{
    "2021-03-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2305353": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 05ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 22 de fevereiro a 26 de fevereiro.\r\n\r\nNo período de vinte e dois de fevereiro a vinte e seis de fevereiro de dois mil e vinte um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 6324 processos: 63 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 2067 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 4092 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 67 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 35 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nos 217002-6/2014 e 224141-1/2015. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE no 204001-4/2020 e solicitou vista dos Processos TCE nos 113349-1/2014 (contrato do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), 101513-4/2017 (termo aditivo do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militares), 202767-7/2012 (tomada de contas especial do Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói), 218695-6/2014 (contrato da Prefeitura Municipal de Seropédica) e 219301-4/2014 (contrato da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 221423-2/2013, 101918-2/2014, 238302-3/2018, 109996-7/2009, 107127-4/2009, 109087-2/2009, 109320-2/2009, 115004-9/2010, 115644-5/2010, 111232-6/2013, 210603-0/2002, 208782-0/2009, 214929-1/2011, 226753-9/2009, 201315-9/2010, 221327-6/2010, 237662-8/2010, 200433-0/2015, 200692-0/2016, 200703-5/2016, 207782-0/2011, 118583-0/2012, 221863-6/2013, 260953-9/2000, 201522-2/2019, 219883-4/2015, 219014-1/2013, 215339-0/2009, 226662-1/2011, 211473-5/2013, 226924-8/2020, 232993-0/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-3/2016 (12368/2012) - Interessado: ALBERTO DE OLIVEIRA MORENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101754-4/2019 (E-26/007/1/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101629-3/2019 (E-26/007/2642/2015) - Interessado: IZAURA DE OLIVEIRA BASILIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100302-4/2016 (E-26/211.601/1985) - Interessado: OELSIO DE FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-2/2019 (E-04/157/1252/2019) - Interessado: ANTONIA COUTINHO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104015-7/2019 (PD-04/1367/2019) - Interessado: CLAUDIA SÃO PEDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106197-0/2020 (PD-04/154.161/2020) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ NASCIMENTO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106145-7/2020 (PD-04/145.22/2020) - Interessado: LIBANIA DE CASTRO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103429-1/2017 (E-01/016/148/2013) - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103498-2/2017 (E-01/302472/2011) - Interessado: MARIA HELENA DE AZEVEDO PRADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101562-4/2020 (SEI-040161/3078/2020) - Interessado: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100802-0/2019 (E-08/006/409/2016) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE FREITAS CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114950-1/2018 (E-27/122/25/2015) - Interessado: AILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-6/2016 (E-27/123/49/2015) - Interessado: ALEXANDER MENA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108707-4/2016 (E-27/142/63/2015) - Interessado: ALOISIO MOREIRA CALDAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108712-9/2016 (E-27/80/2/2015) - Interessado: ANDRE LUIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107747-7/2016 (E-27/118/30/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS CARVALHO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109234-4/2016 (E-27/140/122/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS GRACA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103142-3/2016 (E-27/140/108/2015) - Interessado: AURENTINO CARNEIRO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-8/2016 (E-27/82/27/2015) - Interessado: CARLOS ANTONIO DA COSTA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106963-6/2016 (E-27/058/68/2015) - Interessado: CESAR GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108367-0/2016 (E-27/10/1/2015) - Interessado: DANIEL LIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-4/2016 (E-27/58/95/2015) - Interessado: DELMO CORREA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108537-7/2016 (E-27/63/1/2016) - Interessado: EDILBERT PELLEGRINI NAHN JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-9/2016 (E-27/058/86/2015) - Interessado: EDMILSON ROCHA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107978-8/2016 (E-27/123/55/2015) - Interessado: EDUARDO MARTINS DA MOTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109172-0/2016 (E-27/0501/48/2015) - Interessado: EDWILSON MAZZUCCHELLI LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115271-0/2018 (E-27/080/9/2015) - Interessado: EVERALDO JORGE DE AZEVEDO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108374-3/2016 (E-27/58/9/2015) - Interessado: FERNANDO JOSÉ DE JESUS PORTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-9/2016 (E-27/120/62/2015) - Interessado: FERNANDO JOSÉ MYNSSEN GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108228-8/2016 (E-27/101/4/2015) - Interessado: FERNANDO XAVIER PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-5/2016 (E-27/21/4/2015) - Interessado: GILMAR BATISTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108354-3/2016 (E-27/100/19/2015) - Interessado: HELIO NINICE VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-5/2016 (E-27/087/043/2015) - Interessado: HELVIO SILVA DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108592-7/2016 (E-27/90/13/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS GOTELIP TOSTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107317-8/2016 (E-27/064/15/2015) - Interessado: JOÃO CARLOS SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-5/2016 (E-27/140/039/2015) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115500-9/2018 (E-27/101/031/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS RODRIGUES FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109012-4/2016 (E-27/122/8/2015) - Interessado: JOSÉ GUEDES DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115921-7/2018 (E-27/038/00193/2016) - Interessado: JOSÉ LEANDRO DO NASCIMENTO FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109247-1/2016 (E-27/58/1/2016) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA MOURA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107672-6/2016 (E-27/140/133/2015) - Interessado: JOSÉ SANT'ANA MATEUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108397-5/2016 (E-27/87/11/2015) - Interessado: JULIANO ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107144-9/2016 (E-27/148/009/2015) - Interessado: JULIO CESAR BAPTISTA DA LUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-4/2016 (E-27/142/81/2015) - Interessado: JULIO CESAR GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108744-2/2016 (E-27/140/60/2014) - Interessado: JULIO CESAR PINTO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115601-9/2018 (E-27/122/8/2016) - Interessado: KLEBER DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-4/2016 (E-27/085/2015) - Interessado: LEONARDO SOUZA PAIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116211-7/2018 (E-27/023/8/2015) - Interessado: LUCIO GASPAR GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-8/2015 (E-27/036/166/2013) - Interessado: LUIZ ALBERTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117052-6/2018 (E-27/140/065/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS PEREIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108244-2/2016 (E-27/97/1/2015) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-4/2016 (E-27/140/129/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDES ARGUELLES PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108408-0/2016 (E-27/140/71/2015) - Interessado: MARCIO FRANCISCO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107273-6/2016 (E-27/036/002/2015) - Interessado: MARCIO MAURÍLIO VAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108249-2/2016 (E-27/82/2/2016) - Interessado: MARCIO MENDONÇA MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109014-2/2016 (E-27/101/24/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107612-6/2016 (E-27/58/42/2015) - Interessado: MARCO AURELIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115991-2/2018 (E-27/080/17/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106673-3/2016 (E-27/058/26/2015) - Interessado: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO PARENTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108304-8/2016 (E-27/09019/2015) - Interessado: MARCOS CARDOSO MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107888-7/2016 (E-27/082/24/2015) - Interessado: MARCOS DA SILVA FRANCISCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107642-1/2016 (E-27/082/14/2015) - Interessado: MARCOS PAIVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109016-0/2016 (E-27/123/11/2016) - Interessado: MARCOS ROBERTO CAETANO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100929-8/2016 (E-27/067/002/2015) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA FECHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108265-6/2016 (E-27/082/3/2016) - Interessado: MAURO JOSÉ MONTEIRO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107472-4/2016 (E-27/058/77/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO LAPORT BRANDÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-4/2016 (E-27/142/14/2015) - Interessado: PEDRO ARNALDO RODRIGUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-1/2016 (E-27/140/30/2016) - Interessado: PEDRO RAMOS DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-2/2016 (E-27/118/14/2015) - Interessado: RENATO SANCHES SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107787-7/2016 (E-27/7810/2015) - Interessado: RICARDO DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107595-2/2016 (E-27/76/5/2015) - Interessado: ROBERT STILL COSTA MATOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107789-5/2016 (E-27/94/02/2015) - Interessado: ROBERTO CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116361-8/2018 (E-27/148/007/2016) - Interessado: ROBERTO MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-7/2016 (E-27/58/82/2015) - Interessado: ROBSON BRAGA REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107898-2/2016 (E-27/83/2/2015) - Interessado: RONALD SANTOS NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108428-0/2016 (E-27/82/3/2015) - Interessado: SIDNEI BENTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107585-7/2016 (S-27/107/20/2015) - Interessado: SILAS BORCAS DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-9/2020 (E-03/040/628/2019) - Interessado: CLAUDIA MARIA PEIXOTO FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107227-8/2020 (030040/000563/2020) - Interessado: EDÉSIO FIGUEIREDO BIZARRIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107224-6/2020 (E-03/016/104719/2018) - Interessado: EDILZA DE SOUZA MELLO BARBOZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106140-7/2020 (030035/000592/2020) - Interessado: ELIZABETH BRITTO DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103524-6/2020 (030043/000261/2020) - Interessado: HERMINIA EUNICE SILVA LINS DE SIMAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106166-1/2020 (E-03/010/39/2019) - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105064-0/2020 (030040/000160/2020) - Interessado: IVANA MORENO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105911-7/2020 (E-03/012/1446/2019) - Interessado: JANICE LEOCADIA THURLER DE ORNELLAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-0/2019 (E-03/005/100046/2018) - Interessado: JUAREZ LOURENÇO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-8/2020 (E-08/006/236/2013) - Interessado: JULIANNE RIFAN DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-2/2020 (E-08/006/236/2013) - Interessado: JULIANNE RIFAN DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106139-8/2020 (030033/000149/2020) - Interessado: LIA CAETANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107205-0/2020 (E-03/007/1471/2019) - Interessado: MANOEL FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107231-9/2020 (E-03/011/372/2019) - Interessado: MARCIA VALERIA SOUSA CAMERANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-9/2020 (E-03/003/1255/2019) - Interessado: MARIA ERNESTINA CUNHA BRAVO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107147-2/2020 (E-03/006/2458/2018) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA RAMOS BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107132-7/2020 (E-03/012/1131/2019) - Interessado: MARIA ROSANIA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106647-5/2020 (E-03/006/843/2018) - Interessado: MARIA STELA PIMENTEL DE ALMEIDA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105133-7/2020 (E-08/006/377/2014) - Interessado: NILDA PIASSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107212-3/2020 (E-03/11003197/2012) - Interessado: NORMA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107161-8/2020 (E-03/036/1071/2019) - Interessado: REGINA ROSA MATEDE DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103940-4/2020 (030041/000735/2020) - Interessado: ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106148-9/2020 (E-03/016/102843/2018) - Interessado: SALETE DA SILVA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107244-6/2020 (E-03/002/4300/2015) - Interessado: SHEYLLA PEDROSA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-3/2020 (030041/000962/2020) - Interessado: TERESA VASCONCELLOS APPOLINARIO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100434-9/2019 (E-03/003/2520/2017) - Interessado: THEREZA CHRISTINA DE OLIVEIRA P. REDER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107307-4/2020 (E-03/003/543/2019) - Interessado: VIRGÍNIA MARIA RAMOS DA FONSECA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107417-5/2020 (E-03/014/1257/2015) - Interessado: VITORIA BARROS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100513-5/2016 (E-09/026/272/2014) - Interessado: ADILTON DA SILVA BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101127-2/2009 (09/1122550/08) - Interessado: ALBERTO MATTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106445-4/2016 (E-09/139/15/2015) - Interessado: ANDRE LUIZ SOARES PACHECO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103741-1/2019 (E-09/023/181/2016) - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105457-0/2016 (E-09/036/23/2015) - Interessado: CARLOS OTAVIO DA ROSA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115225-5/1998 (09/73672577/97) - Interessado: CLAUDIO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115411-2/2018 (E-09/072/0019/2016) - Interessado: CLAUDIO BARROSO DE PINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104370-9/2016 (E-09/043/134/2015) - Interessado: DAVI PEREIRA FERRAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108504-0/2016 (E-09/105/45/2015) - Interessado: DENILSON SILVA DO ROZARIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105830-6/2016 (E-09/037/110/2015) - Interessado: DENNIS DA CRUZ MENDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-1/2016 (E-09/030/74/2015) - Interessado: EVANDRO BRANDÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108532-7/2016 (E-09/139/02/2016) - Interessado: EVANDRO RIBEIRO BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 132182-2/2011 (09/62609/11) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106303-0/2016 (E-09/0032/029/2015) - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105139-0/2016 (E-09/130/50/2015) - Interessado: FRANCISCO CLAUDIO DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106770-7/2016 (E--09/068/8/2016) - Interessado: GENIVALDO FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105793-2/2016 (E-09/038/15/2015) - Interessado: GILMAR JERONIMO CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-2/2016 (E-09/59/30/2015) - Interessado: HELIO FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-1/2017 (E-09/045/000212/2016) - Interessado: JORGE ALVES CRISPIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103294-4/2017 (E-09/057/05/2016) - Interessado: JORGE LUIZ OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-4/2016 (E-09/041/62/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103515-6/2017 (E-09/090/325/2015) - Interessado: JOSÉ EDUARDO ANTONIO DE MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-8/2017 (E-090/040/16/2017) - Interessado: JUPARA VIANA DE CARVALHO JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111975-7/2008 (09/9562573/08) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105703-7/2016 (E-09/097/25/2015) - Interessado: MARCELO ELIAS AMARAL FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103395-4/2017 (E-09/090/38/2016) - Interessado: MARCELO PREUSS DE MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116393-2/2005 (09/302595/05) - Interessado: MARCONI REIS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102675-5/2017 (E-09/110/58/2015) - Interessado: MARIVALDO CORDEIRO MEDONÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116481-4/2018 (E-09/035/84/2016) - Interessado: MARSULA OLIVEIRA DE MARCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-0/2016 (E-09/126/16/2015) - Interessado: NILTON DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-1/2017 (E-09/032/033/2015) - Interessado: NILTON RODRIGUES DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112395-8/2008 (09/372574/07) - Interessado: PAULO ROBERTO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103272-6/2017 (E-09/042/262/2015) - Interessado: RICARDO VICENTE FONTE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103843-1/2017 (E-09/047/202/2016) - Interessado: ROBERTO SANT´ ANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-5/2017 (E-09/026/15/2017) - Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-3/2016 (E-09/026/214/2015) - Interessado: ROMERIO RIBEIRO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104323-6/2016 (E-09/040/16/2016) - Interessado: SERGIO HENRIQUE ANTAS SUEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-2/2016 (E-09/024/35/2015) - Interessado: UBIRATAN SANTOS VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106949-8/2015 (E-09/047/80/2013) - Interessado: UIIRAQUITAN JOSÉ CEZARIO DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-8/2016 (E-09/090/356/2015) - Interessado: ZENILDO FONTES CRESPO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos TCE nºs 107277-8/2014, 105735-1/2020, 106625-2/2014 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA, RECONHECIMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 107120-7/2013, 105101-9/2014, 105105-5/2014, 105117-8/2014, 105125-5/2014, 105161-9/2014 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105052-2/2019 (E-08/220245/2012) - Interessado: MARGARETH LEITE DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115427-1/2018 (E-08/600050/1994) - Interessado: ROSE MARIE GEBAILY - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-6/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109996-7/2009, 103632-9/2020, 107127-4/2009, 109087-2/2009, 109320-2/2009, 115004-9/2010, 115644-5/2010 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102037-7/2017 (E-22/001/423/2016) - Interessado: EDUARDO GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105636-4/2019 (2018-146873) - Interessado: LUIZ CLAUDIO ALVES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104668-6/2017 (2016-63048) - Interessado: MARIA IZABEL DOMINGUES CORREA DOURADO DE GUSMÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-5/2016 (54/2012) - Interessado: LINA LAVALLE DE MENDONÇA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-4/2018 (03/2018) - Interessado: ADRIANE MANHÃES GALIAÇO ECARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809529-8/2016 - Interessados: JAIRO BARBOSA ALVES PEREIRA, ANDREIA BARBOZA DA MATTA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-6/2019 (553/2015) - Interessado: ANA MARIA RIBEIRO MOTA ( DURCIVAL) - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215502-2/2019 (0165/2014) - Interessado: ANA MARIA SERPA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210588-6/2020 (526/2015) - Interessado: IZABEL DE ALMEIDA MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232634-9/2020 (590/2015) - Interessado: JORGE DE FRANÇA SERRAVALLE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-9/2019 (724/2013) - Interessado: LUIZ ALBERTO VIEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230679-5/2020 (1426/2018) - Interessado: NALDIR DE OLIVEIRA MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-1/2019 (91/2015) - Interessado: RICARDO JOSÉ GRAVINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241627-6/2019 (310/2014) - Interessado: ROSANGELA QUINTANILHA GRANELLS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232635-3/2020 (382/2016) - Interessado: ROZINEA CALDEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-0/2019 (131/2015) - Interessado: SILVIA DE SOUZA COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215339-0/2009 - Interessados: IONE DA SILVA OLIVEIRA, LUIS FELIPE RABELO BARROS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229033-6/2020 (6764/2017) - Interessado: ARCANJO ANTÔNIO DE ALMEIDA GOUVEA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202004-9/2010 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-7/2018 (134/IPC/2017) - Interessado: AMARA REGINA CUNHA VICENTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-5/2020 (63/IPC/2020) - Interessado: ANILZA VIEIRA DUTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-3/2017 (011/IPC/2017) - Interessado: EDNA TEIXEIRA DA CUNHA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-6/2020 (160/IPC/2018) - Interessado: ELIZETE FORTES MARVILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-8/2018 (193/IPC/2017) - Interessado: IOLINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-2/2020 (61/IPC/2020) - Interessado: JUAN AZEVEDO DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-9/2020 (0445/2020) - Interessado: GISELA HIGINA DE AZEVEDO LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-3/2020 (096/2020) - Interessado: IVONETE DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-1/2020 (8823/2017) - Interessado: JOSINEI SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225085-1/2020 (0400/2020) - Interessado: MARIA IZABEL CAETANO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225087-9/2020 (0335/2020) - Interessado: SAMUEL FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-0/2020 (0179/2020) - Interessado: SHEILA REBELLO PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200353-0/2018 (2017.04.15569P) - Interessado: ADAVIA FERNANDA CORREA DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216632-5/2020 (2019.04.16103P) - Interessado: ALCILENE NASCIMENTO DE LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-4/2020 (2019.04.16071P) - Interessado: ANA CARLA MELO ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269801-8/2016 (2016.07.12789P) - Interessado: JAMILLE HAIENE DA CRUZ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827851-9/2016 (20160715132P) - Interessado: JOAQUIM JOVINO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-0/2020 (2019.07.17163P) - Interessado: MARIA APARECIDA AVELAR DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244573-0/2019 (2019.02.17211p) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA MENEGUELLI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212434-6/2018 (2017.04.15675P) - Interessado: MARIA CRISTINA DE SOUZA RESENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242911-2/2019 (2019.02.17366p) - Interessado: MARIA HELENA BELAN CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269802-2/2016 (2016.07.12790P) - Interessado: MILTON HENRIQUE DA CRUZ PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-4/2020 (2019.04.17422P) - Interessado: PEDRO RAIMUNDO DOS PRAZERES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219844-1/2020 (20160415229P) - Interessado: SEBASTIÃO DOS PASSOS DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-7/2020 (2019.04.17345p) - Interessado: SOLANGE CRISTINA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-5/2019 (2017.04.15535P) - Interessado: TEREZA CRISTINA MESQUITA PORTELA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-9/2016 (37/0002349/2015) - Interessado: HELEN CRISTINA BELINOT SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-1/2020 (04/0231/2020) - Interessado: JORGE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-8/2021 (04/2366/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE SOUZA PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213248-4/2019 (129/2018) - Interessado: JUSSARA MARIA CARRIELLO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807137-7/2016 - Interessados: MARCELLO TRINDADE CORRÊA, MÁRCIO RODRIGUES BRAGA - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 212838-8/2019 (1187/2018) - Interessado: CARLA APARECIDA DO CARMO E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229028-1/2020 (366/2020) - Interessados: MARCOS NEVES DE OLIVEIRA, REBEKH SOLEDADE NEVES OLIVEIRA, MARCOS PEDRO DE OLIVEIRA SOLEDADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239110-7/2019 (920/2019) - Interessado: MIRIAM PINTO BIGIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-8/2013 (365/12) - Interessado: ROSELY VILLAR RUAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-7/2018 (6776/16) - Interessado: DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811622-2/2016 (1905/2014) - Interessado: NILCÉA ALVES FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-7/2020 (91812019) - Interessado: ALVIMAR DE MARINS SILVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236957-2/2019 (2104/2019) - Interessado: PAULO ROBERTO CARVALHO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-4/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 240088-9/1998 (5579/97) - Interessado: REUZA VIANA BARBARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216823-1/2019 (07303/2016) - Interessado: ANGELA PARENTE SCHOTT - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-2/2019 (01144/2015) - Interessado: ETILENA DE CASSIA ALVES ANDRADE MANHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239823-6/2019 (6789/2015) - Interessado: FRANCISCO BALDINO PERIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-1/2020 (613/2015) - Interessado: GLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-6/2020 (00006/2017) - Interessado: HELLEN ASSIS CRESPO PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210361-7/2017 (0221/2013) - Interessado: IVANILDA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235757-8/2020 (04502/2016) - Interessado: LUCIA HELENA DE SOUZA GOMES ALEXIM BALMIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227284-6/2018 (4675/2013) - Interessado: LUCINEIA GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239829-0/2019 (2777/17) - Interessado: MÁRCIA VALÉRIA FELICIA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-1/2020 (01673/2018) - Interessado: MARIA DA PENHA JORGE CARVALHO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-4/2018 (3163/2014) - Interessado: MARIA TEREZA GUIMARÃES REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-1/2018 (4571/2014) - Interessado: MARILIA DE CARVALHO ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219497-4/2020 (6684/2015) - Interessado: MARISTELA RODRIGUES DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-6/2019 (02106/2016) - Interessado: MARLY PACHECO DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-1/2020 (4741/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-2/2020 (1476/2015) - Interessado: PAULO SÉRGIO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201347-7/2021 (03794/2017) - Interessado: ROSILANE VIANA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212786-9/2019 (011/2019) - Interessado: MARIA OZELIA GUIMARÃES BON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226662-1/2011 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215020-4/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-9/2020 (017/2020) - Interessado: EDLAMAR JESUS OLIVEIRA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-5/2018 (036/2015) - Interessado: MARIANA DAVID MIOTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 830026-9/2016 (2016.04.0510p) - Interessado: ÂNGELA MAIA BICA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251008-0/2016 (2013.04.00003p) - Interessado: EDINA HELENA SCARPINE MALHEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-3/2018 (2016.04.00536p) - Interessado: GLAUCIA DA SILVA HERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-9/2018 (2015.04.00444p) - Interessado: MARCIA REGINA CRUZ BARROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243624-8/2019 (20180402617) - Interessado: MARILENE MACHADO DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803086-4/2016 (2013.04.00025p) - Interessado: MONICA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242572-2/2019 (2018.04.02631p) - Interessado: SILDA DE OLIVEIRA FRANCO MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-2/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA PEREIRA QUINTAL - Votos: IRREGULARIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230897-9/2020 (575-2018) - Interessado: DALVA DAUMAS PEREIRA VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231866-7/2020 (255/2018) - Interessado: JANETE PEREIRA DA SILVA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-1/2020 - Interessado: ELIELSON ELIAS MENDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-2/2020 (0175/2020) - Interessado: CARLA ADRIANA RIBEIRO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213567-3/2020 (012/2013) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO FEIJÓ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241845-0/2019 (020/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOUZA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-6/2020 (400/2019) - Interessado: MARIA JOSÉ SILVA DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-2/2020 (0229/2020) - Interessado: NEUZA CUNHA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222780-5/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211425-6/2017 (00462/2014) - Interessado: CARLOS EDUARDO PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-3/2017 (01192/2012) - Interessado: CRISTINA MARIA MUSSO DE ALCANTARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227572-8/2020 (2018.04.29412P) - Interessado: CRISTINE BRANDEL NEVES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-7/2020 (00379/2017) - Interessado: ELIZABETH DAVID NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-3/2020 (2018.04.28905P) - Interessado: JOSÉ INACIO DA SILVA FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221908-9/2020 (00576/2017) - Interessado: LÚCIA BRANISIO CONTAIFER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230089-4/2020 (2018.04.28880P) - Interessado: MARCIA MARIA DE SOUZA ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-4/2020 (2018.04.29492P) - Interessado: ROSA MARIA TERNAVISK DE ATAIDES LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230067-6/2020 (2018.04.28894P) - Interessado: ROSANGELA DE SOUZA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-6/2017 (00572/2013) - Interessado: ROSSANA BARRETO BONAVITA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207328-0/2016 (00895/2013) - Interessado: SHEILA DE SOUZA GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203922-6/2017 (00571/2013) - Interessado: SONIA REGINA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-0/2019 (2016006190) - Interessado: ALEXANDRE DE PAULA SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229958-0/2020 (000074/2020) - Interessado: EVA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200063-7/2018 (000051/05/2016) - Interessado: MARTA CARDOSO MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225159-9/2017 (007332/2013) - Interessado: REGINA CÉLIA VASCONCELLOS TERRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242060-9/2019 (247/2019) - Interessado: ALCINEY NASCIMENTO PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-7/2020 (127/2020) - Interessado: CARLOS HUMBERTO TEIXEIRA CRISTOVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227633-8/2020 (123/2020) - Interessado: EDUARDINA DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-9/2020 (20/2020) - Interessado: ELIANA MARIA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-1/2020 (108/2020) - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-9/2020 (223/2020) - Interessado: ISABELLI SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-0/2020 (230/2020) - Interessado: JANETH MOTA ROSADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-4/2020 (235/2020) - Interessado: JOCILMA MENEZES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-2/2020 (310/2019) - Interessado: LILIA RAQUEL FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226898-3/2020 (075/2020) - Interessado: MARCIA CRISTINA EMERICH DE MELO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-4/2020 (077/2020) - Interessado: NAZARETH RODRIGUES GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227630-6/2020 (1372020) - Interessados: NEIVA GOMES DA SILVA, RAFAELA GOMES TERRA, REINALDO GOMES TERRA, REINARA GOMES TERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213895-3/2019 (295/2018) - Interessado: REGINA LUCIA DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-1/2020 (253/2020) - Interessado: ROSANE FONSECA RAMOS SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-2/2020 (082/2020) - Interessado: ROSIMERI DA CONCEIÇÃO MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207648-4/2019 (057/2019) - Interessado: ZILDINEA GOMES SILVA DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810694-8/2016 - Interessados: LUCIANO CARVALHO MOTA, SILVIA KEIKO TASAKA, JOSÉ ARIMATEIA GONÇALVES LAMEU, WESLEI GONÇALVES PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-7/2018 (058/16) - Interessados: NEUZA DE SOUZA LINHARES SILVA, ALLEFY LINHARES SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803727-0/2016 (0335) - Interessado: PERCIVAL CARNEVALE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228220-4/2020 (2018/3/3499) - Interessado: ANA NÉRI BERNARDINO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224550-9/2020 (10141/2015) - Interessado: LIA MARCIA FERREIRA HORACIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224348-4/2020 (201/09/19758) - Interessado: NEDILMA SALES MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231091-7/2018 (2016/03/4903) - Interessado: VERA LUCIA NUSS FERREIRA VON HELD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222642-4/2020 (066/16) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TEODOSIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-1/2020 (224/17) - Interessados: SILVIA REGINA PEREIRA, VITOR EMMANOEL PEREIRA RIBEIRO, NICOLAS ANTONIO PEREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202386-8/2020 (062/2019) - Interessado: ADRIANA CASTRO DOS REIS MARENDAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203538-5/2019 (048/2018) - Interessado: ANA CLAUDIA HONORATO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236716-4/2018 (049/2017) - Interessado: ANA MARIA LOPES MORENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232686-2/2020 (060/2020) - Interessado: CICERO CRIMÉRIO RODRIGUES LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-2/2019 (5014/2002) - Interessado: EDNA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232684-4/2020 (140/2018) - Interessado: GEORGINA RIBEIRO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232677-1/2020 (140/2019) - Interessado: ISABEL CRISTINA FRANCISCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217182-2/2019 (138/2018) - Interessado: JACIRA GAUDARD ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200383-7/2019 (080/2018) - Interessado: KATIA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-4/2019 (056/2018) - Interessado: LUCIA CRISTINA SANTOS ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206065-4/2020 (178/2018) - Interessado: LUCIA ELIANA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-4/2018 (118/2017) - Interessado: MARIA CANDIDA DA SILVA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-6/2019 (123/2018) - Interessado: MIRIAN DA SILVA ARRUDA VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241163-0/2019 (107/2018) - Interessado: REGINA FREITAS LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232694-9/2020 (229/2019) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219627-6/2019 (PAP 012/2019) - Interessado: LINDALVA MARIA ROCHA FREITAS DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234332-0/2018 (1564/2017) - Interessado: ADRIANA FIGUEIREDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-8/2018 (2882/2017) - Interessado: CÉLIA MARIA VIANA JATOBÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235647-2/2019 (310373/2019) - Interessado: ESMERALDA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211911-9/2019 (310261/2018) - Interessado: IRACY GONÇALVES GARCIA COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-9/2019 (312530/2018) - Interessado: KATIA REGINA DINIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212080-3/2019 (312369/2018) - Interessado: LENISE MARIA BARRETO LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240879-4/2019 (311752/2019) - Interessado: MÁRCIA RODRIGUES DA SILVA SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-2/2018 (560/2017) - Interessado: MARIA IZABEL MONTEIRO NUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218119-2/2019 (311934/2018) - Interessado: MARILENE MACHADO POSSIDONIO - Votos: ARQUIVAMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218021-9/2019 (312566/2018) - Interessado: MARIO SERGIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243927-8/2019 (310340/2019) - Interessado: NELSON COELHO PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237361-4/2019 (310682/2019) - Interessado: ROSEMERI TORRES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240880-3/2019 (312615/2018) - Interessado: SANDRA CELINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-4/2019 (2513/2017) - Interessado: SANDRA SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237437-9/2019 (312569/2018) - Interessado: SERGIO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212066-7/2019 (312125/2018) - Interessado: VANUZA FERNANDES SODRÉ VALERIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-2/2018 (25586/2016) - Interessado: ALBA VALERIA MARTINS DIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221297-8/2020 (23346/2017) - Interessado: ELIETE TERRA DE ABREU COUTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-3/2019 (1876/2018) - Interessado: ENEDIR PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242837-0/2019 (9446/2018) - Interessado: IDIMEIA SOARES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205767-7/2020 (3386/2018) - Interessado: MARIA OLINDA LIMA E SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-7/2019 (2439/2018) - Interessado: MARIO TEJADA MEIRELLES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229000-6/2015 - Interessados: NILDA LAUREANO ABREU, VAGNER DIAS BASTOS - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218029-6/2020 (9088/2018) - Interessado: ROSANGELA LUCIA DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222154-7/2020 (6416/2018) - Interessado: TEREZINHA CAJÃO DA ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-1/2011 - Interessado: PENHA REGINA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238798-8/2014 (010629/2014) - Interessado: SILAS DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210603-0/2002 - Interessado: WALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE - Votos: RECEPÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235031-2/2020 (342/2020) - Interessado: JOÃO CARLOS LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-6/2013 - Interessado: EDISON RAMOS - Votos: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200959-4/2015 - Interessado: MARCELO ROSA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234177-5/2020 (0105/2019) - Interessado: LEILA MARIA ALVES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-8/2018 (0041/2018) - Interessado: MARIA LUIZA MARTINS COSTA D'AVILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227605-1/2020 (3963/2020) - Interessado: ANGELINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219861-2/2018 (0834/2018) - Interessado: CARLA MARIA ÁVILA PROVENZANO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227686-5/2020 (4358/2020) - Interessado: FABIOLA CHAGAS PASSOS DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-3/2020 (4722/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228677-1/2020 (7263/2020) - Interessado: MIRIAM APARECIDA SOARES ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-5/2020 (4692/2020) - Interessado: NEIA DE FÁTIMA SOBREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-9/2020 (7262/2020) - Interessado: NILZA MARIA DE AQUINO PENHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231368-5/2020 (6203/2020) - Interessado: PAULO NASCIMENTO TRINDADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231372-6/2020 (5546/2020) - Interessado: SONIA MARIA MONTEIRO FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229203-3/2020 (5235/2020) - Interessado: SUELI FERREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-4/2020 (6481/2020) - Interessado: WALACE FARIA CANEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-5/2020 (2019.09698-5) - Interessado: ALESSANDRA LOMBA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209929-5/2020 (2014.00528-5) - Interessado: CELSO MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204302-6/2020 (2018.00294-6) - Interessado: JOANA DALVA SALVINI CUSTODIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236910-4/2019 (2018.07783-1) - Interessado: JUENILTON CAMARGO PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-4/2020 (2014.03204-5) - Interessado: LUCINEIVA SOUZA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243783-0/2019 (2019.07611-1) - Interessado: SAMIR DE OLIVEIRA SALIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221300-1/2020 (2019.11048-9) - Interessado: SILVANA LEITE DUARTE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208506-2/2020 (2017.07878-5) - Interessados: WALDECYR BARCELLOS, WALDECYR BARCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232973-3/2020 (2020/02/16) - Interessado: KARLA SUELY MALHÃES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-1/2020 (2019/10/423) - Interessado: LEILA DE ANDRADE BERKOWITZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207213-0/2020 (2019/06/245) - Interessado: SUELI APARECIDA MONTENARIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809143-0/2016 - Interessados: PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL, MAURICIO CERQUEIRA LINDGREN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 232589-8/2020 (210002369/2020) - Interessado: ADILSON DE CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201200-0/2016 (310/000283/2015) - Interessados: CRISTINA MACIEL DE ANDRADE PINTO, LUIZ FELLIPE MACIEL DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236941-3/2019 (310001388/2019) - Interessado: DARCY MAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-0/2021 (310000555/2020) - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-3/2019 (310001196/2019) - Interessado: MARIA GRAÇA VIANA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241174-9/2019 (310001258/2019) - Interessado: MARIA INÊS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216119-4/2017 (310/000301/2017) - Interessado: MARTA HELENA ARANTES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201770-7/2017 (200/1273/2016) - Interessado: PAULO JOSÉ DE ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238456-0/2018 (310001488/2018) - Interessado: ROSÂNGELA DE SOUZA ALEXANDRE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223260-2/2018 (310/001600/2017) - Interessado: SELMA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-8/2020 (2019/08/752) - Interessado: CARMEN LUCIA DE SOUSA ARCANJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-3/2020 (2020/06/475) - Interessado: DALVA FERREIRA DE OLIVEIRA RANAURO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-2/2020 (2020/02/138) - Interessado: DAYSE ERMIDA CABRAL CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-0/2020 (2019/07/634) - Interessado: ELOISA DE SOUZA MORALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-3/2020 (2020/02/209) - Interessado: LEILA VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-9/2020 (2019/11/1143) - Interessado: LOIDE SOUZA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214979-7/2020 (2018/06/584) - Interessado: MARINA NASCIMENTO DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-4/2020 (2019/07/691) - Interessado: MARISTELA DE VASCONCELOS PAIXÃO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-3/2020 (2019/06/592) - Interessado: ROSANA DAS GRAÇAS MARAZO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-3/2020 (2018/08/760) - Interessado: SONIA MARIA LOMBARDI PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-7/2009 - Interessados: \r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPORTARIA -NOMEAÇÃO\r\n\r\nCLAUDIA VARGAS VILAR \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nANAMARIA AQUINO GOMES \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nFLÁVIA MACÊDO DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nIURY COELHO PINHEIRO \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nGLAUCIA ROSA ONOFRE \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nCLARICE TAVARES SIQUEIRA \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nADRIANA VALENTE DE ARAUJO \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n14\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nÉTHEL RIBEIRO SILVA COELHO \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA AGUIAR \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nJULIO JABLONSKI AMARAL \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nANA LUCIA CAROLINA MILLER \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n18\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nEDUARDO DELFINO SODRÉ \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n21\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nINGRID CARDOSO COUTINHO \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n24\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO RUFINO DE OLIVEIRA \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n25\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA FONSECA \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n26\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nARETUSA GOULART ANDRADE MACEDO \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n27\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nADELTO CANDIDO GRIGORIO PATRICIO \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO LAGES\r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 184/11-19/03/11\r\n\r\nVANDERSON CORREA VAZ\r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n32\r\n\r\nPORT 184/11-19/03/11\r\n\r\nHARLEN BARREIRA MANHÃES \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n34º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nANALY DE OLIVEIRA MERLIM \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n36º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS ANTUNES \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n37º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nROBERTO FERREIRA GOUVEA\r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n38º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nMARCELO ALVES DE SOUZA \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n41º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nEDUARDO MEIRELLES AZZAM \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n43º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nHERIKA MATTOS DA ROCHA \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n49º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nMICHELY APARECIDA POLIDO MENDES \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n50º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nDANIEL DINIZ DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n56º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nALESSANDRO WANDERLEY GUANABARA \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n57º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA LUCAS \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n58º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nANA CLAUDIA BORGES ALVES \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n62º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nLEONARDO ALVES DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Ciências \r\n\r\n64º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nPCD\r\n\r\nTHIAGO SAIDE MARTINS MERHY \r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nADEMIR FRISSO\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n4º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Ciências\r\n\r\n5º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL BERNARDO DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nIARA MARLY KAUFFMANN\r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nFERNANDA PAES MELO \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nWILSON SIMONAL DESOUZA\r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nSUZANNE GODOLPHIM E SILVA TOCCI \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nBRUNO BOECHAT ROBERTY\r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 350-04/08/07\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA SERRA DE MATOS \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n10\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nJUPTER MARTINS DE ABREU JÚNIOR \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n11\r\n\r\nPORT436-08/07/09\r\n\r\nEDUARDO PRESTES MASSENA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n12\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nDAVI THOMAZ DA SILVEIRA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n13\r\n\r\nPORT407-24/07/09\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n14\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nRONALDO DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n15\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nISABEL ALMEIDA CARNEIRO \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n17\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nRONE PEREIRA LIMA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n18\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA SANTOS BRAGA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n19\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA COSTA MATTA\r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n20\r\n\r\nPORT407-24/07/09\r\n\r\nGUILHERME AUDÁLIO MOREIRA MALCHER \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n21\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nEDMÉLIA ROMUALDO \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n22\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES ALVIM \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n23\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nJOÃO CÍCERO TEIXEIRA BEZERRA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n25\r\n\r\nPOT 371/11 - 10/06/11\r\n\r\nEDISON AGUIAR JUNIOR \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n27\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nANNA PAULA SOARES \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nANIVALDO RAMOS PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nMÁRCIA DE OLIVEIRA ANTUNES\r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nIGOR PIRES DO NASCIMENTO \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n32\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n33\r\n\r\nPORT 484/11 - 31/07/10\r\n\r\nANA VALÉRIA DE FIGUEIREDO DA COSTA\r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n34\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nBRUNO BAZILIO BENTOLILA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nREGINA CELIA DA ROCHA VIEGAS \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n36\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nERIKA SOARES AUGUSTO\r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n38\r\n\r\nPORT 184/11-19/03/11\r\n\r\nLUANDA LUCIÁ OLIVEIRA DE FREITAS \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n41º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nMARTA DE SOUZA RODRIGUES \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n44º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nABYLENE SILVEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n45º\r\n\r\nPOT 371/11 - 10/06/11\r\n\r\nMARCOS ALVES MANSSUR \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n46°\r\n\r\nPOT 374/11 - 11/06/11\r\n\r\nRONEY OLIVEIRA DE MORAES \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n48º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nLIVIA CURVELLO MARTINS DE SOUZA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n49º\r\n\r\nPORT 469/11-27/07/11\r\n\r\nRAPHAELA MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n50º\r\n\r\nPORT 315/11-18/05/11\r\n\r\nCLÁUDIO NELSON DE OLIVEIRA BARBOSA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n52º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nPCD\r\n\r\nZULEIKA ALVES FONTES ESTARNECK \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n1\r\n\r\nPORT407-24/07/09\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES PEREIRA \r\n\r\nProfessor I - Educação Artística \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nCAMILA MOTTA CARREIRO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMARLON FERNANDES FERRAZ CAVALCANTI \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nSUELLEN GRAZIANI VELOSO DUTRA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nAMANDA MACHADO DE AZEVEDO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nAMANDA GILS DE SAMPAIO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nALESSANDRO DE ALMEIDA MOURA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nLEONARDO DOCENA PINA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nCLARICE ATAIDE SCHLESINGER \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nGILSON LUIZ VIDAL DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMARCELO DOMINGUEZ RODRIGUES MOREIRA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nLUCIANA COSTA DA SILVA SANTOS \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nJOSÉ MARIA MALAVAZA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nJOÃO FERREIRA CARVALHO JUNIOR \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nCARINA DA CUNHA PORTO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n16\r\n\r\nPORT310-08/05/09\r\n\r\nDARUIS ELIAS DARUIS JUNIOR \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nMÁRCIA KERN \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n19\r\n\r\nPORT310-08/05/09\r\n\r\nRENATA FERREIRA CHRISPINO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n21\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nRONAN GONÇALVES LIMA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nVANESSA OXIMENES ALVES \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n23\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nDENIS MENDES BASTOS \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n24\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nLEANDRO TEOFILO DE BRITO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n25\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nALEXANDRE THADEU FASSARELLA ALEXANDRINO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nCASSIA MARQUES CANDIDO\r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nJOSIANE DE OLIVEIRA SENRA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nERIK EMILIO HOELBRIEGEL CARAMEZ \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nJAIME COELHO DE MARIA\r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n33\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nELIANE CORREIA DE ANDRADE \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n34\r\n\r\nPORT 251-17/04/09\r\n\r\nALAN DOS SANTOS DO CARMO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 229-14/04/09\r\n\r\nTATIANA MARA SANTOS DA ROCHA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n36\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nFABIO FORTUNATO BRASIL DE CARVALHO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n38\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nLIONEL DOS SANTOS FEITOSA RODRIGUES \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n39\r\n\r\nPORT310-08/05/09\r\n\r\nALINE RODRIGUES MACHADO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n40\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nBIANCA GOMES BARBOZA DE SOUZA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nANDRÉ ITO DE AZEVEDO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n42\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nVIVIANE VIEIRA DE FREITAS \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n43\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nPRISCILA DECEMBRINO MOURÃO DE ABREU \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n44\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nLEANDRO BINDI \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n45\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nJAQUELINE COSTA BATISTA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n46\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nFABIO BATISTA FERNANDES \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n47\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nJOÃO LUIZ SOLANO CARDIA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n48\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nPATRICK GAIGHER BERMUDES \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n49\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nTHIAGO ALVES COSTA BENEVIDES \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n51\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nISABELA BARRETO HERDY OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n52\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nGISELE VALLE DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n53\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nMARCELO COUTO MACHADO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n54\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nDENISE GUERRA DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n56\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PASSOS \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n57\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nALEX CLAUDIO SOARES FONSECA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n58\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nMARION COSTA DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n59\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA DA SILVA FILHO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n60\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nCAMILA SLADEK \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n61\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nJULIANA MARIA CARDOSO EIRAS \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n63\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nALEXANDRE VELOSO ALVES ARRUDA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n66º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nRAQUEL COUTINHO SCHUMANN\r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n68º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nBRUNO CLAUDINO DE MAGALHÃES \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n69º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nMAYRA VIANNA DOS SANTOS \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n70°\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nANA CLARA SOARES \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n71º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nPCD\r\n\r\nCHARLEY ANTÔNIO DE ALMEIDA PAULA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT259-18/04/09\r\n\r\nDELMAS CARDOSO CORDEIRO \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nEVERTON DE FREITAS BATISTA \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nLUIZ ELESBÃO DA SILVA MACIEL \r\n\r\nProfessor I - Educação Física \r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nELCIO ARIAN DO CARMO CUNHA\r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nVANDRE ARAGAO RODRIGUES\r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nFERNANDO DE ARAÚJO MONASSA HEIDE \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nANDRÉ MAIA DUARTE \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMARCIO LUIZ ALMEIDA DE AZEVEDO \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nCELSO GOMES MONTEIRO \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nVITOR PIMENTA GUSMÃO \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n9\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DIAS\r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nMARCELO WERNER DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n11\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nMARCELUS CEZAR FERNANDES SILVA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n12\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nDANIEL GLEIDSON MANCEBO DE ARAUJO \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nBRUNO COSTA RODRIGUES \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n14\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER DE SOUZA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nDAYANA KELLY LEMOS DE SOUZA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nELTON SIMÕES GONÇALVES \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n18\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nBRUNA SIQUEIRA FERNANDES \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n19\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nPEDRO BERNARDES PINHEIRO \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nMARCELO ANDRE DE SOUZA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n24\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nMARIA NIZETE XAVIER DE JESUS \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n25\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nMARCIO ROGERIO DE JESUS\r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n27\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nMARCELO DOS REIS NETO RODRIGUES \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 507/10-10/08/10\r\n\r\nDANIELLE GOMES DA COSTA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nANDERSON CARLTON LIMA DE REZENDE\r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n33\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nLUCIANO DA MOTA MACHADO \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n34\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO DE SOUZA PRATES \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 484/11 - 31/07/10\r\n\r\nCHARLES ALBERT DE ANDRADE \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n36\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA GOMES DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n39\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nFERNANDA DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n40\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nANNA CECILIA DA COSTA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nMARCELE MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n42\r\n\r\nPORT 184/11-19/03/11\r\n\r\nMARCELA DO NASCIMENTO\r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n43\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA DOS SANTOS \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n44º\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nLUCIANO ALVES DA CUNHA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n48°\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nRICARDO VINICIUS SOARES \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n49º\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BENTZEN DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n50º\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nANDERSON FRANCISCO DE ANDRADA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n51º\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nANTONIO PAIS DO AMARAL FILHO \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n52º\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DE SOUZA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n57º\r\n\r\nPORT 315/11-18/05/11\r\n\r\nDIOGO LUIZ DA SILVA RIBEIRO \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n59º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nNILO DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n60º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nROBERTO BRAGA LISBOA \r\n\r\nProfessor I - Geografia \r\n\r\n62º\r\n\r\nPORT 315/11-18/05/11\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nMARIANNE GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nGUSTAVO REINALDO ALVES DO CARMO \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO BARBOSA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA FRAZÃO\r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nCAROLINA BARCELLOS FERREIRA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nDOUGLAS ATTILA MARCELINO \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nJANUARIA TEIVE DE OLIVEIRA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n8\r\n\r\nPORT436-08/07/09\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n9\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nMURILO EUGENIO BONZE SANTOS \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n10\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nARILSON SILVA TOMAZ\r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n11\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n14\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nRACHEL DE SOUZA GALANTE \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n15\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nDIOGO PINTO DE SOUSA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n16\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nJULIANA BORGES COSTA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n17\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nADRIANA MARIA RIBEIRO \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n18\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nCARLA DE MEDEIROS SILVA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n19\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nALLISTER ANDREW TEIXEIRA DIAS \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n20\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nLEANDRO LUCAS FONTENELE CAVALCANTI \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n22\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nANDREIA PRESTES MASSENA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n25\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nANA PAULA SAMPAIO CALDEIRA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n26\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nLUCIA ORNELAS DA FONTE \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nCARLOS MAURICIO FRIED DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nPAULO FREITAS DE AGUIAR JUNIOR \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nHENRIQUE PINHEIRO COSTA GAIO\r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nNATALIA PEIXOTO BRAVO DE SOUZA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n32\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nALEXANDRE ROLY GOMES\r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nRAFAEL CHAVES FERRAZ \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n36\r\n\r\nPORT 507/10-10/08/10\r\n\r\nRAFAEL PINTO RODRIGUES \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n37\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nARACI ALVES SANTOS \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n38\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nDANIEL TOMAZINE TEIXEIRA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n41º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nFABRICIO LUIZ BENATE DE JESUS \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n42º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nLARISSA COSTARD SOARES \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n45º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nMAIKA LOIS CAROCHA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n46º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nLEONARDO AYRES PADILHA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n48º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nALESSANDRA RACY TEIXEIRA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n49º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nMÁRCIA NABUCO ROTHFELDER \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n50º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nHELENA DE LOURDES MOURA SOARES \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n52º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nCRISTIANE MARIA MARCELO \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n56º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nTHIAGO MONTEIRO BERNARDO \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n57º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nGABRIELA RODRIGUES LANCELOTI \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n61º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nRAFAEL PICCOLI DE SOUZA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n65º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nLUIZ ANSELMO BEZERRA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n66º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nPCD\r\n\r\nMARCELO CUSTODIO DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n1\r\n\r\nPORT436-08/07/09\r\n\r\nAGUINALDO GOMES MOREIRA \r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nDEYWER PEREIRA MIGUEL\r\n\r\nProfessor I - História \r\n\r\n4º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nMAGDA ROMEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nLÍVIA ALEXANDRA MORAIS DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nRAQUEL SOUZA DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nALINE GUIMARÃES TEIXEIRA DE ABREU \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nVANIA LUCIA VIANNA CARNEIRO COSTA\r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nALESSA SANT ANA RIBEIRO \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n8\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nPATRICIA PIMENTA MARTINS \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n9\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nWESLEY PRINCESVAL SILVA \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n11\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nFERNANDA NUNES ESTRÊLA\r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n13\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARBOSA TAVARES \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n14\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nDANIELLE MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n20\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nEDMAR DA SILVA FALCÃO \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n21\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO FELIX DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n23\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n24\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nROBERTO GONÇALVES RIBEIRO \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n26\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nCÍCERO CÉSAR SOTERO BATISTA \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nELAINE ZUMPICHIATTI PEREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nANA CLARA DE ALMEIDA MARTINS \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n34º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nFLAVIA SANTOS ALMEIDA \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n35º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nCLÍCIE DA SILVA CORRÊA \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n36º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES DE MENEZES \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n37º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA BARGE\r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n40º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nROSÂNGELA BARRETO GONÇALVES \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n41º\r\n\r\nPORT 315/11-18/05/11\r\n\r\nEDUARDO VASCONCELLOS\r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n42º\r\n\r\nPORT 469/11-27/07/11\r\n\r\nRAFAEL MACHADO GUARISCHI \r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n43º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nPCD\r\n\r\nANDERSON CLAY SAMPAIO\r\n\r\nProfessor I - Inglês \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nMARCELO CHAVES SILVA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUSA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nALEXANDRE AFONSO FALEIRO \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA COSTA \r\n\r\nProfessor I - Matemática\r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nDENILSON CARDOSO JERÔNIMO \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 228-09/04/09\r\n\r\nPEDRO PAULO CAVALCANTE \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n11\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nALTAMIRO BATISTA DA ROCHA JUNIOR \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n14\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nJOSE MARTINS MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n15\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nEDSON FERNANDES ANTONIO \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n18\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nVITOR DA SILVEIRA FILHO \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n19\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DE MELO \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n22\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nCLEBER DIAS DA COSTA NETO \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n23\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nANDERSON LUIS BARBOSA DA COSTA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n24\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES NETO \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n28\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nALEXANDER PINTO PEREIRA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nCELIO NERY E SILVA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nLUIGI AMATO BRAGANÇA AMORIM \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n34\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nBETANIA DE ALMEIDA MORETI \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nMARCIA HELENA ALVES LOBATO\r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nJOMAR LACERDA ANDRADE\r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n43\r\n\r\nPORT 484/10 - 31/07/10\r\n\r\nCLAUDIO BISPO DE JESUS DA COSTA\r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n47\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nEVERSON DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n48\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO SOARES\r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n50\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nLUANA AS DE AZEVEDO\r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n53\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nCASSIUS MARQUES \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n55\r\n\r\nPORT 184/11-19/03/11\r\n\r\nOLDAIR DE MELO GOMES DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n58\r\n\r\nPORT586 - 04/10/11\r\n\r\nJÚLIO CESAR PIRES DO NASCIMENTO \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n60\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nVINÍCIUS MARMONTELE GUIMARÃES PEREIRA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n61\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nCLAILTON COSTA CORDEIRO \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n62\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nCRISTIANE FLORES SOUZA\r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n63\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nFABRÍCIO DE AZEVEDO SILVA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n64\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nROBERTO CARLOS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n65\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nMICHAEL CRISTIAN SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n67\r\n\r\nPORT 184/11-19/03/11\r\n\r\nNÉVITON ALEXANDRE MORAES DE SOUZA PIRES\r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n69\r\n\r\nPORT 184/11-19/03/11\r\n\r\nRAQUEL GOMES ROSA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n70º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nCARLOS ANDERSON VELOSO RANGEL \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n71º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DAS CHAGAS \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n75°\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nLEANDRO MENDONÇA DO NASCIMENTO \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n76°\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nMAURO JUAREZ DOS SANTOS \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n77º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES GASPAR \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n78º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nFLÁVIO VERDUGO FERREIRA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n79º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FRAGA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n80º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nJOSE CARLOS SILVA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n83º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nSÉRGIO GONÇALVES DE SOUSA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n84º\r\n\r\nPORT 469/11-27/07/11\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA DUARTE \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n85º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nDEIVISON DE ALBUQUERQUE DA CUNHA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n92º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nADRIANO SOUSA DA SILVEIRA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n95º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nPCD\r\n\r\nVANDERVAL SILVA DE MACEDO \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n1\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nMILENA ALMEIDA DE MIRANDA \r\n\r\nProfessor I - Matemática \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nCANDIDATOS\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nROSSI ALVES GONÇALVES\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n2\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nDANIELLE ZUMPICHIATTI DOS SANTOS \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nJOÃO MARIA BEZERRA\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n5\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nOSWALDO LUIS DOS SANTOS FRANÇA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n6\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nFABIO BRAGA SOUZA DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n7\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES DA CRUZ \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n8\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nRAQUEL PONTES ÁVILA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n10\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nLUCINEIDE LIMA DE PAULO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n13\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMARIANA GONÇALVES BARBOSA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n14\r\n\r\nPORT 350-04/08/07\r\n\r\nCIRLENE DE SOUSA SANSON \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n15\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMARIA ANGELA DA COSTA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n16\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nLUCIENE GOMES MARTINS\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n17\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nSHELEN NASCIMENTO DE ALCANTARA SILVERIO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n19\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMANUELA DE MEDEIROS PESSOA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n20\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nSIMONE MARIA GOUDINHO MEIRELLES \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n22\r\n\r\nPORT 350-04/08/07\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARIZ\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n24\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nELZA MARIA BATISTA MONTE MOR FARIA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n25\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nEDNEIA DA CONCEIÇÃO ALVES \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n26\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nELAINE DOS SANTOS ARAÚJO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n27\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nDIONELIA DOS SANTOS RUFFATO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n28\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMARCIA REGINA LACERDA DA SILVEIRA\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n29\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAIS TRAJANO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n30\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nBÁRBARA MARIA THOMAZ CÔRTES \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n31\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nKASSIA FERNANDES DA CUNHA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n32\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMARCELO DE MELO SOARES \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n33\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nSILVIO CÉSAR SANTOS \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n35\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMARIA BEATRIZ CANDIDO DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n36\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nBRUNO RIGUETI ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n38\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIEIRA MUNIZ DE LIMA RODRIGUES \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n39\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nMÁRCIA REGINA DERITO GRECO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n40\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nHERMANI GUSTAVO RAMALHO DANTAS \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n41\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nJULIANA CRISTINA MARINHO CARVALHO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n42\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nTHATIANA DOS SANTOS NASCIMENTO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n43\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nELAINE SOARES FREDERICO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n45\r\n\r\nPORT 543-29/08/09\r\n\r\nLÍLIAN PEREIRA COELHO DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n46\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nALINE MENDES AMANTES \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n47\r\n\r\nPORT407-24/07/09\r\n\r\nCÉLIA FARIA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n49\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE SOUZA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n50\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nCIRIA DA SILVA LIMA REIS\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n52\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nROSANA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n53\r\n\r\nPORT436-08/07/09\r\n\r\nMARCIA CRISTINA TEIXEIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n54\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nLIVIA MARIA AIRES DE CASTRO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n55\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nGISELE PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n56\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nJONATHAN SANTOS FONTENELLES\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n57\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nESPEDITA ALEXANDRA LIRA MESQUITA RAMOS\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n60\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA DE FREITAS \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n62\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nFABIANE APARECIDA MONTEIRO PEREIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n63\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nELISA CRISTINA SERPA VELLOSO\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n64\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nLUCIANO DE MENEZES LANZILLOTTI \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n66\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nTATIANA LUCIANO DE PAIVA VARGAS \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n67\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nFLAVIA RENATA FIGUEIRA DE FREITAS \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n69\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nRAQUEL VIANNA ALVES \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n70\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nMARYLZE ALVITE NOGUEIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n71\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n72\r\n\r\nPORT 253/10-07/05/10\r\n\r\nTÂNIA SILVA GAMA\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n74º\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nSANDRA HELENA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n75º\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nMARIA LUZIA MARINHO DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n76º\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nMARCO ANTONIO FELIX PEREIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n77º\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nLÍLIAN SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n78º\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nVANESSA SANTANNA TAVARES\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n79º\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nTIAGO BATALHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n80º\r\n\r\nPORT 808/10-16/12/10\r\n\r\nFABIANA FELIX DUARTE MOREIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n81º\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nTATIANA OLIVEIRA CRUZ \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n82º\r\n\r\nPORT 480/10-31/07/10\r\n\r\nAMANDA REIS TAVARES PEREIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n83º\r\n\r\nPORT 541/10 - 24/08/10\r\n\r\nLETICIA FERNANDES FRANCO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n85º\r\n\r\nPORT 102/11-15/02/11\r\n\r\nPATRICIA DE BARROS JARDIM \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n86º\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nRENATA FABIANA DOS SANTOS DE MELO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n89\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nJULIENE KELY ZANARDI \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n91\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nELIANE BARBOSA COSTA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n93\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nGISELLY DOS SANTOS PEREGRINO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n95\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nADILSON ALVES SANTOS\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n97\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nPABLO SOARES RIBEIRO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n99\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nATILA RODRIGUES DA BOA MORTE \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n104\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nLUCIANA LOPES FANDINO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n106\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES ALVES \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n107\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nVERÔNICA FALCÃO DE OLIVEIRA VINAGRE \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n108\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nANE GABRIELE ELIDIO DE SÁ \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n109\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nVALTEIR CARNEIRO DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n111\r\n\r\nPORT 338/11 -26/05/11\r\n\r\nVALÉRIA CORRÊA FERREIRA LOUZA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n112\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nALEXSANDRA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n113\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nLIDIANE DOS SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n114\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nJULIANA CLAUDIA ALVES CLAUDIO\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n115\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA DE MORAES \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n116\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA DABÉS \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n118\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nPRISCILA MORAES DE LÚNA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n119\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nLUANA DE FATIMA MACHADO IGNACIO\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n121\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n122\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nRAIFF MAGNO BARBOSA PEREIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n123\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nTATIANA DE MELO RAMOS \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n129\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nVALDINÉIA APARECIDA FERREIRA RODRIGUES \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n130\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nALEXANDRE XAVIER LIMA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n131\r\n\r\nPORT315/11-18/05/12\r\n\r\nOSMAR SOARES DA SILVA FILHO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n132\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nJULIANA FERREIRA MARTINS \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n135\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nADRIANA GUIMARÃES ALOIZA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n136\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ FERNANDES MOREIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n137\r\n\r\nPORT 216/11-31/03/11\r\n\r\nVANDERNEY LOPES DA GAMA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n145º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nMARLI JANE DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n146º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nNARA FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n147º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nVANESSA DE VASCONCELOS PUGLIESE \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n150º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nRENATA GOUVEA CORDEIRO\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n151º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nROSILENE FERREIRA INTRONNO NOVAES\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n155º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nZILDA DA SILVA RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n157º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARAES MOREIRA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n158º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nLUCIANA CRUZ BRITO DOS SANTOS \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n160º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nRAQUEL LINDENBLATT MADEIRA DE LEI\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n162º\r\n\r\nPORT282/11-29/04/11\r\n\r\nERICK AUGUSTO CABRAL \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n163º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nBRUNA DANTAS PINTO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n164º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nMÁRIO LUIZ DA SILVA FILHO \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n165º\r\n\r\nPORT 251/11 - 15/04/11\r\n\r\nALANA FRANCISCA COSTA DA SILVA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n166º\r\n\r\nPORT586 - 04/10/11\r\n\r\nPCD\r\n\r\nJOSETE CAMACHO JABORANDY \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n1\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nRAFAELA PAEZ \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n3\r\n\r\nPORT 325-17/07/07\r\n\r\nGLEISSON LUIS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n4\r\n\r\nPORT 314-28/06/07\r\n\r\nNILZA CAMPOS MACHADO\r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n5\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nEVANGELINA DE OLIVEIRA LUZIA \r\n\r\nProfessor I - Português \r\n\r\n6\r\n\r\nPORT386-06/06/09\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237005-0/2018 (447/2018) - Interessado: ALESSANDRA ALCÂNTARA ISAQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-7/2014 - Interessado: VALCENI DA SILVA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-4/2020 (000657/2020) - Interessado: ANDREA FERREIRA BERNARDES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238139-4/2018 (000535/2018) - Interessado: ARNALDO FERREIRA DE CARVALHO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-1/2020 (000784/2020) - Interessado: FERNANDO DIAS FUNCHAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-0/2020 (000427/2020) - Interessado: GISELE ESCH BACH CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232356-9/2020 (000820/2020) - Interessado: GRASIELA LAZARINI CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-0/2020 (000625/2020) - Interessado: LEONARA ROCHA DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-8/2020 (000746/2020) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA VIEIRA CESAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-6/2020 (000623/2020) - Interessado: LUCIANA DE MATOS PONTE RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231992-2/2020 (000764/2020) - Interessado: LUCILENE DE SOUZA LOPES DAMICO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212688-6/2020 (001952/2019) - Interessado: MARCIA REGINA BARÇANTE LADVOCAT CINTRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243423-2/2019 (001319/2019) - Interessado: MARIA LUCIA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-9/2019 (001128/2018) - Interessado: MONICA HAACK MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-1/2020 (000390/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA DE CARVALHO SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-4/2020 (000193/2020) - Interessado: ROBERTO DA ROCHA SALVINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-9/2019 (000136/2019) - Interessado: VIVIANE TEIXEIRA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238193-2/2019 (0551/2019) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PEREIRA VELOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231640-1/2020 (0384/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213789-3/2020 (661/2019) - Interessado: CLEA RIBEIRO AFONSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230624-3/2018 (171/2018) - Interessado: EDNA APARECIDA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207552-9/2019 (538/2018) - Interessado: LUCIMAR SOARES DECARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242623-7/2019 (386/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-0/2020 (534/2019) - Interessado: MARIA GIOVANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-0/2020 (356/2019) - Interessado: MARIA MARLY RODRIGUES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807258-7/2016 (76/2016) - Interessado: MARLI APARECIDA VIEIRA BRASILINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213790-2/2020 (421/2019) - Interessado: MARLI DE OLIVEIRA MANGIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813818-7/2016 (124/2016) - Interessado: MARTA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224371-2/2017 (253/2017) - Interessado: OLGA MARIA DE AVELLAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228557-5/2020 (459/2019) - Interessado: SANDRA BATISTA DE ELIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207844-0/2019 (0226/2018/15) - Interessado: CICERO PEDRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-5/2020 (0098/2020/15) - Interessado: MANOEL DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-3/2015 - Interessado: MARCELO DA SILVA FERNANDES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231627-9/2020 (0185/2020/15) - Interessados: MARIA ANGÉLICA DE PÁDUA CORREA, ELLEN SELLA DE PÁDUA CORREA, CIBELE CRISTINA DE PÁDUA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228399-1/2020 (0124/2020/15) - Interessados: MARIA CAROLINA SANTOS DE CASTRO, FABIO DANIEL SANTOS DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-8/2018 (790/2017) - Interessado: GENTIL TEREZINHA FERNANDES SALOTO ROSSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217053-1/2017 - Interessado: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJacson Antônio da Silva Andrade\r\n\r\nProfessor Docente IV - Informática\r\n\r\nDecreto 8131\r\n\r\nFls. 6, 21705317_1\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231393-0/2020 (013/2020) - Interessado: ADJALMO TEIXEIRA PECLAT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-3/2020 (233/2019) - Interessado: HONERILMA MARCELLO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232034-3/2020 (040/2020) - Interessado: SIRLEY CATININ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242536-8/2019 (144/2018) - Interessados: THEO VELOZO DE FIGUEIREDO, MAYARA VELOZO FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222185-6/2020 (B/12-027/2020) - Interessado: DALVA RODRIGUES FRAGA SANTOS - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220004-5/2018 (B/13-096/2017) - Interessado: FERNANDO BATISTA TERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222352-1/2020 (B/18-010/2020) - Interessados: JOÃO GUILHERME COSTA DE SALES, ANNA LUIZA COSTA DE SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219703-1/2020 (B/08-128/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219646-7/2020 (B/13-144/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229025-9/2020 (B/10-075/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-5/2019 (B/18-025/2019) - Interessado: PAULINA JACYRA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO E APOSENT RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-3/2008 (13/047/08) - Interessado: ARLY DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230333-3/2020 (11615/2020) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE SOUZA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229039-3/2018 (1909/18) - Interessado: ROSE DINIZ LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234325-4/2020 (0087/2020) - Interessado: GRASIELA AMARAL LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234600-2/2020 (0119/2020) - Interessado: HELENA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-7/2020 (0084/2020) - Interessado: JOANA DARQUE SANCHES MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234548-8/2020 (0103/2020) - Interessado: LUIZ PAULO RIGUI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234395-9/2020 (0094/2020) - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231619-2/2020 (0059/2020) - Interessado: MARTA MARTINS SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-0/2020 (0102/2020) - Interessado: NEIDE APARECIDA DE OLIVEIRA MIGUEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-9/2020 (0083/2020) - Interessado: PAULO CESAR THOMAZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-2/2020 (0085/2020) - Interessado: RENATO COSENDEY MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821606-0/2016 (0034/2016) - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801165-2/2016 (0018/2016) - Interessado: ZIZABEL DIAS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-4/2020 (004/2019) - Interessado: ADILSON DE MOURA STELLET - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212268-2/2020 (041/2019) - Interessado: ARYCÉLIO MACHADO BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212705-0/2020 (019/2019) - Interessado: JAIRO ALVES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221717-8/2020 (145/2019) - Interessado: JOÃO JOSÉ COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212276-9/2020 (020/2019) - Interessado: JOCIMAR BAETA CORDEIRO GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-8/2020 (201/2019) - Interessado: JOSÉ PINTO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212278-7/2020 (058/2019) - Interessado: MABEL CRISTINA GUIMARÃES PALAGAR DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212281-4/2020 (027/2019) - Interessado: NÉLIO DE SOUZA GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-8/2020 (226/2019) - Interessado: NILTON PORTO NOE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-8/2020 (029/2019) - Interessado: RONALDO DE SOUZA BARCELOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213585-5/2020 (066/2019) - Interessado: SEBASTIÃO PAULO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820011-2/2016 - Interessado: ABEL GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821824-4/2016 - Interessado: ACACIO CLEMENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819885-2/2016 - Interessado: ADEGUIMAR MACHADO ALMEIDA CÂNDIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820001-7/2016 - Interessado: ADEILSON CORTES DA PAIXÃO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-1/2017 - Interessado: ADEMIR DA SILVA CANEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821352-1/2016 - Interessado: ADILSON SOARES COIMBRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821672-9/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CODEÇO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820012-6/2016 - Interessado: ADRIANA DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201471-3/2017 - Interessado: ADRIELI DE PAULA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821267-0/2016 - Interessado: ADRIELI DE PAULA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201254-3/2017 - Interessado: AGENOIR MORAES SERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820008-5/2016 - Interessado: ALAN PATRICK LEITE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820013-0/2016 - Interessado: ALBA VALERIA SILVA PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820050-8/2016 - Interessado: ALCEIR PIRES FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820000-3/2016 - Interessado: ALCILANE CHRISTINO MOREIRA NOVAIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201596-9/2017 - Interessado: ALCILENE DA ROCHA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821583-2/2016 - Interessado: ALCINEIA SILVA PERRUT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819904-4/2016 - Interessado: ALCIONE PLOUVIER PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821462-2/2016 - Interessado: ALDELINA LAGES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201582-8/2017 - Interessado: ALDINA GOUVEA DE POLY SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821847-6/2016 - Interessado: ALDINA GOUVEA DE POLY SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821571-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE FREITAS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821760-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE FREITAS MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-6/2017 - Interessado: ALESSANDRA MARA DA SILVA VIEIRA PALMARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821833-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA MARA DA SILVA VIEIRA PALMARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819994-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA MOUTA DE ABREU DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820730-0/2016 - Interessado: ALEXANDRA NOE DE ALVARENGA CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201439-5/2017 - Interessado: ALINE CORDEIRO ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821711-1/2016 - Interessado: ALINE CORDEIRO ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821359-9/2016 - Interessado: ALINE CUNHA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820611-8/2016 - Interessado: ALINE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820073-0/2016 - Interessado: ALINE DIAS CARNEIRO LARRUBIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819999-9/2016 - Interessado: ALINE SOARES STELLET MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821523-2/2016 - Interessado: ALINNE ELIZABETH PONTES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201496-3/2017 - Interessado: ALMIR CAMPELO DAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819988-0/2016 - Interessado: ALZENI FERREIRA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820044-9/2016 - Interessado: ALZILENE BENTO DE FARIA BONFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201406-8/2017 - Interessado: AMANDA BASTOS VICENTE FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820629-5/2016 - Interessado: AMANDA BASTOS VICENTE FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201501-4/2017 - Interessado: ANA CÉLIA DE SOUZA ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820026-7/2016 - Interessado: ANA CÉLIA DE SOUZA ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201265-2/2017 - Interessado: ANA CRISTINA FREITAS WILLEMEN PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820004-9/2016 - Interessado: ANA LILIA RODRIGUES PONTES LUCK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819993-5/2016 - Interessado: ANA LUCIA RODRIGUES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819995-3/2016 - Interessado: ANA LUIZA ALMEIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821696-5/2016 - Interessado: ANA PATRICIA MARQUES TEIXEIRA SODRÉ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-2/2017 - Interessado: ANA RITA VICENTE NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820045-3/2016 - Interessado: ANA RITA VICENTE NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201467-2/2017 - Interessado: ANACELY FREITAS NETO ROMERO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821278-9/2016 - Interessado: ANACELY FREITAS NETO ROMERO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201285-2/2017 - Interessado: ANDRE VIEIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201286-6/2017 - Interessado: ANDRE VIEIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821493-1/2016 - Interessado: ANDRE VIEIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821494-5/2016 - Interessado: ANDRE VIEIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821802-6/2016 - Interessado: ANDRE VIEIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821803-0/2016 - Interessado: ANDRE VIEIRA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819981-2/2016 - Interessado: ANDREA APARECIDA RIBEIRO DE CA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819917-1/2016 - Interessado: ANDREA PINTO CUBAS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201298-9/2017 - Interessado: ANDREIA ROSA RODRIGUES DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-0/2017 - Interessado: ANGELA MARIA GOMES BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820066-7/2016 - Interessado: ANGELA MARIA GOMES BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820615-4/2016 - Interessado: ANGELA MARIA LIMA PALAGAR OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820002-1/2016 - Interessado: ANGÉLICA DOS SANTOS FREZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820039-4/2016 - Interessado: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-4/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-8/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821291-1/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821292-5/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821720-2/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821721-6/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DE FARIA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201300-8/2017 - Interessado: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821437-7/2016 - Interessado: ANTONIO JORGE GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821808-0/2016 - Interessado: ANTONIO JORGE GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820052-6/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS BRAGA BERRIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821838-5/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS DE SOUZA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821717-5/2016 - Interessado: ANTONIO OZORIO FIGUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821508-2/2016 - Interessado: ARIELY FIAUX ALONSO DE FARIA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821757-5/2016 - Interessado: ARIELY FIAUX ALONSO DE FARIA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201449-0/2017 - Interessado: ARILDO DOS SANTOS AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820630-4/2016 - Interessado: ARILDO DOS SANTOS AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821968-6/2016 - Interessado: ARILSON PEIXOTO PERCY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820038-0/2016 - Interessado: AROLDO CARLOS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819897-5/2016 - Interessado: ARTHUR RUAN PESSANHA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820652-2/2016 - Interessado: ARTHUR VERDAN RODRIGUES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201440-4/2017 - Interessado: ARTUR FONTES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821726-6/2016 - Interessado: ARTUR FONTES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201516-9/2017 - Interessado: ARTUR JOIA DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821307-6/2016 - Interessado: ARTUR JOIA DE ASSIS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201414-5/2017 - Interessado: ASSUCENA RAMOS JARDIM MALAFAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819941-2/2016 - Interessado: AURENI ELIAS ALVES BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819929-4/2016 - Interessado: BARBARA COSTA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201411-3/2017 - Interessado: BEATRIZ MOURA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820740-5/2016 - Interessado: BEATRIZ MOURA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820706-9/2016 - Interessado: BETANIA MARTINS MULIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819992-1/2016 - Interessado: BIANCA FARIA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821702-0/2016 - Interessado: BRENA AQUINO PONTES STELLET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821697-9/2016 - Interessado: BRENA CORTES PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820076-2/2016 - Interessado: BRUNA GANDRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201484-0/2017 - Interessado: BRUNA PAOLA ALVARENGA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821700-2/2016 - Interessado: BRUNA PAOLA ALVARENGA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821530-5/2016 - Interessado: BRUNA PEÇANHA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821773-9/2016 - Interessado: BRUNA PEÇANHA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-2/2017 - Interessado: BRUNA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821844-4/2016 - Interessado: BRUNA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201500-0/2017 - Interessado: CACILDA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820023-5/2016 - Interessado: CACILDA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201535-5/2017 - Interessado: CAMILA MUNIZ ASSUMPÇAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820060-3/2016 - Interessado: CAMILA MUNIZ ASSUMPÇAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201511-9/2017 - Interessado: CARLA ANGÉLICA CARLOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821273-9/2016 - Interessado: CARLA ANGÉLICA CARLOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820020-3/2016 - Interessado: CARLA CRISTINE GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821846-2/2016 - Interessado: CARLA CRISTINE GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-4/2017 - Interessado: CARLA GERMANA MANGUEIRA DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820631-8/2016 - Interessado: CARLA GERMANA MANGUEIRA DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201493-1/2017 - Interessado: CARLA PRISCILA DA SILVA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821613-3/2016 - Interessado: CARLA PRISCILA DA SILVA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821692-9/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE ARAÚJO FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820074-4/2016 - Interessado: CAROLINA MERAT FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-3/2017 - Interessado: CATIA RODRIGUES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819912-1/2016 - Interessado: CATILA ADRIANA MARTINS MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201569-6/2017 - Interessado: CÉLIA MARIA DE JESUS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820047-1/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA DE JESUS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820036-2/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA GONÇALVES PACHECO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821817-1/2016 - Interessado: CÉLIA MARIA GONÇALVES PACHECO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201499-5/2017 - Interessado: CELMA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820022-1/2016 - Interessado: CELMA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-1/2017 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-5/2017 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821296-1/2016 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821741-6/2016 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821742-0/2016 - Interessado: CELSO AFONSO BOTELHO NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-8/2017 - Interessado: CELSO CORDEIRO CABREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820612-2/2016 - Interessado: CINARA DA SILVA MENDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201268-4/2017 - Interessado: CINTHIA MARCIA CARNEIRO DIOGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-6/2017 - Interessado: CIRLENE MARTINS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820632-2/2016 - Interessado: CIRLENE MARTINS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201278-9/2017 - Interessado: CLARA MOTA PANDINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821519-1/2016 - Interessado: CLAUDIA CARLOS GOMES FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821754-3/2016 - Interessado: CLAUDIA CARLOS GOMES FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819996-7/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA CORTES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821282-0/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201295-7/2017 - Interessado: CLAUDINA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821671-5/2016 - Interessado: CLAUDINA DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201410-9/2017 - Interessado: CLAUDIO SOUZA LEONARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820741-9/2016 - Interessado: CLAUDIO SOUZA LEONARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201512-3/2017 - Interessado: CLEIDIANE DE OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821275-7/2016 - Interessado: CLEIDIANE DE OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201474-5/2017 - Interessado: CLEIDIMARA DE OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820608-1/2016 - Interessado: CLEIDIMARA DE OLIVEIRA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819998-5/2016 - Interessado: CREIDIENE DOS SANTOS GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-4/2017 - Interessado: CREITON DIAS PALMEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821828-0/2016 - Interessado: CREITON DIAS PALMEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201306-2/2017 - Interessado: CREMILDA LIMA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821693-3/2016 - Interessado: CRISTHIELLEN PINHEIRO RIBEIRO BELFORT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821778-9/2016 - Interessado: CRISTIANE APARECIDA DONNA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201267-0/2017 - Interessado: CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA RUBIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821434-5/2016 - Interessado: DAGOMAR VIEIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821305-8/2016 - Interessado: DANIELLE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820725-5/2016 - Interessado: DANIELLE GASPAYME RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-9/2017 - Interessado: DANUBIA APARECIDA DA SILVA BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201277-5/2017 - Interessado: DAYANE RODRIGUES GARCEZ PETRUTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820742-3/2016 - Interessado: DEA CRISTINA FIGUEIRA DE SOUZA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201456-3/2017 - Interessado: DEBORA CORREA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820633-6/2016 - Interessado: DEBORA CORREA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201289-8/2017 - Interessado: DEBORA FESCINA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201290-7/2017 - Interessado: DEBORA FESCINA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821294-3/2016 - Interessado: DEBORA FESCINA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821295-7/2016 - Interessado: DEBORA FESCINA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821744-8/2016 - Interessado: DEBORA FESCINA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821745-2/2016 - Interessado: DEBORA FESCINA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-1/2017 - Interessado: DEIZIANE PINTO CUBAS SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820021-7/2016 - Interessado: DEIZIANE PINTO CUBAS SALLES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201447-2/2017 - Interessado: DELIANE FIAUX ALONSO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821822-6/2016 - Interessado: DELIANE FIAUX ALONSO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201409-0/2017 - Interessado: DORA MARIA GONÇALVES CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820743-7/2016 - Interessado: DORA MARIA GONÇALVES CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821334-9/2016 - Interessado: DORIVIL NEVES DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201592-3/2017 - Interessado: DULCIMAR DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821842-6/2016 - Interessado: DULCIMAR HENTZY BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821585-0/2016 - Interessado: ECILDA MARTINS EVANGELISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821825-8/2016 - Interessado: EDGAR LEAL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821433-1/2016 - Interessado: EDIANA MARIA NUNES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201509-6/2017 - Interessado: EDILANE CRISTINA PINHEIRO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820025-3/2016 - Interessado: EDILANE CRISTINA PINHEIRO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821674-7/2016 - Interessado: EDILBERTO MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201508-2/2017 - Interessado: EDILENE SEVERINA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820024-9/2016 - Interessado: EDILENE SEVERINA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-4/2017 - Interessado: EDINARTE GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821288-4/2016 - Interessado: EDSON MUNIZ COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201317-1/2017 - Interessado: EDSON NASCIMENTO ALONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819915-3/2016 - Interessado: ELIANE MARIANO DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821507-8/2016 - Interessado: ELIANE OLIVEIRA DA SILVA BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201507-8/2017 - Interessado: ELIELZA DE CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820027-1/2016 - Interessado: ELIELZA DE CARVALHO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201599-1/2017 - Interessado: ELIO AGUIAR SANTANA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821965-4/2016 - Interessado: ELIO AGUIAR SANTANA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821685-6/2016 - Interessado: ELIONES MORAES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819997-1/2016 - Interessado: ELISETE JORGINA GARCEZ FIAUX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821283-4/2016 - Interessado: ELIZANGELA VARELLA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821505-0/2016 - Interessado: ELLEN GUIMARÃES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201529-6/2017 - Interessado: ELSON DA CUNHA PEGORAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821712-5/2016 - Interessado: ELSON DA CUNHA PEGORAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-2/2017 - Interessado: EMANNUELY ABREU CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-4/2017 - Interessado: ENY GOMES PEDROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821435-9/2016 - Interessado: ERALDO CÂMARA DE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-0/2017 - Interessado: ERENILDA PINHEIRO CÂMARA DE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820634-0/2016 - Interessado: ERENILDA PINHEIRO CÂMARA DE PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821510-5/2016 - Interessado: ERIKA GOMES PEREIRA RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820635-4/2016 - Interessado: EUNICEIA ARAÚJO MIOTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201502-8/2017 - Interessado: EVERALDO AMARAL RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821832-1/2016 - Interessado: EWERTON DE OLIVEIRA LEONARDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821963-6/2016 - Interessado: FABIANA FARIA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820732-8/2016 - Interessado: FABIANA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821526-4/2016 - Interessado: FABIO MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-7/2017 - Interessado: FABIO NETO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820768-7/2016 - Interessado: FABIO NETO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201303-0/2017 - Interessado: FABRICIO DA SILVA CAVALARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820053-0/2016 - Interessado: FABRICIO DA SILVA CAVALARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201434-5/2017 - Interessado: FÁTIMA MARIA SABINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820764-1/2016 - Interessado: FÁTIMA MARIA SABINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820771-4/2016 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201282-0/2017 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201288-4/2017 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201311-7/2017 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-1/2017 - Interessado: Fernanda Girao Pettersen - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201280-2/2017 - Interessado: Fernando Vaz Tosta Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-6/2017 - Interessado: Fernando Vaz Tosta Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821495-9/2016 - Interessado: Fernando Vaz Tosta Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821800-8/2016 - Interessado: Fernando Vaz Tosta Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821801-2/2016 - Interessado: Fernando Vaz Tosta Junior - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201497-7/2017 - Interessado: FIDÉLIS RODRIGUES SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201506-4/2017 - Interessado: FLAVIA CAMPOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820033-0/2016 - Interessado: FLAVIA CAMPOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820714-6/2016 - Interessado: FLAVIA PEREIRA DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821714-3/2016 - Interessado: FLAVIO VIEIRA MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-6/2017 - Interessado: FRANCIONI LOPES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821836-7/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DA SILVA GODINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821682-4/2016 - Interessado: FRANCISCO CLAUDIO DOS SANTOS AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201261-6/2017 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201262-0/2017 - Interessado: Frederico Brandao Boechat - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201240-2/2017 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DAL MOLIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201241-6/2017 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DAL MOLIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821491-3/2016 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DAL MOLIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821492-7/2016 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DAL MOLIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821806-2/2016 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DAL MOLIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821807-6/2016 - Interessado: GABRIELA FERREIRA DAL MOLIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201399-9/2017 - Interessado: GENILSON CORREA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201408-6/2017 - Interessado: GERLANE CORREA VILLAÇA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820744-1/2016 - Interessado: GERLANE CORREA VILLAÇA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201503-2/2017 - Interessado: GERSON CUNHA AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820068-5/2016 - Interessado: GEUZIMAR LOPES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821845-8/2016 - Interessado: GILMAR DE SOUZA COELHO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201400-4/2017 - Interessado: GISELLY CORTES DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201455-9/2017 - Interessado: GISELY SANTOS ALMEIDA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820636-8/2016 - Interessado: GISELY SANTOS ALMEIDA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-7/2017 - Interessado: GIVANILDO ALVARENGA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821969-0/2016 - Interessado: GIVANILDO ALVARENGA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821594-1/2016 - Interessado: GIZELE HENTTYZY DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201442-2/2017 - Interessado: GLAUCIO GIL DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820765-5/2016 - Interessado: GLAUCIO GIL DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820006-7/2016 - Interessado: GRASIELE DA SILVA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-3/2017 - Interessado: GRAZIELA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820745-5/2016 - Interessado: GRAZIELA VIEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201505-0/2017 - Interessado: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820032-6/2016 - Interessado: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820015-8/2016 - Interessado: GUILHERME CASANOVA DE MELO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201299-3/2017 - Interessado: HEIDER DA CUNHA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820774-6/2016 - Interessado: HELOISA DE MORAES ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201453-1/2017 - Interessado: ILZIMARA MAIA CAVARARO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820638-6/2016 - Interessado: ILZIMARA MAIA CAVARARO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201454-5/2017 - Interessado: IRANI SIMIAO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820637-2/2016 - Interessado: IRANI SIMIAO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821486-8/2016 - Interessado: ISAAC ZALEM RANGEL PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-8/2017 - Interessado: ISABEL DE SOUSA AZEREDO PEDROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821729-8/2016 - Interessado: ISABEL DE SOUSA AZEREDO PEDROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201470-9/2017 - Interessado: ISABELA RAMOS NICOLAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821280-2/2016 - Interessado: ISABELA RAMOS NICOLAU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201589-6/2017 - Interessado: ITAMAR SOARES GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819913-5/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA PONTES BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821949-0/2016 - Interessado: IZABEL DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201446-8/2017 - Interessado: IZABEL SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821596-9/2016 - Interessado: IZABEL SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-8/2017 - Interessado: IZAMAR FURRIEL PINHEIRO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821958-1/2016 - Interessado: IZAMAR FURRIEL PINHEIRO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821582-8/2016 - Interessado: JAESIA DE SOUZA FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201490-9/2017 - Interessado: JAINE PEREIRA DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821619-7/2016 - Interessado: JAINE PEREIRA DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201495-9/2017 - Interessado: JANAINA MONTEIRO REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821679-7/2016 - Interessado: JANAINA MONTEIRO REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201275-7/2017 - Interessado: JANILCE DA SILVA GAMA CESARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821950-9/2016 - Interessado: JAQUELINE ANTUNES SERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821687-4/2016 - Interessado: JAQUELINE HAZELMAM DE SOUZA COIMBRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821354-9/2016 - Interessado: JARDI DIAS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821814-9/2016 - Interessado: JARDI DIAS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819925-8/2016 - Interessado: JEANNY MARIA DE PAULA VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-8/2017 - Interessado: JEFFERSON AZEVEDO BERRIEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821823-0/2016 - Interessado: JEFFERSON AZEVEDO BERRIEL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821723-4/2016 - Interessado: JESSICA DIAS ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201595-5/2017 - Interessado: JESSICKA CORREA GENAZIO ESTERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821730-7/2016 - Interessado: JESSIK PONTES DA SILVEIRA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-2/2017 - Interessado: JHONATAS BORGES NACOUR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821957-7/2016 - Interessado: JHONATAS BORGES NACOUR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-4/2017 - Interessado: JHULIENNE BARBOZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821616-5/2016 - Interessado: JHULIENNE BARBOZA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821827-6/2016 - Interessado: JOÃO BAPTISTA DE BARROS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201270-7/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-0/2017 - Interessado: JOÃO GERALDO MARTINS EVANGELISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821724-8/2016 - Interessado: JOÃO GERALDO MARTINS EVANGELISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201426-8/2017 - Interessado: JOCELIA RAMOS RIBEIRO XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820746-9/2016 - Interessado: JOCELIA RAMOS RIBEIRO XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-1/2017 - Interessado: JOCILENE JOIA DE BARCELOS JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820031-2/2016 - Interessado: JOCILENE JOIA DE BARCELOS JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-3/2017 - Interessado: JOEL PEREIRA LETRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821971-3/2016 - Interessado: JOEL PEREIRA LETRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819926-2/2016 - Interessado: JOELMA GONÇALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-9/2017 - Interessado: JOELSON BITENCOURT DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819928-0/2016 - Interessado: JORDANIA DA CRUZ AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821684-2/2016 - Interessado: JORGE LUIS ROBES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201537-3/2017 - Interessado: JORGE PEREIRA PRIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821340-8/2016 - Interessado: JORGE PEREIRA PRIMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-6/2017 - Interessado: JOSANY LOPES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821706-6/2016 - Interessado: JOSANY LOPES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-9/2017 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201239-3/2017 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821376-7/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821430-9/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821804-4/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821805-8/2016 - Interessado: JOSÉ ALBERTO CAMPANELLI DAMIÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821338-5/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821955-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-0/2017 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO MENEZES PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821830-3/2016 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO MENEZES PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821837-1/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821333-5/2016 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DIOGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821815-3/2016 - Interessado: JOSÉ PEREIRA DIOGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821432-7/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO DA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820055-8/2016 - Interessado: JOSÉ TRAJANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201425-4/2017 - Interessado: JOSELMA CARVALHO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820747-3/2016 - Interessado: JOSELMA CARVALHO DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821579-1/2016 - Interessado: JOSEMARY DA CRUZ PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821281-6/2016 - Interessado: JOSIAS RIBEIRO MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821331-7/2016 - Interessado: JOSIAS VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821816-7/2016 - Interessado: JOSIAS VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201310-3/2017 - Interessado: JOSINETE VAZ DA ROCHA MARINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821330-3/2016 - Interessado: JOVENAL MACEDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201257-5/2017 - Interessado: JOVIANO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201293-9/2017 - Interessado: JOVIANO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821303-0/2016 - Interessado: JOVIANO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201314-9/2017 - Interessado: JOYCE TAVARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201572-3/2017 - Interessado: JUCILENE DE ALVARENGA BRAGA HONORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820069-9/2016 - Interessado: JUCILENE DE ALVARENGA BRAGA HONORATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820717-8/2016 - Interessado: JULIANA BIZZO PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-1/2017 - Interessado: JULIANA SOARES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821951-3/2016 - Interessado: JULIANA SOARES DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821839-9/2016 - Interessado: JULIANE FERREIRA NUNES ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201476-3/2017 - Interessado: JULIANNE CORTES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821277-5/2016 - Interessado: JULIANNE CORTES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820734-6/2016 - Interessado: JULIARA DA SILVA HORTENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819983-0/2016 - Interessado: JUSSARA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821681-0/2016 - Interessado: JUSSARY SUETH VOLOTÃO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201481-8/2017 - Interessado: KARINE MELLO AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821710-7/2016 - Interessado: KARINE MELLO AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820034-4/2016 - Interessado: KARINI PACHECO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821818-5/2016 - Interessado: KARINI PACHECO LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201450-9/2017 - Interessado: KATIA MORETH MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820618-6/2016 - Interessado: KATIA MORETH MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201482-2/2017 - Interessado: KEILLA RODRIGUES CREMONEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821707-0/2016 - Interessado: KEILLA RODRIGUES CREMONEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820070-8/2016 - Interessado: KLEYZIANE DA SILVA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821603-8/2016 - Interessado: LAIS CASTRO ALVES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821535-5/2016 - Interessado: LAIS LEITE DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820620-9/2016 - Interessado: LAIS SILVA GOMES ZAIDAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201475-9/2017 - Interessado: LARYSSA CRISTINA PONTES GENAZIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820606-3/2016 - Interessado: LARYSSA CRISTINA PONTES GENAZIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820014-4/2016 - Interessado: LAUANA TABATA SILVA RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821572-3/2016 - Interessado: LAUDICÉIA SOUZA DE CARVALHO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821676-5/2016 - Interessado: LEANDRO PLOUVIER PANISSET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201269-8/2017 - Interessado: LEGIANE KELLEM MENDONÇA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201468-6/2017 - Interessado: LEILA DA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821279-3/2016 - Interessado: LEILA DA SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821465-4/2016 - Interessado: LETHICIA MOREIRA ALONSO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821809-4/2016 - Interessado: LETHICIA MOREIRA ALONSO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819918-5/2016 - Interessado: LIBIA HELENA GOMES CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820769-1/2016 - Interessado: LIGIANE ESCALA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819923-0/2016 - Interessado: LILIAN PEREIRA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-4/2017 - Interessado: LIS PEIXOTO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821677-9/2016 - Interessado: LIS PEIXOTO ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201460-4/2017 - Interessado: LIVIA MARA COSTA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820072-6/2016 - Interessado: LIVIA MARA COSTA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820639-0/2016 - Interessado: LIVIA MARA COSTA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821528-2/2016 - Interessado: LORIEL GARNIER DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821772-5/2016 - Interessado: LORIEL GARNIER DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201590-5/2017 - Interessado: LOURIVAL RENATO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820009-9/2016 - Interessado: LUAN PATRICK LEITE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821480-4/2016 - Interessado: LUANA CAROLYNE DE ARAÚJO CASANOVA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819907-6/2016 - Interessado: LUANA DE ALVARENGA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-5/2017 - Interessado: LUANA MELLO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821615-1/2016 - Interessado: LUARA COSTA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201441-8/2017 - Interessado: LUCAS FERREIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821708-4/2016 - Interessado: LUCAS FERREIRA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201602-4/2017 