados os senhores acionistas da Neoenergia S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que serão realizadas no dia 12 de abril de 2021, às 11:00 horas, sob a forma exclusivamente digital, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), por meio da plataforma digital Webex (“Plataforma Digital”), a fim de discutir e deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal; 2. Proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020 e a distribuição de dividendos; 3. Aprovação do Orçamento de Capital; 4. Eleição ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia para o biênio Agosto/2021 até Agosto/2023; 5. Definição do número de membros que irá compor o Conselho Fiscal e eleição dos seus membros titulares e suplentes; 6. Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Proposta de novo modelo de carta de indenidade aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; e 2. Proposta de reformulação integral e alteração do Estatuto Social, e a sua consolidação. Informações Gerais: 1. Os Acionistas poderão participar da Assembleia (i) votando a distância nas matérias objeto da ordem do dia, por meio do envio do boletim de voto a distância (“BVD”); e (ii) via Plataforma Digital, pessoalmente ou, se for o caso, por seus representantes legais ou procuradores, caso em que poderão (a) participar das Assembleias, tendo ou não enviado o BVD, ou (b) participar e votar nas Assembleias, observando-se que, quanto ao acionista que já tenha enviado o BVD e que, caso queira, vote nas Assembleias, todas as instruções de voto recebidas por meio do BVD para aquele acionista, identificado por meio do número de sua inscrição no CPF ou no CNPJ, devem ser desconsideradas. 2. Para participarem virtualmente da Assembleia por meio da Plataforma Digital, os acionistas deverão enviar solicitação à Companhia neste sentido, para o endereço eletrônico ri@neoenergia.com, até às 11:00 horas do dia 10 de abril de 2021. A solicitação deverá estar acompanhada da identificação do acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído que comparecerá às Assembleias, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ (conforme o caso), além de e-mail e telefone para contato, bem como cópia simples dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do acionista e, conforme o caso, de seu representante ou procurador, além do instrumento de mandato devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do acionista, acompanhado do contrato ou estatuto social, ata ou documento de eleição do Conselho de Administração (se houver) e da Diretoria, caso o acionista seja pessoa jurídica, de modo a comprovar os poderes de representação; e (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia no período de até 3 (três) dias úteis antecedentes à data das Assembleias, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. 3. Os Acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação virtual até às 11:00 horas do dia 10 de abril de 2021 não poderão participar da Assembleia. 4. Após recebida a solicitação e verificados, de forma satisfatória, os documentos apresentados, a Companhia enviará para o e-mail informado ou, em sua ausência, para o e-mail solicitante, o link e as instruções de acesso à Plataforma Digital, sendo remetido apenas um convite individual por solicitante. 5. O Acionista que tenha solicitado devidamente sua participação virtual e não tenha recebido, da Companhia, o e-mail com o link e instruções para acesso e participação nas Assembleias até às 10:00 horas do dia 11 de abril de 2021, deverá entrar em contato com a Companhia impreterivelmente até às 15:00 horas do dia 11 de abril de 2021, pelo e-mail ri@neoenergia.com, a fim de que lhe sejam reenviadas as respectivas instruções para acesso. 6. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia são pessoais e intransferíveis e não poderão ser compartilhados com terceiros, sob pena de responsabilização do acionista. 7. A Companhia não se responsabiliza por qualquer erro ou problema operacional ou de conexão que o acionista venha a enfrentar, bem como por qualquer outra eventual questão que não esteja sob o controle da Companhia e que venha a dificultar ou impossibilitar a participação do acionista nas Assembleias por meio da Plataforma Digital. 8. Todas as informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação nas Assembleias, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma Digital, constam do Manual para Participação de Acionistas nas Assembleias divulgado nesta data e disponível nos websites da Companhia (www.ri.neoenergia.com), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br). 9. Nos termos do artigo 4º da ICVM 481, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes das Assembleias, nos termos do §1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. 10. A decisão da Companhia acerca da realização da Assembleia de modo exclusivamente digital foi tomada em contexto específico e excepcional, tendo em vista a crise provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia e com a segurança de seus Acionistas, colaboradores e da comunidade em geral. Rio de Janeiro, 12 de março de 2021. José Ignacio Sánchez Galán - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302801"
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                            "ABRIGO DO CRISTO REDENTOR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 31.733.8430001-20\r\n\r\nCNAS Nº 28.55550\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o Artigo 13, item I do Estatuto em vigor, o Presidente em Exercício do Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro CONVOCA a Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da instituição para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada presencialmente em sua sede, no Salão Nobre, na Rua Dr. Nilo Peçanha 320 - Estrela do Norte - São Gonçalo - RJ, no dia 21 de março de 2021, às 9h, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos associados quites, e às 10h, com qualquer número de presentes, de acordo com o parágrafo 3º do Artigo 39, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Eleição para a Presidência do Abrigo, em mandato tampão.\r\n\r\n2. Eleição para o cargo de Superintendente, de acordo com indicação do Presidente do Abrigo.\r\n\r\n3. Eleição para o cargo de Diretor de Assistência e Previdência à Saúde, de acordo com indicação do Presidente do Abrigo.\r\n\r\n4. Eleição para os demais cargos vacantes, caso julgados necessários pela Assembleia.\r\n\r\nObservações importantes relacionadas à COVID-19:\r\n\r\na) As cadeiras serão colocadas espaçadamente com, no mínimo, 2m de distância entre cada uma.\r\n\r\nb) O Abrigo disponibilizará álcool gel para uso geral.\r\n\r\nc) O uso de máscaras será obrigatório para todos os presentes.\r\n\r\nd) A simples apresentação de sintoma de COVID-19 impedirá a participação na Assembleia.\r\n\r\ne) Só será permitida a participação na Assembleia dos respectivos membros convocados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de março de 2021.\r\n\r\nJosé Jerônimo Sobrinho\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2302808"
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                        "2302165": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO\r\n\r\nBOLÍVIA-BRASIL S/A\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.891.441/0001-93\r\n\r\nNIRE 33300165274\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A, com sede na Praia do Flamengo, nº 200, 25º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.891.441/0001-93, no uso das atribuições e no prazo previsto para comunicação, faz publicar o presente Edital, em conformidade com o artigo 133 da Lei 6.404/76, para comunicar aos acionistas da Companhia que os seguintes Documentos da Administração encontram-se à disposição, na sede da empresa, situada na Praia do Flamengo nº 200, 25º andar, Flamengo, na Cidade do Rio de Janeiro, com vistas à AGO a ser realizada no dia 12/04/21, às 10:00 horas, na sede da Companhia: I) o Relatório Integrado da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício 2020; II) a cópia das Demonstrações Financeiras de 2020; III) o Relatório dos Auditores Independentes; IV) o Parecer do Conselho Fiscal; V) demais documentos pertinentes aos assuntos incluídos na Ordem do Dia.\r\n\r\nAlexandre Jadallah Aoude\r\n\r\nPresidente Interino do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302165"
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                        "2302466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE\r\n\r\nNOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.742.399/0001-47\r\n\r\nAviso - Artigo 133 da Lei 6.404/76 - A Diretoria da Casa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Nova Iguaçu S.A., comunica aos senhores acionistas, que se encontram em sua sede social, na Rua Bernardino de Melo, nº 1465, Centro, Nova Iguaçu (RJ), de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre quatorze e dezessete horas, os seguintes documentos relativos ao exercício social de 2020: a) Relatório da Diretoria; b) Demonstração do Resultado do Exercício; c) Demonstração do Fluxo de Caixa; d) Demonstração dos Lucros Acumulados; e) Balanço Patrimonial; f) Parecer do Conselho Fiscal. Nova Iguaçu, 09 de fevereiro de 2021. Orlando Bottari Filho - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2302466"
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                        "2282862": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO \r\n\r\nCNPJ: 02.709.449/0005-82\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051679, com validade até 05 de outubro de 2025, que a autoriza para operar os dutos destinados à transferência de etanol, petróleo e seus derivados entre a REDUC e o Terminal Aquaviário da Ilha d'água, na ILHA D'ÁGUA, S/Nº, ILHA DO GOVERNADOR - BAÍA DA GUANABARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200485/2005) \r\n\r\nId: 2282862"
                        ],
                        "2303043": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto nas Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6458 de 09/03/2021, nos Processos nº E-07/002.9152/2016 e SEI-070002/000173/2021, convoca Audiência Pública, de forma híbrida, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL AÇU S.A., para a implantação do projeto composto por uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), Área de Estocagem de Produtos Líquidos do Gás Natural e Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), composto por gasodutos e oleodutos de transferência, que conectará o Porto do Açu, no Munícipio de São João Barra, ao Terminal de Cabiúnas, em Macaé, passando pelos municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã e Carapebus. A Audiência Pública em formato híbrido será realizada no dia 31/03/2021, às 19:00 horas, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e Douglas da Silva Moraes do Nascimento, estando na suplência da secretaria Ana Cláudia dos Santos Campos, podendo ser acompanhada virtualmente por meio do link www.gna.com.br/ap, onde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma, pelas rádios locais e, presencialmente pelos integrantes da Comunidade Remanescente Quilombola (CRQ) Lagoa Fea, no Campo do Neivaldo, localizado na Avenida Mário de Abreu s/n, local em que será disponibilizada estrutura para transmissão da Audiência Pública e participação dos membros da CRQ Lagoa Fea.\r\n\r\nId: 2303043"
                        ],
                        "2302795": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n“ “\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso I e artigo 21-C, §§ 2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 14 de abril de 2021, às 15:00 horas, por meio de Plataforma Digital, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nTomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\nProposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2020;\r\n\r\nEleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado;\r\n\r\nFixação da remuneração dos Administradores da Companhia, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Estatutários de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\n“ “\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária” “\r\n\r\nIncorporação da Companhia de Desenvolvimento e Modernização de Plantas Industriais S.A. (“CDMPI”) pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras para: (1) Ratificar a contratação da Moreira Associados Auditores Independentes (“Moreira Associados”) pela Petrobras para a elaboração do Laudo de Avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da CDMPI, nos termos do parágrafo 1º do artigo 227 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; (2) Aprovar o Laudo de Avaliação elaborado pela Moreira Associados para avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da CDMPI; (3) Aprovar, em todos os seus termos e condições, o Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado entre a CDMPI e a Petrobras em 24.02.2021; (4) Aprovar a incorporação da CDMPI pela Petrobras, com a sua consequente extinção, sem aumento do capital social da Petrobras; e (5) Autorizar a Diretoria Executiva da Petrobras a praticar todos os atos necessários à efetivação da incorporação e regularização da situação da incorporada e da incorporadora perante os órgãos competentes, no que for necessário.\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, as Assembleias serão realizadas de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância (“Boletim”), cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da CVM (http://www.cvm.gov.br); (b) via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar das Assembleias, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar nas Assembleias, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionista da Companhia deverá ser feita nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”) e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, conforme aplicável. A Companhia informa aos acionistas que desejarem participar destas Assembleias que as instruções para acesso à Plataforma Digital e/ou envio do Boletim de Voto a Distância, nos termos da ICVM nº 481, constam do Manual das Assembleias e das Instruções para Participação nas Assembleias. Para participar das Assembleias por meio da Plataforma Digital o acionista deve enviar solicitação à Companhia para o e-mail assembleias@petrobras.com.br, com antecedência de até 2 (dois) dias da sua realização, ou seja, até às 15h - horário de Brasília - do dia 12 de abril de 2021, a qual deverá estar devidamente acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nAcionista Pessoa Física: (a) identificação válida com foto (cópia original ou certificada) do acionista. Os seguintes documentos podem ser apresentados: (i) Carteira de Identidade (RG); (ii) Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (iii) Passaporte; (iv) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (v) Carteira de Motorista (CNH); (b) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (c) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação nas Assembleias.\r\n\r\nAcionista Pessoa Jurídica ou Entidade Legal: (a) identificação válida com foto do representante legal (cópia original ou certificada). Os seguintes documentos podem ser enviados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH); (b) documentos que comprovem representação, incluindo a nomeação por procuração e cópia dos documentos de qualificação profissional e da ata da eleição dos conselheiros; e, no caso de fundo de investimento, cópias de (i) estatuto/regulamento do fundo em vigor, (ii) documentos de qualificação profissional de seu conselheiro, administrador ou representante legal, conforme o caso; e (iii) a ata da eleição de tais pessoas. Se esses documentos estiverem em um idioma estrangeiro (exceto inglês e espanhol), deverão ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado, mas não será necessária a notarização e a consularização. Os documentos em inglês e espanhol não precisam ser traduzidos; (c) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (d) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação nas Assembleias.\r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. A despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância. Encontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nestas Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, nos termos da ICVM nº 481.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2302795"
                        ],
                        "2302378": [
                            "V - Convocação",
                            "YAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.063.796/0001-92 - NIRE: 33-3-0016026-4\r\n\r\nAGO - Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO, a realizar-se no dia 23/03/2021, às 10h, na sede social, na Est. dos Menezes, nº 415 - parte - andar térreo - Alcântara - São Gonçalo - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I- AGO - 1- Prestação de contas dos administradores; exame e discussão das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; 2- Destinação do resultado do exercício; 3- Instalação ou não, do Conselho Fiscal; 4- Instalação ou não, do Conselho de Administração; 5- Assuntos gerais. São Gonçalo-RJ, 12/02/2020. Tomi Yamagata - Diretor Superintendente\r\n\r\nId: 2302378"
                        ],
                        "2302606": [
                            "V - Convocação",
                            "MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 25.320.876/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação para reunião de Sócios. Ficam os Srs. sócios da sociedade empresária MCE Intermediações e Negócios LTDA. (CNPJ nº 25.320.876/0001-46) (“Sociedade”) convocados para se reunirem em Reunião de Sócios da Sociedade, a se realizar no dia 19/03/2021, às 11:00, na sede social situada na Avenida das Américas, nº 500 - BLC 14 LOJ 106 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.640-904, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia (“Reunião de Sócios”): 1. Aprovar o aumento do capital social da Sociedade, mediante a capitalização de R$ 22.393.846,00 (vinte e dois milhões, trezentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais), adiantados para a Sociedade pelos sócios Marcelo Ferreira Resende de Oliveira e Cristiano Lorenci Junqueira até 28 de fevereiro de 2021, bem como mediante a capitalização de outros montantes adiantados para a Sociedade por tais sócios desde tal data até a data da Reunião de Sócios, em ambos os casos acima, reajustados pela taxa de 1% ao mês desde a data do respectivo adiantamento até a data da sua efetiva capitalização, pro rata temporis, sendo tais capitalizações a serem realizadas na proporção de 50% para cada um dos referidos sócios; 2. Aprovar a alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para fins de consignar que o direito de preferência ali estipulado se aplica apenas à cessão e transferência direta de quotas da Sociedade e não é aplicável em caso de cessão e transferência de quotas por qualquer sócio (i) a qualquer pessoa jurídica por ele direta ou indiretamente controlada; (ii) a qualquer pessoa jurídica que seja, direta ou indiretamente, controlada pelos controladores finais pessoas naturais do referido sócio; ou (iii) a qualquer pessoa jurídica que seja controlada em comum com outro sócio da Sociedade ou que preencha os requisitos previstos nos itens (i) e/ou (ii) acima; e 3. Alterar o foro contratual da Sociedade para a cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os sócios poderão se fazer representar na referida Reunião de Sócios por mandatários devidamente constituídos via instrumento de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados, na forma da lei. Rio de Janeiro/RJ, 11 de março de 2021. Marcelo Ferreira Resende de Oliveira; Cristiano Lorenci Junqueira. Administradores da Sociedade.\r\n\r\nId: 2302606"
                        ],
                        "2302541": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”), considerando que:\r\n\r\n(i) conforme informado pela Companhia por meio de fatos relevantes divulgados em 19 e 23 de fevereiro de 2021, a Companhia recebeu Ofício do Ministério de Minas e Energia (“Ofício”), o qual faz referência ao encerramento do ciclo da gestão unificada do Presidente e dos Diretores Executivos da Petrobras que ocorrerá no próximo dia 20 de março de 2021, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para convocar Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras, com o objetivo de promover a substituição e eleição de membro do Conselho de Administração, de acordo com o disposto no art. 122, inciso II, da Lei nº 6.404, de 5 de dezembro de 1976 (“Lei das S/A”), no art. 27, § 3º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, no art. 39 e no art. 40, inciso VII, do Estatuto da Companhia, aprovado em 30 de novembro de 2020;\r\n\r\n(ii) o Ofício expõe ainda: (a) ser prerrogativa da União Federal indicar membros do Conselho de Administração da Companhia e, nesse sentido, o Ministério de Minas e Energia, na qualidade de Órgão supervisor da Companhia, indicou o Sr. Joaquim Silva e Luna para substituir o Sr. Roberto da Cunha Castello Branco; e (b) com exceção dessa substituição, o acionista controlador da Companhia pretendia que os demais membros do Conselho de Administração da Petrobras eleitos pelo processo de voto múltiplo fossem reconduzidos pela Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, para o cumprimento do restante dos respectivos mandatos;\r\n\r\n(iii) atualmente, o Conselho de Administração da Petrobras é composto por 11 (onze) membros, todos eleitos na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 22 de julho de 2020, sendo: (a) 1 (um) membro eleito em votação em separado realizada entre os empregados da Companhia, nos termos do §1º do art. 2º da Lei nº 12.353/10; (b) 1 (um) membro eleito em votação em separado realizada entre os acionistas minoritários titulares de ações preferenciais, nos termos do inciso II do § 4º do art. 141 da Lei das S/A; (c) 1 (um) membro eleito em votação em separado realizada entre os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias, nos termos do art. 239 da Lei das S/A; e (d) 8 (oito) membros eleitos pelo processo de voto múltiplo realizado entre todos os acionistas titulares de ações ordinárias, nos termos do art. 141 da Lei das S/A, exceto por aqueles que tenham participado do processo de eleição referido no item (c);\r\n\r\n(iv) não obstante a manifestação do acionista controlador (contida no Ofício) no sentido de que, com exceção do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco, pretendia reconduzir os demais membros do Conselho de Administração eleitos pelo processo de voto múltiplo na Assembleia Geral Ordinária de 22/07/2020, a Companhia foi comunicada pelos Conselheiros João Cox Neto, Nivio Ziviani, Paulo Cesar de Souza e Silva e Omar Carneiro da Cunha Sobrinho de que não pretendem ser reconduzidos ao Conselho de Administração da Petrobras na Assembleia Geral Extraordinária e pelo Conselheiro Leonardo Pietro Antonelli de que não pretende integrar chapa proposta pela União para recondução ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, conforme já comunicado pela Companhia em 02 e 03 de março de 2021; e\r\n\r\n(v) por fim, o Ofício informa, ainda, que o nome e os dados do Sr. Joaquim Silva e Luna serão encaminhados à Casa Civil da Presidência da República, conforme dispõe o Decreto nº 8.945/16, registrando que, sem prejuízo das avaliações preliminares no âmbito do Ministério de Minas e Energia, deve a Petrobras, à luz de seus próprios critérios, procedimentos e normativos de governança, analisar a indicação do Senhor Joaquim Silva e Luna à vista da Lei das S/A, da Lei nº 13.303/16, do Decreto nº 8.945/16, e de outros critérios legais ou regulamentares aplicáveis;\r\n\r\nvem, por meio deste Edital, em atendimento à solicitação do acionista controlador da Companhia, em consonância com o disposto na alínea “c” do parágrafo único do art. 123 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, convocar os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 12 de abril de 2021, às 15 horas, por meio de Plataforma Digital, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Destituição do Sr. Roberto da Cunha Castello Branco do cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras, a qual, uma vez efetivada, por força do disposto no § 3º do art. 141 da Lei das S/A, acarretará a destituição dos demais 7 (sete) membros do Conselho de Administração da Petrobras eleitos pelo processo do voto múltiplo na Assembleia Geral Ordinária de 22 de julho de 2020;\r\n\r\nII. Eleição de 8 (oito) membros do Conselho de Administração da Petrobras; e\r\n\r\nIII. Eleição do Presidente do Conselho de Administração da Petrobras.\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância (“Boletim”), cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da CVM (http://www.cvm.gov.br); (b) via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar da Assembleia, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar na Assembleia, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionista da Companhia deverá ser feita nos termos do artigo 126 da Lei das S/A e do artigo 13 do Es tatuto Social da Petrobras, conforme aplicável. A Companhia informa aos acionistas que desejarem participar desta Assembleia que as instruções para acesso à Plataforma Digital e/ou envio do Boletim de Voto a Distância, nos termos da ICVM 481, constam do Manual da Assembleia e das Instruções para Participação na Assembleia. Para participar da Assembleia por meio da Plataforma Digital o acionista deve enviar solicitação à Companhia para o e-mail assembleias@petrobras.com.br, com antecedência de até 2 (dois) dias da sua realização, ou seja, até às 15 horas - horário de Brasília - do dia 10 de abril de 2021, a qual deverá estar devidamente acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\nAcionista Pessoa Física: (a) identificação válida com foto (cópia original ou certificada) do acionista. Os seguintes documentos podem ser apresentados: (i) Carteira de Identidade (RG); (ii) Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (iii) Passaporte; (iv) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (v) Carteira de Motorista (CNH); (b) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (c) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\nAcionista Pessoa Jurídica ou Entidade Legal: (a) identificação válida com foto do representante legal (cópia original ou certificada). Os seguintes documentos podem ser enviados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH); (b) documentos que comprovem representação, incluindo a nomeação por procuração e cópia dos documentos de qualificação profissional e da ata da eleição dos conselheiros; e, no caso de fundo de investimento, cópias de (i) estatuto/regulamento do fundo em vigor, (ii) documentos de qualificação profissional de seu conselheiro, administrador ou representante legal, conforme o caso; e (iii) a ata da eleição de tais pessoas. Se esses documentos estiverem em um idioma estrangeiro (exceto inglês e espanhol), deverão ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado, mas não será necessária a notarização e a consularização. Os documentos em inglês e espanhol não precisam ser traduzidos; (c) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (d) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Extraordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998. A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembleia, ou seja, até às 15:00 horas - horário de Brasília - do dia 10 de abril de 2021, nos termos estabelecidos no § 1º do artigo 141 da Lei das S/A. O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa. A despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da ICVM 481.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2302541"
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                        "2302321": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80.\r\n\r\nConvocação: Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em assembleia geral extraordinária no dia 17/03/2021, ás 9:30 horas em primeira convocação com a presença de acionistas em nossa sede social na Rua Miguel Rangel,493, Cascadura, RJ, para deliberar sobre: a) autorização para requerer exclusões dos Consórcios Internorte e Transcarioca, conforme autorizativo no “Item 5.1 e seguintes do “1ºAditivo ao Contrato de Constituição de Consórcio”, datado 15.06.2012; b) alteração do estatuto social, excluindo o artigo 23 e o parágrafo único, que trata do direito de preferência na transferência a terceiros não acionistas, com a renúncia expressa ao direito compra e predileção; c) assuntos gerais de interesse da sociedade- Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2302321"
                        ],
                        "2302270": [
                            "V - Convocação",
                            "SUDELETRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.102.153/0001-07\r\n\r\nConvocação: São convidados os senhores acionistas para se reunirem em AGO/AGE a realizar-se em 31/03/2021, às 10 horas, na sede social à Praça Mahatma Gandhi 2, Grupo 921, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Aprovação do Relatório, Balanço e Contas da Diretoria, relativos ao ano calendário encerrado em 31/12/2020; B) Destinação dos Resultados; C) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 04/03/2021. ass) Silvia Véras de Lacerda Guimarães - Presidente.\r\n\r\nId: 2302270"
                        ],
                        "2302637": [
                            "V - Convocação",
                            "UNIMED NOVA IGUAÇU PARTICIPAÇÕES S.A. - UNIPASA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.228.057/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os acionistas da UNIPASA para se reunirem NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL, no dia 12 de abril de 2021, às 16:30h em primeira convocação e às 17:00h em segunda convocação. Para informações detalhadas, os acionistas deverão acessar o domínio eletrônico: https://www.unimed.coop.br/web/novaiguacu/noticias-unimed/edital-de-convocacao-agoe-unipasa-2021. Nova Iguaçu, 10 de março de 2021. Javert do Carmo Azevedo Filho - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2302637"
                        ],
                        "2302984": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.634.999/0001-80 NIRE: 333.0031288-9\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - O Diretor Presidente convoca os Acionistas da Cia para a AGO, a ser realizada no dia 22/03/21, às 10h, na sede da Cia, situada na Av. Mem de Sá, 247 - 1º andar, Parte, Centro, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis, relativas ao exercício encerrado em 31-12-2020; 2. Deliberar sobre a proposta da Diretoria acerca da destinação do lucro líquido do exercício de 2020, distribuição de dividendos e correção monetária do capital social e a sua destinação; 3. Fixar a remuneração global da Administração; 4. Designar as funções específicas dos Diretores Estatutários perante a SUSEP; 5. Outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 12/03/21.\r\n\r\nId: 2302984"
                        ],
                        "2302602": [
                            "V - Convocação",
                            "TELESPAZIO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.214.014/0001-33 - NIRE 33.3.0016636-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Primeira Convocação: O Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S.A. convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 8 de abril de 2021 às 10h (dez horas), na sede da Companhia, situada na Av. Rio Branco, 1/1803, CEP 20090-003, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores. Comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 11 de março de 2021. Jean Marc Gardin - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302602"
                        ],
                        "2302253": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Petrópolis, 09/03/2021. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2302253"
                        ],
                        "2302261": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rua Marquês de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Niterói, 09/03/2021. Felipe Pimentel Turon - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2302261"
                        ],
                        "2302257": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Campos dos Goytacazes, 09/03/2021. Juscelio Azevedo de Souza - Diretor; Marcio Salles Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2302257"
                        ],
                        "2302265": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à Rod. Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020. Araruama, 09/03/2021. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2302265"
                        ],
                        "2302247": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nAviso aos Acionistas. A Administração comunica que se encontram à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da sociedade à R. Francisco Sá nº 23, sala 807, Copacabana/RJ, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020. RJ, 09/03/2021. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302247"
                        ],
                        "2302345": [
                            "V - Convocação",
                            "EL01 DIGITAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME no 23.741.939/0001-02 / NIRE 333.0033242-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Convoco os acionistas da EL01 Digital S.A. (“Companhia”) para se reunirem em AGE da Companhia, a ser realizada no dia 18/03/2021, às 11h:00, na sede da Companhia, Rua Lauro Muller, nº 116, 41º andar, sl. 4103, Botafogo, RJ/RJ, CEP 22.290-160, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovar o resgate da totalidade das ações preferenciais de emissão da Companhia de titularidade da acionista Elea Digital S.A. (CNPJ/ME no 34.441.405/0001-87), mediante a entrega, à referida acionista, de 160 (cento e sessenta) debêntures simples, de colocação privada, da espécie quirografária, de emissão da Piemonte Holding de Participações S.A. (CNPJ/ME nº 05.280.180/0001-26), objeto do Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão Privada de Debêntures Simples, da Espécie Quirografária, em Série Única, da Piemonte, datado de 15/08/2019 (“Debêntures”), tudo nos termos do item “6.3.(i)” do Contrato de Opção de Compra e de Venda de Ações celebrado em 19/08/2019 por Alteredo Gonçalves Dias (CPF/MF no 068.652.673-20) e Elea Digital Titan Holding S.A., nova denominação de Titan Venture Capital e Investimentos Ltda. (CNPJ/ME nº 23.076.721/0001-80), com a interveniência da Elea Digital S.A. (“Contrato de Opção”); e (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização do resgate das ações mencionadas no item (i) supra e transferência das Debentures à Elea Digital S.A. Os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia estão, a partir desta data, disponíveis na sede da Companhia. Por fim, em cumprimento aos requisitos de convocação de Assembleia Geral constantes do item 5.2.1 do Acordo de Acionistas da Companhia, informo o no de telefone (61) 99336-1653 e o email alteredof@gmail.com para o qual os Acionistas poderão ligar para obter qualquer outra informação que julguem necessária. Rio de Janeiro, 10 de março de 2021. Alteredo Gonçalves Filho - Diretor Operacional da EL01 DIGITAL S.A.\r\n\r\nId: 2302345"
                        ],
                        "2302448": [
                            "V - Convocação",
                            "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ nº 31.590.862/0001-45 - NIRE nº 3330014720-9\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da empresa, Av. José Homem da Costa, 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31.12.2020. EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Ficam convidados os Srs. Acionistas da COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, na sede social da empresa, Av. José Homem da Costa, 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ, às 10h do dia 14.04.2021, a fim de examinar, discutir e votar a seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas do exercício de 2020; b) Destinação do resultado do exercício encerrado; c) Fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2021; e, d) Outros assuntos de interesse da sociedade. Santo Antônio de Pádua - RJ, 09.03.2021. SAULO FONSECA PADILHA - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2302448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2288994": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/0001-50\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n* O Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, sito na Av. Dr, Pedro Jorge nº 90. Município de Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Portaria nº 3313/ECDAT /Anexo - DO.16/01/04, No ANO LETIVO DE 2002/2º semestre - Elton Moraes Claudino da Silva, Matrícula:189. No ANO LETIVO DE 2006/2º semestre - Rodrigo Santana da Costa, Matrícula: 136.No ANO LETIVO DE 2006/1º semestre - Bruna Pereira da Silva, Matrícula: 026. No ANO LETIVO DE 2007/2º semestre - Elen Kézia Silva Alves, Matrícula: 103; Marcos Cesar Santos, Matrícula: 091; Rafael Henrique Ribeiro Soares Matrícula: 154. No ANO LETIVO DE 2007/1º semestre - Cleyton de Almeida Paulo, Matrícula: 052. NO ANO LETIVO DE 2008/2º semestre - Andressa Breta Gonçalves, Matrícula: 111; Rodrigo Oliveira de Lima, Matrícula: 358. No ANO LETIVO DE 2008/1º semestre - Deserré da Cruz, Matrícula: 058; Hugo Chan Lee dos Santos Raimundo, Matrícula: 393. No ANO LETIVO DE 2009/1º semestre - Matheus Rosa de Sousa, Matrícula: 235.No ANO LETIVO DE 2009/2º semestre - Carlos Henrique Lopes de Oliveira, Matrícula; 078.No ANO LETIVO DE 2010/2º semestre - Edemir Silva Machado, Matrícula: 158. No ANO LETIVO DE 2011/2º semestre - Elvis Ribeiro da Silva, Matrícula: 206; José Ramiro de Freitas Martinez, Matrícula: 199; Thiago Francisco Fernandes, Matrícula: 025. No ANO LETIVO DE 2011/1º semestre - Roseli Cústódio da Silva, Matrícula: 056; No ANO LETIVO DE 2012/2º semestre - Wandenkolk Cardoso de Menezes, Matrícula: 216. No ANO LETIVO DE 2012/1º semestre - Stephany Barbosa Joaquim, Matrícula: 142. No ANO LETIVO DE 2013/2º semestre - Adriano Lopes de Queiroz, Matrícula: 066; Elisa de Souza Fernandes Antonio, Matrícula: 034. No ANO LETIVO DE 2013/ 1º semestre - Edson Sousa Pontes, Matrícula: 015. No ANO LETIVO DE 2014/2º semestre - Bruno Henrique da Silva Barbosa, Matrícula: 210; Fellipe André Braga Vieira, Matrícula: 199; Francisco Barroso Anacleto, Matrícula: 261; Sabrina da Silva Pereira, Matrícula: 061; Tulio Martins Florentino, Matrícula; 308.No ANO LETIVO DE 2015/2º semestre - Alexandre Lopes de Lucas, Matrícula: 097; Alexandre Moreira da Silva, Matrícula: 203; Mario André Pereira, Matrícula: 099; Rita de Cássia Teixeira da Silva, Matrícula: 120; Vania Gomes de Souza da Silva, Matrícula:097. No ANO LETIVO DE 2015/1º semestre - Fabiana dos Santos Souza, Matrícula: 341; Gisele Santana de Souza, Matricula: 144; Raquel Guimarães Miranda, Matrícula: 036. No ANO LETIVO DE 2016/2º semestre - Marcos Henrique Santana da Silva, Matrícula: 038. No ANO LETIVO DE 2016/1º semestre - Ramon da Silva Machado, Matrícula; 083. No ANO LETIVO DE 2017/2º semestre - João Pedro de Sousa Moreira, Matrícula: 250; Gabriela da Silva Bernardino, Matrícula: 068. NO ANO LETIVO DE 2017/1º semestre - Larissa da Silva Rocha, Matrícula: 201. No ANO LETIVO DE 2018/2º semestre - Elisângela Coelho Toledo, Matrícula: 311; Gabriel Almeida dos Santos, Matrícula: 230; Laríssa da Silva Penha, Matrícula: 163; Lauro Guilherme dos Reis Silva, Matrícula: 024; Luciano Carvalho de Lima, Matrícula; 012; Patrícia da Cunha Ferreira, Matrícula: 352; Thayná da Silva Herculano; Matrícula: 137. No ANO LETIVO DE 2018/1º semestre - Ana Lourdes de Sousa Gaspar, Matrícula: 099; Fabiano Moreira da Silva, Matrícula: 157; Thiago Chagas Luiz, Matrícula: 067. No ANO LETIVO DE 2019/2º semestre - Denis Luis da Silva Matrícula: 216; Felipe de Lima, Matrícula:119; Flávio César de Lima, Matrícula:015; Glauber de Paula Soares, Matrícula:167; Marcelina Martins Braz, Matrícula: 119; Natália Aguiar da Silva, Matrícula: 069; Peterson Silva Carvalho, Matrícula: 090; Rafael Silva Angelleti dos Santos, Matrícula: 229; Thiago dos Santos Mendes Ribeiro, Matrícula: 025. NO ANO LETIVO DE 2019/1º semestre - Adriana José Henrique, Matrícula: 011; Ana Julia da Silva Firmino, Matrícula:101 ;Carlos Henrique Gerhadt Ribeiro da Silva, Matrícula: 046; Carlos Vinicius da Silva Souza Matrícula; 066; Cláudia de Andrade Farias, Matrícula: 093; Claudinei Alan de Souza, Matrícula; 170; Derly Ferreira, Matrícula: 155; Diego Gomes Almeida, Matrícula: 089; Elisângela Meira Barbosa, Matrícula: 022; Fabio Martins de Oliveira, Matrícula: 155; Filipe Rodrigues da Silva, Matrícula: 120; Gabriel Santos de Freitas, Matrícula: 035; Guilherme Pereira dos Santos, Matrícula: 016; Henrique Rocha de Oliveira, Matrícula:110 Jean Barbosa, Matrícula: 013; Lucas da Silva Cesar Matrícula: 220; Lucas de Sousa Castro, Matrícula: 223; Marcos Aurelio Ramos Galdino, Matrícula: 100; Ricardo Santos e Silva, Matrícula: 072; Vanessa dos Santos, Matrícula: 011; Vitor Junio Silva de Paula, Matrícula: 148; Vitor Paulo Miranda da Silva, Matrícula: 210; Wisley Costa Lemos de Oliveira, Matrícula: 231. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, autorizado pela Portaria nº 2743/CDCV/92 Parecer 081/02/CEE No ANO LETIVO DE 2000 - Cleber de Oliveira dos Santos, Matrícula: 315. 2001 -Margarete Macedo da Silva, Matrícula:186. CURSO TÉCNCIO EM PROCESSAMENTO DE DADOS autorizado pela Portaria nº. 2743/CDCV/92 Parecer 081/02/CEE 1997 - Luciana da Silva de Carvalho, Matrícula; 050 1998 - Michelle da Cruz Trigoli Gomes, Matrícula:098. 1999 - Paula Cristiane Esperança Silva, Matrícula: 075; Tatiane Marcia Beca Jair, Matrícula: 167.CURSO TÉCNCIO EM ENFERMAGEM autorizado pela portaria 2934/CDCR/92 Parecer: 200/03/CEE 1999 - Elisângela Azevedo de Souza, Matrícula: 074.2000 - Simone de Oliveira Santos. Matrícula: 068. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 3313 DO 18/08/82 2012-Brenda Cordeiro Mesquita, Matrícula: 345; Luiz Felipe Tavares Eleuterio, Matrícula: 173. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme \r\n\r\ndesignada pelo Parecer CEE nº 081/2002. Diretor José Augusto Fernandes designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidores\r\n\r\nque autorizam a publicação Cleidiana de Sousa - ID 43784526\r\n\r\ne Marcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7. Processo \r\n\r\nSEI 030033/002113/2020\r\n\r\nId: 2288994\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 12/02/2021."