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821959-5/2016 - Interessado: LUCAS OLIVEIRA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201403-6/2017 - Interessado: LUCAS XAVIER MEOTTE ANACLETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820640-9/2016 - Interessado: LUCAS XAVIER MEOTTE ANACLETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820619-0/2016 - Interessado: LUCENY RICARDO PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820653-6/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820700-5/2016 - Interessado: LUCIANA DO AMARAL MENEZES CRESPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820773-2/2016 - Interessado: LUCIANA LEMOS RANGEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821542-8/2016 - Interessado: LUCIANA MARQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821774-3/2016 - Interessado: LUCIANA MARQUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819927-6/2016 - Interessado: LUCIANA TOSTES LIMA BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201398-5/2017 - Interessado: LUCIANO FREITAS DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819908-0/2016 - Interessado: LUCIENE FÁTIMA DE CARVALHO SOUZA HENTZY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819924-4/2016 - Interessado: LUCIENE MOTA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819987-6/2016 - Interessado: LUCIMAR DA COSTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820654-0/2016 - Interessado: LUIS FERNANDO DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201601-0/2017 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821960-4/2016 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821522-8/2016 - Interessado: LUIZA PETRUCCI ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821477-7/2016 - Interessado: LUZIENE MACHADO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821820-8/2016 - Interessado: LUZIENE MACHADO DO NASCIMENTO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201416-3/2017 - Interessado: MAICON FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820641-3/2016 - Interessado: MAICON FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201424-0/2017 - Interessado: MANOEL CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820748-7/2016 - Interessado: MANOEL CARLOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-6/2017 - Interessado: MANOEL CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821699-7/2016 - Interessado: MANOEL CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820017-6/2016 - Interessado: MANOEL CARLOS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821335-3/2016 - Interessado: MANOEL DE SOUZA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201259-3/2017 - Interessado: MANUELA QUEIROZ AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201260-2/2017 - Interessado: MANUELA QUEIROZ AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820737-8/2016 - Interessado: MANUELLY MARIANO DA ROCHA A PAINEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820037-6/2016 - Interessado: MARCEL SEPULVEDA BELIENE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821718-9/2016 - Interessado: MARCEL SEPULVEDA BELIENE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821536-9/2016 - Interessado: MARCELA FONTES DE SOUZA GUIJARRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820609-5/2016 - Interessado: MARCELE RODRIGUES CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819909-4/2016 - Interessado: MARCELLA DEFANTI PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820722-3/2016 - Interessado: MARCELY GOMES REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819896-1/2016 - Interessado: MARCIA CÉLIA PEREIRA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820067-1/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE SOUZA BONFIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821343-0/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO PEIXOTO RUBIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821514-1/2016 - Interessado: MARIA BEATRIZ BELLO DA SILVA SIMIAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201459-5/2017 - Interessado: MARIA BETÂNIA DE OLIVEIRA PANISSET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820642-7/2016 - Interessado: MARIA BETÂNIA DE OLIVEIRA PANISSET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201491-3/2017 - Interessado: MARIA CECILIA SOARES CRUZ - Vo tos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820767-3/2016 - Interessado: MARIA CECILIA SOARES CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821467-2/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821810-3/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821680-6/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA ESCALA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201423-6/2017 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GABY DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820749-1/2016 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA GABY DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821584-6/2016 - Interessado: MARIA DE JESUS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819911-7/2016 - Interessado: MARIA ELIANE RISSO HENTZY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819892-5/2016 - Interessado: MARIA HELENA DE SOUZA RIBEIRO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820063-5/2016 - Interessado: MARIA IZABEL SERPA DA SILVA SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201422-2/2017 - Interessado: MARIA JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820750-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201430-9/2017 - Interessado: MARIA LUCIA OLIVEIRA PANISSET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820752-8/2016 - Interessado: MARIA LUCIA OLIVEIRA PANISSET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819991-7/2016 - Interessado: MARIA MARTA LOPES BESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821848-0/2016 - Interessado: MARILEIA CHAGAS MACHADO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201421-8/2017 - Interessado: MARIO AUGUSTO DE AZEVEDO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820751-4/2016 - Interessado: MARIO AUGUSTO DE AZEVEDO FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201429-0/2017 - Interessado: MARLENE MURY WILLEMAN LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820753-2/2016 - Interessado: MARLENE MURY WILLEMAN LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820048-5/2016 - Interessado: MARLETE SOARES GOUVEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821598-7/2016 - Interessado: MARLUCIA BORGES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821487-2/2016 - Interessado: MARLUCIA MOURA GAUDARD COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821586-4/2016 - Interessado: MATHEUS DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820703-7/2016 - Interessado: MAYRIS PINHEIRO STELLET RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821851-7/2016 - Interessado: MAZURKIEUSKI PALAGAR JOIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201451-3/2017 - Interessado: MEDIAM DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821618-3/2016 - Interessado: MEDIAM DE SOUZA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201294-3/2017 - Interessado: MESSIAS SALES CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820056-2/2016 - Interessado: MESSIAS SALES CORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821474-5/2016 - Interessado: MICHELE DE SOUZA PENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821821-2/2016 - Interessado: MICHELE DE SOUZA PENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821490-9/2016 - Interessado: MICHELLE GOMES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820061-7/2016 - Interessado: MICHELLY RODRIGUES PINTO VILLAÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201273-9/2017 - Interessado: MIGUEL ARCANJO PALAGAR PETRUTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201473-1/2017 - Interessado: MIRIAN DA SILVA ANGELO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821602-4/2016 - Interessado: MIRIAN DA SILVA ANGELO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201443-6/2017 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES REIS MÉRIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821843-0/2016 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES REIS MÉRIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820065-3/2016 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-2/2017 - Interessado: MORGANA DE SOUZA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821835-3/2016 - Interessado: MORGANA DE SOUZA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821686-0/2016 - Interessado: MYRIAN DA SILVA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821341-2/2016 - Interessado: NATANAEL DOS SANTOS NACOUR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820623-1/2016 - Interessado: NATANNY DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821691-5/2016 - Interessado: NAYARA COUTINHO AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201462-2/2017 - Interessado: NEIDIVANE SILVA PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821269-8/2016 - Interessado: NEIDIVANE SILVA PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820010-8/2016 - Interessado: NEIVA MARIA DOS SANTOS ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201428-6/2017 - Interessado: NEUZIANA BARCELOS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820754-6/2016 - Interessado: NEUZIANA BARCELOS PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-6/2017 - Interessado: NILMA TAVARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-0/2017 - Interessado: NILMA TAVARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821289-8/2016 - Interessado: NILMA TAVARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821290-7/2016 - Interessado: NILMA TAVARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821734-3/2016 - Interessado: NILMA TAVARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821735-7/2016 - Interessado: NILMA TAVARES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-2/2017 - Interessado: NIVANILDA DA SILVA JESUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820643-1/2016 - Interessado: NIVANILDA DA SILVA JESUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201578-7/2017 - Interessado: ODETE MARA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821952-7/2016 - Interessado: ODETE MARA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-1/2017 - Interessado: ODILON FIGUEIRAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201412-7/2017 - Interessado: OSMARINA LOURENÇO GOUDARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820029-9/2016 - Interessado: OSMARINA LOURENÇO GOUDARD - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201263-4/2017 - Interessado: OZIMAR PEREIRA BERRIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820613-6/2016 - Interessado: PAMELA AMARAL DE ALVARENGA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201458-1/2017 - Interessado: PAMELA DO AMARAL MENEZES BRUM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820644-5/2016 - Interessado: PAMELA DO AMARAL MENEZES BRUM DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820697-2/2016 - Interessado: PATRICIA DA CONCEIÇÃO LOPES MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821524-6/2016 - Interessado: PATRICIA MELLO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821695-1/2016 - Interessado: PATRICIA MELLO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201489-0/2017 - Interessado: Patricia Paes de Azevedo Calisto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821698-3/2016 - Interessado: Patricia Paes de Azevedo Calisto - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201413-1/2017 - Interessado: PATRICIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820042-1/2016 - Interessado: PATRICIA SILVEIRA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201427-2/2017 - Interessado: PAULA ADRIANA BARRETO DOS SANTOS E SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820755-0/2016 - Interessado: PAULA ADRIANA BARRETO DOS SANTOS E SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821512-3/2016 - Interessado: PAULA ROGERIA ALCANTARA DE C MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821775-7/2016 - Interessado: PAULA ROGERIA ALCANTARA DE C MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201536-9/2017 - Interessado: PAULO CESAR FONSECA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821306-2/2016 - Interessado: PAULO CESAR FONSECA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201538-7/2017 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821436-3/2016 - Interessado: PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-2/2017 - Interessado: PAULO D. PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821342-6/2016 - Interessado: PAULO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201407-2/2017 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LEITE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821678-3/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE LEITE RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821527-8/2016 - Interessado: POLIANNA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821764-8/2016 - Interessado: POLIANNA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821599-1/2016 - Interessado: POLLYANNA DE OLIVEIRA ESTOFEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816573-0/2016 - Interessado: PRISCILA CABRAL DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820696-8/2016 - Interessado: PRISCILA CASTRO DA COSTA DE PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820624-5/2016 - Interessado: PRISCILA ROHEN DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201514-1/2017 - Interessado: PRISCILA VIEIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821276-1/2016 - Interessado: PRISCILA VIEIRA CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201576-9/2017 - Interessado: RAFAEL ANTONIO MESSIAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821956-3/2016 - Interessado: RAFAEL ANTONIO MESSIAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201463-6/2017 - Interessado: RAFAEL FERREIRA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821669-2/2016 - Interessado: RAFAEL FERREIRA FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-8/2017 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821670-1/2016 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821964-0/2016 - Interessado: RAPHAEL DE OLIVEIRA PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820766-9/2016 - Interessado: RAPHAEL SEIXAS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820058-0/2016 - Interessado: RAQUEL BELEM DE ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821604-2/2016 - Interessado: RAQUEL BELEM DE ANDRADE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201307-6/2017 - Interessado: RAQUEL FERREIRA JERONYMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819984-4/2016 - Interessado: RAQUEL MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201464-0/2017 - Interessado: RAYANA ESCALA RIBEIRO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821617-9/2016 - Interessado: RAYANA ESCALA RIBEIRO TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820628-1/2016 - Interessado: RAYANE ESPERANTE BERRIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820701-9/2016 - Interessado: RAYANE LOPES BASILIO MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821829-4/2016 - Interessado: RAYMUNDO EMILIANO ROCHA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201457-7/2017 - Interessado: RAYSA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820645-9/2016 - Interessado: RAYSA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821688-8/2016 - Interessado: REGINA CÉLIA CRUZ GUALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-1/2017 - Interessado: REGINA LUCIA JOIA DE JESUS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820756-4/2016 - Interessado: REGINA LUCIA JOIA DE JESUS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819985-8/2016 - Interessado: REGINA LUCIA PORTO MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821304-4/2016 - Interessado: RENATA LOUVIS COELHO GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201432-7/2017 - Interessado: RENATA MOREIRA PINHEIRO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820757-8/2016 - Interessado: RENATA MOREIRA PINHEIRO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201445-4/2017 - Interessado: RENATA SANTOS DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821595-5/2016 - Interessado: RENATA SANTOS DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821301-2/2016 - Interessado: RENATO DE SOUZA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201531-9/2017 - Interessado: RENATO OLIVEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821689-2/2016 - Interessado: RENATO OLIVEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820007-1/2016 - Interessado: RIBAMAR NOGUEIRA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201255-7/2017 - Interessado: RITA DE FÁTIMA MARQUES CORTAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819891-1/2016 - Interessado: ROBERLANE GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821675-1/2016 - Interessado: ROBERTA VILLETE PANISSET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821285-2/2016 - Interessado: ROBERTO CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201533-7/2017 - Interessado: RODRIGO CAVALARO MAURICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821683-8/2016 - Interessado: RODRIGO CAVALARO MAURICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201245-2/2017 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201246-6/2017 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821299-3/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821358-5/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821737-5/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821738-9/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201518-7/2017 - Interessado: ROMILDA AMARAL DE ALMEIDA FRATANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821601-0/2016 - Interessado: ROMILDA AMARAL DE ALMEIDA FRATANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821469-0/2016 - Interessado: ROSANA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821811-7/2016 - Interessado: ROSANA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821580-0/2016 - Interessado: ROSANGELA CREMONEZ FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820049-9/2016 - Interessado: ROSANGELO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201431-3/2017 - Interessado: ROSELI DA SILVA RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820758-2/2016 - Interessado: ROSELI DA SILVA RAPOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201438-1/2017 - Interessado: ROSILENE FERRAZ GENAZIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820759-6/2016 - Interessado: ROSILENE FERRAZ GENAZIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819982-6/2016 - Interessado: ROSILENE MOÇO DE ASSIS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821500-0/2016 - Interessado: ROSIMAR BRAZ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821581-4/2016 - Interessado: ROSIMERE CORTES CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821516-9/2016 - Interessado: ROSSINI LIMA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821776-1/2016 - Interessado: ROSSINI LIMA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821471-3/2016 - Interessado: ROZILANE SILVA DE SOUZA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821812-1/2016 - Interessado: ROZILANE SILVA DE SOUZA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201504-6/2017 - Interessado: RUBENS SEPULVEDA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819884-8/2016 - Interessado: SAMARA PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821831-7/2016 - Interessado: SAMUEL VERDAN AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-4/2017 - Interessado: SANDRA VALERIA TRINDADE CESARIO VERDAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821852-1/2016 - Interessado: SANDRA VALERIA TRINDADE CESARIO VERDAN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201256-1/2017 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-4/2017 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821300-8/2016 - Interessado: SEBASTIÃO BASTOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819886-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201283-4/2017 - Interessado: SEBASTIÃO DE ALMEIDA E SILVA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201284-8/2017 - Interessado: SEBASTIÃO DE ALMEIDA E SILVA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820610-4/2016 - Interessado: SHEILA DA SILVA FARIA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201480-4/2017 - Interessado: SILEZIA CORREA GUALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821727-0/2016 - Interessado: SILEZIA CORREA GUALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820651-8/2016 - Interessado: SILMARA PEREIRA QUARESMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819916-7/2016 - Interessado: SILVANA CABRAL GIRAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821337-1/2016 - Interessado: SILVANA RIBEIRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201401-8/2017 - Interessado: SILVANIA FERREIRA FARIA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820646-3/2016 - Interessado: SILVANIA FERREIRA FARIA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820078-0/2016 - Interessado: SILVIA KELLEN DO N. FRANCO MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-5/2017 - Interessado: SIMARLEI PERGORAL MELO CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821673-3/2016 - Interessado: SIMARLEI PERGORAL MELO CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821511-9/2016 - Interessado: SOLANGE PEIXOTO DA SILVA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821498-1/2016 - Interessado: SORAIA VALERIA FIGUEIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821709-8/2016 - Interessado: STEPHANIE DE OLIVEIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201420-4/2017 - Interessado: SUELLEN BARRETO FRAGOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820647-7/2016 - Interessado: SUELLEN BARRETO FRAGOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821431-3/2016 - Interessado: TACIANE DE OLIVEIRA AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821297-5/2016 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821298-9/2016 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821739-3/2016 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821740-2/2016 - Interessado: TADEU BATISTA PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820622-7/2016 - Interessado: TAMIRES GUIMARÃES FREIXO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821271-1/2016 - Interessado: TAMIRIS DAMIÃO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820729-1/2016 - Interessado: TAMYRES MERENDAZ DE MENDONÇA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201243-4/2017 - Interessado: TATIANA MARIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201244-8/2017 - Interessado: TATIANA MARIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821502-8/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821520-0/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821750-7/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821752-5/2016 - Interessado: TATIANA MARIA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821515-5/2016 - Interessado: TATYANNE MARIA LANHAS SANTAREM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821761-6/2016 - Interessado: TATYANNE MARIA LANHAS SANTAREM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201528-2/2017 - Interessado: TAYS WERNECK CORTAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821733-9/2016 - Interessado: TAYS WERNECK CORTAT - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201258-9/2017 - Interessado: TERESA D'AVILA SUHETT SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821517-3/2016 - Interessado: TERESA D'AVILA SUHETT SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201415-9/2017 - Interessado: THAINE DA SILVA AGUIAR DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820648-1/2016 - Interessado: THAINE DA SILVA AGUIAR DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819903-0/2016 - Interessado: THAIS MARIA DIAS DOS SANTOS PA NISSET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201580-0/2017 - Interessado: THAIS PACHECO FONTER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821948-6/2016 - Interessado: THAIS PACHECO FONTER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-3/2017 - Interessado: THATIANE ROBES AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821953-1/2016 - Interessado: THATIANE ROBES AFONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820626-3/2016 - Interessado: THAYNA SERRA EVANGELISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201242-0/2017 - Interessado: THAYNARA MOUTA RIBEIRO ABILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201252-5/2017 - Interessado: THAYNARA MOUTA RIBEIRO ABILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821496-3/2016 - Interessado: THAYNARA MOUTA RIBEIRO ABILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821503-2/2016 - Interessado: THAYNARA MOUTA RIBEIRO ABILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821798-9/2016 - Interessado: THAYNARA MOUTA RIBEIRO ABILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821799-3/2016 - Interessado: THAYNARA MOUTA RIBEIRO ABILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201452-7/2017 - Interessado: TIAGO CARVALHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821600-6/2016 - Interessado: TIAGO CARVALHO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-5/2017 - Interessado: TIAGO HENRIQUE ALMEIDA MEOTTE FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201534-1/2017 - Interessado: TIAGO HENRIQUE ALMEIDA MEOTTE FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820772-8/2016 - Interessado: TIAGO HENRIQUE ALMEIDA MEOTTE FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201437-7/2017 - Interessado: ULISSES ANTUNES MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820760-5/2016 - Interessado: ULISSES ANTUNES MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820005-3/2016 - Interessado: URSULA ARIANA INACIO DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820650-4/2016 - Interessado: VAGNER BERTIN SARAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820694-0/2016 - Interessado: VALMA FRANCISCA VOLOTAO DA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821497-7/2016 - Interessado: VANDA MARCIA NELSON NOGUEIRA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820761-9/2016 - Interessado: VANIA SUELY CORDEIRO MARENDAZ ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819894-3/2016 - Interessado: VANILDA GONÇALVES CAMPELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201510-5/2017 - Interessado: VANUSA GOMES DA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821272-5/2016 - Interessado: VANUSA GOMES DA SILVA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820616-8/2016 - Interessado: VERA LUCIA CARRARINI BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820614-0/2016 - Interessado: VERONICA CÂNDIDO DE ORNELLAS MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820035-8/2016 - Interessado: VICENTE RODRIGUES DE SOUZA JR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821819-9/2016 - Interessado: VICENTE RODRIGUES DE SOUZA JR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821966-8/2016 - Interessado: VICTOR ROBERTO GONÇALVES GONZAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821360-8/2016 - Interessado: VICTOR ROCHA DE FREITAS E COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201466-8/2017 - Interessado: VINICIUS COSTA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820649-5/2016 - Interessado: VINICIUS COSTA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-1/2017 - Interessado: VINICIUS LOPES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820617-2/2016 - Interessado: WALESKA RIBEIRO PRAXEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201249-8/2017 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201250-7/2017 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821293-9/2016 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821747-0/2016 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821748-4/2016 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-0/2017 - Interessado: WANDERLEI MAIA DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201600-6/2017 - Interessado: WELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821961-8/2016 - Interessado: WELLINGTON LUIZ MIGUEL PESSANH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821826-2/2016 - Interessado: WELLYTON BRITES BELTRÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201436-3/2017 - Interessado: YAN DE SOUZA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820762-3/2016 - Interessado: YAN DE SOUZA AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201247-0/2017 - Interessado: YGOR VILELA CAMGUSSU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201248-4/2017 - Interessado: YGOR VILELA CAMGUSSU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821501-4/2016 - Interessado: YGOR VILELA CAMGUSSU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821504-6/2016 - Interessado: YGOR VILELA CAMGUSSU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821779-3/2016 - Interessado: YGOR VILELA CAMGUSSU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821797-5/2016 - Interessado: YGOR VILELA CAMGUSSU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821962-2/2016 - Interessado: ZELIA SOARES JOIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821849-4/2016 - Interessado: ZENIMAR SOARES MACHADO DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821587-8/2016 - Interessado: ZILMA PEREIRA GANDRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-8/2017 - Interessado: ZIRLEI DE OLIVEIRA PENA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821268-4/2016 - Interessado: ZIRLEI DE OLIVEIRA PENA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201435-9/2017 - Interessado: ZULEIDE JÓIA BARCELOS ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820763-7/2016 - Interessado: ZULEIDE JÓIA BARCELOS ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO (FIASG)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-1/2015 - Interessados: GELSON MARINS DE ABREU, LIGIA FABIANA GOMES DA MOTTA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223170-3/2019 (000519/2018) - Interessado: ELIAS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209866-0/2013 (1538/2012) - Interessado: ELSON ROCHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214836-6/2015 (006258/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-2/2018 (001624/2016) - Interessado: TANIA DE BRITO LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 239468-2/2019 (279/2017) - Interessado: ELAINE DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-6/2018 (97/2018) - Interessado: LAIRSON LISBOA DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237904-0/2018 (303/2017) - Interessado: MARIA ELISA GOMES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 226924-8/2020 (4635/2020) - Interessado: CARMELITA ALVES PEREIRA ENTRAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231430-4/2020 (6066/2020) - Interessados: ELIZABETH DE ANDRADE LINS DOS SANTOS, MATHEUS LINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-7/2019 (47648/2018) - Interessado: MARIA INÊS LOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216696-1/2020 (884/2019) - Interessado: SEVERINA LUCIA SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827573-9/2016 (7513/2015) - Interessado: VILMA MARQUES CARAVANA AUTRAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230293-7/2020 (200/2020) - Interessado: AGUIDA MARIA VIEIRA DOS REIS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201134-6/2020 (543/2019) - Interessado: ANGÉLICA GAGO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228347-8/2020 (234/2020) - Interessados: GABRIEL DOS SANTOS CARVALHO, ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-6/2018 (553/2017) - Interessado: MARANEI PEREIRA SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-3/2019 (389/2019) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-7/2018 (036/2018) - Interessado: MARIA DE LOUDES SILVA CAROLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-7/2019 (124/2014) - Interessado: MARIA JOSÉ CARDOSO VALENTE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208252-8/2019 (378/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ CARDOSO VALENTE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213588-2/2019 (614/2018) - Interessado: MARIA NAZARETH DA VERDADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205580-2/2019 (131/2015) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DIAS DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216171-6/2019 (211/2016) - Interessado: ROBERTA RAMALHO DA SILVA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-5/2018 (449/2017) - Interessado: ROSANE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218251-6/2019 (187/2019) - Interessado: ROSELI BENEVIDES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-6/2018 (467/2017) - Interessado: SUELI AZEVEDO MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-4/2018 (05/2017) - Interessado: ZULEICA DE SOUZA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210620-5/2019 (24/2018) - Interessado: ADELIA MARIA MANSUR SOUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826968-1/2016 (0029/2016) - Interessado: CONCEIÇÃO APARECIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827047-0/2016 (0001/2016) - Interessado: IDINEA RODRIGUES FORTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-9/2020 (048/2020) - Interessado: DILMA DO NASCIMENTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238926-7/2019 (090/2018) - Interessado: JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216588-3/2019 (135/2019) - Interessados: JANAINA LOBO DA SILVA, FABIANA CRISTINA FERREIRA DA PAZ NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205845-0/2019 (137/2017) - Interessado: MARCIA GONÇALVES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238745-9/2018 (0079/2015) - Interessado: MARIA DA PENHA CABRAL PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232993-0/2010 (2204/09) - Interessado: MARIA IZABEL DE SOUZA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214827-9/2012 (343/11) - Interessado: SONIA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 227459-7/2015 - Interessados: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, JACILA BRAGANÇA DA SILVA MELLO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 201522-2/2019 (150/2012) - Interessado: ADENACI GOMES REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201388-4/2019 (150/2012) - Interessado: ADINANDES ANTONIO DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-8/2017 (194/2014) - Interessado: DIDIMA FALCÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-1/2020 (552/2019) - Interessado: MARIA DA PENHA DE SOUZA MENDES DE JESUS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202339-0/2019 (150/2012) - Interessado: MARIA DAS DORES GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202589-7/2019 (150/2012) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ALBIANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232976-5/2020 (5548/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ DE MATOS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233855-2/2020 (564/2019) - Interessado: MARIAUREA MARTINS CASTRO FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202748-5/2019 (150/2012) - Interessado: NAIR CORREA DE LIMA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-2/2019 (150/2012) - Interessado: PEDRO ANTONIO DE AMORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230586-2/2020 (070/2018) - Interessado: SONIA DO NASCIMENTO SILVEIRA CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209278-9/2019 (3974/2018) - Interessado: MARILENE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819971-7/2016 (0887/2015) - Interessado: RIZA DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819990-3/2016 (0428/2015) - Interessado: SIDNIRA FERNANDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236336-2/2019 (1843/2019) - Interessados: STELLA CORGUINHA HOTTZ CORREIA, ARTHUR CORGUINHA CORREIA, ALICE CORGUINHA CORREIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232747-2/2020 (335) - Interessado: ANA CLAUDIA WERNECK PFISTER DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236093-2/2019 (577) - Interessado: CARMEN VANDA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230448-4/2020 (247) - Interessado: EUNICE FERREIRA DE PAULA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230450-7/2020 (278) - Interessado: IOLANDA RANGEL FERREIRA BRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230445-2/2020 (242) - Interessado: IRACI DE OLIVEIRA DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210078-1/2020 (011) - Interessado: LIGIA MARIA DE OLIVEIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230446-6/2020 (245) - Interessado: MONICA FURTADO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232739-5/2020 (294) - Interessado: ROSINÉA CAMPOS MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-2/2020 (216) - Interessado: SANDRA REGINA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-2/2020 (337) - Interessado: TANIA MARA DA SILVA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221289-1/2020 (009/2010) - Interessado: ANA VALÉRIA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-8/2008 - Interessado: LUIZ GONZAGA DA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-9/2018 (0246/2018) - Interessado: JAQUELINE DE PAIVA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-7/2020 (0000325/2020) - Interessado: JOSÉ DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-4/2017 (057/2014) - Interessado: MARCIA CRISTINA MEDEIROS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-8/2019 (232/2019) - Interessado: MICHELLE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: COMUNICAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-7/2018 (0850/2014) - Interessado: SANDRA CIUFFO DE AVILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235653-6/2020 (0000205/2020) - Interessado: TANIA MARIA ESCRIVANI LIMA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200078-2/2018 (00006932015) - Interessado: VERA LUCIA FULGENCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238293-6/2018 (0274/2010) - Interessado: VILMA DA SILVA PEREIRA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-7/2017 (CAPPS Nº 409/2017) - Interessado: CRISTINA DE FIGUEIREDO SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213093-7/2019 (3531/2017) - Interessado: ADNA LUCIA ACIOLY COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-2/2019 (511/2017) - Interessado: ANDREA SOARES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-1/2019 (3093/2017) - Interessado: CARLOS ROBERTO MATHEUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212966-6/2020 (9625/17) - Interessado: ELIANE CORREA FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205129-4/2019 (7609/16) - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-2/2018 (12773/15) - Interessado: MARIA RITA DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200450-6/2019 (7343/16) - Interessado: NELI TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200088-9/2019 (2820/16) - Interessado: PAULO CEZAR DE SOUZA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210956-7/2020 (3332/2014) - Interessado: RENATO PACHECO RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210975-3/2020 (10983/2015) - Interessado: ROBERTO JOSÉ DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204726-1/2019 (7626/2016) - Interessado: ROSIANA DIAS DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200040-7/2019 (4207/16) - Interessado: SANDRA MARIA DE CASTRO SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204883-5/2019 (6332/16) - Interessado: TERESA DE CASTRO FRANCISCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200185-3/2019 (2037/2017) - Interessado: ANTONIO BENEDITO DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-9/2016 (06644/2013) - Interessado: ARTUR BONIZETE FERNANDES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237746-6/2018 (5511/2016) - Interessado: CELI PEQUENO SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800904-9/2016 (12265/2015) - Interessado: CLAUDIA MARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200170-8/2019 (4469/2017) - Interessado: DEISE MEIRE BARBOSA LAUREANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204608-3/2019 (7898/2018) - Interessado: DENISE LUIZ JERÔNIMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-0/2018 (5730/2016) - Interessado: EDUARDO JOSÉ TEIXERA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238278-6/2018 (3815/2016) - Interessado: FERNANDO MARCONDES REZENDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200434-2/2019 (4771/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS CONRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-5/2019 (9644/2017) - Interessado: KARINA AMARAL DE SOUZA MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-7/2019 (10719/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DE DEUS SERRÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204993-6/2019 (11712/2018) - Interessado: MARIA DAS DORES RAIMUNDO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200099-8/2019 (15532/2017) - Interessado: MARINETE DE SOUSA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204588-7/2019 (4772/2018) - Interessado: NEUSA MARIA MOREIRA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-6/2018 (6346/2016) - Interessado: ROSANGELA MARIA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200171-2/2019 (1845/2017) - Interessado: ROSANI COELHO D SOUZA TELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200128-5/2019 (15534/2017) - Interessado: ROSEMEIRE DE PAULA EDUARDO CRUZEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-5/2019 (7424/2017) - Interessado: SUAMI JOÃO MARTINS RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-9/2017 - Votos: MANUTENÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108848-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103116-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102599-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109131-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100870-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100871-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100847-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100854-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100856-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100857-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113398-2/2014 - Votos: ANEXAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100095-7/2013 - Votos: ANEXAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108687-4/2014 - Votos: ANEXAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101181-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101261-2/2020 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106273-0/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-3/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108199-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 117014-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108218-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104159-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108039-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104644-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100041-4/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107298-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109460-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-3/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109300-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105535-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110586-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116865-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121810-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104917-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108901-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119978-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104044-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103693-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101350-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101351-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101409-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107159-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130449-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110821-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118931-3/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100670-1/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104200-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102215-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111654-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECONHECIMENTO, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107346-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120071-3/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100867-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-5/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-0/2015 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100278-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110994-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118583-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103470-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100250-5/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105250-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107056-3/2006 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235981-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244416-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101045-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812039-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239979-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-7/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213323-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260953-9/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 234398-4/2018, 212838-3/2020, 212840-6/2020, 212842-4/2020, 212843-8/2020, 212844-2/2020, 212846-0/2020, 212847-4/2020, 212848-8/2020, 212851-5/2020, 212854-7/2020, 212855-1/2020, 212857-9/2020, 212858-3/2020, 212859-7/2020, 212860-6/2020, 212888-8/2020, 212889-2/2020, 212890-1/2020, 212891-5/2020, 212892-9/2020, 212894-7/2020, 212896-5/2020, 212901-6/2020, 212968-4/2020, 212969-8/2020, 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241237-7/2019, 241238-1/2019, 241239-5/2019, 241288-6/2019, 241289-0/2019, 241290-9/2019, 241486-0/2019, 241489-2/2019, 241490-1/2019, 241491-5/2019, 241493-3/2019, 241496-5/2019, 241497-9/2019, 241499-7/2019, 241500-2/2019, 241501-6/2019, 241505-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 208611-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214543-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216114-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216637-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218970-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819536-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-6/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829831-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200202-4/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-2/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 294777-0/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-1/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 829043-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829045-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224588-0/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829042-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243961-4/2019 - Votos: CONHECIMENTO PARCIAL, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294943-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805103-0/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218755-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221223-2/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223277-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233154-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237393-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238833-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208996-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-9/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202250-5/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221423-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-8/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-0/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 823961-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203577-1/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217916-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810533-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240210-2/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810853-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202383-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233033-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217358-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225533-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233549-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805086-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815882-2/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237264-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211473-5/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827754-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810354-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814762-9/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825639-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201735-8/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225729-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219233-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217061-2/2019 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224995-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243421-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225054-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211337-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213453-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-8/2020 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227693-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206341-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805717-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809601-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 225269-9/2020 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229208-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217019-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229117-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-2/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201725-3/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-1/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201728-5/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-0/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244638-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216941-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200817-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219654-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-1/2018 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808557-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212277-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212279-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212712-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232915-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221478-4/2020 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 210057-6/2016, 275400-4/2016, 275401-8/2016, 275402-2/2016, 275403-6/2016, 275404-0/2016, 275405-4/2016, 275406-8/2016, 275407-2/2016, 275408-6/2016, 275409-0/2016, 275410-9/2016, 275411-3/2016, 275412-7/2016, 275413-1/2016, 275414-5/2016, 275415-9/2016, 275416-3/2016, 275417-7/2016, 275418-1/2016, 275419-5/2016, 275420-4/2016, 275421-8/2016, 275422-2/2016, 275423-6/2016, 275424-0/2016, 275425-4/2016, 275426-8/2016, 275427-2/2016, 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278992-8/2016, 278993-2/2016, 278994-6/2016 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200433-0/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200692-0/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200703-5/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-7/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243209-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810187-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216805-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242196-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242371-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216806-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242201-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216774-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240913-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216767-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240905-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242216-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216780-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241003-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217430-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240574-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240814-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240570-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240672-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216800-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242150-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216798-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242148-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217440-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240571-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240812-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216796-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242147-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216781-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241005-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242145-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242367-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216794-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242146-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216791-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242142-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216788-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241009-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217151-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240573-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240802-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241008-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240924-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217439-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216782-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241006-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-5/2020 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-7/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-4/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-7/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241014-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201671-6/2021 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208483-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216747-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261230-7/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239130-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216272-6/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 215457-1/2019, 207491-4/2020, 215459-9/2019, 215460-8/2019, 215461-2/2019, 215462-6/2019, 215464-4/2019, 215465-8/2019, 215466-2/2019, 215490- 3/2019, 215492-1/2019, 215513-1/2019, 215516-3/2019, 215518-1/2019, 215519-5/2019, 215520-4/2019, 215523-6/2019, 215531-3/2019, 215532-7/2019, 215533-1/2019, 215534-5/2019, 215535-9/2019, 215555-9/2019, 215556-3/2019, 215557-7/2019, 215558-1/2019, 215559-5/2019, 215563-6/2019, 215564-0/2019, 215565-4/2019, 215566-8/2019, 215583-6/2019, 215652-3/2019, 215655-5/2019, 215659-1/2019, 215661-4/2019, 215663-2/2019, 215672-3/2019, 215674-1/2019, 215679-1/2019, 215682-8/2019, 215684-6/2019, 215685-0/2019, 215687-8/2019, 215688-2/2019, 215690-5/2019, 216018-8/2019, 216019-2/2019, 216021-5/2019, 216023-3/2019, 216024-7/2019, 216026-5/2019, 216027-9/2019, 216029-7/2019, 216030-6/2019, 216031-0/2019, 216032-4/2019, 216033-8/2019, 216034-2/2019, 216037-4/2019, 216039-2/2019, 216040-1/2019, 216042-9/2019, 216043-3/2019, 216044-7/2019, 216046-5/2019, 216047-9/2019, 216048-3/2019, 216051-0/2019, 216056-0/2019, 216057-4/2019, 216058-8/2019, 216059-2/2019, 216063-3/2019, 216064-7/2019, 216065-1/2019, 216066-5/2019, 216067-9/2019, 216068-3/2019, 216069-7/2019, 216071-0/2019, 216072-4/2019, 216073-8/2019, 217918-9/2019, 217922-0/2019, 217923-4/2019, 217927-0/2019, 218495-4/2019, 218502-3/2019, 218508-7/2019, 218511-4/2019, 218522-3/2019, 218525-5/2019, 218544-1/2019, 218549-1/2019, 218551-4/2019, 218886-7/2019, 218898-0/2019, 218903-1/2019, 218906-3/2019, 218909-5/2019, 218912-2/2019, 218915-4/2019, 218926-3/2019, 218927-7/2019, 218931-8/2019, 218936-8/2019, 218946-3/2019, 219110-3/2019, 219111-7/2019, 219112-1/2019, 219113-5/2019, 219114-9/2019, 219116-7/2019, 219117-1/2019, 219146-2/2019, 219147-6/2019, 219149-4/2019, 219150-3/2019, 219151-7/2019, 219152-1/2019, 219154-9/2019, 219155-3/2019, 219156-7/2019, 219161-2/2019, 219167-6/2019, 219168-0/2019, 219169-4/2019, 219172-1/2019, 219209-0/2019, 219210-9/2019, 219212-7/2019, 219213-1/2019, 219214-5/2019, 219228-6/2019, 219229-0/2019, 219233-1/2019, 219234-5/2019, 219235-9/2019, 219236-3/2019, 219237-7/2019, 219262-2/2019, 219263-6/2019, 219264-0/2019, 219266-8/2019, 219269-0/2019, 219270-9/2019, 219271-3/2019, 219272-7/2019, 219276-3/2019, 219277-7/2019, 219278-1/2019, 219289-0/2019, 219290-9/2019, 219293-1/2019, 219294-5/2019, 219295-9/2019, 219296-3/2019, 219298-1/2019, 219300-0/2019, 219306-4/2019, 219307-8/2019, 219309-6/2019, 219311-9/2019, 219313-7/2019, 219573-9/2019, 219574-3/2019, 219576-1/2019, 219578-9/2019, 219579-3/2019, 219580-2/2019, 219581-6/2019, 219583-4/2019, 219584-8/2019, 219586-6/2019, 219588-4/2019, 219589-8/2019, 219591-1/2019, 219592-5/2019, 219593-9/2019, 219594-3/2019, 219595-7/2019, 219596-1/2019, 219598-9/2019, 219600-8/2019, 219601-2/2019, 219603-0/2019, 219604-4/2019, 219673-5/2019, 219675-3/2019, 219676-7/2019, 219677-1/2019, 219678-5/2019, 219679-9/2019, 219687-6/2019, 219688-0/2019, 219689-4/2019, 219708-6/2019, 219710-9/2019, 219715-9/2019, 220578-8/2019, 220587-9/2019, 220590-6/2019, 220591-0/2019, 220592-4/2019, 220595-6/2019, 220607-5/2019, 220609-3/2019, 220619-8/2019, 221800-6/2019, 221832-9/2019, 221833-3/2019, 221925-2/2019, 222742-5/2019, 222756-6/2019, 222759-8/2019, 222763-9/2019, 222770-2/2019, 222771-6/2019, 222778-4/2019, 222882-1/2019, 222884-9/2019, 222885-3/2019, 222886-7/2019, 222887-1/2019, 222889-9/2019, 222890-8/2019, 222892-6/2019, 222895-8/2019, 222940-9/2019, 222943-1/2019, 222947-7/2019, 222949-5/2019, 234547-7/2018, 235344-2/2019, 235345-6/2019, 235347-4/2019, 235350-1/2019, 235356-5/2019, 235359-7/2019, 235362-4/2019, 235363-8/2019, 235407-0/2019, 235408-4/2019, 235409-8/2019, 235412-5/2019, 235414-3/2019, 235418-9/2019, 235419-3/2019, 235420-2/2019, 235421-6/2019, 235423-4/2019, 235425-2/2019, 235431-1/2019, 235438-9/2019, 235439-3/2019, 235440-2/2019, 235441-6/2019, 235442-0/2019, 235443-4/2019, 235445-2/2019, 238897-0/2019, 238899-8/2019, 238901-7/2019, 238905-3/2019, 238912-6/2019, 238919-4/2019, 238921-7/2019, 238923-5/2019, 238924-9/2019, 238925-3/2019, 238927-1/2019, 238930-8/2019, 238931-2/2019, 238932-6/2019, 238933-0/2019, 238934-4/2019, 238940-3/2019, 238942-1/2019, 238943-5/2019, 238948-5/2019, 238952-6/2019, 238955-8/2019, 238958-0/2019, 238960-3/2019, 238962-1/2019, 238963-5/2019, 238964-9/2019, 238968-5/2019, 238969-9/2019, 238970-8/2019, 238972-6/2019, 238974-4/2019, 241836-9/2019, 241838-7/2019, 241840-0/2019, 242346-1/2019, 242355-2/2019, 242360-7/2019, 242595-4/2019, 242639-6/2019, 242640-5/2019, 242643-7/2019, 242645-5/2019, 242646-9/2019, 242647-3/2019, 242650-0/2019, 242652-8/2019, 242655-0/2019, 242658-2/2019, 242659-6/2019, 242660-5/2019, 242662-3/2019, 242674-6/2019, 242675-0/2019, 242689-1/2019, 242691-4/2019, 242693-2/2019, 242696-4/2019, 242697-8/2019, 242698-2/2019, 242701-5/2019, 242703-3/2019, 242709-7/2019, 242711-0/2019, 242725-1/2019, 242727-9/2019, 242732-4/2019, 242735-6/2019, 242746-5/2019, 242757-4/2019, 242759-2/2019, 242760-1/2019, 242762-9/2019, 242763-3/2019, 242764-7/2019, 242765-1/2019, 242959-4/2019, 242971-2/2019, 242972-6/2019, 242977-6/2019, 243303-6/2019, 243304-0/2019, 243433-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224363-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231082-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807133-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206045-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-6/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-0/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213734-9/2012 - Votos: RECONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225380-9/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235697-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238302-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217138-1/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240285-7/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202412-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241495-1/2019 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 221327-6/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-9/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214929-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237662-8/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/02/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES\r\n\r\n100278-7/2016\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n102215-7/2015\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n102215-7/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n102215-7/2015\r\n\r\nIDILBERTO ANTONIO CALIXTO\r\n\r\n103012-0/2015\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n106174-5/2015\r\n\r\nFÁBIO DE MENDONÇA ALVES\r\n\r\n106273-0/2020\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\n206341-1/2014\r\n\r\nDEMÉTRIUS RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n207782-0/2011\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n208996-0/2011\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n211216-7/2014\r\n\r\nBRUNO MENDONÇA DA COSTA\r\n\r\n211519-7/2014\r\n\r\nAMARO FRANCISCO VASCONCELOS DE ABREU\r\n\r\n212942-0/2020\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n212942-0/2020\r\n\r\nRENATO DE GASPERIS BOTTICINI\r\n\r\n212942-0/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n215457-1/2019\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n215495-8/2020\r\n\r\nALEX DE SOUZA CAETANO\r\n\r\n216782-1/2019\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n216782-1/2019\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO CAETANO MACEDO DAMASCENO\r\n\r\n216782-1/2019\r\n\r\nFLAVIO RAPOSO NEVES\r\n\r\n216782-1/2019\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\n216782-1/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n219883-4/2015\r\n\r\nCARLOS ALESSANDRE VIEIRA SERODIO\r\n\r\n220003-9/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n225458-2/2020\r\n\r\nFLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nJAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nROBSON OLIVEIRA AZEREDO\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nVIVALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nWEBSTER DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nZILMARA BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n229173-9/2015\r\n\r\nWILLIAMBERG DE OLIVEIRA RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n229173-9/2015\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROBALLO FERREIRA\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nCARLOS HENRIQUES PINTO GOMES\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nDEISEMAR GONÇALVES DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nJOÃO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS VICENTE JÚNIOR\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nPAULO ABRANCHES GUEDES JÚNIOR\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nYURI JOSÉ DE PAIVA PASCHOAL\r\n\r\n234398-4/2018\r\n\r\nMARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n810354-8/2015\r\n\r\nMULTI SERVICE DIGITAL LTDA.\r\n\r\n810354-8/2015\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n810533-8/2016\r\n\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\n\r\n810533-8/2016\r\n\r\nROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n810533-8/2016\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n812039-6/2016\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n815882-2/2016\r\n\r\nFABRÍCIO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n829042-4/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n829042-4/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n829042-4/2016\r\n\r\nFABRÍCIO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n829043-8/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n829043-8/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n829043-8/2016\r\n\r\nFABRÍCIO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n829045-6/2016\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n829045-6/2016\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n829045-6/2016\r\n\r\nSessão: 22/02/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n100250-5/2016\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100250-5/2016\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n102215-7/2015\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n107120-7/2013\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\n107536-2/2014\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n203577-1/2019\r\n\r\nEDSON LUIZ LEONARDES\r\n\r\n205247-6/2016\r\n\r\nLUCIANO DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\n211519-7/2014\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n215495-8/2020\r\n\r\nSÉRGIO SALIM AMIM\r\n\r\n217061-2/2019\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n217138-1/2014\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n218353-5/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n221223-2/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n221478-4/2020\r\n\r\nALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n225380-9/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n226287-9/2017\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n226287-9/2017\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n226318-4/2017\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n226318-4/2017\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nNILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n229000-6/2015\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n241495-1/2019\r\n\r\nPEDREIRA VOLTA REDONDA\r\n\r\n241495-1/2019\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n294777-0/2015\r\n\r\nEVALDO SCARPINI\r\n\r\n805103-0/2015\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n809601-2/2016\r\n\r\nPEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n815882-2/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n816573-0/2016\r\n\r\nId: 2305353"
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                    "2305360": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 129/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229000-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do fundo MUNICPAL de previdência social de magé, relativas ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do fundo dE previdência social de magé, relativas ao exercício de 2014, sob responsabilidade da Sra. NILDA LAUREANO ABREU.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305360"
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                    "2305361": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 130/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229000-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILDA LAUREANO ABREU\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do fundo MUNICPAL de previdência social de magé, relativas ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não atendimento por parte do responsável à decisão desta Corte de Contas, tendo sido expedido o Certificado de Revelia nº 610/2018, em nome da Sra. NILDA LAUREANO ABREU;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. NILDA LAUREANO ABREU, com fulcro no artigo 63, incisos IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo A COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305361"
                    ],
                    "2305362": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 131/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107120-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando os elementos fáticos verificados na instrução do processo e a decisão recorrida, sobretudo o fato de ter sido afastada uma das irregularidades imputadas ao recorrente, tendo em vista o encaminhamento das fundamentações legais e das justificativas para celebração dos termos aditivos;\r\n\r\nConsiderando que, entretanto, o recorrente deve permanecer sancionado pela prorrogação do Contrato n.º 004/2010 por cinco oportunidades, embora caracterizada terceirização ilícita de pessoal;\r\n\r\nConsiderando que os embargos foram providos em parte para reconhecer a omissão alegada nos primeiros embargos, sobre os quais incidiram efeitos modificativos para lhe dar provimento parcial tendo em vista a omissão verificada na decisão inicialmente embargada, a qual teve a sua fundamentação integralizada, com redução do valor da sanção pecuniária e modificação do dispositivo do decisum; \r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Maurício Passos, então Subsecretário Executivo da SES e signatário dos Termos Aditivos I a V ao Contrato n.º 004/2010, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/92, na quantia de 4.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), pelas prorrogações do Contrato n.º 004/2010, embora caracterizada terceirização ilícita de pessoal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305362"
                    ],
                    "2305363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 325/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226287-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.988-3/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada na mencionada Prefeitura, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 22/11/2018, pela Notificação do Sr. Waldecy Fraga Machado, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Waldecy Fraga Machado, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um mil reais e vinte centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305363"
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                    "2305364": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 326/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226287-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 218.988-3/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada na mencionada Prefeitura, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 03/08/2020, pela Notificação do Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um mil reais e vinte centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305364"
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                    "2305365": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 327/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226318-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 219.001-8/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada na mencionada Prefeitura, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 22/11/2018, pela Notificação do Sr. Wellington da Silva Oliveira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wellington da Silva Oliveira, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305365"
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                    "2305366": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 328/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226318-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 219.001-8/15, que trata do Relatório da Inspeção Ordinária efetuada na mencionada Prefeitura, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do controle dos impostos imobiliários municipais, quais sejam: o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 03/08/2020, pela Notificação do Sr. Gilson Nunes Siqueira, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que o responsável permaneceu silente, não obstante tenha sido regularmente notificado para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gilson Nunes Siqueira, no valor de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305366"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 329/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809601-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, referente ao exercício de 2015, sob a responsabilidade da Gestora, Sra. Maria Cristina Silva Souza, e do Tesoureiro, Sr. Luiz Fernando Resende Coutinho.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a ausência de elementos necessários à análise de mérito das presentes Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável no exercício de 2017 foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabiano Ribeiro dos Santos, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Paraíba do Sul, no exercício de 2017, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), com base no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305367"
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                    "2305368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 350/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 816573-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a emissão do Certificado de Revelia nº 998/2020;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, então prefeito Municipal de São Fidélis, tendo em vista as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luiz Carlos Fernandes Fratani, prefeito Municipal de São Fidélis à época das contratações, revel nestes autos, com fulcro nos artigos 63, II, da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR/RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305368"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 351/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205247-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON LUIZ LEONARDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Edson Luiz Leonardes, ex-Secretário Municipal de Eventos de Cabo Frio e signatário do Contrato nº 200/2013, tendo em vista o não atendimento do julgado proferido em 14.06.2016, do qual foi comunicado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa, conforme julgado prolatado em 10.02.2020; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Edson Luiz Leonardes, ex-Secretário Municipal de Eventos de Cabo Frio e signatário do Contrato nº 200/2013, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305369"
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                    "2305370": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 352/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100250-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Marcos Esner Musafir, então titular da SES e autoridade responsável pela celebração do Primeiro Aditamento ao Contrato de Gestão n.º 009/2013, vez que ausentes (i) parecer prévio da Assessoria Jurídica e (ii) publicação do extrato do aditivo na Imprensa Oficial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade Sr. Marcos Esner Musafir, então titular da SES, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à decisão proferida por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III e IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcos Esner Musafir, então titular da SES e signatário do Primeiro Aditamento ao Contrato de Gestão n.º 009/2013, com fulcro nos arts. 63, incisos III e IV, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305370"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 353/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815882-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a promoção referente ao envio dos processos TCE-RJ nºs 272.398-5/03 e 221.781-2/13 por parte Câmara Municipal de Magé, referente a atos de aposentadoria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa ao responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV, da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que restou caracterizado a recalcitrância do não cumprimento das decisões desta Corte de Contas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela aplicação de multa seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, no valor de R$ 18.526,50 (dezoito mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Pedro Rogerio Dutra do Vale, com fulcro no art. 63, IV e VII da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305371"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 354/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100250-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então titular da SES e autoridade que representou o Estado do Rio de Janeiro, conforme preâmbulo do Contrato de Gestão n.º 009/2013, tendo em vista a celebração do contrato com OSS distinta daquela que venceu o processo de seleção, conforme Ata de Reunião da Comissão Especial do Edital de Seleção n.º 003/13, bem como a respectiva publicação, sem observar o prazo máximo estipulado no instrumento convocatório (item 8.4) para considerar como perdido o direito à contratação da primeira colocada, o que possibilitaria convocar as entidades remanescentes seguindo a ordem de classificação;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sérgio Luiz Côrtes da Silveira, então titular da SES e autoridade que representou o Estado do Rio de Janeiro, conforme preâmbulo do Contrato de Gestão n.º 009/2013, com fulcro nos arts. 63, incisos III, e 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305372"
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                    "2305373": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 355/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102215-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à formalização do ato de inexigibilidade de licitação visando à transferência de know-how e elaboração de relatórios técnicos referentes à operação do teleférico do Complexo do Alemão.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Hudson Braga, Subsecretário de Estado de Obras à época dos fatos e responsável pela formalização do ato, foi devidamente notificado e comunicado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, não tendo apresentado alegações para descaracterizar as irregularidades a ele atribuídas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas nos autos sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, III e IV, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.526,50 (dezoito mil quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), ao Senhor HUDSON BRAGA, Subsecretário de Estado de Obras à época dos fatos apurados nestes autos, com fulcro nos incisos II, III e IV, do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305373"
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                        "ACÓRDÃO Nº 356/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107536-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 002/14, celebrado em 23/05/2014 entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida (atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH), e a empresa Servlog Rio Consultoria, Assessoria Empresarial Ltda., decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando a prestação de serviços em 02 (duas) unidades móveis estruturadas e equipadas, 01 (uma) com consultório odontológico e 01 (uma) com consultório oftalmológico e geriátrico, visando ao atendimento ao Programa Qualidade de Vida, por meio da implementação do Projeto Qualimóvel, pelo prazo de 09 (nove) meses, no valor de R$ 2.074.446,00 (dois milhões setenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Marcus Wilson Von Seehausen, na qualidade de Secretário da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.410,60 (sete mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao princípio da economicidade, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305374"
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                    "2305375": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 357/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211519-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIANO DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao relatório de auditoria governamental, na modalidade inspeção ordinária, realizada na Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos e a proporcionalidade entre os quantitativos de ocupantes de cargos comissionados e de cargos efetivos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade que lhe foi imputada, sendo considerado revel;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade apontada, qual seja, o não atendimento parcial às determinações constantes da decisão proferida na Sessão Plenária realizada em 05/03/2015, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), ao Sr. LUCIANO DE AZEVEDO LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia no período de 01/01/2013 a 06/04/2016, com base no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3° da Deliberação TCE-RJ n° 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso esta multa não venha ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305375"
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                    "2305376": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 358/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107536-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 008/13, decorrente do Pregão Eletrônico SEESQV nº 01/13, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, e a empresa Servlog Rio Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., objetivando a execução de serviços em 02 (duas) unidades móveis estruturadas e equipadas, 01 (uma) com consultório odontológico e 01 (uma) com consultório oftalmológico e geriátrico, visando a atender ao Programa Terceira Idade com Qualidade, por meio da implementação do \"Projeto Qualimóvel\", pelo prazo de 03 (três) meses, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Marcus Wilson Von Seehausen, na qualidade de Ordenador de Despesa da SEESQV à época dos fatos, responsável pela autorização do Pregão Eletrônico SEESQV nº 01/13 e pela homologação do referido certame, que originou o Contrato nº 008/13, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 5.557,95 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao princípio da economicidade, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305376"
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                    "2305377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 359/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217138-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à análise do Contrato nº 162/14, decorrente de licitação na modalidade pregão, celebrado em 04/07/2014, entre a Prefeitura de Volta Redonda e a Rio Locações Comércio e Serviços Ltda. (Maxwal), tendo por objeto a locação dos seguintes equipamentos: painel multimídia, projetor, microcomputador, suporte para projetor, ambiente multimídia de aprendizagem (recursos pedagógicos para educação infantil, guias de orientação pedagógica - educação infantil + material do aluno, instalação e configuração por sala, formação - número de horas para formar até 80 educadores), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, no valor de R$ 7.174.391,40 (sete milhões, cento e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos), e de seu termo aditivo (Processo TCERJ nº 240.285-7/14).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Francisco Neto foi o responsável pelos atos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, as quais foram rejeitadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no artigo 63 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. Antônio Francisco Neto, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.821,20 (quatorze mil oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude de ter celebrado o contrato nº 162/14 sem que estivesse demonstrada a vantajosidade do ajuste para a Administração Municipal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305377"
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                    "2305378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 360/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217818-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas dos ordenadores de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores de Casimiro de Abreu - IPREV, exercício de 2004, sob a responsabilidade da Senhora Rita de Cássia Pereira Quintal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidade, com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do ordenador de despesas do Instituto de Previdência dos Servidores de Casimiro de Abreu - IPREV no exercício de 2004, de responsabilidade da Senhora Rita de Cássia Pereira Quintal, nos termos do 20, III, \"a\" da Lei Complementar 63/90, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das seguintes irregularidades e impropriedades:\r\n\r\nIRREGULARIDADES:\r\n\r\na) a escolha do Banco Santos não foi precedida de análise de sua solidez patrimonial, do volume de recursos administrados e da experiência em administrar recursos de terceiros, conforme preceituava a Resolução CMN 2.652/1999;\r\n\r\nb) a escolha do Banco Santos não se deu em decorrência de procedimento administrativo em que ficassem consignadas todas as condições e avaliações procedidas previamente pela administração que direcionariam à referida instituição financeira, conforme preceitua os princípios da impessoalidade e publicidade contidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\nc) o Conselho de Administração não foi ouvido sobre a contratação do Banco Santos, nem sobre o quantum a ser aplicado, conforme atribuições estabelecidas na Lei Municipal 602/2000;\r\n\r\nIMPROPRIEDADES:\r\n\r\na) a contribuição dos servidores para com o regime próprio municipal não atingiu o percentual estabelecido no §1º, do art. 149, da Constituição Federal c/c art. 3º da Lei Federal n.º 9.717/98 c/c art. 4º da Lei Federal n.º 10.887/04, de 11% (onze por cento);\r\n\r\nb) não houve o acolhimento das medidas sugeridas nas avaliações atuariais no que concerne aos percentuais de 11% (onze por cento) para a contribuição do servidor e de 22% (vinte e dois por cento) para a contribuição patronal, em face do custo apurado de 50,97% sobre a folha dos servidores ativos, além de eventuais aportes financeiros, na forma examinada em nossa instrução, em face do disposto no art. 40 da Constituição Federal c/c art. 69, da Lei Complementar Federal n.º 101/00 c/c art. 1º da Lei Federal n.º 9.717/98;\r\n\r\nc) houve o descumprimento dos termos da Lei Municipal n.º 434, de 05 de março de 1998, haja vista que ainda se encontra em aberto o montante da dívida que deveria haver sido quitado, na forma exposta na instrução;\r\n\r\nd) constatou-se omissão quanto à composição dos membros do Conselho Fiscal, haja vista o disposto na Lei Municipal n.º 602/00, art. 17;\r\n\r\ne) constatou-se omissão no registro do passivo atuarial nos registros contábeis da entidade do exercício em descumprimento ao disposto no art. 85 da Lei Federal n° 4.320/64;\r\n\r\nf) foram apuradas irregularidades junto ao Ministério de Previdência Social que inviabilizam a emissão do certificado de regularidade previdenciária, nos termos da Portaria MPS n.º 172/05;\r\n\r\ng) não há segregação contábil das contas de aplicações financeiras das contas correntes, em face do disposto no art. 85, da Lei Federal n.º 4.320/64 c/c NBC T1 - \"Das características da informação contábil\" (Item 1.1 - do Conceito e do Conteúdo), aprovada pela Resolução CFC n.º 785/95;\r\n\r\nh) foram constatados valores relativos às aplicações financeiras considerados, indevidamente, como débitos vários não contabilizados, em descumprimento ao modelo 6, da Deliberação TCE n.º 200/96;\r\n\r\ni) há divergência entre os valores registrados na prestação de contas, no Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11, da Lei Federal n.º 4.320/64, e a Demonstrações das Variações Patrimoniais, Anexo 15 da Lei Federal n.º 4.320/64, haja vista que no primeiro consta a aquisição de R$ 30.690,67 em bens de consumo de almoxarifado e na última não consta movimentação de bens de consumo, em face do disposto no art. 85, da Lei Federal n.º 4.320/64;\r\n\r\nj) não foi elaborado o regimento interno do Conselho de Administração de que trata o artigo 16, inciso VIII, da Lei Municipal n° 602/00;\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305378"
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                    "2305379": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 361/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227459-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim de 2014, sob a responsabilidade Senhor Roni Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como grave infração à norma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas da Câmara Municipal de Silva Jardim, prestada pelo Senhor Roni Luiz Pereira da Silva, nos termos do 20, III, \"a\", \"b\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305379"
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                        "ACÓRDÃO Nº 362/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227459-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim de 2014, sob a responsabilidade Senhor Roni Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como grave infração à norma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), ao Sr. RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305380"
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                    "2305381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 363/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227459-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Roni Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como grave infração à norma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.474,76 UFIR-RJ, o Senhor RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305381"
                    ],
                    "2305382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 364/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227459-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO e RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim de 2014, sob a responsabilidade Senhor Roni Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como grave infração à norma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.474,76 UFIR-RJ, o Senhor RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, solidariamente com o Senhor FLÁVIO EDUARDO DA COSTA BRITO, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305382"
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                    "2305383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 365/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227459-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR e RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim de 2014, sob a responsabilidade Senhor Roni Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como grave infração à norma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.474,76 UFIR-RJ, o Senhor RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, solidariamente com o Senhor HÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305383"
                    ],
                    "2305384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 366/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227459-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL e RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim de 2014, sob a responsabilidade Senhor Roni Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como grave infração à norma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.474,76 UFIR-RJ, o Senhor RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, solidariamente com o Senhor JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305384"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 367/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227459-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARCILENE MENDONÇA XAVIER e RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Roni Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como grave infração à norma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.474,76 UFIR-RJ, o Senhor RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, solidariamente com a Senhora MARCILENE MENDONÇA XAVIER, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305385"
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                        "ACÓRDÃO Nº 368/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227459-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO e RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim de 2014, sob a responsabilidade do Senhor Roni Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como grave infração à norma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.474,76 UFIR-RJ, o Senhor RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, solidariamente com o Senhor ROBSON OLIVEIRA AZEREDO, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305386"
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                        "ACÓRDÃO Nº 369/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227459-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA e VIVALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim de 2014, sob a responsabilidade Senhor Roni Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como grave infração à norma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.474,76 UFIR-RJ, o Senhor RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, solidariamente com o Senhor VIVALDO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305387"
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                        "ACÓRDÃO Nº 370/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227459-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA e WEBSTER DOS SANTOS BARCELLOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim de 2014, sob a responsabilidade Senhor Roni Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como grave infração à norma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.474,76 UFIR-RJ, o Senhor RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, solidariamente com o Senhor WEBSTER DOS SANTOS BARCELLOS, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305388"
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                    "2305389": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 371/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227459-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA e ZILMARA BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Silva Jardim de 2014, sob a responsabilidade Senhor Roni Luiz Pereira da Silva.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como grave infração à norma legal; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 1.474,76 UFIR-RJ, o Senhor RONI LUIZ PEREIRA DA SILVA, solidariamente com o Senhora ZILMARA BRANDÃO DA SILVA, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, determinando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305389"
                    ],
                    "2305390": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 372/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 294777-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON BATISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Especial, instaurada a partir da denúncia constante do processo nº 265.575-1/15, já conhecida e arquivada, em que se noticiou que as atividades técnicas ou operacionais do Poder Legislativo do Município de Campos dos Goytacazes estariam sendo exercidas por ocupantes de cargos exclusivamente comissionados, em detrimento da nomeação de candidatos classificados no Concurso Público nº 001/2012, realizado pela sobredita Câmara Municipal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edson Batista, então Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente cientificado, o jurisdicionado não apresentou razões de defesa a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: o não atendimento à decisão plenária deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) ao Sr. Edson Batista, então Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305390"
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                    "2305391": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 407/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217061-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SERGIO SALIM AMIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, relativa ao mês de março de 2019, por parte do Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Salim Amim, atual gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Miracema, com fulcro no art. 63, inciso II c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25 , equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, relativa ao mês de março de 2019, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305391"
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                    "2305392": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 408/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 218353-5/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal, conforme prevê o art. 2º da Deliberação TCE-RJ nº 265/16, relativo ao 1º quadrimestre de 2020, por parte da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, a esta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, atual Prefeito do Município de São João de Meriti, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25 , equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face de concorrer para o não envio, a esta Corte, do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305392"
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                    "2305393": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 409/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221223-2/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, relativa ao mês de maio de 2019, por parte da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, então Prefeito do Município de Casimiro de Abreu, com fulcro no art. 63, inciso II c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, relativa ao mês de maio de 2019, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305393"
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                    "2305394": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 410/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225380-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento, a esta Corte, dos Contratos de Pessoal por Prazo Determinado, a partir de janeiro de 2016, por parte do então Prefeito do Município de Valença, durante sua gestão; em descumprimento aos dispositivos das Deliberações TCE-RJ nº 196/96 e TCE-RJ nº 286/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da Decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Álvaro Cabral da Silva, então Prefeito do Município de Valença, com fulcro no art. 63, inciso VI, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25 , equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento dos Contratos de Pessoal por Prazo Determinado, a partir de janeiro de 2016, durante sua gestão, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 286/18, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305394"
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                    "2305395": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 411/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215495-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITEROI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 3º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, relativa ao mês de janeiro de 2020, por parte da Fundação Estatal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Anamaria Carvalho Schneider, atual Diretora-Geral da Fundação Estatal de Saúde de Niterói, com fulcro no art. 63, inciso VI, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face de concorrer para o não envio, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 3º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, relativa ao mês de janeiro de 2020, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305395"
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                    "2305396": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 412/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203577-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao reiterado encaminhamento de forma intempestiva, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, relativa aos meses de outubro e novembro de 2018, por parte do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, em descumprimento ao disposto no art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Leônidas Heringer Fernandes, atual gestor do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, com fulcro no art. 63, inciso II c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento tempestivo, a esta Corte, da base de dados eletrônica do Sigfis, a que se refere o art. 4º, § 1º, da Deliberação TCE-RJ nº 281/17, relativa aos meses de outubro e novembro de 2018, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305396"
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                    "2305397": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 413/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221478-4/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao não encaminhamento dos Contratos de Pessoal por Prazo Determinado a partir de janeiro de 2016, por parte da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, a esta Corte; em descumprimento aos dispositivos das Deliberações TCE-RJ nº 196/96 e TCE-RJ nº 286/18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme estabelecido no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da Decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, atual Prefeita do Município de São Francisco de Itabapoana, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 9.263,25 (nove mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento, em face do descumprimento do encaminhamento dos Contratos de Pessoal por Prazo Determinado a partir de janeiro de 2016, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 286/18, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do art. 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo previsto, observado o procedimento recursal, sem prejuízo de seu cumprimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 5\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/02/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2305397"
                    ],
                    "2305411": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 18/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n807137-7/2016\r\n\r\nACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO\r\n\r\n7904/2021\r\n\r\n106.847.537-40\r\n\r\n216344-0/2020\r\n\r\nAILTON BASILIO MARQUES\r\n\r\n7683/2021\r\n\r\n007.568.257-50\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n7928/2021\r\n\r\n017.475.817-04\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\n\r\n7600/2021\r\n\r\n093.470.357-42\r\n\r\n232367-8/2020\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n7715/2021\r\n\r\n037.304.677-43\r\n\r\n222508-9/2010\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n7886/2021\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n100304-3/2020\r\n\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO\r\n\r\n7835/2021\r\n\r\n005.053.207-38\r\n\r\n108039-1/2019\r\n\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO\r\n\r\n7849/2021\r\n\r\n005.053.207-38\r\n\r\n108218-9/2019\r\n\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO\r\n\r\n7856/2021\r\n\r\n005.053.207-38\r\n\r\n221604-6/2012\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n7829/2021\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n212403-4/2020\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\n7314/2021\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n214737-7/2020\r\n\r\nANDERSON HUGUENIN GONCALVES\r\n\r\n6552/2021\r\n\r\n013.950.317-03\r\n\r\n810549-7/2016\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n7899/2021\r\n\r\n090.903.777-94\r\n\r\n230019-9/2020\r\n\r\nARLINE NASCIMENTO ABREU DA SILVA\r\n\r\n7606/2021\r\n\r\n037.169.197-48\r\n\r\n219613-0/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n7643/2021\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n108773-3/2016\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n7822/2021\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n201096-9/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n7869/2021\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n232367-8/2020\r\n\r\nELBER CORREA DA SILVA\r\n\r\n7716/2021\r\n\r\n094.157.987-50\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nELDER DE MATTOS AZARA\r\n\r\n7820/2021\r\n\r\n750.490.587-91\r\n\r\n213282-0/2014\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7640/2021\r\n\r\n089.217.647-47\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nGILBERTO GARCIA GOLFETO\r\n\r\n7644/2021\r\n\r\n702.094.217-20\r\n\r\n111861-3/2013\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n7730/2021\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nHUGO FERNANDES\r\n\r\n7931/2021\r\n\r\n101.874.957-85\r\n\r\n108157-9/2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n7704/2021\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n108125-1/2020\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n159/2021\r\n\r\n175.321.087-91\r\n\r\n100051-0/2021\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n1263/2021\r\n\r\n175.321.087-91\r\n\r\n105395-7/2020\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n6914/2021\r\n\r\n175.321.087-91\r\n\r\n100403-7/2021\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n7370/2021\r\n\r\n175.321.087-91\r\n\r\n100403-7/2021\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n7371/2021\r\n\r\n175.321.087-91\r\n\r\n224055-9/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n7502/2021\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n219691-2/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n7737/2021\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n115243-3/2018\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n7837/2021\r\n\r\n043.065.197-08\r\n\r\n107919-8/2019\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n7874/2021\r\n\r\n043.065.197-08\r\n\r\n107919-8/2019\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n7882/2021\r\n\r\n043.065.197-08\r\n\r\n101757-6/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7830/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103558-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7844/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116982-8/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7877/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100929-9/2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7923/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101808-5/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7935/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103142-3/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7937/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100634-1/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7964/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100934-9/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7968/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100935-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7969/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100945-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7971/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100964-4/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7974/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100965-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7975/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101624-3/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7985/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101628-9/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n7986/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101697-0/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8000/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101699-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8001/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101706-7/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8002/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101752-6/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8003/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n101755-8/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8004/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103482-7/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8007/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103484-5/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n8008/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n215680-0/2019\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\n8016/2021\r\n\r\n075.291.077-98\r\n\r\n226175-9/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n7852/2021\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n226175-9/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n7853/2021\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n810533-8/2016\r\n\r\nLEÔNIDAS HERINGER FERNANDES\r\n\r\n7910/2021\r\n\r\n079.522.817-12\r\n\r\n226760-0/2020\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n7646/2021\r\n\r\n830.869.947-20\r\n\r\n229009-2/2015\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n7907/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n100800-2/2019\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\n7570/2021\r\n\r\n126.970.187-86\r\n\r\n200937-8/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n7810/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n233075-4/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n7854/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n234929-6/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n7859/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n810549-7/2016\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA\r\n\r\n7898/2021\r\n\r\n664.576.457-04\r\n\r\n222423-9/2018\r\n\r\nMAURO FERREIRA TORRES\r\n\r\n7977/2021\r\n\r\n921.767.477-04\r\n\r\n808985-9/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n7375/2021\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n219612-6/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n7638/2021\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n214349-1/2014\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n7466/2021\r\n\r\n033.063.337-60\r\n\r\n215680-0/2019\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n8015/2021\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n200562-0/2020\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n7833/2021\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\n235334-7/2019\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n7883/2021\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n213491-9/2017\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n7713/2021\r\n\r\n771.174.337-87\r\n\r\n219091-6/2020\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n6937/2021\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n222694-4/2010\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n7858/2021\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\n200811-9/2020\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n7863/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n242060-9/2019\r\n\r\nWALLACE LUIZ DA SILVA BRAZ\r\n\r\n7949/2021\r\n\r\n071.032.087-60\r\n\r\n206407-8/2021\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n7959/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2305411"
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117645-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210204-3/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211442-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-9/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/03/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101405-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218192-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207018-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, CO MUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2305415"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Licitação": {
                    "Atos": {
                        "2305506": [
                            "IB - Aviso",
                            "TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 307.525-4/2020\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DAS ÁREAS EXTERNAS DO PRISMA DE VENTILAÇÃO DO ED. RUI BARBOSA, INCLUINDO TRATAMENTOS SUPERFICIAIS, IMPERMEABILIZAÇÕES, INSTALAÇÃO DE COBERTURA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PINTURAS EXTERNAS E INTERNAS, REPAROS EM PISOS E FORROS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 83.482,88\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 12º ANDAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Presidente da Comissão Permanente de Licitações - CPL torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 30/03/2021, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações no sítio www.tce.rj.gov.br ou encaminhar mensagem para o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao certame.\r\n\r\nRogério Matos Pereira\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2305506"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2305654": [
                        "II - Resoluções",
                        "AVISO\r\n\r\nConsiderando que no período compreendido entre 22.03.2021 e 26.03.2021, a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos e os Departamentos de Administração de Pessoal, de Legislação de Pessoal e de Gestão de Benefícios estarão efetuando a mudança para o Edifício Lúcio Costa, informamos que serão recebidos somente os processos oriundos do Poder Judiciário, do Ministério Público ou aqueles que necessitem de urgência em sua tramitação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da Alerj\r\n\r\nId: 2305654"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2306005": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 25 DE MARÇO DE 2021, ÀS 11h35, 11h40, 11h45, 11h50, 11h55 E 12h.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h35\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3649/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3539/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS, ECONÔMICOS E SOCIAIS PÓS PANDEMIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE TRANSPORTES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE EDUCAÇÃO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3778/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE INFRATORES DAS NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3335/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 8621, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR OU OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3483/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE TURISMO CONSCIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TURISMO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE POSSE OU PORTE DE ARMA NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.) \r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 641/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM E ALEXANDRE FREITAS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A MARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS PRÓPRIOS OFICIAIS.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO COZZOLINO E DR SADINOEL, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MAGÉ E ITABORAI ENTRE OS MUNICIPIOS RELACIONADOS NO INCISO I DO ART. 2º DA LEI Nº 6979/2015.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1658/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI O PROGRAMA SOCIAL DE FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, CRIA A CNH SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1769/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3814/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O RACISMO RELIGIOSO - DIA JOÃOZINHO DA GOMÉIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 171/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2747/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REAIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINAN CEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3325/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES, MÁRCIO GUALBERTO E DANNIEL LIBRELON, QUE ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS AO DIREITO DOS ESTUDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO.)\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 500/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO NEUROLOGISTA DR. RICARDO OTRANTO NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 507/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO DR. FERNANDO JOSÉ SALGADO, ADVOGADO E FUNCIONÁRIO DA ALERJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n11h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3919/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E ANDRÉ CECILIANO, QUE TOMBA, POR INTERESSE TURÍSTICO, HISTÓRICO E CULTURAL, OS TRENS DE CREMALHEIRA, OPERADOS NA ESTRADA DE FERRO DO CORCOVADO ATÉ 2019.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 133-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 921, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS ATRATIVOS E DAS ÁREAS ESTADUAIS DE INTERESSE TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TURISMO; DA MESA DIRETORA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n12h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1821/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CRIA O POLO CULTURAL, HISTÓRICO, TURÍSTICO E GASTRONÔMICO DE PENEDO, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE TURISMO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3831/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE GARANTE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO DA COVID-19 AOS GENITORES, TUTORES, CUIDADORES, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E ENFERMEIROS QUE AUXILIAM NOS CUIDADOS E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, NA FORMA QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1555/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n-ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES-\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2306005"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2305655": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3907/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDOS BEM COMO PARCERIAS, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAR NAS UNIDADES DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE \"USINA DE PRODUÇÃO DE OXIGÊNIO\"\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a promover estudos, bem como parcerias, com o objetivo de implantar nas Unidades de Emergência de Saúde \"Usinas de Produção de Oxigênio\".\r\n\r\nArtº 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 23 de Março de 2021\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Covid-19 tem mostrado a todos que existem problemas graves nas unidades federativas. No Estado do Amazonas tivemos ou estamos tendo uma série de ocorrências, leitos são abertos, mas os insumos preocupam os profissionais de saúde cada dia mais. A imprensa apresentou na noite do dia 22/02/21 pacientes que necessitam ser mantidos em coma, diante do estado de saúde. Lamentavelmente, por falta de medicamentos, são amarrados aos seus leitos. Quanto ao oxigênio, acreditamos que o gasto com a instalação pretendida terá retorno evidente com a diminuição da compra de produto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3908/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Proteção ao Superendividamento de Consumidores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como superendividamento de consumidores, a impossibilidade global do devedor-pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, de pagar todas suas dívidas atuais e futuras de consumo.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Proteção ao Superendividamento de Consumidores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro é norteada pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;\r\n\r\nII - Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor;\r\n\r\nIII - Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;\r\n\r\nIV - Harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual de Proteção ao Superendividamento de Consumidores terá como objetivos:\r\n\r\nI - Divulgar informações sobre o risco de superendividamento, esclarecendo que é um fenômeno de exclusão social dos consumidores pessoas físicas e suas famílias;\r\n\r\nII - Conscientizar o consumidor sobre seus direitos, deveres e responsabilidades, mediante o fornecimento de informações adequadas sobre as condições e o custo do crédito, bem como sobre suas obrigações, antes da celebração do contrato de crédito, para que possam tomar as suas decisões com plena autonomia e liberdade de escolha;\r\n\r\nIII - Conscientizar a sociedade em geral que a concessão de crédito deve ser feita de forma transparente e responsável, concretizando os deveres de cooperação e lealdade com preservação do consumo sustentável.\r\n\r\nArt. 4º - Todo fornecedor ou intermediário deverá atender o disposto no inciso III do artigo 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, garantindo o acesso do consumidor à informação adequada e clara, previamente, no momento da oferta, sobre:\r\n\r\nI - O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;\r\n\r\nII - A taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos no atraso no pagamento;\r\n\r\nIII - O montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser no mínimo 2 (dois) dias;\r\n\r\nIV - O nome e o endereço, inclusive eletrônico do fornecedor;\r\n\r\nV - O direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito.\r\n\r\nArt. 5º - O Procon Estadual poderá firmar convênios com o Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça, bem como através de parcerias com instituições financeiras e empresas, tendo em vista a racionalização de custos de saneamento de endividamentos, propostas de plano de pagamentos e de renegociação de dívidas com a participação do Poder Judiciário ou perante os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a proposta trata sobre relação de consumo, sendo competência estadual legislar sobre esse tema, conforme prevê o artigo 24, inciso V da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nÉ de suma relevância o disposto no inciso III do artigo 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, que consolida o direito de todo cidadão consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que apresentem.\r\n\r\nA matéria em questão pretende instituir a Política Estadual de Proteção do Superendividamento dos Consumidores, no âmbito de nosso Estado.\r\n\r\nSabemos que esse é um cenário comum para muitos de nossos cidadãos, ainda mais nesse momento de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, onde muitos estão desempregados e sem ter como arcar com suas obrigações de pagamento de dívidas já constituídas.\r\n\r\nAssim, no intuito de proteger o consumidor, parte hipossuficiente da relação de consumo, essa política será norteada pelo reconhecimento da vulnerabilidade desse cidadão, garantindo que o fornecedor ou intermediário disponibilize a informação adequada e clara, previamente, no momento da oferta, sobre o custo efetivo total, os juros e taxas incidentes, o montante das prestações, dentre outros dados de importância para a realização do contrato.\r\n\r\nDessa forma, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3909/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE CÃES DE TERAPIA E ASSISTÊNCIA, UTILIZADOS EM INTERVENÇÕES ASSISTIDAS COM ANIMAIS, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Toda pessoa acompanhada de Cão de Terapia ou de Assistência, em trabalho ou em treinamento, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte, ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas por esta Lei e sua regulamentação.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Cão de Terapia e de Assistência: aquele treinado para auxiliar pessoas com necessidades especiais ou com enfermidades, em suas rotinas, melhorando a sua qualidade de vida;\r\n\r\nII - local público: todos os espaços públicos abertos ou fechados, com acesso livre ou restrito;\r\n\r\nIII- estabelecimento: propriedade privada sujeita ao cumprimento das normas e posturas municipais.\r\n\r\nArt. 2º - Todo Cão de Terapia e de Assistência portará identificação, atestando que é treinado ou está em treinamento, fornecido por entidade ou profissional competente, acompanhado do atestado de sanidade fornecido pelo órgão competente, ou médico veterinário, que deverá ser apresentado pelo seu condutor, sempre que solicitado.\r\n\r\nArt.3º - Para usufruir do direito a que se refere o art. 1º, o cão deverá portar colete ou coleira de identificação, informando se ele é de terapia, de assistência ou se está em treinamento.\r\n\r\nArt.4º - A pessoa que utiliza Cão de Terapia e de Assistência tem direito de manter pelo menos um cão em sua residência e de transitar com ele, seguro pela coleira, nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio, independentemente de restrições à presença de animais na convenção do condomínio ou do regimento interno.\r\n\r\nArt.5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs Intervenções Assistidas por Animais tem objetivos definidos, que inclui a presença e a participação ativa de animais nas áreas da saúde e educação, com a finalidade de proporcionar benefícios terapêuticos.\r\n\r\nA utilização de cães em Intervenções Assistidas por Animais - IAA, como recurso terapêutico, vem se tornando uma prática cada vez mais comum, por exemplo, portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), assim como os já conhecidos e bem utilizados cães guia, que acompanham pessoas com deficiência visual. Por isso se faz necessário disciplinar o acessos deles em locais públicos.\r\n\r\nNão obstante, a IAA se configura nas seguintes formas:\r\n\r\na) Terapias Assistidas por Animais (TAA) - Essa intervenção possui metas definidas, planejadas e estruturadas, devendo ser aplicada por profissionais das áreas da saúde e ou educação, devidamente habilitados. As TAAs têm como objetivo melhorar funções físicas, cognitivas, comportamentais e ou sócio emocionais, na qual o animal é parte integrante do processo terapêutico.\r\n\r\nb) Educação Assistida por Animais (EAA) - Essa intervenção também tem metas definidas, planejadas e estruturadas, deve ser aplicada por profissionais da área da educação. A EAA pode ser usada tanto em educação geral como em educação especial, que tem como objetivo melhorar o sucesso acadêmico, as capacidades sociais e as funções cognitivas. Pode ser trabalhado como forma preventiva das dificuldades escolares ou como motivação à leitura pelas crianças.\r\n\r\nc) Existe, ainda, as Atividades Assistidas por Animais (AAA) - Essas interações não têm metas terapêuticas. São informais, como as visitas para fins motivacionais, educativos e recreativos. As AAA são, geralmente, facilitadas por indivíduos que não têm formação na área da saúde, da educação ou de serviço social, sendo na maioria das vezes trabalho voluntariado.\r\n\r\nNas IAA se usa dois tipos de cães:\r\n\r\na) Cães de Assistência, que são os preparados para ajudar pessoas com necessidades específicas auxiliando na sua rotina, trazendo mais independência, confiança, autoestima, além do companheirismo, eles pertencem ao usuário. Um exemplo é o cão-guia.\r\n\r\nb) Cães de Terapia, que são aqueles que se tornam ajudantes ou “co-terapeutas”. Eles são usados para alcançar uma maior interação com os doentes. Seu trabalho se concentra nas pessoas idosas, crianças autistas ou indivíduos com outros tipos de transtornos psicológicos. Esses cães pertencem ao profissional que desenvolve a terapia. A utilização deste cães traz inúmeros benefícios, tais como: Físicos, aprimora as habilidades motoras finas; Mentais, aumenta a interação verbal entre os membros do grupo, melhora as habilidades de atenção (ou seja, prestar atenção, permanecer na tarefa), desenvolve habilidades de lazer e recreação, aumenta a autoestima, reduz a ansiedade, a solidão e combate depressão; Educacionais, auxilia na linguagem verbal, ajudando na memória de longo e curto prazo e melhora o conhecimento de conceitos. Através de atividades propostas auxilia na alfabetização, compreensão, interpretação, aritmética e diversas habilidades; Fisiológicos, aumenta os níveis de neurotransmissores, como dopamina (prazer e controle motor), fenilalanina (ânimo e antidepressivo) e endorfina (analgésico e sensação de bem-estar. Também aumenta as taxas dos hormônios prolactina (vínculo social) e oxitocina (confiança) e diminui o cortisol (estresse).\r\n\r\nAlém disso, ajudam pacientes com certas enfermidades a sair do egocentrismo, estimulando a empatia, a aceitação e a confiança mútua. Com crianças, os cães abrem um canal de comunicação emocionalmente seguro, onde as mesmas não se sentem julgadas. Ensinam responsabilidades e reforçam a autoestima, sobretudo quando a criança ajuda a cuidar do cão. Estimulam a diversão e a brincadeira, uma distração positiva que ajuda a diminuir a sensação de isolamento.\r\n\r\nAinda, os cães de apoio social, ajudam pessoas com autismo, síndrome de pânico, fobia social ou outras patologias a lidarem melhor com situações que causem estresse.\r\n\r\nDiversos países já possuem legislação sobre intervenção assistida por animais ou legislações específicas sobre o uso de animais ou cães de intervenção assistida: Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Austrália, Nova Zelândia, Japão, Espanha, Dinamarca, Áustria, Bélgica, Alemanha, Itália, Noruega, Portugal, Equador, Nicarágua, Uruguai, Chile, Argentina, entre outros.\r\n\r\nNo Brasil, o uso de animais de intervenção assistida somente foi regulamentado em relação ao cão-guia, por meio da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005. Com a intenção de ampliar o uso de animais de intervenção assistida e de regulamentar sua utilização em espaços públicos e privados, apresentamos esse projeto de lei, torna-se fundamental a permissão para ingresso e permanência de Cães de Terapia e de Assistência em todos os ambientes que a pessoa em tratamento frequenta, pois a presença do animal garante a não interrupção do tratamento, bem como traz mais segurança ao paciente.\r\n\r\nCom a certeza da relevância social desse projeto de lei que visa, em última análise, ampliar a inclusão social das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, idosas, com doenças crônicas e transtornos globais do desenvolvimento, contamos com a aprovação dos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3910/2021\r\n\r\nESTABELECE A IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID - 19, DE ATLETAS E PARATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS COMISSÕES TÉCNICAS, RESIDENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CLASSIFICADOS PARA REPRESENTAR O PAÍS NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS A SEREM REALIZADOS NO JAPÃO EM 2021.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a imunização contra a COVID - 19, de atletas, paratletas e suas respectivas comissões técnicas, em todas as modalidades esportivas, residentes no Estado do Rio de Janeiro, que irão representar o país nos jogos olímpicos e paraolímpicos a serem realizados no Japão em 2021.\r\n\r\n§ 1º - A imunização mencionada no caput do artigo, deverá ser disponibilizada em tempo hábil, antes do início da realização do evento, observada a prioridade dos grupos de maior risco.\r\n\r\n§ 2º- O cumprimento do disposto no parágrafo anterior, poderá ser realizado mediante a aquisição de vacinas por inciativa privada, desde que haja prévia autorização da Anvisa e do Ministério da Saúde, assegurados o monitoramento e a rastreabilidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Março de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2020, por decisão dos organizadores do evento e em obediência ao cumprimento de políticas públicas internacionais de distanciamento social, foram adiados em virtude da pandemia da COVID - 19. Como consequência, ficou estabelecido que a Olimpíada será disputada entre os dias 23 de julho e 8 de agosto de 2021. O mesmo vale para a Paralimpíada, que começará em 24 de agosto e irá até 5 de setembro do mesmo ano.\r\n\r\nCom muito esforço, dedicação e muito orgulho, atletas e paratletas conquistaram o direito e a oportunidade de representar nosso país num evento esportivo considerado mais importante do mundo. Infelizmente, a realização das competições não propicia um ambiente de segurança sanitária aos atletas e às outras pessoas envolvidas com a realização das competições.\r\n\r\nÉ notório, que as condições de saúde de atletas, por sua forma física aprimorada e faixa etária, são geralmente superiores às da população em geral, não estando sujeitas aos fatores de risco já conhecidos para a covid-19.\r\n\r\nA vacinação de atletas contra a Covid-19 virou um entrave para os organizadores do Jogos Olímpicos de Tóquio. O tema é polêmico. O atual cenário prevê duas categorias de atletas: os vacinados, que terão liberdade para circular pelo evento, e quem não estiver imunizado, que precisará ficar confinado antes de competir.\r\n\r\nO Comitê Olímpico Internacional (COI) publicou um código de conduta que isenta a obrigação dos atletas de serem imunizados para participarem das competições, por entender que existe escassez dos imunizantes em todo o mundo.\r\n\r\nO COB - Comitê Olímpico Brasileiro e CPB - Comitê Paralímpico Brasileiro, não fizeram nenhuma solicitação para que os atletas recebam a vacina antes de Tóquio-2021. No caso da delegação brasileira, o Comitê Olímpico do Brasil (COB) já declarou que não pretende \"furar a fila da vacina\". O plano do órgão, inclusive, é que os atletas do País cumpram um período de 12 dias de quarentena logo após o desembarque no Japão.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS), se mostra contrária a uma possível prioridade que possa ser dada aos atletas na fila da vacinação. Alguns países têm atuado para imunizar os seus atletas até os Jogos Olímpicos, programados para esse ano.\r\n\r\nNão se defende na presente proposta, a inclusão de atletas, paratletas e membros das delegações em grupos prioritários de vacinação. O objetivo é, além de zelar pela saúde dessas pessoas envolvidas no evento, preservar também a saúde da população do país sede e até mesmo dos brasileiros que terão contato com os atletas, paratletas e membros das comissões técnicas no retorno dos jogos ao nosso país. Alguns países já se anteciparam, e estão atuando para imunizar seus atletas até os Jogos Olímpicos.\r\n\r\nImportante ressaltar, que o número de atletas e paratletas fluminenses, bem como suas comissões técnicas em todas modalidades, representam um quantitativo bastante pequeno, inexpressivo, gerando um impacto mínimo sobre o bom andamento da vacinação dos grupos prioritários, e que a vacinação da delegação e de suas comissões técnicas deverão ser realizadas em tempo hábil, adequado, a critério das autoridades sanitárias antes da realização dos Jogos que iniciarão no fim de julho de 2021.\r\n\r\nImportante frisar também, é que o presente projeto possibilita que estas pessoas mencionadas tenham a possibilidade de serem vacinadas com recursos privados, desde haja autorização do Poder Público.\r\n\r\nEm fim, o que se percebe é que a data do início dos jogos olímpicos se aproxima, e as autoridades brasileiras envolvidas ainda não tomaram medidas efetivas de vacinação às delegações esportivas envolvidas no evento. Faltam alguns meses para a realização da Olimpíada no Japão, e precisamos de um período mínimo para que se faça a vacinação, e um tempo mínimo necessário para que as vacina se torne eficaz na proteção e imunização das delegações.\r\n\r\nSendo assim, diante da relevância, importância e urgência que o tema requer, considerando a inércia das autoridades envolvidas em relação à imunização das pessoas envolvidas nos jogos olímpicos, apresentamos o presente Projeto de Lei, contando com o apoio e sensibilidade dos nossos pares, para que nossa proposta seja aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3911/2021\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE MONITORAMENTO E DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Sistema de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de:\r\n\r\nI - institucionalizar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de forma coordenada e articulada no ciclo orçamentário;\r\n\r\nII - aprimorar as políticas públicas do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nIII - melhorar a qualidade do gasto público.\r\n\r\nArt. 2º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Políticas Públicas: programas, projetos e ações desenvolvidas pelo Estado, diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico.\r\n\r\nII - Monitoramento: trata-se do acompanhamento e do registro regular do andamento de um projeto, um programa ou uma política, com o objetivo de identificar medidas corretivas, o qual poderá ser realizado por meio de indicadores produzidos regularmente com base em diferentes fontes de dados, trazendo informações sobre o desempenho.\r\n\r\nIII - Avaliação: consiste em uma das etapas do planejamento estatal por meio de exame sistemático e objetivo de projeto, de programa ou de política, finalizado ou em curso, que contemple seu desempenho, implementação e resultados, tendo em vista a determinação de sua eficiência, efetividade, impacto, sustentabilidade e relevância de seus objetivos, melhorando o gasto público, a qualidade da gestão, e o controle social sobre a efetividade da ação do Estado.\r\n\r\nIV - Órgãos Finalísticos: são as instituições do Governo Estadual responsáveis pela formulação e execução das políticas públicas.\r\n\r\nArt. 3º. O Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado do Rio de Janeiro será constituído pela seguinte estrutura de funcionamento:\r\n\r\nI - Comissão de Análise Estratégica;\r\n\r\nII - Núcleo de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas;\r\n\r\nIII - Órgãos Finalísticos.\r\n\r\nArt. 4º. A Comissão de Análise Estratégica, responsável por selecionar anualmente as políticas públicas a serem monitoradas e avaliadas, de acordo com a estratégia governamental estabelecida no Plano Plurianual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, é composta pelos seguintes Secretários de Estado, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,\r\n\r\nII - Secretário de Estado do Governo;\r\n\r\nIII - Controlador Geral do Estado\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Educação;\r\n\r\nVI - Secretário de Estado da Saúde;\r\n\r\nArt. 5º - O Núcleo de Monitoramento e de Avaliação de Políticas Públicas, responsável pela coordenação e execução do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, a serem selecionadas anualmente, é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nIII - Controladoria Geral do Estado\r\n\r\nIV - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Os Órgãos Finalísticos, executores das políticas públicas no Poder Executivo Estadual, definirão as ações necessárias para aprimorar os resultados das políticas monitoradas e avaliadas.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam estabelecidas as seguintes linhas de avaliação pelo Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas:\r\n\r\nI - Análise Executiva: análise realizada a partir de dados secundários e registros administrativos, com o objetivo de averiguar se a performance da política é satisfatória ou se é necessário realizar uma avaliação mais aprofundada.\r\n\r\nII- Avaliação de políticas públicas em andamento: avalia o desenho, (objetivos, componentes de produção, população alvo, beneficiários efetivos, período de execução, âmbito territorial, fontes de financiamento e outros aspectos importantes que caracterizam o programa), a gestão e os resultados do programa, analisando a consistência do desenho e dos resultados esperados.\r\n\r\nIII - Avaliação de novas políticas públicas: avaliação que ocorre durante a fase de formulação da política, para garantir a consistência entre o problema a ser abordado, o desenho, os resultados e os objetivos definidos, com o objetivo de contribuir para melhorar a formulação e garantir uma execução mais eficiente e efetiva.\r\n\r\nArt. 8º. Os resultados das avaliações subsidiarão a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão na elaboração e revisão do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 9º. Os Órgãos Finalísticos deverão estabelecer, juntamente com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, compromissos institucionais de aprimoramento das políticas monitoradas e avaliadas, por meio de Plano de Trabalho, contendo responsabilidades, etapas e prazos, em conformidade com as recomendações propostas nas avaliações e em consonância com a Lei Orçamentária Anual.\r\n\r\nArt. 10. As informações referentes aos resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas deverão ser publicadas em meio de comunicação oficial, em consonância com o princípio da publicidade e da transparência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO amadurecimento da sociedade democrática brasileira faz com que o Estado seja cada vez mais questionado no desempenho de suas funções, bem como na efetividade de suas ações para mudar a realidade socioeconômica do País.\r\n\r\nNesse sentido, cresce a importância da avaliação da execução das políticas públicas, que deve abarcar desde a análise dos motivos que tornam necessária determinada intervenção, o planejamento das ações para o desenvolvimento da iniciativa, a definição dos agentes encarregados de implementá-la, o levantamento das normas disciplinadoras pela qual será regida, até a fundamental avaliação de impactos, sejam potenciais - em uma avaliação ex-ante, que estabelece expectativas e justifica a aprovação da política - sejam reais, medidos durante ou após sua execução.\r\n\r\nA ideia de modernização da administração pública, tem enfatizado a necessidade de tornar os serviços públicos mais eficientes e eficazes. E, ainda, para o controle da gestão pública, é necessário adotar sistemas de avaliação das políticas públicas, uma vez que o principal objetivo da administração gerencial é a ênfase nos resultados. A avaliação, nesse contexto, surge como “instrumento gerencial para permitir decisões mais informadas pelos formuladores de políticas (...) e a medição dos resultados das intervenções governamentais se torna um instrumento para justificar a alocação racional de recursos públicos” (Menicucci, 2008, p. 185).\r\n\r\nO Projeto tem por objetivo institucionalizar o monitoramento e a avaliação das Políticas Públicas de forma coordenada e articulada no círculo orçamentário, visando o aprimoramento dessas políticas e a melhoria da qualidade do gasto público, que, consequentemente, num processo de retroalimentação, subsidiará a elaboração do orçamento estadual em alinhamento ao Plano Plurianual.\r\n\r\nO monitoramento e avaliação, de forma estruturada e sistematizada, possibilitará o alcance dos propósitos almejados, em consonância com o princípio constitucional da eficiência, garantindo implementação das políticas públicas em atendimento aos interesses da coletividade.\r\n\r\nDiante das considerações acima solicito o empenho dos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei, por reconhecer o interesse público que ele traduz.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3912/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DO JOVEM DO CAMPO (PEEEJC) E DEFINE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E AÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEEJC) e define seus princípios, objetivos e ações.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei, o beneficiário das ações da PEEEJC deverá ter idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos e atuar no meio rural.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nArt. 2º. São princípios da Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEEJC):\r\n\r\nI - A elevação da escolaridade do jovem empreendedor do campo;\r\n\r\nII - A capacitação e a formação do jovem empreendedor do campo mediante a difusão do conhecimento tecnológico e das inovações voltadas para o meio rural;\r\n\r\nIII- - O desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nIV - O respeito as diversidades regionais e locais;\r\n\r\nV - A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade, com o fim específico de estimular as iniciativas do jovem empreendedor do campo;\r\n\r\nVI - A promoção do acesso do jovem empreendedor do campo ao crédito rural.\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3º. A PEEEJC visa a preparar o jovem para exercer o papel estratégico de agente do desenvolvimento rural e tem como objetivos:\r\n\r\nI - Fomentar a transformação de jovens em líderes empreendedores, com sensibilidade para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão inseridos;\r\n\r\nII - Estimular a elaboração de projetos produtivos, a serem desenvolvidos pelos jovens agricultores, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;\r\n\r\nIII - Ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão eficiente do negócio agrícola, promovendo o empreendedorismo, a Iiderança, o cooperativismo, o planejamento, o uso de técnicas produtivas, a comercialização, os negócios rurais e a governança;\r\n\r\nIV - Estimular os jovens e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a sucessão familiar;\r\n\r\nV - Ampliar a compreensão sobre desenvolvimento rural sustentável, práticas agrícolas, culturas regionais, políticas públicas para a agricultura familiar, organização e gestão social;\r\n\r\nVI - lncentivar o uso de conhecimentos tradicionais associado as inovações tecnológicas e as ferramentas de gestão associativa das atividades rurais;\r\n\r\nVII - Despertar no jovem o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios para a competitividade dos produtos;\r\n\r\nVIII - Potencializar a ação produtiva de jovens agricultores familiares, combinando ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS ESTÍMULOS AO EMPREENDEDORISMO RURAL\r\n\r\nArt. 4º. O Estado do Rio de Janeiro atuará de forma coordenada, nos níveis federal, estadual e municipal, para apoiar o jovem empreendedor do campo por meio de 4 (quatro) eixos:\r\n\r\nI - Educação empreendedora;\r\n\r\nII - Capacitação técnica;\r\n\r\nIII - Acesso ao crédito; e\r\n\r\nIV - Difusão de tecnologias no meio rural.\r\n\r\nArt. 5º. No âmbito da educação, o apoio ao jovem empreendedor do campo dar-se-á por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - Estímulo ao ensino do empreendedorismo nas escolas técnicas e universidades, com vistas à educação e à formação de jovens empreendedores do campo, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento do setor rural;\r\n\r\nII - Estímulo à formação cooperativista e associativista;\r\n\r\nIII - Oferta de cursos à educação de jovens.\r\n\r\nArt. 6º. A capacitação técnica deverá ser plural, proporcionando ao jovem o conhecimento prático, de caráter não formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão econômico-financeira do empreendimento rural, priorizando os seguintes conteúdos:\r\n\r\nI - Conhecimentos técnicos relacionados à atividade-fim do empreendimento rural;\r\n\r\nII - Noções de funcionamento do mercado em que o empreendimento está inserido, com foco em custos, agregação de valor à produção, cadeias produtivas e sistemas de integração;\r\n\r\nIII - Planejamento de empresa agropecuária, com foco na análise da viabilidade econômica de projetos;\r\n\r\nIV - Noções de gestão financeira, tributária, de recursos humanos e legislação correlata;\r\n\r\nV - Sustentabilidade ambiental e impacto das atividades agropecuárias sobre o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 7º. A PEEEJC incentivará a viabilização de novos empreendimentos e a manutenção e expansão daqueles já existentes por meio do estímulo de linhas de crédito rural específicas para os jovens do campo.\r\n\r\nParágrafo único - As linhas de crédito de que trata o caput devem conter como requisito, a participação do jovem empreendedor em, pelo menos, uma das ações promovidas no âmbito dos eixos de atuação previstos nos incisos I ou II do art. 4° desta Lei, anteriormente ou concomitantemente à concessão do crédito.\r\n\r\nArt. 8º. A difusão de tecnologias no âmbito da PEEEJC dar-se-á por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - lncentivo à criação de polos tecnológicos no meio rural e à formação de redes de jovens empreendedores do campo com capacidade de influenciar a agenda de políticas públicas em prol dos interesses da juventude do campo, mediante parcerias com universidades, institutos federais, escolas técnicas, serviços sociais e demais atores;\r\n\r\nII - Estímulo à inclusão digital entre os jovens do campo, com capacitação para o uso adequado e eficiente das tecnologias de informação e comunicação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO E DA COORDENAÇÃO DAS AÇÕES\r\n\r\nArt. 9º. O Poder Público, no âmbito de suas competências, poderá instituir o Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo (CFEJ), com a participação da Administração Pública Direta e Indireta e entidades da sociedade civil, definido na forma do regulamento, com o fim de planejar e coordenar a execução da PEEEJC, contando, entre outras, com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Planejar e coordenar as ações interinstitucionais, visando ao alcance dos fins desta Lei;\r\n\r\nII - Definir as diretrizes e as normas para a execução da PEEEJC;\r\n\r\nIll - Propor a consignação de dotações no orçamento estadual para a execução da PEEEJC;\r\n\r\nIV - Estabelecer as metas anuais, quantitativas e qualitativas, a serem atingidas;\r\n\r\nV - Avaliar, ao fim de cada exercício, o atingimento das metas propostas;\r\n\r\nVI - Propor a participação, no Comitê de Formação Empreendedora do Jovem do Campo (CFEJ), de outras entidades que exerçam atividades relacionadas à juventude do campo, além daquelas relacionadas nesta Lei; e\r\n\r\nV - Incentivar a participação social por meio da realização de fóruns periódicos, de âmbito local e regional, com vistas à formulação de propostas e à discussão de ações realizadas no âmbito da PEEEJC.\r\n\r\nCAPITULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10. A PEEEJC utilizará os instrumentos da política agrícola brasileira, instituída pela Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e os princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER).\r\n\r\nParágrafo único - As estratégias da PEEEJC devem convergir para a inclusão social, promovendo a reintegração do jovem ao processo educacional, elevando sua escolaridade por meio de formação integral que lhe possibilite buscar o aumento da produtividade com sustentabilidade ambiental e a promoção da competitividade econômica voltada para o fortalecimento dos sujeitos do campo e de suas comunidades.\r\n\r\nArt. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo regulamentará e coordenará a execução e planejamento desta Lei, no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como escopo instituir a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e definir seus princípios, objetivos e ações, tendo como público-alvo jovens com idade entre 15 e 29 anos.\r\n\r\nA Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo será estruturada em quatro eixos fundamentais, quais sejam: educação empreendedora, capacitação técnica, inserção nos sistemas de produção agropecuária, mediante acesso facilitado ao crédito rural, e difusão de tecnologias no meio rural.\r\n\r\nAssim, a presente proposição visa a ampla formação dos jovens empreendedores rurais, de forma a transformá-los em líderes em suas áreas de atuação, e estimulá-los a atuar de maneira cooperativa e eficiente, do ponto de vista econômico, ambiental e social. Entre outros aspectos, estrutura-se em políticas voltadas para a elevação da escolaridade, difusão do conhecimento e das inovações tecnológicas, a ampliação do acesso orientado ao crédito rural, inclusão social e desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nImportante ressaltar que tal medida prisma no interesse da agricultura familiar, cujos jovens, diante da falta de perspectivas na área rural, assim como das restrições que enfrentam, enxergam a migração para os centros urbanos como uma alternativa atraente, mesmo que em prejuízo da sucessão das atividades desenvolvidas no campo.\r\n\r\nA falta de apoio do Poder Público, sem dúvida, contribui para o aumento do êxodo de jovens do campo, obrigados a buscar nas cidades alternativas de trabalho. Com a proposta, pretendemos estimular o espírito empreendedor entre os filhos de agricultores e apoiar iniciativas que deem a eles viabilidade econômica para permanecer no meio rural.\r\n\r\nNessa esteira, o artigo 24, da Constituição Federal define, respectivamente, competência concorrente entre União, Estados, e Distrito Federal, para legislar sobre educação, cultura, ensino, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento, inovação e proteção à juventude. Ainda, os incisos IV, VIII e X do art. 23 da CF, respectivamente, afirmam que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, proporcionar os meios de acesso à cultura, educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.\r\n\r\nNesses termos, solicito aos nobres Parlamentares desta Casa o apoio à proposta apresentada, com o intuito de exaltar ainda mais o empreendedorismo do jovem campestre e, assim, incentivar a capacitação e a formação dos futuros trabalhadores rurais, que agirão com cada vez mais autonomia e eficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3913/2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR PARTE DAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES ORGANIZADORAS DE PARTIDAS DE FUTEBOL, BEM COMO AS EMPRESAS DETENTORAS DO DIREITO DE COMERCIALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO E EXIBIÇÃO DESSES EVENTOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade na divulgação de crianças e adolescentes desaparecidos, nos 05 (cinco) minutos que antecedem o início de cada partida de futebol no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, nos temos da Lei 9.182 de 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\n§1º - A obrigatoriedade disposta no caput deste artigo se dará por meio de exposição em telões ou, na sua ausência, em placas e/ou faixas afixadas em local de fácil visualização para o público presente;\r\n\r\n§2º - Nos termos do caput da presente Lei, a divulgação deverá ser de, no mínimo, 05 (cinco) crianças desaparecidas por evento esportivo, dando preferência aos desaparecimentos mais recentes.\r\n\r\nArt. 2º - Da mesma forma do art. 1º da presente lei, as empresas detentoras do direito de comercialização, transmissão e exibição dos eventos esportivos, seja por meios televisivos ou streaming, deverão apresentar ao menos 05 (cinco) crianças desaparecidas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) segundos antes do início da partida.\r\n\r\n§1º - No tocante às empresas detentoras do direito de comercialização, transmissão e exibição dos eventos esportivos, a obrigatoriedade disposta no caput deste artigo se dará por meio de exposição em tela ao telespectador, de forma a facilitar a identificação do desaparecido.\r\n\r\nArt. 3º - A divulgação de que se trata a presente Lei deverá conter o nome, a idade, foto e o local de desaparecimento do menor e todas as demais informações que as autoridades policiais julgarem necessárias, além do telefone da delegacia de Descoberta de Paradeiros do Estado ou do Disque-Denúncia.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas e instituições organizadoras de eventos esportivos e as empresas detentoras do direito de comercialização, transmissão e exibição estão autorizadas a celebrar convênios com o Poder Público para se adequar aos fins desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As informações sobre as crianças desaparecidas deverão ser enviadas aos organizadores do evento esportivo e às empresas detentoras dos direitos de comercialização, transmissão e exibição do mesmo em até 8 horas antes do início do evento, pela Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA.\r\n\r\n§1º - É de responsabilidade dos organizadores da partida e das empresas detentoras do direito de comercialização, transmissão e exibição do mesmo, a solicitação de informações junto a DDPA quanto aos dados das crianças desaparecidas.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas públicas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs jogos de futebol são, indiscutivelmente, uma paixão nacional. Trata-se, também, do esporte coletivo mais praticado no mundo.\r\n\r\nAs torcidas têm grande importância no cenário futebolístico. As pessoas começaram a acompanhar partidas de futebol ainda no século XIX, na Inglaterra, e, a partir do momento que o esporte foi conquistando mais adeptos, os torcedores foram criando interesse pelo futebol.\r\n\r\nPor permitir a manifestação de emoções distintas, o futebol teve uma grande aceitação da sociedade.\r\n\r\nHoje, o futebol movimenta um mercado financeiro bilionário, proporciona eventos globais, transforma atletas de todas as origens em ídolos internacionais e utiliza a mais alta tecnologia em transmissões e equipamentos esportivos.\r\n\r\nDada a sua grande visibilidade, o presente projeto de lei será mais uma ferramenta no combate ao desaparecimento das crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vindo a complementar a Lei 9.182/2021, conhecida como “Alerta Pri”.\r\n\r\nNesses termos, solicito aos meus pares a aprovação do presente Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3914/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 7.122 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se a lei 7.122 de 03 de dezembro de 2015 para incluir em seu art.3º inciso V:\r\n\r\n“Art3º(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- Financiar a juros subsidiados os custos de implantação dos sistemas fotovoltaicos, desde que contratados junto à empresas de pequeno e médio porte com sede ou filial no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º- Altera-se a lei 7.122 de 03 de dezembro de 2015 para incluir em seu art.4º inciso IX:\r\n\r\n“Art4º(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX- estimular o uso da energia solar fotovoltaica pelos imóveis residenciais,, produtores, agricultores, empresas, indústrias, condomínios e templos religiosos que estejam situados no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA lei estadual 7.122 é o grande marco regulatório da política pública de incentivo à produção de energia fotovoltaica no Estado do Rio de Janeiro. Contudo, passados cinco anos de sua aprovação se apresenta a necessidade de ampliarmos seu alcance para incluirmos meios de consecução de seus objetivos e atingirmos setores sociais não contemplados inicialmente.\r\n\r\nConto com a colaboração de meus pares para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3915/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DO TIPO PFF2 PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19.AS.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Enquanto durar a pandemia de Covid-19 a administração pública estadual distribuirá mensalmente aos beneficiários do auxílio emergencial, do bolsa família, do benefício de prestação continuada - BPC ou de qualquer outro programa de distribuição de renda mínima, duas máscaras padrão PFF2, assim definida pela ANVISA como tendo eficiência mínima de filtragem de 94%, ou superior.\r\n\r\nParágrafo único. Para a entrega do produto, o Poder Público poderá exigir a identificação do usuário nos cadastros do SUS, além da comprovação de que faz jus ao recebimento de ao menos um dos benefícios mencionados no caput.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Público promoverá campanhas para esclarecimento da população sobre o uso adequado das máscaras e de outras medidas de prevenção para evitar a infecção pelo Covid-19.\r\n\r\nArt. 3º - As máscaras deverão ser entregues gratuitamente, sendo expressamente vedada a administração ou ao beneficiado sua venda, ofereça à venda das máscaras.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO uso de máscaras faciais se tornou obrigatório no Estado do Rio de Janeiro em razão da publicação da lei 8.859 de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nOcorre que grande parte da população não dispõe de recursos para compra de máscaras adequadas, fora aqueles que ainda não a usam de forma correta.\r\n\r\nEssa realidade só se agrava face a incapacidade do poder público em contar a doença se espalha pelo país, ainda mais agora que a variante P.1, originada em território nacional, apresenta maior capacidade de transmissão e um quadro de agravamento mais acelerado.\r\n\r\nEm decorrência de tais fato o país encontra-se atualmente no momento mais grave da pandemia, com recordes diários de casos e mortes o que faz do país o epicentro mundial do COVID.19.\r\n\r\nAssim, torna-se necessário propiciar as populações de menor renda meios de acesso aos equipamentos que apresentam maior grau de proteção.\r\n\r\nPelo exposto, aguardo a colaboração dos meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3916/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NA ILHA DA MARAMBAIA, NO MUNIPÍCIO DE MANGARATIBA.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar uma escola de ensino médio no Quilombo Marambaia localizado na Ilha da Marambaia, no Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar convênio com o Governo Federal, por qualquer de seus órgãos, especialmente, por suas Instituições Federais de Ensino (IFEs), e/ou com o Município de Mangaratiba para o funcionamento da Escola de Ensino Médio prevista no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO quilombo da Marambaia, localizado na Ilha da Marambaia em Mangaratiba, possui uma população de cerca de 400 pessoas e 192 famílias. Destes cerca de 21 jovens e adolescentes frequentam o ensino médio. Apesar da Ilha possuir a Escola Municipal Levy Miranda voltada para o ensino fundamental e em 2006 e 2007 ter tido experiência de ministrar o Ensino médio para a população local, hoje os jovens precisam fazer longas viagens diárias para conseguir estudar.\r\n\r\nEsse esforço constante para buscar acesso à educação acaba, por muitas, vezes promovendo a emigração desses jovens que terminam o curso e não voltam para o seu local de origem. Sugerimos que possa ser feito um estudo aprofundado com a população quilombola para implementar o ensino médio, mesmo que de forma semipresencial, para que esses jovens consigam estudar próximos das suas residências.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3917/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Prevenção à Dependência Química a ser comemorado anualmente no dia 26 de junho.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: “ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJUNHO 26 - DIA DA PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA QUÍMICA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 26 de junho de 1987 a Assembleia Geral da ONU realizou a primeira Conferência Internacional sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, implantando uma série de recomendações acerca do tema, ocasião em que se aprovou o Plano Multidisciplinar geral sobre Atividades Futuras de Luta contra o Abuso de Drogas.\r\n\r\nApós ações supramencionadas ocorridas no ano de 1987, foi proclamada pela Assembleia Geral da ONU a resolução 42/112 de 7 de dezembro do mesmo ano, que define como Dia Internacional contra o Tráfico Ilícito de Drogas o dia 26 de junho.\r\n\r\nDiante da relevância do assunto e tendo em vista o expressivo prejuízo social causado pelo uso abusivo e ilícito de drogas, bem como a importância do evento ocorrido em 26 de junho de 1987, torna-se demasiadamente importante a definição do dia 26 de junho como o Dia Estadual de Prevenção à Dependência Química.\r\n\r\nContando com o valioso apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, solicito a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3918/2021\r\n\r\nDISPENSA DAS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS DE FUNCIONAMENTO AS EMPRESAS QUE VACINAREM OS SEUS FUNCIONÁRIOS NA FORMA DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19, conforme o disposto na Lei Federal nº. 14.125, de 10 de março de 2021, e que tenham imunizado todo o seu corpo de funcionários, estarão dispensadas de cumprir as medidas sanitárias restritivas de funcionamento adotadas para o combate da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º. As pessoas jurídicas de direito privado de pequeno e médio porte poderão fazer consórcio ou aderir às compras das vacinas feitas por indústrias ou empresas de grande porte.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição possui como objetivo aumentar o número de pessoas vacinadas e contribuir com o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA pandemia trouxe um cenário de morte e desemprego que aumenta a cada dia, pois medidas restritivas das atividades econômicas e do ir e vir da população fazem com que empresários das mais diversas áreas fechem suas portas.\r\n\r\nAo permitir que empresários vacinem seus funcionários, as empresas e indústrias ficarão livres das medidas restritivas de funcionamento, conforme demonstrado a seguir:\r\n\r\n1. economia aos cofres públicos com relação a compra das vacinas;\r\n\r\n2. aumentamos o número de pessoas vacinadas no menor tempo possível;\r\n\r\n3. garantimos o pleno funcionamento das empresas;\r\n\r\n4. garantimos a manutenção dos empregos, das atividades econômicas e das linhas de produção das indústrias e empresas de pequeno, médio e grande porte;\r\n\r\n5. trazemos esperança de emprego para os desempregados;\r\n\r\nRessalte-se que indústria funcionando em tempo integral significa desenvolvimento da economia, por meio da geração de emprego e renda.\r\n\r\nNeste sentido, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 530/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. YASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo Diploma a ILMA. SRA. YASMIM ESDRAS BANTIM DE CARVALHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, Anderson Moraes, Átila Nunes, Célia Jordão, Delegado Carlos Augusto, Felipe Peixoto, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Max Lemos, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNatural do Estado do Rio de Janeiro, com 3º Grau Completo na Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, com conhecimento em Nutrição (UniRio) e em Educação Física (IBMR), com passagem no curso de pós graduação (MBA em Coaching aplicado à Gestão de Pessoas), tendo formação no Curso de Formação de Oficiais (CFO - ABMDP II - CBMERJ).\r\n\r\nCom treinamento em Resgate e Sobrevivência na Selva (CBMERJ), Resgate em Estruturas Colapsadas (GBS), Salvamento em Espaços Confinados (CIEB), atendimento pré-hospitalar (APH). Cursos de Operações Integradas em Grandes Eventos (COIGE/2016), curso de Capacitação para atendimento no posto descentralizado do Funesbom.\r\n\r\nTendo sido condecorada com a medalha Prêmio General Lírio e recebido Moção de Congratulações e Louvor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Major Elitusalém.\r\n\r\nAtualmente no cargo de chefe da Assessoria de Informações Operacional no 12º Grupamento de Bombeiro Militar - Jacarepaguá.\r\n\r\nSeus conhecimentos e bons serviços prestados a corporação do CBMERJ, justifica a concessão do título de benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 531/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA E RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. ODÍLIA DO NASCIMENTO SANTIAGO “DONA ODÍLIA”, A REZADEIRA MAIS ANTIGA DO BRASIL.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedido o PRÊMO DANDARA e o respectivo DIPLOMA a Sra. Odília do Nascimento Santiago, “Dona Odília”, a rezadeira mais antiga do Brasil.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs rezadeiras estão presentes nos costumes tradicionais da religiosidade brasileira, muito influenciadas pela cultura afrodescendente, desde que a colonização do país. Elas desempenham uma importante função em prol da parcela da população que está habituada a usos e costumes tradicionais da nossa cultura: elas estabelecem relações com o divino.\r\n\r\nA tradição tem a oralidade como prática. Identificadas como detentoras de um grande saber religioso, as rezadeiras são admiradas pela sua capacidade de interceder em prol da cura de males emocionais e físicos.\r\n\r\nO ofício que exercem é transmitido de geração a geração e a continuidade dessa cultura contribui para a preservação do patrimônio cultural imaterial brasileiro, que diz respeito às práticas e domínios de saberes, ofícios, valores e a diferentes formas de expressão que compõem a vida social de base comunitária.\r\n\r\nDona Odília, é conhecida na cidade e nas redondezas. Nascida em 1926, ela chegou a Engenheiro Paulo de Frontin, vinda de Minas Gerais, aos 25, e faz \"reza pura\", que aprendeu com a tia, que aprendeu com os antepassados.\r\n\r\nConhecida por ser a rezadeira mais antiga do Brasil, é uma mulher negra de 97 anos, presente no mapa da cultura do estado do Rio de Janeiro, sendo muito respeitada pelo seu saber, humildade e generosidade. Ela construiu, ao longo dos anos, uma imagem muito sólida, chegando a ser, inclusive, homenageada no carnaval de 2020 pelo enredo da Escola de Samba carioca, Renascer de Jacarepaguá, sendo o destaque principal do terceiro carro da escola, chamado O Altar. A alegoria representava a fé, com imagens de santos, entidades e orixás. A rezadeira aparecia ao lado da pomba da cura e da paz.\r\n\r\nDessa forma, sendo certo que é merecida a homenagem a sua pessoa, a sua respeitável trajetória, que representa a cultura do nosso povo, é que proponho a concessão do Prêmio Dandara a Dona Odília.\r\n\r\nConto com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 368/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE APOSENTADOS DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE APOSENTADOS DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA EM QUE MENCIONA. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Durante os períodos em que as nomeações de servidores públicos concursados estiverem restringidas em virtude de normas constitucionais ou legais federais, Peritos voluntariamente aposentados da Polícia Civil poderão, excepcionalmente, realizar as atividades descritas na Lei Estadual n° 3586 de 21 de junho de 2001, quais sejam; exercer atividades de nível superior e envolvendo supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução de perícias médico-legais, no vivo e no morto e exames decorrentes, bem como estabelecimento de novos métodos, técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com as suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único - A atividade descrita no caput não implicará nenhuma remuneração nem indenização por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Perito voluntariamente aposentado da Polícia Civil só poderá realizar as atividades mencionadas no art. 1° em apenas um dos Municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º - Os Peritos voluntariamente aposentados da Polícia Civil que desejarem retornar a essa atividade poderão ser eventual e temporariamente remunerados na forma em que Municípios fluminenses legalmente disciplinem.\r\n\r\nArt. 4º - O Serviço Temporário Voluntário de que trata esta Lei terá a duração de até 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 5º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o noticiado no site do G1, um levantamento da Associação de Peritos do Rio de Janeiro mostra que há 130 vagas não ocupadas na Polícia Civil do RJ - uma Lei Estadual de 2005 determina um número de 535 agentes, mas apenas 405 estão trabalhando.\r\n\r\nAinda, conforme informado pelos profissionais na reportagem, após a avaliação do local de um crime ou acidente, o perito elabora um laudo que pode guiar todo o inquérito na Polícia Civil e até o processo judicial. Contudo, hoje temos a falta de profissionais para essa função, e, assim, uma sobrecarga, comprometendo a qualidade dessas investigações.\r\n\r\nDessa forma, a celeridade desses procedimentos fica comprometida, com o atual quadro de profissionais junto a esse serviço.\r\n\r\nCabe ainda esclarecer, que de acordo com associação da categoria, a seleção mais recente para perito criminal ocorreu em 2014, e os excedentes entraram em 2015. \r\n\r\nSabemos que o Regime de Recuperação Fiscal, em que o Estado do Rio de Janeiro está submetido, veda a realização de novos concursos nesse momento.\r\n\r\nAssim, a presente indicação legislativa visa proporcionar investigações mais céleres, através dos Peritos já aposentados da Polícia Civil que desejarem retornar a essa atividade, por um período certo de tempo, tendo em vista o atual déficit de profissionais legistas em nosso Estado, e, o atual cenário da morosidade no que diz respeito a esse trabalho.\r\n\r\nPortanto, submeto a presente indicação legislativa a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2601/2017, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº2601/2017, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO-SVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3992/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3992/2018, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 7.614, DE 31 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA, DURANTE O PERÍODO ESCOLAR DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JÚ, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei nº 127/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “ALTERA A LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Martha Rocha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Jú.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA SOBRE INGRESSO DE PASSAGEIROS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei n° 3871/2021, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA SOBRE INGRESSO DE PASSAGEIROS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no regime de urgência do projeto de lei n° 3887/2021, de autoria do Deputado Flavio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021. \r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Soares, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Resolução nº 514/2021, de minha autoria, que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 015/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1637/2016, de autoria do Deputado LUIZ MARTINS, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, bem como das Emendas apostas a ela em Plenário, conforme parecer do Relator Deputado CARLOS MINC, na 2ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.908, de 17 de outubro de 2014, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 52/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2534/2013, de autoria do Deputado RICARDO ABRÃO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, bem como da Emenda aposta a ela em Plenário, conforme parecer do Relator Deputado CARLOS MINC, na 4ª R.O. desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.916, de 16 de março de 2018, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 005/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2409/2009, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.718, de 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 006/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1419/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.705, de 09 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 007/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1534/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 1ª Reunião Extraordinária Remota desta CCJ, em virtude da Lei nº 3.479, de 23 de outubro de 2000, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 17/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, objetivando informar que estarei fora do Brasil, em viagem a realizar-se para DUBAI, entre o período de 20/03/2021 e 02/05/2021.\r\n\r\nOutrossim, informo que estarei presente em todas as sessões virtuais que ocorreram durante o período mencionado.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAF Nº 71/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, solicito de Vossa Excelência, na forma regimental, as providências necessárias no sentido de indicar o nome da Deputada ADRIANA BALTHAZAR como membro efetivo da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 94/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com a forma regimental, indicar o nome do Deputado JAIR BITTENCOURT para fazer parte das seguintes comissões:\r\n\r\n1 - COMISSÃO DE SAÚDE;\r\n\r\n2 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA;\r\n\r\n3 - COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a V. Exª, meu apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do PSD e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome do Deputado CHICO MACHADO para fazer parte da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS FORNECEDORES DE BEBIDAS, ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS E COMESTÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES EM INSTRUMENTOS DE PESAGEM E PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS PARA GARANTIA DA CONFIABILIDADE DO CONTEÚDO DECLARADO E AINDA, COIBIR A COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR, PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO E FORNECIMENTO SEM CERTIFICAÇÃO CONFORME A LEI DESTES PRODUTOS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 215/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de cumprimenta-lo na qualidade de Líder do MDB e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o nome da Deputada Franciane Motta para fazer parte da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS FORNECEDORES DE BEBIDAS, ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS E COMESTÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA LEVANTAMENTO DE POSSÍVEIS FRAUDES EM INSTRUMENTOS DE PESAGEM E PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS PARA GARANTIA DA CONFIABILIDADE DO CONTEÚDO DECLARADO E AINDA, COIBIR A COMERCIALIZAÇÃO IRREGULAR, PRÁTICA DE FALSIFICAÇÃO E FORNECIMENTO SEM CERTIFICAÇÃO CONFORME A LEI DESTES PRODUTOS DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 215/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 057/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1476 de 2019 de autoria da Deputada Franciane Motta que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9213, de 17 de março de 2021, que “DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SE NHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1476 DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA FRANCIANE MOTTA, QUE \"DECLARA O CÍRIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARETH, COMEMORADO NO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o artigo 2°.\r\n\r\nÉ que ao pretender realizar o tombamento de bens, o dispositivo em questão usurpou a competência do Poder Executivo, padecendo assim de inconstitucionalidade.\r\n\r\nAdemais, por representar uma restrição severa ao direito de propriedade, o tombamento deve apresentar incidência precisa, o que promoverá maior segurança jurídica, de forma a indicar quais bens estão sendo tombados, na medida em que para a inscrição do bem no livro próprio, é necessária a discriminação das características que o individualizam.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2305655"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero fazer um encaminhamento e peço atenção das senhoras e dos senhores.\r\n\r\nRecebemos ontem a matéria do Governo, coloquei na pauta, na 3ª Sessão Extraordinária. Quero fazer uma inversão de pauta, com a autorização dos senhores, para que possamos discutir a matéria, receber as Emendas e tentar, ainda hoje - logicamente, seguiremos com as outras Sessões, depois faríamos um intervalo para que as assessorias, já de posse das Emendas, começassem a discutir -votar esta matéria do Executivo, 04/2021.\r\n\r\nJá temos 23 Emendas e vamos tentar. Se não conseguirmos, não tem problema.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sou o autor, junto com a Deputada Lucinha, de dez Emendas. Quero discutir esta matéria - pode ser agora, por último, primeiro, tanto faz - e depois participar fortemente das discussões sobre as Emendas, porque a redação deste Projeto está muito ruim, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Muito perdida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nSem problema, porque vamos colher os pareceres, discutir e que as assessorias já possam produzir o Substitutivo para que, ao final da Ordinária, possamos votar.\r\n\r\nPode ser, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstou inscrito para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já é o primeiro. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Luiz Paulo, Renata Souza, Mônica Francisco, Carlos Macedo...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Lucinha, Eliomar Coelho...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputado Marcelo Cabeleireiro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...Carlos Minc...\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Marcelo Cabelereiro, Enfermeira Rejane...\r\n\r\nVamos de novo. Deputados Luiz Paulo, Renata Souza, Mônica Francisco, Carlos Macedo, Lucinha, Eliomar Coelho, Márcio Pacheco, Carlos Minc, Marcelo Cabelereiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Átila Nunes...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Waldeck Carneiro, Rubens Bomtempo, Felipe Peixoto.\r\n\r\nPodemos fazer o entendimento de conceder cinco minutos para cada um discutir a matéria? Sim ou não?\r\n\r\nEntão, vamos votar a inversão da pauta. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a proposta permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos votar cinco minutos para cada parlamentar. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a proposta permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEntão, de novo: Luiz Paulo; Renata Souza; Mônica Francisco; Carlos Macedo; Lucinha; Eliomar Coelho; Márcio Pacheco; Carlos Minc; Marcelo Cabelereiro; Enfermeira Rejane; Martha Rocha; Átila Nunes; Waldeck Carneiro; Rubens Bomtempo; Felipe e Alexandre.\r\n\r\nVamos à pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3906/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 04/2021), QUE INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas. O parecer é pela constitucionalidade com emendas, que tratam de serviços essenciais, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3906/2021 (MENSAGEM N.º 04/2021) QUE “INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3906/2021 (MENSAGEM N.º 04/2021) QUE “INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva antecipar os feriados dos dias 21 e 23 de abril para 29 e 30 de março, bem como instituir, excepcionalmente, no ano de 2021 os dias 26 e 31 de março e 01 de abril como feriados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde de todos, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º -Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAssim por entender a importância da proposição e com o intuito de aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica às atividades essenciais.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber, ao presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Caberá ao poder executivo de cada município estabelecer as regras e proibições de funcionamento das atividades comerciais ou recreativas no período do feriado previsto nos art. 1º e art. 2º desta lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3906/2021 (MENSAGEM N.º 04/2021) é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3906/2021\r\n\r\nINSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído excepcionalmente no ano de 2021 como feriados estaduais os dias 26 e 31 de março e 01 de abril.\r\n\r\nArt. 2° Fica antecipada a comemoração dos feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e Dia de São Jorge, no Estado do Rio de Janeiro, para os dias 29 e 30 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 3° O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades essenciais.\r\n\r\nArt. 4° Caberá ao poder executivo de cada município estabelecer as regras e proibições de funcionamento das atividades comerciais ou recreativas no período do feriado previsto nos art. 1º e art. 2º desta lei.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como membro da Comissão de Constituição e Justiça, peço que o Deputado Márcio Pacheco leia a emenda que ele produziu.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 'Acrescente-se o artigo ao projeto com a seguinte redação: O disposto nos arts. 1º e 2º desta lei não se aplica às atividades essenciais.'\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, eu acho que quase todos os parlamentares irão fazer as mesmas emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Creio que sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Resguardar os hospitais, funerárias, segurança...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato. Sr. Presidente, quisemos colocar no parecer da CCJ para que ficasse, se V.Exa. entendesse a necessidade de votar sem as emendas, por exemplo, se fossem elas aglutinadas, sem prejuízo das emendas que foram apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu vou dar o parecer favorável, entendendo que o aperfeiçoamento desse projeto se dará na análise das emendas. Eu mesma apresentei algumas.\r\n\r\nEntão, vou dar o parecer favorável e irei debater e analisar as emendas, no sentido de aprimorar o projeto. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, para não repetir a discussão que vou fazer na tribuna, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável com emendas e eu vou discuti-las quando da minha intervenção na tribuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, esse projeto acabou ganhando o tom de uma certa dramaticidade, diante dos conflitos que vimos, nos últimos dias, com relação às necessárias medidas para interromper o crescimento do ciclo de contágio do coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSe dúvida alguma, nós temos que caminhar para interromper as atividades que potencialmente contribuem mais para a propagação do vírus. Portanto, o Governador poderia ter feito isso com um decreto suspendendo o funcionamento dessas atividades. Deu declarações no sentido de que anteciparia feriados e deixaria funcionando setores da economia que diversas autoridades sanitárias, pesquisadores têm apontado que, infelizmente, acabam contribuindo com o seu funcionamento para uma propagação mais acelerada do vírus. Então, isso nos coloca numa situação em que o objetivo da decretação do feriado é suspender essas atividades que contribuem para a propa gação do vírus ou não. Ademais, recentemente, o Governador chegou a publicar um decreto em que ele considerava a educação como uma atividade essencial, porque a educação é uma atividade que garante um direito fundamental, é uma atividade prioritária, mas não é essencial no sentido técnico da palavra, que não pode ter as suas atividades suspensas, porque isso levaria à sociedade a um colapso. Então, quero só afirmar que para as atividades essenciais não se aplica o feriado, também deixa dúvidas, porque precisamos saber o que o Governo tem considerado como atividades essenciais. \r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, sentimos necessidade de apresentar algumas Emendas definindo a não aplicabilidade para atividades essenciais, definindo quais são as atividades essenciais e amarrando melhor a necessidade de que esse período que vamos viver agora seja, de fato, de suspensão de atividades que contribuem para a proliferação do vírus. \r\n\r\nTem um debate importante se é o mais pertinente, decretar ou não feriado, porque tem atividades remotas que vão ser suspensas como feriado que poderiam continuar funcionando. Então, de alguma forma, a decretação do feriado também impacta parte da atividade econômica, interrompe as aulas remotas, por exemplo - caso educação se enquadre, não está claro nessa posição ainda do Governador - também impacta atividade econômica e lá na frente tira o direito ao descanso do trabalhador. \r\n\r\nDe qualquer forma, neste primeiro momento, sanando a nossa preocupação principalmente que é o que deve parar neste momento para garantir a interrupção do crescimento do ciclo de contágio, o nosso parecer é favorável com Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só para me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já está inscrita.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também não irei antecipar - como disse o nobre Deputado Waldeck Carneiro - o tema que será parte que discutirei.\r\n\r\nEu acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, tentarei ser bastante sintético dentro dos cinco minutos visto que produzi no Projeto dez Emendas. \r\n\r\nPrimeiro, não quero entrar no mérito do festival de besteira que assola o nosso País em função de dirigentes incompetentes. Não quero entrar neste mérito.\r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, acho que invés de feriado este Projeto de lei poderia tratar de ponto facultativo. É uma diferença bastante grande, porque ponto facultativo dá muito mais liberdade aos Srs. Prefeitos decretarem aquilo que deve funcionar e que não deve funcionar. Então, este é o primeiro ponto.\r\n\r\nSr. Presidente, a Constituição é clara sobre as regras de o que cabe a cada Poder. As 92 prefeituras são competentes para dizerem o que funciona o que não funciona quando se tratar de atividades para as quais dão alvará de funcionamento. Quem dá alvará de funcionamento é que decide se o estabelecimento abre, não abre, se trabalha de forma remota ou não trabalha de forma remota. Não é o Estado nem tão pouco o Parlamento Fluminense. Esta é uma atividade típica das prefeituras. Então, isso tem que ser estendido, esta competência específica, para as 92 prefeituras. Porque senão vai se judicializar este assunto e mostrar mais uma vez que nós estamos enfrentando a pandemia com cada um puxando a corda em direções diferentes. \r\n\r\nTerceiro, Sr. Presidente, este Projeto de Lei não trata especificamente que isso é para enfrentar a Covid-19 e que são necessárias medidas restritivas para a preservação da vida. O objetivo desses feriados que eu gostaria, assim emendei, que fosse ponto facultativo, é para que o Governador e os 92 prefeitos tentassem, neste momento em que a Covid está em franca expansão, tomassem medidas de fato restritivas para a preservação da vida e não olhasse esse fato como um grande feriado e que onerará a iniciativa privada, as pessoas ficarão em casa e se aglomerarão nos espaços públicos e outros se não tiverem as medidas restritivas. \r\n\r\nEntão, isso pode virar um tiro no pé. Tem que ficar claro é que, se está tomando essa medida emergencial, absolutamente excepcional é para que as medidas restritivas preservem o nosso bem maior que é a vida, que está acima de qualquer outro bem. \r\n\r\nE volto a dizer, Sr. Presidente, os nossos números são assustadores, tanto de mortes, quanto de contaminações, como também os nossos hospitais, as UTIs, os leitos, estão todos superlotados. As equipes médicas, de enfermagem e correlatas estão à exaustão, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, na verdade, as Emendas tratam destas questões. Porque o Projeto não falou em trabalho remoto, o Projeto não falou em serviços essenciais, não falou em absolutamente nada, quando devia assim o afirmar. \r\n\r\nEu levanto inclusive, Sr. Presidente, para concluir nos meus cinco minutos, o próprio Parlamento Fluminense. V.Exa. com sabedoria, consultou os líderes e fez com que o Parlamento Fluminense passasse a trabalhar a partir do dia de hoje, de 10 horas às 15 horas, e as Sessões se realizariam de meio-dia às 14 horas, Expediente Final de 14 horas às 15 horas. Sábia decisão. E neste período imenso, de 26 a 4 de abril, será que o Parlamento não pode trabalhar de forma remota? O que nos impede? O feriado? Se fosse ponto facultativo, esta dúvida não haveria, ficaria ao talante de V.Exa. Eu, por exemplo, tenho uma reunião importantíssima para aprovar o plano de trabalho da nossa CPI, das participações especiais, na segunda-feira. Poderei funcionar ou não? \r\n\r\nEntão, eu estou optando, Sr. Presidente, para que não seja feriado; seja ponto facultativo. E que os prefeitos sim, esses são capazes de decretar tudo aquilo que diz respeito ao uso do solo urbano e às atividades econômicas, porque eles são os reais responsáveis para dar o alvará de funcionamento. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, em relação à Assembleia, da minha parte sem problema, mas precisamos ter em mente - Deputada Renata para discutir - que algumas atividades nossas fazem com que precisemos ter apoio presente, aqui. Vamos avançar, sem problema nenhum. Ao final, vamos discutir as emendas do Colégio de Líderes. \r\n\r\nDeputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estamos aqui fazendo uma discussão sobre uma Mensagem do Poder Executivo que tenta tardiamente jogar para esta Casa algo que deveria ele mesmo resolver, mas o Poder Executivo quer o respaldo da Assembleia Legislativa para poder decretar dez dias de feriadão no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante dizer não só a tentativa do Governador em desvirtuar aquilo que deveria ser a sua função: medidas restritivas reais e sérias para os 92 municípios do Rio de Janeiro, mas também ele abre mão da sua autoridade de Governador para tentar colocar para esta Casa a discussão da abertura de dez dias de um grande feriadão. \r\n\r\nÉ importante dizer por que falamos de “feriadão”. É “feriadão” porque o Governador não prevê, nessa ação, qualquer tipo de organização no que tange a não permitir o adensamento da circulação de pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Isso é seriíssimo, Sr. Presidente, porque aqui se trata de uma mensagem paliativa para dizer que está fazendo alguma coisa, num momento em que o Estado do Rio de Janeiro já passa de 35 mil mortos, num momento em que 95% das nossas UTIs já estão comprometidas, num momento em que, na cidade, há quase 200 pessoas na fila de espera para uma UTI e no Estado do Rio de Janeiro, 500 pessoas numa fila de espera na UTI. Ou seja, o momento é de ser sério e responsável com todas as atitudes que serão tomadas no Estado do Rio de Janeiro sem prejudicar, óbvio, a autonomia dos municípios. \r\n\r\nA Prefeitura do Rio de Janeiro e de Niterói saíram na frente do Governador porque entenderam o momento de calamidade pública, de crise humanitária no Estado do Rio de Janeiro, e as suas cidades estarão resguardadas com restrições sérias e objetivas, que não confundem a população. Haverá um feriado ou restrições para se manterem nas suas casas. \r\n\r\nMas aí, Sr. Presidente, entendemos que para se manterem nas suas casas essas pessoas não podem correr o risco de passar fome. Então, uma medida séria que o Governador do Estado do Rio de Janeiro poderia ter tomado e não tomou é, por exemplo, garantir um calendário de pagamento para auxílio-emergencial e o fomento às pequenas e médias empresas que esta Casa já aprovou, com o Supera Rio. Era isso que esta Casa esperava do Governador Cláudio Castro. Ao contrário, preferiu facilitar, com uma medida paliativa que pode causar mais prejuízos do que realmente evitar a circulação. Afinal de contas quem pode garantir que as pessoas não viajarão nesses dez dias para a Região dos Lagos, para a Região Serrana? O Governador não tem como garantir isso, diante da sua posição até agora de negacionista, compactuando com o Presidente da República Jair Bolsonaro. Essas são medidas sérias. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, parceiro do Bolsonaro, deveria exigir a abertura dos 800 leitos dos hospitais federais, que estão no Estado do Rio de Janeiro e hoje estão fechados. Essa seria uma medida séria que daria conta da dificuldade de leitos que temos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutra medida séria que o Governador poderia adotar, por exemplo, com a Prefeitura do Rio de Janeiro, era exatamente garantir que os transportes no Rio de Janeiro não andassem superlotados, como tem acontecido com o BRT, ônibus e metrô. \r\n\r\nO Governador do Rio de Janeiro peca pela omissão e pela negligência. Ele não está propondo restrições sérias, não está propondo soluções para a possibilidade de as pessoas terem vacinas. Ou seja, está adotando medida paliativa para dizer que está fazendo alguma coisa. \r\n\r\nIsso é sério, Sr. Presidente, porque o Estado do Rio de Janeiro padece com a pandemia. Há pessoas passando fome. Relatos reais sobre isso chegam ao meu gabinete a partir de pessoas que se referenciam na nossa luta contra as desigualdades sociais, que se referenciam na nossa luta pela dignidade humana, pelos direitos humanos. As pessoas batem na porta do meu gabinete com fome, desesperadas, chorando porque não têm o que comer. \r\n\r\nUma medida séria seria o Governador apresentar um calendário, com o pagamento do auxílio emergencial aprovado nesta Casa. Medida séria seria o Governador prover o Rio de Janeiro de vacinas. Essas, sim, seriam medidas serias, porque assegurariam a possibilidade de as pessoas fazerem o mínimo de isolamento social sem passar fome dentro das suas casas. \r\n\r\nSr. Presidente, nesse sentido, a bancada do PSOL fez algumas indicações e emendas na Mensagem do Poder Executivo, considerando, Sr. Presidente, a seguinte questão, que tem que estar clara para todos os Deputados e Deputadas... \r\n\r\nO Governador do Estado poderia ter feito um decreto sem passar por aqui, mas não fez, porque ele quer a chancela dos Deputados para fazer qualquer coisa no Rio de Janeiro, e nós temos a obrigação, enquanto legisladoras e legisladores do Estado do Rio de Janeiro, de modificar este projeto à exaustão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...para garantir o auxílio emergencial, para garantir restrições reais e que façam jus à situação de crise sanitária em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, Sr. Presidente, vamos modificar o projeto enviado pelo Governador do Estado. Mas nós não podemos aceitar qualquer veto do Governador. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por favor, 5 minutos. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. Na figura do Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, eu cumprimento os colegas, as colegas e a assistência desta tarde. Eu quero reforçar a fala dos colegas que me antecederam, dizendo que nós chegamos a um ponto de inflexão importante, num dos momentos mais dramáticos do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. \r\n\r\nNós temos um caminho a seguir. Ou mantemos esforços conjuntamente pela vida, garantindo o isolamento social, garantindo a subsistência das pessoas mais pobres com o auxílio emergencial, ou nós vamos perder esse caminho. \r\n\r\nEu recebi algumas informações importantes, que eu acho que valem a pena trazer para minha fala. Hoje, nós temos, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, 96% da UTI comprometida. Leitos de UTI, e 82% dos leitos de enfermaria já ocupados. E nós temos 122 pessoas esperando por leitos só na Capital. Veja: são 623.460 pessoas contaminadas, Deputado Luiz Paulo. 35.180 mortes no Estado do Rio de Janeiro. E precisamos de uma política eficaz neste sentido. Nós precisamos de isolamento. O Inloco traz uma estatística aberrante. Só no final de fevereiro o isolamento social era de 30%. Temos um processo gravíssimo nos transportes coletivos, agravando-se cada dia. O BRT, os trens, as barcas. A Deputada Lucinha e Deputado Eliomar Coelho falam recorrentemente aqui. São verdadeiros navios negreiros. Pessoas sufocadas dentro desses meios de transporte. E não temos, até agora, além deste Projeto de Lei, desta Mensagem do Governo, apresentação de um plano de contingenciamento. Qual é o plano do Governo do Estado do Rio de Janeiro para além desses dez dias? Qual é o plano que o Governo do Estado apresenta? Nenhum. Entrega para nossa responsabilidade, porque sabe que a Assembleia Legislativa, desde o dia 20 de março, antes até, desde o decreto anterior ao dia 20 de março do ano passado, esta Casa vem atuando celeremente para responder aos impactos negativos da Covid-19. \r\n\r\nNós chegamos num ponto dramático, nós estamos perdendo vidas. Parece que se naturalizou no Estado do Rio de Janeiro, a despeito de práticas abjetas que vemos a partir de outros governantes, que continuam investindo no discurso da morte. E não é só uma figura, mas seus aliados e aliadas, que continuam aglomerando, continuam não usando máscara, continuam não garantindo que as pequenas empresas, que dão emprego, que os pequenos coletivos associados da economia solidária, dos negócios de impacto social, da agricultura familiar, possam subsistir. Neste momento é preciso parar. Já vimos que é falsa a dicotomia entre economia e vida. Se não tiver vida não tem economia. \r\n\r\nÉ preciso que esta Casa haja, de fato, com efetividade, assertividade, compromisso com a vida. Não podemos prescindir de um plano de contingência que venha do gabinete do Governador do Estado. Ele precisa apresentar a esta Casa e à sociedade fluminense respostas. Nós não podemos sair desses dez dias sem resposta para um plano que, de fato, garanta a vida no Estado do Rio de Janeiro, que seja um plano conjunto. Não é hora para divisões. As pessoas estão morrendo de fome e morrendo de Covid. Essas pessoas têm endereço. Elas estão nas favelas e nos loteamentos. Elas estão nas periferias do Grande Rio. Essas pessoas têm cor, elas são negras e são mulheres. Temos os órfãos da Covid. Qual é o plano deste Estado para garantir a vida? Gente, as pessoas estão morrendo. É hora desta Casa cobrar do Governo do Estado um plano eficaz para garantir vida. Não só do Governo do Estado, mas de seus aliados desta Casa. Nós vamos responder. Nós estamos parlamentares. Não estaremos aqui a vida inteira, mas nós vamos responder. E os responsáveis pelo morticínio, pela omissão, pela falta de responsabilidade vão responder também, e eu quero assistir os vendo responder. E esta Casa, responsavelmente, atua para diminuir o impacto, inclusive, nos seus próprios funcionários, servidores e servidoras, e seus legisladores e legisladoras.\r\n\r\nParabenizo a Presidência, a Mesa Diretora pela ação que impetraram decretando esse horário reduzido da Casa, o trabalho remoto. \r\n\r\nÉ preciso que haja barreiras sanitárias. Nós precisamos enviar para a população mensagem que não seja truncada. A população não sabe o que fazer, gente! Não sabe se atende ao decreto do estado, não sabe se atende à fala dos munícipes; não sabe o que fazer! As pessoas estão perdidas! Estão brincando com a vida das pessoas! E vão responder! Porque tudo, tudo, tudo, vem a público; nada fica encoberto, nada!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Então, nesse momento, nós fizemos emendas pela Bancada do PSOL para garantir que esse projeto de lei, essa Mensagem do governo gere um decreto consciente de que precisamos envidar esforços conjuntamente para que as vidas sejam mantidas, para que haja subsistência com o auxílio emergencial já aprovado por essa Casa e sancionado pelo governo, para que haja barreiras sanitárias, para que os espaços recreativos sejam fechados, para que os trabalhos essenciais sejam mantidos e os não essenciais sejam fechados. Simples! Medidas urgentes, duras, mas que nos tirará dessa lama o mais rápido possível.\r\n\r\nEntão, para concluir, Presidente, precisamos de uma política eficaz não só agora durante esses dez dias, mas é necessário que o governo envie para essa Casa um plano detalhado de contingência para os próximos períodos.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para tentar ser sucinto, eu anotei aqui dois aspectos que vão permear esses nossos cinco minutos de discussão desse debate muito importante, sobretudo pela agonia que nos causa de ver vidas se perdendo a cada dia.\r\n\r\nDois vieses predominaram e vêm predominando o debate de medidas para tentar mitigar os efeitos do Covid-19: medidas restritivas para tentar impedir a aceleração da infecção por Covid, com a razoável justificativa de não colapsar o sistema de Saúde; e o outro aspecto é com relação à preservação da economia, preocupação com a subsistência das famílias e combate à fome.\r\n\r\nO equilíbrio desses dois pontos de vista, em tese, seria ter um plano de contingência, ou deveria, como aqui foi mencionado. Parece que não houve no momento oportuno; e hoje, as medidas que estão sendo tomadas quase são medidas de campanha, imagino eu, como os filmes de guerra em que a pessoa tem que decidir quem vai viver e quem não viver. O equilíbrio desses dois pontos de vista, em tese, seria haver um plano de contingência ou utilização dos leitos hospitalares para atender a população com dignidade. Para isso, foram construídos, lá atrás, os hospitais de campanha, que deram início àquele escândalo: a queda e a prisão do Secretário de Saúde Edmar Santos, e o afastamento do Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nAcompanhei e me posicionei em algumas audiências nesta Casa, e lembro-me de que ao menos dois secretários que sucederam o Edmar - e confesso que nunca ouvi isso, e se ouvi nunca percebi do atual Secretário de Saúde Carlos Chaves - eles disseram o seguinte, Presidente Senhoras e Senhores deputados, e aqueles que nos assistem pela TV Alerj, que se eles fossem gestores no início das medidas de combate ao Covid-19, eles não construiriam os hospitais de campanha. E, logo depois, eu falei o seguinte: olha só, vocês reafirmam isso? Porque chegaram aí o que parece ser a segunda e a terceira ondas, e não há leito. \r\n\r\nEu conversava, antes dessa audiência, com alguns deputados, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Lucinha, enfim, outros amigos, que nós não tiramos lição nenhuma de gestão e da redundância do que foi feito. Parece que houve um surto psicótico, e continuamos ainda errando nesse debate, levando, às vezes, para o lado do fígado, para o lado da politização: se eu sou situação, se eu sou oposição. \r\n\r\nDeveríamos questionar. Por quê? Penso que, se hoje, de forma bem gerida, equilibrada, com as contas fiscalizadas, os hospitais de campanha estivessem funcionando, teríamos um razoável equilíbrio entre a manutenção dos empregos, da Economia e o cuidado, a dignidade das pessoas que estão sendo acometidas, fora as lastimáveis e irreparáveis perdas desta terrível pandemia da Covid-19.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos que respirar. Esse é um problema que afeta todos nós, talvez psicologicamente. Quando nós colocamos a vaidade, a intenção de tirar proveito do fato de protagonizarmos esse momento terrível e drástico, deixamos de ser humanos, deixamos de pensar na coletividade. Nesse momento votarei favoravelmente e oriento os Republicanos que votem favoravelmente a esta medida do Sr. Governador, entendendo que todos os que me antecederam tiveram razoabilidade no que falaram. Muitas coisas são feitas de forma até tardia, mas alguma coisa tem que ser feita. \r\n\r\nFica esse questionamento: deveríamos ter fechado os hospitais de campanha? Hoje a fila de leitos de UTI e de leitos para pacientes de Covid está enorme. No Estado de São Paulo já temos pessoas morrendo em ambulâncias, morrendo na fila, aguardando uma vaga para hospitalização. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Obrigado, senhoras e senhores. Por favor, reflitam sobre isso, porque só de maneira mais consciente - o mais consciente possível - poderemos mitigar a questão da Covid tanto no impacto principal, a vida, como também na subsistência, que diz respeito à questão econômica, geração de emprego e renda. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, quero parabenizar o Presidente André Ceciliano por ter feito a inversão de pauta e dado oportunidade a todos os Deputados de falarem sobre esse tema. O Deputado Luiz Paulo apresentou as Emendas quanto ao ponto facultativo, o que no entendimento do nosso grande professor Luiz Paulo é uma forma mais correta de dar andamento à proposta do feriado.\r\n\r\nA população hoje no Rio de Janeiro está num grande dilema. Qual o grande dilema da população? Não há atendimento médico. Não há hospitais suficientes para atender à demanda da população. Por que a todo momento citam a questão da Economia? Para ter Economia, para ter trabalho, para ter renda tem que ter o ser humano, e o ser humano está sendo desprezado. \r\n\r\nEu fico ouvindo determinados companheiros se posicionando como se nós, uma parcela deste Parlamento, fôssemos contrários ao Governador. Eu não tenho nada contra o Governador Cláudio Castro. Ele é um bom menino, é jovem. Mas não estou discutindo se eu gosto ou se eu não gosto, se o meu partido vai votar ou não.\r\n\r\nEu estou querendo desvincular. A Saúde não tem partido. A Saúde é um direito da população. E nesse momento de pandemia todos nós sabemos que a atitude mais correta é adotar medidas de restrição. Eu ouvi atentamente a posição ontem, na entrevista, do Prefeito de Niterói e do Prefeito do Rio de Janeiro. Eles não se colocaram contra a geração de emprego, de trabalho, a preocupação com os mais necessitados. Pelo contrário, eles sabem todas essas dificuldades. \r\n\r\nSó que no momento que estamos vivenciando, não podemos desprezar a vida. O melhor a ser feito nessa situação é o que foi feito em Araraquara. Pena que Araraquara é um município pequenininho, porque lá tudo foi fechado e reduziu de 180 a 200 a 60 e 85%, em 14 dias, quando a cidade ficou fechada.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é uma cidade mais complexa, mas se nós tivermos medidas de restrição por parte desse feriado - a pessoas chamam “feriadão”, não é um feriadão, é um momento das pessoas ficarem em casa -, o comércio não pode funcionar, só serviços essenciais, que é a área da Saúde, que é o pessoal que trabalha na limpeza urbana, que são os profissionais de Saúde, quer dizer, a farmácia, supermercado, só aquilo que é essencial.\r\n\r\nNós temos que paralisar essa onda. Essa cepa 1 é diferente daquela que eu tive no passado, daquela eu consegui me safar, eu peguei mas não morri, mas eu vejo hoje, a situação que se encontra aqui, isso eu posso garantir ao Deputado Carlos Macedo e aos outros que me ouvem aí - desculpe-me, eu estou citando o seu nome, Deputado Macedo, com todo carinho - que a situação do Rocha Faria, na terça-feira passada, eu me recordo que falei com o Deputado Luiz Paulo, “Eu vou me retirar, porque eu tenho uma reunião com o Secretário Daniel Soranz para tratar da questão do Rocha Faria”, porque o número de casos que estavam chegando era assustador.\r\n\r\nEntão, hoje nós temos um número muito grande da população que está sendo infectada, os hospitais não têm como dar conta. Eu não quero me reportar ao passado, “ah, que o Governo do Witzel”, “que o Edmar roubou”, “que o Gabriel roubou”, isso tudo já foi passado, eu quero viver o presente, qual é a realidade hoje? Temos que evitar aglomerações, temos que durante esses dez dias segurar a população em casa com campanhas de conscientização, explicando o motivo por que temos que ficar em casa, que é para proteger os nossos filhos, os nossos parentes, os nossos amigos.\r\n\r\nEstá morrendo muita gente nessa pandemia. A única solução é a vacina, nós não temos vacina para todo mundo, então, nós estamos à mercê de pegar esse vírus a qualquer momento e nós temos que parar e refletir.\r\n\r\nAcho que o comportamento do Governador está exagerado, minha opinião, está exagerado. Ele jogar a responsabilidade para esta Casa está exagerado, ele que teria que resolver essa questão reunindo os municípios da Região Metropolitana, do Noroeste, do Sul Fluminense e discutindo, regionalmente, com esses municípios, com esses prefeitos, a situação real de cada realidade dessa, de cada região e não colocar a responsabilidade para a Assembleia Legislativa como se a Assembleia Legislativa fosse votar contra ou a favor dele. Eu não estou votando contra ele, eu vou votar a favor da vida, sempre vou votar a favor da vida. Eu quero deitar a cabeça no travesseiro e conseguir dormir um pouco, mas conseguir dormir, sabendo que eu estou fazendo o meu papel.\r\n\r\nEu sou contra aglomeração, eu quero vacina já, eu quero que todos usem máscaras, eu quero que a população se previna, porque nós sabemos que os hospitais não têm condição de atender a essa população imensa que está sendo infectada.\r\n\r\nE para fechar, a todos os Deputados que está aí nos assistindo remotamente e aqueles que estão no plenário, quero dizer o seguinte, nós aqui nós não temos aqui, para que existe a torcida? “Ah, torcida do Governador”, “torcida contra o Governador”. Não tem torcida aqui. Nós estamos aqui para definir qual vai ser a real posição da Assembleia Legislativa e no meu entendimento, nesse momento de pandemia, onde essa cepa 1 está aí abrangendo a população como um todo e nós não temos hospitais de retaguarda, nós não temos leitos, quem dera que tivéssemos, mas, não temos, a única solução é a restrição. Durante dez dias, todo mundo ficar em casa quietinho, está certo? Tem a farmácia, tem o supermercado, tem os hospitais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Para concluir, Presidente, peço desculpas, faltou ar um pouquinho, estou vivendo um outro drama na minha vida também.\r\n\r\nBem, eu só queria dizer o seguinte, em nenhum momento, vocês vão ver por parte da Deputada Lucinha que ela é contra o trabalho, que ela é contra a renda, que ela é contra o empresário. Não, eu sou a favor deles todos, mas eu sou mais a favor da vida e eu sei que nos países mais desenvolvidos onde tiveram o fechamento, os empresários aceitaram fechar, poque sabiam que quando fechassem mais tempo, dez ou 15 dias, depois a economia iria se fortalecer, a renda e o trabalho iam voltar novamente a aumentar.\r\n\r\nEntão, nesse momento de pandemia, quero colocar para todos os meus pares, nós não temos partido, nós somos a saúde, a saúde do povo do Rio de Janeiro e nesse momento, nessa pandemia, que é avassaladora, que é terrível, eu não quero ver de perto uma nova realidade, como eu vi que está acontecendo uma nova realidade em São Paulo, que aconteceu em Manaus, eu não quero que aconteça no nosso Estado, eu não quero.\r\n\r\nEntão, eu acho que quem tem que decidir o que funciona e o que não funciona é quem está na ponta, a responsabilidade é dos municípios.\r\n\r\nE caberia, sim, ao nosso Governador, com todo o respeito, fazer a coordenação das ações com cada região do Estado: Noroeste, Sul, Região Metropolitana para ver em que pé está a situação, e não tomar uma decisão como ele está tomando de colocar a responsabilidade para a Alerj.\r\n\r\nMais uma vez coloco: a Assembleia Legislativa está cumprindo o seu papel, quem tem que definir o que funciona ou não é quem está na ponta, é quem sabe da realidade de quantos leitos tem, qual é a capacidade de atendimento e por que essa cepa 1 é tão avassaladora assim.\r\n\r\nNão sou cientista, não faço parte do comitê científico, mas sou a favor da ciência. E se a ciência diz assim: “Temos que fechar por dez, 15 dias”, então, fecharemos para salvar vidas, porque o que mais importa neste momento é que possamos salvar vidas a partir do momento em que fazemos a restrição à circulação de pessoas.\r\n\r\nSendo assim, ninguém vai morrer, o supermercado vai estar aberto, os hospitais funcionando, vamos diminuir o contágio dessa cepa 1.\r\n\r\nE mais uma vez coloco: São Paulo está passando por pior momento, e não precisamos passar por isso agora.\r\n\r\nVamos segurar durante dez dias e ver depois como a situação fica.\r\n\r\nEsta é a minha posição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano; Sras. Deputadas; Srs. Deputados presentes; funcionários; imprensa; companheiros e companheiras que nos assistem pela TV Alerj; e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, sou parlamentar há muito tempo e nunca vi o Executivo mandar para o Legislativo uma Mensagem, metade, para outra metade ser complementada pelo resultado das discussões do Legislativo. Nunca vi isso.\r\n\r\nO Executivo deveria ter enviado uma Mensagem para o Legislativo com o plano de trabalho e a forma como conduzir esse plano de trabalho para impedir o avanço da pandemia.\r\n\r\nEra isso o que ele tinha que fazer.\r\n\r\nLamentavelmente, é por uma questão de caráter político, somos uma Casa política.\r\n\r\nAs pessoas dizem: “querem politizar”, politizar o quê? Temos que conversar sobre a política, porque é a política que está intervindo o tempo todo nesta questão.\r\n\r\nSabemos perfeitamente qual é a opinião dos cientistas, dos profissionais da área da Saúde, dos especialistas em tecnologia quan do eles elaboram uma série de itens para constituir, para formar um protocolo que deve ser seguido cujo objetivo único é impedir o avanço da pandemia.\r\n\r\nÉ isso o que devemos seguir, é isso o que devemos adotar, e não divergir, porque vacinação não é todo mundo que é a favor, não! Sabemos quem é contra a vacinação, principalmente, o Presidente da República que começou indicando ao Ministro da saúde a Cloroquina, um remédio que não tem nenhuma eficácia. Como se faz um negócio desse? É uma irresponsabilidade muito grande!\r\n\r\nSabemos perfeitamente que o isolamento social contribui, de forma efetiva, para esse impedimento do avanço da pandemia, e o Presidente da República, o tempo todo, participando de aglomerações e as incentivando.\r\n\r\nFala tanto em economia, quer ver a economia andar, é só dar o auxílio emergencial para aqueles que estão necessitados, automaticamente, começa a existir uma dinâmica de funcionamento da economia, porque começa a existir dinheiro em circulação.\r\n\r\nA questão dos hospitais, o SUS foi o tempo todo sucateado, há muito tempo que ele vem sendo sucateado.\r\n\r\nQuais as providências que têm sido adotadas para suprir as falhas e faltas que existem dentro do Sistema Único de Saúde no nosso País.\r\n\r\nSabemos que há dois lados, sabemos quem está de um lado e quem está do outro lado.\r\n\r\nQuando o Governador diz que está alinhado com o Presidente da República, ele está errado! Para quem é a favor da vida, não é essa a atitude que um governo deve ter. Não é essa.\r\n\r\nAqueles que seguem os protocolos elaborados pelos homens da Ciência, elaborados por aqueles que estão na linha de frente para melhorar minimamente as condições de vida de quem está intubado - o pessoal da Saúde - olha, temos que ter muito respeito, que tirar o chapéu e homenageá-los permanentemente. Agora, a homenagem tem que ser, exatamente, com o Governando chegando junto deles, com investimento, com recursos, com condições de trabalho. E isso nós não estamos vendo, por parte do governo de forma nenhuma. Ao que nós assistimos no Rio de Janeiro é o que desde a semana passada me faz ocupar a tribuna todos os dias para dizer que se está aumentando cada vez mais o número de infectados no Estado, se está aumentando cada vez mais o número de mortos no Estado, isso significa que todas as medidas e atitudes adotadas até agora não tiveram a eficácia para impedir, barrar o avanço da pandemia.\r\n\r\nEntão, vamos acabar com essa história. Nós estamos precisando de um acerto, de um acerto daqueles que, realmente, defendem realmente a vida, porque defender a vida não é defender só da boca para fora, pois na hora de votar, votam totalmente de acordo com aquele que acha que usar a máscara é um absurdo - inclusive usando termos chulos. O que é isso? Ou está ou não está. Se é a favor da vida, então, nós temos que estar de acordo com aquilo que determina a Ciência, que está falando para todos nós. Os profissionais da Saúde, os infectologistas, os especialistas nessa matéria são os entendidos, e se nós não ouvirmos os entendidos e tomarmos decisões de acordo com aquilo que achamos que deve ser, estamos errados! Isso está errado! Tem que ter referência, e a nossa referência é a defesa da vida. \r\n\r\nEntão, quem não defende a vida é contrário à vacinação. Porque é inadmissível que todo o mundo está conseguindo comprar vacina e só nós não conseguimos comprar vacina. Tudo é dificultoso, tudo é impedimento para que essas vacinas cheguem. O que é isso? \r\n\r\nNão, houve relaxamento, houve desconsideração, inclusive menosprezo, inclusive chacota, e nós não podemos admitir isso como membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro! Não podemos, de forma nenhuma! Precisamos de leitos, tem que haver leitos, tem que haver leitos, tem que haver equipamentos, tem que haver insumos, exatamente para socorrer as pessoas, dar as condições de trabalho. Falamos tanto nos profissionais da Saúde, no sofrimento deles que é aumentado exatamente porque não lhes são dadas as condições para exercer o trabalho com eficiência, da melhor maneira possível.\r\n\r\nJá pensou você, como profissional, ter que decidir quem vai morrer e quem não vai morrer? O que é isso? Há insensibilidade! Está todo mundo anestesiado, magnetizado neste país, neste estado! O que é isso?\r\n\r\nEntão, se somos a favor da vida, vamos votar pelas restrições, restrições! E o governador...o que acontece é o seguinte: o Brasil tem a sua Constituição, os estados têm as suas Constituições e os municípios também têm as suas Constituições, que são as suas Leis Orgânicas, que organizam a vida do município. E lá está dito: a administração da política, colocada em prática no município deve atender ao interesse local. Ao interesse local! De maneira que o que os prefeitos estão adotando - o prefeito da Cidade do Rio de Janeiro e o prefeito da Cidade de Niterói - está corretíssimo. Cabe a compreensão, exatamente, do governador e neste ato de compreensão, ajudá-los e apoiá-los naquilo que for necessário para uma ação conjunta. Se não existir essa ação conjunta, não vamos ter resultado. O estica para lá e estica para cá não dá em nada.\r\n\r\nSou da época da cartilha e não sei se o nobre Deputado Luiz Paulo lembra da figura do jumento e o capim. Essa figura é bastante emblemática dessa situação a que estamos assistindo. O Rubens Bomtempo também é desse tempo. Daqui a poucos dias eu vou fazer oitenta anos, a maioria dos quais participando e vivenciando o Parlamento brasileiro... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não, companheiro.\r\n\r\nVou concluir dizendo que eu sou da época em que um Deputado Federal foi cassado, porque foi fotografado de cueca. Ele foi cassado. Hoje em dia, os maiores absurdos são cometidos por Parlamentares, por políticos sem qualquer atitude de cassação, para retirar da vida política aqueles que tanto mal têm feito a ela. \r\n\r\nMas vamos em frente. Vamos votar a favor da vida. E votar a favor da vida é votar favoravelmente àquilo que está contido nos protocolos elaborados não só pelos homens da Ciência, mas principalmente pelos profissionais da Saúde. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o nobre Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Carlos Minc, Marcelo Cabelereiro, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Átila Nunes, Waldeck Carneiro, Rubens Bomtempo, Felipe Peixoto, Alexandre Freitas, Dani Monteiro, Vandro Família, Alexandre Knoploch, Adriana Balthazar, Elton Cristo, Rodrigo Amorim, Rosane Felix e Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Deputadas e Deputados, caros colegas que nos acompanham, mais uma vez, quero pedir licença para retirar a máscara, porque guardamos aqui o devido distanciamento. É hora de baixarmos a temperatura. É hora de retirarmos deste debate a politização. As armas de guerra não nos importam agora. As pessoas estão morrendo. As pessoas estão precisando de leitos. Os insumos estão acabando no Brasil inteiro. Essa crise pandêmica afeta as pessoas que vivem em extrema pobreza e os mais ricos. As estrelas - pessoas famosas - estão internadas, correndo risco de morte. E a primeira coisa que temos que fazer é buscar o consenso, o diálogo e a luta pela vida dos que estão morrendo. \r\n\r\nNão podemos transformar este debate num palco de guerra política ou de opiniões que não sejam absolutamente científicas e buscando ouvir os mais afetados. A proposta que o Governador encaminhou para esta Casa não é de dar à população um momento de lazer. A palavra feriado significava e significa, Deputado Rodrigo Amorim, encaminhar a população a um momento de conscientização. A proposta de antecipar dois feriados significa que eles não terão mais validade e a criação desses outros feriados propostos na lei significa dar a mensagem para a população de que é necessária uma parada emergencial, pois não se trata de incentivar o lazer. Não, não é isso. Nós precisamos parar emergencialmente e propor que nesse tempo de dez dias apenas os serviços essenciais, Deputada Célia, é apenas uma proposta, permaneçam funcionando. Inclusive, algumas Emendas foram propostas neste sentido, eu mesmo na CCJ apresentei. \r\n\r\nHá pouco falava com um ou dois Deputados no sentido de que, dentro dessas Emendas seja, por exemplo, excluído o feriado para os serviços essenciais, para que não fosse colocada às costas do empresariado uma jornada dupla. Neste sentido, vamos caminhar protegendo os que precisam trabalhar, os que precisam continuar dando emprego, mas dizendo à população: isso não é um feriadão para as pessoas saírem de casa e aproveitar outras áreas de lazer. É uma parada emergencial. Se não fosse o feriado, esta Casa não precisava votar e sequer debater o tema. Se fosse ponto facultativo, bastaria um decreto. \r\n\r\nO Governador está dialogando com a Assembleia. O Governador trouxe para esta Casa o debate político, Deputado Alexandre Knoploch. O Governador envia para esta Casa uma Mensagem não no sentido de que ele ou o Governo do Estado seja a favor de uma parada completa. O acompanhamento tem sido diário, a técnica do Governo, a Secretaria de Estado está trabalhando intensamente acompanhando os números, os dados e as especificidades de cada município. \r\n\r\nEu quero dar um exemplo: ontem à noite, saímos eu, o Deputado Léo Vieira e o Deputado Rodrigo Amorim. Estávamos ontem até à noite conversando com o Governador. Hoje, pela manhã, na primeira hora da manhã, já estava em Brasília sentando com o Ministro da Saúde buscando leitos para o Estado, a liberação dos leitos federais, a possibilidade real da gestão dos hospitais federais aqui no Estado do Rio de Janeiro para possibilitar a abertura de leitos imediatos. Esta é a nossa luta. Precisamos abrir leitos, vacinar a população e obviamente, como já disse o STF, a especificidade de cada município será respeitada. Isso não pode ser transformado em guerra política. \r\n\r\nEstamos ouvindo aí nas mídias recentemente uma briga como se a Prefeitura e o Governo estivessem em divergência. Não é nada disso. O Governador Cláudio de Castro tem conversado e dialogado tanto com o Prefeito da Capital, com o Prefeito de Niterói e com os demais prefeitos. Hoje, Deputada Célia, Deputada Renata Souza haverá um call com cada prefeito do Estado do Rio de Janeiro com o Governador Cláudio Castro. O Governador vai conversar com todos hoje. \r\n\r\nE por que, Deputado Pedro? Para ouvir as especificidades de cada região. Como enfrentar essa pandemia sem ouvir as vicissitudes de cada região do Estado? É uma irresponsabilidade imaginar, por exemplo, que a Região Sul Fluminense tenha a mesma especificidade da Região dos Lagos. Não, não tem. O problema de Angra dos Reis é muito diferente do problema de Piraí. O problema de Araruama é diferente do problema da Capital. O problema de Niterói, Deputado Coronel Salema, é diferente do problema de São Gonçalo, mesmo sendo duas cidades absolutamente próximas. \r\n\r\nEntão, a primeira coisa a fazer é, de uma vez por todas, desarmar a bandeira política, a politização só atrapalha o diálogo, o consenso e aquilo que nós realmente precisamos buscar, as vacinas, os leitos. Nós estamos lutando pela mesma coisa. Nós estamos no mesmo caminho e alguns ainda infelizmente não entenderam que o nosso discurso aqui tinha que ser uníssono. Não nos adianta levantar bandeira de quem está certo ou errado. \r\n\r\nO Governador está indo na direção em defesa da população. Dois milhões e setecentas mil vacinas já foram dadas no Rio de Janeiro. A velocidade com que o Rio de Janeiro tem vacinado a população frente ao que ele tem adquirido de vacinas é um recorde. O Rio de Janeiro está indo, sim, fazendo, exercendo o seu papel. Vamos abrir 500 leitos. \r\n\r\nOntem mesmo o Governador Cláudio Castro ligou para o Ministro, e hoje será divulgado que hospitais federais já serão transformados em leitos, que o Carlos Chagas terá mais cem leitos. A preocupação agora é vacina e leito. Não haverá por parte do Governador um debate politizante. Não há esta guerra...\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou dar a palavra ao Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nNós faremos um debate sobre as emendas. Feriado é uma proposta de consenso para a população. Nós precisamos fazer essa parada, Deputada Martha Rocha, presidente da Comissão de Saúde. Esse feriado não é para as pessoas saírem de casa e irem para a Região dos Lagos, para a praia. Não, não é. Esse feriado é uma consciência plena da população para que os serviços essenciais, aqueles que produzem se mantenham de pé, não entrem em falência e morram também. É uma proposta. E os prefeitos, por uma questão legal, estão liberados a decidir baseados nas suas especificidades. Quem disser o contrário, com todo o respeito, mais uma vez, está politizando e querendo palco para realizar algo que não é verdade.\r\n\r\nEu, o Deputado Rodrigo Amorim e o Deputado Léo Vieira participamos de uma reunião no sábado, domingo e segunda. Em nenhum momento o Governador - se eu estiver equivocado, por favor, os dois vice-líderes, colíderes da Casa junto comigo, me corrijam - digladiou com prefeitos, dizendo: “Faça-se a minha vontade”. Se as especificidades serão respeitadas, que assim seja.\r\n\r\nO papel do Governo do Estado é norteador, garantidor e balizador, para que os prefeitos se sintam, no sentido da palavra, confortáveis a dizer: “O meu caso é seguir a linha proposta pelo Governo”, ou: “Não, no meu caso, Governador, não posso; eu preciso restringir mais”. \r\n\r\nMas quem fizer disso uma bandeira política, por favor, vamos respeitar quem está morrendo. Quem fizer disso uma bandeira, uma disputa, uma guerra eleitoral, por favor, respeite as pessoas que estão morrendo.\r\n\r\nE eu quero dizer que, passando a palavra para o Deputado Léo Vieira, não será esse o papel do Governador Cláudio Castro, que, às 8horas de hoje, me ligou para falar sobre uma emenda do Deputado Alexandre: “Por favor, Márcio, acomoda a emenda do Deputado Alexandre”, que é um Deputado independente, é da oposição ou tem posições... Por que às 8horas o Governador ligaria para o líder do Governo, para dizer isso, se não fosse um Governador interessado no diálogo e no consenso? Com todo respeito, ele não estaria atento, Deputado Rodrigo, ao que pensou o Deputado Alexandre.\r\n\r\nPasso a palavra ao líder Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Deputado líder Márcio Pacheco, obrigado. \r\n\r\nPresidente, Deputado Pedro Ricardo, Deputado Rodrigo Amorim, colegas deputados, como o Deputado Márcio Pacheco falou, nós acompanhamos há alguns dias todas as reuniões estratégicas para combater essa grave crise por que hoje o mundo vem passando, e no Estado do Rio de Janeiro não é diferente. \r\n\r\nNão só nos dais úteis, mas também no sábado e no domingo nós participamos de reuniões com alguns prefeitos, incluindo o prefeito da capital Eduardo Paes. Houve uma divergência de pontos de vista entre o Governador e o Prefeito Eduardo Paes, o que algumas pessoas infelizmente fomentam para a grande crise no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós já estamos vivendo uma crise, a da pandemia. Não precisamos de crise política neste Estado. Precisamos dar as mãos e resolver essa grave crise que estamos vivendo, abrindo novos leitos, arrumando vacina, porque o povo precisa ser vacinado. Infelizmente, por conta dessas pessoas que defendem o quanto pior melhor, ontem o Prefeito Eduardo Paes soltou na sua rede social umas palavras que não são legais. Peço encarecidamente ao Prefeito Eduardo Paes e aos prefeitos do Estado do Rio de Janeiro que nós estejamos alinhados não é com o Governador não, é com o povo do Estado do Rio de Janeiro, para vencermos essa grave crise. O que nós já estamos debatendo aqui hoje é algo, como o Deputado Márcio Pacheco falou, não é lazer, é para conter a aglomeração e a circulação de pessoas. \r\n\r\nEntão, precisamos, com toda a sociedade carioca, enfrentar isso, porque a crise é séria. E hoje o que estão querendo fazer com o nosso Estado do Rio de Janeiro é criar uma crise que não existe. \r\n\r\nEu espero a compreensão de todos. O Governador do Estado do Rio de Janeiro tem tido muito equilíbrio para lidar com esta crise, falando pouco, mas agindo muito. \r\n\r\nQuero agradecer ao Sr. Presidente André Ceciliano, que também nos ajudou muito ontem para poder chegar num consenso, hoje está votando aqui. E aí a decisão de feriado ou não se dará ao Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nEu vou encerrar a minha fala. Ontem o Governador Cláudio Castro encerrou a nossa reunião tarde da noite, dizendo que ainda hoje, Deputado Waldeck Carneiro, haveria várias reuniões, se tudo der certo, só dependendo da possibilidade dos prefeitos, com todos os prefeitos do Estado, com todos. Para ouvir as vicissitudes e as realidades de todos os prefeitos. O Governador falará com todos. E talvez os prefeitos venham a ajudar na decisão. \r\n\r\nEste não é um Governo do “eu”, é um Governo do “nós”. E, portanto, eu refuto e sinto como quem foi vítima. Eu fui vítima da Covid-19, fiquei seis dias internados, no oxigênio. Isso não é brincadeira para quem ficou no hospital como eu. Imaginar as pessoas sem oxigênio. Outros passaram por isso. \r\n\r\nEntão, ouvir, numa rede social, que uma decisão de Governo é “Castrofolia” me causa, no mínimo, uma tristeza imensa. Porque não é do feitio de uma pessoa pública ironizar um momento de tanta gravidade no nosso País. A divergência é saudável, é salutar. Mas usar uma palavra como essa, dizer que uma proposta, que foi enviada a esta Casa, que poderia ter sido feita por decreto se fossem apenas pontos facultativos. \r\n\r\nHá uma proposta, com todo o respeito, sendo discutida com este Parlamento, um respeito do Governador com estes parlamentares. E este período ser tratado como “Castrofolia” é um desrespeito à coisa pública...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...ao diálogo e ao consenso, que são norte e características do Governador Cláudio Castro. Conversa com os Poderes, dialoga com esta Casa, tem conversas absolutamente republicanas e fraternas com o Presidente desta Casa, com os presidentes dos Poderes, com o Presidente da República, sem subserviência, mas, ao mesmo tempo, respeitosas. Ouvir isso me causa muito desconforto, porque eu não farei a minha “Castrofolia”. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu farei, deste momento, um momento de oração, de trabalho, para salvar vidas. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Rodrigo Amorim, encerro a minha fala. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Márcio Pacheco, Sr. Presidente, V.Exa. foi muito oportuno nas palavras, porque, de fato, acompanhei o processo de discussão no sábado e no domingo. E me parece um absoluto equívoco daqueles que tentam polemizar, porque, aproveitando que toda a discussão descambou para esse tipo de palavreado, de gracinha, como V.Exa. bem ressaltou agora, eu me permito utilizar uma metáfora. Como se diz no popular, Sr. Deputado, “O poste não pode urinar no cachorro”. \r\n\r\nO Governador Cláudio Castro é o Governador do Estado, de um Estado que tem 92 municípios. Ora, quem vai dar o norte? Qual foi a iniciativa do Governador? Estabelecer um decreto, fazer uma minuta que poderá ser seguida pelo prefeito que assim desejar. Ora, se o prefeito da Capital ou da cidade A ou B, ou do interior, ou seja lá de que região for, quiser fazer a sua medida mais restritiva, ele tem direito, inclusive, já foi definido pelo STF. Agora, o que não podemos fazer é essa polêmica que toma conta do noticiário, toma conta do debate político. O que era para ser resolvido aqui numa votação simples, já estamos há mais de uma hora discutindo, porque isso se transformou em palco eleitoral. Eu vejo deputados vociferando, gritando. Eu vi deputada nesta Casa que, enquanto a reunião acontecia, twittou dizendo que o governador estava fazendo um feriadão. É um absoluto desrespeito ao governador esse tipo de palavreado. Lembrando, mais do que isso, não é só um desrespeito ao governador, mas um desrespeito à cadeia produtiva. \r\n\r\nIndependente da medida ser mais restritiva ou menos restritiva, obviamente temos que salvar vidas, mas com medidas restritivas mais ou menos nós geramos um impacto na cadeia produtiva. E o feriado tem um único condão de criar mais óbices ainda para a cadeia produtiva, uma vez que, por exemplo, para a folha de pagamento, um empresário que quer abrir no feriado pode abrir, mas tem que pagar em dobro, isso gera impacto à folha salarial. Então, esse tipo de gracinha, esse tipo de palavreado pejorativo. Quero não só refutar o que V.Exa. acabou de dizer, mas, também, os deputados desta Casa, a deputada que fez gracinha pelo Twitter, querendo aparecer: ponha uma melancia na cabeça, ora. Mais uma vez querem sapatear em cima da desgraça, da doença, das mortes que vêm acontecendo no Brasil. \r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, V.Exa. que está aqui conosco, quero ratificar suas palavras e dizer que estamos no caminho certo. Nós precisamos concentrar e salvar vidas. É isso que este Parlamento precisa: dar sua dose de contribuição que, aliás, já vem dando desde o início da pandemia. Nós não podemos permitir - venho alertando sobre isso há duas semanas - que alguns parlamentares, sobretudo o líder da oposição e sua turma, venham polemizando, venham politizando. Nós não podemos permitir, porque esta Casa se manteve em pé e combateu a pandemia durante todo esse tempo. Não vamos deixar que todo trabalho seja jogado por água abaixo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu encerro a minha fala dizendo: não haverá folia, não haverá alegria, enquanto as vidas não tiverem sido, todas elas, respeitadas. Quem ainda acha que isso é motivo de brincadeira, não entendeu que servir, como nós servimos na vida pública, significa, sobretudo, defender a vida e a dignidade dos que não têm vez e voz. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados. Com serenidade, venho discutir, respeitando todas as posições, e expressar a minha. \r\n\r\nAntes de iniciar, quero, de forma muito curta e muito triste, dizer, amigas, parceiros, que hoje ingressei no Decradi, Delegacia de Combate à Intolerância Religiosa e ao Racismo, com uma ação contra o ex-deputado Roberto Jefferson, que disse que os judeus sacrificaram crianças à Baal e continuam praticando essa barbaridade. Isso é enquadrado em crime de ódio, racismo e antissemitismo. Então, informo a todos, com pesar, que isso ainda existe, e nós todos temos que nos insurgir contra o ódio, a intolerância, essa incitação à violência contra qualquer religião, qualquer minoria. \r\n\r\nAgora, indo ao tema que nós discutimos. A primeira pergunta: como é que nós chegamos a esse ponto? Por falta de vacina, por falta de testagem, por falta de medidas preventivas, por falta de planejamento e por falta de coordenação, o nosso país foi transformado numa bomba atômica virótica que dizima a saúde do nosso povo e que se transformou numa ameaça à saúde planetária. Nós somos hoje uma bomba atômica virótica por termos errado, sobretudo, a Presidência da República no combate à pandemia.\r\n\r\nO nosso ponto de discussão hoje é a Mensagem enviada pelo Governador Cláudio Castro. Eu quero dizer desde já que eu também não politizo uma questão como essa. Eu gostei que o Deputado Amorim, de quem eu discordo em muitas coisas, reconheceu o direito que o STF sempre reconheceu de os prefeitos tomarem medidas mais restritivas.\r\n\r\nEu digo isso, porque o Presidente Bolsonaro entrou outra vez na Justiça, e vai perder hoje, logo mais, daqui a algumas horas, contra três Governadores que tomaram medidas mais restritivas. Tomaram medidas mais restritivas e chamou essas medidas, comparou essas medidas a estado de sítio. Estado de sítio é quando você suprime as liberdades individuais, o habeas corpus em vista de uma ameaça externa. Quando o Governador toma medidas para proteger a saúde da população, baseada em comitês científicos, como é que isso pode ser comparado a um estado de sítio?\r\n\r\nEntão, eu também li, e espero que seja mentira, que o Governador Cláudio Castro estava cogitando entrar com medidas contra as decisões dos prefeitos do Rio e de Niterói. Também li, também não sei se é verdade, porque nem tudo o que sai é verdade, que o nosso querido Presidente André Ceciliano teria dissuadido o Governador a não tomar tal medida. Se isso é verdade, eu quero mais uma vez cumprimentar o Presidente André Ceciliano, que não poderia nunca o nosso Governador, com tantas coisas que tem sido sensato, outras, nem tanto, acompanhar o passo errático do Presidente “Bolsovírus”, que será hoje mesmo derrubado no Supremo Tribunal Federal, porque o Supremo já tomou quatro medidas, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. é um dos que comenta isso, dizendo que, sim, os prefeitos podem tomar medidas mais restritivas, e que em caso de conflito valem as medidas mais restritivas. \r\n\r\nEntão, indo agora ao ponto. O feriado pode estar dentro de um quadro de diminuir a circulação, o contato social e prevenir a vida. E, neste caso, nós seríamos favoráveis. Um feriadão sem nenhuma medida de fechamento de shoppings, festas, lojas, academias, pode ter o efeito contrário, porque as pessoas não vão ao trabalho mas vão estar nos bares e shoppings abertos. \r\n\r\nEntão, eu acho que a discussão é no meio da pior crise que o Brasil já viveu. Estamos indo para 300 mil mortos. Estamos sem Ministro da Saúde. O que temos, ontem foi demitido mas não saiu, e o outro que foi indicado mas não tomou posse. Então, quem tem dois não tem nenhum. Então, nós somos o único país do mundo que está tendo recorde mundial de mortes diárias e não tem um Ministro da Saúde.\r\n\r\nNeste momento, eu quero dizer que são necessárias medidas corajosas, sempre amparadas pelos comitês científicos e médicos, como as que Niterói e Rio de Janeiro tomaram.\r\n\r\nQuero deixar bem claro. Não sou contra feriado, sou contra feriado desacompanhado de outras medidas que podem surtir ou gerar o efeito contrário aquele que o Governador apregoa e deseja.\r\n\r\nEntão, se nós afastarmos, como eu acho que é consenso entre nós, qualquer tentativa de camisa de força em cima dos prefeitos que tomaram medidas mais ousadas, necessárias e efetivas, nós já temos um bom caminho de entendimento. Podemos, a este feriado, incorporar outras medidas, que nem precisam ser idênticas às dos prefeitos do Rio e de Niterói, de prevenção, de limitação do contato social. A Deputada Lucinha falou muito disso e eu concordo. A Deputada falou: queremos emprego, queremos atividade econômica, mas nesse momento houve essa carta dos quinhentos economistas e ex-presidentes do Banco Central e ex-ministros. E eles dizem o seguinte: a melhor maneira de defender emprego e Economia é combater agora fortemente o vírus. Com o vírus descontrolado não tem emprego. Não tem recuperação econômica.\r\n\r\nEsta oposição que o Presidente Bolsonaro tem feito: de um lado, Economia e emprego, do outro lado, medidas restritivas de prevenção à Saúde, é falsa. Nenhum país do mundo recuperou emprego sem adotar medidas fortes contra o contágio. E o Brasil hoje virou o epicentro mundial desse contágio. Então, não vamos cair numa falsa dicotomia que o mundo rejeitou, que a OMS rejeitou, que os dados rejeitaram e que agora o PIB brasileiro também rejeitou. Vamos cair na real. Vamos votar o feriado, mas com várias medidas restritivas e respeitando o direito de os municípios tomarem posições mais fortes diante da sua realidade.\r\n\r\nEste é o meu posicionamento, tranquilo, sem levantar a voz, sem xingar ninguém, sem criar polêmica. Apenas lembro: não se salvam vidas só com feriado, nem sufocando a voz dos Prefeitos. Vamos trabalhar em conjunto, respeitar a Justiça, a Ciência e, sobretudo, a vida da nossa população.\r\n\r\nObrigado a todos e a todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Deputados e Deputadas, especialmente meu amigo Luiz Paulo, em quem eu sempre me espelho, com quem estou aprendendo muito. De cara eu vou ficar com a posição do Deputado Luiz Paulo. O feriado tem que ser facultativo, e os Prefeitos decidem o que for melhor para os seus municípios.\r\n\r\nHoje eu recebi diversas ligações de diversos empresários que estão preocupados com esse feriadão. Sou contra o feriadão; não resolve. A prova disso foi o carnaval. Essa crise que estamos vivendo hoje na Saúde se agravou devido ao carnaval; na verdade, não houve as festas de carnaval oficiais, mas houve muitas clandestinas, e as pessoas saíram de duas residências, curtiram o feriado. Ou seja, quanto mais feriado colocarmos à disposição do povo, com certeza haverá mais divertimento, mais lazer e, com isso, não vamos restringir nada para contermos a Covid.\r\n\r\nA minha preocupação hoje é com o desemprego, é com as empresas que estão capengando. As pessoas querem trabalhar. Elas sabem que, se não trabalharem, não vão ter o pão de cada dia no seu lar. O Estado não faz a sua parte. Do que adianta um feriadão, se o Estado não consegue tomar conta nem dele próprio?\r\n\r\nEntão, sou terminantemente contrário ao feriadão. Temos que ajudar a fomentar as empresas, a fomentar o emprego. Não é dessa forma, fechando tudo, aplicando lockdown, que vamos resolver a questão do Estado do Rio de Janeiro, não. Nós temos que salvar a nossa população e o nosso Estado. Acredito eu que nesse feriadão haverá muitas pessoas passeando, perambulando de cidade em cidade. Muitas das empresas que dependem do funcionário não vão ter o funcionário e não vão ter como receber o seu material, os seus insumos e distribuir a sua mercadoria que hoje está estocada nas suas empresas.\r\n\r\nTemos que promover, sim, o crescimento, o desenvolvimento, ajudar as pessoas a se manterem vivas, porque hoje nós estamos vendo diversos cidadãos fluminenses morrendo de fome, morrendo por falta de oportunidade de trabalho. E o pouco que ainda resta ainda estão querendo tirar. Ou seja, sempre quem vai ser prejudicado vai ser o povo. Temos, sim, que melhorar a Saúde, aumentar os números de leitos, de CTI em todo o Estado do Rio de Janeiro, porque o que nós vimos ao longo desses meses, desde o início dessa pandemia, foi roubo, roubo em cima de roubo, desperdício de dinheiro público em ação de hospital de campanha que em nada funcionou. Nós temos vários depoimentos, diversos Deputados e cidadãos. Fizeram, sim, roubaram muito o dinheiro do povo e hoje o povo está “pagando o pato”, sofrendo por incompetência administrativa.\r\n\r\nEntão, eu sou contra a questão do feriadão, vou votar contra e sou a favor, sim, da flexibilidade com responsabilidade, porque a maioria das pessoas que estão levando Covid para as suas residências são aquelas que estão de folga, muitas vezes, funcionário público, funcionários de empresas que reduziram os seus quadros, largando o funcionário na sua residência e ele está perambulando para cá e para lá nos barzinhos da vida.\r\n\r\nVai ter feriadão? Vai. Vai ter também muito churrasco e muita cerveja, pode ter certeza, e muito aumento de Covid no nosso Estado.\r\n\r\nEntão, esta é minha opinião. Tenho ouvido as pessoas, tenho convivido com as dificuldades que as pessoas têm passado; em todo fim de semana, quatro ou cinco pessoas pedindo para que eu interceda para arrumar CTI, muitas vezes os municípios não regulam e as pessoas estão morrendo numa maca de hospital. Isso é vergonhoso.\r\n\r\nEntão, eu acho que feriadão não vai resolver o problema do Estado do Rio de Janeiro não. O que vai resolver o problema do Rio de Janeiro é quando as pessoas tiverem responsabilidade e ficarem em suas casas, aquelas que podem ficar, aquelas que estão de folga no seu trabalho. Exemplo que temos as vezes dentro do nosso próprio gabinete, a pessoa em vez de estar trabalhando remoto, está andando pela rua, temos que estar chamando atenção.\r\n\r\nEntão, temos, sim, que conviver com esse Covid, tentar resolver da melhor maneira possível, manter os postos de trabalho e manter também as empresas do nosso Estado, porque daqui a um pouquinho não vai ter emprego, não vai ter vida, não vai ter empresa, não vai ter nada por falta de administração, por falta de ouvir.\r\n\r\nTemos que conscientizar as pessoas que é um momento de ficar, sim, aquele que não precisa trabalhar ou está de folga ou está de férias, é ficar dentro de casa, não é ficar pelos bares da vida e nem pelas boates da vida não e nem baile funk, como acontece em diversas comunidades em nosso Estado.\r\n\r\nEu estou muito preocupado hoje com a situação do nosso Estado e a situação que as pessoas estão vivendo hoje. Muitas pessoas não têm o que comer dentro de casa, será que ficando dentro de casa vai resolver a questão? Será que o Governo do Estado vai matar a sua fome? Os municípios vão matar a sua fome? Vai nada, isso é balela. As pessoas precisam de emprego, precisam de dignidade e precisam de saúde, e de qualidade.\r\n\r\nAntigamente não se tinha dinheiro para fazer cirurgia nenhuma, filas e mais filas nos hospitais, de repente, aparece dinheiro, o político vai lá, rouba o dinheiro público e larga as pessoas sem saúde, sem educação, como está esse País por aí afora.\r\n\r\nAcho que falta vergonha na cara, nós temos que ter ação. “Ah, vai dar o feriadão?”. “Vai”. Quero ver se o Estado vai ter o poder de polícia parar e punir aquele que está na via pública, aquele que está no botequim, aquele que está fazendo o churrasco.\r\n\r\nNo nosso Estado tem localidade em que a Polícia nem chega, não tem saneamento, não tem nada. Precisamos tomar atitude, é isso que precisa.\r\n\r\nNa minha opinião não tem que ter feriado nenhum. O Governo deveria, sim, acabar com todos os feriados nesse momento de pandemia e a minha Emenda é que acabe com os feriados no Estado do Rio de Janeiro, aqueles feriados tocantes ao Governo do Estado.\r\n\r\nEntão, vamos acabar com o feriado e vamos combater a Covid, que é isso que a população quer.\r\n\r\nSó isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos os Deputados, boa tarde a quem assiste a TV Alerj, nós estamos aqui debatendo a Mensagem do Governador enviada para a Casa a respeito da antecipação de feriados.\r\n\r\nEu quero me posicionar porque também concordo que esta questão não pode ser politizada da forma que está sendo. Eu acho que essa pandemia é uma coisa inédita, é uma coisa que ninguém esperava, ninguém dá conta disso e qualquer medida que seja tomada, precisa ser vista como uma medida importante para que avancemos muito mais.\r\n\r\nSabemos que dentro dessa questão há uma polêmica daqueles que defendem a vida e daqueles que defendem o comércio, os empresários, o capital.\r\n\r\nNa realidade, entendemos que sem a economia girar também morremos, é uma segunda epidemia que existe.\r\n\r\nTemos que ter muita clareza de um trabalho em conjunto que não pode ser feito somente pelo Governador, precisa ser feito com as autoridades estaduais. Acho que a medida correta feita foi encaminhar para esta Casa. Eu falo: “Que bom que o Governador encaminhou a Mensagem para a Alerj.” Poderia ter agido de outra forma, e estaríamos criticando de tudo quanto é jeito.\r\n\r\nMandar para esta Casa, no meu entendimento, foi uma decisão assertiva, porque temos que votar as Emendas necessárias para aprimorar esse lockdown, porque é uma lockdown. Em que pese ter pressão dos empresários, é um lockdown que precisa ser aperfeiçoado.\r\n\r\nO Governador não pode, constitucionalmente - a Constituição do Estado determina -, definir as atividades inerentes aos municípios. Mas nós podemos.\r\n\r\nColoquei Emendas, acho que vários Deputados colocaram Emendas que consigamos escutar os municípios, os prefeitos porque já foi falado aqui.\r\n\r\nSão 94 municípios...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 92.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 92.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nSão 92 municípios e cada município é diferente do outro.\r\n\r\nTemos que dar essa voz aos municípios, temos que puxar um feriado, sim.\r\n\r\nSabemos que, por um outro lado, a população está morrendo, mas por outro lado há muito comércio fechando e comércio fechando significa não ter trabalho.\r\n\r\nÉ uma medida que precisa ser aperfeiçoada, que estamos puxando um feriado, porque, senão, vai onerar mais ainda o comércio, os empresários, os pequenos empresários. Queremos defender com medidas essenciais de ajuda a esse segmento da sociedade.\r\n\r\nPodemos, sim, mudar o que foi apresentado pelo Governo - e que já foi até falado aqui e que ele precisa fechar as estradas. \r\n\r\nAs barreiras sanitárias precisam ser feitas nas rodovias estaduais.\r\n\r\nCada município vai ter que utilizar e ter conhecimento de como vai ser feito nesse feriado, fechando suas estradas, garantindo somente os serviços essenciais que já são feitos nos feriados que são: a saúde, ambulâncias, enfim, serviços essenciais que precisam ser garantidos nesse lockdown, isso é um lockdown. E estamos tendo a oportunidade de aperfeiçoar esse lockdown. \r\n\r\nQueremos também que o Governador avance um pouco mais, e, por isso, é importante este debate.\r\n\r\nÉ importante que o Governador encaminhe para esta Casa o auxílio emergencial. Precisa ser feito isso urgentemente, porque as pessoas vão ficar dez dias dentro das suas casas - porque esse é o objetivo - e aí é necessário ter campanha para deixar as pessoas em casa, com fechamento de estrada, fechamento de bares, fechamento de locais que não são essenciais, pelos municípios.\r\n\r\nEntão, é em conjunto. Por isso a importância de debatermos, e não somente se jogar pedra. Eu acho que, nesse momento, como já foi falado aqui também por vários Deputados, a Saúde tem que ser apartidária. Nós temos que defender a vida, nós temos que trabalhar em conjunto para detonar uma pandemia que está matando mais de 300.000 pessoas. A média no estado é de 135 mortes por dia. Então, é isso o que estamos debatendo.\r\n\r\nEntão, precisa de auxílio emergencial, nós precisamos do fomento para as empresas, nós precisamos de vacina. E para quem não sabe: as vacinas não chegaram aos profissionais de Saúde. As pessoas estão aí debatendo e discutindo abrir os leitos federais, mas é bom deixar claro que o governo federal demitiu mais de 3.600 pessoas, no final do ano. Os contratados da rede federal - médicos, enfermeiros, psicólogos, enfim, todos os profissionais da área da Saúde que tinham contrato e trabalhavam nos hospitais federais foram postos na rua, no final de dezembro, por isso que os leitos estão fechados. Debatíamos em dezembro, que ia ser um caos, porque iam fechar os leitos, iam fechar os hospitais, mas o Ministro Pazuello...\r\n\r\nEu fui a Brasília conversar com o Ministro Pazuello, e o Ministro Pazuello e o governo federal não tomaram medidas corretas para manter os funcionários dentro dos hospitais federais. E agora querem abrir? Mas como, se já foi falado que esses funcionários estão sem condição? Os funcionários chegaram ao seu limite, não tem como abrir leito senão pensar, primeiro, em ter de volta o quantitativo de funcionários; segundo, imunizar esses profissionais que estão dentro dos hospitais.\r\n\r\nO Hospital Pedro Ernesto, que é um hospital do estado, só foi vacinado quem está na linha de frente. Ou seja, as pessoas estão dentro dos hospitais todos os dias e não foram vacinadas. Foi uma determinação do governo.\r\n\r\nEntão, abrir leito, nós queremos, mas tem que ser baseado em outros critérios que têm que vir em conjunto. A questão do lockdown, porque é um lockdown que estamos fazendo no Rio de Janeiro, não tem outro termo, precisa ter junto auxílio emergencial, vacina, fomento às empresas. É disso que nós estamos falando.\r\n\r\nA antecipação desse feriado ajuda, não resolve, mas ajuda o comércio, ajuda os municípios, senão vai ter que pagar novamente no feriado e vai ter que pagar em dobro. Então, nós não queremos onerar. Agora, cria barreira, libera TV por assinatura, por que a gente não vota aqui para liberar as TVs por assinatura para as pessoas ficarem em casa? Liberar energia elétrica para as pessoas ficarem em casa.\r\n\r\nQuer dizer, são várias medidas que podem ser feitas, mas que não debatemos com profundidade; não se acham os mecanismos necessários para que consigamos fazer, sim, com que a população fique em casa. \r\n\r\nInfelizmente, o que nós temos é um governo federal que é contra à vida, que tumultua esse processo, que desinforma a população com fake news e que, infelizmente, toma medidas contrárias, inclusive, aos próprios Prefeitos e aos próprios Governadores - como foi falado aqui pelo Deputado Minc. \r\n\r\nO Maranhão foi um Estado onde o Governo tomou as medidas mais duras necessárias à população. Foi feita uma ação judicial, um processo contra o Governo. Falo isso, porque é um Governo do meu partido. Acompanhamos as medidas que são feitas no Maranhão.\r\n\r\nPara terminar, eu acho que essa é uma proposta que concordo. Precisamos aprimorar. Fechar sem antecipar o feriado acaba onerando o comerciante, que vai fechar, agora, e pagar hora extra no feriado. Tem que fechar as entradas das cidades. Criar as barreiras sanitárias. Melhorar a condição da população em termos das ajudas necessárias e comprar vacina. Vacinar a população, distribuir máscaras. Essas são as medidas para interromper esse ciclo de transmissão e de propagação desse novo vírus nessa quarta onda - porque não estamos na segunda, não, já estamos na quarta onda para quem não sabe - e garantir a vida do nosso povo. É o que defendemos.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - A próxima oradora inscrita para discutir é a Deputada Delegada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas, parece-me que talvez antes de qualquer discussão que nós devêssemos fazer aqui era um minuto de silêncio pensando nas mais de 35 mil mortes no Estado do Rio de Janeiro por Covid-19 e pensando nas quase 300 mil mortes no Brasil em razão da grave pandemia do coronavírus. Isso quer dizer que ao contrário do que nós imaginávamos em março de 2020 quando esta Casa através de uma audiência pública da Comissão de Saúde, no dia 6 de março, começou a discutir a questão da pandemia em nosso País, a pandemia do coronavírus está longe de terminar. \r\n\r\nEu quero dizer que eu me solidarizo com aqueles que assumiram esta tribuna para levar o debate alegando que a vida não é uma questão de decisões políticas. Talvez o termo certo seja não trazer esse debate para uma antecipação das disputas eleitorais que acontecerão em 2022, mas é através da política, sim, que nós vamos enfrentar essa questão. Tanto é verdade que o Governador do Estado poderia ter feito um decreto. Ele tem amplo poder para decidir. Não precisaria trazer este debate para esta Casa Legislativa. Se ele assim o fez e espera a chancela dos parlamentares, ele assim deverá ser submetido aos desejos desses parlamentares. Não o desejo de quanto pior, melhor. Não o desejo que é verbalizado com deboche. Isso em nada agrega ou contribui para a democracia. Mas é preciso debater importantes questões que são trazidas, exatamente, na análise do que representa o denominado superferiadão. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quando se pensa no superferiado se pensa em viagem para a praia, em viagem para a serra, em compartilhar bons momentos com a família e com os amigos, e não é esse o objetivo desse projeto de iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nÉ preciso que se entenda que é necessária uma parada emergencial das atividades. O nosso sistema de Saúde está em colapso. Nós vamos vivenciar daqui a pouco as mesmas angústias que vivenciaram outros estados com a falta de medicamento para intubação, com a falta de oxigênio, com a falta de equipamentos de proteção individual. Tudo isso vai acontecer daqui a pouco. \r\n\r\nE há que se acabar de uma vez por todas com essa dicotomia, de quem defende a vida não defende a economia. Não há sobrevivência da economia sem a vida. Então, em primeiro lugar, estamos todos aqui. Qualquer que seja a nossa identidade política no campo da economia, estamos todos aqui para defender a vida, para defender o desenvolvimento e fortalecimento dos produtores e da geração de empregos. \r\n\r\nEntão, penso que o norte desse debate tem que ser exatamente a preservação da vida entendendo o grave momento por que passa a área da Saúde do nosso Estado. \r\n\r\nQuero ousar aqui discordar com alguns daqueles parlamentares que me antecederam. O Governador do Estado Cláudio Castro, Governador em exercício, está aí desde 28 de agosto de 2020. Para mim, é muito simples guardar essa data porque é a data de aniversário do meu pai, seu Horácio, que já está no céu. E ao longo desses seis meses o que nós assistimos aqui, apesar de toda a argumentação de que o Governo do Estado está em interlocução com o Governo Federal, apesar de todo o argumento de que é preciso estar juntos para enfrentar essa grave crise sanitária, o que aconteceu é que nós temos hospitais federais e temos institutos da área da Saúde comandados pelo Governo Federal e o que nós temos aqui é que foram demitidos mais de três mil e quinhentos servidores dos hospitais federais, inviabilizando a ampliação dos leitos que poderiam estar disponíveis para a população do nosso Estado. \r\n\r\nComo se isso não bastasse, o Ministério da Saúde em janeiro fez um arremedo de contratação e contratou mil e quatrocentos profissionais da área da Saúde que foram dispensados na semana passada. A coordenação da Saúde no Estado fez um chamamento de mais de quatro mil profissionais da área da Saúde, mas nem por isso os hospitais da rede federal estão disponíveis para o atendimento de leitos para Covid ou para cirurgias eletivas. \r\n\r\nEu vou ficar muito feliz se ao final do dia surgir a notícia de que o Governador conseguiu trazer novos leitos dos hospitais federais que estejam disponíveis para a população do nosso Estado. \r\n\r\nMas o fato é que apesar de toda a interlocução e de toda aproximação, o Governo Federal trata mal o Estado do Rio de Janeiro. O Governo Federal trata mal a cidade do Rio de Janeiro onde está instalada a maioria desses hospitais. A cidade do Rio de Janeiro é a cidade que tem o maior número de servidores públicos federais. O Presidente da República construiu sua vida pública no Estado do Rio de Janeiro. Dois dos seus três filhos que estão na vida pública são do Estado do Rio de Janeiro e da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, é inadmissível que o nosso Estado seja tão maltratado. Quem fala isso não sou eu. Quem fala isso é o Tribunal de Contas da União. É o Ministério Público Federal que já ingressou com três representações para saber efetivamente onde estão os leitos dos hospitais federais e por que não estão disponíveis. Nós tivemos uma discussão aqui da construção dos hospitais de campanha que perfaziam cerca de 1.200 leitos. No ano passado o Estado do Rio de Janeiro, com os hospitais federais, tinha mais de mil leitos que poderiam ser revertidos, portanto não haveria necessidade da construção de hospital de campanha. \r\n\r\nHoje, há um número, em tese, construído pelo Tribunal de Contas e que nós tentamos buscar nas ações que tramitam a partir das representações do Ministério Público Federal, de cerca de mais mil leitos disponíveis. Para tanto precisamos de profissionais de Saúde, disponibilizar esses leitos e incorporar os equipamentos e insumos necessários para que esses profissionais de Saúde possam atuar.\r\n\r\nPor isso, no dia de hoje, a Comissão de Saúde deliberou - e quero agradecer aos Deputados Enfermeira Rejane, nossa vice-presi dente, Lucinha, Waldeck, Dr. Deodalto, Rubens Bomtempo e Mônica Francisco - por ingressar junto à Justiça Federal para que o Governo Federal disponibilize os leitos necessários para atendimento às vítimas de Covid-19 de nosso Estado. \r\n\r\nNão será apenas por meio desse decreto que vamos resolver os problemas do nosso Estado e da nossa cidade. Será necessária sim a adoção de medidas restritivas. \r\n\r\nQuero dar voz às preocupações do Prefeito José Bonifácio, de Cabo Frio, às preocupações de outros prefeitos da Região dos Lagos, dos prefeitos da Região Norte, na figura do prefeito de Campos, que determinou sua grande preocupação com o colapso do sistema de Saúde da sua cidade, pedindo efetivamente mais medicamentos e ajuda do Governo do Estado. \r\n\r\nA questão da vacina, por mais que possamos dizer que já houve mais de dois milhões de pessoas vacinadas em nosso Estado, o nosso Estado é composto de mais de 16 milhões de pessoas. Segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde, nós teremos que ter a vacinação de pelo menos 7 milhões de pessoas para construir uma imunidade que interrompa a contaminação. Se nós multiplicarmos por duas doses nós teremos que ter 14 milhões de doses. E se nós entendermos que, lamentavelmente, um dia sim e outro também os jornais apresentam notícia de interrupção da vacinação, nós vamos ver que utilizar a segunda dose, por mais que seja importante para ampliar o espectro da imunização, só pode acontecer se houver um compromisso do Governo Federal com a reposição imediata dessas vacinas. Isso é de fundamental importância.\r\n\r\nPara terminar, eu quero registrar que encaminhei ao Ministério da Saúde um ofício cobrando esclarecimentos - acho que é esse o nosso dever como parlamentares - sobre o processo de imunização, já que em muitos municípios essa campanha de vacinação foi interrompida.\r\n\r\nE queria destacar que nós sempre nos deparamos com as dificuldades que pairam sobre a contratação dos profissionais da Saúde. O Ministério da Educação no ano passado baixou uma portaria que permitia a antecipação da colação de grau de médicos e enfermeiros. Houve um grande debate no mundo jurídico e essa decisão foi formalizada e executada. A minha pergunta é, o que falta ao Ministério da Educação para adotar a mesma medida no ano de 2021? A minha pergunta é: onde está o novo Ministro da Saúde, que ainda não procedeu a essa interlocução com o Ministro da Educação para antecipar a colação e permitir que esses jovens médicos, enfermeiros e demais profissionais da área da saúde possam ser utilizados e melhorar as condições de trabalho dos nossos profissionais da saúde e melhorar o atendimento à nossa população? \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo trouxe aqui algumas questões sobre ponto facultativo, lembrando que, quando se fala em ponto facultativo, não se traz para o empregador a possibilidade de mais recursos, uma vez que, com a decretação do feriado, o pagamento das horas trabalhadas tem uma proporção maior. Mas eu fico, Deputado Luiz Paulo, embora entendendo perfeitamente o seu olhar jurídico para o tema, me perguntando se os profissionais de saúde que estão na ponta não mereceriam verdadeiramente estar recebendo em dobro o seu dia, porque que eles exercem um trabalho de qualidade, de dedicação. Se hoje essa situação é muito difícil, sem eles, o futuro não teria nenhuma possibilidade de concretização. \r\n\r\nMuitíssimo obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Pedro Ricardo, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, assumo a tribuna também para discutir o Projeto de Lei 3906/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui excepcionalmente como feriados os dias 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021. \r\n\r\nQuero, antes, Sr. Presidente, Deputado Pedro Ricardo, de fazer observações sobre o conteúdo da Mensagem do Governador, dialogar com a intervenção feita desta tribuna pelo Líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, meu querido amigo e brilhante parlamentar. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco mencionou, com ênfase, que a preocupação desta Mensagem é contribuir para um processo de conscientização da população sobre a necessidade de adotar atitudes, comportamentos, procedimentos, para enfrentar a pandemia. \r\n\r\nOra, na minha opinião, Deputada Martha Rocha, Deputada Renata Souza, Deputada Célia Jordão, Deputado Felipe Peixoto, a ideia de feriadão não favorece essa conscientização. Ao contrário: no imaginário coletivo, a ideia de feriadão é diretamente associada a momentos de lazer, descontração, prazer, festa, viagem, enfim, tudo que é oposto, em boa medida, desse processo de conscientização que se busca aqui estabelecer. \r\n\r\nPor isso, uma das emendas que fiz tem a ver com a ideia de supressão do vocábulo “feriado”. Porque o Governador está mandando, na verdade, uma proposta que contém dois elementos. Ele tenta antecipar dois feriados que já existem, os de 21 de abril e 23 de abril, e propõe, segundo a segunda via, instituir três outros feriados excepcionalmente. E aí, Deputada Mônica Francisco, antecipar feriados que já existem, que já são feriados, é uma coisa. Esses outros três dias eu não chamaria de feriado, chamaria, por exemplo, de jornadas de bloqueio sanitário, para deixar bem claro para a população qual a mensagem que se quer passar. Não são novos feriados, são jornadas excepcionalmente tratadas como jornadas de bloqueio sanitário, ou seja, bloqueio sanitário não é sinônimo de festa, bloqueio sanitário não é sinônimo de viagem, de piquenique, de passeios em logradouros públicos. Este é o primeiro aspecto. \r\n\r\nO segundo aspecto é que eu considero, assim como o líder do Governo mencionou, que não tem nenhum cabimento, são mais de 35 mil mortes no Estado do Rio de Janeiro, são quase 300 mil mortes no Brasil e, evidentemente, que não cabe nesse cenário pilhéria, gozação, zoação como fala a juventude, brincadeiras, não tem nenhum cabimento. Agora, uma outra coisa é o debate sobre politizar ou não politizar o tema. Eu acho isso tão engraçado, Deputada Renata, aqui nós estamos numa casa política, a Deputada Martha Rocha, que me antecedeu, abordou esse foco que quero aqui recuperar. O problema é proselitismo, partidarização, eleitoralismo. Agora, essa discussão que estamos fazendo depende de políticas públicas, depende de ação política, depende de vontade política, portanto, é impossível não fazer esse debate no campo da política, porque essa politização, tratada de maneira pejorativa, Deputado Eliomar Coelho, como se a política por si só fosse um mal, aprioristicamente fosse um mal, eu quero dizer para as senhoras e para os senhores o seguinte: politizar no mau sentido da expressão, nessa acepção que se pretende dar, é fazer o que, nos últimos dias, andou fazendo o próprio Governador Cláudio Castro, que decidiu fazer intervenções, inclusive dando entrevistas a grandes jornais, sobre o seu alinhamento, Deputado Carlos Minc, com o Governo Federal. Eu não estou interessada em saber. A população fluminense não está interessada em saber, neste momento de tantas mortes, de tanto sofrimento, de tanta angústia, quem o Cláudio Castro vai apoiar no ano que vem, em que palanque ele vai subir, isso não tem a menor importância no enfrentamento da pandemia. E por causa desta preocupação, que ele fez questão de manifestar repetidamente nos últimos quatro ou cinco dias, que recebeu, com ressalvas, a proposta de dois prefeitos, o Prefeito da ex-Capital do Estado Niterói, Axel Grael, e o Prefeito da Capital de Estado Eduardo Paes, e que estiveram com ele para propor uma ação coordenada, liderada pelo Governador, de enfrentamento à Covid na Região Metropolitana. \r\n\r\nEu não precisaria lembrar, mas vou fazê-lo assim mesmo, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro é a mais complexa do Brasil. Nós estamos falando de uma Região Metropolitana única do Estado que congrega 75% da população fluminense, em 22 municípios do Estado, ou seja, um adensamento populacional enorme, somado a um quadro de desigualdades, desequilíbrios, discrepâncias e diferenças, que são as principais marcas da nossa Região Metropolitana. Ora, quem pode liderar uma ação coordenada neste âmbito, que seria fundamental para enfrentar a Covid, é o Governador. Nenhum prefeito pode fazer isso, nem o da Capital, nem o de Niterói, nem de Duque de Caxias, nenhum. Por isso, foram ao Governador para que ele as sumisse essa liderança no enfrentamento coordenado e integrado, pelo menos na Região Metropolitana. Ora, o Governador reagiu com preocupação, com ressalvas, preocupado que isso pudesse, em alguma medida, perturbar o seu alinhamento com o Governo Federal. Não é hora para isso. Isto sim é politizar no mau sentido este debate. Por isso, ouço até com alegria a informação dada pelo líder do Governo desta tribuna, de que o Governador pretende se encontrar com todos os prefeitos. Já não era sem tempo, já não era sem tempo. É o papel que lhe cabe, fazer a articulação do estado com os prefeitos das diferentes regiões porque a situação é dramática e todos estão desesperados.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Waldeck, V.Exa. me concede um breve aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É breve mesmo. Primeiramente, quero exaltar o seu raciocínio, a clareza do seu raciocínio. Orgulho-me de ser seu companheiro. É uma aula que está nos dando sobre a diferença entre demagogia e boa política.\r\n\r\nEm segundo lugar, e esse é o objeto da minha intervenção, quero informar a todos que o Ministro Marco Aurélio, do STF, negou ação de Bolsonaro para derrubar os decretos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul. Mais uma derrota que o Presidente obteve tentando amordaçar os governadores.\r\n\r\nReafirmo a tese de que governadores e prefeitos podem, sim, sempre tomar medidas mais preventivas e restritivas, aconselhando que isso seja feito de forma coordenada e planejada, como V.Exa. tão bem está explicando.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSeguindo na minha linha de raciocínio, Presidente, quero acrescentar outro elemento nesse debate.\r\n\r\nQualquer que seja o dispositivo para que tenhamos um período de sete, oito, nove, dez dias, diferenciado, isto terá pouquíssima efetividade se não for associado à adoção de medidas restritivas, o máximo possível. Esta mesma lei que propõe esse super feriado - e devemos insistir no parlamento que isso não seja tratado desta forma - tem que mencionar quais são as atividades que estão restritas e quais são as atividades que podem funcionar. Se isto não acontecer, a lei perde boa parte da sua efetividade. Ela tem que estar associada ao máximo possível de medidas restritivas. É nesse ponto que o Governador tergiversa, hesita, preocupado com o seu alinhamento com o Governo federal. \r\n\r\nE mais, aproveitando até o próprio aparte do Deputado Carlos Minc, eu quero lembrar que ele hoje prorrogou um decreto até o dia 26, sobre a questão das medidas adotadas no Rio de Janeiro contra a Covid, e eu acrescentei a essa lei uma emenda que tem inspiração nesse próprio decreto. Sabe qual é, Deputado Carlos Minc? É a seguinte: quando nos municípios houver atos em vigor, medidas em vigor, e essas medidas eventualmente colidirem com as normativas estaduais, tem que prevalecer as normas adotadas pelos municípios, como é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do próprio Governador, que tem um decreto tratando disso, que ele hoje prorrogou até o dia 26. Portanto, essa é emenda importante, Deputado Chico Machado. Os municípios têm autonomia garantida pela Constituição para fixar normas, normativas e atos de acordo com a sua jurisdição. É o caso.\r\n\r\nOutro aspecto que me parece importante. Se não vai haver a ideia de feriado, que é a nossa defesa, porque a ideia de feriado causa uma outra preocupação - e eu conversava em off com o Deputado Felipe Peixoto mais cedo sobre isso -, que é a questão dos encargos, Deputada Dani Monteiro. Porque, se alguma atividade vai funcionar em dia de feriado, naturalmente, pela legislação trabalhista, esses empreendedores e empreendedoras têm que pagar em dobro aos seus trabalhadores, como disciplina a legislação.\r\n\r\nOra, ninguém aguenta mais falência. Ninguém aguenta mais a carga tributária. Ninguém aguenta mais a falta de clientes. E, ainda por cima, vamos acrescentar este peso adicional durante esses dias! Por isso não devemos tratar como feriado. Tem a vantagem simbólica de não confundir a população, não fazer com que ela entenda que esse é um período para aproveitar a vida, pois, infelizmente, nesse momento não temos que cuidar de aproveitar a vida, mas que cuidar de preservar a vida, de salvar a vida; e, ao mesmo tempo, não tratando como feriado, de não impor a quem ainda está gerando emprego, a quem ainda está gerando trabalho mais um peso adicional.\r\n\r\nMais outro elemento ainda, para concluir, Deputado Pedro Ricardo: por que teríamos que obrigar a interrupção, decretando feriado, de atividades que funcionam de modo exclusivamente remoto? As atividades que funcionam de modo exclusivamente remoto não causam aglomeração, não perturbam o enfrentamento da pandemia. E com o feriado, muitas delas, mesmo atuando apenas remotamente, teriam que parar de funcionar.\r\n\r\nEntão, eu considero que é preciso aprimorar muito esse projeto e, sobretudo, vinculá-lo à ideia de medidas restritivas. Do contrário, o superferiadão poderá provocar aglomerações, poderá provocar, sim, grupos se reunindo, o que é o contrário do que precisamos nesse momento. Então, vamos parar com essa falsa demagogia, com essa falsa preocupação de tirar a política do debate. A política é fundamental. O que não é fundamental é declaração de apoio partidário agora, declaração de apoio à campanha eleitoral. Isso não está na pauta. Isso não está na agenda. \r\n\r\nA agenda é evitar que o Brasil continue sendo a capital mundial da pandemia e segurar as mortes no Rio de Janeiro. E entres outras iniciativas, a iniciativa tomada hoje por nós, na Comissão de Saúde, de pressionar o Governo Federal por meio da Justiça para abrir os leitos federais como leitos emergenciais para pacientes com Covid. Em Ipanema, no Cardoso Fontes, na Lagoa, nos hospitais federais como um todo precisamos ter o acesso a esses leitos.\r\n\r\nPor isso, Deputado Pedro Ricardo, era a discussão que eu queria aqui fazer. Enfim, e ao mesmo tempo trazer os elementos mais importantes das Emendas que nós oferecemos à matéria. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar boa tarde a todas e todos, esse é um debate que se faz necessário, afinal de contas não podemos fugir desse tema. E precisamos entender que existem alguns limites das nossas atuações como Parlamentares, como legisladores no âmbito estadual. \r\n\r\nMas o momento é muito delicado e muito difícil. Por diversas vezes eu já venho me posicionando aqui no Parlamento de que esse problema do Covid só vai ser resolvido levando-se em consideração a intensidade necessária de cooperação que tem que haver entre todos os entes federados, da articulação que tem que haver entre todos os organismos multilaterais, da solidariedade que nós temos que ter com os pacientes e, também, com os profissionais da área da Saúde, que são os nossos verdadeiros heróis, que estão exaustos, esgotados, que estão na linha de frente há quase um ano dando esse suporte, sendo tão importante nesse momento. Então, eu queria dizer em primeiro lugar para vocês que sem esses elementos mais amplos da população, da articulação, sem a solidariedade nós não vamos chegar a lugar nenhum. \r\n\r\nEu tenho certeza de que o Governador do Estado teve a melhor das intenções quando veio com essa proposta de antecipar esses feriados para que pudéssemos fazer uma grande paralisação durante esses dez dias. Mas acontece que muitas vezes ele não conseguiu expressar esse seu desejo maior e acaba ficando em primeiro plano essa relação que ele tem com o Governo Federal, que nós sabemos que é um Governo negacionista. Também esses interesses menores de algumas associações, de alguns empresários; e se esquece, Deputada Lucinha, que quem vai resolver o problema da Economia é a Saúde. Não há outro caminho para que a Economia volte a funcionar de forma pujante. \r\n\r\nSó cuidando das pessoas, só cuidando da Saúde, dos nossos hospitais, é que vamos conseguir resolver o problema da Economia. Só cuidando do ser humano, só vacinando em larga escala é que nós vamos conseguir dar uma resposta realmente efetiva a tudo isso.