                    ],
                    "2300749": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI \r\n\r\nCNPJ: 40.382.145/0001-19\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO CEM, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, CNPJ 40.382.145/0001-19, sito a Rua Adolfo Bergamini, 191/195, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33105391, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3931/2008, no ANO LETIVO DE 2013, TURMA: A: Iris Martins de Moraes da Costa, Matrícula 5213. E do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3931/2008, no ANO LETIVO DE 2020, 1º semestre, Turma B: Raphael da Silva Araujo, Matrícula 6374. Secretária Escolar: Andréa Diniz de Menezes Cheble, designada no Of. CDIN nº 586/2012, Diretora: Márcia Barreiros Mingozzi, designada no Of. E/COIE.E nº 478/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Flávia Gomes de Paula, ID 3830773-1 e Patrícia de Fátima Marques Correa Vianna, ID 1375852-7. \r\n\r\nId: 2300749"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2302250": [
                            "V - Extravio",
                            "FERNANDO ROBERTI WERMELINGER\r\n\r\nCPF: Nº372.971.717-00\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTO\r\n\r\nFERNANDO ROBERTI WERMELINGER, Produtor Rural, Inscrição Estadual nº 72.495.411, CPF nº372.971.717-00, estabelecido a Estrada Serra da Cruz Trapiche, s/nº, Fazenda Paraíso, Córrego do Ouro - Macaé - RJ, Cep. 27.910-000. Comunica o extravio e Perda das Notas Fiscais abaixo relacionadas.\r\n\r\nNota Fiscal série e sub-série Modelo 4 Quantidade 1 (um) talonário Numeração de 001 a 050.\r\n\r\nId: 2302250"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2303038": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDELPOL-RJ\r\n\r\nCNPJ: 03.188.858/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ELEIÇÕES (BIÊNIO 2021-2023). A Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, CONVOCA a todos os filiados, de acordo com o Estatuto e Regulamento Eleitoral vigentes, a participarem das Eleições do Conselho Executivo e Conselho Fiscal e de Ética do SINDELPOL-RJ para o período de abril de 2021 a abril de 2023, a realizar-se na sede da própria entidade, situada na Rua dos Inválidos 123 - Salas 325 a 327 - 2º andar - Centro - RJ, no dia 12 de abril de 2021 (segunda-feira), de 09:00h ás 17:00h. Sendo certo que, em razão da pandemia do coronavírus, poderá ser disponibilizado sistema de votação online, a ser deliberado e regulamentado por Assembléia Geral específica, a ser realizada pela entidade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Março de 2021.\r\n\r\nISABELLE CONTI DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do SINDELPOL-RJ.\r\n\r\nId: 2303038"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302886": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO 002/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS TITULARES DE MEIOS DE PAGAMENTOS E GESTÃO DENOMINADA SUBADQUIRENTE/FACILITADORA, EM PARCERIA E POR MEIO DE EMPRESAS CREDENCIADORAS (ADQUIRENTES) AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VISANDO POSSIBILITAR AO MUNÍCIPE A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COMO ISS, IPTU E ITBI, TAXAS DE LICENÇA E DEMAIS TAXAS, POR MEIO DE TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO (ATM) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE E QUE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DESSES PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: De 30/03/2021 até 30/03/2022 às 10h. \r\n\r\nOs documentos deverão ser entregues na Coordenadoria de Compras e Licitações, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2302886"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 13/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL AMPLA CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva, corretiva e assistência técnica para os veículos pertencentes à frota oficial da CONTRATANTE, compreendendo: troca de óleo, mecânica, elétrica e lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, pintura, baterias, pneumático, guincho e serviços de tornearia e solda com fornecimento de peças de reposição e acessórios novos, genuínas, originais e/ou similares de primeira linha e de materiais necessários ao perfeito funcionamento, conforme condições, quantidades e exigência estabelecidas no edital e seus anexos. - VALOR: 2.032.463,86 - DATA: 24 de março de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL:Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 12/03/2021 das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 11 de março de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2302969"
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                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 01/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 01/2021\r\n\r\nProcesso nº 06/0000319/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 0 KM E EQUIPAMENTOS PERMANENTES (NOTEBOOK, IMPRESSORA, ARMÁRIO) PARA OS PROGRAMAS E UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE REFERENTE A RECURSOS ESTADUAIS, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. DATA/HORA: 23/03/2021, às 13:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FME: 01/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FME nº 01/2021\r\n\r\nProcesso nº 05/000047/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (AÇÚCAR, FUBÁ, BISCOITO DE SAL) PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA DE ENSINO E CRECHE, POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. DATA/HORA: 29/03/2021, às 09:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através do site: https://www.italva.rj.gov.br/site/licitacoes.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000 e por e-mail: licitacaoitalva@gmail.com.\r\n\r\nEstefânia de Oliveira Mesquita Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2302992"
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                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302778": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 014/2021\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura contratação de locação de equipamentos para manutenção de recapeamento com massa asfáltica (PMF) em vários logradouros na sede e nos distritos do município. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 25/03/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 12 de março de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2302778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302712": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 002/CPL/2021.\r\n\r\nRequisitante: Chefe do Departamento de Transportes.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nProcesso nº: 144/2021.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA A LOCAÇÃO DE 14 (CATORZE) VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS GABINETES DOS SENHORES VEREADORES E DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 12/03/2021. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 26/03/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 26/03/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nEdital disponível no site da CMNI: www.cmni.rj.gov.br\r\n\r\nValor do Edital: 01 (uma) resma A4.\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de março de 2021.\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nPortaria nº 154/2021\r\n\r\nId: 2302712"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302805": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10780/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa prestado ra de serviços para realização de exames de Ressonância Magnética em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Quissamã-RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 575.401,38\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 24/03/2021 – 15:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de março de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2302805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302715": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 83/2021 - Objeto: Registro de preços Aquisição de medicamentos,. Data/Hora: 25/03/2021 às 09:00horas. Processo Administrativo n°: 26.877/2020. Pregão Eletrônico nº 84/2021 - Objeto: Registro de preços Aquisição de material médico e hospitalar, Data/Hora: 25/03/2021 às 14:00horas. Processo Administrativo n°:27.461/2020. Pregão Eletrônico nº 86/2021 - Objeto: Registro de preços Generos Alimentícios . Data/Hora: 25/03/2021 às 10:00horas. Processo Administrativo n°: 26.497/2020. .Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2302715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de kits de gêneros alimentícios, a fim de atender a Secretaria Municipal de Educação no que tange ao atendimento dos alunos matriculados na rede pública de ensino. Tipo menor preço global. Data: 25/03/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2302964": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 011/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 20668/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos multifuncionais para reprografia, impressão e digitalização, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA) do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 24/03/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2302964"
                        ],
                        "2302965": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 010/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 46799/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de ventilador pulmonar para atender as unidades de urgência e emergência devido o aumento de pacientes acometidos pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), no Município de São Gonçalo - FMS/SEMSA,conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 18/03/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2302965"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2303032": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.031/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.010/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço global, de máscara facial de tecido, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 960/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 24/03/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2303032"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2303116": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9204 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - a tornar pública a lista de espera de inscritos para vagas existentes nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A formalização desta publicidade será no sítio eletrônico oficial da SEEDUC.\r\n\r\n§ 2º - Na divulgação a que se refere o caput deste artigo a Secretaria de Estado de Educação deverá informar a quantidade de vagas preenchidas, a quantidade de vagas livres e a quantidade de pessoas na lista de espera de cada escola estadual, por ano de escolaridade.\r\n\r\n§ 3º - As escolas estaduais deverão afixar as informações sobre as suas vagas, preenchidas e livres, por ano de escolaridade, bem como da respectiva fila de espera, em mural visível no seu interior, ficando sob a responsabilidade do diretor da unidade a sua atualização.\r\n\r\nArt. 2º - A lista de espera deverá ser classificada por escola estadual, devendo conter:\r\n\r\nI - posição, compreendendo a classificação do inscrito na fila de espera a quem se destina a vaga;\r\n\r\nII - nome do inscrito, compreendendo as iniciais do nome;\r\n\r\nIII - data de nascimento do inscrito;\r\n\r\nIV - responsável, compreendendo o nome do responsável pelo inscrito a quem se destina a vaga;\r\n\r\nV - data de inscrição, compreendendo a data em que ocorreu a efetivação da inscrição para solicitação da vaga;\r\n\r\nVI - os critérios utilizados para obtenção da atual classificação na fila de espera, com base na legislação atual.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando ocorrer qualquer alteração da ordem sequencial da lista, o motivo deve constar no espaço reservado aos critérios de classificação da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido até trinta e um de março como data limite para matrícula dos inscritos na lista de espera.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 433-A/19\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha e Waldeck Carneiro\r\n\r\nId: 2303116"
                    ],
                    "2303117": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9205 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRÁTICA DO MONTANHISMO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a PRÁTICA DO MONTANHISMO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1199/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2303117"
                    ],
                    "2303118": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9206 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DO “TESTE DO BRACINHO”, EM CRIANÇAS A PARTIR DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais, clínicas e demais Unidades de Saúde Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizadas a realizarem o “teste do bracinho” em crianças a partir de 3 (três) anos de idade durante as consultas pediátricas”.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Lei, considera-se “teste do bracinho” aquele realizado em crianças a partir dos 3 (três) anos de idade, com a finalidade de aferir a pressão arterial, realizado pelo médico ou enfermeiro devidamente registrado em sua entidade de classe.\r\n\r\nArt. 2º - O “teste do bracinho” tem como objetivos o rastreio, o diagnóstico e a prevenção de:\r\n\r\nI - hipertensão arterial infantil;\r\n\r\nII - doenças endócrinas;\r\n\r\nIII - doenças cardíacas; e,\r\n\r\nIV - doenças renais.\r\n\r\nArt. 3º - Quando a aferição da pressão arterial apontar possíveis alterações, a criança deverá ser encaminhada a um atendimento especializado para a realização de exames complementares.\r\n\r\nParágrafo Único - Por critérios médicos, o procedimento previsto no caput deste artigo poderá ser alterado, mediante justificativa devidamente registrada no prontuário do paciente.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1277/19\r\n\r\nAutoria da Deputada: Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2303118"
                    ],
                    "2303119": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9207 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO PREVENTIVA DA PRESSÃO ARTERIAL INFANTIL PELA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais, ambulatórios, postos de saúde e estabelecimentos congêneres da rede pública e privada de saúde, poderão realizar medição da pressão arterial infantil quando do atendimento de crianças menores de 12 (doze) anos, seja em consulta de emergência ou de rotina, utilizando aparelhos de medição da pressão arterial infantil específicos para cada faixa etária, salvo quando as condições clínicas da criança não permita ou a mediação já tenha sido efetivada e registrada sem anormalidades no prontuário da criança no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Os aparelhos de medição da pressão arterial infantil devem seguir a padronização estabelecida pelo INMETRO e pela Organização Mundial de Saúde no que concerne às suas dimensões, de forma a atender as particularidades anatômicas das crianças em cada faixa etária, inclusive para recém nascidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei para viabilizar o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 959/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcio Canella\r\n\r\nId: 2303119"
                    ],
                    "2303120": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9208 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DOS AVÓS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 26 DE JULHO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual dos Avós”, a ser comemorado anualmente, no dia 26 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei nº 5.645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 de julho - DIA ESTADUAL DOS AVÓS.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1789/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Brazão\r\n\r\nId: 2303120"
                    ],
                    "2303121": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9209 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA ESTADUAL DA LIBERTAÇÃO DO ACERVO SAGRADO AFRO-BRASILEIRO”.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA ESTADUAL DA LIBERTAÇÃO DO ACERVO SAGRADO AFRO-BRASILEIRO, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 DE SETEMBRO.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n21 - DIA ESTADUAL DA LIBERTAÇÃO DO ACERVO SAGRADO AFRO-BRASILEIRO. ”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3293/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Flávio Serafini\r\n\r\nId: 2303121"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2303108": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.514 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 46.910, DE 24 DE JANEIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O USO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-120001/000674/2021,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - ... \r\n\r\nParágrafo Único - É facultado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Procuradoria Geral do Estado, às Sociedades de Economia Mista e às Empresas Públicas do Estado do Rio de Janeiro o uso do SIGA. ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 47.066, de 07 de maio de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2303108"
                    ],
                    "2303109": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.515 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 49.706.274,07, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs SEI-120001/002840/2021, SEI-180008/000006/2021 e SEI-300002/000069/2021; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 49.706.274,07 (quarenta e nove milhões, setecentos e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e sete centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 2.001.210,83 (dois milhões, um mil, duzentos e dez reais e oitenta e três reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III. \r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII. \r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2303109"
                    ],
                    "2303110": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n3.066.223 \r\n\r\n930.164 \r\n\r\n2.136.059 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n31.096.374 \r\n\r\n9.589.767 \r\n\r\n21.506.607 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n263.916.462 \r\n\r\n13.198.573 \r\n\r\n250.717.889 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.504.417 \r\n\r\n5.120.090 \r\n\r\n8.384.327 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n80.666.949 \r\n\r\n25.985.155 \r\n\r\n54.681.794 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n103.584.040 \r\n\r\n21.221.786 \r\n\r\n82.362.254 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.515.172 \r\n\r\n3.146.436 \r\n\r\n5.368.736 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n374.609.470 \r\n\r\n0 \r\n\r\n374.609.470 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n0 \r\n\r\n213.483.676 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n91.103.273 \r\n\r\n62.764.496 \r\n\r\n28.338.777 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.624.856 \r\n\r\n16.567.698 \r\n\r\n9.057.158 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n113.948.720 \r\n\r\n47.886.317 \r\n\r\n66.062.403 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n46.412.922 \r\n\r\n19.530.833 \r\n\r\n26.882.089 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n3.073.348 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.529.297 \r\n\r\n1.122.775 \r\n\r\n3.406.522 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n113.809.662 \r\n\r\n2.455.436 \r\n\r\n111.354.226 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n310.890.818 \r\n\r\n103.607.258 \r\n\r\n207.283.560 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n11.574.817 \r\n\r\n3.893.410 \r\n\r\n7.681.407 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.861.090 \r\n\r\n5.904.787 \r\n\r\n1.956.303 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.216.843.114 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n201.192.199 \r\n\r\n124.372.253 \r\n\r\n76.819.946 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n40.213.337 \r\n\r\n12.426.362 \r\n\r\n27.786.975 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n52.973.076 \r\n\r\n29.263.980 \r\n\r\n23.709.096 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n62.706.192 \r\n\r\n24.941.384 \r\n\r\n37.764.808 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.789.418 \r\n\r\n960.840 \r\n\r\n1.828.579 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n32.039.707 \r\n\r\n0 \r\n\r\n32.039.707 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n48.217.201 \r\n\r\n11.905.000 \r\n\r\n36.312.201 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.486.958.318 \r\n\r\n574.916.261 \r\n\r\n912.042.057 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n246.894.116 \r\n\r\n7.483.374 \r\n\r\n239.410.742 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n62.443.489 \r\n\r\n37.417.621 \r\n\r\n25.025.869 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n22.900.895 \r\n\r\n4.021.358 \r\n\r\n18.879.537 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.238.833.968 \r\n\r\n831.778.768 \r\n\r\n4.407.055.200 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n255.825.340 \r\n\r\n23.588.073 \r\n\r\n232.237.267 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n174.886 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n94.886 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.461.407 \r\n\r\n305.770.685 \r\n\r\n521.690.723 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n25.837.418.372 \r\n\r\n6.451.271.574 \r\n\r\n19.386.146.798 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n324.031.971 \r\n\r\n105.507.875 \r\n\r\n218.524.096 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n98.173.046 \r\n\r\n33.058.780 \r\n\r\n65.114.266 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n411.315.541 \r\n\r\n308.834.323 \r\n\r\n102.481.218 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.524.563 \r\n\r\n1.672.971 \r\n\r\n2.851.592 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n135.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n135.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n25.350.313 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.350.313 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n66.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n46.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n1.616.040 \r\n\r\n168.077 \r\n\r\n1.447.963 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.409.149 \r\n\r\n151.211 \r\n\r\n3.257.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n70.000 \r\n\r\n19.231 \r\n\r\n50.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n15.445.766 \r\n\r\n6.617.833 \r\n\r\n8.827.933 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n0 \r\n\r\n33.349.170 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n0 \r\n\r\n64.394.805 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n0 \r\n\r\n30.551.948 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n183.528.924 \r\n\r\n0 \r\n\r\n183.528.924 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n17.025.935 \r\n\r\n2.606.397 \r\n\r\n14.419.538 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n14.229.392 \r\n\r\n5.284.561 \r\n\r\n8.944.831 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n0 \r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.876.245 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n17.779.304 \r\n\r\n4.418.054 \r\n\r\n13.361.250 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n807.043.918 \r\n\r\n6.518.603 \r\n\r\n800.525.315 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n122.038.146 \r\n\r\n1.043.146 \r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n608.487.698 \r\n\r\n98.763.279 \r\n\r\n509.724.419 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.944.912 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.311.041.049 \r\n\r\n389.804.268 \r\n\r\n921.236.781 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.269.475 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n2.069.475 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n834.351 \r\n\r\n608.146 \r\n\r\n226.205 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.950.417 \r\n\r\n114.735 \r\n\r\n1.835.682 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n695.907.390 \r\n\r\n2.838.146 \r\n\r\n693.069.244 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.086.006.152 \r\n\r\n175.298.926 \r\n\r\n5.910.707.226 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n297.503.053 \r\n\r\n107.880 \r\n\r\n297.395.173 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n86.676.088 \r\n\r\n75.866.369 \r\n\r\n10.809.719 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n38.068.676 \r\n\r\n12.872.983 \r\n\r\n25.195.693 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n220.000 \r\n\r\n215.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n103.898.218 \r\n\r\n3.165.597 \r\n\r\n100.732.621 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n61.098.588 \r\n\r\n0 \r\n\r\n61.098.588 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n347.237.748 \r\n\r\n107.237.748 \r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.880.539 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n317.846.829 \r\n\r\n25.652.637 \r\n\r\n292.194.192 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n69.965.953 \r\n\r\n20.946.516 \r\n\r\n49.019.437 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n0 \r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n17.111.305.710 \r\n\r\n9.479.582.838 \r\n\r\n7.631.722.872 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n15.527.331 \r\n\r\n5.606.796 \r\n\r\n9.920.535 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n39.858.687 \r\n\r\n0 \r\n\r\n39.858.687 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n44.978.223 \r\n\r\n20.595.973 \r\n\r\n24.382.250 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n527.956.332 \r\n\r\n13.743.823 \r\n\r\n514.212.509 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.550.940.923 \r\n\r\n240.710.887 \r\n\r\n1.310.230.036 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n806.715.653 \r\n\r\n52.933.073 \r\n\r\n753.782.580 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.460.597 \r\n\r\n57.432.870 \r\n\r\n207.027.727 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n86.080.752 \r\n\r\n2.609.073 \r\n\r\n83.471.679 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n90.736.302 \r\n\r\n51.494.909 \r\n\r\n39.241.393 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n0 \r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n149.575.898 \r\n\r\n50.653.698 \r\n\r\n98.922.200 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.211.757 \r\n\r\n2.977.501 \r\n\r\n5.234.257 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n133.304.745 \r\n\r\n18.525.019 \r\n\r\n114.779.726 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n62.429.033 \r\n\r\n16.309.970 \r\n\r\n46.119.063 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n79.091.484 \r\n\r\n50.295.791 \r\n\r\n28.795.693 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n633.894 \r\n\r\n610.330 \r\n\r\n23.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n0 \r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n78.543.116 \r\n\r\n21.873.535 \r\n\r\n56.669.581 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n82.204.912 \r\n\r\n31.458.216 \r\n\r\n50.746.696 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.280.462.219 \r\n\r\n2.015.063.690 \r\n\r\n3.265.398.529 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n299.204.421 \r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n297.704.421 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n2.037.191.490 \r\n\r\n749.413.464 \r\n\r\n1.287.778.026 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n0 \r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.364.999 \r\n\r\n1.038.146 \r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n85.934.559 \r\n\r\n12.023.678 \r\n\r\n73.910.881 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n25.328.788 \r\n\r\n4.636.997 \r\n\r\n20.691.791 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n668.566 \r\n\r\n0 \r\n\r\n668.566 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n383.469.322 \r\n\r\n200.186.669 \r\n\r\n183.282.653 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n7.961.604 \r\n\r\n2.088.986 \r\n\r\n5.872.619 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n79.563.923.422 \r\n\r\n23.277.950.968 \r\n\r\n56.285.972.454 \r\n\r\nId: 2303110"
                    ],
                    "2303111": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.214.889 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.773.596 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.750.165 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.192.144 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n38.495.407 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n33.074.858 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.034.297 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n305.808.928 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n22.274.297 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n108\r\n\r\n674.292 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.557.801 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n57.676.537 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n23.249.333 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.796.441 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n256.370 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.876.926 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.097.251 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.208.782 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.900.620 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.569.607 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.766.290 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n33.963.073 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n304.621.233 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.711.741 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n16.501.216 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.773.358 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.463.146 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n297.630 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.385.766 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n571.827.833 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n329.705.580 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n10.506.464 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n55.248.755 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.950.803 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.794.174 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n96.926.621 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n77.633.687 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.920.151.986 \r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n7.804.440 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.060.659 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n102.675.222 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n445.345.767 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.612.812.894 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n7.462.909.497 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.661.855.802 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.429.631 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n578.381.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n145.506.392 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n49.184.961 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.820.130 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.676.753 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n268.923 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n241.938 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n30.769 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.020.985 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.642.896 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.197.240 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.102.312 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.877.348 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.987.852 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n182.383 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n8.373.697 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.108.403 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.142.298 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n144 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090.512 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n4.640.228 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n99.550.637 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.839.655 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n7.836.513 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n494.299.558 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.139.045 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n329.015.604 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n883.961.476 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n12.463.312 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.870.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.750.036 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.978.464 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.575.681 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n21.147.359 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.965.751 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.302.131 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n30.511.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n553.922.490 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n167.605.665 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.565.774 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n21.450.785 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.810.089 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.342.431 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.729.660 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n584.203.227 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n141.840.683 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.754.835 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n18.546.600 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.135.384 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.569.712 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n13.148.727 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n23.245.593 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n10.270.092 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n49.109.001 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.557.190.704 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n1.234.781.252 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n44.422.777 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n85.400.323 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n728.053.646 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n421.601.256 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.125.705 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.121.964 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.419.195 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n649.370 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.382.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.729.118 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n29.101.248.936 \r\n\r\nId: 2303111"
                    ],
                    "2303112": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.258.384 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.917 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.400.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.530.540 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.894.149 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.173.700 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n212\r\n\r\n75.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n330.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.813.549 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n181.450 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n104\r\n\r\n4.078.103.099 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n361.200.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n478.437.382 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n237\r\n\r\n17.118.742 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n566.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n150\r\n\r\n80.030.605 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.800 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.050.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n72.040 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n81.250 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.321.050 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.680.914 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n6.254 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n45.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n280.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n117.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n696.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n83.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n610.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n5.013.849 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.771.977 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n477.498 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.700.000 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n469.064.395 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.453.930.812 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n258.392.057 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n215.213.379 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n137.035.611 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.578.921.241 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n250.000.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n358.126 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n16.343.491 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.088.950 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.387.417 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.483.000 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n6.842.653 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n60.362 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n727.500 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n287.500 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n340.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n3.564 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.310.000 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n12.632.452.486 \r\n\r\nId: 2303112"
                    ],
                    "2303113": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n839.170 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.317.802 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.700.689 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n150\r\n\r\n80.975.002 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n147.169.033 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n13.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n63.093 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.441.645 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n401.112 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.623.373 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n150\r\n\r\n40.987.299 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.076.238 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n313.439 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n68.500.542 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.334.238 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n188.083.956 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.186.660 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n122\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n660.141 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n309.700 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.898.563 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n398.785 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.501.019 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.058 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.573.348 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n110.755 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n51.633.803 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n28.939.136 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n103\r\n\r\n9.424.683 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.065.459 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n134.829 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n350.000 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.001.465 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n749.444.793 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.857.950 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.512.255 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.096.718 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.500.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n230\r\n\r\n386.520 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.385.658 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.080 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.750.882 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.990 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n251.913 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n230\r\n\r\n32.039.707 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.262.201 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n19.050.000 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n122\r\n\r\n2.180 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n69.270.589 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n99.659.481 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.745.066 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n122\r\n\r\n550.000 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n12.540.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.334 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.632.100 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n379.344.059 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n350.886.978 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.067.944 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n105.390.939 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n168.183 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n270.098.918 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.185.870 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n27.195.561\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n569.523 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n19.010.420 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n94.886 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.257.547 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n18.537.409 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n114.688.876 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.760.000 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n73.017.704 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n14.697.259 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.065.005 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n95.892 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21640\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n25.330.313 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n679.498 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n13.382.074 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.009.694 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.999.636 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n171.812.551 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n425.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n122\r\n\r\n9.279.717 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n425 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n297.807 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n231.500 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n40.683.918 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.676.245 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n20.748.360 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.532.505 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n4.497.296 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n587.911 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n151\r\n\r\n82.246.570 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n251\r\n\r\n2.958.924 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n119.391.312 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n151\r\n\r\n120.995.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n151\r\n\r\n224.516.294 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n124.492.113 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n13.273.025 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.928.158 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n2.990.687 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n12.470 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n2.527.127 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n66.924.448 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n220.752.584 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n140.000.000 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n846.740 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n1.222.735 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n14.908 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n191.297 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.735 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.032.357 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n357.072.316 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n1.336 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.476.709 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.084.855.059 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.027.107.543 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n740.663.348 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n3.556.488 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n122\r\n\r\n107.880 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n277.413.986 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.814.109 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.840.117 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n15.190.897 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n1.575.859 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n414.436 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n35.168 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n65.935.146 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n29.000.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n38.914.043 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n240.000.000 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.738.955 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n9.210.133 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n219.779.276 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n151\r\n\r\n21.867.000 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.656.998 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.318.913 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n814.956 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.225.861 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n14.393.215 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.421.017 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n11.475.744 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n504.934.957 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.302.121 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n177.016.689 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n92.381.527 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.490.532 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n60.000.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n56.428.625 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n79.229.653 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n19.578.745 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n31.288.325 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n212\r\n\r\n4.031.463 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n3.618.219 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n30.786.039 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n13.322.130 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n686.271 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n193.682 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n36.933.591 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n8.718.227 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.208.826 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.426.700 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n7.549.455 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n122\r\n\r\n10.946.189 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.414.516 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n2.260.577 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n21.492.564 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n73.085.760 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n292.249 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n103\r\n\r\n7.536.814 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n62.059.654 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n150\r\n\r\n20.000.000 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n212\r\n\r\n6.314.566 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n21.602.270 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.700.528 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n14.229.809 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.564 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n49642\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n122\r\n\r\n11.576 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n51.168.277 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n5.501.304 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.575.182 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n122\r\n\r\n17.884 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n174.287.400 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n26.838.363 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n122\r\n\r\n4.624.575 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n48.191.928 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n52.622.844 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.600.552 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n238.476.025 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n58.040.716 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n14.256.029 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n122\r\n\r\n6.606.535 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n18.815.071 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n12.258.488 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n326.853 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n1.572.884 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n200.578 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n150\r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.825.687 \r\n\r\n53322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n19.196 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.493.679 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n26.025.073 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n39.560.821 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.400 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n3.070.382 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.859.554.552 \r\n\r\nId: 2303113"