\r\n\r\nÉ lógico que esse limite da nossa abordagem tem que caminhar junto com os prefeitos. Eu fui prefeito de três mandatos e vocês sabem que prefeito tem que tomar decisão. Por isso entendo muito a posição do Eduardo Paes e do Axel Grael porque eu já sentei naquela cadeira e muitas vezes temos que dizer “sim”, tem que dizer “não”, vamos agradar, vamos desagradar. O mais importante é agir com consciência e também de acordo com os comitês científicos que vão nortear esse debate. É do que estou sentindo falta agora. Como já foi colocado várias vezes pelo Minc, meu líder, meu companheiro: cadê o Secretário de Saúde de Estado? Ele é que tem que estar participando desse debate, é ele que tem que estar exercendo o seu protagonismo.\r\n\r\nCadê o Ministro da Saúde? Estamos praticamente há uma semana sem Ministro. Precisamos novamente dar centralidade nesse debate às pessoas que realmente têm capacidade de discutir. É isso que está faltando e é isso que de alguma forma precisamos harmonizar no nosso debate aqui.\r\n\r\nO nobre Deputado Márcio Pacheco, que eu tanto admiro, traz a voz da sensatez, busca a harmonia e o equilíbrio. Tenho certeza de que ele vai conseguir melhorar muito na CCJ esse projeto, junto com todos aqueles que contribuíram com as suas emendas porque não faz sentido um feriado sem medidas restritivas. Eu tenho certeza de que elas têm que carregar a vontade de diminuir as atividades que promovem qualquer tipo de aglomeração porque não existe outra saída. Nós temos que fazer um certo distanciamento físico porque nós sabemos que esse contágio se dá pelas gotículas. Temos que ter a capacidade de percepção de que o afastamento tem que acontecer.\r\n\r\nA preocupação dos Prefeitos da Região dos Lagos e da Região Serrana é muito pertinente. Afinal de contas, vamos acabar de alguma forma esvaziando as regiões metropolitanas mas recebendo legiões e legiões de pessoas para se aglomerarem na Região Serrana ou na Região dos Lagos? Pelo amor de Deus, tem que ter bom senso! É aí que entram os Prefeitos. A preocupação deles realmente é legítima. Temos que aplaudir isso tudo porque os municípios têm a sua autonomia.\r\n\r\nEm relação ao debate que estávamos fazendo outro dia, Deputada Lucinha, sobre colocar escola como atividade essencial, a grande verdade, que eu já falei logo no início, é que essa medida é inconstitucional, está prejudicada porque esse debate cabe aos prefeitos, que sabem o status epidemiológico que os seus municípios estão vivenciando. Eles é que precisam dialogar com a ponta, com as Câmeras de Vereadores, com as associações de moradores, com as pessoas que constroem as suas realidades, com as escolas locais, com o comércio local, para tomarem decisões que sejam democráticas, que não sejam colocadas de cima para baixo.\r\n\r\nPor isso os lockdowns no Brasil não estão dando certo, porque não existe diálogo; são simplesmente impositivos, usando a força da polícia. Não pode ser assim; tem que ser pela força do convencimento; só assim as pessoas realmente vão aderir realmente ao lockdown.\r\n\r\nHoje, nós temos que ter solidariedade aos médicos, aos enfermeiros, aos psicólogos, aos fisioterapeutas, aos nutricionistas, ao pessoal de apoio, que estão na ponta sofrendo, exaustos. Vocês sabem por que hoje existe uma demanda maior por leito de CTI? Porque os pacientes estão mais graves, eles estão chegando cada vez mais graves. Temos que analisar o que está acontecendo e, para isso, temos que ouvir a ciência, os nossos profissionais, até mesmo para quando amanhã as pessoas que dependem tanto dessa força econômica reclamarem, colocarmos para eles que também estamos salvando a vida deles! Está todo mundo incluído.\r\n\r\nA vida está acima de qualquer coisa. \r\n\r\nTenho certeza de que é a saúde que vai salvar a economia e de que, em breve, dando essa resposta, vamos conseguir fazer com que a economia volte para o seu lugar.\r\n\r\nÉ preciso agora buscarmos um consenso, pensando nas pessoas que estão na fila, aguardando uma vaga na UTI, porque temos, infelizmente, centenas de irmãos e irmãs, no nosso Estado do Rio de Janeiro, que hoje, para poderem respirar, estão dependendo de um oxigênio, de uma vaga numa UTI, uma ventilação mecânica.\r\n\r\nE poder garantir o abastecimento, porque fala-se muito em abrir leitos de UTI. \r\n\r\nAs Deputadas Martha Rocha e Enfermeira Rejane já colocaram: “E os nossos profissionais?” E recursos para poder comprar heparina; antibióticos de largo espectro; os bloqueadores neuromusculares; os sedativos; das hemodiálises, que são pacientes que complicam e muitas das vezes entram em insuficiência renal?\r\n\r\nNão adianta simplesmente abrir leito de UTI sem ter essa estrutura. Isso não se consegue da noite para o dia. \r\n\r\nPrecisamos dar uma parada, sim, precisamos distensionar o sistema público e o sistema privado de saúde. Os dois estão extremamente tencionados.\r\n\r\nFica esta mensagem que estou passando para vocês de vários colegas que atuam na ponta como, por exemplo, o Dr. Marco Disiere, o infectologista da Cidade de Petrópolis, que ontem me ligou dizendo que está exausto, cansado, que está difícil, que não consegue mais dormir, porque ele atende 10, 12, 15 pacientes por dia, tem que fazer as prescrições, as anotações, as evoluções. A responsabilidade é muito grande.\r\n\r\nCompanheiros, companheiras parlamentares, meus colegas, fica a necessidade, e tenho a certeza de que é a vontade do Governador também, de podermos fazer uma reflexão coletiva e garantir que possamos atuar junto com os prefeitos e garantir que a vida seja respeitada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Inscrevo-me, Sr. Presidente, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Felipe Peixoto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Minha inscrição, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, nobres Deputados que nos acompanham, todos os que nos acompanham pela TV Alerj.\r\n\r\nDepois da fala do Deputado Rubens Bomtempo, profissional de Saúde que faz um apelo a todos nós, é difícil complementar mais algum outro assunto diante de tantas outras falas que tivemos aqui. \r\n\r\nMas gostaria de destacar, aprofundando um pouco mais, a situação que estamos vivendo no nosso Estado, no nosso País.\r\n\r\nOs números que são divulgados, os números oficiais são números que nos colocam numa situação de muita dificuldade não só durante esse momento, mas especialmente ao que nos avizinha com relação à quantidade de pessoas em busca de um leito hospitalar.\r\n\r\nO que se espera para os próximos dias aqui no Rio de Janeiro não é diferente de que outros Estados do nosso País já passaram.\r\n\r\nE digo a vocês: o que temos hoje de solicitação de leitos hospitalares no nosso Estado é superior ao que tivemos em abril do ano passado.\r\n\r\nSó para vocês terem uma ideia, tivemos na 18ª semana do ano passado, mais precisamente no finalzinho de abril, um total de solicitação de leitos de internação de 975 por semana; de enfermaria, 1453. Só para vocês terem uma ideia, a curva está crescendo de uma forma que, hoje, nós temos uma demanda semanal de solicitação de internação de 1.206 pedidos de leitos hospitalares - número fechado da semana passada\r\n\r\nQuando somamos o número de leitos de enfermaria e de CTI, estamos batendo 2.145 solicitações de leito por semana. Tivemos um recorde de solicitação em abril do ano passado, e observa mos muito claramente na curva, que houve um pico em abril, depois estabilizou, caiu; houve outro pico no início do mês de dezembro, e, agora, essa curva cresce em todas as regiões do estado. Na Metropolitana II, na Metropolitana I está crescendo não tanto quanto o restante das regiões. A única região que hoje observamos que ainda não chegou no pico é a Região noroeste do nosso estado, mas a baixada litorânea, Região Norte e Fluminense estão explodindo, como diversas outras regiões.\r\n\r\nVivemos uma situação crítica no nosso País e no nosso estado, pela falta da vacina que até hoje não chegou para muitas pessoas que precisam. E a cada vacina aplicada, há menos risco para as pessoas que podem contrair a doença. \r\n\r\nPercebemos que o nosso país, infelizmente, ficou para trás; ficou para trás pela falta de capacidade de articulação para garantir a compra dessas vacinas, produzir essas vacinas. Aqui, reitero o discurso que eu fiz recentemente sobre a falta de protagonismo do Instituto Vital Brazil, sediado aqui no nosso estado, instituto esse criado pelo Vital Brazil, que fundou o Instituto Butantan, por exemplo, em São Paulo. Aqui, o Vital Brazil pouco fez ao longo dessa pandemia.\r\n\r\nE aí, eu queria tirar esse termo, concordando com o Deputado Waldeck Carneiro, que falou da politização dessa pandemia, para trazer um outro termo: a polarização dessa pandemia. A polarização daqueles que acham que não precisa ter vacina e daqueles que acham que não precisa vacinar; daqueles que acham que tem que fechar tudo e daqueles que acham que tem que deixar tudo aberto.\r\n\r\nO que está levando o nosso País e o nosso estado a essa situação complicada, infelizmente, é a polarização. E ninguém aguenta mais essa polarização no nosso país, ninguém aguenta mais pessoas defendendo que deve fechar tudo e pessoas defendendo que abram tudo. Nesse momento, nós temos que ter a Ciência ao nosso lado, temos que ter equilíbrio.\r\n\r\nEm momento nenhum, ouvi o governador Cláudio Castro dizendo que iria contra as decisões das prefeituras de criar normas mais restritivas do que o estado. Em momento nenhum ouvi isso. Fico feliz, antes de subir nesta tribuna, em ver o prefeito Eduardo Paes, num tom mais tranquilo, agradecendo ao governador e buscando o entendimento. Sem entendimento, não vamos chegar a lugar algum, e eu acho que é isso que precisamos construir aqui.\r\n\r\nEu gostaria de dizer, de forma muito clara, que a ADPF 672, que discutiu qual seria a responsabilidade de cada ente que durante a pandemia, de forma muito clara não eximiu a responsabilidade do governo federal em tratar a pandemia, como acharam os muitos que subiram à tribuna e foram à imprensa defendendo, achando que o governo federal não tem mais responsabilidade alguma. Tem a sua responsabilidade, sim! A decisão do Supremo, do Ministro Alexandre de Moraes, de abril do ano passado, deixa clara essa obrigatoriedade do governo federal de assumir, sim, a sua devida responsabilidade em tratar a pandemia. Mas disse além, disse que estados e municípios têm a prerrogativa de definir medidas mais restritivas. E aí, é fundamental registrar que os municípios têm, sim, o poder de decidir até porque a fiscalização das posturas municipais - como colocou aqui o Deputado Luiz Paulo - depende dos municípios: quem concede alvará, quem fiscaliza, quem estabelece horário. Devem, sim, os municípios continuar com essa prerrogativa. \r\n\r\nCabe ao município implementar de acordo com a decisão as medidas que forem necessárias para tratar o seu município. Estamos falando de uma Federação. Estamos falando de um Estado. A realidade da saúde pública e dos números é diferente de município para município. Isso deve ser respeitado com objetivo de preservar as vidas das pessoas que moram nessas cidades.\r\n\r\nEm momento algum existe uma divisão ou uma polarização, ou um contraponto entre você ter um feriado e você ter medidas mais restritivas. São situações complementares: os municípios podem e devem, se for necessário, adotar medidas restritivas; o Governador pode e deve antecipar os feriados. Dois feriados que nós temos no mês de abril permitirão que se chegarmos em abril sem necessidade de trazer qualquer prejuízo maior ao desenvolvimento econômico do nosso País as atividades comerciais fiquem funcionando, fiquem abertas. É prudente, sim, fazer como em São Paulo em trazer os dois feriados de abril agora para o mês de março. \r\n\r\nEu tenho uma discordância com relação a este Projeto que vai um pouco na linha do que o Deputado Luiz Paulo colocou sem concordar plenamente com o que ele fala: eu acho que tem, sim, que antecipar os feriados, mas especificamente com relação aos demais dias, no meu modo de entender - e apresentamos uma Emenda neste sentido - devem ser considerados pontos facultativos, mantendo, é claro, as restrições impostas por cada município. Por que essa preocupação? Qual a diferença entre ponto facultativo e feriado? A partir do momento que pegamos os feriados de 21 e 23 de abril e trazemos para a próxima terça-feira e quarta-feira da semana que vem e é decretado ponto facultativo na próxima sexta-feira, na próxima segunda-feira e na próxima quinta-feira lembrando que quinta-feira, normalmente, os Poderes já declaram ponto facultativo por causa da Semana Santa, estávamos falando aqui de mais dois pontos facultativos, efetivamente, vamos permitir que as pessoas circulem menos nas cidades, vamos permitir que aqueles serviços essenciais possam funcionar sem o encargo, que é muito pesado para o empresário. Estamos falando aqui que se for decreto feriado nesses dias, mesmo com as medidas restritivas, aquele que for serviço essencial que porventura vier a abrir as suas portas terá que pagar o dobro para o trabalhador. Precisamos no momento de dificuldade econômica especialmente das atividades econômicas no nosso Estado permitir que as prefeituras possam fazer restrições. Que antecipemos os dois feriados, mas que os outros três dias consideremos como ponto facultativo liberando os servidores públicos estaduais e as prefeituras de modo a reproduzir a decretação desses pontos facultativos, mas permitindo que aqueles que são serviços essenciais possam funcionar sem terem que pagar o dobro aos seus empregados por uma questão de sobrevivência das suas atividades econômicas. \r\n\r\nEntão, fica o meu registro. Tenho certeza de que o entendimento e a paz vão reinar e que teremos momentos melhores. Vamos evitar que aquilo que se avizinha pelos números que temos acesso, não chegue ao que se espera.\r\n\r\nQue possamos permitir que a população aproveite esses momentos para reflexão e para oração por todas aquelas pessoas que perderam seus familiares e todas aquelas pessoas que estão, neste momento, hospitalizadas no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Colocou a minha inscrição?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Coloquei aqui, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, um ano se passou e novamente estamos debatendo medidas restritivas no Estados e nos Municípios. Diante da corrupção e da incompetência de agentes públicos, nada mudou. E não deixa de ser engraçado, quem defende medidas autoritárias determinadas pelo Estado é justamente quem tem a sua gorda remuneração garantida mês e mês. \r\n\r\nOntem eu estive no protesto do setor de bares e restaurantes, quiosqueiros e ambulantes de praia. As pessoas estão desesperadas, Sr. Presidente. Tem muita gente com fome e sem emprego por aí. O Prefeito, no alto da sua irracionalidade, determinou medidas restritivas nas praias. E quando questionado, o que ele falou? Que era simbólico, que era para mandar uma mensagem. Ou seja, não existe ciência nessa palhaçada toda. \r\n\r\nEu estou com os números de Niterói. Costumam dizer aí que o brasileiro tem memória curta. Niterói, no auge das medidas restritivas, nunca registrou tanta morte no município. \r\n\r\nDiante dessa patacoada que alguns prefeitos vêm querendo impor, acho que a antecipação do feriado dever ser a medida menos irracional dentro de todas elas. \r\n\r\nPor isso, nós apresentamos uma Emenda para que os setores e serviços declarados como essenciais não sejam incluídos nessa proposição, assim como serviços de saúde e aqueles estabelecimentos que trabalharem com entregas em domicílio e retirada no local do estabelecimento. \r\n\r\nSó que eu como liberal obviamente eu sempre olho com bastante reticência sobre a eficácia de alguma medida estatal sendo decretada de cima para baixo sem que a população concorde com ela. \r\n\r\nNa minha opinião, ao Estado cabe única e exclusivamente criar leitos e comprar vacina. Quando muito, tentar conscientizar o indivíduo sobre as medidas sanitárias. \r\n\r\nE já que muitos Deputados aqui estão querendo defender medidas restritivas dizendo que é para salvar vidas, já vou adiantar uma PEC que eu vou propor. E obviamente, esses Deputados que exigem o sacrifício da população, eu tenho certeza de que vão ter sensibilidade e concordar com o texto da PEC. \r\n\r\nEm Santa Catarina teve um juiz muito corajoso que disse que ao município só é lícito interferir no direito à aula caso ele comprove que as escolas estão descumprindo os protocolos sanitários. Em São Paulo, teve outro juiz também que concedeu habeas corpus para um empreendedor que simplesmente quis ir trabalhar e por isso foi preso. E é isso que nós estamos vendo, o Estado tratando o trabalhador como bandido.\r\n\r\nNuma decisão aqui no Rio, numa representação de inconstitucionalidade contra o primeiro decreto do Prefeito Eduardo Paes que eu apresentei, o presidente do Tribunal de Justiça disse que, para salvar vidas podemos relativizar o direito ao trabalho e o direito de ir e vir. \r\n\r\nEntão, o que a minha PEC vai propor é justamente isso. Já que nós precisamos salvar vida, então, chegou a hora de relativizar um princípio que é o da irredutibilidade de vencimentos. É um momento de exceção, é um momento de emergência, e chegou a hora de os agentes públicos darem a sua parcela módica de sacrifício. \r\n\r\nE a proposta é muito simples: todo agente público, seja ele político ou concursado que receba acima de dez salários mínimos, que receba uma remuneração líquida acima de dez salários mínimos, vai ter que contribuir com 50% de tudo o que ele receber além, seja verba indenizatória ou remuneratória. \r\n\r\nE aí, eu trago um exemplo: boa parte dos Deputados incluindo eu, recebe 18 mil reais líquido. Caso essa PEC seja aprovada, eu tenho que contribuir com quatro mil reais por mês, até o tempo que dure a decretação do estado de calamidade. \r\n\r\nE aí...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Deputado Alexandre, permite um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Já permito, Deputado. Só um segundo.\r\n\r\nE aí vamos usar esse dinheiro para salvar vidas, para comprar vacina, parar de demagogia e de querer colocar nas costas do cidadão todo ônus da pandemia. \r\n\r\nE é bom deixar claro que essa proposta vai atingir única e exclusivamente a elite do funcionalismo público e vai garantir uma renda a que a maior parte dos brasileiros não tem acesso, mais de 10mil reais garantidos. Além do que, eles só vão contribuir com 50% do que for excedido. Eu tenho certeza de que o presidente do Tribunal de Justiça não vai achar inconstitucional essa PEC, já que para ele restringir o direito ao trabalho e o direito de ir e vir é extremamente razoável para salvar vidas. E eu tenho certeza de que todos os Deputados aqui que querem impor medidas restritivas vão concordar com essa proposta de emenda à Constituição Estadual. \r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu serei breve, Alexandre. Eu quero parabenizá-lo por essa PEC e de fazer parte disso.\r\n\r\nEssa PEC poderia ganhar o nome de “PEC contra a hipocrisia”. Seria um nome adequado para essa PEC. Nessa semana que passou eu caminhei pelo Centro do Rio à noite e numa só região tinham mais de 300 moradores de rua pedindo pelo amor de Deus ajuda e querendo um trabalho. É muito simples para quem tem um salário gordo ficar exigindo restrições, dizendo qual profissão é essencial e qual não é. Portanto, caro Deputado, essa sua PEC vem num momento muito adequado. Parabéns pela iniciativa e conte comigo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos, Deputados e Deputadas, os que nos assistem pela TV Alerj.\r\n\r\nComeço essa fala pela reflexão de que faz um ano que estamos em pandemia. Em março do ano passado foi feito o primeiro decreto do ainda Governador Wilson Witzel. Passado esse ano, não apenas o Estado do Rio de Janeiro, mas todo o país seguem sendo o centro da atenção mundial em relação à pandemia. E isso se dá por diversos fatores, como ausência de medidas de contenção e de controle da disseminação da pandemia. Isso se dá também porque temos um Presidente que debocha das medidas de isolamento, que propaga medicamentos sem eficácia comprovada, que debocha do uso da máscara e que em paralelo a isso não se importa com o aumento da fome e do desemprego no nosso país. \r\n\r\nVai haver colapso não apenas no Estado do Rio de Janeiro, mas em diversos estados frente à necessidade de analgésicos e de oxigênio. Vai haver dificuldade para intubar as pessoas. É essa a próxima e dramática crise que vamos enfrentar com a pandemia do coronavírus. Vai faltar oxigênio, vai faltar analgésico no nosso Estado, mas a agenda do Governo Estadual é a privatização da Cedae, em relação à água, um bem público, que nesse momento de crise sanitária se torna ainda mais necessária do que nunca. O Brasil está chegando a quase 300mil mortos. São 24 dias em que a curva de contágio e de óbitos da pandemia não para de crescer.\r\n\r\nÉ preciso que se diga que desses que são vítimas da Covid que há cor, há CEP, há origem. Em relação aos que são internados - não sou eu que estou dizendo; são dados do PNAD -, a letalidade das pessoas negras é de 71%, enquanto que a das pessoas brancas é de 56%. Quando falamos também sobre o nível de escolaridade, gradativamente, quanto menor o índice de escolaridade maior a letalidade. Esse cruzamento não é porque o vírus é para quem é mais ou menos esperto, óbvio que não, mas as condições de escolaridade determinam e muito as condições sociais em que a pessoa está inserida. Então, quando falamos do cruzamento desses dados, é sobre essa estatística que queremos chegar. Porque a pandemia tem cor, ela tem cara, ela tem CEP, ela tem origem. \r\n\r\nEmbora ela atinja a todos e todas, quando falamos aqui deste lugar do poder público, é a necessidade de resguardar políticas públicas que valorizem e protejam a vida daqueles que têm a vida mais vulnerável no dia a dia e que são vulnerabilizados exatamente por este Estado. \r\n\r\nE aí não adianta aqui fazer uma salada de feriados e desconsiderar um plano de contingência que deveria existir, com bandeiras e direcionamentos claros. Não dá para fazer feriadão para a indústria e deixar o setor de serviços aberto. Cláudio Castro, desculpe, mas o trabalho de Governador não é o trabalho de garçom para servir política pública sanitária a la carte. É muito importante que se diga que esses feriados vão preservar empregos formais, empregos públicos, celetistas. Mas é importante também que se diga que a maioria do nosso País é empreendedor da sobrevivência do dia a dia. \r\n\r\nA maioria dos trabalhadores do nossos país sai, no dia a dia, para correr atrás do pão de cada dia. Então, não há a possiblidade de fazer um feriado sem que ele se torne um feriadão, sem a garantia do que tem sido o tripé de controle e combate da pandemia nos principais países. E eu estou falando os principais países, são democracias liberais. Eu não estou falando aqui de nenhum país socialista, embora, sim, aqueles que se reivindicam também são sinônimos do enfrentamento desta pandemia. \r\n\r\nMas o tripé garantido precisa ser isolamento social, auxílio emergencial e vacina. Sem o horizonte desses tripés, nós vamos ficar repetindo ano a ano a mesma pergunta. Porque lá, em março de 2020, nos perguntamos: vai fazer um mês de lockdown ou vai ficar dois anos enfrentando essa pandemia com altos índices de letalidade? E o poder público escolheu não fazer lockdown. Março de 2021, a mesma pergunta segue: vai fazer lockdown ou vai fazer mais dois anos de política frouxa em relação ao controle desta pandemia? \r\n\r\nNão dá para não dizer que tem cara de feriadão se não tem controle dos bares e restaurantes. Claro, esses lugares não deveriam abrir neste momento. Eu acho que é o momento de retomarmos o início do debate e pensarmos novamente o que são serviços essenciais ou não. E aqueles que mais têm legitimidade para nos apontar neste momento são, sim, os campos da ciência e autoridades sanitárias. Precisamos, sim, reivindicar que a política pública neste momento tem que estar, sim, condicionada aos pareceres científicos. \r\n\r\nNo nosso Estado, há 92 municípios, dos quais 32 deles já ultrapassam 90% da utilização dos leitos de UTI. Isso significa uma Região Metropolitana colapsada com uma Capital completamente sobrecarregada e existe um interior em pleno abandono. É disso que estamos tratando aqui. \r\n\r\nEntão, a pergunta que fica para o Governador em exercício é qual é o plano para depois do feriadão? Como garantir comida no prato dos brasileiros, dos cidadãos fluminenses? Como garantir que aqueles que hoje estão nas periferias do nosso Estado tenham garantias mínimas de vida? É estarrecedor estarmos brigando - e como foi algo desta semana - se aulas são serviços essenciais neste contexto. \r\n\r\nPara aqueles que têm a dúvida, peço que pesquisem no Google uma cena muito triste que presenciei, em vídeo, esta semana. Uma escola pública municipal, na Praça Seca, Zona Oeste do Rio de Janeiro, na qual crianças, de 5, 6 anos, criancinhas, estavam agachadas no chão com máscara esperando o tiroteio passar. E a professora, da mesma forma que orientava para se manter abaixado por conta do tiroteio, orientava também para manter o afastamento por conta da pandemia. Que situação é essa? Que Estado desgovernado é este em que nós estamos, que não tem um plano de claro do Estado de enfrentamento à pandemia? \r\n\r\nE aqui não há nenhuma dicotomia entre o debate de economia e vidas. É preciso que se diga que não há economia sem vidas. O que torna a economia pulsante são as pessoas. A capacidade de olharmos os territórios do nosso Estado e não trata-los como problemas, bolsões de problemas, mas sim, como solução. Nossas favelas são solução. A ADPF 635 está sendo completamente ignorada e descumprida em pleno epicentro da pandemia, porque essas crianças não deveriam estar na escola e muito menos deveriam estar na escola em situação de pandemia, e com tiroteio. \r\n\r\nEssa é uma situação inimaginável. Essa é uma situação desumana para quem é mais pobre no nosso estado. Então, o que falta aqui é uma gestão clara de estado, porque não adianta, empresas não têm compromisso com geração de emprego, é falácia. Eles geram apenas os empregos que são necessários para manter a produção ativa e o lucro lá em cima. Quem tem preocupação com geração de emprego e renda é o estado, e precisa ser colocado nesse espaço. A economia do estado é feita de gente. \r\n\r\nE, nesse momento, a forma de combater o vírus, ao mesmo tempo que se resguarda da pandemia, é o tripé vacinação, isolamento social e a garantia do auxílio emergencial. Então, o que o Cláudio Castro regulamente o auxílio aqui do estado e que nós continuemos cobrando um auxílio decente do governo federal, porque, na boa, o valor que está não paga nem a cesta básica. A cesta aumentou, está em 650 reais. Então, não dá mais. \r\n\r\n70% das nossas favelas, segundo dados do DataLab, um laboratório de análises e produção de dados diretamente da favela, 70% dos lares na favela não conseguem hoje garantir a sua alimentação plena. O auxílio é para justamente aquecer a economia. Não há dicotomia. Quem acredita que há dicotomia nesse momento são aqueles que estão interessados no lucro acima da vida. \r\n\r\nAqui construímos uma oposição responsável, que tem a incumbência de carregar consigo a denúncia sensata a governadores, num momento como esse, para que seja garantido o alimento para o nosso povo. Não deixaremos, de maneira alguma, de denunciar as violações de políticas públicas e de garantias dos direitos humanos para todos e todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas. É com muito prazer, como sempre digo, que estou participando dessa plenária, desse grupo de deputados, podendo aprender todos os dias, no meio dessa dificuldade toda, diferente do dia a dia, que é a pandemia,. Então, parabenizo todos os parlamentares, todos os amigos, independente de posições político-partidárias, porque eu tenho certeza de que o que todo mundo dentro desta Casa quer é que essa pandemia acabe e que a população seja liberta da politicagem, da pandemia, e que a nossa cidade do Rio de Janeiro possa viver uma tranquilidade que há muito tempo não vive. \r\n\r\nInicio minha fala parabenizando meu grande amigo Márcio Pacheco. Eu iria me prolongar no meu discurso, mas depois de ter ouvido S.Exa. e os demais companheiros, entendo que não preciso me prolongar tanto para falar aquilo que quero, porque os demais companheiros foram bem felizes nos seus discursos, cada um defendendo aquilo em que acredita, é lógico. Então, parabéns, Deputado Márcio Pacheco, meu líder de governo, que colocou em pauta do jeito que tem que ser o Parlamento, a favor do povo, a favor da vida, a favor do debate, do diálogo. Acho que isso que é mais importante. \r\n\r\nNão posso me furtar de parabenizar meu grande amigo e meu governador Cláudio Castro. Tenho acompanhado diariamente o trabalho desse guerreiro, desse governador que é interino no cargo, na ausência do governador eleito, e que tem trabalhado todos os dias. Isso ninguém pode dizer o contrário. Eu tenho visto o esforço que esse homem tem feito para buscar ao máximo vacinas para a nossa cidade. E já estamos com mais de 2,8milhões vacinas no Estado do Rio de Janeiro. Eu tenho visto como ele também tem buscado ao máximo leitos, e leitos capacitados, com todo o equipamento, para que a nossa população possa ser cuidada. Cláudio Castro, meus parabéns pelo trabalho que você tem feito, pelo mano e pelo Governador que você tem sido - mesmo que interino, tem feito um trabalho excepcional de diálogo e debate. Uma das provas disso, Governador, é que V.Exa. traz a esta Casa um debate quando entende que tem que fazer um feriado prolongado, para que nós parlamentares possamos nos debruçar diante dessa situação e colocar as nossas emendas, debatendo, dialogando de forma ordeira. Parabéns, Cláudio Castro! É assim que tem que ser o Governo do estado, trabalhando em conjunto com o parlamento.\r\n\r\nTambém quero, rapidamente, trazer o meu repúdio a algumas falas diante dessa pandemia. Ouvimos alguns dizerem: “Castrofolia”, mas lembro que estamos diante de uma situação em que o Governador está trabalhando para melhorar a qualidade de vida desse povo que, no meio dessa pandemia, tem sofrido muito mais do que já sofria anteriormente. É verdade, e todo mundo sabe, que o nosso país e o nosso Estado do Rio de Janeiro já não vinham muito bem antes da pandemia. Quando ela chegou, conseguiu piorar uma coisa que já estava ruim. E ouvimos falas de algumas pessoas públicas, brincando com uma situação tão complicada diante de tantas mortes. Aqui vai a minha solidariedade a todos os familiares que perderam os seus entes queridos, os amigos, como eu, que perdi amigos e familiares para essa maldita doença. Fico um pouco revoltado diante disso. \r\n\r\nTambém não poderia deixar de falar sobre “o choro é livre”. Como uma pessoa pode usar os meios de comunicação para expor uma opinião tão medíocre como “o choro é livre”? É verdade que o choro é livre, mas hoje nós choramos, o país chora, o mundo chora diante de uma doença e diante de tantas mortes, quando não queríamos estar passando por isso. Eu queria estar chorando de alegria, por ver minha cidade melhor, mas não por estar no meio da pandemia e haver pessoas fazendo esse tipo de fala, ironizando as mortes que têm acontecido, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o nosso Brasil e também em todo o nosso planeta, porque essa pandemia é mundial; não é estadual, tampouco municipal. Então, aqui vai o meu repúdio a esse tipo de fala.\r\n\r\nPara finalizar, porque eu não tenho muito mais o que falar porque os colegas já falaram tudo, digo que sou cem por cento a favor da vida; sou cem por cento a favor das vacinas, para que todo o nosso povo seja vacinado. Mas também sou cem por cento a favor da economia, do trabalho, de as pessoas levarem o seu dinheiro dignamente para dentro das suas residências. O povo não aguenta mais, depois de mais de um ano de pandemia. Nem os médicos, os nossos guerreiros, enfermeiros, maqueiros, pessoal da segurança pública, do Corpo de Bombeiros, pessoal coletor de lixo, que não parou de trabalhar em momento algum - senão, pioraria muito mais ainda essa pandemia -, aguentam mais. \r\n\r\nTemos que ser a favor da vida. E a vida precisa de vários fatores, principalmente do dinheiro digno, honrado, do bom trabalhador que precisa trabalhar para levar o sustento para dentro da sua residência. É muito fácil, como disseram alguns colegas, e foram felizes em suas falas, para nós, que temos o nosso salário em dia, nós que temos como sustentar os nossos filhos, que podemos ir ao mercado ou pedir pela internet o nosso alimento, que podemos dar o mínimo de dignidade para o nosso filho, desejarmos que as coisas parem, que tudo pare, e que o povo fique sem o seu alimento dentro da sua residência. Pergunto aos nobres companheiros: algum dos senhores já passou fome na vida? Os senhores sabem o que é chegar dentro da sua residência e não ter o que comer? Eu, infelizmente, já passei por isso. Sou filho de uma faxineira, uma empregada doméstica. Tive um pai assassinado. E eu sei muito bem o que é chegar em casa com fome e pedir comida à minha mãe, que é a dona Creusa, minha heroína, e ela dizer para nós que não tem o alimento para poder matar a nossa fome.\r\n\r\nEntão, gente, eu queria aqui encarecidamente - encarecidamente - pedir aos companheiros que possamos unir forças. Que nós possamos trabalhar juntos com o Governo Federal, com o Governo Estadual, com os Governos Municipais, com o Legislativo desta Casa, com o Poder Judiciário e, principalmente, com o poder de imprensa. Porque talvez o que estamos debatendo, estamos falando hoje não tem chegado a todas as famílias do nosso Estado do Rio de Janeiro, mas a imprensa chega dentro da residência de todos os familiares do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE muitas vezes, não sei por que, preferem falar tanto em Bolsonaro - e diga-se de passagem, eu não tenho meu Presidente para declarar ainda. Falam tanto agora, “... porque o Governador fez esse projeto”, mas no que precisávamos nos debruçar junto com a imprensa é ensinar a população que quem pode ficar em casa, fique em casa. Quem tem lá o seu dinheiro todo mês procure ficar em casa, segure um pouco mais, cuide mais da família, fique mais com os filhos. Leia um livro. \r\n\r\nPrecisamos ensinar ao nosso povo que estamos no meio da pandemia, e não podemos passar para a população que estamos no meio de uma guerra política, onde o Governo Federal tem que digladiar com o Governo Estadual, e o Governo Municipal tem que digladiar com o Governo Estadual. Precisamos ter consciência de que fomos eleitos pelo povo, e o povo espera muito de nós. Espera que tenhamos harmonia, que tenhamos tranquilidade, que procuremos, sim, a Medicina, sim, a Ciência, sim, também, por que o que seria de nós sem a Ciência? Mas também que não podemos também fechar a porta para os nossos trabalhadores, para os nossos empresários que geram a Economia dentro do nosso Estado do Rio de Janeiro, dentro do nosso Brasil.\r\n\r\nPara mim, Vandro Família, serviço essencial é aquele que leva o pão de cada dia para dentro das residências. Isso é serviço essencial para mim. Porque não adianta um pai estar doente no hospital e as crianças estão morrendo de fome dentro da sua casa porque não tem o que comer. \r\n\r\nEntão, nesse momento, o que eu peço a vocês, pais, amigos parlamentares, que possamos, sim, fazer o que estamos fazendo com mais intensidade, deixando as vaidades de lado e que possamos estar nos debruçando em melhorar a qualidade de vida do nosso maior patrimônio, que é a população do Estado do Rio de Janeiro e a nossa população desse Brasil que tanto amamos. Temos que fazer a diferença nesse momento tão difícil. O povo espera de nós que façamos a diferença.\r\n\r\nEu encerro aqui a minha fala dando os meus parabéns aos guerreiros da Saúde. Vocês que são linha de frente. Vocês que estão todos os dias vendo pessoas morrendo e ainda têm que chegar em casa e rir e para o marido ou para a esposa, para o filho. Parabéns, vocês são guerreiros no meio dessa pandemia.\r\n\r\nQuero aqui agradecer ao povo da Segurança Pública, e eu coloco a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro inclusa nisso; coloco a Polícia Civil, que não parou; coloco o Degase; coloco também os Desipes, agora Polícia Penal; eu coloco também o Corpo de Bombeiros, que também não parou. Não esquecendo os nossos guerreiros que têm feito a coleta de lixo no meio dessa pandemia. \r\n\r\nVai aqui a minha admiração por todos os Parlamentares. Tenho certeza de que todos que usaram da tribuna usaram tentando defender aquilo que acreditam, aquilo que têm vivenciado que pode, às vezes, ser diferente do que eu tenho vivenciado. Eu tenho certeza de que outro Parlamentar dentro da sua região tem visto essa pandemia de um outro jeito - e isso é normal, porque cada Município tem suas dificuldades. Então, tem que ser tratado de forma peculiar.\r\n\r\nEntão, aqui, muito obrigado, e me coloco à disposição do Governador, à disposição do nosso Presidente André Ceciliano, à disposição de qualquer Parlamentar para que possamos estar juntos pensando em melhorar a qualidade de vida do nosso povo. \r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus nos abençoe, que Deus nos projeta, nos guarde e que guarde esse povo tão sofrido que tem passado por essa pandemia de perto. \r\n\r\nMas, eu sou a favor sim, Sr. Presidente, que cuidemos da saúde, que cuidemos da vacina, que cuidemos dos leitos, sim, para as pessoas que estão doentes. Eu tive essa doença e sei muito bem o que ela faz com o ser humano, mas eu também sou 100% a favor do bom trabalhador, do trabalho honesto, digno e honroso.\r\n\r\nSabe por que, Sr. Presidente, para finalizar? Ouvi falar em lockdown, eu quero ver se o nosso Estado do Rio de Janeiro está preparado para o lockdown. Talvez para o comerciante que paga seus impostos, conseguimos mandar a supervisão do Município ou do Estado parar. Conseguimos pegar os camelôs e mandar parar tudo e vão parar, porque são pessoas ordeiras e são pessoas trabalhadoras e não querem andar debaixo da criminalidade. Agora, eu quero ver parar a Rocinha com mais de 15 mil pessoas reunidas todo final de semana fazendo baile funk e vendendo droga.\r\n\r\nEntão, precisamos entender que com lockdown, se pararmos tudo de forma radical, só vamos beneficiar aquelas pessoas que não gostam do trabalho, que vivem da criminalidade e as pessoas de bem, que trabalham com dignidade, que são honestas, que são sinceras e que só querem levar o pão de cada dia para casa, essa sim vão ser as pessoas mais prejudicadas.\r\n\r\nEntão, que possamos unir forças com todos esses poderes que eu acabei de falar aqui para que possamos estar juntos brigando nessa pandemia.\r\n\r\nMuito obrigado e que Deus nos abençoe.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir, Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, não sou eu não, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - É o próximo, Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde a todas as pessoas presentes, assessores, funcionários desta Casa, eu quero iniciar agradecendo a Deus por esta rica oportunidade de estar aqui hoje como Deputado lutando pela população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje nós estamos discutindo uma matéria, vamos falar sobre um feriado prolongado, falar sobre medidas de restrição, mas, antes de tudo, nós temos que começar com uma ciência que é exata, que é a matemática.\r\n\r\nNada fala mais correto do que números e hoje nós temos no mundo, o número de mortos no mundo, 2 milhões 739 mil e 528 pessoas, vidas. No Brasil, 295 mil 685 pessoas que perderam suas vidas. Rio de Janeiro, 35 mil pessoas.\r\n\r\nMas, vamos falar também da economia. O PIB do Brasil diminuiu dois dígitos, mas eu quero falar aqui, primeiro como pessoa e não como Deputado. Tive essa doença e quase morri e quando eu olho para este plenário, eu lembro dois grandes amigos, Gil Vianna, cara novo, todo mundo conhecia, magrinho, gostava de jogar uma bola, uma pessoa animadíssima; João Peixoto, que também perdeu a sua vida, um senhor. Perdemos agora Major Olímpio e tudo isso me faz refletir e pensar quem realmente pode ser a vítima desse sistema, Presidente.\r\n\r\nO senhor que é médico, conhece muito bem a realidade quando se fala de uma doença, principalmente desse inimigo invisível que nós temos hoje.\r\n\r\nE aí eu quero lançar uma pergunta a todos que estão me assistindo e me ouvindo: se os senhores tivessem que escolher entre a vida de quem ama e o seu emprego, o que iria escolher? Se tivesse que escolher entre a vida do seu filho e da sua mãe ou o seu emprego, o que escolheria? O que cada um aqui iria escolher? Eu tenho certeza de que a maioria iria escolher aquela pessoa que tanto ama. Quem é a próxima vítima dessa doença? Rico, pobre, milionário? Não sei. Eu? Você? Não sei dizer.\r\n\r\nÉ um momento de reflexão, de entendimento de que temos que deixar de lado as divergências, e começar a pensar num único direcionamento, no bem maior que a pessoa tem: a vida. Não há bem maior do que a vida.\r\n\r\nVocê tem sua família que tanto ama. Se você perder a sua vida, você perdeu a sua família. Ou e se alguém da sua família perder a vida?\r\n\r\nNão há economia sem vida e não há saúde sem vida. É o momento de reflexão, de deixarmos as divergências ideológica e partidárias de lado e começarmos a sentar numa mesa num pensamento único. Fomos eleitos com a permissão de Deus e pela população. Cada um com um pensamento, mas nesse momento não tem PSOL, PSL, PT, MDB, não tem.\r\n\r\nHoje existem políticos que têm que se colocar numa única posição: de lutar pelas pessoas, independentemente da sua classe social, da sua religião. Mas o que estamos vendo, às vezes, é cada um tentando puxar para si o foco para que possa tirar proveito usando pessoas. É muito triste quando essas pessoas usam aquilo que Deus e o povo lhe deram para fazer politicagem.\r\n\r\nÉ o momento em que a população tem que estar cobrando dos seus políticos o que eles têm feito.\r\n\r\nMas vamos esquecer as divergências e focar nesse principal. Pergunte a quem perdeu um familiar qual é o seu pensamento; pergunte ao empresário que está falindo qual é o seu pensamento; pergunte a quem está passando fome, a quem não tem o que comer, a quem tem o seu filho chorando qual é o pensamento dele.\r\n\r\nTemos que ter políticos inteligentes acima de tudo, deixando de lado a vaidade, sentando-se - sem querer ser redundante - e conversando para crescermos, e aí, sim, vamos avançar.\r\n\r\nTemos um estado que já vinha quebrado, cambaleando no Regime de Recuperação Fiscal. Vem essa pandemia e quebra mais ainda o estado. Se cada político ficar nessa ideia de realmente esticar a corda um para cada lado, quem perde com isso é o povo. Quero lembrar a cada um dos senhores, quando falo “povo”, não falo daquele que não tem condições financeiras, não, estou falando de qualquer um aqui. Do mais rico ao mais humilde desta Casa, ou de qualquer outro segmento.\r\n\r\nSão 92 municípios, 92 prefeitos, um governador, 70 deputados e vários vereadores que precisam estar num pensamento único. Mas o que estamos vendo em muitos municípios é uma balbúrdia, é uma bagunça, é a falta de comando e de liderança.\r\n\r\nSou da Cidade de Duque de Caxias e o que mais vejo na minha cidade é a desordem, é um prefeito que não tem a mínima responsabilidade com o mandato que lhe foi dado. E não estou aqui para falar mal porque sou oposição, não - está ali o Pedro Figueiredo -, toda hora aparece no RJ, em outras emissoras, a falta de responsabilidade daquele prefeito. \r\n\r\nE não adianta o prefeito de Nova Iguaçu tomar uma decisão, não adianta o prefeito de São João, o de Magé, o de Belford Roxo, se o prefeito de Caxias - dou como exemplo - não tem responsabilidade: chama toda a população de 60 anos ou mais, quebrando todo o protocolo, quando se tem 6.100 vacinas, não pedindo sequer o comprovante de residência, mandando todo mundo vir. Não é hora de fazer politicagem; é hora de fazer política pública pensando na população.\r\n\r\nPeço aos nobres Deputados que façam uma reflexão, deixando de lado a ideologia política. Eu sou de direita, sou conservador, mas já votei matérias aqui do PT, do PSOL. Por que não, se é bom para a população? Mas, se for ruim, votarei contra até se for de direita, porque o meu foco é único: a população.\r\n\r\nQuero parabenizar o nosso Presidente, que tem sido fundamental junto com os 69 Deputados, pois, durante a pandemia, estamos aqui trabalhando dia a dia e lutando junto com todos os funcionários desta Casa. Quero parabenizá-los porque não houve divergências. Pensamos, sim, em lutar e trazer o melhor para a população. \r\n\r\nÉ dessa forma que o Estado do Rio de Janeiro tem trabalhado, em todos os seus Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, trazendo também a população para essa responsabilidade, investindo em propaganda, mostrando a realidade.\r\n\r\nEu vivo visitando hospitais. Estive no hospital de Itaboraí, uma retaguarda para os hospitais de Covid e vi que não tinha um leito de CTI, um leito sequer de CTI. A menina me falou: “Ih, vagou um”. E passou uma pessoa dentro de um saco preto. Essa é a realidade que nós estamos vivendo. Há pessoas tapando o sol com a peneira, achando que isso é uma brincadeira. Não é uma brincadeira, não; são vidas. Isso não é um videogame. Foi, não volta mais.\r\n\r\nEu peço a todos essa reflexão. Quero parabenizar, de todo o meu coração, todas as pessoas que trabalham na área da Saúde, desde aquele que limpa o chão, que merece o nosso carinho, o nosso respeito, ao diretor do hospital, pois eu sei que sem aquele que faz a limpeza é impossível tocar um hospital, tendo até os melhores médicos - está aqui o Presidente, que é médico, meu grande amigo, Pedro Ricardo.\r\n\r\nQuero agradecer aos policiais, a todos da área de Segurança, guerreiros que perderam sua vida, e a tantos outros segmentos que estiveram trabalhando como todos aqui. Precisamos, sim, chamar o Presidente da República, os Governadores, os Deputados, os Vereadores para a responsabilidade daquilo que nos foi dado, o mandato, para representarmos tantas pessoas.\r\n\r\nEu agradeço, mais uma vez, a Deus, por essa rica oportunidade. Sempre vou votar com a minha consciência, sempre vou votar o que é melhor para a população. Mas é importante que votemos aqui mas haja pessoas do outro lado, com a responsabilidade de entender como votamos. Faço parte, hoje, da bancada do Governo, mas quero dizer que, se vier uma matéria que eu não ache louvável, com certeza, votarei contrariamente.\r\n\r\nMeu Presidente, muito obrigado. Que Deus o abençoe e todas as pessoas. Façam uma reflexão, pensem, olhem. Há um programa chamado Covid-19 Visualize. Acompanhe. Você vai ver, no mundo inteiro, como está a pandemia, a vacinação. Dessa forma, eu consegui ver e entender o quanto essa doença mata e é avassaladora.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos. A discussão começou ao meio-dia são 15h35. Já se foram três horas e meia de discussão. Nós ouvimos muitas coisas aqui que são importantes, que fazem sentido e outras que não fazem sentido algum. Vou começar exatamente por essas: as que não fazem sentido algum.\r\n\r\nOuvi aqui quase uma criminalização do setor produtivo, setor que gera empregos. Dizer que o Governo é que gera empregos é uma falácia. Quem gera empregos, quem gera riqueza, quem gera PIB é o setor produtivo. Aliás, esse mesmo setor que tem sofrido muito com isso tudo pelas próprias vidas que vêm sendo ceifadas pela Covid, os trabalhadores, na sua grande maioria, e, também, pela economia que está em frangalhos. Economia essa que é muito fácil, hoje, acharmos um culpado: que é o Presidente, que é o Governador, que é o Prefeito. É muito fácil. Agora, pergunto: qual gestor público estava preparado para enfrentar uma pandemia como essa? Qual?! E aí podemos citar gestores que têm um viés mais conservador como Boris Johnson, Donald Trump; aqueles que têm um viés mais socialista, como Vladimir Putin, como o Presidente do Partido Comunista Chinês e tantos outros. A verdade é que ninguém está preparado para isso. Você tem que tomar decisões baseado em informações. Informações essas que nunca existiram por ser algo tão novo. Você toma decisões baseado em casos de sucesso. Também não existiam. \r\n\r\nE aqui ouvir falar que o problema é o setor produtivo e mais do que isso: pessoas que falam isso nunca trabalharam no mercado; nunca geraram riqueza para o País; nunca tiveram que ir em uma Junta Comercial abrir um negócio ou no Registro Civil de Pessoa Jurídica; nunca pagaram um DAS; nunca pagaram DARF ou mais ainda: não tiveram as suas carteiras de trabalho assinadas e tendo que levar o pão de cada dia para casa. É muito fácil achar que tudo tem que ser o Estado e o vilão é o setor produtivo. Nós sabemos bem que não é assim. \r\n\r\nTemos feito um esforço muito grande e aí todos nós, Deputados, mas principalmente os Poderes Executivos. Comprar vacina neste momento onde o mundo inteiro quer a mesma coisa tem sido uma tarefa dura, diria, até, quase impossível. Sabemos que muitas dessas fábricas das vacinas estão em países de grande população, Estados Unidos, Índia, China, que também têm grandes demandas que por sua vez acabam quase travando as vacinas em seus territórios. Países, por exemplo, como a Itália estão com dificuldades de comprar vacinas. E olha que estamos falando de um membro do Euro, de um membro que tem recursos e a dificuldade é enorme. Os Estados Unidos, hoje, chegaram à marca de 100 milhões de pessoas vacinadas, porque além de ter suas fábricas conseguiram criar um grande programa 24 horas de imunização. Tenho certeza de que conseguiremos também desde que se tenha as vacinas aqui. \r\n\r\nA questão do lockdown, sou inteiramente contra. \r\n\r\nIsso não é viés político; é um viés de case de sucesso. Não posso comparar o Reino Unido, que tem um PIB de dois trilhões de euros, ou seja, oito trilhões de reais mais ou menos, 66 milhões de habitantes, com o Brasil, que tem 200 milhões de habitantes e um PIB de três, quatro trilhões. A conta não fechará nunca. Alguns países pagaram salário para as pessoas ficarem em casa. Que bom que eles conseguiram fazer isso! Só que aqui nós não conseguimos. Nós matamos um leão por dia. É verdade que o auxílio emergencial é muito baixo. Mas teríamos condições de pagar mais? Provavelmente, não. Nós temos uma máquina pública inchadíssima, porque esses mesmos que são contra o setor produtivo são a favor de uma máquina enorme. E essa máquina enorme hoje está pesando, porque nós poderíamos ter mais recursos para injetar na saúde e não temos. \r\n\r\nEntão, com toda sinceridade, precisamos refletir. Lockdown não é o caminho. Respeito quem pensa o contrário - por isso estamos numa Casa democrática e temos que lutar para que ela continue democrática. Respeito quem pensa o contrário, mas não acho que seja o caminho. \r\n\r\nO feriado, do que trata essa matéria, é possível, mas penso que algumas coisas têm de ser tratadas como, por exemplo, aquelas atividades essenciais não podem pagar um adicional para ter os seus colaboradores presentes. É óbvio que esse valor vai ser repassado ao consumidor final. Nós precisamos, com uma emenda, resolver isso. Vai ser feriado só para determinadas categorias e outras não? Como o Líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, bem disso, isso já é feito. Nós temos o feriado para o servidor público e outras áreas não são contempladas, e assim também o feriado do comércio. Nós vamos ter que ver como fazer. Eu acho que já existem emendas nesse sentido.\r\n\r\nNós vamos precisar ter muita tranquilidade ao falar em feriados como esse para não acontecer o baile do Mickey que acontece na Vila do João. Aliás, a Polícia Militar não pode entrar na Vila do João ou em qualquer outro lugar porque existe uma decisão esdrúxula do STF, oriunda de uma ação do PSB, e hoje não se faz operação em comunidades.\r\n\r\nÉ necessário entendermos que toda ação que se faz hoje tem efeito rebote. Não existe hoje nenhuma ação que vá ter 100% de êxito; nós vamos ter sempre um rebote vindo de qualquer ação que se tome. \r\n\r\nQuero deixar aqui o meu descontentamento com a forma com que foi veiculado pela imprensa - aliás, temos que ver como a imprensa recebeu essa informação - o possível desgaste que houve entre o Prefeito Eduardo Paes e o Governador Cláudio Castro. Eu divirjo em 99% do lockdown na cidade do Rio de Janeiro; consequentemente, divirjo do Prefeito Eduardo Paes. Mas não divirjo do fato de que ele não tenha boa vontade de fazer o Rio de Janeiro dar certo. Nenhum prefeito quer decretar lockdown. Qualquer um que fale isso é maluco, com todo respeito. Os prefeitos querem ver sua cidade pulsante.\r\n\r\nÉ importante dizer também tem que ter muita coragem, muita coragem para dizer: o caminho não é o lockdown; o caminho é ter fiscalização, é multar aquelas pessoas que fazem aglomeração e nada acontece com elas, pessoas que aparecem todos os dias nos jornais televisivos tomando repreensão da Guarda Municipal e da Polícia Militar e vão para as suas casas rindo. Essas pessoas não são penalizadas; elas acham que está tudo certo. As pessoas que fazem essas aglomerações acabam as repetindo, reincidentes nessa mesma questão. Da mesma forma nas comunidades, as pessoas que deveriam ser exemplos estando com máscaras. Se tiver recursos e puder ficar em casa, fique. Agora, não podemos achar que a solução para as coisas é sempre a mais radical. Então quero deixar isso muito claro.\r\n\r\nDizer ao Governador Cláudio Castro que se a posição do Governo é o feriadão, que assim seja. Nós, e aí digo a bancada do Governo - não posso falar como líder de Governo, mas posso falar como alguém da bancada - nós vamos apoiar, vamos cobrar que as soluções, os resultados, sejam convincentes. É importante entender que o feriado é para s pessoas fazerem algumas restrições. De fato, tem que existir, senão vai virar um êxodo para outros lugares, nós já sabemos disso. E, acima de tudo, que haja bom senso e equilíbrio.\r\n\r\nNão vamos jogar a culpa no Prefeito, no Governador, no Presidente, quem quer que seja. Nenhum de nós - nenhum de nós! - teria a capacidade de ser o exímio gestor do Executivo numa situação pandêmica jamais vista. Qualquer um que fale, está falando besteira. Numa pandemia como essa nós vamos acertar e nós vamos errar muito. Agora, o que não pode é não fazer nada. Nós vamos tentando e dialogando.\r\n\r\nE para finalizar, Presidente, eu vou utilizar o meu tempo, porque eu sei que essa matéria já levou três horas... São agora 15h44. Vou ser breve para finalizar. Vou utilizar esse tempo para falar de uma outra questão que muito me chamou a atenção no dia de ontem, que saiu no boletim da Polícia Militar. E aí essas palavras vão para o Sr. Secretário Rogério Figueiredo. Saiu no boletim da Polícia Militar a remoção do comandante do 2º CPA. Ora, um CPA que acabou de bater as metas e recebeu louvores, por isso troca o seu comandante? Isso é muito estranho, Coronel Rogério Figueiredo. Eu gostaria de perguntar ao senhor por quê. \r\n\r\nE gostaria de perguntar também por que o 14º Batalhão, Batalhão do seu controle - onde o comandante é só uma marionete do major - não tem feito operações na Vila Aliança? E aí eu vou pegar aqui até para ser mais contundente, esse Batalhão que pediu apoio inclusive ao próprio 2º CPA para fazer operação na Vila Aliança, nunca pisou lá. É uma comunidade que está infestada de marginais do Terceiro Comando, que mataram já um policial, que já atearam fogo num caveirão. Parece que não tem batalhão na área. \r\n\r\nJá na Vila Kennedy, que é do Comando Vermelho, operação todo dia, toda hora. Pergunto eu, Coronel Rogério Figueiredo, por quê? O Terceiro Comando é tão amigo assim? Essa é a pergunta que faço ao senhor. Já fiz dois requerimentos de informação hoje e espero que V.Sa. responda com todas as particularidades devidas para o caso. \r\n\r\nToda honra e toda a glória ao Senhor. Graça e paz a todos. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir, Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para discutir a matéria) - Presidente, boa tarde. Boa tarde a todos, nobres colegas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero parabenizar o Presidente André Ceciliano pela condução desta discussão e de tantas outras discussões importantes que temos presenciado na Casa. \r\n\r\nE aproveito também para dizer que eu entrei, assumi o meu mandato agora, um mandato curto de dois anos, e estou impactada muito positivamente com os nossos trabalhos, com as nossas discussões, com o alto nível do debate aqui na Alerj, diferentemente do que muitas pessoas me falavam anteriormente e pensam por aí. Então, eu estou bastante satisfeita. São inúmeras as votações aqui em que acabamos num consenso, um consenso inclusive entre Deputados, entre partidos que não têm, na sua base, pensamentos comuns. \r\n\r\nPara discutir a matéria, nós estamos aqui há três horas e pouco, e eu gostaria de levantar aqui uma questão que eu não vi ser levantada e que me angustia demais. \r\n\r\nFalamos tanto em ciência, não é ciência o que queremos? Como é que o Governador, por quem tenho muito respeito e acho que quer fazer aí um bom mandato mesmo sendo um Governador interino, eu acredito nas boas intenções dele, inclusive agradeço a apreciação da nossa Emenda, como disse o Deputado aqui Márcio Pacheco, que ligou para falar da nossa Emenda, de manhã, mas eu fico pasma, em que tanto se fale em ciência, de falarmos aqui no pedido à população de um sacrifício de dez dias - a população, os empresários, os empreendedores. Eu mesmo estou recebendo telefonemas, porque eu venho da área da indústria da moda, da indústria do vestuário, são coleções enormes prontas para serem vendidas, é uma cadeia que mexe com inúmeras pessoas, de diferentes áreas; marcas que já vinham muito sofridas da crise anterior à pandemia, e que na pandemia conseguiram não fechar as portas. O que dizer a essas pessoas sobre esse sacrifício, essa questão visceral para elas, durante esses dez dias, sem um planejamento? Qual é o plano do Governo para esses dez dias? Porque, novamente, o Deputado que me antecedeu falou aqui que nenhum governante estava preparado para esta pandemia. Mas, ora, já temos um ano de pandemia. Esse possível lockdown, essas possíveis medidas restritivas já estavam no nosso imaginário faz algum tempo, haja vista a situação dos hospitais. \r\n\r\nEntão, o que foi feito, nesses últimos meses ou desde que assumiram, para que isso fosse contido, para que isso fosse evitado? Como apresentamos um plano de dez dias de restrições severas, de lockdown, como prefiram chamar, sem um comitê científico, sem alguém da Secretaria de Saúde para dizer o que vai ser feito durante esses dez dias e após esses dez dias por parte do poder público. Porque lockdown e medidas restritivas podem ser necessários - há controvérsias -, mas e depois? \r\n\r\nElas não podem ser a única opção ou sequer uma opção reiteradamente cogitada. É esta a minha aflição, é esta a minha angústia de que não temos, especificamente, um plano para apresentar para a população. “Olha, o sacrifício de vocês está aqui. São esses dez dias em casa, são esses dez dias sem abrir as portas, sem vender, sem atender cliente num restaurante, num bar”, o.k. Mas e aí? O que vai ser feito? Cadê a lista desses leitos que precisam ser liberados, sejam federais, estaduais, municipais. Qual o plano? Qual o planejamento? \r\n\r\nFica o meu desabafo misturado com a minha sugestão para o Governador, para os Deputados que são base do Governo, dizendo que falta um pronunciamento do Governador. O.k. O Deputado Márcio Pacheco veio aqui dizer que o governador vai ouvir todos os prefeitos, mas, gente, isso já era para estar acontecendo. Essa listagem, essa conversa, já era para estar sendo feita. E hoje, sim, ao apresentar essa proposta de feriado prolongado, de fazer dois feriados emergencialmente, já tinha que ter um levantamento feito para apresentar junto com essas opções. \r\n\r\nEntão, fica aqui minha sugestão. Eu não vou me prolongar, porque estamos há bastante tempo discutindo esse assunto, mas se é de ciência que estamos falando, então que venha a ciência, que venham os órgãos competentes, as pessoas competentes, dizer qual será a contrapartida do governo do estado. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nO SR. ELTON CRISTO (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos deputados e deputadas, ao presidente que está conduzindo os trabalhos. A minha opinião e meu voto será no sentido que dê poderes aos prefeitos a tomarem suas melhores decisões. Cada município sabe de suas particularidades, de suas necessidades, melhor até do que o próprio governador, mas em conjunto como governo do estado. Por exemplo, Nova Iguaçu. Não adianta Nova Iguaçu ter um lockdown se não conversar com os prefeitos da nossa região - Belford Roxo, Mesquita, Nilópolis, Queimados - porque quando se tem um agravamento pelo Covid ou por acidente, vão todos para o Hospital da Posse em Nova Iguaçu. Então, não adianta sacrificarmos o comércio de Nova Iguaçu se o entorno não vai acompanhar. Acho que é muito importante os prefeitos da Baixada Fluminense, principalmente no entorno, e em todas as regiões - e aí vai um conselho - tenham uma decisão acertada entre eles, junto com o governo do estado, com o governo federal, para que possamos chegar a um entendimento o mais razoável possível.\r\n\r\nEu, como comerciante, sei da dificuldade que o comércio está passando, o desespero dos ambulantes. Alguns ambulantes estiveram conosco conversando e comentaram: “Vou vender nas comunidades, porque lá eu sei que não vai fechar, porque eu preciso comer”. E a gente fica entre a cruz e a espada. \r\n\r\nMas nós temos que fazer, como disse o Marcelo Dino, o certo, votar da forma certa e coerente. Eu sei que é difícil, essa responsabilidade chegou à Casa, poderia ter sido uma decisão através de decreto do próprio governador, mas ele também já pegou o barco em curso, pela omissão de quem o antecedeu, o Wilson. Há uma questão, também, que foi falada pelo Deputado Alexandre - que vai fazer uma PEC de redução de salário - de que esta Casa tinha que permanecer aberta, de prontidão, para tomarmos as decisões necessárias nesse momento tão difícil. E, principalmente, dar andamento nessa questão do Wilson, que teve muita irresponsabilidade em sua gestão, junto com seu secretariado, na condução desse momento tão difícil que o país está passando, que o mundo inteiro está passando.\r\n\r\nEle está lá com o seu devido salário, com escolta, e acho que nós precisamos dar uma resposta à sociedade, de que nada passará impune a esta Casa. A Justiça já fez a parte dela, agora esta Casa também tem que fazer a sua. \r\n\r\nEu sei que muitos falaram anteriormente que não devemos politizar, mas, infelizmente, para alguns acho que a campanha não acabou, principalmente na omissão do governo federal. Vivemos um momento na política muito difícil, porque você não pode nem expressar o que realmente pensa, porque você ou é de direita ou é de esquerda ou é de centro. Não, nós somos povo, e nós precisamos falar, doa a quem doer.\r\n\r\nAgora, que realmente houve omissão, houve. Agora, houve omissão por parte do Governador? Houve. Então, tem que ser cobra do. Houve omissão do Governo Federal? Então, tem que ser falado, tem que ser cobrado, porque temos responsabilidade, todos nós, porque a população nos concedeu essa oportunidade de representar o povo. Nós precisamos realmente fazer o que é certo, doa a quem doer. Não vou me alongar, porque a Sessão já está muito longa, mas o que eu penso, eu sei que é muito difícil, mas precisamos preservar as vidas, e principalmente também ter tato. Porque cada região tem a sua necessidade, e o comércio, não podemos deixar. Como comerciante, eu sei a preocupação dos nossos funcionários, porque muitos empregos estão se perdendo, muitos comércios estão se perdendo. Qual a atitude, qual vai ser a solução para o Ceasa, que é a central de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro? Vai fechar? Nós precisamos tomar essa medida por região, cada prefeito tomar a sua decisão mais acertadamente, respeitando o protocolo, respeitando a decisão dos médicos, dos comitês que estão ali. Respeitar a ciência, respeitar a vida, mas, ao mesmo tempo, nos cabe hoje essa difícil decisão devido à má gestão de quem deveria ter conduzido esse processo, esse momento nosso de uma forma diferente, com menos política e mais atitude, mais organização, com mais gestão.\r\n\r\nFico por aqui, e boa sorte para todos que vão estar de frente nesta missão, que não será árdua. E parabenizo todos os que estão se empenhando ao máximo para poder dar as melhores soluções para a população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nUm abraço a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Ricardo) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, gostaria de cumprimentá-los.\r\n\r\nComeço a minha fala lamentando pelas milhares de mortes causadas pela Covid. Quero também me solidarizar com as famílias que perderam os seus entes queridos. Realmente é lamentável. Eu peço a Deus que venha consolar o coração daqueles que choram, daqueles que estão em luto. Que Deus traga o conforto, que Deus traga a força necessária nesse momento tão difícil.\r\n\r\nTambém, Sr. Presidente, quer me manifestar favorável à Mensagem do Governador Cláudio Castro que trata sobre os feriados. Antecipar os feriados do mês de abril é uma medida que eu vejo importante que com certeza irá auxiliar no combate à pandemia à Covid-19.\r\n\r\nO Governador Cláudio Castro tem se esforçado bastante, nós temos visto, ele pegou uma casa totalmente bagunçada, no meio do caminho. Muita coisa que está acontecendo é consequência da corrupção; é consequência da falta de liderança de alguns governantes, inclusive do Governador afastado. Porque se tivessem feito um bom trabalho, um trabalho sério, um trabalho honesto, pensando no povo, nós não estaríamos nessa situação hoje. Então, eu repito, muita coisa é consequência da corrupção. A corrupção mata mais do que qualquer pandemia. Vimos que o resultado dessa falta de governo qual foi? Isso que presenciamos hoje. \r\n\r\nUma outra pergunta, Sr. Presidente, qual foi o resultado do isolamento social, aqui no Estado do Rio de Janeiro, no ano passado? Enquanto o povo ficava em casa, houve desvios de verbas públicas, aumento de desemprego, da pobreza, falências de empresas, famílias sem ter o que comer dentro de casa, aumento da violência doméstica. O isolamento social trouxe prejuízos emocionais, como depressão, ansiedade, suicídio. E, aliás, o suicídio só não foi pior graças às entidades religiosas.\r\n\r\nFalando nisso, deixe-me até abrir um parêntese, acabei de receber aqui um vídeo. Apesar de várias divergências que eu tenho com o Prefeito Eduardo Paes, eu gostaria de parabenizá-lo por sua fala, hoje, em entrevista. Ele autorizou o funcionamento aos templos religiosos e disse o seguinte: “É uma lei estadual que considera as igrejas como serviço essencial. A gente tem que respeitar a lei estadual.” Parabéns ao Prefeito Eduardo Paes.\r\n\r\nAliás, eu gostaria até de chamar a atenção dos municípios, das três esferas: esferas municipal, federal e estadual. É muito importante nesse momento que as três esferas caminhem juntas, porque o nosso grande objetivo é a população, é o povo. Deixe-me também só esclarecer algumas coisas aqui. Há alguns municípios em que existe essa Lei de minha autoria, 9.012, que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado em tempos de pandemia, de catástrofes naturais. Então, está aí, só para informar a alguns prefeitos. \r\n\r\nAgora, voltando aqui à corrupção, lamentavelmente nós tivemos alguns governantes, secretários, alguns municípios, prefeitos envolvidos em corrupção. E ficou evidenciado que não houve resultados positivos. \r\n\r\nSr. Presidente, eu não sou negacionista. O vírus existe. A pandemia é real. Inclusive eu tive, o meu marido teve, nós tivemos. Eu não nego o coronavírus e tenho consciência de que precisamos nos cuidar. Precisamos nos proteger, evitar aglomerações, usar máscaras, o álcool em gel, enfim, obedecer a todos os protocolos sanitários, tomando sempre cuidado, tomando todas as precauções necessárias. Isso aí é fato. Agora, nós precisamos ter cuidado com o que estão fazendo com essa pandemia. Nós não podemos brincar com a saúde. Agora, o que estão tentando fazer, aliás, o que estão tentando, não, o que já fizeram com a pandemia é covardia. \r\n\r\nSr. Presidente, eu sou totalmente contra o lockdown. Sou contra a essa hipocrisia que fala sobre distanciamento social. Por quê? Eu entendo que tem que ter o distanciamento social, mas não só na teoria, também na prática. Você quer ter um exemplo? Os BRTs. Os BRTs estão lotados. Muita aglomeração. As pessoas ficam mais de uma hora em filas enormes para pegar o BRT, Sr. Presidente. \r\n\r\nGostaria também aqui de citar o Governo Federal. O Governo Federal enviou para os Estados cerca de 420 bilhões, mais o auxílio emergencial. E, Sr. Presidente, cerca de 60% das verbas enviadas pelo Governo Federal aos Estados foram desviadas. Quero só também aproveitar para abrir um parêntese aqui quanto ao presidente Jair Bolsonaro. Sei que ele é humano, não é perfeito. Aliás, não somos perfeitos. Ele não governa sozinho. Assumiu um País mergulhado na corrupção. Eu sei que às vezes também ele é muito autêntico, mas é melhor ser autêntico - ainda que erre -, porque a frase diz que há mais esperança de transformação na autenticidade do que na hipocrisia.\r\n\r\nJá terminando, Sr. Presidente, a verdade e que vivemos dias bem difíceis. Tempos estranhos, tempos confusos, e nós precisamos estar atentos. Precisamos ter sensibilidade - é a palavra - sensibilidade e empatia com os trabalhadores mais humildes da nossa população. São pessoas simples, Sr. Presidente, que precisam trabalhar para sobreviver. Tem gente que está vendendo o almoço para comer a janta, pessoas que se não trabalharem, não comem; se não trabalharem, não conseguem comprar o leite das crianças, o arroz, o feijão, o pão com manteiga, enfim, não conseguem levar o sustento para as suas famílias.\r\n\r\nSr. Presidente, às vezes eu fico parada, pensando na cena de um filho chegando para um pai e pedindo comida: “Pai, eu estou com fome”, “pai, me dá comida”. Como fica a cabeça desse chefe de família? Um homem desse pode cometer uma loucura.\r\n\r\nNós estamos falando de comida, de sobrevivência, e eu fico chocada com a frieza de alguns que defendem lockdown. Pode observar, Sr. Presidente, é incrível, eu falei ontem numa live que fiz nas redes sociais, que normalmente, quem defende lockdown tem o seu garantido de alguma forma, tem um dinheirinho garantido. Ou ele tem um dinheirinho na poupança ou o seu salário é garantido no final do mês, funcionário público, então é artista...\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Então, Sr. Presidente, eu gostaria de chamar atenção da nossa população, dos nossos governantes, desta Casa, para, de uma forma muito especial, muito carinhosa, olharmos para essa situação. É muito fácil falar “fica em casa” quem tem estabilidade financeira, porque quem trabalha por contra própria, muitas vezes na informalidade, com certeza, não concorda com isso não; pelo contrário, está desesperado para ter o direito de trabalhar.\r\n\r\nAh, mais uma coisa, Sr. Presidente, as contas de água e luz, os impostos não param de chegar não, aí eu pergunto, como o povo vai pagar isso? Como vai pagar o aluguel?\r\n\r\nEntão, eu quero aqui parabenizar o Governador Cláudio Castro que, mesmo sendo pressionado pela mídia, por alguns políticos, não está se curvando. O Governador Cláudio Castro está demonstrando ser um homem sensível à necessidade do povo, especialmente aos mais pobres. Ele não vai determinar o fechamento total do Estado do Rio de Janeiro. Ele não vai assinar o decreto de lockdown. Parabéns, Governador Cláudio Castro, pela sua posição firme em defesa daqueles que mais precisam.\r\n\r\nÉ claro, precisamos, repito, evitar aglomerações. O Governador também pensa dessa forma, ele tem consciência de que precisamos evitar as aglomerações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Posições precisam ser tomadas quanto aos horários, quanto à redução do número de pessoas; agora, fechar tudo não dá, Sr. Presidente. Eu entendo ser uma medida importante o que o Governador está tomando com a antecipação dos feriados.\r\n\r\nJá estou terminando, Sr. Presidente.\r\n\r\nOntem, o Governador Cláudio Castro anunciou a distribuição de quase 770 mil doses de vacina para o nosso Estado, para o cidadão fluminense. É o maior lote entregue, até o momento, à nossa população. Com essa entrega chegaremos a mais de 2 milhões e 700 mil doses que foram distribuídas no Estado.\r\n\r\nGente, é revoltante estarmos vivendo isso nesse momento por conta da corrupção que vivemos lá atrás. Infelizmente, existem muitos Governadores, muitos prefeitos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputada, senão vou cortar a palavra de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ok, Sr. Presidente, só um minuto, por favor, um minutinho. Muita gente que está infelizmente usando a pandemia pensando nas eleições de 2020, estão jogando para a plateia.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Átila Nunes que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para discutir a matéria) - Presidente André Ceciliano, o Deputado Waldeck Carneiro estava conversando comigo ali. Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, eu queria um minutinho da sua atenção. A minha palavra vai ser muito curta.\r\n\r\nEstamos vivendo uma crise que parece ser artificial, mas infelizmente não é. Temos um conflito muito grande entre o que pensa o Governador Cláudio Castro e os Prefeitos Grael e Eduardo Paes, e daí surgiu o conflito. Mas quero chamar a atenção, Deputada Renata Souza, que foi candidata à prefeita do Rio de Janeiro, e você, meu querido Márcio Pacheco, como Líder do Governo, para uma coisa curiosa.\r\n\r\nQuantas pessoas entram por dia, Deputado Márcio Pacheco, numa agência de automóveis para comprar um carro? Digamos que o senhor seja dono de uma agência, da Mitsubishi, da Renault, da Peugeot, da Jeep, da Chevrolet. Quantas pessoas entram? Cinco, seis, oito, dez; uma de cada vez ou todas ao mesmo tempo? Quantas pessoas entram numa loja de colchões por dia para comprar um colchão? Uma, duas, três, quatro, cinco, dez?\r\n\r\nEssas medidas, quando se dividem em essencial e não essencial, têm um erro dramático na sua raiz. Se disser o seguinte: “Vamos fechar as Lojas Americanas porque tem muita gente”. É, pode ser. Mas fechar uma loja de automóveis, uma loja de colchões, um armarinho? A divisão não pode ser tão simplista entre essenciais e não essenciais. Isso é uma barbaridade. Ninguém parou para pensar nisso até agora?\r\n\r\nEstamos fazendo uma discussão que se transformou numa discussão política entre essenciais e não essenciais, é lockdown, é isso, é aquilo, e ninguém parou para imaginar o seguinte: que tem uma solução intermediária, a de que podem, dentro dos não essenciais, permanecer algumas atividades abertas para que a economia não pare 100%.\r\n\r\nUm juiz - porque agora a Justiça, como vocês sabem, em alguns momentos, em alguns estados, legisla; há juízes que viram Deputados - determinou o fechamento de gôndolas, as estantes, dos supermercados com plástico dos produtos não essenciais, no entendimento dele. Entenderam isso? Um juiz determina o seguinte: “Naquelas gôndolas de supermercado, passa um plástico”. Eles enveloparam as gôndolas de plástico por ordem judicial.\r\n\r\nEstão ficando todos absolutamente neurotizados, alguns querendo 15 minutos de fama, e estamos sendo jogados numa luta política - essa que é a grande verdade, ou alguém tem dúvida? - entre o Governo Federal, o Bolsonaro, ou o que seja, e a população.\r\n\r\nOntem, assisti no jornal das 7 horas, muito conceituado, ao repórter com a seguinte frase: “E no momento aqui estamos sobrevoando a Paia da Reserva, no Recreio dos Bandeirantes. Imaginem os senhores que estamos aqui vendo cinco surfistas dentro do mar fazendo aglomeração”. Cinco surfistas no mar fazendo aglomeração?\r\n\r\nVocês conhecem alguma coisa mais ridícula do que repórter pegar o celular, colocar a máscara e: “Bom, estou aqui diretamente...” Ele coloca a máscara para falar no celular dele! Sabe o que está atrás disso tudo? Briga política, é isso.\r\n\r\nEstamos agora nesse instante - e vamos começar a votar - numa briga política. Somos personagens dessa briga política. Cada um de nós, Deputados, é personagem dessa briga política. E não é uma briga política muito simples, como os senhores podem estar imaginando, não, porque esta decisão de hoje terá repercussão nacional. A decisão que tomarmos aqui terá repercussão nacional e, infelizmente, falta não apenas aos governantes, mas, sobretudo, à classe empresarial um argumento básico de que não se pode continuar dividindo toda essa abriga em atividades essenciais e não essenciais. As não essenciais podem ser subdivididas e serem mantidas abertas, a não ser que alguém conheça aqui alguém que entre numa loja da Mitsubishi, todo mundo aglomerado como se fosse o supermercado Guanabara, numa liquidação, alguém conhece? Eu não conheço, eu nunca vi? Uma loja de colchões da Ortobom: “Eu quero, me larga, eu quero, me dá esse colchão, ele é meu, tira, tira a mão”, eu nunca vi isso na minha vida. Um armarinho, todo mundo saindo no tapa para comprar linha 10 para soltar pipa, eu não conheço, eu não conheço, se os senhores conhecem, parabéns.\r\n\r\nEntão, fica apenas o registro que, daqui a pouco, nós vamos passar a ser personagens coadjuvantes, não protagonistas, coadjuvantes de uma grande briga política entre o Governo Federal e os Municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Concluí. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini. Anuncio aos Srs. e Sras. Parlamentares que já foi publicada a 4ª Sessão Extraordinária, onde teremos o Projeto atual com as Emendas.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, é importante destacar que este é um debate fundamental. Essa pandemia é um dos maiores desafios que a humanidade já atravessou. Aqui, no Brasil, já perdemos quase 300 mil pessoas e no Rio de Janeiro quase 35 mil. \r\n\r\nE aí, é importante começarmos falando da gravidade dessa pandemia para nós, para a população do Estado do Rio de Janeiro, porque o Brasil com 3% da população mundial tem mais de 10% dos mortos do mundo e o Rio de Janeiro, com 8% da população do Brasil, tem quase 12% dos mortos do Brasil. Nós estamos, sem dúvida nenhuma, num dos lugares do mundo onde mais se morre em decorrência da Covid-19.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 28%, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Aliás, a Covid-19 já é a principal causa de morte da população brasileira das últimas décadas. Nunca, em um ano, nenhuma outra razão matou tanta gente como, no último ano, a Covid-19 matou, em um único ano isso nunca aconteceu.\r\n\r\nEntão, é disso que tratamos. Estamos discutindo medidas que podem aumentar o número de mortes ou diminuir o número de mortes. E eu não concordo com aqueles que dizem que é muito ruim este debate ser politizado, é muito ruim esse debate ser polarizado, o ideal é que conseguíssemos, com base nas análises científicas, com base nos estudos dos sanitaristas, dos infectologistas, fazer um planejamento para salvar vidas. Mas não conseguimos.\r\n\r\nOs sanitaristas, os infectologistas têm dito: distanciamento social, máscara, vacinação, este é o caminho para prevenir a doença, só que tem muito atores que acham que não temos nem que usar máscara, nem que fazer distanciamento social e que boicotam, inclusive, as políticas de vacinação. É por isso que este debate acaba politizado.\r\n\r\nÉ evidente que existem questões que também são muito importantes, como, por exemplo, a economia, ninguém quer que, ao salvar vidas, acabemos empobrecendo a população, empobrecendo a sociedade, gerando desemprego, levando à falência os diferentes setores. Como que fazemos para equilibrar isso para debater?\r\n\r\nTemos apresentado uma proposta: acelerar a vacina, garantir auxílio emergencial em valores dignos. O Governo Federal, que era quem tinha mais capacidade de coordenar esse processo, tem sido omisso em vários aspectos. No ano passado, por exemplo, como importante foi o auxílio emergencial que o Congresso Nacional conseguiu aprovar num valor mais digno. Neste ano, o Congresso Nacional não fez a mesma coisa, o auxílio emergencial nacional vai ser num valor reduzido. Felizmente, aprovamos, aqui no Estado do Rio de Janeiro, temos que trabalhar para que ele seja viabilizado imediatamente para que a população tenha condições de ficar em casa sem passar fome, para que a população possa consumir sem gerar aglomeração e, com isso, fazer com que a economia continue girando e funcionando. \r\n\r\nMas, senhoras e senhores, viemos para este plenário por uma questão muito grave: hoje, no Estado do Rio de Janeiro, há uma fila de espera de quatrocentas e noventa pessoas por leito de internação; temos o recorde de pedidos de internação por dia: mais de duzentos e trinta e seis aqui no Estado; estamos batendo todos os recordes de hospitalização nessa pandemia. Esse é o primeiro passo para batermos todos os recordes de morte: pessoas adoecem, se internam e morrem. Mesmo assim até, ontem, o Governador Cláudio Castro estava se recusando a aceitar que bares e restaurantes tivessem que fechar. Essa foi a divergência central. Esse foi um debate que nos levou a essa situação. Se hoje o Governador Cláudio Castro aceita que esses setores fechem, avançaremos para um entendimento importante. Ontem, ele chegou a dizer que iria entrar na Justiça para manter abertos. Tenho pena que os bares e restaurantes fechem. É claro que tenho. Eu gostaria que ficassem abertos, mas são locais onde as pessoas vão comer, vão beber, retiram a máscara e convivem coletiva e socialmente. Isso faz com que o vírus se transmita mais. É por isso que esses locais são centrais. \r\n\r\nPor isso era tão importantes que esses feriados, com essas medidas de restrição de convívio social, paralisassem esses setores, assim como é importante que as praias não sejam frequentadas, porque, embora sejam um espaço ao ar livre, ventilado, podem levar a tamanha aglomeração, havendo a possibilidade de representarem focos de infecção. Assim também os clubes não podem ser frequentados, ou qualquer outro espaço de aglomeração. Também têm que ser paralisadas várias atividades que impactam o transporte público. Ninguém conseguiu resolver o problema de transporte público que continua superlotado. Nós, aqui na Alerj, estamos tentando, mas não conseguimos. \r\n\r\nEntão, se não parar o conjunto das atividades, permitindo que só fiquem as essenciais, vai continuar tendo o transporte público lotado; vai continuar tendo um alto índice de transmissão. Vamos continuar perdendo mais vidas do que na maioria dos lugares no mundo, porque somos um dos lugares do mundo onde mais se morre.\r\n\r\nO debate vem para cá porque queremos que o Governo tome medidas que são importantes para salvar vidas.\r\n\r\nO Governo, obviamente, embora preocupado com as vidas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ... tem outras prioridades.\r\n\r\nTemos que buscar aqui, se possível, construir um consenso. Se não, vamos fazer a disputa de quais vão ser as saídas que vão ser enfrentadas.\r\n\r\nConcluo dizendo que apresentamos emendas no sentido de definir bem quais são as atividades que vão ser paralisadas. Para mim, o ideal não era ser feriado, porque, com feriado, param atividades que não precisam parar. Isso também é ruim para a economia. Isso também é ruim para a empregabilidade. Isso também é ruim para a população. Atividades que estão funcionando com distanciamento social, trabalho remoto etc. ficam paralisadas por conta do feriado. \r\n\r\nO ideal era que o Governo restringisse a circulação nesses dias, restringisse as atividades que vão poder funcionar. É muito importante que seja no Estado inteiro. Há seis municípios na bandeira roxa e mais de trinta, na bandeira vermelha. Infelizmente, muitos Prefeitos não estão fazendo nada. O Governador pode chamar para si a representatividade de Governador e ajudar a enfrentar a pandemia no Estado. É isso que achamos que tem que ser feito. É isso que vamos defender. A Alerj, que tem tomado tantas iniciativas como o Supera Rio, está sendo provocada por esse projeto de lei e é isso que esperamos que ela faça neste momento: posicione-se para salvar vidas, no caminho que a Ciência indicou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, a Presidência antes de encerrar, quer fazer um acordo de procedimentos. Nós já temos a quarta sessão extraordinária publicada com as emendas. Eu vou propor que votemos a primeira sessão extraordinária, porque não temos nenhum destaque; só recebimento de emendas, salvo uma única matéria. Passamos rapidamente e, em seguida, antecipamos a quarta, que já está publicada, votamos, porque temos ainda a segunda e a Ordem do Dia. Vamos enfrentá-la. O problema é que na segunda há vários destaques, e não daria tempo para votarmos. \r\n\r\nEntão, votaríamos a 1ª Sessão Extraordinária e, com autorização do Plenário, nós anteciparíamos a 4ª. Ok? \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado. \r\n\r\nEstá encerrada a 3ª Sessão Extraordinária adiantada, que recebeu 47 Emendas.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 52ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nÀs 16h31m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3761/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ENTES PRIVADOS PARA A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 3761/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ENTES PRIVADOS PARA A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 3761/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS (ITCMD) QUE VENHAM A INCIDIR NAS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ENTES PRIVADOS PARA A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS E INSUMOS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva isentar de impostos Estaduais (ITCMD), as doações pecuniárias provindas do ente privado, que sejam destinadas a campanha de compras de vacinas e insumos contra a covid-19 pelos municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntendendo a relevância da matéria e com o intuito de aprimorá-la, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa para a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N.º 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído no Anexo Único da Lei n.º 8.804, de 06 de maio de 2020, os itens constantes no Anexo Único desta Lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 03\r\n\r\nInclua-se um Anexo Único ao Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n112\r\n\r\n3002.20.19\r\n\r\nVacina contra o Covid-19, não apresentadas em doses, nem acondicionadas para venda a retalho\r\n\r\n113\r\n\r\n3002.20.29\r\n\r\nVacina contra o Covid-19, apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3761/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3761/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N.º 8.804, DE 06 DE MAIO DE 2020 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO FINANCEIRA E DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Anexo Único da Lei n.º 8.804, de 06 de maio de 2020, os itens constantes no Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nNCM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n112\r\n\r\n3002.20.19\r\n\r\nVacina contra o Covid-19, não apresentadas em doses, nem acondicionadas para venda a retalho\r\n\r\n113\r\n\r\n3002.20.29\r\n\r\nVacina contra o Covid-19, apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Marcos Vinícius com seu projeto pretende que não haja incidência ITCMD sobre as doações destinadas ao enfrentamento do Covid-19. O parecer é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito eu acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3883/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente. Nós apresentamos uma emenda. Eu gostaria até de ver a possibilidade de incorporar isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, são nove emendas, vamos tirar de pauta. Volta para a próxima semana, depois do feriado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável nos termos do Parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nV.Exa. fez emenda?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V. Exa. me pergunta se fiz emenda, uma prática que adoto com muita frequência em projetos de sua autoria. Mas nesse caso, eu não só não fiz emenda, mas ia elogiar o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, então. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Porque na verdade é um Projeto que tenta ajudar na preservação do patrimônio cultural com recursos de incentivo que possam ser usados na aquisição desses imóveis, mas tem um artigo importante que é o dispositivo que prevê uma cláusula de inalienabilidade e, também, a reversão desse processo se o prédio passar a ser utilizado fora das finalidades culturais. Então, me parecer um Projeto importante. Parecer favorável. Espantosamente sem Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se o senhor me permitisse fazer o voto pelo Orçamento, porque somente agora eu verifiquei que o Artigo 5º da Lei 8266/2018 já traz esse dispositivo, mas não está com a sua redação, nem com o Parágrafo Único que V.Exa. propôs. Então, em vez de ser “Acrescente-se um artigo à Lei 8266/18” seria “Modifique-se o Artigo 5º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, acatado o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1822-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS RECOLHIDAS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD PARA ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado. Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu faço a discussão, mas vai ser breve.\r\n\r\nEu apresentei uma emenda, botei no grupo agora há pouco com relação às igrejas, para ter isenção também com relação ao ECAD. Eu lembro que o senhor disse anteriormente que poderiam estar por serem associação filantrópica, enfim, mas, mesmo assim, eu tive o cuidado de botar as igrejas, porque como eu disse anteriormente elas às vezes não podem na sua hora de louvores cantarem algumas músicas, alguns hinos, porque estão protegidos pelo ECAD. Então, só para anunciar que eu coloquei agora há pouco no grupo de Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Por isso que sairá de pauta, Deputado Alexandre, para incorporar a boa ideia de V.Exa. \r\n\r\nNão havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 401/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETROELETRÔNICO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DINO, MÔNICA FRANCISCO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 529/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Para discutir, eu tinha pedido rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrar os trabalhos, com a palavra o Deputado autor Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para discutir a matéria) - Presidente, eu vou ser muito breve.\r\n\r\nPrimeiro, a Bíblia diz que toda honra e toda glória têm que ser dada ao Senhor, mas também honrar aqueles aqui na Terra que fazem por merecer. Então, quero agradecer a V.Exa., porque eu pedi na semana passada para incluir na pauta e o senhor incluiu este Projeto de Resolução da CPI rapidamente. E eu agradeço muito, porque é uma pauta que fica muitas vezes transparente, quase que invisível aos olhos de muitas pessoas, o desaparecimento de crianças, principalmente na Baixada Fluminense. Muitas crianças estão desaparecendo. Inclusive, a minha rede social tem sido utilizada para notificar a sociedade com relação a essas crianças desaparecidas. Nós fizemos o Projeto Alerta Triplo, que foi hoje regulamentado, saiu hoje no Diário Oficial a regulamentação dele. Agora nós estamos indo às operadoras para fazer o processo de notificação e essa CPI vai esclarecer muita coisa, como essas crianças têm desaparecido, o porquê de as autoridades competentes não estarem conseguindo chegar a uma elucidação dos fatos. \r\n\r\nEntão, eu queria agradecer mais uma vez. Eu já recebi apoio de quem quer participar dessa Comissão, como a Deputada Tia Ju, a Deputada Renata Souza. O Deputado Rodrigo Amorim também se colocou à disposição. E quero convidar os Deputados que queiram participar dessa Comissão importante, que vai ajudar muito a chegarmos à autoria dos fatos, à autoria desses crimes. Nós não sabemos por que acontece, se devido ao tráfico de drogas, ao tráfico de órgãos, as crianças estarem sendo vendidas. Enfim, nós queremos chegar a um fator comum dessas situações que estão acontecendo com inúmeras crianças. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:40 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 51ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 23 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3761/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), as doações de valores pecuniários provindas do ente privado, que sejam destinadas a campanha de compra de vacinas e insumos no combate à COVID-19 pelos munícipios, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nART. 1º - FICAM ISENTAS DO IMPOSTO DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, AS DOAÇÕES PECUNIÁRIAS PROVINDAS DO ENTE PRIVADO, QUE SEJAM DESTINADAS A CAMPANHA DE COMPRAS DE VACINAS CONTRA A COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO INCLUI DESPESAS COM DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentas de impostos Estaduais (ITCMD), as doações pecuniárias provindas do ente privado, que sejam destinadas a campanha de compras de vacinas e insumos contra a covid-19 pelos municípios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As doações isentas de Impostos Estaduais (ITCMD) a que se refere ao caput deste artigo, englobam toda e qualquer intenção de ajuda pecuniária para as campanhas de combate ao covid-19, nas compras de imunizante, de seringas e agulhas, incluindo despesas com distribuição e aplicação pelos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º - A isenção a que se refere o caput será aplicável pelo prazo de 01 (hum) ano, a contar da publicação da presente lei, renovável por igual período.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescenta artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...: As isenções que trata o Art. 1º desta Lei são estendidas as doações realizadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Dani Monteiro, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art .As doações recebidas pelos órgãos e entidades, consoante o estabelecido pelo Art. 1 º, deverão ser objeto de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e em sítios oficiais, em observância ao princípio da transparência.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescenta artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...: As doações pecuniárias que trata o Art. 1º desta Lei deverão ser depositadas, exclusivamente, em conta bancária administrada pelo Poder Executivo municipal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados Dani Monteiro, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3883/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Acrescente-se parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº8266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 5º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica revogado o art. 5º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a\r\n\r\nseguinte redação:\r\n\r\n“Art. Deverá ser divulgado a lista de projetos e seus responsáveis que usufruem do benefício fiscal previsto nesta Lei no sítio eletrônico da\r\n\r\nSecretaria de Fazenda e de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados DELEGADA MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O responsável pela compra do bem imóvel deverá apresentar pesquisa de mercado, antes de finalizar o processo de compra do imóvel, para ser avaliado se está de acordo com o valor praticado pelo mercado.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão de cultura do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\ndeverá aprovar a avaliação e os valores para a compra do respectivo imóvel.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A Secretaria de Fazenda e de Cultura deverão divulgar a lista dos imóveis que forem adquiridos por meio de incentivos fiscais ao setor cultural de que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, ao presente Projeto de Lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A empresa que adquirir imóvel, por meio de recursos relacionados aos incentivos fiscais na área da cultura, deverá comprovar a capacidade de manutenção do bem móvel, por no mínimo, 10 (dez) anos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Acrescente-se um artigo à lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art ... - Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, comprovadamente sem uso e desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\n\r\nParágrafo único - O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Rodrigo Bacellar, André Cecilaino\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAltera a redação do parágrafo único:\r\n\r\nArt.1º - Acrescente-se um artigo à lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art ... - Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\n\r\nParágrafo único - O contrato de compra do imóvel deverá obrigatoriamente conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados GIOVANI RATINHO, Rodrigo Bacellar, André Cecilaino\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que conterá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Acrescente-se um artigo à lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art ... - Para efeito do disposto no art. 324 da Carta Estadual, o incentivo fiscal de que trata esta Lei poderá ser utilizado para a aquisição de bens imóveis tombados ou de reconhecido valor cultural e artístico, comprovadamente sem uso cultural e desde que destinados a instalação de equipamentos culturais de acesso público.\r\n\r\nParágrafo único - O contrato de compra do imóvel deverá conter cláusula de inalienabilidade do bem, assim como de reversão do mesmo ao Estado no caso de desvirtuamento de sua finalidade ou de dissolução da entidade beneficiária do incentivo fiscal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Rodrigo Bacellar, André Cecilaino\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1822-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nO caput do art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As associações, templos religiosos, fundações e entidades filantrópicas e, oficialmente declaradas de Utilidade Pública Estadual, sem fins lucrativos, quando da realização de eventos com a finalidade de angariar recursos para manutenção, funcionamento e melhoramento de suas instalações e desenvolvimento de obras sociais, ficam isentas de recolher as taxas de retribuição autoral arrecadadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 401/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO art. 3º, terá nova redação, e será acrescido de um parágrafo único, nos termos que seguem:\r\n\r\n“Art. 3º. A campanha de que trata o art. 1º, desta Lei deverá ser implementada pelas entidades gestoras do acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua, observado o seu plano de comunicação e educação ambiental não formal.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos e as entidades ambientais estaduais, segundo a Lei Federal n.º 12.305 e o acordo setorial de que trata o caput deste artigo, deverão exigir o cumprimento do plano de comunicação e educação ambiental não formal, sob pena de responsabilização das entidades gestoras e suas associadas na forma da legislação estadual de infração administrativa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO art. 2º, terá nova redação, e será acrescido de um parágrafo único, nos termos que seguem:\r\n\r\n“Art. 2º. A campanha de que trata o art. 1º, desta Lei terá por finalidade orientar o consumidor a respeito do descarte ambiental adequado dos produtos eletroeletrônicos, compreendendo, pelo menos, o seguinte teor:\r\n\r\nI - pontos de recebimento dos produtos eletroeletrônicos;\r\n\r\nII - informar sobre a gravidade dos danos causados à saúde;\r\n\r\nIII - informar sobre os impactos causados ao meio ambiente com a contaminação do solo e do lençol freático, quando descartado de forma inadequada;\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 2º, desta Lei, o conteúdo da campanha cumprir, e fazer cumprir o plano de comunicação e educação ambiental não formal previsto no acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO art. 1º e seu parágrafo único, terão a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto do Produto Eletroeletrônico de Uso Doméstico e seus Componentes, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado, observado o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes ou, quando for o caso, ato normativo que o substitua.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, observar-se-á as seguintes definições:\r\n\r\nI - produtos eletroeletrônicos: equipamentos de uso doméstico cujo adequado funcionamento dependente de correntes elétricas com tensão nominal não superior a 240 (duzentos e quarenta) volts;\r\n\r\nII - produtos eletroeletrônicos cinzas (ou produtos cinzas): produtos eletroeletrônicos e seus acessórios importados e/ou comercializados de forma não oficial, não autorizado ou não intencional pelo fabricante original;\r\n\r\nIII - produtos eletrônicos órfãos (ou produtos órfãos): produtos eletrônicos e seus acessórios cujo fabricante ou importador deixou de existir no mercado; e,\r\n\r\nIV - consumidores: usuários domésticos de produtos eletroeletrônicos e seus componentes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 401/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O DESCARTE CORRETO DO PRODUTO ELETROELETRÔNICO DE USO DOMÉSTICO E SEUS COMPONENTES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único: Para os efeitos desta Lei, entende-se como lixo eletroeletrônico: os aparelhos elétricos e/ou eletrônicos, suas parte e acessórios, bem como todas as fontes de energia elétrica como pilhas, baterias e todos os tipos de lâmpadas, que são descartadas como resíduos, categorizados como aqueles que não têm mais condições de uso e os que ainda poderão ser reutilizados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com cooperativas de reciclagem, de forma a assegurar a efetividade do objeto da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha terá a finalidade de orientar a população de forma atualizada sobre a disposição final ambientalmente adequada, tais como: os pontos de coleta nos quais o lixo eletroeletrônico poderá ser entregue, além de informar sobre a gravidade dos danos causados ao meio ambiente, os riscos à saúde e de contaminação do solo e dos lençóis freáticos, quando o material é desprezado de forma inadequada e acaba misturado ao lixo orgânico em aterros sanitários comuns.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique o art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A Campanha será elaborada pelos órgãos públicos ligados à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e divulgada na rede de ensino público, supermercados, lojas de produtos eletroeletrônicos e lojas de telefonia, situados no Estado Rio de Janeiro em parceria com o setor privado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 3º do Projeto de Lei nº 401/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Campanha poderá ser elaborada pelos órgãos públicos ligados à Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade e divulgada na rede de ensino público em parceria com o setor privado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto do Lixo Eletroeletrônico, a ser desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o disposto no Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o disposto no Artigo 4º \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar os casos de desaparecimento de crianças e suas consequências no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nATA DA 53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nÀs 16:42h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Jú, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\nA Presidência chama atenção dos senhores parlamentares, em favor da assessoria, para que a gente possa movimentar os grupos. Havia uma divergência em relação às emendas ao Substitutivo final. Nós nos reunimos na Presidência, Deputado Márcio Pacheco. A convergência foi de 99%. Tinha uma divergência em relação ao que é fundamental no projeto. Então eu quero ouvir, da parte do Deputado Márcio Pacheco, porque, como eu disse, a convergência é... \r\n\r\nSão 99% das emendas que convergiram para o Substitutivo, salvo uma emenda ao Art. 3º, que a gente incluiu um parágrafo. Então quero entender do Líder do Governo se vamos seguir com a primeira posição de V.Exa. ou se vamos seguir no substitutivo divergente. Há um substitutivo de V.Exa. e Há um que eu construí junto com V.Exa., mas há uma divergência e já encaminhei ao Deputado Luiz Paulo. Então, quero ouvir do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente, 30 segundos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. tem todo o direito, Deputado Átila Nunes. Não é porque V.Exa. é o decano, não é porque V.Exa. é o mais antigo, não. Não por isso. É pelo carinho que tenho por V.Exa. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Chegou até a embaçar aqui meus óculos. Olha só, Sr. Presidente. Está aqui presente o Secretário de Governo fazendo um apelo candente - aí o Deputado Max Lemos deve estar justamente nesse sentido -, mas um grande apelo a V.Exa. Ele pede cinco minutos de reunião com V.Exa. \r\n\r\nEu não conheço ninguém mais conciliador do que Deputado André Ceciliano. Alguns chamam de Deputado André “base” Ceciliano, outros chamam de Deputado André “alicerce” Ceciliano. Mas eu acho que a concessão de cinco minutos, nesta altura do campeonato, pelo menos mostra uma condescendência do Poder Legislativo com o Poder Executivo. A suspensão da sessão seria por cinco minutos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou então pedir ao Deputado Márcio Pacheco, para que possa encaminhar o primeiro Substitutivo e o Deputado Luiz Paulo no grupo de Deputados...\r\n\r\nNão quer? É uma única diferença. Se V.Exa... Olha só. Eu vou pedir para que possam...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Encaminhar os dois? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Encaminhar os dois para o grupo de Deputados. Eu vou suspender por cinco minutos. Eu já entendi que V.Exa. concorda com 100% do que discutimos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - 100% do que nós discutimos. Nós fechamos um...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, quem fala... Eu quero ouvir... O Deputado \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V. Exa. só me dá a possiblidade de explicar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Com a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, em tempo recorde os deputados encaminharam as emendas - e foram muitas - sobre um tema que nos parece simples, mas não é, que trata de ferida, mas, especialmente, trata de uma questão pandêmica grave. Muitas foram as emendas que colaboraram muito com o projeto, então, de forma hercúlea, a nossa equipe junto com a de V. Exa., sentamos e fizemos uma ampla análise das emendas, daquelas que podiam se transformar em aglutinativas, subemendas, que poderiam ser aproveitadas num amplo aspecto, para dizer no projeto o que pensa o Parlamento a respeito desse tema, da importância dele e, portanto, reitero que foi muito colaborativa a participação dos Parlamentares. Ao fim e ao cabo, chegamos a um texto final que, no nosso entendimento, Deputado Rodrigo Amorim que estava junto com o Vice-Líder de Governo, nós fizemos um debate e creio que chegamos num consenso. Apresentamos a V. Exa. e, então, apresentamos uma medida. \r\n\r\nPor uma orientação, ainda há uma visão de que, mesmo quando nós tratamos no texto que nós colocamos para V. Exa. na discussão, muitas emendas, Deputado Rodrigo Bacellar, de fato, são estranhas ao projeto, porque se analisarmos a maioria delas - e por quê? Porque nós estamos tratando de feriado. Nós não estamos tratando no projeto de competência. \r\n\r\nEntão, de fato, nós preparamos dois substitutivos. Um deles rejeitando emendas que tratam sobre competência, focando no feriado, e outro substitutivo V. Exa. encaminhou ao Deputado Luiz Paulo, com o acordo firmado e encaminhado por V. Exa., que é mais amplo, porque detém ali um artigo e com um parágrafo que trata, no nosso entendimento, sobre competência de Estado e de Município. Se analisarmos da forma legislativa, ambos podem ser aproveitados. O primeiro, de fato, as matérias são estranhas ao projeto, o projeto trata de feriado, mas o segundo, no nosso entendimento, também responde a uma questão que já foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nEntão, nesse entendimento, se V. Exa. nos permitir agora um encontro com o Secretário de Governo, que quer pautar, eu não tenho óbice nenhum, pelo contrário, eu tenho entendimento de que esta Casa quer o melhor, que é o acordo e a não politização do tema. \r\n\r\nEntão, se V. Exa. assim autorizar, podemos fazer um intervalo de cinco minutos, um encontro com o Secretário de Governo. E, aí, com o Parlamento, chegaremos num consenso do que é melhor para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como eu não posso ser taxado de intransigente, eu vou conceder os cinco minutos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só quero fazer uma observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que o senhor me mandou a sugestão do acordo por fotografia e não digitalizado; e nós concordamos que lá no art. 3º as excepcionalidades também entrariam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está acordado, Deputado Luiz Paulo. Pode ficar tranquilo. Eu como queijo, mas não esqueço. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos suspender por cinco minutos e retornaremos. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(SESSÃO SUSPENSA)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h49min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 17h22min)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está reaberta a 4ª Sessão.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco para emitir parecer sobre as emendas ao projeto de lei. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3906/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2021), QUE INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, CARLOS MACEDO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E CO MÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, tem a palavra o Líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 12, 15 e 34. Favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 5, 6 e 17. Favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 4, 18, 28 e 45. Favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3, 19 e 46. Favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 11, 21, 23, 25, 27, 30, 37,38, 39 e 44. Contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3906/2021 (MENSAGEM N.º 04/2021) QUE “INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05, 11, 16 a 19)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 06 a 10, 13,15)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 12, 36)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.º 14)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.º 15)\r\n\r\nDeputado André L. Ceciliano (n.ºs 20 a 23)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º 24)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa (n.º 25)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 26, 29 a 35)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 27, 39)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 28, 41)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 36 a 38)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 40)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 42 a 45)\r\n\r\nDeputado Felipe Peixoto (n.ºs 46)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva (n. 47)\r\n\r\nComissão de Economia (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nComissão de Servidores (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 12, 15 E 34,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 18, 28 E 45,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 19 E 46,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 13, 21, 23, 24, 25, 27, 30, 32, 33, 35, 37, 38, 39 E 44\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 47,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 53 (cinquenta e três) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3906/2021 (MENSAGEM N.º 04/2021) QUE “INSTITUI EXCEPCIONALMENTE COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 12, 15 e 34; 05, 06 e 17; 04, 18, 28 e 45; 03, 19 e 46; 11, 13, 21, 23, 24, 25, 27, 30, 32, 33, 35, 37, 38, 39 e 44 apresentadas agregam ao projeto original e por isso deve ser acolhidas, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 47 aprimora a proposição, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 12, 15 E 34\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Caberá ao Poder Executivo Estadual e Municipal, dentro de suas respectivas competências, estabelecer as regras e proibições de funcionamento no período do feriado previsto nos artigos 1º e 2 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Em havendo conflito de normas estaduais e municipais, prevalecerá aquela em que haja a imposição de medidas mais restritivas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 06 E 17\r\n\r\nModifique-se a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI EXCEPCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE CONTER A SUA PROPAGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 18, 28 e 45\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, excepcionalmente em função da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 19 E 46\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, função da pandemia da COVID-19 e para conter a sua propagação.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 13, 21, 23, 24, 25, 27, 30, 32, 33, 35, 37, 38, 39 E 44\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica às unidades de saúde, segurança pública, assistência social e serviço funerário, além de outras atividades definidas como essenciais.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no caput deste artigo se aplica às atividades de trabalho exclusivamente remotas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º - O governo do Estado do Rio de Janeiro poderá prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios nas ações de enfrentamento à COVID-19, atuando em colaboração nas orientações à população e com o serviço de vigilância sanitária, inclusive na fiscalização de estabelecimentos que violem as normativas vigentes de controle de pandemia.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 47\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, , com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. XX: Ficam excepcionadas, Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações, da Paralisação Total das Atividades, compreendida no período de 26 de março a 04 de abril de 2021, desde que, observadas medidas de distanciamento social e de contingenciamento de superlotação, em conformidade com a Lei n.º 9.012, de 17 de setembro de 2020.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3906/2021 (Mensagem n.º 04/2021) é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 12, 15 E 34, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05, 06 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04, 18, 28 E 45, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 19 E 46, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 11, 13, 21, 23, 24, 25, 27, 30, 32, 33, 35, 37, 38, 39 E 44FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 47, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3906/2021\r\n\r\nINSTITUI EXCEPCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE CONTER A SUA PROPAGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, excepcionalmente em função da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação .\r\n\r\nArt. 2º Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, função da pandemia da COVID-19 e para conter a sua propagação.\r\n\r\nArt. 3º O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica às unidades de saúde, segurança pública, assistência social e serviço funerário, além de outras atividades definidas como essenciais.\r\n\r\nParágrafo Único: O disposto no caput deste artigo se aplica às atividades de trabalho exclusivamente remotas.\r\n\r\nArt. 4º Caberá ao Poder Executivo Estadual e Municipal, dentro de suas respectivas competências, estabelecer as regras e proibições de funcionamento no período do feriado previsto nos artigos 1º e 2 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: Em havendo conflito de normas estaduais e municipais, prevalecerá aquela em que haja a imposição de medidas mais restritivas.\r\n\r\nArt. 5º O governo do Estado do Rio de Janeiro poderá prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios nas ações de enfrentamento à COVID-19, atuando em colaboração nas orientações à população e com o serviço de vigilância sanitária, inclusive na fiscalização de estabelecimentos que violem as normativas vigentes de controle de pandemia.\r\n\r\nArt. 6º Ficam excepcionadas, Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações, da Paralisação Total das Atividades, compreendida no período de 26 de março a 04 de abril de 2021, desde que, observadas medidas de distanciamento social e de contingenciamento de superlotação, em conformidade com a Lei n.º 9.012, de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 04 de abril de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. não falou do substitutivo da Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou fazendo aqui o voto em separado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, olha só, eu queria inicialmente pedir ao Deputado Márcio Pacheco, como eu não conheço o Substitutivo dele, eu quero que ele leia o Substitutivo, porque eu tenho um voto em separado. Mas quero que o senhor leia o seu Substitutivo, por favor. Este Projeto recebeu 46 Emendas e tem um Substitutivo da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nQueria, antes de proferir meu voto, ouvir o Substitutivo proposto pelo Deputado presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria dizer ao Deputado Luiz Paulo que o Substitutivo é de conhecimento de todos, está no grupo. Talvez ele não tenha acessado o grupo e não tenha tido oportunidade de lê-lo ainda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não acessei o grupo e não o li, é verdade.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas está no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós tínhamos uma diferença pontual e a questão de ordem do Deputado Luiz lá, do teletrabalho. É só isso. E V.Exa. tem que entrar no Substitutivo da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Substitutivo da Comissão de Servidores Públicos nós estamos votando contrário ao Substitutivo da Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O texto que nós estamos apresentando é um Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. E o voto é contrário ao Substitutivo da Comissão de Servidores Públicos. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica instituído excepcionalmente em função da Covid-19 como feriados os dias 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a fim de conter a sua propagação. \r\n\r\n“Artigo 2º - Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e São Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021 em função da pandemia da Covid-19 e para conter a sua propagação. \r\n\r\n“Artigo 3º - O disposto nos Artigos 1º e 2º dessa lei não se aplica às unidades de saúde, segurança pública, assistência social e serviço funerário, além de outras atividades definidas como essenciais.\r\n\r\n“Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo estadual e municipal, dentro de suas respectivas competências, estabelecer as regras e proibições de funcionamento no período do feriado previsto nos Artigos 1º e 2º dessa lei.\r\n\r\n“Parágrafo Único - Em havendo conflito de normas estaduais e municipais prevalecerá aquela em que haja a imposição de medidas mais restritivas.\r\n\r\n“Artigo 5º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá prestar apoio técnico e financeiro aos municípios nas ações de enfrentamento à Covid-19, atuando em colaboração nas orientações à população e com o serviço de Vigilância Sanitária, inclusive na fiscalização de estabelecimentos que violem as normativas vigentes de controle de pandemia. \r\n\r\n“Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 4 de abril de 2021.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, posso lhe fazer uma pergunta?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, senhor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Márcio Pacheco, no voto que tínhamos consensuado por orientação do Presidente André Ceciliano nós tínhamos introduzido no Artigo 3º que V.Exa. acabou de ler, depois da palavra “essenciais”, “definidas como essenciais”, e, também, ao teletrabalho, o que é sinônimo de trabalho remoto etc. E eu entendo que ninguém, em feriado, pode proibir as pessoas trabalharem remotamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, deixe-me tentar um entendimento. Isso está acordado com o Relator, Deputado Márcio. Ele vai votar não “teletrabalho”, e sim “trabalho remoto”. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Absolutamente igual, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não é.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tudo é igual.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu aceito o texto, eu proponho o texto “atividades exclusivamente remotas” que serão exercidas. O teletrabalho pressupõe deslocamento. “Atividades exclusivamente remotas” eu posso incluir no texto, sem nenhum problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não há problema algum. O que eu quero é a liberdade de as pessoas poderem trabalhar remotamente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito, Sr. Presidente. Está acolhido no texto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...são remotas. E, evidentemente, se tiver uma central de computação, tem deslocamento. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está melhor assim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, ok, ok. Um instante, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acolhido, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está acolhida? Então, vamos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não há óbice da minha parte. Eu quero deixar claro que, para tentar uma conciliação, estou abrindo mão daquilo que eu achava que era fundamental: que fosse ponto facultativo, pelo menos, nos dias 26 e 31 de março e 1º de abril, que nunca foram feriados. Podia ser o ponto facultativo nesses dias e, 21 e 23 de abril, sim, seriam feriados, como já são, de Tiradentes e São Jorge. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa o...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu tenho uma proposta de texto. Posso ler já, Sr. Presidente, para o Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Há sobre a mesa um Destaque. É a questão da emenda 47... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não há emenda 47... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem só 46 emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 47. Tem 47. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Qual é a 47ª, Sr. Presidente, por favor, que eu não sei? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Adiciona-se onde couber a seguinte emenda: Ficam excepcionadas igrejas e templos religiosos de todos os cultos e denominações da paralisação total das atividades, compreendida entre o período de 26 de março a 04 de abril de 2021.” \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, essa emenda, no meu entendimento, está prejudicada por uma lei de autoria da Deputada Rosane Felix, que foi sancionada, que excepcionalizava os templos religiosos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já tem lei específica, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o que abunda não prejudica. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acolhida a emenda 47. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu peço ao Deputado Márcio Pacheco, se está na lei, que possa fazê-lo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, está na lei; eu posso acolher. Já há lei que prevê essa questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva, está acatada, amigo. Vamos seguir; depois V.Exa. vai ter...\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Eu quero agradecer a V.Exa. e ao Deputado Márcio Pacheco, parabenizando V.Exa. e também o Deputado Filipe Soares. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero destacar o esforço coletivo desta Casa de fazer um projeto efetivamente demonstre a gravidade desse momento por que estamos passando. Não é uma gripezinha. É um momento doloroso; não temos leitos; não temos profissionais de saúde. Não teremos muito em breve medicamento para intubação. Essa não é uma realidade distante do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu particularmente apresentei uma emenda no que se refere ao auxílio emergencial para pagamento imediato. Já está na hora de o Governo do Estado solucionar o programa do auxílio emergencial que foi aprovado aqui. Não há outra desculpa. Tem fundo próprio para ser utilizado, tem rubrica orçamentária. Então, o programa Supera Rio já deveria estar definitivamente efetivado. \r\n\r\nMas, na construção deste entendimento, olhando para o futuro, para a necessidade que vivemos hoje pela grave crise de saúde pública, o nosso parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu também, num esforço de construção deste acordo, abrindo mão, Deputado Márcio Pacheco, de emendas que fiz. Desde a primeira conversa que nós estabelecemos, enquanto a matéria era discutida, assim como o Deputado Luiz Paulo, eu tenho sérias dúvidas sobre atribuir a esses três dias o caráter de feriado. Eu até cunhei, na emenda de minha autoria, a expressão de jornada de bloqueio sanitário. \r\n\r\nAté porque a questão do feriado diz respeito não apenas ao plano simbólico, para concluir, mas também aos encargos trabalhistas para aqueles que vão trabalhar naquele dia. Entretanto, em função do Art. 4º e seu Parágrafo Único, que admite, nos termos da Constituição Federal, a autonomia federativa dos municípios, estados e municípios vão legislar sobre os detalhamentos, as regras, as proibições de acordo com a sua jurisdição. Também, se eventualmente essas normas colidirem, vamos adotar aqui, o texto adota, o entendimento já consagrado no Supremo Tribunal Federal em duas oportunidades, que é a prevalência da norma que for mais restritiva se houver colisão. Então, por essa construção, eu vou fazer o voto acompanhando o Substitutivo da CCJ, embora tenha reservas sobre o formato de feriado nesses três dias, mas o parecer é acompanhando o Substitutivo da CCJ, conforme relatado pelo Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, apenas para lembrar, mais uma vez, a Emenda 16 do Deputado Luiz Paulo será acolhida como Subemenda num parágrafo único, estipulando, claramente, exclusivamente, a questão do trabalho remoto. E a 47, que V.Exa. apresentou, também está aprovada, aglutinando com a do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nAlém disso, peço a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Substitutivo da Comissão de Servidores Públicos; favorável às Emendas 7, 8, 9, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 26, 29, 30; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 10 e 41; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 13 e 24 e contrário às demais Emendas. Cabe destacar, Sr. Presidente, o esforço que foi feito pelo Relator da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, de fazer convergir, num momento de tanta tensão, nós avançarmos nas medidas de restrição ao convívio social, não obstante reconhecer esse esforço, me parece que o caminho de decretar feriado ao invés de decretar a suspensão de atividades presenciais que não sejam essenciais, não é o melhor caminho nem para tomar os cuidados devidos nem do ponto de vista econômico, por isso, apresento este parecer pela Comissão de Servidores Públicos, para sintetizar o que eu tentei defender aqui ao longo do debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Pedro Ricardo. \r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO (Para emitir parecer) - Acompanho o Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAgradeço a bancada do PSOL pela retirada dos Destaques. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sr. Presidente, eu voto contra. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, eu também voto contra. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu também voto contra, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Voto contrário registrado dos seguintes Deputados: Subtenente Bernardo, Alexandre Freitas, Giovani Ratinho e Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para declaração de voto os seguintes Deputados: Renata Souza, Alexandre Freitas, Luiz Paulo. Quem estiver no Plenário, por favor, um atrás do outro, porque vou conceder duas aqui e uma no virtual. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Dani Monteiro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, Marcelo Cabeleireiro contrário também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nEntão, remotamente, Deputados Luiz Paulo, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, para declaração. \r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza, em seguida, os Deputado Alexandre Freitas e Luiz Paulo. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, superimportante o Projeto que acabamos de aprovar. É claro que chegou aqui desvirtuando completamente aquilo que entendemos sobre medidas sérias de restrições, nesse momento em que temos no Estado do Rio de Janeiro 35 mil pessoas mortas em decorrência do Covid, 96% das UTIs lotadas e, portanto, entendemos sim que medidas de restrições são fundamentais. Acho que conseguimos chegar a um bom termo, com V.Exa. garantindo o debate com o líder do Governo, para que os municípios tivessem respeitadas as suas iniciativas autônomas de resguardar as restrições. Eu acho que isso é fundamental. Esta Casa garante uma responsabilidade com a vida das pessoas no Estado do Rio de Janeiro, e se entende, Sr. Presidente, como alguém, como um ente, uma instituição, que já trabalhou muito para que a população não passasse fome. \r\n\r\nAmanhã, Sr. Presidente, teremos o lançamento de um edital da Fiocruz de combate à Covid nas favelas, porque esta Casa fez um aporte de 20 milhões para a Fiocruz. Isso é uma vitória significativa e importante. Também foi desta Casa a importante ação que garantiu o auxílio emergencial e o fomento às pequenas, médias empresas e microempresas, o que é fundamental.\r\n\r\nEntão, ainda que passe esse projeto com todas as modificações propostas por esta Casa, precisamos continuar cobrando do Governador Cláudio Castro que as pessoas que se mantêm em relativo isolamento possam se manter sem passarem fome. Esta Casa já aprovou uma ajuda que causa não só uma assistência imediata, mas é uma ajuda humanitária, porque mata a fome das pessoas.\r\n\r\nEntão, precisamos, Sr. Presidente, garantir e cobrar do governo Cláudio Castro que cumpra a lei, que já vigora no Estado do Rio de Janeiro, que garante o auxílio emergencial com o Supera Rio, uma lei proposta por V.Exa. e acatada por esta Casa com muitas das emendas que nós apresentamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Então, Sr. Presidente, é fundamental. As pessoas não podem fazer isolamento passando fome. As pessoas não podem ter o mínimo de ajuda do governo que se colocou até esse momento muito pouco afeito à Ciência, muito pouco afeito àquilo que os pesquisadores e cientistas estavam falando. Então, se a Casa teve que responder sobre esse projeto, que agora ele ganhe contornos que garantam autonomia de cada um dos municípios que têm as suas especificidades.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. A Presidência pede, por favor, que a declaração de voto seja entre dois e três minutos. Passado de três minutos eu vou cortar a palavra.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Presidente, de longe essa me parece ser a menos pior da criatividade que a gente tem visto em tempos de pandemia.\r\n\r\nComo Liberal eu sempre olho com bastante dúvida e reticência o que uma proposta que vem de cima para baixo vai gerar como consequência. Propostas centralizadoras, via de regra, criam muito mais problemas do que soluções. E é isso o que a gente vê como padrão dentro do Estado. E, aí, eu digo estado com “e” maiúsculo.\r\n\r\nEu não sei quais são as consequências da decretação do feriado estendido, por isso votei contrário. Mas eu vejo com bastante temor o que vem sendo feito em municípios. Eu vou repetir à exaustão. Não adianta nada o estado querer se meter na vida das pessoas. Quando ele faz isso apenas agrava o problema. O estado pode criar leitos, oferecer vacina e tentar conscientizar o cidadão para que ele assuma os próprios riscos. Em tempos de pandemia sair de casa é assumir risco. Respeitar as medidas sanitárias é um dever individual e não uma obrigação do estado. Se não fomentarmos esse tipo de responsabilidade, o que vamos ver é o que está acontecendo, miséria, pobreza e um monte de burocrata achando o que é melhor para os outros. E nunca assumindo as consequências dessas medidas restritivas.\r\n\r\nEntão, por isso, Presidente, queria dizer que vou apresentar hoje aquela proposta de emenda constitucional com fundamento e base na decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, que disse ser possível gerar prejuízo econômico se o objetivo final é salvar vidas, é garantir a saúde das pessoas. Então, nada mais razoável que a elite do funcionalismo no Estado do Rio de Janeiro assuma essa responsabilidade.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dois minutos e zero nove segundos.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria - e eu estou trabalhando remotamente - que o Deputado Alexandre colocasse a máscara em respeitos aos seus companheiros que estão em plenário. Não é porque ele é neoliberal que ele acha que tem direito a transmitir Covid às pessoas mais idosas, mais despreparadas fisicamente do que ele, até porque a Covid não tem perdoado ninguém.\r\n\r\nEntão, precisa o Parlamento Fluminense dar exemplo. E o exemplo é usar máscara. Plenário é ambiente fechado. Eu, quando estive no plenário a última vez, eu tirei a máscara do bolso - zero - e dei de presente para ele, para que ele não me contaminasse, visto que eu sou velho. \r\n\r\nEntão, queria recomendar aos Srs. Parlamentares, já que estamos falando tanto sobre Covid e a responsabilidade das pessoas, que o uso de máscara no plenário é obrigatório. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda, Sr. Presidente, é que eu defendi - e outros Parlamentares, o Deputado Felipe Peixoto, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Luiz Martins - que os feriados de 26, 31 de março e de 1º de abril não fossem considerados feriados e apenas pontos facultativos. E deixasse para ser feriado aqueles que já o são, que são Tiradentes e São Jorge. Mas abrimos mão dessa luta porque precisávamos de uma solução que fosse ponderada, equilibrada e que desse saída para os poderes constituídos se entenderem. Fizemos questão, e foi acordado no substitutivo, de que as unidades de Saúde, Segurança Pública, Assistência Social, Serviços Funerários, além de outras atividades definidas como essenciais ou em lei já existentes, como a lei da Deputada Rosane Felix, ou por decisões que o Governador e, em casos mais restritivos, decisão dos Prefeitos, se definissem quais são as outras atividades essenciais; mas que também o trabalho remoto tinha que ser excepcionalizado.\r\n\r\nE, finalmente, Sr. Presidente, outro consenso constituído...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concluindo, Sr. Presidente, é que deve ter o Poder Executivo Estadual harmonia com os 92 Poderes Executivos Municipais, dentro da competência de cada um para estabelecer quais são as regras e proibições e possibilidades de funcionamento nesse período de feriado. Tem que haver conversa, diálogo entre essas autoridades. E na medida em que não houver o diálogo, a concordância - que tem que haver -, impõe-se evidentemente a medida mais restritiva, que é a mais imperiosa para a preservação da saúde e da vida, como bem disse a Deputada Lucinha.\r\n\r\nEntão, foi nesse sentido que nós votamos - e, aí, estou falando também aqui pela Deputada Lucinha - favoráveis a esse substitutivo, para ter uma saída digna entre os poderes e em respeito à autonomia dos 92 Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, hoje mais uma vez o Parlamento foi chamado a tomar uma importante decisão e o fez como tem sido uma tradição nesta Casa: a partir do debate, construindo ponte e favorecendo o diálogo. Eu quero registrar aqui não só a condução por V. Exa., mas também o empenho do Deputado Márcio Pacheco em ouvir todos os Parlamentares, em aceitar as emendas, examiná-las, discuti-las e incorporá-las na medida do que foi necessário e possível para o entendimento da CCJ.\r\n\r\nO Projeto precisava ser aperfeiçoado. No início dos debates nós discutimos aqui se caberia ou não a esse Parlamento decidir, uma vez que o próprio Governador do Estado, por iniciativa própria, por ato próprio, através de decreto, poderia fazê-lo, mas, se encaminha para esta Casa e quer o conhecimento desta Casa, quer também receber as ponderações e as definições estabelecidas pelo grupo de Parlamentares em atuação.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, que foi muito importante que nós delimitássemos aqui quais seriam, com a consideração dos serviços essenciais, tão importante entender de uma forma definitiva que na divergência entre o Município e o Estado favorece, tem entendimento, vão ser acolhidas as medidas mais restritivas. Agora, no meio da tarde, um Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurélio, assim decidiu; então, na nossa decisão tem uma fundamentação jurídica.\r\n\r\nMas, saio daqui, Sr. Presidente, de alguma maneira me sentindo não contemplada, não porque a minha emenda não foi acolhida, é muito maior do que isso. Quando se apresenta uma emenda, se expõe uma ideia que pode ou não ser acolhida. Eu saio não contemplada porque esta Casa, por um projeto de iniciativa de V. Exa., estabeleceu o auxílio emergencial, estabeleceu o Programa Supera Rio. No detalhamento do projeto, apresentou as fontes de recursos, onde estariam as rubricas orçamentárias. E já faz tempo, já faz hora que o Governo do Estado deveria ter dado efetividade a esse programa.\r\n\r\nA sanção, Sr. Governador, é muito pouco. O que nós queremos e que o povo precisa, o que o microempreendedor necessita é que esse auxílio emergencial e o programa de microcrédito para investidores, para aqueles que atuam na Cultura, como foi exatamente a minha emenda, que eles possam verdadeiramente ter benefício desse auxílio emergencial, desse programa de renda mínima e desse programa de fortalecimento do crédito.\r\n\r\nEntão, saímos em débito com o povo do Estado do Rio de Janeiro. Já vou concluir, Sr. Presidente. Saímos em débito com o povo do Estado do Rio de Janeiro, é preciso que esta Casa, com o seu poder de Parlamento, instigue e alerte o Sr. Governador da necessidade imperiosa de colocar o Programa Supera Rio em atividade e efetividade.\r\n\r\nPor último, Sr. Presidente, eu assisti aqui silenciosamente o Deputado Luiz Paulo, que é um servidor público, como eu, a ironia daquilo que se diz que seja cobrado da “elite do funcionalismo público”. A “elite do funcionalismo público”, Sr. Deputado, é composta de competentes profissionais da área da Saúde, que estão garantindo a sobrevivência dos pacientes de Covid, de competentes policiais civis, militares, bombeiros, que estão aí um dia sim e outro também em defesa da sociedade, de competentes professores que garantem que a educação é a vacina contra a violência. Então, eu peço a V.Exa. que toda vez que se dirija a pronunciar o substantivo “funcionalismo público”, peça licença em homenagem a uma gama de profissionais competentes existentes no nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Próximo orador, Deputado Anderson.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Boa-tarde, Presidente, boa-tarde a todos os Deputados. \r\n\r\nPresidente, já se passou mais de um ano que estamos aí vivendo essa pandemia. Pela primeira vez eu vejo o Governador do Estado do Rio de Janeiro tentando de alguma forma tomar medidas e encaminhando para esta Casa medidas que talvez sejam eficazes. Quando ele fala em “feriados”, ele não quer dizer que ele quer para a cidade para que as pessoas façam uma folia. Tenho absoluta certeza de que não é esta a intenção.