                    ],
                    "2303114": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VII - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n77.000 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n410.209 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.090 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.085.246 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n334.569 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.800.482 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.483.387 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n99.657 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n688.518 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n471.139 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n31.401 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.852.097 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.805.339 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n41.341 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n50.184 \r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n12.288.850 \r\n\r\n14350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n88.000 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.292.521 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n951.000 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.018.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n62.900 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n14.901.917 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n235.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.431.930 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n139.623.685 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n54.500.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n6.262.200 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n24.710.572 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.670.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.449.617 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n665.523 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n565.478 \r\n\r\n21322\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.147 \r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n46.200 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n164.200 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.866.821 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n430.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n158.111 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n118.400 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n121.500 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n294.634 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n26.059 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n316.987 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.069 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.320.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n492.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n2.015.464 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n103\r\n\r\n65.040.594 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.947 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n530.643 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n1.807.279 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n75.000.000 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n17.203.307 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n240.574 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n136.215 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n743.190 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n427.186 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.161.984 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n729.179 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n674.511 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n123.900 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n243.487 \r\n\r\n40401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n525.400 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.611.636 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n95.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n21.349.948 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n13.290.907 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n702.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n432.133 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n203.492 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n32.296 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n5.654.965 \r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n1.245.200 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n122\r\n\r\n491.700 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.630 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n26.838.362 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n103\r\n\r\n62.622.846 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n103\r\n\r\n33.264.068 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n655.368 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n236.331 \r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.510.480 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n68.119 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n692.716.480 \r\n\r\nId: 2303114"
                    ],
                    "2303124": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.516 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ASSESSORIA AO CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONSPERJ) DA SUBSECRETARIA GERAL DA CASA CIVIL PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta no Processo nº SEI-150001/002884/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB e; \r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida a Assessoria ao Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ) da Subsecretaria Geral da Casa Civil para o Gabinete de Segurança Institucional. \r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria do CONSPERJ, órgão de apoio administrativo ao Conselho, será vinculada diretamente ao Gabinete de Segurança Institucional;\r\n\r\nArt. 2º - Também ficam transferidos ao GSI o montante de Gratificações Por Encargos Especiais (GEE) da Assessoria ao CONSPERJ, e a lotação de seus servidores. \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2303124"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2303070": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-020006/000051/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 46.188, de 06 de dezembro de 2017, o Conselho Fiscal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, como segue:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nTitular: MARLY SILVA DUARTE\r\n\r\nSuplente: FABIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nTitular: VICTOR TAINAH FERNANDES DIETZOID\r\n\r\nSuplente: WILLIAN FONSECA PAMPOLA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ\r\n\r\nTitular: ANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSuplente: KARINE MATOS DIAS\r\n\r\nId: 2303070"
                    ],
                    "2303125": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Tenente-Coronel RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID Funcional nº 2483713-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Superintendência da Operação Lei Seca, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000076/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE CAMPANHÃO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097755-2, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Soraya Raposo Cavalcanti, ID Funcional 3559624-1, matrícula nº 02523934. Processo nº SEI-310003/001013/2021. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR , ID FUNCIONAL 5076772-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Luis Alberto Marques Kede, ID Funcional n° 5098521-3. Processo nº SEI-330018/000126/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Fabio Luiz dos Santos Lima, ID Funcional n° 5102440-3. Processo nº SEI-330018/000126/2021.\r\n\r\nNOMEAR HIGOR PORTO para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Wellington José da Silva, ID Funcional 4262542-4. Processo nº SEI-330018/000126/2021.\r\n\r\nId: 2303125"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2303126": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO CESAR VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5027950-5, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Giselle Auxiliadora Ribeiro Guimarães de Morais, ID Funcional nº 5099882-0. Processo nº SEI-150001/002840/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME FARIAS MAGALHÃES ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5037675-6, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Rocha Nascimento Salustiano, Id. Funcional n.º 5086852-7. Processo nº SEI-150001/002808/2021.\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON GABRIEL SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 874591-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leticia da Rocha Pereira, ID Funcional nº 5026312-9. Processo nº SEI-150023/000201/2021.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA DA ROCHA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5026312-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Auditoria Operacional, da Assessoria de Controle Interno, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150023/000201/2021.\r\n\r\nEXONERAR WESCLEY BARBOSA DE PAIVA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5028682-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas e Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150112/000046/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID FUNCIONAL Nº 4347442-0, para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Sistemas e Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Wescley Barbosa de Paiva Carvalho, ID Funcional nº 5028682-0. Processo nº SEI-150112/000046/2021.\r\n\r\nEXONERAR GIULIANO NASSER DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N°5026143-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 9ª Circunscrição Regional de Trânsito - Teresópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000289/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO HENRIQUE DE ALMEIDA FONTES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 9ª Circunscrição Regional de Trânsito - Teresópolis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Giuliano Nasser de Oliveira, ID Funcional n°5026143-6. Processo nº SEI-150110/000289/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, ALEXANDRE BASTOS MATTIOLI, ID FUNCIONAL Nº 4347442-0, do car go em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150112/000046/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 11 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Bastos Mattioli, ID Funcional nº 4347442-0. Processo nº SEI-150112/000046/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, JOSE BENEDITO SOARES DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL N° 2062346-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150068/000834/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO LOUZADA ROCHA, ID. FUNCIONAL Nº 5029873-9, para exercer, com validade a contar de 26 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Benedito Soares dos Santos, ID. Funcional n° 2062346-1, matrícula nº 24/000849-0. Processo nº SEI-150068/000834/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ CARLOS COELHO MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 2062475-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150110/000289/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEX RESENDE DE SOUZA, ID FUNCIONAL 5117348-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/002746/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE ESCALÉA LOPES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Alex Resende de Souza, ID Funcional 5117348-4. Processo nº SEI-150001/002746/2021. \r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ VIEIRA LOURENÇO DA SILVA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4338189-8, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Arrecadação e Cobrança, da Gerência de Previdência e Atuária, da Diretoria de Seguridade, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Dias da Nobrega, ID Funcional nº 5031848-9. Processo nº SEI-040161/003218/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2021, BEATRIZ VIEIRA LOURENÇO DA SILVA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 4338189-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/003218/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GUSMÃO DE OLIVEIRA ABREU , ID. FUNCIONAL Nº 50308440, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Beatriz Vieira Lourenço da Silva. Processo nº SEI-040161/003221/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2021, BRENDA ALEIXO TRINDADE , ID. FUNCIONAL 5010627-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000668/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de fevereiro de 2021, ESTHER SANTOS FERREIRA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3924913-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001639/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 5013974-6/1, para exercer, com validade a contar de 09 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Esther Santos Ferreira Monteiro, ID Funcional nº 3924913-1. Processo nº SEI-030029/001639/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de fevereiro de 2021, BÁRBARA IARA VASCONCELLOS PINHEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL N° 4326487-5/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Di retoria Regional Administrativa - Metropolitana VI, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/001526/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAYANE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Renato Cury Kaiuca, Id Funcional nº 51072637. Processo nº SEI-070002/002473/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE SIQUEIRA CALVANO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luana Leite da Silva Costa, ID Funcional n° 5109947-0. Processo nº SEI-070002/002474/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA HELENA FERREIRA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 4365217-4, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Egnaldo Carneiro da Silva Junior, ID Funcional n°2022727-2. Processo nº SEI-310003/001012/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, CARLOS EDUARDO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0511376-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001015/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA LÚCIA ANDRADE DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 2866218-0 para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional II - Fazenda Botafogo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Pereira, ID Funcional nº 0511376-5. Processo nº SEI-310003/001015/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Elen Franciele Batista da Silva, Id Funcional nº 51106817. Processo nº SEI-310003/000974/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BOSCO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sabrina da Silva Sant'Anna, Id. Funcional nº 51056640. Processo nº SEI-310003/000971/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS FERREIRA GODOY, ID FUNCIONAL 5025265-8, para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sonia Maria Trindade, ID Funcional nº 2012465-1. Processo nº SEI-310003/001011/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, KAREN SILVA SOTEIRO CALDEIRA , ID FUNCIONAL 44421524, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cardoso Moreira, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000706/2021.\r\n\r\nNOMEAR GISELE ABREU MACHADO MONÇÃO FULY para exercer, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Cardoso Moreira, do Pólo de Articulação Regional Norte I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Karen Silva Soteiro Caldeira , ID Funcional 44421524. Processo nº SEI-310003/000706/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS MARQUES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Erica Aparecida Gonçalves da Silva, ID Funcional nº 5111014-8. Processo nº SEI-310003/000816/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2021, CAROLINE LISSIER GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5108700-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Subsecretaria de Vitimados, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000809/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5032500-0, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Abelard Paiva de Abreu, ID Funcional nº 4316979-1. Processo nº SEI-300002/000095/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALICE CRISPINO PEÇANHA , ID FUNCIONAL Nº 5014217-8, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Bianca da Silva Abrahão, ID Funcional nº 1981845-9. Processo nº SEI-320001/000689/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR , ID FUNCIONAL 5076772-0 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000126/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, LEANDRO ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000126/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, MARCUS VINICIUS BRIGIDO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 01935763-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000126/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 0552773-2 para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise de Risco, da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Gerson Junio Ponciano de Oliveira Magalhães , Id Funcional 5103615-0. Processo nº SEI-330018/000126/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA HENRIQUE GONÇALVES BUARQUE LINS, ID FUNCIONAL Nº 5117301-8 para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Renata Bretas Zattar, ID funcional 4325646-5. Processo nº SEI-330020/000225/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2021, LUCIANA HENRIQUE GONÇALVES BUARQUE LINS, ID FUNCIONAL Nº 5117301-8, do cargo em comissão de Técnico Assistente, símbolo DAS-8, da Diretoria Técnica, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000225/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2021, LIVIA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 5114337-2, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico II, símbolo DAS-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330020/000225/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADALBERTO VALERIO OLIVEIRA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Oficina, símbolo DAI-4, da Oficina de Gravura, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marco Antonio Braga Ribas, ID Funcional nº 4384046-9. Processo nº SEI-180002/000211/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Vídeo e Cinema, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por William de Almeida Reis, ID Funcional nº 5094412-6. Processo nº SEI-180002/000211/2021.\r\n\r\nNOMEAR CICERO DE CASTRO BRITO para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Literatura e Museu, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabiano Ventura de Souza, ID Funcional nº 5087926-0. Processo nº SEI-180002/000211/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO CONCEIÇÃO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Música, da Divisão Técnica, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Dulce Helena Oliveira Tamburini Porto, ID Funcional nº 1905478-5. Processo nº SEI-180002/000211/2021.\r\n\r\nNOMEAR BAENA DA SILVA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Registro e Análise, da Divisão de Contabilidade, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Marcos Machado Terra Pereira, ID Funcional nº 4137647-1. Processo nº SEI-180002/000211/2021.\r\n\r\nNOMEAR GIBSON MACIEL ALVES para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Cadastro e Controle, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Loredana Santos Carvalho, ID Funcional nº 4396764-7. Processo nº SEI-180002/000211/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2021, RICARDO DIDONATO GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 0565867-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Técnico, da Divisão de Manutenção de Aéronaveis, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000552/2021.\r\n\r\nNOMEAR IVANILDO DOMINGOS GONÇALVES, ID FUNCIONAL N° 2647033-0, para exercer, com validade a contar de 24 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Controle Técnico, da Divisão de Manutenção de Aéronaveis, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Ricardo Didonato Gonçalves, ID Funcional n° 0565867-5. Processo nº SEI-390002/000552/2021.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2021, FERNANDA DA SILVA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5086924-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional III - Cesário de Melo, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/000976/2021.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 11/03/2021.\r\n\r\nId: 2303126"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/007936/2020 - AUTORIZO, a permanência da cessão do Bombeiro Militar TENENTE CORONEL BM ANTONIO CALADO DOS SANTOS, RG: 26501, Id Funcional: 26452464, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 47 de 27/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008305/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora LÍLIAN LIMA ALVES, ID Funcional: 32160348, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para o Governo do Estado do Paraná/Secretaria de Fazenda, a contar de 01 de janeiro de 2021, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000186/2021 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 02 de março de 2021, página 4, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-170026/000186/2021 - AUTORIZO a cessão dos servidores CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ, ... à Subsecretaria de Habitação da Secretaria de Estado de Infraesrutura e Obras, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-170026/000186/2021 - AUTORIZO a cessão dos servidores CARLOS EDUARDO PIMENTA DA LUZ ... à Subsecretaria de Habitação da Secretaria de Estado de Infraesrutura e Obras, sem ônus para o órgão cessionário, com validade a contar de 18.01.2021.\r\n\r\nId: 2302980"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/11200036/2002 - SERGIO WILLIAM SILVA MIANA, ID Funcional 41304780, Perito Criminal, vínculo 3 (SEPOL) e Professor Docente I - 16 horas, vinculo 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/001089/2020 - JULIANA LINS MACHADO COELHO, ID Funcional 44049013, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Supervisor, matricula 990005848 (Prefeitura Municipal de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/013/1937/2015 - ALBERTO INOCENCIO SILVA, ID Funcional 30882788, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Técnico em Radiologia 24 horas, matricula 1530123 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/005/4171/2019 - MARCELO LUIZ SOARES PEREIRA, ID Funcional 32259840, Professor FAECTEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Tecnologista em Propriedade Industrial, matricula 12852635 (Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002724/2020 - SAMELA CRISTINNE FURTADO DE CARVALHO IGNACIO, ID Funcional 44047975, Supervisor Educacional, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Orientador Educacional, matricula 22609 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002732/2020 - RENATA QUINTANILHA XAVIER ALFRADIQUE, ID Funcional 39133664, Supervisor Educacional, vínculo 3 (FAETEC) e Professor Orientador Pedagógico III-P, matricula 11201 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030034/000970/2020 - TIENE SHIRAI, ID Funcional 40488020, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Supervisor Educacional, vinculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002481/2020 - AMALIA DA MOTTA MENDONÇA FERREIRA, ID Funcional 44041640, Inspetor Escolar, vínculo 1 (FAETEC) e Professor I, matricula 112378487 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021653/2020 - ROSANA KALAOUN, ID Funcional 30157676, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Tenente Coronel, matrícula nº 024225850 (Ministério da Defesa Exército Brasileiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019224/2020 - ARILSON DIAS, ID Funcional 30749654, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico - Bio, matrícula nº 1063166350 (Comando da Aeronáutica).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do artigo 142, § 3º, inciso VIII e artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988, alterados pela EC nº 77, de 11/02/2014.\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/209/71/2018 - EZIO DOS SANTOS, ID Funcional 4776186, 1º Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Técnico em Radiologia, matrícula nº não informada ((Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/209/114/2018 - WAGNER FONSECA, ID Funcional 5196639, 1° Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº não informada (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/209/59/2018 - CLÁUDIO SANTOS DA TORRE, ID Funcional 6769209, 3° Sargento - BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Radiologia, matrícula nº 0624827 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-27/037/100710/2018 - RENATO BASTOS PONTES, ID Funcional 26887550, Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor I, matricula 10185 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-27/120/100042/2018 - SANDRO ALMEIDA DIAS, ID Funcional 6153089, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Clínica Médica/Médico, matricula 1716-7 (Prefeitura Municipal de Itaocara).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001107/2020 - RENATO RIBEIRO MIRANDA, ID Funcional 26892936, Subtenente BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matricula 4501999 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270135/000403/2020 - RACHEL CARDOSO DE FARIA, ID Funcional 6156428, Tenente Coronel, vínculo 1 (CBMERJ) e Nutricionista III - Padrão E, matrícula nº 27730 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270135/001484/2020 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO NETO, ID Funcional 6151426, Capitão BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico Socorrista, matricula 9640 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270135/001051/2020 - JONAS LIMA CASTRO, ID Funcional 6149707, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Farmacêutico, matrícula nº 664501835 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-27/141/169/2019 - CLAUDIO BARROS PIRES, ID Funcional 26519542, Subtenente BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico de Enfermagem, matricula 77194 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-27/064/100006/2018 - ANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR, ID Funcional 19683162, Tenente Coronel, vínculo 1 (CBMERJ) e Dentista, matricula 114136 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-12/224/47/2019 - ADILSON ALVES DA SILVA, ID Funcional 32363648, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Advogado, vinculo 2 (INEA).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260005/002287/2020 - DAVID PEREIRA DE SOUZA, ID Funcional 32310234, 1º Tenente BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor FAETEC I - 40 horas, vinculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019862/2020 - SEBASTIÃO DE SOUZA BANCA, ID Funcional 32371446, 3° Sargento PM, vínculo 1 (SEPM) e Enfermeiro, vinculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014259/2020 - DANIELE GUSMÃO TOLEDO, ID Funcional 31028462, Médico, vínculo 1 (SES) e Major BM, vínculo 2 (CBMERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/006469/2020 - TANIA DE OLIVEIRA AZEVEDO DE ASSIS, ID Funcional 41424344, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 226880-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2141/2018 - CLÁUDIA REGINA NETO PEREIRA, ID Funcional 24447722, Major PM, vínculo 1 (SEPM) e Técnico Universitário II, vinculo 3 (UERJ).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988, c/c o § 3º, do art. 42, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 101, de 04 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2302774"
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CARMEM LUCIA ALVES DA COSTA, ID Funcional 42486360, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 225.696-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000211/2020 - HELENA CELIA SILBERMAN GELLER, ID Funcional 21074453, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico Psiquiatra, matrícula nº 200.204-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080004/000460/2020 - FERNANDO JORGE FERNANDES COELHO, ID Funcional 32271123, Médico, vínculo 1 (IASERJ) e Médico, matrícula nº 5578 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020212/2020 - JULIO CESAR BELLAS DE QUEIROZ, ID Funcional 30808952, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 144167 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021855/2020 - JOSÉ LUIZ DE MATOS, ID Funcional 30313457, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, vínculo 1 (SES) e Técnico em Radiologia, matrícula nº 1434418 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001324/2021 - ELIANE PUGA, ID Funcional 31834450, Nutricionista, vínculo 1 (SES) e Nutricionista, matrícula nº 654783 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019200/2020 - VIOLETA CORREIA DE OLIVEIRA, ID Funcional 31801650, Odontólogo, vínculo 1 (SES) e Dentista, matrícula nº 709 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019484/2020 - ELIAS DA CRUZ, ID Funcional 31848532, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula nº 206876 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/025332/2020 - MARIA EFIGENIA DE SOUZA, ID Funcional 31257615, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1226634 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 080001/025035/2020 - HELYETT COELHO SIQUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional 31838758, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 1536822 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021724/2020 - ADELINA DA SILVA MOTTA POCAS, ID Funcional 30542766, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 166.094-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021577/2020 - MARCIA FERREIRA BARBOSA, ID Funcional 30076382, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 236.786-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019852/2020 - ROSANGELA ALVES DE SOUZA, ID Funcional 42159555, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula nº 20002 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012090/2020 - MARCIO SANTOS DO NASCIMENTO, ID Funcional 30361338, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 10/687.462-2 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/020825/2020 - ROSANE DA SILVA TEMOTEO, ID Funcional 41992008, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 145006 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019642/2020 - MARIA APARECIDA DE PAIVA FERNANDES, ID Funcional 31995519, Técnico de Laboratório, vínculo 1 (SES) e Técnico de Laboratório, matrícula nº 221902 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350088/00717/2020 - SONIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 24545716, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SEPM) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 688654 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/021193/2020 - BENEDITA PENA DOS SANTOS, ID Funcional 19773170, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1432477 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/018580/2020 - INARA CHAVES DOS SANTOS CARMO, ID Funcional 32303963, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (UERJ) e Enfermeiro, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030022/000310/2021 - MARIA DO ALIVIO ROCHA ALBERTO, ID Funcional 19869053, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, matrícula nº 374966 (Universidade Federal do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018443/2020 - EDUARDO CHAIB, ID Funcional 30202140, Médico, vínculo 1 (SES) e Capitão de Mar e Guerra - Médico, matrícula nº 85225185 (Comando da Marinha).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art. 142, § 3º, inciso VIII e art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988, alterados pela EC nº 77, de 11/02/2014.\r\n\r\nId: 2302870"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 197 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR ROSITA CARVALHO RAYOL, matrícula nº 2018, do Cargo de Confiança de Assessor da Presidência, nível CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 198 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR FLÁVIO ABNER-CAHN ALVARENGA BRAZÃO, matrícula nº 2019, do Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete, nível CC-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 199 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR FLÁVIO ABNER-CAHN ALVARENGA BRAZÃO, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor da Presidência, nível CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 200 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR GILTON DE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº 2017, do Cargo de Confiança de Presidente da Comissão de Licitação, nível CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 201 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, matrícula nº 1983, do Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, nível CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 202 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR KALEBE RANGEL LOPES DA SILVA, para exercer o Cargo de Confiança de Assistente de Diretoria, nível CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 203 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS, para exercer o Cargo de Confiança de Presidente da Comissão de Licitação, nível CC-03, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 204 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA 182 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a portaria PR-Nº 196 DE 10 DE MARÇO DE 2021, publicada no Diário Ofícial - ANO XLVII - nº 46 - Parte I - Fls. 05, no dia 11 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 205 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR MARINA BARROSO COELHO DA CUNHA GUIMARÃES, para exercer o Cargo de Confiança de Secretária I, nível CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 206 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000458/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR BERNARDO SANGUINETTI DA CUNHA ROSA, para exercer o Cargo de Confiança de Assessor Jurídico, nível CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2303044"
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Nº SEI-150068/000464/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ROBERTO CALDAS DA SILVA, registro nº 02548019040, levando-se em consideração o prazo de 09 (nove) meses 18 (dezoito) dias, conforme acórdão condenatório, transitado em julgado em 02/07/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150065/001125/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CÍCERO TAVEIRA BEZERRA, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 19/01/2021; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 01.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150064/001814/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de FABIO DE SOUZA OLIVEIRA (Registro nº 3639626171), levando-se em consideração o prazo de 2 (dois) meses e 20 (vinte), conforme sentença condenatória transitada em julgado em 03/11/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/000728/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de EVANDRO ROCHA DOS SANTOS - Registro 4818541256, levando-se em consideração o prazo de dois meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 25/04/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150068/000741/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEONARDO SILVA DE CAMPOS - Registro 191048505, levando-se em consideração o prazo de dois meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 27/11/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150064/002008/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de IVAN CERQUEIRA BRITO - Registro 173169051, levando-se em consideração o prazo de três anos, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/09/2008; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2302972"
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Lei de Acesso à Informação, e o que consta do Processo nº SEI-120001/002524/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os órgãos e entidades estaduais poderão fazer a adequação das metas físicas da programação e das metas dos Indicadores de Resultados previstas na Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023, para o exercício de 2021, com o objetivo de ajustá-las aos valores definidos no Decreto nº 47.487/2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e dá outras providências.\r\n\r\n§ 1º - A adequação das metas físicas deverá ser registrada por cada Unidade de Planejamento - UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\n§ 2º - A adequação das metas dos Indicadores de Resultado deverá ser registrada por meio de instrumento próprio a ser enviado pelo órgão central de planejamento. \r\n\r\nArt. 2º - As UPs informarão a realização das metas previstas para o exercício de 2021 com vistas à elaboração dos Relatórios de acompanhamento Quadrimestrais e Anual de Execução do PPA.\r\n\r\n§ 1º - São objetivos dos Relatórios Quadrimestrais e Anual do PPA acompanhar o alcance das metas previstas no PPA e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações dos programas de forma regionalizada;\r\n\r\n§ 2º - As informações serão inseridas por cada UP no módulo Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - A atualização das informações dos indicadores de resultado da programação é de responsabilidade dos órgãos e entidades estaduais.\r\n\r\n§ 1º - O registro das informações será solicitado em instrumento próprio a ser divulgado pela Superintendência de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, cujo link estará disponível no site da Rede de Planejamento.\r\n\r\n§ 2º - Para os indicadores com periodicidade de mensuração quadrimestral ou menor, será cobrado quadrimestralmente o registro das informações, de acordo com a periodicidade do indicador e a disponibilidade dos dados, ficando sob responsabilidade dos órgãos e entidades a informação tempestiva.\r\n\r\n§ 3º - Para os indicadores com periodicidade superior a quadrimestral, o registro das informações será solicitado quando oportuno.\r\n\r\nArt. 4º - Os Relatórios terão por base a programação aprovada na Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021, que instituiu a Revisão do Plano Plurianual Plano Plurianual 2020-2023, para o exercício de 2021, e, conforme art. 6º da referida Lei, considerará as mudanças na estrutura administrativa de governo que venham a ocorrer ao longo do exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações sobre a execução de Unidades de Planejamento que forem alvo de alterações na estrutura administrativa estadual até 31 de dezembro de 2021 ficarão sob a responsabilidade das Unidades que incorporarem suas atribuições.\r\n\r\nArt. 5º - Os Relatórios de Execução Quadrimestral serão compostos por informações acerca da realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas do PPA acumuladas no período.\r\n\r\n§ 1° - As informações de execução física dos produtos terão como referência os valores orçamentários liquidados em cada ação, obtidos diretamente no SIAFE-Rio e disponibilizados no SIPLAG.\r\n\r\n§ 2° - Todos os produtos terão a realização de suas metas físicas informadas por município, à exceção daqueles classificados como não regionalizáveis, por não possuírem execução física geograficamente delimitável.\r\n\r\n§ 3° - Ações não orçamentárias e produtos que não foram previstos no PPA 2021 poderão ser incluídos nos Relatórios, desde que estejam efetivamente em execução, conforme o disposto no art.8 da Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020 e art. 3º da Lei nº 9.184, de 14 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 6º - O Relatório de Execução Anual do PPA será composto por:\r\n\r\nI - Relatório Analítico elaborado pelas UPs, com informações sobre a programação realizada no exercício e sobre o acompanhamento dos indicadores de resultado das ações, conforme orientação específica a ser divulgada pela SUBPLO/SEPLAG;\r\n\r\nII - anexo emitido pelo SIPLAG, consolidando a realização física dos produtos e orçamentária das ações dos programas acumulada no exercício de 2021;\r\n\r\nIII - anexo com o acompanhamento dos resultados a partir da mensuração dos indicadores de resultado da programação.\r\n\r\nParágrafo Único - O anexo mencionado no inciso II fará parte da prestação de contas do governo, em atendimento à Deliberação TCE-RJ nº 223/2002.\r\n\r\nArt. 7º - Os Relatórios de Execução PPA, quadrimestrais e anual, serão disponibilizados em meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o cronograma de atividades, na forma do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE METAS\r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nDe 17 a 26/03/2021\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da adequação das metas físicas do PPA para 2021\r\n\r\nUP\r\n\r\nRELATÓRIO DO 1º QUADRIMESTRE \r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAté 14/05/2021\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 1º quadrimestre\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\nAté 21/05/2021\r\n\r\nDevolução do instrumento de acompanhamento dos indicadores com periodicidade de mensuração quadrimestral ou menor à SUPLAN\r\n\r\nUP\r\n\r\n03\r\n\r\nAté 26/05/2021\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento\r\n\r\nSUBPLO/UP\r\n\r\n04\r\n\r\nAté 04/06/2021\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nRELATÓRIO DO 2º QUADRIMESTRE \r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAté 30/09/2021\r\n\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 2º quadrimestre\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\nAté 08/10/2021\r\n\r\nDevolução do instrumento de acompanhamento dos indicadores com periodicidade de mensuração semestral ou menor à SUPLAN\r\n\r\nUP\r\n\r\n03\r\n\r\nAté 15/10/2021\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento\r\n\r\nSUBPLO/UP\r\n\r\n04\r\n\r\nAté 22/10/2021\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Execução do Quadrimestre II e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nRELATÓRIO DO 3º QUADRIMESTRE E ANUAL \r\n\r\nNº DA ATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n01\r\n\r\nAté 21/01/2022\r\n\r\nFinalização do lançamento no SIPLAG das metas físicas realizadas no 3º quadrimestre\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\nAté 28/01/2022\r\n\r\nDevolução do instrumento de acompanhamento dos indicadores com periodicidade de mensuração anual ou menor à SUPLAN\r\n\r\nUP\r\n\r\n03\r\n\r\nAté 04/02/2022\r\n\r\nAnálise e ajustes finais das informações lançadas, em articulação com a Rede de Planejamento\r\n\r\nSUBPLO/UP\r\n\r\n04\r\n\r\nAté 11/02/2022\r\n\r\nConsolidação do anexo do Relatório de Execução Anual e encaminhamento à SEFAZ\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\n05\r\n\r\nAté 18/02/2022\r\n\r\nEnvio para a SUBPLO do Relatório Analítico, com informações consolidadas sobre as realizações do exercício de 2021\r\n\r\nSecretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n\r\n06\r\n\r\nAté 24/02/2022\r\n\r\nAnálise e ajustes finais do Relatório Analítico, em articulação com a Rede de Planejamento\r\n\r\nSUBPLO/ Secretarias de Estado e Órgãos congêneres\r\n\r\n07\r\n\r\nAté 11/03/2022\r\n\r\nConsolidação do Relatório de Execução Anual e Analítico e encaminhamento para publicação em sítio eletrônico\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nId: 2302872"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2302731": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 204 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autorização da abertura de Tomada de Contas conforme estabelecido no Processo n° SEI-040077/000025/2021.\r\n\r\n- o Relatório de Investigação Preliminar nº 2021.01/SEFAZ/CORRINT, de 18/01/2021, constante do Processo n° SEI-040077/000025/2021, relacionado ao Processo n° SEI-040077/000067/2020, que apurou indícios de improbidade administrativa e danos ao Erário Público.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas com o escopo exclusivo de apuração complementar dos fatos, identificar os responsáveis e quantificar o eventual dano advindo ao erário, em decorrência dos resultados apresentados pela Investigação Preliminar instaurada no Processo n°SEI-040077/000176/2020, relacionado ao Processo n° SEI-040077/000067/2020, para averiguar as circunstâncias, indícios de autoria e materialidade sobre as solicitações de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados no exercício de 2019 e executados pelo Tesouro Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata está Resolução, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, designada conforme Resolução SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no Art. 2º da SEFAZ n° 203 de 03 de março de 2021 não se encontram impedidos de atuarem no procedimento, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Senhor Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2302731"
                    ],
                    "2302681": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nINSTAURA sindicância, no âmbito do processo administrativo n° SEI-040172/000010/2021, para a apuração dos fatos que deram causa ao não processamento e recolhimento do valor constante da Programação de Desembolso - PD 2020PD02352, até a data de seu vencimento, o que teria ocasionado prejuízo patrimonial ao ente público no valor de R$ 24.217,51, e ficam DESIGNADOS para apuração dos fatos os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTitulares\r\n\r\nBruna do Amaral Barbosa Dias \r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5113905-7\r\n\r\nClaudio José Santiago Vega de Moura\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5090905-3\r\n\r\nPaulo Gabriel Soares Lopes \r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5032829-8\r\n\r\nSuplentes\r\n\r\nJhoni Mateus Torres da Silva \r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5008160-8\r\n\r\nAndreza dos Reis Santos\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5018948-4\r\n\r\nOs servidores designados deverão autuar a documentação da sindicância referente ao dano patrimonial ao erário relacionado neste ato em processo eletrônico específico para a apuração a ser realizada. \r\n\r\nOs servidores acima delineados deverão proceder a sindicância no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado nos termos do art. 13º do decreto nº 7.526 de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2302681"
                    ],
                    "2302708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nDESLOCA CAROL CORREA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4365053-8, da Coordenadoria de Controle de Crédito, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 15.03.2021 a 31.12.2021. Processo n° SEI-040073/000020/2021.\r\n\r\nREMOVE ERICA SOARES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4322993-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-040073/000018/2021.\r\n\r\nId: 2302708"
                    ],
                    "2302685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/716/2016 - ARY ANNIBAL CORREA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 314132-2. De acordo com o despacho de 22 de fevereiro de 2021 da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, DEFIRO a partir de 28.01.2021, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/750/2016 - ELIANGELA ALVES PORTELLA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1955472-9. De acordo com o despacho de 17 de fevereiro de 2021 da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, DEFIRO a partir de 28/01/2021, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2302685"
                    ],
                    "2302832": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 245 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-040212/000058/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o art. 1°-B na Portaria SSER n° 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-B - A comunicação prévia de que trata o § 2º, do art. 3º do Anexo XV, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, deve ser efetuada por meio do Atendimento Digital, a partir de 15 de março de 2020.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2302832"
                    ],
                    "2302819": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 246 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-040212/000060/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o art. 1-C na Portaria SSER 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-C - Os requerimentos para agendamento de atendimento presencial nas Auditorias Fiscais Regionais e Especializadas devem tramitar pelo Sistema Atendimento Digital a partir de 8 de fevereiro de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Os requerimentos para agendamento do atendimento presencial na Auditoria Fiscal Especializada de ITD não estão incluídos para tramitação no Sistema Atendimento Digital.\r\n\r\n§ 2º - Os requerimentos para agendamento do atendimento presencial na Auditoria Fiscal Especializada de IPVA seguem o disposto no art. 1°-A desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º - Os requerimentos para agendamento presencial dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS serão atendidos exclusivamente pela Auditoria Fiscal designada como unidade de cadastro ou de fiscalização.\r\n\r\n§ 4º - Os requerimentos para agendamento presencial do contribuinte pessoa física ou jurídica não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS serão atendidos nas Auditorias Fiscais Regionais.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2302819"
                    ],
                    "2302826": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 379 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 15 A 21 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo SEI nº E04/0058/000052/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 15 a 21 de março, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 138,0000\r\n\r\nUS$ 82,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2302826"
                    ],
                    "2302875": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 380 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 7, de 9 de março de 2021. Processo nº SEI-E04/058/00053/2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de março de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 5,5580 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,7090 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,2800 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 4,1610 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,4477 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,4410 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0860 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA \r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2302875"
                    ],
                    "2302625": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de DEZEMBRO de 2019.\r\n\r\nProcesso n° SEI 040103/0000007/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2302625"
                    ],
                    "2302605": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de NOVEMBRO de 2019.\r\n\r\nProcesso n° SEI 040103/000007/2021.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2302605"
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O regime tributário estabelecido pelas Leis n.º 5.636/10 e n.º 6.979/2015 determinam que a apuração do imposto devido será feita mediante a aplicação do percentual de 2% sobre as saídas internas e interestaduais, por transferência ou venda, excluídas as operações de devolução, e veda expressamente o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. Evidente a incompatibilidade dos benefícios fiscais mencionados como regime previsto no Decreto n.º 29.042/01, que concede crédito presumido ao contribuinte fluminense que adquirir leite produzido no Estado do Rio de Janeiro. O aproveitamento de ambos os benefícios fiscais, cumulativamente, acaba por se constituir em um terceiro tipo de benefício, sem previsão legal ou regulamentar. Legítima a exigência da diferença de imposto resultante do aproveitamento de créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 18/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.020 - Processo nº E-04/211/4383/2019 - Recorrente: FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da Portaria de Intimação, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.208. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PORTARIA DE INTIMAÇÃO. O fato de a Portaria de Intimação ter sido encaminhada à Autuada desacompanhada de cópia da decisão não torna o ato nulo, visto que os autos se encontravam disponíveis para consulta no Posto Fiscal de Nhangapi. Além disto, é possível consular os acórdãos da Junta de Revisão Fiscal no site da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Inocorrência de prejuízo ao direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovado que o documento fiscal já fora utilizado, conforme registro no Sistema de Registro de Passagens da SEFAZ-RJ, anexado aos autos. Documento fiscal apresentado anteriormente à fiscalização do Posto de Controle Interestadual, quando transportada pelo veículo indicado no campo próprio da Nota Fiscal. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal. Correta a exigência de ICMS, FECP e multa, diante da infração cometida. Responsabilidade do transportador. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A penalidade aplicada no auto de infração é exatamente aquela prevista em lei para a infração cometida. Impossibilidade de alteração pela autoridade lançadora ou pelos órgãos julgadores administrativos. Princípio da legalidade. Não cabe aos órgãos judicantes administrativos exercer controle de constitucionalidade das normas ou deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. Súmula 01 do Conselho de Contribuintes. Mantida a penalidade aplicada no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.629. - Processo nº E-04/211/003861/2019.- Recorrente: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.220. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS. Diferencial de alíquotas - DIFAL. Recolhido com insuficiência. Negado provimento ao Recurso Voluntário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.267. - Processo nº E-04/211/1045//2020.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FRIGODÁRIO COMERCIAL E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.225. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 27/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.276. - Processo nº E-04/034/1562/2018.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMPRE MAIS AUTO SERVIÇO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.227. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 03/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.517. - Processo nº E-04/211/001027/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TAM LINHAS AÉREAS S/A. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 09/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.650. - Processo nº E-04/211/002504/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RODO W. CARLI TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGA EIRELI. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.258. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 03/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.057. - Processo nº E-04/041/763/2019.- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JADIR DE OLIVEIRA PENNA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.280. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.464. - Processo nº E-04/211/19336//2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 19.186. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 26/02/2020, fls. 08.\r\n\r\nId: 2302987"
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Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 24/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SANDRA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 21129738/1, do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com va lidade a partir de 24/02/2021. Proc. nº PD-04/146.128/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 24/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 609,74\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 335,36\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PAULO CESAR NOVENA, ARTÍFICE, ID 8703256/1, do(a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/02/2021. Proc. nº PD-04/146.132/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 24/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.575,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 945,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SUZANA MEDEIROS DO AMARAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ID 21100659/1, do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/02/2021. Proc. nº PD-04/146.135/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 26/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 771,54\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 424,35\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA LUIZA RAMALHO VIEIRA, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28421744/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 26/02/2021. Proc. nº PD-04/146.136/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020. \r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 26/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.626,91\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE LUIZ DOS SANTOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II, ID 28677854/1, do(a) FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/02/2021. Proc. nº PD-04/146.129/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 24/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.673,23\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.003,94\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DILMA BARROSO CRUXEN, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19395078/1, do(a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 17/02/2021. Proc. nº PD-04/146.103/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 17/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 6.228,37\r\n\r\n1507 - PRODUTIVIDADE FISCAL DL232/75 - R$ 25.494,37\r\n\r\n100 - TRIENIO - 50.0% - R$ 15.861,37\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SANDRA VALERIA RIBEIRO DE ANDRADE, OPERADOR LOTÉRICO, ID 6189229/1, do(a) LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/02/2021. Proc. nº PD-04/154.68/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 08/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 4.273,62\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.564,17\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 151,80\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MIRIAN PAULA DA SILVA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21400121/1, do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/02/2021. Proc. nº PD-04/154.79/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 11/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.531,01\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 1.392,06\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JAQUELINE MARCIA GOMES DE SOUZA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ID 21349916/1, do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/02/2021. Proc. nº PD-04/154.78/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 11/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.531,01\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 1.392,06\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 125,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DAYSE LUCID PINTO OLIVEIRA, TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - PSICÓLOGO, ID 21364370/1, do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/02/2021. Proc. nº PD-04/154.71/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 09/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 3.893,86\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 2.141,62\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 210,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCIA DE SA DIAS DA SILVA, TECNICO DE PLANEJAMENTO, ID 28461762/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 04/02/2021. Proc. nº PD-04/154.65/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 04/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 8.511,11\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 5.106,67\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROGERIA PENA MOREIRA CHAVES, ODONTÓLOGO, ID 21150753/1, do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/02/2021. Proc. nº PD-04/146.100/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 11/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.665,62\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 999,37\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARLENE SOARES DE LEMOS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 32272642/1, do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/02/2021. Proc. nº PD-04/154.60/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 02/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 609,74\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 335,36\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LUCIA MARIA MARTINS DE AGUIAR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 21085978/1, do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 29/01/2021. Proc. nº PD-04/154.57/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 29/01/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 609,74\r\n\r\n100 - TRIENIO - 50.0% - R$ 304,87\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NILDA TAVARES ZAO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ID 21427151/1, do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/02/2021. Proc. nº PD-04/146.119/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 22/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.090,29\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 599,66\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MOIZES GONCALVES FERREIRA, MARCENEIRO, ID 28460774/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/02/2021. Proc. nº PD-04/146.124/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 23/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLA ADRIANA TONASSI DE ALMEIDA, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28480783/1, do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 27/01/2021. Proc. nº PD-04/154.48/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 27/01/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.509,48\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 905,69\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FRANCISCO LUIZ ZURITA COELHO, OPERADOR LOTÉRICO, ID 6188842/1, do(a) LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/12/2020. Proc. nº PD-04/146.617/2020. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 09/12/2020 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 4.273,62\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 2.564,17\r\n\r\n1010 - INCORP CARGO EM COMISSÃO - R$ 150,00\r\n\r\n1532 - ADICIONAL DE CONHECIMENTO - R$ 303,60\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALBERTO CARLOS AQUINO DE OLIVEIRA, BILHETEIRO, ID 28666020/1, do(a) FUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/02/2021. Proc. nº PD-04/146.88/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do(a) servidor(a) acima qualificado(a) a contar de 05/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do(a) servidor(a) e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.509,53\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.505,72\r\n\r\nId: 2302843"
                        ],
                        "2302813": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/03/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 24/01/2021, JORGE RIBEIRO, PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL, ID Funcional n° 6399592/04, matrícula n° 00-0000883-9, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos no valor de R$ 1.480,99, sendo composto por parcela única: provento média EC 41. Proc. n° SEI-260009/000331/2021.\r\n\r\nId: 2302813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2303003": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 69 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000002/2021);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à empregada ERIKA ELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA MATTIOLI, sob a matrícula 219, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio e, em suas ausências e afastamentos, ao empregado VITOR RODRIGUES PRADO, sob a matrícula 232, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 1% (um por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência ao empregado RODRIGO CHIFARELLI TRONCOSO VILLARINO, sob a matrícula 350, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio e, em suas ausências e afastamentos, ao empregado RODRIGO DO COUTO FONSECA, sob a matrícula 263, para ordenar a execução de pagamentos no valor até 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido da AgeRio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria tem seus efeitos a contar desta data, revogando a PO AgeRio/ DPTEC N° 23/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2303003"
                        ],
                        "2302745": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 70 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no artigo 19, inciso III do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido nos autos do Processo nº E-22/009/3/2020 e Proc. nº SEI-220009/000009/2021); \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Arquivar Processo Administrativo Disciplinar - PAD, com vistas a apurar a possível ocorrência de fato irregular cometido por empregado da Agência. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2302745"
                        ],
                        "2302703": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1828 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nOUTORGA PODERES A SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 8934, de 18/11/94, regulamentada pelo Decreto nº 1800, de 30/01/96,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - Processo n.º E-11/50.241/2012;\r\n\r\n- o Ofício 01/2021-SFM, de 15 de janeiro de 2021; e\r\n\r\n- o que consta do Processo n° SEI-220011/001453/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes ao servidor da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, LÚCIO ANDRÉ FREITAS, Matrícula 100.665, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2302703"
                        ],
                        "2302704": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1830 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de apuração e esclarecimentos dos acontecimentos que levaram à abertura do Processo n° SEI-220011/000299/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância a seguir indicada, presidida pelo primeiro, que deverá apurar possíveis responsabilidades nos procedimentos apontados no referido processo. \r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nAlexandre Pereira Velloso - ID. 5089543-5;\r\n\r\nFernando Gonçalves Coelho - ID. 1292673-6;\r\n\r\nIsabela da Silva Catharino - ID. 5097055-0;\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria, para apresentação de Relatório Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer que a servidora Gabriella Sousa Medeiros - ID. 5098070-0, apoiará e secretariará a comissão nos trabalhos a serem desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2302704"
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                        "2302841": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1831 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 04/03/2021, por Decisão Singular de 03/03/2021, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00004026025, em 04/03/2021, e assinatura dos Termos de Compromisso em 09/03/2021, nos Processos JUCERJA nº 00-2021/053829-5 e SEI-220011/000405/2021;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2302841"
                        ],
                        "2302824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070025/000137/2021- RATIFICO a despesa no valor estimado mensal de R$ 1.021,68 (um mil vinte e um reais e sessenta e oito centavos) e no valor estimado anual de R$ 12.260,16 (doze mil duzentos e sessenta reais e dezesseis centavos) em favor da Empresa AGUAS DE NITEROI S.A., referente à despesa com a prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto para o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro, competência de janeiro a dezembro de 2021, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e na Lei nº 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2302824"
                        ],
                        "2302825": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070025/000136/2021 - RATIFICO a despesa, no valor estimado mensal de R$ 8.978,69 (oito mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos) e no valor estimado anual de R$ 107.744,28 (cento e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos) em favor da Empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ENEL, referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, para o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro, competência de janeiro a dezembro de 2021, com base no caput, do art. 25, da Lei Federal n° 8.666/1993 e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2302825"
                        ],
                        "2302828": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070025/000138/2021 - RATIFICO a despesa no valor estimado mensal de R$ 1.200,50 (um mil e duzentos reais e cinquenta centavos) e no valor estimado anual de R$ 14.406,00 (quatorze mil quatrocentos e seis reais), em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, referente à prestação de serviços contínuos de Telefonia Fixa Comutada STF, para o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro, competência de janeiro a dezembro de 2021, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2302828"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2302739": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1125 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, NO ÂMBITO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o inciso III, do artigo 38 e o artigo 51 da Lei n° 8.666/93. Processo nº SEI-350106/003024/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a Comissão investida de poderes necessários para requerer suporte técnico, jurídico, de material e de pessoal às diversas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nTEN CEL PM FARM RG 61.887, IRENE RAMOS GAMBATI, Identidade Funcional 2469446-0 - DC/DGS;\r\n\r\n2 ° SGT PM RG 80.369, LUIS ATANÁZIO FRANCISCO, Identidade Funcional 0595619-6 - DC/DGS;\r\n\r\nCB PM RG 100.652, ALLAN GOMES FELIX CORDEIRO DA SILVA, Identidade Funcional 5019468-2 - DGS;\r\n\r\nSD PM RG 106.483, IGOR DE CARVALHO FERNANDES, Identidade Funcional 5095078-9 - DC/DGS\r\n\r\nArt. 3° - Os membros da Comissão ora instituída ocuparão as funções de Presidente, Secretário e Membro, na respectiva ordem de designação.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que entender necessário técnica ou administrativamente, o Presidente da Comissão Especial de Credenciamento poderá designar servidores para compor a comissão como membros temporários.\r\n\r\nArt. 4° - Compete à Comissão Especial de Credenciamento, instituída pelo artigo 2° deste Ato:\r\n\r\nI - supervisionar e operacionalizar a tramitação dos documentos protocolados;\r\n\r\nII - elaborar a minuta de Edital de Chamamento Público;\r\n\r\nIII - publicar o Chamamento Público;\r\n\r\nIV - receber e analisar propostas;\r\n\r\nV - emitir parecer final quanto ao credenciamento ou não dos interessados;\r\n\r\nVI - decidir sobre os recursos interpostos.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando entender necessário, a Comissão Especial de Credenciamento poderá diligenciar junto a quaisquer OAS (Órgãos de Apoio a Saúde), a fim de obter subsídios para suas decisões, em especial a Assessoria Jurídica do GCG/ PMERJ, que emitirá parecer jurídico acerca da situação colocada.\r\n\r\nArt. 5° - Todas as informações necessárias à efetivação do credenciamento deverão estar previstas nos Editais de Chamamento Público, elaborados pela Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nArt. 6° - Da presente Resolução, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Subsecretaria de Logística e Patrimônio - SEFAZ- RJ.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2302739"
                    ],
                    "2302962": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.127/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350032/003707/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM ALEXANDER OLIVEIRA CAMPOS, ID 2311193-3, em substituição ao servidor CB PM GIOVANNI ALVES VASCONCELOS, ID: 5030292-2, ambos do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2302962"
                    ],
                    "2302873": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1128 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350044/000431/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de outubro de 2020, os servidores: SUBTEN PM RG 57.929 CARLOS JOSÉ DA SILVA, ID: 2370934-0 e CB PM RG 87.254 RAFAEL DA SILVA CAMPELO, ID: 4368020-8, do 27º BPM em substituição aos servidores SUBTEN PM RG 57.318 ALEX CAVALCANTE VILA NOVA, ID: 2348945-6 e 1º SGT PM RG 67.092 ANDERSON MATIAS DA SILVA, ID: 2159044-3, do 27º BPM para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2018, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2302873"
                    ],
                    "2302740": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1129 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 704, DE 13 DE AGOSTO DE 2020, PASSANDO A VIGORAR COM NOVA REDAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI 350133/000971/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Resolução SEPM nº 704, de 13 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O candidato aprovado em todas as etapas do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/2014), convocado para incorporação durante o período de estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, poderá, à critério do comando da Corporação, ser submetido à testagem para identificação de anticorpos contra SAR-COVID-19, devendo a testagem ser realizada previamente à matrícula no referido curso\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2302740"
                    ],
                    "2302905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 68.493, ROBERTO PIZETTI MARTINS, a contar da data de seu falecimento em 07/02/2021, Registrado no Livro C-00273, Folha 048, Termo 104035, do 3° RCPN DO RIO DE JANEIRO- RJ. Processo nº SEI-350028/000481/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 75.840, ODINELSON RANGEL DE CARVALHO, a contar da data de seu falecimento em 22/12/2020, Registrado no Livro C-39, Folha 297, Termo 9608, do RCPN DO 1°SUBDISTRITO DO 2° DISTRITO DE CAMPOS DOS GOYTACZES - RJ. Processo nº SEI-350049/000058/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 61.358, GILSON MARCOS DE SOUZA LIMA, a contar da data de seu falecimento em 20/11/2020, Registrado no Livro C-00021, Folha 104, Termo 9313, do RCPN DO 1° DISTRITO DE SÃO FIDÉLIS- RJ. Processo nº SEI-350026/000334/2021.\r\n\r\nId: 2302905"
                    ],
                    "2302734": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 46.078 LUIZ EDUARDO DE SOUZA CABRAL com fulcro no artigo 48, II, §1º, item 1; artigo 93, I; e, por fim, artigo 95 “caput”, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350119/000922/2020. \r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RJ 51.395 JOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS, com fulcro no Art. 42, §1º, DA Constituição Federal, Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350121/002073/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RJ 46.918 VANIA LUCIA FONSECA JULIANO, com fulcro no artigo 48, II, §1º, item 1; artigo 93, I; e, por fim, artigo 95 “caput”, todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350134/000560/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM MED RG 76.712 ALEX DOS SANTOS FÉLIX, com fulcro no Art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/005741/2020.\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 43.621 ANTÔNIO COUTO DA CRUZ, com base no art. 95 da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº nº SEI-350090/001900/2020.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, TEN CEL PM ENF RG 56.611 Márcia Calvano, com base no art. 95 da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/005948/2020.\r\n\r\nId: 2302734"
                    ],
                    "2302735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA ANA LÚCIA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.574-9, Id Funcional nº 2454773-5, nos termos do Art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350088/000832/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELANIR DA COSTA CAMPOS MONTEIRO, Nutricionista, matrícula 00/1201.965-9, Id funcional 24628018, nos termos do Art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350088/000833/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA HELENA SANCHES, matricula n° 00/1201.396-7, odontóloga, ID 2472524-2, nos termos do Art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350088/000275/2020.\r\n\r\nId: 2302735"
                    ],
                    "2302736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nREFORMA o CEL PM RR RG 1/15.137 HELIO LUIZ AZEVEDO NEVES, Id. Func.: 32217170-1, ex-officio, a contar de 23.07.2020, conforme preceitua o Art. 104 inc. IV § 2º da Lei nº 443/81, fazendo jus a isenção do Imposto de Renda nos termos do Art.6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/98 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/000863/2021.\r\n\r\nId: 2302736"
                    ],
                    "2302737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nDEMITE, a pedido, da Polícia Militar, o 1º TEN PM RR 54.677 KENNEDY MARTINS KIRK, com base no art. 111, I e art. 112, §3º da Lei nº 443/81 Lei Estadual nº 443/81 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350091/005260/2020.\r\n\r\nId: 2302737"
                    ],
                    "2302733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 56.676 MARCELO FERRÃO DA COSTA, a contar da data de seu falecimento em 23/02/2021, Registrado no Livro nº C-00376, Folha nº 174, sob nº 138109, do RCPN DO 1° DISTRITO DE SÃO GONÇALO-RG. Processo nº SEI-350118/001187/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1° TEN PM RG 46.634 JOÃO BATISTA PINHEIRO FILHO, a contar da data de seu falecimento em 09/02/2021, Registrado no Livro nº C-0009, Folha nº 103, sob nº 002503, do CARTÓRIO DO RCPN DO 1°OFÍCIO DE MIRACEMA-RG. Processo nº SEI-350089/001310/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 87.030 JOSE NAVARRO CARNEIRO DA COSTA, a contar da data de seu falecimento em 11/01/2021, Registrado no Livro nº C-328, Folha nº 260, sob nº 134743, do RCPN 2° CIRCUNSCRIÇÃO DO 1° DISTRITO DE NOVA IGUAÇU-RJ. Processo nº SEI-350056/000406/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 72.324 RUBENS DO VALLE BASTOS, a contar da data de seu falecimento em 31/01/2021, Registrado no Livro nº C-47, Folha nº 112, sob nº 13912, do 2° RCPN DA COMARCA DA CAPITAL- RJ. Processo nº SEI-350099/000116/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG. 69.587 WELLINGTON FELIX DE SOUZA, a contar da data de seu falecimento em 18/08/2020, Registrado no Livro C-00023, Folha 182, Termo 6402, do ÚNICO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE PARATY - RJ. Processo nº SEI-350050/000288/2021.\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 70.164 VAGNER DE CASTRO FERREIRA, a contar da data de seu falecimento em 10/01/2021, Registrado no Livro C-00028, Folha 293, Termo 8686, do CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DE RIO DAS OSTRAS - RJ. Processo nº SEI-350032/000566/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 60.976 CLAUDIO VINÍCIUS CORRÊA DA ROCHA, a contar da data de seu falecimento em 25/01/2021, Registrado no Livro nº - 00078, Folha nº 226, sob nº 26403, do 11° RCPN DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº SEI-350099/000115/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM 59.480 CARLOS EDUARDO PINHEIRO DA ROCHA, a contar da data de seu falecimento em 03/01/2021, Registrado no Livro C-00274, Folha 067, Termo 90374, do 14° RCPN DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. Processo nº SEI-350027/000387/2021.\r\n\r\nId: 2302733"
                    ],
                    "2302690": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nDOERJ. DE 23.02.2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/004260/2020.\r\n\r\nOnde se lê: MARCIO ANDRÉ SEIXAS RODOVALHO, Subtenente PM, RG 77.090.\r\n\r\nLeia-se: MARCIO ANDRÉ SEIXAS RODOVALHO, 2º Sargento PM, RG 77.090.\r\n\r\nId: 2302690"
                    ],
                    "2302738": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nATO DE 06 DE MARÇO DE 2017 - ROBSON DE LIMA DA SILVA, MAJOR PM RG 48.298. FICA ALTERADO no referido Ato, o tempo de serviço passando a contar 31 anos, 9 meses e 02 dias; ou seja, com 32 anos de serviço, tendo em vista ter sido abatido 2 anos, 5 meses e 20 dias de serviço prestados a Escola do Sindicato dos Trabalhadores da Industria do Açúcar de Campos, conforme público no BOL PM 132 de 28 de julho de 2010, na oportunidade inserir o § 4º do art 132, da Lei 443/1981. Processo nº SEI-350091/002393/2021.\r\n\r\nId: 2302738"
                    ],
                    "2302895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/001474/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor 2º SGT PM RG 62.165, RONALDO MARINAS DE FREITAS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Prefeitura Municipal de São José de Ubá, a fim de exercer o cargo de Secretário Municipal de Segurança, com ônus para órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009098/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 72.664, LUIZ ANTÔNIO DE FIGUEIREDO XAVIER, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a fim de exercer suas funções na Coordenadoria Institucional de Segurança - CIS/ALERJ, com ônus para o órgão cessionário, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/000137/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJOR PM RG 72.636, LEONARDO MAZZURANA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Fundação CEPERJ, a fim de exercer o cargo de Assessor da Assessoria Especial de Segurança Institucional, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2302895"
                    ],
                    "2302789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/104/100011/2018/SEI Nº 350169/002050/2021 - AUTORIZO a despesa, de 2ª Contratação de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 116.843,16 (cento e dezesseis mil oitocentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos) em favor das Empresas ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP (04.587.378/0001-94), vencedora do item n° 1 no valor de R$ 17.131,92 (dezessete mil cento e trinta e um reais e noventa e dois centavos), Empresa DCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTÁVEL E SERVIÇOS EIRELI EPP (10.729.680/0001-32), vencedora do item n° 2 no valor de R$ 13.974,00 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais), Empresa CSX COMERCIAL LTDA - EPP (13.828.262/0001-90), vencedora dos itens n° 3, 5 e 11 no valor de R$ 39.436,02 (trinta e nove mil quatrocentos e trinta e seis reais e dois centavos), Empresa ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME (27.039.914/0001-12), vencedora dos itens n° 8 e 20 no valor de R$ 31.582,50 (trinta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), Empresa PISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME (22.758.378/0001-91), vencedora dos itens n° 13, 14, 15 e 21 no valor de R$ 14.459,52 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), Empresa SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (32.301.987/0001- 70), vencedora do item n°16 no valor de R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), referente à Aquisição de Material de Limpeza e Higienização para Rancho, Pregão Eletrônico SRP nº 068/2019.\r\n\r\nId: 2302789"
                    ],
                    "2302596": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 27/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos MEDICAMENTOS ANTI-INFECCIOSOS - PARTE I para atender as necessidades das unidades de saúde da Corporação.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI- CNPJ nº 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 153.074,46 (cento e cinquenta e três mil setenta e quatro reais e quarenta seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/091/164/2019 - n° SEI- 350207/000367/2020 - (Pregão Eletrônico nº 039/2020).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuantidade total\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIVIRAIS, PRINCIPIO ATIVO: ACICLOVIR SODICO, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG, VOLUME: NAO APLICAVEL, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6415.001.0034 (ID - 58081)\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nSEMP 3.900\r\n\r\nHUPE 4.920\r\n\r\nTOTAL 8.820 \r\n\r\n11,91\r\n\r\n105.046,20\r\n\r\n03\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: SULFATO DE AMICACINA, FORMA FARMACEUTICA: SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 250, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 2ML, APRESENTACAO: AMPOLA, ACESSORIO: NAO APLICAVEL Código do Item: 6413.001.0006 (ID - 17143)\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nSEMP 2.700\r\n\r\n1,82\r\n\r\n4.914,00\r\n\r\n08\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO, GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: AMPICILINA SODICA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SOLUCAO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 500, UNIDADE: MG, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0155 (ID - 84312)\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nSEMP 6.048\r\n\r\n2,63\r\n\r\n15.906,24\r\n\r\n14\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO:ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO /DOSAGEM: 1.200.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0148 (ID - 84264)\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nSEMP 2.580\r\n\r\n7,215\r\n\r\n18.614,70\r\n\r\n15\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO:ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: BENZILPENICILINA BENZATINA, FORMA FARMACEUTICA: PO LIOFILO INJETAVEL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 600.000, UNIDADE: UI, VOLUME: N/A, APRESENTACAO: FRASCO-AMPOLA, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0150 (ID - 84271)\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nSEMP 960\r\n\r\n7,77\r\n\r\n7.459,20\r\n\r\n17\r\n\r\nMEDICAMENTO USO HUMANO,GRUPO FARMACOLOGICO: ANTIBACTERIANOS, PRINCIPIO ATIVO: CEFALEXINA, FORMA FARMACEUTICA: PO PARA SUSPENSAO ORAL, CONCENTRACAO / DOSAGEM: 50, UNIDADE: MG/ML, VOLUME: 60ML APOS RECONSTITUICAO, APRESENTACAO: FRASCO, ACESSORIO: N/A Código do Item: 6413.001.0121 (ID - 58199)\r\n\r\nTEUTO\r\n\r\nSEMP 156\r\n\r\n7,27\r\n\r\n1.134,12\r\n\r\nId: 2302596"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2302676": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nATO DE 09/05/2016 - PUBLICADO NO D.O. Nº 092 DE 20/05/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica RETIFICADA, nos autos do processo de aposentadoria de nº E-09/157/4265/2015, conforme requerido nos autos do processo n° SEI-360021/000596/2021, a classe do servidor inativo MARIA VALERIA DE SOUSA GOMES, identidade funcional nº 2.968.803-5, matrícula nº 267.817-5, de Inspetor de Polícia de 2ª classe para Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, por ter sido promovido por merecimento para a classe Comissário de Polícia, conforme publicado no DOERJ de nº 236, de 22 de dezembro de 2017. \r\n\r\nId: 2302676"
                    ],
                    "2302747": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000095/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor FERNANDO CARLOS DE SÁ FREIRE LIMA, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 3002334-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2302747"
                    ],
                    "2302746": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002674/2021 - AUTORIZO a cessão dos servidores UBIRAJARA ROSA DA SILVA, COMISSÁRIO DE POLÍCIA, ID 2.997.913-7; FRANKLIN BERTOLDO VIEIRA, COMISSÁRIO DE POLÍCIA, ID 2.956.167-1; LUIZ EDUARDO PRADO SOARES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.960.520-2; LUIZ ROBERTO MONTEIRO DE MATTOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 2.931.963-3; RICARDO DOS SANTOS SÁ, INSPETOR DE POLÍCIA ID 570.989-0; TACIEL CYLLENO INSPETOR DE POLÍCIA ID 5.021.685-6; LEONARDO BARRETI NIGROMONTE OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 618.953-9; ALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID 1.878.772-0; MARCELO SILVA DE ALMEIDA, OFICIAL DE CARTÓRIO ID 570.949-0; ALEXANDRE AMANDIO SIL PAPILOSCOPISTA POLICIAL, ID 4.218.308-1; SERGIO LUIZ FERNANDES PINA, INVESTIGADOR POLICIAL, ID 2.919.607-8; DENILSON SOARES DE SIQUEIRA, PERITO CRIMINAL, ID 2.965.207-3; MARCOS LUIZ GONÇALVES PERITO CRIMINAL, ID 2.869.308-0; MÁRCIO BASTOS DE OLIVEIRA, INVESTIGADOR POLICIAL, ID 4.385.756-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Subsecretaria de Fiscalização de Ativos da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC/SUBFA, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2302746"
                    ],
                    "2302494": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CEZAR ALVES DOS SANTOS, identidade funcional nº 2.964.854-8, matrícula nº 269.459-4, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360228/000025/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE VARGAS DUTRA, identidade funcional nº 2.980.431-0, matrícula nº 269.486-7, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360105/000100/2020.\r\n\r\nId: 2302494"
                    ],
                    "2302683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360052/000127/2020 - TORNO SEM EFEITO o ato concessório do benefício de Abono de Permanência do servidor MARCELO DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS SANTOS, identidade funcional nº 1.978.964-5, matrícula nº 889.443-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de nº 034, de 23/02/2021, tendo em vista a Promoção SEPOL/ASSEJUR nº 671, de 30/11/2020, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2302683"
                    ],
                    "2302519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360239/000006/2021 - GISELE ROSEMBERG, identidade funcional nº 4.251.866-0, matrícula nº 925.068-9, Delegado de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 30/12/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000644/2021 - LUIS CARLOS SALGADO MONTEIRO, identidade funcional nº 2.967.473-5, matrícula nº 860.407-6, Perito Criminal, de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/01/2020. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2302519"
                    ],
                    "2302650": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000087/2021 - INDEFIRO o requerimento formulado por EDUARDO HOTTZ DE ARAÚJO COSTA, candidato inscrito sob o nº 112.787-0 no concurso público para provimento no cargo de Perito Legista de 3ª Classe/2011, alicerçado na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 85 - [MZT] (doc. 14300795), cujas razões expostas ora acolho como fundamentos da decisão.\r\n\r\nId: 2302650"
                    ],
                    "2302122": [
                        "I - Ato",
                        "2ª CRP- SERRANA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 23/02/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360219/000083/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00016/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nProc. nº SEI-360219/000084/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00017/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nProc. nº SEI-360219/000085/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00018/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nProc. nº SEI-360219/000086/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00019/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nProc. nº SEI-360219/000087/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00020/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nProc. nº SEI-360219/000088/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 407-00021/2021, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no artigo 14, inciso XVIII, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2302122"
                    ],
                    "2302645": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360320/000272/2021 e SCO 002706/1404/2021. CONVERTE em multa a sanção de suspensão aplicada ao servidor FABIANO CARVALHO REGO, Inspetor de Polícia, ID 5.021.818-2, no processo E-09/196/100830/18 (PAD 23/19), na forma do artigo 20, parágrafo único do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2302645"
                    ],
                    "2302644": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000515/2021 e SCO 002777/1404/2021 - com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c/c o art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão formulado em favor do ex-servidor JACKSON BISPO DOS SANTOS JÚNIOR no processo administrativo disciplinar E-09/0315/1951/2010 (PAD 011/2011).\r\n\r\nId: 2302644"
                    ],
                    "2302674": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\n03/03/2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00058/2020 (SAD 058/20) com fundamento no artigo 30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. Processo n° SEI-360320/000516/2021.\r\n\r\nId: 2302674"
                    ],
                    "2302730": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360052/000344/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NELI ARANTES RIBEIRO, ID n° 2.915.368-9, matrícula nº 267.170-9, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 21-12-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/95), no valor de R$ 5.497,02; 55% de Triênio (Lei 1608/1990), no valor de R$ 4.337,87; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50 Tornando sem efeito o despacho de 03.03.2021, publicado no DOERJ nº 042 de 05-03-2021, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360084/000085/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIA CRISTINA JOSE DE FREITAS, ID n° 2.969.444-2, matrícula nº 814.728-2, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11-11-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto nº 21391/95), no valor de R$ 3.897,88; 45% de Triênio (Lei 1608/1990), no valor de R$ 2.516,67; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68 .Tornando sem efeito o despacho de 16.11.2020, publicado no DOERJ nº 214 de 19-11-2020, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360032/000008/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EUNICE MARIA BARRETO ALVES, identidade funcional n° 2.964.347-3, matrícula nº 267.580-9, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 29-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 516,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360007/000138/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDILSON FRANCIONI COELHO, identidade funcional nº 2.968.715-2, matrícula nº 860.360-7, Perito Criminal de 2ª classe, com efeitos a contar de 02-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.732,22; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 239,00; Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.390,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360023/000016/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ DA SILVA FERREIRA, identidade funcional n° 2.951.307-3, matrícula nº 266.327-6, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 29-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.355,57; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360007/002062/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO SILVEIRA, identidade funcional n° 3.232.707-2, matrícula nº 859.673-6, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 18-12-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 55% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.929,40; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 271,59; 100% Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360022/000839/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALDO LOPES FERREIRA, identidade funcional n° 554.541-2, matrícula nº 872.150-8, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 29-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei 6833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art.4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990); no valor de R$ 2.903,86; 25% GHP (lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360007/002112/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VALERIA MANZANI TERTO, identidade funcional n° 4.251.057-0, matrícula nº 899.026-9, Técnico Policial de Necropsia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.520,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.498,12; 25% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.254,76; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 380,23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360274/000084/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LIGIA REZENDE VIEIRA, identidade funcional n° 4.251.172-0, matrícula nº 925.061-4, Auxiliar Policial de Necropsia de 2ª classe, com efeitos a contar de 02-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.260,19; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 2.898,44; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.663,45; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 315,05.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360023/000267/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROBERTO MEDINA NEVES, identidade funcional n° 4.136.192-0, matrícula nº 267.926-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 05-01-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.497,56; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.549,16; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 488,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360006/000452/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADAILTON ALVES DE FARIA, identidade funcional n° 2.992.167-8, matrícula nº 192.445-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50.\r\n\r\nId: 2302730"