\r\n\r\nAgora, vejo muitos técnicos do Covid, após um ano de pandemia, quando que, na verdade, acho que o único técnico do Covid é um chinês, porque lá tem mais de um bilhão de pessoas, morreram três mil e já tem mais de 70 milhões de vacinados. Eles, sim, parecem que estão dando aula. Criaram a doença, ela foi transmitida para o mundo inteiro, e eles mesmos são os menos prejudicados. \r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, vejo que no Rio de Janeiro, especialmente na Capital, temos 25% da população que moram em comunidades carentes, transitando dentro das comunidades como se lá não houvesse o Covid. \r\n\r\nPergunto: onde essas pessoas trabalham? Será que não trabalham nas regiões do comércio, nas indústrias.\r\n\r\nFico aqui pensando de que forma iremos restringir dentro das comunidades. Solicito, inclusive, que o Prefeito Eduardo Paes, assim que possível, vá às comunidades fazer a restrição dessa população. \r\n\r\nE voltando ao Projeto, Sr. Presidente, acho que a Mensagem do Governo era uma Mensagem inteligente em que ele estava tentando, de alguma forma, conter o avanço do vírus, e não estava querendo fazer restrição. \r\n\r\nMas à medida que o Projeto foi avançando, e foram entrando as Emendas, não posso concordar que o Governo do Estado aceite entregar a Polícia Militar nas mãos dos prefeitos para que eles possam conter os trabalhadores que queiram trabalhar. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, o meu voto é “não”.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Deputados, Deputadas, todos os que ainda nos acompanham pela TV Alerj, muito brevemente pensar, refletir o quanto vivemos um momento difícil, mas um momento em que é necessário o exaustivo e incansável debate que nos leve a salvar a vida das pessoas.\r\n\r\nVejo este momento em que passamos cerca de cinco horas em debate não como algo improdutivo, mas como um exemplo de um debate que precisa e deve ser feito. \r\n\r\nAcho que o Estado do Rio de Janeiro, a nossa população merece que agentes do poder público voltem a sua atenção, as suas horas do dia a ouvir, a pensar diferentes posições.\r\n\r\nSaúdo bastante o trabalho da Mesa Diretora neste momento da construção deste espaço que nos possibilitou fazer este debate, e, de alguma forma, a liderança do Governo, na tentativa, minimamente, de que o debate seja feito, acho que a democracia nesta Casa está presente. \r\n\r\nAinda assim, os desafios são enormes.\r\n\r\nQuero declarar que sou favorável ao Projeto, a medidas mais restritivas. Medidas mais restritivas são necessárias, mas o povo precisa de respostas em relação a essas medidas. Não dá para simplesmente construir um feriadão em que os ricos possam aproveitar e os trabalhadores, os pobres, a partir disso, ganhem dinheiro para se sustentar. Não dá para ter isso.\r\n\r\nSem uma defesa clara e direta do Poder Executivo do isolamento social, de nada serve este Projeto que votamos hoje.\r\n\r\nSem um plano de imunização, sem o auxílio emergencial votado nesta Casa, já aprovado - aguarda regulamentação do Governador -, não há como esses dez dias de feriado serem efetivamente dias de isolamento, de controle da curva de contágio da pandemia.\r\n\r\nAcho que é um momento muito difícil, mas reitero as palavras da minha liderança, a Deputada Renata Souza, da necessidade desta Casa seguir atenta e vigilante como o exemplo do debate que foi dado hoje, cobrando a implementação imediata do auxílio emer gencial pelo Governador do Estado, bem como um plano de imunização para a população que seja mais efetivo, considerando a falta de analgésicos e de oxigênio que teremos daqui para a frente.\r\n\r\nQuero agradecer o debate que fizemos, agradecer aos nossos pares, apesar da divergência, foram horas produtivas aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro, nós temos ainda a 2ª Sessão e a Ordinária. Eu quero, em acordo com o plenário, passar a 2ª Sessão para quarta-feira e a Ordinária vira Extraordinária na quinta, ok?\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEntão, a 2ª Sessão do dia de hoje passará para amanhã, quarta-feira; e a Sessão Ordinária virará Sessão Extraordinária na quinta-feira.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero também fazer essa declaração de voto, em primeiro lugar, acompanhando o que disse, inicialmente, o Deputado Luiz Paulo, porque a situação é muito grave e vai se agravar ainda mais. Então, o uso da máscara, Deputado Luiz Paulo, já deixou, há muito tempo, de ser um equipamento de proteção individual, é de proteção individual e coletiva, é um gesto de respeito ao outro e é um gesto de preservação da vida também. Faço um apelo, a Casa já deu orientações muito precisas sobre o uso de máscara e, portanto, eu queria fazer este destaque aqui.\r\n\r\nEm segundo lugar, Deputado André Ceciliano, antes que V. Exa. deixe a Presidência, eu acho que foi muito importante - muito importante - a atuação de V. Exa. na mediação daquilo que poderia ter virado um conflito desnecessário, Deputado André Ceciliano, porque não tem cabimento, a esta altura do campeonato, com as autoridades municipais e a autoridade estadual submetidas a um grande desafio, Deputado Márcio Pacheco, judicializar decisão um do outro.\r\n\r\nEu assisti a um trecho da entrevista do Deputado André Ceciliano, que foi dada, eu acho, ontem à noite, foi transmitida hoje de manhã no Bom Dia Rio e eu acho que foi muito ponderada, muito ponderada. Porque esse é o momento de equilíbrio, esse é o momento de sentar para conversar, porque tem muita gente morrendo, muita gente sofrendo e as autoridades constituídas devem ser as primeiras a dar exemplo de moderação e de diálogo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V. Exa. me daria...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Darei, só um segundo.\r\n\r\nEntão, queria fazer esse registro, André, porque, neste momento, ter uma liderança que chefia o Parlamento Estadual com esse discurso de têmpera, me parece muito importante. Queria fazer esse registro aqui e queria também dizer que tenho inconformidades - ou melhor, inconformismo - com esse projeto, eu sempre duvidei e critiquei - não a antecipação desses dois feriados, que já existe - que esses três outros feriados não fossem tratados como feriados, eu acho que isso pode transmitir uma mensagem dúbia - não é essa a intenção, já se falou aqui duzentas vezes, mas pode transmitir uma mensagem dúbia -, além das implicações econômicas, trabalhistas que isso pode, eventualmente, acarretar. Mas, de qualquer maneira, o art. 4º melhorou muito o texto para garantir que as autoridades municipais, nas esferas de suas competências, possam legislar, possam definir regras e proibições. E se houver, eventualmente, um conflito, esse conflito será dirimido nos termos do que já definiu o Supremo Tribunal Federal, prevalecendo as normas que são mais restritivas, que, neste momento, são necessárias.\r\n\r\nPortanto, faço esse registro aqui. Quero registrar o esforço do Líder do Governo de tentar construir esse acordo também. Quero mandar um abraço também para o meu amigo Axel Grael, que faz um esforço importante à frente da Prefeitura de Niterói para enfrentar a pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero deixar claro aqui, mais uma vez, que tenho participado das discussões com a cadeia produtiva e quero, Deputado Márcio Pacheco, refutar o termo que ouvi aqui das ponderações de alguns Deputados que se trata de um feriadão. Não se trata de um feriadão, trata-se de uma medida administrativa, que passou por esta Casa porque assim determina a legislação, que a deliberação sobre feriados é competência do Poder Legislativo. O Poder Legislativo, em consenso, compreendeu que, neste momento, dos dias que se aproximam, face à gravidade da doença no Estado do Rio de Janeiro, de que todos nós somos conhecedores, podemos ter divergências de opinião sobre uma maior restrição, sobre uma menor restrição. Eu, por exemplo, sou absolutamente contrário a qualquer tipo de lockdown, preservar a economia também implica em preservar vidas. É fundamental uma medida ponderada para que, nos próximos dias, nós, com uma lei aprovada pelo Plenário soberano da Assembleia, possamos estabelecer uma diminuição do fluxo de pessoas. \r\n\r\nNão tem nenhuma proibição de circulação na lei que aqui aprovamos. Não há nenhuma mácula ao direito constitucional de ir e vir; muito ao contrário: há a preservação da economia do Estado e a garantia dos direitos fundamentais. Há, sim, uma tentativa nossa, deste Parlamento, por dez dias de diminuir a circulação de pessoas e, consequentemente, diminuir a contaminação desse vírus letal. \r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, quero fazer um apelo. Recebi, ontem, mais uma vez, alguns vídeos. Vou dar um exemplo, mas são muitos que são veiculados, não só na Cidade do Rio de Janeiro, mas pelo interior do Estado. Vou me referir, já que o cerne, o epicentro da discussão foi a Cidade do Rio de Janeiro, Capital, Município do Rio com o Governo do Estado: a Praça Granito virou baile funk a céu aberto. Então, é fundamental que as autoridades de ordem pública da Capital do Rio de Janeiro possam intervir naquela localidade, sob pena de prevaricação, porque já houve ofício do meu gabinete, já houve ofício do gabinete do meu irmão, Vereador na Capital, demonstrando tudo o que tem acontecido ali. \r\n\r\nEntão, não adianta fazer medidas de restrição. Não adianta, de certa forma, implicar na iniciativa privada, naquele que cumpre o seu papel, que recolhe imposto, que tem o seu alvará, quando, na verdade, a balbúrdia, a baderna está acontecendo a olhos vistos na Cidade do Rio de Janeiro, com profunda desídia, com profunda prevaricação das autoridades de ordem pública desta Cidade, que, simplesmente, silenciam diante de tanta aglomeração, tanto abandono e tanta balbúrdia.\r\n\r\nSr. Presidente, quero reverenciar o Parlamento Fluminense. Sou testemunha das tentativas de diálogo do Governador Cláudio Castro com os municípios, com a cadeia produtiva. Hoje, este Parlamento, mais uma vez, deu uma demonstração de que está, assim como fez no início da pandemia, no ano passado, saindo na vanguarda no enfrentamento da doença e, sobretudo, buscando a preservação de vidas e, também, da nossa já combalida economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão vou admitir interpretações maliciosas aqui por parte de alguns Deputados que de forma jocosa vão querer interpretar, dizendo que isso é um feriadão, e não é, e tampouco querendo acirrar mais ainda a politização, coisa que este Parlamento tem impedido há quase dois anos de acontecer. Não será agora que nós permitiremos isso. Fica dado o recado.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini; em seguida, Ratinho e Márcio Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, Presidente, quero parabenizá-lo por ter conduzido esse debate, que quase virou uma crise institucional, porque o Governador em exercício Cláudio Castro chegou a afirmar que iria à Justiça para impedir que municípios tomassem medidas que restringissem o contato físico, as aglomerações, com o objetivo de conter a proliferação do coronavírus. Foram muito graves essas declarações. Provavelmente, seriam derrotadas na Justiça, mas mostravam uma irresponsabilidade por parte do Governo do Estado, que só poderia piorar a situação da pandemia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHouve muito debate de muitos Deputados, com muita pressão social, com muito debate aberto na sociedade, o Governador reviu a sua posição e o que se chegou a apontar de fato, a construção do feriadão - porque seria um feriado com bares, restaurantes, tudo aberto até as 23 horas -, foi revisto por um entendimento que antecipou algumas datas de feriado e criou novos, mas permitindo que as medidas restritivas prevalecessem nos municípios para evitar as aglomerações. \r\n\r\nEu achava que não se deveria antecipar feriado nem se criar novos feriados, mas sim, simplesmente, restringir as atividades de contato físico, restringir as atividades não essenciais. Assim, não criaríamos novos encargos, novas consequências também para os trabalhadores, que é o que acaba desencadeando a antecipação do feriado. O empresário que vai ter que funcionar, porque tem um serviço essencial, tem que pagar hora extra, e o trabalhador que está numa atividade remota, que não precisaria parar agora, quando temos que ficar em casa, pode acabar tendo depois que fazer uma reposição quando seria um feriado numa data em que ele pudesse desfrutar. Então, não me parece que o melhor caminho é o dos feriados e sim o Governo do Estado decretar suspensão das atividades presenciais e manutenção somente das essenciais. \r\n\r\nMas este debate está muito politizado. Acho que o Governador hoje está muito inflado por aqueles setores que defendem um negacionismo científico e adotaram uma posição contrária ao lockdown como se o lockdown fosse o desejo de alguém. O lockdown se torna uma necessidade a partir do momento em que se perde o controle sobre o coronavírus. Então, vamos trabalhar parar não perder de novo o controle. Porque nesse momento em que está sendo necessário parar é porque se perdeu, é porque estamos batendo 100% de ocupação de leito de UTI. Por isso, tem que fazer lockdown, sim. Não é o que estamos fazendo, mas vamos no sentido de reduzir as atividades sociais. Votei favorável por isso, porque se fez um acordo para ir no sentido de reduzir as atividades sociais. Feriado decretado pelo Estado e restrições complementadas nos municípios. \r\n\r\nAcho uma pena, Sr. Presidente, que não tenhamos conseguido avançar também no acordo para pressionar mais o Governo para antecipar o auxílio emergencial, proposta de V.Exa. que nós aprovamos nesta Casa, o Supera Rio, que é para fazer com que as famílias mais pobres tenham o que comer nesse momento onde é necessário se resguardar para preservar a vida, e que os pequenos empresários tenham também acesso ao crédito para que não quebrem, para que não estejam indo à falência, para que possam garantir o emprego. O Supera Rio é fundamental. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, uma observação que eu quero fazer ao Governador Cláudio Castro: não tente inventar a roda como fez o Governo Bolsonaro, que ao invés de começar utilizando os cadastros do nosso sistema único de assistência social, aquilo que já consta dos nossos CRAS, quis fazer uma ferramenta, um aplicativo não sei o quê, que abriu margem para sim, um monte de esquema, um monte de gente que não deveria receber, servidor público, militar, milhões de pessoas que receberam indevidamente. Aconselho o Governo do Estado a começar de forma imediata, rápida, já para agora, através do cadastro do sistema único de assistência social, dos CRAS dos municípios para que a população em situação de maior vulnerabilidade possa já, a partir desses dias de feriado, fazer sim, o seu distanciamento social, ficar em casa, tendo comida na mesa, tendo condições de viver com dignidade. O custo de caro está muito caro. O Governo Bolsonaro não só está nos levando a uma situação trágica na pandemia com seu negacionismo, como está conseguindo quebrar a nossa economia. Isso já vinha desde antes da pandemia, e se agravou agora com a pandemia. \r\n\r\nEntão, hoje nós avançamos, porque saiu uma posição do Parlamento que vai no sentido de restringir as atividades, sim. Vai no sentido de que temos de fazer o isolamento social, sim. Não é o formato ideal, não foi o formato que eu gostaria, esse formato que eu achava melhor pegar ideias do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Waldeck Carneiro, de vários outros Deputados eu consolidei no parecer da Comissão de Servidores Públicos, mas é sim, um cenário muito melhor do que nós estávamos vivendo ontem, de o Governador dizer que quer manter bar aberto até as 23 horas, e que ia entrar na Justiça contra os prefeitos que estão tomando medidas ainda iniciais de isolamento social. Tem que parar clube, tem que parar construção civil, tem que parar uma série de setores que ainda não estão contemplados, sequer nos decretos dessas prefeituras que tomaram essas medidas iniciais. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu votei contrário a esta medida de antecipar esse feriadão. Esta é uma Casa de pensamentos contrários. Acabei de ver agora o discurso do Deputado Rodrigo Amorim. Assim, cada um pensa de uma forma. \r\n\r\nEu pensei sim, que essa medida será um feriadão prolongado. Muitos municípios turísticos vão receber a demanda da nossa população e a nossa população tem essa cultura, quando chegam os feriados, ela viaja. Além disso, tem municípios que tem um efetivo da Polícia Militar baixíssimo, estão passando por dificuldades e não terão como manter a segurança e a não entrada da população que migram para esses municípios turísticos. \r\n\r\nPor isso, eu votei contra. E eu quero dizer que respeito a votação de todos os outros parlamentares que se manifestaram a favor, mas eu também queria apresentar o meu parecer aqui porque eu fiz uma enquete antes de chegar até hoje à nossa Casa Legislativa. Infelizmente, a população, dentro das minhas redes sociais, pediu que eu votasse contrariamente. E se hoje eu estou deputado foi porque a população me colocou aqui. Então eu devo obediência à população que me colocou para representar a voz das 13 mil e poucas pessoas que me levaram até esse Parlamento. Está bom?\r\n\r\nMuito obrigado pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo mais quem queira declarar o voto, a Presidência dá por encerrada a 4ª Sessão Extraordinária do dia, deseja boa noite a todas e todos, e agradece a atenção e o carinho do dia. \r\n\r\nEsta matéria não teve vencidos nem vencedores. Esta matéria é para que se possa dar a autonomia já existente na Constituição, nas últimas decisões aos municípios e aos prefeitos e prefeitas. E como disse no dia de ontem, não é saber quem está certo ou quem está errado, não é o momento de ter razão; o momento é de ter juízo. \r\n\r\nBoa noite a todos. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4270/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados André Lazaroni, Rafael Picciani\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Marcelo Cabeleireiro (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 08 a 10)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.º 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 08 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4270/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 05 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 02, 03, 08 e 10 merecem prosperar ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os critérios para seleção dos beneficiários do programa serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nParágrafo único. O beneficiário credenciado pelo programa e contemplado por esta Lei terá de assinar Termo de Compromisso, em que assume a responsabilidade de dar início às obras de edificação ou requalificação em até 1 (um) ano, a partir do ato de alienação. em seu favor.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º O beneficiário do programa não poderá alienar, alugar ou ceder o imóvel a qualquer título.\r\n\r\n§1º O título de Alienação de Direito Real de Uso será de 99 (noventa e nove) anos, podendo ser renovado por igual período. \r\n\r\n§2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará no cancelamento da Alienação de Direito Real de Uso. \r\n\r\n§3º No caso de falecimento do beneficiário servidor da Segurança Pública, comprovadamente no exercício da função pública, a cláusula de inalienabilidade temporária prevista no caput deste artigo ficará cancelada.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O órgão estadual competente poderá realizar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades organizadoras - cooperativas, associações e entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a alienação de bens imóveis prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§1º São requisitos obrigatórios para as entidades organizadoras previstas no caput deste artigo:\r\n\r\nI - Ter estatuto próprio;\r\n\r\nII - Razão social clara, objetivando a habitação social;\r\n\r\nIII - Estar constituída por, no mínimo, 03 (três) anos;\r\n\r\nIV - Manutenção de registro atualizado.\r\n\r\n§2º Os critérios para seleção das entidades organizadoras serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, ao qual caberá também a realização dos processos seletivos.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 08\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O órgão estadual competente realizará os procedimentos relativos às alienações de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para política de habitação de interesse social, atendidas as disposições previstas na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n§ 1°_ Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ a responsabilidade por identificar, catalogar, relacionar e designar os bens imóveis passíveis de alienação para atender à finalidade prevista no caput deste artigo;\r\n\r\n§ 2° - As demandas de habitação de interesse social deverão ser submetidas ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 4.962/2006, e caberá ao Conselho Gestor do mesmo a definição anual das prioridades;\r\n\r\n§ 3° - Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ e Companhia Estadual de Habitação - CEHAB acompanhar as obras de construção de novas unidades ou requalificação dos imóveis já existentes, bem como todo o processo de regularização fundiária, devendo tal órgão, ao final, realizar a titulação dos beneficiários, através de Alienação de Direito Real de Uso”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4270/2018 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 08 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4270/2018\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO ESTADUAL FICA AUTORIZADO A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos para a alienação de bens imóveis dominicais de sua titularidade, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, de interesse social para fins residenciais a servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Consideram-se servidores da Segurança Pública para fins de aplicação desta Lei, os Policiais civis, policiais militares, bombeiros militar, inspetores penitenciários e os agentes socioeducativos.\r\n\r\n§2º Os imóveis dominicais de que trata o caput referem-se a terrenos de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, cuja alienação poderá ser feita sob a forma de doação.\r\n\r\nArt. 2º O órgão estadual competente realizará os procedimentos relativos às alienações de bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para política de habitação de interesse social, atendidas as disposições previstas na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009. \r\n\r\n§ 1° Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ a responsabilidade por identificar, catalogar, relacionar e designar os bens imóveis passíveis de alienação para atender à finalidade prevista no caput deste artigo;\r\n\r\n§ 2° - As demandas de habitação de interesse social deverão ser submetidas ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 4.962/2006, e caberá ao Conselho Gestor do mesmo a definição anual das prioridades;\r\n\r\n§ 3° - Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ e Companhia Estadual de Habitação - CEHAB acompanhar as obras de construção de novas unidades ou requalificação dos imóveis já existentes, bem como todo o processo de regularização fundiária, devendo tal órgão, ao final, realizar a titulação dos beneficiários, através de Alienação de Direito Real de Uso. \r\n\r\nArt. 3º O órgão estadual competente poderá realizar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades organizadoras - cooperativas, associações e entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a alienação de bens imóveis prevista no caput deste artigo.\r\n\r\n§1º São requisitos obrigatórios para as entidades organizadoras previstas no caput deste artigo:\r\n\r\nI - Ter estatuto próprio;\r\n\r\nII - Razão social clara, objetivando a habitação social;\r\n\r\nIII - Estar constituída por, no mínimo, 03 (três) anos;\r\n\r\nIV - Manutenção de registro atualizado.\r\n\r\n§2º Os critérios para seleção das entidades organizadoras serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, ao qual caberá também a realização dos processos seletivos.\r\n\r\nArt. 4º Para os efeitos do disposto no Art. 1º desta Lei, o beneficiário do programa deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - não ser possuidor, concessionário, superficiário ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural;\r\n\r\nII - não ter sido beneficiado em programa de habitação social;\r\n\r\nIII - ter renda mensal bruta de até 07 (sete) salários-mínimos, considerada renda familiar per capita.\r\n\r\n§1º Os critérios para seleção dos beneficiários serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e pelas entidades organizadoras.\r\n\r\n§2º A aplicação deste programa é destinada para atendimento das famílias dos servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, assegurando a prioridade dos seguintes:\r\n\r\nI - Famílias com servidores vitimados que vieram a óbito;\r\n\r\nII - Famílias com servidores vitimados que sofreram incapacidade permanente, seja total ou parcial;\r\n\r\nIII - Famílias com servidores que tenha em sua responsabilidade legal idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Os critérios para seleção dos beneficiários do programa serão definidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nParágrafo único. O beneficiário credenciado pelo programa e contemplado por esta Lei terá de assinar Termo de Compromisso, em que assume a responsabilidade de dar início às obras de edificação ou requalificação em até 1 (um) ano, a partir do ato de alienação em seu favor.\r\n\r\nArt. 6º O beneficiário do programa não poderá alienar, alugar ou ceder o imóvel a qualquer título.\r\n\r\n§1º O título de Alienação de Direito Real de Uso será de 99 (noventa e nove) anos, podendo ser renovado por igual período. \r\n\r\n§2º O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará no cancelamento da Alienação de Direito Real de Uso. \r\n\r\n§3º No caso de falecimento do beneficiário servidor da Segurança Pública, comprovadamente no exercício da função pública, a cláusula de inalienabilidade temporária prevista no caput deste artigo ficará cancelada.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2305656"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2455/2020 QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL “IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, segundo o qual institui, no âmbito da política estadual de meio ambiente, o sistema estadual de unidades de conservação (SEUC), regulamentando o inciso III do artigo 261 da Constituição do Estado, que determina ao poder público estadual “implantar sistema de unidades de conservação representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado”, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos moldes do que dispõe o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto. \r\n\r\nO projeto de lei em análise versa sobre a instituição do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), com vistas a proteger as amostras representativas de todos os ecossistemas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, depreende-se que o Estado tem competência comum sobre a preservação de florestas, fauna e flora, prevista no artigo 23, inciso VII da Constituição da República, in verbis: \r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - preservar as florestas, fauna e a flora;”\r\n\r\nAlém disso, há a previsão da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria em apreço, conforme abaixo: \r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;”\r\n\r\nA proteção ao meio ambiente, de forma a torná-lo equilibrado, é dever fundamental do Poder Público, atribuído pelo art. 225 da Constituição Federal, cabendo a sua prestação efetiva por todos os entes políticos da organização federativa.\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê expressamente em seu art. 261, § 1°, III, a atribuição do Poder Público de implementar sistema de unidades de conservação, a saber:\r\n\r\n“Art. 261 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - implantar sistema de unidades de conservação, representativo dos ecossistemas originais do espaço territorial do Estado, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nNesse sentido, o prosseguimento do presente projeto revela-se legítimo e relevante, na medida que pretende prover mecanismos de descentralização que permitam a conectividade com as áreas federais, e a harmonização entre os gestores de diferentes esferas do governo, com o melhor direcionamento dos recursos financeiros.\r\n\r\nContudo, da análise do refiro Projeto de Lei, verifica-se que não está em concordância com os ditames da Constituição Federal e da Constituição Estadual, uma vez que a matéria só poderia ser tratada através de Projeto de Lei Complementar. Assim, por entender a relevância do tema em questão, com o intuito de sanar os vícios presentes no Projeto em exame, para adequá-lo aos preceitos constitucionais anteriormente expostos, apresento emendas transformando o Projeto de Lei em Projeto de Lei complementar.\r\n\r\nSuperando o acima exposto, verifica-se que não há impedimento constitucional ou legal que impeça a tramitação do projeto de lei apresentado. Contudo, com o intuito de aperfeiçoar a matéria, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2455/2020, transformando em lei complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO §1° DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta lei, com fundamento no inciso III do §1° do artigo 261 da Constituição Estadual, institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Rio de Janeiro, doravante referido por SEUC, seus mecanismos de formulação, execução, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação púbicas e privadas, criadas ou reconhecidas em âmbito estadual ou municipal, de acordo com o disposto nesta Lei.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;\r\n\r\nII - Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; \r\n\r\nIII - Diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; \r\n\r\nIV - Recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; \r\n\r\nV - Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; \r\n\r\nVI - Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais; \r\n\r\nVII - Conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características; \r\n\r\nVIII - Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas; \r\n\r\nIX - Uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;\r\n\r\nX - Uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;\r\n\r\nXI - Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; \r\n\r\nXII - Extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis; \r\n\r\nXIII - Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; \r\n\r\nXIV - Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original; \r\n\r\nXV - Zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz; \r\n\r\nXVI - Plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;\r\n\r\nXVII - Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e \r\n\r\nXVIII - Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.\r\n\r\nXIX - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Capítulo II do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Objetivos, Princípios e Diretrizes\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... O SEUC tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Promover o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Contribuir para conservação da diversidade de ecossistemas terrestres, aquáticos interiores e marinhos, com a manutenção da biodiversidade e dos recursos genéticos no território estadual e nas águas costeiras do Oceano Atlântico; \r\n\r\nIII - Proteger as espécies ameaçadas de extinção no Estado;\r\n\r\nIV - Proteger paisagens naturais, a geodiversidade, cavernas, sítios paleontológicos e arqueológicos e o patrimônio cultural; \r\n\r\nV - Proteger e recuperar solos e áreas terrestres degradadas, bem como rios, lagoas e aquíferos; \r\n\r\nVI - Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; \r\n\r\nVII - Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; \r\n\r\nVIII - Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo sustentável; \r\n\r\nIX - Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;\r\n\r\nX - Integrar medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e planejamentos estaduais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o art. 4° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º. Os seguintes princípios guiarão o gerenciamento do SEUC:\r\n\r\nI. Assegurar que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território estadual e das águas costeiras do Oceano Atlântico, salvaguardando o patrimônio biológico existente; \r\n\r\nII - Buscar proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas;\r\n\r\nIII - Planejamento de longo prazo alinhado as políticas públicas de ordenamento territorial e Desenvolvimento Regional Sustentável;\r\n\r\nIV - Planejamento, implantação e operação com caráter participativo;\r\n\r\nV - Cooperação institucional com os governos Federal e municipais, organizações não governamentais, universidades e empresas;\r\n\r\nVI - Valorização dos aspectos éticos, étnicos, culturais, estéticos e simbólicos da conservação da natureza;\r\n\r\nVII - A defesa do interesse público;\r\n\r\nVIII - O reconhecimento das unidades de conservação como um dos instrumentos eficazes para a conservação da diversidade biológica e sociocultural;\r\n\r\nIX - A Valorização da importância e da complementariedade de todas as categorias de unidades de conservação, na proteção da diversidade biológica, sociocultural e dos serviços ecossistêmicos;\r\n\r\nX - A proteção dos patrimônios biológico, geológico, geomorfológico e histórico-cultural;\r\n\r\nXI - Permitir o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;\r\n\r\nXII - O reconhecimento e fomento às diferentes formas de conhecimento e práticas de manejo sustentável dos recursos naturais;\r\n\r\nXIII - A pactuação e articulação das ações e gestão das unidades de conservação com os diferentes segmentos da sociedade;\r\n\r\nXIV - A promoção da participação, da inclusão social e do exercício da cidadania na gestão das unidades de conservação, buscando permanentemente o desenvolvimento social, especialmente para as populações do interior e do entorno das áreas protegidas;\r\n\r\nXV - A sustentabilidade técnica e financeira, assegurando continuidade administrativa e gerencial na gestão das unidades de conservação;\r\n\r\nXVI - A garantia da permanência das comunidades tradicionais, reconhecidas legalmente, nos limites de Unidades Estaduais de Conservação, de Proteção Integral, a partir do estabelecimento de termos de compromisso entre o órgão gestor das Unidades de Conservação Estaduais e essas comunidades, com base em estudos interdisciplinares e regulamentação específica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o art. 5° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. O SEUC tem como Diretrizes:\r\n\r\nI - Assegurar a representatividade dos diversos ecossistemas;\r\n\r\nII - As Unidades de Conservação devem ser apoiadas por um sistema de práticas de manejo sustentável dos recursos naturais, integrado com a gestão das bacias hidrográficas;\r\n\r\nIII - O planejamento para o estabelecimento de novas unidades de conservação, bem como para a sua gestão específica e colaborativa com as demais unidades de conservação deve considerar as interfaces da diversidade biológica com a diversidade sociocultural, os aspectos econômicos e de infraestrutura necessária ao desenvolvimento do Estado;\r\n\r\nIV - Assegurar os direitos territoriais, através de regulamentação específica, das comunidades tradicionais como instrumento para conservação de biodiversidade;\r\n\r\nV - Assegurar o envolvimento e a qualificação dos diferentes atores sociais no processo de tomada de decisão para a criação e para a gestão das unidades de conservação garantindo o respeito ao conhecimento e direitos das comunidades locais e tradicionais;\r\n\r\nVI - incluir a criação de unidades de conservação na formulação e implementação das políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento regional.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifica-se o art. 7° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Reserva Biológica;\r\n\r\nII - Parque Estadual;\r\n\r\nIII - Monumento Natural;\r\n\r\nIV - Refúgio de Vida Silvestre;\r\n\r\nV - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o art. 8° do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º. O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Área de Proteção Ambiental;\r\n\r\nII - Área de Relevante Interesse Ecológico; \r\n\r\nIII - Floresta Estadual;\r\n\r\nIV - Reserva de Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nV - Reserva Extrativista;\r\n\r\nVI - Reserva Cultural Caiçara;\r\n\r\nVII - Parque Fluvial.\r\n\r\nParágrafo Único - As categorias previstas no SEUC, principalmente as que não são constam do SNUC, serão objeto de regulamentação específica pelo órgão ambiental competente que detalhará as normas e especificações.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 11\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 12\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 14 do Projeto de Lei n° 2455/2020.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifica-se o § 4° do art. 15 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - O órgão responsável pela administração da RDS poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifica-se o § 5° do art. 17 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º O órgão responsável pela administração da Reserva Cultural Caiçara poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 15\r\n\r\nModifica-se o § 2° do art. 18 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres podem reunir praias, bancos de areia, florestas, restingas e brejos, bases de morros, construções históricas, sítios arqueológicos, áreas de lazer e outros atrativos naturais e culturais, sendo destinados a:\r\n\r\nI - Fortalecer a gestão dos recursos hídricos e o uso múltiplo sustentado dos ecossistemas aquáticos interiores;\r\n\r\nII - Proteger e recuperar margens de rios, lagunas e lagoas, garantindo a integridade das áreas de preservação permanente;\r\n\r\nIII - Evitar invasões e ocupações ilegais nas faixas marginais de rios, córregos, lagoas e lagunas, consolidando o caráter público non aedificandi destas áreas;\r\n\r\nIV - Melhorar a qualidade da água e reduzir o assoreamento e a carga de sólidos em suspensão;\r\n\r\nV - Restaurar habitats fluviais e lacustres, favorecendo a biodiversidade;\r\n\r\nVI - Criar corredores florestais ao longo das margens de rios e lagoas, unindo fragmentos;\r\n\r\nVII - Recuperar a paisagem fluvial e incrementar a recreação de baixo impacto, as atividades educativas ambientais, a visitação turística e a destinação de espaços sagrados;\r\n\r\nVIII - Prover serviços ambientais como amenização do clima, fixação de carbono, água limpa, regulação de vazões de rios e redução de cheias, produção de recursos pesqueiros, manutenção de recursos genéticos e proteção de espécies;\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nModifica-se o art. 19 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 19. Os Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres serão planejados, implantados e operados pelo Poder Público Estadual sempre em parceria com os Municípios, após aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\nParágrafo Único - A operação e manutenção de Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres criados e implantados pelo Poder Público Estadual poderá ser repassada integralmente aos municípios.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 17\r\n\r\nModifica-se o art. 21 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21. As unidades de conservação, com exceção das Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Parques Fluviais e Lagunares, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.\r\n\r\n§1° Os limites e as normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação serão estabelecidos no Plano de Manejo de cada Unidade de Conservação, sendo oficializados através de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§2° O órgão ambiental competente poderá delimitar uma zona de amortecimento provisória enquanto a unidade de conservação não dispuser de um Plano de Manejo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 18\r\n\r\nModifica-se o art. 23 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23. A recategorização, fusão e municipalização, assim como a redelimitação para ampliação ou redução de superfície de uma unidade de conservação pública, deve ser precedida de estudo, elaborado com base em instrução técnica, e de consulta pública, ouvido o Conselho da Unidade de Conservação.\r\n\r\n§1º Nos casos de mudança de nome, o conselho da Unidade de Conservação deverá ser ouvido. \r\n\r\n§2º O estudo para recategorização e fusão deve conter as justificativas técnicas, operacionais, acompanhadas de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações;\r\n\r\n§3º O estudo para ampliação ou redução deve conter as justificativas técnicas, operacionais, a descrição ambiental da área a ser adicionada ou retirada, as vantagens e benefícios da proposta, acompanhado de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações;\r\n\r\n§4º O estudo para mudança de nome deve compreender unicamente as justificativas que embasam a proposta e a minuta do ato legal;\r\n\r\n§5º A ampliação, mudança de nome e recategorização de uma unidade de conservação será feita exclusivamente por decreto, mesmo quando criada por lei, após aprovação do CONEMA, ao passo que a desafetação, redução dos limites ou extinção da UC, somente pode ser feita mediante lei específica;\r\n\r\n§6º A cessão definitiva de uma unidade de conservação estadual para um município será efetuada exclusivamente através de lei e somente para aquelas situadas integralmente no território de um município.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nModifica-se o art. 24 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo cujo conteúdo deverá ser especificado pelo órgão ambiental competente garantindo a ampla participação do conselho gestor da Unidade.\r\n\r\n§1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento, os corredores ecológicos e explicitar os conflitos de uso dos recursos naturais e da área a ser protegida, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.\r\n\r\n§2º O Plano de Manejo deverá ser elaborado no prazo máximo de até 5 anos após a criação das Unidades de Conservação.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifica-se o art. 25 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25. Cada unidade de conservação disporá de um Conselho Gestor destinado a incentivar a participação na gestão da Unidade.\r\n\r\n§1º As Unidades de Conservação do grupo da proteção integral disporá de um conselho consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras, por empresas privadas e das populações tradicionais residentes ou do entorno, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§2º As Unidades de Conservação do grupo de Uso Sustentável disporá de um conselho deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos em especial do poder público municipal, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras, por empresas privadas e das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º No caso das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Cultural Caiçara, o órgão competente responsável poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifica-se o §5° do art. 27 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 27 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º - As áreas particulares existentes nos Monumentos Naturais, Refúgios da Vida Silvestre e nos Parques Fluviais, Lacustres e Lagunares serão mantidas nesta condição, desde que seja possível compatibilizar os objetivos das unidades com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 22\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O órgão ambiental competente poderá admitir aos particulares de boa-fé o exercício do direito de construir e a realização de atividades em unidades de conservação de proteção integral, de caráter provisório e até que seja paga a devida indenização por desapropriação, desde que atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\na) a área do imóvel tenha sido inserida nos limites de uma unidade de conservação, pelo qual se impõe um regime de dominialidade pública;\r\n\r\nb) eventuais prejuízos indenizáveis ao particular devem ter decorrido de restrições novas, pela criação da unidade de conservação, e não pelo regime jurídico imposto por atos normativos preexistentes;\r\n\r\nc) não tenha havido o apossamento administrativo do bem;\r\n\r\nd) não tenha havido desapropriação nem o pagamento da justa indenização ao proprietário;\r\n\r\ne) que a atividade a ser exercida pelo proprietário seja de baixo impacto, a ser definida pela área técnica, a partir da edição de regulamento específico;\r\n\r\nf) que a atividade seja compatível com o zoneamento estabelecido pelo Plano de Manejo da unidade de conservação;\r\n\r\ng) que a atividade seja autorizada pelo órgão ambiental competente por meio de instrumento específico do órgão gestor;\r\n\r\nh) não haja o pagamento de indenização por desapropriação para aquelas benfeitorias que sejam construídas depois da criação da Unidade de conservação.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifica-se o Art. 28 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 28. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará a visitação e o ecoturismo, em unidades de conservação na forma de atividades de educação ambiental, recreação ao ar livre, observação da natureza, turismo pedagógico, turismo de base comunitária, prática de esportes, diretamente ou através de concessões, permissões ou parcerias com organizações não-governamentais, comunitárias e do setor privado.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 24\r\n\r\nModifica-se o art. 30 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará atividades de turismo de base comunitária nas unidades de conservação.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de uso público deverão ser planejadas e implementadas sempre em articulação com os órgãos municipais de turismo, com o conselho gestor da Unidade de Conservação e com as associações locais, observando-se os planos de manejo da Unidade.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 25\r\n\r\nModifica-se o art. 31 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31. A proteção de cada Unidade de Conservação será exercida através de:\r\n\r\nI - Planos Operativos de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, a serem elaborados em conjunto com o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Plano de Patrulhamento, Fiscalização e Segurança Patrimonial, a serem elaborados e executados com apoio do Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente;\r\n\r\n§1º Os conteúdos e procedimentos para elaboração serão estabelecidos em instruções técnicas específicas para cada plano, incorporando-se ainda as diretrizes fixadas nos Planos de Manejo.\r\n\r\n§2º A chefia das Unidades de Conservação deverá ser exercida, preferencialmente, por funcionários de carreira do órgão ambiental competente;\r\n\r\n§3º A fiscalização e lavratura de autos administrativos são cargos e atividades exclusivas de servidores do órgão ambiental competente, sendo vedada a designação de terceirizados para exercê-las.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 26\r\n\r\nModifica-se o art. 32 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32. O órgão ambiental competente apoiará pesquisas acadêmicas nas unidades de conservação alinhadas, preferencialmente, as demandas identificadas nos Planos de Manejo ou pela equipe técnica da Unidade de Conservação, e as formas de uso sustentável dos recursos naturais, quando couber, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 27\r\n\r\nModifica-se o art. 33 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33. O órgão competente articular-se- a com as Universidades Federais, Estaduais ou Privadas com o propósito de criar cooperação técnica para capacitação de servidores e para atendimento de demandas específicas identificadas para o cumprimento dos objetivos de conservação das UCs.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 28\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Órgão Ambiental competente poderá apoiar financeiramente a realização de pesquisas científicas prioritárias para as unidades de conservação por meio de disponibilização de bolsas de estudo.\r\n\r\nParágrafo Único - A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação depende de aprovação prévia do órgão ambiental competente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 29\r\n\r\nModifica-se o art. 34 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 34. A chefia das Unidades de Conservação deverá ser exercida, preferencialmente, por funcionários de carreira do órgão ambiental competente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 30\r\n\r\nModifica-se o art. 35 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35. Fica o órgão competente autorizado a criar o Corpo Estadual de Guarda-Parque (CEGP), formado por profissionais de nível elementar, médio e superior, para prestação de funções essenciais para a gestão das Unidades de Conservação.\r\n\r\n§ 1º As funções exercidas pelos Guardas Parques serão regulamentadas pelo órgão competente e incluirão, dentre outras funções, a função de segurança dos visitantes, lavratura de autos de constatação, parâmetro para alocação de guardas parques nas UCs.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao órgão ambiental competente estabelecer o plano de cargos e salários além de conceber e ministrar, diretamente ou através de convênio com instituições especializadas, cursos de formação e aperfeiçoamento de Guarda-Parques.\r\n\r\n§3° O Corpo técnico da unidade de conservação será composto no mínimo de chefe, subchefe e analista ambiental.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 31\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... O Poder Executivo, através do seu órgão ambiental competente, fica autorizado a contratar agentes ambientais e brigadistas por tempo determinado, não superior a 2 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos por até 1 (um) ano, vedada a recontratação pelo período de 2 (dois) anos, para atender os seguintes casos: \r\n\r\nI - Prevenção, controle e combate de incêndios florestais; \r\n\r\nII - Controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;\r\n\r\nIII - Apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional, em caráter auxiliar;\r\n\r\nIV - Apoio a projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em caráter auxiliar;\r\n\r\nV - Apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e\r\n\r\nVI - Apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico, em caráter auxiliar.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nModifica-se o art. 36 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36. Qualquer exploração comercial de serviços de apoio ao visitante em Parques Estaduais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre ou em outra unidade de conservação definida pelo Poder Público, somente poderá ser empreendida através de concessão, permissão, autorização ou credenciamento expedida pelo órgão competente e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento e/ou cláusulas contratuais.\r\n\r\n§1º. As concessões, permissões e autorizações para prestação de serviços serão regidas pelas Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e n° 9.074 de 07 de julho de 1995, ou pelas Leis Federais que vierem a substitui-las, e pelas leis e normas estaduais que tratam da matéria.\r\n\r\n§2º O órgão competente estabelecerá especificações técnicas, padrões operacionais e de segurança e critérios de qualidade, bem como modelos de contrato específicos e demais documentos necessários para cada tipo de atividade sujeita a concessão, permissão ou autorização.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 33\r\n\r\nModifica-se o art. 38 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 38. Os recursos de compensação ambiental serão utilizados para investimentos, comunicação e educação ambiental, devendo priorizar as seguintes atividades, no caso das unidades de conservação de proteção integral:\r\n\r\nI - Regularização fundiária e demarcação de limites;\r\n\r\nII - Elaboração e execução de Planos de Manejo;\r\n\r\nIII - Estudos para criação de novas unidades de conservação;\r\n\r\nIV - Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações, consolidação de dados secundários sobre o território, aprofundamento do conhecimento cientifico e aperfeiçoamento gerencial;\r\n\r\nV - Projeto, construção, ampliação e reforma de infraestrutura, tais como edificações administrativas e de uso público, casas funcionais, estradas, pontes, cercas, sistemas de energia, de abastecimento de água e de coleta e tratamento individualizado de esgoto;\r\n\r\nVI - Projeto e obras de recuperação de trilhas e caminhos e de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVII - Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nVIII - Recuperação de ecossistemas e áreas degradadas e contenção física de encostas;\r\n\r\nIX - Cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nX - Treinamento de estagiários, voluntários e prestadores de serviços;\r\n\r\nXI - Serviços técnicos de apoio a criação, gestão, monitoramento e proteção das unidades de conservação particulares e Parques Municipais.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 34\r\n\r\nModifica-se o art. 39 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 39. Nas unidades de conservação de uso sustentável, os recursos de compensação ambiental serão aplicados exclusivamente nas seguintes atividades:\r\n\r\nI - Elaboração e execução de Planos de Manejo;\r\n\r\nII - Projeto, construção, ampliação e reforma de infraestrutura, para sede administrativa da UC tais como casas funcionais, estradas, pontes, cercas, sistemas de energia, de abastecimento de água e de coleta e tratamento individualizado de esgoto;\r\n\r\nIII - Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações, consolidação de dados secundários sobre o território, aprofundamento do conhecimento científico e aperfeiçoamento gerencial;\r\n\r\nIV - Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nV - Projeto e obras de recuperação de trilhas e caminhos e de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVI - Cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nVII - Treinamento de estagiários, voluntários e prestadores de serviços.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos de compensação ambiental do Estado somente poderão ser destinados para unidades de conservação federais e municipais quando houver reciprocidade.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 35\r\n\r\nModifica-se o art. 43 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 43. Fica o órgão ambiental competente autorizado a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público, prefeituras e empresas para apoiar a gestão das unidades de conservação, mediante a elaboração de regulamento específico e de instrumento a ser firmado entre as partes.\r\n\r\n§1º A parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, obedecerá ao regime jurídico estabelecido pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata da mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, e a Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, que trata gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP.\r\n\r\n§2º Além das parcerias firmadas com fundamento no regime jurídico estabelecido pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014,, a administração pública poderá, também, celebrar Termo de Cooperação para contemplar outras parcerias com particulares, com vistas ao atendimento ao interesse público, com base no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993, quando não houver disciplina legal especial aplicável à parceria que se pretende firmar. \r\n\r\n§3º Regulamento específico definirá as funções e serviços que não poderão ser executados através de parceria, em especial as funções típicas de estado como fiscalização.\r\n\r\n§4º A seleção de OSCIP, visando à gestão compartilhada, será via edital publicado em Diário Oficial, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 36\r\n\r\nModifica-se o art. 44 do Projeto de Lei n° 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 44. As parcerias com Prefeituras para cogestão de unidades de conservação estaduais poderão ser firmadas por meio de Acordo de cooperação técnica ou através da formação de consórcio público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o CAPÍTULO VI do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDo Fortalecimento dos Sistemas Municipais Unidades De Conservação\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o art. 45 do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45. O Poder Público Estadual poderá apoiar técnica e financeiramente o fortalecimento de sistemas municipais de Unidades de Conservação priorizando a capacitação de servidores municipais comprovadamente concursados e a criação e consolidação de unidades de conservação municipais.\r\n\r\nParágrafo único - Os municípios poderão criar Parques Intermunicipais para executar a gestão compartilhada na forma de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o art. 47 do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 47. Através de parcerias com entidades públicas e privadas especializadas, as unidades de conservação poderão oferecer programas de primeiro emprego visando promover a inclusão social de jovens das comunidades do entorno, contemplando diversos serviços de campo e escritório, com base em treinamento intensivo, pelo prazo determinado pelo órgão competente.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 40\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais. \r\n\r\nParágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 41\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... . O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 42\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2455/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... . O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o art. 48 do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 48. Quaisquer obras para aproveitamento limitado e local dos recursos hídricos nos Parques Estaduais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre, para fins exclusivos de abastecimento doméstico, somente serão outorgadas com base em estudo hidrológico que assegure que as vazões remanescentes, mesmo no período de estiagem, mantenham a integridade ecológica do ecossistema aquático, e não prejudique a recreação em estirões, poços e cachoeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato de outorga constarão os valores de compensação financeira pelo serviço de produção de água e proteção das nascentes para as unidades de conservação afetadas, conforme regulamento específico.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o art. 50 do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 50. Cabe ao órgão competente buscar o estabelecimento de parcerias com os Municípios visando dotar as unidades de conservação de serviços de varrição, coleta e reciclagem de resíduos sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o art. 51 do Projeto de Lei nº 2455/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 51. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2455/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, transformando em projeto de lei complementar, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SEUC), REGULAMENTANDO O INCISO III DO §1° DO ARTIGO 261 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DETERMINA AO PODER PÚBLICO ESTADUAL \"IMPLANTAR SISTEMA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO REPRESENTATIVO DOS ECOSSISTEMAS ORIGINAIS DO ESPAÇO TERRITORIAL DO ESTADO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Definições\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei, com fundamento no inciso III do §1° do artigo 261 da Constituição Estadual, institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Rio de Janeiro, doravante referido por SEUC, seus mecanismos de formulação, execução, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza - SEUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação púbicas e privadas, criadas ou reconhecidas em âmbito estadual ou municipal, de acordo com o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - Unidade de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;\r\n\r\nII - Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral; \r\n\r\nIII - Diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; \r\n\r\nIV - Recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora; \r\n\r\nV - Preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; \r\n\r\nVI - Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais; \r\n\r\nVII - Conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características; \r\n\r\nVIII - Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas; \r\n\r\nIX - Uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;\r\n\r\nX - Uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;\r\n\r\nXI - Uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável; \r\n\r\nXII - Extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis; \r\n\r\nXIII - Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original; \r\n\r\nXIV - Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original; \r\n\r\nXV - Zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz; \r\n\r\nXVI - Plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; \r\n\r\nXVII - Zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade; e \r\n\r\nXVIII - Corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.\r\n\r\nXIX - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Objetivos, Princípios e Diretrizes\r\n\r\nArt. 4°. O SEUC tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Promover o desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Contribuir para conservação da diversidade de ecossistemas terrestres, aquáticos interiores e marinhos, com a manutenção da biodiversidade e dos recursos genéticos no território estadual e nas águas costeiras do Oceano Atlântico; \r\n\r\nIII - Proteger as espécies ameaçadas de extinção no Estado;\r\n\r\nIV - Proteger paisagens naturais, a geodiversidade, cavernas, sítios paleontológicos e arqueológicos e o patrimônio cultural; \r\n\r\nV - Proteger e recuperar solos e áreas terrestres degradadas, bem como rios, lagoas e aquíferos; \r\n\r\nVI - Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; \r\n\r\nVII - Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; \r\n\r\nVIII - Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo sustentável; \r\n\r\nIX - Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente;\r\n\r\nX - Integrar medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e planejamentos estaduais.\r\n\r\nArt. 5º. Os seguintes princípios guiarão o gerenciamento do SEUC:\r\n\r\nI. Assegurar que no conjunto das unidades de conservação estejam representadas amostras significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território estadual e das águas costeiras do Oceano Atlântico, salvaguardando o patrimônio biológico existente; \r\n\r\nII - Buscar proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de unidades de conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de amortecimento e corredores ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e restauração e recuperação dos ecossistemas;\r\n\r\nIII - Planejamento de longo prazo alinhado as políticas públicas de ordenamento territorial e Desenvolvimento Regional Sustentável;\r\n\r\nIV - Planejamento, implantação e operação com caráter participativo;\r\n\r\nV - Cooperação institucional com os governos Federal e municipais, organizações não governamentais, universidades e empresas;\r\n\r\nVI - Valorização dos aspectos éticos, étnicos, culturais, estéticos e simbólicos da conservação da natureza;\r\n\r\nVII - A defesa do interesse público;\r\n\r\nVIII - O reconhecimento das unidades de conservação como um dos instrumentos eficazes para a conservação da diversidade biológica e sociocultural;\r\n\r\nIX - A Valorização da importância e da complementariedade de todas as categorias de unidades de conservação, na proteção da diversidade biológica, sociocultural e dos serviços ecossistêmicos;\r\n\r\nX - A proteção dos patrimônios biológico, geológico, geomorfológico e histórico-cultural;\r\n\r\nXI - Permitir o uso das unidades de conservação para a conservação in situ de populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;\r\n\r\nXII - O reconhecimento e fomento às diferentes formas de conhecimento e práticas de manejo sustentável dos recursos naturais;\r\n\r\nXIII - A pactuação e articulação das ações e gestão das unidades de conservação com os diferentes segmentos da sociedade;\r\n\r\nXIV - A promoção da participação, da inclusão social e do exercício da cidadania na gestão das unidades de conservação, buscando permanentemente o desenvolvimento social, especialmente para as populações do interior e do entorno das áreas protegidas;\r\n\r\nXV - A sustentabilidade técnica e financeira, assegurando continuidade administrativa e gerencial na gestão das unidades de conservação;\r\n\r\nXVI - A garantia da permanência das comunidades tradicionais, reconhecidas legalmente, nos limites de Unidades Estaduais de Conservação, de Proteção Integral, a partir do estabelecimento de termos de compromisso entre o órgão gestor das Unidades de Conservação Estaduais e essas comunidades, com base em estudos interdisciplinares e regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 6º. O SEUC tem como Diretrizes:\r\n\r\nI - Assegurar a representatividade dos diversos ecossistemas;\r\n\r\nII - As Unidades de Conservação devem ser apoiadas por um sistema de práticas de manejo sustentável dos recursos naturais, integrado com a gestão das bacias hidrográficas;\r\n\r\nIII - O planejamento para o estabelecimento de novas unidades de conservação, bem como para a sua gestão específica e colaborativa com as demais unidades de conservação deve considerar as interfaces da diversidade biológica com a diversidade sociocultural, os aspectos econômicos e de infraestrutura necessária ao desenvolvimento do Estado;\r\n\r\nIV - Assegurar os direitos territoriais, através de regulamentação específica, das comunidades tradicionais como instrumento para conservação de biodiversidade;\r\n\r\nV - Assegurar o envolvimento e a qualificação dos diferentes atores sociais no processo de tomada de decisão para a criação e para a gestão das unidades de conservação garantindo o respeito ao conhecimento e direitos das comunidades locais e tradicionais;\r\n\r\nVI - incluir a criação de unidades de conservação na formulação e implementação das políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento regional.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Categorias De Unidades De Conservação\r\n\r\nArt. 7º. As Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos:\r\n\r\nI - Unidades de Proteção Integral - com o objetivo básico de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei;\r\n\r\nII- Unidades de Uso Sustentável - com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.\r\n\r\nArt. 8º. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Reserva Biológica;\r\n\r\nII - Parque Estadual;\r\n\r\nIII - Monumento Natural;\r\n\r\nIV - Refúgio de Vida Silvestre;\r\n\r\nV - Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN.\r\n\r\nArt. 9º. O grupo das Unidades de Uso Sustentável é composto pelas seguintes categorias:\r\n\r\nI - Área de Proteção Ambiental;\r\n\r\nII - Área de Relevante Interesse Ecológico; \r\n\r\nIII - Floresta Estadual;\r\n\r\nIV - Reserva de Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nV - Reserva Extrativista;\r\n\r\nVI - Reserva Cultural Caiçara;\r\n\r\nVII - Parque Fluvial.\r\n\r\nParágrafo Único - As categorias previstas no SEUC, principalmente as que não são constam do SNUC, serão objeto de regulamentação específica pelo órgão ambiental competente que detalhará as normas e especificações.\r\n\r\nArt. 10. Os Parques Estaduais são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público, com grande beleza cênica, constituídas por ecossistemas em excelente estado e em menor escala por ecossistemas modificados, podendo abrigar formas de relevo notáveis e singulares, sendo destinadas a:\r\n\r\nI - Manter e recuperar a integridade ecológica de um os mais ecossistemas, preservar a biodiversidade e garantir os processos de evolução natural;\r\n\r\nII - Proteger sítios de elevado valor geológico, espeleológico, paleontológico, histórico e arqueológico;\r\n\r\nIII - Oferecer atividades interpretativas e educativas para que o visitante, o turista e o morador possam experimentar, apreciar e entender o patrimônio paisagístico, natural e histórico-cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Proporcionar oportunidades para atividades turísticas, esportivas e espirituais compatíveis;\r\n\r\nV - Possibilitar pesquisas científicas;\r\n\r\nVI - Contribuir com a dinamização da economia e a geração de empregos indiretos nas regiões onde se inserem.\r\n\r\nArt. 11. As Reservas Biológicas são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público, que possuem ecossistemas, comunidades bióticas e/ou espécies destacadas, sendo destinadas a manter e recuperar a integridade ecológica de um os mais ecossistemas, preservar a biodiversidade, garantir os processos de evolução natural, assegurar a realização de pesquisas básicas ou aplicadas à regeneração de ecossistemas e promover atividades interpretativas e educativas de baixo impacto.\r\n\r\nParágrafo Único - As alterações dos ecossistemas, coletas de componentes dos ecossistemas e pesquisa serão permitidas desde que tenham como objetivo a restauração de ecossistemas modificados e manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica, incluindo erradicação de espécies exóticas e serão objeto de regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 12. A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 13. Os Monumentos Naturais são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público ou público e privado, destinadas a proteger sítios e habitats naturais raros, de excepcional beleza cênica ou com elevado valor geológico, espeleológico, paleontológico, histórico e arqueológico, proporcionando oportunidades para atividades, interpretativas, educativas, científicas, recreativas, turísticas e espirituais compatíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Monumentos Naturais podem ser constituídos por:\r\n\r\nI - Paisagens terrestres, costeiras e submersas extraordinárias;\r\n\r\nII - Formas de relevo terrestres e formações geológicas notáveis como montanhas, morros, tabuleiros, inselberg, cavernas, dunas, falésias, escarpas e falhas;\r\n\r\nIII - Áreas com sítios paleontológicos ou arqueológicos, associados com paisagens naturais relevantes ao redor;\r\n\r\nIV - Montanhas ou cavidades submersas, lajes, costões rochosos, ilhas, praias, enseadas, sacos, pontas, cabos e penínsulas;\r\n\r\nV - Rios, córregos, corredeiras, cachoeiras, lagoas ou lagunas, no todo ou em parte;\r\n\r\nArt. 14. Os Refúgios de Vida Silvestre são áreas terrestres, de águas interiores e/ou marinhas, de domínio público, privado ou misto, constituídas por habitats ou comunidades bióticas em bom estado ou parcialmente modificadas, em geral de extensão reduzida, mas de importância crítica para a sobrevivência ou reprodução de populações de plantas e animais nativos, incluindo aqueles migratórios, sendo destinadas a assegurar a permanência estável destas espécies, com ou sem atividades de manejo, bem como para pesquisa científica e atividades interpretativas, educativas e recreativas de baixo impacto quando compatíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando esta categoria de unidade de conservação for decretada em ecossistema marinho ela será designada como Refúgio da Vida Marinha.\r\n\r\nArt. 15. As Reservas Particulares do Patrimônio Natural são áreas terrestres de domínio privado, criadas por iniciativa e expressa manifestação do legítimo proprietário da área abrangida, mediante ato do poder público, desde que constatado o interesse público e com o objetivo de manter a integridade ecológica de ecossistemas e preservar a diversidade biológica, as paisagens notáveis e, subsidiariamente, sítios que apresentem elevado valor histórico, arqueológico, paleontológico e espeleológico.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão ambiental competente prestará serviço técnico gratuito visando avaliar o interesse público na criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural.\r\n\r\nArt. 16. As Áreas de Proteção Ambiental são espaços terrestres, de águas interiores e/ou marinhos, contendo terras públicas e privadas, podendo ser constituídas por ecossistemas naturais em bom estado, ecossistemas modificados e cultivados e, em menor escala, ambientes construídos, sendo destinadas a:\r\n\r\nI - Ordenar à ocupação e os usos dos recursos ambientais através de zoneamento e do estabelecimento de normas de uso e ocupação peculiares a realidade sócio-ambiental local;\r\n\r\nII - Colaborar na implementação do Plano de Bacia Hidrográfica onde está situada;\r\n\r\nIII - Reduzir a erosão de terras rurais e urbanas, através de ações focadas em microbacias em parceria com o órgão de extensão rural;\r\n\r\nIV - Fortalecer os serviços de aplicação da legislação ambiental através do patrulhamento e da fiscalização integrada com os órgãos ambientais municipais;\r\n\r\nV - Articular e integrar ações de organismos federais, estaduais e municipais, fortalecendo a cooperação institucional, visando a implementação de um sistema de troca de informações e de execução de trabalhos conjuntos e/ou prestação de serviços, trazendo como benefícios a otimização das atividades, a melhoria dos serviços e a redução dos custos de implantação e gestão.\r\n\r\n§1º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.\r\n\r\n§2º Todas atividades deverão ser planejadas e empreendidas em estreita articulação com as poderes públicos municipais, buscando-se harmonizar o zoneamento da Área de Proteção Ambiental com aquele estabelecido nos Planos Diretores Municipais.\r\n\r\nArt. 17. As Reservas de Desenvolvimento Sustentável são áreas terrestres, podendo conter também espaços de águas interiores e marinhos, que abrigam comunidades humanas tradicionais, cuja existência se baseia em práticas sustentáveis de utilização dos ecossistemas e recursos ambientais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.\r\n\r\n§1º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, com uso concedido às comunidades tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei.\r\n\r\n§2º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§4º O órgão responsável pela administração da RDS poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt. 18. As Reservas Extrativistas é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se na pesca, no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.\r\n\r\n§1º A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.\r\n\r\n§2º A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.\r\n\r\n§4º O órgão responsável pela administração da RESEX poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt. 19. As Reservas Culturais Caiçaras são áreas terrestres, podendo conter também espaços de águas interiores e marinhos, que abrigam comunidades caiçaras cuja existência se baseia em práticas sustentáveis de utilização dos ecossistemas e recursos ambientais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais, e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.\r\n\r\n§1º A Reserva cultural caiçara é destinada a conservar os ecossistemas e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução social e os modos de vida das comunidades caiçaras do litoral do Estado do Rio bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o saber, a cultura e as técnicas de manejo dos ecossistemas desenvolvido por essas comunidades no âmbito de seus territórios.\r\n\r\n§2º A Reserva Cultural Caiçara será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão ambiental competente em conjunto com a sociedade civil representativa das comunidades caiçaras indicadas pelas mesmas e por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo e deve considerar os territórios caiçaras existentes no âmbito da Unidade de Conservação.\r\n\r\n§4º A Reserva Caiçara é de domínio público, com uso concedido às comunidades tradicionais através de contrato de concessão de direito real de uso, na forma da lei.\r\n\r\n§5º O órgão responsável pela administração da Reserva Cultural Caiçara poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt. 20. Parques Fluviais são faixas lineares ao longo de ecossistemas fluviais urbanos e rurais, compreendendo a totalidade ou parte de um curso de água com notável valor panorâmico, ambiental, cultural e recreativo, incluindo em seus limites o leito, cachoeiras, corredeiras, barrancas e as terras adjacentes, públicas ou privadas, essenciais para a sua integridade paisagística e ecológica.\r\n\r\n§1º Os Parques Lagunares ou Lacustres se estendem na forma de faixa continua ou intercalada de largura variável ao longo da margem de uma lagoa ou laguna urbana ou rural, com terras públicas ou privadas, podendo incluir ainda uma parcela da área aquática.\r\n\r\n§2º Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres podem reunir praias, bancos de areia, florestas, restingas e brejos, bases de morros, construções históricas, sítios arqueológicos, áreas de lazer e outros atrativos naturais e culturais, sendo destinados a:\r\n\r\nI - Fortalecer a gestão dos recursos hídricos e o uso múltiplo sustentado dos ecossistemas aquáticos interiores;\r\n\r\nII - Proteger e recuperar margens de rios, lagunas e lagoas, garantindo a integridade das áreas de preservação permanente;\r\n\r\nIII - Evitar invasões e ocupações ilegais nas faixas marginais de rios, córregos, lagoas e lagunas, consolidando o caráter público non aedificandi destas áreas;\r\n\r\nIV - Melhorar a qualidade da água e reduzir o assoreamento e a carga de sólidos em suspensão;\r\n\r\nV - Restaurar habitats fluviais e lacustres, favorecendo a biodiversidade;\r\n\r\nVI - Criar corredores florestais ao longo das margens de rios e lagoas, unindo fragmentos;\r\n\r\nVII - Recuperar a paisagem fluvial e incrementar a recreação de baixo impacto, as atividades educativas ambientais, a visitação turística e a destinação de espaços sagrados;\r\n\r\nVIII - Prover serviços ambientais como amenização do clima, fixação de carbono, água limpa, regulação de vazões de rios e redução de cheias, produção de recursos pesqueiros, manutenção de recursos genéticos e proteção de espécies;\r\n\r\nArt. 21. Os Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres serão planejados, implantados e operados pelo Poder Público Estadual sempre em parceria com os Municípios, após aprovação do Comitê de Bacia Hidrográfica.\r\n\r\nParágrafo Único - A operação e manutenção de Parques Fluviais, Lagunares e Lacustres criados e implantados pelo Poder Público Estadual poderá ser repassada integralmente aos municípios.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Subsolo, do Espaço Aéreo, da Zona de Amortecimento e dos Corredores Ecológicos.\r\n\r\nArt. 22. O subsolo e o espaço aéreo são partes integrantes das unidades de conservação, sendo os limites especificados no Plano de Manejo de cada Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 23. As unidades de conservação, com exceção das Áreas de Proteção Ambiental, Reservas Particulares do Patrimônio Natural e Parques Fluviais e Lagunares, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.\r\n\r\n§1° Os limites e as normas específicas regulamentando a ocupação e o uso dos recursos da zona de amortecimento e dos corredores ecológicos de uma unidade de conservação serão estabelecidos no Plano de Manejo de cada Unidade de Conservação, sendo oficializados através de regulamentação do Poder Executivo.\r\n\r\n§2° O órgão ambiental competente poderá delimitar uma zona de amortecimento provisória enquanto a unidade de conservação não dispuser de um Plano de Manejo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação\r\n\r\nArt. 24. As Unidades de Conservação são criadas pelo poder público e no ato de criação deve indicar:\r\n\r\nI - A denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites com memorial descritivo do perímetro devidamente georeferenciado em coordenadas UTM e o prazo de conclusão do Plano de manejo.\r\n\r\nII - A população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável;\r\n\r\nIII - A população tradicional residente, no caso das Unidades de Conservação do grupo da Proteção Integral.\r\n\r\n§1º A criação de Unidade de Conservação deve ser precedida de consulta pública e de estudo de viabilidade técnica, cujo conteúdo será definido em especificação técnica formulada pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\n§2º A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade e será objeto de regulamento específico.\r\n\r\n§3º No processo de consulta pública, o órgão executor competente deve indicar, de modo claro e em linguagem acessível, as implicações para a população residente no interior e no entorno da unidade proposta.\r\n\r\n§4º Os estudos de viabilidade técnica serão postados no sítio do órgão ambiental competente; na rede mundial de computadores, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da referida consulta pública;\r\n\r\n§5º Os cartórios de registro de imóveis receberão mapas atualizados em meio digital, contendo os limites das unidades de conservação recém-criada;\r\n\r\nArt. 25. A recategorização, fusão e municipalização, assim como a redelimitação para ampliação ou redução de superfície de uma unidade de conservação pública, deve ser precedida de estudo, elaborado com base em instrução técnica, e de consulta pública, ouvido o Conselho da Unidade de Conservação.\r\n\r\n§1º Nos casos de mudança de nome, o conselho da Unidade de Conservação deverá ser ouvido. \r\n\r\n§2º O estudo para recategorização e fusão deve conter as justificativas técnicas, operacionais, acompanhadas de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações;\r\n\r\n§3º O estudo para ampliação ou redução deve conter as justificativas técnicas, operacionais, a descrição ambiental da área a ser adicionada ou retirada, as vantagens e benefícios da proposta, acompanhado de minuta de ato legal com memorial descritivo dos limites, além de mapas e ilustrações;\r\n\r\n§4º O estudo para mudança de nome deve compreender unicamente as justificativas que embasam a proposta e a minuta do ato legal;\r\n\r\n§5º A ampliação, mudança de nome e recategorização de uma unidade de conservação será feita exclusivamente por decreto, mesmo quando criada por lei, após aprovação do CONEMA, ao passo que a desafetação, redução dos limites ou extinção da UC, somente pode ser feita mediante lei específica;\r\n\r\n§6º A cessão definitiva de uma unidade de conservação estadual para um município será efetuada exclusivamente através de lei e somente para aquelas situadas integralmente no território de um município.\r\n\r\nArt. 26. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo cujo conteúdo deverá ser especificado pelo órgão ambiental competente garantindo a ampla participação do conselho gestor da Unidade.\r\n\r\n§1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento, os corredores ecológicos e explicitar os conflitos de uso dos recursos naturais e da área a ser protegida, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.\r\n\r\n§2º O Plano de Manejo deverá ser elaborado no prazo máximo de até 5 anos após a criação das Unidades de Conservação.\r\n\r\nArt. 27. Cada unidade de conservação disporá de um Conselho Gestor destinado a incentivar a participação na gestão da Unidade.\r\n\r\n§1º As Unidades de Conservação do grupo da proteção integral disporá de um conselho consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras, por empresas privadas e das populações tradicionais residentes ou do entorno, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§2º As Unidades de Conservação do grupo de Uso Sustentável disporá de um conselho deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos em especial do poder público municipal, de organizações da sociedade civil, por proprietários de terras, por empresas privadas e das populações tradicionais residentes, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.\r\n\r\n§3º No caso das Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Cultural Caiçara, o órgão competente responsável poderá delegar a presidência a representante da comunidade tradicional, conforme se dispuser em regulamento.\r\n\r\nArt. 28. O SEUC será planejado e executado com base nos seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), previsto no art. 266 da Constituição Estadual, nele constando as áreas protegidas existentes e planejadas bem como os corredores ecológicos de conexão entre elas;\r\n\r\nII - O Mapa Oficial de Áreas Protegidas e o Cadastro Estadual de Áreas Protegidas;\r\n\r\nIII - Os Planos de Manejo das Unidades de Conservação;\r\n\r\nIV - O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, previsto na Lei Federal nº 7.661, de 16 de Maio de 1988;\r\n\r\nV - Os Planos de Bacia Hidrográfica, previstos na Lei Estadual 3.239 de 02 de Agosto de 1999;\r\n\r\nVI - Os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 11.428, de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 29. A Procuradoria Geral do Estado promoverá a identificação e o cadastramento das terras devolutas do Estado nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 248 e 233 da Constituição Estadual e da Lei nº 508 de 03 de dezembro de 1981, com o objetivo de utilizá-las na regularização fundiárias de unidades de conservação, no prazo de cinco anos após a publicação desta Lei.\r\n\r\n§1º A regularização fundiária das unidades de conservação será realizada pela Procuradoria Geral do Estado com apoio do órgão Ambiental Competente e do órgão estadual de patrimônio imobiliário, a partir de estudos fundiários individualizados para cada unidade de conservação de proteção integral, conforme instrução técnica;\r\n\r\n§2º A Procuradoria-Geral fica autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando a declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes nos perímetros das unidades de conservação de proteção integral;\r\n\r\n§3º O Poder Público priorizará a destinação de recursos financeiros para as desapropriações necessárias à regularização fundiária;\r\n\r\n§4º O Poder Público poderá promover permuta de propriedades dentro de Unidades de Conservação por áreas públicas estaduais já devidamente arrecadadas situadas em outras localidades;\r\n\r\n§5º - As áreas particulares existentes nos Monumentos Naturais, Refúgios da Vida Silvestre e nos Parques Fluviais, Lacustres e Lagunares serão mantidas nesta condição, desde que seja possível compatibilizar os objetivos das unidades com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.\r\n\r\n§6º - Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas, ou não aquiescendo o proprietário com as condições propostas pelo órgão ambiental competente a área será desapropriada, na forma da lei.\r\n\r\n§7º - O uso de recursos naturais e a ocupação das áreas nos limites de Unidades de Conservação de proteção integral, por populações tradicionais, serão regulados por termos de compromisso nos termos da Lei Federal 9985/2000, a ser assinado pelos comunitários e pelo órgão ambiental competente.\r\n\r\n§8º - O órgão ambiental competente detalhará os procedimentos para a elaboração, implementação e monitoramento dos termos de compromisso.\r\n\r\nArt. 30. O órgão ambiental competente poderá admitir aos particulares de boa-fé o exercício do direito de construir e a realização de atividades em unidades de conservação de proteção integral, de caráter provisório e até que seja paga a devida indenização por desapropriação, desde que atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\na) a área do imóvel tenha sido inserida nos limites de uma unidade de conservação, pelo qual se impõe um regime de dominialidade pública;\r\n\r\nb) eventuais prejuízos indenizáveis ao particular devem ter decorrido de restrições novas, pela criação da unidade de conservação, e não pelo regime jurídico imposto por atos normativos preexistentes;\r\n\r\nc) não tenha havido o apossamento administrativo do bem;\r\n\r\nd) não tenha havido desapropriação nem o pagamento da justa indenização ao proprietário;\r\n\r\ne) que a atividade a ser exercida pelo proprietário seja de baixo impacto, a ser definida pela área técnica, a partir da edição de regulamento específico;\r\n\r\nf) que a atividade seja compatível com o zoneamento estabelecido pelo Plano de Manejo da unidade de conservação;\r\n\r\ng) que a atividade seja autorizada pelo órgão ambiental competente por meio de instrumento específico do órgão gestor;\r\n\r\nh) não haja o pagamento de indenização por desapropriação para aquelas benfeitorias que sejam construídas depois da criação da Unidade de conservação.\r\n\r\nArt. 31. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará a visitação e o ecoturismo, em unidades de conservação na forma de atividades de educação ambiental, recreação ao ar livre, observação da natureza, turismo pedagógico, turismo de base comunitária, prática de esportes, diretamente ou através de concessões, permissões ou parcerias com organizações não-governamentais, comunitárias e do setor privado.\r\n\r\nArt. 32. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará atividades de turismo de base comunitária de comunidades tradicionais inseridas nos limites ou entorno de Unidades de Conservação de proteção integral a fim de incluir essas atividades nos programas de visitação da UC.\r\n\r\nArt. 33. O órgão ambiental competente incentivará e fomentará atividades de turismo de base comunitária nas unidades de conservação.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades de uso público deverão ser planejadas e implementadas sempre em articulação com os órgãos municipais de turismo, com o conselho gestor da Unidade de Conservação e com as associações locais, observando-se os planos de manejo da Unidade.\r\n\r\nArt. 34. A proteção de cada Unidade de Conservação será exercida através de:\r\n\r\nI - Planos Operativos de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, a serem elaborados em conjunto com o Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Plano de Patrulhamento, Fiscalização e Segurança Patrimonial, a serem elaborados e executados com apoio do Batalhão de Polícia Florestal e do Meio Ambiente;\r\n\r\n§1º Os conteúdos e procedimentos para elaboração serão estabelecidos em instruções técnicas específicas para cada plano, incorporando-se ainda as diretrizes fixadas nos Planos de Manejo.\r\n\r\n§2º A chefia das Unidades de Conservação deverá ser exercida, preferencialmente, por funcionários de carreira do órgão ambiental competente;\r\n\r\n§3º A fiscalização e lavratura de autos administrativos são cargos e atividades exclusivas de servidores do órgão ambiental competente, sendo vedada a designação de terceirizados para exercê-las.\r\n\r\nArt. 35. O órgão ambiental competente apoiará pesquisas acadêmicas nas unidades de conservação alinhadas, preferencialmente, as demandas identificadas nos Planos de Manejo ou pela equipe técnica da Unidade de Conservação, e as formas de uso sustentável dos recursos naturais, quando couber, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.\r\n\r\nArt. 36. O órgão competente articular-se- a com as Universidades Federais, Estaduais ou Privadas com o propósito de criar cooperação técnica para capacitação de servidores e para atendimento de demandas específicas identificadas para o cumprimento dos objetivos de conservação das UCs.\r\n\r\nArt. 37. O Órgão Ambiental competente poderá apoiar financeiramente a realização de pesquisas científicas prioritárias para as unidades de conservação por meio de disponibilização de bolsas de estudo.\r\n\r\nParágrafo Único - A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação depende de aprovação prévia do órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 38. A chefia das Unidades de Conservação deverá ser exercida, preferencialmente, por funcionários de carreira do órgão ambiental competente.\r\n\r\nArt. 39. Somente profissionais de nível superior, previamente treinados em curso especifico promovido pelo órgão competente, ou com experiência anterior comprovada, podem assumir a direção de Unidades de Conservação.\r\n\r\nArt. 40. Fica o órgão competente autorizado a criar o Corpo Estadual de Guarda-Parque (CEGP), formado por profissionais de nível elementar, médio e superior, para prestação de funções essenciais para a gestão das Unidades de Conservação.\r\n\r\n§ 1º As funções exercidas pelos Guardas Parques serão regulamentadas pelo órgão competente e incluirão, dentre outras funções, a função de segurança dos visitantes, lavratura de autos de constatação, parâmetro para alocação de guardas parques nas UCs.\r\n\r\n§ 2º Caberá ao órgão ambiental competente estabelecer o plano de cargos e salários além de conceber e ministrar, diretamente ou através de convênio com instituições especializadas, cursos de formação e aperfeiçoamento de Guarda-Parques.\r\n\r\n§3° O Corpo técnico da unidade de conservação será composto no mínimo de chefe, subchefe e analista ambiental.\r\n\r\nArt. 41. O Poder Executivo, através do seu órgão ambiental competente, fica autorizado a contratar agentes ambientais e brigadistas por tempo determinado, não superior a 2 (dois) anos, admitida a prorrogação dos contratos por até 1 (um) ano, vedada a recontratação pelo período de 2 (dois) anos, para atender os seguintes casos: \r\n\r\nI - Prevenção, controle e combate de incêndios florestais; \r\n\r\nII - Controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qualidade do ar e da água, a flora e a fauna;\r\n\r\nIII - Apoio em ações de conservação, manejo e pesquisa de espécies ameaçadas ou que possuam Plano de Ação Nacional, em caráter auxiliar;\r\n\r\nIV - Apoio a projetos de preservação, uso sustentável, proteção e apoio operacional à gestão das unidades de conservação, em caráter auxiliar;\r\n\r\nV - Apoio à identificação, à demarcação e à consolidação territorial de unidades de conservação; e\r\n\r\nVI - Apoio a ações de uso sustentável, monitoramento, manejo e pesquisa de espécies nativas de interesse econômico, em caráter auxiliar.\r\n\r\nArt. 42. Qualquer exploração comercial de serviços de apoio ao visitante em Parques Estaduais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre ou em outra unidade de conservação definida pelo Poder Público, somente poderá ser empreendida através de concessão, permissão, autorização ou credenciamento expedida pelo órgão competente e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento e/ou cláusulas contratuais.\r\n\r\n§1º. As concessões, permissões e autorizações para prestação de serviços serão regidas pelas Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e n° 9.074 de 07 de julho de 1995, ou pelas Leis Federais que vierem a substitui-las, e pelas leis e normas estaduais que tratam da matéria.\r\n\r\n§2º O órgão competente estabelecerá especificações técnicas, padrões operacionais e de segurança e critérios de qualidade, bem como modelos de contrato específicos e demais documentos necessários para cada tipo de atividade sujeita a concessão, permissão ou autorização.\r\n\r\nArt. 43. As unidades de conservação públicas deverão dispor de orçamentos plurianuais e anuais individualizados, baseados em modelos específicos para cada categoria, onde constarão as despesas de custeio e os investimentos.\r\n\r\nArt. 44. Os recursos de compensação ambiental serão utilizados para investimentos, comunicação e educação ambiental, devendo priorizar as seguintes atividades, no caso das unidades de conservação de proteção integral:\r\n\r\nI - Regularização fundiária e demarcação de limites;\r\n\r\nII - Elaboração e execução de Planos de Manejo;\r\n\r\nIII - Estudos para criação de novas unidades de conservação;\r\n\r\nIV - Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações, consolidação de dados secundários sobre o território, aprofundamento do conhecimento cientifico e aperfeiçoamento gerencial;\r\n\r\nV - Projeto, construção, ampliação e reforma de infraestrutura, tais como edificações administrativas e de uso público, casas funcionais, estradas, pontes, cercas, sistemas de energia, de abastecimento de água e de coleta e tratamento individualizado de esgoto;\r\n\r\nVI - Projeto e obras de recuperação de trilhas e caminhos e de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVII - Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nVIII - Recuperação de ecossistemas e áreas degradadas e contenção física de encostas;\r\n\r\nIX - Cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nX - Treinamento de estagiários, voluntários e prestadores de serviços;\r\n\r\nXI - Serviços técnicos de apoio a criação, gestão, monitoramento e proteção das unidades de conservação particulares e Parques Municipais.\r\n\r\nArt. 45. Nas unidades de conservação de uso sustentável, os recursos de compensação ambiental serão aplicados exclusivamente nas seguintes atividades:\r\n\r\nI - Elaboração e execução de Planos de Manejo;\r\n\r\nII - Projeto, construção, ampliação e reforma de infraestrutura, para sede administrativa da UC tais como casas funcionais, estradas, pontes, cercas, sistemas de energia, de abastecimento de água e de coleta e tratamento individualizado de esgoto;\r\n\r\nIII - Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações, consolidação de dados secundários sobre o território, aprofundamento do conhecimento cientifico e aperfeiçoamento gerencial;\r\n\r\nIV - Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nV - Projeto e obras de recuperação de trilhas e caminhos e de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVI - Cursos de capacitação de servidores;\r\n\r\nVII - Treinamento de estagiários, voluntários e prestadores de serviços.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos de compensação ambiental do Estado somente poderão ser destinados para unidades de conservação federais e municipais quando houver reciprocidade.\r\n\r\nArt. 46. Os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, criado pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, poderão ser destinados aos Parques Fluviais, Lacustres e Lagunares, onde serão aplicados exclusivamente nas seguintes atividades:\r\n\r\nI - Aquisição de terras;\r\n\r\nII - Elaboração de Plano de manejo;\r\n\r\nIII - Contratação de estudos e pesquisas destinados a organização de sistema geográfico de informações e aprofundamento do conhecimento cientifico;\r\n\r\nIV - Projeto e construção da sede e instalações de apoio ao uso público e a administração;\r\n\r\nV - Projetos e obras de implantação, ampliação e reforma de estruturas de sinalização;\r\n\r\nVI - Aquisição de veículos, bens e equipamentos permanentes;\r\n\r\nVII - Recuperação de ecossistemas e áreas degradadas.\r\n\r\nArt. 47. Fica o Governo do Estado autorizado a negociar com a União o abatimento de dívida pública estadual por investimentos em infra-estrutura e regularização fundiária de unidades de conservação de proteção integral.\r\n\r\nArt. 48. Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.\r\n\r\nParágrafo único - O órgão competente poderá reconhecer em Diário Oficial a figura do Mosaico e estabelecerá regulamento sobre a forma de gestão integrada do conjunto das unidades.\r\n\r\nArt. 49. Fica o órgão ambiental competente autorizado a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público, prefeituras e empresas para apoiar a gestão das unidades de conservação, mediante a elaboração de regulamento específico e de instrumento a ser firmado entre as partes.\r\n\r\n§1º A parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, obedecerá ao regime jurídico estabelecido pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que trata da mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, e a Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999, que trata gestão compartilhada de unidade de conservação por OSCIP.\r\n\r\n§2º Além das parcerias firmadas com fundamento no regime jurídico estabelecido pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, a administração pública poderá, também, celebrar Termo de Cooperação para contemplar outras parcerias com particulares, com vistas ao atendimento ao interesse público, com base no art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993, quando não houver disciplina legal especial aplicável à parceria que se pretende firmar. \r\n\r\n§3º Regulamento específico definirá as funções e serviços que não poderão ser executados através de parceria, em especial as funções típicas de estado como fiscalização.\r\n\r\n§4º A seleção de OSCIP, visando à gestão compartilhada, será via edital publicado em Diário Oficial, nos termos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 50. As parcerias com Prefeituras para cogestão de unidades de conservação estaduais poderão ser firmadas por meio de Acordo de cooperação técnica ou através da formação de consórcio público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDo Fortalecimento dos Sistemas Municipais Unidades de Conservação\r\n\r\nArt. 51. O Poder Público Estadual poderá apoiar técnica e financeiramente o fortalecimento de sistemas municipais de Unidades de Conservação priorizando a capacitação de servidores municipais comprovadamente concursados e a criação e consolidação de unidades de conservação municipais.\r\n\r\nParágrafo único - Os municípios poderão criar Parques Intermunicipais para executar a gestão compartilhada na forma de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal n° 11.107 de 6 de abril de 2005.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDas Disposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 52. O Poder Público poderá estabelecer Estradas-Parque abrangendo áreas de domínio público ou privado, compreendendo o leito de parte ou totalidade de uma estrada, as faixas de servidão administrativa de notável valor panorâmico, cultural ou recreativo, ou de importância para preservação de ecossistemas em:\r\n\r\nI - Expressiva beleza cênica, florística e importância faunística;\r\n\r\nII - Ocorrência ou perspectiva de expressivo fluxo de turistas e visitantes;\r\n\r\nIII - Existência de alguma infra-estrutura e a possibilidade de implementação de melhorias.\r\n\r\nParágrafo Único - O órgão estadual de estradas de rodagem é responsável pelo projeto, implantação, financiamento e gerenciamento de estradas-parques.\r\n\r\nArt. 53. Através de parcerias com entidades públicas e privadas especializadas, as unidades de conservação poderão oferecer programas de primeiro emprego visando promover a inclusão social de jovens das comunidades do entorno, contemplando diversos serviços de campo e escritório, com base em treinamento intensivo, pelo prazo determinado pelo órgão competente.\r\n\r\nArt. 54. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais. \r\n\r\nParágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas. \r\n\r\nArt. 55. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica. \r\n\r\nArt. 56. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação, deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.\r\n\r\nArt. 57. Quaisquer obras para aproveitamento limitado e local dos recursos hídricos nos Parques Estaduais, Monumentos Naturais e Refúgios da Vida Silvestre, para fins exclusivos de abastecimento doméstico, somente serão outorgadas com base em estudo hidrológico que assegure que as vazões remanescentes, mesmo no período de estiagem, mantenham a integridade ecológica do ecossistema aquático, e não prejudique a recreação em estirões, poços e cachoeiras.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato de outorga constarão os valores de compensação financeira pelo serviço de produção de água e proteção das nascentes para as unidades de conservação afetadas, conforme regulamento específico.\r\n\r\nArt. 58. A exploração de recursos naturais nas unidades de conservação onde esta atividade é legalmente permitida será executada com base nas condições e regras definidas nos Planos de manejo em regulamentos específicos, sem prejuízo das licenças ambientais e outorgas pelo uso da água.\r\n\r\nArt. 59. Cabe ao órgão competente buscar o estabelecimento de parcerias com os Municípios visando dotar as unidades de conservação de serviços de varrição, coleta e reciclagem de resíduos sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nArt. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 17 de março de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2455/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos e MAX LEMOS, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DE 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais/via plataforma Zoom, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13.03.2020, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Presidente, Chico Machado - Vice-Presidente e Dionísio Lins, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência iniciou os trabalhos, de acordo com o Edital de Convocação publicado em 18.03.2021 e informou que esta reunião tem por objetivo deliberar audiências públicas e requerimentos de informações. Passou, a seguir, a leitura dos temas das audiências: 1. A inspeção periódica de gás no Estado do Rio de Janeiro; 2. A geração distribuída de energia; e em seguida, dos temas dos Requerimentos de informações: 1. Ao Grupo Light sobre o apagão ocorrido na cidade de Queimados; 2. À Agenersa sobre o andamento do Convênio de Cooperação entre a agência e a Aneel; 3. À Enel sobre os critérios e procedimentos exigidos para instalação do fornecimento de energia elétrica aos consumidores. Prosseguindo, foram postos em discussão e votação, sendo aprovados pelos presentes. Continuando com a palavra, o Senhor Presidente sugeriu que a audiência que trata da inspeção periódica de gás no Estado do Rio de Janeiro seja realizada no dia 15 de abril, às 10 horas e a que trata da geração distribuída de energia ocorra no dia 29 de abril, às 10 horas, que contará com a participação do Deputado Estadual pelo Estado de Minas Gerais, Gil Pereira. Em discussão e votação, a sugestão foi acatada pelos deputados presentes. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a partici pação e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc” da Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que em seguida, encerrou a reunião. Sala das Comissões, por meios digitais, em dezoito de março de dois mil e vinte e um. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária, matrícula 201.513-9; (a) Deputado Max Lemos - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE\r\n\r\n18 DE NOVEMBRO A 17 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nAos dezoito de novembro de dois mil e vinte, às nove horas, por meios eletrônicos, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, para a análise e votação do parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 453/2000, do Deputado Marcus Vinícius. O senhor Presidente votou favorável ao parecer e o Deputado Alexandre Freitas, se absteve. Não havendo quórum para deliberar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às 15h. A reunião foi reaberta em 08 de dezembro para análise e votação dos pareceres FAVORÁVEIS exarados pelo relator, Deputado Rodrigo Bacellar, aos Projetos de Resolução nºs: 421/2020 (emenda de Plenário), do Deputado Léo Vieira; 452/2020, da Deputada Rosane Félix; 461/2020, da Deputada Mônica Francisco; 466/2020, do Deputado Marcus Vinícius; e ao parecer FAVORÁVEL do Deputado Alexandre Freitas ao PR 455/2020, da Deputada Martha Rocha. Postos em discussão foram aprovados todos os membros da comissão, tendo sido a reunião suspensa em seguida pelo Senhor Presidente. No dia 10 de dezembro a reunião foi retomada para análise e votação dos pareceres FAVORÁVEIS aos Projetos de Resolução nº 478/2020, do Deputado Charlles Batista, relatado pelo Deputado Rodrigo Bacellar, e ao de nº 477/2020, do Deputado Carlos Minc, relatado pelo Deputado Rosenverg Reis. Postos em discussão e votação, foram aprovados por todos os membros da comissão, tendo sido a reunião suspensa em seguida pelo Senhor Presidente. Os trabalhos foram reiniciados em 14 de dezembro para análise e votação dos pareceres FAVORÁVEIS aos seguintes Projetos de Resolução: 445/2020, da Deputada Zeidan; 467/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira; 474/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto; 475/2020, do Deputado Delegado Carlos Augusto; 479/2020, do Deputado Capitão Teixeira; 480/2020, do Deputado Waldeck Carneiro e outros, relatados pelo Deputado Rodrigo Bacellar. Projetos de Resolução nºs 395/2020, do Deputado Eliomar Correa; 396/2020, do Deputado Geovani Ratinho; 406/2020, do Alexandre Knoploch; 411/2020, do Deputado Geovani Ratinho; 427/2020, do Deputado Marcos Abrahão; 432/2020, da Deputada Marina Rocha; 449/2020, do Deputado Samuel Malafaia; 456/2020, do Deputado Flavio Serafini; 460/2020, do Deputado Subtenente Bernardo; relatados pelo Deputado Jorge Felippe Neto. Projetos de Resolução nºs 451/2020, do Deputado Flavio Serafini; 454/2020, do Deputado Marcus Vinícius; 462/2020, da Deputada Mônica Francisco; 465/2020, do Deputado Alexandre Knoploch; 469/2020, do Deputado Renato Zaca; 470/2020, do Deputado Welberth Rezende, relatados pelo Deputado Rosenverg Reis. Projeto de Resolução nº 464/2020, do Deputado Alexandre Knoploch, relatado pelo Deputado Alexandre Freitas; e Projetos de Resolução nºs 473/2020, do Deputado Welberth Rezende; 476/2020, do Deputado Capitão Paulo Teixeira e 481/2020, do Deputado Rodrigo Bacellar. Postos em discussão e votação, foram aprovados, com abstenção do Deputado Alexandre Freitas a todas as proposições, tendo sido a reunião suspensa em seguida pelo Senhor Presidente. No dia 17 de dezembro os trabalhos foram reabertos para análise dos pareceres FAVORÁVEIS aos Projetos de Resolução nºs 471 e 472/2020, do Deputado Welbert Rezende, relatados pelo Deputado Alexandre Freitas; e Projeto de Resolução 252/2019, do Deputado Renato Zaca, relatado pelo Deputado Jorge Felippe Neto. Com a participação dos Deputados Rodrigo Bacellar e Marcio Canella somente, não houve quórum para deliberar, sendo a reunião encerrada pelo Senhor Presidente. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente Rodrigo Bacellar agradeceu a participação de todos, e suspendeu a reunião para a lavratura da ata, a qual segue assinada por mim, Maurício Queiroz, Secretário, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, (meios remotos) dezoito de novembro de dois mil e vinte (a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente; (a) Maurício Queiroz, Secretário, matrícula 201.612-9. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e um, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 6° do Ato \"N\"/MD/N° 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODAL TO, membros efetivos, e Deputados DIONÍSIO UNS, MÔNICA FRANCISCO, TIA JU e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a segunda Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado anteriormente. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos esclarecendo que, em face do momento de excepcionalidade que estamos atravessando, a Reunião Extraordinária, que ora estava se iniciando, estava embasada no artigo citado e, portanto, seria realizada por meio digital (plataforma digital). Continuando, a Senhora Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar os seguintes itens: 1 - Realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Educação, para tratar das condições sanitárias e os desafios pedagógicos da rede SEEDUC em 2021, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. 2 - Proposta de Ação Judicial para ampliação dos leitos de Covid-19, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha. Por fim, após discussão e tomada dos votos, os dois tópicos da pauta foram aprovados por todos os Deputados, com a ressalva da Senhora Deputada Enfermeira Rejane ao ítem 2, re gistrou que não há que se propor somente ao Governo Federal ampliações de leitos, enfatizou, ainda, que os profissionais de Saúde estão esgotados, que já foram demitidos mais de três mil funcionários. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), vinte e três de março de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2305657"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 23.03.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2943/2021 - FORUM PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3064/2021 - DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/N° 25/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇAO DA COMISSAO DE SERVIDORES PÚBLICOS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, RODRIGO AMORIM - PSL, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, LUIZ MARTINS - PDT, FRANCIANE MOTTA - MDB, FILIPE SOARES - DEM, e como membros suplentes os Senhores Deputados, ELIOMAR COELHO - PSOL e RENATA SOUZA - PSOL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/N° 22/2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, como membros efetivos os Senhores Deputados, DELEGADO CARLOS AUGUSTO - PSD, CORONEL SALEMA - PSD, MARTHA ROCHA - PDT, MÁRCIO CANELLA - MDB, CHARLLES BATISTA - PSL, MARCELO DINO - PSL, RENATO ZACA - PRTB, e como membros suplentes os Senhores Deputados, ROSENVERG REIS - MDB, MÁRCIO GUALBERTO - PSL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 19/03/2021)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.03.2021.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2599/2021 - JULY LAYSA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2748/2021 - FELIPE LEAL BELLOT\r\n\r\n2749/2021 - FARLEYN SILVAN BORGES DA SILVA\r\n\r\n2816/2021 - EDUARDO SCAPIN\r\n\r\n2844/2021 - MARLOS DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n2937/2021 - JESSICA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n2969/2021 - RAFAEL DE SOUZA RICARDO\r\n\r\n2986/2021 - ELENICE PONTES CANDIDO\r\n\r\n3005/2021 - ANGELO DE FREITAS RODRIGUES CORREIA\r\n\r\n3024/2021 - RENATO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\n3103/2021 - ARIANA SOUZA LIMA RIZETO\r\n\r\n3132/2021 - KATIA MOREIRA BATISTA\r\n\r\n3137/2021 - ELAINE MULIM FAGUNDES\r\n\r\n3140/2021 - ANA CAROLINA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n3150/2021 - LUIZ FELIPE NUNES SCOFANO\r\n\r\n3170/2021 - MICHELL DARYSSON DIAS\r\n\r\n3271/2021 - RICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\n3296/2021 - SUELLEN WILA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3353/2021 - MONICA PATRICIA LACERDA DA SILVA\r\n\r\n3381/2021 - GABRIEL BANDEIRA DE MELLO CHILLELI\r\n\r\n3384/2021 - FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n3475/2021 - LEVI MATIAS ALVES\r\n\r\n3481/2021 - MARCO AURELIO FRANCO RODRIGUES\r\n\r\n3493/2021 - EDUARDO ALVES DA SILVA\r\n\r\n3504/2021 - ERNESTO MAGELA MOSCIARO\r\n\r\n3505/2021 - ALAN DA COSTA SAYAO\r\n\r\n3506/2021 - LUIZ ANTONIO DE ANDRADE FERREIRA\r\n\r\n3508/2021 - ADRIANO PESSOA RIBEIRO\r\n\r\n3518/2021 - CARLOS EDUARDO MARQUES AMENDOEIRA\r\n\r\n3607/2021 - TALLES TAVARES BARREIROS\r\n\r\n3658/2021 - LILIAN MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3907/2021 - ISAIAS FELICIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n3992/2021 - LUIZ FELIPPE SALDANHA DE ARAUJO\r\n\r\n4001/2021 - LOURIANE DIAS LOUCHARD XAVIER\r\n\r\n4020/2021 - LIDIANE DA COSTA ALVES\r\n\r\n4071/2021 - CHARLES MACIEL MAURICIO\r\n\r\n4135/2021 - CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n4213/2021 - GREYCE KELLY DIAS DA MOTA\r\n\r\n4216/2021 - PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n4241/2021 - MOISES REIS JUNIOR\r\n\r\n4258/2021 - MARCO ANTONIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4277/2021 - LUIZ ALFREDO DA SILVA\r\n\r\n4317/2021 - ANA PAULA PAIVA DE CASTRO\r\n\r\n4341/2021 - VANIELLE FERREIRA PAES DA COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2335/2021 - WALDIRIA LIMA SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/19, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.03.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 161/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Atas, Publicações e Anais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Atas, Publicações e Anais o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL-2, atualmente exercido pela servidora Etiene de Almeida Gonçalves dos Santos, matrícula nº 419.221-8, com efeito a partir de 16/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 162/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para a Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura o cargo em comissão de Assistente IX, sím bolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Dalila Teresinha Dias da Costa dos Santos, matrícula nº 421.979-6, com efeito a partir de 23/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.03.2021. \r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n5109/2021 - NICANOR NERY CAMPANARIO \r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nId: 2305658"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2305659": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Deputados os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; e dos Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, DIONÍSIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 25 de março de 2021, às 9 horas e 30 minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- As condições sanitárias e os desafios pedagógicos da rede SEEDUC em 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 23 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de março de 2021, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI - Exposição do Excelentíssimo Senhor Guilherme Mercês, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, que irá discorrer sobre os seguintes tópicos inseridos no Plano de Trabalho da Comissão:\r\n\r\n1 - O comportamento das receitas em 2020, perspectivas para 2021, visto estarmos finalizando o 1º trimestre;\r\n\r\n2 - A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e as negociações com o Tesouro Nacional e o sobre o projeto de lei sobre a simplificação da legislação e reformulação da Lei nº 2.657/96, RICMS, no sentido de se trabalhar com o conceito de alíquotas efetivas;\r\n\r\n3 - O projeto de modernização das barreiras fiscais, com controle por câmeras, o combate à sonegação e a corrupção.\r\n\r\nII - Discutir sobre o Decreto nº 47.531, de 19 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Cria Grupo de Trabalho para elaborar minuta de projeto de lei para alterar a Lei nº 2664/1996, em razão da Decisão do STF no RE 401.953 e do disposto na Emenda Constitucional nº 108/2020”, publicado no Diário Oficial da Poder Executivo em 22.03.2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por ter havido alteração na pauta.)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\n“ética: UMA LEI UNIVERSAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso “Ética: uma Lei Universal”, na modalidade online, com o objetivo de contribuir para o en tendimento do amplo conceito de Ética e o reconhecimento de sua aplicabilidade no mundo contemporâneo, trazendo um passeio sobre a história filosófica, desde a Grécia antiga, passando por Roma aos dias atuais.\r\n\r\nO curso será ministrado, de forma colaborativa, por Luiz Marchesini, Mestre em Gestão de Projetos e Jornalista Especialista em Marketing.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DAS AULAS VIRTUAIS: 12 e 14 de abril de 2021 (segunda e quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nSignificado Conceitual\r\n\r\nÉtica na Grécia antiga\r\n\r\nÉtica em Roma (Direito Romano)\r\n\r\nÉtica nas Leis Naturais\r\n\r\nÉtica e Sociedade\r\n\r\nÉtica na Política\r\n\r\nÉtica no Direito\r\n\r\nÉtica e Globalização\r\n\r\nPrincípios Éticos\r\n\r\nDiferença entre Ética e Moral\r\n\r\nÉtica na visão da Logosofia\r\n\r\nÉtica na Vida\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do curso online deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3e8P3da ou https://tinyurl.com/2rmn53e3\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nTerá direito ao certificado o aluno inscrito em um dos links acima e que tenha participação e interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 9 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA \r\n\r\nStorytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra Storytelling para Criatividade - Cores, Formas e Conteúdo.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e online, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar a importância das cores das formas e do conteúdo ao aplicar a criatividade e será proferida, de forma colaborativa, por Victor Azevedo - Doutorando em Informática pela UFRJ-RJ, Mestre em Administração pelo IBMEC-RJ, Pós-Graduado em Design pela Unifacs-BA, formado em Comunicação Social com ênfase em Publicidade e Propaganda pela Faculdade de Tecnologia e Ciências - BA. Professor, palestrante e publicitário, com mais de 15 anos a frente de projetos de marketing digital, inovação, audiovisual, gamificação e tecnologia, principalmente em áreas ligadas à criatividade.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA: 25 de março de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125/2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nStorytelling - Uma história bem contada emociona\r\n\r\nCriatividade - Ser criativo é técnica não é dom.\r\n\r\nComo as cores, formas e o conteúdo conectam com o público?\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de março de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/3jgQIOm ou https://tinyurl.com/y65td3hr\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 17 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\natividade física, autocontrole e produtividade\r\n\r\nEvidências da Neurociência\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra ATIVIDADE FÍSICA, AUTOCONTROLE E PRODUTIVIDADE - Evidências da Neurociência.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra tem por objetivo apresentar uma reflexão sobre as evidências da Neurociência sobre os significativos efeitos da promoção da prática de atividades físicas para a melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental, bem como redução dos gastos públicos com saúde e o aumento da produtividade.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelo professor Valter Fernandes, Mestre em Educação Física pela Escola de Educação Física e Desporto da UFRJ. Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Psiquiatria e Saúde Mental - PROPSAM (IPUB/UFRJ), docente de Educação Física do Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM), pesquisador sobre a influência do exercício físico, no desempenho e desenvolvimento cognitivo infantil, membro do Grupo de Trabalho da Salvaguarda da Capoeira (IPHAN/RJ), com experiência em Educação Física escolar, com formação no método 'International Baccalaureate - MYP/PYP - Physicaland Health Education'e Membro da LASchool - Escola Latino-Americana de Educação, Cognição e Neurociência e do Laboratório de Neurociência do Exercício (IPUB/UFRJ).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 hora e 30 minutos.\r\n\r\nDATA: 28 de abril de 2021 (quarta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 12h30\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua México, nº 125, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEvidências sobre os efeitos da inatividade física.\r\n\r\nFunções executivas e autocontrole.\r\n\r\nAtividade física como um investimento no capital humano.\r\n\r\nEfeitos do exercício físico na cognição.\r\n\r\nProgramas baseados em evidências científicas com resultados.\r\n\r\nRecomendações para promoção da prática de atividades físicas para melhora da saúde mental e desempenho cognitivo.\r\n\r\nEvidências da neurociência sobre reduções significativas nos gastos públicos com saúde.\r\n\r\nAumento da produtividade econômica de toda sociedade, individual e coletiva, pública e privada.\r\n\r\nA melhora das condições de saúde social individual, coletiva e governamental.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de abril de 2021:\r\n\r\nhttp://bit.ly/38F3rWU ou https://tinyurl.com/fta46cwz\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Será certificado o aluno que comparecer à palestra presencial.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat, com perguntas e comentários.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 23 de março de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2305659"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2305487": [
                    "V - Ata",
                    "CNPJ 33.592.510/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.300.019.766\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNo dia 11 de fevereiro de 2021, às 9h, reuniram-se, por videoconferência, os membros titulares Srs. José Maurício Pereira Coelho - Presidente, Fernando Jorge Buso Gomes - Vice-Presidente, Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, Isabella Saboya de Albuquerque, José Luciano Duarte Penido, Marcel Juviniano Barros, Marcelo Gasparino da Silva, Murilo Cesar Lemos dos Santos Passos, Oscar Augusto de Camargo Filho, Roger Allan Downey, Sandra Maria Guerra de Azevedo, Toshiya Asahi e, no exercício da titularidade, Iran da Cunha Santos. Secretariou os trabalhos o Sr. Luiz Gustavo Gouvêa, Secretário de Governança Corporativa da Vale S.A. (“Vale”). Assim sendo, o Conselho de Administração aprovou por unanimidade os seguintes assuntos: “INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE FERRO-LIGAS PELA VALE S.A. - (...) o Conselho de Administração aprovou, com o pareceres favoráveis do Comitê Financeiro e Conselho Fiscal, este último conforme relatado pelo Presidente do Conselho Fiscal Sr. Marcelo Moraes, para fins do disposto do Art. 163 da Lei nº 6.404/1976, (i) submeter à Assembleia Geral proposta de incorporação da Companhia Paulista de Ferro-Ligas (“CPFL”) pela Vale, sem aumento do capital social ou emissão de novas ações pela Vale, bem como a prática de todos os atos necessários à efetivação da referida incorporação, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes: (i.a) ratificação da nomeação do auditor independente Macso Legate Auditores Independentes (“Macso Legate”) para proceder à avaliação do patrimônio líquido da CPFL e elaborar o respectivo laudo de avaliação e quaisquer outros documentos relacionados; (i.b) aprovação do respectivo laudo de avaliação elaborado pela Macso Legate com base nos elementos ativos e passivos da CPFL; (i.c) aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da CPFL pela Vale (“Protocolo e Justificação de Incorporação”); e (i.d) autorização aos administradores para realizar todos os atos necessários à efetivação da incorporação da CPFL pela Vale (...).”; “INCORPORAÇÃO DA VALESUL ALUMÍNIO S.A. PELA VALE S.A. - (...) o Conselho de Administração apro vou, com os pareceres favoráveis do Comitê Financeiro e do Conselho Fiscal, este último conforme relatado pelo Presidente do Conselho Fiscal Sr. Marcelo Moraes, para fins do disposto do Art. 163 da Lei nº 6.404/1976, (i) submeter à Assembleia Geral proposta de incorporação da Valesul Alumínio S.A. (“Valesul”) pela Vale, sem aumento do capital social ou emissão de novas ações pela Vale, bem como a prática de todos os atos preparatórios ou necessários à efetivação da referida incorporação, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes: (i.a) a aprovação do Protocolo e Justificação de Incorporação da Valesul pela Vale (“Protocolo e Justificação de Incorporação”); (i.b) a ratificação da nomeação do auditor independente Macso Legate Auditores Independentes (“Macso Legate”) para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Valesul e elaborar o respectivo laudo de avaliação e quaisquer outros documentos relacionados; (i.c) a aprovação do respectivo laudo de avaliação elaborado pela Macso Legate com base nos elementos ativos e passivos da Valesul; e (i.d) a autorização aos administradores para realizarem todos os atos necessários à efetivação da incorporação da Valesul pela Vale (...).”; “INCORPORAÇÃO EBM E CISÃO PARCIAL DA MBR - (...) o Conselho de Administração aprovou, com os pareceres favoráveis do Comitê Financeiro e do Conselho Fiscal, este último conforme relatado ao Presidente do Conselho Fiscal Sr. Marcelo Moraes, para fins do disposto do Art. 163 da Lei nº 6.404/1976, (i) submeter à Assembleia Geral proposta de cisão parcial da MBR com incorporação do acervo cindido para a Vale (“Cisão Parcial”), sem aumento do capital social ou emissão de novas ações pela Vale, que inclui: (i.a) a ratificação da nomeação do auditor independente Macso Legate para proceder à avaliação do acervo cindido da MBR, bem como elaborar o laudo de avaliação e quaisquer outros documentos correlatos; (i.b) o laudo de avaliação elaborado pela Macso Legate com base nos elementos ativos e passivos da MBR; (i.c) o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da MBR com incorporação da parcela cindida pela Vale composta pelos elementos ativos e passivos que representam a universalidade dos ativos e passivos da MBR, com exceção dos seguintes, os quais não integrarão a parcela cindida e, portanto, permanecerão integrando o patrimônio da MBR: (i.c.1) o investimento da MBR nas investidas MRS Logística S.A. e MBR Overseas Ltd., (i.c.2) os ativos e passivos provenientes da EBM objeto da Incorporação referida acima, e (i.c.3) o crédito a receber da Fundação Caemi de Previdência Social (“Parcela Cindida” e “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial”, respectivamente); e (i.d) que os administradores das companhias envolvidas realizem todos os atos necessários à efetivação da Cisão Parcial da MBR com incorporação do acervo cindido pela Vale (...); “PAV - PAGAMENTO EM AÇÕES / EFEITO DIVIDENDOS - (...) o Conselho de Administração aprovou, com o parecer favorável do Comitê de Pessoas e Governança, submeter à Assembleia Geral de Acionistas a proposta de que o Programa de Ações Virtuais (PAV) relativo aos ciclos a serem iniciados a partir de 2021 contemple: (i) o pagamento em Ações Ordinárias de emissão da Vale (com pagamentos a partir de 2024), ao invés de pagamento em dinheiro, que é feito atualmente; e (ii) a inclusão de pagamento de Dividendos Virtuais, que hoje não está previsto no programa; sendo certo que tais ajustes deverão ser aplicados para todos os empregados participantes do programa (Diretor-Presidente, Diretores Executivos e demais líderes que sejam elegíveis).”; e “ELEIÇÃO DA DIRETORA EXECUTIVA DE SUSTENTABILIDADE - Com base na proposta do Diretor-Presidente, nos termos do §1º do Art. 23 do Estatuto Social, o Conselho de Administração aprovou, com o parecer favorável do Comitê de Pessoas e Governança, a eleição da Sra. MARIA LUIZA DE OLIVEIRA PINTO E PAIVA, brasileira, casada, psicóloga, portadora da carteira de identidade SSP/SP nº 10.787.341-2, inscrita no CPF/ME sob o nº 129.079.488-06, residente e domiciliada na Rua Dr. José Rodrigues Alves Sobrinho nº 150, apto. 62, na Cidade de São Paulo, SP, como Diretora Executiva de Sustentabilidade da Vale. A Diretora Executiva ora eleita, que cumprirá o prazo de gestão de 15/03/2021 até 26/05/2021, bem como o próximo prazo de gestão a ser deliberado posteriormente para a Diretoria Executiva como um todo, declarou estar totalmente desimpedida para o exercício de suas funções nos termos do artigo 147 das Lei nº 6.404/76. Ademais, o Conselho de Administração aprovou que o Diretor Executivo Luiz Eduardo Fróes do Amaral Osorio, a partir de 15/03/2021, seja responsável pelas funções do cargo de Diretor Executivo de Relações Institucionais e Comunicação.” Atesto que as deliberações acima refletem as decisões tomadas pelo Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2021. Assinado digitalmente por LUIZ GUSTAVO GARIOLI GOUVEA: 00486298710 - Data: 2021.02.19 15:09:31 -03'00'. Luiz Gustavo Gouvêa - Secretário. Jucerja em 22/03/2021 sob o nº 00004036599. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2305487"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "ENSOR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº: 26.746.548/0001-79 / NIRE: 33.2.1028335-9\r\n\r\n4ª Alteração do Contrato Social. Pelo presente instrumento particular e na forma de direito, Marco Vinicio Acosta Maldonado, equatoriano, casado, empresário, CI RNE n° V365287-V, expedida pelo DPMAF/RJ, CPF/ME sob o nº 058.587.967-29, residente e domiciliado na Rua Ipanema, 75, apto. 301, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP 22.631-390; único sócio da sociedade empresária limitada unipessoal Ensor Participações Ltda., com sede social na Rua Ipanema, nº 75, apto. 301, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP: 22.631-390, com seu Contrato Social arquivado na JUCERJA sob o NIRE nº 33.2.1028335-9, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 26.746.548/0001-79 (“Sociedade”); Resolve alterar o Contrato Social da Sociedade mediante as cláusulas e condições abaixo: I - Redução do capital social: Com base nos arts. 1.082, inciso II e 1.084 da Lei n° 10.406/2002), o sócio resolve aprovar a redução do capital social da Sociedade em montante equivalente ao valor não integralizado das quotas subscritas, qual seja, R$ 490.000,00, passando o capital social da Sociedade de R$ 2.510.000,00 para R$ 2.020.000,00. De modo a manter o valor nominal das quotas da Sociedade no valor de R$ 1,00 cada, o sócio resolve aprovar o grupamento das quotas da Sociedade, passando a redação da Cláusula 5ª do Contrato Social a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 5ª - O capital social da Sociedade é de R$ 2.020.000,00, dividido em 2.020.000 quotas, cada uma no valor de R$ 1,00, integralmente subscritas e integralizadas pelo único sócio da Sociedade.” E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 1 via de igual teor e forma, e para um só efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas. RJ, 01/03/2021. Marco Vinicio Acosta Maldonado.\r\n\r\nId: 2305345"
                ],
                "2305495": [
                    "V - Ata",
                    "GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ ME: 26.896.005/0001-38 - NIRE: 33.3.00322591\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18/12/20: DATA, HORA E LOCAL: Em 18/12/20, às 10 horas, na sede da Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. (“Companhia”), na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, na Cidade do RJ, Estado do RJ, por meio de videoconferência. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada, tendo em vista a participação dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Sr. Daniel Agustín Bilat, e Secretário: Sr. Leandro da Silva Reis. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital da Companhia mediante a reversão de valores constantes na conta de reserva de lucros da Companhia; (ii) a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (iii) a consolidação do Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: (i) O aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 16.660.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil reais), decorrentes da capitalização de R$ 16.660.000,00 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil reais) constantes na conta de reserva de lucros da Companhia para aumento de capital, passando o capital social de R$ 148.001.000,00 (cento e quarenta e oito milhões e mil reais) para R$ 164.661.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais), com a emissão de 16.660.000 (dezesseis milhões, seiscentas e sessenta) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada. Os acionistas da Companhia subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integralizam de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos II-A e II-B); (ii) Em decorrência do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 164.661.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais), dividido em 164.661.000 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentas e sessenta e uma mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme anexo que integra a presente ata (Anexo III). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas. A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. RJ, 18/12/20. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucerja nº 3992631 em 03/01/2021.\r\n\r\nId: 2305495"
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "NARVIK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS\r\n\r\nE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 29.448.218/0001-95 - NIRE Nº 33.2.1048123-1\r\n\r\n5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE 03/03/2021. com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Ayrton Senna, nº 2.150, Bloco N, sala 305, parte II, Barra da Tijuca, CEP 22775-003 na totalidade dos sócios DELIBERAM, reduzir o capital social da empresa, conf. Art. 1082, inciso II do CC, obedecida as disposições legais pertinentes, de R$ 3.845.133,00 (três milhões oitocentos e quarenta e cinco mil e cento e trinta e três reais) dividido em 3.845.133 (três milhões oitocentos e quarenta e cinco mil e cento e trinta e três) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizados, Para R$ 3.585.133,00 (três milhões quinhentos e oitenta e cinco mil e cento e trinta e três reais) dividido em 3.585.133 (três milhões quinhentos e oitenta e cinco mil e cento e trinta e três) quotas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizados. Rio de Janeiro/RJ, 03 de março de 2021\r\n\r\nId: 2305466"
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                "2305561": [
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "Id: 2305578"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2304878": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS. A Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.017.088/0001-03, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2.651 - Pavuna - Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. Apolo Tubos e Equipamentos S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2304878"
                        ],
                        "2304876": [
                            "V - Convocação",
                            "Aviso aos Acionistas\r\n\r\nA GPC Química S.A. (“Companhia”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0001-16, comunica que os documentos e informações referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, encontram-se à disposição de seus Acionistas, a partir da presente data, na sede da Companhia, localizada à Av. Brasil, 3.666, Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. GPC Química S/A. Rafael Alcides Raphael - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2304876"
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                        "2305398": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO ABISMO\r\n\r\nCNPJ: em constituição\r\n\r\nEDITAL DE RETIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nO presidente da comissão provisória, para viabilizar a constituição da Associação Abismo, através deste Edital de retificação informa, que restou definido em ASSEMBLÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, realizada no dia 14 de Dezembro de 2020, às 14:00 horas, à Rua Presidente Sodré 2025, o nome de ASSOCIAÇÃO ABISMO.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de Março de 2021\r\n\r\nThiago Perpétuo da Rocha Pitta Sampaio\r\n\r\nPresidente da Comissão Provisória\r\n\r\nId: 2305398"
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                        "2304879": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA GPC PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 02.193.750/0001-52 (“Companhia”), comunica que (i) os documentos e informações requeridos no Artigo 133 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e nas Instruções CVM nº 480/09 e 481/09, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; encontram-se à disposição de seus acionistas, a partir desta data: (a) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (b) eletronicamente, nos sites da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br/) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Rio de Janeiro, 22 de março de 2021. GPC PARTICIPAÇÕES S.A. George Abi-Rihan Cordeiro - Diretor Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2304879"
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                        "2304992": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\n* AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 409, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, nos sites da Comissão de Valores Mobiliários -CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), no link “Relações com Investidores”, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nIvo Sergio Baran\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2304992\r\n\r\n* Republicação de texto por ter saído indevidamente por incorreção I.O., o ID 2303398 no D.O. do dia 18/03/2021."