                    ],
                    "2302780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360272/000198/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LICIO LOPES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 2.936.553-8, matrícula nº 264.622-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 04-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 3.897,88; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.075,94; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 423,68.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360032/000009/2021 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WELLINGTON DA SILVA RIBEIRO, Identidade Funcional nº 2.964.391-0, matrícula nº 269.658-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 04-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. nº 21391/1995), no valor de R$ 4.747,43; 55% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.746,34; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 516,03.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360286/000072/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ERBERT GERALDO BRAGA FRANÇA, Identidade Funcional n° 2.992.735-8, matrícula nº 810.873-0, Perito Legista de 1ª classe, com efeitos a contar de 03-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.715,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.246,62; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 5.377,52; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 678,98; 100% Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.715,92.\r\n\r\n.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000251/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RUBENS SOUZA BRETAS, Identidade Funcional nº 2.940.754-0, matrícula nº 257.698-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02-02-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. nº 21391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de 597,50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023740/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ALCINO BARROS BASTOS, Identidade Funcional n° 2.991.304-7, matrícula nº 809.537-4, Papiloscopista Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 17-10-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.172,74; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.997,30; 45% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.226,52; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 543,18; 100% de Gratificação Atividade Técnica Científica (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 2.172,74.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000459/2021 FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JONAS ALVES DE SOUZA JUNIOR, Identidade Funcional n° 81.537-3, matrícula nº 103.190-5, Detetive de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 08-07-1996: vencimento-base atribuído ao cargo de Detetive de Polícia de 3ª classe (Lei nº 1.372/1988), no valor de R$ 142,58; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 327,93; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 282,30.\r\n\r\nId: 2302780"
                    ],
                    "2302804": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360084/000019/2021 - ALEXANDER DE OSUSA COUTINHO, ID Funcional n° 565.009-7 - 1.767 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/000107/2021 - ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR, ID Funcional n° 5.099.797-1 - 719 dias ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2302804"
                    ],
                    "2302534": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360303/000017/2021 - ADRIANO MACEDO DA SILVA, ID Funcional nº. 5.021.319-9 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360032/000024/2021 - ALEXANDRE BURGER PEREIRA, ID Funcional nº. 4.392.545-6 - período base: 04/10/2015 a 01/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360284/000193/2020 - ANDREA GUIMARÃES DOS SANTOS, ID Funcional nº. 4.392.279-3 - período base: 04/10/2015 a 01/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360048/000109/2021 - DENILSON NTONIO MILITANTE MAGNANI, ID Funcional nº. 2.950.035-4 - períodos base: 31/10/1994 a 03/11/1999; 04/11/1999 a 01/11/2004; 02/11/2004 a 31/10/2009; 01/11/2009 a 30/10/2014 e 31/10/2014 a 29/10/2019, 15 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360232/000007/2021 - JANAINA DE SOUZA VERLY, ID Funcional nº. 5.022.748-3 - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360166/000022/2021 - JOSÉ DE MORAES FERREIRA, ID Funcional nº. 2.917.914-9 - período base: 04/11/2015 a 01/11/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360069/000088/2021 - LEANDRO ESCARLATE E SA, ID Funcional nº. 4.364.904-1 - períodos base: 29/09/2009 a 27/09/2014 e 28/09/2014 a 26/09/2019, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360007/000392/2021 - MARGARETE PATENA MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº. 4.218.437-1 - períodos base: 12/08/2005 a 10/08/2010; 11/08/2010 a 09/08/2015 e 10/08/2015 a 07/08/2020, 15 meses.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360306/000064/2021 - RICARDO GOMES DE FREITAS, ID Funcional nº. 4.372.806-5 - período base: 20/01/2015 a 18/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROCESSO N° SEI 360007/000392/2021 - MARGARETE PATENA MENDONÇA VIEIRA, ID Funcional nº. 4.218.437-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 21/12/2015, publicado no DORJ nº 234 de 22/12/2015, através do processo nº. E-09/183/1430/2015, que concedeu 06 meses de licença prêmio referentes aos períodos base de 12/08/2005 a 10/08/2010 e 11/08/2010 a 09/08/2015, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2302534"
                    ],
                    "2302647": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360069/000072/2021 - ANDREIA RIBEIRO NIEZI, ID Funcional n° 4.398.258-1 - 6928 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2302647"
                    ],
                    "2302672": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDE DIRSERVIÇOEITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000102/2021 - AUGUSTO CESAR DIOGO NETO, I.D. 2.969.228-8 - períodos-base:13/09/2005 a 11/09/2010, 12/09/2010 a 10/09/2015, 11/09/2015 a 08/09/2020, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360035/000003/2021 - EDY FERREIRA PEREIRA, I.D. 2.913.447-1 - período-base:23/10/2015 a 20/10/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000016/2021 - JAYR JOSE BAPTISTA NETO, I.D. 2.987.934-5 - períodos-base:02/12/1992 a 30/11/1997, 01/12/1997 a 29/11/2002, 30/11/2002 a 28/11/2007, 29/11/2007 a 27/11/2012 e 28/11/2012 a 26/11/2017, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360149/000021/2021 - JORGE MAURICIO DA SILVA DALBONIO, I.D. 2.946.902-3 - períodos-base:19/04/2002 a 17/04/2007, 18/04/2007 a 13/05/2012 e 14/05/2012 a 12/05/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360143/000023/2021 - MARCELO DOS SANTOS CARDOSO, I.D. 2.981.455-3 - período-base:13/06/2014 a 11/06/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000031/2021 - MARCELO LADEWIG DE ARAUJO FONSECA, I.D. 5.021.688-0 - período-base:06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000089/2021 - MARCELO SILVA DE ALMEIDA, I.D. 570.949-0 - períodos-base: 18/02/2003 a 16/02/2008, 17/02/2008 a 14/02/2013 e 15/02/2013 a 13/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360227/000011/2021 - PATRICK DE SOUZA FELICIANO, I.D. 4.385.670-5 - período-base: 28/06/2015 a 26/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2302672"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2302726": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DOS SECRETARIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SECC Nº 52 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-210121/000003/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência a partir da data de publicação até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2501- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUO: 25010 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nUG: 250100- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2501.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 70.000,00 (sessenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2302726"
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                    "2302975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0083/000038/2021 - WILLIAN SOUZA DE OLIVEIRA, ISAP, Matrícula: 899.240-6 ID.Funcional: 41961161 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 22/01/2021.\r\n\r\nDE 12.02.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0028/000048/2021 - MARCIA DOS PASSOS CARNEIRO, Tecnico de Enfermagem, Matrícula: 816.338-8 ID.Funcional: 19705417 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 05/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0037/000043/2021 - CASSIA REGINA LAPORT Técnico de Enfermagem, Matrícula: 265.759-1 ID.Funcional: 1977391-8 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 22/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0088/001134/2020 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA, ISAP Matrícula: 820.328-3 ID.Funcional: 2005675-3 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 28/08/2020.\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0016/000165/2021 - NESTOR BAZILIO DOS SANTOS ISAP, Matrícula: 963.520-2 ID.Funcional: 43822363 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 28/12/2020.\r\n\r\nId: 2302975"
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                    "2302966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-210005/000083/2021 - INDEFIRO o requerido, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica, constante nos autos.\r\n\r\nId: 2302966"
                    ],
                    "2303009": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000895/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/016.170/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2303009"
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                    "2302999": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nA Bacharel ANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES GALDINO, Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor RAFAEL GONZALES STELLZER, IDF 4320442-2, ora processado, que tramita neste Colegiado o Processo Administrativo E-21/065.118/2016, SEI-210015/000882/2020. Outrossim, tendo em vista que se tornou REVEL, é expede-se a presente citação edilícia, na forma do artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 1ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, sala 410 - Edificio Dom Pedro II - Central do Brasil, RJ, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 04 de maio de 2021 às 11h:00 para ser interrogado, devendo estar acompanhado de seu advogado.\r\n\r\nId: 2302999"
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                    "2302971": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-210025/000594/2021 - MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA CORTES, ID 19933363, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 11/02/80 a 28/02/82, 01/10/83 a 31/05/85, 01/11/85 a 31/12/85, 01/04/86 a 30/06/86, 01/08/86 a 30/09/86, 01/12/86 a 31/12/86 e de 14/12/87 a 08/10/88, no total de 1.902 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210067/000656/2020 - LUIZ FERNANDO VIANA DA SILVA, ID 20388934, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/05/83 a 20/12/83 e de 26/03/84 a 15/10/85, no total de 799 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210070/000176/2021 - MAURICIO HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, ID 19986432, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 19/06/85 a 31/05/86, 01/02/87 a 30/04/87, 01/02/88 a 30/04/89, 01/06/89 a 28/02/91, 01/04/91 a 31/01/92, 01/03/92 a 31/10/93 e de 01/12/93 a 31/12/96, no total de 3.567 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210032/000264/2021 - PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR, ID 19976356, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/01/91 a 24/09/91 e de 07/10/92 a 30/03/93, no total de 435 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210018/000143/2021 - WALTER MULLER, ID 42524776, ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 07/07/82 a 10/01/84, 03/06/91 a 26/06/91, 04/04/94 a 31/01/97, 16/03/01 a 31/03/02, 16/07/02 a 09/02/04 e de 02/05/05 a 08/02/06, no total de 2.836 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2302971"
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                    "2302836": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 063ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 09 DE FEVEREIRO DE 2021 ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000023/2021.\r\n\r\nATA 063/21. Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa, substituta da Diretora de Secretaria. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata 062ª (02.02.2021), sendo aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Daniella D´Arco Garbossa, Salvador Bemerguy, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Pe. Roberto de Assis Almeida Conceição (LC), Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Elizabeth Rodrigues Félix, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Sônia Regina Soares de Oliveira e Claudia Maria Pires da Mota, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, passou para o Item 3: Presença da Diretora do Instituto Phoenix, Sra Elisabete Maria de Souza. O presidente, Dr. Bruno Silva Rodrigues iniciou a sessão e solicitou que o Conselheiro Leonardo Rosa apresentasse à convidada, Sra. Elisabete de Souza, Diretora do Instituto Phoenix, entidade sem fins lucrativos que fez uma breve apresentação do seu trabalho e informou que o objetivo do Instituto é o cumprimento da LEP na íntegra. Relatou que participou de reunião no Instituto Penal Santo Expedito no dia 1º de fevereiro de 2021 e que o Instituto estará ajudando a unidade com doações de itens de higiene e bens para harmonizar o ambiente da unidade. Prosseguindo, relatou que o Instituto atende cerca de 300 famílias com cestas básicas doadas e que tem contato com parentes e visitantes da linha de frente dos apenados e nesse momento, Dr. Júlio César falou das suas percepções acerca do estado de coisas institucionais e solicitou que a convidada relatasse os pontos que considera mais relevantes a serem tratados pelo Conselho. A Diretora do Instituto exemplificou a questão atinente à alimentação que muitas vezes chega azeda e que não atendem a qualidade nutricional, bem como a questão da precária de conservação e superlotação das unidades, além do tratamento dos Policiais Penais com os familiares dos apenados. O conselheiro Leonardo Rosa perguntou sobre as revistas vexatórias e a obrigatoriedade do uso de chinelos pelos visitantes e a convidada informou que os visitantes hoje passam pelo scanner, sem revista vexatória, e sobre o chinelo, disse que não é mais obrigatório seu uso, porém as unidades não respeitam. O presidente indagou como está sendo realizado o agendamento das carteiras de visitantes, tendo a convidada informado que o DETRAN só atende 20 pessoas na Presidente Vargas por ordem de chegada, e que as pessoas estão chegando às 05h00min da madrugada no DETRAN para pegar lugar na fila. Prosseguindo, informou que a custódia foi reduzida para duas ou três sacolas - tamanho “supermercado” por unidade. Por fim, a visitante trouxe à sessão, a Srª Adriana da Conceição, mãe da apenada Leanny Taciana da Conceição Renones que está com Lúpus e não se locomove por conta própria e informou que a mesma já esteve na UPA por sete vezes e que está com manchas no corpo, feridas e afetando a visão. A mãe relatou ainda que não esta podendo visitar a filha em razão da comorbidade em estado grave. A Conselheira Eunice Cavalcante informou que a unidade Santo Expedito tem uma psicóloga e pode realizar uma entrevista com a interna. Item 4: Manifestação Processo SEEU Nº 5092166-18.2020.8.0500, referente ao retorno dos presos que tem VPF e que estão em prisão domiciliar por conta da pandemia. Restou aprovado, por unanimidade, em acompanhar o parecer do Dr. Murilo Bustamante nos itens I e V. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela servidora Jacqueline de Carvalho Corrêa, substituta da Diretora de Secretaria que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Letícia Furtado (férias) não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nJACQUELINE DE CARVALHO CORREA\r\n\r\n(Substituta da Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2302836"
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                    "2302837": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 064ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2021 ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000024/2021.\r\n\r\nATA 064/21. Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata 063ª (09.02.2021) para a próxima semana. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Pe. Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, O presidente solicitou informações quanto ao credenciamento de visitantes da SEAP/RJ, tendo em vista a parcial paralisação do serviço por parte do DETRAN-RJ. Os conselheiros realizaram breves comentários a respeito do Ato do Chefe de Gabinete da SEAP/RJ publicado no Boletim Interno da SEAP nº 032/2021, que possibilita a entrega de custódia para os apenados que não possuem visitantes credenciados, de modo a minimizar os transtornos causados pela não prestação do serviço. Continuando, o presidente compartilhou com os conselheiros, denúncias a respeito da falta d'água na Cadeia Pública Pedro Melo e dos apenados em isolamento no Presídio Benjamim de Moraes, residentes em Campos dos Goytacazes. Prosseguindo, os conselheiros mencionaram a Resolução Nº 854/2021 da SEAP/RJ que institui a RECAP (Divisão de Busca e Recaptura da SEAP/RJ), e nesse momento o presidente sugeriu que o tema seja debatido na sessão do dia 02/03/2021. Deliberações: i) oficiar à Cadeia Pública Pedro Melo e ao Instituto Benjamim de Moraes para verificação das denúncias relatadas na sessão; ii) ofício ao Secretário da SEAP e SEPLAG para que esclareça sobre a obrigatoriedade de realização do SISPATRI pelo Dr Salvador Bemerguy; iii) colocar na pauta da próxima reunião com o Secretário da SEAP sobre o não pagamento do Jeton relativo aos meses de novembro e dezembro 2020 com base no DEC. 46.993 de 25/03/2020. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Fernanda Prates Fraga não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2302837"
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                    "2302838": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 065ª SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 02 DE MARÇO DE 2021 ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000025/2021.\r\n\r\nATA 065/21. Aos dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1: Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata 063ª 064ª sendo aprovada pelos presentes. Item 2: Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Ana Cristina Fernandes P. Villela, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Pe. Roberto de Assis Almeida Conceição, Eduardo Costa Linhares, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Eunice da Silva Cavalcante e Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Em seguida, o presidente comunicou aos conselheiros sobre a Sessão Extraordinária que acontecerá no dia 03/03/2001 com Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração Penitenciária para tratar de assuntos relativos a este Órgão. Prosseguindo, o conselheiro Júlio César Lima dos Santos indagou sobre se já existe algum cronograma de vacinação dos apenados, servidores e conselheiros penitenciários, e o presidente informou que este assunto será um dos temas tratados como prioridade na Sessão Extraordinária com o Secretário. Continuando, o conselheiro Fábio de Almeida Cascardo informou aos membros do Colegiado sobre a recomendação editada pela 2ª Promotoria de Justiça de Saúde da Capital do MPRJ que sugere a SEAP/RJ e a Secretaria de Saúde uma busca ativa dos apenados idosos e dos que possuem comorbidades para que possam entrar na fila de prioridade na vacinação contra a COVID-19, assim como as pessoas livres. Nesse momento, o conselheiro Leonardo Rosa Melo da Cunha elogiou o trabalho desenvolvido pela Promotora, Dra. Madalena Junqueira Ayres. O conselheiro Leonardo Rosa também mencionou a ADPF nº 336, que trata da remuneração dos presos e após longo debate sobre o tema, o presidente sugeriu que o assunto retorne a pauta nas próximas sessões após a edição e publicação do acórdão. Em seguida, o presidente passou a palavra para o Doutor Leonardo Rosa, representante da DPERJ para abordagem do item 3 da pauta: Resolução 854/2021 da SEAP. O conselheiro realizou breves considerações sobre a resolução acima mencionada, tais como: a Emenda 104 da C.F. que cria a Polícia Penal, a Emenda 76 da Constituição Estadual - arts. 183 a 188, o Projeto de Lei nº 3408/2020, que está no Congresso Nacional. Falou sobre a questão de a Resolução criar uma atividade tipicamente de polícia e se a atividade policial estaria sujeita ao controle do MP. Nesse momento, o presidente propôs aos conselheiros que o assunto retorne à Sessão Extraordinária que acontecerá com o Secretário da SEAP e que o Colegiado sugira que a resolução seja encaminhada a ALERJ para que seja transformada em lei. Por fim, o conselheiro Eduardo Costa Linhares, agradeceu a colaboração dos servidores do CPERJ e especialmente da servidora Jaqueline Correa na realização dos livramentos condicionais em Campos dos Goytacazes. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e cinqüenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante P. Leal, Daniel Diamantaras de Figueiredo não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2302838"
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                    "2302839": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA DA 066ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 03 DE MARÇO DE 2021, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000026/2021.\r\n\r\nATA 066/21. Aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas realizou-se a Sessão Extraordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Item 1. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão agradeceu ao Secretário da SEAP pela participação na Sessão e passou para a apresentação dos conselheiros ao Excelentíssimo Secretário de Administração Penitenciária, Doutor Raphael Montenegro Hirschfeld. Item 2. Decreto de Jeton: O presidente tratou da questão do valor do JETON percebido pelos conselheiros penitenciários, com base no Decreto nº 22.703 de 25/11/1996 e informou ao Senhor Secretário que este valor não é atualizado desde essa data. Nesse momento, o Excelentíssimo Secretário sugeriu que o Conselho encaminhe a solicitação para revisão dos valores, através do SEI e que ele se encarregará de enviar à SEPLAG e falou da importância do valor se adequar ao demais Conselhos Estaduais. Item 3. Proposta de alteração do Regime Interno: o presidente apresentou a Proposta ao Secretário que prontamente solicitou o envio para análise. Item 4. Pagamento do JETON dos meses de novembro e dezembro de 2020, com base no art. 5º do Decreto Nº 46.993 de 25/03/2020. O Secretário informou que já entrou em contato com a Casa Civil para verificar a questão. Item 5. SISPATRI: convocação do Conselheiro Salvador Bemerguy a prestar declaração anual e nesse momento, o Secretário informa não ter acesso a essa questão por se tratar de ato da Controladoria Geral do Estado. Item 6. TOKEN: presidente informa que o Conselho não dispõe de Token para o envio de dados ao Sistema (SEEU) e o Secretário disse que os existentes na SEAP encontram-se desatualizados e que já estão sendo revisados e se dispôs a enviar ao Conselho logo que estejam disponíveis. Item 7. Espaço adequado para realizações das cerimonias de Lc´s dos PAD'S: o presidente falou da precariedade das instalações na Frei Caneca e no prédio da EGP comunicando a falta de elevador há quase 3 anos. O Secretário disse que já está providenciando visitas aos locais para os reparos. Item 8. Vacina aos servidores, conselheiros e apenados (COVID-19): O Conselheiro Júlio César falou da importância do Conselheiro Padre Roberto ser vacinado visto ser portador de doença crônica e estar na linha de frente nas cerimônias de Livramento Condicional. O Secretário e os demais membros concordaram, por unanimidade. Item 9. Resolução 854/2021 RECAP: Os membros do Colegiado apresentaram algumas dúvidas em relação ao teor e abrangência da Resolução. O Secretário esclareceu as dúvidas e informou que a Resolução visa amparar os Policiais Penais na recaptura de apenados do Sistema. Item 10. Disponibilidade do questionário da área técnica: O Secretário informou que disponibilizará o questionário através do BI da SEAP/RJ, e solicitará aos gestores das UP´s que disponibilize aos servidores da área técnica para preenchimento. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às quinze horas e trinta minutos, a ata foi lavrada pela servidora Gessica Machado dos Santos Mesquita que a subscreve com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado a presença dos conselheiros: Bruno Silva Rodrigues, Fernanda P. Fraga, Gabriel Pires Bustamante, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Ana Cristina F. P Villela, Daniela D´Arco Garbossa, Leonardo M. Villarinho, Fábio Almeida Cascardo, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Cláudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, Sônia Regina Soares de Oliveira.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\n(Presidente do Conselho Penitenciário)\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\n(Diretora de Secretaria)\r\n\r\nId: 2302839"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 212 DE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCRIA O DISTINTIVO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (ACS), DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o que consta do Processo nº SEI-270007/000105/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o disposto no item III, do artigo 9º do Decreto nº 39.034, de fevereiro de 2006, que aprova o regulamento de uniformes do CBMERJ;\r\n\r\n- o disposto no item II, do artigo 16 do Anexo A à Portaria CBMERJ nº 460, de 22 de maio de 2016, que aprova as normas complementares ao Regulamento de Uniformes do CBMERJ;\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer uma identificação visual para esta ACS, a fim de que seus militares sejam identificados facilmente nas atividades operacionais, bem como em solenidades e atividades administrativas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, o distintivo da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n§ 1º - O distintivo será confeccionado em metal totalmente esmaltado, compondo um escudo em estilo clássico com 4,0 cm (A) e 3,0 cm (L), contornado por uma linha tênue e negra de 1 mm de espessura, possuindo em seu interior o símbolo da Assessoria de Comunicação Social, tendo ainda, no limite da parte superior, uma faixa em fundo vermelho com 1,0 cm de altura, seguindo a largura do distintivo, em que possui a inscrição “ACS”, em letras bastão, na fonte tipo Arial, na cor amarela, com dimensões que permitam ajustar esta inscrição ao referido espaço.\r\n\r\n§ 2º - O desenho e a descrição heráldica do símbolo que compõe o referido distintivo encontram-se no Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 212\r\n\r\nDE 08 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISTINTIVO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (ACS) DA SEDEC\r\n\r\n1 - Descrição Heráldica do Símbolo da Assessoria de Comunicação Social:\r\n\r\n1.1 - Escudo de formato redondo clássico, partido e cortado em um chefe por extensão e um coração.\r\n\r\n1.2 - No chefe, em campo de goles (vermelho) a inscrição da ACS com fonte arial na cor amarela.\r\n\r\n1.3 - No coração, o símbolo da Assessoria de Comunicação Social em vermelho, com dimensões de 2,5 cm (A) e 2,0 cm (L) com fundo em branco e a representação gráfica de um pedestal para globo terrestre como base para o brasão do CBMERJ emitindo ondas de comunicação, representando uma Instituição globalizada. Ainda no símbolo, na base do pedestal, estão representados os ícones das principais áreas de atuação da ACS, onde o microfone simboliza as atividades de relações públicas e porta-voz, a bandeira representa as formaturas e solenidades e por fim o arroba (@) que representa a atuação nas mídias sociais.\r\n\r\n1.4 - Por fim, o distintivo da ACS deverá ter as medidas longitudinais máximas de 4,0 cm (A) e 3,0 cm (L), observadas as devidas proporções entre as dimensões das figuras que compõem o conjunto, e as linhas que contornarão os desenhos serão tênues e negras.\r\n\r\n2 - Desenho do Distintivo da Assessoria de Comunicação Social (ACS) da SEDEC:\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nFigura1\r\n\r\nId: 2302982"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nAGREGAR ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 07 de Outubro de 2020:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/02 MARIANA TAVARES DA PAIXÃO, RG 20046 - Processo nº SEI-270136/000050/2021.\r\n\r\na contar de 23 de Outubro de 2020, o então:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/00 WENDELL CARLOS RODRIGUES, RG 26497 - Processo nº SEI-270136/000076/2021.\r\n\r\na contar de 07 de Outubro de 2020:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/02 DANIELLE PROVENCANO BORGHI, RG 32379 - Processo nº SEI-270136/000041/2021.\r\n\r\nA contar de 23 de Outubro de 2020:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOC/13 JOÃO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES, RG 49153 - Processo nº SEI-27/0136/000077/2021.\r\n\r\nId: 2302667"
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                    "2302664": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 07 de outubro de 2020:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/02 MARIANA TAVARES DA PAIXÃO, RG 20046 - Processo nº SEI-270136/000050/2021.\r\n\r\nA contar de 23 de outubro de 2020, o então:\r\n\r\nMAJOR BM QOC/00 WENDELL CARLOS RODRIGUES, RG 26497 - Processo nº SEI-270136/000076/2021.\r\n\r\nA contar de 07 de outubro de 2020:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/02 DANIELLE PROVENCANO BORGHI, RG 32379 - Processo nº SEI-270136/000041/2021.\r\n\r\nA contar de 23 de outubro de 2020:\r\n\r\n1º TENENTE BM QOC/13 JOÃO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES, RG 49153 - Processo nº SEI-27/0136/000077/2021.\r\n\r\nId: 2302664"
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                    "2302705": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nREVERTER ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os seguintes militares.\r\n\r\na contar de 02 de Outubro de 2020, o então:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/07 TARSIS NUNES ALECRIM DE SOUZA, RG 40.001 - Processo nº SEI-270136/000029/2021.\r\n\r\na contar de 02 de Outubro de 2020, o então:\r\n\r\nCAPITÃO BM QOC/07 PEDRO HENRIQUE DE PAULA GOMES, RG 25.060 - Processo nº SEI-270136/000030/2021.\r\n\r\nId: 2302705"
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                    "2302810": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000143/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM nº 086/2020, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE UROLOGIA - HCAP , por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como arrematantes as seguintes Empresas: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, no item 01 com proposta no valor unitário de R$ 137,00 (cento e trinta e sete reais), no item 05 com proposta no valor unitário de R$ 437,00 (quatrocentos e trinta e sete reais); IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI, no item 02 com proposta no valor unitário de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), no item 03 com proposta no valor unitário de R$ 113,40 (cento e treze reais e quarenta centavos), no item 07 com proposta no valor unitário de R$ 593,00 (quinhentos e noventa e três reais), no item 09 com proposta no valor unitário de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), no item 12 com proposta no valor unitário de R$ 1.268,00 (mil duzentos e sessenta e oito reais); HEALTH CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA, no item 04 com proposta no valor unitário de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), no item 06 com proposta no valor unitário de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), no item 08 com proposta no valor unitário de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais), no item 11 com proposta no valor unitário de R$ 885,00 (oitocentos e oitenta e cinco reais), no item 13 com proposta no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e MOGAMI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, no item 10 com proposta no valor unitário de R$ 1.305,00 (mil trezentos e cinco reais).\r\n\r\nId: 2302810"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do Ato de Aposentadoria de 09/07/2015, publicado no D.O.E.R.J. de 15/07/2015, referente ao servidor(a) inativo(a) RUZIA IDALINA DE LIMA NASCIMENTO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 207126-4, ID nº 3039234-9. Processo nº SEI-08/0001/025856/2020.\r\n\r\nId: 2303007"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 622 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DESIGNA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a deliberação TCE-RJ 279, de 24/08/2017 que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-080007/001914/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência das constatações apuradas nos termos do VOTO GS-2 (TCE/RJ), proferido pela Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo nº 104.793-3/15, conforme CI DEX/Setor de Auditoria Interna nº 014/2021, de 10 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão Temporária de Tomada de Contas, composta pela servidora ANA LUCIA DA SILVA COSTA PESSANHA, Id 4250174-1, pela servidora MARCIA MARIA VILLA NOVA DA SILVA, Id 3122536-5 e pelo servidor VITOR ACSELRAD, Id 4378033-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 3º - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, serão encaminhados à Auditoria Interna para verificação dos atos e emissão do parecer de auditoria, com vistas, se for o caso, à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2302786"
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                        "2302783": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 618/2021 - EXONERA GABRIEL MAGALHAES DE SOUZA, Id Funcional n° 5102253-2, a contar de 11/03/2021, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, da Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/001934/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 619/2021 - EXONERA WUDSON MARCELLO DE MORAES DOS SANTOS, Id Funcional n° 5117583-5, a contar de 11/03/2021, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/001934/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 620/2021 - NOMEIA WUDSON MARCELLO DE MORAES DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 12/03/2021, o cargo de livre provimento de GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, da Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Gabriel Magalhaes de Souza. Proc. nº SEI-080007/001934/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 621/2021 - NOMEIA SAMIA AKKAM, para exercer, com validade a contar de 12/03/2021, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Wudson Marcello de Moraes dos Santos. Proc. nº SEI-080007/001934/2021\r\n\r\nId: 2302783"
                        ],
                        "2302822": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002890/2020- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 96/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes Empresas: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), para o item 01, no valor de R$ 131.425,20 (cento e trinta e um mil quatrocentos vinte e cinco reais e vinte centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), para o item 02, no valor de R$ 21.983,30 (vinte e um mil novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos); ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA (05.439.635/0004-56), para o item 04, no valor de R$ 2.830.563,20 (dois milhões, oitocentos e trinta mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte centavos); NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), para o item 03, no valor de R$ 349.803,30 (trezentos e quarenta e nove mil oitocentos e três reais e trinta centavos), para o item 05, no valor de R$ 200.394,00 (duzentos mil trezentos e noventa e quatro reais) e para o item 06, no valor de R$ 96.632,00 (noventa e seis mil seiscentos e trinta e dois reais), total global dos itens 03, 05 e 06 é de R$ 646.829,30 (seiscentos e quarenta e seis mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nValor total global adjudicado dos itens 01, 02, 03, 04 ,05 e 06 é de R$ 3.630.801,00 (três milhões, seiscentos e trinta mil oitocentos e um reais).\r\n\r\nRestando DESERTO o item 07.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 14288671).\r\n\r\nId: 2302822"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2302821": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PGE Nº 1540\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - PGE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº E-03/029/21/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desapropriação do imóvel situado à Rua Uranos, nº 721, n° 725 e n° 733, em Bonsucesso, no Município do Rio de Janeiro/RJ, com vistas à implantação de uma nova Unidade Estadual de Ensino.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/03/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUO: 18010 - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 09000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nUO: 09010 - PGE\r\n\r\nUG: 090100 - PGE\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 12.362.0441.1546 - Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\nMês\r\n\r\n45906102\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 3.395.000,00\r\n\r\nMarço\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria de Gestão Administrativa da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302821"
                    ],
                    "2302770": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DÉBORA SILVA QUIRINO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4454304-2/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Conselheiro Macedo Soares, U.A. 11802301559, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/03/2020, publicado no DOERJ de 11/03/2020. Processo nº SEI-030030/000670/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 03/02/2021, PATRÍCIA APARECIDA DE LIMA MORAES SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4005677-5/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Paulo Freire, U.A. 11802303581, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000165/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIZA CRISTINA LEMOS VIEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3860674-7/1, da função de Diretor do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 11802311548, Município de Itaocara, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 29/01/2020, publicado no DOERJ de 30/01/2020. Processo nº SEI-030040/000034/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIZA CRISTINA LEMOS VIEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3860674-7/1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 11802311548, Tipo E, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Pereira Nunes, ID 3721257-5/1. Processo nº SEI-030040/000034/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE PEREIRA NUNES, Prof. Doc II, ID. Funcional nº 3721257-5/1, da função de Secretário do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 11802311548, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000034/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUISMAR CAMARA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3722518-9/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Johenir Henriques Viégas, U.A. 11802311548, Tipo E, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliza Cristina Lemos Vieira, ID. Funcional nº 3860674-7/1. Processo nº SEI-030040/000034/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA VERONICA MORAES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3614942-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/003156/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5007722-8/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Mauá, U.A. 11802305568, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 18/02/2016, publicado no DOERJ de 23/02/2016. Processo nº SEI-030030/003156/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FLÁVIA DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5007722-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802301577, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carla Veronica Moraes de Souza, ID. Funcional nº 3614942-0/1. Processo nº SEI-030030/003156/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISAELMA VICENTE GONÇALVES GANDRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3389824-3/1, da função de Diretor do CIEP 056 Custódio Siqueira, U.A. 11802312501, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/003094/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA PACHECO RANGEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3388593-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 056 Custódio Siqueira, U.A. 11802312501, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/003094/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RITA DE CÁSSIA PACHECO RANGEL, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3388593-1/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 056 Custódio Siqueira, U.A. 11802312501, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Isaelma Vicente Gonçalves Gandra, ID. Funcional nº 3389824-3/1. Processo nº SEI-030041/003094/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/01/2021, LUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4064592-4/2 da função de Diretor Adjunto do CEJA Prof.ª Rosa Soares, U.A. 11802310502, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº SEI-260004/000075/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUIS CARLOS HENRIQUES MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4064592-4/2, para exercer, com validade a contar de 10/01/2021, a função de Diretor do CEJA Prof.ª Rosa Soares, U.A. 11802310502, Tipo A, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizabeth de Souza Soares, ID. Funcional nº 3328800-3/1. Processo nº SEI-260004/000075/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3323036-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Marechal Zenóbio da Costa, U.A. 11802310577, Município de Nilópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 19/02/2020, publicado no DOERJ de 17/02/2020. Processo nº SEI-260004/000075/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3323036-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Prof.ª Rosa Soares, U.A. 11802310502, Tipo A, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luis Carlos Henriques Monteiro, ID. Funcional nº 4064592-4/2. Processo nº SEI-260004/000075/2021.\r\n\r\nId: 2302770"
                    ],
                    "2302848": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUISMAR CAMARA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3722518-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, U.A 11802311548, do C.E. Johenir Henriques Viégas, Município de Itaocara, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000034/2021.\r\n\r\nId: 2302848"
                    ],
                    "2302384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000387/2021 - JONAS SLUMINSKY, ID. Funcional nº 50972545/01, matrícula n° 3.111.528-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000447/2021 - ANA BEATRIZ MAIA NEVES, ID. Funcional nº 42041074/01, matrícula n° 916.401-3, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000515/2021 - VINICIUS CRUZ PINTO, ID. Funcional nº 50326090/01, matrícula n° 3.067.881-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 09/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000742/2021 - VIVIANE SOUZA PEREIRA PAULA, ID. Funcional nº 37043064/01, matrícula n° 5.010.853-9, Professor Docente II. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000309/2021 - JULIO FABIO ROSA PILLAR, ID. Funcional nº 43474233/01, matrícula n° 951.000-9, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000310/2021 - JULIO FABIO ROSA PILLAR, ID. Funcional nº 43474233/02, matrícula n° 956.659-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002398/2020 - BRUNA RAMALHO MARQUES, ID. Funcional nº 50337360/01, matrícula n° 3.069.275-0, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000487/2021 - BEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA, ID Funcional nº 50357468/01, matrícula n° 3.073.292-9, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000450/2021 - ROBSON RICARDO, ID. Funcional nº 41887280/04, matrícula n° 917.122-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001149/2020 - ELIANE ALMEIDA DE SOUZA E CRUZ, ID. Funcional nº 38286840/01, matrícula n° 811.054-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 21/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000611/2021 - LUIS RAFAEL MARTINS MORAES, ID. Funcional nº 43684785/01, matrícula n° 956.202-6, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000735/2021 - MICHELLE BARCELOS PEDROZA, ID. Funcional nº 43305075/01, matrícula n° 943574-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 18/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001166/2020 - ANGELO ARAUJO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 50768913/01, matrícula n° 3.084.491-4, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000363/2021 - ADRIANA MARMELO ARRUDA, ID. Funcional nº 50310453/02, matrícula n° 3.084.724-8, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 19/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000515/2021 - DIEGO CAETANO MIRANDA, ID. Funcional nº 50066242/01, matrícula n° 3.030.067-7, Professor Docente I. Tendo em vista atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/90 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000189/2021 - GILMAR DOMINGOS DE SOUZA, ID Funcional nº 50138839/01, matrícula n° 3.041.233-2, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000383/2021 - IZABELLA STELLA SILVA, ID Funcional nº 50272098/01, matrícula n° 3.059.969-0, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 6.114/2011 e Decreto Estadual nº 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 01/03/2021.\r\n\r\nId: 2302384"
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                    "2302840": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/006/3235/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ANA LUCIA DA CUNHA BOUÇAS, ID Funcional nº 5027491-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2302840"
                    ],
                    "2302892": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/005916/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA LOPES SOUZA, ID Funcional 5013509-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2302892"
                    ],
                    "2302854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003050/2019 - AMBROSINA GOMES DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 837.484-5, período base de 06/02/2015 a 22/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000728/2021 - SANDRA ABRANCHES FURTADO, mat. n° 833.552-3, período base de 02/09/1998 a 31/08/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N° E-03/007/924/2016 - VALERIA FONSECA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.609-1, período base de 16/04/2013 a 14/05/2018. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001280/2021 - ANA MARIA KOSAWA DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.355-6, período base de 13/02/2007 a 09/02/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N° E-03/260099/1997 - DINAH BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 804.195-6, período base de 10/11/1999 a 27/02/2010 e de 21/01/2014 a 24/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001084/2021 - FATIMA ANGELINA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 925.223-0, período base de 06/02/2006 a 12/02/2021. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N° E-03/10204026/2009 - SILVANIA CÔRTES DA ROCHA, Servente, mat. n° 5.003.104-6, período base de 19/09/1997 a 19/10/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002447/2020 - EDUARDO VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.046.794-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001067/2021- PAULO ANTONIO PETERSEN CUSTÓDIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 807.757-0. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001182/2021- PRISCILA DE FRANÇA TREVISAN, Prof. Doc. I, mat. n° 3.067.654-8. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI N°E-03/007/5282/2017- ROSAURA BONOMO, Prof. Doc. I, mat. n° 841.216-5. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000818/2021- REBECA FRANCO MOURA DE SOUSA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.233-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2302854"
                    ],
                    "2302775": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 3º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o servidor ALEXANDRE ALVES BEZERRA, Id. Funcional 1980973-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 04 de março de 2021 à 04 de abril de 2021, o Assistente PETRER DA COSTA, Id. Funcional 1987954-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000980/2021.\r\n\r\nId: 2302775"
                    ],