                        ],
                        "2305207": [
                            "V - Ata",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. (“Companhia”) são convidados a participar das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 31 de março de 2021 às 15h, de forma exclusivamente digital, por meio de plataforma digital, cujo acesso será individual e concedido aos acionistas, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o Balanço Patrimonial, apreciar o Relatório da Administração, Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, Relatório de Asseguração Limitada do Auditor Independente sobre o Balanço Social modelo Ibase, Pareceres dos Atuários Independentes e do Conselho Fiscal e Resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2020; 2) Deliberar sobre aprovação do Lucro Líquido do exercício e sua destinação: ratificação das deliberações do Conselho de Administração, em 30/07/2020, sobre pagamento de dividendos; e em 03/02/2021, de constituição de Reservas de Lucros no montante de R$ 97.256.375,85. 3) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes - mandato 2021/2022; 4) Fixar a remuneração dos membros efetivos do Conselho Fiscal; 5) Fixar o teto da remuneração anual global dos Administradores e delegar ao Conselho de Administração para fixação da remuneração dos membros da Diretoria. 6) Ratificar deliberações do Conselho de Administração sobre atos de eleição e de renúncia de administradores, conforme reuniões de 25/09/2020 e 28/10/2020. II - Assembleia Geral Extraordinária: 1) Deliberar sobre o aumento do capital social, com apreciação do Parecer do Conselho Fiscal, atualmente de R$ 231.264.117,06, para R$ 254.392.710,76, um aumento, portanto, de R$ 23.128.593,70, mediante capitalização de parte da reserva de lucro do exercício de 2020, sem modificação do número de ações; 2) Alteração do Estatuto Social da Companhia; 3) Examinar e ratificar a deliberação do Conselho de Administração sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; 4) Ratificar as funções específicas de diretores estatutários, na forma da legislação vigente, bem como delegar competência ao Conselho de Administração para deliberar sobre as indicações previstas nos normativos; e 5) Assuntos de Ordem Geral. III - Informações Gerais: 1) Os acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio de boletim de voto a distância (“boletim”); e/ou (b) por meio da plataforma digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído. 2) Para participação na Assembleia, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“documentos de representação”). 3) O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do boletim deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, cópia eletrônica do boletim, preenchido, assinado e acompanhado de cópia eletrônica dos documentos de representação até 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembleia. 4) O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio da plataforma digital deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, solicitação eletrônica prévia para participação via plataforma digital, acompanhada de cópia eletrônica dos documentos de representação. Após a recepção desses documentos pela Companhia, será enviado ao acionista o link individual de acesso à plataforma digital para sua participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 19 de março de 2021. Pedro Bramont - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2305207"
                        ],
                        "2304981": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nA Eletrobrás Participações S. A. - ELETROPAR comunica aos seus acionistas e ao mercado que, em reunião realizada em 19 de março de 2021, o Conselho de Administração da Companhia aprovou as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2020 e irá propor à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada em 26 de abril de 2021, deliberar a distribuição de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) do lucro líquido ajustado, na forma de dividendos e Juros sobre o Capital Próprio, bem como a data do início do pagamento:\r\n\r\n1. VALOR:\r\n\r\na) O valor do dividendo mínimo obrigatório a ser distribuído é de R$ 10.749.366,84 (dez milhões, setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), sendo:\r\n\r\na.1) distribuição de dividendos, no valor de R$ 3.777.471,38 (três milhões, setecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), equivalente a R$ 0,321080070 por ação ordinária; e\r\n\r\na.2) distribuição de juros sobre o capital próprio, no valor bruto de R$ 6.971.895,45 (seis milhões, novecentos e setenta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), equivalente a R$ 0,592601890 por ação ordinária, sujeito à retenção do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, ou acionistas domiciliados em países para os quais a legislação estabeleça alíquotas diversas.\r\n\r\nb) Como Dividendo Adicional Proposto, o valor de R$ 9.250.633,16 (nove milhões, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e três reais e dezesseis centavos), equivalente a R$ 0,786291580 por ação ordinária, até que a Assembleia Geral Ordinária se manifeste sobre o assunto.\r\n\r\nOs juros sobre capital próprio foram imputados aos dividendos obrigatórios relativos ao exercício de 2020, conforme artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei 9.249/95.\r\n\r\nTais valores serão atualizados com base na taxa SELIC a partir de 01/01/2021 até a data do efetivo início de pagamento, em observância ao artigo 42, parágrafo 2°, do Estatuto Social da Companhia. \r\n\r\nSobre a parcela referente à atualização monetária pela taxa SELIC incidirá Imposto de Renda na Fonte. O valor atualizado do dividendo por ação, até o dia 19 de março de 2021, é de:\r\n\r\nDividendo mínimo obrigatório\r\n\r\nR$ 0,322338863\r\n\r\nJuros sobre o Capital Próprio\r\n\r\nR$ 0,594925184\r\n\r\nDividendo adicional proposto\r\n\r\nR$ 0,789374234\r\n\r\n2. EX-DIVIDENDO:\r\n\r\nTerão direito ao recebimento do dividendo e juros sobre capital próprio as ações negociadas na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão até o dia 09/04/2021. Todos os acionistas que possuírem ações da Companhia na data indicada terão direito ao recebimento do dividendo. As ações serão negociadas \"ex-dividendo\" na BM&F Bovespa, a partir de 12 de abril de 2021.\r\n\r\n3. PAGAMENTO:\r\n\r\nO pagamento será efetuado na data deliberada pela Assembleia Geral Ordinária, a ser comunicada mediante novo Aviso aos Acionistas. Para os acionistas com ações custodiadas na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (\"CBLC\"), os valores serão pagos à \"CBLC\", que os repassará aos acionistas titulares, por intermédio dos agentes de custódia. O pagamento aos demais acionistas será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme dados cadastrais dos respectivos acionistas, existentes no Banco Bradesco S.A. Os acionistas cujos cadastros estejam desatualizados, deverão se dirigir a uma agência do Bradesco para a atualização dos dados cadastrais e recebimento do dividendo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021.\r\n\r\nIvo Sergio Baran\r\n\r\nDiretor Financeiro, de Gestão e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2304981"
                        ],
                        "2305185": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROD ENGENHARIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.820.802/0001-09\r\n\r\nLAUDO\r\n\r\nConforme decreto nº42.649 de 05/10/2010 publicado no D.O do Estado do RJ, apresento laudo técnico para as mercadorias a seguir: NCM 84145910 a) Ventilador do sistema, 60 * 3 NCM 84717012 a) 12 HDDs (Disco Rígido) Hibridos HDD BP b) Disco Rígido 10T c) HDD ((Disco Rígido) traseiro BP d) HDD (Disco Rígido de 3,5 polegadas SATA 16 TB 7200 RPM 256 MB Cache e) HDD (Disco Rígido) , 4 TB, PCI Express, 2,5 polegadas, PCIe NVMe 3. f) HDD (Disco Rígido) traseiro BP NCM 84733041 a) Placa Mãe 2U1 MB NCM 84733042\r\n\r\na) Memória RAM - DDR4-2666 32G RDIMM b) Memória RAM - DDR4-2933 32G RDIMM c) Memória RAM - RDIMM,DDR4 2,933 32GB,G,M393A4K40DB2-CVF NCM 84733043 a) Placa de vídeo - Mellanox-25G OCP-CX 5-MCX542B-ACAN / NCM 84733049 a) Adaptador de Pci express de 24 vias para 16 Riser PCI-e X24, riser PCIe X244 b) Cartão de Rede OCP 25G c) Pacote de placas mãe d) PCIE Placa Filha ,G,Twins_Purley_2U1_x3 e) PCIE Placa filha G, Twins_Purley_2U1_x16 f) Placa frontal IO, G, Twins FPIO g) Módulo de Fonte CRPS NCM 85044029 a) Modulo de fonte CRPS NCM 85044040 a) PSU 800W, Bateria de Lítio, entrada: 100 # 40Vac NCM 85176249 a) Roteador com 4*1RJ45(GE), 2*RJ11,1*USB2.0, *SC/APC Port. NCM 85176254 a) Hub para USB NCM 85235190 a) Dísco em estado Sólido (SSD) 2 TB, PCI Express, N / A, PCIE NVME, G, SSDPE2KX NCM 85423120 a) Microprocessador, CD8069504193301,2.3 GHz, 22. As referidas mercadorias importadas pela Ilummina Comércio de Materiais Elétricos Eireli, CNPJ 13.648.260/0001.10, enquadram-se no referido decreto oficial como produtos de informática. Declaro estar ciente e sujeito à Lei federal 8.137 de 27/12/90. \r\n\r\nLeandro Delphim\r\n\r\nEngenheiro Eletricista\r\n\r\nCREA: 2006109270\r\n\r\nCPF: 03381232703\r\n\r\nId: 2305185"
                        ],
                        "2305580": [
                            "V - Convocação",
                            "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, convoca os acionistas da Companhia a reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia”), a ser realizada de modo exclusivamente digital, no dia 14 de abril de 2021, às 15:00 horas, por meio da plataforma digital, nos termos da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, cujo link de acesso será individual e enviado às acionistas, conforme descrito neste Edital, a fim de discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, do Conselho Fiscal e do relatório do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, inclusive a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre a eleição de membros para compor o Conselho de Administração; 4) Deliberar sobre a remuneração global da Administração para o ano de 2021; 5) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 6) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2021. Informações Gerais: 1. Os documentos previstos no artigo 133, da Lei nº 6.404/76, foram disponibilizados em 12 de março de 2021, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 12 de março de 2021, Parte V, nas páginas 06 a 10, e no Jornal Valor Econômico, na edição do dia 12 de março de 2021, nas páginas B13 a B20. 2. A Proposta da Administração da Companhia, enviada por e-mail aos acionistas, e a documentação relativa às matérias constantes da ordem do dia e outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na Assembleia, foram disponibilizadas aos acionistas da Companhia em 23 de março de 2021, na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. 3. Em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), bem como visando a atender às recomendações das autoridades sanitárias e preservar a saúde dos participantes da Assembleia, a Companhia decidiu pela realização de Assembleia de modo exclusivamente digital, conforme autorizado nos termos da Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020. 4. Dessa forma, as acionistas da Companhia poderão participar da Assembleia: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto a distância (“Boletim”), cujo modelo e orientação de preenchimento e envio serão oportunamente disponibilizados às acionistas; e (b) por meio da Plataforma Digital no dia e horário da Assembleia, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído, sendo que as orientações detalhadas acerca da participação digital serão oportunamente disponibilizadas às acionistas, juntamente com o Boletim. 5. Para participação da Assembleia, seja por meio de Boletim ou por meio da Plataforma Digital, o acionista deverá apresentar à Companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação, conforme o caso: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da Assembleia; (b) Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“Documentos de Representação”). 6. A acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do Boletim deverá enviar para a Companhia cópia eletrônica da via original do Boletim, devidamente preenchido e acompanhado de cópia eletrônica dos Documentos de Representação. Essa documentação deve ser enviada para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Em todo caso, a documentação deverá ser recebida pela Companhia até 5 (cinco) dias úteis antes da data de realização da Assembleia, ou seja, até 7 de abril de 2021, quarta-feira. Eventuais Boletins recebidos pela Companhia após essa data serão desconsiderados. 7. A acionista que optar por acompanhar a Assembleia e/ou exercer seu direito de voto por meio da Plataforma Digital deverá enviar para a Companhia solicitação eletrônica prévia para participação via Plataforma Digital, acompanhada de cópia eletrônica dos Documentos de Representação, para o endereço eletrônico governancalider@seguradoralider.com.br. Com o objetivo de conferir celeridade ao processo de realização da Assembleia, a Companhia recomenda que a solicitação seja enviada até as 15:00 horas do dia 12 de abril de 2021, segunda-feira. 8. Informações detalhadas sobre as regras e os procedimentos para participação e/ou votação a distância na Assembleia, inclusive orientações sobre o envio do Boletim e o acesso à Plataforma Digital, constam da Proposta da Administração da Companhia, disponível na página https://governancaexterna.seguradoralider.com.br/ da rede mundial de computadores. Rio de Janeiro, 23 de março de 2021. Leandro Martins Alves - Presidente do Conselho de Administração (23, 24 e 25/03/2021)\r\n\r\nId: 2305580"
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                        "2304056": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCOHAB-VR - CNPJ 32.495.715/0001-59\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNIRE: 33.3.0014718-7\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB-VR, a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, em sua Sede, na Av. Ministro Salgado Filho, nº 620, Bairro Aero Clube, Volta Redonda - RJ, às 10h00min horas, do dia 28 de abril de 2021, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação do relatório anual da Diretoria; Balanço Patrimonial, demonstração do resultado e parecer do Conselho Fiscal referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; b) Eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal e fixação dos respectivos honorários; c) assuntos de interesse geral. AVISO- na sede social encontra-se à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere o art. 133, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores. Volta Redonda - RJ, 24 de março de 2021. Carlos Macedo da Costa - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2304056"
                        ],
                        "2302631": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.891.814/0001-99\r\n\r\nTPAR - TERMINAL PORTUÁRIO DE ANGRA DOS REIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN051956, com validade até 10 de março de 2027, para uma Estação de Fluídos com o intuito de receber e armazenar insumos para a preparação, tratamento, estocagem e expedição de fluidos visando sua utilização em plataformas marítimas com administração, laboratório, vestiários, dois galpões (um para armazenagem e outro com área de oficina, resíduos e produtos inflamáveis), torre de água, guarita e expedição de sólido a granel sólido através de caminhão “bulk” nas embarcações e serviços de manutenção em oficina, no seguinte local: Praça Lopes Trovão s/n - Centro, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/509828/2011).\r\n\r\nId: 2302631"
                        ],
                        "2302077": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051858, com validade até 01 de março de 2026, que a autoriza para operar subestação de transformação e distribuição de energia elétrica de 140MVA de potência, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA CONSELHEIRO MAYRINK, Nº 90 - JACARÉ, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202692/2002.\r\n\r\nId: 2302077"
                        ],
                        "2303730": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n31.980.576/0001-96\r\n\r\nCASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN051967, com validade até 15 de março de 2026, para fabricação de gelo e congelamento de pescado, no seguinte local: Rua Poeta Brasil dos Reis nº 189 - Praia do Anil, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/202248/1999). \r\n\r\nId: 2303730"
                        ],
                        "2301402": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IATE CLUBE DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n30.321.012/0001-89\r\n\r\nIATE CLUBE DE ANGRA DOS REIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 004547. Fica prorrogado o prazo da Licença de Operação - LO Nº IN034580 até 06 de junho de 2026, no seguinte local: Estrada Rio Santos, s/n - Pontal, município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/508855/2010). \r\n\r\nId: 2301402"
                        ],
                        "2304633": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.063/0003-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/01/2021 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2020, referente às atividades de fabricação de molas semi-elípticas e de autopeças, com capacidade produtiva de 45.000 t/ano, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 178 - Rancho Novo, no Município de Nova Iguaçu, no período de 28/01/2021 a 28/01/2022, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-04/014.124/2018)\r\n\r\nId: 2304633"
                        ],
                        "2304328": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano 2021, referente às atividades do Terminal de regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL) destinado ao recebimento, armazenamento e regaseificação do GNL, além de expedição de gás natural, com capacidade de regaseificação de 21.000.000 Nm³/dia, localizado no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, compreendendo as seguintes unidades: Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU); estruturas de atracação e amarração de FSRU, LNGC e rebocadores; sistema de descarregamento de gás natural a alta pressão, e informa que este estará à disposição para consulta na Praia do Flamengo, 66 13º andar - no município do Rio de Janeiro e no www.gna.com.br, de 29/03/2021 a 29/04/2021. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (E-07/002.11373/2019)\r\n\r\nId: 2304328"
                        ],
                        "2302523": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 11/02/2020, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, referente às atividades de refino de petróleo, processamento de gás natural e gerenciamento e recuperação das áreas contaminadas existentes nas instalações da REDUC, de acordo com o estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta N° 06/2011, celebrado entre SEA, CECA, INEA e REDUC, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Washington Luiz, Km 113,7 - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 25/03/2021 até 25/01/2022 no horário das 7h30 às 16h30. . Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/500255/2010)\r\n\r\nId: 2302523"
                        ],
                        "2305341": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HYATS COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.523.212/0001-89\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - Decreto 46.213/2018\r\n\r\n1. Dados Cadastrais:\r\n\r\n1.1. Empresa Importadora: HYATS COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 02.523.212/0001-89, Inscrição Estadual: 86.331.950, Endereço: Rua Luis Câmara, 688, Ramos, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: (21) 32191824, E-mail: amorim@hyats.com.br\r\n\r\n1.2. Empresa emissora deste laudo: LFZ Engenharia Ltda., CNPJ: 40.331.464/0001-03, Endereço: Rua Senador Dantas 117/1504, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone: 55 21 2493-7185 / 55 21 2492-1811, E-mail: arnaldo@lfz.com.br\r\n\r\n2. INTRODUÇÃO: Em atendimento ao Decreto Estadual 46213/2018, foi emitido LAUDO TÉCNICO, composto de 12 páginas, contendo fotos e análises das mercadorias.\r\n\r\n3. DESCRIÇÕES LITERAIS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS E NCMs:\r\n\r\n3.1. CAIXAS AMPLIFICADORAS DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE VC-7101 COM FM E ENTRADA USB E TF BLUETOOTH, MARCA VICINI, 127/220V BARCODE NR. 4 892679 108592 NCM 8518.50.00\r\n\r\n3.2. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM COM RODINHAS E ALÇA PARA TRANSPORTE - VC-7302 COM FM E ENTRADA USB E BLUETOOTH , MARCA VICINI, 127/220V BARCODE Nº. 4 892679 108608. NCM 8518.50.00\r\n\r\n3.3. RÁDIO AM/FM VC-281 - USB, SD,TF, BATERIA RECARREGAVEL, LANTERNA, LED MARCA VICINI, BIVOLT 127/220V BARCODE Nº 4 892679 108400. NCM 8527.13.00\r\n\r\n3.4. RÁDIO AM/FM VC-282 - USB,TF, SW, BLUETOOTH BATERIA RECARREGAVEL, LANTERNA, LED MARCA VICINI, BIVOLT 127/220V BARCODE Nº 4 892679 108417 NCM 8527.13.00\r\n\r\n3.5. VITROLA CLASSIC, RÁDIO FM, BLUETOOTH, TOCA DISCO, USB, SD, ENTRADA E SAÍDA AUXILIAR, ENTRADA FONE DE OUVIDO, MARCA VICINI, MODELO VC-285, BIVOLT AUTOMÁTICO, COR PRETA BARCODE Nº 4 892679 108554, COR PRATA BARCODE Nº 4 892679 108561. NCM 8527.91.00\r\n\r\n3.6. CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM VC-7030 - COM FM E ENTRADA AUXILIAR USB E TF, BLUETOOTH, MARCA VICINI, BIVOLT 127/220V, BARCODE Nº. 4 892679102927. NCM 8518.50.00\r\n\r\n3.7. MINI PROCESSADOR ELETRICO EPV-86 VICINI DI CASA TENSÃO/FREQUENCIA 127V/60Hz, CLASSE II, BARCODE Nº.: 4 892679 107670. NCM 8509.40.20\r\n\r\n3.8. GRELHADOR E SANDUICHEIRA ELETRICA ,MARCA VICINI DI CASA, MODELO EPV-828 TENSÃO/FREQUÊNCIA 127VOLTS / 60HZ, CLASSE \"I\", BARCODE Nº.: 4 892679 108332. NCM 8516.79.90\r\n\r\n3.9. GRELHADOR E SANDUICHEIRA ELETRICA ,MARCA VICINI DI CASA, MODELO EPV-829 TENSÃO/FREQUÊNCIA 127VOLTS / 60HZ, CLASSE \"I\", BARCODE Nº.: 4 892679 108370. NCM 8516.79.90\r\n\r\n3.10. CAFETEIRA ELÉTRICA EPV-887 VICINI DI CASA TENSÃO/FREQUENCIA 127 VOLTS/ 60HZ, CLASSE \"I\", BARCODE Nº.: 4 892679 108356. NCM 8516.71.00\r\n\r\n4. CONCLUSÃO: As mercadorias importadas estão enquadradas na categoria de eletrodomésticos mencionados no caput do art. 1o do Decreto 42649/2010. \r\n\r\n5. O signatário deste laudo declara ter ciência que está sujeito à Lei Federal 8.137, de 27 de dezembro de 1990. \r\n\r\n6. O presente laudo tem validade de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Março de 2021.\r\n\r\nArnaldo Lifschitz\r\n\r\nCREA-RJ 83-1-05051-0-D\r\n\r\nId: 2305341"
                        ],
                        "2304197": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nO Presidente do Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB comunica que se acham a disposição, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, 230, Sala 2501, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos de que trata o Artigo n°133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2304197"
                        ],
                        "2305572": [
                            "V - Errata",
                            "Raízen Combustíveis S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.453.598/0001-23 - NIRE 33300298673 (“Companhia”)\r\n\r\nErrata - Em nossa Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 16 de Março de 2021 às 10:00 horas, publicada em 23/03/2021, houve a seguinte incorreção: onde se lê: Ata da Reunião do Conselho de Administração Realizada em 16 de Março de 2021; leia-se: Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 16 de Março de 2021.\r\n\r\nId: 2305572"
                        ],
                        "2305552": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 13/04/2021, às 8h, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Contratação de Prestação de Serviços; (e) Alteração de endereço de filial; (f) Consolidação do Estatuto Social; e (g) Assuntos gerais da Cia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Petrópolis, 22/03/2021. Marcio Salles Gomes - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2305552"
                        ],
                        "2305167": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 33.015.124/0001-08 - NIRE 33.3.0015932-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convidados os acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária em 1ª convocação no dia 28.04.2021 às 11hs na Praça Saens Pena 45 S/loja 228, sede da Empresa, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Exame do Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstração da Conta de Resultado e Outras demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2020; B) Eleição dos membros da Diretoria para o triênio 2021/2023 e fixação da remuneração dos Diretores; C) Assuntos Gerais. Aviso - Artº 133, Lei 6404/76: Acham-se a disposição dos acionistas na sede social, todos os documentos sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo. Ficam suspensas a partir de 26.03.2021 as transferências de ações. RJ, 22/03/ 2021. Ass. Nelson Heggendorn de Seixas - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2305167"
                        ],
                        "2305501": [
                            "V - Convocação",
                            "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Administração convida os Srs. Acionistas desta Cia, a se reunirem no dia 09/04/2021, às 09h, na sede da sociedade à Rua Francisco Sá nº 23, Sala 807, Copacabana/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Consolidação do Estatuto Social; e (f) Assuntos gerais da Cia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. RJ, 22/03/2021. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2305501"
                        ],
                        "2305510": [
                            "V - Convocação",
                            "GMS - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 07.199.459/0001-05 - NIRE 33.2.0744595-5\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 16/04/2021, às 17h, na sede da empresa à Rua Lemos Cunha nº 510, Parte, Icaraí, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 22/03/2021. Luis Carlos Martins da Silva - Administrador; André Lermontov - Administrador.\r\n\r\nId: 2305510"
                        ],
                        "2305521": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALúRGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 33210768158\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE QUOTISTAS DA STAM METALÚRGICA LTDA. A SER REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2021. Nos termos do Art. 1.072, caput da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), ficam convocados os quotistas da STAM METALÚRGICA LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o n° 30.560.205/0001-92, com NIRE n° 33210768158, com sede na Avenida Sebastião Martins, nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua diretoria, devidamente re presentada por sua Diretora-Presidente, Sra. Helena Herdy Faria e seu Vice-Presidente, Rogério Faria, para Reunião de Sócios que será realizada virtualmente, (em razão da pandemia), às 10:00h, do dia 19 de abril de 2021, através do link a ser disponibilizado via e-mail aos quotistas tempestivamente, nos termos do Art. 1080-A do Código Civil, com a seguinte ordem do dia: (1) deliberar sobre a abertura de filial da Sociedade em Nova Friburgo no endereço situado na Avenida Sebastião Martins, 871 - Galpão A, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro a qual funcionará exclusivamente como Centro de Distribuição, para adequação e adesão ao regime diferenciado de ICMS do Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei nº 9.025/2020; (2) inclusão da prestação de serviço na atividade social da filial STAMP MOLDE; (3) caso sejam aprovados os itens (1) e (2), deliberar sobre a alteração da cláusula 1ª do Contrato Social da Sociedade de modo a incluir os dados da nova filial na redação desta cláusula. A Reunião de Sócios instalar-se-á em primeira convocação às 09:30h, do dia 19 de abril de 2021, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e, em segunda convocação às 10:00h, do dia 19 de abril de 2021, com a presença de qualquer número, conforme dispõe o art. 1.074, caput, do Código Civil. Os documentos pertinentes aos assuntos desta reunião encontram-se à disposição dos quotistas na sede da Sociedade e poderão ser enviados por e-mail ao quotista mediante solicitação, por escrito, à Diretoria da Sociedade. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogério Faria - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2305521"
                        ],
                        "2304847": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 17.765.891/0001-70 - NIRE: 33.3.0030675-7 - Cia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia\") na forma prevista no art. 124 da Lei 6.404/1976, a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 30/03/2021, às 10:00 hs, na sede social da Cia, Rua Rodrigo de Brito, n° 13, Botafogo, RJ a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) A destinação do valor líquido recebido pela Cia no total de R$ 195.888,66, referente a distribuição de juros sobre o capital próprio das sociedades (\"JCP\"): (a) Centro Preparatório Aristóteles Ltda.; (b) Centro de Ensino Sócrates Ltda.; (c) Centro de Ensino Descartes Ltda.; (d) Sociedade Educacional A. Passos Ltda.; (e) Colégio Galory Bentoso Ltda.; (f) Colégio Alliança Junior Ltda.; (g) Centro de Ensino Voltaire Ltda.; (h) Nota 10 Comércio de Material Didático Ltda.; e (i) Colégio Ideal Fundamental Ltda., relativos ao exercício social findo em 31/12/2020, com base na aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo sobre o patrimônio líquido; e (ii) A alteração do objeto social da Cia para inclusão das atividades de consultoria em informática e serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do art. 126 da Lei nº 6.404/1976, os acionistas poderão ser representados por procurador desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 22/03/2021.Rafaela Dantas Rodenburg Villela - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2304847"
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                        "2304819": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ/MF 09.376.475/0001-51 - NIRE 33.3.0028842-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (“Companhia” ou “EBP”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 06/04/2021, às 15h, que será realizada de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. AGO: (i) tomar as contas apresentadas pelo liquidante, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2020 (“Exercício 2020”); (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2020. 2. AGE: (iii) prestação de contas do Liquidante. A participação dos acionistas será exclusivamente por meio eletrônico, com envio dos documentos de representação e orientação de voto por e-mail para governance@eximiacapital.com até o dia 02/04/2021. RJ, 22/03/2021. Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação. Por seu liquidante Eximia Capital Partners Ltda.\r\n\r\nId: 2304819"
                        ],
                        "2304826": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Os Acionistas da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\") ficam neste ato convocados, de acordo com o Artigo 23 do Estatuto Social da Companhia, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no endereço da Companhia, na Praia do Flamengo nº 200, 23º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 22 de abril de 2021, às 8h30 horas, para examinar, ratificar e aprovar, conforme o caso, a seguinte ordem do dia: (i) as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, acompanhadas das notas explicativas, do relatório dos auditores independentes, relatório da administração da Companhia e parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (iii) reeleição de membros efetivos e suplentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) remuneração global dos membros da administração da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2304826"
                        ],
                        "2305261": [
                            "V - Convocação",
                            "LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.620.646/0001-98 - NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA SEGUNDA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA COM GARANTIA ADICIONAL, A SER CONVOLADA EM ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE COLOCAÇÃO, DA LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A. Nos termos da cláusula 7.4 do Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrado entre a Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. (“Companhia” ou “Emissora”) e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão (“Agente Fiduciário”), em 09/08/2012, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), ficam os Senhores, titulares das debêntures em circulação da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, da Companhia (“Debêntures”, “Emissão” e “Debenturistas”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas a ser realizada no dia 31 de março de 2021, às 15 horas, exclusivamente de forma digital e remota, em primeira convocação, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams (“Assembleia”), conforme Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 625, de 14/05/2020 (“ICVM 625”), através do link a ser disponibilizado pela Companhia nos termos deste edital, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Anuência prévia e/ou waiver, a depender da data da deliberação, conforme cláusula 4.13, alínea “b” da Escritura de Emissão, para a aprovação da não inclusão da amortização antecipada, pela Companhia, do saldo devedor integral do Contrato de Financiamento BNDES, conforme definido na Escritura de Emissão, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na apuração e metodologia de cálculo do ICSD - Índice de Cobertura de Serviço da Dívida para o exercício fiscal de 2020 previsto no Anexo I da Escritura de Emissão (“Índice”), para os fins da Cláusula 5.1, alínea “k”da Escritura de Emissão e da Cláusula Décima Segunda, alínea “XVII” do Contrato de Financiamento BNDES, tendo em vista o caráter extraordinário do referido evento de liquidação antecipada da linha de financiamento que, no entendimento da Companhia tal inclusão distorceria o resultado final do Índice, uma vez que impacta a aferição das variáveis de Geração de Caixa e Serviço da Dívida regulares no exercício social em questão; (b) Aprovação para o aditamento à Escritura de Emissão, ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças e ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrados no âmbito da Emissão, conforme aplicável, para excluir qualquer menção ao BNDES destes documentos (“Aditamentos”), bem como o encerramento do Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças, celebrado em 17 de dezembro de 2012 entre o BNDES e o Agente Fiduciário, condicionada à formalização, pelo BNDES, da liquidação antecipada e quitação do Contrato de Financiamento BNDES, mediante o envio do respectivo instrumento de quitação pela Emissora ao Agente Fiduciário, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento de tal instrumento pela Emissora; (c) autorização à Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, para tomar todas as eventuais medidas e celebrar todos e os Aditamentos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia. A documentação relativa à Ordem do Dia estará à disposição na sede da Companhia para exame pelos Debenturistas. Instruções Gerais: (1)A Assembleia será realizada através de sistema eletrônico Microsoft Teams, comlink de acesso a ser disponibilizado pela Companhia àqueles Debenturistas que estiverem devidamente habilitados, mediante o envio dos seguintes documentos para o endereço eletrônico: contencioso@pentagonotrustee.com.br e debentures@stategrid.com.br, preferencialmente até 2 (dois) dias antes da data de realização da Assembleia, e até o horário da Assembleia, observado o disposto na ICVM 625: (a) quando pessoa física, cópia digitalizada de documento de identidade válido com foto do debenturista; (b) quando pessoa jurídica (i) último estatuto social ou contrato social consolidado, devidamente registrado na junta comercial competente; (ii) documentos societários que comprovem a representação legal do debenturista; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; (c) quando fundo de investimento (i) último regulamento consolidado do fundo; (ii) estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação em Assembleia; e (iii) documento de identidade válido com foto do representante legal; e (d) quando for representado por procurador, além dos respectivos documentos indicados acima, deverá encaminhar procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia, obedecidas as condições legais, acompanhado de documento de identidade válido com foto do outorgante, caso a procuração não tenha reconhecimento de firma ou abono bancário. A Companhia enviará, até 2 (duas) horas antes da realização da Assembleia, um e-mail contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Ressalta-se que os Debenturistas poderão participar da Assembleia ainda que não realizem o depósito prévio dos documentos referido acima, bastando a apresentação tais documentos, por meio dos e-mails informados acima, até o horário da Assembleia. A Com panhia não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos debenturistas. (2) O debenturista poderá exercer seu direito de voto por meio do preenchimento e envio de instrução de voto a distância conforme modelo de Instrução de Voto disponibilizado na mesma data da publicação deste Edital de Convocação pela Emissora em seu websitehttps://www.stategrid.com.br/linhas-de-transmissao-de-montes-claros-s/ (“Instrução de Voto a Distância”). Para que a Instrução de Voto a Distância seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como a indicação de telefone e endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto a Distância do debenturista ou seu representante legal, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. As Instruções de Voto a Distância deverão ser enviadas até 1(um) dia de antecedência da data de realização da Assembleia (até 30/03/2021), juntamente com os documentos listados no item (1) acima, para a Emissora e ao Agente Fiduciário nos seguintes endereços eletrônicos: debentures@stategrid.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br. Termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesse edital terão o significado atribuído na Escritura de Emissão. RJ, 23/03/2021. Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.\r\n\r\nId: 2305261"
                        ],
                        "2305532": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 09/04/2021, às 16h, na sede da sociedade à Rod. Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Contratação de Prestação de Serviços; (f) Consolidação do Estatuto Social; e (g) Assuntos gerais da Cia. Araruama, 22/03/2021. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2305532"
                        ],
                        "2305518": [
                            "V - Convocação",
                            "GETESB - GESTÃO, ESTUDOS E TECNOLOGIA DE SISTEMAS \r\n\r\nDE SANEAMENTO BÁSICO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 10.937.117/0001-50 - NIRE 33.2.0840018-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Quotistas desta Sociedade a se reunirem no dia 16/04/2021, às 15h, na sede da empresa à Rua Marques do Paraná nº 110, Parte, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Assuntos gerais da Sociedade. Niterói, 22/03/2021. Carlos Werner Benzecry - Diretor; Maria Izabel Martelleto - Gerente.\r\n\r\nId: 2305518"
                        ],
                        "2305539": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 13/04/2021, às 17h, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Contratação de Prestação de Serviços; (f) Consolidação do Estatuto Social; e (g) Assuntos gerais da Cia. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia, cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Campos dos Goytacazes, 22/03/2021. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2305539"
                        ],
                        "2305547": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia. a se reunirem no dia 09/04/2021, às 13h, na sede da sociedade na Rua Marques de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Tomada das contas, exame, discussão e votação das Demonstrações Contábeis e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020; (b) Destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2020; (c) Retenção de lucros; (d) Exame e discussão da proposta orçamentária para o ano de 2021; (e) Contratação de Prestação de Serviços; (f) Consolidação do Estatuto Social; e (g) Assuntos gerais da Cia.. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede social da Cia., cópias dos documentos referentes à ordem do dia. Niterói, 22/03/2021. Felipe Pimentel Turon - Diretor; Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2305547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2304760": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA\r\n\r\nCNPJ 29.694.775/0001-96\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLÓRIA,\r\n\r\nmantido pelo Instituto Nossa Senhora da Glória, CNPJ 29.694.775/0001-96, sito à Av. Santos Moreira, nº 445 Miramar, \r\n\r\nMunicípio de Macaé/RJ, Censo Escolar 33015546, nos termos da \r\n\r\nResolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer nº 001.NF.02069017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2013, Turma TECMEC1D: Hugo da Silva Bastos, Matrícula 280347; CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº001.NF.02067017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma TECMEIOAMB1: Leidesul Maia Nunes, Matrícula 1007115; CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CON-\r\n\r\nTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer\r\n\r\nnº 001.NF.02063017/SEEDUC/DICA/2017, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma TECQUI1: Marcela Nogueira Pimentel, Matrícula: 1006966. Secretário Escolar: Célia Wanderley da Silva Leite, designada pelo Registro nº 004.SE.17150.196.0265.0114. Diretora: Ir. Carmelita Leonilda Agrizzi, designada pelo Registro nº 004.DG.61320.196.0263.0217. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier - ID:0004368454-8 e Diana Moreira Souza - ID:4368459-9\r\n\r\nId: 2304760"
                    ],
                    "2304866": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FACITE - Faculdade de Ciências e Teologia Eclética\r\n\r\nCNPJ 18.092.637.0001-10\r\n\r\nRua Dr. Mesquita nº 434 - Centro de Itaboraí - RJ\r\n\r\nTel. 21 2635 - 3975\r\n\r\nA Faculdade FACITE, faz pública a relação dos formandos do curso de Doutorado em Ministério (Intracorpus) - Turma19/21, em Março de 2021:\r\n\r\nAldemiro Camboim de Sá;\r\n\r\nÂngela Filgueiras de Moraes;\r\n\r\nArmando Taranto Neto;\r\n\r\nCrisne Xavier Roque Martins;\r\n\r\nCristiano Thomaz da Costa;\r\n\r\nDircilene Santos Maia Mendes da Silva;\r\n\r\nFrancisco Eurico Lopes Martins;\r\n\r\nIsaías Cavalcante da Silva;\r\n\r\nJoão de Souza Branco;\r\n\r\nJosé Carlos da Silva Junior;\r\n\r\nJosé Carlos Siqueira Pinheiro;\r\n\r\nLúcia Matos de Souza Póvoa;\r\n\r\nMara Cristina Fernandes Paes Leme;\r\n\r\nMarcelo Rodrigues dos Santos; \r\n\r\nMárcio Souza da Silva;\r\n\r\nMarco Vinício José de Sousa;\r\n\r\nPaulo Marks Cozendey Siqueira;\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira Matos;\r\n\r\nRoberto Pereira Soares;\r\n\r\nRobson Cardoso Goudard;\r\n\r\nSimoni de Oliveira Moraes Coutinho;\r\n\r\nSolange Veiga da Silva;\r\n\r\nSonia da Silva Bragança;\r\n\r\nWagner Alberto de Moraes\r\n\r\nId: 2304866"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305520": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB), em atendimento a Decisão Monocrática, processo TCE/RJ nº 206.407-8/2021.\r\n\r\nMacaé-RJ, 23 de Março de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2305520"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305453": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021 - Reagendamento\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1849/2019\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MENDES, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará a Chamada Pública Nº 001/2021. Objeto: Delegação, através de contrato de permissão, da execução do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes no Município de Mendes, conforme as condições contidas no Projeto Básico - Anexo I. Reagendamento recebimento dos envelopes: 13/04/2021 às 11h. Local: Departamento de Licitações da Prefeitura de Mendes - RJ, Auditório, sito à Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº 250, Centro, Mendes - RJ. Edital e informações: através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com - site: www.mendes.rj.gov.br.. Mendes, 23 de março de 2021. Eduardo Alves de Araújo. Secretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2305453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305492": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO E NOVA DATA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA N° 003/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Concorrência Publica, com objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial e de equipamentos prediais dos edifícios das unidades escolares - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARATY, com fornecimento de material e mão de obra especializada. Em virtude de alterações na planilha de custos do Edital, a nova data de abertura fica marcada para o dia 27 de Abril de 2021 às 10:00 horas. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 23 de Março de 2021.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2305492"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305477": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço Global, visando a eventual contratação de empresa especializada à prestação de serviços de atendimento ao público, orientação e apoio aos pedestres e condutores de veículos e realização de intervenções de sinalização vertical e horizontal em vias públicas. DATA: 06/04/2021 às 10h00min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http://web2.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 23 de março de 2021. Luciano Moreira - Presidente\r\n\r\nId: 2305477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 16/2021\r\n\r\nPregão Nº 16/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, a remarcação do certame, com base no Decreto Municipal nº 2.065/2021,para o dia 12/04/2021, às 09H, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (ESCOLAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VISANDO A MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2305541"
                        ],
                        "2305542": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 17/2021\r\n\r\nPregão Nº 17/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, a remarcação do certame, com base no Decreto Municipal nº 2.065/2021, para o dia 13/04/2021, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE( TIPO KOMBI OU VAN) DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2305542"
                        ],
                        "2305543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 20/2021\r\n\r\nPregão Nº 20/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, a remarcação do certame, com base no Decreto Municipal nº 2.065/2021,para o dia 09/04/2021, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BASEADOS NA TABELA REMUNE MUNICIPAL PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, POSTOS DE SAÚDE E ESFs, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2305543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2305564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n.º 007-1/2021\r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIA 22/03/2021\r\n\r\nDA RETIFICAÇÃO: No número do Pregão Eletrônico, onde se lê: “PREGÃO ELETRONICO n.º 004-2/2021”, leia-se: “PREGÃO ELETRÔNICO n.º 007-1/2021”\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2305564"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2305556": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.535 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A FIRMAR CONTRATOS COM PROFESSORES POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO ANO LETIVO DE 2021, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista, o que consta dos Processos Administrativos n°s SEI-030029/008004/2020 e SEI-030029/002994/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o determinado na Lei nº 6.901, de 02/10/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\n- o comando constante no §2º, do artigo 210 da Constituição da República, segundo o qual, o” ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem”;\r\n\r\n- o artigo 3º do Decreto nº 33.033, de 22 de abril de 2003, que explicita que as atividades de gestão e docência na Escola Indígena serão exercidas prioritariamente por professores indígenas, orinundos da respectiva etnia; e\r\n\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que desejarem e precisarem, e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, a firmar até 2.000 (dois mil) contratos com Professores para atuação nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional e Educação Indígena, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nI - até 50 (cinquenta) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, para suprir as carências na Diretoria Regional Pedagógica de Unidades Prisionais e Socioeducativas; \r\n\r\nII - até 20 (vinte) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com carga horária de 22 horas semanais, para suprir as carências na Escola Indígena Estadual Guarani Karai Kuery Renda;\r\n\r\nIII - até 1.730 (mil, setecentos e trinta) contratos para professores Docente I, com carga horária de 16 horas semanais e 200 (duzentos) contratos para professores Docente I, com carga horária de 30 horas semanais. \r\n\r\nArt. 2º - As normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto serão baixadas pela Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Secretaria de Estado de Educação reservar:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) das vagas aos portadores de deficiência, na forma da Lei Estadual nº 2.298/1994; \r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) das vagas a candidatos negros e índios, de acordo com a Lei Estadual nº 6.067/2011 e o Decreto Estadual nº 43.007/ 2011; \r\n\r\nIII - 10% (dez por cento) das vagas a candidatos com hipossuficiência econômica, de acordo com a Lei Estadual nº 7.747, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2021, observado, de todo modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\nArt. 4º - A remuneração mensal dos professores contratados temporariamente, nos termos deste Decreto, obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas, e Professores Docente II - 22 horas, da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Os professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\nArt. 6º - O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se-á sem direito a indenizações quando houver o, descumprimento integral ou parcial do Art. 39 do Decreto-lei nº 220 de 18 de julho de 1975 e seus incisos.\r\n\r\nArt. 7º - Para fins disciplinares aplicam-se aos contratados nos termos deste Decreto os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, tal como os procedimentos sancionadores e prazos que lhe couberem.\r\n\r\nArt. 8º - Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para formalização, expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, assim como os demais requisitos, de caráter pessoal, indispensáveis e a serem preenchidos pelos contratados.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência prevista no caput poderá ser objeto de subdelegação.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/03/2021.\r\n\r\nId: 2305556"
                    ],
                    "2305635": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.538 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 32 E REVOGA O ART. 33 DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-040106/000093/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 32 do Livro I do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32 - O valor do imposto destacado no documento fiscal, relativo à operação entre contribuintes de que decorrer a entrada da mercadoria, é meramente informativo, cumprindo ao contribuinte conferir sua exatidão.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de erro no destaque do imposto no documento fiscal, constatado após a circulação da mercadoria, deverão ser adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\nI - se houver ausência de destaque ou quando este apresentar valor inferior ao correto:\r\n\r\na) o destinatário creditar-se-á, inicialmente, pelo valor destacado, exigindo do remetente documento fiscal relativo à diferença havida, para creditar-se do valor restante;\r\n\r\nb) o remetente deverá emitir Nota Fiscal complementar, referenciando o documento fiscal relativo à saída da mercadoria, que será escriturada em registro próprio, observadas as regras previstas em legislação específica;\r\n\r\nc) quando a emissão ocorrer no mesmo período de apuração do documento que está sendo complementado, deve ser escriturado regularmente pelo remetente e pelo destinatário;\r\n\r\nd) quando a emissão ocorrer em período de apuração diferente do documento que está sendo complementado, a Nota Fiscal complementar deverá ser escriturada:\r\n\r\n1. pelo destinatário no período de apuração em que foi recebida, nos termos da alínea “a”;\r\n\r\n2. pelo remetente no período de apuração em que foi emitida, observadas as regras previstas em legislação específica.\r\n\r\ne) o remetente deverá recolher a diferença de imposto, em documento à parte, com os acréscimos cabíveis.\r\n\r\nII - se o destaque apresentar valor superior ao correto:\r\n\r\na) o remetente deverá escriturar o débito, inicialmente, pelo valor do destaque e exigir do destinatário a emissão de Nota Fiscal de ajuste para que então se credite da diferença;\r\n\r\nb) o destinatário deve creditar-se pelo valor do destaque, debitando-se, pelo valor da diferença, mediante emissão de Nota Fiscal de ajuste contra o remetente, referenciando o documento fiscal relativo à entrada da mercadoria, observadas as regras constantes em legislação específica;\r\n\r\nc) o remetente somente poderá se creditar pelo valor da diferença quando receber a Nota Fiscal a que se refere a alínea “b”.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o art. 33 do Livro I do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2305635"
                    ],
                    "2305560": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.483 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE CARGOS EM COMISSÃO, E RESPECTIVOS OCUPANTES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“CARLOS HENRIQUE NUNES DOS SANTOS, identidade funcional nº 870396-5”\r\n\r\n“ANDERSON LUIZ ALVES DE MORAES, identidade funcional nº 5095120-3”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“CARLOS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS, identidade funcional nº 4362262-3”\r\n\r\n“ANDERSON LUIZ MENDES DOS SANTOS, identidade funcional nº 50895176”\r\n\r\nId: 2305560"
                    ],
                    "2305642": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 47.536 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONCESSÃO E MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se: Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na ata de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2305642"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2305649": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9219 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TÍTULO DA MARCA INSCRITA DE GÁS GLP ACONDICIONADO EM EMBALAGEM OU RECIPIENTE REUTILIZÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O titular da marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável de gases, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente que deverá estar devidamente certificada por órgão competente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Qualquer empresa envasadora de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), desde que devidamente certificada em órgão competente e observando as regras estabelecidas nesta Lei, poderá encher, embalar, reutilizar, de modo a garantir a livre circulação do produto.\r\n\r\nArt. 3º - O previsto nos artigos 1º e 2º, será aplicado com o cumprimento dos seguintes requisitos, desde que contenha selo de requalificação emitido por órgão competente:\r\n\r\nI - o vasilhame seja efetivamente reutilizável e com o padrão utilizado por todas as distribuidoras;\r\n\r\nII - a embalagem ou recipiente possua placa de identificação, de maneira ostensiva e adequada, com os respectivos dados da empresa envasadora do produto, para fins de controle e segurança;\r\n\r\nIII - a empresa envasadora garantirá ao consumidor de maneira plena a liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver e o botijão deverá conter a data do envasamento;\r\n\r\nIV - o botijão deverá vir acompanhado de informações sobre a utilização correta do produto e os riscos que apresenta;\r\n\r\nV - indicação ostensiva e adequada do peso nos cilindros e botijões acondicionadores de GLP.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedado ao produtor ou revendedor a recusa na coleta de embalagens reutilizáveis cujo prazo de requalificação esteja próximo ou já tenha alcançado seu termo final.\r\n\r\nArt. 4º - O vasilhame deverá ter em destaque a marca da distribuidora que promoveu enchimento deste, de modo a não confundir o consumidor. \r\n\r\nArt. 5º - A requalificação dos botijões de gás liquefeito de petróleo engarrafado, será de responsabilidade da distribuidora que estiver com o botijão sob o seu domínio e promover o seu enchimento, nos termos e prazos determinados pela legislação específica vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Na comercialização de gás liquefeito de petróleo engarrafado (GLP), observar-se-ão as regras administrativas emanadas da autoridade competente e os acordos oficialmente firmados pelas empresas do setor, desde que não contrariem as seguintes disposições:\r\n\r\nI - as empresas distribuidoras de GLP deverão promover a requalificação dos botijões que engarrafar, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas;\r\n\r\nII - os botijões recebidos pelas distribuidoras, no exercício de suas atividades comerciais, que não tenham estampada a sua própria marca, deverão obedecer ao seguinte regime:\r\n\r\na) a empresa que receber tais botijões deverá cientificar o fato à empresa titular da marca estampada no botijão, a fim de se proceder à destroca, seja através do centro de destroca existente ou diretamente com a empresa cientificada;\r\n\r\nb) se o titular da marca, ou o centro de destroca, não colocar à disposição os botijões para a destroca, ou se houver saldo não destrocado, vigorará o disposto nesta Lei, devendo, entretanto, a empresa que vier a engarrafá-los apor no botijão um lacre à prova de fogo, identificando a própria marca;\r\n\r\nc) a utilização da faculdade prevista na alínea anterior não exime a distribuidora de requalificar o botijão de outra marca que pretenda engarrafar.\r\n\r\nArt. 7º - O cumprimento do previsto nesta Lei, obedecerá todas as normas de segurança já previstas em legislações específicas.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 3.874, de 24 de junho de 2002, e a Lei Estadual nº 6.311, de 31 de agosto de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1098/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis e Anderson Moraes\r\n\r\nId: 2305649"
                    ],
                    "2305644": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9220 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DISQUE MARIA DA PENHA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fornecerá um número exclusivo de telefone, ou outro equivalente já existente, que receba chamadas e todo tipo de mensagens instantâneas, denominado “Disque Maria da Penha” voltado para o recebimento de denúncias sobre violência e descumprimento de medidas protetivas de urgência, relacionadas à Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), diretamente vinculado ao órgão estadual responsável pelas políticas públicas de promoção e proteção dos direitos da mulher.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo poderá criar outros canais de comunicação para fins de recebimento das denúncias descritas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - O “Disque Maria da Penha” deverá ficar disponível 24 horas por dia, ininterruptamente.\r\n\r\n§ 1º - O recebimento da denúncia deve ser realizado por profissionais técnicos especializados em atendimento sobre violência contra a mulher, devendo constar marcadores de raça, orientação sexual e identidade de gênero para fins de coleta de dados.\r\n\r\n§ 2º - As ligações para o Disque Maria da Penha deverão ser gratuitas, podendo ser feitas de telefones móveis ou fixos, cobrindo todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As autoridades competentes deverão dar prioridade às denúncias recebidas pelo “Disque Maria da Penha”, pelo Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher (Disque 180) e pelo Disque Alerj para Direitos da Mulher (0800 282 0119), desde que não prejudique o fluxo de procedimentos e protocolos já adotados para o atendimento de ocorrência dessa natureza pelo serviço de emergência 190.\r\n\r\nArt. 4º - É obrigatória a ampla divulgação do serviço telefônico de que trata esta Lei, com vistas a esclarecer sua finalidade e respectivas diferenças com relação a outros serviços de utilidade pública de urgência e emergência já existentes para o recebimento de denúncias da mesma natureza, tais como o “190”, da Polícia Militar (emergência)”, o “197”, da Polícia Civil (denúncia), do Governo Estadual, o “Ligue 180” (Central de Atendimento à Mulher), do Governo Federal o “2253-1177”, da organização não governamental, “Disque Denúncia” e o “Disque Alerj para Direitos da Mulher” (0800 282 0119), devendo ser realizada através de linguagem simples e acessível.\r\n\r\nParágrafo Único - A divulgação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita por meio de:\r\n\r\nI - a rede mundial de computadores;\r\n\r\nII - publicação no Diário Oficial;\r\n\r\nIII - exibição na tela do cinema antes do início do filme;\r\n\r\nIV - afixação de cartaz em local de grande circulação e fácil visualização pelo público;\r\n\r\nV - painéis eletrônicos;\r\n\r\nVI - impressão no ingresso, inclusive quando comprado pela internet;\r\n\r\nVII - outros meios de comunicação;\r\n\r\nVIII - painéis digitais das estações e transportes de metrô, trem, barcas e ônibus.\r\n\r\nArt. 5º - O “Disque Maria da Penha” poderá ser realizado através de uma parceria entre a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres e o CEDIM - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher -, responsáveis pelo estudo estatístico das ocorrências e supervisão dos resultados almejados.\r\n\r\nArt. 6º - O \"Disque Maria da Penha\" deverá garantir, quando necessário ou solicitado, o anonimato do denunciante, devendo ser informado desta garantia no momento do recebimento da denúncia.\r\n\r\nParágrafo Único - A garantia do anonimato deverá ser amplamente divulgada nos meios de comunicação sobre o serviço de atendimento.\r\n\r\nArt. 7º - Os materiais de divulgação do \"Disque Maria da Penha\" deverão informar o procedimento para o recebimento das denúncias, bem como os mecanismos de acompanhamento dos encaminhamentos realizados.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo, inclusive, estabelecer a interconexão com os órgãos de proteção à mulher na difusão da denúncia e, sobretudo, produzir e divulgar estatísticas sobre as denúncias recebidas, os encaminhamentos e respectivas soluções dadas às mesmas, para a transparência dessa política pública.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3636/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fábio Silva, Sérgio Fernandes e Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2305644"
                    ],
                    "2306079": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9224 DE 24 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI EXCEPCIONALMENTE, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO FERIADOS OS DIAS 26 E 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE CONTER A SUA PROPAGAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, excepcionalmente em função da COVID-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de conter a sua propagação. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam antecipados os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e S. Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, função da pandemia da COVID-19 e para conter a sua propagação. \r\n\r\nArt. 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei não se aplica às unidades de saúde, segurança pública, assistência social e serviço funerário, além de outras atividades definidas como essenciais.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo se aplica às atividades de trabalho exclusivamente remotas.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Poder Executivo Estadual e Municipal, dentro de suas respectivas competências, estabelecer as regras e proibições de funcionamento no período do feriado previsto nos artigos 1º e 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Em havendo conflito de normas estaduais e municipais, prevalecerá aquela em que haja a imposição de medidas mais restritivas.\r\n\r\nArt. 5º - Os processos licitatórios para aquisição de insumos médico-hospitalares, medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPI) e gêneros alimentícios em curso, com a finalidade de abastecer unidades públicas de saúde e demais serviços públicos essenciais, não serão interrompidos. \r\n\r\nArt. 6º - O governo do Estado do Rio de Janeiro poderá prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios nas ações de enfrentamento à COVID-19, atuando em colaboração nas orientações à população e com o serviço de vigilância sanitária, inclusive na fiscalização de estabelecimentos que violem as normativas vigentes de controle de pandemia.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam excepcionadas, Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações, da Paralisação Total das Atividades, compreendida no período de 26 de março a 04 de abril de 2021, desde que, observadas medidas de distanciamento social e de contingenciamento de superlotação, em conformidade com a Lei nº 9.012, de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 04 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3906/2021\r\n\r\nAutoria do PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 04/2021\r\n\r\nId: 2306079"
                    ],
                    "2305645": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9221 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.166, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a ementa da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA DE PEDAGOGIA HOSPITALAR DESTINADO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES INTERNADOS EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o art. 1º da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o “Programa de Pedagogia Hospitalar”, destinado a atender crianças e adolescentes, estudantes das redes pública de ensino, internados ou submetidos a tratamento prolongado, em unidades públicas de saúde, impedidos de manter frequência presencial às aulas.”\r\n\r\nArt. 3º - Ficam acrescentados o § 1º, o § 2º e o § 3º ao art.1º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º A criança ou adolescente internado ou em tratamento por período prolongado, aqui considerado como aquele superior a 15 (quinze) dias, fará jus a plano de estudos individualizado, produzido em parceria com sua escola de origem, com o objetivo de garantir o seu desenvolvimento, em consonância com o currículo escolar, observadas as necessidades específicas do aluno.\r\n\r\n§ 2º - Constatada a necessidade de internação ou de tratamento da criança ou do adolescente por período prolongado, a instituição de ensino em que estiver matriculado deverá ser expressamente cientificada, diante de eventual necessidade de disponibilizar o que prevê o inciso III do art. 4º desta Lei.\r\n\r\n§ 3º - A criança ou o adolescente internado ou em tratamento por período prolongado deverá ter consignada sua frequência escolar, desde que a instituição de ensino em que estiver matriculado tenha sido expressamente cientificada.”\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o caput do art. 2º da Lei nº 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O “Programa de Pedagogia Hospitalar” de que trata esta Lei tem como objetivo:”\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o art. 4º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O desenvolvimento do Programa a que se refere esta Lei poderá se dar por meio de três modalidades:”\r\n\r\nArt. 6º - Fica acrescentado o inciso III e o parágrafo único ao art. 4º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - o atendimento educacional poderá ser realizado por meio de aula remota e de conteúdos disponibilizados por meio eletrônico, desde que tais procedimentos não comprometam o tratamento médico necessário.\r\n\r\nParágrafo único. O acesso à internet e às plataformas de conteúdos escolares, bem como o equipamento necessário para desenvolver as atividades educacionais poderão ser disponibilizados pela autoridade estadual com aquiescência da direção da unidade de saúde.”\r\n\r\nArt. 7º - Modifique-se o artigo 3º da Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para a consecução dos objetivos elencados no art. 2º desta Lei, os alunos poderão contar com apoio pedagógico especializado, comunicação alternativa, educação física adaptada, oficinas de artes plásticas e oficinas lúdicas, que poderão ser realizadas em espaços adaptados, com vistas ao desenvolvimento e à aprendizagem dos educandos.”\r\n\r\nArt. 8º - Fica acrescido o art. 1º-A à Lei 8.166, de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A. Em caso de internação prolongada de estudantes, motivada por agravamento do quadro da COVID-19, os órgãos estaduais competentes e a direção da unidade escolar deverão ser notificados do caso para fins de registro estatístico.”\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3327/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nId: 2305645"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2305653": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-E-26/15189/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos dos arts. 12 e 13 do Estatuto da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, aprovado pelo Decreto nº 42.842, de 16 de fevereiro de 2011, o Conselho Curador da UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com mandato coincidente com o do Magnífico Reitor, como segue:\r\n\r\nMembro Honorário e Presidente\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES - Reitora da UEZO\r\n\r\nSuplente: DARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO - Vice-Reitor da UEZO\r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELO GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI\r\n\r\nEfetivo: EDGARD LEITE FERREIRA NETO \r\n\r\nSuplente: MAURO AZEVEDO NETO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo: LEONARDO LOBO PIRES \r\n\r\nSuplente: ALLAN CRISTIANO DOS SANTOS \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nEfetivo: CARLOS ALBERTO LOPES \r\n\r\nSuplente: JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA \r\n\r\nREPRESENTANTES INDICADOS PELA REITORIA E APROVADOS PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UEZO\r\n\r\nEfetivo: CARLOS ALBERTO ALVES LEMOS\r\n\r\nSuplente: JOSÉ LUIZ DOS ANJOS ROSA\r\n\r\nEfetivo: RAPHAEL ZUZA NIETO\r\n\r\nSuplente: NIRMO ANTÔNIO ARAÚJO FILHO\r\n\r\nATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/002703/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da lei nº 2536, de 06 de abril de 1996, e suas atribuições, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, para a gestão 2021/2023, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\n\r\nTitular: Pedro González Montes de Oliveira ID: 4396664-0\r\n\r\nSuplente: Valmery Jardim Guimarães ID: 1930692-0\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nTitular: Sandra Valéria Ferreira Baptista ID: 5099803-0\r\n\r\nSuplente: Elenice Meneses Ramos ID Funcional: 510001-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nTitular: Márcio Vieira Muniz ID: 5083265-4\r\n\r\nSuplente: Alvaro Eugenio Gonzalez Rodrigues ID: 5099116-7\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Jucema Galisa Gomes ID: 3075084-9\r\n\r\nSuplente: Letícia Fiorillo Bogado ID: 3183182852-3\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ/UnATI\r\n\r\nTitular: Andreia de Souza Carvalho ID: 21153-7 \r\n\r\nSuplente: Sandra Rabello de Frias ID: 4399-2\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Marcia Cristina Moccellin ID: 3707874-7\r\n\r\nSuplente: Maria Beatriz Leal da Silva 3613198-9\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nTitular: Glória Arpino de Castro de Carvalho ID 2034858-4 \r\n\r\nSuplente: Lucienne Figueiredo ID 3217104-8\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: Marisa Chaves Gaudio - ID: 51107929\r\n\r\nSuplente: Lícia de Azevedo Mattesco - ID: 50983261\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nTitular: Ana Beatriz Selvani Santana - ID 5116216-4\r\n\r\nSuplente: Andreza da Silva Santos - ID 4273855-5\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nTitular: Gilberto da Cruz Ribeiro, matrícula 820.695-5\r\n\r\nSuplente: Carla Lomar Varela, ID 50215957\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAssociação dos Metroviários Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro - AMAP-RJ \r\n\r\nTitular: Geraldo Cândido da Silva\r\n\r\nSuplente: Zuleide Sonia de Sant'Anna\r\n\r\nAssociação dos Servidores da Fundação para a Infância e Adolescência - ASFIA \r\n\r\nTitular: Eunice Gomes Ayres \r\n\r\nSuplente: Lucia Pereira Coelho \r\n\r\nCentro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais - CBCISS \r\n\r\nTitular: Rosely Reis Lorenzato \r\n\r\nSuplente: Andrea Medrado Martins \r\n\r\nCírculo de Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Janeiro \r\n\r\nTitular: Lis Machado de Freitas\r\n\r\nSuplente: Nair Jane de Castro Lima \r\n\r\nCentral dos Sindicatos Brasileiros - CSB \r\n\r\nTitular: Maria Bárbara da Costa\r\n\r\nSuplente: Bartolomeu Evangelista de França \r\n\r\nFederação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro - FAAPERJ \r\n\r\nTitular: Wilson Nilson da Rocha\r\n\r\nSuplente: Sônia Maria Santos de Oliveira \r\n\r\nInstituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade \r\n\r\nTitular: Maria José Ponciano Sena Silvestre \r\n\r\nSuplente: Araguaci Roriz de Queiroz \r\n\r\nMovimento de Mulheres de São Gonçalo \r\n\r\nTitular: Sonia Maria Lopes de Fiqueiredo \r\n\r\nSuplente: Alda Lopes \r\n\r\nSindicato Intermunicipal dos Servidores Públicos Federais dos Municípios do Rio de Janeiro - SINDISEP \r\n\r\nTitular: Antonio Carlos de Castilho Abreu \r\n\r\nSuplente: Paulo Sergio da Silva Christovão \r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio de Janeiro - SINTRASEF \r\n\r\nTitular: Jorge Tancredo de Oliveira \r\n\r\nSuplente: Waldir Côrrea Gomes\r\n\r\nId: 2305653"
                    ],
                    "2305666": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO REIS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2099426-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/003357/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de marco de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete LUCIANO MUNIZ FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5036559-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente pelo expediente da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-150001/003357/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de marco de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, CARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 4365041-4, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARLOS LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4427401-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2021, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo França de Araujo, ID Funcional nº 4365041-4. Processo nº SEI-040196/000074/2021.\r\n\r\nNOMEAR ZORAIA SAINT CLAIR BRANCO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 3215395-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Escola de Inteligência em Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por José Pedro Correa Dantas, ID Funcional nº 4430017-4. Processo nº SEI-360309/000083/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de março de 2021, MARCELO CARDOSO DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 2178983-5 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000196/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de março de 2021, ROBERTO PAREJA ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 4336610-4, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/000781/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de marco de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nId: 2305666"
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                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2305660": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000098/2021 - CANCELO a cessão do TEN CEL PM LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JÚNIOR, RG nº 56.481, que se encontra cedido na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, devendo RETORNAR ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000098/2021 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do TEN CEL PM LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, RG nº 56.481, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Lei Seca.\r\n\r\nId: 2305660"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2305628": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC/SEGOV Nº 20 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DAS TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS EM RAZÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.349/20, QUE CRIOU, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO NA ESTRUTURA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, Andre Luiz Lazaroni De Moraes, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/002035/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto Estadual nº 47.349/20 criou, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) na estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.351/20, que também cria, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV);\r\n\r\n- a Portaria Conjunta DETRAN/SEGOV nº 339/21 que descentraliza recursos orçamentários para a Execução das ações referentes à OPERAÇÃO LEI SECA;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os instrumentos contratuais listados na Tabela de Contratos, Anexo Único desta Resolução, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de pagamentos de faturas terão suas rotinas realizadas pelos setores competentes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nTabela de Contratos\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nE-15/001/068/2017\r\n\r\n010/2017\r\n\r\nEBEC LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nLocação de 10 veículos do tipo utilitário (Fiorino)\r\n\r\nE-15/001/971/2017\r\n\r\n016/2017\r\n\r\nMAPTRADE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LTD\r\n\r\nServiço de gestão de monitoramento e rastreamento móvel\r\n\r\nE-15/001/076/2018\r\n\r\n012/2018\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nLocação de 23 veículos tipo sedan\r\n\r\nId: 2305628"
                    ],
                    "2305661": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MONTALVÃO COELHO para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, an teriormente ocupado por Jaysom Fonseca da Silva, Id Funcional nº 5103952-4. Processo nº SEI-150001/003349/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de março de 2021, SAMUEL REIS, ID. FUNCIONAL N° 50946889, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002345/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MACIEL FURTADO GALLEZ LOPEZ para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luisa Borges Pontes, ID Funcional n° 5097777-6. Processo nº SEI-150001/003349/2021.\r\n\r\nNOMEAR JESSICA DO VAL FELICIO para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jordeny Gomes Moreira , Id. Funcional n° 19595913. Processo nº SEI-150001/003349/2021.\r\n\r\nNOMEAR PABLO FERNANDO LIRA VANCELOTTI para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Ferreira, ID Funcional n° 5114902-8. Processo nº SEI-150001/003349/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 02 de fevereiro de 2021, publicado no D.O. de 03/02/2021, que nomeou LUIS HENRIQUE DE MOURA COSTA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lucas Paulo Mazzotti Del Giuce. Processo nº SEI-150001/001292/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2021, publicado no D.O. de 17/03/2021, que exonerou LUANA CABRAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51143240, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/002563/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de março de 2021, publicado no D.O. de 17/03/2021, que nomeou RODRIGO BLASI, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luana Cabral da Silva, ID funcional nº 51143240. Processo nº SEI-150001/002563/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2021, CARLOS FREDERICO HOZANO PIRES MASCARENHAS, ID FUNCIONAL Nº 5097932-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000087/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, FABIO SMITH DAVIOLI, ID FUNCIONAL Nº 4344250-1, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000074/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2021, MARLOS LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4427401-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040196/000074/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de março de 2021, RENATA RODRIGUES MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5100656-1 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000763/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALOISIO JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR para exercer, com validade a contar de 19 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Renata Rodrigues Martins, ID Funcional n° 5100656-1. Processo nº SEI-170026/000764/2021.\r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência e alteração de denominação nos termos do Decreto nº 47.463, de 29/01/2021), da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelo da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 4198968-6. Processo nº SEI-080005/000376/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, SONIA REJANE PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 5106584-3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/004413/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOANNA ALMEIDA MEDEIROS DIAS, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sonia Rejane Pimenta, Id Funcional Nº 5106584-3. Processo nº SEI-080001/004413/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DOS ANJOS DE ANDRADE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 3958934-0/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002175/2021.\r\n\r\nNOMEAR LIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA ID FUNCIONAL N° 3600821-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria dos Anjos de Andrade Machado, ID Funcional nº 3958934-0/2. Processo nº SEI-030029/002175/2021.\r\n\r\nEXONERAR LIGIA REGINA CANTANHEIDE FERREIRA ID FUNCIONAL N° 3600821-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002175/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE LOPES PIRES FONTOURA, ID FUNCIONAL Nº 4326141-8/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Inspeção Escolar, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana VII, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ligia Regina Cantanheide Ferreira ID Funcional n° 3600821-4. Processo nº SEI-030029/002175/2021.\r\n\r\nNOMEAR NILSON INACIO FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcia Moreira de Castro, ID Funcional nº 571582-2. Processo nº SEI-180002/000244/2021.\r\n\r\nNOMEAR DEVANIR TOFANO para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Sergio de Farias, ID Funcional nº 44389094. Processo nº SEI-180002/000244/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAMIÃO PEREIRA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Manutenção, da Divisão Operacional, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Maria dos Santos Silva, ID Funcional nº 5092951-8. Processo nº SEI-180002/000244/2021.\r\n\r\nNOMEAR RILDO SILVA DO CARMO para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Compras e Almoxarifado, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Heberlim Batista Braga, ID Funcional n?º 5092610-1. Processo nº SEI-180002/000244/2021.\r\n\r\nNOMEAR DAYANA ALVES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5087773-9, para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Controle Orçamentário e Financeiro, da Divisão de Contabilidade, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Vitor da Conceição Reis Botelho, ID Funcional nº 5087966-9. Processo nº SEI-180002/000244/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Administração do Acervo, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jorge Correa Neves, ID Funcional nº 5089023-9. Processo nº SEI-180002/000244/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2021, RACHEL DE SOUZA VILLALBA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 4369487-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Ouvidoria Setorial, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000032/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO DA SILVA CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 51157381, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300002/000120/2021.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS PEREIRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carolina Gilaberte Barbosa de Oliveira, ID Funcional n º5108638-7. Processo nº SEI-310003/001087/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANE D'ABADIA MOURA, ID FUNCIONAL 50994379-1, para exercer, com validade a contar de 08 de março de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Daian Mendes Borges da Silva, ID Funcional n° 5100489-5. Processo nº SEI-320001/000113/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de março de 2021, DAIAN MENDES BORGES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5100489-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000113/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL REIS, ID. FUNCIONAL N° 50946889, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Luca Condé Ottoni, Id Funcional nº 5109919-5. Processo nº SEI-390002/000495/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2021, LUCA CONDÉ OTTONI, ID FUNCIONAL Nº 5109919-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/000495/2021.\r\n\r\n*ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de março de 2021, PAMELA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4426638-3, anteriormente Pamela Moreira de Souza, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000322/2021. \r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SALLES FERREIRA, Policial Penal, ID Funcional nº 5010212-5, para exercer, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Isa Nunes Ventura Salgado, ID Funcional nº 50977903. Processo nº SEI-070002/001846/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de fevereiro de 2021, ISA NUNES VENTURA SALGADO, anteriormente Isa da Silva Nunes Ventura, ID FUNCIONAL Nº 50977903, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/001846/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de novembro de 2020, LUIZ ANTONIO FREIRE DE ALCANTARA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2652886-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Inteligência, Planejamento e Ações Estratégicas, da Subcontroladoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/000514/2021.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 23/03/2021\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\n*ATO DE 08/01/2021 - D.O. DE 11/02/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/000089/2021, fica esclarecido que EDUARDO VAZ SERRINHO a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, não detém a ID Funcional n° 5108029-0.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 23/03/2021.\r\n\r\nId: 2305661"
                    ],
                    "2305569": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000193/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor BRUNO CAMPOS PEREIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015469-9, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, para o Gabinete de Segurança Institucional, a fim de exercer a função de Diretor-Geral de Administração e Finanças, símbolo DG/CG, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 16 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000369/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ALEXANDER FLORENTINO DE SOUZA, Policial Penal, ID Funcional 4269973-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP, para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11/02/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002386/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora PAULA MARTINEZ FERREIRA, Profissional Superior de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4344988-3/1, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2305569"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2305484": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 214 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE MEMBRO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR OS FATOS DO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº E-12/079/241/2019.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo SEI nº E-12/079/241/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração do procedimento administrativo com a designação da Comissão de Sindicância, através da PORTARIA IOERJ nº 164/2021, de 08 de fevereiro de 2021, para apuração das ocorrências do objeto do Processo Administrativo SEI n° E-12/079/241/2019; e\r\n\r\n- a solicitação Id. 14924197, do Presidente da Comissão de Sindicância, Senhor Cassiano José Pereira, pleiteando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos relacionados à PORTARIA IOERJ nº 160/2021, e respectiva apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância do Processo SEI n° E-12/079/241/2019, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nCASSIANO JOSÉ PEREIRA, Assistente da Diretoria Industrial, matrícula nº 1974;\r\n\r\nELIZABETE TAMBURINI PORTO SERQUEIRA, Assessora Especial, matrícula nº 2013;\r\n\r\nYASMIN THIMOTEO CANTARINO, Assessora Especial II, matrícula 1992, em substituição ao ex-empregado RODRIGO DE MESQUITA CALDAS, Chefe de Divisão Financeira, matrícula nº 1991.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2305484"
                        ],
                        "2305475": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 6004 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DE MONITORAMENTO DAS UNIDADES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DESTA AUTARQUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o constante nos autos do Processo nº SEI-150158/000046/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os Princípios Constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Carta Magna, sobretudo o Princípio da Eficiência;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.053/2020, que trata sobre a Eficiência no serviço público Estadual;\r\n\r\n- que Princípio da Proporcionalidade e da Continuidade no Serviço Público;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento da prestação do serviço público nos Postos de Serviços do DETRAN-RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Monitoramento das Unidades de Serviços no âmbito desta Autarquia, com seu núcleo vinculado à Assessoria de Gestão e Modernização Institucional (AGEM).\r\n\r\nParágrafo Único - Serão consideradas Unidades de Serviços qualquer unidade que presta atendimento ao cidadão, seja para serviços veiculares, de Habilitação, de Identificação Civil ou aberturas de processos administrativos;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial será composta na seguinte divisão e seus respectivos membros:\r\n\r\nNÚCLEO DA COMISSÃO:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nIGOR CARRARA PEREIRA, ID 50298801\r\n\r\nMEMBROS SUPERVISORES:\r\n\r\nTHUANY DE CÁSSIA FORTUNATO VARGAS, ID 44345798;\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO, ID 5641063;\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SICILIANO, ID 43796664;\r\n\r\nSECRETÁRIA:\r\n\r\nCARLA WERNECK LOPES DA CUNHA, ID 4184221-9;\r\n\r\nREPRESENTANTES DAS ÁREAS ENVOLVIDAS:\r\n\r\nEDSON ALVES DE SOUZA (ID: 51153319), representante da Assessoria de Engenharia;\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES (ID: 5026468-0), Representante da Diretoria de Registro de Veículos;\r\n\r\nBRUNO DA PENHA LEMOS (ID: 43180582-1), representante da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ FRANÇA TAVES, representante da Assessoria de Comunicação Social;\r\n\r\nANDERSON ALMEIDA MACHADO (ID: 519022-7), representante a Ouvidoria;\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DIAS (ID: 0571361-7), representante da Corregedoria;\r\n\r\nDAVID ERTHAL HERMANO CALDAS (ID: 5110758-9), representante da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços;\r\n\r\nWILLIAN VIEIRA (ID: 5108530-5), representante da Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nPEDRO PAULO THOMPSON VASCONCELLOS (ID 06068260), representante da Diretoria de Identificação Civil;\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA ID 4375360-4, representante da Coordenadoria de Estatísticas e Acidentologia;\r\n\r\nLAÉRCIO WILLIAM MELLO DA SILVA, ID 5028343-0, representante da Coordenadoria de Administração;\r\n\r\nArt. 3º - O núcleo da Comissão deverá ser composto por servidores efetivos do DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A participação na Comissão de que trata esta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não-remunerado, podendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor e no banco de talentos da Autarquia, devendo ser informado o período de participação;\r\n\r\n§ 2º - A designação de novos servidores para a Comissão Especial deverá ser precedida pela realização de compliance nos termos da Portaria DETRAN-RJ nº 5721/2019, cabendo parecer favorável do titular da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional ou do Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Núcleo da Comissão Especial:\r\n\r\nI - realizar o monitoramento de tempo médio de atendimento e qualidade dos serviços prestados pelo DETRAN-RJ;\r\n\r\nII - realizar o monitoramento de produtividade por operador de serviços, sejam prestadores de serviço ou servidores;\r\n\r\nIII - acompanhar a abertura de vagas de serviços prestados pelas Diretorias-fim;\r\n\r\nIV - realizar fiscalizações, identificados ou não, nas Unidades de Serviços para identificar problemas gerenciais, operacionais e/ou estruturais que impactem na qualidade do serviço prestado;\r\n\r\nV - solicitar e acompanhar esclarecimentos das Unidades de Serviços;\r\n\r\nVI - solicitar e acompanhar esclarecimentos das Unidades responsáveis pela resolução de problemas identificados que fugirem das atribuições das Unidades de Serviços;\r\n\r\nVII - sugerir soluções, desde que devidamente embasadas, para quaisquer problemas identificados, devendo a área responder a viabilidade ou impossibilidade do atendimento, inclusive estipulando prazo para a resposta;\r\n\r\nVIII - elaborar relatórios, em periodicidade definida pela Comissão, de desempenho dos serviços realizados, enviando-os aos setores responsáveis e à Presidência;\r\n\r\nIV - reunir-se semanalmente (ou em período definido em reunião da própria Comissão), podendo convocar responsáveis pelas Unidades ou áreas envolvidas para identificar problemas pontuais e planejar de ações de mitigação para estes;\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Presidente da Comissão Especial:\r\n\r\nI - verificar a regularidade das atividades da Comissão;\r\n\r\nII - coordenar e supervisionar os trabalhos realizados pela Comissão Especial, desde a detecção do problema até sua solução;\r\n\r\nIII - apresentar à Presidência do DETRAN-RJ, por intermédio do(a) titular da Assessoria de Gestão e Modernização, relatórios das atividades realizadas nas reuniões da Comissão ou sempre que solicitado;\r\n\r\nIV - solicitar reuniões da Comissão sempre que entender necessário;\r\n\r\nV - articular junto aos representantes das áreas envolvidas para resolução de problemas ou irregularidades detectadas;\r\n\r\nVI - realizar contato diretamente com os responsáveis das Unidades para coletar informações mediante problemas ou irregularidades detectados pelo Monitoramento;\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições dos membros supervisores da Comissão Especial, independentemente das atribuições inerentes ao seu Presidente:\r\n\r\nI - auxiliar na verificação quanto à regularidade das atividades da Comissão;\r\n\r\nII - promover todos os atos necessários à celeridade dos procedimentos administrativos, operacionais e/ou de fiscalização;\r\n\r\nIII - substituir o Presidente da Comissão, na ordem estipulada em sua designação, na ausência deste;\r\n\r\nIV - auxiliar na articulação junto aos representantes das áreas envolvidas para resolução de problemas ou irregularidades detectadas;\r\n\r\nV - auxiliar na realização de contato diretamente com os responsáveis das Unidades para coletar informações mediante problemas ou irregularidades detectados pelo Monitoramento;\r\n\r\nArt. 7º - O Secretário da Comissão Especial, subordinado à Presidência do DETRAN-RJ, terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - elaborar todas as atas das reuniões da Comissão enviá-las aos membros desta;\r\n\r\nII - comunicar a todos os membros da Comissão sobre dia, horário e local das reuniões marcadas pela Presidência do DETRAN-RJ, pelo Presidente da Comissão e as marcadas na reunião anterior;\r\n\r\nArt. 8º - São competências dos representantes:\r\n\r\nI - da Ouvidoria: realizar relatórios semanais de reclamações e denúncias realizadas pelo e-mail institucional ou presencialmente;\r\n\r\nII - da Coordenadoria de Teleatendimento: comunicar imediatamente à Comissão Especial ao identificar problemas de atendimento de Unidades de Serviços realizadas por usuários através dos telefones oficiais do DETRAN-RJ;\r\n\r\nIII - da Assessoria de Comunicação Social: comunicar imediatamente à Comissão Especial ao identificar problemas de atendimento de Unidades de Serviços realizadas por usuários através das mídias sociais;\r\n\r\nIV - da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Assessoria de Engenharia e da Coordenadoria de Administração: priorizar as solicitações da Comissão Especial, salvo casos de imperiosa necessidade de serviço ou melhor juízo da administração Superior, devendo esta última Coordenadoria também fornecer um veículo oficial para a Comissão permanentemente;\r\n\r\nV - das Diretorias-fim:\r\n\r\na) informar sempre que houver ocorrências que impactem diretamente os serviços prestados, de modo geral à Unidade ou casos atípicos de usuários;\r\n\r\nb) autorizar a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação a conceder os acessos sistêmicos aos membros da Comissão para análise de casos pontuais, além de fornecer listagem de prestadores e servidores lotados nas Unidades de atendimento, informando suas respectivas funções;\r\n\r\nVI - da Coordenadoria de Estatísticas e Acidentologia: enviar todos os relatórios recebidos pelas Diretorias-fim, além de realizar estudos estatísticos solicitados pela Comissão Especial;\r\n\r\n§ 1º - Sempre que julgar necessário, a Comissão Especial poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares às áreas envolvidas, bem como requisitar a participação eventual de servidor da respectiva área para resolução de problemas, devendo as áreas responderem o solicitado no prazo estipulado pela Comissão;\r\n\r\n§ 2º - Os dados enviados à Comissão sempre deverão ser divididos por área responsável, Tipo de Reclamação, Tipo de Serviço, Unidade de Serviço e Operador envolvidos, quando houver, além de viabilizar fácil acesso para consulta à descrição da ocorrência;\r\n\r\n§ 3º - Em caso de impossibilidade de atendimento do previsto neste artigo, a área responsável deverá comunicar formalmente a justificativa, cabendo à própria atender assim que possível, independentemente de provocação por parte da Comissão Especial, o que constará no relatório periódico realizado;\r\n\r\n§ 4º - As áreas que não enviarem os dados na frequência estipulada (ou sempre que solicitadas) estão passíveis de abertura de Sindicância para apuração de responsabilidade por parte da Corregedoria;\r\n\r\n§ 5º - Caberão aos fiscais e gestores dos seus respectivos contratos adotarem medidas às irregularidades e problemas detectados por parte da Comissão;\r\n\r\nArt. 9° - A Comissão, no âmbito das suas atribuições, deverá se reunir semanalmente para fins de acompanhamento dos vetores que garantem a adequada prestação de serviço nos postos de atendimento do DETRAN, tais como o tempo de atendimento, quantitativo de servidores ou terceirizados, a qualidade e constância dos sistemas utilizados nos postos de atendimento e outros, que serão compilados pelo Núcleo da Comissão.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Portaria DETRAN nº 5997/2021 e disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2305475"
                        ]
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2305636": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 209 DE 23 DE MARÇO DE 2021.\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS II-A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) E XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA INCLUIR PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO CASO DE ERRO NO DESTAQUE DO IMPOSTO NO DOCUMENTO FISCAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei nº 2.657/1996, pelo art. 4º do Livro XVII do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no processo SEI-040106/000093/2020,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica acrescido o Capítulo XXXIX no Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO XXXIX\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE NF-E OU NFC-E EMITIDA COM VALOR INCORRETO\r\n\r\nArt. 158. Em caso de erro no destaque do imposto, constatado após a circulação da mercadoria, devem ser observadas as regras previstas no art. 32 do Livro I do RICMS/00.\r\n\r\n§ 1º No caso da alínea “b” do inciso I do parágrafo único do art. 32 do RICMS/00, quando houver ausência de destaque ou quando este apresentar valor inferior ao correto, o remetente deverá emitir NF-e para complementar o valor com as seguintes características:\r\n\r\nI - no campo Finalidade de Emissão (FinNFe): preencher com “2 - NF-e complementar”;\r\n\r\nII - no campo Documento Fiscal Referenciado (campo refNFe): preencher com número da chave de acesso do documento a ser complementado;\r\n\r\nIII - no campo Natureza da Operação (natOp): preencher com “888 - Ajuste de dfe emitido com valor ou destaque inferior”;\r\n\r\nIV - caso se trate da correção de valor da mercadoria e destaque do ICMS, inclusive em relação ao adicional destinado ao FECP e imposto devido por substituição tributária, preencher:\r\n\r\na) no campo Código do Produto ou Serviço (cProd): o mesmo código da nota a ser complementada;\r\n\r\nb) no campo Descrição da Mercadoria (xProd): a mesma descrição da nota a ser complementada;\r\n\r\nc) no campo código NCM: a classificação fiscal da mercadoria descrita na nota a ser a complementada;\r\n\r\nd) no campo código CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto da nota a ser complementada;\r\n\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): “0” (zero);\r\n\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): o valor a ser complementado;\r\n\r\ng) no campo Base de Cálculo do ICMS: o valor a ser complementado;\r\n\r\nh) nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: “0” (zero);\r\n\r\nV - caso se trate somente de correção de destaque do ICMS, inclusive em relação ao adicional destinado ao FECP e imposto devido por substituição tributária, preencher: \r\n\r\na) no campo Código do Produto ou Serviço (cProd): código escritural gerado pelo próprio contribuinte;\r\n\r\nb) no campo Descrição da Mercadoria (xProd): a expressão “Correção de destaque de ICMS”;\r\n\r\nc) no campo Código NCM: “00000000”;\r\n\r\nd) no campo Código CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto da nota a ser complementada;\r\n\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): “0” (zero);\r\n\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): “0” (zero);\r\n\r\ng) nos campos do ICMS: o valor do destaque do ICMS a ser complementado; \r\n\r\nh) no campo “valor total da nota” (vNF): “0” (zero);\r\n\r\ni) nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: “0” (zero);\r\n\r\nVI - caso se trate de erro somente no valor da mercadoria, preencher:\r\n\r\na) no campo Código do produto ou serviço (cProd): o mesmo código da nota a ser complementada;\r\n\r\nb) no campo descrição da mercadoria (xProd): a mesma descrição da nota a ser complementada;\r\n\r\nc) no campo código de CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto da nota a ser complementada;\r\n\r\nd) no campo código NCM: a classificação fiscal da mercadoria descrita na nota a ser complementada;\r\n\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): “0” (zero);\r\n\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd ): o valor a ser complementado;\r\n\r\ng) nos campos do ICMS: “0” (zero);\r\n\r\nh) nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: “0” (zero);\r\n\r\n§ 2º O contribuinte deverá escriturar a NF-e complementar no período de apuração em que foi emitida, segundo as regras comuns de escrituração, devendo, caso se trate de documento emitido em período de apuração diferente do que está sendo complementado, adotar os seguintes procedimentos adicionais: \r\n\r\nI - o valor do imposto deverá ser lançado, a título de débitos especiais, no campo DEB_ESP do registro E110 ou E210 e detalhado no registro C197 com o código RJ70000011 ou RJ71000011;\r\n\r\nII - o ICMS destacado no documento fiscal deverá ser estornado no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110 ou E210 e detalhado no registro C197 com o código RJ20000000 ou RJ21000000;\r\n\r\nIII - deve ser considerada a data de circulação de mercadoria ao informar, no registro E116 ou E250, os campos DT_VCTO e MES_REF;\r\n\r\nIV - o pagamento deverá ser realizado em separado, com os devidos acréscimos moratórios.\r\n\r\n§ 3º Quando o destaque apresentar valor superior ao correto, conforme alínea “b” do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Livro I do RICMS/00, o destinatário deverá emitir NF-e para ajuste da diferença, destinada ao remetente, com as seguintes características:\r\n\r\nI - no campo Finalidade de Emissão (FinNFe): preencher com “3 - NF-e de ajuste”;\r\n\r\nII - no campo Natureza da Operação (natOp): preencher com “999 - Ajuste de dfe emitido com valor ou destaque superior”;\r\n\r\nIII - no campo Documento Fiscal Referenciado (refNFe): preencher com número da chave de acesso do documento a ser ajustado;\r\n\r\nIV - caso se trate da correção de valor da mercadoria e destaque do ICMS, inclusive em relação ao adicional destinado ao FECP e imposto devido por substituição tributária, preencher:\r\n\r\na) no campo Código do Produto ou Serviço (cProd): o mesmo código da nota a ser ajustada;\r\n\r\nb) no campo Descrição da Mercadoria (xProd): a mesma descrição da nota a ser ajustada;\r\n\r\nc) no campo Código NCM: a classificação fiscal da mercadoria descrita na nota a ser ajustada;\r\n\r\nd) no campo Código CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto do ajuste;\r\n\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): “0” (zero);\r\n\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): o valor da diferença a ser ajustada;\r\n\r\ng) no campo Base de Cálculo do ICMS: o valor da diferença a ser ajustada;\r\n\r\nh) nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: “0” (zero);\r\n\r\nV - caso se trate somente de correção de destaque do ICMS, inclusive em relação ao adicional destinado ao FECP e imposto devido por substituição tributária, preencher: \r\n\r\na) no campo Código do Produto ou Serviço (cProd): um código escritural gerado pelo próprio contribuinte;\r\n\r\nb) no campo Descrição da Mercadoria (xProd): a expressão “Correção de destaque de ICMS”;\r\n\r\nc) no campo Código NCM: “00000000”;\r\n\r\nd) no campo Código CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto do ajuste;\r\n\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): com “0” (zero);\r\n\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): com “0” zero;\r\n\r\ng) nos campos do ICMS: “o valor do destaque do ICMS a ser ajustado”\r\n\r\nh) no campo “valor total da nota” (vNF): com “0” zero;\r\n\r\ni) nos demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: “0” (zero).\r\n\r\nVI - caso se trate somente de erro no valor da mercadoria, preencher:\r\n\r\na) no campo Código do Produto ou Serviço (cProd): o mesmo código da nota a ser ajustada;\r\n\r\nb) no campo Descrição da Mercadoria (xProd): a mesma descrição da nota a ser ajustada;\r\n\r\nc) no campo Código NCM: a classificação fiscal da mercadoria descrita na nota a ser ajustada; \r\n\r\nd) no campo Código CFOP: o CFOP da operação ou prestação objeto do ajuste;\r\n\r\ne) nos campos de quantidades (qCom e qTrib): “0” (zero);\r\n\r\nf) nos campos que identificam o valor da mercadoria (vProd): o valor da diferença a ser ajustada;\r\n\r\ng) nos campos do ICMS: “0” (zero);\r\n\r\nh) demais campos numéricos e obrigatórios, para os quais não constar orientação específica no Manual de Orientação do Contribuinte: com o “0” (zero).\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o art. 10 do Anexo II-A da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021.\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2305636"
                    ],
                    "2304962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/035/437/2016 - FRIGORÍFICO JAHU EIRELI - DOU PROVIMENTO AO RECURSO da Representação Geral da Fazenda para reformar a decisão proferida pela C. Quarta Câmara.\r\n\r\nId: 2304962"
                    ],
                    "2305235": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMNISTRATAÇÂO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ Nº 1951 DE 19 DE MARÇO DE 2021 \r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID Funcional 1944136-3 e ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA ID Funcional 5030487-9 pelos servidores TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA ID Funcional 5074756-8 e GABRIEL REIS DE MELLO ID Funcional 5015989-5 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nSEI- E-04/056.104/2016\r\n\r\n070/2018\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor MAURICIO TEIXEIRA NOYA ID Funcional 4277759-3 pelo servidor CERNI DOS REIS MELLO ID Funcional e como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria SUPAFI nº 070/2018.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA ID Funcional 5074756-8, DIÓGENES PORTELLA CALDAS ID Funcional 5093449-0 e GABRIEL REIS DE MELLO ID Funcional 5015989-5 e como substituto o servidor CERNI DOS REIS MELLO ID Funcional 5112542-0.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir o servidor HELIO JOAQUIM DA CUNHA JUNIOR ID Funcional 2849555-1, pela servidora ROSILEÍA NASCIMENTO PATRICIO ID Funcional 51146401, como Gestora do contrato, mencionado na Portaria SUPAFI nº 70 de 20 de março de 2018, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIPSubstituta Eventual DGAFAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nId: 2305235"
                    ],
                    "2305295": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nDESIGNA, LEANDRO DAS NEVES CORREA, Analista de Finanças Públicas, identidade funcional nº 5006900-4, para ter exercício na Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 19.02.2021. Processo nº SEI-260016/0000153/2021.\r\n\r\nId: 2305295"
                    ],
                    "2305304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/341309/1998 - MARLI SCHWANKE DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1954835-4. Concedo 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 02/11/2015 a 30/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/156185/2010 - JORGE PAULO DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956682-4. Concedo 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 20/10/2015 a 17/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/32671/1996 - SERGIO MELLO ORSOLON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958314-1. Concedo 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 08/10/2015 a 05/10/2020.\r\n\r\nId: 2305304"
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                    "2305305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000198/2021 - RAFAEL SILMAS FIALHO DE SOUZA o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000194/2021 - CILENE FERREIRA DE SOUZA CARDOZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000175/2021 - REGINA PONCE DA SILVA o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2305305"
                    ],
                    "2305157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO DE CONTABILIDADE GERAL DO \r\n\r\nESTADO\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de DEZEMBRO de 2020, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040104/000012/2020.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2305157"
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                    "2305286": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/00009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.648. - Processo nº. E04/211/023403/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NL TINTAS E FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.684. - Processo nº. E04/211/2106/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NL TINTAS E FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº. 18.466 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEIXAR DE APRESENTAR O DAMDF-e - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Ademais, a penalidade consignada no lançamento se amolda à infração relatada, tendo sido corretamente aplicada, pois para a conduta do sujeito passivo descrita no lançamento, caracterizada pelo elemento do tipo penal tributário, não existe penalidade específica prevista na Subseção IV, da Seção III, do Capítulo XII, da Lei n.º 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012.\r\n\r\nRECURSODE OFÍCIO PROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 27/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.754. - Processo nº. E04/211/000624/2020. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CORUM VISUAL COM EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.470 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.723. - Processo nº. E04/211/024856/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.489 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 10/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.964. - Processo nº. E04/211/00010649/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ERT CYCLE SPORT IND DE UNIFORMES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, para reconhecer a improcedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.495 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 11/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.988. - Processo nº. E04/211/004783/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JB CONSTRUTORA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, foii negado provimento ao recurso de ofício, para declarar a nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 18.500 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/02/20201\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 77.009. - Processo nº. E-04/034/001261/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.508 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.883 - Processo nº. E-04/211/025452/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENGEFER DISTRIBUIDORA EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.524 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2305286"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nDESIGNA com fundamento na Portaria DAF Nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, os servidores MAYKL KAMAROFF - ID.4429311-9 - Gestor do Contrato, VITOR SILVA CAMPOS - ID. 5095772-4 - Fiscal de Execução, CRISTIANE SELEM FERREIRA NEVES- ID. 5015053-7- Fiscal de Execução, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7- Fiscal de Documentação e DÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS - ID. 5076461-6 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 008/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a contar de 31 de março de 2021. Processo nº SEI-040161/003955/2020. \r\n\r\nId: 2305435"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                    "Atos": {
                        "2304988": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4198 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - 4ª REVISÃO QUINQUENAL TARIFÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/003/124/2017, por maioria dos votos, com abstenção do Conselheiro Rafael Augusto Penna Franca e voto divergente e vencido do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por oportuno, faz-se importante registrar que o presente processo é objeto de ação judicial, sob o Processo nº 0290848-46.2020.8.19.0001, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e cujo autor é a concessionária CEG. Outrossim, comunico a tramitação do processo TCE-RJ nº 113.462-9/14, na Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, cujos efeitos impactam diretamente na revisão tarifária. Acrescento ainda que, conforme suas atribuições legais e regimentais, este Conselho- Diretor, em cumprimento às determinações legais e judiciais realizará todas as adequações e/ou alterações que se fizerem necessárias ao seu tempo. \r\n\r\nArt. 2º - Considerando que o processo de revisão quinquenal possui relevância significativa, sendo o processo regulatório mais importante a tramitar na Agência e considerando que o descumprimento dos prazos para entrega da proposta inicial da concessionária acarretaram em atrasos na aplicação do reposicionamento das margens, no presente caso em desfavor dos consumidores, pois pelas análises do Grupo de Trabalho é possível auferir que as margens praticadas no 5º ciclo revisional (2018-2022) estão superiores ao seu patamar de equilíbrio, sugiro ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão de não ter cumprido o prazo estipulado no contrato de concessão para entrega da proposta de revisão tarifária. Ressalto que tal medida não foi adotada anteriormente a fim de evitar que a concessionária promovesse a paralização do processo por via judicial, o que acarretaria maiores atrasos, e por consequência, maiores prejuízos aos usuários. \r\n\r\nArt. 3º - Diante do exposto e considerando estarem satisfeitos os requisitos do contrato de concessão, em especial a cláusula 7ª que trata da revisão quinquenal, considerando que o método do fluxo de caixa foi adotado e aprovado nas revisões tarifárias anteriores, considerando que na presente revisão a fórmula de cálculo foi sugerida pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho e considerando ainda a necessidade de cumprimento leis federais e estaduais e que o serviço adequado deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, sugiro ao Conselho- Diretor a adoção do método de fluxo de caixa descontado e da fórmula paramétrica proposta pelo Grupo de Trabalho, para fins de aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. \r\n\r\nArt. 4º - Considerando os comandos contratuais de atualização monetária pelas variações do IGP-M e a determinação de envio da proposta de revisão tarifária no penúltimo semestre de cada quinquênio, sugiro ao Conselho-Diretor a adoção da data-base de dezembro de 2016 para os valores considerados no fluxo de caixa da 4ª Revisão Quinquenal. \r\n\r\nArt. 5º - Diante do exposto e considerando que os custos operacionais relativos aos procedimentos comerciais não são incorridos pela Concessionária, quando da atuação no mercado livre, sugiro ao Conselho-Diretor adotar como encargos de comercialização o percentual de 1,9% até a fixação pela AGENERSA de outro percentual. \r\n\r\nArt. 6º Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor adotar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 4.034/2019, referente às questões tarifárias para o novo agente livre abastecido por ramal dedicado, para efeito no presente processo. \r\n\r\nArt. 7º - Considerando que as alterações promovidas pela Deliberação AGENERSA nº 4.142/2020 não impactam, de imediato e diretamente, os agentes envolvidos na concessão e que a fixação da TUSD-E carece de definições técnicas, sugiro ao Conselho-Diretor adotar os efeitos da redação da mencionada deliberação no presente processo. \r\n\r\nArt. 8º - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a alteração da nomenclatura da estrutura tarifária vigente com a inclusão dos autoprodutores e autoimportados nas margens fixadas para os agentes livres. \r\n\r\nArt. 9º - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar a taxa de remuneração igual a 9,43% a.a. para o ciclo tarifário 2018-2022, calculada pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA já que a metodologia adotada possui adequação técnica, aderência ao disposto no contrato de concessão e pelo valor alcançado estar dentro do intervalo entendido pela procuradoria desta Agência como adequado aos preceitos jurídicos vigentes e por ser mais conservador quando comparado às propostas da concessionária. \r\n\r\nArt. 10 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração da metodologia de cálculo da taxa de remuneração para o custo médio ponderado (WACC), por ser mais adequada ao ambiente regulatório vigente no Brasil e pelo fato da concessionária utilizar capital de terceiros em suas operações de financiamento. \r\n\r\nArt. 11 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor adotar as projeções de demanda sugeridas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA (Anexo 01). \r\n\r\nArt. 12 - Considerando que a proposta da consultoria da UFF trará impactos positivos para concessão, na medida em que possibilitará o ajuste da demanda, dos valores projetados com os efetivamente realizados e considerando as recomendações da procuradoria da AGENERSA, diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo específico para tratar do tema. Sugiro ainda ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a adoção dos sistemas de repasse (gatilhos).\r\n\r\nArt. 13 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor acompanhar a projeção das margens não reposicionada propostas pelo Grupo de Trabalho, uma vez que a aplicação de descontos na margem do segmen to termelétrico, sugerida pela consultoria da UFF, demanda estudos adicionais para avaliação dos impactos econômico-financeiro em toda a concessão. \r\n\r\nArt. 14 - Diante do exposto, considerando que o Grupo de Trabalho validou os cálculos apresentados pela concessionária e considerando que a procuradoria da AGENERSA entende pela previsão contratual, proponho ao Conselho-Diretor aprovar os valores relativos às atividades correlatas em conformidade com o sugerido pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 15 - Diante do exposto, com base na análise técnica realizada pela consultoria da UFF e o posicionamento da procuradoria da AGENERSA sobre o tema, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para definição de método e parâmetros eficazes para avaliação das perdas da concessionária. Também sugiro ao Conselho-Diretor que a concessionária implante a diminuição das perdas, ano a ano, no percentual de 10% do valor observado no período anterior, se estabelecendo como referência o percentual inicial de perdas de 1,5%, correspondente à média das perdas projetadas pela consultoria da UFF para o ciclo revisional 2018-2022. \r\n\r\nArt. 16 - Sugiro ainda ao Conselho-Diretor a aplicação da penalidade de multa à concessionária CEG, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da não utilização de procedimentos eficientes no combate à redução das perdas no ciclo tarifário de 2013-2017, que por consequência, oneraram a concessão. \r\n\r\nArt. 17 - Sugiro também ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração do limite máximo de perdas, fixados no contrato de concessão, para patamares mais eficientes. \r\n\r\nArt. 18 - Com base no exposto e considerando que as projeções do OPEX sugeridas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA foram devidamente analisadas e são mais conservadoras em relação à modicidade tarifária quando comparadas as projeções da consultoria da UFF, proponho ao Conselho-Diretor adotar os valores de OPEX sugeridos pelo Grupo de Trabalho no cálculo do reposicionamento tarifário (Anexo 02). \r\n\r\nArt. 19 - Recomendo ainda ao Conselho-Diretor a instauração de processo regulatório específico para desenvolvimento de indicadores de performance relativos aos custos e despesas operacionais. \r\n\r\nArt. 20 - Diante do exposto, em observância aos pareceres emendados pelo Grupo de Trabalho e pela procuradoria da AGENERSA, sugiro ao Conselho-Diretor ratificar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 3.139/2017, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 3.206 e 3.287, de 2017 e nº 3.314/2018, de forma a considerar a meta de investimento financeiro para a CEG no quinquênio 2013/2017 totalizando R$ 977,23 milhões, a preços de moeda dez/11. \r\n\r\nArt. 21 - Diante do exposto, em observância aos pareceres emendados pelo Grupo de Trabalho e pela procuradoria da AGENERSA sobre a devolução de tarifa devido à alteração promovida pelo 3º Termo Aditivo, sugiro ao Conselho-Diretor acatar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 3.139/2017, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 3.206 e 3.287, de 2017 e nº 3.314/2018, de forma a considerar a devolução, pela Concessionária CEG, do montante financeiro de R$ 182,84 milhões (data-base dez/2016), em favor do consumidor, via modicidade tarifária, reduzindo as tarifas do ciclo revisional 2018 -2022. \r\n\r\nArt. 22 - Com base no exposto e considerado as sugestões dos órgãos técnico e jurídico desta Agência, sugiro ao Conselho-Diretor não considerar os intangíveis decorrentes do pagamento da outorga compensatória na base de ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária no processo da 4ª Revisão Quinquenal, uma vez que no entendimento desta Reguladora não houve sobrepreço ou ágio quando do pagamento do valor da outorga. \r\n\r\nArt. 23 - No entanto, persistindo às dúvidas sobre o montante a ser considerado e a metodologia de inclusão na base de remuneração de ativos e visando assegurar à Concessionária o direito à indenização no intangível pelo pagamento da outorga compensatória ao Estado, proponho ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a definição do valor e do intangível a ser incluído na base de ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária e a definição da metodologia de inclusão desses valores na referida base. \r\n\r\nArt. 24 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento do plano de investimentos no quinquênio 2013-2017, no valor de R$ 95 milhões (moeda dez/16) a VPL de 2018, conforme atestado pela própria concessionária ao longo do processo revisional. \r\n\r\nArt. 25 - Sugiro também, ao Conselho-Diretor, que os montantes relativos às metas financeiras dos investimentos não realizados no período 2013-2017 sejam devolvidos aos consumidores. \r\n\r\nArt. 26 - Com base no exposto e em função do princípio da segurança jurídica e considerando que a CEG não demonstrou ter havido desequilíbrio econômico-financeiro desfavorável à concessionária no período de 2013-2017, ou contrário, realizou lucro, sugiro ao Conselho-Diretor negar o pedido da concessionária CEG de aplicação da metodologia de cálculo do saldo de investimentos não realizados, elaborada pela FGV e em substituição a metodologia de cálculo proposta pela Deloitte, no ciclo revisional citado, de forma que os efeitos da alteração metodológica não retroajam às decisões emanadas na 3ª Revisão Quinquenal. \r\n\r\nArt. 27 - Outrossim, diante do exposto e com base nos argumentos anteriormente debatidos, sugiro ao Conselho Diretor aprovar a metodologia de cálculo do saldo dos investimentos não realizados proposta pela FGV Projetos, acrescida da capitalização do valor até o presente ciclo revisional, conforme entendimento da UFF e do Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 28 - Sugiro ainda, ao Conselho Diretor que a devolução, aos usuários, dos investimentos não realizados em função da alteração promovida pelo 3º Termo Aditivo, se dê pela metodologia exarada no artigo 8º da Deliberação AGENERSA nº 3.139/2017.\r\n\r\nArt. 29 - Diante do exposto, me filio aos cálculos realizados pelo Grupo de Trabalho, devidamente fundamentados nas decisões desta Agência e proponho ao Conselho-Diretor para que seja compensado, no ano de 2018 do fluxo de caixa, o valor de R$ 95 milhões como saldo de investimentos não realizados, contribuindo para a modicidade tarifária. \r\n\r\nArt. 30 - Diante das conclusões emanadas pela consultoria da UFF, após análise minuciosa dos investimentos realizados no ciclo tarifário 2013-2017, sugiro ao Conselho-Diretor abertura de processo regulatório específico para estudo dos custos de investimentos praticados pela concessionária e para a definição de custos médios unitários razoáveis e balizados com os custos de mercado, a fim de se criar parâmetros de referência para avaliação dos valores realizados e os projetados na próxima revisão quinquenal. \r\n\r\nArt. 31 - Com base nas conclusões da consultoria da UFF, proponho também ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da realização dos investimentos com custos superiores aos projetados. \r\n\r\nArt. 32 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a aprovação, para o período de 2020 a 2022, das metas financeiras do plano de investimentos encaminhado pela concessionária na sua proposta complementar, considerando ainda a implementação da estrutura de abastecimento de pelo menos 120 novos postos de GNV, devendo essas metas serem estabelecidas em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (Anexo 03). \r\n\r\nArt. 33 - Quanto ao período de 2018 a 2019, sugiro ao Conselho-Diretor adotar como metas financeiras de investimento os valores efetivamente realizados, conforme Deliberações AGENERSA nºs 3.303/2017, 3.327/2018, 3.416/2018 e 3.663/2018 e orientação do Grupo de Trabalho e da Procuradoria da Agência. \r\n\r\nArt. 34 - Adicionalmente, sugiro ao Conselho-Diretor a aprovação das metas físicas para o período 2018-2022, constantes no plano de investimentos encaminhado pela concessionária na sua proposta complementar (Anexo 04). \r\n\r\nArt. 35 - Sugiro ainda ao Conselho-Diretor da AGENERSA que a Concessionária CEG apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016 atualizado), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOP RJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos e que informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondentes Projetos Executivos. \r\n\r\nArt. 36 - Por fim, sugiro ao Conselho-Diretor da AGENERSA que os investimentos que superam o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)/ano, para atendimento de um único cliente, só poderão ser realizados com o financiamento exclusivo da Concessionária e/ou do cliente, não podendo ser considerado nos cálculos das margens de distribuição e repassados a tarifa. \r\n\r\nArt 37 Diante do exposto e seguindo as recomendações da consultoria da UFF e do Grupo de Trabalho, proponho ao Conselho-Diretor adotar os valores referentes à base de remuneração de ativos inicial e final propostas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, em coerência com as determinações emanadas no presente voto, que determinam a exclusão dos efeitos do 3º Termo Aditivo na base de remuneração de ativos, no processo da 4ª Revisão Quinquenal (Anexo 05). \r\n\r\nArt. 38 - Sugiro também, ao Conselho-Diretor, a contratação de empresa de consultoria externa para realização de estudos e validação da base de ativos da concessão. Caso se verifique inconsistências, o ajuste deverá ser feito na próxima revisão quinquenal. \r\n\r\nArt. 39 - Sugiro ainda ao Conselho-Diretor que o alinhamento dos bens reversíveis e não reversíveis seja efetivado no próximo ciclo revisional. \r\n\r\nArt. 40 - Para tanto, recomendo ao Conselho-Diretor a abertura de processo específico para a definição de requerimentos de informações contábeis regulatórias para a classificação, valoração e correta depreciação dos ativos e para o aprimoramento das regras contábeis regulatórias a serem adotadas no plano de contas das concessionárias de distribuição de gás, a fim de sanar as pendências apontadas durante a realização dos trabalhos, conforme sugestões da consultoria da UFF, do Grupo de Trabalho e da Procuradoria da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 41 - Nesse sentido proponho ao Conselho-Diretor da AGENERSA o julgamento, com a maior brevidade possível, do processo regulatório que versa sobre o plano de contas da concessionária CEG. \r\n\r\nArt. 42 - Em observância às considerações da consultoria da UFF e da procuradoria da AGENERSA sobre a inclusão da depreciação do imobilizado do ciclo anterior, sugiro ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração do § 6º, da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão da CEG, para sanar a duplicidade de inclusão da reposição da depreciação dos ativos no cálculo da base remunerável da Concessionária CEG. \r\n\r\nArt. 43 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a adoção no fluxo de caixa da concessão os valores de depreciação sugeridos pelo Grupo de Trabalho e juros sobre capital próprio propostos pela consultoria da UFF e ratificados pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 44 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar a compensação da retroatividade tarifária, referente ao ciclo revisional 2013-2017, na quantia de R$ 25,18 milhões (moeda Dez.2016), em favor da modicidade tarifária, a ser incluído, no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão. \r\n\r\nArt. 45 - Diante do exposto e conforme adotado pela Consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho, sugiro ao Conselho-Diretor adotar no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão a compensação do desequilíbrio causado pela obrigação de gratuidade das ligações via celular no Call Center, no valor de R$ 1.570.000,00, base dez/2016, a favor da concessionária CEG. \r\n\r\nArt. 46 - Diante do exposto e conforme considerado pela Consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho, sugiro ao Conselho-Diretor incluir, no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão a compensação do montante de R$ 2,08 milhões, base dez/2016 referente às medidas adotadas pela concessionária após o incidente na localidade Fazenda Botafogo.\r\n\r\nArt. 47º - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar o fluxo de caixa elaborado pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, pelo qual foi obtido um índice de reposicionamento m = 0,8653 (Anexo 06). \r\n\r\nArt. 48 - Considerando ainda as determinações contidas no corpo do voto do Processo nº SEI-22/0007/002204/2020, complementado pela Deliberação AGENERSA nº 4.164/2021, referente à atualização tarifária de janeiro de 2021 e a aplicação do reajuste contratual pelo IGP-M de 24,52%, de forma gradual e parcelada ao longo do ano de 2021, nos percentuais 4,0% em fevereiro e 6,2% em maio, agosto e novembro, sugiro ao Conselho-Diretor que no prazo de 10 dias, a CAPET adeque a estrutura ora aprovada, incorporando os efeitos do escalonamento do reajuste das margens fixados naquele processo. \r\n\r\nArt. 49 - Considerando que a conclusão do presente ciclo revisional se dará em aproximadamente 1 (um) ano e 10 (dez) meses e que a compensação do valor recebido a maior exclusivamente no presente quinquênio acarretaria um impacto significativo nas receitas da concessionária, sugiro ao Conselho-Diretor que o montante financeiro recebido a maior seja compensado nos períodos subsequentes até o término do próximo quinquênio, ou seja, nas margens a vigerem no período compreendido entre abril de 2021 a dezembro de 2027. Essa compensação deverá ser realizada pela aplicação do fator redutor nas margens de distribuição ora aprovadas. \r\n\r\nArt. 50 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor que determine a CAPET, no prazo de 15 dias, o cálculo do montante recebido a maior, no período compreendido entre janeiro de 2018 a março de 2021, conforme metodologia adotada nos processos da 2ª e da 3ª Revisões Quinquenais. \r\n\r\nArt. 51 - Sugiro ainda ao Conselho-Diretor que a CAPET, com base no montante recebido a maior pela concessionária, calcule o fator redutor a ser aplicado nas margens de distribuição, no período de abril de 2021 a dezembro de 2027. \r\n\r\nArt. 52 - Também recomendo que, após a definição do fator redutor das margens, a CAPET atualize a estrutura tarifária vigente, fazendo constar o índice de reposicionamento das margens (m), o fator redutor das margens (f) e a parcela relativa ao IGP-M aprovada no processo de atualização tarifária com vigência em janeiro de 2021, para aprovação do Conselho-Diretor. \r\n\r\nArt. 53 - Adicionalmente, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para o acompanhamento das compensações tarifárias a serem realizadas, no período de abril de 2021 a dezembro de 2027, pela concessionária, para eventual necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. \r\n\r\nArt. 54 - Diante do exposto e considerando que a alteração da estrutura tarifária deve ser elaborada de acordo com as diretrizes emanadas pelo Poder Concedente e com base em estudos econômicos sobre a competitividade e seus impactos no mercado de gás e considerando ainda que no pleito encaminhado à AGENERSA a concessionária não demonstrou sua fundamentação teórica, sugiro ao Conselho-Diretor manter a estrutura das margens atualmente vigentes. \r\n\r\nArt. 55 - Diante do exposto e considerando a relevância do tema, que deve ser analisado pela AGENERSA de forma a avaliar os impactos e a abrangência das medidas sugeridas, recomendo ao Conselho-Diretor da AGENESA a abertura de processo regulatório específico para tratar das adequações propostas as tarifas sociais vigentes, de forma a não impactar ainda mais os prazos de conclusão do presente processo revisional. \r\n\r\nArt. 56 - Por se tratar do tema complementar, sugiro ao Conselho-Diretor que a definição da Tarifa Especial/Experimental na Fazenda Botafogo, abordada inicialmente no Processo nº E-12/003/203/2016, seja remetida ao processo regulatório específico, a ser aberto na AGENERSA, para tratar das adequações propostas para as tarifas sociais vigentes. \r\n\r\nArt. 57 - Em complemento, sugiro ainda ao Conselho-Diretor acatar os argumentos da Defensoria Pública, representada pelo NUDECON e determinar a criação de Grupo de Trabalho, no prazo de até 30 dias, visando a proposição de diretrizes, mediante critérios razoáveis e técnicos, para o aumento do número de usuários beneficiados com a tarifa social. A meta mínima a ser alcançada ainda neste quinquênio, ou seja, até dezembro de 2022 tem como limite mínimo o dobro do número de usuários hoje beneficiados pela tarifa social MCMV e Morar Carioca. As compensações financeiras decorrentes da ampliação da base de clientes beneficiados com a tarifa social deverão ser realizadas na próxima revisão quinquenal. Os estudos com a apresentação do relatório final deverão ser concluídos em até 180 dias. \r\n\r\nArt. 58 - Diante do exposto, proponho ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a inclusão de cláusula expressa no contrato de concessão, definindo a metodologia de cálculo do Fator X e a sua aplicação nas margens de distribuição. \r\n\r\nArt. 59 - Diante do exposto e considerando a sugestão do Grupo de Trabalho sobre o Fator K, de que a “separação dos mercados térmicos dos não térmicos nos processos revisionais, permitindo uma maior previsibilidade dos estudos revisionais” sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para realização de estudo a fim de introduzir mecanismo regulatório que torne neutros os efeitos tarifários para as concessionárias e os consumidores dos desvios da demanda termelétrica observada em relação à projetada. \r\n\r\nArt. 60 - Proponho ainda ao Conselho-Diretor que recomende ao Poder Concedente a inclusão de cláusula expressa no contrato de concessão incluindo o Fator K no ajuste das demandas. \r\n\r\nArt. 61 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(abstenção)\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO 01 - PROJEÇÃO DA DEMANDA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - A\r\n\r\nANEXO 02 - PROJEÇÃO DO OPEX\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - B\r\n\r\nANEXO 03 - PLANO DE INVESTIMENTOS 2018-2022 -\r\n\r\nMETAS FINANCEIRAS\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS -C\r\n\r\nANEXO 04 - PLANO DE INVESTIMENTOS 2018-2022 - \r\n\r\nMETAS FÍSICAS\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS -D\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - E\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - F\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - G\r\n\r\nINSERIR IMAGEMEPS - H\r\n\r\nPROPOSTA GT\r\n\r\nANEXO 05 - BASE DE REMUNERAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - I\r\n\r\nANEXO 06 - FLUXO DE CAIXA - CÁLCULO DO REPOSICIONAMENTO DAS MARGENS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - J\r\n\r\nId: 2304988"
                        ],
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4199 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - 4ª REVISÃO QUINQUENAL TARIFÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI nº E-12/003/125/20217, por maioria dos votos, com abstenção do Conselheiro Rafael Augusto Penna Franca e voto divergente e vencido do Conselheiro José Carlos dos Santos Araújo,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por oportuno, faz-se importante registrar que o presente processo é objeto de ação judicial, sob o Processo nº 0290848-46.2020.8.19.0001, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e cujo autor é a concessionária CEG RIO. Outrossim, comunico a tramitação do Processo TCE-RJ nº113.660-3/14, na Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que versa sobre o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, cujos efeitos impactam diretamente na revisão tarifária. Acrescento ainda que, conforme suas atribuições legais e regimentais, este Conselho-Diretor, em cumprimento às determinações legais e judiciais realizará todas as adequações e/ou alterações que se fizerem necessárias ao seu tempo. \r\n\r\nArt. 2º - Considerando que o processo de revisão quinquenal possui relevância significativa, sendo o processo regulatório mais importante a tramitar na Agência e considerando que o descumprimento dos prazos para entrega da proposta inicial da concessionária acarretaram em atrasos na aplicação do reposicionamento das margens, no presente caso em desfavor dos consumidores, pois pelas análises do Grupo de Trabalho é possível auferir que as margens praticadas no 5º ciclo revisional (2018-2022) estão superiores ao seu patamar de equilíbrio, sugiro ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze)meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art.19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão de não ter cumprido o prazo estipulado no contrato de concessão para entrega da proposta de revisão tarifária. Ressalto que tal medida não foi adotada anteriormente a fim de evitar que a concessionária promovesse a paralização do processo por via judicial, o que acarretaria maiores atrasos, e por consequência, maiores prejuízos aos usuários. \r\n\r\nArt. 3º - Diante do exposto e considerando estarem satisfeitos os requisitos do contrato de concessão, em especial a cláusula 7ª que trata da revisão quinquenal, considerando que o método do fluxo de caixa foi adotado e aprovado nas revisões tarifárias anteriores, considerando que na presente revisão a fórmula de cálculo foi sugerida pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho e considerando ainda a necessidade de cumprimento leis federais e estaduais e que o serviço adequado deve satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, sugiro ao Conselho-Diretor a adoção do método de fluxo de caixa descontado e da fórmula paramétrica proposta pelo Grupo de Trabalho, para fins de aferição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão.\r\n\r\nArt. 4º - Considerando os comandos contratuais de atualização monetária pelas variações do IGP-M e a determinação de envio da proposta de revisão tarifária no penúltimo semestre de cada quinquênio, sugiro ao Conselho-Diretor a adoção da data-base de dezembro de 2016 para os valores considerados no fluxo de caixa da 4ª Revisão Quinquenal. \r\n\r\nArt. 5º - Diante do exposto e considerando que os custos operacionais relativos aos procedimentos comerciais não são incorridos pela Concessionária, quando da atuação no mercado livre, sugiro ao Conselho-Diretor adotar como encargos de comercialização o percentual de 1,9% até a fixação pela AGENERSA de outro percentual. \r\n\r\nArt. 6º - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor adotar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 4.034/2019, referente às questões tarifárias para o novo agente livre abastecido por ramal dedicado, para efeito no presente processo. \r\n\r\nArt. 7º - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor adotar as dos efeitos da redação da Deliberação AGENERSA nº 4.142/2020 no presente processo. \r\n\r\nArt. 8º - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a alteração da nomenclatura da estrutura tarifária vigente com a inclusão dos autoprodutores e autoimportados nas margens fixadas para os agentes livres.\r\n\r\nArt. 9º - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar a taxa de remuneração igual a 9,43% a.a. para o ciclo tarifário 2018-2022, calculada pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA já que a metodologia adotada possui adequação técnica, aderência ao disposto no contrato de concessão e pelo valor alcançado estar dentro do intervalo entendido pela procuradoria desta Agência como adequado aos preceitos jurídicos vigentes e por ser mais conservador quando comparado às propostas da concessionária.\r\n\r\nArt. 10 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração da metodologia de cálculo da taxa de remuneração para o custo médio ponderado (WACC), por ser mais adequada ao ambiente regulatório vigente no Brasil e pelo fato da concessionária utilizar capital de terceiros em suas operações de financiamento. \r\n\r\nArt. 11 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor adotar as projeções de demanda sugeridas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA (Anexo 01). \r\n\r\nArt. 12 - Considerando que a proposta da consultoria da UFF trará impactos positivos para concessão, na medida em que possibilitará o ajuste da demanda, dos valores projetados com os efetivamente realizados e considerando as recomendações da procuradoria da AGENERSA, diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo específico para tratar do tema.\r\n\r\nArt. 13 - Sugiro ainda ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a adoção dos sistemas de repasse (gatilhos).\r\n\r\nArt. 14 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor acompanhar a projeção das margens não reposicionada para o ciclo revisional 2018-2022, estimadas pelo Grupo de Trabalho, uma vez que a aplicação de descontos na margem do segmento termelétrico, sugerida pela consultoria da UFF, demanda estudos adicionais para avaliação dos impactos econômico-financeiro em toda a concessão.\r\n\r\nArt. 15 - Diante do exposto, considerando que o Grupo de Trabalho validou os cálculos apresentados pela concessionária e considerando que a procuradoria da AGENERSA entende pela previsão contratual, proponho ao Conselho-Diretor aprovar os valores relativos às atividades correlatas em conformidade com o sugerido pela consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 16 - Em consonância com o processo da 4ª Revisão Quinquenal da CEG, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para definição de método e parâmetros eficazes para avaliação das perdas da concessionária. \r\n\r\nArt. 17 - Sugiro também ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração do limite máximo de perdas, fixados no contrato de concessão, para patamares mais eficientes. \r\n\r\nArt. 18 - Com base no exposto e considerando que as projeções do OPEX sugeridas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA foram devidamente analisadas e são mais conservadoras em relação à modicidade tarifária quando comparadas as projeções da consultoria da UFF, proponho ao Conselho-Diretor adotar os valores de OPEX sugeridos pelo Grupo de Trabalho no cálculo do reposicionamento tarifário (Anexo 02). \r\n\r\nArt. 19 - Recomendo ainda ao Conselho-Diretor a instauração de processo regulatório específico para desenvolvimento de indicadores de performance relativos aos custos e despesas operacionais. \r\n\r\nArt. 20 - Diante do exposto, em observância aos pareceres emendados pelo Grupo de Trabalho e pela procuradoria da AGENERSA, sugiro ao Conselho-Diretor ratificar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 3.166/2017, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 3.207 e 3.288, de 2017 e nº 3.315/2018, de forma a considerar a meta de investimento financeiro para a CEG RIO no quinquênio 2013/2017 totalizando R$ 320,05 milhões, a preços de moeda dez/11. \r\n\r\nArt. 21 - Diante do exposto, em observância aos pareceres emendados pelo Grupo de Trabalho e pela procuradoria da AGENERSA e com base nas considerações supra mencionadas, sugiro ao Conselho-Diretor acatar as determinações contidas na Deliberação AGENERSA nº 3.166/2017, integrada pelas Deliberações AGENERSA nº 3.207 e 3.288 de 2017 e nº 3.315/2018, de forma a considerar a devolução, pela Concessionária CEG RIO, do montante financeiro de R$ 287,29 milhões (data-base dez/2016), em favor do consumidor, via modicidade tarifária, reduzindo as tarifas do ciclo revisional 2018 -2022. \r\n\r\nArt. 22 - Com base no exposto e considerado as sugestões dos órgãos técnico e jurídico desta Agência, sugiro ao Conselho-Diretor não considerar os intangíveis decorrentes do pagamento da outorga compensatória na base de ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária no processo da 4ªRevisão Quinquenal, uma vez que no entendimento desta Reguladora não houve sobre preço ou ágio quando do pagamento do valor da outorga. \r\n\r\nArt. 23 - No entanto, persistindo às dúvidas sobre o montante a ser considerado e a metodologia de inclusão na base de remuneração de ativos e visando assegurar à Concessionária o direito à indenização no intangível pelo pagamento da outorga compensatória ao Estado, proponho ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder a definição do valor e do intangível a ser incluído na base de ativos da concessão, para efeitos de recomposição tarifária e a definição da metodologia de inclusão desses valores na referida base.\r\n\r\nArt. 24 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão do descumprimento do plano de investimentos no quinquênio 2013-2017, no valor de R$ 58,4 milhões (moeda dez/16) a VPL de 2018, conforme atestado pela própria concessionária ao longo do processo revisional. \r\n\r\nArt. 25 - Sugiro também, ao Conselho-Diretor, que os montantes relativos às metas financeiras dos investimentos não realizados no período 2013-2017 sejam devolvidos aos consumidores.\r\n\r\nArt. 26 - Com base no exposto e em função do princípio da segurança jurídica e considerando que a CEGRIO demonstrou ter havido desequilíbrio econômico-financeiro desfavorável à concessionária no período de 2013-2017, ou contrário, realizou lucro, sugiro ao Conselho-Diretor negar o pedido da concessionária CEG RIO de aplicação da metodologia de cálculo do saldo de investimentos não realizados, elaborada pela FGV e em substituição a metodologia de cálculo proposta pela Deloitte, no ciclo revisional citado, deforma que os efeitos da alteração metodológica não retroajam às decisões emanadas na 3ª Revisão Quinquenal.\r\n\r\nArt. 27 - Outrossim, diante do exposto e com base nos argumentos anteriormente debatidos, sugiro ao Conselho Diretor aprovar a metodologia de cálculo do saldo dos investimentos não realizados proposta pela FGV Projetos, acrescida da capitalização do valor até o presente ciclo revisional, conforme entendimento da UFF e do Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 28 - Sugiro ainda, ao Conselho Diretor que a devolução, aos usuários, dos investimentos não realizados em função da alteração promovida pelo 3º Termo Aditivo, se dê pela metodologia exarada no artigo 8º da Deliberação AGENERSA nº 3.166/2017. \r\n\r\nArt. 29 - Diante do exposto, me filio aos cálculos realizados pelo Grupo de Trabalho, devidamente fundamentados nas decisões desta Agência e proponho ao Conselho-Diretor para que seja compensado, no ano de 2018 do fluxo de caixa, o valor de R$ 58,4 milhões como saldo de investimentos não realizados, contribuindo para a modicidade tarifária. \r\n\r\nArt. 30 - Diante das conclusões emanadas pela consultoria da UFF, após análise minuciosa dos investimentos realizados no ciclo tarifário 2013-2017, sugiro ao Conselho-Diretor abertura de processo regulatório específico para estudo dos custos de investimentos praticados pela concessionária e para a definição de custos médios unitários razoáveis e balizados com os custos de mercado, a fim de se criar parâmetros de referência para avaliação dos valores realizados e os projetados na próxima revisão quinquenal. \r\n\r\nArt. 31 - Com base nas conclusões da consultoria da UFF, proponho também ao Conselho-Diretor aplicar à concessionária CEG RIO a penalidade de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e no art. 19, inciso IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001, de 04/09/2007, em razão da realização dos investimentos com custos superiores aos projetados \r\n\r\nArt. 32 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a aprovação, para o período de 2020 a 2022, das metas financeiras do plano de investimentos encaminhado pela concessionária na sua proposta complementar (Anexo 03). \r\n\r\nArt. 33 - Quanto ao período de 2018 a 2019, sugiro ao Conselho-Diretor adotar como metas financeiras de investimento os valores efetivamente realizados, conforme orientação do Grupo de Trabalho e da Procuradoria da Agência.\r\n\r\nArt. 34 - Adicionalmente, sugiro ao Conselho-Diretor a aprovação das metas físicas para o período 2018-2022, constantes no plano de investimentos encaminhado pela concessionária na sua proposta complementar (Anexo 04). \r\n\r\nArt. 35 - Sugiro ainda ao Conselho-Diretor da AGENERSA que a Concessionária CEG RIO apresente previamente à AGENERSA os investimentos que superarem o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais - data base dez/2016 atualizado), fazendo-o com os respectivos cronogramas físico-financeiros e orçamentos pautados nos custos unitários estipulados pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, EMOP RJ, quantificando as metas em relação aos usuários a serem atendidos; extensão da rede a ser implantada (com especificação se de baixa, média ou alta pressão); e volume de gás a ser fornecido, identificando os respectivos Distritos e Municípios que serão atendidos e que informe a esta AGENERSA o início e final das obras constantes dos correspondentes Projetos Executivos. \r\n\r\nArt. 36 - Por fim, sugiro ao Conselho-Diretor da AGENERSA que os investimentos que superam o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)/ano, para atendimento de um único cliente, só poderão ser realizados com o financiamento exclusivo da Concessionária e/ou do cliente, não podendo ser considerado nos cálculos das margens de distribuição e repassados a tarifa.\r\n\r\nArt. 37 - Diante do exposto e seguindo as recomendações da consultoria da UFF e do Grupo de Trabalho, proponho ao Conselho-Diretor adotar os valores referentes à base de remuneração de ativos inicial e final propostas pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, em coerência com as determinações emanadas no presente voto, que determinam a exclusão dos efeitos do 3º Termo Aditivo na base de remuneração de ativos, no processo da 4ª Revisão Quinquenal (Anexo 05). \r\n\r\nArt. 38 - Sugiro também, ao Conselho-Diretor, a contratação de empresa de consultoria externa para realização de estudos e validação da base de ativos da concessão. Caso se verifique inconsistências, o ajuste deverá ser feito na próxima revisão quinquenal. \r\n\r\nArt. 39 - Sugiro ainda ao Conselho-Diretor que o alinhamento dos bens reversíveis e não reversíveis seja efetivado no próximo ciclo revisional. \r\n\r\nArt. 40 - Para tanto, recomendo ao Conselho-Diretor a abertura de processo específico para a definição de requerimentos de informações contábeis regulatórias para a classificação, valoração e correta depreciação dos ativos e para o aprimoramento das regras contábeis regulatórias a serem adotadas no plano de contas das concessionárias de distribuição de gás, a fim de sanar as pendências apontadas durante a realização dos trabalhos, conforme sugestões da consultoria da UFF, do Grupo de Trabalho e da Procuradoria da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 41 Nesse sentido proponho ao Conselho-Diretor da AGENERSA o julgamento, com a maior brevidade possível, do processo regulatório que versa sobre o plano de contas da concessionária CEG RIO. \r\n\r\nArt. 42 - Em observância às considerações da consultoria da UFF e da procuradoria da AGENERSA sobre a inclusão da depreciação do imobilizado do ciclo anterior, sugiro ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a alteração do §6º, da Cláusula Sétima, do Contrato de Concessão da CEG RIO, para sanar a duplicidade de inclusão da reposição da depreciação dos ativos no cálculo da base remunerável da Concessionária CEG RIO.\r\n\r\nArt. 43 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor a adoção no fluxo de caixa da concessão os valores de depreciação e juros sobre capital próprio propostos pela consultoria da UFF e ratificados pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 44 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar a compensação da retroatividade tarifária, referente ao ciclo revisional 2013-2017, na quantia de R$ 3,75 milhões (moeda Dez.2016), em favor da concessionária, a ser incluído, no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão. \r\n\r\nArt. 45 - Diante do exposto e conforme adotado pela Consultoria da UFF e pelo Grupo de Trabalho, sugiro ao Conselho-Diretor adotar no ano de 2018, no fluxo de caixa da concessão a compensação do desequilíbrio causado pela obrigação de gratuidade das ligações via celular no Call Center, no valor de R$ 300.000,00, base dez/2016, a favor da Concessionária CEG RIO. \r\n\r\nArt. 46 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor aprovar o fluxo de caixa elaborado pelo Grupo de Trabalho da AGENERSA, pelo qual foi obtido um índice de reposicionamento m= 0,1607(Anexo 06). \r\n\r\nArt. 47 - Considerando ainda as determinações contidas no corpo do voto do Processo nº SEI-220007/002206/2020, complementado pela Deliberação AGENERSA nº 4.163/2021, referente à atualização tarifária de janeiro de 2021 e a aplicação do reajuste contratual pelo IGP-M de 24,52%, de forma gradual e parcelada ao longo do ano de 2021, nos percentuais 4,0% em fevereiro e 6,2% em maio, agosto e novembro, sugiro ao Conselho-Diretor que no prazo de 10 dias, a CAPET adeque a estrutura ora aprovada, incorporando os efeitos do escalonamento do reajuste das margens fixados naquele processo. \r\n\r\nArt. 48 - Considerando que a conclusão do presente ciclo revisional se dará em aproximadamente 1 (hum) ano e 10 (dez) meses e que a compensação do valor recebido a maior exclusivamente no presente quinquênio acarretaria um impacto significativo nas receitas da concessionária, sugiro ao Conselho-Diretor que o montante financeiro recebido a maior seja compensado nos períodos subsequentes até o término do próximo quinquênio, ou seja, nas margens a vigerem no período compreendido entre abril de 2021 a dezembro de 2027. Essa compensação deverá ser realizada pela aplicação do fator redutor nas margens de distribuição ora aprovadas. \r\n\r\nArt. 49 - Diante do exposto, sugiro ao Conselho-Diretor que determine a CAPET, no prazo de 15 dias, o cálculo do montante recebido a maior, no período compreendido entre janeiro de 2018 a março de 2021, conforme metodologia adotada nos processos da 2ª e da 3ª Revisões Quinquenais. \r\n\r\nArt. 50 - Sugiro ainda ao Conselho-Diretor que a CAPET, com base no montante recebido a maior pela concessionária, calcule o fator redutor a ser aplicado nas margens de distribuição, no período de abril de 2021 a dezembro de 2027. \r\n\r\nArt. 51 - Também recomendo que, após a definição do fator redutor das margens, a CAPET atualize a estrutura tarifária vigente, fazendo constar o índice de reposicionamento das margens (m), o fator redutor das margens (f) e a parcela relativa ao IGP-M aprovada no processo de atualização tarifária com vigência em janeiro de 2021, para aprovação do Conselho-Diretor. \r\n\r\nArt. 52 - Adicionalmente, sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para o acompanhamento das compensações tarifárias a serem realizadas, no período de abril de 2021 a dezembro de 2027, pela concessionária, para eventual necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nArt. 53 - Diante do exposto e considerando que a alteração da estrutura tarifária deve ser elaborada de acordo com as diretrizes emanadas pelo Poder Concedente e com base em estudos econômicos sobre a competitividade e seus impactos no mercado de gás e considerando ainda que ´no pleito encaminhado à AGENERSA a concessionária não demonstrou sua fundamentação teórica, sugiro ao Conselho-Diretor manter a estrutura das margens atualmente vigentes.\r\n\r\nArt. 54 - Diante do exposto e considerando a relevância do tema, que deve ser analisado pela AGENERSA de forma a avaliar os impactos e a abrangência das medidas sugeridas, recomendo ao Conselho-Diretor da AGENESA a abertura de processo regulatório específico para tratar das adequações propostas as tarifas sociais vigentes, de forma a não impactar ainda mais os prazos de conclusão do presente processo revisional. \r\n\r\nArt. 55 - Em complemento, sugiro ainda ao Conselho-Diretor acatar os argumentos da Defensoria Pública, representada pelo NUDECON e determinar a criação de Grupo de Trabalho, no prazo de até 30 dias, visando a proposição de diretrizes, mediante critérios razoáveis e técnicos, para o aumento do número de usuários beneficiados com a tarifa social. A meta mínima a ser alcançada ainda neste quinquênio, ou seja, até dezembro de 2022 tem como limite mínimo o dobro do número de usuários hoje beneficiados pela tarifa social MCMV. As compensações financeiras decorrentes da ampliação da base de clientes beneficiados com a tarifa social deverão ser realizadas na próxima revisão quinquenal. Os estudos com a apresentação do relatório final deverão ser concluídos em até 180 dias. \r\n\r\nArt. 56 - Diante do exposto, proponho ao Conselho-Diretor recomendar ao Poder Concedente a inclusão de cláusula expressa no contrato de concessão, definindo a metodologia de cálculo do Fator X e a sua aplicação nas margens de distribuição. \r\n\r\nArt. 57 - Diante do exposto e considerando a sugestão do Grupo de Trabalho sobre o Fator K, de que a “separação dos mercados térmicos dos não térmicos nos processos revisionais, permitindo uma maior previsibilidade dos estudos revisionais” sugiro ao Conselho-Diretor a abertura de processo regulatório específico para realização de estudo a fim de introduzir mecanismo regulatório que tornem neutros os efeitos tarifários para as concessionárias e os consumidores dos desvios da demanda termelétrica observada em relação à projetada . \r\n\r\nArt. 58 - Proponho ainda ao Conselho-Diretor que recomende ao Poder Concedente a inclusão de cláusula expressa no contrato de concessão incluindo o Fator K no ajuste das demandas. \r\n\r\nArt. 59 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(abstenção)\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nANEXO 01 - PROJEÇÃO DA DEMANDA\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - L\r\n\r\nANEXO 02 - PROJEÇÃO DO OPEX\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - M\r\n\r\nANEXO 03 - PLANO DE INVESTIMENTOS 2018-2022 - \r\n\r\nMETAS FINANCEIRAS\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - N\r\n\r\nANEXO 04 - PLANO DE INVESTIMENTOS 2018-2022 -\r\n\r\nMETAS FÍSICAS\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - O\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - P\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - Q\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - R\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - S\r\n\r\nANEXO 05 - BASE DE REMUNERAÇÃO DE ATIVOS\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - T\r\n\r\nANEXO 06 - FLUXO DE CAIXA - CÁLCULO DO REPOSICIONAMENTO DAS MARGENS DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - U\r\n\r\nId: 2304989"
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                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 73 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; (Referência: Proc. nº SEI-220009/000002/2021);\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Nomear BIANCA SILVA PEREIRA, matrícula nº 382, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculada a Gerência de Cobrança - GEREC.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear JULIA GONCALVES DIAS, matrícula nº 383, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculada a Gerência de Micro e Pequenas Empresas - GEMPE.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear BRUNO MELO ALVES, matrícula nº 384, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculado a Gerência de Planejamento e Gestão do Clima - GPLAN.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2305462"
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                    "2305525": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEINFRA Nº 113 DE 23 MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 51, caput, ambos da Lei nº 8.666/93, e considerando o Processo Administrativo nº SEI-170026/001416/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Pregão, com objetivo de promover os procedimentos licitatórios na modalidade de Pregão, nas formas Presenciais e Eletrônicas, realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nI - ERICKA SILVA MONTEIRO, ID nº 4462674-6, Pregoeira titular;\r\n\r\nII - FABIANO SAYÃO CARDOZO, ID nº 4374994-1, Pregoeiro substituto;\r\n\r\nIII - ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, apoio;\r\n\r\nIV - LINIK MEIRELLES RYKASZEWSKI DE OLIVEIRA, ID nº 5106554-1, apoio.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão de Pregão exercerão seus respectivos mandatos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõe o artigo 7º, § 3º Decreto Estadual nº 31.863/02.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor FABIANO SAYÃO CARDOZO, ID nº 4374994-1, como substituto do Pregoeiro em suas faltas ou impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2305525"
                    ],
                    "2305523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/000112/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 12.027.00 (Doze mil e vinte e sete reais), referente aos serviços executados no período de 16/12/2020 a 31/12/2020. \r\n\r\nId: 2305523"
                    ],
                    "2305346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/001464/2020 - Com base no pronunciamento da Comissão de Pregão, instituída pela Resolução SEINFRA n° 96, de 27 de novembro de 2020, constante do presente administrativo e conforme dispõe o art. 4º, XXII, da Lei Federal nº 10.520/02, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico n° 002/2021, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE CAFÉ, ADOÇANTE E AÇÚCAR. RATIFICO a decisão proferida pela citada comissão ADJUDICANDO o objeto do certame em favor da Empresa ATG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.162.814/0001-71, vencedora com valor final de R$ 9.948,00 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais), de acordo com suas propostas e demais documentos e dentro do estimado pela administração pública.\r\n\r\nId: 2305346"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2305413": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 389 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES APONTADAS NO RELATÓRIO FINAL E ATA DE REUNIÃO DE 10/02/2021, PROCESSO Nº SEI-170002/001647/2020, IRREGULARIDADES NO CONTRATO N° 069/2014.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os autos do Processo Administrativo SEI nº E-17/002/2636/2013 - Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, contrato nº 069/2015, tendo como objeto a execução de “obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer”;\r\n\r\n- o Relatório de Auditoria Permanente em Contratos APC/AGE n° 22/2019, acerca de irregularidades no Contrato n° 069/2014, Processo SEI nº E-17/002/2636/2013;\r\n\r\n- o exposto no Relatório Final da Comissão de Sindicância, instituída através da Portaria EMOP SEI nº 219, de 03/08/2020, publicada no DOERJ n° 142, datado de 05/08/2020, Ata de Reunião de 10/02/2021, e Parecer nº 79/2021/EMOP/ASSJUR, constantes do Processo nº SEI-170002/001647/2020;\r\n\r\n- o estabelecido, por analogia, no art. 21, do Manual do Sindicante (Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 e o contido no art. 5°, LV, da Constituição Federal);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância de caráter punitivo, visando à apuração de responsabilidades individuais dos empregados envolvidos nas irregularidades no Contrato n° 069/2014 (“obras de construção do bloco de enfermarias, reforma e adaptação dos laboratórios, auditório, refeitório e cozinha no Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer”) e apontados no Relatório Final da Comissão de Sindicância, instituída através da Portaria EMOP SEI nº 219/2020, publicada no DOERJ n° 142, datado de 05/08/2020, Ata de Reunião de 10/02/2021, bem como Relatório de Auditoria Permanente em Contratos APC/AGE N° 22/2019, Processo SEI nº E-17/002/2636/2013.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância de que trata a presente Portaria será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nROBERTO LOURENÇO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5097924-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDENISE SILVA DA ENCARNAÇÃO, ID Funcional nº 4422971-2\r\n\r\nBRENA DESIRREE PEÇANHA, ID Funcional nº 4259776-5\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, mediante a apresentação de relatório circunstanciado, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2305413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2305467": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1132 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000396/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios abaixo relacionados:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/002171/2020\r\n\r\n121/2020-DLP\r\n\r\nCondimentos e produtos correlatos.\r\n\r\nWS Distribuidora de Alimento EIRELI\r\n\r\nSEI-350192/002169/2020\r\n\r\n122/2020-DLP\r\n\r\nProdutos preparados solúveis\r\n\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002335/2020\r\n\r\n123/2020-DLP\r\n\r\nÓleos; Cereais beneficiados\r\n\r\nReforço de Gêneros Alimentícios LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002296/2020\r\n\r\n125/2020-DLP\r\n\r\nBebidas não alcoólicas, sucos, refrescos; Açúcar, doces e geleias; Pães\r\n\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002351/2020\r\n\r\n126/2020-DLP\r\n\r\nOvos e laticínios\r\n\r\nReforço de Gêneros Alimentícios LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002312/2020\r\n\r\n127/2020-DLP\r\n\r\nFarinhas, biscoitos e massas\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002350/2020\r\n\r\n128/2020-DLP\r\n\r\nFrutas, Legumes e hortaliças\r\n\r\nHB Multiserviços LTDA\r\n\r\nSEI-350169/001959/2020\r\n\r\n013/2021-DLP\r\n\r\nCereais beneficiados, óleos, ovos e laticínios\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002070/2020\r\n\r\n014/2021-DLP\r\n\r\nCarne vermelha\r\n\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n4256279-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n2267964-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA \r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n4256416-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21 83144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA FURTADO\r\n\r\n2166253-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO\r\n\r\n24744125-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n\r\n4270119-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJOSIMARCO CALLOS GALDINO\r\n\r\n2277066-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2477785-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRODRIGO DE JEREMIAS PASSOS\r\n\r\n595724-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n2428497-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n\r\n4382838-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPAUO ROBERTO MOUTINHO GOMES AFONSO\r\n\r\n4268769-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nRAFAEL DO OURO DE MELO\r\n\r\n5015173-8\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n2450216-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nGUSTAVO DIAS VALAGÃO\r\n\r\n4259398-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n4140512-9\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n\r\n4382497-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFREDERICO UCHOA DE FREITAS \r\n\r\n4380357-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n4189371-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SANT'ANNA\r\n\r\n2214725-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n\r\n2200634-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nOTÁVIO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n2295415-5\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n\r\n2202513-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n\r\n4274656-6\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n\r\n4404444-1\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\n2486855-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4183501-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2276344-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n\r\n2516505-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA\r\n\r\n4369493-4\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\n2377493-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\n2358095-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n4189359-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO\r\n\r\n2182728-4\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n524876-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nADAMIR VENTURA MENEZES\r\n\r\n4269265-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5014917-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n2230385-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES\r\n\r\n2246546-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nDEIVID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2446803-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nBRUNO DOS ANJOS GOMES \r\n\r\n4429531-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nKELLY SOUZA DA COSTA\r\n\r\n5015454-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n2378397-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n\r\n4405706-7\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nJORGE BRITO DA SILVA\r\n\r\n9432945-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n\r\n441557-8\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO S. DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n0592982-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n2497415-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n0592674-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSHEILA DE PAULA\r\n\r\n4183643-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n2497415-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nDANDARA VIEIRA FREIRE DA SILVA\r\n\r\n5034446-3\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMICHELE DANTAS SZAPOWAL\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n\r\n2500095-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nEDSON TINDADE SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nERIVELTON PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2344752-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLORRANY RODRIGUES FIGUEREDO\r\n\r\n4401202-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n2478405-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA MORÃES\r\n\r\n226944-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nALAN DE MELLO SAMT´ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nJOSÉ RENATO PINHEIRO DE AGUIAR\r\n\r\n2298504\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n\r\n4420626-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n\r\n2323578-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n\r\n0592747-1\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n\r\n4375968-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4422561-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n4405811-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n\r\n5005647-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n2329454-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2198643-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nPAULA APULCHRO ISMAEL MENDES\r\n\r\n4256410-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2442738-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nALECSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n231111-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4425729-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO \r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n592821-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n\r\n2256658-9\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n\r\n2256658-9\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n2440447-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2294742-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n\r\n5089656-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n2448718-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDIEGO VENTURA PEREIRA\r\n\r\n5030400-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n\r\n2450205-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARA CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n2508396-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGELDO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2317113-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n\r\n2337013-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRANDUS DA SILVA MARIANO\r\n\r\n4262718-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLUCAS GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n2408475-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n2449233-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n4354464-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4320785-5\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRONALDO DA SILVA\r\n\r\n2472996-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n43998904-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA \r\n\r\n2167673-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5014929-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFÁBIO SOLERNO DE SOUZA \r\n\r\n5005755-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2276095-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSUB TENENTE PM RG: 54.797 ANA LUCIA VIEIRA GOMES \r\n\r\n2455983-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n438331-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n\r\n0593182-7\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n2223146-3\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n\r\n4429477-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n\r\n2158455-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nRENATO MOREIRA LEANDRO\r\n\r\n2520266-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n\r\n41040737-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nDRIAN CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n5006853-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO \r\n\r\n2493954-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4402614-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados re lativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2305467"
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                    "2305473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/000321/2021 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 11ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350029/000321/2021 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 11ºBPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2021.\r\n\r\nId: 2305473"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nCONCEDO o NADA A OPOR à continuidade da cessão dos servidores RENATA ARAÚJO DOS SANTOS BRAGA, Delegada de Polícia, ID. Funcional: 4329061-2 e VINICIUS LOPES DINIZ, Inspetor de Polícia, ID. Funcional: 5021842-5, à Secretaria de Estado das Cidades, sem ônus para o cessionário, mantendo-se os demais termos e efeitos do ato autorizativo que anteriormente cedeu o servidor àquela Secretaria. Processo nº SEI-330018/000521/2020.\r\n\r\nCONCEDO o NADA A OPOR à continuidade da cessão do servidor RAPHAEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE, Perito Legista, à Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde, com ônus para o cessionário, mantendo-se os demais termos e efeitos do ato autorizativo que anteriormente cedeu o servidor àquela Secretaria. Processo nº SEI-360021/000121/2021.\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RENATO CORREA SANTOS, I.D Funcional nº 565.847-0, do cargo de Inspetor de Polícia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 09 de janeiro de 2007, com fundamento no artigo 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360091/000029/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, o servidor EDUARDO ALVES DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 564.793-2, a contar de 02 de fevereiro de 2021, com fundamento no artigo 62, I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/000228/2021.\r\n\r\nCONCEDO o NADA A OPOR à continuidade da cessão da servidora RENATA CRISTINA LEAL CAVALHEIRO, Oficial de Cartório Policial, ID. Func. 43856853 ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, com ônus para o cessionário, mantendo-se os demais termos e efeitos do ato autorizativo que anteriormente cedeu o servidor àquela Secretaria. Processo nº SEI-360004/000024/2021.\r\n\r\nId: 2305422"
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                    "2305421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ENOQUE DO CARMO ALBINO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 29469856, com validade a contar de 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Inovação, Pesquisa e Desenvolvimento, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.612 de 29/03/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Simone Xavier de Brito. Processo nº SEI-360309/000098/2021.\r\n\r\nId: 2305421"
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                    "2305419": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ELISA BORBONI DE ANDRADE, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 43953115, com validade a contar de 22/09/2020, para o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7 da Assistência Especial, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Dec. 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000097/2021.\r\n\r\nId: 2305419"
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                    "2305433": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, JULIO CESAR JOSUE DE ALMEIDA , Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 29226422, com validade a contar de 10/03/2021, do cargo em comissão de cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assistência de Estatística Administrativa e Criminal da ASPLAN/PCERJ/SESEG. Processo nº SEI-360309/000106/2021.\r\n\r\nId: 2305433"
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                    "2305431": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal o c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DIOGO GASPAR DIAS, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 50214950, com validade a contar de 19/12/2019, para o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Telecomunicações, do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transformação através do Art. 4º do Dec. 46.885 de 19/12/2019). Processo nº SEI-360309/000105/2021.\r\n\r\nId: 2305431"
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                    "2305423": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCELO COUTO FERNANDES, Inspetor de Polícia. Id. Funcional nº 50216740, com validade a contar de 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Desenvolvimento de Sistema, da Diretoria de Tecnologia da Informação, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante vago. Processo nº SEI-360309/000099/2021.\r\n\r\nId: 2305423"
                    ],
                    "2305460": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nDEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral da servidora ADRIANA CARDOSO BELEM, Delegada de Polícia - 1ª Classe, ID Funcional nº 2.957.495-1, no período de 04 de abril de 2020 a 15 de novembro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-360004/000050/2020.\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nAUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL SALGADO MARTINS, Inspetor de Polícia, Identidade Funcional nº 50218611, para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Governo, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. Processo nº SEI-420001/000020/2020\r\n\r\nDEFIRO o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor HELDER GIL MOTTA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 565.461-0, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79. Processo nº SEI-360022/000378/2020\r\n\r\nId: 2305460"
                    ],
                    "2305434": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CUSTODIO RUBENS BARBOSA JUNIOR, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 31508448, com validade a contar de 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Banco de Dados, da Diretoria de Tecnologia da Informação, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.701 de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Evanei Morais da Costa. Processo nº SEI-360309/0001001/2021.\r\n\r\nId: 2305434"
                    ],
                    "2305430": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LEONARDO MOREIRA DIAS, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 24382965, com validade a contar de 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contrato de Tecnologia, da Diretoria de Tecnologia da Informação, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.701 de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Marcelo Bruno Ahmed. Processo nº SEI-360309/000104/2021.\r\n\r\nId: 2305430"
                    ],
                    "2305438": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nAUTORIZO a cessão da servidora ANA PAULA CAVALCANTI PARPINELLI, Inspetora de Polícia, Id. Funcional: 50220659, lotada na Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO/SEPOL, para a Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Inteligência Estratégica de Estado deste Gabinete de Segurança Institucional - GSI-RJ, para exercer suas funções como Coordenadora de Informação da Superintendência de Inteligência de Estado, deste Gabinete de Segurança Institucional - GSI-RJ, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. Processo nº SEI-390001/000119/2021\r\n\r\nId: 2305438"
                    ],
                    "2305426": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDIO DE BRITTO, Inspetor de Polícia, Id. Funcional nº 29704642, com validade a contar de 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte de Rede, da Diretoria de Tecnologia da Informação, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.701 de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Carlos Alberto de Souza. Processo nº SEI-360309/000100/2021.\r\n\r\nId: 2305426"
                    ],
                    "2305427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c o artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ELAINE BILATE, Oficial de Cartório Policial, Id. Funcional nº 5709113, com validade a contar de 19/12/2019, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Qualidade, da Diretoria de Tecnologia da Informação, do Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.701 de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Natany Pereira Santana. Processo nº SEI-360309/000102/2021.\r\n\r\nId: 2305427"
                    ],
                    "2305472": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de THAYANE ROCHA ALVES DA FONSECA, viúva do servidor RAFAEL SILVA DA FONSECA, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, ID Funcional nº 5.021.346-6, matrícula nº 3.052.825-1, falecido em 14/11/2020 com base na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº Nº110 - [MZT] , cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir. Processo nº SEI-360026/000377/2020.\r\n\r\nId: 2305472"
                    ],
                    "2305465": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nATO DE 06/05/2020 - D.O. DE 13/05/2020. Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360127/000012/2020, fica retificada a data de afastamento para candidatura eleitoral da servidora DANIELLE CHRISTINE BESSA NETO DE BARROS, Delegada de Polícia, Identidade Funcional nº 29877431, do período de 04 de junho de 2020 a 04 de outubro de 2020, para o período de 15 de julho de 2020 a 15 de novembro de 2020, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90, nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08/03/79 e no art. 1º, § 3º, inciso IV, da EC nº 107, de 02/07/2020. Processo nº SEI-360127/000012/2020.\r\n\r\nId: 2305465"
                    ],
                    "2305242": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23/02/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no processo 404-00014/2021, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, incisos XV e XXXV, c/c artigo 10, inciso II todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360320/000593/2021.\r\n\r\nId: 2305242"
                    ],
                    "2305250": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000595/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-0012/21, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XXXV c/c art 10, I, II, V, VII e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2305250"
                    ],
                    "2305249": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000592/2021 - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-0019/21, de natureza punitiva, em fa ce do servidor LUIZ PAULO DE ALMEIDA OLIVEIRA, perito legista, matrícula nº 870.795-2, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar descrita no art. 14, XIV e XV, do Decreto-Lei nº 218/75. \r\n\r\nId: 2305249"
                    ],
                    "2305332": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/000131/2021, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/000131/2021\r\n\r\n2021NE00082\r\n\r\nPrestação de Serviços de treinamento - Retenções tributárias ESAFI\r\n\r\nEscola de Administração e Treinamento\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nEpitacio de Araujo Lima Neto\r\n\r\n2956632-0\r\n\r\n03751363718\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Alberto Liberalli G. de Mattos\r\n\r\n565162-0\r\n\r\n73702072772\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Alexandre Moraes Pereira\r\n\r\n571172-0\r\n\r\n00352008717\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n5659388\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor\r\n\r\nId: 2305332"
                    ],
                    "2305470": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 04/04/2002 - AGATA SANTOS CONTAGE, ID 564.986-2. Tendo em vista Resolução SAD nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, FICA ALTERADO o nome da servidora para AGATA CONTAGE LOUREIRO em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360116/000045/2020.\r\n\r\nId: 2305470"
                    ],
                    "2305311": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360149/000005/2021 - STEFANIE DALSGAARD BARRETO, ID. Funcional nº 4.385.804-0. - Períodos-base: - 29/06/2010 a 27/06/2015 e 28/06/2015 a 25/07/2020 (Acrescido de 30 dias de L.T.S.). CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000104/2021 - PEDRO RODRIGUES FERREIRA, ID. funcional nº 4.385.807-4. - Período-base: - 28/06/2015 a 25/07/2020 (Acrescido de 30 dias de L.T.S.). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360259/000014/2021 - MARCO AURÉLIO VERNIERI LOPES, ID. funcional nº 3.235.154-2. - Período-base: - 09/12/2015 A 06/12/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000165/2021 - DAVIDSON ALENCAR DINIZ, ID. funcional nº 4.379.397-5. - Período-base: - 15/04/2015 a 12/04/2020. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360189/000037/2021 - ALESSANDRO PECENE CERQUEIRA, ID. funcional nº 565.002-0. - Período-base: - 01/04/2007 a 29/03/2012. CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360176/000031/2021 - LEONARDO FERREIRA DIMAS, ID. funcional nº 2.300.304-9. - Período-base: - 28/05/2013 a 25/06/2018 (acrescido de 30 dias de L.T.S.). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360264/000138/2020 - NEIDE MIRANDA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 4.251.169-0. - 04/12/2015 a 31/12/2020 (Acrescido de 30 dias de L.T.S.). CONCEDO 03 (três) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000286/2021 - CLÁUDIA CRISTINA ALVES DA FONSECA, ID. Funcional nº 571.062-6. - 13/02/2008 a 10/02/2013 e 11/02/2013 a 09/02/2018. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2305311"
                    ],
                    "2305186": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000121/2021 - CONCEDO à GILBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA JUNIOR, Inspetor de Polícia, ID funcional nº 4.372.915-0, 03 (três) meses de Licença-Prêmio, tendo o período-base de 20/01/2015 a 18/01/2020\r\n\r\nId: 2305186"
                    ],
                    "2305342": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/03/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360007/000756/2021 - ALBERTO SILVA DA COSTA, ID Funcional nº 2.966.675-9 - período base: 28/02/2001 a 20/05/2006, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 360232/000008/2021 - MARCELO VITTORAZZI SALLES, ID Funcional nº 5.079.545-7 - período base: 29/01/2016 a 26/01/2021, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI 360007/000756/2021 - ALBERTO SILVA DA COSTA, ID Funcional nº 2.966.675-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 26/11/2008, publicado no DORJ nº 223 de 28/11/2008, através do Processo nº E-09/038/1502/2008, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 28/02/2001 a 20/05/2006, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2305342"
                    ],
                    "2305338": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360007/000723/2021 - VANOR JUSTINIANO ALVES FILHO, ID Funcional nº. 2.920.942-0 - período base: 15/02/2011 a 13/02/2016, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2305338"
                    ],
                    "2305145": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI 360005/000026/2021 - JANAINA DOS SANTOS SARAIVA, ID Funcional nº. 2.929.084-8 - períodos base: 30/10/1999 a 27/10/2004; 28/10/2004 a 26/10/2009 e 27/10/2009 a 25/10/2014, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI 360005/000026/2021 - JANAINA DOS SANTOS SARAIVA, ID Funcional nº. 2.929.084-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 24/01/2015, publicado no DORJ nº 018 de 30/01/2015, através do processo nº. E-09/286/18/2014, que concedeu 09 meses de licença prêmio referentes aos períodos base de 30/10/1999 a 27/10/2004; 28/10/2004 a 26/10/2009 e 27/10/2009 a 25/10/2014, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2305145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2305229": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, BOANEGE OLIVIO DA SILVA, Técnico em Enfermagem, Ref: 2° G VII, Matrícula: 814.939-5 Id. Funcional: 1972450-0 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0051.000117/2021.\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ROBERTO CHAGAS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 181.237-9 Id. Funcional: 19791984 nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional N° 41/2003. Processo nº SEI-21/0027/000236/2021.\r\n\r\nId: 2305229"
                    ],
                    "2305225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0034/000201/2021 - JUREMA SOUZA DOS SANTOS, ISAP, Matrícula: 816.910-4, ID.Funcional: 2038852-2 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 16/09/2019.\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0052/000231/2020 - SERGIO WILDO, ISAP, Matrícula: 816.743-9, ID.Funcional: 1964905-3 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 01/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0100/000018/2021 - CLAUDIA ELIAS BARROS CASTRO, ISAP, Matrícula: 816.850-2, ID.Funcional: 2007634-7 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 12/09/2019.\r\n\r\nId: 2305225"
                    ],
                    "2305224": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDFO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/03/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Policial Penal, ID nº 4196234-6, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Policial Penal, ID nº 4371460-9, Subdiretor;\r\n\r\nLIVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, Policial Penal, ID nº 5013146-0, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nELIEZER DA SILVA CORRÊA, Policial Penal, ID nº 5010588-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUININ, Policial Penal, ID nº 5029512-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nFABIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA, Policial Penal, ID nº 1995462-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nWILLIAN PEREIRA ALVIM, Policial Penal, ID n° 4249466-4, Chefe da Seção de Guarda Bens e Valores;\r\n\r\nJAQUISANDRO QUIRINO SALES, Policial Penal, ID nº 5010449-7, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nADRIANO DA SILVA CARVAS, Policial Penal, ID nº 5098354-7, Chefe da Seção de lI de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA, Policial Penal, ID nº 5013054-4, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONARDO SANTOS GOUVEA, Policial Penal, ID nº 5013111-7, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210080/000238/2021.\r\n\r\nId: 2305224"
                    ],
                    "2305237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nDESIGNAR SABRINA DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO CORDEIRO, ID 4270236-4, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12501070000 (Ouvidoria), contando atualmente com 05 (cinco) servidores, com validade a contar de 09/03/2021.\r\n\r\nRio, 19/03/2021. Processo nº SEI-210033/000212/2021.\r\n\r\nDESIGNAR ELIANE CRISTINA AVILA PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 4381874-9 para a função de Agente de Pessoal, da Unidade Administrativa nº 12503020000 (Assessoria de Inquérito Administrativo), com validade a contar de 11/03/2021. Assim como a dispensa da POLICIAL PENAL SUZANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS, ID 4393439-0, com validade a contar de 03/02/2021, contando atualmente com 38 (trinta e oito) servidores. Processo nº SEI-210015/000239/2021.\r\n\r\nDESIGNAR SERGIO GOMES BARBOSA, ID 1962785-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12505070000 (Fundo Especial Penitenciário), contando atualmente com 05 (cinco) servidores, na vaga decorrente da dispensa de QUÉZIA MUNIZ DA SILVA, ID 5009815-2, com validade a contar de 05/03/2021. Processo nº SEI-210019/000013/2021.\r\n\r\nDESIGNA VINICIUS FERNANDES RODRIGUES ID. 5082730-8 para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507205060 (Cadeia Pública Cotrim Neto), contando atualmente com 47 (quarenta e sete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de VERÔNICA DELOUZA DA SILVA, ID 4336822-0, com validade a contar de 23/02/2021. Processo nº SEI-210016/000289/2021.\r\n\r\nId: 2305237"
                    ],
                    "2305240": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000210/2020 - CLAUDIA SANTOS SOUZA, ID 19734514. Período Base de 27/02/2012 A 19/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 20/03/2013\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210021/000210/2020 - CLAUDIA SANTOS SOUZA, ID 19734514. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 17/12/2006 a 26/02/2012;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/03/2013.\r\n\r\nId: 2305240"
                    ],
                    "2305440": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.02.2021\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206 em substituição ao servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID: 41962311. Processo nº SEI-210049/000049/2021.\r\n\r\nId: 2305440"
                    ],
                    "2305441": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO ID: 50105680, em substituição ao servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID. 5000278-3. Processo nº SEI-210021/000003/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora CAMILLA SABINO CARDOSO ID: 50105680, em substituição ao servidor LEONARDO BORGES DANTAS, ID. 5000278-3. Processos nºs SEI-210021/000003/20 e SEI-210021/000020/2021.\r\n\r\nId: 2305441"
                    ],
                    "2305442": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID. 50106260 em substituição ao servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID. 5009997-3. Processo nº SEI-210055/000847/2020.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID. 50106260 em substituição ao servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID. 5009997-3. Processo nº SEI-210055/000848/2020.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID. 50106260 em substituição ao servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID. 5009997-3. Processo nº SEI-210055/000856/2020.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, o servidor IGOR UHL DE FREITAS SILVA, ID. 50106260 em substituição ao servidor HENRIQUE CORTES DE ARAUJO, ID. 5009997-3. Processo nº SEI-210055/000039/2021.\r\n\r\nId: 2305442"
                    ],
                    "2305443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ISAP, ID.: 4371525-7, em substituição ao servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID. 5000848-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001284/2020.\r\n\r\nId: 2305443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2305266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000067/2021, ALCINO JOSE GALDINO NETO, RG CBMERJ 14.214, Id Funcional 6108520, a partir de 12 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270115/000250/2020, MARCIO VENICIO RABELLO DE FREITAS, RG CBMERJ 23.970, Id Funcional 4142397-6, a partir de 17 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270124/000465/2020, MANOEL FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA, RG CBMERJ 13010, Id Funcional 2662137-1, a partir de 16 de fevereiro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000568/2020, ANDERSON ROCHA ANDRADE, RG CBMERJ 20720, Id Funcional 2632305-2, a partir de 14 de março de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270313/000344/2020, SERGIO SOARES FEITOSA, RG CBMERJ 15.370, Id Funcional 6111505, a partir de 04 de novembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270098/000158/2021, RODRIGO ALMEIDA AZEVEDO, RG CBMERJ 20.500, Id Funcional 2667165-4, a partir de 02 de fevereiro de 2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270009/000091/2020, DANILO GONÇALVES DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 20.841, Id Funcional 6122914, a partir de 20 de junho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000264/2020, MARCOS GONCALVES DE ANDRADE, RG CBMERJ 21.500, Id Funcional 2621646-9, a partir de 24 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000410/2020, MARCELO NOGUEIRA FERNANDES, RG CBMERJ 24005, Id Funcional 6132090, a partir de 30 de setembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000672/2020, RONALDO DA SILVA SORIANO, RG CBMERJ 20088, Id Funcional 6120105, a partir de 26 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001558/2020, MONICA REGINA FILIPPO DE ALENCAR, RG CBMERJ 28255, Id Funcional 2583896-2, a partir de 02 de setembro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000627/2020, CARLOS EDUARDO MATOS OLIVEIRA, RG CBMERJ 20.519, Id Funcional 2629095-2, a partir de 16 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000231/2020, ALINE DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA, RG CBMERJ 28206, Id Funcional 2584531-4, a partir de 02 de maio de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270311/000061/2020, LEDIOMAR RIBEIRO, RG CBMERJ 22.033, Id Funcional 6127452, a partir de 14 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270090/000485/2020, FLAVIO HENRIQUE LACERDA CEZARIO, RG CBMERJ 21035, Id Funcional 6123961, a partir de 10 de agosto de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270078/000286/2020, FABIO JEFERSON DE ASSIS MENEZES, RG CBMERJ 23.806, Id Funcional 2632457-1, a partir de 20 de abril de 2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e com o Decreto nº 24-A/2018 (Ato do Interventor) c/c anexo IV, item 3, passos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, parte in fine de “procedimento”, da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores FAZEM JUS aos abonos de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2305266"
                    ],
                    "2305267": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001400/2020, SHEILA DE SOUZA MORAES, CPF: 143.955.127-80;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270038/000902/2020, VANIA LUCIA NOVAIS, CPF: 096.506.557-00;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002269/2020, DANIEL OLIVEIRA DE MORAES, CPF: 070.377.437-98;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001809/2020, CARLOS EDUARDO CARNEIRO DA SILVA, CPF.: 008.949.717-19;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/002172/2020, FERNANDO RESENDE NÓBREGA, CPF: 071.447.947-01;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000023/2021, SANDRA REGINA DOS SANTOS GOMES, CPF.: 033.456.287-24;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001591/2020, MARCOS JOSÉ ROCHA SIMÕES, CPF: 101.085.667-73;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/001017/2020, JOEL DA COSTA PEREIRA, CPF: 967.955.147-49.\r\n\r\nTendo em vista o previsto nos Inc. II do Art. 53, da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, C/C o artigo 67 do mesmo diploma Legal, atendendo os pressupostos estabelecidos no Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, no inciso I, artigo 1º do decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010 e na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, as informações prestadas pelos Órgãos nos presentes processos e com base na competência estabelecida na Resolução SEDEC nº 70, de 11 de maio de 2015, os requerentes FAZEM JUS AOS AUXÍLIOS FUNERAIS SOLICITADOS.\r\n\r\nId: 2305267"
                    ],
                    "2305149": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2021\r\n\r\nREFORMA o Subtenente BM RR Q02/90 MAURICIO PEDRO DOS SANTOS FILHO, RG 12.695, Id Funcional 0026079240, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 144/20, ou seja, 30/12/2020, conforme Processo nº SEI-270037/002203/2020.\r\n\r\nId: 2305149"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2305490": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2247 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nRESTABELECE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO SES Nº 1828, DE 01 DE ABRIL DE 2019 PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES AO COFINANCIAMNETO ESTADUAL PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB, NO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no Processo nº SEI-080017/001282/2021 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 17, da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que prevê sobre a competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), entre elas: I - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS); e III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;\r\n\r\n- a Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2001, que amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica, define o processo de regionalização da assistência, cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de Estados e Municípios;\r\n\r\n- a necessidade de subsidiar a definição de critérios que orientem a programação de recursos destinados aos investimentos que visem reduzir as desigualdades na oferta de ações e serviços de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde, como previsto no § 2º, do art. 17, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano, cuja legislação disciplina todas as ações do Governo Estadual e, na saúde, há a previsão de promoção e descentralização de recursos aos municípios para apoio técnico e fortalecimento das redes de saúde assistenciais;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.135/GM/MS, de 25 de setembro de 2013, que estabelece que, entre outros, são pressupostos do planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o respeito aos resultados das pactuações entre os gestores nas Comissões Intergestores Regionais (CIR), Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) e o planejamento ascendente e integrado, do nível local até o federal, orientado por problemas e necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas;\r\n\r\n- a Maternidade Mariana Bulhões - MMB, registro no CNES nº 7591136, onde Hospital especializado estrutura-se como unidade hospitalar de média e de alta complexidade, atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada de esfera administrativa municipal, sob gestão municipal, e administração direta da saúde (SMS); - o Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, registro no CNES nº 2798662. Hospital Geral, que estrutura-se como unidade hospitalar de média e de alta complexidade, atende à demanda ambulatorial, internação, SADT, à Urgência, e à Vigilância em Saúde, sendo o atendimento de demanda espontânea e referenciada, de esfera administrativa municipal, sob gestão municipal, administração direta da saúde (SMS);\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana 1 (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n\r\n- que o HGNI é habilitado como um hospital de referência em atendimento terciário a Gestação de Alto Risco; e\r\n\r\n- o Termo de Audiência Processo n° 0132411-19,2016,4,02,5120 e 0209328-45.2017.4.02.5120 determinando o restabelecimento da resolução SES n° 1.828 de 01 de abril de 2019 cujo objeto é a transferência de recursos financeiros referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do hospital geral de Nova Iguaçu;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Restabelecer a transferência de recurso financeiro referente ao cofinanciamento estadual para auxílio no custeio, com efeitos retroagindo a contar de junho de 2020, dos Serviços no HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse de custeio Estadual ocorrerá ao respectivo Fundo Municipal de Saúde, em conta titularizada pelo Fundo, a ser aberta no Banco Bradesco.\r\n\r\nArt. 3º - O recurso financeiro de que trata o artigo acima deverá ser aplicado, obrigatoriamente, para o fortalecimento das ações e serviços de saúde no HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI E MATERNIDADE MARIANA BULHÕES - MMB.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0151.2727\r\n\r\nElemento de Despesa: 334041\r\n\r\nFonte: 122\r\n\r\nValor mensal: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2305490"
                    ],
                    "2305641": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N. º2248 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL RICARDO CRUZ, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e tendo em vista o que consta no:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Estadual Ricardo Cruz, do edital de seleção nº 01/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/002748/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 01/2021\r\n\r\nMembro Presidente\r\n\r\nPatrícia Martins Sant'Anna\r\n\r\nId Funcional: 4251832-6\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nId Funcional: 315.2555-5\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nJefferson Guimarães Fernandes\r\n\r\nId Funcional: 433.9996-7\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nMarcelo dos Santos Soares\r\n\r\nId Funcional: 42490740\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\n\r\nIV - receber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\n\r\nV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\n\r\nVI - declarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário, em especial a Resolução SES nº 2245 de 12 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2305641"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2305478": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 631 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Portaria n° FS/DE n° 527/2021 - Publicada no DOERJ de 15/01/2021, referente ao Processo Administrativo SEI nº E-08/007/002190/2016, em razão da substituição do fiscal do Contrato nº 107/2017, na Unidade HESM, em conformidade com o Proc. nº SEI-080007/006558/2020 (14641354) conforme segue:\r\n\r\nHESM\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA - 5003355;\r\n\r\nSUBSTITUÍDO POR:\r\n\r\nROGÉRIO AUGUSTO LEITÃO - 51174502.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2305478"
                        ],
                        "2305479": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 632 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as portarias abaixo listadas, em razão da substituição de fiscal de contrato na FS/SEDE de acordo com o Processo nº SEI-080007/001913/2021 conforme segue:\r\n\r\nPortaria n° FS/DE n° 547/2021 - Publicada no DOERJ de 04/02/2021 (Processo Administrativo SEI nº E-08/007/002963/2017; SEI-080007/006563/2020 - Contrato 090/2018);\r\n\r\nFS/SEDE\r\n\r\nFISCAL:\r\n\r\nVANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO - 5008309-0\r\n\r\nSUBSTITUÍDA POR:\r\n\r\nFABIANO MACHADO CABRAL DA COSTA - 5117571-1\r\n\r\nPortaria n° FS/DE n° 521/2021 - Publicada no DOERJ de 19/01/2021 (Processo Administrativo nº SEI-080007/004544/2020 - Contrato 087/2020);\r\n\r\nFS/SEDE \r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nVANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO - 5008309-0\r\n\r\nSUBSTITUÍDA POR: \r\n\r\nFABIANO MACHADO CABRAL DA COSTA - 5117571-1\r\n\r\nPortaria n° FS/DE n° 445/2021 - Publicada no DOERJ de 12/11/202 (Processo Administrativo SEI n° E-08/007/001675/2016; SEI-080007/006545/2020 - Contrato 116/2017);\r\n\r\nFS/SEDE\r\n\r\nFISCAL: \r\n\r\nVANESSA APARECIDA VARIAL MARINHEIRO - 5008309-0\r\n\r\nSUBSTITUÍDA POR: \r\n\r\nJULIANA MARIA DA SILVA - 5108667\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2305479"
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                        "2305480": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 633 DE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as portarias abaixo listadas, em razão da substituição de fiscal de contrato na Unidade IETAP de acordo com o processo nº SEI-080007/002123/2021 (14726829) conforme segue:\r\n\r\nPortaria n° FS/DE n° 446/2020 - Publicada no DOERJ de 13/11/2020 (processo administrativo SEI nº E-08/007/001244/2018; SEI-080007/006107/2020 - Contrato 007/2019);\r\n\r\nPortaria nº FS/DE nº 577/2021 - Publicada no DOERJ de 04/03/2021(processo administrativo SEI nº E-08/007/001249/2018; SEI-080007/000423/2021- Contrato 069/2019).\r\n\r\nIETAP\r\n\r\nFiscal: Joseane Belizário de Souza - 5103155-8;\r\n\r\nSubstituída por: Walter Santos Wilmes - 5087418-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2305480"
                        ],
                        "2305481": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 643 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as portarias abaixo listadas, em razão da substituição de fiscal de contratos na Unidade IETAP de acordo com o Processo nº SEI-080007/001124/2021 conforme segue:\r\n\r\nPortaria n° FS/DE n° 517/2021 - Publicada no DOERJ de 14/01/2021 (Processo Administrativo SEI nº E-08/007/001171/2019; SEI-080007/006536/2020 - Contrato 004/2020);\r\n\r\nPortaria n° FS/DE n° 521/2021 - Publicada no DOERJ de 19/01/2021 (Processo Administrativo SEI nº SEI-080007/004544/2020 (9502936) - Contrato 088/2020);\r\n\r\nPortaria n° FS/DE n° 527/2021 - Publicada no DOERJ de 15/01/2021 (Processo Administrativo SEI nº E-08/007/002190/2016; SEI-080007/006558/2020 - Contrato 107/2017);\r\n\r\nPortaria n° FS/DE n° 528/2021 - Publicada no DOERJ de 19/01/2021 (Processo Administrativo SEI nº E-08/007/1652/2017; SEI-080007/006555/2020 - Contrato 097/2017);\r\n\r\nPortaria n° FS/DE n° 481/2020 - Publicada no DOERJ de 04/12/2020 (Processo Administrativo SEI nº E-08/007/000136/2017; SEI-080007/006552/2020 - Contrato 101/2018);\r\n\r\nFS/SEDE\r\n\r\nFISCAIS: \r\n\r\nJOSEANE BELIZÁRIO DE SOUZA - 5103155-8;\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA PESSANHA - 5116966-5.\r\n\r\nSUBSTITUÍDAS POR: \r\n\r\nWALTER SANTOS WILMES - 50874187;\r\n\r\nANNE SANTAREM MALVÃO - 5088783-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2305481"
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                        "2305262": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 636/2021 - NOMEAR - DANIEL LAPROVITA, para exercer, com validade a contar de 18/03/2021, o cargo de livre provimento de SUPERVISOR DE AREA - DIARISTA, no âmbito do SAMU-192, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Danielle Soares dos Santos. Processo nº SEI-080007/002277/2021.\r\n\r\nId: 2305262"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ato de 23/02/2021, publicado no DOERJ de 25/02/2021, que dispensou, a pedido, MÔNICA DE FREITAS PARADELA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 567191-4/5, da função de Diretor do CIEP 188 Mariano Flor Cavalcante, U.A. 11802304570, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000321/2021.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ato de 23/02/2021, publicado no DOERJ de 25/02/2021, que designou provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, MÔNICA DE FREITAS PARADELA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 567191-4/5, para exercer a função de Diretor do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802304524, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Selma Rosane Costa Silva, ID. Funcional nº 3345682-8/3. Processo nº SEI-030033/000321/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 25/02/2021, GIZELI DO NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4415748-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 11802304576, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/04/2020, publicado no DOERJ de 27/04/2020. Processo nº SEI-030033/000321/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/2016 e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526 de 14/06/2017, GIZELI DO NASCIMENTO DA SILVA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4415748-7/1, para exercer, com validade a contar de 25/02/2021, a função de Diretor do C.E. José Bonifácio, U.A. 11802304524, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Selma Rosane Costa Silva, ID. Funcional nº 3345682-8/3. Processo nº SEI-030033/000321/2021.\r\n\r\nId: 2305329"
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                    "2305277": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 36 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-03/001/11717/2013; SEI-030029/002212/2020; SEI-030029/002696/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 06/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para Alterar a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 06/2015, celebrado entre a empresa KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio, bem como no atendimento de emergências setoriais, por meio de brigada de incêndio constituída de bombeiros civis, de forma contínua, para atuar nas dependências do edifício sede da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ e demais prédios administrativos do Órgão Central.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFISCAL 01\r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\n\r\nFISCAL 02\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nTHAYSE MOUTINHO COSTA - ID: 5.117.569-0, a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 37 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-03/001/3626/2015; SEI-030029/002210/2020; SEI-030029/002983/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 09/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para Alterar a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 09/2015, celebrado entre a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviço de limpeza das Regionais Administrativas e Inspetorias Escolares da SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFISCAL 01\r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\n\r\nFISCAL 02\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nTHAYSE MOUTINHO COSTA - ID: 5.117.569-0, a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE 01\r\n\r\nDIRETORES DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE 02\r\n\r\nCOORDENADORES DE INFRAESTRUTURA DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 38 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nºs SEI E-03/001/152/2017; SEI E-03/001/102946/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 01/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para Alterar a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 01/2017, celebrado entre a empresa CLARO S/A. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de telecomunicações referente ao lote 1 - serviços de telefonia móvel pessoal - smp, nos códigos nacionais cn 21, 22, 24 e cn 61 para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFISCAL 01\r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\n\r\nFISCAL 02\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nTHAYSE MOUTINHO COSTA - ID: 5.117.569-0, a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 39 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-03/001/3992/2016; SEI-030029/002199/2020; SEI-030029/002926/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 02/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para Alterar a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 02/2017, celebrado entre a empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento e garantia de peças durante todo o período contratual, em 05 (cinco) elevadores de passageiros da marca Thyssenkrupp, sendo 03 (três) instalados na Sede desta Secretaria, 01 (um) instalado no Colégio Estadual Chico Anysio e, 01 (um) instalado na Universeeduc (Escola Seeduc).\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFISCAL 01\r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\n\r\nFISCAL 02\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nTHAYSE MOUTINHO COSTA - ID: 5.117.569-0, a contar de 01/02/2021\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 40 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-03/001/1371/2016; SEI-030029/2213/2020; SEI-030029/3402/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 13/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para Alterar a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 13/2017, celebrado entre a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA-EPP. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços manutenção/operação preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento eventual de peças, de ar condicionado tipo água gelada, para no mínimo de 200 trs de chillers a ar, splitões de no mínimo 30 trs, e ventilação e exaustão de sistemas para cozinha industrial e exaustão de banheiros, pertencentes à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFISCAL 01\r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\n\r\nFISCAL 02\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nTHAYSE MOUTINHO COSTA - ID: 5.117.569-0, a contar de 01/02/2021\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 41 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos processos nºs E-03/001/3052/2017; SEI-030029/2214/2020; SEI-030029/3423/2020; SEI-030029/000981/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 15/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para Alterar a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 15/2017, celebrado entre a empresa FUNDAÇÃO SANTA CABRINI e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento do trabalho de até 34 (trinta e quatro) internos do sistema penitenciário estadual, em cumprimento de pena nos regimes semiaberto, aberto ou pad, para o desenvolvimento de atividades de serviços gerais no Órgão Central e demais prédios administrativos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFISCAL 01\r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\n\r\nFISCAL 02\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nTHAYSE MOUTINHO COSTA - ID: 5.117.569-0, a contar de 01/02/2021\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 42 DE 17 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos nºs E-03/001/3929/2017; 03/001/365/2019; SEI-030029/2191/2020; SEI-030029/2922/2020;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5.087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\n- o Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro, do Contrato SEEDUC n° 05/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para Alterar a Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 05/2018, celebrado entre a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A. e esta SEEDUC, cujo objeto é a prestação de serviços de telefonia fixa comutada - STFC.\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO PIMENTA - ID: 5.029.708-2\r\n\r\nFISCAL 01\r\n\r\nVALÉRIA DE FREITAS LOPES SOARES - ID: 1.624.434-6\r\n\r\nFISCAL 02\r\n\r\nMÁRCIA SANTOS DE BRITO - ID: 5.035.801-4, a contar de 01/08/2020\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE\r\n\r\nTHAYSE MOUTINHO COSTA - ID: 5.117.569-0, a contar de 01/02/2021\r\n\r\nArt. 2º - O gestor, os fiscais e os respectivos suplentes ora nomeados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2305277"
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                    "2305274": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 894 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004086/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, mat. n° 949.206-7, ID. Funcional nº 4347345-8, como gestor do Acordo de Cooperação Técnica nº 10507786/2020, parceria firmada entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio desta SEEDUC-RJ, e o Encaminhamento Nacional para Trabalho e Estágio Remunerado - ENTER, cujo objeto é dar continuidade à concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2305274"
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                    "2305330": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS MENDES DE MELO MATOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4051464-1/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 384 Gonçalves Dias, U.A.11802301544, Município de Araruama, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000305/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 09/03/2021, NORMA SUELY BARRETO SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3975275-5/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A.11802301583, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/001280/2021.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE MENDES DE MIRANDA MACHADO RODRIGUES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5027901-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A 11802301583, Município de Niterói, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/001280/2021.\r\n\r\nId: 2305330"
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                    "2305347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28/08/2019, publicado no D.O. de 30/08/2019, que exonerou com validade a contar de 10/12/1994, a servidora ROSANE SOARES DE QUEIROZ, matrícula nº 3.399-3, do cargo de Professor Docente I, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista que a servidora teve homologado o seu pedido de desistência do concurso. Processo SEI nº E-03/001/1366/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 28/05/2015, publicado no D.O. de 01/06/2015, que exonerou com validade a contar de 07/05/2015, o servidor ANDRE DA SILVA BUENO, ID Funcional 557093-0, vínculo 1, matrícula nº 840.145-7, do cargo de Professor Docente I, C, Ref. 3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista que o servidor não entrou em exercício no prazo legalmente estabelecido. Processo SEI nº E-03/001/2974/2015.\r\n\r\nId: 2305347"
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                    "2305328": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA LUISA CABRAL XAVIER, Professor Docente II, mat. n° 5.021.697-7, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 07/10/2020. Processo nº SEI-030042/000582/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DEBORAH SENRA AMADO, Professor Docente I, mat. n° 974.365-9, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030038/000935/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JULIANA ARBEX MONTENEGRO, Professor Docente I, mat. n° 944.604-8, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030031/000051/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ILANAJARA MARTINELLI NUNES ARAÚJO, Professor Docente I, mat. n° 958.624-9, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030038/001331/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELLE HENRIQUES SALINO, Professor Docente I, mat. n° 913.431-3, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030038/000105/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NUBIA OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, mat. nos 3.045.837-6 e 3.067.673-8, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/014/1632/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANE DOS SANTOS SOUZA BOTELHO, Professor Docente I, mat. nos 938.854-7 e 831.159-9, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030040/001498/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLEICILANIE PIERUCCINI DA SILVA SOARES, Professor Docente II, mat. n° 5.014.117-5, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/11400690/2011.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARRIE RODRIGUES DA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I, mat. n° 3.074.811-5, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030032/000177/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA DOS SANTOS AYRES, Professor Docente I, mat. nos 3.053.296-4 e 3.067.383-4, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030030/000192/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA LUCIA MARQUES SEDA KONO, Professor Docente I, mat. nos 913.692-0 e 926.770-9, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030036/000396/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIO THEODORO CAIRO, Professor Docente I, mat. nos 833.462-5 e 918.520-8, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030035/001541/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NATALIA BARCI DE SOUZA, Professor Docente I, mat. nos 3.047.746-7 e 3.006.215-9, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990 e da Resolução SEEDUC nº 5891/2020, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/002/2782/2019.\r\n\r\nId: 2305328"
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                    "2305331": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000553/2021 - WILSON MAGALHÃES MARINS, ID. Funcional nº 43319629/02, mat. nº 955.091-4, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9º, do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 08/04/2008 a 30/08/2009, num total de 510 dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Educação, como Professor Docente I, desprezando-se o período de 31/08/2009 a 07/09/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/003/2032/2014 - MARTHA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 35573708/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/12/2014, publicado no D.O. de 05/12/2014, que averbou 1.202 dias do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, na matrícula 5.012.399-1.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/90465/2009 - HENRIQUE LUIZ JÚDICE MACHADO, ID. Funcional nº 19842554/1, mat. nº 861.440-6, Agente de Segurança Socioeducativa. ANOTE SE que a fundamentação correta é Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, e não como constou no despacho de 17/03/2021, publicado no D.O. de 19/03/2021.\r\n\r\nId: 2305331"
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                        "I - Ato",
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                        "I - Despacho",
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                    "2305349": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 06/03/2020, publicado no D.O. de 23/12/2020, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/037/652/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/037/652/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo, mat. nº 5011894-2, ID. Funcional nº 3683204-9. Ressalva-se que todos os atos praticados anteriormente e documentos apresentados pela Sindicante anterior serão aproveitados.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 06/03/2020, publicado no D.O. de 04/01/2021, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/037/651/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/037/651/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo, mat. nº 5011894-2, ID. Funcional nº 3683204-9. Ressalva-se que todos os atos praticados anteriormente e documentos apresentados pela Sindicante anterior serão aproveitados.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 06/03/2020, publicado no D.O. de 04/01/2021, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/037/647/2020.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/037/647/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo, mat. nº 5011894-2, ID. Funcional nº 3683204-9. Ressalva-se que todos os atos praticados anteriormente e documentos apresentados pela Sindicante anterior serão aproveitados.\r\n\r\nId: 2305349"
                    ],
                    "2305339": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/006/1595/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022-8, aproveitando todos os atos já praticados.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº SEI-030034/000588/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, ID. Funcional nº 35889250.\r\n\r\nId: 2305339"
                    ],
                    "2305401": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/03/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/034/1299/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo SEI nº E-03/034/496/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022-8.\r\n\r\nId: 2305401"
                    ],
                    "2305313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030037/001948/2020, designando para procedê-la, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo, matrícula nº 5011894-2, Identidade Funcional nº 3683204-9.\r\n\r\nId: 2305313"
                    ],
                    "2305348": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 10/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001379/2020 - BIANCA ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê:... BIANCA ABRAHÃO DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se:... BIANCA DA SILVA ABRAHAO...\r\n\r\nId: 2305348"
                    ],
                    "2305297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008051/2020 - DAR PROVIMENTO em parte ao Recurso Hierárquico, revertendo a penalidade de suspensão de 10 (dez) dias em ADVERTÊNCIA aplicada ao servidor LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDÃO, ID Funcional: 1985934-1, diante da assertiva do artigo 285,III, c/c Art 295, parágrafo único, do Decreto nº 2.479/1979, nos autos do processo em referência para que produzam os efeitos legais, dentre estes a reforma do Ato do Corregedor de 10/07/2020 publicado no D.O. do dia 30 de julho de 2020. \r\n\r\nId: 2305297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2305255": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/SECC Nº 001\r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260016/000318/2021\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada;\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse da SECTI.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 19/03/2021 até 31/12/2021;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4001 Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUO: 40010 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nUG: 400100 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 19.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.56\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 19/03/2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2305255"
                    ],
                    "2305457": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 109 DE 23 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECTI Nº 106, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/000145/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.596/2019 que instituiu a estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Designar o servidor ALCINO NOGUEIRA DA GAMA NETO, ID nº 5115817-5, para, no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, responder pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade, previstas no art. 17, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 46.237, de 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ANDRÉ CARVALHO ALVES, ID nº 5116439-6, como substituto eventual pelas atribuições da Coordenadoria de Contabilidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2021\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2305457"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2305458": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 519 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o § 4º, do art. 51 da Lei nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, o Decreto nº 43.692, de 30 de julho de 2012, e o constante no Processo nº SEI-260004/000382/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, integrarem a COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Fundação CECIERJ, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nHÉLIO LOPES DIAS - ID Funcional nº 3215197-7\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLUIZ LIMA DE MELO - ID Funcional nº 5029485-7\r\n\r\nBERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO - ID Funcional nº 5029080-0\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA - ID Funcional n.º 4369373-3\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro Titular, nos seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo servidor BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO - ID Funcional nº 5029080-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CECIERJ nº 474, de 27/03/2020 e demais as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nJORGE ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nPresidente Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2305458"
                        ],
                        "2305488": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000737/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... ARTUR ANTÔNIO MELO DE LIRA BRANDIT...\r\n\r\nLeia-se: ... ARTUR ANTÔNIO MELO DE LIRA BRANDT...\r\n\r\nId: 2305488"
                        ],
                        "2305292": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nCertidão de Vínculo Funcional datada de 06/03/2020 - ISABEL CRISTINA LIMA DA SILVA, ID 42092434. FICA alterado o nome da servidora para ISABEL CRISTINA LIMA DA SILVA GOMES, em virtude de casamento. Processo nº SEI E-26/0005/6198/2019.\r\n\r\nId: 2305292"
                        ],
                        "2305323": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DA UERJ\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021 - PRORROGA por 08 dias o prazo da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 001/2021, que trata do desaparecimento, nas dependências da PGUERJ, do Processo Administrativo nº E-26/007/12323/2013, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e entrando esta em vigor na data de sua publicação - Processo nº SEI-260007/005575/2021. \r\n\r\nId: 2305323"
                        ],
                        "2305259": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 08 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA OFERTA DE ATIVIDADES ACADÊMICAS REMOTAS EMERGENCIAIS (AARE) DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições previstas sobretudo no art. 16, inciso XXI do Estatuto da UENF,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o deliberado pelo Colegiado Acadêmico em sua 253a Reunião Extraordinária e 260a Reunião Ordinária;\r\n\r\n- a Resolução CONSUNI nº 06/2020, e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processos nºs SEI-260009/000966/2020 e SEI-260009/000715/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Período Emergencial Excepcional para os cursos de graduação da UENF, de acordo com a Resolução CONSUNI nº 06/2020.\r\n\r\n§ 1º - O Período Emergencial Excepcional durante a pandemia contemplará as Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais (AARE), de acordo com o estabelecido na Resolução CONSUNI nº 06/2020;\r\n\r\n§ 2º - O período letivo de que trata o caput será oferecido em fluxo contínuo na condução das AARE;\r\n\r\n§ 3º - O Período Emergencial Excepcional não será contabilizado para fins de contagem de tempo de integralização dos cursos de graduação da UENF;\r\n\r\n§ 4º - É facultado ao discente excluir qualquer AARE, respeitado o prazo previsto no Calendário Acadêmico;\r\n\r\n§ 5º - As ações pedagógicas das AARE só poderão ser iniciadas após o(a) professor(a) consultar a turma sobre a possibilidade de acesso e inclusão digital.\r\n\r\nArt. 2º - Cada AARE será conduzida por um conjunto de ações pedagógicas, como:\r\n\r\nI - aulas;\r\n\r\nII - trabalhos;\r\n\r\nIII - lista de exercícios;\r\n\r\nIV - seminários;\r\n\r\nV - outros.\r\n\r\n§ 1º - É necessário informar quanto da carga horária equivalente total do Componente Curricular previsto no respectivo Projeto Pedagógico é cumprida por meio da AARE, para fins de convalidação;\r\n\r\n§ 2º - Só serão utilizados para fins de registro os resultados dos estudantes que receberem as equivalências com os respectivos componentes curriculares, com registro de notas no sistema acadêmico para fins de cômputo dos índices de desempenho acadêmico.\r\n\r\nArt. 3º - Compete a cada ator institucional envolvido na oferta de cursos de graduação na UENF durante a vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020 o seguinte:\r\n\r\nI - Caberá à Pró-Reitora de Graduação:\r\n\r\na) Trabalhar proativamente com a Reitoria da UENF, os Centros, Laboratórios, Coordenações, Colegiados, Docentes e Discentes para permitir os meios necessários, dentro dos limites e atribuições legais que lhe competem, para a oferta de ensino remoto de qualidade para todos os discentes interessados;\r\n\r\nb) Acompanhar a realização das AARE durante o vigor da Resolução CONSUNI nº 06/2020, o que será objeto de Procedimento Interno da Pró-reitora de Graduação;\r\n\r\nc) Elaborar manual com recomendações de procedimentos e fluxos para condução das AARE, indicando, fundamentalmente, as plataformas de trabalho, os métodos e práticas da docência, procedimentos para construção das atividades, métodos de veiculação de material digital, mecanismos de avaliação remota dentre outros;\r\n\r\nd) Manter as matrículas dos Discentes ativas, mesmo os que não participem de nenhuma AARE;\r\n\r\ne) Gerar relatório consolidado a partir das informações levantadas pelos colegiados de curso, apresentando uma análise crítica das atividades desenvolvidas no período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020.\r\n\r\nII - Caberá aos Conselhos de Centro:\r\n\r\na) Homologar a relação das AARE que serão oferecidas no Período Excepcional Emergencial;\r\n\r\nb) Apresentar informações à Pró-reitora de Graduação; que permitam uma análise crítica das atividades acadêmicas desenvolvidas no Centro durante o período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020.\r\n\r\nIII - Caberá aos Laboratórios:\r\n\r\na) Encaminhar aos Centros a relação das AARE, bem como o aproveitamento nos respectivos Componentes Curriculares, que serão oferecidas no Período Emergencial Excepcional;\r\n\r\nb) Apresentar informações à Pró-Reitora de Graduação que permitam uma análise crítica das atividades acadêmicas desenvolvidas no Centro durante o período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020.\r\n\r\nIV - Caberá às Coordenações dos cursos de graduação:\r\n\r\na) Fazer o planejamento de fluxo da matriz curricular dos cursos baseado nas AARE que serão oferecidas, de modo a otimizar o aproveitamento dos Discentes;\r\n\r\nb) Elaborar, aprovar e validar as atividades pertinentes ao cumprimento do estágio supervisionado no formato remoto;\r\n\r\nc) Propor planejamento específico para atender os Discentes formandos, respeitando as particularidades do projeto pedagógico do curso e a disponibilidade dos Docentes e Discentes envolvidos no curso;\r\n\r\nd) Criar meios para levantamento de informações que permita uma análise crítica das atividades praticadas durante o período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020.\r\n\r\nV - Caberá aos Docentes:\r\n\r\na) Ministrar as AARE, garantindo o ensino de qualidade e acessível para os Discentes matriculados;\r\n\r\nb) Resguardar as imagens e materiais digitais gerados na condução das AARE que estiverem ministrando;\r\n\r\nc) Estabelecer condutas de respeito mútuo nos ambientes virtuais, conforme estabelecido pelas alíneas l e o do art. 212 das Normas de Graduação da UENF;\r\n\r\nd) Trabalhar proativamente para a condução adequada das AARE que estiverem ministrando;\r\n\r\ne) Relatar qualquer dificuldade na condução das AARE que estiverem ministrando à Coordenação do curso, procurando trabalhar em parceria com a Reitoria e a PROGRAD, para solução de possíveis problemas;\r\n\r\nf) Participar de levantamento de informação para construção de base de dados que permita uma análise crítica das atividades praticadas durante o período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020, preservando sua identidade pessoal;\r\n\r\ng) Realizar as avaliações das AARE, sempre de maneira não-presencial, e determinar a equivalência com as respectivas componentes curriculares.\r\n\r\nVI - Caberá aos Discentes:\r\n\r\na) Sob seu livre julgamento e sem qualquer justificativa, trancar sua matrícula por meio de requerimento na SECACAD, obedecendo os prazos estabelecidos no período excepcional emergencial em vigor, sem prejuízo para o número de trancamentos, bem como do tempo de integralização, previstos na Norma de Graduação;\r\n\r\nb) Elaborar plano de estudo, de acordo com seu interesse, disponibilidade e condições técnicas e físicas em acompanhar as AARE, obedecendo o período excepcional emergencial em vigor;\r\n\r\nc) Resguardar as imagens e materiais digitais gerados pelo próprio ou pelos Docentes e Coordenadores das suas respectivas AARE, em conformidade com o inciso X do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nd) Estabelecer condutas de respeito mútuo nos ambientes virtuais conforme estabelecido pelas alíneas l e o do art. 212 das Normas de Graduação da UENF;\r\n\r\ne) Trabalhar proativamente para a condução adequada das AARE em que estiverem inscritos;\r\n\r\nf) Relatar ao Professor da AARE e à Coordenação do curso qualquer dificuldade na condução das AARE nas quais estiverem inscritos, procurando trabalhar proativamente para solução de possíveis problemas;\r\n\r\ng) Participar de levantamento de informação para construção de base de dados que permita uma análise crítica das atividades praticadas durante o período de vigência da Resolução CONSUNI nº 06/2020, preservando sua identidade pessoal.\r\n\r\n§ 1º - O Manual de que trata a alínea c do inciso I desse artigo será objeto de Procedimento Interno da Pró-reitora de Graduação.\r\n\r\n§ 2º - Consiste o Procedimento Interno da Pró-reitora de Graduação no fluxo de informação para registro e acompanhamento das AARE.\r\n\r\n§ 3º - Na impossibilidade do docente cumprir o disposto na alínea a do inciso V, deverá encaminhar justificativa à Chefia do Laboratório, que a encaminhará à Direção do Centro.\r\n\r\nArt. 4º - O desenvolvimento das atividades previstas deverá respeitar as orientações e medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19, nos termos do Processo nº SEI-260009/000382/2020, e conforme as recomendações e determinações das autoridades sanitárias.\r\n\r\nArt. 5º - As excepcionalidades e casos omissos não contempladas nessa resolução devem ser levadas para deliberação pelos colegiados competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica ratificada a Resolução CONSUNI nº 06/2020 nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 52 da Lei Estadual n.º 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de março de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2305259"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1018 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 983, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020, PUBLICADA EM 11 DE DEZEMRO DE 2020, QUE CRIOU A COMISSÃO PARA APURAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICIDADE PRESTADO À EXTINTA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA E PRORROGA O PRAZO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e art. 13 do Decreto n° 46.619, de 02 de abril de 2019 e suas alterações, o que consta nos autos do Proc. nº SEI-E-07/503766/2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Manifestação INEA/GECON SEI nº 64, de 28.09.2020, da Procuradoria do INEA (8686521); \r\n\r\n- as Manifestações da Presidente da Comissão (13179344, 13664550, 14050465 e 14942914); e\r\n\r\n- a Manifestação da Coordenadora Executiva e de Planejamento (13409517);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria INEA/PRES nº 983, de 01 de dezembro de 2020, publicada em 11 de dezembro de 2020, que criou a Comissão para apuração de serviço de publicidade prestado à extinta Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.\r\n\r\n§ 1º - Excluir o servidor ANDERSON FERREIRA PINTO, ID Funcional 5109478-9.\r\n\r\n§ 2º - Incluir o servidor RENATO CARDOSO DE SOUZA, ID Funcional 2869245-4.\r\n\r\n§ 3º - Manter os servidores MÁRCIA REGINA GOMES DA SILVA, Administradora, ID Funcional 4351547-9 e FELIPE CEZAR SANTOS SILVEIRA, Técnico Administrativo, ID Funcional 4461135-8.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ficou assim composta: MÁRCIA REGINA GOMES DA SILVA, Administradora, ID Funcional 4351547-9, FELIPE CEZAR SANTOS SILVEIRA, Técnico Administrativo, ID Funcional 4461135-8 e RENATO CARDOSO DE SOUZA, ID Funcional 2869245-4, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 3º - Prorrogar o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria INEA/PRES nº 983, de 01 de dezembro de 2020 (11414021), alterado pela Portaria INEA/PRES nº 1001, de 06 de janeiro de 2021 (12280086), por mais 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nId: 2305444"