                    "2302779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005419/2020 - NEGO PROVIMENTO ao Recurso Hierárquico e mantenho a decisão materializada no Ato do Corregedor em despacho (6314611) do pp. Publicada no DOERJ de 24/07/2020, que aplicou a sanção disciplinar de ADERTÊNCIA ao servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID. Funcional: 5035838-3, pelos seus próprios fundamentos legais, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária em comento. \r\n\r\nId: 2302779"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2302788": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI Nº 06 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II, do artigo 8º da Lei Complementar 63, de 1º de agosto de 1990, e, tendo em vista o alcance das disposições expressas no artigo 3º da Deliberação TCE/RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Of. CGE/CHEGAB SEI nº 08, de 18 de janeiro de 2021 da Controladoria Geral do Estado-CGE, Processo nº SEI-320001/000142/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, tendo em vista o contido nos autos do Processo nº SEI-320001/000142/2021, visando a identificação dos possíveis responsáveis e a quantificação pecuniária do dano eventualmente ocorrido através de fatos em Denúncia Pública, veiculada em 17/08/2020, no Programa RJ 2 da Rede Globo e o contido no relatório nº 2020.03/SEFAZ/CORRINT.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores:\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS CARVALHO - ID Funcional 2337874-3 (Presidente da Comissão);\r\n\r\nERICA SANCHEZ MUNIZ DE OLIVEIRA - ID Funcional 5116421-3 (membro); e\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA BASTOS-ID Funcional 571134-7 (membro), para realizarem, a partir da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e Parágrafo Único, do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - A Tomada de Contas, de que trata esta Portaria, será realizada pela Comissão de Tomada de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2302788"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2302897": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/SECTI Nº 471\r\n\r\nDE 11 DE MARÇO DE 2021 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECTI no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9185 de 14 de janeiro de 2021, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487de 11 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 12 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260017/000007/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Programa de fomento à educação científica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/03/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: UO: 40410 - FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: UO: 40010 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e inovação do Estado do Rio de Janeiro - SECTI\r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e inovação do Estado do Rio de Janeiro - SECTI\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Ciência, Tecnologia e inovação do Estado do Rio de Janeiro - SECTI\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 19.572. 0440. 3014 - Fomento à Inovação Tecnológica\r\n\r\nND: 33.90 \r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor total: R$ 274.260,00 (duzentos e setenta e quatro mil e duzentos e sessenta reais)\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva Nota de Crédito no SiafeRio ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 3º e 4º da Instrução Normativa AGE Nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio, em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2302897"
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                        "2302818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/003.000142/2017 - PATRICIA COIMBRA ANTONIO, ID 4390959-0, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo como disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto n° 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 28/09/2015 a 25/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/003.000021/2017 - PRISCILA CRAVO VIANNA, ID Funcional 4385148-7, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo como disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto n° 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 30/06/2015 a 27/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/003.000123/2017 - NATALIA SIMOES CORREA, ID Funcional 4384792-7, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo como disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto n° 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 30/06/2015 a 27/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/003.000137/2017 - VINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA, ID Funcional 4385063-4, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo como disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto n° 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 30/06/2015 a 27/06/2020.\r\n\r\nId: 2302818"
                        ],
                        "2302581": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO A\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.02.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 19/01/2021, MICHELLE CASAL FERNANDES, Cargo Técnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico, ID Funcional nº 4348562-6, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/000109/2021.\r\n\r\nId: 2302581"
                        ],
                        "2302754": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 649 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DE PATRIMÔNIO, BENS MÓVEIS DA FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de transferir atribuições e responsabilidades relacionadas à gestão de bens móveis da FAETEC, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260005/000406/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; \r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014; \r\n\r\n- a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021; \r\n\r\n- a necessidade de realizar revitalização da Estrutura Patrimonial da Rede FAETEC para se adequar aos Decretos nº 45.171/2015, que cria a REDEBENS e nº 46.048/2017 que institui o SBM RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar JAMIR CORREA DE OLIVEIRA, ID 4266027-0, responsável pela Gestão de Bens móveis, no âmbito da FAETEC, para fins de cumprimento das normas de organização e regularização estabelecidas na legislação vigente especialmente nos Decretos nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e nº 46.048, de 25 de julho de 2017 e suas alterações, Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017 e Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017 e demais legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Bens Móveis estará subordinada administrativamente a Divisão de Apoio Patrimonial/Diretoria Administrativa/Vice-Presidência Administrativa, nessa ordem.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Diretoria Administrativa/VICEPRESAD dotar a Divisão de Apoio Patrimonial/DIVPAT de estrutura de pessoal suficiente para que as atividades possam ser realizadas e os prazos, legalmente definidos, cumpridos regularmente.\r\n\r\nArt. 4º - As dificuldades, no exercício das atribuições, ora definidas, deverão ser comunicadas, pela Chefia da Divisão de Apoio Patrimonial à Direção/DIVPAT da Diretoria Administrativa/DIRAD para que oriente os procedimentos que couberem.\r\n\r\nArt. 5º - Na ausência e afastamento de Jamir Correa de Oliveira, ID 4266027-0 responderá pela Gestão de Bens Móveis, JOCILEI SILVEIRA LIMA, ID 5116280-6.\r\n\r\nArt. 6º - Cessa os efeitos do Ato de 06 de setembro de 2018 - PORTARIA R/FAETEC nº 525, publicado no D.O. de 13/09/2018, que designou a servidora SHIRLEY DA SILVA SOUTO, ID 4336584-1 como responsável pela Gestão de Bens Móveis, no âmbito da FAETEC.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas demais as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2302754"
                        ],
                        "2302760": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, o servidor RAFAEL DOUGLAS ROQUE DE CASTRO - ID 42538076, como Gestor do CVT Queimados, no lugar do servidor Rogério Vieira Santos - ID 44576420. Processo nº SEI-260005/000812/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, o servidor JOÃO PAULO FERREIRA DE SOUZA, ID 4413564-5, como Cogestor do CETEP Itaocara, no lugar da servidora Lidiane de Souza Silva, ID 4417396-2. Processo nº SEI-260005/000708/2021.\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, o servidor ARTUR ANTÔNIO MELO DE LIRA BRANDIT, ID 3678228-9, como Gestor da FAETERJ Rio, no lugar do servidor Roberto Velasco Kopp Junior, ID 4424477-0, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI-260005/000737/2021.\r\n\r\nId: 2302760"
                        ],
                        "2302665": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UERJ/SECC Nº 01\r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Ricardo Lodi Ribeiro, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 47.388 de 04 de dezembro de 2020; a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n°47.487 de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentário financeira e contábil para o Exercício de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e de acordo com os Processos Administrativos nºs SEI-150001/001992/2020 e SEI-260007/006030/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/CEDENTE: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho Naturea de despesa Fonte Valor (R$ )\r\n\r\nPrestação de Serv.entre órgãos \r\n\r\n12.122.0002.2010 3390 100 480.000,00\r\n\r\nManut.Ativid Operac.Administ.\r\n\r\n12.122.0002.2016 3390 100 60.000,00\r\n\r\nIntegração UERJ/Sociedade \r\n\r\n12.3640442.2258 3390 230 35.000,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFERIO ficará condicionada à existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nCedente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nExecutante\r\n\r\nId: 2302665"
                        ],
                        "2302988": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO \r\n\r\nATO DO PRÓ-REITOR \r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 168/2021 - PRORROGA, pelo período de 8 dias, a sindicância instaurada pela Portaria nº 095/PR-1/2021, atentando a solicitação da Comissão de Sindicância instaurada pelo Processo nº SEI-260007/004107/2021, com a finalidade de concluir os seus trabalhos. Processo nº SEI-260007/005407/2020\r\n\r\nId: 2302988"
                        ],
                        "2302853": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 24/02/2021, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº SEI-260018/000140/2021, publicado no D.O. de 26/01/2021.\r\n\r\nId: 2302853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2302823": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 07ª REUNIÃO REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E DEFERIDOS: RIO ITA LTDA - SEI-100005/008420/2020 - D771234.\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: TURISMO TRES AMIGOS LTDA - SEI-100005/007238/2020 - TLM510554; JS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME - SEI-100005/007397/2020 - AI D763803; RIO ITA LTDA - SEI-100005/008553/2020 - D765863; AUTO VIAÇÃO ABC S.A. - SEI-100005/008906/2020 - D767608; SEI-100005/008909/2020 - D765850; TROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/008920/2020 - D763811; VIAÇÃO MAUÁ SA. - SEI-100005/008923/2020 - D770244; SEI-100005/008928/2020 - D780602; AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA - SEI-100005/008947/2020 - D768410; EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - SEI-100005/008949/2020 - D768418; SEI-100005/008950/2020 - D771252; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - SEI-100005/008966/2020 - TLM512756; SEI-100005/008967/2020 - TLM512754; SEI-100005/008968/2020 - TLM512757; SEI-100005/008969/2020 - D779602; SEI-100005/008970/2020 - D779605; SEI-100005/008971/2020 - D779603; SEI-100005/008973/2020 - D779604; TRANSTURISMO REI LTDA. (TREL) - SEI-100005/008981/2020 - D770812; VIAÇÃO VILA RICA LTDA - SEI-100005/008982/2020 - D768411; SEI-100005/008984/2020 - D770816; MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. - SEI-100005/008987/2020 - D774208; SEI-100005/008988/2020 - D774210; SEI-100005/008989/2020 - D778205; EMPRESA DE ÔNIBUS E TURISMO PEDRO ANTONIO LTDA - SEI-100005/008990/2020 - D768422; CAVALCANTI CIA LTDA. - SEI-100005/009065/2020 - D758969; AUTO VIAÇÃO ABC S.A. - SEI-100005/009249/2020 - D771265; ISABEL CRISTINA VIEIRA F DO NASCIMENTO - SEI-100005/008628/2020 - D780806.Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 07ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2302823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2303000": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA \r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SECC Nº 035\r\n\r\nDE 01 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, Thiago Pampolha Gonçalves, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-070026000120/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 28/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE: Concedente:\r\n\r\n2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil- SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2401.18.18.188.0002.2016 - Manut. Ativ. Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39.56\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 28 de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de março de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2303000"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2302792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/000671/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - CNPJ 33.050.071/0001-58, visando a prestação de energia elétrica para diversas unidades do INEA, no valor global de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), nos termos da autorização da Coordenadora Executiva e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas (14085663).\r\n\r\nId: 2302792"
                        ],
                        "2302794": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nAPOSTILA DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 04/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL E SUDESTE BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES. OBJETO: Sendo assim, autorizo a inclusão da dotação orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do Contrato INEA nº 04/2020, além daquelas previstas no contrato original e suas alterações:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.543.0444.5617\r\n\r\nFonte de Recursos: 151\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI - E-07/002.106781/2018.\r\n\r\nId: 2302794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2302750": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 150 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CONTRATUAL, LICITATÓRIA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, QUANDO RELACIONADA A SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO CULTURAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como, regulamentando o Decreto Estadual RJ nº 47.473 de 04/02/2021, no que tange o processo administrativo nº SEI-180007/000456/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ISABELA CRISTINA CASTRO DA SILVA, Subsecretária de Integração Cultural, ID Funcional nº 5112393-2, para praticar, na qualidade de Ordenadora de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, contratual, licitatória, orçamentária, financeira e patrimonial, relacionados a atividades da Subsecretária a qual representa, tais como:\r\n\r\nI - Autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - Emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - Reconhecer dívidas de exercícios anteriores - DEA;\r\n\r\nIV - Assinar, isoladamente, Relação de Ordens Bancárias Externas - RE, ao Banco Bradesco S/A, Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nV - Autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nVI - Autorizar aquisição de bilhetes aéreos referente aos servidores da Subsecretaria;\r\n\r\nVII - Autorizar a abertura de licitação, inclusive aceitar seu objeto e valor, homologar e adjudicar, bem como assinar, alterar e impugnar editais, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, anular ou revogar, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nVIII - Autorizar, reconhecer e ratificar contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nIX - Aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, caso sejam verificados ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais;\r\n\r\nX - Designar membros de comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos a fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - Assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica, termos de ajuste de contas e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nXII - Praticar atos e solicitações de Apostila nos decretos de nomeação e exoneração;\r\n\r\nXIII - Adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis da Subsecretaria de Integração Cultural, bem como ser responsável pelos bens a ela relacionados.\r\n\r\nXIV - Praticar atos normativos e ordinatórios bem como autorizar sua publicação, relacionados às competências estabelecidas nesta resolução;\r\n\r\nXV - Aprovar ou reprovar, em última instância, as prestações de contas parciais e finais de projetos realizados a partir da concessão de benefícios fiscais ou, diretamente, por meio de editais de chamadas públicas e de convênios de despesas;\r\n\r\nXVI - Aprovar a certificação do projeto cultural e autorizar a concessão do benefício fiscal;\r\n\r\nXVII - Representar a Subsecretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ nº 261/2014, de 02/12/2014, se responsabilizando pelos atos praticados.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2302750"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2302900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-310003/000745/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com § 1º do Artigo 4º do Decreto 3.147/1980, que remete aos §§ 4º e 5º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979, combinado o art. 26, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor de EGNALDO CARNEIRO DA SILVA JUNIOR, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no art. 4º, Inciso II, Alínea b, do Decreto nº 3.147/1980, que remete ao § 6º do Artigo 217 da Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2302900"
                    ],
                    "2302889": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEDIM/RJ N° 03 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - 5ª CEPM DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES - CEDIM/RJ, criado pela Lei nº 2837, de 19 de novembro de 1997, no uso de suas atribuições, resolve sobre a realização da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres - 5ª CEPM no Rio de Janeiro, Processo nº SEI-310003/000743/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Presidencial nº 9.585, de 27 de novembro de 2018, convocou a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres - 5ª CNPM;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 9.585/18, dada a necessidade de definição do calendário para as etapas inerentes à realização da 5ª CNPM, publicou a Resolução nº 1, de 5 de julho de 2019, transferindo o ciclo da conferência para o ano de 2020;\r\n\r\n- que Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres - SNPM/MMFDH, em 18 de janeiro de 2021, publicou a Portaria nº 7, aprovando o Regimento da 5ª CNPM, que em seu Capítulo II estabelece o calendário de realização das conferências em todas as suas modalidades;\r\n\r\n- que o ciclo de conferências de políticas para as mulheres, iniciado em 2004, destacou a presença dos movimentos de mulheres e dos movimentos feministas como propulsores de políticas públicas em prol do fortalecimento das mulheres na luta pela conquista do protagonismo em suas próprias vidas, assim como o pensar nos diferentes coletivos em seus diferentes territórios;\r\n\r\n- que há um ano, desde 2020, o planeta enfrenta a pandemia Covid-19 e que o Brasil faz parte deste cenário;\r\n\r\n- que o avanço da Covid-19, em 2021, tem se dado de modo mais agressivo, mais agudo e contagiante, com o surgimento de novas variantes do vírus, sendo gritante a vulnerabilidade a que a população, como um todo, está exposta, em especial as pessoas idosas, na medida em que a vacinação dos grupos prioritários não vem ocorrendo de modo satisfatório;\r\n\r\n- que em 20 de fevereiro de 2021, o total de mortes no País era de 246.006, com 1.051 mortes diárias e 10.138.265 casos confirmados, com média diária de 135,57 mortes no estado do Rio de Janeiro, com tendência de alta;\r\n\r\n- que apenas cerca de 2% da população fluminense está vacinada em 20/02/2021;\r\n\r\n- que ficou comprovado, a partir das experiências com estudantes e escolas públicas, que o acesso às formas virtuais de comunicação é profundamente desigual e excludente não apenas ao longo do território brasileiro, mas também próximo às grandes metrópoles, como é o caso da cidade do Rio de Janeiro, assim como dos 92 municípios fluminenses, expondo a crueldade da ausência de propostas e estratégias de inclusão digital;\r\n\r\n- que nas condições de uma pandemia em curso torna-se impossível a realização presencial de reuniões com a devida segurança sanitária para as participantes;\r\n\r\n- que alguns Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher realizaram a etapa municipal em 2019/2020 antes da suspensão devido à pandemia de COVID-19;\r\n\r\n- o pleno do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Rio de Janeiro, em respeito e consideração à vida de todas as Mulheres,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deliberar pela NÃO REALIZAÇÃO da 5ª CEPM em 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Respeitar as deliberações das etapas municipais no que tange à eleição de nova gestão para os respectivos conselhos em 2019/2020. Os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher deverão realizar novas conferências municipais após a publicação de nova convocação estadual acerca da 5ª Conferência de Política para Mulheres. \r\n\r\nArt. 3º - Manter e aprimorar o fluxo de comunicação com o Fórum Estadual dos Conselhos Municipais e Gestoras do Rio de Janeiro, com os movimentos de mulheres e movimentos feministas, no sentido de garantir as políticas para as mulheres conquistadas nos ciclos anteriores das conferências nacionais.\r\n\r\nArt. 4º - Trabalhar junto às administrações municipais para a criação e manutenção de organismos de políticas para as mulheres e planos municipais que compreendam a interação dessas políticas com o arcabouço do governo local, e a realização das conferências municipais ou intermunicipais quando a crise sanitária estiver sido ultrapassada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2021\r\n\r\nEDNA FERREIRA CALHEIROS SARAIVA\r\n\r\nPresidenta do CEDIM/RJ\r\n\r\nId: 2302889"
                    ],
                    "2302891": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 051 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCONVOCA A 13ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, que determina no art. 2º, IV, convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social, Processo nº SEI-310003/000889/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no inciso VI, do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social que determina que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tem a competência de convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social com o intuito de apreciar o desempenho da Assistência Social e propor orientações para o melhor desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social;\r\n\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - NOBSUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Convocar a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n\r\nArt. 2º - A 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro realizar-se-á no âmbito do Estado no período de agosto a outubro de 2021, em local, data e horário a serem definidos pela Comissão Organizadora;\r\n\r\nArt. 3º - A 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro terá como tema central: \"Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social.”;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCAROLINE DE MENDONÇA ARAUJO\r\n\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2302891"
                    ],
                    "2302896": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDÍGENAS.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 DO CEDIND/RJ.\r\n\r\nRealizada no dia 04 de dezembro de 2020 às 10h, através da plataforma Google Meet. Presentes: Carlos Tukano (Presidente do CEDIND), Sérgio Ricardo (GRUMIN), Regina Antonieta (SEAPPA), Toni Lotar (Fundação Darcy Ribeiro), Robson (SUPAM), Cristina Penna (SUPAM), Mariana Paladino (ABA), Roseday Santos (SEEDUC), Carla Albuquerque (UNIRIO), Dauá Puri (Movimento Ressurgência Puri), José Alberto (SESAI), Luiz Pellon (UNIRIO), Nicolas Alexandria (UFRJ), Luana Braz (SEDSODH), Reinaldo de Jesus (AULA), Virgínia Totti (PUC - Rio), Aldo Fernandes (Aldeia Sapukai), Taísa Diniz (SECEC), Deusimar Correa (SEDSODH), Dilmar José (AULA), Grazielle Justino (SEDEC), Marize Vieira (ISPOAJ), Graciela Pagliaro(SES),Nino Benites(Presidente CEDIND),Ulisses Damasceno(Prefeitura de Paraty). Pautas: · Aprovação das Atas de 2018, 2019 e 2020 · Apresentação e aprovação do Plano CEDIND 2021.ORDEM DO DIA: A reunião inicia-se com todos se apresentando. Carlos Tukano Toma a palavra e diz que os assuntos primordiais a tratar serão as comissões permanentes. Cristina Penna fala para primeiro aprovarem as atas, porque só poderão ser publicadas depois de aprovadas. Carlos Tukano diz que por ele estão todas aprovadas e pede aos demais que se manifestarem se aprovam ou não. Nicolas Alexandria indaga se pode votar nas atas anteriores visto que é novo no Conselho e o mesmo não estava presentes nessas reuniões. Cristina diz que ele não pode votar em uma coisa que não estava presente, mas que o Conselho tem autonomia para liberar que os conselheiros novos possam votar, porque ,caso contrário, não terá o quórum para a aprovação das atas. Também diz que a pessoa que foi indicada oficialmente, mesmo ainda não sendo nomeada, tem direito a voto. Toni Lotar pede para abrir uma possibilidade de voto oral. Possibilidade de voto oral concordada por todos. Dilmar José diz que aprova as Atas. Toni diz que Reinaldo aprovou pelo whatsapp devido estar com problemas na conexão. Aprovadas as atas, Cristina Penna diz que será feito uma deliberação para as atas de 2018 e 2019 e as de 2020 seguirá o processo de publicação normal e passa a palavra para Carlos Tukano. Carlos Tukano pede sugestão de por onde começar. Cristina diz para passar para a pauta do plano de ação. Toni diz que Carlos Tukano poderia passar para o plano e dar uma geral no plano das comissões e pede para passar a palavra para cada coordenador. Carlos Tukano discursa falando sobre o avanço na causa indígena através das comissões e sobre o que o Conselho construiu nesses anos. Fala também sobre reivindicar as causas ao governo. Passou-se a fala para os coordenadores de comissão. Graciela inicia sua fala se apresentando e diz que a Comissão de Saúde se reuniu o ano todo, de forma satisfatória, com todos os três municípios que têm aldeias, Angra, Maricá e Paraty, solicitando relatório da água e saneamento e diz que fizeram várias reuniões. Fala que focaram por último sobre a questão da carência de um técnico no Rio de Janeiro para orientar os agentes de saneamento nas aldeias e que se reuniram com a SESAI, mas a comunicação com eles é difícil. Toni Lotar fala que José Alberto podia se pronunciar com a posição da SESAI. José Alberto se pronuncia em relação aos encaminhamentos de saneamento e água e fala sobre a questão de oficialização como Conselheiro. Marize toma a fala cumprimentando a todos e faz um breve histórico da participação da Comissão de Educação e Cultura na secretaria. Fala que a comissão estava presente nas aldeias e também sobre a questão do financiamento de deslocamento para as aldeias. Pronunciam-se em relações as questões educacionais e diz que tem que se fazer a Lei nas escolas. Sugere para 2021, uma reunião com o Secretário de Educação e a criação do cargo de professor indígena. Faz a menção das propostas elaboradas para 2021: Criação do Centro de Referência da Cultura Viva dos Povos Indígenas com a SECEC e FUNDAR, Conexão digital nas escolas das aldeias e criação do Telecentro Comunitário e encerra sua fala. Toni Lotar diz que Virgínia Totti se voluntariou no chat para integrar a Comissão de Território. Luana se apresenta e cumprimenta a todos, fala sobre a dificuldade do quórum e da dificuldade para que as coisas aconteçam e diz que o Conselho está atuando através do auxílio da SUPAM. Fala também que precisa rever os participantes da Comissão de Orçamento e pede que os Conselheiros Governamentais sejam mais ativos para que as coisas aconteçam com mais agilidade. Cristina toma a fala e diz que dentro da questão de recursos dos Conselhos, foram incluídos para conferência,seminários e que pontuou recursos para o transporte.Luana Braz fala sobre a questão do transporte,calendário,almoço e hospedagem.Dilmar José fala que a comissão está caminhando e diz que necessita de apoio.Reinaldo de Jesus fala sobre a oportunidade de estar nas aldeias...(áudio inaudível) e sobre o governo contribuir na questão da comunicação.Toni Lotar faz um relatório sobre a Comissão de Economia Solidária e apresenta as propostas:criar um Shopping Digital do Artesanato Indígena,parcerias com redes varejistas para vendas de artesanatos indígenas e mais espaços públicos para as aldeias comercializar seus artesanatos e passa a palavra para Carlos Tukano.Carlos Tukano fala sobre a luta para conquistar eletricidade na Aldeia de Araponga, e diz que é preciso ter mais diálogo com o prefeito,também fala sobre a tarifa de energia em Iriri,educação em Sapukai e Paraty e sobre a demarcação de terras de Rio Pequeno.Pede para que seja marcada uma reunião com o novo secretário de Direitos Humanos e que se tenha uma aproximação com o governador para tratar sobre a questão do Museu do Índio.Cristina pede para que escrevam no chat a aprovação do Plano de Ação.Aprovado o Plano de Ação ,Cristina diz que na próxima reunião será a eleição da mesa diretora.Nicolas se dispõem a participar da Comissão de Cultura.Terminado os assuntos ,encerrou-se a reunião. Eu, Adriana Alves, lavro está Ata e segue no Processo nº SEI-310003/0003972/2020.\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO FERNANDES MACHADO\r\n\r\nPresidente - CEDIND/RJ\r\n\r\nId: 2302896"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000004/2021 - Com base no artigo 82, §1º, da Lei nº 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n.º 460, de 14/02/2020, e de acordo com o disposto no art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, declaro a Inexigibilidade de Licitação, e AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), em favor da empresa AD´RIO ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.403.248/0001-18, referente ao pagamento da Taxa Condominial das salas ocupadas pelo órgão no Edifício Brandão Magalhães, para o exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2302748"
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                        "2302773": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 514 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA PORTARIA /FIA-RJ/P Nº 507, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PAPEL A4, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo nº SEI-310005/000583/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão para Acompanhamento e Fiscalização da aquisição de Papel A4, com a Empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI, substituindo o servidor GUSTAVO FONSECA DE SOUZA, ID. Funcional: 4385279-3 Presidente da Comissão de fiscalização, pela servidora CAROLINE ANTUNES, ID. Funcional 5101881-0, e indica o servidor CLAUDIO XAVIER DA SILVA ID: 5090516-3, como membro da Comissão, sendo mantidas as demais indicações.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2302773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2302806": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 223 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e de acordo com a Lei Estadual nº 287/1979, que lhe foram conferidas de acordo com o tema e o que consta no Processo nº SEI-300001/000075/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as determinações do Parágrafo Único, do art. 5º da Portaria CGE nº 179/2014, que trata dos bens móveis do Estado;\r\n\r\n- o Manual de Tratamento Inicial dos Bens Móveis e Manual de Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável;\r\n\r\n- a manifestação da Coordenadoria de Contabilidade acerca da necessidade de reavaliação dos bens depreciados e face ao prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Especial de Reavaliação dos Bens Móveis da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA, ID: 4263095-9;\r\n\r\nVITOR HUGO MOREIRA LEITE, ID 5015241-6;\r\n\r\nWAGNER DOUGLAS DOCKHORN, ID 5115413-7\r\n\r\nEVELLYN RIBEIRO PONTES FREIRE DA SILVA, ID 5116881-2\r\n\r\nFLAVIA ANDRADE DO NASCIMENTO, ID 5117305-0\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá 30 (trinta) dias para apresentação Relatório conclusivo, anexando aos autos toda pesquisa efetuada, sendo assinado laudo por todos os servidores.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2302806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2302849": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 12 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 020/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 020/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Ambiental Serviços Especializados LTDA, referente ao Processo Administrativo nº SEI-050003/000196/2020, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO DE OLIVA COELHO- ID.4425306-0; \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nELIZABETH AGOSTINHO CARDEIRO - ID.4347385-7;\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES SIQUEIRA DA SILVA- ID. 5085195-0;\r\n\r\nJOICE FERNANDA DA SILVA - ID.5082600-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, CNPJ nº 13.167.851/0001-75, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada no documento ___.\r\n\r\n2.1 Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2 Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3 Saldo Contratual \r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXX de 20XX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nId: 2302849"
                    ],
                    "2302850": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SETUR Nº 13 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 01/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a CLARO S/A, referente ao Processo Administrativo nº SEI-050003/000168/2020, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO DE OLIVA COELHO - ID. 4425306-0; \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nJULIANA DO CARMO FERREIRA AMOEDO CORRÊA - ID.4400851-1;\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA DA SILVA GONDIM - ID.4411150-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, CNPJ nº 13.167.851/0001-75, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada no documento ___.\r\n\r\n2.1 Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2 Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3 Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXX de 20 .\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nId: 2302850"
                    ],
                    "2302851": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SETUR Nº 14 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Trivale administração LTDA, referente ao Processo Administrativo SEI nº E-05/003/212/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nTHIAGO TOLEDO BARBOSA - ID. 5090029-3; \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nANDREZA DA SILVA SANTOS - ID.4273855-5;\r\n\r\nMARIA CRISTINA ROMÃO DAMBROSIO QUEIROZ - ID.5010170-6;\r\n\r\nDORA-LINA ALMENARA CARDOSO- ID.3974714-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, CNPJ nº 13.167.851/0001-75, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada no documento ___.\r\n\r\n2.1 Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2 Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3 Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XXX de XXXX de 20XX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nId: 2302851"
                    ],
                    "2302852": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SETUR Nº 15 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Microcis Consultoria Informática e Serviço Eirelli, referente ao Processo Administrativo nº SEI- E-05/003/133/2017, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nPAULO CESAR CARMO DE SOUZA QUEIROZ ID. 4434810-0; \r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nELIZABETE AGOSTINHO CARDEIRO - ID. 4347385-7;\r\n\r\nDANIELA RODRIGUES SIQUEIRA DA SILVA - ID. 5085195-0;\r\n\r\nJOSÉ RODOLFO DE OLIVA COELHO- ID. 4425306-0. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, conforme previsto no Decreto Estadual n° 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nMÔNICA ELISE GOMES REBOUÇAS\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, CNPJ nº 13.167.851/0001-75, denominada CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}.\r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, autuada no documento ___.\r\n\r\n2.1 Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato}\r\n\r\n2.2 Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\nCertidões Municipais do Município da Sede da Contratada\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs.\r\n\r\nRegularidade Trabalhistas\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade até\r\n\r\nObs.\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3 Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXX de 20XX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nId: 2302852"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2302899": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 39 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2020 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, Uruan Cintra de Andrade, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 (Regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, altera o Decreto nº 40.301/2010, e dá outras providências), tendo em vista o constante no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-33/018/001850/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membro da Comissão de Fiscalização e Gestão do Contrato nº 02/2020, designado através da RESOLUÇÃO SECID N.º33 DE 13 DE JANEIRO DE 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 15 de janeiro de 2020 - página 50, conforme descrição abaixo.\r\n\r\nSubstitui Anderson Moreira de Oliveira - ID. 5098277-0 por Thiago Gama Martins Larangeira - ID. 04274321-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de março de 2021, revogadas ainda as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de março de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2302899"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2302995": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nPORTARIA SEI Nº 086 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999, baseado no Processo nº SEI-330022/000404/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, no seu art. 116; Lei nº 287/1979;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os critérios e procedimentos do ciclo de instrução e fiscalização dos convênios, sem repasse financeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída à Chefia de Gabinete, sem prejuízo de suas atividades, a competência para planejamento, gerenciamento e fiscalização dos convênios, sem repasse financeiro, com órgão ou entidade da administração pública federal, estadual, distrital, municipal ou entidades particulares sem fins lucrativos;\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ainda à Chefia de Gabinete, instaurar e designar servidores para compor a Comissão de Convênios;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2302995"
                        ],
                        "2302994": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nEXONERA a partir desta data, LUANA REIS SANTOS, ID Funcional 4419505-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000518/2021\r\n\r\nNOMEIA, a partir desta data, LUANA REIS SANTOS, ID Funcional 4419505-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Composição de Preços e Orçamentos, símbolo DAI-6, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional III, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000518/2021\r\n\r\nEXONERA MARCIA DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional 5100004-0, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Estudos e Pesquisas, símbolo DAI-5, do Serviço de Estudos de Impactos Ambientais da Divisão de Planos e Programas da Assessoria de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000518/2021\r\n\r\nEXONERA, a partir desta data, MARIANA MONTEIRO DE CASTRO ABREU DE FARIA PEREIRA, ID Funcional 4414224-2, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Composição de Preços e Orçamentos, símbolo DAI-6, da Divisão de Preparo de Licitações da Assessoria de Licitações da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000518/2021\r\n\r\nId: 2302994"
                        ],
                        "2302679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI 160002/003930/2020 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 019/2020, cujo objeto consiste nos \"SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA COM EXECUÇÃO DE REPAROS LOCALIZADOS E POSTERIOR APLICAÇÃO DE MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO A FRIO E RENOVAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA RJ-128 ENTRE AS LOCALIDADES DE BACAXÁ E LATINO MELO.\", tento como vencedora a empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (35.834.967/0001-53), que arrematou o lote único no valor global de R$ 2.185.000,08 (Dois milhões, cento e oitenta e cinco mil reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2302679"
                        ],
                        "2302983": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330026/000104/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 09/03/2021, a “LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES. EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 1ª e 16ª ROC (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - NOVA FRIBURGO-RJ E PETRÓPOLIS-RJ\", a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI - 160002/004024/2020;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 020/20;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 006/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 3.645.474,70;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 09/03/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 09/02/2022.\r\n\r\nProcesso nº SEI-330026/000098/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 09/03/2021, dos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, NAS RODOVIAS RJ-106, RJ-118, RJ-124ª, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138 e RJ-140\", a cargo da empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI - 160002/002086/2020;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 011/20;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 003/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 2.000.000,00;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 360 (trezentos e sessenta) dias;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 09/03/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 03/03/2022.\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330026/000102/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 10/03/2021, da execução das “OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PASSARELA SOBRE A RJ-106, KM 110,5, PRÓXIMO A UPA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA”, a cargo da empresa PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/003/003050/2013;\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 051/2013;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - ALC Nº: 034/2013\r\n\r\nCONTRATO Nº: 008/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 1.874.542,88;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 90 (noventa) dias corridos;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 10/03/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 07/06/2021.\r\n\r\nId: 2302983"
                        ],
                        "2302973": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330026/000105/2021 - DESIGNA, com validade a contar de 09/03/202, o Engenheiro RUBENS MARQUES, matrícula 13/91.195-8, Id Funcional 5102102-1, e o Engenheiro ANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA, matrícula 13/91.196, Id funcional 5102101-3, para acompanharem e fiscalizarem a execução da \"LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INCLUINDO MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEL E OPERADORES, EM APOIO AOS DIVERSOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA ATENDER A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELA 1ª e 16ª ROC (RESIDENCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO) - NOVA FRIBURGO-RJ E PETRÓPOLIS-RJ\", a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, (objeto do Processo Administrativo nº SEl-160002/004024/2020 (Contrato nº 006/2021), sob a supervisão do Engenheiro BRUNO VALE FERREIRA, matrícula 13/71.041-8, Id Funcional 4377320-6.\r\n\r\nId: 2302973"
                        ],
                        "2302974": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-330026/000100/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 08/03/2021, da execução das “OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA RJ-163 - TRECHO: PENEDO - CAPELINHA, COM RESTAURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTO E 3ª FAIXA, E CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) PONTES E ALARGAMENTO E REFORÇO DE OUTRA, COM EXTENSÃO DE 11,46 KM” a cargo da empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/206.095/2012;\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 015/2013;\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - ALC Nº: 003/2013\r\n\r\nCONTRATO Nº: 007/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 37.067.021,87;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 08/03/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 29/08/2022.\r\n\r\nId: 2302974"
                        ],
                        "2302977": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000068/2021 - Em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16 DESIGNA, com validade a partir de 09/03/2021, a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar a execução do Contrato nº 016/2017, referente aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL JUNTO A DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ, objeto do Processo nº E-17/003/004567/2017, a cargo da Empresa SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR -DIRETOR DA DOC I\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO OLIVEIRA DA SILVA - ASSESSOR ESPECIAL DOC I\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS PINTO JUNIOR - ASSESSOR DOC I\r\n\r\n13/91362-6\r\n\r\n5116942-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJOAÕ CARLOS ALVES CARVALHOSA - ASSESSOR DOC I\r\n\r\n13/71043-4\r\n\r\n4378686-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO - CHEFE DA 8ª ROC\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nId: 2302977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2302874": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/000592/2021 - MONICA DA SILVA COELHO LEITE, Auditor do Estado, ID nº. 1958554-3, AUTORIZO o gozo de 01 (um) mês de licença-prêmio referente ao período aquisitivo de 15/12/2011 a 12/12/2016 a contar de 03/03/2021.\r\n\r\nId: 2302874"
                    ],
                    "2302871": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000003/2021- CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio ao servidor LEONEL CARVALHO PEREIRA, Auditor do Estado, ID nº 1943117-1, referente aos períodos de 22/12/2015 a 19/12/2020.\r\n\r\nId: 2302871"
                    ],
                    "2302869": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000724/2021- CONCEDO 3 (três) meses de licença-prêmio ao servidor CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº. 3244903-8, referente aos períodos de 16/09/2015 a 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2302869"
                    ],
                    "2302898": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 128 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/016/1859/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades previstas no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302898"
                    ],
                    "2302741": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 148 DE 03 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/007/411/A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302741"
                    ],
                    "2302744": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 151 DE 04 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-08/008/4242/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302744"
                    ],
                    "2302885": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 168 DE 09 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº SEI E-03/008/100923/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302885"
                    ],
                    "2302847": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 176 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-08/008/100087/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302847"
                    ],
                    "2302863": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 177 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-08/008/2359/A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302863"
                    ],
                    "2302890": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 178 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-03/002/1500/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302890"
                    ],
                    "2302719": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04/03/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/002/2337/2013 E N° SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar de 20(vinte) faltas interpoladas instaurado contra a servidora Nara Maria Damião Azeredo, Identidade Funcional nº 37493361, Professor Docente II, Nível B, Referência 07, matrícula nº 254.606-7, ocorridas no período de 13/08/2012 à 12/07/2013 e as faltas justificadas apenas para fins disciplinares.\r\n\r\nId: 2302719"
                    ],
                    "2302729": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/007839/2010 E Nº SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar Irregularidades contra as servidoras: Mariléia Santiago, Identidade Funcional nº 39248933, Professor Docente I, Nível C, referência 08, matrícula nº 0197898-0, Vínculo 1 e Katia Barghigiani Affonso, Identidade Funcional nº 39687031, Professor Docente II, Nível D, Referência 09, matrícula nº 0250854-7, Vinculo 1 e os servidores indicados na extensão de Poderes: Licio Boechat Nunes, Professor Docente II, matrícula nº 1350938-8 e Edilurdes de Assis Moura Provietti, Professor Docente II, Matrícula nº 188789-2, tornando sem efeito a publicação de 02/03/2021.\r\n\r\nId: 2302729"
                    ],
                    "2302725": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10133/2001 E Nº SEI 320001/003236/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar que foi instaurado para apurar 10(dez) faltas consecutivas contra a servidora Carla Lima de Assis, Identidade Funcional nº 548240-2, Professor Docente II, Nível A, Referência 01, Matrícula nº 280186-8, com as faltas justificadas apena para fins disciplinares.\r\n\r\nId: 2302725"
                    ],
                    "2302709": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 01/03/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-12/063/16007/2016 E N° SEI 320001/003238/2020 - O Corregedor Geral do Estado, no uso da competência delegada na Resolução CGE nº 66 de 28/10/2020, DECIDE PELO ARQUIVAMENTO do presente processo administrativo disciplinar foi instaurado para apurar Irregularidades ocorridas no DETRAN atribuída ao servidor Jorge Ary Batista de Almeida Nobre, Identidade Funcional nº 2070404-6, Vínculo 1.\r\n\r\nId: 2302709"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2302761": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.676 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nSUSPENDE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONALMENTE A EFICÁCIA DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.482/2019.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-140001/006414/2021\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989); e\r\n\r\n- Resolução PGE nº 4.527 de 16 de março de 2020, que institui medidas de prevenção do contágio do COVID-19, dentre as quais a suspensão sine die da prova do 12º Exame de Seleção para o programa de Residência Jurídica da PGE-RJ (art. 5º, inciso III);\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4.648, de 8 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio do COVID-19; e\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4.656, de 22 de janeiro de 2021, que revogou o edital de abertura do 12º exame de Seleção para o programa de Residência Jurídica da PGE-RJ (art. 5º, inciso III);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender, em caráter temporário e excepcional, enquanto durar a pandemia do coronavírus (COVID19), a eficácia dos dispositivos que tratam da forma de ingresso no programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro constantes da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurarem as circunstâncias descritas no artigo anterior, fica autorizada a realização de processo seletivo especial para o preenchimento de vagas no programa de Residência Jurídica, nos termos que vierem a ser estabelecidos em editais específicos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302761"
                    ],
                    "2302762": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.677 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O EDITAL DO PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, no bojo do processo SEI-140001/006414/2021, tendo em vista o que consta da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019 e da Resolução PGE nº 4.676, de 10 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/006414/2021 \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “coronavírus” responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);\r\n\r\n- a autonomia da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento (art. 176, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989);\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4.527 de 16 de março de 2020, que institui medidas de prevenção do contágio do COVID-19, dentre as quais a suspensão sine die da prova do XII Exame de Seleção para o programa de Residência Jurídica da PGE-RJ (art. 5º, inciso III);\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4.648, de 8.1.2021, que dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio do COVI-19; e\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4.656, de 22 de janeiro de 2021, que revogou o edital de abertura do 12º exame de Seleção para o programa de Residência Jurídica da PGE-RJ (art. 5º, inciso III); e\r\n\r\n- a Resolução PGE nº 4.676, de 10 de março de 2021, que suspendeu, em caráter temporário e excepcional, enquanto durar a pandemia do coronavírus (COVID19), a eficácia dos dispositivos que tratam da forma de ingresso no programa de Residência Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro constantes da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Edital do Processo Seletivo Especial de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302762"
                    ],
                    "2302831": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4678, DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\n08/04/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2302831"
                    ],
                    "2302968": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nEXONERA INDAIA CHAVES REIS PORTUGAL, Analista Contábil, Id. Funcional nº 14892960, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos da designação para a função de Gerente Financeira da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nEXONERA LEILA CAVALCANTE DA SILVA DE OLIVEIRA, Analista Contábil, Id. Funcional nº 42162491, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos da designação para a função de Assessora da Gerência Financeira e Orçamentária da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nNOMEIA VIVIANE AMARAL COSTA BARROS, Analista Contábil, Id. Funcional nº 43593879, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Indaia Chaves Reis Portugal, designando-a para a função de Gerente Financeira da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nNOMEIA JESSICA CALVOSA PACHECO GOULART, Id. Funcional nº 42792568, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Leila Cavalcante da Silva de Oliveira, designando-a para exercer a função de Assessora da Gerência Financeira e Orçamentária da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nREMOVE LEILA CAVALCANTE DA SILVA DE OLIVEIRA, Analista Contábil, Id. Funcional nº 42162491, da Gerência Financeira da Diretoria de Gestão para a Secretaria de Controle Interno do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de março de 2021. Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\nId: 2302968"
                    ],
                    "2302835": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/9686/2010 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19233957. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 26/12/2015 a 07/01/2021.\r\n\r\nId: 2302835"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2302611": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA Ana Cláudia Da Silva Ramos Casimiro, CPF nº 091.751.437-80 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno); para comprovar no processo n° SEI-140002/000060/2020 o recolhimento das guias de ITD 2019-2-008648-4-00, 2019-1-008652-4-00 e 2019-1-008651-6-00 (declaração 2019-003786-00-5-00) referentes ao inventário de Therezinha Maria Da Silva, CPF 389.829.357-20. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo n° SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2302611"
                        ],
                        "2302612": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado do acórdão proferido pela egrégia Junta de Revisão Fiscal, que julgou PROCEDENTE o crédito tributário reclamado no processo administrativo respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima poderá ser interposto recurso voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo n° SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Raquel Policarpo de Oliveira\r\n\r\nCPF: 026.541.537-38\r\n\r\nProcesso: E-04/041/240/2017\r\n\r\nId: 2302612"
                        ],
                        "2302613": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA Elisete Alves Dos Santos Pereira, CPF nº 990.239.467-15 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante cadastro como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno); para comprovar no processo n° SEI-140002/000056/2020 o recolhimento da complementação da guia de ITD 2018-2-201927-2-01 (declaração 2018-027952-00-7-01) referente ao inventário de Elpidio Cardoso Dos Santos, CPF 430.610.527-04. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo n° SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2302613"
                        ],
                        "2302614": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA Renato Rocha de Oliveira, CPF nº 026.220.227-19 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/2560/2017 o pagamento da guia de lançamento nº 2017-2-073685-9-00. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo n° SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2302614"
                        ],
                        "2302615": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA Lisa Diogo Dias Ferreira da Silva, CPF nº 089.558.027-65 a comparecer ao Cartório da Inspetoria no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/4716/2019, o pagamento do auto de infração 00.956760-3. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários. A presente intimação ocorre nos termos da Circular SUACIEF nº 32/2010. Processo n° SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2302615"
                        ],
                        "2302616": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA João Carlos da Costa Pereira, CPF nº 466.476.607-63 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/1013/2017 o pagamento de todas as guias lavradas junto a Declaração 2017-009755-00-1-00. Processo n° SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2302616"
                        ],
                        "2302617": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo cientificado da decisão proferida pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, INDEFERINDO o requerimento de parcelamento, com base no artigo 25, § 1º, da resolução SEFAZ nº 680/2013, uma vez que deixou de apresentar documentos necessários ao parcelamento após devidamente cientificado de tal exigência em 27/02/2019.\r\n\r\nO não pagamento ou parcelamento da guia de lançamento nº 2019-2-004645-8-00, que consta do pedido de parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br). Processo n° SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: Franco Louredo de Souza\r\n\r\nCPF: 056.649.177-09\r\n\r\nProcesso: E-04/041/865/2019\r\n\r\nId: 2302617"
                        ],
                        "2302618": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 dias, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo tramita exclusivamente em meio eletrônico, de modo que para acesso aos autos, faz-se necessário cadastramento prévio como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ, por meio do site http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. Processo n° SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nNOME: DALILA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 950.805.547-20\r\n\r\nProcesso: E-14/017/1574/2016\r\n\r\nId: 2302618"
                        ],
                        "2302619": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA Ana Maria Batista, CPF nº 021.755.677-96 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/102499/2018 o pagamento da guia de controle de nº 9.64.054081-5. Processo n° SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2302619"
                        ],
                        "2302620": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA Durvalina de Lima Medeiros, CPF nº 253.487.607-49 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/2590/2016 o pagamento da guia de nº 9.64.015815-5. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido. Processo n° SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2302620"
                        ],
                        "2302621": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, INTIMA Lisa Diogo Dias Ferreira da Silva, CPF nº 089.558.027-65 a comparecer ao Cartório da Inspetoria no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/4714/2019, o pagamento do auto de infração 00.956758-7. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários. A presente intimação ocorre nos termos da Circular SUACIEF nº 32/2010. Processo n° SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2302621"
                        ],
                        "2302622": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima Lisa Diogo Dias Ferreira da Silva, CPF nº 089.558.027-65 a comparecer ao Cartório da Inspetoria no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar no processo administrativo E-04/041/4715/2019, o pagamento do auto de infração 00.956759-5. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários. A presente intimação ocorre nos termos da Circular SUACIEF nº 32/2010. Processo nº SEI-040041/003155/2020.\r\n\r\nId: 2302622"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2302829": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 4º Termo Aditivo ao CONTRATO N° 001/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Empresa P&P TURISMO EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)\r\n\r\nASSINATURA: 02 de março de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-17/026/976/2019\r\n\r\nId: 2302829"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2302742": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO DO EXAME ANTROPOMÉTRICO E TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Exame Antropométrico e Teste de Aptidão Física - TAF dos candidatos que obtiveram decisões judiciais favoráveis ao prosseguimento no processo seletivo dos concursos ao CFO/2014, CFSD/2008, CFSD/2010 e CFSD/2014, a saber: Processo nº SEI-350137/000149/2021\r\n\r\nEXAME ANTROPOMÉTRICO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nCFO/2014\r\n\r\nC75985\r\n\r\nCAROLINA ROCHA VIEIRA LAPA\r\n\r\n0012949-09.2016.8.19.0061\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCFO/2014\r\n\r\nC95496\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA BARRETO\r\n\r\n0018674-71.2017.8.19.0213\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2007\r\n\r\nB-13429\r\n\r\nJOSEMIR CUNHA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0100210-76.2008.8.190001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nE-3504\r\n\r\nPATRÍCIA CÂMARA MAGALHÃES\r\n\r\n0039597-17.2013.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nE31170\r\n\r\nSILAS DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\n0072871-65.2013.8.19.0067\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nE-38874\r\n\r\nERICA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n0028924-31.2014.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1553110\r\n\r\nLUIS FELIPE DA COSTA\r\n\r\n0011208-25.2015.8.19.0042\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1549931\r\n\r\nLUIZ FELIPE VAZ DA SILVA\r\n\r\n0460163-82.2014.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1673546\r\n\r\nJOHN ALVES BARBOSA\r\n\r\n0155193-98.2014.8.19.0038\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1631012\r\n\r\nJEFFERSON NUNES SILVA\r\n\r\n0004942-55.2014.8.19.00010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1532570\r\n\r\nMAIARA MOTA PERINO\r\n\r\n0001042-56.2015.8.19.0066\r\n\r\nFALTOSO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1589880\r\n\r\nCASSIANO REIS DOMINGUES\r\n\r\n0004944-25.2014.8.19.0010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1597941\r\n\r\nNATAN LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n0018840-34.2015.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1514723\r\n\r\nSABRINA MATTOS COSTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n0448900-19.2015.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nTESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nCFO/2014\r\n\r\nC95496\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA BARRETO\r\n\r\n0018674-71.2017.8.19.0213\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2007\r\n\r\nB-13429\r\n\r\nJOSEMIR CUNHA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0100210-76.2008.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nE-3504\r\n\r\nPATRÍCIA CÂMARA MAGALHÃES\r\n\r\n0039597-17.2013.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nE31170\r\n\r\nSILAS DE MATOS OLIVEIRA\r\n\r\n0072871-65.2013.8.19.0067\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\nE-38874\r\n\r\nERICA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n0028924-31.2014.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1553110\r\n\r\nLUIS FELIPE DA COSTA\r\n\r\n0011208-25.2015.8.19.0042\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1549931\r\n\r\nLUIZ FELIPE VAZ DA SILVA\r\n\r\n0460163-82.2014.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1673546\r\n\r\nJOHN ALVES BARBOSA\r\n\r\n0155193-98.2014.8.19.0038\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1631012\r\n\r\nJEFFERSON NUNES SILVA\r\n\r\n0004942-55.2014.8.19.00010\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1589880\r\n\r\nCASSIANO REIS DOMINGUES\r\n\r\n0004944-25.2014.8.19.0010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1597941\r\n\r\nNATAN LUIZ RIBEIRO\r\n\r\n0018840-34.2015.8.19.0000\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1514723\r\n\r\nSABRINA MATTOS COSTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n0448900-19.2015.8.19.0001\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2302742"
                        ],
                        "2302743": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 16 de março de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento a ordem judicial. Processo nº SEI-140001/004916/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DANTAS DE BARROS\r\n\r\n1575351\r\n\r\nCFSd 2014\r\n\r\n0339609-45.2019.8.19.0001, da 8ª Câmara Cível.\r\n\r\nId: 2302743"
                        ],
                        "2302830": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE PERITO LEGISTA 3ª CLASSE/2011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Exmo. Sr. Allan Turnowski, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso das suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do Processo nº 0388068-59.2011.8.19.0001, CONVOCA os candidatos abaixo descritos para submeterem-se ao EXAME MÉDICO - 4ª etapa da 1ª fase do certame, em conformidade com as normas estabelecidas no item 13 e seus respectivos subitens do Edital do concurso. Processo nº SEI-140001/005170/2021.\r\n\r\nDATA, LOCAL, HORÁRIO\r\n\r\nData do Exame: 26/03/2021 (sexta-feira)\r\n\r\nLocal: Policlínica José da Costa Moreira\r\n\r\nEndereço: Rua Haddock Lobo, 60 a 62 Estácio - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nHorário: 09h00min\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1122703\r\n\r\n*ANA CAROLINA BRAZ LIMA\r\n\r\n102.495.567-23\r\n\r\n1103113\r\n\r\n*JOÃO MARCELLO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n053.249.287-04\r\n\r\n*CANDIDATO SUB JUDICE\r\n\r\nO candidato deverá chegar ao local de prova munido de documento oficial de identidade com foto, com 60 (sessenta) minutos de antecedência do horário marcado.\r\n\r\nNo dia marcado para a realização do Exame Médico, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os seguintes exames:\r\n\r\na) Hemograma Completo (uréia, glicose, creatinina, colesterol total e triglicerídeo); \r\n\r\nb) Eletrocardiograma com laudo; \r\n\r\nc) Exame de Urina (EAS); \r\n\r\nd) Raio X do Tórax com laudo.\r\n\r\nSomente serão aceitos exames realizados há, no máximo, 3 (três) meses antes do dia do Exame Médico\r\n\r\nId: 2302830"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2302846": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 04/2019;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa EKO AMBIENTAL SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.983.816/0001-04;\r\n\r\nOBJETO: Alteração das fontes de recursos de 103 e 230 para 100, do programa de trabalho de 51.660.1.06.181.0450.4594 para 06.122.0002, sem alteração da natureza de despesa e valor;\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidas no contrato nº 04/2019;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2021;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-21/009/99/2016.\r\n\r\nId: 2302846"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2302669": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 11/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Arraçoamento para Semoventes Caninos (adultos e filhotes).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.040,00 (trinta e dois mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel QOC/00 Douglas Henaut, RG. 26492, ID Funcional 2645425-4.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOC/01 Odilon Carlos Cupertino Junior, RG. 28960, ID. Funcional: 613969-8, Cap BM QOC/12 Djalma de Figueiredo Junior, RG. 48076, ID Funcional: 5007444-0 e a 1º Ten QOS/Enf 09 Fabiana Christina Guimarães Franco, RG. 44905, ID Funcional: 4350068-4;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º ten BM QOC/14 Bruno Nascimento Delgado, RG. 49177, ID Funcional: 5029293-5.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000819/2020.\r\n\r\nId: 2302669"
                        ],
                        "2302990": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n 49/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JIT SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Baterias Automotivas (item 05), oriundos da ARP nº 13/2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.252,00 (três mil duzentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2021. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL:Maj BM QOC/02 Welington de Oliveira Araújo, RG. 31.873.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/08 Leandro Corrêa dos Santos Silva, RG. 40.884 e Cap BM QOC/11 Caio Marcelo Soma Monteiro, RG. 47.144.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/09 Fabiano Paixão da Silva, RG. 45.313.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-27/042/002687/2019 e SEI-270042/000540/2020.\r\n\r\nId: 2302990"
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                        "2302516": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo Nº 212, de 17 de novembro de 2020, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE ETNIA, em ordem de classificação, conforme Calendário de Atividades Específicas do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021. Processo nº SEI-270137/000024/2021, a saber:\r\n\r\nLocal: Auditório da ABMDP II - CEICS - (Complexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento)\r\n\r\nEndereço: Av. Brasil 23.800 - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nData: 18 de março de 2021\r\n\r\nHorário: 09:00h\r\n\r\nClass Geral\r\n\r\nClass Cota\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNome\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRENAN PEREIRA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n215003129-3\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nPEDRO VITOR CAMPOS AZEVEDO\r\n\r\n215005750-7\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nTHIAGO LUIS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n215010884-1\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO COLODETE ANTONIO\r\n\r\n215004366-1\r\n\r\n38\r\n\r\n9\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nVITOR MILLER MENDES\r\n\r\n215001965-9\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nFERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n215001639-9\r\n\r\n53\r\n\r\n12\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nJOÃO VITOR MENDES DA SILVA\r\n\r\n215009393-2\r\n\r\n57\r\n\r\n13\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDANIEL MENDONCA DANTAS DE MATOS\r\n\r\n215004486-6\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nPAULO VICTOR AZEVEDO SOARES\r\n\r\n215000089-3\r\n\r\n68\r\n\r\n17\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nGUILHERME MARTINS BOTELHO\r\n\r\n215003793-6\r\n\r\n72\r\n\r\n18\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nLUCAS LEOCADIO GONÇALVES\r\n\r\n215001776-1\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS\r\n\r\n215009671-1\r\n\r\n80\r\n\r\n24\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nGABRIEL DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n215010095-1\r\n\r\n82\r\n\r\n25\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDAVID MAGNO DE MORAIS\r\n\r\n215009845-6\r\n\r\n88\r\n\r\n28\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nMATTHEUS MARTINS S. DO NASCIMENTO\r\n\r\n215010905-3\r\n\r\n89\r\n\r\n29\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nVINICIUS BARBOSA GOMES ALVES\r\n\r\n215000657-4\r\n\r\n95\r\n\r\n31\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\n215013586-1\r\n\r\n99\r\n\r\n32\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS CUNTO\r\n\r\n215001022-9\r\n\r\n101\r\n\r\n33\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GOMES DA SILVA COSTA\r\n\r\n215016396-3\r\n\r\nId: 2302516"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 009/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Saúde E GMQ Facilites Consultoria Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da assinatura. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.189.781,08 (seis milhões cento e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e um reais e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013775/2020. \r\n\r\nId: 2303008"
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                        "2303098": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto Solidário.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração, para fins de correção de erro material pelos motivos expostos no Processo SEI-080001/020827/2020, index 14168081, da CLÁUSULA SEGUNDA (DO PAGAMENTO) do Primeiro Aditivo ao Contrato de Gestão nº 002/2019.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo passará a ser R$ 122.032.771,13 (cento e vinte e dois milhões trinta e dois mil setecentos e setenta e um reais e treze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 23/12/2020 a 15/06/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 8.080 de 19/09/90, Lei Estadual n° 6.043/2011, regulamentada pelo Decreto n° 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020827/2020.\r\n\r\nId: 2303098"
                        ],
                        "2303069": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde E Instituição Adventista Este Brasileira de Prevenção e Assistência à Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transplantes de Órgãos e/ou Tecidos. Competência: Dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 305.164,42 (trezentos e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual Nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual Nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001510/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transplantes de Órgãos e/ou Tecidos. Competência: Dezembro/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.057.712,47 (um milhão cinquenta sete mil setecentos doze reais quarenta sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1993, Lei Estadual Nº 287 de 04/12/1979 e Decreto Estadual Nº 3.149 de 28/04/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001511/2021\r\n\r\nId: 2303069"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços contínuos de Apoio Hospitalar - Maqueiros, no período de 10 à 31 de janeiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 99/2021/FS/DJUR (SEI-13919748). VALOR TOTAL: R$ 138.976,30 (cento e trinta e oito mil novecentos e setenta e seis reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/03/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/000359/2021. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a IT4D-TEC-INFORMATION SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços especializados destinados à operação, ao suporte e à manutenção evolutiva preventiva e corretiva da solução tecnológica, no período de 01 à 31 de janeiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 86/2021/FS/DJUR (SEI-13810209). VALOR TOTAL: R$ 109.203,42 (cento e nove mil duzentos e três reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/03/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/000741/2021. \r\n\r\nId: 2302790"
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                            "2302820": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 19/03/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio do e-mail pesquisa@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000533/2021\r\n\r\nO Termos de Referência e o Formulário de Cotação estão disponíveis no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderão ser solicitados no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2302820"
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                            "2302781": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*A COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico PE nº 01/2021 referente ao Processo nº SEI-08/007/007572/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE POLTRONAS HOSPITALARES, restou FRACASSADO. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 11.03.2021.\r\n\r\nId: 2302781"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 13/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a empresa TIM S.A.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.061.368,47 (vinte milhões, sessenta e um mil, trezentos sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a prestação do serviço de acesso à Internet via pacote de dados 3G, 4G ou superior (dados móveis) pela empresa TIM S/A., para fornecimento de navegação patrocinada, com processamento de cobrança reversa, para aplicativos de dispositivos móveis utilizados pela SEEDUC, exclusivamente, em favor dos docentes em efetiva regência, corpo diretivo e dos alunos matriculados nas unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.368.0002.2299.\r\n\r\nCÓDIGOS DE DESPESAS: 339040.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100 e 105.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE03260.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/008251/2020 e SEI-030029/000492/2021.\r\n\r\nId: 2302998"
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                        "2302678": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 41/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/03/2020.\r\n\r\nPARTES: O Município de Macaé, através da Secretaria de Municipal de Educação, e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a conclusão da obra de estrutura física e instalações prediais do Colégio Estadual Carlos Walter Marinho Campos, situado no bairro Lagomar, no Município de Macaé/RJ, visando o compartilhamento de uso, pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Município de Macaé, devidamente representados por suas respectivas Secretarias de Educação, para atendimento educacional à população.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, atendidas as formalidades legais, mediante a celebração de Termo Aditivo, para assegurar o integral cumprimento do objeto.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 101/00, Lei Complementar Municipal de Macaé nº 187/2011, Lei Municipal nº 4.563/2019, Lei Municipal nº 4.670/2019, Deliberação TCE/RJ nº 280/2017 e Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/006200/2020 e 9.621/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original, publicado no D.O. de 03/03/2021.\r\n\r\nId: 2302678"
                        ],
                        "2302529": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/2605/2017, DEFERE o cadastramento de SUELY CABRAL RODRIGUES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MILTON MUNIZ, JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2014 sob o registro 030.CP.22119.166.0209.0214. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/2605/2017, DEFERE o cadastramento de FILLIPE MATIAS DA SILVA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MILTON MUNIZ, JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA a contar de AGOSTO DE 2017 sob o registro 030.CP.09180.166.0210.0817. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/270/2020, DEFERE o cadastramento de VERÔNICA DA CONCEIÇÃO SILVA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MILTON MUNIZ, JARDIM ESCOLA SONHO DA TIA REGINA LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 030.SE.15517.166.0211.0120. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/8507/2014, DEFERE o cadastramento de LUCIA DE FÁTIMA DOS PRAZERES COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 030.SE.98681.159.0212.1214. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/968/2015, DEFERE o cadastramento de LUCIA DE FÁTIMA DOS PRAZERES COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de FEVEREIRO DE 2015 sob o registro 030.SE.98681.906.0213.0215. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/991/2015, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA DE FÁTIMA PEREIRA MONTEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de DEZEMBRO DE 2014 sob o registro 030.DS.42759.906.0214.1214. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/100395/2018, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA DE FÁTIMA PEREIRA MONTEIRO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 030.DG.42759.159.0215.0718. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/100398/2018, DEFERE o cadastramento de LILIAN PORTUGAL FELLOWS CANARIO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 030.DS.73606.159.0216.0718. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/101253/2018, DEFERE o cadastramento de CLAUDIA DE FÁTIMA PEREIRA MONTEIRO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de AGOSTO DE 2018 sob o registro 030.DG.42759.906.0217.0818. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/101254/2018, DEFERE o cadastramento de LILIAN PORTUGAL FELLOWS CANARIO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de AGOSTO DE 2018 sob o registro 030.DS.73606.906.0218.0818. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/2125/2019, DEFERE o cadastramento de MARIA ANTONIA QUINTES RAMOS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 030.DG.12294.906.0219.0120. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/2125/2019, DEFERE o cadastramento de MARCIA SAD PORTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 030.SE.63210.906.0220.0120. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/2125/2019, DEFERE o cadastramento de DANIELE RISICATO LOPES para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 030.CP.18438.906.0221.0120. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/000627/2021, DEFERE o cadastramento de DANIELE RISICATO LOPES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCATIVO INFANTIL SÃO JOSÉ, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 030.DS.18438.906.0222.0121. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/101811/2018, DEFERE o cadastramento de MARINA DUTRA PARADANTA RUAS JUSTO para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE, CESA CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE LTDA a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 030.DG.05649.112.0223.0918. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/101811/2018, DEFERE o cadastramento de LUANA SILVA DE SOUZA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE, CESA CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE LTDA a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 030.DS.27567.112.0224.0918. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/101811/2018, DEFERE o cadastramento de MARIA EMÍLIA CAETANO EL-BAINY para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE, CESA CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE LTDA a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 030.SE.01388.112.0225.0918. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/101811/2018, DEFERE o cadastramento de RUBENS ESTANEK LIMA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE, CESA CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE LTDA a contar de SETEMBRO DE 2018 sob o registro 030.CP.96664.112.0226.0918. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/1364/2019, DEFERE o cadastramento de ACLÉGIA MARIANO DA COSTA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE, CESA CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE LTDA a contar de DEZEMBRO DE 2018 sob o registro 030.SE.68291.112.0227.1218. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/3736/2019, DEFERE o cadastramento de LORENA NEVES PESTANA RIBEIRO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE, CESA CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE LTDA a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 030.DS.48820.112.0228.0719. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/3735/2019, DEFERE o cadastramento de JULIA MONTEIRO DE SOUZA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE, CESA CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE LTDA a contar de JULHO DE 2019 sob o registro 030.SE.94137.112.0229.0719. Processo n° EI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/1800/2019, DEFERE o cadastramento de DANIEL PIRES CONCEIÇÃO para exercício na função de COORDENADOR PEDA GÓGICO na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE, CESA CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE LTDA a contar de SETEMBRO DE 2019 sob o registro 030.CP.52190.112.0230.0919. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/363/2020, DEFERE o cadastramento de GIZELE LIDIANE COSTAS BELLAS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE, CESA CENTRO DE ESTUDOS DA SAÚDE LTDA a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 030.SE.98666.112.0231.0120. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/2497/2016, DEFERE o cadastramento de SUELY PORTUGAL VILLAÇA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA ESTÁCIO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 030.DG.80040.359.0232.0217. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/2497/2016, DEFERE o cadastramento de CARLOS XAVIER RANGEL para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA ESTÁCIO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 030.DS.91273.359.0233.0217. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/2497/2016, DEFERE o cadastramento de JOANA DARC VENÂNCIO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA ESTÁCIO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2017 sob o registro 030.SE.26345.359.0234.0217. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/100761/2018, DEFERE o cadastramento de MARCIA TERESA PEREIRA BERBA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino ESCOLA ESTÁCIO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a contar de JULHO DE 2018 sob o registro 030.CP.15674.359.0235.0718. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/3649/2019, DEFERE o cadastramento de FLÁVIA DO RÊGO BARROS para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA ESTÁCIO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 030.DG.13479.359.0236.0519. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/3650/2019, DEFERE o cadastramento de ADRIANA LOPES MACHADO DO NASCIMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA ESTÁCIO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA a contar de MAIO DE 2019 sob o registro 030.SE.84383.359.0237.0519. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/1916/2019, DEFERE o cadastramento de SHEILA CHRISTINA DOS SANTOS RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino EFONAPE, ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 030.DG.43556.122.0238.0319. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/1916/2019, DEFERE o cadastramento de DANIELE RAMOS CHERMUT para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino EFONAPE, ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 030.DS.60070.122.0239.0319. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/1916/2019, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE VIERIA CAVALCANTE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EFONAPE, ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 030.SE.49604.122.0240.0319. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/1916/2019, DEFERE o cadastramento de PAULA RENATA GARCIA DE SOUZA CHAGAS para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino EFONAPE, ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 030.CP.29408.122.0241.0319. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/1916/2019, DEFERE o cadastramento de TEOTONIO CARLOS DO NASCIMENTO para exercício na função de COORDENADOR TÉCNICO na Instituição de Ensino EFONAPE, ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA a contar de MARÇO DE 2019 sob o registro 030.CP.69640.122.0242.0319. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI- 030030/001859/2020, DEFERE o cadastramento de CRISTIANE VIERIA CAVALCANTE para exercício na função de DIREÇÃO GERAL na Instituição de Ensino EFONAPE, ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 030.DG.49604.122.0243.1020. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI- 030030/001859/2020, DEFERE o cadastramento de RENATA THAYANE GUIMARÃES CAVALCANTE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino EFONAPE, ESCOLA DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO TÉCNICA PARA INDÚSTRIA PETROLEIRA E NAVAL - LTDA a contar de OUTUBRO DE 2020 sob o registro 030.SE.20856.122.0244.1020. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/1308/2019, DEFERE o cadastramento de LORENA DE OLIVEIRA MOREIRA DA COSTA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JOAQUIM COSTA, CENTRO EDUCACIONAL PREFEITO JOAQUIM COSTA - LTDA a contar de OUTRUBRO DE 2019 sob o registro 030.DG.54094.153.0245.1019. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/1308/2020, DEFERE o cadastramento de RAISSA DA COSTA GAGO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL JOAQUIM COSTA, CENTRO EDUCACIONAL PREFEITO JOAQUIM COSTA - LTDA a contar de OUTRUBRO DE 2019 sob o registro 030.DS.02090.153.0246.1019. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/633/2020, DEFERE o cadastramento de CAMILA VIDAL DE OLIVEIRA para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO EQUIPE A, EQUIPE A COLÉGIO E CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.SE.09160.131.0247.0220. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/001310/2020, DEFERE o cadastramento de JULIANA DE OLIVEIRA PAES RODRIGUES para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA SANTA CLARA, NEUZA ALVES CLARA a contar de FEVEREIRO DE 2020 sob o registro 030.DS.55357.190.0248.0220. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/001523/2020, DEFERE o cadastramento de ANDRÉA MELLO DA SILVA para exercício na função de DIREÇÃO GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO VITAL BRAZIL, CBV - COLÉGIO VITAL BRAZIL - LTDA a contar de JUNHO DE 2015 sob o registro 030.DG.60474.128.0249.0615. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/001523/2020, DEFERE o cadastramento de ANDREZA FERNANDES VARELA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO VITAL BRAZIL, CBV - COLÉGIO VITAL BRAZIL - LTDA a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 030.DS.77745.128.0250.0820. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/001523/2020, DEFERE o cadastramento de MÁRCIA PEREIRA LEMOS para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO VITAL BRAZIL, CBV - COLÉGIO VITAL BRAZIL - LTDA a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 030.SE.53680.128.0251.0820. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/002873/2020, DEFERE o cadastramento de MARCIA HAYDÉE CAVALCANTI SCHIMD PEREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino CATAVENTO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO, CATAVENTO ESPAÇO DE EDUCAÇÃO S/S LTDA a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 030.DG.05796.147.0252.0121. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/3602/2016, DEFERE o cadastramento de FABIANA NATARIO ALVES FERREIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRIMA, CENTRO DE ENSINO PRIMA LTDA a contar de FEVEEREIRO DE 2017 sob o registro 030.DG.38074.168.0253.0217. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/3602/2016, DEFERE o cadastramento de JULIANNE DOPAZO DO AMARAL CRUZ para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRIMA, CENTRO DE ENSINO PRIMA LTDA a contar de FEVEEREIRO DE 2017 sob o registro 030.DS.41848.168.0254.0217. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/3602/2016, DEFERE o cadastramento de ALESSANDRA PRIMA CHAVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO E CURSO PRIMA, CENTRO DE ENSINO PRIMA LTDA a contar de FEVEEREIRO DE 2017 sob o re gistro 030.SE.62484.168.0255.0217. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/002006/2020, DEFERE o cadastramento de VALTER LOPES DE FARIA JÚNIOR para exercício na função de DIRTOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO ADVENTISTA DE NITERÓI, INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA a contar de AGOSTO DE 2020 sob o registro 030.DG.97612.575.0256.0820. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/426/2020, DEFERE o cadastramento de CARLA GOMES BARBOSA para exercício na função de DIRETO GERAL na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA STATUS, MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA LTDA ME a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 030.DG.28360.140.0257.1219. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/426/2020, DEFERE o cadastramento de GILDEON NEPOMUCENO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA STATUS, MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA LTDA ME a contar de DEZEMBRO DE 2019 sob o registro 030.DS.50331.104.0258.1219. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/813.701/2012, DEFERE o cadastramento de EGENIR CACILDA PEREIRA DE OLIVEIRA para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO COLABORE, ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 030.DG.77879.181.0259.0213. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/813.701/2012, DEFERE o cadastramento de JALMIRIS REGINA OLIVEIRA REIS SIMÃO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO COLABORE, ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 030.DS.86400.181.0260.0213. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/813.701/2012, DEFERE o cadastramento de LÍDIA NAZARETH BRAGANÇA DE OLIVEIRA GONÇALVES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO COLABORE, ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO a contar de FEVEREIRO DE 2013 sob o registro 030.SE.83025.181.0261.0213. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/2624/2017, DEFERE o cadastramento de ANDRÉA SANTOS SOUZA DA BOA MORTE para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO COLABORE, ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 030.SE.51411.181.0262.0417. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/2163/2019, DEFERE o cadastramento de PAULA CORDEIRO DAMMSKI para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino COLÉGIO COLABORE, ASSOCIAÇÃO CENTRO EDUCACIONAL MONTE SIÃO a contar de ABRIL DE 2019 sob o registro 030.SE.24501.181.0263.0419. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/030/850/2020, DEFERE o cadastramento de ANA CLAUDIA ABRAHÃO FERNANDES DE ARAUJO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ALFREDO COUTINHO, CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE a contar de JANEIRO DE 2020 sob o registro 030.DS.17323.338.0264.0120. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/000406/2021, DEFERE o cadastramento de WILMA REGINA DE ALMEIDA FERNANDES para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino VOLTAIRE COLÉGIO E VESTIBULARES, PROVAS & PROVAS LTDA-ME a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 030.SE.92929.154.0265.0121. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/000556/2021, DEFERE o cadastramento de PEDRO FLEICHMAN para exercício na função de DIRETOR GERAL na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO BERNARDO, ASSOCIAÇÃO CAPELA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 030.DG.75081.127.0266.1220. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/000556/2021, DEFERE o cadastramento de VALÉRIA GUIMARÃES HORTA SERPA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino COLÉGIO SÃO BERNARDO, ASSOCIAÇÃO CAPELA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO a contar de DEZEMBRO DE 2020 sob o registro 030.DS.40192.127.0267.1220. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/000561/2021, DEFERE o cadastramento de MICHELE ALVES DE AZEVEDO para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino TEMPO DE APRENDER, ESCOLA TEMPO DE APRENDER LTDA ME a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 030.DS.17106.145.0268.0121. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/813.355/2012, DEFERE o cadastramento de ADRIANA HASSIN SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino FÓRUM CULTURAL, GERAÇÃO FÓRUM CULTURAL LTDA-EPP a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 030.DS.41287.207.0269.0113. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/813.355/2012, DEFERE o cadastramento de FLAVIA RIBEIRO DE CARVALHO SUCHAROV para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino FÓRUM CULTURAL, GERAÇÃO FÓRUM CULTURAL LTDA-EPP a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 030.CP.43781.207.0270.0113. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/813.355/2012, DEFERE o cadastramento de LUCIANA NAHOUM PACHE DE FARIA para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino FÓRUM CULTURAL, GERAÇÃO FÓRUM CULTURAL LTDA-EPP a contar de JANEIRO DE 2013 sob o registro 030.CP.08594.207.0271.0113. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/3723/2017, DEFERE o cadastramento de FLAVIA RIBEIRO DE CARVALHO SUCHAROV para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino FÓRUM CULTURAL, GERAÇÃO FÓRUM CULTURAL LTDA-EPP a contar de MARÇO DE 2017 sob o registro 030.DS.43781.207.0272.0317. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo E-03/002/3723/2017, DEFERE o cadastramento de SILVANA MANSUR ASSAD para exercício na função de COORDENADOR PEDAGÓGICO na Instituição de Ensino FÓRUM CULTURAL, GERAÇÃO FÓRUM CULTURAL LTDA-EPP a contar de ABRIL DE 2017 sob o registro 030.CP.56220.207.0273.0417. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/000560/2021, DEFERE o cadastramento de ADRIANA HASSIN SILVA para exercício na função de DIRETOR SUBSTITUTO na Instituição de Ensino FÓRUM CULTURAL, GERAÇÃO FÓRUM CULTURAL LTDA-EPP a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 030.DS.41287.207.0274.0121. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no Inciso I, artigo 30 da Deliberação CEE nº 388 de 28 de dezembro de 2020, conforme disposto no processo SEI-030030/000405/2021, DEFERE o cadastramento de ADRIANA LOPES MACHADO DO NASCIMENTO para exercício na função de SECRETÁRIO ESCOLAR na Instituição de Ensino ESCOLA NOSSA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NITERÓI a contar de JANEIRO DE 2021 sob o registro 030.SE.84383.160.0275.0121. Processo n° SEI-030029/002602/2021.\r\n\r\nId: 2302529"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO ADN JR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLucas Correia Abdala - 2016\r\n\r\n2 - CURSO CENTRAL - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo Antunes Rodrigues - 2005\r\n\r\n3 - CURSO DE ENFERMAGEM MUSSEL E MOURA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDamaris da Conceição Felix - 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAline Jardim da Silva Roberto Santos - 2006\r\n\r\n4 - CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro da Dôres Vieira - 2002\r\n\r\nEmanuele de Souza Brito - 2004\r\n\r\nMaria Alvina Alves Ribeiro - 2006\r\n\r\nFelipe Costa de Mattos - 2009\r\n\r\nGabriel Ferreira de Souza - 2011\r\n\r\nJoyce Santiago de Paulo - 2011\r\n\r\nJuno Grama Miranda da Silva - 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAlexandre Ferreira de Souza - - 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosilaine Silva Pereira Novaes - 2003\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEduardo Motta Barbosa da Costa - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlex Amaral dos Santos - 2009\r\n\r\n6 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Soeiro dos Santos Medeiros - 2003\r\n\r\n7 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Nascimento de Oliveira - 2003\r\n\r\nFelipe de Assis Bias - 2004\r\n\r\nVilson Carlos da Silva Xavier Junior - 2004\r\n\r\nAndré Luiz Ferreira Santana - 2006\r\n\r\nAna Carolina Anselmo Navarro dos Santos - 2007\r\n\r\nFernanda Moreira dos Santos Costa Oliveira - 2014\r\n\r\nThaiane dos Santos Santiago Simas - 2014\r\n\r\nRodrigo dos Santos Mendes - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nYago Ducasble Mariano - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nManoel da Costa Albino - 1988\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTatiane Silva de Souza Gomes da Silva - 2001\r\n\r\n9 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Pereira de Souza - 2006\r\n\r\nDaniel Vieira da Silva - 2011\r\n\r\nThuani Arcanjo da Silva - 2013\r\n\r\nSuélen Henrique dos Santos Seixas - 2016\r\n\r\n10 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCleide Soares Faria - 2003\r\n\r\nFabilene Cristina de Alcantara Rodrigues - 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nCleide Soares Faria - 2003\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nVânia Cristina Fernandes Lessa - 1983\r\n\r\n12 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra da Costa Fernandes - 2006\r\n\r\n13 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValdelúcia Silva dos Reis dos Santos - 2002\r\n\r\nVerônica dos Reis Borges - 2004\r\n\r\nAna Lucia de Souza - 2005\r\n\r\nFabiana Cinalli Nogueira Paz - 2006\r\n\r\nTatiane Souza do Nascimento - 2008\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLeandro da Silva Cardozo - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Teixeira Costa - 2003\r\n\r\nSandra Cristina Camargo Teixeira da Silva - 2005\r\n\r\n15 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanielle Melo dos Santos - 2006\r\n\r\n16 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFernando Leandro dos Santos da Costa - 1999\r\n\r\n17 - CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiogo Oliveira Santana da Rocha - 2007\r\n\r\n18 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAuriceia Andrade de Almeida Cordeiro - 2002\r\n\r\n19 - COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Lucia Marques de Augusto - 2008 \r\n\r\n20 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosafá da Silva - 2007\r\n\r\nDayany Neumann de Souza Manoel - 2009\r\n\r\n21 - COLÉGIO SÃO PEDRO ALCÂNTARA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTelma Pereira Monção - 1968\r\n\r\n22 - CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJady Figueiredo de Souza - 2008\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJorge Luiz Nogueira Coutinho - 2014\r\n\r\n2 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nYasmin Christine Medeiros Bento - 2015\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus Miquelino Ramos - 2017\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSophia Fernandes Sodré Simões - 2013\r\n\r\nTainá dos Santos Silva - 2018\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBreno Henrique Lima Oliveira - 2018\r\n\r\nIsaac Nascimento de Freitas - 2018\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Caroline de Oliveira Ferreira - 2015\r\n\r\nFelipe Gabriel Duarte Carvalho - 2018\r\n\r\nHugo Passos da Costa - 2018\r\n\r\nLorran Teixeira Sobreira - 2018\r\n\r\nPedro Henrique Alves Mendes - 2018\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSuellen Fenelão Pereira - 2017 \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Vitor de Araujo Ferreira - 2017\r\n\r\n3 - COLÉGIO SILVA DIAS - Belford Roxo\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCamila Cardoso Mendes - 2012\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKaren dos Santos Lourenço - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeonardo Silva Pereira - 2002\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DO 1º GRAU \r\n\r\nMarcio José da Silva Pinheiro - 1996\r\n\r\n6 - CIM - CENTRO DE INSTRUÇÃO MODERNA - São João de Meriti\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRoberta Gomes de Melo - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWeslley Fernandes de Carvalho - 2016\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMayara Candido Barcellos - 2014\r\n\r\n8 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliano Anadias Muraro - 2002\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuis Henrique Leonel Camara - 2007\r\n\r\n10 - CENTRO CULTURAL ABRAHAM LINCOLN - Mesquita\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nGessé Torquato da Silva - 1982\r\n\r\n11 - SOCIEDADE EDUCACIONAL UNIDA - SEU - Belford Roxo\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DO 1º GRAU\r\n\r\nJose dos Santos da Silva - 1983\r\n\r\n12 - COLÉGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DO NAZARETH - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nManuela Martins César de Albuquerque - 1999\r\n\r\n13 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRobson Nascimento Celestino - 2006\r\n\r\n14 - JARDIM ESCOLA CANTINHO FELIZ - Belford Roxo\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMichele Rodrigues da Silva - 2009\r\n\r\n15 - ORGANIZAÇÃO CULTURAL MONTEIRO LOBATO - Duque de Caxias\r\n\r\nGINASIAL\r\n\r\nSeverino Miguel da Silva - 1970\r\n\r\n16 - ESCOLA ESTADUAL RODOLFO FUCHS - Engenheiro Paulo de Frontin \r\n\r\n8ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nSidnei Benedito Roque - 1985 \r\n\r\n17 - COLÉGIO INTEGRADO CIAM - Rio de Janeiro \r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nRodrigo Rodrigues Dias - 2002 \r\n\r\nA COODENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a aluna ALINE FARIAS DO CARMO, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 206, no CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 05/03/2021, página 31. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n98 - COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO DE FÍSICA DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nTereza Cristina Ferreira Xavier Monteiro - 1985\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTereza Cristina Ferreira Xavier Monteiro - 1985\r\n\r\nId: 2302902"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FAGUNDES VARELA, sito na Rua Manoel Portugal, Nº 181, Centro, Município de Rio Claro, Censo Escolar nº 33032220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2020: Turma NEJA-IV01/2020/1º SEMESTRE: Elaine dos Santos Silva, Matrícula 201212640173801; Gabriel Cruz do Nascimento, Matrícula 201612640290277; Gabrielli Aparecida Silva Marques, Matrícula 201512640286001; Pedro Gabriel da Cruz Abreu, Matrícula 201712640325999; Wesley Moura da Cunha, Matrícula 201212640182551; Yandra Gabrielle de Amorim Ramos, Matrícula 201612640295317. Secretário Escolar: João Paulo da Silva Andrade, designado no DOERJ de 09/04/2019, página 16, 2ª coluna, Diretora: Márcia Rodrigues Nishimura, designada no DOERJ de 25/02/2015, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira ID 4374722-1 e Eneida da Silva Casqueiro ID 4327661-0. Processo nº SEI-030032/000082/2021.\r\n\r\nId: 2302501"
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                            "2302979": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO. \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nConsiderando a ocorrência de erro no sistema SIGA (www.compras.rj.gov.br) no que se refere ao cadastramento de proposta pelos licitantes, a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público o reagendamento dos pregões eletrônicos abaixo indicados, com nova abertura de prazo para inscrição de propostas, nos termos do art. 21 §3º da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de SERVIÇOS GERAIS.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/03/2021, às 9hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 24/03/2021, às 10hs\r\n\r\nPROCESSO SEI-RJ Nº SEI-260005/0002833/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de VIGIA.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/03/2021, às 09hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 25/03/2021, às 10hs\r\n\r\nPROCESSO SEI-RJ Nº SEI-260005/0002834/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0003/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em gerenciamento de serviços terceirizados de mão de obra, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nas funções de APOIO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/03/2021, às 9hs\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 26/03/2021, às 10hs\r\n\r\nPROCESSO SEI-RJ Nº SEI-260005/0002832/2020\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou podem ser adquiridos na Assessoria Especial da FAETEC, Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro ¬RJ, mediante a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 10:00h às 17:00h. Mais esclarecimentos poderão ser solicitados por meio do e-mail comissão@faetec.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2332-4108 ou 2332-4126\r\n\r\nId: 2302979"
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                            "2302833": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DO DEPARTAMENTO DE TEORIA DA COMUNICAÇÃO, ÁREA DE TEORIA DA COMUNICAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a desistência do candidato LEONARDO GABRIEL DE MARCHI, 1° classificado do Proc. SEI nº E-26/007/5/5681/2019.\r\n\r\nId: 2302833"
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                            "2302727": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 02 (DUAS) VAGAS, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUA PORTUGUESA, LITERATURA PORTUGUESA E FILOLOGIA, ÁREA DE LÍNGUA PORTUGUESA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o candidato CHARLESTON DE CARVALHO CHAVES, 3º classificado, para entrega de documentação, que se dará excepcionalmente por meio eletrônico, e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por email. Processo SEI nº E-26/007/5461/2019.\r\n\r\nId: 2302727"
                            ],
                            "2302814": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF torna público que, no dia 14 de abril de 2021, às 14h (quatorze horas), realizará a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA nº 01/2021 do tipo menor preço e regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de obras de reforma das coberturas dos prédios principais do Campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, localizado no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, no valor estimado total de R$ 5.646.050,05 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil cinquenta reais e cinco centavos), de acordo com o Edital e anexos, que estão à disposição dos interessados, em meio eletrônico, no sitio www.uenf.br ou na Comissão Permanente de Licitação da UENF, sala 115, 1º andar do Prédio E1 (Reitoria), à Avenida Alberto Lamego, 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. Processo nº SEI-260009/002055/2020.\r\n\r\nId: 2302814"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2302842": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto nas Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e Resolução CONEMA nº 89, de 17/04/2020, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.458, de 09/03/2021, nos Processos nº SEI-070002/000.173/2021 e E-07/002.9152/2016, CONVOCA Audiência Pública, de forma híbrida, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da Empresa GÁS NATURAL AÇU S.A., para a implantação do projeto composto por uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), Área de Estocagem de Produtos Líquidos do Gás Natural e Gasoduto de Integração Norte Fluminense (GASINF), composto por gasodutos e oleodutos de transferência, que conectará o Porto do Açu, no Munícipio de São João Barra, ao Terminal de Cabiúnas, em Macaé, passando pelos Municípios de Campos dos Goytacazes, Quissamã e Carapebus. A Audiência Pública em formato híbrido será realizada no dia 31/03/2021, às 19:00 horas, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e Douglas da Silva Moraes do Nascimento, estando na suplência da secretaria Ana Cláudia dos Santos Campos, podendo ser acompanhada virtualmente por meio do link www.gna.com.br/ap, onde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma, pelas rádios locais e, presencialmente pelos integrantes da Comunidade Remanescente Quilombola (CRQ) Lagoa Fea, no Campo do Neivaldo, localizado na Avenida Mário de Abreu s/n, local em que será disponibilizada estrutura para transmissão da Audiência Pública e participação dos membros da CRQ Lagoa Fea.\r\n\r\nId: 2302842"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2302793": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E A CLARO S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de telecomunicações referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal-SMP, nos códigos Nacionais CN 21,22,24 e CN 61, de acordo com as especificações contidas no termo de referência e no Contrato 01/2017, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato. VALOR: R$ 44.635,08 (quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 223.175,95 (duzentos e vinte e três mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 13/03/2021 DATA DA ASSINATURA: 10/03/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROC Nº SEI - E-07/002.9549/2016\r\n\r\nId: 2302793"
                            ],
                            "2302827": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01113378, emitido em 29/11/2019. Proc. nº SEI - E-07/203.913/2002 (SEI-070003/000080/2021).\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Flávio Bernardo Soares de Melo. CNPJ/CPF N°016.325.647-00. ENDEREÇO: Condomínio Porto Bello, Lote 19 - Itanema - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01119043, emitido em 25/02/2021. Proc. nº SEI - E-07/202.095/2002 (SEI-070003/000082/2021).\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ivanildo Santana Botelho CNPJ/CPF N°607.705.387-20. ENDEREÇO: Lote 14 - Quadra N Condomínio Sítio Bom - Mangaratiba - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convoca \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01118733, emitido em 28/01/2021. Proc. nº SEI - E-07/200.441/2005 (SEI-070003/000081/2021).\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Rodolfo da Silva CNPJ/CPF N°588.306.777-87. ENDEREÇO: Avenida Litorânea, S/N - Engenho Junqueira - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convoca \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01119078, emitido em 26/02/2021. Proc. nº SEI - E-07/201.212/2007 (SEI-070003/000083/2021).\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cecio Pimentel Belchior CNPJ/CPF N°286.075.387-72. ENDEREÇO: Rua Paulo de Frontin, S/Nº - Ibicuí - Mangaratiba.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convoca \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação SUPBIGNOT/01112168, emitido em 11/10/2019. Proc. nº SEI - E-07/002.9306/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Anna Luiza de Paiva Correa. CNPJ/CPF N°257.149.238-12. ENDEREÇO: Rua Tabapuã - N° 1661, APT - 102 - Itaim Bibi - São Paulo/SP.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, Avenida Luigi Amêndola, nº 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convoca \r\n\r\nId: 2302827"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Carmo. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Carmo, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-02/007/1539/2019.\r\n\r\nId: 2302784"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2302904": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS ALDIR BLANC\r\n\r\nJUNTOS PELO CIRCO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 02/2020 “JUNTOS PELO CIRCO RJ”, PROCESSO Nº SEI-180007/001106/2020 QUE DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO E PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), instituída pela Resolução nº 109, de 30 de setembro de 2020 E A SECRETÁRIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, considerando o impacto da crise sanitária provocada pela Covid-19; o atual cenário de medidas restritivas adotadas pelos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e; as medidas e protocolos que deverão ser adotados para realização de eventos presenciais ALTERA o item g) do Capítulo 3 - Das Definições - do Edital , Do Edital de Chamada Emergencial De Premiação Nº 02/2020 “Juntos Pelo Circo Rj”, Processo nº Sei-180007/001106/2020 - Que Dispõe Sobre Homologação E Premiação Financeira Para Propostas De Manutenção De Circos De Lonas No Estado Do Rio De Janeiro, publicado na Edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02 de outubro de 2020, folhas 9 a 12, na forma abaixo:\r\n\r\ng) “CONTRAPARTIDA”: Ações que o proponente deverá realizar em retribuição ao financiamento de sua proposta com recursos públicos. Medidas que promovam o acesso aos bens, produtos e serviços culturais a camadas da população menos assistidas visando a formação de público. A proposta deverá realizar, 01 (uma) apresentação circense presencial e 01 (uma) apresentação circense de forma virtual ou 02 (duas) apresentações circenses de forma virtual, que deverá(ão) ser disponibilizada(s) em plataforma digital gratuita. A contrapartida poderá ser realizada com parte do valor do aporte recebido.\r\n\r\nId: 2302904"
                        ],
                        "2302686": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição de Arquitetura Latinoamericana Contempo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n1382\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMariana P. Machado Produções e Comunicação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n20.270.362/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.213.989,84\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.213.989,84\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMuseu do Amanhã - Plano Anual de Atividades 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6489\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.393.475/0004-99\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n21.025.383,80\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.808.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Caiçara PEIXE COM BANANA\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6494\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBebel Produções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.834.365/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.769.180,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.737.180,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCansei de ser Nerd\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n226\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nHungry Man Brasil Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.630.900/0001-61\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.867.050,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n508.074,93\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEAV - Escola de Artes Visuais do Parque Lage\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6391\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIndiana Produções Cinematográficas Eireli Me\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.060.648/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n575.942,40\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n575.942,40\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConecta Música - Hip Hop\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6656\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSanto Antônio Promoção e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.006.532/0001-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.627.420,48\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.627.420,48\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Folclórico de Bois Pintadinhos de Samba\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6638\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação de Bois Pintadinhos de Campos dos Goytacazes - ABOIPIC\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.570.072/0001-89\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.492.750,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.492.750,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNo virtual todos somos felizes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6409\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte e Relax Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n37.686.042/0001-38\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n163.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n156.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, na Resolução SECEC nº 89/2020 e na Resolução SECEC nº 103/2020 torna pública a relação dos projetos culturais Não Aprovados. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExposição - Respeitável Público! Era uma vez... O\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n132\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGraviola Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.327.823/0001-42\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos V e VII da Res.SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nInvasão Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6475\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSanto Antônio Produção e Marketing Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.006.532/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos I, IV e V da Res.SECEC nº 103/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSuper Ação Literária - 1ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6484\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMar'Junior Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.228.881/0001-44\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II, V e VII da Res.SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2302686"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 005/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da razão social da contratada INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI para INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, em adequação à 36ª Alteração Contratual da Sociedade Empresária.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/03/2021.\r\n\r\nVALOR: Fica mantido o valor, na forma do Contrato nº 005/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPRAZO: Fica mantido o prazo contratual, na forma do Contrato nº 005/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/100150/2018\r\n\r\nId: 2302749"
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2302989": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 009/2021, celebrado em 02/03/2021. PARTES: DER-RJ e FERDAN - EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF nº 29.152.196/0001-11 OBJETO: “Pelo Tipo Menor Preço Global, locação de equipamentos, incluindo manutenção de locação de equipamentos, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 8ª ROC (Cantagalo), 17ª ROC (Santa Maria Madalena) e 18ª ROC (Cordeiro)”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição do memorando de início, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 4.600,000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo SEI Nº 160002/004499/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 013/2021, celebrado em 05/03/2021. PARTES: DER-RJ e CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 28.955.565/0001-41 OBJETO: “Pelo Tipo Menor Preço Global, locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 7ª e 9ª ROC (Residência de obras e conservação) - Macaé RJ e Araruama RJ ”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição do memorando de início, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 3.960.000,00 (três milhões e novecentos e sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI-160002/004041/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 014/2021, celebrado em 08/03/2021. PARTES: DER-RJ e LOMATEL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 05.148.615/0001-83 OBJETO: “Pelo Tipo Menor Preço Global, locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 3ª ROC e 13ª ROC (Residência de Obras e Conservação) - Campos dos Goytacazes RJ e São Fidélis RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição do memorando de início, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 3.019.000,00 (três milhões e dezenove mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI-160002/004497/2020.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato Nº 015/2021, celebrado em 08/03/2021. PARTES: DER-RJ e LOMATEL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 05.148.615/0001-83 OBJETO: “Pelo Tipo Menor Preço Global, locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender a malha rodoviária estadual abrangida pela 6ª, 10ª e 19ª ROC (Residência de Obras e Conservação) - Itaperuna RJ, Miracema RJ e Bom Jesus de Itabapoana RJ”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição do memorando de início, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 3.239.000,00 (três milhões e duzentos e trinta e nove mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI-160002/004498/2020.\r\n\r\nId: 2302989"
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                            "2302655": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 011/2021, celebrado em 04/03/2021. PARTES: DER-RJ e DYNATEST ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 32.116.154/0001-30 OBJETO: “Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básicos de Engenharia Rodoviária para as melhorias físicas e operacionais destinados à Recuperação e Implantação do Pavimento, OAE´S, Drenagem, OAC´s, Sinalização, Recuperação de áreas degradadas na rodovia RJ-113, trecho entre Entr. com RJ-111 (Vila Cava) e Jaceruba - Extensão 26,9 Km”. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corridos e será contado a partir da expedição do memorando da “Ordem de Início”, desde que posterior à data de publicação do extrato do contrato no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência. VALOR: R$ 620.374,70 (seiscentos e vinte mil trezentos e setenta e quatro reais e setenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO SEI Nº E -16/002/000523/2020.\r\n\r\nId: 2302655"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Transferência de Bens Móveis.\r\n\r\nPARTES: Controladoria Geral do Estado e Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de bens móveis pertencentes à Controladoria Geral do Estado em favor da Secretaria de Estado das Cidades. \r\n\r\nASSINATURA: 03/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo SEI nº E-32/001/326/2019, digitalizado do Processo nº E-32/001/326/2019. \r\n\r\nId: 2302857"
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                        "2302478": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-08/008/7291/2014 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor MÁRCIO LUIZ FERREIRA, Identidade Funcional nº 30677211, Enfermeiro, Classe “C”, Matrícula n° 863.918-9, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2302478"
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                        "2302677": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI E-03/016/1484/2015 e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RAFAEL BARROS VARGAS, Identidade Funcional nº 43934641, Professor Docente I, Nível “C”, Matrícula n° 967.608-1, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2302677"
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                        "2302855": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-03/006/26/2017, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RODRIGO LISBOA VIEIRA, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 3034487-3, Identidade Funcional nº 5009408-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2302855"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-030034/000316/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor THALLES BRAGA REZENDE LINS DA SILVA, Professor Docente I, Referência 03, Nível C, Matrícula nº 3111386-3, Identidade Funcional nº 5007850-0, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2302858"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI03/008/652/A/2018, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor HÉLIO FERNANDES DOS SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 955.628-3, Identidade Funcional nº 3448335-7, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2302861"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 10/2021. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária BRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Courier/Motoboy, consistindo em coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 632.046,72 (seiscentos e trinta e dois mil quarenta e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 10 de março de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/001844/2020.\r\n\r\nId: 2302860"
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO ESPECIAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que estarão abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO ESPECIAL de candidatos ao Programa de Residência Jurídica, nos termos da autorização contida na Resolução PGE nº 4.677/2021 e deste Edital. Processo nº SEI-140001/006414/2021.\r\n\r\nI. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1. O Processo Seletivo Especial tem por objetivo a admissão e a formação de lista de candidatos para integrarem o programa de Programa de Residência Jurídica regulamentado pela Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\n2. A Residência Jurídica é um programa de estágio não-obrigatório de nível superior de Pós-graduação em Advocacia Pública, do qual integram a Pós-Graduação Lato Sensu em Advocacia Pública oferecida pela Escola Superior de Advocacia Pública e a aprendizagem prática em consultoria jurídica e representação judicial de Estado oferecida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n3.A Residência Jurídica se destina a pós-graduandos em Direito com o objetivo de proporcionar formação teórica e prática avançadas no campo da Advocacia Pública.\r\n\r\n4.As atividades de aprendizagem prática e teórica em Advocacia Pública realizadas no âmbito da Residência Jurídica caracterizam estágio profissional regido pela Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, e não criam vínculo de trabalho ou emprego entre o aluno-residente e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5.O Processo Seletivo Especial se destina ao preenchimento das vagas que sejam abertas durante o período de vigência deste Edital.\r\n\r\n6.Todos os candidatos serão submetidos a processo seletivo único.\r\n\r\n7.O Processo Seletivo Especial será organizado, coordenado e executado pelo Centro de Estudos Jurídicos da PGE/RJ sob a presidência de seu Procurador-Chefe, competindo-lhe:\r\n\r\na. organizar, coordenar e executar os trabalhos para o bom andamento do Processo Seletivo Especial desde a sua abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nb. garantir a observância dos termos deste edital; e\r\n\r\nc. decidir sobre cada uma das etapas do processo seletivo.\r\n\r\nII. DO PÚBLICO-ALVO\r\n\r\n8. São requisitos para a participação deste processo seletivo:\r\n\r\na. ser bacharel em Direito no momento da inscrição; e\r\n\r\nb. ter obtido na graduação em Direito Coeficiente de Rendimento acumulado igual ou superior a 8,0 (oito).\r\n\r\n9. Não será admitida a participação daqueles que já tenham feito parte do Programa de Residência Jurídica da PGE-RJ.\r\n\r\nIII. DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\n10. Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada para candidatos aprovados que se declarem negros ou índios, quantidade de vagas correspondente a 20% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, observados os termos do art.1º da Lei Estadual nº 6.067, de 25.10.2011.\r\n\r\n10.1. A reserva prevista no caput deste item será acionada a partir da 5ª (quinta) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, reservando-se uma vaga adicional para candidatos que se declarem negros ou índios a cada 5 (cinco) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da quinta.\r\n\r\n10.2. O candidato que se declarar negro ou índio e que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada à referida categoria, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral.\r\n\r\n10.3. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato que pretender se beneficiar das cotas destinadas a negros e índios deverá imprimir, assinar e digitalizar documento específico que constará da página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br), contendo a declaração de pertencimento étnico-racial para juntá-lo ao formulário de inscrição on line, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\n10.4. Caso a declaração prevista no item 10.3 não seja juntada ao formulário de inscrição on line, o candidato não concorrerá pelas cotas previstas na Lei Estadual nº 6.067, de 25.10.2011.\r\n\r\n11. Das vagas que eventualmente ocorrerem ao longo do prazo de validade da presente Seleção, fica reservada, para os candidatos portadores de deficiência aprovados, quantidade de vagas correspondente a 10% (dez por cento) do total de candidatos convocados para admissão, nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\n11.1. A reserva prevista no caput deste artigo será acionada a partir da 9ª (nona) vaga na ordem de abertura, momento em que será convocado candidato aprovado e beneficiário de tal reserva, salvo se tiver obtido melhor colocação, quando ocupará a vaga que lhe couber na lista geral de classificação final do concurso, observando-se o item 11.3.\r\n\r\n11.2.Caso haja abertura de vagas adicionais além do quantitativo previsto no item 11.1, a 19ª (décima-nona) vaga será reservada para candidato aprovado portador de deficiência, reservando-se uma vaga adicional para pessoas portadoras de deficiência a cada 10 (dez) vagas subsequentemente abertas, ocorrendo a convocação quando da abertura da décima.\r\n\r\n11.3. O candidato portador de deficiência que se classificar, na lista geral dos candidatos aprovados, em posição superior à vaga reservada às pessoas portadoras de deficiência, será convocado tão logo seja atingida sua posição na referida lista geral, considerando-se atendida a reserva legal de vagas para tal categoria e liberando-se a vaga originalmente reservada para candidato convocado segundo a classificação geral da seleção.\r\n\r\n11.4. Antes da deliberação sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, poderá ser solicitada a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa, exigindo-se sempre antes da admissão o laudo médico. \r\n\r\n12. Será eliminado da seleção o candidato que firmar declaração falsa relativa ao seu enquadramento nas cotas previstas nos itens 10 e 11 deste Edital, sem prejuízo das demais sanções cabíveis em decorrência de tal ato.\r\n\r\nIV. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n13. As inscrições serão realizadas no período de 17 de março de 2021 a 5 de abril de 2021, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n14. Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\n15. Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23h59min do dia 5 de abril de 2021.\r\n\r\n16. O recebimento dos pedidos de inscrição será confirmado automaticamente no portal eletrônico.\r\n\r\n17. Não será exigido o pagamento de taxa para a inscrição no Processo Seletivo Especial.\r\n\r\n18. Para requerer a inscrição, o candidato deverá preencher a ficha de inscrição mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) e anexar os seguintes documentos:\r\n\r\na. documento de identidade com foto e com a data de nascimento; \r\n\r\nb. histórico escolar completo da graduação plena em Direito contendo o nome da Instituição de Ensino Superior em que foi graduado e o coeficiente de rendimento acumulado pelo candidato no encerramento da graduação;\r\n\r\nc. declaração étnico-racial, quando o candidato pretender se valer da reserva de vagas para negros ou índios, observando-se os termos previstos no item 10.3 deste edital, sob pena de o candidato não concorrer pelas cotas previstas na Lei Estadual nº 6.067, de 25.10.2011, conforme previsto no item 10.4 deste edital.\r\n\r\n19. Os candidatos são inteiramente responsáveis pelas informações inseridas no formulário de inscrição e pelos documentos anexados.\r\n\r\n20. Caso as informações inseridas pelo candidato na ficha de inscrição sejam diferentes daquelas registradas nos documentos por ele apresentados, o candidato será eliminado da Seleção.\r\n\r\n21. Os documentos deverão ter o formato PDF com as seguintes características:\r\n\r\na. Limite máximo de 2mb para cada arquivo;\r\n\r\nb. Em cores;\r\n\r\nc. Texto legível;\r\n\r\nd. Imagem nítida; e\r\n\r\ne. A orientação da página (paisagem ou retrato) deve se ajustar à orientação de leitura.\r\n\r\n21.1 Arquivos que não observem as características formais serão desconsiderados.\r\n\r\n22. A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida, independente do motivo, seja de ordem técnica dos computadores, falhas ou congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados e, por conseguinte, a efetivação da inscrição.\r\n\r\n23. Os candidatos que não enviarem a documentação exigida em total conformidade com os dispositivos deste Edital serão eliminados.\r\n\r\nV. DOS CRITÉRIOS DA SELEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n24. O presente processo seletivo será realizado em única etapa na qual serão considerados os seguintes fatores:\r\n\r\na. Coeficiente de Rendimento acumulado (CRa) constante do histórico escolar da graduação em Direito do candidato, considerando apenas duas casas decimais e arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco; e\r\n\r\nb. Pontuação atribuída por este edital à taxa de aprovação média da Instituição de Ensino Superior do candidato no Exame de Ordem Unificado (EOU) apurado na \"LISTA DAS 100 PRIMEIRAS IES DE ACORDO COM A TAXA DE APROVAÇÃO MÉDIA, COM MAIS DE 100 INSCRITOS, DO XXVII AO XXIX EOU\" - que consta do relatório \"Exame de Ordem em Números\", Volume IV, 2020, Apêndice 1 - em conformidade com os seguintes critérios:\r\n\r\nb.1) 10 pontos para as Instituições que tiveram taxa de aprovação média igual ou acima de 50%;\r\n\r\nb.2) 5 pontos para as Instituições que tiveram taxa de aprovação média igual ou acima de 30% e abaixo de 50%;\r\n\r\nb.3) Não será atribuída pontuação às Instituições de Ensino Superior que não figurem na lista referida no item 24 b ou tenham taxa de aprovação média inferior a 30%.\r\n\r\nb.4) O relatório previsto no item 24.b pode ser acessado em https://conhecimento.fgv.br/publicacao/exame-de-ordem-em-numeros-vol4\r\n\r\n25. O Coeficiente de Rendimento acumulado (CRa) do candidato, constante do histórico escolar da graduação em Direito, deverá ser igual ou superior a 8,0 (oito), a fim de que o candidato possa participar da presente Seleção.\r\n\r\n26. A Nota Final do candidato será calculada pela adição das parcelas \"coeficiente de rendimento acumulado (CRa)\" e \"pontuação atribuída à Instituição de Ensino Superior do candidato pela taxa de aprovação média no Exame de Ordem Unificado (PInstEOU)\" nos seguintes termos: SAF = 565E5N + 5C5 EOU, onde:\r\n\r\ni. NF é a nota final do candidato no presente processo seletivo;\r\n\r\nii. CRa é o coeficiente de rendimento acumulado definido nos termos do item 24.a; e\r\n\r\niii. PInstEOU é a pontuação institucional definida nos termos do item 24.b, 24b.1, 24b2, 24b.3 e 24b.4.\r\n\r\nVI. DO RESULTADO DA SELEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n27. Serão aprovados na presente Seleção Especial, de acordo com as notas finais apuradas na forma do item 26 acima:\r\n\r\na. os 40 (quarenta) candidatos com a maior nota final, em ordem decrescente, dentre aqueles beneficiários da reserva de vagas prevista no item 10 deste Edital;\r\n\r\nb. os 20 (vinte) candidatos com a maior nota final, em ordem decrescente, dentre aqueles beneficiários da reserva de vagas prevista no item 11 deste Edital; e\r\n\r\nc. os 140 (cento e quarenta) candidatos com a maior nota final, em ordem decrescente, dentre todos os candidatos que não tenham se classificado nas listas previstas nas alíneas \"a\" e \"b\". \r\n\r\n27.1. Se não houver candidatos suficientes para completar as listas de aprovados previstas nas alíneas \"a\" e \"b\" do item 27, os quantitativos remanescentes serão acrescidos ao número previsto na alínea 'c' do item 27, a fim de que a soma de candidatos aprovados nas listas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do item 27 atinja o total de 200 (duzentos).\r\n\r\n27.2. Para fins de desempate, em cada uma das listas previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do item 27, os candidatos com notas finais iguais serão ordenados por idade, dando-se precedência aos de maior idade.\r\n\r\n27.3. Os candidatos empatados na última posição de classificação serão desempatados com base item 27.2, não se admitindo ultrapassagem dos limites previstos nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do item 27 e no item 27.1\r\n\r\n28. Além das três listas de aprovados previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do item 27 deste Edital, será elaborada a lista de classificação geral dos aprovados, que reunirá os 200 candidatos aprovados relacionados no item 27 deste Edital em ordem decrescente de notas finais.\r\n\r\n29. Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do item 27 deste Edital, observar-se-á a idade mais avançada.\r\n\r\n30. As cotas previstas neste Edital não modificam a ordem dos candidatos aprovados na lista de classificação geral prevista no item 28 deste Edital, que observará estritamente a nota final de cada candidato aprovado e os critérios de desempate previstos no item 27.2 e 27.3.\r\n\r\n31.As listas previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do item 27 deste Edital também serão organizadas na ordem decrescente das notas finais dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos nos itens 27.2 e 27.3.\r\n\r\n32.As vagas reservadas, que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos aprovados não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral prevista no item 28 deste Edital.\r\n\r\n33.As listas previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" do item 27 deste Edital e a lista de classificação geral prevista no item 28 deste Edital serão publicadas como resultado da Seleção.\r\n\r\n34.O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal www.pge.rj.gov.br com a divulgação da relação nominal dos candidatos aprovados, com as respectivas notas, da relação dos números de inscrição dos candidatos reprovados, também acompanhados das respectivas notas, e da relação dos números de inscrição dos candidatos eliminados.\r\n\r\n35.Caberá a interposição de recurso devidamente fundamentado, endereçado ao Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da PGE/RJ, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação do resultado da seleção no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\n36. O recurso deverá ser remetido, em formato PDF, com o título \"Recurso - Processo Seletivo Especial - Residência 2021\" para o endereço eletrônico estagiodocumentos@pge.rj.gov.br, com os seguintes dados:\r\n\r\na. Identificação do candidato;\r\n\r\nb. A fundamentação, com as devidas razões do recurso, limitadas a 250 (duzentos e cinquenta) palavras.\r\n\r\n37. Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n38. Os recursos serão julgados pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, por decisão irrecorrível.\r\n\r\n39. Decididos os recursos, o resultado final será publicado em conformidade com o item 34 deste Edital. \r\n\r\nVII. DA ADMISSÃO\r\n\r\n40. Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no Processo Seletivo Especial quantos sejam necessários, de acordo com as vagas que vierem a ser abertas no período em que esta Seleção estiver em vigor.\r\n\r\n41. As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\n42. A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro reserva-se o direito de não preencher a totalidade das vagas que venham a abrir durante a validade desta Seleção. \r\n\r\n43. A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\n44. A convocação dos aprovados será realizada em conformidade com a ordem de admissão prevista nos itens 10 e 11 para as vagas reservadas.\r\n\r\n45. É permitido ao candidato que não possa ou não tenha interesse em atender à convocação realizada pela Procuradoria Geral do Estado requerer o adiamento de sua admissão, passando a constar tal candidato no último lugar da lista de aprovados, convocando-se o candidato classificado na posição imediatamente subsequente àquela do candidato renunciante.\r\n\r\n46. Caso o candidato enquadrado no item 45 acima seja cotista, este passará também para o último lugar da respectiva lista de cotistas aprovados e, não havendo outro candidato que preencha a mesma cota convocado pela lista geral, será convocado o candidato classificado imediatamente subsequente na lista respectiva.\r\n\r\n47. Os candidatos ainda não convocados mas aprovados em Exames de Seleção anteriores ainda válidos serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados neste processo seletivo especial.\r\n\r\n48. Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica ou que já tenham sido, por qualquer motivo, desligados do mesmo (arts. 29 e 30 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019).\r\n\r\nVIII - DA BOLSA AUXÍLIO\r\n\r\n49. Os alunos-residentes farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês, além de auxílio-transporte.\r\n\r\nIX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\n50. A carga horária será de 30 (trinta) horas semanais, de acordo com o expediente da Procuradoria Geral do Estado, sendo 24 (vinte e quatro) horas destinadas às atividades práticas e 06 (seis) horas destinadas a atividades acadêmicas.\r\n\r\n51. Os alunos-residentes serão designados, conforme disponibilidade de vagas, para exercer as suas atividades práticas na sede da Procuradoria Geral do Estado, nas Procuradorias Regionais ou nas Assessorias Jurídicas da Administração Pública chefiadas por Procuradores do Estado.\r\n\r\n52. As atividades práticas, de 6 (seis) horas diárias, serão realizadas em horário a ser definido pelo Procurador-Orientador do aluno-residente.\r\n\r\n53. As atividades acadêmicas ocorrerão na sede da Procuradoria Geral do Estado, em dia da semana e horário a serem definidos pela Escola Superior de Advocacia Pública ou, enquanto necessário e autorizado pelas autoridades competentes, por conta da pandemia da COVID-19, em ambiente virtual, podendo ainda ser veiculadas por Ensino à Distância, quando autorizado.\r\n\r\nX- DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n54. A aprovação no processo seletivo não gera direito subjetivo à admissão no Programa de Residência. \r\n\r\n55. Os candidatos são inteiramente responsáveis pelas informações prestadas e pelos documentos juntados no pedido de inscrição.\r\n\r\n56. Os candidatos que não enviarem a documentação exigida em total conformidade com os dispositivos deste Edital serão eliminados.\r\n\r\n57. Serão eliminados em qualquer fase do processo seletivo os candidatos:\r\n\r\na. que fizerem declarações falsas, inexatas, incompletas;\r\n\r\nb. que não apresentarem toda a documentação exigida;\r\n\r\nc. que não satisfizerem todas as condições estabelecidas no Edital; ou\r\n\r\nd. que não atenderem às convocações no prazo estabelecido.\r\n\r\n58. A inscrição importa na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo Especial, estabelecidos no presente Edital e na legislação pertinente.\r\n\r\n59. O candidato se obriga a manter atualizado seu e-mail, endereço e telefone para comunicação, junto à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, após o resultado final.\r\n\r\n60. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Chefe do Centro do Estudos Jurídicos.\r\n\r\n61. Este Processo Seletivo terá validade de 6 (seis) meses, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62. A convocação para as admissões de candidatos habilitados obedecerá rigorosamente a ordem de classificação.\r\n\r\n63. Os itens deste Edital poderão sofrer atualizações ou retificações, enquanto não concluído este processo seletivo, o que será publicado no DOERJ e no portal eletrônico da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\n64. Caberá ao Procurador-Geral do Estado a homologação do resultado final deste Processo Seletivo Especial.\r\n\r\nId: 2302763"
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