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                        "2305230": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00154608\r\n\r\nNOME: Clube de Membeca de tiro e caça. CNPJ/CPF N° 33.650.054/0001-51. ENDEREÇO: Estrada do Rio Acima, 888. MUNICIPIO: Paraíba do Sul- RJ. INFRAÇÃO: Artigos 64, 70 e 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. VALOR: R$ 29.991,83. PROCESSO Nº SEI - E-07/002/000057/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00150765\r\n\r\nNOME: Agromineral Serra Verde Ltda. CNPJ/CPF N° 28.160.927/0001-08. ENDEREÇO: Rodovia BR 040, Km 27,5. MUNICIPIO: Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI - E-07/002/101215/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00154873\r\n\r\nNOME: Marco Antonio da Conceição. CNPJ/CPF N° 041.628.137-01. ENDEREÇO: Estrada Santa Rita. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI - E-07/002/000392/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00155744\r\n\r\nNOME: F T de Melo Scassa Lanchonete e Restaurante. CNPJ/CPF N° 13.303.676/0001-04. ENDEREÇO: Rua Washington Luiz, 1260 MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº SEI - E-07/002/000904/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00154606\r\n\r\nNOME: Arlei de Oliveira Rosa. CNPJ/CPF N° 072.231.047-16. ENDEREÇO: Estrada Rio-Bahia, 78.467. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples. VALOR: R$ 6.599,49. PROCESSO Nº SEI - E-07/002/000096/2020. \r\n\r\nId: 2305230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2305123": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001169/2021 - AUTORIZO conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário JOSÉ DE LIMA ALVIM, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2305123"
                    ],
                    "2305143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2021\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001053/2021\r\n\r\nOnde se lê: GERALDO DA SILVA DE ALMEIDA JUNIOR...\r\n\r\nLeia-se: MOEMA RIBEIRO DE ALMEIDA...\r\n\r\nId: 2305143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2305222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1587/2012 - APROVO a prestação de contas REFERENTE A 1ª PARCELA RELATIVA AO CONVÊNIO Nº 166/2010, \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/837/2013 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 166/2010, e \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1374/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 166/2010 firmado com o Instituto de Arte Tear, no dia 10 de setembro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2305222"
                    ],
                    "2305280": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1292/2012- APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 10/2009, e \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/409/2013- APROVO a prestação de contas referente a 2ª parcela relativa ao Convênio nº 10/2009 firmado com a Associação dos Comunicadores de Arrozal, no dia 11 de Dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2305280"
                    ],
                    "2305290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/78/2012- APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 01/2010, firmado com a AVENIDA BRASIL INSTITUTO DE CRIATIVIDADE SOCIAL, no dia 11 de Janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2305290"
                    ],
                    "2305291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/1375/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 2ª e 3ª parcela relativa ao Convênio nº 26/2009 firmado com a Associação da Feira da Roça de Quatis, no dia 11 de Dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2305291"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2305289": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 275 DE 18 DE MARÇO 2021\r\n\r\nALTERA A REPRESENTAÇÃO DA SEDSODH NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e do disposto no Processo nº SEI-310003/004107/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Extinguir, por motivo de substituições, as indicações para a representação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos/SEDSODH no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, como se segue:\r\n\r\nTitular: Cristiane Lôbo Lamarão Silva - Id. 5090902-9\r\n\r\nSuplente: Rosemary C. Cerqueira - Id. 4198551-6\r\n\r\nArt. 2º - Nomear, para compor o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, a nova representação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos/SEDSODH, como se segue:\r\n\r\nTitular: Dianne Arrais Cortes - Id. 5107750-4\r\n\r\nSuplente: Aline Inglez de Souza Dias - Id. 5008765-7\r\n\r\nArt. 3º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2305289"
                    ],
                    "2305340": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 274 DE 18 DE MARÇO 2021\r\n\r\nINDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os disposto na Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-030041/001522/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a PAULO ROBERTO COUTINHO DA SILVA, servidor público estadual, matrícula n° 00-5005394-1, lotado na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda da criança Emanuel Roberth Ribeiro do Nascimento, por não cumprimento às exigências dos artigos 2°, 3°, \"a\", 6°, II e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2305340"
                    ],
                    "2305281": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nINSTAURA a Tomada de Contas Especial, referente aos autos do Processo nº SEI-310003/001208/2021, decorrente da determinação do TCE/RJ exarada no R. Voto afeto ao processo TCE/RJ nº 105.528-4/07.\r\n\r\nINSTAURA a Tomada de Contas Especial, referente aos autos do Processo nº SEI-310003/001211/2021, decorrente da determinação do TCE/RJ exarada no R. Voto afeto ao processo TCE/RJ nº 113.284-8/07.\r\n\r\nINSTAURA a Tomada de Contas Especial, referente aos autos do Processo nº SEI-310003/001210/2021, decorrente da determinação do TCE/RJ exarada no R. Voto afeto ao processo TCE/RJ nº 100.926-8/12.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nINSTAURA a Tomada de Contas Especial, referente aos autos do Processo nº SEI-310003/001213/2021, decorrente da determinação do TCE/RJ exarada no R. Voto afeto ao processo TCE/RJ nº 102.695-7/13.\r\n\r\nId: 2305281"
                    ],
                    "2305359": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 052 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 13ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, que determina no art. 2º, IV, convocar ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Estadual de Assistência Social, visando avaliar a situação da Assistência Social no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social, Processo nº SEI-310003/000889/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no inciso VI, do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social que determina que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) tem a competência de convocar ordinariamente a Conferência Nacional de Assistência Social com o intuito de apreciar o desempenho da Assistência Social e propor orientações para o melhor desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social;\r\n\r\n- a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - NOBSUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;\r\n\r\n- a Deliberação CEAS nº 51/2021, que convoca a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social composta pela Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Sra. Caroline de Mendonça Araujo (SASERJ) sua Vice-Presidente Dianne Arrais Cortes ID Funcional 5097750-4 (SEDSODH), e pelos (as) conselheiros (as):\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL : \r\n\r\nALDELI LAURENTINA DO CARMO\r\n\r\nADRIANA ELIAS GOMES\r\n\r\nAIDA GONÇALVES VIANNA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL MARTINS SILVA\r\n\r\nFABIANA ROSA DA SILVA\r\n\r\nMARALICE DOS SANTOS\r\n\r\nPODER PÚBLICO:\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS - ID Funcional 50087657\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA ID Funcional 1917225-7\r\n\r\nÉRIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS - Matrícula 60/010.914\r\n\r\nNAIRA DE ARAÚJO PEREIRA - ID Funcional 5097976-0\r\n\r\nTHALITA THOMÉ DOS SANTOS ID Funcional 30677462\r\n\r\nFLÁVIA VITÓRIA CARDOSO GARCEZ FIAUX - ID Funcional 5106104\r\n\r\nArt. 2 ª - A Comissão será coordenada pela Presidente e pela Vice-Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a realização e os resultados das conferências municipais de Assistência Social;\r\n\r\nII - preparar e acompanhar a operacionalização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nIII - propor e encaminhar para aprovação do Colegiado, critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nIV - organizar e coordenar a 13ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nV - promover a integração com os setores da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nVI - dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n\r\nVII - acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n\r\nVIII - subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ;\r\n\r\nIX - manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nX - elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\n\r\nArt. 3º - Para a operacionalização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI. Secretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\n\r\nII. Setores da SEDSODH.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da 13ª Conferência Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2021\r\n\r\nCAROLINE DE MENDONÇA ARAUJO\r\n\r\nPresidente - CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2305359"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2305234": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS FUNDAÇÃO LEÃO XII\r\n\r\nI\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000263/2021 - Com base no artigo 82, parágrafo 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, AUTORIZO A DESPESA, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade do servidor, Mauro Sérgio Barcellos da Silva, para atender despesas miúdas de consumo e serviços.\r\n\r\nId: 2305234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2305519": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330027/000497/2021 - APROVO a prestação de contas do (a) Servidor (a) THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, matrícula nº 13/91250-1, referente ao adiantamento no valor de R$ 8.800,00, autorizado através do Processo nº SEI-330027/000497/2021 de acordo com o parecer da Auditoria Interna, conforme documento 14432880.\r\n\r\nId: 2305519"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2305449": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 207 DE 22 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-26/005/3105/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2305449"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/001531/2020 - JADIR PEREIRA DA SILVA TEMÓTEO, Agente Técnico - QD. Supl, matrícula 00100719, ID. Funcional n.º 2101011-0. ANOTE-SE o tempo de serviço prestado a Instituição vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria, tendo em vista a certidão de tempo de contribuição n.º17023090.1.00030/20-5, relativo ao período de Contribuição: 14/04/1983 a 14/08/1984 totalizando em 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias de serviço em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social, com base no disposto no § 3.º do artigo 89 da Constituição Estadual.\r\n\r\nId: 2305254"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2305244": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/084679/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, que visa a contratação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de emergência, com cobertura total de peças e componentes originais, em aparelhos de transporte vertical de passageiros, compreendendo 6 (seis) elevadores instalados no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, junto à empresa ELEVADORES OTIS LTDA. - CNPJ nº. 29.739.737/0054-14, com fulcro no Artigo 24, XI, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 104.220,00 (cento e quatro mil, duzentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2305244"
                    ],
                    "2305171": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.03.2021 \r\n\r\nProc. nº SEI-14/001//000658/2019 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215665 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/004473/2019 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/000440/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/000328/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998- exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/001106/2019 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727- exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/045289/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/001319/2019 - JANAINA MARIA LOPA VALLADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233655 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/002015/2019 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797- exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/008321/2019 - ANDRE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955021 - exercício de 2019, 2º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/040569/2020 - MARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/000482/2019 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/001088/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/000767/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/0003062019 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793 - exercício de 2021, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO os benefícios dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2305171"
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                    "2305175": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.02.2021 \r\n\r\nProc. nº SEI-140001/011691/2021 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 04/01/2021 a 06/01/2021 (03 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/011691/2021 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 07/01/2021 a 02/02/2021 (27 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/008012/2021 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210671, correspondente ao período de 03/02/2021 a 19/02/2021 (17 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/005385/2021 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 28/01/2021 a 11/02/2021 (15 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/005240/2021 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 14/01/2021 a 17/01/2021 (04 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/007044/2021 - ERICK RIBEIRO MAUES PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 03/02/2021 a 19/02/2021 (17 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/006814/2021 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 03/02/2021 a 21/02/2021 (19 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/006718/2021 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 03/02/2021 a 21/02/2021 (19 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/006597/2021 - HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219440, correspondente ao período de 01/02/2021 a 10/02/2021 (10 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/007506/2021 - ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19210973, correspondente ao período de 25/01/2021 a 08/02/2021 (15 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/007328/2021 - FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219148, correspondente ao período de 05/02/2021 a 14/02/2021 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2305175"
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                    "2305176": [
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                    "2305178": [
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                    "2305172": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.02.2021 \r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009300/2021 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 04/01/2021 a 06/01/2021 (03 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009300/2021 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 07/01/2021 a 10/01/2021 (04 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009300/2021 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 21/01/2021 a 02/02/2021 (13 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009294/2021 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221738, correspondente ao período de 14/01/2021 a 02/02/2021 (20 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009287/2021 - TATIANA PEREIRA MORÃES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 11/01/2021 a 09/02/2021 (30 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009283/2021 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 14/01/2021 a 31/01/2021 (18 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009275/2021 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 04/01/2021 a 06/01/2021 (03 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009275/2021 - FERNANDO FROES OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348122, correspondente ao período de 07/01/2021 a 02/02/2021 (27 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009244/2021 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 19/01/2021 a 02/02/2021 (15 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009239/2021 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 02/01/2021 a 06/01/2021 (05 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009239/2021 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 07/01/2021 a 31/01/2021 (25 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009255/2021 - SÉRGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19209134, correspondente ao período de 07/01/2021 a 05/02/2021 (30 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/009261/2021 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 07/01/2021 a 31/01/2021 (25 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-140001/006805/2021 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 01/01/2021 a 31/01/2021 (31 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2305172"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2305485": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01/2021\r\n\r\nCONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2020\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Comissão de Licitação para concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a Errata nº 01/2021 ao Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, cuja íntegra se encontra no sítio eletrônico http://www.concessaosaneamento.rj.gov.br/index.php. \r\n\r\nAs alterações promovidas não impactam os critérios de habilitação, tampouco os critérios para apresentação da proposta comercial, permanecendo inalterados os prazos estipulados no item 25 do EDITAL. Processo nº SEI-150001/000121/2021.\r\n\r\nId: 2305485"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2304977": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETRIA DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2020 \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE FAZENDA e a DE SÁ ONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 014/2020, relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, com limpeza de fachadas envidraçadas nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, compreendendo mão de obra, materiais de consumo e higiene, bem como equipamentos necessários à execução dos serviços, LOTE VII, com fundamento no inciso I, alínea “b”, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, a partir de 09/03/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) dias, a partir de 09/03/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.234,26 (dois mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 258.158,82 (duzentos e cinquenta e oito mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/03/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-040182/000675/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/03/2021.\r\n\r\nId: 2304977"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2305408": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e Empresa O.A.M. Comercial e Serviços LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do contrato, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva de condicionadores de ar.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2021.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 11 de março de 2021.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.770,93 (um mil setecentos e setenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, II, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº: 2021NE00084.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/003.100069/2018.\r\n\r\nId: 2305408"
                            ],
                            "2305409": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Ja neiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 30/03/2021 às 11h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação dos interessados (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do e-mail secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 11h do dia 29/03/2021, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nSEI-E-12/003/490/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n3ª REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL\r\n\r\nSEI-E-22/007/724/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO DA CONCESSÃO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2020. EMBARGOS\r\n\r\nSEI-E-22/007/93/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2019010670 - FATURAS DA PROLAGOS SEM DISCRIMINAÇÃO DA COBRANÇA DE ESGOTO E ÁGUA SEPARADAMENTE\r\n\r\nSEI-E- 22/007/338/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2019001635 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. RECURSO.\r\n\r\nSEI-E-22/007/215/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº 0115/2019 - 2ª PJDC - REGISTRO PJDC Nº 164/2019 - MPRJ.\r\n\r\nSEI-E-22/007/306/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOFÍCIO Nº 065/2019 - DEPUTADO VAL CEASA. FALTA DE ÁGUA NA RUA CORONEL CAMISÃO, NO BAIRRO DE CORDOVIL/RJ.\r\n\r\nSEI-E-22/007/437/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 547293 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA\r\n\r\nSEI-220007/000765/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nNOTÍCIA VEICULADA NA MÍDIA SOBRE COBRANÇA DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA FASE DE PANDEMIA DA CONVID-19, PELA MÉDIA DE CONSUMO ANUAL.\r\n\r\nSEI-220007/001263/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nINQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 140/2020 - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS RUAS FRUBHBECK, ITAIGARA E MACABU, TODAS NO BAIRRO DE COELHO NETO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEFICIENTE.\r\n\r\nSEI-E-12/003/100039/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2018003348.\r\n\r\nSEI-E-12/003/166/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSG - FALTA DE GÁS - AVENIDA GENERAL FELICÍSSIMO CARDOSO, 835 - BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nSEI-E-22/007/508/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-094/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN-060/19\r\n\r\nSEI-220007/000546/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO P-005/2020 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 002/2020.\r\n\r\nSEI-220007/000757/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº 2020003899.\r\n\r\nSEI-220007/000984/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nCOPARTICIPAÇÃO DE CLIENTE RESIDENCIAL.\r\n\r\nSEI-220007/000158/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nFALTA DE GÁS NA AVENIDA RUI BARBOSA.\r\n\r\nSEI-220007/000800/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2021).\r\n\r\nSEI-220007/000801/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/04/2021).\r\n\r\nId: 2305409"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2305308": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa SANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (32.301.987/0001-70). OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza e Higienização de Rancho para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs E-09/104/100011/2018/SEI nº 350169/002050/2020, Pregão Eletrônico SRP nº 068/2019, ATA de Registro de Preço nº 0041/2020/261100-01.\r\n\r\nId: 2305308"
                        ],
                        "2305416": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 135/2020 - ALTERAÇÃO DE DADOS DA CLÁUSULA QUINTA, FONTE DE RECURSO 230 E PROGRAMA DE TRABALHO 06122000222970000 - EAC, CONFORME RESERVA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e GOVCON BRAZIL CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI, CNPJ nº 36.464.165/0001-61, localizada na Quadra SHN Quadra 2, Bloco F, nº 87, Sala 601, Parte K, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70.702.060.\r\n\r\nOBJETO: Retificação de dados da Cláusula Quinta, no que tange a alteração necessária da Fonte de Recurso (230) e Programa de Trabalho (06122000222970000), conforme reserva orçamentária\r\n\r\nFUNDAMENTO: Trata-se de alteração necessária da Cláusula Quinta do contrato nº 135/2020 acerca do registro da Fonte de Recurso (230) e do Programa de Trabalho (06122000222970000), conforme reserva orçamentária acostada ao Processo nº SEI-350192/001901/2020, Doc. 14173039.\r\n\r\nId: 2305416"
                        ],
                        "2305287": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 -3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 16/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI.. - CNPJ 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS DO APARELHO DIGESTIVO PARTE 1\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.719,50 (cinco mil setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2020.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 18/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.- CNPJ 23.864.942/0001-13\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS DO APARELHO DIGESTIVO PARTE 1\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.795,90 (oito mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2020.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 16/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI.. - CNPJ 22.706.161/0001-38\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS DO APARELHO DIGESTIVO PARTE 1\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.719,50 (cinco mil setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/03/2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 18/2021\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.- CNPJ 23.864.942/0001-13\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDICAMENTOS DO APARELHO DIGESTIVO PARTE 1\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.795,90 (oito mil setecentos e noventa e cinco reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/03/2021.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2305287"
                        ],
                        "2305463": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a UTN UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLÓGICO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.086.616/0001-27. OBJETO: Prestação de Médicos Especializados de Procedimentos Dialíticos. PRAZO: 23.03.2021 a 22.09.2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.258.308,83 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil trezentos e oito reais e oitenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/484/2015, Processo Eletrônico nº SEI-350106/002181/2020.\r\n\r\nId: 2305463"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2305278": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, por intermédio deste aviso, torna público que, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil, na forma disposta no Processo Administrativo nº SEI-270057/002000/2020, será realizada a contratação de prestadores de saúde através do instrumento do Credenciamento Público, para fins de prestação de serviços de consultas e internações em regime de Urgência e Emergência, atendendo aos beneficiários do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ/SEDEC, no interior do estado do Rio de Janeiro. Os proponentes deverão encaminhar a documentação através do e-mail credenciamento.publico@cbmerj.rj.gov.br. Em caso de dúvidas e Informações contatar o Tel. (21) 2333-3088 ou comparecer à Coordenação de Licitações e Contratos do Departamento-Geral de Administração e Finanças/SEDEC, com sede na Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PROVENDO ASSISTÊNCIA MÉDICA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DE CURTA DURAÇÃO E EXAMES COMPLEMENTARES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA REALIZADOS EM BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE SAÚDE, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NESTAS CONDIÇÕES, NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1 - DA INTRODUÇÃO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, com sede na Praça da República nº 45, Centro, RJ, CEP: 20211-350, torna público que, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil, na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-270057/002000/2020, por período indeterminado, será realizado o recolhimento dos documentos necessários ao CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PROVENDO ASSISTÊNCIA MÉDICA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DE CURTA DURAÇÃO E EXAMES COMPLEMENTARES DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA REALIZADOS EM BENEFICIÁRIOS DO FUNDO DE SAÚDE, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme especificações, quantitativos e condições descritas no Termo de Referência/Proposta-Detalhe, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, e do Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.cbmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Coordenação de Licitações e Contratos do Departamento-Geral de Administração e Finanças/SEDEC, com sede na Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nQualquer interessado poderá impugnar o presente Edital por eventuais irregularidades, ficando para tanto, estabelecido o prazo até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a abertura dos envelopes para fazê-lo, na forma do artigo 41, § 2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAs retificações do Instrumento Convocatório, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todos os participantes, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado e divulgadas por meio eletrônico na internet, no site da SEDEC, www.cbmerj.rj.gov.br, sendo comunicadas aos adquirentes do Edital, via telefax, ou e-mail, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\nOs interessados poderão obter esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste Instrumento Convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início do período de Credenciamento, no seguinte endereço: Coordenação de Licitações e Contratos do Departamento-Geral de Administração e Finanças/SEDEC, com sede na Praça da República nº 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo email: credenciamento.publico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nCaberá ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil, a designação da Comissão de Credenciamento, composta por 03 (três) membros, que será responsável pela análise dos pedidos de Credenciamento.\r\n\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio da Comissão de Credenciamento, avaliar a documentação e emitir pareceres técnicos finais do credenciamento, avaliar a documentação exigida no subitem 6.1 e responder as impugnações e pedidos de esclarecimento deduzidos pelos potenciais participantes antes do encerramento do prazo para apresentação dos documentos, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados por qualquer das formas previstas no item 1.2 deste Edital.\r\n\r\nCaberá ao Departamento-Geral de Administração e Finanças designar a Comissão Fiscalizadora do Contrato de Credenciamento, composta por 03 (três) membros e 1 (um) membro suplente, que deverá controlar e fiscalizar a execução, mediante a supervisão e o acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste Edital, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer à Diretoria-Geral de Saúde do CBMERJ.\r\n\r\nCaberá ao Departamento-Geral de Administração e Finanças, por intermédio da Diretoria-Geral de Saúde do CBMERJ, designar a Comissão de Vistoria Técnica, composta por 03 (três) membros, que avaliará por meio de vistorias técnicas às instalações dos postulantes ao Credenciamento.\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Edital é o Credenciamento de empresas (pessoa jurídica) para prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em beneficiários do Fundo de Saúde da Corporação, nestas condições, no interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtendimento à saúde em situações de urgência/emergência em áreas básicas (Pediatria, Clínica Médica, Ginecologia/Obstetrícia, Cirurgia Geral) e nas especialidades (Ortopedia, Cardiologia, Urologia, Neurocirurgia, Cirurgia Vascular, Cirurgia Pediátrica e Oftalmológica). As especialidades podem variar de acordo com o corpo clínico das Conveniadas.\r\n\r\nInternações hospitalares em caráter de urgência e emergência contemplando um máximo de 5 (cinco) dias de permanência em Enfermaria ou Centro de Terapia Intensiva ( CTI Adulto, UTI Neonatal e Pediátrica). Os casos clínicos em estágio terminal, doenças infectocontagiosas, assim como outras exceções, poderão ser internadas em quartos e sendo a solicitação comunicada previamente para ser avaliada pelo Coordenador Geral de Saúde do Interior.\r\n\r\nExames complementares realizados em beneficiários da Corporação, nas situações acima referidas (análises laboratoriais, eletrocardiograma, ecocardiograma, radiografias simples e contrastadas, tomografia computadorizada, angiotomografia e demais exames necessários ao diagnóstico e terapêutica).\r\n\r\nO serviço será prestado em 5 (cinco) regiões do Interior do Estado do Rio de Janeiro, à aproximadamente 10.000 (dez mil) beneficiários, a saber:\r\n\r\n- Região Serrana: 3.198 beneficiários\r\n\r\n- Região Centro-Sul: 2.184 beneficiários\r\n\r\n- Região Litorânea: 2.831 beneficiários\r\n\r\n- Região Costa-Verde:1.794 beneficiários\r\n\r\n- Região Norte-Noroeste: 3.003 beneficiários\r\n\r\n3 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nOs recursos necessários à realização do objeto do presente Edital de credenciamento correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nCélula de Crédito: 162674/230000000/3390/0/3300000\r\n\r\nUnidade: 166100 - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nCódigo da Gestão: 00001\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nOrçamentária: 16610 - 16610\r\n\r\nPTRES: 162674\r\n\r\nPrograma de\r\n\r\nTrabalho: 10302047626740000 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE INTERNO\r\n\r\nFonte de Recurso: 230000000 - RECURSOS PRÓPRIOS\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - APLICACOES DIRETAS\r\n\r\nA expectativa de impacto financeiro mensal está prevista no processo Administrativo nº SEI-270057/002000/2020.\r\n\r\nO VALOR MÁXIMO a ser contratado total anual estimado é de R$ 6.651.921,93 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e um mi novecentos e vinte e um reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nA distribuição do valor contratado será disponibilizado por regionais, porte hospitalar e complexidade da Credenciada.\r\n\r\nA Classificação por Porte hospitalar está atrelada a quantidade de leitos hospitalares, sendo considerado de pequeno porte até 50 leitos; médio porte de 51-150 leitos e grande porte de 151-500 leitos. Esses dados podem ser consultados no site do CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde), para este Termo realizado em setembro de 2020 (CNES.datasus.gov.br).\r\n\r\n4 - DO FATURAMENTO\r\n\r\nO faturamento deverá ser realizado individualmente para cada paciente. O custo de cada atendimento ou internação é variável e o cálculo envolve a soma dos gastos com honorários médicos, aluguel de leito e de materiais permanentes e uso de materiais de consumo. Abaixo tabelas utilizadas como balizadoras para fins de faturamento, escolhidas pelo CBMERJ, de acordo com o mercado:\r\n\r\na) CBHPM (Classificação Hierarquizada de Procedimentos Médicos) 2012, 7ª Edição plena: para o cálculo de exames complementares e procedimentos médicos e cirúrgicos, com unidade de custo operacional a R$ 14,33 (quatorze reais e trinta e três centavos). As consultas médicas seguirão valores de precificação de mercado com correção anual, sendo estipulada inicialmente em R$ 97,00 (noventa e sete reais);\r\n\r\nb) No caso dos exames radiológicos, o valor do metro quadrado do filme será considerado aquele definido pelo colégio Brasileiro de Radiologia (CBR), ou seja, R$ 30,03 (trinta reais e três centavos), conforme descrito no site www.cbr.org.br, a partir de abril de 2020 e corrigido anualmente;\r\n\r\nc) Tabela CBMERJ 2020 (Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro); Para o cálculo da diária de quarto e CTI, do uso de gases e do aluguel de aparelhos e outros materiais hospitalares permanentes, com previsão de reajuste anual conforme IPCA 12 meses, apurado em janeiro de cada ano (Anexo III ).\r\n\r\nd) Brasíndice: Para cálculo do valor de medicamentos e materiais de consumo, incluindo próteses. O valor utilizado deverá ser o de preço de fábrica (PF) + ICMS relativo ao RJ, não poderá ser cobrado o Preço Máximo ao CONSUMIDOR (PMC). Quando o material a ser utilizado não constar do Brasíndice, deverá ser utilizada a tabela SIMPRO. No caso de próteses, deverá ser enviada à Contratante a nota fiscal da prótese com a justificativa da necessidade do seu uso. Não serão autorizadas e nem pagas taxas de comercialização, ou o custeio de próteses que não tenham cadastro e nem uso liberados pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), não sendo liberadas próteses em uso experimental.\r\n\r\nOs valores supracitados englobam todas as despesas relativas aos serviços, com os respectivos custos diretos e indiretos, taxas, remunerações, despesas fiscais e financeiras e quaisquer despesas extras e necessárias que não estejam aqui especificadas.\r\n\r\n5 - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nO presente credenciamento fundamenta-se como uma INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6 - DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\nNão serão admitidas na licitação as empresas punidas por:\r\n\r\na) Ente, Autarquia ou Fundação da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, com sanções prescritas no inciso III, do art.87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 7º da Lei nº 10.520/02;\r\n\r\nb) Ente ou Entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, com a sanção prescrita no inciso IV, do art.87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNão será permitida a participação no Credenciamento Público das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9°, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n7 - DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nPara fins de comprovação da habilitação deverão ser apresentados os documentos elencados a seguir:\r\n\r\nHABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\nPara fins de comprovação da habilitação jurídica, deverão ser apresentados, conforme o caso, os seguintes documentos:\r\n\r\na) cédula de Identidade e CPF dos sócios ou diretores;\r\n\r\nb) registro comercial, no caso de empresário pessoa física;\r\n\r\nc) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;\r\n\r\nd) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\ne) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\r\n\r\nf) a sociedade simples que não adotar um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 deverá mencionar, no contrato social, por força do art. 997, inciso VI, as pessoas naturais incumbidas da administração;\r\n\r\ng) ata da respectiva fundação, e o correspondente registro na Junta Comercial, bem como o estatuto com a ata da assembleia de aprovação, na forma do artigo 18 da Lei nº 5.764/71, em se tratando de sociedade cooperativa.\r\n\r\nh) declaração de que seus administradores não ocupam cargo de chefia ou função de confiança na Administração Estadual;\r\n\r\nREGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA\r\n\r\nPara fins de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\na) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas\r\n\r\nJurídicas (CNPJ);\r\n\r\nb) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\nc) prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:\r\n\r\nc1) a prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante.\r\n\r\nc2) a prova de regularidade com a Fazenda Estadual será efetuada por meio da apresentação da Certidão Negativa ou Positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e Certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de Inscrição Estadual.\r\n\r\nc3) a prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito negativo de imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal.\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante.\r\n\r\ne) prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nf) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nPara fins de comprovação da qualificação econômico-financeira, deverão ser apresentados os seguintes documentos:\r\n\r\nCertidões negativas de falência e recuperação judicial expedida pelos distribuidores da sede (Lei nº 11.101/2005). Se o postulante não for sediado na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões de recuperação judicial; não sendo aceitas certidões com validade expirada ou passadas com mais de 60 (sessenta) dias contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data deste Credenciamento Público;\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nA habilitação técnica será comprovada pela apresentação de:\r\n\r\na) Licença de funcionamento de estabelecimento de saúde pela Vigilância Sanitária;\r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, conforme determinado pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nEQUIPE TÉCNICA ESPECIALIZADA\r\n\r\nA empresa postulante deverá apresentar sua equipe técnica de acor do com as exigências abaixo elencadas, incluindo os prestadores dos serviços mencionados no item 5. As equipes e cada um dos seus integrantes não terão vínculo empregatício com a CREDENCIANTE:\r\n\r\na) Responsável Técnico: Registro da Responsabilidade Técnica no Conselho Regional de Medicina;\r\n\r\nb) Equipe Médica: Registro no Conselho Regional de Medicina (CREMERJ), com anuidade atualizada;\r\n\r\nc) Equipe de Enfermagem: Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem registrados no COREN, com anuidade atualizada.\r\n\r\nA apresentação da documentação será feita no prazo estipulado no item 1.1.\r\n\r\nNa hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso seja habilitada no Credenciamento Público.\r\n\r\nCaso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da habilitação, para regularização da documentação, pagamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo.\r\n\r\nO prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\nA não regularização da documentação implicará a decadência do direito ao credenciamento.\r\n\r\nO Certificado de Inscrição no Registro Cadastral de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela SEPLAG, poderá ser apresentado em substituição aos documentos previstos nos artigos 28, 29 e 31, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nA empresa que concorrer com o Certificado de Inscrição no Registro Cadastral de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro, com quaisquer documentos com prazos expirados, deverá entregá-los em conjunto com a documentação de habilitação, em original ou cópia autenticada, com as novas datas de validade.\r\n\r\nTodos os interessados deverão apresentar declaração, na forma do Anexo V, de que não possuem em seus quadros funcionais nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nAs certidões valerão nos prazos que lhe são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição. Salvo o prazo e condição definido para as certidões relativas ao item 7.3.\r\n\r\n8 - DA VISTORIA TÉCNICA\r\n\r\nA Comissão de Vistoria Técnica, referenciada no subitem 1.8, realizará uma vistoria técnica “in loco” nas instalações das empresas HABILITADAS pela Comissão de Credenciamento, após a conclusão da fase de habilitação. Ato contínuo, a Comissão de Vistoria emitirá um Parecer Técnico fundamentado referente aos aspectos e condições da área física do serviço, higiene, biossegurança, corpo clínico, identificação do funcionamento dos equipamentos declarados e necessários à realização de consultas, procedimentos e exames.\r\n\r\nO parecer Técnico deverá ser fundamentado, conclusivo e objetivo, aprovando ou reprovando às condições da empresa postulante e deverá ser entregue à Comissão de Credenciamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.\r\n\r\nSerão desclassificadas as empresas reprovadas pela Comissão de Vistoria Técnica.\r\n\r\n9 - DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nOs interessados deverão apresentar toda documentação exigida para o credenciamento no prazo indicado no item 1.1, na Coordenação de Licitações e Contratos do Departamento-Geral de Administração e Finanças/SEDEC, com sede na Praça da República nº. 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda à quinta-feira das 8h às 17h e sexta-feira das 8h às 12h, numerando todas as folhas e discriminando, na parte externa do envelope lacrado, o número de folhas do seu conteúdo, bem como identificando a região a qual pertence o prestador.\r\n\r\nOs documentos exigidos para o credenciamento deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93, e rubricados pelo representante legal do interessado.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio da Comissão de Credenciamento, poderá solicitar a exibição do original dos documentos.\r\n\r\n10 - DO PROCESSAMENTO E APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio da Comissão de Credenciamento, terá o prazo de 15 (quinze) dias para análise da documentação.\r\n\r\nSerão desclassificados os interessados que não atenderem, no todo ou em parte, as especificações do presente Edital e da Proposta-Detalhe (anexo 01).\r\n\r\nNa hipótese de desclassificação de todos os interessados, a Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio da Comissão de Credenciamento, poderá fixar o prazo de até 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação, devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação.\r\n\r\nÉ facultada à Secretaria de Estado de Defesa Civil, em qualquer fase do procedimento de credenciamento, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.\r\n\r\nA critério da Secretaria de Estado de Defesa Civil, por meio da Comissão de Credenciamento, poderão ser relevados erros ou omissões formais, das quais não resulte prejuízo.\r\n\r\nA Comissão de Credenciamento, após a emissão do Parecer Final, realizará uma sessão pública, em data a ser definida ao término de todas as fases do procedimento, para divulgação do Resultado Final do Credenciamento.\r\n\r\n11 - DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos das decisões da Comissão de Credenciamento serão apresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de divulgação do Resultado do Processo. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, encaminhará a Comissão de Credenciamento o recurso à autoridade superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada.\r\n\r\nOs recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação do credenciado terão efeito suspensivo.\r\n\r\n12 - DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nHomologado o resultado final do processo de credenciamento pelo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil, os habilitados serão convocados, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do Contrato de Credenciamento.\r\n\r\nNa forma do disposto no Decreto Estadual nº 33. 925, de 18.09.2003, os interessados selecionados deverão apresentar como condição para assinatura do Contrato de Credenciamento, declaração de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social, reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção:\r\n\r\nI - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\n\r\nII - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento); \r\n\r\nIII - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\n\r\nIV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento)\r\n\r\nA empresa que possui em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no momento, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional.\r\n\r\nO licitante vencedor deverá demonstrar, mediante declaração a ser apresentada no ato da assinatura do contrato de prestação de serviços, com fornecimento de mão-de-obra, que procede à reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência física, conforme determina o art. 1º do Decreto nº 36.414, de 25.10.2004.\r\n\r\nPoderá o Ordenador de Despesas da Saúde, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelos selecionados, relativa ao item 7.1.2 deste Edital, à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n13 - DO PRAZO\r\n\r\nO prazo de vigência do Contrato de Credenciamento será de 12 (doze) meses.\r\n\r\nO prazo dos contratos oriundos do credenciamento poderá ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, II da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse público e a proposta do Credenciado mantenha-se vantajosa para o Credenciante.\r\n\r\n14 - DAS PENALIDADES\r\n\r\nOs Credenciados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa, observadas as disposições da cláusula décima terceira do Contrato de Credenciamento (Anexo 02).\r\n\r\nO atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a contratada à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, respeitado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo credenciante ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\nA recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estipulado pela Entidade, sem que haja justo motivo para tal, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e determinará a aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, cabendo, ainda, a aplicação das demais sanções administrativas.\r\n\r\nO Credenciado que, convocado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, não celebrar o Contrato de Credenciamento, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, e terá o seu registro no Cadastro de Fornecedores suspenso pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital, contrato e das demais cominações legais.\r\n\r\n15 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nOs pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, por meio de crédito em conta corrente da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro cujo número e agência deverão ser informados pelo credenciados até a assinatura do Contrato de Credenciamento, devendo a mesma estar situada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo caso de o credenciado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, o pagamento poderá ser efetuado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo número e agência deverão ser informados até a assinatura do contrato.\r\n\r\nO Credenciado deverá encaminhar a fatura para pagamento ao Departamento-Geral de Administração e Finanças/SEDEC, com sede na Praça da República nº. 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDeverá ser apresentado com a fatura, o comprovante de recolhimento mensal do FGTS e INSS relativo à mão de obra empregada no contrato.\r\n\r\nO pagamento será de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\n\r\nConsidera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\n\r\nCaso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do Credenciado, o prazo de 30 (trinta) dias reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação.\r\n\r\nOs pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao Credenciado, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo índice IPCA e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste Edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.\r\n\r\nOs pagamentos serão efetuados conforme disciplina o item 1.8 da Proposta-Detalhe.\r\n\r\n16 - DAS RESPONSABILIDADES DAS CREDENCIADAS\r\n\r\nA Credenciada é responsável por danos causados ao Credenciante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgãos da Administração.\r\n\r\nA Credenciada é responsável por encargos trabalhistas, inclusive decorrentes de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciários, fiscais e comerciais oriundos da execução do contrato, podendo o Credenciante, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos.\r\n\r\nA Credenciada será obrigada a apresentar, mensalmente, em relação aos empregados vinculados ao Contrato de Credenciamento, prova de que:\r\n\r\na) está pagando as verbas salariais, incluídas as horas extras devidas e outras verbas que, em razão da percepção com habitualidade, devam integrar os salários; ou a repartição das cotas, em se tratando de cooperativas, até o quinto dia útil de cada mês seguinte ao vencimento ou na forma estabelecida no Estatuto, no último caso;\r\n\r\nb) está em dia com o vale-transporte e o auxílio-alimentação;\r\n\r\nc) anotou as Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e\r\n\r\nd) encontra-se em dia com os recolhimentos dos tributos, contribuições e encargos.\r\n\r\nA Credenciada será obrigada a reapresentar a Certidão Negativa de Débito junto, no ao INSS (CND), a Certidão Negativa de Débitos de tributos e Contribuição Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), assim como a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), sempre que expirados os respectivos prazos de validade.\r\n\r\nA ausência da apresentação dos documentos mencionados nos itens 16.3 e 16.4 ensejará a imediata expedição de notificação à Credenciada, assinalando o prazo de 10 (dez) dias para a cabal demonstração do cumprimento das obrigações trabalhista e previdenciárias e para a apresentação de defesa, no mesmo prazo, para eventual aplicação da penalidade de advertência, na hipótese de descumprimento total ou parcial destas obrigações no prazo assinalado.\r\n\r\nPermanecendo a inadimplência total ou parcial o Contrato de Credenciamento será rescindido.\r\n\r\nNo caso do item 16.5, será expedida notificação à Credenciada para apresentar prévia defesa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para dar início ao procedimento de rescisão do Contrato de Credenciamento e de aplicação da penalidade de impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\n17 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO presente procedimento de credenciamento poderá ser revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79, c/c o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93, assegurado o direito de defesa sobre os motivos apresentados para a prática do ato de revogação ou anulação.\r\n\r\nFicará automaticamente rescindido o credenciamento da unidade que deixar de atender quaisquer das exigências do presente Edital ou do Proposta Detalhe (Anexo I) durante o período de validade do Contrato de Credenciamento.\r\n\r\nO objeto da presente credenciamento poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65, § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNa contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.\r\n\r\nA homologação do resultado do processo de credenciamento não implicará direito à contratação.\r\n\r\nFicam os credenciados sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.\r\n\r\nAcompanham este Instrumento Convocatório os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo 01 Proposta Detalhe\r\n\r\nAnexo 02 Minuta do Contrato de Credenciamento\r\n\r\nAnexo 03 Declaração de Crédito em Conta\r\n\r\nAnexo 04 Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (item 12.2.5)\r\n\r\nAnexo 05 Declaração de que dispõe em seus quadros funcionais do percentual mínimo de beneficiários da Previdência Social (Decreto nº 33.925/2003)\r\n\r\nAnexo 06 GAP\r\n\r\nAnexo 07 Planilha de Faturamento\r\n\r\nAnexo 08 Termo de Referência\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Credenciamento, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\nO foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este processo de credenciamento e a prestação dos serviços deles decorrentes.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 22/03/2021.\r\n\r\nId: 2305278"
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MEDICINAIS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n60028394\r\n\r\nGás Carbônico, por hora\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n42,57 por uso\r\n\r\n60028521\r\n\r\nNitrogênio, por hora\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n34,72 por uso\r\n\r\n60028564\r\n\r\nÓxido Nítrico, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n56,00\r\n\r\n60028572\r\n\r\nÓxido Nitroso, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n48,38\r\n\r\n60034122\r\n\r\nAr comprimido, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n9,00\r\n\r\n60006013/21/30\r\n\r\nOxigênio, vazão 3L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n9,27\r\n\r\n60011084/92\r\n\r\nOxigênio, vazão 6L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n18,55\r\n\r\n60011246\r\n\r\nOxigênio, vazão 8 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n15,26\r\n\r\n60011327/35\r\n\r\nOxigênio, vazão 9 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n17,46\r\n\r\n60010045/53\r\n\r\nOxigênio, vazão 10 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n19,53\r\n\r\n60010681\r\n\r\nOxigênio, vazão 18 L/min, por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n40,86\r\n\r\nProtoxido 3L/min\r\n\r\nHora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n14,23\r\n\r\nProtoxido 6L/min\r\n\r\nHora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n28,46\r\n\r\nHOTELARIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n60000473\r\n\r\nDiária de acompanhante somente com café da manhã\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n65,24\r\n\r\n60000848\r\n\r\nDiária de quarto com alojamento conjunto com banheiro privativo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n212,82\r\n\r\n60001046\r\n\r\nDiária de UTI coronariana\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n1300\r\n\r\n60000619\r\n\r\nDiária de berçário normal\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n70,34\r\n\r\n60000805\r\n\r\nDiária de quarto coletivo de dois leitos com banheiro privativo/enfermaria de 2 leitos\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n206,43\r\n\r\n60000694\r\n\r\nDiária de Enfermaria de 3 leitos com banheiro privativo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n116,97\r\n\r\n60001054\r\n\r\nDiária de UTI pediátrica\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n1.088,85\r\n\r\n60001062\r\n\r\nDiária de UTI neonatal\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n1.088,85\r\n\r\n60001038\r\n\r\nDiária de UTI adulto geral\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n915,56\r\n\r\n60001011\r\n\r\nDiária de Unidade Intermediária Geral\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n758,39\r\n\r\n60034424\r\n\r\nDiária de Hospital Dia, independente de acomodação\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n53,97\r\n\r\n60001135\r\n\r\nTaxa de Isolamento\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n105,26\r\n\r\n60033541\r\n\r\nRefeição acompanhante \r\n\r\n(por refeição)\r\n\r\nPOR REFEIÇÃO\r\n\r\n38,34\r\n\r\n60022817\r\n\r\nTaxa de necrotério por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n44,70\r\n\r\n60022965\r\n\r\nTaxa de sala/Sessão de inalação/ nebulização\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n21,92\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR/ TAXAS DE SALA\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMER/\r\n\r\n2020\r\n\r\n60023082\r\n\r\nCirúrgica e pequenas cirurgias ambulatoriais\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n60,00\r\n\r\n60023090\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 0\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n138,99\r\n\r\n60023104\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 1\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n201,57\r\n\r\n60023112\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 2\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n290,34\r\n\r\n60023120\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 3\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n376,40\r\n\r\n60023139\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 4\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n463.36\r\n\r\n60023147\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 5\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n522,96\r\n\r\n60023155\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 6\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n604,52\r\n\r\n60023163\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 7\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n729,76\r\n\r\n60023171\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, porte anestésico 8\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n785,07\r\n\r\n60023180\r\n\r\nTaxa de sala cirúrgica, recuperação pós anestésica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n46,29\r\n\r\n60023228\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de broncoscopia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n125,00\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nNos casos de concomitância, será paga a taxa de sala de maior valor.\r\n\r\nAs Taxas de sala terão um acréscimo de 20% nas cirurgias de urgência:\r\n\r\n-No período compreendido entre 19 h e 7h do dia seguinte;\r\n\r\n-Aos sábados, após às 12h 30 min.\r\n\r\n-Em qualquer horário nos domingos e feriados.\r\n\r\nHOTELARIA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n60023244\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de colonoscopia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n125,00\r\n\r\n60023287\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de endoscopia digestiva alta\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n125,00\r\n\r\n60028817\r\n\r\nTaxa por uso/sessão de sala de endoscopia ginecológica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n125,00\r\n\r\n60023309\r\n\r\nTaxa por uso de sessão de endoscopia urológica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n125,00\r\n\r\n60023317\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de hemodiálise\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n202,10\r\n\r\n60023325\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de hemodinâmica\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n884,00\r\n\r\n60023414\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de radiologia intervencionista\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n280,00\r\n\r\n60033681\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de observação até 6 h\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n63,72\r\n\r\n60023236\r\n\r\nTaxa por uso/ sessão de sala de colocação e retirada de gesso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n48,14\r\n\r\nKITS OU BANDEJAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n60023708\r\n\r\nUtilização de bandeja de assepsia/antissepsia\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n25,39\r\n\r\n60023740\r\n\r\nUtilização de bandeja de pequena cirurgia fora do centro cirúrgico\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n47,34\r\n\r\n60023821\r\n\r\nUtilização de bandeja para anestesia geral\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n31,51\r\n\r\n60023880\r\n\r\nUtilização de bandeja para punção em geral\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n28,61\r\n\r\n60023996\r\n\r\nUtilização de bandeja para sondagem/cateterismo vesical\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n22,49\r\n\r\n60026022\r\n\r\nAluguel/taxa de caixa/instrumental básico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n26,12\r\n\r\n60023899\r\n\r\nUtilização de bandeja para retirada de pontos\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n22,56\r\n\r\n60023767\r\n\r\nUtilização de bandeja de sutura\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n39,75\r\n\r\n60023732\r\n\r\nUtilização de bandeja de intubação\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n30,59\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n60018593\r\n\r\nTaxa de desinfecção/esterilização de instrumental cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n29,84\r\n\r\n60034009\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo grande\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n27,40\r\n\r\n60034017\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo médio\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n18,59\r\n\r\n60034025\r\n\r\nTaxa por unidade de curativo pequeno\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n12,87\r\n\r\n60006730\r\n\r\nMacronebulização com ar comprimido, vazão de 5l/min por dia (corrido ou subsequente), fora da UTI/semi e do centro cirúrgico\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n21,06\r\n\r\n60006749\r\n\r\nMacronebulização com ar comprimido, vazão de 5l/min por dia (corrido ou subsequente), na UTI/semi - UTI.\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n7,00\r\n\r\n60022256\r\n\r\nTaxa de imobilização gessada, por uso/sessão\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n25,00\r\n\r\nTABELA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n60024801\r\n\r\nAluguel/Taxa de aparelho de radiofrequência, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n402,68\r\n\r\n60024070\r\n\r\nTaxa de aparelho bomba de circulação extracorpórea\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n131,14\r\n\r\n60025018\r\n\r\nAluguel/Taxa de aparelho para tração, por dia\r\n\r\nPOR DIS\r\n\r\n52,06\r\n\r\n60025034\r\n\r\nTaxa de incubadora por hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n7,99\r\n\r\n60027118\r\n\r\nTaxa de incubadora por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n320,00\r\n\r\n60025166\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n60025204\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n60025220\r\n\r\nTaxa de aspirador de sucção contínuo por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n60025239\r\n\r\nAluguel/taxa de aspirador ultrassônico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n703,58\r\n\r\n60025298\r\n\r\nBalão intraórtico por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n94,84 \r\n\r\n60025336\r\n\r\nTaxa de berço aquecido por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n30,08\r\n\r\n60025387\r\n\r\nBerço para fototerapia/dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n35,95\r\n\r\n60025492\r\n\r\nAluguel/Taxa bisturi bipolar por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n64,47\r\n\r\n60025565\r\n\r\nAluguel/taxa de bisturi elétrico monopolar, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n20,08\r\n\r\nTABELA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n60025573\r\n\r\nAluguel/taxa de bisturi ultrassônico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n142,00\r\n\r\n60025662\r\n\r\nBomba de infusão por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n49,65\r\n\r\n60025697\r\n\r\nBomba de seringa, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n84,27\r\n\r\n60026154\r\n\r\nTaxa de marcapasso/provisório/temporáriotranscutâneo\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n133,69\r\n\r\n60026308\r\n\r\nTaxa de halocraniano, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n38,41\r\n\r\n60026332\r\n\r\nAluguel/Taxa de colchão de ar, por dia\r\n\r\n51,08\r\n\r\n60026391\r\n\r\nTaxa de concentrador de oxigênio\r\n\r\n13,00\r\n\r\n60026413\r\n\r\nAluguel/Taxa de dermato elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n119,30\r\n\r\n60026421\r\n\r\nAluguel/Taxa de desfibrilador (cardioversão), por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n53,54\r\n\r\n60026570\r\n\r\nAluguel/Taxa de eletrochoque, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n234,00\r\n\r\n60027118\r\n\r\nTaxa de incubadora, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n216,83\r\n\r\n60027169\r\n\r\nAluguel/Taxa de intensificador de imagem, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n216,26\r\n\r\n60027363\r\n\r\nAluguel/Taxa de microscópio cirúrgico de fibra ótica, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n261,85\r\n\r\n60027428\r\n\r\nAluguel/Taxa de microscópio cirúrgico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n167,93\r\n\r\n60027495\r\n\r\nAluguel/Taxa de neuronavegador, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n1840,89\r\n\r\n60027630\r\n\r\nAluguel/Taxa de Raio X portátil, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n37,80\r\n\r\n60027738\r\n\r\nTaxa de respirador bipap/cpap, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n59,56\r\n\r\n60027754\r\n\r\nTaxa de respirador Bird/takaoka, Bennet, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n110,58\r\n\r\n60027762\r\n\r\nRespirador microprocessado volume hora\r\n\r\nPOR HORA\r\n\r\n234,46 \r\n\r\nPor dia\r\n\r\n60027770\r\n\r\nRespirador neonatal, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n412,37 \r\n\r\n60028955\r\n\r\nTaxa de carro anestésico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n60029188\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização cardíaca/ECG, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n103,61\r\n\r\n60029340\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização fetal, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n100,00\r\n\r\n60029501\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização intracraniano\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n107,82\r\n\r\n60030313\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n116,78\r\n\r\n60030631\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de débito\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n230,86\r\n\r\n60031760\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de oxímetro\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n74,60\r\n\r\nTAXA DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n60031921\r\n\r\nMonitorização de PA invasiva, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n110,83\r\n\r\nPor dia\r\n\r\n60032723\r\n\r\nTaxa de monitor/monitorização de PVC, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n298,00\r\n\r\n60032880\r\n\r\nMonitor de SwanGanz, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n313,45\r\n\r\n60033916\r\n\r\nTaxa de uso de craniótomo\r\n\r\nPORUSO\r\n\r\n394,33\r\n\r\n60034491\r\n\r\nTaxa de uso de cilindro de oxigênio portátil-Bala\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n11,00\r\n\r\n60029102\r\n\r\nTaxa de microscópio neurológico de fibra ótica, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n1840,89\r\n\r\n60027711\r\n\r\nRespirador a volume, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n240,67\r\n\r\n60027533\r\n\r\nAluguel/Taxa de perfurador elétrico, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n234,89\r\n\r\n60027940\r\n\r\nAluguel/Taxa de serra de gesso, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n20,78\r\n\r\n60027975\r\n\r\nAluguel/Taxa de serra para osso, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n96,90\r\n\r\n60027320\r\n\r\nAluguel/Taxa de maquina de cardioplegia, por uso\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n18,28\r\n\r\n60026383\r\n\r\nTaxa de colchão térmico, por dia\r\n\r\nPOR DIA\r\n\r\n48,04\r\n\r\nPREÇOS DE APARELHOS GESSADOS E NÃO GESSADOS ORTOPÉDICOS PARA HOSPITAIS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n60000414\r\n\r\nTaxa compacta de sala de imobilização gessada\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n30,00\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n80031617\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n35,38\r\n\r\n80031625\r\n\r\nBOTA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n40,72\r\n\r\n80031633\r\n\r\nCOLAR CERVICAL\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n15,39\r\n\r\n80031668\r\n\r\nCOLETE GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n101,32\r\n\r\n80031676\r\n\r\nCRURO-PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n59,94\r\n\r\n80031641\r\n\r\nLUVA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n18,25\r\n\r\n80031722\r\n\r\nMINERVA GESSADA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n150,83\r\n\r\n80031684\r\n\r\nPELVI PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n140,76\r\n\r\n80031692\r\n\r\nTORACO BRAQUIAL\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n85,28\r\n\r\n80031650\r\n\r\nTUBO GESSADO OU JOELHEIRA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n41,10\r\n\r\n80031714\r\n\r\nVELPEAU GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n43,20\r\n\r\nTAXAS DE SALA IMOBILIZAÇÃO (NÃO GESSADOS)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n60000422\r\n\r\nTAXA COMPACTA DE SALA DE IMOBILIZAÇÕES NÃO GESSADAS\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n10,25\r\n\r\nInclui: sala, instrumentos básico e serviço do técnico de gesso.\r\n\r\nMATERIAIS DE IMOBILIZAÇÃO (NÃO GESSADOS)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nUNIDADES\r\n\r\nTabela CBMERJ/\r\n\r\n2020\r\n\r\n80031811\r\n\r\nCOLAR CERVICAL NÃO GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n18,61\r\n\r\n80031820\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA DEDOS DA MÃO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n7,38\r\n\r\n80031838\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA DEDOS DOS PÉS\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n8,34\r\n\r\n80031846\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA TÓRAX\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n9,60\r\n\r\n80031854\r\n\r\nC/ESPARADRAPO PARA TORNOZELO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n11,26\r\n\r\n80031889\r\n\r\nC/TALA DE ALUMÍNIO PARA MÃO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n12,74\r\n\r\n80031862\r\n\r\nJONES PARA JOELHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n23,15\r\n\r\n80031870\r\n\r\nJONES PARA TORNOZELO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n18,82\r\n\r\n80031897\r\n\r\nVELPEAU NÃO GESSADO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n25,21\r\n\r\n80031315\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n27,47\r\n\r\n80031331\r\n\r\nCRURO PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n32,49\r\n\r\n80031340\r\n\r\nINGUINO MALEOLAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n32,99\r\n\r\n80031323\r\n\r\nTIPO DE BOTA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n27,47\r\n\r\n80031358\r\n\r\nTIPO PUNHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n21,24\r\n\r\n10064\r\n\r\nAXILO PALMAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n39,59\r\n\r\n10065\r\n\r\nCRURO PODÁLICO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n51,32\r\n\r\n10066\r\n\r\nINGUINO MALEOLAR\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n52,53\r\n\r\n10067\r\n\r\nTIPO DE BOTA\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n39,59\r\n\r\n10068\r\n\r\nTIPO PUNHO\r\n\r\nPOR USO\r\n\r\n23,23\r\n\r\nREMOÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO TUSS\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n60018798\r\n\r\nRemoção em ambulância neonatal, com médico e enfermagem, para transferência no Município, espera\r\n\r\n200,00\r\n\r\n60018810\r\n\r\nRemoção em ambulância neonatal, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\n1500,00\r\n\r\n60019271\r\n\r\nRemoção em ambulância simples adulto, com médico e enfermagem, para transferência no Município, em espera\r\n\r\n100,00\r\n\r\n60019298\r\n\r\nRemoção em ambulância simples adulto, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\n500,00\r\n\r\n60020954\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI adulto, com médico e enfermagem, para transferência no Município, em espera\r\n\r\n200,00\r\n\r\n60020970\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI adulto, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\n1200,00\r\n\r\n60020237\r\n\r\nRemoção em ambulância simples pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, espera/hora parada\r\n\r\n200,00\r\n\r\n60020253\r\n\r\nRemoção em ambulância simples pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\n1400,00\r\n\r\n60021195\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, espera/hora parada\r\n\r\n200,00\r\n\r\n60021217\r\n\r\nRemoção em ambulância UTI pediátrica, com médico e enfermagem, para transferência no Município, por Km\r\n\r\n1400,00\r\n\r\n1. OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES:\r\n\r\nDiárias de Enfermaria, Berçário e Hospital Dia\r\n\r\nNo valor das diárias estão inclusos:\r\n\r\nLeito próprio (cama, berço, colchão caixa de ovo), TV, Telefone (receber chamadas), banheiro privativo;\r\n\r\nRoupa de cama e banho do paciente. Troca diária ou sempre que necessário; serviços e materiais de uso na desinfecção ambiental.\r\n\r\nSuporte nutricional, calorímetro e dieta do paciente de acordo coma prescrição médica, exceto dietas especiais (enterais, por sonda nasogástrica, gastrostomia, jejunostomia ou ileostomia);\r\n\r\nCuidados de enfermagem: acesso ou punção venosa ou periférica, preparo e administração oral e parenteral de medicamentos por todas as vias, preparo, instalação e manutenção de venóclise, aplicação de injeção e soro, lavagem gástrica, retal intestinal, genital ou de ouvido, hidratação venosa, balanço hídrico, controle de sinais vitais, pressão arterial e temperatura, controle de diurese, dosagem de glicosúria e cetonúria, sondagens, macronebulização (exceto oxigênio e água), vaporizações, mudança de decúbito, deslocamento interno do paciente, preparo do paciente para procedimentos médicos ( enteroclisma, tricotomia, etc), cuidados e higiene pessoal do paciente incluindo banho no leito e higiene oral, coleta de espécimes biológicos ( urina, fezes, secreção traqueal e outras secreções), transporte de equipamentos ( raios-X, ultrassom, etc); antissepsia da equipe médica (álcool glicerinado, Soapex, paramentação da equipe), preparo do corpo em caso de óbito;\r\n\r\nTaxas de serviços gerais e da comissão de infecção hospitalar;\r\n\r\nDiárias de Enfermaria, quarto e UTI inclui fisioterapia (2 sessões por dia em Enfermaria e/ou quarto e 3 sessões por dia em UTI e UI).\r\n\r\nA diária de acompanhante inclui café da manhã e possui cobertura para:\r\n\r\nPacientes internados em acomodação de apartamento, quando coberta a diária de acompanhante criteriosamente avaliada pela gestão da Diretoria Geral de Saúde (DGS) do CBMERJ.\r\n\r\nPacientes internados em acomodação de enfermaria menores de 18 anos, maiores de 60 anos, com necessidades especiais e mulher durante trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.\r\n\r\nExclui: medicamentos, materiais de consumo, descartáveis e suplementos.\r\n\r\nIsolamento: é permitida a cobrança de taxa de isolamento em casos de doenças infecto contagiosas e de isolamento de contato. Indumentária de proteção descartável do paciente e equipe técnica e solução desinfetante.\r\n\r\nDiárias Especiais de Unidade de Terapia Intensiva:\r\n\r\nNo valor das diárias estão inclusos todos os itens que compões as diárias normais do item acima, e sub-itens;\r\n\r\nBombas Infusoras (2), bombas de alimentação enteral (1), (incluindo preparo), instalação de Respirador; Monitor de pressão arterial não invasiva; Monitor Multi-parâmetro; Monitor Cardíaco; Oxímetro/oxicapnógrafo; Colchão pneumático; Colchão térmico; aspirador à vácuo; Ar comprimido; Desfibrilador, Carro de PCR e PVC. Procedimentos do intensivista não plantonista.\r\n\r\nTaxas de Sala em Centro Cirúrgico:\r\n\r\nBaseadas no porte anestésico dos procedimentos constantes da lista referencial de procedimentos médicos;\r\n\r\n1.5.1 No valor das Taxas Porte 0 a 2 estão inclusos:\r\n\r\nProcedimentos de enfermagem, campos e roupas estéreis, materiais de proteção individual do profissional de saúde (exceto luvas), e do paciente, materiais necessários à assepsia e antissepsia do paciente e da equipe de saúde.\r\n\r\nMonitor Cardíaco, Oxicapnografia, O2, aspirador, aparelho de anestesia geral, esterilização de roupa cirúrgica, gorro, turbante, máscara, sapatilha, escova cirúrgica, bandeja de assepsia e fita adesiva micropore e cuidados de enfermagem, monitor multiparâmetro ou cardíaco.\r\n\r\n1.5.2 No valor das Taxas Porte 3 a 7 estão inclusos:\r\n\r\nTodos os itens inclusos acima; monitor de PANI;\r\n\r\nNo caso de mais de uma intervenção cirúrgica no mesmo ato, o valor da taxa de sala se baseará na de maior porte.\r\n\r\nEXCLUI\r\n\r\nMedicamentos, materiais de consumo e descartáveis.\r\n\r\nSala de Recuperação Pós Anestésica inclui:\r\n\r\nAcomodação para o paciente com monitor cardíaco, assistência respiratória e oximetria; utilização de leito especial; assistência integral de enfermagem; administração de medicamentos;\r\n\r\nPeríodo máximo de 3 horas.\r\n\r\nSala de Observação em Emergência inclui:\r\n\r\nUtilização da sala de atendimento de emergência;cuidados de enfermagem; Monitorização cardíaca e Oximetria; Período máximo de 6 horas.\r\n\r\nSala de Hemodinâmica inclui:\r\n\r\nTaxa de assepsia e antissepsia do paciente e equipe; campos cirúrgicos, inclusive descartáveis; cardioversor/desfibrilador; controle de sinais vitais; equipamentos, inclusive angiógrafo; intensificador de imagem; instrumental cirúrgico; iluminação (focos); monitores; oximetria / capnografia; Unidade de anestesia geral; serviço de enfermagem; taxa de esterilização; locomoção do paciente; rouparia de sala, enfermagem e médicos (inclusive descartáveis); preparo do paciente; Arco Cirúrgico.\r\n\r\nSala de Radiologia Intervencionista inclui:\r\n\r\nArco Cirúrgico.\r\n\r\nSala de Gesso inclui:\r\n\r\nUtilização da sala com mesa e acessórios necessários para realização dos procedimentos, Serviço do profissional de enfermagem na execução do procedimento.\r\n\r\nId: 2305344"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/01/2021\r\n\r\nPÁGINA 42 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-080007/009067/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 01 à 28 de agosto de 2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 01 à 28 de setembro de 2020 ... \r\n\r\nId: 2305450"
                            ],
                            "2305273": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 012/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A. OBJETO: a) a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 012/2020, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de higienização e processamento de roupas e serviços de saúde em todas as etapas desde a utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante o desenvolvimento de todas as etapas, compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação e reposição nas Unidades incorporadas à gestão da Fundação Saúde: HEMORIO e IEDE (lote I), HESM e IEDS (lote III); e b) a concessão de reajuste contratual. VIGÊNCIA: a contar do dia 18/03/2021 a 17/03/2022. VALOR TOTAL: R$ 656.054,37 (seiscentos e cinquenta e seis mil cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: artigo 57, inciso II e artigo 55, inciso III da Lei nº 8.666 de 1993, para melhor adequação às finalidades do interesse público. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00059 - Parecer 116 (doc. SEI nº 14156386) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 14643499) - DATA DA ASSINATURA: 16/03/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/001170/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 013/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOLAV SERVIÇOS TÉCNICOS DE LAVANDERIA LTDA. OBJETO: a) a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 013/2020, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de higienização e processamento de roupas e serviços de saúde em todas as etapas desde a utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante o desenvolvimento de todas as etapas, compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação e reposição nas Unidades incorporadas à gestão da Fundação Saúde: IECAC/Ambulatório e IETAP (lote II); b) a concessão de reajuste contratual; e c) alteração quantitativa do objeto referente ao acréscimo de 25% do valor contratado de acordo com a solicitação contida no SEI 13649445. VIGÊNCIA: a contar do dia 18/03/2021 a 17/03/2022. VALOR TOTAL: R$ 503.714,58 (quinhentos e três mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: artigos 57, inciso II, 55, inciso III e 58, inciso I c/c artigo 65, inciso I, e seu §1º da Lei nº 8.666 de 1993, para melhor adequação às finalidades do interesse público. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00058 - Parecer 116 (doc. SEI nº 14156386) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 14643499) - DATA DA ASSINATURA: 16/03/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/001170/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 014/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP. OBJETO: a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 014/2020, relativo à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de higienização e processamento de roupas e serviços de saúde em todas as etapas desde a utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante o desenvolvimento de todas as etapas, compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação e reposição nas Unidades incorporadas à gestão da Fundação Saúde: CPRJ, HECC e HEAN (lote IV). VIGÊNCIA: a contar do dia 18/03/2021 a 17/03/2022. VALOR TOTAL: R$ 1.194.439,24 (um milhão cento e noventa e quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00057 - Parecer 116 (doc. SEI nº 14156386) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI nº 14643499) - DATA DA ASSINATURA: 16/03/2021. PROCESSO SEI Nº E-08/007/001170/2019\r\n\r\nId: 2305273"
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                            "2305454": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 129/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/006720/2020 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS COM LOCAÇÃO DE CILINDROS, que as Empresas: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, apresentou IMPUGNAÇÃO ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim informo que foi decido pelas razões constantes nos autos pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da impugnação apresentada pela Sociedade Empresarial.\r\n\r\nId: 2305454"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº SEI-080007/006720/2020 - Pregão Eletrônico PE n° 129/2020 - contratação de empresa especializada para fornecimento de gases medicinais com locação de cilindros.\r\n\r\nOnde se lê: anexo 09 e 10\r\n\r\nLeia-se: sem efeito\r\n\r\nId: 2305455"
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                            "2305414": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE 05 (CINCO) ELEVADORES.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 20/04/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000187/2021\r\n\r\nO Projeto Básico, o Formulário de Cotação e demais documentos estão disponíveis no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderão ser solicitados no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2305414"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 004/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- C.E. Professor Jamil El-Jaick - situado na Rua Doutor Euclides Solon de Pontes, 33, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL descrito acima:\r\n\r\n- 2021: 01 (uma) sala de aula no turno da manhã, 12 (doze) salas de aula no turno da tarde e 08 (oito) salas de aula no turno da noite, bem como as demais dependências de uso comum;\r\n\r\n- 2022: 12 (doze) salas de aula no turno da tarde e 08 (oito) salas de aula no turno da noite, bem como as demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2022, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 08/1977 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/1888/2019.\r\n\r\nId: 2305306"
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                        "2305469": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO WAKIGAWA - PRAÇA SECA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLucas Silva de Oliveira-2017\r\n\r\n2 - COLÉGIO NOVO - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLívia Costa Lopes - 2000 \r\n\r\n3 - COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJacqueline Barros dos Santos - 2004\r\n\r\n4 - COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMary de Souza Teixeira Francisco - 2001 \r\n\r\n5 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nLuciana de Souza da Conceição de Castro - 1998\r\n\r\n6 - COLÉGIO REGINA COELI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nPatricia Lisboa de Souza - 1984 \r\n\r\n7 - COBRA - COLÉGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlexandra Matos de Andrade - 2005\r\n\r\n8 - CEAD - CENTRO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE ANGRA DOS REIS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPedro Henrique Martins Máximo - 2017\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, torna sem efeito o Edital referente a aluna BARBARA BOECHAT BARROS SOGAYAR, ENSINO MÉDIO, ano de 2007, no COLÉGIO ADN - MÉIER - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 23/03/2021 - Página 28. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nId: 2305469"
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                        "2305312": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS \r\n\r\nADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, TORNA PÚBLICO o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - ABRIL/2021\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/04 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nRefresco de caju e pão de forma com queijo prato\r\n\r\nSalada de pepino, tomate e cenoura ralada, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão.\r\n\r\nSalada de pepino, tomate e cenoura ralada, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão.\r\n\r\n02/04 - SEX\r\n\r\nCafé e pão francês com queijo minas\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n05/04 - SEG\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada verde, isca de carne, macarrão espaguete ao sugo, feijão. \r\n\r\nSalada verde, isca de carne, macarrão espaguete ao sugo, feijão. \r\n\r\n06/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nIogurte e mini bolo sem recheio. \r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n07/04 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão francês com queijo minas\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n08/04 - QUI\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. \r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão. \r\n\r\n09/04 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão ao sugo, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão ao sugo, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n12/04 - SEG\r\n\r\nRefresco de uva e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\n13/04 - TER\r\n\r\nCafé e biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nCafé e pão careca com margarina\r\n\r\nAlface e tomate, bife de fígado acebolado, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nAlface e tomate, bife de fígado acebolado, purê de batata, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n14/04 - QUA\r\n\r\nIogurte e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada verde, Risoto de frango com cenoura, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nSalada verde, Risoto de frango com cenoura, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n15/04 - QUI\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de caju e pão de forma com queijo muçarela \r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada \r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada \r\n\r\n16/04 - SEX\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, purê de abóbora, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, purê de abóbora, arroz, feijão.\r\n\r\n19/04 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCafé e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão talharim ao sugo, feijão. Sobremesa: Melão\r\n\r\n20/04 - TER\r\n\r\nRefresco de uva e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Maça\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Maça\r\n\r\n21/04 - QUA\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nIogurte e maça\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, iscas de fígado à lisboeta, purê de inhame, arroz, feijão.\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, iscas de fígado à lisboeta, purê de inhame, arroz, feijão.\r\n\r\n22/04 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nCafé e minibolo sem recheio\r\n\r\nRabada com agrião, polenta, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina \r\n\r\nRabada com agrião, polenta, arroz, feijão. Sobremesa: Tangerina \r\n\r\n23/04 - SEX\r\n\r\nRefresco de caju e pão francês com queijo prato\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão\r\n\r\n26/04 - SEG\r\n\r\nCafé e pão de forma com margarina\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nFeijão fradinho à campanha, ovo mexido com toque de orégano, berinjela refogada, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n27/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho escabeche, arroz, feijão. \r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho escabeche, arroz, feijão. \r\n\r\n28/04 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de caju e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Maça\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Maça\r\n\r\n29/04 - QUI\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com requeijão\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão ao alho e óleo, feijão. \r\n\r\n30/04 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nIogurte e Banana\r\n\r\nCouve refogada, feijoada à moda escolar, farofa de cebola, arroz. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nCouve refogada, feijoada à moda escolar, farofa de cebola, arroz. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana. \r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Lívia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - ABRIL 2021\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/04 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n05/04 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio\r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n06/04 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n07/04 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Maça\r\n\r\n08/04 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio.\r\n\r\n09/04 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n12/04 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), mini bolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. Laranja\r\n\r\n13/04 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n14/04 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. Melancia\r\n\r\n15/04 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio . Sobremesa: Melão\r\n\r\n16/04 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n19/04 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), mini bolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n20/04 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n21/04 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\n23/04 - SEX\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n26/04 - SEG\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n27/04 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), mini bolo sem recheio\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Lívia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA- ABRIL 2021\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/04 - QUI\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n02/04 - SEX\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n05/04 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n06/04 - TER\r\n\r\nLeite com café, minibolo.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n07/04 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Melão\r\n\r\n08/04 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n09/04 - SEX\r\n\r\nIogurte, minibolo.\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n12/04 - SEG\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, salada duo. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n13/04 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga.\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n14/04 - QUA\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de chuchu com ovo. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n15/04 - QUI\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n16/04 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão, salada de repolho e cenoura. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n19/04 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de verde. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n20/04 - TER\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, salada duo. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n21/04 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n22/04 - QUI\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo muçarela.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, arroz. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n23/04 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nFilé de peixe, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n26/04 - SEG\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada duo. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n27/04 - TER\r\n\r\nIogurte, minibolo.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Melão\r\n\r\n28/04 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Doce de leite. \r\n\r\n29/04 - QUI\r\n\r\nSuco de uva biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Maça\r\n\r\n30/04 - SEX\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Lívia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2305312"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROSA LUXEMBURGO, sito na Rua Clarimundo de Melo, nº 847, Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126259, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5.400/2016, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE: Turma NEJA IV01: Gabriel da Silva dos Santos, Matrícula 201469190624359, no ANO LETIVO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA - IV01/2019/1º SEMESTRE: Michel Belfort da Silva, Matrícula 201669190728262; no ANO LETIVO DE 2020, Turma de origem NEJA IV01/2019/1º SEMESTRE: Erick Maximo da Silva, Matrícula 201769220407678, no ANO LETIVO DE 2020, Turma de origem NEJA - IV01/2018/2º SEMESTRE: Irlânda Santos Batista, Matrícula 201869220417289. Secretária Escolar: Dinah Barbosa da Silva, designada no DOERJ de 05/05/2014, página 32, 1ª coluna, Diretora: Jacira de Mello Gomes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 36. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2019, Turma: Neja IV/1º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Silvia Helena Torres\r\n\r\nLeia-se: Silvia Helena Torres da Silva\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 33 - ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Diego Lima Moura\r\n\r\nLeia-se: Diego de Lima Moura\r\n\r\nD.O DE 07/02/2018\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017, Turma: Neja IV/2º Semestre\r\n\r\nOnde se lê: Ágata Crislane Lima da Cruz\r\n\r\nLeia-se: Ágata Crislane Lima da Luz\r\n\r\nOnde se lê: Andréia Rodrigues de Almeida Juvenal\r\n\r\nLeia-se: Andreia Rodrigues de Almeida Juvenal\r\n\r\nOnde se lê: Eliane de Jesus Alves\r\n\r\nLeia-se: Eliane de Jesus Alves da Mota\r\n\r\nD.O DE 30/04/2010\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Jessica Thais Falcão Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: Jessica Thaís Falcão Rodrigues\r\n\r\nProcesso SEI - 030035/000145/2021.\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO, sito no Largo do Terço, sem número - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33120692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JO VENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 4405/2010, no ANO LETIVO DE 2020, Turma: NEJA-IV01: Camila Marques dos Santos, Matrícula 201869040867820; Carolyne da Silva Cruz, Matrícula 201169040439778; Daniel Almeida Teixeira, Matrícula 201569460437293; Diana Costa dos Santos, Matrícula 201469990171310; Grasiele Fernandes do Carmo da Silva, Matrícula 200917440079607; Hélio do Nascimento Silva, Matrícula 201869040913110; Igor de Andrade Soares Herculano, Matrícula 201117440277225; Igor Patrick Monteiro Lapa, Matrícula 201324190414471; Jacqueline dos Santos Matos, Matrícula 201169040461862; João Carlos de Freitas Barbosa, Matrícula 201369990110108; Joice Luana da Silva Pereira, Matrícula 201969040963192; Karla Beatriz da Silva Gomes, Matrícula 201369040566152; Laríssa Ramos Ferreira Paula, Matrícula 201969040963516; Lívia Aguiar de Lima, Matrícula 201069040132218; Lohanna Viana de Lima Pereira, Matrícula 201269990089854; Lorena Motta da Silva, Matrícula 201824190528444; Marcelo Santos da Silva Júnior, Matrícula 200969040085530; Milena Cardoso Gorner da Silva, Matrícula 201869040914251; Rafael dos Santos de Brito, Matrícula 201669040741190; Raquel Neves Avelino, 201869040879675, Vítor Hugo Barbosa, Matrícula 201969060293510; Weslley Costa do Nascimento, Matrícula 201769260647510; Weslley Rodrigues Jacob, Matrícula 201669990391971. Secretária Escolar: Mônica Pereira de Magalhães, designado no DOERJ de 15/05/2017, página 17, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Christiane Marques da Silva Lira, designada no DOERJ 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID: 4266857-3 e Flavia Gomes de Paula, ID: 3830773-1. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OSWALDO TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OSWALDO TEIXEIRA, sito na Rua Milão nº 95, Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33140049, nos termos de Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43953/2012, no ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV04: Bianca Camello Lyrio, Matrícula 201869590222474; ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA IV04: Ana Beatriz Silva do Carmo, Matrícula 201569580962107; Bruna Cristina Martins Marins, Matrícula 201569190664705; Isabele Miranda Garcia, Matrícula 201569220371336; Monica Orozino da Silva, Matrícula 201108570158710; Vitor Candido Pereira, Matrícula 201869590223871. Secretária Escolar Itinerante: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 1ª coluna, Diretor: Jayme de Oliveira Nunes Junior, designado no DOERJ de 15/05/2016, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Lucilene Drumond Ribeiro, ID 04391632-5 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3. \r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2305148"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de setembro/2020. VALOR: R$ 407.522,63 (quatrocentos e sete mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003875/2020.\r\n\r\nId: 2305406"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para aquisição de PAPEL TOALHA, ETC, anteriormente marcada para 18/01/2021 às 10h, FICA ADIADA PARA 07/04/2021 às 10h. Proc. nº SEI-260008/001170/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/04/2021 às 10h, a licitação para AQUIS AMPICILINA, ETC. Proc. nº SEI-260008/003795/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ESTANTE PORTA PALETE. Proc. nº SEI-E-26/008/942/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de MOLAS, ETC. Proc. nº SEI-E-26/008/778/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/04/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ERTAPENEM, ETC. Proc. nº SEI-260008/001025/2020. Conforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2305102"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 89/2020, TORNA PÚBLICA a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n2ª Bienal de Arte Digital 2020 - Condições de Existência\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6446\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nProdução Cultural Interballet Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.121.612/0001-07\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n730.858,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n730.858,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVan Gogh - Experiência Imersiva\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6457\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAutomática Produção Contemporânea Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.491.492/0001-04\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.843.740,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.388.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPatiu! Pro Interior!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6485\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nÁKBAR Assessoria e Consultoria em Produções e Projetos Artísticos, Sociais e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.593.249/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n536.676,50\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n536.676,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nETHOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6479\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEmpreendimentos Culturais Ltda. - ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.259.209/0001-53\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n285.620,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n285.620,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto ZÓI\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6576\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOlhai Digital Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.239.926/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n723.278,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n723.278,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO que quero dizer quando eu falo de amor\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6693\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlameda Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n14.641.405/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n944.059,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n454.225,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nI Turnê Estadual a História é uma Istória\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n4811\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nB A P Mouaness Empreendimentos e Tecnologia\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.023.146/0001-74\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n650.791,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n650.791,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nElis Regina - Sua História\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6552\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAventura Teatros Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.310.565/0001-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.413.840,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.290.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLugar de Falha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6563\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaseiras Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.781.381/0001-60\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n430.920,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n274.682,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, na Resolução SECEC nº 89/2020 e na Resolução SECEC nº 103/2020 torna pública a relação dos projetos culturais Não Aprovados. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOficina Compartilhada de Tecnologias Sociais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n194\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n33.663.683/0001-16\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 2º da Res. SECEC nº 89/2020 e art. 22, inciso II da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCultura que transforma (Niterói)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n137\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.L.M. Di Blasi Produções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos V e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2305192"
                        ],
                        "2305471": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e Coorperativa de Consumo e Trabalho dos Motoristas Autônomos e de Taxi do Municipio do Rio de Janeiro Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de intermediação e gerenciamento de transporte remunerado privado individual. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 19/03/2021. DATA DE ASSINATURA: 19/03/2021. VALOR: R$ 158.400,00 (cento e cinquenta oito mil e quatrocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2021NE00035. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/001668/2020.\r\n\r\nId: 2305471"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2305432": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01/2021 ao Contrato nº 01/2020.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23.03.2021. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ E A SUCESSO EMPREEENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 001/2020, referente a locação do imóvel sito á Avenida Presidente Vagas nº 409, 22º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 20071-003 com matriculas no RGI sob os nº 35481 e 25737-2-BB, com área de 813 m² metros quadrados.\r\n\r\nPRAZO: pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 05 (cinco) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 12 (doze) meses,\r\n\r\nVALOR: Valor do termo Aditivo e do contrato, Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). FUNDAMENTO: No art. 65, c/c o art, 58, inciso I da Lei nº 8.666/93 de 1993, PROCESSO Nº SEI-300002/000152/2020\r\n\r\nId: 2305432"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2305515": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 01/2021, sem repasse financeiro, assinado em 03 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Saquarema - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Saquarema, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000608/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 02/2021, sem repasse financeiro, assinado em 03 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Campos de Goytacazes - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Campos de Goytacazes, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000609/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 03/2021, sem repasse financeiro, assinado em 03 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de São Pedro D`Aldeia - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de São Pedro D`Aldeia, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000610/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 04/2021, sem repasse financeiro, assinado em 03 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Silva Jardim - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Silva Jardim, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, in dependentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000611/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 05/2021, sem repasse financeiro, assinado em 03 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Iguaba Grande - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Iguaba Grande, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000612/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 06/2021, sem repasse financeiro, assinado em 04 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Itaocara - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Itaocara, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000613/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 07/2021, sem repasse financeiro, assinado em 04 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Cabo Frio - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Cabo Frio, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000615/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 08/2021, sem repasse financeiro, assinado em 04 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Itaboraí - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Itaboraí, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000616/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 09/2021, sem repasse financeiro, assinado em 04 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Guapimirim - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Guapimirim, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000617/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 10/2021, sem repasse financeiro, assinado em 04 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Seropédica - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Seropédica, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000618/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 11/2021, sem repasse financeiro, assinado em 04 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Arraial do Cabo - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Arraial do Cabo, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000619/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 012/2021, sem repasse financeiro, assinado em 10 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Três Rios - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Três Rios, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000623/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 013/2021, sem repasse financeiro, assinado em 10 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Levy Gasparian - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Levy Gasparian, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000624/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 14/2021, sem repasse financeiro, assinado em 10 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Cambuci - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Cambuci, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000626/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 015/2021, sem repasse financeiro, assinado em 10 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Paraíba do Sul - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Paraíba do Sul, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000628/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 016/2021, sem repasse financeiro, assinado em 10 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Miguel Pereira - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Miguel Pereira, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000630/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 017/2021, sem repasse financeiro, assinado em 10 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Volta Redonda - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Volta Redonda, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000631/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 018/2021, sem repasse financeiro, assinado em 10 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Quatis - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Quatis, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000633/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 019/2021, sem repasse financeiro, assinado em 11 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Queimados - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Queimados, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000635/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 020/2021, sem repasse financeiro, assinado em 11 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Conceição de Macabu - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Conceição de Macabu, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000637/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 021/2021, sem repasse financeiro, assinado em 10 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de São Gonçalo - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de São Gonçalo, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000639/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 022/2021, sem repasse financeiro, assinado em 11 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Nilópolis - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Nilópolis, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000641/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 023/2021, sem repasse financeiro, assinado em 11 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Paraíba do Sul, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000643/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 024/2021, sem repasse financeiro, assinado em 11 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Natividade - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Paraíba do Sul, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000645/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 025/2021, sem repasse financeiro, assinado em 11 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Magé - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Magé, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000647/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 026/2021, sem repasse financeiro, assinado em 17 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Cardoso Moreira - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Cardoso Moreira, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000622/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 027/2021, sem repasse financeiro, assinado em 17 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Porciúncula - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Porciúncula, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000625/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 028/2021, sem repasse financeiro, assinado em 17 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Armação de Búzios - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Armação de Búzios, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000627/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 029/2021, sem repasse financeiro, assinado em 17 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Carmo - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Carmo, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000629/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 030/2021, sem repasse financeiro, assinado em 17 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Macuco - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Macuco, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000632/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 031/2021, sem repasse financeiro, assinado em 17 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Engenheiro Paulo de Frontin - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Engenheiro Paulo de Frontin, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000634/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 032/2021, sem repasse financeiro, assinado em 17 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Vassouras - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Vassouras, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000636/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 033/2021, sem repasse financeiro, assinado em 18 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Mendes - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Mendes, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000638/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 034/2021, sem repasse financeiro, assinado em 18 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Tanguá - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Tanguá, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000640/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 035/2021, sem repasse financeiro, assinado em 18 de março de 2021. PARTES: DER-RJ e o Município de Rio Bonito - RJ. OBJETO: Melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do Município de Rio Bonito, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovada pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, que poderão ser prorrogados, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/000642/2021.\r\n\r\nId: 2305515"
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Benedito Alves de Carvalho Lote 15; Camila Diniz Faria Lote 20; Adriana de Almeida Alves Lote 26; Paulo Jose André Lote 36; Edielson Correa Sampaio Lote 39; Maria Auxiliadora Simões e Antonio Hozano Lote 48; Jose Ricardo de Medeiros Lote 50; Quadra 02: Christiane Rocha Ortiz Mariano e Janilson Rodrigo Mariano Lote 14; Gilberto Fonseca Ferreira Lote 16; Antonio Carlos Cardoso de Abreu Lote 22 Unid. 2A; Carlos da Silva Gonçalves Lote 27 Unid. 1A; Quadra 03: Mariana Canto Andrade Lirio Lote 5; Geovanna Costa Barbosa e Luan Martins de Andrade Lote 6; Keyla Querino de Alvarenga e Abimael Sousa Silva Lote 10 Unid. 2A; Silvana Braga Pereira e Suzano Pereira Cangusu Lote 10 Unid. 2B; Quadra 04: Luciana Gorete da Silva Lote 8; Fernanda da Silva Lote 9; Carlos Henrique de Araújo Maximiamo Lote 15 1B; Lucas de Araújo Maximiano Lote 15 Unid. 1A; Paulo Ferreira Macedo Lote 21; Quadra 05: Leandro da Silva Soares Lote 8; Juliana de Fátima Leodoro e s/m Lote 13 Unid. 2A; Rosemeire Ferreira da Silva Barboza e s/m Lote 14; Quadra 06: Gabriel da Fonseca Torres e Sara da Silva Rocha Lote 6; José Clecio Dantas Lote 13 Unid. 1A; Débora da Silva Leite Marques Lote 14; Claudia Maria Santa Lote 17 Unid. 1B; Jaqueline de Freitas Azevedo Lote 23; Carlos Roberto Suliano Lote 33; Quadra 07: Gessiane Cristina Dos Reis Braga e Dionathan Luiz Carvalho Lote 4; Margarete dos Santos Lote 5; Mario Celio Marques Ribeiro Lote 6; Reginaldo Ferreira do Nascimento Lote 7; Zaqueu Nascimento dos Santos Lote 10 Unid. 1D; Daiane Guedes Ribeiro Lote 11 Unid. 1A; Luana Guedes Ribeiro Lote 11 Unid. 2A; Quadra 08: Feliciana Gomes da Silva Lote 18; Quadra 09: Tatiana Matias e Genilson Ferreira da Costa Lote 8; Nadir Heringer Barbosa Lote 31; Quadra 10: Carlos André Nascimento da Silva Villa Flor e Ingrid Rodrigues Soares Villa Flor Lote 1; Djair Correa de Oliveira Lote 19; Aline Ambrosio Fonseca Lote 25; Quadra 11: Juliana de Paula Carvalho Oliveira Lote 22; Quadra 12: Andrea Cristina de Oliveira Lote 13; Quadra 14: Patricia da Silva Lote 3 Unid. 1A; Rubedilson Francisco da Silva Junior Lote 3 Unid. 1B; Maria Aparecida da Silva Lote 5; José Pereira da Silva Lote 22; Quadra 15: Jane Lourdes Figueiredo Queiroz Lote 9; Quadra 16: Denilson Vicente Lote 1; Jenifer Aparecida Guimarães Costa e Junio Bento da Silva Lote 14; Quadra 17: Maria Rosa Teixeira Mendonça Lote 15; Cleusa Lopes Teixeira Lote 16; Quadra 18: Ede Gilson Moreira e Elaine Feliz dos Santos Lote 3; Jeani de Souza Lima Lote 9; Leandro Sampaio Gomes Lote 13; Rosimeri de Mattos Silva e s/m Lote 27; Ronilson Morais Lote 31; Anna Carolina Victorino da Silva Lote 33; Quadra 19; Juliana Miranda Peres da Silva Pereira e Igor Henrique Couto Pereira Lote 16; Quadra 20: José Benedito Marculino e Roseli de Oliveira Guilherme Lote 6; Quadra 21: Felipe da Silva Gomes Lote 13; Quadra 23: Harley de Pinho Silva Lote 1; Beatriz Ribeiro Ferreira dos Santos e Libni Jeremias Ferreira dos Santos Lote 3; Nilcea Alves de Miranda Freitas e Dirceu dos Santos Freitas Lote 5; Valdemiro Rodrigues da Silva e Nanci Ferreira da Silva Lote 7; Eliana Lourenço Pinheiro Rezende Lote; Camila Flores Siqueira Lote 15; Ana Paula Alves Lote 16; Quadra 24: Luciana da Silva Domingos e Vitor Lazaro Pires Lote 5; Vanessa Carla Pires Oliveira e Vinicius de Souza Oliveira Lote 6; Elaine Antonia da Silva Carvalho de Oliveira e Marco Antônio Bento de Oliveira Lote 7; Odair Tadeu Martins Lote 8; Quadra 25: Camila Cristina Silva Oliveira Correia e Calbi de Jesus Correia Lote 6; Reginaldo Rodrigues dos Santos Lote 7; Robson da Silveira Freitas Lote 9; Silvana Canto Andrade Lirio e Paulo Lírio Lote 15; Rosalina Diniz Lote 18; Quadra 26: Regiana Carla da Silva e s/m Lote 3; Renata Cristina Saldanha de Souza Lote 7; Orlando Roza Lote 11; João Batista Mota Lote 14; Patricia Aparecida Alves de Souza Lote 18; Maria José Figueiredo de Araújo e José Geraldo de Araújo Lote 22; José Adolpho da Silva e Maria Ines Morais da Silva Lote 24; Jandira da Silva Romão Lote 25; Quadra 27: Paulo Ricardo Santos Freitas Lote 5; Maria Lucia Alves dos Santos Lote 6; Sandra Maria Rosa Lote 7; Delmara Rodrigues Santos Lote 9; Rosangela Silva de Oliveira Ribeiro Lote 19; Davi Luiz de França Lote 29; Thiago Rangel da Silva Santos Lote 33; Antonio Rubenilson Brito dos Santos Lote 37; Quadra 28: Andreia de Castro Victorio de Oliveira Lote 3; Jupeti da Silva Lote 7; Victor Hugo da Silva Pinto Lote 9; José Feliz dos Santos Lote 16; Quadra 29: Ana Maria Barbosa Lote 7 Unid. 1B; Cristiano do Carmo Nascimento e Lenara Maria Gomes Silva Lote 9; Oseias da Silva Guimarães e s/m Lote 10; Yasmim Aparecida Felisbino de Assis Lopes Lote 2; Marly Cinza de Moura Lote 8; Messias Roberto da Conceição de Oliveira e Odete Aparecida de Oliveira da Conceição Lote 14; Quadra 30: Claudia de Castro Victorio Lote 1; Joyce Ventura Teixeira França e Kleber Viana França Lote 3; Maria de Lourdes de Lima Silva Lote 5; Alessandra Ramos da Silva Lote 6; Thiago da Silveira da Silva Lote 8 Unid. 1A; Rosangela de Castro Victorio Lote 8 Unid. 1B; Quêmile Souza Barros e Jeffesson Luiz da Silva Lote 9.\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Urbano Parque Santa Edwiges - Processo nº SEI-330020/000056/2021 - Marilúcia Leandro da Silva e s/m - Qd 04 Lt 55 Un.A; Luciene Belarmino Santos e s/m - Qd.04 Lt 55 Un.B;\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Termo de Rerratificação ao Termo de Administrativo de Doação em favor de EDIVALDA MELO DOS SANTOS BRANDÃO relativo ao apartamento SS-304 do Bloco 02 AR 1 do Assentamento Urbano Cantagalo, publicado no DOERJ de 23/12/2020 às fls. 47.\r\n\r\nId: 2305090"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/006/2058/2016, e Processo nº SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor ALEXANDRE VITORINO RAMOS, Professor Docente, ID n° 38830167, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo publico dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2305447"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/003/2369/2017, e Processo n º SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor JONATHAS DA SILVA DINIZ, Professor Docente I, ID n° 50293508, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo publico dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2305425"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/4242/2016/SEI-320001/003236/2020, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor ANDRÉ LUIZ GUERRA DOS SANTOS, Professor Docente I, Matrícula nº 838.216-0, Identidade Funcional nº 3357266-6, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, nº118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. (21) 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar esclarecimentos no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2304646"
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